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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627149 #
Numero do processo: 13005.000560/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.502
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NANCI GAMA
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A. DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida • RESOLUÇ ÃO 1■12 303-01.01.502 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. AN ISE DAUDT PRIETO Presidente e4L-7--C I Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges: Processo n.° 13005.000560/2003-17 Resolução n.° 303-01.502 CC03/CO3 Fls. 171 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos da causa adoto o relatório da desição 07- 8.641-1, da 1° Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis, que passa a transcrever: "Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao Imposto de Exportação (IE), formalizando credito tributário no valor total de R$ 71.640,22, em virtude de compensação indeferida nos autos do processo administrativo n° 13052.000813/2002-14. Conforme consta da 'Descrição dos Fatos" de fl. 07, a interessada efetuou duas operações c/c exportação de mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação (couros bovinos), mediante os despachos 2030038512/9 e 2030187823/4. Para guitar as exações, utilizou o instrumento da compensação, formalizando pedidos que foram anexados ao processo supramencionado, protocolizado em nome da empresa matriz. Uma vez que o Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS, ell1 despacho datado de 28/03/2003, indeferiu o pleito da contribuinte, o Imposto de Exportação (1E) que se pretendia compensar foi lançado de oficio no Auto de Infração objeto do presente. Cientificada dci autuação, a interessada apresentou a defesa de fls. 69 a 91, acompanhada dos documentos de fls. 92 a 104, alegando, emit síntese, que: - o lançamento tributário sob exame decorre exclusivamente da glosa dos créditos postulados em outro processo administrativo; - ocorre que tal glosa ainda depende de confirmação, estando com seus efeitos suspensos, visto que a interessada interpõs manifesta cão de inconformidade em relação a decisão que lhe restringiu indevidamente os créditos; - assim, evidente que o lançamento é totalmente nulo, pois tem como único amparo tuna decisão que ainda pode ser alterada por duas instâncias administrativas; - conforme estipula o ssç' 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, introduzido pela Medida Provisória no 135/2003, o procedimento de ressarcimento/compensação passou a suspender a exigibilidade do crédito fiscal objeto de declaração de compensação, até sua apreciação pela autoridade achninistrativa; 2 Processo n.° 13005.000560/2003-17 Resolução n.° 303-01.502 CC03/CO3 Fls. 172 - nos termos do citado dispositivo e do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), a impugnação, o recurso e a nzanifestação de inconformidade tem efeito suspensivo, impossibilitando a administração de tomar qualquer medida para exigir o crédito, enquanto não apreciadas as razões da contribuinte; - em defesa de sua tese, cita ensinamentos doutrinários e jurisprudência judicial as fls. 74 e 75; - no que se refere a combustíveis e energia elétrica, não há qualquer motivo para estes inswnos não fazerem parte do cálculo do crédito em questão, até mesmo porque tais inswnos foram tributados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COF INS; - a Medida Provisória n° 948/1995, que versa a respeito do crédito presumido de IPI, para ressarcimento do PIS/PASEP e da COF1NS incidentes sobre 111S111710S de produtos industrializados exportados, sucessivamente reeditada até o advento da Lei n° 9.363/1997, não contem qualquer restrição quanto ao fato de os referidos insumos estarem ou não sujeitos as contribuições, outorgando o crédito presumido a todos os exportadores; - a limitação criada pela Instrução Normativa SRF no 23/1997, no sentido de que o crédito presumido deve ser calculado, exclusivamente, em relação as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas as contribuições P1S/PASEP e COFINS, é incompatível com o teor da Lei e das Medidas Provisórias mencionadas no parágrafo anterior; - pelo principio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária, não há dúvida da prevaléncia das disposições COM força de lei sobre atos normativos oriundos do Poder Executivo, que devem sei- editados apenas para regulamentar a lei; - a presunção absoluta criada pelo legislador outorga aos exportadores o direito ao crédito independentemente de qualquer vedação relativa a tributaçâo ou não dos produtos adquiridos, portanto a simples aplicação das regras elementares de hermenêutica é suficiente para resolver a questão, visto que não fazendo o legislador a distinção, não cabe ao interprete fazê-lo; - entende, portanto, que é legitima, no cômputo do credito presumido, a inclusão das aquisições realizadas de cooperativas e de produtores rurais; - a jurisprudência administrativa, reproduzida ás fls. 79 e 80, ampara o seu entendimento; - a multa aplicada tem caráter nitidamente confiscatório, sendo desproporcional c‘i suposta infração praticada, contrariando princípios constitucionais; cr 3 • Processo n.° 13005.000560/2003-17 Resolução 11.0 303-01.502 CC03/CO3 Fls. 173 - a exigência da taxa SELIC como fator de juros ou correção monetária afronta a Constituição Federal e a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a sua substituição por juros de um por cento ao nids, não capitalizados, e correção monetária calculada coin base na variação da UFIR, visto que qualquer outra forma de calcular os juros encontrará obstáculo 110 .sç 3° do art. 192 da Lei Major. Ao final, a impugnante requer que o presente processo seja suspenso até o julgamento final do processo n° 13052.000813/2002-14, ou, então, que seja julgada improcedente a imposição tributária apurada pela zelosa fiscalização da Receita Federal. A DRJ de Florianópolis, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, cancelando a imposição de multa de oficio. o Relatório. • 4 Processo n.° 13005.000560/2003-17 Resolução n.° 303-01.502 CC03/CO3 Fls. 174 VOTO Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Como se pode verificar do relatório e das demais peças do processo, o contribuinte não nega que o imposto de exportação objeto do auto de infração é devido, mas entende que o lançamento não poderia ter sido efetuado ou, ao menos, deveria ficar suspenso até decisão defenitiva a ser proferida nos autos do processo n° 13052.000813/2002-14, onde o mesmo requer a extinção da obrigação em causa, com créditos que afirma deter. A Delegacia de julgamento, em seu voto, manifesta que o pedido de compensação não impede o lançamento; ao contrário, não poderia a fiscalização deixar de lançar o imposto, sob pena de responsabilidade funcional e, ainda, que diante do indeferimento do pedido de compensação não ter sido deferido, independentemente da inconformidade do contribuinte e eventual reforma da decisão, a liquidez e certeza do credito que se pretende compensar encontra-se abalada, não sendo suscetível de utilização para quitação do débito em causa. Quanto ao pedido de suspensão do julgamento do processo realizado pelo Recorrente, a Delegacia de Julgamento não o acatou, sob a alegação que, à época da autuação fiscal, a existência de discussão administrativa relativa a eventual direito credit6rio a ser utilizado pela contribuinte, não se encontrava entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Afirma, a reforçar o seu entendimento, que somente a impugnação ao lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. certo que o imposto não poderia deixar de ser lançado como manifestado pela DRJ, sob pena de responsabilidade funcional e da própria decadência do direito da Fazenda Nacional sobre o referido crédito relativo ao imposto de exportação em causa. No entanto, não posso concordar que o pedido de compensação formulado pelo contribuinte e não concluído a época da autuação, não suspenda a exigibilidade do imposto que se pretende liquidar por intermédio da compensação. Não vejo como restringir no caso presente a aplicação do disposto no artigo 151, inciso III, do CTN. A própria fiscalização, após indeferir o pedido de compensação, facultou ao contribuinte o direito de recorrer de mencionada decisão, abrindo-lhe o direito constitucional de ampla defesa, e confirmando, por decorrência, a existência de processo administrativo, suscetível de suspender a exigibilidade do débito do contribuinte nele questionado, de que trata o artigo do CTN acima mencionado. 65(< 5 • Processo n.° 13005.000560/2003-17 Resolução n.° 303-01.502 CC03/CO3 Fls. 175 Logo, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência A repartição de origem e IA permaneça para posterior devolução a esse Terceiro Conselho, quando da solução definitiva do processo administrativo fiscal de compensação. como voto. Sala das Sessões, 12 de novembro de 2008. ,...__. CI GA - Relatora • 6

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4628929 #
Numero do processo: 16327.001786/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.900
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 16327.001786/99-71 02 de julho de 2003 126.754 BANCO BMC S.A. DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O N° 303-00.900 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 o 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tIne • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.754 303-00.900 BANCO BMC S.A. DRJ/SÃO PAULO/SP ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO • • • Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valor recolhido a maior a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que foi parcialmente deferido pela Divisão de Tributação da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada pela sa Turma da DRJ/São Paulo, em decisão ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. A compensação espontânea lastreada em antecipação de tutela equivale ao pagamento antecipado de tributo sob condição resolutória de ulterior homologação e, portanto, não obriga a Administração Fazendária a proceder à extinção automática de créditos tributários. Solicitação Indeferida" . A empresa recorreu ao Conselho de Contribuintes, aduzindo que o crédito tributário proveniente da compensação que já efetuara encontrava-se com a exigibilidade suspensa em função de decisão judicial e pleiteando a suspensão do pedido de restituição, bem corno eventuais débitos decorrentes de compensações já implementadas mediante a utilização do valor do crédito pleiteado no processo até o julgamento em definitivo da ação ordinária de referência. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo encaminhou os autos a este Conselho. É o relatórior 2 • .,J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.754 303-00.900 VOTO • O presente processo restituição/compensação do IRPJ. diz respeito a pedido de • • • • A Portaria MF n° 1.132, de 30/0912002, amparada no disposto no Decreto nO 4.395, de 27/0912002, trouxe nova redação ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, consubstanciado na Portaria MF 55/1998. Esta, no que concerne à competência do Primeiro Conselho, dispõe o seguinte: "Artigo 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: (...) Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: (...) II-apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (redação dada pela Portaria MF nO 1.13212002). (...)"(grifei). Pelo exposto, voto por declinar competência para julgar este recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para onde o presente processo deverá ser encaminhado. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10865.002174/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF Nº 26. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 38. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE EM COTITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autuado o ônus de provar a alegação de manutenção de conta corrente em cotitularidade. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São passíveis de glosa as despesas médicas que não tenham sido devidamente comprovadas pelo autuado, mediante documentação hábil e idônea que comprove a efetiva ocorrência das despesas e respectivo desembolso financeiro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00, CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE A R$ 80.000,00 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. JUROS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SÚMULACARFnº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.. SúmulaCARFnº4.
Numero da decisão: 2202-007.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações relativas ao § 3°, inciso II, do art. 42 da Lei nº 9.430/96, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF Nº 26. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 38. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE EM COTITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autuado o ônus de provar a alegação de manutenção de conta corrente em cotitularidade. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São passíveis de glosa as despesas médicas que não tenham sido devidamente comprovadas pelo autuado, mediante documentação hábil e idônea que comprove a efetiva ocorrência das despesas e respectivo desembolso financeiro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00, CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE A R$ 80.000,00 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. JUROS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SÚMULACARFnº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.. SúmulaCARFnº4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações relativas ao § 3°, inciso II, do art. 42 da Lei nº 9.430/96, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)

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VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF Nº 26. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 38. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE EM COTITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autuado o ônus de provar a alegação de manutenção de conta corrente em cotitularidade. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São passíveis de glosa as despesas médicas que não tenham sido devidamente comprovadas pelo autuado, mediante documentação hábil e idônea que comprove a efetiva ocorrência das despesas e respectivo desembolso financeiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 21 74 /2 00 5- 11 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00, CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE A R$ 80.000,00 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. JUROS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SÚMULACARFnº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.. SúmulaCARFnº4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações relativas ao § 3°, inciso II, do art. 42 da Lei nº 9.430/96, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 294.435,46, relativo aos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, face à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza), omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e dedução indevida de previdência privada, de despesas médicas e despesas com instrução. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 O autuado impugnou a exigência em 27/01/2006 (fls. 594/631, acompanhada de anexos, onde requer preliminarmente a invalidade da intimação no que tange ao Aviso de Recebimento (AR) de fl. 588, datado de 28/12/2005, posto que, segundo alega, não teria sido por ele recebido e nem por seu procurador e pelo fato de não ter sido entregue no seu endereço, uma vez que se encontrava em viagem à época e os documentos teriam sido entregues no escritório do Sr. Antônio José da Silva. Entende assim que, para efeito de contagem dos prazos processuais e também para efeito de decadência, deve ser considerada como data de ciência o dia de desafixação do Edital Nº 0811205/PFA/009/2005 (fl. 586), qual seja, 04/01/2006 e não a data relativa ao recebimento do AR acima referenciado (28/12/2005), uma vez que não recebido em seu domicílio e por pessoa não que não seria seu procurador. Em decorrência de tais alegações, suscita preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000 (exercício 2001), posto que cientificado somente em 04/01/2006, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial para lançamento do IRPF relativo a tal exercício. Na sequência alega que a quase totalidade dos depósitos é justificada por rendimentos e reembolsos do requerente e de sua esposa, que, por possuírem algumas contas em conjunto, acabam por mesclar seus depósitos e saques, como aconteceu com diversos depósitos, os quais passa a exemplificar. Afirma que também deixou de ser considerado pela autoridade fiscal lançadora o fato de que mantém contas bancárias em conjunto com sua esposa, deixando assim de observar a legislação específica que determina a intimação de ambos os titulares e que seja considerada movimentação financeira proporcionalmente. Apresenta comprovantes de algumas despesas com instrução, de despesas médicas e com previdência privada incorridas, questiona o lançamento baseado em depósitos bancários, posto que não configuradores de renda tributável, além de ter deixado clara a origem de tais depósitos. Quanto à autuação referente aos sinais exteriores de riqueza, afirma ter sido utilizada hipótese de tributação não existente e que também deixou claro, durante o procedimento fiscal, que os gastos do impugnante têm origem concreta em rendimentos percebidos pelo casal, conforme atesta a variação patrimonial de suas declarações de renda entregues. Ao final, contesta a incidência dos juros moratórios calculados pela taxa SELIC e solicita que os mesmos venham a incidir somente após o lançamento do crédito tributário. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo o processo baixado em diligência (despacho de fls. 780/781), para verificação da efetiva titularidade conjunta de algumas contas bancárias e discriminação dos beneficiários e valores correspondentes relativos ao plano de saúde apresentado. Após o retorno da diligência, no julgamento de piso o lançamento foi considerado parcialmente procedente. Foram consideradas devidamente comprovadas as despesas com instrução, limitadas ao valor individual fixado pela legislação, as despesas comprovadas com previdência privada e FAPI e parte das despesas médicas. Foi excluída do lançamento, em sua totalidade, a infração relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que se considerou não observados os ditames normativos de regência da matéria. Também foram excluídos, metade dos depósitos bancários de origem não comprovada efetuados na conta corrente n° 908-5, agência 153 do Banco Banespa SA (R$ 2.000,00 - ano-calendário 2000; R$375,00 - ano-calendário 2001 e R$ 779,06 - ano-calendário 2002), e os depósitos bancários nos valores de R$ 2.500,00 e R$800,00, realizados, respectivamente, em 20/08/2001 e 07/01/2002, no CCR Bom Jesus da Lapa Ltda e Banco Banespa S/A. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 Foram mantidos os demais valores e infrações apontadas, sendo exarada a seguinte ementa: CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se válida a ciência do auto de infração, efetuada mediante intimação por via postal enviada ao domicílio eleito pelo sujeito passivo, ainda que o Aviso de Recebimento não tenha sido assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, mas, por terceira pessoa. DECADÊNCIA. Tendo havido lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal,por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. SIGILO BANCÁRIO. Considerando que a disponibilizando dos dados bancários para fins de apuração da regularidade fiscal do contribuinte foi decretada judicialmente por requerimento do Ministério Público Federal, não há que se falar em ilegalidade na quebra do sigilo bancário. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N°105/2001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. GLOSA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. Restabelece-se a dedução de despesa com instrução de dependente, quando comprovada, limitada ao valor individual fixado na legislação. GLOSA. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Devem ser considerados como dedução da base de cálculo os valores comprovados a título de previdência privada, cancelando-se a respectiva glosa. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS (PARTE). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS (PARTE). Restabelece-se parte da dedução comprovada mediante documentação hábil e idônea, na forma estabelecida pela norma de regência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Há que se excluir, em sua totalidade, a exigência decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez não observados os ditames legais que regem a matéria. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. . A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Excluem-se da base de cálculo do lançamento fundamentado em depósito bancário com origem não comprovada, os valores oriundos de contas bancárias de mesma titularidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, não havendo previsão legal para a modificação de seu termo inicial de incidência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi interposto recurso voluntário (fls. 868/893), onde o autuado, em síntese: - reitera a alegação de decadência do direito de lançamento, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), relativamente ao ano-calendário de 2000 (exercício 2001), citando julgados do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Para tanto, volta à questão levantada no momento da impugnação, onde requer a invalidade da intimação no que tange ao Aviso de Recebimento (AR) de fl. 588, datado de 28/12/2005. Posto que, segundo alega, não teria sido por ele recebido e nem por seu procurador e pelo fato de não ter sido entregue no seu endereço, uma vez que se encontrava em viagem à época e os documentos teriam sido entregues noutro local ao Sr. Antônio José da Silva. Entende assim que, para efeito de contagem dos prazos processuais e também para efeito de decadência, deve ser considerada como data de ciência o dia de desafixação do Edital Nº 0811205/PFA/009/2005 (fl. 586), qual seja, 04/01/2006 e não da data relativa ao recebimento do AR acima referenciado (28/12/2005), uma vez que não recebido em seu domicílio e por pessoa não que não seria seu procurador. Em decorrência de tais alegações, suscita preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, uma vez que cientificado somente em 04/01/2006, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial para lançamento do IRPF relativo a tal exercício. Anexa declaração do contador Sr. Antônio José da Silva, recebedor da correspondência, anexo I do recurso (fl. 895) , na qual se afirma que retirou a correspondência na agência dos Correios atendendo a solicitação, recebida por telefone, do Auditor Fiscal, devido ao fato de que o fiscalizado se encontrava ausente de seu domicílio em viagem: “...a correspondência por mim recebida no dia 28/12/2005, remetida para o meu cliente ANTÔNIO GUILHERME MACHADO DE CASTRO, foi retirada junto à Agência dos Correios da cidade de Descalvado”. Requer, caso persista dúvida quanto ao alegado, que o processo seja baixado em diligência para intimação do Chefe dos Correios de Descalvado, para que o mesmo venha esclarecer estes fatos, ou. doutra forma, diligência junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, para atestar a existência de telefonemas daquela unidade para o escritório do contador Antônio José da Silva, cujo número é 19-3583-3812, como também para o telefone dos Correios de Descalvado, naquele dia 28/12/2005. - questiona novamente o lançamento baseado em depósitos bancários, afirmando que simples depósitos bancários não são suficientes para configurar renda tributável e não constituem fato gerador do imposto sobre a renda, posto que não se traduzem em ganho de capital e nem do trabalho, e muito menos da combinação de ambos, citando julgados do extinto 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 - alega impropriedade do lançamento relativo aos depósitos bancários, sob o fundamento de que não teria sido observada a periodicidade mensal para o efeito de lançamento. Sustenta que o IRPF deve ser apurado mês a mês e eventuais omissões também devem seguir tal regra, o que não teria sido observado na presente autuação, implicando em seu cancelamento; - solicita que sejam reapreciadas as, segundo seu entendimento, comprovações e justificações de depósitos realizadas na impugnação, requerendo a aceitação destas comprovações, com consequente exoneração do respectivo crédito tributário advindo de tais depósitos. Entretanto, sequer relacionou supostas comprovações, limitando-se a remeter à impugnação solicitando sua análise; - volta a afirmar que mantém contas bancárias em conjunto com sua esposa, deixando assim a autoridade lançadora de observar a legislação específica, posto que não intimada a cotitular e que não seria a totalidade dos depósitos nas referidas contas correntes de sua responsabilidade, de forma que, caso houvesse omissão de rendimentos, tal omissão não poderia ser imputada apenas a um dos titulares, devendo ser considerados proporcionalmente a cada um dos correntistas. Complementa que no julgamento de piso somente foi considerada tal situação relativamente à conta mantida em cotitularidade junto ao Banco Banespa SA. Cita a Sumula CARF nº 29, requerendo a aplicação de tal verbete no presente julgamento e a exclusão da base de cálculo do presente lançamento de 50% dos depósitos considerados como não justificados, relativos à contas mantidas em cotitularidade:“...posto que os depósitos considerados não justificados pelo Sr. Auditor, e pela Sra. Relatora, não são, até prova em contrário, de única e exclusiva responsabilidade do recorrente.” - contesta a não consideração de despesas com tratamento odontológico de sua filha/dependente, nos valores de R$ 715,00 no ano-calendário de 2003 e R$ 3.616,00 no ano- calendário de 2002; - da mesma forma, contesta a não consideração de despesas com tratamento fisioterápico, no valor de R$ 10.707,00; - requer a manutenção de dedução de despesa com instrução da dependente/filha, no valor de R$ 840,00, anexando recibo, sob o argumento de que já havia apresentado o respectivo recibo no momento da fiscalização e que entendeu não haver necessidade de reapresentação no momento da impugnação; - inova no recurso, com apresentação de tese não constante da impugnação, ao invocar a aplicação do disposto no § 3°,. Inc. II, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sob o argumento de que: “Após considerados os créditos de valores decaídos, bem como os que já foram comprovados e não aceitos, os de responsabilidade da co-titular das 3 contas bancárias citadas, e os que são comprovados' neste Recurso Voluntário, o total anual dos depósitos não comprovados é menor que R$ 80.000,00, e nenhum dos depósitos é maior que R$ 12.000,00, como se observa do resumo de folhas 10/11 e 14 a 24, tais devendo ser anulado o valor lançado nos anos-base em discussão.” Ao final, volta a contestar a incidência dos juros moratórios calculados pela taxa SELIC, solicita que os mesmos venham a incidir somente após a data de lançamento do crédito tributário e apresenta o seguinte pedido: 11.DO PEDIDO Por todo o exposto, requer que seja julgado improcedente o lançamento, liberando-se o Recorrente de qualquer pagamento ao Erário, exceto daqueles já reconhecidos e pagos, sem prejuízo, se for o caso, dos demais pedidos alternativos, pois: Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 a) Não sendo simples depósitos bancários configuradores de renda, nem do capital nem do trabalho, nem da combinação de ambos, não se prestam a incidência do imposto sobre a renda, conforme entendimento jurisprudencial citado; b) A Lei 7.713/88 e o art. 42, § 40 da Lei 9.430/96 estabelecem que o imposto de renda das pessoas físicas tem seu período de apuração mensal, devendo ser apurado mês a mês eventuais omissões de rendimentos, para se ter atendido o estabelecido em lei. Não se seguiu tal regra, presumindo-se sem qualquer critério legal, como se todos os rendimentos tivessem sido omitidos no mês de Dezembro de 1999; c) Sendo a intimação entregue por via postal para pessoa não autorizada, e em domicílio diferente daquele eleito pelo recorrente, não pode ser considerada válida. Portanto, a única ciência válida foi feita por Edital; d) Os períodos lançados após os 5 anos do fato gerador (ano-base 2000), e cientificados por Edital, sejam cancelados pela ocorrência da decadência, conforme exposto, e nos termos da Súmula Vinculante nr. 8/2008, do Supremo Tribunal Federal; e) Requer-se o restabelecimento das glosas de despesas de instrução e das despesas médicas comprovadas; f) Sejam deduzidos dos valores autuados, todos os depósitos comprovados, seja no decorrer da fiscalização, ou após esta, como também restabelecidas as despesas glosadas; g) A taxa de juros SELIC afronta o Código Tributário Nacional, e se mantido o lançamento, deve ser calculados somente após a constituição do crédito tributário, eis que até então inexistia crédito tributário; h) No caso em que o montante apurado como omissão é inferior a R$ 80.000,00, deve ser desconsiderado para os fins de presunção de omissão de receita, nos termos do § 3° inciso II do art. 42 da Lei 9430/96; i) Junta-se novamente o recolhimento da parte considerada não impugnada, relativa a despesas médicas, conforme DARF; Requer-se a aplicação da Sumula CARF nr. 29: "Súmula CARF nr.29 - Todos os co- titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." Assim, reitera-se os termos da impugnação, e requer-se o cancelamento integral dos valores lançados dos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, exceto o valor já pago, reformando-se a decisão da instância primeira. É o relatório, cumprindo esclarecer que os argumentos apresentados no recurso serão pormenorizados na sequência, por ocasião do voto. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 867), em 23/07/2010. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 20/08/2010, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Porto Ferreira/SP na fl. 868, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. DATA DE CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 Alega o autuado a invalidade da intimação ocorrida por meio de Aviso de Recebimento (AR) de fl. 588, datada de 28/12/2005, sob o argumento de que tal intimação não teria sido por ele recebida e nem por seu procurador e pelo fato de não ter sido entregue no seu endereço. Informa que se encontrava em viagem à época e que os documentos teriam sido entregues ao Sr. Antônio José da Silva na agência dos Correios. Entende assim que, para efeito de contagem dos prazos processuais e também para efeito de decadência, deve ser considerada como data de ciência o dia de desafixação do Edital Nº 0811205/PFA/009/2005 (fl. 586), qual seja, 04/01/2006 e não a data relativa ao recebimento do AR acima referenciado (28/12/2005), uma vez que não recebido em seu domicílio e por pessoa não que não seria seu procurador. Em decorrência de tais alegações, suscita preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, uma vez que cientificado somente em 04/01/2006, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial para lançamento do IRPF relativo a tal exercício. Anexa declaração do contador Sr. Antônio José da Silva, recebedor da correspondência, anexo I do recurso (fl. 895), na qual se afirma que foi retirada a correspondência na agência dos Correios atendendo a solicitação, recebida por telefone, do Auditor Fiscal, devido ao fato de que o fiscalizado se encontrava ausente de seu domicílio em viagem: “...a correspondência por mim recebida no dia 28/12/2005, remetida para o meu cliente ANTÔNIO GUILHERME MACHADO DE CASTRO, foi retirada junto à Agência dos Correios da cidade de Descalvado”. Requer, caso persista dúvida quanto ao alegado, que o processo seja baixado em diligência para intimação do Chefe dos Correios de Descalvado, para que o mesmo venha esclarecer estes fatos, ou. doutra forma, diligência junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, para atestar a existência de telefonemas daquela unidade para o escritório do contador Antônio José da Silva, cujo número é 19-3583-3812, como também para o telefone da agência dos Correios de Descalvado, naquele dia 28/12/2005. Analisando tais alegações, assim decidiu a autoridade julgadora de piso. Ciência do Auto de Infração Consoante a informação da SAFIS/DRF em Limeira-SP e a pesquisa efetuada ao sítio dos Correios (fls. 552/553), de início, não foi possível cientificar o contribuinte do presente Auto de Infração por via postal, tendo havido duas tentativas frustradas de entrega, em 24/11/2005 (17:36h) e 25/11/2005 (17:09 h), com o assinalamento da ocorrência "Destinatário Ausente". Em função do exposto, foi elaborado o Edital de n° 0811205/PFA/009/2005 (fls. 555), que foi afixado em dependência franqueada ao público, na data de 19/12/2005, permanecendo afixado até o dia 04/01/2006. Paralelamente, constata-se, a partir do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 557, que o auto de infração foi enviado ao domicílio fiscal do contribuinte e recebido em 28/12/2005. Em sede de impugnação, o interessado alega ser inválida a entrega do auto de infração efetuada por via postal, em 28/12/2005, porquanto não outorgou procuração para o recebedor, sendo que o endereço de entrega não tem vínculo com o seu, suscitando ainda a quebra do sigilo fiscal por parte do servidor, que repassou a terceiros informação sigilosa, que, por dever de ofício, deveria resguardar. (...) Observe-se que não há qualquer menção na legislação atinente à matéria no sentido de condicionar a ciência da intimação ao seu recebimento pelo próprio sujeito passivo. Desse modo, quando a intimação é por via postal, o Fisco não tem a obrigação de intimar pessoalmente o contribuinte, mas sim de enviar a intimação para o domicílio fiscal informado por ele. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 No presente caso, a despeito das duas tentativas frustradas de dar conhecimento ao contribuinte do auto de infração em apreço, por via postal, que resultou, inclusive, na expedição do Edital n° 0811205/PFA/009/2005 (fls. 555), a fiscalização enviou novamente a autuação, por meio de Aviso de Recebimento — AR, para a Rua Pedro de Alcântara Camargo, 528, Centro, Descalvado/SP (fls. 557), endereço este que coincide com o constante dos sistemas da Receita Federal à época (fls. 773). Diga-se, domicílio tributário indicado pelo contribuinte visando à concretização da comunicação entre ele e a Administração Tributária. Vale frisar ainda que não há nos autos, qualquer notícia de alteração, perante o Fisco, do domicílio fiscal do recorrente, visto que, no sistema CPF, permanece informado o supracitado endereço (fls. 774), que é também o identificado em sua impugnação (fls. 563). Portanto, a argumentação expendida pelo autuado de que o auto de infração foi encaminhado para endereço diverso do seu domicílio fiscal, tendo sido recebida por pessoa para a qual não outorgou procuração, não é suficiente para descaracterizar a ciência do lançamento, em data de 28/12/2005, uma vez que a intimação foi enviada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual não faz ressalva quanto à pessoa que a recebe nem condiciona a ciência da intimação ao seu recebimento pelo próprio sujeito passivo. Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes, tendo sido foi objeto de Súmula exarada pelo egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1° CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Assim, não obstante alegue que tomou conhecimento do procedimento fiscal somente em 09/01/2006, considera-se o contribuinte regularmente notificado da presente autuação na data de recebimento do AR no endereço por ele eleito, ou seja, em 28/12/2005. Um breve histórico. Conforme relatado, devido a tentativas sem sucesso de intimação do autuado por via postal, foi publicado o Edital Nº 0811205/PFA/009/2005 (fl. 586), para efeito de ciência do Auto de Infração (AI). Edital este afixado na unidade de preparo do contribuinte em 19/12/2005 e desafixado em 04/01/2006. Ocorre que, foi enviada nova intimação de ciência do AI, destinada ao endereço do domicílio fiscal do contribuinte e recebida no dia 28/12/2005, pelo seu contador o Sr. Antônio José da Silva. Requer o autuado a desconsideração de tal intimação, sob argumento de que não teria sido entregue em seu domicílio fiscal e sim retirada na agência dos Correios pelo referido contador sem sua autorização, a pedido do auditor fiscal que realizou o procedimento fiscal. Segundo preceitua a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, nos termos de tal verbete sumular, não se sustenta a tese do autuado quando solicita a desconsideração de tal ato pelo fato de que o recebedor do Auto de Infração, enviado por via postal, não estaria munido de procuração para o recebimento. Resta a alegação de que o AI não teria sido entregue em seu domicílio fiscal, e sim na agência dos Correios. Ora, não se contesta ou questiona o fato de que a intimação de ciência do AI teria sido enviada por via postal. Correspondência essa enviada ao endereço constante como domicílio fiscal do contribuinte, fato também não contestado. Considerando tais premissas, e o fato de que consta no respectivo AR o recebimento da correspondência pelo contador do contribuinte, profissional esse que acompanhou todo o procedimento fiscal, juntamente com o fiscalizado, conforme atestam diversos documentos constantes dos autos, Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 entendo como regular a intimação. Frise-se, que o AI foi enviado por via postal ao domicílio tributário do contribuinte e recebido por preposto, profissional responsável pela elaboração das declarações do autuado e que acompanhou todo o procedimento fiscal, portanto, sem razão o recorrente quanto a tais alegações. ANO-CALENDÁRIO DE 2000 – DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Requer o autuado o reconhecimento da decadência relativa ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001. Conforme as conclusões do item anterior, o sujeito passivo foi cientificado do crédito tributário em 28/12/2005, de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 588. O fato gerador do IRPF relativo ao ano-calendário de 2000 ocorreu em 31/12/2000 e consta dos autos ter havido retenção do imposto na fonte durante todo o período de apuração, dessa forma, o normativo legal a se considerar, para o efeito de contagem de prazo de decadência, é o art. 150 § 4º do CTN, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. A despeito das alegações quanto à suposta apuração mensal do imposto, é consabido que o IRPF é tributo devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, a título de antecipações, sem prejuízo do ajuste anual. Cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, consumando-se o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É o que a doutrina classifica como tributo cuja apuração é complexiva, posto que envolve as situações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada exercício. Assim, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995), o que o caracteriza como tipo de lançamento por homologação, tendo dessa forma como regra para definição do prazo de decadência o disposto no §4º do art. 150 do CTN, salvo se comprovada prática de dolo, fraude ou simulação. Ocorrido o fato gerador em 31/12/2000, a Administração Tributária teria prazo até 31/12/2005 para lançamento do respectivo crédito tributário. Tendo sido o autuado cientificado em 28/12/2005, não há que se falar em decadência do direito de lançamento relativo ao ano- calendário de 2000. À vista de alegações quanto ao momento de ocorrência do fato gerador relativo aos depósitos bancários objeto de lançamento, cumpre destacar os termos da Súmula CARF nº 38, a qual preceitua que: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” Dessa forma, uma vez que o fato gerador de tal infração, no presente caso, ocorreu em 31/12/2000, tinha a Administração Tributária prazo até 31/12/2005 para seu lançamento. Tendo sido o autuado cientificado do crédito tributário em 28/12/2005, de acordo com o AR fl. 588, sem razão quanto à suposta decadência relativa ao ano-calendário de 2000. ARGUMENTOS, APRESENTADOS SOMENTE NESTA FASE RECURSAL – PRECLUSÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 42, § 3° INCISO II DA LEI Nº 9.430, DE 1996 Quanto às novas alegações apresentadas somente em sede do recurso a este Conselho, no que se refere à omissão de rendimentos cujos depósitos são inferiores a R$ 12.000,00 e cuja soma anual é menor que R$ 80.000,00, era dever do autuado já no ensejo da Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa, assim como, os documentos que respaldassem suas afirmações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Novos argumentos, apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação, motivo pelo qual deixo de conhecer do recurso no que se refere a tais alegações. Não obstante, apresento breve esclarecimento quanto ao entendimento do recorrente de que não deveriam ser considerados (para efeito de determinação da receita omitida), os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), até o valor de R$ 80.0,00,00 (oitenta mil reais), posto que interpreta equivocadamente o comando legal. A lei somente assevera que não devem ser considerados como rendimentos omitidos os depósitos abaixo de R$ 12.000,00, desde que seu somatório não exceda a R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário Não há uma determinação legal genérica de que deva ser excluído o valor de R$ 80.000,00 em qualquer hipótese. Nesse sentido, temos a Súmula CARF nº 61: “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” Portanto, somente não serão considerados os depósitos abaixo de R$ 12.000,00, caso a soma dos mesmos não ultrapasse o limite superior de R$ 80.000,00, hipótese não verificada nos presentes autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Antes da análise do presente tópico, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Também deve ser esclarecido que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem a requerida nulidade do lançamento. Alega o autuado que é nulo o lançamento pelos elementos em que se embasou, pois simples depósitos bancários não seriam suficientes para configurar renda tributável, e não constituem fato gerador do imposto de renda, pois depósitos bancários não configuram ganho de capital e nem do trabalho, e muito menos combinação de ambos. E que, o lançamento de crédito Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 tributário baseado em simples depósitos bancários poderia ocorrer se houvesse nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento, ou a utilização dos valores depositados como renda consumida Para melhor entendimento do tema, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. O objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações de origens diversas sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca a Súmula nº 26 publicada, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO É contestada a não consideração de despesas com tratamento odontológico de sua filha/dependente Lívia Rech de Castro, nos valores de R$ 715,00 no ano-calendário de 2003 e R$ 3.616,00 no ano-calendário de 2002, sendo anexada ao recurso declaração de fl. 896, firmada pela prestadora dos serviços a Cirurgiã Dentista Srª Áurea Lima Souza Fahei, atestando o recebimento dos valores, e articulada a seguinte motivação: Também foi glosado e mantido pelo Acórdão o valor de R$ 3.616,00 para a mesma Dra. Áurea Lima Souza Fahel, do ano de 2002, relativo a tratamento da dependente Lívia Rech de Castro, onde foi alegado pela Sra. Relatora (folha 804) que a declaração juntada à folha 685 carece de força probante, visto que embora tenha confirmado a prestação dos serviços odontológicos, não informou o diagnóstico e o tipo de procedimento executado. Entendemos que este tipo de comprovação de profissional de odontologia ter que detalhar o diagnóstico e o tipo de procedimento para dar direito a dedução da despesa junto ao Imposto de Renda é de caráter bastante fiscalista, e pensamos não estar acobertado pela legislação vigente. Se os recibos e uma declaração confirmando a prestação dos serviços pela profissional, inclusive constando qual foi a paciente, não seja suficiente para a relatora, dificilmente teria algum documento que lhe convencesse que este dispêndio dá direito a dedução médica. A declaração de fls. 567, apresentada por ocasião da impugnação somente da conta do início de tratamento em “ortopedia funcional dos maxilares” com a referida profissional, cirurgiã dentista. Juntamente com o recurso somente foi apresentado o recibo de fl. 896, onde se declara o recebimento de R$ 715,00, a título de serviços odontológicos prestados, na data de 20/06/2003. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 Não consta qualquer comprovação de valores pagos à profissional Srª Áurea Lima Souza Fahei a título de tratamento odontológico da dependente Lívia Rech de Castro no ano-calendário de 2002. Observe-se que a declaração prestada pela profissional apenas da conta do início de tratamento da dependente, sem qualquer informação quanto a eventuais valores recebidos. Situação distinta verifica-se no exercício de 2003, onde há emissão de boletos de cobrança por parte da profissional e foram apresentados comprovantes de efetiva quitação de tais boletos (vide fls.237/242). Correto assim o procedimento fiscal quanto à glosa dos supostos pagamentos declarados e não comprovados relativos ao ano-calendário de 2002. Com relação ao recibo apresentado, no valor de R$ 715,00, verifica-se na folha 239 a existência de boleto bancário de cobrança, onde consta como data do documento o dia 07/05/2003 e com vencimento para 20/06/2003. Entretanto, não consta em tal boleto a respectiva autenticação, diferentemente dos demais boletos de quitação apresentados pelo recorrente. Considerou-se no julgamento de piso que tal documento não poderia ser acatado, justamente pelo fato de não constar do mesmo a autenticação mecânica do pagamento. Por outro lado, na folha seguinte (240) há um outro boleto, com a mesma data de documento (o dia 07/05/2003) e com vencimento para 20/07/2003, no qual consta a efetiva quitação com indicação de cálculo de Mora/Multa, no valor de R$ 28,60, o que autoriza se concluir tratar-se da mesma cobrança, cujo pagamento ocorreu em atraso. Ocorre que este último boleto foi considerado pela autoridade fiscal como comprovante de pagamento de despesas odontológicas, sendo o somatório dos boletos anexados pelo contribuinte às fls. 237/242, justamente o valor declarado como pagamentos à referida profissional no exercício de 2003 e aceitos pela fiscalização. Exceto os R$ 715,00 relativo ao boleto não quitado, posto que pago no mês seguinte, com acréscimos moratórios, mediante emissão de um outro boleto (fl. 240) o qual foi devidamente considerado. Assim, a consideração do valor pleiteado de R$ 715,00 implicaria em duplicidade de dedução, posto que referente a um único pagamento, devendo ser negada tal solicitação. DESPESAS COM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO Foi desconsiderado pela autoridade fiscal autuante o valor de R$ 10.707,00, declarado como despesa incorrida com tratamento fisioterápico no ano-calendário de 2002. Glosa esta mantida no julgamento de piso pelos seguintes fundamentos: Já a declaração de fls. 686, subscrita pela profissional Cilzer Carla da Silva com a qual foi pleiteada, no ano-calendário de 2000, a dedução de despesa médica no valor de R$ 10.707,00, também não transmite a certeza necessária de que o tratamento fisioterápico ali mencionado foi, de fato, prestado, porquanto não discrimina o beneficiário do serviço, não trazendo também informação a respeito do diagnóstico nem a identificação do tipo de tratamento efetuado. Assim é que, nas circunstâncias mencionadas, a mera apresentação de declarações, desacompanhada de documentação que ateste a realização dos serviços e o pagamento dos valores nelas constantes, é insuficiente para caracterizar a efetividade da despesa passível de dedução, mormente se levarmos em consideração os valores envolvidos A alegação de que os pagamentos foram feitos em dinheiro também não pode ser acatada em beneficio do impugnante. É claro que é perfeitamente possível a realização de pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. Entretanto, o contribuinte há de concordar que o pagamento em dinheiro é de difícil comprovação. Além disso, não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, considerando-se os valores dos recibos, os quais, em uma situação de normalidade, seriam pagos por meio de cheques bancários nominais, transferências eletrônicas bancárias, e similares. Observe-se que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, como visto anteriormente, no caso das deduções. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 Como já visto anteriormente, o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Assim, diferentemente do que entende o interessado, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo beneficio se aproveita, não cabendo ao fisco, neste caso, obter provas da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento das despesas, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, sob pena de não tê-la aceita pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado/pleiteado, não deixando nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. É conveniente lembrar ainda que o contribuinte é o responsável perante o fisco pela guarda dos documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Assim, ao fazer pagamentos de despesas que serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Relativamente a tais pagamentos, o então fiscalizado foi intimado, pelo “Termo de Intimação Fiscal nº 53/3” (fls. 77/78), datado de 24/02/2005, a apresentar cópias dos cheques, frente e verso, relativos aos pagamentos, ou, se pagos em espécie, comprovar as origens, conforme “Demonstrativo de Análise de Pagamentos e Doações Efeutados” (fl. 104). O autuado apresenta declaração lavrada pela profissional, onde a mesma atesta os supostos pagamentos e afirma que teriam sido recebidos em numerário/espécie mensalmente, e apresenta a seguinte alegação: “....não há dúvida da realização dos serviços, nem do desembolso, e não saberíamos qual a forma de "transmitir a certeza necessária de que o tratamento fisioterápico foi prestado" senão pela declaração da profissional contratada. Também desconhecemos orientação fiscal que para deduzir os gastos médicos, sejam necessárias discriminar no recibo/declaração, qual o diagnóstico e qual o tipo de tratamento efetuado.” Conforme já repisado no presente voto e em consonância com o disposto no Acórdão recorrido, caberia ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, sob pena de sua desconsideração pela autoridade fiscal. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado/pleiteado, não deixando nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Declarações desacompanhadas de maiores elementos probantes não justificam a respectiva despesa declarada, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa relativa ao suposto gasto com tratamento fisioterápico, pelos motivos já expostos no julgamento de piso. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE É requerida a manutenção de dedução de despesa com instrução, no ano- calendário de 2000, da dependente/filha Victória Rech de Castro, no valor de R$ 840,00, anexando o devido recibo, expedido pela pessoa jurídica Lar Escola Imaculada Conceição, CNPJ nº 47.546.049/0001-08. Alega o recorrente que já havia sido apresentado tal comprovante no momento da fiscalização, assim, entendeu não haver necessidade de reapresentação no momento da impugnação. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 Engana-se o recorrente quanto a tais alegações. Verifica-se no “Termo de Verificação de Irregularidade” elaborado pela autoridade fiscal lançadora, especificamente na folha 20, a glosa de R$ 2.588,86 relativos a despesas com instrução não comprovadas e conforme discriminado no Anexo 3-A do referido termo. Analisando o referido Anexo 3-A (fl. 36), consta na 1ª linha a especificação da referida glosa, sendo a diferença entre o valor declarado de R$ 3.506,75 e o valor comprovado (R$ 811,14), relativo a pagamento de despesa com instrução ao Instituto São José de Educação e Instrução - Colégio John Kennedy. Esta é a única glosa de despesas com instrução ocorrida no ano-calendário de 2000. Na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2001- ano-calendário 2000 - (fls. 50/51) apresentada pelo autuado constam declarados três pagamentos a título de despesas com instrução (código 02), sendo: R$ 820,00 para o Curso de Educ. Infantil do Lar Escola I. Conceição, outros R$ 820,00, para o Lar Escola Imaculada Conceição e R$ 3.506,75 para o Instituto São José de Educação e Instrução - Colégio John Kennedy, tendo sido somente este último pagamento objeto de glosa parcial, conforme apontado acima. Conclui-se que não houve qualquer glosa com relação aos valores declarados a título de despesa com instrução pagos ao Curso de Educ. Infantil do Lar Escola I. Conceicão, no valor de R$ 820,00 ou para o Lar Escola Imaculada Conceição, também no valor de R$ 820,00, os quais, são declarados com o mesmo número de CNPJ 47.546.049/0001-08, induzindo tratar- se do mesmo estabelecimento. Sem razão assim o recorrente quanto ao pedido de manutenção de tal despesa, no ano-calendário de 2000, posto que não foi objeto de glosa no lançamento fiscal, sendo mantidas em sua integralidade, conforme declaradas, inclusive em valor superior ao dos recibos apresentados juntamente com a peça recursal. ALEGAÇÃO DE CONTAS CORRENTES MANTIDAS EM COTITULARIDADE Afirma o recorrente manter contas bancárias em conjunto com sua cônjuge. Srª Karla Rech de Castro e que a autoridade lançadora deixou de observar a legislação específica, posto que não foi intimada a cotitular. Acrescenta que não seria a totalidade dos depósitos nas referidas contas correntes de sua responsabilidade, de forma que, caso houvesse omissão de rendimentos, tal omissão não poderia ser imputada apenas a um dos titulares, devendo ser considerados proporcionalmente a cada um dos correntistas. Complementa que no julgamento de piso somente foi considerada tal situação relativamente à conta mantida em cotitularidade junto ao Banco Banespa SA, cita a Sumula CARF nº 29, requerendo a aplicação de tal verbete no presente julgamento e a exclusão da base de cálculo do presente lançamento de 50% dos depósitos considerados como não justificados, relativos à contas mantidas em cotitularidade. Entendeu a autoridade julgadora de piso como devidamente comprovada a cotitularidade apenas da conta corrente n° 908-5, agência 153 do Banco Banespa SA, sendo procedido ao expurgo de 50% do respectivo valor do lançamento relativo a tal conta, conforme requerido pelo então impugnante. Quanto às contas mantidas nos bancos do Brasil e Bradesco, foi constatado que os extratos das contas, anexos às fls. 309/387, trazem apenas o nome do contribuinte, não registrando nem mesmo a informação "e/ou", utilizada para designar as contas cuja titularidade é conjunta. Além do fato de que as declarações prestadas pelas instituições financeiras (fls. 709/710), embora confirmem que as contas sejam conjuntas, reportam-se às datas em que foram emitidas (janeiro de 2005 e janeiro de 2006), não fazendo menção às datas dos fatos geradores (anos-calendário de 2000 a 2003), entendendo-se, assim, como não comprovada a cotitularidade. Confira-se: Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 Não pode prosperar o intento de excluir da base de cálculo 50% (cinquenta por cento) dos depósitos não justificados efetuados nas contas bancárias n° 3898-9 do Banco do Brasil e 4608-6 do Banco Bradesco S/A, sob o argumento de que tais contas são de titularidade conjunta com a esposa Karla Rech de Castro, que apresenta separadamente as declarações anuais de imposto de renda. Senão vejamos. Os extratos das mencionadas contas, anexos às fls. 282/399, 402/505, trazem apenas o nome do contribuinte, não registrando nem mesmo a informação "e/ou", utilizada para designar as contas cuja titularidade é conjunta. As declarações prestadas pelas instituições financeiras (fls. 677/678), por sua vez, embora confirmem que as contas acima referidas são conjuntas, reportam-se ao momento atual, ou seja, às datas em que foram emitidas (janeiro de 2005 e janeiro de 2006), não fazendo menção às datas dos fatos geradores (anos-calendário de 2000 a 2003). No que tange à conta n° 0153-92-000908-5 do Banespa, contudo, assiste ao razão ao interessado, vez que a cópia do cadastro sistêmico de fls. 757, trazida aos autos em atendimento à diligência solicitada por esta DRJ/SP 2, confirma que Karla Recha de Castro é co-titular da mencionada conta desde 15/03/1990. Assim, cabe excluir do montante dos depósitos efetuados na conta-corrente 0153-92- 000908-5 do Banespa metade dos valores, posto que se referem ao outro titular da conta-corrente, Karla Rech de Castro que não é dependente do interessado para fins tributários. À vista da decisão de piso, afirma o autuado que para o convencimento do Sr. Auditor, e mesma da relatora da DRJ, deveria haver intimação para a cotitular Karla Rech de Castro, e também para a empresa Castro Rech & Cia Ltda, fonte de vários depósitos ocorridos em sua conta corrente, apresentar esclarecimentos quanto a origem dos depósitos. Analisando a declaração apresentada pelo autuado (fl. 709) juntamente com a peça impugnatória, declaração essa oriunda da Agência Descalvado/SP do Banco do Brasil SA, datada de 9/01/2006, de fato verifica-se constar a informação de que a conta corrente de nº 3898- 9, mantida pelo Sr. Antônio Guilherme Machado de Castro, possui como segundo titular a Srª Karla Rech de Castro. Nessa mesma linha, temos na fl. 710 declaração oriunda da Agência Descalvado/SP do Banco Bradesco SA, datada de 5/01/2005, constando a informação de que a conta corrente de nº 4608-6, mantida pelo Sr. Antônio Guilherme Machado de Castro, possui como segundo titular a Srª Karla Zanoni Rech de Castro. Foi apontado no julgamento de piso o fato de que tais declarações reportam-se à data de sua expedição, quais sejam, 9/01/2006 e 5/01/2005, respectivamente, não fazendo qualquer menção ao período que se refere a presente autuação, anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Também se destacou que os extratos das mencionadas contas trazem apenas o nome do contribuinte, não registrando nem mesmo a informação "e/ou", utilizada para designar as contas cuja titularidade é conjunta. Ciente de tal impropriedade apontada pela autoridade julgadora de piso, deveria o recorrente trazer aos autos elementos que eventualmente refutassem as inconsistências apontadas. Ônus esse do qual não se desincumbiu, preferindo afirmar que: “Pensamos que para o convencimento do Sr. Auditor, e mesma da relatora da DRJ, deveria haver intimação para a co-titular Karla Rech de Castro, e também para a empresa Castro Rech & Cia Ltda, apresentar esclarecimentos quanto a origem dos depósitos.” Caberia ao autuado instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. No caso, documentação que indicasse, clara e objetivamente a alegada cotitularidade das referidas contas correntes, nos períodos correspondentes à autuação (2000, 2001, 2002 e 2003). Ônus este que se torna ainda mais patente, haja vista as justificativas motivadoras claramente colocadas no Acórdão recorrido para desconsideração de tais afirmações. Consonante com o julgamento de piso, também entendo que as declarações de que as contas correntes nº 3898-9 do Banco do Brasil e nº 4608-6 do Banco Bradesco possuíam cadastrada uma segunda titular em 9/01/2006 e 5/01/2005, respectivamente, não possui o condão de provar a situação de tais contas nos períodos que se referem a presente autuação, anos- calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Assim, deve ser mantida a autuação, nos exatos termos do lançamento, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativo às contas correntes nº 3898-9 do Banco do Brasil e nº 4608-6 do Banco Bradesco de titularidade do autuado. DEPÓSITOS NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS OU JUSTIFICADOS Reitera o contribuinte a solicitação de que sejam considerados diversos depósitos bancários que entende já ter demonstrado durante o procedimento de auditoria fiscal, e também na impugnação, a origem dos recursos utilizados nessas operações com documentação hábil e idônea, mediante os seguintes argumentos: No Auto de Infração, item que tem como fundamento o art. 42 da Lei 9430/96, cuja base de cálculo são os depósitos supostamente não justificados listados pelo Sr. Auditor Fiscal, com valores totais no ano de 2000 de R$ 51.274,48, no ano de 2001 no valor total de R$ 62.626,03; no ano de 2002 no total de R$ 69.182,06 e no ano-base de 2003 no total de R$ 55.894,13; os quais foram nominados nas folhas 12 e 13, e nenhum dos depósitos é maior que R$ 12.000,00, podemos verificar que alguns dos valores estão justificados na própria documentação já juntada, citando-se que na impugnação, folhas 573, 574, 575, 576, 577 e 578 foram citados e esclarecidos 47 depósitos, dos quais a Sra. Relatora sempre refutou motivos diversos, tais como não há nos autos provas nos autos de que tais valores tenham decorrido de pro-labore, ou de que não há provas de que seriam do recebimento de despesas com viagens, etc. Mesmo nos casos em que há coincidência de datas e valores, esta relatora sempre opôs alguma outra exigência condicionando o seu aceite como "depósito justificado". Assim, mesmo tendo dispendido bons esforços para relembrar cada um destes 47 depósitos, o esforço foi em vão. Ante o exposto, requer-se aos senhores e senhoras desta Câmara julgadora que reapreciem as comprovações feitas na impugnação, solicitando desde já a aceitação destas comprovações, e exonerando o recorrente do crédito tributário advindo de tais depósitos. Assim, entendemos que não há como prevalecer as argumentações trazidas pela digna relatora da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo II, visto irem em sentido contrário as provas. Solicita-se que estes esclarecimentos sejam acolhidos por esta Egrégia Câmara, e que todos os valores comprovados sejam deferídos como justificados, bem como aqueles já comprovados anteriormente, seja perante ao nobre Auditor, na impugnação, e neste Recurso Voluntário. Foi destacado já no julgamento de piso que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte. Deve assim, ser ouvido o interessado para que Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 indique a origem desses depósitos. Mas não se trata simplesmente de prestar uma informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a efetiva origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor da Administração Tributária. Nesse linha, passo à análise dos valores e esclarecimentos prestados no Recurso ora objeto de apreciação, posto que somente estes devem ser considerados como objeto da presente defesa, uma vez que não cabe a simples remissão aos termos da impugnação, sem a apresentação de argumentos na própria peça recursal: - depósitos efetuados na conta-corrente do autuado nº 4.608-4, agência 1.841-4, do Banco Bradesco S/A, cuja origem seria a conta corrente nº 1.032-4, agência 918-0, mantida junto ao Banco do Brasil e pertencente à empresa Castro Rech & Cia Ltda, CNPJ 02.053.587/0001-22, de propriedade de sua esposa Karla Rech de Castro." (folhas 813/814). Alegações do recorrente: Além de afirmar a origem destes depósitos, este autuado juntou extrato bancário da pessoa jurídica Castro Rech, apontando todos os cheques que deram origem aos depósitos, conforme folhas 609, 624, 627, 628, 631, 641, 649. Estes cheques possuem coincidência de datas e valores, e no entendimento da relatora, apesar das coincidências de datas e valores, não foi demonstrado que tais valores tenham decorrido do recebimento de pró-labore, distribuição de lucros e devolução de empréstimos. Mas se a autuação foi porque os depósitos não são justificados, qual seria a necessidade de demonstrar que é de pró-labore, distribuição de lucros e devolução de empréstimos, se a responsável pela empresa Castro Rech é sua esposa, se a conta em que foram efetuados os depósitos é conjunta, e os valores são da responsabilidade da esposa, e não do autuado? A defesa está centrada na afirmação de tratar-se de rendimentos pagos pela empresa Castro Rech & Cia Ltda, CNPJ 02.053.587/0001-22, à esposa do recorrente e que a conta corrente nº 1.032-4 do Banco do Brasil seria mantida em cotitularidade. Entretanto, conforme demonstrado no item próprio (ALEGAÇÃO DE CONTAS CORRENTES MANTIDAS EM COTITULARIDADE), não foi apresentada pelo autuado documentação que indicasse, clara e objetivamente a alegada cotitularidade das referidas contas correntes, nos períodos correspondentes à autuação (2000, 2001, 2002 e 2003), o que motivou o não acatamento de tais argumentos. Por outro lado, mera alegação de que a responsável pela empresa Castro Rech é sua esposa não possui o condão de atestar que os valores depositados seriam de responsabilidade da esposa e não do autuado. Da mesma forma, a apresentação de extratos da conta corrente da pessoa jurídica Castro Rech, onde constam os referidos depósitos, não atestam a natureza de tais pagamentos, motivo pelo qual devem ser mantidos tais valores na base de cálculo da autuação. - depósitos realizados na conta-corrente no. 3.898-9, agência 918-0, do Banco do Brasil S/A (fls. 14/15, 296/297, 299, 301, 304/306, 309/312, 314/321 e 323). É informado pelo recorrente que tais depósitos seriam provenientes do ressarcimento de despesas com viagens, estadias e compra de medicamentos e vacinas (folhas 814), tendo sido rejeitada tal justificativa, ainda segundo consta do recurso, porque os supostos reembolsos de despesas não foram acompanhados dos documentos que as respaldassem. Alegações: Não nos parece lógico que um cidadão seja ressarcido de suas despesas, e mantenha consigo estes documentos que indiquem as despesas. Parece-nos mais lógico, que o responsável por ressarci-los os guarde para futura comprovação para o fisco, visto que é este último que deve demonstrar a pertinência de suas despesas, ainda mais se tratando de contribuinte sujeito a fiscalização por exercer atividade produtiva. Então, as declarações firmadas do efetivo responsável pelo ressarcimento, indicando pormenorizadamente quais foram os ressarcimentos, nos parece suficiente para Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 comprovar os depósitos, eis que o declarante assume inteira responsabilidade pelo que afirma. (...) Por isso, pensamos que a afirmativa do Sr. Luiz Fernando Mattar (folha 119) não contestada pelo fisco ou pela relatora, sejam as provas necessárias que justificam aqueles depósitos apontados. No julgamento de piso entendeu-se que simples declaração subscrita pelo Sr. Luiz Fernando N. Mattar e respectiva planilha anexada, não obstante a priori confirmarem e relacionarem os pagamentos realizados ao contribuinte nos anos-calendário de 2000 e 2001, mediante depósitos em sua conta-corrente, não são suficientes para comprovar o suposto reembolso de despesas, na medida em que não se fizeram acompanhar de provas documentais que as respaldassem, mesmo após a intimação da fiscalização. Ademais, intimado a indicar nos extratos bancários os débitos correspondentes às despesas que teriam dado causa aos ressarcimentos, o contribuinte não o fez. Também na fase impugnatória não foram trazidos documentos que demonstrassem a vinculação entre os depósitos bancários consignados no quadro acima e os supostos reembolsos de despesas. Tenho por presentes os mesmos elementos que levaram ao entendimento da autoridade julgadora de piso por não considerar devidamente comprovadas as alegações do recorrente. Conforme já discorrido em outra passagem do presente voto, simples argumentações, desacompanhadas de provas, não possuem o condão de desconstituir a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Adicionalmente, há que se destacar a existência de uma efetiva relação de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, entre o autuado e o Sr. Luiz Fernando N. Mattar, o que justificaria o recebimento da respectiva e natural remuneração por tais serviços. Dessa forma, caberia ao interessado provar que os depósitos ora objeto de análise teriam a natureza alegada e distinta da referida remuneração, encargo do qual não se desincumbiu, devendo assim ser mantidos os valores na base de cálculo da presente autuação. - depósitos ocorridos na conta-corrente no. 3.898-9, agência 918-0, do Banco do Brasil S/A (fls. 16,17, 333, 344, 345), cuja justificativa seria o reembolsos de gastos de viagem, hospedagem e alimentação, efetuados por organizadores das palestras ministradas pelo interessado. Entende o recorrente que: “...pelas mesmas razões do item anterior, pode-se afirmar que as despesas ressarcidas, que deram origem aos depósitos que ora foram justificados, ficaram de posse dos responsáveis pelos ressarcimentos, e não com o autuado.” Justifica o recorrente tais depósitos como resultantes de reembolsos de gastos com viagem, hospedagem e alimentação, efetuados por organizadores das palestras por ele ministradas, anexando relatórios de viagem emitidos pela empresa aérea TAM, cópias de certificados, programas e convite para palestras. Decidiu-se no julgamento de piso que tais documentos não se prestam a tal comprovação, haja vista que não indicam os valores reembolsados, nem as datas de tais reembolsos, de modo a permitir a sua vinculação com os depósitos realizados na conta do interessado, além do que, não está amparada por documentos hábeis e idôneos. Mais uma vez deve-se repisar que, simples alegações, desacompanhadas de provas, não possuem o condão de desconstituir a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O fato do contribuinte participar de eventos como palestrante, por si só, não comprova a natureza dos valores por ele recebidos, posto que é comum a remuneração de participantes de seminários pelas palestras proferidas. Remuneração esta que pode ser, ou não, complementada com o reembolso de despesas incorridas, tais como, passagens aéreas, estadia, alimentação e deslocamento, cabendo Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 ao interessado provar tal circunstância. Encargo do qual, mais uma vez, não se desincumbiu, devendo ser mantidos tais valores. - depósitos realizados na conta-corrente nº 3.898-9, agência 918-0, do Banco do Brasil S/A (fls. 17/18, 342, 344/345, 347, 349/351, 353, 355, 357, 359/360), cuja a origem seria rendimentos de aluguel já tributados na respectiva declaração de ajuste. Afirma o autuado que: “Compulsando os autos, consta da folha 50, cópia da Declaração de Ajuste do ano-base 2003, e consta claramente ali, valores recebidos de pessoas físicas (aluguéis), oferecidos à tributação. Então, como pode ser afirmado que não foram tributados ? Aliás, além do valor do aluguel, foram oferecidos a tributação, até as taxas cobradas do inquilino.” Compulsando os valores declarados a título de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas”, constantes na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004 (fl. 59), com os valores discriminados pelo recorrente na impugnação como recebidos a título de aluguel (conforme planilha constante do Acórdão recorrido – fl. 855), é incontroverso o fato de tratarem-se de valores distintos. Assim, mais uma vez temos uma alegação desacompanhada de qualquer documento que a respalde, sequer foi informado de forma clara o depositante, acompanhado do suposto contrato de locação, com correspondência de valores, para corroborar as afirmativas, motivo pelo qual, devendo também ser mantidos tais valores. - valores depositados nos anos-calendário de 2001 a 2003, na conta-corrente nº 000638-6, da instituição bancária CCR Bom Jesus da Lapa Ltda (fls 22/23), que informa o contribuinte relacionar-se à venda de bananas realizadas por seu pai Sr. Daniel Pereira de Castro. Alegações: A relatora adentra na questão de não emissão de Notas Fiscais de Produtor e em outras questões. Pode-se afirmar com tranquilidade absoluta que o produtor de bananas da família é o Sr. Daniel Pereira de Castro, pequeno produtor rural do sertão baiano, mesmo porque entre Descalvado/SP e Bom Jesus da Lapa/BA, existe uma distância considerável, que impossibilitaria o autuado de deslocar-se seguidamente para aquela localidade para produzir bananas. Além disso, seria economicamente inviável este deslocamento. Foi suscitado pelo recorrente a possibilidade de considerá-lo como produtor rural, tendo em vista que não é outra a origem dos depósitos que não a venda de bananas produzidas pelo genitor do recorrente. A renda desta produção pertence ao Sr. Daniel, e em regra, este último é o responsável por eventual Imposto de Renda desta produção. O que o recorrente tentou provar foi a origem destes depósitos, já que o art. 42 da Lei 9.430 induz que os depósitos não justificados seriam considerados receitas. Mas não é o caso destes depósitos, que são justificados pela venda de bananas. Conforme apontado no julgamento de piso, o autuado, mais uma vez, se limita a alegar, não trazendo aos autos provas de que os recursos decorrentes desta atividade coincidem com os depósitos tributados, ou mesmo que estes recursos tenham passado pelas suas contas bancárias. Não sendo possível identificar a origem e a causa dos depósitos de modo a afirmar que estes se encontram relacionados à alegada atividade. Assim se pronunciou a autoridade julgadora de piso: Aduz ainda o impugnante que todos os valores depositados nos anos-calendário de 2001 a 2003, na conta-corrente n° 000638-6, da instituição bancária CCR Bom Jesus da Lapa Ltda (fls. 22/23), relacionam-se à venda de bananas realizadas por seu pai. Afirma que a declaração subscrita pela Frutilapa Associação dos Fruticultores da Região de Bom Jesus da Lapa, trazida aos autos durante a ação fiscal (fls. 141) e o documento de fls. 536 apresentado pela referida Associação, em atendimento à intimação efetuada pela fiscalização (fls. 535), atestam o alegado. Não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, a declaração da Frutilapa não faz qualquer alusão aos créditos ocorridos no período de janeiro a setembro de 2001 e nos anos-calendário de 2002 e Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 2003, limitando-se a mencionar valores que teriam sido depositados nos meses de outubro a dezembro de 2001, os quais não guardam correspondência com os depósitos constantes dos extratos bancários (fls. 508/510). Não condiz com a verdade a afirmação do contribuinte de que o documento de fls. 536, juntado pela Frutilapa, atendeu à solicitação feita pela fiscalização para que fossem apresentadas as cópias das Notas Fiscais de Produtor correspondentes às vendas de bananas. O citado documento informa simplesmente que as transações não são feitas com a emissão de Notas Fiscais de Produtor, razão pela qual deixa de fornecê-las. Também não é possível classificar os valores depositados nos anos-calendário de 2001 a 2003, na conta-corrente da instituição bancária CCR Bom Jesus da Lapa Ltda, como omissão de receita da atividade rural e tributá-la como tal, como deseja o impugnante. Para tanto, seria necessário que ditos depósitos/créditos tivessem a sua origem de recursos, individualmente, justificados/comprovados pelo interessado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, conforme estabelece o art. 61, § 50, do Decreto 3.000, de 1999. (...) No caso concreto, constata-se que o autuado limitou-se a alegar, não tendo trazido aos autos provas do efetivo exercício da atividade rural que apregoa exercer ou de que os recursos decorrentes desta atividade coincidem com os depósitos tributados pela Fiscalização, ou mesmo que estes recursos tenham passado pelas suas contas bancárias. Não é possível identificar a origem e a causa dos depósitos de modo a afirmar que estes se encontram relacionados às alegada atividade. A necessidade de provas inequívocas da vinculação entre os créditos e atividade rural se faz ainda mais importante em razão do fato de a tributação do ganho da atividade rural possuir tratamento diferenciado, mais benéfico, por parte do Fisco. Destarte, não tendo o contribuinte logrado comprovar, documentalmente, a origem dos valores depositados nos anos-calendário de 2001 a 2003, na conta-corrente da instituição bancária CCR Bom Jesus da Lapa Ltda, não se pode subtraí-los da tributação nem tampouco tributá-los como omissão de receita da atividade rural. O único documento apresentado pelo recorrente é a declaração prestada pela Frutilapa - Associação dos Fruticultores da Região de Bom Jesus da Lapa, de que os valores de R$ 1.878,94, R$ 1.810,00 e 180,00, depositados na conta corrente nº 638-6 da Sicoob Credilapa,, nos meses de outubro/2001, novembro/2001 e dezembro/2001, respectivamente, referem-se a vendas de bananas efetuadas pelo Sr. Daniel Machado de Castro. Ocorre que o lançamento fiscal reporta créditos de R$ 12.469,35 no ano-calendário de 2001, R$ 12.436,01 no ano-calendário de 2002 e de R$ 7.880,00 no ano-calendário de 2003, ou seja, valores totalmente discrepantes, e muito superiores, aos informados na declaração prestada pela Frutilapa. Noutro giro, não foi apresentada qualquer alegação com o intuito de justificar o fato de o valor relativo de supostas vendas efetuadas pelo Sr. Daniel Machado de Castro estar sendo depositado na conta corrente do fiscalizado. Tampouco a motivação para manutenção, por parte do autuado, de referida conta corrente no município de Bom Jesus da Lapa, posto que alega que entre sua residência em Descalvado/SP e Bom Jesus da Lapa/BA, existe uma distância considerável, que impossibilitaria o autuado de deslocar-se seguidamente para aquela localidade. Pelo exposto, mais uma vez em consonância com o julgamento de piso, entendo pela manutenção dos valores objeto deste item no presente lançamento, uma vez que não comprovada sua origem. COBRANÇA DE JUROS – TAXA SELIC Finalmente, no que se refere à irresignação relativa à cobrança de juros de mora, que toma por base a taxa SELIC, desde a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, há Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002174/2005-11 orientação expressa deste Conselho quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante para seus Conselheiros, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso na parte em que apresenta alegações relativas ao § 3° inciso II do art. 42 da Lei 9430/96 e no mérito, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital

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4729907 #
Numero do processo: 16707.000002/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 Impedimento. Excesso de Receita. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio que detém percentual superior a 10% do Capital participe de outra pessoa jurídica com receita bruta superior ao limite fixado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.481
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Recorrente RS COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE 11 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 Impedimento. Excesso de Receita. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio que detém percentual superior a 10% do Capital participe de outra pessoa jurídica com receita bruta superior ao limite fixado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. ANELIS DAUDT PRIETO - Presidente - • •9 C O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heroldes Balir Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 16707.000002/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.481 Fls. 55t. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: A empresa acima identificada, mediante Ato Declarató rio Executivo n° 539.404 de 02 de agosto de 2004, à fl. 17, de emissão do Senhor Delegado da Receita Federal em Natal-RN, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES pelo seguinte motivo: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2000 ultrapassou 1111 o limite legal. Inconformada com a exclusão a contribuinte a apresentou sua impugnação, às fls. 01 a 05, na qual ressalta o seguinte: - Afirma a contribuinte que no ADE não consta quais as empresas teriam motivado uma soma além do limite estabelecido para os optantes do simples, bem como não descrevia o sócio que destas empresas participava. - diante do parágrafo anterior alega a contribuinte cerceamento do direito de defesa tendo e vista a falta de descrição adequada dos fatos. Assim, requer a nulidade do ato declarató rio de exclusão, citando ementas de acórdãos do consleho de contribuintes Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1' instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: 111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Dá-se ensejo à situação excludente do sistema simplificado quando o sócio de empresa optante pelo SIMPLES participa com mais de 10% no capital da outra empresa e ocorre de o faturamento global superar, em todo o ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido para permanência na condição de Empresa de Pequeno Porte — EPP. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de P instância. 1;ç2i 2 , , Processo n° 16707.000002/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.481 Fls. 56 Analisando os fundamentos de recurso, decidiu esta Terceira Câmara, por meio da Resolução no 303 - 01344, converter o julgamento em diligência a fim de que fosse indicada e documentalmente comprovada a fonte de informação que levou à RFB a formar convicção acerca: 1. do faturamento de cada uma das empresas consideradas para o cômputo da receita global em 2000; 2. do percentual de participação do sócio, ou titular, de CPF 711.401.827-49 (Arnaldo Gaspar Júnior), em cada uma das outras oito empresas cujos CNPJ's foram indicados no ADE. I1 Determinou-se ainda que tais informações fossem encaminhadas à recorrente, a quem deveria ser franqueado prazo para apresentação de suas contra-razões. Cumprida tal diligência, com a juntada dos documentos de fls. 32 a 51,II retornaram os autos a este Colegiado sem que a recorrente apresentasse manifestação. Considerando o encerramento do mandato do i. conselheiro Zenaldo Loibman, inicialmente designado para relatar o presente processo, foi-me atribuída tal responsabilidade, por força do despacho de fl. 52. É o Relatório, i il , 3 Processo n° 16707.000002/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.481 Fls. 57 VO Co selheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Pouco resta a acrescer em relação à matéria que envolve o presente processo. Como bem ponderou o i. relator original, o recurso é tempestivo e envolve mat 'ria relativa à competência deste Terceiro Conselho. Ainda em sede de preliminar, encontra-se superada a discussão acerca do cer, emento do direito de defesa, eventualmente ameaçado pela alegada falta de clareza do Ato Deblaratório de exclusão. • Conforme se observa, foram juntadas aos autos telas dos sistemas inf.rmatizados da Receita Federal do Brasil, demonstrando a efetiva subsunção dos fatos à hip ' tese de exclusão abstratamente prevista no art. 9 0, IX, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 996 1 , bem assim que a recorrente teve acesso a tais informações. Com efeito, pode-se observar no resumo de fl. 43, somadas, as pessoas jurídicas que o sr. Arnaldo Gaspar Júnior detém percentual equivalente a 50% do Capital Social, regi.traram um faturamento de R$ 1.323.180,94. De se relembrar que o limite mencionado, nos termos do inciso II do art. 2° da me i a lei, após a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.371/98, era de R$ 1.200.000,00 (um mil ão e duzentos mil reais). Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator . 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o incis. II do art. 2"; (...)". 4

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4840873 #
Numero do processo: 35884.001514/2007-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECADÊNCIA. 10 ANOS. I - Contendo o Auto-de-Infração, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada; II - Nos termos do § 11º art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações formais de natureza previdenciária devem permanecer arquivados na empresa pelo lapso de 10 (dez) anos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:12:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:12:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:12:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:12:17Z; created: 2009-08-05T21:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T21:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:12:17Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 CONFERE C' Ni O ORIUNAL Bnillsa‘____21_ O )- USIV CCO2/C06 Fls. 145 n I,,,,n Á, ,/ Ara Maria de E' '—. Fe • ..: -- rira .. n" ay*S-"" MINISTÉ • e I • r ' -ai a. : `1' 1683 m!= : ;v1' : 11/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..—.-..,. SEXTA CÂMARA--4-7#:-.- Processo n° 35884.001514/2007-43 Recurso n° 141.670 Voluntário Matéria Auto-de-Infração Acórdão n° 206-0.098 Pubbcadn no Drát J.Onwa n. I ill I ~--- OSessão de 20 de novembro de 2007 de_...,1S-- __ # or, Ronca s. Recorrente Beleza Natural Cabeleireiros Ltda mEsegundo Conselohode Recorrida Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro-RJ coidnatriubustantoes Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO- DE-INFRAÇÃO. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECADÊNCIA. 10 ANOS. I - Contendo o Auto-de-Infração, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada; II - Nos termos do § 11 0 art. 32 da Lei n°8.212/91, na redação conferida pela MP n° 1.596-14/97, convertida na Lei n° 9.528/97, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações formais de natureza previdenciária devem permanecer arquivados na empresa pelo lapso de 10 (dez) anos. Recurso Voluntário Negadoi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . . ME- SEGUNDO CONS;:l HO 1).€ COMEM& r'S CONFER I; co,1/4: c. , •:.)RIGENAL Processo n.° 35884.001514/200743 Brasaia, 2. 1 (3 9.. , 200 CCO2/C06 Acórdão n.°206-0.Q98 Fls. 146 Maria de Fáj:4411-4)t Cavilhe Mat. Sirgue 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. q';"\f"•----% ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente /sakfl• 4 RO 1 . ELLIS PINTO Rei tir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35884.001514/200743 ME - SEGUNDO Cr.rstr..1 .H0 DF CONTRIBUrntS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-0.098 coNnt.).: . O CalG1NAL Fls. 147 . 02-- / d•DO tilmarai*, ..2., 1 fr 1. 1..,.rii de Fali erremn de CarvalhoRelatório Mat. Suipe 751683 . ....w. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa BELEZA NATURAL CABELEIREIROS LTDA, contra Decisão Notificada, exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro-RJ, que julgou procedente o presente Auto-de-Infração no valor de RS 1.156,95 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Segundo o Relatório da Infração, a autuação se deu em vista da empresa deixar de incluir em suas folhas de pagamento os segurados demitidos, bem como suas verbas rescisórias, em infração ao disposto no art. 32, I da Lei n. 8.212/91. A empresa alega em seu recurso que as infrações apuradas pela fiscalização teriam ocorrido há mais de 05 (cinco) anos, portanto estaria decadente o direito de lançar, trazendo doutrina e decisões judiciais para amparar suas pretensões. Aduz que o AI teria sido lavrado com inobservância de seus requisitos formais, citando vários pontos em que essa irregularidade estaria presente, tais como ausência de seus característicos, de clareza e precisão, entre outros, afirmando ainda que seria ilegal e inconstitucional a fixação de obrigação acessória por meio de mero decreto, para encerrar solicitando o provimento do seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razões conforme se extrai das fls., reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. (.),É o Relatório. Processo n.• 35884.001514/200743 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-0.098 N1F . SEGUNDO r n‘r: -1 /I ICI‘ DF. - C°INANTRIL C.":;;;1 Fls. 148 CONn,F2,-- . f.',' 1, t. MG . 9...k , o 9- , amt- 13:-...h.,.. ___,,______ ZP Voto markt de Fa Carvalho Mat Siape 751683 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo o recurso tempestivo, precedido do depósito prévio, e considerando presente ainda todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo, em suas razões, fundamentos que possam levar a desconstituição da Decisão de 10 grau ou mesmo a improcedência do Auto-de-Infração. O Recorrente inicia sua insurreição contra o AI em tela, afirmando que este seria nulo por violação há várias de suas formalidades legais, o que faz, contudo, sem qualquer razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica em nulidade do lançamento efetuado, neste caso, por vicio na sua formulação. De igual sorte, ao contribuinte deve ser assegurado o amplo e irrestrito direito de defesa, sem o qual, o lançamento em si pode até subsistir, mas não sem afastar dele o vicio causado pelo cerceamento da defesa. Nesse passo, analisando com acuidade o lançamento contido no vergastado AI, não vejo onde a autoridade lançadora, ou mesmo a ilustre julgadora singular tenha incorrido em falha na condução de seu labor. A ampla defesa não se mostra agredida, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir das fls. n° 01, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, indicando horário de lavratura, local e data, não restando omisso em nenhum ponto. Ademais, o AI ora atacado foi lavrado em conformidade com os ditames legais que o regulam, sendo certo que os documentos juntados ao procedimento fiscal pela autoridade lançadora permitem a total compreensão da origem do crédito levantado, pois particulariza minuciosamente a exigência lançada, não se vislumbrando qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade.i 117 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL '37ES CONFERE O ORIGINAL Processo n." 35884.001514/2007-43 Brasília, 2.- / / CCO2JC06 Acórdão n.° 206-0.098 (-4tAdiC) • Fls. 149 Maria de Fátima Carvalho Mat. Siape 751683 A empresa alega ainda em seu recurso que o direito do Fisco efetuar o presente lançamento estaria decadente, posto estar além dos 05 (cinco) anos previstos no CTN, ventilando ainda a suposta ilegalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o que merece uma manifestação de nossa parte. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições vertidas para o Custeio da Seguridade Social, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Não posso negar que, enquanto Conselheiro junto a uma das extintas Câmaras do V. CRPS, responsável por julgar o Custeio Previdenciário, vinha me posicionando sobre a possibilidade de aplicação do prazo de 05 anos para a decadência das contribuições previdenciárias, em situações especificas. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos levaria a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que levaria a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Não obstante esse entendimento, não podemos perder de vistas que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2° Conselho de Contribuinte, referendou em súmula (n° 2) a matéria, impossibilitando que seus Órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Desse modo, mesmo considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que concluo não haver nenhum crédito tributário alcançado pela decadência decenal, rejeitando assim a preliminar aventada na peça recursal. Não vejo razão também na alegação da Recorrente de que a infração em baila decorreria de previsão em mero Decreto, que seria insuficiente para sustentar a atuação estatal. Sem espaços para dúvidas, o dever tributário formal em baila, não tem seu figurino legal apenas em Decreto como alardeia o Contribuinte, mas sim no art. 32, I da Lei n° 8.212/91. Contudo, ainda que o Decreto fosse a única norma a prever a obrigação discutida, o entendimento da Recorrente não seria sustentável, posto que nos termos do § 2° do art. 113 do CTN, as obrigações acessórias, ao contrário das principais, decorrem não apenas da Lei, mas também da legislação, compreendida esta, nos moldes fixados pelo art. 96 do mesmo diploma legal, nas Leis, tratados, decretos, normas complementares etcp, . . MF - SEGUNDO COM.Sall0 DE CONTRIB CONFERE COM O ORiGINAL. ' Processo n.° 35884.001514/2007-43 Eitasilá, 2 Â , 02- __, 9.001/4 cco2/06Acórdão n.° 206-0.098 Fls. 150 Maria de sFiaabirts ai);s.;:gità"..11/41 5#$ Diante do exposto, voto no sentido de CONHECEWbO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterada a decisão de 1° grau, que espelha fielmente a legislação previdenciária. Sala das Sásõ s, em 20 de novembro de 2007 I f 411) R • a l? NI a ; LELLIS PINTO Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.001788/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela decadência às competências anteriores à 11/2001, inclusive. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §60, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2001, inclusive e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 29/10/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Encontram­se  atingidas  pela  decadência  às  competências  anteriores  à  11/2001, inclusive.    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §60,  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97.    MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001788/2007­65  Acórdão n.º 2803­00.945  S2­TE03  Fl. 131          2 consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos  valores que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.      Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência referente ao período anterior a 11/2001, inclusive e que seja efetuado o cálculo da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001788/2007­65  Acórdão n.º 2803­00.945  S2­TE03  Fl. 132          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, por ter deixado de declarar na Guia do Fundo de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Não  foram  declaradas  remunerações  de  segurados  empregados  referentes  a  participação  nos  lucros  em  desacordo  com  a  legislação  e  pagamentos  a  contribuintes  individuais.  A  Decisão­Notificação  –  fls  93  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Decadência do crédito do período de fevereiro de 2001 a outubro de  2002.  •  Sobre  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  há  incidência  de  contribuição.  Em  consonância  ao  disposto no artigo 70, XI, da Constituição Federal e as disposições da  Lei  no  10.101/00,  a  Recorrente  celebra  anualmente  "ACORDO  SOBRE  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  DA  EMPRESA",  juntamente  com  o  Sindicato  de  classe  —  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA  DO  CIMENTO, CAL E GESSO DE SÃO PAULO, e com a concordância  de  comissão  de  empregados  eleitos  para  negociar  as  metas  e  condições do acordo.  •  Os valores pagos aos empregados enquadrados no Grupo Salarial 34 e  acima  decorrem  de  programa  de  participação  nos  resultados  e  cumprimento de metas, não havendo que se falar em bonificação ou  outra espécie de remuneração, sujeita ao recolhimento de contribuição  previdenciária.  •  Descabida a co­responsabilidade dos Diretores arrolados.  •  Requer  a  Recorrente  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  julgado  totalmente procedente, reformando­se a decisão de primeira instância  administrativa  para  que  seja  cancelada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  constante  na  NFDL  —  DEBCAD  n°  37.134.021­7.      É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001788/2007­65  Acórdão n.º 2803­00.945  S2­TE03  Fl. 133          4 Voto              Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 29/10/2007 em razão da   apresentação de GFIP´s com ausência de fatos geradores, período fevereiro de 2001 a abril de  2006.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  11/2001,  inclusive.  Considerando  que  a  entrega  da  GFIP  12/2001 se dá em janeiro de 2002 esta competência não se encontra atingida pela decadência  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001788/2007­65  Acórdão n.º 2803­00.945  S2­TE03  Fl. 134          5 Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DO MÉRITO  Às  fls  120,  temos  a  transcrição  da  cláusula  11ª  do  acordo  coletivo,  nesses  termos:  "Cláusula Décima Primeira  A  empresa,  a  seu  critério,  poderá  definir modalidade  diferente  de  Participação  nos  Resultados  para  seus  empregados  enquadrados no sistema Hay  ­ GS 34 e acima, e neste caso, os  mesmos não farão jus ao pagamento dos valores previstos neste  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  SOBRE  PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS  DA EMPRESA — PPR." (Destacamos).    Do que acima transcrito, percebem­se duas situações. Na primeira, o pessoal  do  sistema  HAY­GS34  segue  o  que  definido  no  acordo  coletivo,  não  se  diferenciando  dos  demais segurados. Na segunda situação abre­se a possibilidade de, a critério da empresa, se  criar  novas  regras  de  participação  nos  resultados.  Assim  sendo,  na  segunda  hipótese,  caso  implementada, não há que se falar no favor legal, uma vez que tal sistema não obedece o que  disposto na lei 10.101/00, art. 2º, posto que a empresa, a seu critério, é que define modalidade   diferente de participação, o que afasta a negociação dos empregados em sua formulação.  Resta  então  definir  se  os  valores  percebidos  pelo  grupo HAY­GS34  foram  pagos  segundo  as  normas  gerais  do  acordo coletivo,  ou  segundo novas  regras,  determinadas  pela empresa. Nesse segundo caso, temos hipótese de salário de contribuição.  A  empresa  alega  que  “as  metas  de  referidos  profissionais  [grupo  HAY­ GS34]  são  diferenciadas,  sendo  totalmente  legal  o  procedimento  adotado  pela  Companhia,  uma vez que está de acordo com os requisitos da lei e com a anuência do Sindicato e Comissão  de  empregados.  Verifica­se  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  o  programa  de  remuneração variável é composto de diversas metas que são negociadas com os funcionários e  em plena concordância com Sindicato dos Trabalhadores.”  Do que  exposto,  temos  que  a  própria  recorrente  informa  que  “as metas  de  referidos profissionais são diferenciadas”, o que informa que os mesmos se sujeitam a regime  distinto do que consta do acordo coletivo.  Esclarecemos  que,  apesar  de  a  recorrente  afirmar  que  “Depreende­se  pelos  acordos anexados à Impugnação, que a Recorrente opta pelo programa de metas e observa a  todos os  requisitos  legais e necessários para pagamento da participação nos  resultados. Ao  que resulta da  interpretação  lógica e  sistemática do conjunto de documentos apresentados”,  nenhum acordo foi anexado.  Assim  sendo,  como  não  demonstrado  que  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores do grupo HAY­GS34, a título de participação nos resultados, se sujeita as regras  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001788/2007­65  Acórdão n.º 2803­00.945  S2­TE03  Fl. 135          6 expressas  que  estão  dispostas  em  acordo  coletivo,  tenho  como  não  atendidos  os  requisitos  previstos  no  art.  2º  da  lei  10.101/00,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida  em  sua  integralidade.    DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS ­ RELATÓRIO VÍNCULOS  O relatório VÍNCULOS ­ RELAÇÃO DE VÍNCULOS traz os responsáveis  pela  administração  da  empresa,  com  sua  respectiva  qualificação  e  período  de  atuação.  Os  referidos relatórios foram lavrados em consonância com a legislação vigente, não tendo que se  falar em retificação dos mesmos.  Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática  sanção,  pois  apenas  sintetizam  informações  que  constam  dos  registros  de  constituição  da  própria  empresa.  A  responsabilidade  pelos  débitos  apurados,  até  o  presente  momento, é somente da empresa autuada.     APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o  que  pode  beneficiar o  recorrente. Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I –  de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.001788/2007­65  Acórdão n.º 2803­00.945  S2­TE03  Fl. 136          7         § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma  legal  ­ art. 32­A,I, da  lei 8.212/91, e comparado aos valores que constam do presente  auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2001, inclusive e  que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação  dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja  aplicado o mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10510.002473/99-59
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1996 Ementa: IRPF. PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados antes desse termo inicial, o prazo aplicável é de dez anos, contado do pagamento indevido. IRPF. PDV. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Reconhecida a não incidência tributária, não existiu fato gerador. Com isso, a restituição de imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a PDV, deve ser agregada, desde a data da retenção, dos juros calculados com base na SELIC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja considerada na restituição em foco a incidência dos juros desde a data da retenção calculados com base na Selic.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 103          1 102  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009802/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.621  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  R$21.300,00  (vinte  e  um  mil  e  trezentos reais) como dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2003  ,  ano­calendário  2002,  em  virtude  de  glosa  de  despesas  médicas  com  a  fundamentação de que o contribuinte após ser intimado, embora tenha apresentado recibos, não  comprovou os respectivos pagamentos.  A  glosa  refere­se  aos  pagamentos  declarados  como  efetuados  aos  profissionais  Ana  Paula  de  Souza  Santos  (R$12.600,00)  e  Marília  de  Carvalho  Nunes  (R$9.000,00).  Na  impugnação  foi  alegado  que  a  comprovação  ocorreu  com  recibos  autênticos, que foi provada a mobilização de recursos suficientes para efetuar os pagamentos e  que mantém um caixa domiciliar para pagamento de despesas urgentes em razão de sua idade  avançada e problemas de saúde, havendo saldo de 19.500,00 em 31/12/2000 e R$7.500,00 em  31/12/2001.  A  impugnação  foi  deferida  em  parte,  sendo  restabelecidas  as  despesas  referentes aos  recibos aos quais havia saque em conta corrente em data coincidentes ou com  pouca  antecedência,  não  sendo  admitida  a  alegação  de  que  o  saldo  em  caixa  domiciliar  justificava as despesas.  No  dia  07/03/2008  se  deu  a  ciência  do  acórdão  e  em  03/04/2008  foi  interposto recurso voluntário, contendo, em síntese, as seguintes alegações:  1.os  recibos  são  documentos  hábeis  para  comprovar  os  pagamentos  como  reconhecido em decisões deste Conselho;  2. junta atestado médico que comprova a necessidade do tratamento médico;  e  3.  o  desencontro  de  datas  entre  recibos  e  saques  bancários  (alguns  com  diferença  menor  que  24horas)  não  pode  ser  impeditivo  para  a  dedução,  nem  pode  ser  desconsiderada a existência de caixa emergencial mantido pelo recorrente.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.009802/2006­21  Acórdão n.º 2802­01.621  S2­TE02  Fl. 104          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Foram  apresentados,  na  fase  de  impugnação,  10  recibos  de  R$900,00  referentes  a  Marília  de  Carvalho  Nunes,  somando  R$9.000,00  e  41  recibos  de  R$300,00,  emitidos por Ana Paula de Souza Santos, totalizando R$12.300,00.  Quanto  à  última  profissional  o  valor  que  constou  na Declaração  de Ajuste  Anual e que foi glosado foi de foi de R$12.600,00.  Destarte,  embora  a  glosa  seja  de  R$21.600,00,  o  recorrente  comprova  por  meio de recibos R$21.300,00.  No  lançamento  e  na  decisão  de  primeira  instância  não  se  apontou  que  os  recibos  apresentados  tenham  descumprido  qualquer  requisito  de  forma,  nem  foi  indicado  qualquer  indício  que  desabone  a  presunção  de  idoneidade  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais  de  saúde.  Não  cabe  nessa  fase  recursal  averiguar  eventual  descumprimento  de  regularidade formal dos recibos.  Portanto,  o  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados  não  são  suficientes ainda que atendam as formalidades legais.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Não havendo prova  em desfavor dos  recibos  emitidos  pelos profissionais –  ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver disciplina legal  mais adequada, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito,  cujos  valores  superam  eventual  perda arrecadatória.  Desta  maneira,  meu  voto  é  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer R$21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) como dedução de  despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.009802/2006­21  Acórdão n.º 2802­01.621  S2­TE02  Fl. 105          5   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.005564/2003-31
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: I) por maioria de votos, em negar a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: I) por maioria de votos, em negar a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A - GI SO MA E 1 0 g OS NBURG FILHO Riesidente Géa.— ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilhernie Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 114/123) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 14/11/2007, contra acórdão n° 09-17.406 — 2 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, que indeferiu o crédito presumido do IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas e a atualização do mesmo pela taxa Selic, nos ternios da ementa do acórdão (fls. 106), abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IFI INSUMOS PESSOA FÍSICA. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP' RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Solicitação Indeferida. • Em 29/04/2003, o contribuinte apresentou declaração de compensação pleiteando o reconhecimento do direito creditório relativo ao crédito presumido de IPI, regido pelas leis 9.363/96 e 10.276/2001, no intuito de ressarcir o valor de PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, relativamente ao 40 trimestre de 2002, no valor de R$ 97.996,51, valor este posterioimente retificado para R$ 90.884,42, conforme fls. 16 Em 16/03/2007 (fls. 74) a autoridade local deferiu parcialmente o crédito pleiteado, não tendo sido reconhecido o valor de crédito presumido no valor de R$ 49.122,69, em decorrência das glosas efetuadas em relação às aquisições de carvão vegetal de pessoas fisicas e do frete não destacado em nota fiscal, tendo a contribuinte interposto Manifestação de Inconfounidade (fls. 79/87). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, possuir direito ao crédito pre4lido do IPI, previsto na Lei n°. 9.363/96 e IN/SRF n° 23/97 também quando da aquisição de I. umos de trk 2 Processo n° 10680.005564/2003-31 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.048 Fl. 93 pessoas fisicas, bem como ser possível a atualização do referido crédito pela Taxa SELIC, instituída pela Lei n°. 9.250/95. É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n°. 948/95, convertida na Lei n°. 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Registre-se, inicialmente, que, a despeito da jurisprudência colacionada favorável à interessada, hoje em dia, adotou-se entendimento diverso em relação, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos tennos do art. 10 da MP n°. 948/95, posteriormente convertida na lei n°. 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: -Art. 1' - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 197; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do credito presumido. Portanto, o crédito Asumido é uma forma de compensação pelos tributos pagOna etapa anterior, tanto que a pro eria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. \ 3 Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições incidentes nas respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na nolina. Se alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e da COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 1°. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que peimitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produtor exportador é tarefa complexa e de muito difícil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5° da Lei n°. 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da • contribuição que havia sido paga: "Art. 5°A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.- Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, confoime preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas físicas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alegar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar rega jurídica nova. Portanto, não foi a edição de Instrução Nolinativa que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei n°. 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. No que se refere à aplicação da taxa Selic no referido crédito, melhor sorte não assiste à recorrente. Não existe previsão legal para a incidência de juros ou correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, tendo a Lei n° 9.250/95 estabelecido a incidência da Taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundi e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, em dir-ito à \\ 4 Processo n° 10680.005564/2003-31 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.048 Fl. 94 restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009. 4,2-- ANDREIA DANTAS LACERDA SONET 5

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Numero do processo: 35465.000478/2005-70
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. LIMITE LEGAL.GLOSA A compensação, sem a observância do limite estabelecido no art. 89 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei n" 9.129/95, ou em desrespeito ao prazo disciplinado no art. 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, autoriza a glosa correspondente. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.050
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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LIMITE LEGAL.GLOSA A compensação, sem a observância do limite estabelecido no art. 89 da lei n" 8.212/91, na redação dada pela lei n" 9.129/95, ou em desrespeito ao prazo disciplinado no art. 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, autoriza a glosa correspondente. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, L Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado HELTO •, á. ÍL S PR.,' A DE LIMA — Presidente , OSEAS CORJA 11 OR - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório ata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Receita Previdenciaria em São Paulo/SP, fis. 77-80, que ratificou a glosa de compensações efetuadas acima do limite 30% das contribuições devidas e referentes a periodos decadentes. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde alega, em síntese, que: 1. Houve recolhimento a maior de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a administradores e trabalhadores autônomos, calculado à aliquota de 20% (vinte por cento), contribuição esta declara da inconstitucional pelo STF. 9 É legitimo direito do Suplicante em promover, sem restrições e sem limitações, a compensação dos pagamentos indevidos 3 Por fim requer a reforma da r.decisão, declarando insubsistente o lançamento aplicado. É o relatório.. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR., Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA • A sumula vinculante do STF, ri" .08 tá2: "São inconstitucionais o parágrafo único do ai ligo 5" do Dec, eto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que ti atam de piescriçáo e decadência de crédito a ibutát io" Com a decisão da Pretória Excelso, a questão passa a ser decidida com base nos artigos art 150, § 42 e 173, ambos do Código Tributário Nacional — CTN.. Transcrevemos o artigo 173: Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributár io exlingue-se após 5 (cinco) anos, contados- 2 Processo n" 35465 000478/2005-70 52-T E03 Acórdão n " 28G3-00,.050 Fl 2 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo esfingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na oconência de fraude ou dolo, conforme transcrevemos. "Ementa 11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de .fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, .I, do CTN " (STI REsp .39.5059/RS Rel. Min Diana Calmo!? 2" Turma Decisão 19/09/02 DI de 21/10/02, p 347) "Ementa Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, à fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os. arts 150, § 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo ácadencial será de cinco CUM" a contar da ocorrência do fato gerador .. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no cut 173,1, do CTN ."(STI EREsp 278727/DF Rel.. Min Franciulli Netto 1" Seção. Decisão 27/08/03 Dide 28/10/03, p 184) Já o artigo 150, § 4', informa: Art 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento .sem prévio evame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim ever chia pelo obrigado, eyressamente a homologa § 4" - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fruo ger odor, espirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pi onunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente estimo o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, (ande ou simulação (grifo nosso) 3 Tal rem é aplicada quando temos antecipação parcial de pagamento e inocorrência de fraude ou dolo: Uma vez que °contribuinte teve ciência da Notificação em 29/04/2005, aplicando-se as regras do art. 150, há que se reconhecer à decadência referente às competências anteriores a 03/2000, inclusive, o que, no presente caso, se resume às competências 11 e 12 de 1999. As competências 04/2000 e seguintes não estão atingidas pela decadência. Ante o exposto, declaro de oficio a decadência, nos termos do voto proferido. DA COMPENSAÇÃO A lei 8212/91, em seu art. 89, na redação dada pela lei 9.129/95, disciplina a matéria. AH 89 Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Segui idade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido (Redação dada pela Lei n" 9,129, de 1995) 1" Admitit-se-à apenas a restituição ou a compensação de comi ibuição a cargo da emptesa, recolhida ao INSS, que, por sua nanneza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço orei acido à sociedade (Redação dada pela Lei n" 9 129, de 1995) 2" Somente poderá sei restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das pai celas tele) idas nas alíneas a, b e c, do parági gf.° 1'717iC0 do alt11 desta Lei (Redação dada pela Lei n" 9.129, de 1995) ,sS' 3" Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (Redação dada pela Lei 17" 9.129, de 1995) Pela leitura da norma, fica a constatação de que o limite para os valores a serem compensados, é de 30%(trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. Em relação ao prazo para que se efetue a compensação, temos o disciplinamento do art. 25:3 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Ari 2.53 O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras impai téincias extingue-se uni cinco anos, contados da data'' 1 - do pagamento ou recolhimento indevido, ou, 4 Processo n" 35465 0004782005-70 S2- T E.03 Acórdão n 2803-00.050 H .3 li - em que .se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha ieformado, anulado ou revogado a decisão condenatória Aplicando-se a compensação fora dos limites determinados pela legislação, tem-se como correta a glosa pela Autoridade Fiscal, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e dou-lhe PROVIMENTO PARCIAL para declarar a decadência referente às competências anteriores a 03/2000, inclusive, mantendo o crédito tributário referente as demais competências Sala de sessões cm 27 de abril de 2010. OSÉAS C MBR JUNIOR Relator 5

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Numero do processo: 11020.002541/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente foi consumido no processo produtivo darão direito ao creditamento da contribuição. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-002.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas com empilhadeiras; b) despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes desde que efetivamente comprovadas pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; c) despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de transporte). O Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira reconheceu também o direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório. O Relator, além destes, reconheceu também o direito ao creditamento quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente foi consumido no processo produtivo darão direito ao creditamento da contribuição. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas com empilhadeiras; b) despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes desde que efetivamente comprovadas pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; c) despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de transporte). O Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira reconheceu também o direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório. O Relator, além destes, reconheceu também o direito ao creditamento quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente  comprovadas  pela  contribuinte  sua  participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que  comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de  transporte  (material  de  transporte).  O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos,  manutenção  de  laboratório.  O  Relator,  além  destes,  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.   [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.987  S3­TE03  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não – cumulativo  – Exportação, transmitido em 18/09/2008, relativo ao segundo trimestre de 2008, no valor de  R$ 90.337,01. Também consta pedido de compensação para este crédito.  A  unidade  de  origem,  após  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, buscando a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, emitiu Despacho  Decisório  embasado  em  Relatório  Fiscal,  por  meio  do  qual  reconheceu  parcela  do  crédito  invocado  no  valor  de  R$  63.295,67  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido. Consta ainda que foram glosadas as seguintes despesas:  a)  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  b)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na  produção;  c)  Produtos sujeitos à alíquota zero;  d)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  peças  diversas);  e)  Materiais de Transporte;  f)  Compras de pessoas físicas.  Cientificada em 24.03.2010, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual  impugna  todas  as  glosas  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  e  acima  elencadas,  e  alega,  em  apertada síntese:  a)  Pretende  o  auditor  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  na  apuração  dos  créditos  de  COFINS,  para  fins  da  não­cumulatividade,  quando  inexiste  lei  formal  permissiva  para  tal  extensão  interpretativa;  b)  O  entendimento  aplicado  ao  caso  vai  de  encontro  ao  externado  em  decisões  administrativas  em  situações  análogas.  Oportunamente  colaciona  decisões  administrativas e judiciais favoráveis aos seus interesses;  A  DRJ  em  Belém  não  reconheceu  a  parcela  do  crédito  impugnada  (R$  27.041,34)  nem  homologou  a  compensação  declarada,  conforme  se  observa  da  ementa  que  transcrevemos abaixo:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  PIS NÃO­CUMULATIVO.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  13/06/2011,  apresentou  voluntariamente  recurso  em  29/06/2011  para  este  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  pleiteia  a  reforma  do  julgado  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento, considerando que a Recorrente planta, produz e comercializa maçãs, e demais  atividades agropastoris.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Rasip  Agropastoril  S.A.  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril, a  fruticultura e apicultura; a criação de  rebanhos de diversas espécies; a  indústria, o  comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da  fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.987  S3­TE03  Fl. 3          5 atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização  de  produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Busca  a  contribuinte  a  repetição  do  indébito  relativo  ao  Cofins  não­ cumulativo – exportação, relativo ao segundo trimestre de 2008, por meio de Per/Dcomp. Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo  em vista que não configuram matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e  também não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  Recorrente  utiliza  como  argumento,  em  suma,  que  todos  os  elementos  objetos de glosa pelo auditor  fiscal  fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo  que os gastos e custos de produção devem gerar crédito de Pis/Pasep e COFINS.  Sobre  o  tema central  da  discussão,  em 29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep,  reproduzindo­a  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.987  S3­TE03  Fl. 4          7 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Ademais, a tributação do IPI  se  relaciona  com  o  produto,  enquanto  que  a  do  PIS/Pasep  e  a  COFINS  se  relaciona  com  a  produção.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial, conforme preceitua os arts. 290 e 299 do RIR (despesas operacionais).  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.987  S3­TE03  Fl. 5          9 A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins vai além daquele estabelecido pela legislação do  IPI  (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do IR, ressaltando  que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que sua subtração importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade  da  empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, e  que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Tecidas  essas  considerações,  passemos  à  análise mais  específica  das  glosas  procedidas pela autoridade preparadora em fls. 105/112 dos autos.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  EMPILHADEIRAS  No  relatório  fiscal,  narra  o  auditor  responsável  que  quando  da  visita  à  empresa,  verificou­se  que o  contribuinte  utilizava  as  empilhadeiras  para  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias,  movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como  no carregamento das caixas de maçãs na saída dos produtos do estabelecimento.  Assim,  pelo  critério  da  essencialidade,  observa­se  que  as  empilhadeiras,  participam efetivamente do processo produtivo da empresa uma vez que trabalham diretamente  no produto, movimentando a maçã desde à produção até a expedição.   Neste sentido, tendo em vista que a subtração do serviço importa em óbice à  atividade  da  empresa,  entendo  que  as  despesas  com  as  empilhadeiras  devem  gerar  o  creditamento .  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÕES  DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE   Continua  a  narrativa  do  fiscal  atuante,  desta  vez  no  tocante  aos  gastos  oriundos  de  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  sobre  os  quais  tenta  a  empresa se creditar:  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante a execução da diligência fiscal à empresa constatamos  que grande parte destes combustíveis e lubrificantes é destinada  a uso em tratores. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte  utiliza  tais  tratores  tanto em pomares em produção, quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações contábeis da  empresa,  em especial no grupo  de contas 13214 ­ MOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos que nas contas  referentes aos pomares ainda  i não  produtivos  ("POMAR  NOVO")  existem  lançamentos  a  débito  cujas contrapartidas estão localizadas nas contas de estoque, em  especial na conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a  recuperar.  Contudo,  parcela  deste  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  pois  acaba  destinada ao ativo imobilizado.   Seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  tópico  anterior,  somente  os  gastos  expendidos com combustível que efetivamente  incidiram no processo produtivo darão direito  ao creditamento da Cofins pleiteado pela contribuinte. Assim, do estoque de combustíveis que  não  foram  efetivamente  utilizados  como  insumos  e  foram,  portanto,  destinados  ao  ativo  imobilizado, destes valores não poderá a empresa se creditar.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.987  S3­TE03  Fl. 6          11 No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  alíquota zero, transcrevemos a vedação expressa apresentada pelo inciso II, §2° do art. 3º das  Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Percebe­se que o que a somente possibilita a tomada de crédito relativamente  a bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Vale dizer: se sobre a receita gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço,  não  incidiram  (ou  estavam  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  o  PIS  e  a  COFINS,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  operação seguinte. 1  Este  mesmo  entendimento  foi  refletido  no  julgamento  do  Resp  nº  1.134.90300/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos (543­C do CPC), que por força do  art. 62­A do RICARF estamos obrigados a reproduzir:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­                                                             1  Vide: AMS  2006.32.00.002652­2/AM, Rel. Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Conv.    Juíza  Federal  Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e­DJF1 p.236 de 27/11/2009;     IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se  pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI ­ INSUMO ­  ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a   modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior  eficácia possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.  (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG  06­03­2008 PUBLIC 07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em 05.03.1998, DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.987  S3­TE03  Fl. 7          13 método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DIVERSOS   Restou  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  ,  registra  créditos  sob a rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" em seus DACONs. Através da análise  da memória de cálculo, constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes  e peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Consta  ainda  que  a  fiscalizada  trouxe  neste  momento  nova  memória  de  cálculo  adicionando  colunas para o número do  bem aplicado,  a descrição do bem,  centro de  custo, bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos como "Outros créditos".  No  tocante  ao  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU,  tenho  que  as  despesas  vinculadas  a  estes  centros  de  custos  não  podem  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  creditamento,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  descritas  como  "Oficina  (geral)",  "Conservação  de maquinas  (Geral)",  incluindo  até mesmo  manutenção em veículos leves, ou seja, são utilizadas de diversas formas que não, diretamente  e especificamente no processo produtivo que ora se analisa.  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  Gol,  Ford  Courier,  Kombi  e  Meriva, bens destinados a estoque/oficinas,também seguem as considerações tecidas acima.  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado, para que o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.   Os demais insumos lançados na rubrica "Insumos ­ Linha 2" e descritos pelo  fiscal como estacas e fita para enxertia ­ bem que deve ser destinado ao imobilizado; decalco  de  caminhão,  areia,  palitos,  lonas,  e  vinhos  não  serão  considerados  por  não  apresentarem  características de insumo.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE TRANSPORTE  Outrossim, a autoridade  fiscal glosou, ainda, o que considerou “embalagem  de  transporte”.  Em  sua  justificativa,  a  glosa  se  fundou  na  impossibilidade  de  enquadrar  a  respectiva nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja  como  insumo  da  produção  (inciso  II),  seja  como  despesas  de  fretes  na  operação  de  venda  (inciso  IX).  Para  tanto,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI,  que  distingue  a  embalagem  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  pois  separam  a  que  pode  ser  considerada insumo e a que não pode.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das  caixas de papelão pelas  amarras durante o  transporte do produto; Pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento e transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets.  Não  poderíamos  concordar  com  tal  decisão.  Isso  porque  a  embalagem  de  transporte,  de  fato,  faz  parte  do  custo  de  venda  daquele  produtor. Elas  visam  a  conservação  proteção do produto durante o  transporte  contra  agentes externos  indesejáveis como choques  mecânicos, poeira, outros agentes contaminantes, água, umidade, etc, mormente porquanto será  manuseada por pessoal não especializado.  Assim,  se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de  venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens em questão serão necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte,  e  podem  ser  consideradas  como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002.  No  caso  da  COFINS,  o  inciso  IX  deixou  bem  clara  esta  intenção  quando  incluiu  os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor. A própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais  do  produto,  pelo  não­repasse  a  este  de  tributos  cobrados  em  toda  da  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem  de  frete,  descontando­se os créditos de PIS e COFINS referentes a estes serviços da apuração do tributo  correspondente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  No que  tange  à  defesa destinadas  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  embora  o  relatório fiscal tenha detalhado a contabilidade apresentada pela Recorrente e identificado cada  uma das glosas, percebe­se que a mesma limitou­se a tecer considerações genéricas em relação  ao ponto impugnado, alegando que a impossibilidade de verificação e identificação dos valores  que  compõem  a  glosa  que  nos  dizeres  do  julgador  de  piso,  se  encontraram  “em  frontal  antagonismo à evidente clareza e precisa descrição constante do ato impugnado”.   Consequentemente, meras objeções genéricas e desacompanhadas de provas  não  serão  conhecidas  por  inobservância do  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235,  o  qual exige impugnação específica dos pontos em que haja discordância.   AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS  Finalmente, no que toca a aquisição de produtos de pessoas físicas, consta do  Relatório Fiscal que foram glosadas as seguintes aquisições realizadas de pessoas físicas: alfafa  enfardada,  mel,  feno,  tifton,  milho  para  consumo,  bezerras  pardas,  macho  pardo,  vacas  registradas.                                                              2 REsp 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto Martins. Julgado em 19/08/2009.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.987  S3­TE03  Fl. 8          15 A autoridade preparadora glosou as  referidas aquisições  tendo em vista que  tal procedimento não encontraria embasamento legal, consoante § 3º  do art. 3º das Leis 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003.  Assim,  advoga  a  contribuinte  tese  defensiva  no  sentido  de  que  a  Lei  n°  10.925  de  23  de  julho  de  2004  concedeu  o  direito  ao  contribuinte  de  efetuar  o  crédito  presumido de PIS/COFINS  nas  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas  tomando por  vista  que  a Recorrente  se  enquadra  no  capítulo  2,  como produtora de Leite  e  no  capítulo  8  como  produtora de maçã. Portanto, não se trataria de crédito básico de PIS e COFINS, mas sim de  crédito presumido destas contribuições.  Vejamos o dispositivo legal que rege a matéria:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  ao  caput  pela  Lei  n°  11.051,  de  29.12.2004, DOU 30.12.2004) (g.n)  O  normativo  legal  acima  transcrito  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos às aquisições de pessoas físicas condicionadas à produção de mercadorias de origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  em  determinados  capítulos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM). Apesar  de  já mencionado  no  inicio  do  voto,  a Recorrente  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril,  a  fruticultura  e  apicultura;  a  criação  de  rebanhos  de  diversas  espécies;  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do  leite;  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a  prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Do conceito de  insumos adotado no presente voto, percebe­se que produtos  como alfafa enfardada, mel, feno,  tifton, milho para consumo, bezerras pardas, macho pardo,  vacas  registradas  encontram­se  inseridas  no  processo  produtivo  da  empresa,  sendo  o  mel,  produto  destinado  à  alimentação  humana,  oriundo  da  apicultura  e  os  demais  decorrentes  da  atividade  agropecuária,  sem  os  quais  a  contribuinte  não  produziria  o  leite  comercializado,  sendo, portanto, essencial à atividade da empresa.  Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES; c) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos,  manutenção  de  laboratório  d)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores quanto as maquinas que comprovadamente tiveram contato  direto com o produto e foram essenciais ao processo de produção; e) despesas com embalagem  de transporte (material de transporte), f) aquisições de pessoas físicas bem como, homologar a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido.  Por  outro  lado  não  reconheço  a  parcela  do  crédito pleiteado decorrente de despesas  contabilizadas  como ativo  imobilizado, manutenção  de  instalações  (colchão,  areia,  tinta),  créditos  sobre  bens  diversos  que  não  tiveram  contato  direto  com  o  produto  e  não  foram  essenciais  para  a  produção,  ou  seja,  que  foram  genericamente utilizados pela empresa, assim como, apuração de créditos quanto aos produtos  sujeitos à alíquota zero e a parcela segregada do combustível/  lubrificante que integralizou o  ativo  imobilizado  da  Interessada  (conta  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES).     [assinado digitalmente]  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Em  relação  ao  voto  vencido,  há  apenas  duas  questões  a  serem  abordadas  neste voto vencedor,  sobre  as quais houve entendimento majoritário  em sentido  contrário  ao  esposado pelo relator, a saber:  a) direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório;  b)  direito  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  –  crédito presumido.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.987  S3­TE03  Fl. 9          17 Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 3.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco4, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Além da possibilidade, em tese, de um determinado bem cumprir, para  fins  de creditamento, o  requisito de utilidade ou necessidade para a produção, devem constar dos  autos informações convincentes de que ele seja aplicado diretamente na produção, sem o que  não se pode concluir quanto à sua inclusão no conjunto de aquisições sobre o qual se calculará  o direito creditório.  I. Creditamento. Gastos com materiais de limpeza e higienização, cercas  para rebanho e manutenção de laboratórios.  Inobstante as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições sociais,  conforme  acima  abordado,  não  se  pode  ampliar  o  direito  ao  creditamento  no  sentido  de  alcançar  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial.                                                              3 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  4  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 Conforme apontado pelo relator, a “autorização para a dedução de despesas  operacionais equipararia o PIS e a COFINS ao imposto de renda, o que não seria adequado”, já  que as contribuições incidem sobre a receita, e não sobre o lucro.  Inexiste nos autos comprovação  inequívoca de que os gastos com materiais  de  limpeza  e  higienização  se  encontram  vinculados  direta,  necessária  ou  totalmente  ao  processo produtivo da pessoa jurídica.  Os  materiais  de  limpeza  e  higienização  podem  ser  utilizados  de  forma  generalizada  em  todos  os  departamentos  e  setores  do  estabelecimento,  inclusive  os  administrativos,  inexistindo nos autos prova manifesta que possibilite a discriminação de seu  uso apenas no processo produtivo da pessoa jurídica.  Quanto às cercas para rebanho, elas se mostram mais consentâneas com bens  do ativo imobilizado, cujo direito ao creditamento deriva de depreciação e não do valor total de  sua aquisição.  Os  dispêndios  com  manutenção  de  laboratório  não  se  encontram  discriminados da forma precisa que possibilite aferir a sua natureza, se vinculados ao processo  produtivo  ou  não.  Segundo  a  Fiscalização,  essas  despesas  não  se  referem  a  manutenção  de  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  não  se  têm  por  configurados  os  requisitos  da  utilidade ou da necessidade e da aplicação direta na produção, não se acatam tais dispêndios no  cálculo do crédito decorrente da não cumulatividade da contribuição.  II.  Aquisições  de  pessoas  físicas.  Agroindústria.  Ressarcimento  do  crédito presumido. Impossibilidade.  A Lei n° 10.833/2003, que instituiu a Cofins não cumulativa assim dispunha:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a aliquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.987  S3­TE03  Fl. 10          19 § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º:  1 ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2º  desta Lei;  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  De acordo com os dispositivos legais supra, a agroindústria poderia se valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade, podendo,  ainda,  nos  casos de haver crédito disponível no  final do  trimestre,  compensá­los ou requerer seu ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Contudo, os §§ 5º e 6º do art. 3º acima reproduzidos  foram revogados pela  Medida Provisória n° 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, que reinstituiu os créditos  presumidos da agoindústria nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)  Conforme excerto  supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs  sobre a possibilidade  da  pessoa  jurídica  apenas  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração  o  crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que  a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no  que se refere ao crédito presumido, da forma prevista no art. 3° da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado  que,  após  as  alterações  legislativas  supra  referenciadas,  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se  restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º  dos  mesmos  diplomas  legais,  não  alcançando  a  nova  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido sob análise.  A autorização legal à compensação e ao ressarcimento prevista no art. 16 da  Lei nº 11.116/2005 se restringe às hipóteses previstas no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004. Os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se encontram abarcados pelo  permissivo legal.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou­se a prever, tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria  contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando,  no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005.  Eis o teor do art. 16 da Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Nos  termos do caput do art. 16 supra, constata­se que apenas nas hipóteses  dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  o  saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  utilizado por meio de compensação ou ressarcimento.  Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  podendo,  apenas,  ser  utilizado para a dedução dos débitos da contribuição devida em cada período na sistemática da  não cumulatividade.  III. Conclusão  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.987  S3­TE03  Fl. 11          21 Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores,  quanto  às  maquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de  transporte), bem como, homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. Por outro  lado, voto por NÃO RECONHECER o direito de crédito relativamente às parcelas decorrentes  de (i) despesas contabilizadas como ativo imobilizado, (ii) manutenção de instalações (colchão,  areia,  tinta),  (iii)  créditos  sobre bens  diversos  que  não  foram  essenciais  para  a  produção,  ou  seja,  que  foram  genericamente  utilizados  pela  empresa,  (iv)  créditos  quanto  aos  produtos  sujeitos à alíquota zero, (v) a parcela segregada do combustível/ lubrificante que integralizou o  ativo imobilizado (conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES),  (vi) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de  laboratório e (vii) aquisições de pessoas físicas (crédito presumido).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   11020.002541/2009­05  Interessada:  RASIP AGRO PASTORIL S/A    1  TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.987, de 23 de maio de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 23 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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