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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622353 #
Numero do processo: 10120.003296/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00785
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORlA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e ANELISE DAUDT PRIETO. Mmm/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.253 303-0.785 PAULO CÉSAR VAZ DE MELO DRJ/BRASÍLIAlDF ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO • • O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jesus", localizado no Município de Água Limpa/GO, cadastrado na SRF sob o nO3158831. O foi notificado (doc. fls. 02), nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 536,22 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei nO8.847/94 e das contribuições no DL- 1.146/70, art. 5° combinado com o DL n° 1.989/82, art. l° e ~~, DL- n° 1.166/71, art. 4° e ~~. Consta à fl. O 1 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/94, apresentada dentro do prazo legal conforme doc. de fl. 04, solicitando retificação do Valor da Terra Nua por ele declarado na DITR/94 ,conforme cópia de fls. 05, pois segundo os documentos que apresenta à fls. 03 o VTN foi declarado a maior, devendo ser considerado o valor indicado no documento de fl. 03, expedido pela Prefeitura de Água Limpa/GO. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, sob o argumento de que; "O ~ l°, do art. 147, da Lei nO 5.172/66 diz que 'a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Ora, o contribuinte foi notificado em 09/08/95 (fls. 04), e entrou com o pedido de retificação da DITR/94 (VTN declarado) em 04/09/95(fls. 01), portanto tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento." Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls 11 alegando, em síntese que: - cometeu "grande lapso" ao preencher sua declaração de ITR/94. - Esse erro gigantesco em comparação com o valor declarado pela Prefeitura (doc. Anexo) e com o Relatório Técnico de Avaliação da Terra Nua anexo às fls. 17/19 teria que anular a declaração do ITR/94 do recursante. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.253 303-0.785 • e, • Consoante determinação do art. 142, do CTN, quanto a ser ato vinculado a atividade de lançamento, combinado com o Estado de direito, garantido pela CF quanto à garantia de ampla defesa, não se pode conceber que o fisco, tendo à sua disposição todos os elementos materiais que possibilitam a apuração do tributo devido, por inação, utilize-se de critério inadmissível, que, indubitavelmente, significa penalidade, e sumariamente condene o contribuinte em exação definitivamente indevida. repudiando o verdadeiro arbitramento ora combatido, enumera acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; para sustentar o lançamento, a Administração tenta adotar procedimento nulo, portanto, inservível, pois baseia-se em mera presunção fiscal. Tais fatos configuram cerceamento ao direito de defesa. Deparando-se com argumentos da impugnação deveria o julgador administrativo provar por meios idôneos e com as diligências necessárias a materialização de sua presunção. Ao invés disso, a autoridade julgadora tenta inverter o ônus da prova para a parte mais fraca., o recorrente. Não poderia serem ignorados os elementos de prova carreados ao processo, fundando seu procedimento em dispositivo do CTN que olvida princípios Magnos da ampla defesa, moralidade administrativa e isonomia das partes. Solicita, pelo exposto, provimento ao seu recurso, e que se determine, com base no art. 149, VIII do CTN, que o valor do ITR/94, cobrado neste processo, tenha seu valor adequado à avaliação do município onde se situa o imóvel, ou que seja observado o disposto no S 2°, do art. 3°, da Lei 8.847/94. Requer, ainda, a nulidade da declaração do ITR/94 firmada pelo contribuinte, e seja a mesma lançada com valor correto de acordo com o relatório de Vistoria Técnica de avaliação da Terra Nua anexo. Em face do valor do crédito tributário lançado, foi dispensada a audiência da PFN. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.253 303-0.785 VOTO • • É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no S 1°, do art. 147, do CTN (Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro -relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. . Diante da objetividade e da clareza do texto legal - S 4°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas (Estaduais ou Municipais) podem ser aceitas, desde que, observem os precisos requisitos exigidos pela ABNT, segundo a NBR 8.799/85, demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas. O documento anexado às fls. 03, assinado pela Prefeitura Municipal de Água Limpa/GO não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado ara o lançamento do ITR/94. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.253 303-0.785 • •• • Na intenção de apresentar laudo com observância dos reqUIsItos técnicos exigidos pela NBR 8.799/85 da ABNT, o interessado apresentou o Relatório de Vistoria Técnica constante às fls. 17/18 e 44/53, acompanhado da AR.T registrada no CREA Em que pese o laudo relacionar dentre a bibliografia consultada a NBR 8.799/85 da ABNT, e estar apresentado com alguma qualidade técnica, comete graves falhas em relação aos requisitos exigidos pela referida norma, quanto a pesquisa de valores para indicação do valor total do imóvel, caracterização fisica da região e caracterização do imóvel. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. O laudo apresentado pelo contribuinte não indica expressamente que nível de precisão pretendeu utilizar para a avaliação. É certo, entretanto, que não demonstrou nenhuma pesquisa de valores que permitisse gerar uma convicção quanto ao valor específico do seu imóvel. Segundo a norma, o método comparativo seria um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos (dados referentes, por exemplo, a imóveis negociados na região, na época considerada, que possam ser comparáveis) que contribuem para formar a convicção do valor. Importante que sejam demonstradas as semelhanças existentes com o imóvel sob exame. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situaç&.o, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c)em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, nOde dados de mesma natureza efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) (omissis). Entretanto, o laudo parte de valor simplesmente mencionado, não demonstrado, supostamente baseado em tabela de valor de terra nua para o Município considerado (que nem confere com o valor publicado na IN SRF 16/95). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.253 303-0.785 • • • Com isso VICIOUtodo o processo, pois parte de um dado, em princIpIO, tão genérico quanto o utilizado pela Administração Tributária para a fixação do VTNm na IN SRF 16/95. A NBR 8799/85 exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores com relação a imóveis que possam ser comparáveis, negociados na região, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Fica evidente, segundo se observa no recurso, que o recorrente não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor real para o imóvel. No entanto, a recorrente demonstrou interesse e esforço, neste processo, para apresentar um laudo técnico que fosse capaz de apontar o Valor da Terra Nua para o imóvel em causa. Para que não pairem dúvidas, e se garanta ao maXImo o amplo direito de defesa, proponho a conversão do presente julgamento em' diligência para que a recorrente seja intimada a juntar ao processo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, um laudo técnico em estrita observância das exigências da NBR 8.799/85, com todos os dados que possa colher para concluir pelo valor do imóvel, ou seja, todos os elementos de que puder dispor para indicação do valor que traduza a especificidade de seu imóvel. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4863681 #
Numero do processo: 10865.003392/2010-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.710
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.090, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003392/2010­22  Recurso nº  920.715   Embargos  Acórdão nº  3803­02.710  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Embargante  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­002.090,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.090, de 7 de novembro de  2011, fls. 57 a 59, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/2001  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/03/2001  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante acusa a decisão embargada de omitir­se de analisar a prova contábil aportada aos  autos na fase recursal.  Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que essa  Turma enfrente as questões suscitadas, analisando­as sob todos os aspectos possíveis, inclusive  para eventual retificação ou anulação do Acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.090,  de  7  de  novembro de 2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003392/2010­22  Acórdão n.º 3803­02.710  S3­TE03  Fl. 3          3 acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso  voluntário,  no  sentido  de  evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade2                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz  tratar­se de uma ficha do Livro Razão Analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  RESOLUÇÃO  CFC  nº  1.330, de 2011.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em documentação idônea e  hábil para atestar a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003392/2010­22  Acórdão n.º 3803­02.710  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35464.000910/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.205
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.000910/2006-13 Recurso n° 142.462 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-00.205 MF-Segundo Conselho de Contr.)* antes Sessão de 22 de novembro de 2007 PUSO MDIVtOIICbJCz. • d• y'r Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA. Rutilai • Recorrida SRP - SÃO PAULO/SP - SUL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar- se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4-1 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG;NAL . Processo n. • 35464.000910/2006-13 Brasão, PP, , 29 , O -0O2/C06 Acórdão n.° 206-00.205 =Is. 225 S4rna as de avera IML. Sapa 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT or unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE President, - lerglifiCIATNILIS RYCA ? 'O • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. 1 • Processo n.° 35464.000910/2006-13 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.205 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 226 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília g P` i O S ; og Sarna driveka Relatório Ma: Sarre 877862 NESTLÉ BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.004/244/2005, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31, da Lei n° 8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho — SAT (até 06/1997) e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa HVA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., em relação ao período de 03/1996 a 01/1999, conforme Relatório Fiscal, às fls. 27/34. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 17/12/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 537.210,89 (Quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e dez reais e oitenta e nove centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços prestados pela empresa HVA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3 0, da Lei 8.212/91, utilizando-se o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total do serviço prestado contido nas Declarações à Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 618, inciso II, da Instrução Normativa 1NSS/DC n° 100/2003. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 38, não tendo apresentado impugnação ou recurso voluntário. A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, uma vez ter constatado a aplicação equivocada da alíquota da contribuição dos segurados empregados de 7,82%, relativamente ao período de 05/1998 a 12/1998, enquanto o correto seria a aliquota de 8%, razão pela qual referida rubrica fora excluída do presente débito para lançamento em NFLD apartada. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 158/195, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial av diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n ° 35464.000910/2006-13 CONFERE COMO ORIG1133,1 CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-00.205 ~na P7- o , o'g Fls. 227 Same AI 011Velra iket: Sapo arms2 VÍCIO insanável de ilegalidade e inconstituc onalidade, ao COnfliLW W111 1/1/1matização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento findado na ausência de documentos aptos a elisão de responsabilidade de terceiro. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que a fiscalização ao constituir o crédito previdenciário com base nas Declarações de Imposto de Renda, deixou de comprovar que os serviços foram prestados efetivamente por cessão de mão-de-obra, na forma que exige a legislação de regência, não trazendo à colação contrato de prestação de serviço, notas fiscais ou quaisquer outros elementos capazes de amparar a pretensão fiscal. Assim, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, deixando de comprovar a efetiva prestação de serviços por cessão de mão-de-obra, contrariando o disposto no artigo 37, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 5 0, inciso LIV, da CF, em total preterição do direito de defesa da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência administrativa transcritas em sua peça recursal. Alega inexistir no contrato celebrado com a empresa encimada, a continuidade dos serviços prestados, requisito essencial à configuração da cessão de mão-de-obra, não se cogitando da responsabilidade da recorrente no recolhimento das contribuições previdenciárias. Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, infere que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Defende que apresentou à fiscalização toda sua escrita contábil, bem como documentação trabalhista, que eram capazes de comprovar o pleno cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais da contribuinte, sendo totalmente improcedente o presente lançamento, mormente por ter sido levado a efeito por arbitramento, sem qualquer comprovação da efetiva prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Opõe-se ao arbitramento utilizado pelo fisco ao constituir o crédito previdenciário, sob a alegação de que este procedimento somente pode ocorrer de forma motivada, o que não se vislumbra no presente caso, onde a fiscalização deveria ter considerado que o prestador de serviços já fora fiscalizado, encontrando-se adimplente perante o fisco. Pretende seja reduzida a multa de mora em 50% (cinqüenta por cento), cum fundamento nos artigos 32, inciso IV, e 35, inciso II, alínea "a", e § 40, da Lei n°8.212/91. SEGuigno coNrz ELHO DE Corri tiU.NTES n.° 35464.000910/2006- 13 2- tO g CCO2/036 CONFERiE COMO 01:; -3,,, Processo 2 • Brunis, Acórdão n.' 206-00.205 Fls. 228 Urra Mai: ~1377862 Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios e não moratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais, e bem assim doutrina procurando fundamentar seu entendimento. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 216/223, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. +1 Processo n.• 35464.000910/2006-13 CC0VC06 Acórdão n.• 206-00.205 1W - SEGUNDO CONSELHO CE enN1RIBUINTES Fls. 229 CONFERE COM O OF1;3i: &espia 5 9- / O J08 V o t sia os OlmeiraMak: Sapa erre62 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões da SRP em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há nos autos vício sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 95/102. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 111/112, refutando as razões contidas na defesa da então impugnante, propondo a manutenção do lançamento fiscal em sua plenitude. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, as contribuintes não foram intimadas para manifestarem-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhes, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. 11.J. LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Processo n.° 35464.000910/2006-13 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.205 CONFERE COMO ORÍZS Fls. 230 Biraia. 22- 0g Sdma 01weira Mat.: Same 877852 Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: "Art. 59. São nulos: - os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preteri cão do direito de defesa • " (grifamos). Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especcamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve "[..] ". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, f 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma. se o julgamento é convertido em diligência ou perícia seja a requerimento da parte. seja por determinacão de oficio da autoridade iulgadora. com vistas a contemplar a instrução do processo. é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrucão." (NEDFR, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado - São Paulo: Dialética, 2002- pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais - Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-93.294 - D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação das contribuintes para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido • Processo n' 35464.000910/2006-13 CCO2/C06 Acórdão n.206-00.205• 1 0'6 a 9 9- i C) c5 —I ------ Fls. 231 SCE05ALHOOD0ERC:07:RIBUIN,,TES "P - SEGUCNOVF"ERE Same de Obweira mat. boos 877862 processo ao exame do fiscal autuante, este • • . - . • . : - ..... ..- • es • e ato e de direito em defesa a manutenção do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o Relatório Fiscal foi corroborado pela fiscalização com novos argumentos, face as razões e documentos ofertados pela contribuinte em sua defesa inaugural, impondo a este o conhecimento dessas novas alegações que ratificaram a exigência fiscal em comento, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio. Observe-se, que ao negar às contribuintes o direito de se manifestarem a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, devem as contribuintes tomar conhecimento de seu resultado para se manifestarem a respeito, se assim acharem por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra- razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar as contribuintes do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua (s) impugnação (ões) e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa das notificadas, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar as autuadas das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 111/112, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 . „ith • ,1 11én:Plit RYCA • "O H • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA1 "-- Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002554/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.376
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10120.001567/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.997
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento para o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRI/BRASÍLIA/DF RESOLUÇA0 N°303-00.997 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento para o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente /- H TON 9JtBARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.728 303-00.997 NA ANDRASCHKO — ME. DRJ/BRASÍLIA/DF NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Oficio, consubstanciado no Auto de Infração do I.R.P.J.- SIMPLES (fls. 119/133), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte. Segundo consta do Auto de Infração, a autoridade autuante procedeu arbitramento do lucro nos períodos de 03/1997; 06/1997; 09/1997; 12/1997; 03/1998; 06/1998; 09/1998; 12/1998; 03/1999; 06/1999; 09/1999; 12/1999; 03/2000; 06/2000; 09/2000; 12/2000; 03/2001; e 06/2001, "tendo em vista que o contribuinte, intimado a apresentar os livros Caixa ou Diário e Razão, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e Intimação e Reintimação Fiscal (fls. 15, 33 e 35), não oS apresentou, não restando outra alternativa de apuração dos seus resultados (pie não o Lucro Arbitrado com base nas receitas conhecidas, as quais foram informadas pela empresa nas "Planilhas de Informações à SRF", As fls. 18 a 30, e nos Livros de Registro de Apuração de ICMS (cópias As fls. 46 a 98)." A falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IRPJ foi apurada pelo fato de que, com base na "Planilha de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ", constatou-se que o montante de receita auferido pela empresa no ano- calendário de 1997 (inicio de atividades) foi de R$ 973.538,66 (fls. 111), donde conclui-se que a empresa nesse ano não se enquadrou na condição de Microempresa nem tampouco de Empresa de Pequeno Porte, o que obrigou-a a excluir-se da tributação pelo SIMPLES a partir do inicio de suas atividades. Diante disto, não tendo a empresa apresentado seus livros, foi calculado o Imposto de Renda com base no Lucro Arbitrado, acrescido de multa e juros de mora. Ciente quanto à autuação, a Recorrente apresentou tempestiva Impugnação, onde vem aduzir, em suma, que: - preliminarmente, o Auto de Infração é nulo por desrespeitar seu exercício do contraditório e ampla defesa, uma vez que, do Ato Declaratório de Exclusão, datado de 27/02/02 e publicado em 15/03/02 não foi respeitado o prazo de defesa estipulado pela Portaria SRF n° 3.608/94, vez que o Auto de Infração foi lavrado em 25/03/02 tendo sido exigida ciência do contribuinte em 02/04/02; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.728 : 303-00.997 - não opôs embaraço algum à fiscalização, tanto que esta teve acesso ao seu Livro de Apuração de ICMS e outras informações, no entanto, não conseguiu apresentar os demais livros solicitados dentro do prazo estipulado; - equivocou-se o agente fiscal ao lavrar o auto de infração, já que, pelo simples exame, percebe-se a ocorrência de erro quanto ao enquadramento legal do fato descrito, posto que os dispositivos legais consignados e extraídos da lei federal não demonstram o suporte fático "in concreto" para fixação do lucro superior ao faturamento, como quer o autuante; - o auto de infração carece de atender ao principio da legalidade, vez que não se alinha o fato com o enquadramento. Por este motivo está eivado de nulidades que ferem o principio da reserva legal e da amplitude da defesa, pelo que, deve ser decretada sua nulidade; - verifica-se que a base de cálculo do imposto não pode ser o montante constante no valor de venda, mas sim, o valor apurado entre o valor gasto com a aquisição do produto e o valor que o mesmo teve como "ganho" com a venda do mesmo produto, posto que o seu faturamento depreende-se deste montante, ou seja, apenas do valor agregado que o mesmo auferiu ao produto após adquiri-lo. Nestes termos, o cálculo do imposto com base no valor da venda do produto caracteriza majoração da base de cálculo, devendo a mesma, caso seja julgado procedente o auto de infração, ser calculado com base no valor agregado do produto; - a inclusão de multa majorada é impertinente e ate imoral, vez que não se provou em momento algum qualquer fraude e muito menos dolo; - a multa aplicada foi ainda confiscatória, ferindo o disposto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, tendo sido inclusive rejeitada pelo STF e doutrinadores. Requer pelo acolhimento das preliminares suscitadas para declaração de nulidade da autuação, ou seja a mesma julgada improcedente, ou, se o caso, seja deduzido do montante apurado como devido os valores já pagos a nível de SIMPLES, nos termos da petição de fls. 178/182. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF, esta proferiu decisão julgando o lançamento procedente em parte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: Nulidade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.728 : 303-00.997 Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta- se em processo instruido com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Arbitramento do Lucro O lucro da pessoa jurídica sera arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar A autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Base de Cálculo do Imposto O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incide sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n° 8.981/1995. Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, hi que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Essa prática, sistemática e reiterada durante anos consecutivos, realizada com fim de enquadrar-se em sistemática de pagamento de tributos menos onerosa, caracteriza a conduta dolosa e premeditada, cuja situação fatica se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS. Multa Confiscatória 0 instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. Multa Por Não Atendimento A Intimação Incabível a elevação da multa de 150% para 225%, se demonstrado nos autos que o contribuinte atendeu, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Lançamento Procedente em Parte." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpõe tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expendidos em sua peç impugnatória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.728 : 303-00.997 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Arrolamento de Bens, conforme documento de fls. 216. Junta aos autos documentos de fls. 217/914. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 917, última, acompanhado do Processo 10120.001574/2002-62 pertinente à representação fiscal para fins penais. E o relatório. O • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.728 : 303-00.997 VOTO Da análise dos autos, constata-se que a matéria à que versa o presente processo é apuração de recolhimento a menor por parte do contribuinte, o que ensejou na lavratura de Auto de Infração, pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Note-se que a Recorrente à época era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. de se ressaltar que a matéria atinente ao Simples é de competência deste Conselho, nos termos do artigo 9°, XIV do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Não obstante, dos autos apura-se que não se trata de aplicação de legislação que diga respeito ao Simples, mas sim de suposto recolhimento indevido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o que gerou lançamento de oficio. Nestes termos, a matéria em questão é de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, como dispõe o artigo 7°, também do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Desta feita, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar o Recurso Voluntário em questão, pelo que, voto por declinar da competência para apreciar a matéria pertinente aos autos em apreço. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 7AN ON BARTO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I o Processo n°: 10120.001567/2002-61 Recurso n°: 127728 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 20 do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303-00997. S Brasilia, 17/03/2005 ise Dãudt Prieto Presidente da Terceira Camara Ciente em

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4625407 #
Numero do processo: 10855.005944/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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Numero do processo: 13886.000069/97-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Processo n° : 13886.000069/97-36 Recurso n° : 107.456 Acórdão n° : 202-13.704 Recorrente : USINA SANTA BÁRBARA S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SANTA BÁRBARA S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 enrique Pinheiro Torres - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ftaimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 r CC-MF• it:i".--': -- Ministério da Fazenda Fl.,.;.•)57W*t- Segundo Conselho de Contribuintes gr- Processo n° : 13886.000069/97-36 Recurso n° : 107.456 Acórdão n° : 202-13.704 Recorrente : USINA SANTA BÁRBARA S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em decorrência da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de 02/93 a 03/96 (fls. 01/04). Enquadramento legal: artigos 107, fi, c/c o art. 112, IV; 56; 57,111; e 59, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 36), a insuficiência do recolhimento justifica-se pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de liminares - anexadas a este termo — concedidas em favor da contribuinte. Assim, em se tratando de ato vinculado e obrigatório, o lançamento foi efetuado, sem multa de oficio, a fim de que se evitasse a decadência. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 215/219, requerendo em síntese: a) a nulidade da ação fiscal por afronta à ordem judicial; b) o afastamento da cobrança de multa de mora, em obediência ao § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96; e c) sejam considerados os fundamentos dispendidos na petição inicial dos mandados de segurança impetrados (cópias em anexo). Instruiu suas alegações com os Documentos de fls. 220/344. A autoridade monocrática deixou de apreciar a questão de mérito posta a julgamento, conforme se verifica da Decisão de fls. 384/389, cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Concomitância entre Processo Administrativo e Judicial - a propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. Nesta hipótese, considera-se , ,definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário." 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 9. 66 Processo n° : 13886.000069/97-36 Recurso n° : 107.456 Acórdão ri° : 202-13.704 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 396/399), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Discorda da afirmação de que teria havido renúncia ou desistência da via administrativa, visto que a decisão judicial foi proferida antes da lavratura do auto de infração, permanecendo, assim, seu direito de recorrer nesta esfera. Alega não ter instruído seu recurso com o depósito recursal de 30% em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito discutido. Em Sessão plenária de 28/04/99, o processo foi baixado em diligência à repartição de origem para que a contribuinte fosse intimada a instrui-lo com prova do depósito recursal de 30%, considerando-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é circunstância determinante de inexigibilidade do depósito referido. Para melhor elucidação dos fatos e com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos, solicita-se, também: a) a identificação do produto tributado no Lançamento de fls. 01/36, com adoção das especificações técnicas previstas na Resolução IAA n° 2.190/86; e b) apresentação de contra-razões ao recurso voluntário por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em resposta à diligência solicitada, a contribuinte apresentou o Documento de fls. 422/423, indagando o real valor do montante devido, necessário para o cálculo do depósito recursal. Às fls. 418/421, encontram-se as informações relativas à tipificação do açúcar comercializado no período referente à autuação fiscal. É o relatório. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes 6 Processo n° : 13886.000069/97-36 Recurso n° : 107.456 Acórdão n° : 202-13.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente interpôs o recurso voluntário, em 23/03/1998, sem o instruir com o depósito recursal, exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 como condição necessária para o seguimento do apelo voluntário. A recorrente justificou a ausência do depósito sob a alegação de que o crédito tributário discutido encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Entretanto, esta Egrégia Câmara, em julgamento realizado em 28 de abril de 1999, convertido em diligência, reconheceu que a suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a exigência do depósito recursal e determinou a baixa do processo à repartição de origem para que a reclamante fosse intimada a instruir o processo com prova do supracitado depósito. Em resposta à aludida intimação, a recorrente peticionou ao Delegado da Receita Federal em Limeira — SP pugnando para que fosse "apurado o exato montante de IPI que se entende ainda seria devido, após a exclusão das operações em relação as quais a própria Secretaria da Receita Federal já entendeu não incidir este imposto (...)." Com efeito, diz a requerente: "assim se faz necessário para que o depósito recursal de 30% seja calculado sobre o efetivo valor que a Receita Federal ainda entende devido, tendo em vista que deverá haver substancial redução do valor exigido, por força dos fatos supervenientes relatados na petição supra referida." O relatório da Diligência de fl. 413 confirma não haver a reclamante apresentado a comprovação do indigitado depósito. É pacífico o entendimento de que o depósito recursal é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários. Sua ausência torna deserto o apelo voluntário, o que implica na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. Em assim sendo, a pretensão da reclamante de se primeiro calcular a eventual exoneração de parcela da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida, para daí então proceder-se ao depósito de 30% sobre o crédito remanescente, é juridicamente impossível, pois implicaria em analisar-se o mérito do recurso e provê-lo antes mesmo de se proceder ao exame de sua admissibilidade. Em outras palavras, primeiro julgar-se-ia o recurso, dar-se-ia-lhe provimento para só então a recorrente providenciar o cumprimento do requisito essencial à 4 fi, 2 • ••• ly Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 6 Processo n° : 13886.000069197-36 Recurso n° : 107.456 Acórdão n° : 202-13.704 admissão do apelo voluntário. Ora, acolher essa pretensão é fazer tabula rasa da norma processual inserida no § 2° do 33 do Decreto n° 70.235/1972. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4-e.< HEteRI-UE PINHEIRO TORRES 5

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4705014 #
Numero do processo: 13216.000030/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para pleitear ressarcimento de crédito presumido de IPI, para os períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1997, é a data de encerramento do respectivo trimestre. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto. INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Sacos de aniagem e as caixas de papelão, sem qualquer acabamento ou rotulagem com função promocional ou que objetive a valorização do produto em razão da qualidade do material empregado, configuram-se como embalagens para transporte. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, (a) indeferir o pedido de diligência; (b) declarar a prescrição do direito de repetir os indébitos referentes aos recolhimentos efetuados antes de 01/10/1998; c) negar o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a produtos NT; e, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic em um eventual ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;TIOS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13216.000030/2002-11 Recurso n° 147.887 Voluntário Acórdão n° 2803-00.006 — 3a Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS Recorrente CAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida DRJ - BELÉM - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para pleitear ressarcimento de crédito presumido de IPI, para os períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1997, é a data de encerramento do respectivo trimestre. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto. INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Sacos de aniagem e as caixas de papelão, sem qualquer acabamento ou rotulagem com função promocional ou que objetive a valorização do produto em razão da qualidade do material empregado, configuram-se como embalagens para transporte. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não s; • • onam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, (a) indeferir o pedido de diligência; (b) declarar a prescrição do direito de repetir os indébitos referentes aos recolhimentos efetuados antes de 01/10/1998; c) negar o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a produtos NT; e, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic em um eventual ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. /I i ., -die ír ll 'v '' ti on Macedo ' ssenburg ". o Presidente e . ... : andre Kem Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 123 a 125) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão il l-' 01-8.719, de 17 de julho de 2007, da DRJ/BEL, fls. 111 a 118, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados de outros processos administrativos, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário. Isso porque foram proferidas por órgãos colegiadas sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida acãojudiciat ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois Pão faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacion• desde que não tenha gerado uma súmula vinculante, nos t r tOS da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. ./ ta, 1 2 Processo ri.° 13216 000030/2002-11 82-TE03 Acórdão n." 2803-00.006 Fl. 93 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento do crédito presumido, mediante apresentação do "pedido de ressarcimento" à SRF, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data do fato do qual se origine. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE !PI EXPORTAÇÃO DE PRODUTO "NT". Um dos requisitos essenciais para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, produtor dos itens destinados ao exterior, não se enquadrando como tal, para efeitos fiscais, o estabelecimento que confecciona mercadorias constantes da TIPI com a notação "NT". O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Solicitação Indeferida Após resumo dos fatos relacionados com o julgamento em primeira instância administrativa de seu pedido de ressarcimento de créditos, com amparo na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o recorrente insiste no seu direito ao crédito presumido de IPI, sob o argumento de que os produtos que industrializa e exporta classificam-se nos ex 01 dos códigos 0801.21.00 e 0801.22.00, aliquota zero, da TIPI, conforme as fotos que anexa ao processo e pela Resolução n2 7.678 da SUDAM e respectivos pareceres (fls. 85 a 99). Pede que se realize diligência para que se constate que o sistema SISCOMEX não aceitava, em 1997, o acréscimo do ex 01 ao referidos códigos para efeito de registro da exportação Em se tratando de produto situado dentro do campo de incidência, entende improcedente o fundamento do indeferimento de seu pedido. Enfatiza que a embalagem utilizada na exportação contém dizeres que especificam o conteúdo e a procedência, individualizando o pais e o estabelecimento exportador, fato que, no seu entender, caracterizaria uma embalagem de apresentação. Em outro giro, articula tese recursal no sentido de que mesmo os produtos exportados situados fora do campo de incidência do imposto (NT) garantem direito ao crédito presumido de IPI, em face da redação do art. 1° da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que emprega a locução genérica "mercadorias", não cabendo ao intérprete restringir a aplicação do beneficio apenas à espécie "produtos". Lembra que desenvolve atividades fabris que se subsumem ao conceito de industrialização, na modalidade de beneficiamento e acondicionamento da castanha. Cita e transcreve arestos do Segundo Conselho de Contribuintes que amparam sua tese. Na continuação, invoca o art. 39 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para pugnar pelo abono de juros calculados pela taxa Selic sobre o valor do ressarcimento. Novamente, colaciona jurisprudência administrativa em apoio ao seu pleito. Finalmente, argumenta qua, e prazo para requerer restituição de valores relativos a crédito presumido de IPI é • nco anos contados da data de encerramento do rt 3 balanço anual. Em se tratando de aquisições de insufles efetuadas ao longo do ano-calendário de 1997, cujo balanço anual se encerrou em 31-12-1997, não há falar em prescrição. Colaciona acórdão do 2° CC. Conclui, requerendo o deferimento do pedido de diligência junto aos órgãos aduaneiros da RFB e a autorização do ressarcimento do CP-IPI referente ao AC 1997, acrescidos de juros calculados pela taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 123 a 132 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n2 01-8719, de 17 de julho de 2007. Pedido de diligência A diligência requerida junto aos órgãos aduaneiros da Receita Federal do Brasil, no sentido de se confirmar que o SISCOMEX não aceitava, em 1997, o acréscimo de ex 01 aos códigos 0801.21.00 e 0801.22.00 da TIP1, para fins de registro da exportação, é absolutamente prescindível para o deslinde do presente litígio. Por essa razão, forte no art. 18 do Decreto n2 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, indefiro a providência. Prazo para pleitear ressarcimento de crédito presumido de IPI Como é consabido, o direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI, entre eles o beneficio instituído pela Lei n 2 9.363, de 1996, rege-se pelo Decreto ri2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que em seu art. 1° assim dispõe: Art r As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, . . . , prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A partir da edição da Portaria MF n 2 38, de 27 de fevereiro de 1997, o regime de apuração do crédito presumido de IPI passou a ser trimestral, a teor do que dispõe o art. 4° do referido ato normativo: Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § I" Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2" A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada ia, és de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exbusivamente para essa finalidade. Ltr) 4 Processo n° 13216.000030/2002-11 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.006 EL 94 3' No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 40 O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federai § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa. No estabelecimento do termo inicial da contagem do prazo de prescrição para solicitação do crédito presumido do IPI, em espécie, como ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins, deve-se levar em consideração o momento estipulado pela legislação que conferiu o favor fiscal como passível de haver ressarcimento. Assim, para os anos-calendário de 1995 e 1996, é a data de encerramento do balanço anual. Não é por outra razão que o Acórdão ventilado pelo Recorrente (201-79.926) prescreve que o termo inicial do prazo prescricional é a data de encerramento do balanço anual, já que aquela decisão aborda CP apurado no AC de 1996 (fl. 164). Todavia, a partir do período de apuração janeiro de 1997, o &mio inicial é a data de encerramento do trimestre-calendário em que ocorrer saldo remanescente a ser ressarcido. Correto portanto o Acórdão ora combatido, ao decretar a prescrição, em 1° de outubro de 2002, o direito de pleitear ressarcimento do CP relativo ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1997. Direito ao crédito presumido de IPI na produção e exportação de mercadorias situadas fora do campo de incidência do imposto Primeiramente, há que se considerar que o beneficio de que se trata foi instituído como crédito fiscal do lin, isso é, consignado na própria escrita fiscal do imposto, não fazendo sentido que tenha sido assim instituído, se também fosse dirigido a não- contribuintes desse imposto. O fato de dirigir-se a produtores-exportadores não altera esta realidade. O produtor-exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela. Ademais, a própria Lei n°9.363, de 1996, submete a definição dos conceitos do regime, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3°, parágrafo imico). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. A querela em tomo da natureza das embalagens das mercadorias em questão (castanha-do-pará) deve ser dirimida à luz do que dispõe o art. 6° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1/98, que assim dispõe: Embalagens de Transporte e de Apresentação et4 Art. 60 Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei n. 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso anterior. § I° Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas; latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; 11- ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. § 2° Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. § 3" O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade. À evidência das fotografias constantes dos autos, nas folhas 81 a 83, os sacos de aniagem e as caixas de papelão, empregados pelo recorrente para embalar a mercadoria de que se trata, não têm qualquer acabamento ou rotulagem com função promocional ou que objetive a valorização do produto em razão da qualidade do material empregado, como soe acontecer quando se trata de uma verdadeira embalagem de apresentação. Trata-se isso sim de embalagens para transporte, razão pela qual a classificação dessas mercadorias no Ex 01 dos mencionados códigos da códigos 0801.21.00 c 0801.22.00 da TIPI e improcedente. Essa discussão, em realidade, é despicienda, posto que os RE apresentados pelo requerente para comprovar suas exportações não fazem menção aos Ex invocados. Se se trata de exportações equivocadamente registradas, tocaria ao exportador proceder à sua retificação. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Quanto à jurisprudência administrativa trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes da Primeira Câmara, a que me alinho, Lui sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n 9s 201-78.6' (Recurso ri= 126.362), 201- 78.358 (Recurso rici 126.598), 201-80.030 (Recurso Volt', ÁO n 135.892) e 201-80.032 (Recurso Voluntário n' 135.892). Correção do crédito pela taxa Sere C")tt Processo n° 13216.000030/2002-11 S2-.1E03 Acórdão n.° 2803-00.006 Fl. 95 Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01-01-96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessaclo(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-0L772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Isso dito, voto por que negue provimento ao recurso voluntário. a das Sessões, em 10 dé,r2narço de 2009 - 1- Al xandre Ket . vir 7

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Numero do processo: 17460.000432/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. FALTAS JUSTIFICADORAS DA INFRAÇÃO. OCORRIDAS ALÉM DO LUSTRO LEGAL. CRÉDITO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.836
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 90          1 89  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000432/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.836  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM GERAL.  Recorrente  BSVP ­ BAURUENSE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA  PATRIMONIAL S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/09/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. FALTAS  JUSTIFICADORAS DA  INFRAÇÃO. OCORRIDAS ALÉM DO LUSTRO  LEGAL. CRÉDITO IMPROCEDENTE.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000432/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.836  S2­TE03  Fl. 91          2 Relatório  Trata­se no presente processo de Auto de Infração – AI ­ CFL.38 ­ DEBCAD  35.797.374­7,  decorrente  de  deixar  a  empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados com as contribuições sociais previdenciárias.   O período de apuração do crédito é janeiro/1996 a dezembro/1998, conforme  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06 e 07.  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 14/09/2006, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme consta à Folha de Rosto do Auto de Infração –  FR, recebimento pessoal, fls. 01.   O Relatório Fiscal  da  Infração  – REFISC,  de  fls.  11,  informa que  as  faltas  fundamentadoras  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  e  da  aplicação  da  multa  é  a  não  apresentação  no  curso  da  ação  fiscal  das  RAIS  e  os  Recibos  de  Pagamento  de  todos  os  segurados empregados, conforme item abaixo transcrito.  II ­ Na verificação dos elementos solicitados, foi constatado que,  embora intimada, a empresa deixou de apresentar a RAIS e os  Recibos  de  Pagamento  de  todos  os  segurados  empregados  no  período  de  01/1996  a  12/1998  (observa­se  que  a  empresa  apresentou  apenas  os  recibos  de  pagamento  dos  seguintes  segurados: Noel Pereira, Clovis Domingues de Proença,  Jonas  Pereira de Almeida, Antonio Raimundo Gomes Ramalho, Odair  Martins Santos, Claudemiro Alves da Silva, Gonçalo Jose Nunes,  Jose Crozare Filho, Jose Ferreira Cordeiro e Jair Aparecido das  Chagas;  deixando  de  apresentar  de  todos  os  demais)  ,  infringindo assim o art. 33, parágrafos 20 e 30 da Lei 8212 de  24/07/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único  ,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06.05.99.  (grifo meu).  O contribuinte BSVP apresentou a impugnação, em 28/09/2006, fls. 15 a 31,  acompanhada dos documentos, de fls. 32 a 41.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 42 e 43.  O  órgão  julgador  a  quo  prolatou  o  Acórdão  N°  04­13.681,  3ª  Turma  da  DRJ/CGE, em 27/02/2008, fls. 48 a 59, no qual considerou o lançamento procedente.  A impugnante foi cientificada desta decisão, em 03/04/2008, AR, de fls. 66.  A empresa apresentou petição de interposição de Recurso Voluntário, fls. 68  a 85, em 06/05/2008.  As razões recursais não serão resumidas, o que se explicará no voto.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000432/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.836  S2­TE03  Fl. 92          3 O recurso foi considerado tempestivo, fls. 89.   O  recurso  foi  remetido  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes.  Entretanto,  por  conta da edição da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009 a competência de julgamento  é exercida, hoje, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda –  CARF/MF.  É o relatório.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000432/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.836  S2­TE03  Fl. 93          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  consta,  as  fls.  66, AR,  datado,  de  03/04/2008,  e Petição Recursal,  de  fls.  68,  com  data  de  recepção  do  recurso,  em  06/05/2008. Contudo,  remetido via postal,  em 05/05/2008,  fls. 86, e com reconhecimento da  tempestividade, as fls. 89.  Superados os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo a este.  A primeira questão  a  ser  enfrentada deve ser  a  relativa  à  fluência do prazo  decadencial, haja vista que esta leva ao julgamento com resolução do mérito, artigo 269, IV, da  Lei 5.869/73,  impedido, assim o reconhecimento de qualquer nulidade acaso existente, artigo  59, § 3°, do decreto 70.235/72.  A alegação de decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por  editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000432/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.836  S2­TE03  Fl. 94          5 a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Na  realidade  para  o  presente  caso  a  forma  de  contagem  da  decadência  é  irrelevante,  uma  vez  que  a  última  falta  justificadora  da  infração  ocorreu  em  12/1998  e  o  lançamento só se deu, em 14/09/2006.  Logo  já  havia  se  passado  sete  anos  e  nove  meses  da  última  falta,  o  que  fulmina o crédito, ainda, conforme Precedente da Primeira Seção do STJ submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC  ­ RESP  973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 12.08.2009,  DJe  18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, assim tais valores devem ser  excluídos do presente crédito.   Este é o motivo pelo qual não se resumiu as razões recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Destarte,  com  os  argumentos  expostos,  acima,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  das  faltas justificadoras da infração e, por conseguinte declarar a improcedência do lançamento.  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15374.958481/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos.
Numero da decisão: 1302-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SQUADRO LANCHONETES LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamentos indevidos de CSLL com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que os DARF discriminados no PER/DCOMP haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 84 81 /2 00 9- 10 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958481/2009-10 Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que havia cometido erro de cálculo do valor a pagar ocasionando um pagamento a maior. Assim, teria efetuado retificações da DCTF e DIPJ correspondentes. Juntou também extratos da DCTF retificadora. A DRJ, no entanto, argumentou que a retificação carecia de comprovação mediante documentos contábeis e fiscais que respaldassem a diferença existente entre o valor supostamente devido e o DARF recolhido. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, discorre sobre a possibilidade de aceitação da DCTF retificadora através da sua análise com a correspondente DIPJ apresentada no período. Por meio dos documentos constantes nos sistemas da RFB, seria possível comprovar a existência do crédito. Pugna pela verdade material e, se necessário, a realização de diligência. Contudo, não junta nenhum novo documento. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificadora, reduzindo o débito originalmente apurado no período, não seria suficiente para atestar o crédito uma vez que a contribuinte não trouxe nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente. Nada obstante, no recurso, a empresa não trouxe nada de novo. Apenas argumentou que a verdade material e a jurisprudência do CARF lhe socorreriam no sentido de se aceitar a informação contida em DCTF acometida por erro de preenchimento. Quanto a isto, de fato, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958481/2009-10 De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Todavia, como bem ressalvado, essa aceitação demandaria a existência de outras provas produzidas nos autos. A DRJ foi enfática sobre a necessidade de haver documentos contábeis e fiscais que respaldassem a diferença existente entre o valor supostamente devido e o DARF recolhido, mas ainda assim, a recorrente pretende que a alteração do débito devido seja confirmada sem nada de novo. Não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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