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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9044292 #
Numero do processo: 14120.000178/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Votou pelas o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Votou pelas o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 1265 a 1276) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento DEBCAD nº 37.038.893-3 (fls. 2), consolidada em 18/06/2007, relativa às contribuições descontadas dos salários pagos aos segurados empregados e do pró-labore pago aos diretores, DECLARADAS em GFIP, apuradas sob o cód. de levantamento GFP-Dados Declarados em GFIP, e NÃO DECLARADAS, cód. de levantamento DFP-Diferenças em Folha de Pagamento. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação e excluiu do lançamento o período de 03/1999 a 05/2002, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 20 .0 00 17 8/ 20 07 -8 3 Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000178/2007-83 Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2006 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. PARECER PGFN/CAT N° 1617/2008. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário das contribuições previdenciárias extingue-se após cinco anos contados do fato gerador quando há antecipação do pagamento, caso contrário, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO LANÇADO Em caso de discordância por parte do contribuinte, a ele cabe provar o alegado. Desta forma, poderia trazer aos autos quadro demonstrativo dos valores que tem por corretos em comparação com os apurados pela fiscalização, juntando prova documental de suas afirmações. DEDUÇÕES A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA Para se firmar convicção a respeito da veracidade dos valores informados a esse título, faz-se necessário prova documental do efetivo pagamento dos respectivos benefícios previdenciários aos segurados beneficiários, bem como de seu direito ao benefício, cabendo ao impugnante o ônus da prova. MULTA E JUROS A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser alterada ou excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. DA DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir constitucionalidade de atos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 24/11/2011 (fl. 1294) e apresentou recurso voluntário em 21/12/2011 (fls. 1296 a 1304) sustentando: a) insubsistência do lançamento; b) indevida a penalidade aplicada. Sem contrarrazões. relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais PRELIMINAR DE JULGAMENTO Sustenta a recorrente a existência de inconsistência nos valores apurados no lançamento e que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material. Nesse sentido, assim traçou a recorrente em suas alegações recursais (fl. 1.299): Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000178/2007-83 O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000178/2007-83 Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). Ademais, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos. Diante de todo exposto, entendo que o processo ainda não está em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de converter em diligência, a fim de que sejam analisados os documentos anexados no recurso voluntário e apurados os valores efetivamente lançados, em consonância com o princípio da verdade material. Sendo esta análise necessária para o efetivo exame do mérito, deixo de analisar, por ora, os demais argumentais recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721835/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 83 5/ 20 13 -3 6 Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2013-36 Relatório BADEN BADEN EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: Trata-se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls 1322/1349), da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 1373/1381), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls 1382/1390) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls 1350/1372), todos com fatos geradores nos anos de 2008, 2009 e 2010. Os créditos tributários foram apurados de acordo com a sistemática do Lucro Presumido e totalizam o montante de R$ 655.318,31, já computados os juros moratórios e a multa de ofício qualificada (150%). 2. Conforme descrição dos fatos contida nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal (fl 1391/1422), o contribuinte incorreu em duas infrações fiscais nos períodos assinalados: (i) OMISSÃO DE RECEITA, nos anos de 2008, 2009 e 2010, das vendas de unidades imobiliárias pertinentes ao empreendimento Termas do Tabuleiro, localizado no Município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), tendo o contribuinte deixado de escriturar e declarar o recebimento das parcelas do preço total negociado na operação; (ii) OMISSÃO DE RECEITA, no ano de 2009, legalmente presumida a partir da falta de comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos lançados contabilmente como empréstimo ou aporte de capital dos sócios (art. 282 do RIR/99). 3. A multa de ofício foi qualificada, com fundamentação exarada no Termo de Verificação Fiscal (fls 1419/1420). 4. Cientificado da pretensão fiscal em 19.06.2013 (fl 1424), o contribuinte apresentou impugnatória em 18.07.2013 (fls 1428/1444), instruída com os documentos de fls 1445/1806, requerendo a improcedência dos lançamentos decorrentes da segunda infração (suprimento de caixa de origem não comprovada), com base nas seguintes alegações: a. Preliminarmente, violou-se o §2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, já que o período de fiscalização ultrapassou os 60 (sessenta) dias, sem a devida fundamentação, restando precluso o lançamento (Acórdão 1ºCC nº 10805.542, de 24.03.1999); b. Não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto não foram explicitados os motivos que levaram o agente fiscal a rechaçar os suprimentos de caixa realizados pelos sócios da pessoa jurídica, tampouco foram esclarecidas as razões pelas quais os documentos apresentados pelo contribuinte não foram aceitos como hábeis e idôneos a comprovar a origem dos depósitos realizados; c. No mérito, a origem dos valores depositados na conta corrente do contribuinte (bancos Itaú e Santander), os quais, se referem aos aportes de capitais e empréstimos, está comprovada mediante extratos bancários, cópias de cheque e de documentos comprobatórios de depósitos e transferências bancárias, anexados aos autos; a comprovação documental anexa é hábil e idônea, pois manifesta coincidência em datas e valores com a origem externa do numerário, além de comprovar a capacidade financeira dos supridores; d. A legislação pátria, no que dispõe sobre o “Suprimento de Caixa”, não exige, e nem poderia exigir, a comprovação do efetivo ingresso do montante, que concerne ao empréstimo ou aporte de capital, no patrimônio do sócio supridor; Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2013-36 basta, para tanto, que o sócio supridor detenha capacidade econômica para o desembolso, demonstrando a origem destes valores; não há necessidade de se criar uma relação entre o momento do recebimento destes valores pelo sócio supridor e aquele em que ocorre o respectivo desembolso; e. Os recursos supridos pelo sócio Bassan George Nicola Hanna tiveram origem nas seguintes operações: venda das quotas da Baden Baden Administração e Participação para Lance Administradora de Bens Próprios, tendo recebido, em contraprestação, R$ 1.160.000,00 no ano de 2009; recebimento de aporte de capital para construção de imóvel conforme Sociedade em Conta de Participação com a empresa Alfa Soluções em Tecnologia, no valor de 1.335.000,00 (doc. 06); ademais, este sócio resgatou aplicação, tomou dinheiro emprestado, de modo está perfeitamente demonstrada a sua capacidade econômica para emprestar e aportar recursos; f. Os recursos supridos pelo sócio Khalid Rodan tiveram origem nos lucros distribuídos (R$ 650.000,00) por Novo Brasil Bar e Restaurante, empresa da qual também é sócio (doc. 09); ademais, este sócio declarou um total de rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 4.581.525,00, referente ao exercício de 2009, de modo está perfeitamente demonstrada a sua capacidade econômica para emprestar e aportar recursos; os demais valores repassados ocorreram por meio de transferências diretas entre contas correntes (doc. 10); g. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários não é suficiente para se presumir a omissão de receita nos termos dos arts. 282 e 288 do RIR/99, de modo que compete à autoridade fiscal o dever de demonstrar motivadamente a ocorrência do fato gerador, mediante a coleta de outros elementos indiciários que autorizem o juízo presuntivo; h. No caso concreto, não há a comprovação, pelo agente notificante, de que os valores depositados nas contas correntes de titularidade do contribuinte efetivamente se consubstanciaram em efetivos rendimentos auferidos (arts. 43 e 142 do Código Tributário Nacional); i. Não se pode falar em omissão de receita por suprimento de caixa pelos sócios, porquanto boa parte dos depósitos realizados proveio de outras pessoas jurídicas (Baden Administração e Participações, Novo Brasil Bar e Restaurante, Amsterdam Hotelaria e Administração de Imóveis); a presunção legal de omissão de receita somente é aplicável quando se tratar de “administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou acionista controlador da companhia”, ou seja: pessoas físicas, não sendo admissível dita presunção na hipótese de pessoas jurídicas, mormente se a pessoa jurídica que realiza o depósito contabiliza suas operações (Acórdão da 3ª Turma Especial do CARF, processo nº 18471.000261/200642, de 12.09.2012); j. Em que pese a separação das duas infrações de omissão de receitas como infrações autônomas, o que se verifica na prática é que cada uma delas compreende, direta ou indiretamente, fato gerador da outra infração, o que não pode perdurar (bis in idem). 5. O contribuinte manifestou a pretensão de parcelar os tributos decorrentes da primeira infração (omissão de receita de vendas de unidades imobiliárias), razão pela qual eles foram transferidos para os autos nº 16542720.755/ 201360, em que terá seguimento a cobrança (fls 1808/1810). Ao tratar da questão, a DRJ/FOR julgou improcedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA QUALIFICADA. Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2013-36 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NULIDADE. PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. O fato de a fiscalização se estender por mais de 60 (sessenta) dias não implica nulidade do lançamento tributário. Ainda que expirado o prazo, sem prosseguimento formal e sério dos trabalhos de fiscalização, a consequencia é apenas a reaquisição pelo contribuinte da espontaneidade para recolher os tributos com os acréscimos moratórios. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTO DE CAIXA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO SÓCIO. Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Impugnação e acosta documentação relativa a extratos bancários das empresas Amsterdam Hotelaria, Alfa – Gestão de Negócios e Lance Administradora, além de cópia de cheque emitido pela empresa Novo Brasil, requerendo, por fim, o cancelamento integral do Auto de Infração. É o relatório. Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2013-36 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado acima, para a decisão recorrida, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, não foi produzida prova com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor capaz de demonstrar o efetivo suprimento de numerários no caixa da empresa. Em sede recursal, o recorrente alega que durante o interregno deste processo administrativo (...) teve acesso aos extratos bancários das empresas Amsterdam Hotelaria e Adm. Imóveis Ltda. e Lance Administradora de Bens Próprios Ltda. que comprovam a saída do numerário das contas destas empresas e a respectiva entrada nas contas da recorrente. Acostou ao recurso os respectivos extratos bancários. Os sócios da recorrente, segundo alegado, possuem uma vida empresarial extremamente ativa, com participação em diversas empresas das mais variadas atividades, lhes sendo comum a utilização de valores provenientes de operações financeiras entre estas empresas. Mencionam que recebimentos a título de distribuição de lucros de determinada empresa ocorriam por meio de repasse direto para o recorrente. Nesse contexto, tendo em vista que a decisão recorrida assim ponderou: Entretanto, se houver perfeita correspondência, em termos de data e valor, entre os lançamentos contábeis/depósitos bancários e as contraprestações recebidas pelos sócios em decorrência de contratos firmados com terceiros, tais como previstas nas avenças, poder-se-á concluir que restam comprovadas a efetividade da entrega e as origens econômica e jurídica dos recursos, ainda que no cerne de uma operação triangular. Entendo que se faz necessário o cotejo analítico por parte da unidade de origem entre a tabela constante no TVF e-fls. 1.416/1.418 e os extratos bancários e cheque acostados em sede recursal e-fls. 1.866/1.875. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a realizar o cotejo analítico entre os valores considerados na tabela de e-fls. 1.416/1.418 e os extratos bancários e cheque acostados às e-fls. 1.866/1.875, devendo, para isso, apontar se houve perfeita correspondência em termos de data e valores entre os lançamentos contábeis/depósitos bancários e as saídas dos extratos bancários, além do que, confirmar a participação dos sócios e em qual percentual de Bassan George N. Hanna e Khalid Rodan nas empresas Amsterdam Hotelaria, Alfa-Gestão de Negócios, Lance Administradora e Novo Brasil. Lucas Esteves Borges Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.000090/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; Vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets. A conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; A conselheira Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Jorge Lima Abud reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. O conselheiro Walker Araújo reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário, O conselheiro José Renato Pereira de Deus reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Raphael Madeira Abad reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.735, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.000089/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da(o) PIS/PASEP, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; Vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets. A conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 90 /2 01 1- 71 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; A conselheira Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Jorge Lima Abud reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. O conselheiro Walker Araújo reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário, O conselheiro José Renato Pereira de Deus reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Raphael Madeira Abad reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.735, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.000089/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. O pedido é referente a crédito de PIS/PASEP não cumulativo(a) - Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva; (2) é equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. Apenas o ponto comum é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 venda. (3) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da COFINS; (4) somente a embalagem de apresentação do produto gera direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação. As embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis ou de utilização obrigatória, visto caracterizaremse como despesas de transporte; (5) por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública; (6) quando participantes do processo industrial, caracterizam-se como insumos indiretos para os quais há determinação específica na legislação que permite o aproveitamento de créditos. O mesmo não se aplica quando utilizados em equipamentos responsáveis por operações de transporte e movimentação; (7) nos processos relativos a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório alegado incumbe ao postulante. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Ao analisar todo o processo de fiscalização realizado pela RFB, verifica-se que o procedimento que originou a glosa dos créditos decorrentes do PIS e da COFINS está viciado, uma vez que não se buscou alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade econômica da empresa. Em se tratando de glosa de créditos de PIS e COFINS, cabe à Autoridade Fiscal promover os atos necessários a comprovar que as rubricas que considera indevidas não estão relacionados às atividades do contribuinte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Portanto, resta demonstrada a nulidade integral do procedimento fiscal, razão pela qual requer-se seja o mesmo cancelado e, por consequência, reconhecido integralmente a validade de todos os créditos apropriados pela Recorrente; b) caso não se entenda pela nulidade do procedimento fiscal, impõe-se aos I. Julgadores a conversão do julgamento em diligência (art. 183 do Decreto nº 70.235/72), determinando-se à fiscalização a realização de diligência “in loco” nos estabelecimentos da Recorrente e a devida análise dos elementos constantes nos autos do processo administrativo para que (i) esclareça a participação de cada bem/serviço glosado na regular execução das atividades da empresa bem como (ii) seja efetuado um descritivo minucioso do processo produtivo e das atividades desenvolvidas pela empresa, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços nestas atividades, aquilatando sua participação em relação ao produto final e sua comercialização; c) Basta analisar de forma mais detida os insumos adquiridos pela Recorrente em relação à sua utilização no processo produtivo da empresa, para se constatar que todos os produtos e serviços glosados pela fiscalização estão diretamente relacionados ao seu objeto social, sendo relevantes ou essenciais ao seu processo produtivo. A falta desses insumos prejudica ou interfere de maneira Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 substancial na qualidade do produto ou serviço, razão pela qual é permitido o aproveitamento de créditos da contribuição nos termos da legislação, não havendo como se manter a glosa; d) Diferentemente do que se entendeu no v. acórdão recorrido, todas as despesas incorridas com fretes, seja da matéria-prima, seja do produto acabado e ainda quanto aos serviços incluídos nestes transportes (amarração e baldeio), todos são essenciais e relevantes para o processo produtivo da Recorrente, e, por isto, dão direito ao crédito do PIS e da Cofins; e) Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos da Recorrente, essenciais e relevantes para o seu processo produtivo, dá direito ao crédito de PIS e COFINS, devendo ser integralmente afastada a glosa sobre tais despesas; f) Quanto às despesas com energia elétrica, o v. acórdão manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. Contudo, não é esta a correta interpretação que deve ser dada à legislação do PIS e da COFINS quanto a energia elétrica, pelo que, merece ser reformada. Isto porque, a energia elétrica é passível de creditamento, pois essencial e relevante às suas atividades. Não há como se falar em industrialização, em processo de beneficiamento de madeira, sem que para tanto os maquinários/equipamentos sejam alimentados por energia elétrica. Assim, todos os valores que compõe o custo da energia elétrica, utilizada no processo produtivo, são insumo necessário às atividades da Recorrente. O valor da COSIP integra o custo da energia elétrica, posto que seu recolhimento é obrigatório, sendo indissociável do preço pago nas faturas de energia elétrica. Desta forma, o recurso deve ser provido para reconhecer que todos os custos que compõem o preço da energia elétrica dão direito ao crédito do PIS e da Cofins; g) Em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos, tratam-se de despesas incorridas com lâminas e facas que são consumidas durante o processo produtivo da Recorrente, pois essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e que geram créditos de PIS e de Cofins; h) Os produtos químicos utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam- se de despesas indispensáveis, essenciais e relevantes à devida execução das suas atividades, é de se reconhecer o direito ao crédito do PIS e da COFINS. Termina o recurso pedindo seu conhecimento e o provimento para reconhecer a nulidade do procedimento fiscal, alternativamente o reconhecimento integral dos créditos pleiteados ou, em respeito a busca pela verdade material, a conversão do julgamento em diligência a fim de ser verificada a utilização dos insumos no processo produtivo da sociedade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade do procedimento fiscal. Alega a interessada que a Autoridade Fiscal não buscou alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade econômica da empresa. Que, em se tratando de glosa de créditos de PIS e COFINS, cabe à Autoridade Fiscal promover os atos necessários a comprovar que as rubricas que considera indevidas não estão relacionados às atividades do contribuinte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Diante dessas alegações requer a nulidade do procedimento fiscal. Ocorre que analisando os autos do processo, identifico que a Autoridade Fiscal intimou a recorrente para apresentar documentos e uma série de informações, dentre elas, a descrição do processo produtivo da empresa e os principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições NCM (e-fls. 17/19). INTIMAÇÃO N.° 021/2011 Considerando a necessidade de instrução dos citados processos, e com fundamento no art. 39 da Lei n° 9.784/1999 e do art. 65 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, INTIMO essa Empresa a atender ao disposto a seguir: 1. Apresentar arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS, elaborados conforme disposições da Portaria DRF/JOI n° 35, DE 18 DE JULHO DE 2005( 1 ), referentes aos estabelecimentos do contribuinte, relativos a esse trimestre; 2. Apresentar cópias das fichas Dados Iniciais da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes a esse trimestre de apuração e do respectivo recibo de entrega; 3. Apresentar cópia do Dacon, acompanhado do respectivo recibo de entrega, referente ao período em análise; 4. Apresentar demonstrativos dos Despachos de Exportações Diretas e Indiretas dos trimestres, relacionando os números dos despachos e as respectivas notas fiscais de venda, valor contábil e data de embarque, em papel e/ou em meio digital; 5. Apresentar memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias, observações, ajustes, etc), em papel e/ou em meio digital, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento do Dacon, detalhando os valores que compõem cada linha do Dacon enviado; Apresentar demonstrativo das Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, juntando cópias dos contratos e de documentos comprobatórios dos pagamentos das referidas despesas. Indicar qual a função do bem em pauta nas atividades da empresa. 6. Apresentar demonstrativo das Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, utilizadas no cálculo dos créditos do trimestre; 7. Apresentar demonstrativo dos Créditos a Descontar de PIS/Pasep Importação - Alíquota de 1,65% e de Cofins Importação - Alíquota de 7,60% para o trimestre em análise; 8. Apresentar cópia do Livro de Apuração de IPI relativo ao trimestre; Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 9. Apresentar descrição do processo produtivo da empresa informando os principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições NCM; 10. Apresentar cópia do Contrato Social acompanhada da última alteração contratual em que houve mudança na administração; 11. Apresentar cópia de documento de identidade do Sr. Jorge Hillmann. Portanto, a recorrente foi instada a demonstrar a participação de cada bem ou serviço ao seu processo produtivo. As glosas efetuadas se basearam nas informações prestadas pela própria recorrente. Sendo assim, não vejo maculas no procedimento fiscal realizado que possa induzir ao seu cancelamento, de sorte que afasto o pedido de nulidade do procedimento fiscal. Pedido de diligência. O pedido de diligência deve ser indeferido, pois o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento ressarcimento de créditos do regime da não-cumulatividade, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. Conforme se extrai do art. 3º do Contrato Social, a Recorrente possui como objeto a comercialização de matéria-prima, produtos e sub-produtos de flora; o consumo de lenha, briquete, cavaco e serragem de madeira; o plantio, manuseio, corte, exploração de ativos florestais; o beneficiamento de madeira; a serraria, laminação, desfolhamento e faqueadura de madeira; a produção de compensados e contraplacadas; a utilização de preservativos de madeira entre outras atividades listadas no seu contrato social. Suas atividades principais estão voltadas à industrialização de toras de madeira. Transporte de matéria-prima e produtos semiacabados. Segundo a recorrente, tratam-se de despesas com o transporte de toras de madeira (matéria-prima), que são retiradas de floresta própria da empresa ou de floresta de terceiros e que são levadas para a fábrica, a fim de receberem o devido beneficiamento e posterior comercialização. As toras de madeira estão diretamente ligadas à atividade econômica da Recorrente, já que, sem elas, inexiste o produto final comercializado pela empresa. Importante destacar que neste transporte, por vezes, estão incluídos os serviços de amarração e baldeio, já que para se realizar o deslocamento de tais toras, é necessário que elas estejam devidamente acondicionadas nos caminhões de forma a evitar acidentes. É um serviço essencial e relevante ao qual a Recorrente deve incorrer para garantir a segurança do transporte das toras. A legislação que atualmente está em vigor, para o transporte de madeiras, é a Resolução nº 246 de 27/07/2007 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Esta resolução fixa todos os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo de carga. Não se trata, portanto, de uma escolha da Recorrente, mas sim de uma imposição legal das normas de segurança quanto aos transportes destes insumos. Os custos com a movimentação de matéria-prima e produtos semiacabados, na minha visão, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem o transporte das matérias-primas para a planta industrial, e no interior da indústria, estaria impossibilitada a transformação das matérias primas e materiais intermediários no produto acabado da Recorrente. Sendo, então essenciais para o processo produtivo, de forma que dão direito ao crédito. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 Quanto aos serviços de amarração e baldeio, diante da imposição prevista na Resolução nº 246 de 27/07/2007 do CONTRAN, vejo sua relevância no processo produtivo da sociedade. Neste norte, reverto as glosas referentes aos custos com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio. Despesas com combustíveis. Alega a recorrente que: Dentro do processo produtivo da Recorrente, após a madeira estar pronta, tratada, cortada, serrada e secada, faz-se necessário que elas sejam devidamente colocadas nos pallets para transporte. Este serviço é essencial e relevante para o correto acondicionamento do produto industrializado. Para que isso ocorra, são utilizados maquinários que fazem o devido levantamento e o empilhamento adequado da madeira nos pallets. Estes equipamentos precisam de combustível (gás) e também de óleo para o seu funcionamento. É fato inquestionável que o gás para o funcionamento do maquinário e o óleo utilizado na sua manutenção são despesas essenciais e relevantes à atividade da Recorrente, integrando seu processo produtivo. Entendo os combustíveis utilizados nas movimentações de matérias-primas e produtos semiacabado e nos maquinários do parque industrial da recorrente devem compor a base de cálculo do crédito da não cumulatividade, por serem essenciais ao processo produtivo do sujeito passivo. Isto posto, reverto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos da recorrente Serviços de estufamento e carregamento de contêineres. Alega a recorrente que as despesas incorridas com fretes aos terminais portuários ainda incluem um serviço específico de estufamento - na estufagem não se deve deixar espaços vazios no container, que precisar sempre ser totalmente ocupado, ou seja, sem sobrar qualquer espaço - e carregamento de contêineres. Tais serviços permitem o acondicionamento dos produtos para posterior remessa à exportação. Este transporte de produtos acabados não pode ser feito por qualquer empilhadeira ou maquinário, pois trata-se de uma movimentação extremamente especializada. Entendo que esses serviços não possuem qualquer relação com o processo produtivo da recorrente. Tratam-se de serviços auxiliares executados em momento posterior ao processo produtivo, não podendo ser considerados insumos na produção da recorrente. Logo, não se subsomem ao conceito de insumo previsto nas leis da não-cumulatividade. Sendo assim, mantenho a glosa dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres. Despesas com energia elétrica Quanto às despesas com energia elétrica, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” – contribuição para custeio da iluminação pública - nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. A recorrente alega que o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica, não havendo limitações. Discordo da tese da recorrente, pois a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Sendo assim, mantenho a glosa referente à COSIP, por falta de previsão legal. Custos com aquisições de peças de reposição do maquinário Informa a recorrente: Em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos, tratam-se de despesas incorridas com lâminas e facas que são consumidas durante o processo produtivo da Recorrente, pois essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e que geram créditos de PIS e de COFINS. As lâminas e as facas são utilizadas no corte e na serragem da madeira e, como tal, são essenciais e indispensáveis à atividade da Recorrente. Não há como transformar as toras em madeira cortada sem que os maquinários possuam as lâminas e as facas. Pela descrição da recorrente, as lâminas e as facas são essenciais ao processo produtivo, se subsumindo ao conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Desta forma, reverto as referidas glosas. Custos com aquisição de produtos químicos. A recorrente alega que adquire dois tipos diferentes de produtos químicos: (i) para tratar a madeira que será destinada à venda, e (ii) para tratar a água que será despejada no meio ambiente ou reutilizada. No primeiro caso, os produtos químicos são utilizados para preparar e tratar a madeira, bem como para realizar a sua secagem, e são adicionados à água. Estes produtos servem para manter a coloração adequada da madeira, protege-la de cupins, intempéries e outros fatores que possam influenciar na qualidade da madeira, ou seja, são produtos que garantem a qualidade da madeira. São, neste aspecto, essenciais e relevantes para o processo de industrialização realizado pela Recorrente. No segundo caso, os produtos químicos são utilizados no tratamento da água da caldeira, pois esta mesma água (utilizada no processo produtivo e que está acrescida dos produtos químicos de tratamento da madeira) não pode ser reutilizada e nem mesmo descartada no meio ambiente sem que seja realizado o seu devido tratamento. Este segundo caso se assemelha em muito ao tratamento de efluentes. No caso dos produtos químicos utilizados na madeira para tratamento, entendo que se faz presente o requisito da essencialidade, pois sua utilização modificará o produto final. No caso dos produtos químicos utilizados para tratamento da água, entendo que é uma questão ambiental, não se pode jogar água carregada de dejetos no ambiente, ela deve ser tratada. E o tratamento dessa água requer a utilização de produtos químicos. Nesta esteira fica caracterizada a relevância desses custos no processo produtivo da recorrente. Sob perspectiva descrita, reverto as glosas referentes à aquisição de produtos químicos. Transporte de produtos acabados Pela narrativa do recurso voluntário, o recorrente busca créditos referentes aos custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e para o terminal portuário. Em relação às despesas incorridas com fretes para o transporte do produto final (consumidor – destinatário adquirente ou terminal portuário), estes também são essenciais e relevantes para a atividade desenvolvida pela Recorrente, dando direito de crédito de PIS e de COFINS. Essa matéria foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). Já me posicionei em outras ocasiões sobre o tema, com decisão oposta que apresento agora. Contudo, a mudança de entendimento se deu pelo minha posição de seguir o entendimento de decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a decisão tiver sido proferida por sua composição titular. Foi exatamente o ocorrido. A mudança de posicionamento da 3ª Turma da CSRF teve como sustentáculo a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, que abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA URISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Sendo assim, voto por manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos e entre o estabelecimento da recorrente e os terminais portuários. Por todo exposto, afasto as preliminares suscitadas e dou provimento parcial ao recurso para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias- Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000090/2011-71 primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.902513/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 MOTIVAÇÃO DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE. A vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação anterior somente foi expressamente introduzida no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 por meio da Lei nº 13.670/2018, com a redação dada ao inciso VII do §3º do dispositivo. Quando transmitido o pedido de compensação pelo sujeito passivo, inexistia vedação legal expressa para que novo pedido de compensação fosse formulado com o mesmo crédito que já tenha sido objeto de pedido de compensação anterior não homologado. (art. 170, CTN) DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL DO DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-008.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório e, afastado o fundamento no sentido da impossibilidade do crédito objeto de pedido de compensação anterior ser objeto de nova compensação, seja proferido novo despacho decisório em que reste analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Paulo Regis Venter e Rodrigo Mineiro Fernandes, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE. A vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação anterior somente foi expressamente introduzida no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 por meio da Lei nº 13.670/2018, com a redação dada ao inciso VII do §3º do dispositivo. Quando transmitido o pedido de compensação pelo sujeito passivo, inexistia vedação legal expressa para que novo pedido de compensação fosse formulado com o mesmo crédito que já tenha sido objeto de pedido de compensação anterior não homologado. (art. 170, CTN) DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL DO DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório e, afastado o fundamento no sentido da impossibilidade do crédito objeto de pedido de compensação anterior ser objeto de nova compensação, seja proferido novo despacho decisório em que reste analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Paulo Regis Venter e Rodrigo Mineiro Fernandes, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 25 13 /2 01 7- 10 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902513/2017-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) n.º 09776.83148.081213.1.3.04-9210 no qual se pleiteia o reconhecimento de crédito de COFINS (código de receita 2172) referente a competência de agosto/2009, pago por meio de DARF em 25/09/2009. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico o crédito não foi reconhecido sob a justificativa de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” (e-fl. 93 - grifei). Nas informações complementares do crédito, consta a relação de DCOMPs transmitidas (e-fl. 94): Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ nos seguintes termos: Em que pese às alegações apresentadas pelo contribuinte, não é possível atender o pleito por ele formulado, pois a legislação veda que o pagamento que tenha sido indicado como crédito em um Per/Dcomp indeferido pela autoridade administrativa seja objeto de nova declaração de compensação. Inicialmente, cite-se o inciso VI, do §3º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902513/2017-10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Embora o inciso VI acima transcrito refira-se apenas a valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, a vedação engloba também o valor que tenha sido objeto de declaração de compensação anterior. Nesse sentido se manifestou a Receita Federal do Brasil, conforme trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015 (...) Portanto, tendo em vista que o pagamento de Cofins (código 2172), relativo ao período de apuração 31/08/2009, no valor de R$ 296.469,61, já havia sido indicado como origem do crédito nos Per/Dcomp nºs 10480.909706/2012-89, 10480.909704/2012-90 e 10480.909705/2012-34, para os quais já foi proferida decisão pela inexistência de saldo passível de utilização em compensações, tal pagamento não poderia ter sido objeto de nova declaração de compensação. Além disso, a retificação da DCTF não é suficiente para provar a existência de pagamento indevido. O ônus de comprovar a existência do direito creditório é do contribuinte interessado (art. 373, I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), de modo que caberia a ele a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a veracidade das alterações efetuadas pela DCTF retificadora (art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável ao presente caso por força da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003). O pedido de realização de perícia não merece ser acatado, pois, como visto, o contribuinte não poderia ter apresentado declaração de compensação envolvendo pagamento que já foi objeto de outra declaração de compensação não homologada. Ademais, é certo que a realização de perícia no processo administrativo fiscal só deve ocorrer quando efetivamente necessário, não sendo cabível a sua utilização para suprir a deficiência da atuação probatória que caberia ao contribuinte interessado. Ante o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de realização de perícia e considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente os termos do Despacho Decisório contestado. (e-fls. 193/194 – grifos no original e grifei) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902513/2017-10 Intimada dessa decisão em 04/12/2017 (e-fl. 197), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2017 (e-fls. 199 e ss.) reiterando as razões trazidas na Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) A inaplicabilidade do art. 74, §3º, VI da Lei n.º 9.730/96, vez que o crédito apenas passaram a ser oponíveis ao fisco com a retificação da DCTF, do DACON e da DIPJ, tratando-se de pleito novo formulado após as retificações; (ii) A necessidade de perícia para confirmar a validade do crédito objeto do pedido de compensação, confirmando que está em conformidade com a documentação contábil do sujeito passivo. Não foram anexados aos presentes autos documentos contábeis, apenas a DCTF retificadora transmitida em 28/06/2013 referente ao período de 01/07/2009 a 31/12/2009 (e-fl. 20-59), no qual não constam informações de valores devidos de COFINS no código de receita 2172, somente no código 5856 (e-fl. 48). Após o protocolo do Recurso Voluntário, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como se depreende da motivação do Despacho Decisório eletrônico, o crédito do sujeito passivo não foi analisado por já ter sido objeto de declarações de compensação anteriores. A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório com fulcro na previsão do art. 74, §3º, VI da Lei n.º 9.430/96, que não obstante se refira a pedidos de restituição e de ressarcimento, seria igualmente aplicável aos pedidos de compensação. Contudo, não foi identificado na lei uma vedação específica quanto ao CRÉDITO objeto de pedido de compensação anterior. Com efeito, somente consta expressamente da lei a vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação que esteja sob procedimento fiscal, introduzida no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 por meio da Lei nº 13.670/2018, com a redação dada ao inciso VII do §3º do dispositivo. Vejamos a evolução da redação do dispositivo, em especial dos incisos V a VII: § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902513/2017-10 (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Observa-se que o inciso V sempre indicou a vedação do mesmo DÉBITO ser objeto de novo pedido de compensação quando tenha sido não homologado anteriormente. Por outro lado, a referência ao crédito informado em declaração de compensação somente foi expressamente incluída pelo inciso VII, em 2018, especificamente para os créditos “cuja liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal”. O inciso VI, no qual a r. decisão recorrida se baseou, faz expressa vedação de novo pedido se referir ao crédito que tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento anterior, não trazendo vedação expressa ao crédito objeto de pedido de compensação. A evolução nas redações do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 mostra que foram distinguidos no dispositivo o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de compensação, cada qual com suas restrições específicas. Inclusive, a nova redação dada pela Lei n.º 13.670/2018 indica expressamente as três formas de repetição de indébito (pedidos de ressarcimento, restituição e de compensação). Cabe mencionar que não caberia ao art. 41, §3º, XI da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 inovar na causa de vedação para apresentar pedido de compensação 1 . Com efeito, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, as condições para autorizar a compensação de créditos tributários deve ser previsto em lei, editada após o devido processo legislativo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 1 "O valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa." Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902513/2017-10 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifei) Com isso, apenas as causas expressamente previstas em lei podem impedir a apresentação de declaração de compensação, não estando a Receita Federal autorizada a criar novas vedações diferentes daquelas previstas na Lei por meio de instrumento infralegal. Diante disso, cabe ser reconhecida a nulidade da motivação do despacho decisório, vez que inexiste fundamento legal para a negativa de ser formulado novo pedido de compensação com crédito objeto de pedido de compensação anterior não homologado. Importante salientar que o próprio despacho decisório evidencia que os pedidos anteriores formulados eram pedidos de compensação (e não de restituição/ressarcimento). Ademais, o despacho em qualquer momento indica que os pedidos de compensação teriam os mesmos “débitos”, abrangido pela vedação expressa do inciso V acima transcrito, mas tão somente os mesmos “créditos” (mesmo DARF). Com isso, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à compensação do crédito, cabe a autoridade fiscal de origem analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, solicitando se entender necessário os documentos contábeis para respaldar a retificação da DCTF realizada em 2013, transmitida antes da emissão do despacho decisório. Com efeito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte. (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastado o fundamento no sentido da impossibilidade do crédito Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902513/2017-10 objeto de pedido de compensação anterior ser objeto de nova compensação, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.004461/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Hierárquico, recebido como Recurso Voluntário (fls.23/48), contra Despacho Decisório n. 932, fls. 18/20, que não homologou as declarações de compensação apresentadas em papel, em datas diversas, que pretendiam compensar débitos distintos decorrentes de pagamentos supostamente indevidos, por considera-la não declarada no âmbito dos processos administrativos listados (principal e apensos, que somam o número de 16), que totalizam à época R$ 107.712,32, conforme despacho decisório às fls. 17 a 19, sob a fundamentação de que o artigo 34 da Instrução Normativa 900/2008, publicada no DOU de 31/12/2008, veda a utilização de crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis para compensação. O recorrente alegou que havia sido excluído do REFIS em 24/04/2008, sob justificativa de que estaria inadimplente, mas somente foi cientificado em 18/05/2008. Assim, o recorrente recorreu da decisão recolhendo os valores referentes ao REFIS. Por não ter obtido êxito em seu recurso, entendeu que os valores recolhidos, após sua exclusão, não teriam natureza de REFIS. Além disso, pugnou pelo respeito aos princípios da administração pública, nos termos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 46 1/ 20 10 -3 8 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004461/2010-38 do art. 37 da CF. O processo foi encaminhado para a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, que decidiu pela devolução à DRF de origem, para julgamento. Contudo, às fls. 72 e ss, a DRF conheceu do recurso e negou provimento, mantendo a decisão do despacho decisório e considerando ainda que dessa decisão não caberia mais recurso, estando o processo encerrado na esfera administrativa. Nesse aspecto, o contribuinte, inconformado, impetrou Mandado de Segurança na esfera judicial para que o recurso fosse apreciado pelo extinto Conselho de Contribuintes. Em resposta, a autoridade judicial decidiu por atribuir efeito suspensivo ao presente recurso administrativo; determinar o encaminhamento do aludido recurso ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil; suspender, até instância final, a inclusão da pendência que trata o mencionado recurso no relatório de pendências no sistema de informações da Receita Federal do Brasil, bem como o encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, a DRF, atendendo à decisão liminar, encaminhou o processo para julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fl.92). Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Inicialmente, o Recurso foi encaminhado à Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento, mas, conforme Resolução às fls. 110/113, pelo fato de os processos principal e apensos conjuntamente superarem o valor limite atribuído às turmas extraordinárias, nos termos do art. 23-B, Anexo II, do RICARF, decidiu-se por encaminhar os autos para apreciação e julgamento da Turma Ordinária. Ainda, nos autos do Processo Administrativo, verifica-se cópia de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 68966-47.2010.4.01.3800 que determinou o encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuinte. Verifica-se ainda que não há concomitância, pois o referido mandado de segurança não adentra no mérito da questão discutida nos presentes autos. A questão de mérito gira em torno à qualificação jurídica dos pagamentos realizados pela Recorrente. Isto porque, a IN 900/2008, que motivou a denegatória do crédito inadmite a compensação de: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004461/2010-38 § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XII - o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, decorrente de pagamento indevido ou a maior; Contudo, tendo a Recorrente já sido excluída, pode-se falar que tais créditos foram apurados “no âmbito do Refis”. Em relação à exclusão, assim dispõe a Lei n. 9964/2000: Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o; II – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV – compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 7o e 8o do art. 2o; V – decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; VI – concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; VIII – declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX – decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no § 6o do art. 2o e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão; X – arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta; XI – suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos. § 1o A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2o A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte. § 3o Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004461/2010-38 Como se observa do parágrafo primeiro acima, a exclusão implica exigibilidade imediata, verdadeiro rompimento do programa de parcelamento, de sorte que qualquer pagamento realizado após a exclusão não está mais “no âmbito do Refis”. Por tal razão, entendo que não é aplicável a vedação estabelecida na IN 900/2008, não havendo ulterior empecilho para a análise do pedido de compensação se os créditos estão efetivamente disponíveis ao contribuinte. Contudo, há dúvida se os pagamentos foram efetivamente alocados ao débito original ou se estariam ainda disponíveis para utilização pelo contribuinte. Tal informação não foi confirmada nos autos (nem no processo principal ou apensos), e não se sabe qual o status atual do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Por esse motivo, entendo que o melhor caminho para dirimir a dúvida instalada é a conversão do julgamento em diligência, para que se confirme se os pagamentos foram alocados aos débitos originais (e, portanto, levaria à redução daquelas dívidas, por um lado, mas, por outro, não poderiam mais ser utilizados pelo contribuinte em compensações futuras), ou se encontram disponíveis e, em tese, aptos à demonstrar a existência de direito creditório alegado. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem analise as informações trazidas nos autos e informe qual o status dos pagamentos realizados após a exclusão do contribuinte do REFIS (se alocados ou não a débitos do contribuinte), sem prejuízo de intimar o contribuinte a apresentar documentos que a autoridade administrativa julgar necessários para comprovação do alegado pelo contribuinte e verificar se estão disponíveis para utilização. Após a conclusão da diligência, deve-se elaborar Relatório de Diligência do qual se dará ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias. Após, os autos devem ser encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720034/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2010 IPI. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-009.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 34 /2 01 5- 08 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que indeferiu pedido de restituição de pagamento de IPI. O pedido de restituição fundou-se na suposta decadência dos valores parcelados do IPI de empresa incorporada pela Interessada, por não terem sido objeto de lançamento ou de confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Entretanto, entendeu o despacho decisório que o débito havia sido anteriormente declarado em DCTF, que representaria confissão de dívida, razão pela qual não teria ocorrido a decadência. Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada, inicialmente, esclareceu a origem do alegado indébito. Originalmente, apresentou pedido de compensação para quitar débitos do IPI, com créditos com origem em processo judicial. A compensação foi informado em DCTF, transmitida em 2002. Em 2007, foi cientificada da não homologação da compensação, havendo apresentado manifestação de inconformidade. O processo em que contestou a não homologação teve decisão administrativa definitiva em 2007 e o débito foi inscrito em dívida ativa da União. Na pendência de julgamento de exceção de pré-executividade interposta, aderiu ao parcelamento da Medida Provisória nº 470, de 2009, aplicando as reduções previstas. O saldo foi pago em seis Darf, sendo cada um deles objeto de um pedido de restituição específico. Nesse contexto, requereu, preliminarmente, o julgamento conjunto dos processos que tratam de pedidos relativos ao mesmo período de apuração. No mérito, sustentou a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, uma vez que a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 90, exigia o lançamento nesse caso. Ademais, o referido dispositivo somente teve sua aplicação reduzida à multa de ofício pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzindo o parágrafo 6º, que conferiu à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida. Citou ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do antigo 1º Conselho de Contribuintes, que trataram da matéria, afirmando que a DCTF teria deixado de ter a característica de confissão de dívida entre 27 de agosto de 2001 e 29 de dezembro de 2003, em razão do efeito produzido pelo mencionado art. 90 sobre as normas anteriores. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 Ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da inexigibilidade de débitos declarados em DCTF como compensados. Citou, ademais, o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 2005, que tratou do efeito de confissão de dívida atribuído por lei às declarações de compensação. Dessa forma, em relação ao pedido de compensação apresentado em 2002, apresentou manifestação de inconformidade sem efeito suspensivo, uma vez que não haveria débito exigível. Segundo a Interessada, a ausência de lançamento teria inviabilizado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tornando inválido o ato de inscrição da DAU, conforme entendimento que citou do STJ. No que diz respeito às DCTF retificadoras, alegou que teriam elas a mesma natureza das originais, conforme disposição da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, entendimento esse ratificado por nove instruções normativas editadas pela Receita Federal desde 2002. Dessa maneira, também não poderiam elas ter o efeito de confissão de dívida, nos casos em que as originais não o tivessem. Acrescentou que, no REsp nº 1.204.004/SC, o STJ ter- se-ia manifestado de forma harmônica com esse entendimento. Citou entendimento de outros tribunais. Passou a tratar da decadência, afirmando que, uma vez inexistente a constituição do crédito tributário, ao ser incluído no parcelamento, já se encontraria ele decaído, quer nos termos do art. 173, I, quer nos termos do art. 150, §4º, do CT. Dessa forma, a constituição do crédito tributário pela confissão de dívida contida na contratação do parcelamento não poderia produzir efeitos. Mencionou entendimento do STJ, firmado no REsp n° 1.355.947/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos, segundo o qual “uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GlA, DCOMP, GFIP, etc.).” Dessa forma, os recolhimentos efetuados no âmbito do parcelamento caracterizar- se-iam como indevidos. Alegou, ainda, haver-se produzido a homologação tácita em relação às compensações constantes do processo administrativo nº 10410.003298/2002-10, “em virtude de decurso do prazo de cinco anos conferido à Fazenda Pública para revisar o referido procedimento, de forma que o valor pago mediante o parcelamento da MP n° 470/09 deverá ser integralmente restituído”. Segundo a Interessada, tal conclusão resultaria da aplicação das disposições dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Citou ementas de acórdãos da CSRF e do antigo 1º Conselho de Contribuintes que tratavam da matéria. Acrescentou que a aplicação das disposições acima citadas não sofreriam alteração em função do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, citando a respeito acórdão do STJ no REsp n° 1.240.110. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - Da Necessidade de Lançamento de Ofício para Constituir o Crédito Tributário Indevidamente Compensado – Invalidade Absoluta do Ato de Inscrição em Dívida Ativa e do Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal; - Da Decadência do Crédito Tributário Incluído no Parcelamento – Da Impossibilidade de Parcelar Créditos Decaídos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente expõe sobre a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com aqueles acostados aos autos dos Processos Administrativos nº 13502.720024/2015-64, 13502.720025/2015-17, 13502.720027/2015-06, 13502.720029/2015-97 e 13502.720030/2015-11. O pleito foi acatado, já que estão todos os processos citados submetidos a julgamento na presente sessão, na sistemática de formação de lotes de repetitivos, prevista na Portaria CARF nº 20.047, de 27 de agosto de 2020. De início devemos discutir sobre o pedido da recorrente de homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10. Nas palavras da recorrente o Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10 refere- se a pedido de compensação, apresentado em 07/06/2002, visando compensar débito de IPI, código de receita 1097, relativo ao período de maio de 2002, no valor original de R$ 2.644.065,03, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 2000.80.00.007687-3. A referida compensação foi informada em DCTF, posteriormente, em 15/08/2002, para o 2º trimestre de 2002, sendo também retificada, na mesma data, sem alterar o valor do débito compensado. Em 26/09/2007, ocorreu a não homologação da compensação, que foi objeto de Manifestação de Inconformidade, tendo o processo transitado em julgado em Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 17/12/2007, administrativamente, desfavorável à Recorrente. O débito foi inscrito em Dívida Ativa da União (“DAU”) sob nº 50.3.07.000093-60 e, em 03/04/2008, foi proposta a Execução Fiscal nº 2008.33.00.004040-6. O débito foi incluído no programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória (“MP”) nº 470/09, que foi inteiramente quitado. Conforme já esclarecido no acórdão recorrido, o processo nº 10410.003298/2002-10, que tratava de pedido de compensação, já se encontra decidido definitivamente na esfera administrativa, e qualquer discussão referente àquele processo deveria ter sido efetuado em seu âmbito. Não cabe a reabertura da discussão no presente processo, que trata de pedido de restituição, encontrando a matéria perempta, no que acompanho a decisão da DRJ: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição. Outra preliminar que a recorrente traz ao presente processo diz respeito a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, ou seja a invalidade absoluta do ato de inscrição em dívida ativa e do posterior ajuizamento de execução fiscal. Esclarecendo os fatos : - 07/06/2002, apresentou Pedido de Compensação, Processo nº 10410.003298/2002-10, IPI de 05/2002; - 15/08/2002 apresentou DCTF, com retificadora apresentada no mesmo dia, mantendo o valor do débito, referente ao 2º trimestre 2002; - 26/09/2007 despacho de não homologação da compensação; - 17/12/2007 inscrição em dívida ativa; - 30/11/2009 inclusão do débito no parcelamento da MP nº470/2009, DARF recolhido em 30/12/2009; - 26/11/2014, pedido de restituição (presente processo), por entender que havia pago indevidamente, já que estariam decaídos e não foram objeto de lançamento ou confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Ou seja, o cerne da formação do crédito da recorrente, solicitado a restituição no presente processo, advém de débito irregularmente inscrito em dívida ativa, que informa ter quitado quando o mesmo já estava extinto pela decadência. A DRF indeferiu o pleito por entender que não houve decadência uma vez que os débitos foram constituídos em DCTF, nos termos do Decreto-Lei nº 2.124/84. Trata-se de 06 (seis) Pedidos de Restituição referentes a supostos pagamentos indevidos, conforme alegado pela requerente, BRASKEN S.A., correspondentes a quitação de débito de IPI (código de receita: 1097, período de apuração: maio/2002), no valor total de R$ 1.429.852,02 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). Os pagamentos foram realizados, no âmbito do programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009. Assim, cada parcela do débito de IPI em questão, no valor de R$ 238.308,67 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos), estava incluída nos DARFs que representavam os recolhimentos mensais do parcelamento supracitado que, por sua vez, correspondeu ao pagamento de 06 DARFs, cada um no valor de R$ 34.487.062,66 (trinta e quatro Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), código de receita 1480 (Recebimento Dívida Ativa – Pagamento/Parcelamento – MP 470/2009 – PGFN). Esses pagamentos foram efetuados nas datas 27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010. Para cada pagamento, a requerente protocolizou um Pedido de Restituição e, para cada pedido, foi formalizado um processo administrativo, conforme abaixo demonstrado, todos referentes ao mesmo crédito tributário (IPI), do mesmo período de apuração (maio/2002) A recorrente alega que a MP nº 2.158-35/2001, no art. 90, estabeleceu a obrigatoriedade de lançamento de ofício para a exigência das diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” E em 31/10/2003, foi publicada a MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para determinar que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, e para prever que o lançamento de ofício tratado no art. 90 da MP nº 2.158-35/01 limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação. “Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 74. (…)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (…)’. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Portanto, entende que no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Cita acórdãos do CARF e STJ enfatizando seu posicionamento. A questão não é nova nesse Colegiado, que em composição diferente da atual, teve oportunidade de enfrentá-la no julgamento do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, Acórdão nº 3201- 003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO DECORRENTE DE Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1355947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). Como a questão votada no processo citado guarda total similitude com o presente processo, tomo a liberdade de reproduzir o voto do ilustríssimo Relator para que sirva de razões de decidir na atual contenda: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...)Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...)No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...)Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). (grifos nossos) Posteriormente, no julgamento do processo nº 13502.721307/2014-42, da recorrente, acórdão nº 3201-005.933, de Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado como paradigma de outros processos conexos, a turma, em composição diferente da atual, aplicou o mesmo entendimento do acórdão nº 3201-003.505, acima reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). E ao final o Relator Paulo Roberto esclarece: No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, como no caso anterior da empresa, julgado por essa turma, a compensação e a DCTF foram apresentadas anteriormente a 31/10/2003, por isso deveria ter sido efetuado o lançamento, entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. Pelo exposto concluo que assiste razão a recorrente quanto a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, e por consequência pela invalidade do ato de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal. Quanto a Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, ou impossibilidade de parcelar créditos decaídos, que a recorrente argumenta, já que como consequência da inscrição em dívida ativa optou pelo parcelamento, quitando o débito. Na esteira do entendimento do REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto acima reproduzido, a decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário, e uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). No caso em exame o Pedido de Compensação foi apresentado em 07/06/2002, relativo a IPI de 05/2002, e em 30/11/2009 ocorreu a inclusão do débito no parcelamento da MP nº 470/2009, não havendo notícia nos autos de constituição dos créditos tributários. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 05/2002, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720034/2015-08 Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe provimento integral. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.721150/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por AFRFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Inteligência da Súmula CARF vinculante nº 27. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decreto-lei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS. ART. 135 CTN. VIABILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PRÁTICA DE FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que detém poderes para representar o contribuinte e, utilizando de tais poderes, viabiliza e pratica fraude fiscal detém responsabilidade tributária com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Tal responsabilidade estende-se a seus administradores, vez que, por intermédio de seus atos a fraude fiscal foi perpetrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-005.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos Recursos Voluntários da autuada e dos responsáveis solidários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.697, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.721147/2018-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por AFRFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Inteligência da Súmula CARF vinculante nº 27. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decreto-lei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 11 50 /2 01 8- 52 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilh a_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS. ART. 135 CTN. VIABILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PRÁTICA DE FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que detém poderes para representar o contribuinte e, utilizando de tais poderes, viabiliza e pratica fraude fiscal detém responsabilidade tributária com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Tal responsabilidade estende-se a seus administradores, vez que, por intermédio de seus atos a fraude fiscal foi perpetrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos Recursos Voluntários da autuada e dos responsáveis solidários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.697, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.721147/2018-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. GALBRAX INTERNATIONAL LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ de São Paulo (SP) que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: AUTUAÇÃO Trata-se da constituição de crédito tributário afeto ao IRPJ e à CSLL, ambos apurados na sistemática do lucro presumido e relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2016 e 2015, decorrente da constatação de compensação fraudulenta de débitos tributários. Os importes totais constituídos, a título de IRPJ e CSLL, remontaram respectivamente a R$ R$ 415.694,34 e R$ 250.490,51, já incluídos os cometentes juros de mora e multa de ofício, esta última aplicada em seu patamar qualificado. A fiscalização inicia seu relato tecendo as seguintes considerações em relação à compensação fraudulenta de débitos tributários mediante a utilização de títulos da dívida pública externa brasileira: “Há algum tempo disseminou-se no Brasil um esquema de compensação indevida de tributos federais apurados por contribuintes, com supostos créditos decorrentes de títulos públicos da dívida externa, estes plenamente identificados como fraudulentos, dentro de um procedimento de inobservância das regras legais de compensação e confissão desses débitos na DCTF. Regra geral, empresas que se dizem detentoras de créditos relativos a títulos da dívida pública junto à Secretaria do Tesouro Nacional oferecem tais créditos para contribuintes utilizarem no pagamento de tributos devidos. No entanto, não há nenhuma comprovação de que o alegado crédito se encontrasse em alguma rubrica orçamentária tampouco de que a própria empresa cedente tenha tal direito reconhecido. A fim de coibir estas ações foi publicada já em junho de 2012, uma Cartilha disponível em vários sítios eletrônicos, com a participação conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional, Receita Federal do Brasil, Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União. A Cartilha alerta a população da vedação legal da utilização destes títulos para extinção de débitos tributários no âmbito federal e sobre as consequências fiscais, penais e cíveis a que estão sujeitos os infratores. Discorre a citada referência que o art. 1º da Lei 10.179/2001 autorizou a emissão de títulos da dívida pública, o art. 2º determinou que tais papéis se denominariam LTN, LFT e NTN e que o art. 6º deu poder liberatório para pagamento de tributos: “Art. 6º A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate”. O artigo 5º deste mesmo diploma legal estabelece que tais títulos serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro(eletrônico) em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos cartulares (em papel). E somente os títulos emitidos na forma do referido artigo 2º têm aptidão para ensejar a compensação tributária, nos termos do artigo 6º da mesma Lei, que estabelece: "A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate." No entanto a STN alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Além disso, os títulos emitidos no início do século passado, em outros países em moeda estrangeira, não possuem os valores a eles atribuídos, pois são direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos. Portanto, para demais situações, dentre as quais as inerentes aos denominados títulos da dívida pública externa, de que se trata o presente caso, não há hipótese legal de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos, sendo esse, portanto o posicionamento da RFB acerca da questão, estando plenamente alinhado a vários julgamentos administrativos e judiciais. Porém, ignorando deliberadamente todos os avisos recebidos, as empresas que se dizem detentoras dos créditos deram continuidade à sua conduta, ofertando e celebrando contratos com seus clientes (contribuintes que apuraram débitos tributários de responsabilidade da RFB), e formalizando processos administrativos junto à STN para requerer resgate dos citados créditos, em seus dizeres alocados ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). A STN, responsável pela Emissão, Controle e Resgate dos Títulos Públicos Federais, nos termos da Lei 10.179/2001 e Decreto nº 3.859/2001, tem tratado como fraude e vem informando a RFB sobre os pedidos de autorização para quitação de tributos federais com estes pretensos créditos, fundamentados indevidamente no artigo 6º da lei 10.179/2001 (vide exemplo Ofício SEI nº 1/2017/CODIV/SUDIP/STN-MF). No âmbito da Receita Federal, a empresa (contribuinte com débitos) adquirente do suposto crédito, outorga procuração (inclusive eletrônica para acesso aos sistemas da RFB) para que a cessionária dos créditos possa representá-la junto à RFB na operacionalização das pretendidas compensações e entregar declarações (DCTF) sem valores ou ainda retificando informações de débitos no intuito de reduzir ou excluir tributos sob o amparo da fraude. A empresa contratada (cessionária dos supostos créditos junto à STN) vem a protocolizar um único processo administrativo junto à RFB, no qual simplesmente informa ser detentora dos citados créditos, instruindo-o com sucessivos informes, nos quais apresenta o nome de suas contratantes (várias empresas) e os débitos que entende estarem compensados. Tal procedimento contraria frontalmente o art. 170 do CTN, que estabelece que a compensação de tributos devidos deve ter a contraprestação de créditos líquidos e certos, remetendo à lei estipular as condições e garantias necessárias. Não há, como visto, a garantia da liquidez e da certeza do crédito financeiro pretendido, tampouco sua previsão legal. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Ao contrário, a lei nº 9.430/1996 que trata da compensação de tributos federais administrados pela RFB, especificamente em seu art. 74, considera não declarada a compensação de débitos com títulos públicos, conforme a alínea ‘c’ do §12 do citado artigo. Fica ainda evidente que tampouco seria possível a operacionalização do art. 6º da lei nº 10.179/2001 por meio da lei nº 9.430, de 1996, por expressa restrição legal. Por outro lado, a legislação atinente ao assunto não contempla o procedimento de compensação adotado, e sim determina que a compensação de tributos deve ser apresentada à RFB a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a Instrução Normativa 1300/2012, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Além disso, não menos importante é recordar da obrigatoriedade de declaração dos débitos em DCTF, obrigação acessória cuja regulamentação pela RFB foi autorizada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, sendo o documento que comunica a existência de débito tributário e constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido débito. Nesse sentido, a RFB estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado em geral estão obrigadas à entrega da DCTF e nela devem ser informados todos os tributos apurados, com a devida informação de que estejam quitados, com exigibilidade suspensa por processo administrativo ou judicial, parcelados, devedores ou compensados. De modo que, eventuais diferenças apuradas pelo fisco entre os valores dos tributos devidos e os pagamentos, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidos ou não liquidados, declarados em DCTF é crédito tributário apto a ser enviado para imediata inscrição em Dívida Ativa da União. No entanto, em vez de seguir o rito normativo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, os contribuintes que adotam o estratagema em comento, optam por não confessar em DCTF os tributos devidos, entendendo-se amparados pelas supostas quitações realizadas pelos expedientes empregados por suas contratadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Ou seja, não bastasse a vedação já descrita, o modus operandi da transação salienta ainda mais o intuito sub-reptício de omitir ou reduzir os tributos devidos, dando azo ao retardo das providências de cobrança automática dos tributos pelo fisco, tornando dessa forma necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário devido e sua respectiva cobrança.” Após traçar o panorama da compensação fraudulenta de débitos tributários, mediante a utilização de supostos títulos da dívida pública externa brasileira, a fiscalização aponta que a GALBRAX teria adotado tal procedimento, tendo sido este facilitado pelas empresas: APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ 15.511.847/0001- 08, no período de 2013 a 2015 e ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, CNPJ 57.787.087/0001-06, para o ano de 2016. Segundo relato da fiscalização, a GALBRAX teria se tornado titular de créditos junto à Secretaria do Tesouro Nacional - STN relacionados a títulos da dívida externa brasileira em decorrência de cessões realizadas pelas APPEX e ALPHA ONE. Relata-se, ainda, que a GALBRAX teria se negado a apresentar cópia de tais contratos de cessão, alegando que a escrituração da empresa supriria a requisição dessa apresentação, destacando-se que, por ser detentora de crédito financeiro adquirido das empresas APPEX e ALPHA ONE, a GALBRAX teria requerido o pagamento de seus débitos tributários com os tais créditos. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Em decorrência de tal situação, a fiscalização conclui que “a contribuinte confessa a utilização do procedimento indevido de compensação nos anos de 2013 a 2016, anexando inclusive documentos protocolizados junto à STN, que como discutido, não se revestem de idoneidade para a pretendida quitação dos débitos. Ademais, mesmo tendo a oportunidade, não apresentou documento que demonstrasse a origem e legitimidade do crédito financeiro apontado, tampouco qualquer comprovante de quitação dos tributos devidos”. A GALBRAX outorgou procurações eletrônicas perante a RFB às empresas APPEX e ALPHA ONE. Por meio de tais procurações, foram conferidos poderes sobre várias e amplas opções de atendimento e procedimentos, inclusive acessos à escrituração contábil da GALBRAX, entrega de suas declarações e operação de caixa postal de mensagens endereçadas à empresa pela RFB. Destaca-se, neste particular, que “todas as respostas protocolizadas pela empresa por meio do Dossiê de Atendimento nº 10010.013216/0517-32, tiveram por signatário eletrônico a empresa APPEX Consultoria Tributária, CNPJ 15.511.847/0001-08 ou seu responsável, Cesar Souza Botelho”. A relação próxima entre a GALBRAX e as empresas APPEX e ALPHA ONE teria culminado com a protocolização de ofícios junto à STN, tratando do cadastramento da GALBRAX como cessionária de créditos e do resgate de valores para pagamento de débitos tributários. Tais ofícios indicavam os débitos tributários que se pretendia compensar ou extinguir, sendo citado o seguinte excerto de um destes documentos: Na análise de tais ofícios / solicitações, a STN acabou indeferindo todos os suscitados reconhecimento de créditos de título públicos, dentre as quais as operações afetas à GALBRAX. Tais indeferimentos decorreram da falta de amparo legal para o pagamento de tributos com os supostos títulos da dívida pública, sendo as empresas solicitantes cientificadas do despacho denegatório dos seus pedidos. Em relação aos procedimentos empreendidos pela APPEX e ALPHA ONE perante a Receita Federal, a fiscalização destaca que: “(...) as empresas APPEX e ALPHA ONE protocolizaram os processos administrativos nº 13811.726457/2012-97 e 13811-726.153/2014-91, respectivamente, nos quais foram incluídas as informações da GALBRAX. (...) Quando da operacionalização do procedimento para suas clientes, dentre elas a GALBRAX, a APPEX e a ALPHA ONE protocolizaram, em várias oportunidades, solicitações de juntada aos citados processos (ver documentos anexos às respostas da empresa e arquivos “juntada Processo RFB-APPEX e ALPHAONE”), contendo cópias dos Ofícios enviados à STN e o documento “COMUNICADO”, com os seguintes dizeres (grifo nosso): Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Ou seja, simplesmente “comunicando” à Receita Federal que os tributos devidos já estariam quitados por conta de seu procedimento junto à STN, que como visto foi manifestamente indeferido. Seguindo em seu procedimento, a GALBRAX apresentou várias DCTF sem registros da confissão de débitos de PIS, COFINS IRPJ e CSLL apurados, vale dizer, impedindo a RFB de proceder à regular cobrança dos tributos face à sua declaração e confissão” Destaca-se que a GALBRAX justificara a não confissão dos débitos em DCTF por conta do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro, tendo por objeto a cessão de direitos sobre crédito que poderia ser utilizado para pagamento de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados no art. 6º da Lei nº 10.179/2001. Em adição, a GALBRAX teria afirmado que “os créditos financeiros são líquidos e certos, alocados em conta específica do SIAFI, e que o procedimento de quitação dos débitos foi registrado no COMPROT, citando a Portaria SRF nº 913/2002”. No tocante ao exposto no parágrafo precedente, a fiscalização aponta que “ao contrário do que afirma a GALBRAX, não há cabimento do amparo da Portaria SRF nº 913, de 2002, pois deve-se ressaltar que seu art. 2º faz a ressalva da utilização do SIAFI para o pagamento de receitas federais destinada aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI nos termos de convênio firmado com a STN, o que não é o caso”. A ausência de confissão dos débitos em DCTF é justificada pela GALBRAX, ainda, pela aventada inexistência de campo específico para informar o procedimento realizado perante a STN. Contudo, segundo a fiscalização, “tal manifestação somente corrobora a constatação do emprego de forma anômala de pedido de compensação (utilizando-se de processos administrativos junto à STN e à RFB), ao invés de seguir as normas legais e as infralegais emitidas pela RFB, que tratam da utilização da declaração de compensação em meio eletrônico ou em papel (DCOMP) e posterior informação desta em campo específico na DCTF”. Relembra-se, em reforço a tal conclusão, que a GALBRAX já deteria o conhecimento do posicionamento contrário da RFB ao procedimento que adotou, por meio de correspondência via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), alertando-lhe que esses títulos não se prestam à quitação de tributos e essa tentativa é caracterizada como fraude. A fiscalização, por fim, aponta ter intimado a GALBRAX “a informar da existência ações judiciais movidas contra a União, relativas aos tributos administrados pela RFB. Nesse sentido não houve a apresentação de decisão judicial que autorizasse a compensação realizada, ou reconhecesse a idoneidade dos “títulos” ou ainda qualquer outro atributo que autorizasse, mesmo que precariamente, as compensações efetuadas pela ora autuada”. Na ausência de qualquer informação afeta a tal intimação, a fiscalização conclui que “a GALBRAX utilizou-se de procedimento cuja validade foi completamente rechaçada pelos órgãos envolvidos, a STN e a RFB, pois que eivada de vários vícios e ilegalidades, a recordar:Tentativa de uso/resgate de títulos públicos da dívida externa sem reconhecimento de crédito por parte da STN; Procedimento de compensação de tributos junto à RFB sem amparo legal;Falta de cumprimento da obrigação acessória relativa a entrega e preenchimento de DCTF”. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Em decorrência do apurado, a fiscalização constitui os créditos tributários fraudulentamente compensados por conta dos Instrumentos Particulares de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro celebrados com a APPEX e a ALPHA ONE. No tocante à penalidade aplicada, a fiscalização aponta ser cabível a imposição da multa de ofício qualificada, por conta da fraude perpetrada, vez que a GALBRAX conscientemente procedeu de forma dolosa a indevida e ilegal compensação dos tributos apurados, ao tempo em que omitiu os seus débitos perante o fisco. Especificamente em relação ao caráter fraudulento da compensação de tributos com títulos públicos da dívida externa brasileira, a fiscalização aponta que: “(...) a fraude de compensação com títulos públicos tem por base as iniciativas das empresas APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS, procurando dar-lhe aparência de licitude, quando da protocolização de pedidos na STN, de utilização de créditos supostamente decorrentes de títulos da dívida pública. Os alegados títulos da dívida pública em nenhum momento tiveram sua existência física comprovada nesta fiscalização, e é sobejamente sabido que não constituem meios hábeis e legais para solver débitos de natureza tributária. A participação na fraude pela GALBRAX, ressaltando ser do seu conhecimento que a operação de quitação dos tributos foi indeferida pela STN, se formalizou com a contratação das empresas oferecedoras do negócio ilícito, APPEX e ALPHA ONE, buscando por óbvio obter vantagem econômica. O procedimento ilegítimo seguiu seu curso mediante a ação da fiscalizada por meio de procurações outorgadas às empresas citadas para atuar em seu nome em sistemas e em processos administrativos junto à Receita Federal visando à quitação dos tributos com os supostos créditos financeiros adquiridos pelo fiscalizado. Nessa etapa a GALBRAX afronta a expressa vedação de uso dos títulos pelo art. 74 da Lei 9430/96, para isso utilizando forma irregular de compensação, em desacordo com as instruções da RFB, obviamente no intuito de não ser detectado pelos meios automáticos dos sistemas envolvidos. Não há dúvidas de que a GALBRAX tinha alternativas legais de exercer e discutir seu suposto direito, mas optou por uma forma inidônea de apresentar pedido de compensação dos seus débitos, ao invés de seguir o rito normativo estabelecido pela RFB, dando azo ao retardo das providências de cobrança dos tributos, quiçá uma possível decadência em seu proveito. A GALBRAX portanto consentiu, assumiu os riscos e deu seguimento à fraude na citada operação junto à STN, buscando evitar o pagamento de tributos de sua responsabilidade junto à RFB. Além disso, os requerimentos e comunicados à STN e à RFB não podem ser tidos, por falta de previsão legal, como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. Para tal fim a RFB instituiu a DCTF, na qual a empresa deliberadamente optou por não informar os débitos tributários, mesmo tendo sido esclarecida e orientada nesse sentido. Ocorre que a empresa anuiu com o envio de DCTF com valores zerados ou reduzidos, mesmo diante da existência de tributos a serem declarados, novamente burlando os procedimentos de controle estabelecidos pela legislação tributária. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Ao descumprir deliberadamente obrigação tributária acessória, evitou dar conhecimento de sua confissão à RFB, impediu o curso normal da cobrança do tributo, e afastou a cobrança administrativa por compensação indevida, fruindo indevidamente dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais, por meio da obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND. Ressalta-se que a fruição desse benefício se prolonga até mesmo após a lavratura do auto de infração, tendo em vista todas as garantias asseguradas aos contribuintes no contencioso fiscal. Face ao exposto neste relatório, não há que se falar de eventual desconhecimento, erro ou engano por parte da empresa GALBRAX pois, conforme se depreende das evidências, durante os anos de 2013 a 2016, de forma reiterada portanto, comprovadamente utilizou-se do estratagema ilegal ora descrito. Releva ainda anotar que, além de ampla divulgação no site e imprensa, a RFB vem alertando os contribuintes, dentre eles a GALBRAX, por meio de mensagens encaminhadas às suas Caixas Postais Eletrônicas. Tudo dá conta de que houve a ação plenamente voluntária e consciente do uso do estratagema ora descrito, empregando meios defesos em lei e prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, pela inserção de informação falsa em documentos públicos. Assim, restou evidenciada a vontade da GALBRAX, de alcançar o resultado (in casu, fraude) ou assumir o risco de produzi-lo, comportamento tipificado no inciso I, do art. 18 do Código Penal. Por outro lado, também evidente que a GALBRAX, por meio de um ajuste doloso, contou com o assessoramento e participação voluntária das empresas APPEX e ALPHA ONE, igualmente interessadas em obter lucros no negócio, o que realmente obtiveram por meio de pagamentos recebidos (e provavelmente obteriam mais, caso a estratégia obtivesse total sucesso) para desencadear e conduzir a consecução da fraude em comento, materializando ainda a figura do conluio descrita no art. 73 da Lei nº 4.502/64”. A fiscalização entendeu que os administradores da GALBRAX (ALFREDO ROBERTO MARCZAK e ISMAEL GALEAZZI JUNIOR) deteriam responsabilidade tributária pelos créditos objeto da presente autuação, pois, “inobstante todas as informações e alertas, os administradores da GALBRAX optaram por aderir à prática fraudulenta nitidamente contrária à legislação. Ou seja, não há como negar a participação consciente dos diretores com poderes de gestão à época dos acontecimentos (2013-2016), relativamente aos fatos da compensação indevida perpetrada e à falta de declaração e recolhimento dos tributos devidos, sendo evidentes a infração à lei e o flagrante prejuízo ao Fisco demonstrados nesse relatório”. Tal responsabilidade tributária fundar-se-ia no art. 135, inciso III, do CTN. Ainda com fulcro no mesmo art. 135 do CTN, a fiscalização entendeu que, para o período objeto da autuação, a empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA também deteria responsabilidade tributária, pois teria agido como mandatária da GALBRAX. Ademais, como tais empresa seriam empresas individuais de responsabilidade limitada, seria imperiosa também a responsabilidade tributária de seus instituidores- administradores, por culpa no desempenho de suas funções. (...) IMPUGNAÇÃO DE ALFREDO ROBERTO MARCZAK e ISMAEL GALEAZZI JUNIOR Os responsáveis solidários Alfredo Roberto Marczak e Ismael Galeazzi Junior apresentam, em síntese, as razões de defesa a seguir relembradas. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Inicialmente, aponta-se ser imperiosa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encartado nos presentes autos, vez que oportunamente apresentada a competente impugnação. A GALBRAX teria domicílio fiscal em Curitiba, conforme demonstraria seu cartão do CNPJ, encontrando-se circunscrita à área de jurisdição fiscal da DRF Curitiba. Logo, “toda a autuação desde a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal é nulo, ou no mínimo, anulável, por ter sido subscrito e materializado por Delegacia incompetente, no caso em questão a de Blumenau, SC”. Os valores devidos, que deveriam ter sido declarados através de PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ, e que foram objeto dos presentes lançamentos de ofício, teriam sido pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados e anexados nas respostas as intimações, no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. Destaca-se que todo o procedimento de quitação dos débitos mencionados acima, através da abertura de COMPROT com Títulos da Dívida Pública Externa, está amparado no artigo 1º e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 913, de 25 de julho de 2002. Destacam os Impugnantes que “a utilização do SIAFI por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com a edição da Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002”. Logo, seria imperioso o cancelamento das autuações, pois teria sido plenamente regular o procedimento adotado pela GALBRAX, procedimento este calcado nas Leis nº. 12.595 e 10.179. Os débitos objeto da lavratura, apesar de não terem sido confessados em DCTF (tal declaração não comportaria a prestação de informação relativa ao procedimento adotado pela GALBRAX para quitar tais débitos), teriam sido informados à RFB por veículo diverso, qual seja, o processo de resgate dos títulos da dívida pública externa, que foi devidamente protocolizado na Receita Federal. Logo, as autuações seriam “totalmente inócuas, arbitrárias e abusivas, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento”. Ademais, “como todos os débitos foram declarados em sua integridade na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, não há que se falar em constituição de credito tributário, pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF”. A simples falta de confissão em DCTF de alguns débitos não seria bastante para a aplicação de multa em valores que fugiriam dos parâmetros estabelecidos no art. 7º da Lei nº. 10.426, relembrando-se que a GALBRAX não teria sido intimada para apresentar / retificar suas DCTF, conforme determinariam os normativos da Receita Federal. Aponta-se que seria notória a “comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou lançamento de ofício, tendo o Órgão Fazendário declarado apenas como impossível a compensação indevida. Desta forma, observando os fatos aqui narrados, pois notórios, claros e evidentes são, face o caráter de legalidade a que possuem, a Recorrida equivocou-se, haja vista que não se trata de tipo penal, conduta criminosa ou mesmo pratica com intuito fraudulento, longe disso, até porque a empresa declarou a totalidade de seus tributos, via SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF/DCTF, e no mesmo documento passou a informar o Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que reitera-se não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude”. Ademais, no tocante à aplicação da penalidade em seu patamar qualificado, assevera-se que “no presente caso, o que houve foi apenas a extinção de obrigação tributária através de pagamento com conversão em renda de crédito financeiro, referente ao período de apuração em destaque nos Processos Administrativos que ora se combate, conforme mencionado acima, na qual, não sendo aceito pela Receita Federal do Brasil, esta pode efetuar a Cobrança [como já está ocorrendo, com a lavratura do presente Auto de Infração], já que o débito foi declarado em sua integralidade. Assim, para a aplicação da multa isolada de 150% [cento e cinquenta por cento], faz-se necessária a existência de fraude, inocorrente no presente caso”. Não restaria caracterizada conduta fraudulenta, pois a fraude tributária pressuporia que o agente tivesse por pretensão principal substituir e/ou esconder total ou parcialmente o fato gerador, o que não teria ocorrido no caso presente, pois teria havido a comprovação de que os tributos teriam sido declarados integralmente, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não teria efetuado lançamento de ofício. Reforça-se, neste ponto, que o lançamento teria sido efetuado com base nos livros contábeis e SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF fornecidos pelo contribuinte, o que afastaria a tese dele ter agido com o evidente intuito de fraude. Caso se cogitasse do cabimento da aplicação de qualquer penalidade, esta não poderia ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004. Reitera-se, no tocante à ausência de fraude fiscal, que “não há configuração de fraude quando não apresenta DCTF, se houver a apresentação de SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF e SPED CONTRIBUIÇÕES informando o valor efetivamente devido, além de que, a escrituração contábil é coerente com a realidade da movimentação financeira”. Aponta-se, ainda, que “a MULTA REGULAMENTAR descrita no Processo Administrativo Fiscal 13971-721.149/2018-28 é totalmente descabida. A entrega da ECF mediante solicitação do Auditor faz prova ao contribuinte. Os valores e sua forma de cálculo que culminaram com o Auto de Infração MULDI destoa da razoabilidade”. No tocante à responsabilidade tributária imposta aos sócios da GALBRAX, não existiria, na conduta de tais pessoa físicas, “qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN; não houve qualquer ato com excesso de poderes, pois todos aqueles praticados, o foram por quem detinha poderes para tanto; também não houve qualquer ato contra a Lei, pois todos os atos praticados estão amparados pela legislação aplicável a espécie, ainda que o Sr. Auditor não comungue desta opinião”. Ademais, no tocante à responsabilização e pessoas físicas com fulcro no art. 135 do CTN, aponta-se que seria imprescindível se atentar que somente se poderia aventar de responsabilização pessoal contra a pessoa que efetivamente praticou o ato considerado como infração da lei (o mesmo vale para a hipótese de abuso de poderes), pois o dolo pessoal é requisito primário para a responsabilização. Logo, “a mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a constituição de seus créditos tributários sobre a existência de responsáveis tributários para fins de responsabilização passiva é atitude que não tem amparo no Direito positivo, porquanto acaba por menoscabar a própria garantia constitucional da ampla defesa”. O Auditor Fiscal não teria provado que os administradores da GALBRAX teriam agido com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade. Logo, não seria possível manter- se a responsabilidade tributária atribuída a tais pessoas físicas. Cita-se decisão do STJ em reforço argumentativo. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Requer-se, por fim, que o processo em foco seja julgado pela DRJ Curitiba. IMPUGNAÇÃO DE GALBRAX A peça defensiva apresentada pela GALBRAX repisa os mesmos argumentos tecidos na impugnação apresentada por seus sócios, exceto no tocante à responsabilidade tributária. IMPUGNAÇÃO DE APPEX e CÉSAR SOUSA BOTELHO A impugnação protocolizada em nome de APPEX e César de Sousa Botelho traz os mesmos argumentos tecidos na peça defensiva apresentada pelos senhores Alfredo Roberto Marczak e Ismael Galeazzi Junior, inclusive no tocante à responsabilidade tributária. IMPUGNAÇÃO DE ALPHA ONE e ELMO DONIZETTI PIMENTA A impugnação protocolizada em nome de APPEX e César de Sousa Botelho traz os mesmos argumentos tecidos na peça defensiva apresentada pelos senhores Alfredo Roberto Marczak e Ismael Galeazzi Junior, inclusive no tocante à responsabilidade tributária. Ao tratar da questão, a DRJ/SPO julgou improcedente as Impugnações, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF nº 27, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da impugnação do lançamento, é mera consequência da instauração do contencioso administrativo. DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. A competência para julgar impugnações e manifestações de inconformidade é da Delegacia de Julgamento à qual o processo for encaminhado, independentemente do aspecto territorial, ressalvada a competência com relação à matéria. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI N. 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decretolei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Preve ncao_Fraude_Tibutaria.pdf). De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135 CTN. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. ADESÃO A FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. Restando comprovada a ilegalidade de operações destinadas à quitação de tributos por meio da utilização de títulos da dívida externa, tal ilegalidade deve ser imputada aos administradores da empresa. Assim, em tal situação, mostra-se hígida a aplicação da norma veiculada no art. 135, inciso III, do CTN, vez que evidente a infração à lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS. ART. 135 CTN. VIABILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PRÁTICA DE FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que detém poderes para representar o contribuinte e, utilizando de tais poderes, viabiliza e pratica fraude fiscal detém responsabilidade tributária com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Tal responsabilidade estende-se a seus administradores, vez que, por intermédio de seus atos a fraude fiscal foi perpetrada. LEGITIMIDADE PARA CONTESTAÇÃO. VÍCIO NÃO SANEADO NO PRAZO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NÃO CONHECIDA. A ausência da comprovação da legitimidade para impugnar os Autos de infração e imputação de solidariedade constitui motivo de não conhecimento da impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em suma, a decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, não conhecendo das impugnações apresentadas por ALPHA ONE e Elmo Donizetti Pimenta, já que não foram imputados como responsáveis solidários, bem como, de Alfredo Roberto Marczak e Ismael Galeazzi Junior, por erro de representação, assim fundamentada: Não consta dos autos qualquer prova de que o senhor César Sousa Botelho, que acostou tal peça defensiva aos autos e a assinou, detinha poderes para praticar tal ato. Destaca-se que ambos (Alfredo Roberto Marczak e Ismael Galeazzi Júnior) se quedaram inertes após terem sido regularmente intimados para apresentar cópia simples, acompanhada do original, ou cópia autenticada de procuração particular e eventual substabelecimento, ou procuração pública, conferindo poderes ao senhor César Sousa Botelho para representá- los perante a Receita Federal. Portanto, foram analisadas as impugnações apresentadas por Galbrax (contribuinte), além de APPEX e César Sousa Botelho (responsáveis solidários). Não há Recurso Voluntário contra o não conhecimento das Impugnações de ALPHA ONE, Elmo Donizetti Pimenta, Alfredo Roberto Marczak e Ismael Galeazzi Junior. Irresignados, apresentaram Recurso Voluntário Galbrax, APPEX e César Sousa Botelho, alegando, em suma: a) Galbrax: - que não foram realizadas compensações indevidas no PGDAS, apenas as informações foram lançadas no campo de “imunidade”; - que os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados no PGDAS, com todas as bases de cálculo, foram realizados dessa forma pelo fato da empresa ter “optado” em realizar os pagamentos de seus tributos através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa [...]. E, mais, por não haver previsão no “sistema” quanto ao pagamento através da Portaria 913/2002, o mesmo (sic) foi lançado no campo “imunidade”; - que todos os débitos foram declaras em sua integralidade nos livros contábeis e fiscais [...]. Este recorrente não tinha outra forma de lançar seus débitos, senão através do “campo imunidade”, pois a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta. Entendendo, com isso, que não haveria caracterização de fraude e dolo; - que não haveria caracterização de dolo e fraude, razão pela qual a multa qualificada seria ilegal. Asseverando que, não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS original com valores reais; Por fim, requer a nulidade do lançamento ou a redução da multa imposta. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 b) APPEX: - que a autuação fiscal teria imputado a responsabilidade tributária nos termos do artigo 124, I, II outrora pelo artigo 135, II, III, do CTN; - que não haveria como se atribuir a responsabilidade tributária a terceiros por infração à lei, posto que os autuados jamais tiveram qualquer procuração de gestão e/ou administração do contribuinte. Por fim, requer a nulidade do procedimento administrativo no tocante a responsabilidade solidária destes autuados, com base no art. 124, II e 135, do CTN. c) Cesar Sousa Botelho: - menciona a ausência de interesse comum na relação jurídica que constitui o fato gerador, não havendo que se falar na solidariedade do artigo 124, do CTN; - ameaça protocolar pedidos de instauração de IP nas delegacias em que temos contatos, contra os auditores fiscais que atribuíram a sua responsabilidade solidária, além de pedir apuração da pessoa do auditor pelo enquadramento no crime de denunciação caluniosa; - que a DRRF de Franca seria incompetente para lhe imputar obrigações, já que possui domicílio fiscal distinto. Por fim, requer que seja afastada a responsabilidade solidária a ele imputada. Imperioso esclarecer que Cesar Sousa Botelho apresenta tanto Recurso Voluntário em conjunto com a APPEX, quanto outros 2 Recursos Voluntários independentes, que nos itens acima estão resumidos os argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, deles conheço. Conforme relatado, resta a apreciação desta segunda instância tão somente os Recursos Voluntários apresentados por Galbrax, APPEX e César Sousa Botelho, podendo resumir os pontos controvertidos em: a) possibilidade da lavratura de auto de infração por auditor fiscal lotado em unidade da RFB que não a mesma do responsável solidário; b) regularidade da extinção de créditos tributários por meio de compensação com títulos da dívida pública externa; Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 c) existência de fraude e cabimento de multa qualificada; d) responsabilidade tributária de prepostos. Quanto aos pontos devolvidos à discussão, o entendimento deste relator está alinhado com o que decidido em primeira instância, razão pela qual, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do do voto condutor: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. As defesas apresentam preliminar de nulidade do lançamento, sob a alegação de que a fiscalização e os autos de infração dela resultantes foram lavrados por Auditor- Fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Blumenau, e não por Auditor-Fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba, unidade esta que circunscriciona o contribuinte. No tocante a tal alegação, tem-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tem como atribuições as atividades relativas à tributação, fiscalização e arrecadação, cobrança e recolhimento dos tributos de competência da União, é um órgão de jurisdição nacional, e que tem no Auditor-Fiscal o agente competente para efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme previsto na Lei nº 10.593, de 2002. Por conseguinte, observado o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário pode ser efetuado por auditor-fiscal de qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal, já que sua competência é nacional. A jurisdição das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil é administrativa, por isso nada impede que um auditor-fiscal lotado em uma dessas unidades fiscalize estabelecimentos sediados na jurisdição de outra unidade. O § 2º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, referenda esse entendimento. Destaque-se que a regra do § 3º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que estipula que a formalização de exigência de crédito tributário por auditor-fiscal de jurisdição diversa da do contribuinte previne a jurisdição, busca assegurar que o contribuinte não venha a sofrer novo procedimento, visando a apuração dos mesmos fatos, por auditor-fiscal vinculado a uma outra unidade administrativa. Importante salientar também que a jurisprudência administrativa firmou entendimento de que é válido o lançamento efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte, conforme Súmula nº 27 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. Em decorrência de a Súmula CARF nº. 27 ter sido aprovada pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018), o entendimento nela prestigiado deve ser compulsoriamente observado no julgamento administrativo. Logo, do exposto, é imperiosa a rejeição da preliminar de nulidade suscitada pela defesa. [...] Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI N. 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal apurou que, em relação aos anos de 2014 e 2015, o contribuinte concedeu procuração eletrônica à empresa APPEX e que esta firmou com o contribuinte Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro, tendo por objeto a cessão de direitos sobre crédito que poderia ser utilizado para pagamento de tributos federais, conforme previsto na Portaria RFB 913/2002 e artigo 6° da Lei n° 10.179/2001. No entanto, referida lei, nos termos do art. 6°, permite a compensação tributária apenas com Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), conforme seu artigo 2°. O artigo 5° deste mesmo diploma legal estabelece que tais títulos serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro (eletrônico) em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos cartulares (em papel). Relata ainda a autoridade fiscal que a própria Secretaria do Tesouro Nacional já fez alertas de que todos os títulos emitidos na forma da Lei n° 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Essa situação é didaticamente evidenciada pela Cartilha editada em junho/2012, pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União. Acrescenta que o artigo 74 da Lei 9.430/96 veda expressamente a compensação apoiada em títulos públicos. Pois bem, como visto, os títulos mencionados pelos impugnantes não são LTN´s, LFT´s ou NTN´s, mas títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Portanto, não encontram respaldo no art. 2° da Lei n° 10.179/2001. Aliás, ao menos desde 2012, antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores de que tratam os autos, o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos mencionados, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decreto-lei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior” (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha _Prevencao_F raude_Tibutaria.pdf). Vejamos um pequeno excerto desta cartilha: “A Lei nº 10.179, de 2001, prevê em seu art. 6º que os títulos referidos no art. 2º da mesma Lei (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. O Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da referida Lei são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art. 105 da Lei nº 4.504, de 1964”. (g.n.) Reforce-se que os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°), enquanto que os títulos utilizados pela fiscalizada são cartulares. Vale lembrar ainda que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)” (g.n.) Portanto, a fiscalizada não efetuou pagamento e nem estava autorizada a efetuar compensação mediante o procedimento pretendido. Nesse sentido, relembre-se o teor da Solução de Consulta COSIT n° 57, de 20 de fevereiro de 2014: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2° e 6° da Lei nº 10.179/2001. Os títulos públicos classificados como dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de n° 71.101, são regulamentados pelo Decreto-lei n° 6.019, de 23 de novembro de 1943, não possuindo relação com a Lei n° 10.179/2001.” (g.n.) Cite-se, ainda, a Solução de Consulta SRRF08/Disit, n° 166, de 18 de junho de 2012, assim ementada: “EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.” (g.n.) Especialmente sobre os títulos mencionados pelos impugnantes, decidiu-se: Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 “(...) os referidos títulos são documentos que devem ser resgatados pelo agente pagador credenciado e na moeda da emissão (libras), não havendo a possibilidade legal de pagamento em moeda nacional, uma vez que já teria havido a transferência de recursos aos agentes pagadores. 6. O agente pagador dos títulos são instituições financeiras localizados no exterior (exemplo: Bank of New York Mellon, N. M. Rothschild & Sons Ltd., ambos com sede em Londres). A eles compete, portanto, prestar as informações cabíveis relativas aos títulos, especialmente quanto à autenticidade, à validade e à não ocorrência de resgate anterior. 7. Observe-se que inexiste possibilidade jurídica para a utilização de títulos da dívida pública externa para pagamento de tributos federais. Nesse sentido, a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, é expressa no sentido de que apenas os títulos públicos emitidos com base nela poderão ser utilizados, em determinadas condições, para o pagamento de tributo federal, tendo em vista que são títulos escriturados e controlados por sistemas de liquidação e custódia, o que permite a partir da data do vencimento, a identificação inequívoca do detentor do direito e do valor desse direito (valor de resgate), com liquidação imediata, nestas condições, pelo Tesouro Nacional. 8. No mesmo sentido do entendimento ora exposto, encontra-se a jurisprudência administrativa e judicial, respectivamente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e do Superior Tribunal de Justiça, que consideram incabível a utilização dos títulos em análise para pagamento de tributos: “COMPENSAÇÕES/RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Restituição e/ou compensação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos de natureza tributária pela mesma arrecadada e administrados. Recurso negado.” (Processo nº : 10168.001914/2004-71, CARF, Acórdão nº : 303-32.787, julgado em 22 de fevereiro de 2006, Terceira Câmara do Terceiro Conselho, Relator Silvio Marcos Barcelos Fiúza.) “TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COTADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA EMITIDOS EM 1904. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate. 2. É legítima a recusa de compensação de títulos da dívida pública emitidos há mais de cem anos e sem cotação na Bolsa de Valores, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (...) Os precedentes do STJ em casos semelhantes ressaltam a inadmissibilidade dos títulos da dívida pública de difícil liquidação e sem cotação em Bolsa de Valores. Não fazem distinção entre títulos da dívida pública interna ou externa. O fato de o título em questão fazer parte da dívida externa, sendo cotado em moeda estrangeira, não afasta sua duvidosa validade jurídica, Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 conforme constatou o Tribunal a quo.”(AgRg no AgRg nº 1.289.612- DF, STJ, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, Dje: 24/09/2010). (...)” (g.n.) Sendo assim, correto o lançamento e improcedente o conjunto de alegações dos impugnantes quanto à validade da quitação de tributos com títulos da dívida externa. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. Antes de adentrarmos à análise da correção da aplicação da multa de ofício em seu patamar qualificado, é imperioso explicitar-se a imprescindibilidade da confecção da lavratura em foco, vez que, ao contrário do asseverado nas peças defensivas, inexistiu confissão do contribuinte em relação aos débitos encartados nos presentes autos. À vista da falta de pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício para a exigência do crédito tributário devido, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), com acréscimo da multa correspondente a 150% dos tributos devidos, conforme dispõe o art. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, prevista nos casos dolo, fraude ou simulação. A despeito da falta de recolhimento dos tributos, o lançamento de ofício seria excluído caso o contribuinte houvesse declarado em DCTF o valor do imposto e das contribuições devidos, porquanto, por força do disposto no artigo 5º, parágrafo 1º do Decreto- Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 1999; e no artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1599, de 2015, a DCTF é o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de débito tributário, se constitui em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido débito. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme art. 348, 350 e 353 do Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: “TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (g.n.) (STJ, 1ª Seção, REsp 886462/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008) Porém, além de não ter pago os tributos exigidos no auto de infração, a interessada também não os declarou em DCTF. Assim, ao deixar de recolher e/ou informar em DCTF os tributos apurados em sua contabilidade, a interessada ficou sujeita ao lançamento de ofício para exigência dos valores devidos, com os acréscimos previstos na legislação nesses casos, incluindo a multa de ofício sobre os valores que deixaram de ser recolhidos/declarados. Frise-se: não tendo o sujeito passivo declarado em DCTF o IRPJ e a CSLL devidas, e também não logrando comprovar que as obrigações tributárias a eles vinculadas teriam sido adimplidas pelo pagamento, é dever indeclinável da autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício para constituição e cobrança do crédito tributário, com os acréscimos legais previstos nesses casos, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Insta apontar, em reforço e ainda neste ponto, que, nos termos da legislação aplicável, a comunicação dos débitos dos contribuintes à RFB é assim considerada exclusivamente em relação às informações constantes da DCTF, que se constitui em confissão de dívida, sendo instrumento hábil a se proceder à cobrança administrativa do crédito tributário, inclusive sua inscrição em dívida ativa. Não há, na legislação, previsão ou autorização para que o fisco promova a cobrança ou inscrição em dívida ativa dos valores constantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ou mesmo daqueles informados por outras vias que não a determinada pela legislação, como o processo administrativo mencionado na peça defensiva, protocolizado em nome da interessada por terceiro. Apenas a DCTF cumpre esse papel. Destaque-se que a alegação da GALBRAX de que não informou os tributos em questão na DCTF, como determina a legislação, em decorrência de a referida declaração não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento por ela adotado para quitar tais tributos, o que demonstraria a lisura do procedimento adotado, não merece acolhida. De fato, inexiste previsão na DCTF para a prestação de tal tipo de informação. Contudo, tal impossibilidade não decorre de equívoco na DCTF, e sim de verdadeira vedação legal à compensação de tributos com títulos públicos, vedação esta veiculada no parágrafo 12, inciso II, letra ‘c’, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, e a alterações introduzidas pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, sendo importante relembra-se novamente o teor de tal dispositivo legal: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)” (g.n.) Assim, sendo imperiosa a confecção da presente autuação, vez que inexistente a competente confissão dos débitos pelo contribuinte e inexistente o respectivo pagamento, passa-se à análise do cabimento da multa em seu patamar qualificado. Os impugnantes aduzem que não teria havido fraude ou sonegação a justificar a multa de 150%, tendo em vista que os valores foram contabilizados. Apontam, ainda, que se fosse passível de aplicação de multa, esta deveria corresponder apenas àquela prevista para a falta de entrega da DCTF, que se encontra veiculada no art. 7° da Lei n° 10.426/02, in verbis: “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;” (g.n.) No caso vertente, não se mostra aplicável a penalidade estabelecida no dispositivo legal acima transcrito, pois a infração verificada pela fiscalização não residiu na omissão de entrega da DCTF ou sua apresentação após o prazo legalmente previsto (ou seja, a infração verificada não se resume ao mero descumprimento de obrigação acessória). Veja-se: a punição imposta à falta ou atraso na entrega de DCTF refere-se ao mero descumprimento da obrigação acessória, enquanto que a multa de 150% estabelecida no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 é decorrente do descumprimento da obrigação principal (falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata). Trata-se, portanto, de obrigações distintas, sendo que, no caso vertente, apurou-se não a falta de entrega de DCTF Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 ou a sua entrega em atraso (obrigação acessória), mas a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL (obrigação principal). No tocante à qualificação da multa, que eleva o percentual de tal penalidade para o patamar de 150%, insta relembrarmos sua base legal (§ 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96): “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” (g.n.) Assim, a aplicação da multa de ofício é pertinente quando a situação apurada se enquadra no disposto nos artigos 71 a 73 da Lei nº. 4.502/64, a seguir transcritos: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” Conforme é possível depreender-se das disposições legais acima transcritas, a interpretação da fraude lato sensu (englobando a sonegação, a fraude e, obviamente, o conluio), no âmbito da legislação tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária: (i) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (ii) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Em verdade, a norma jurídica, ao descrever a hipótese relativa à fraude stricto sensu (art. 72) denota apenas os meios utilizados para impedir ou retardar o conhecimento pelas autoridades fazendárias, quais sejam: (i) a ocultação da ocorrência do fato gerador; (ii) a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Sonegação e fraude puníveis são condutas, e não genericamente quaisquer situações jurídicas. São sempre uma “ação” ou “omissão” perpetradas por ser humano, seja em relação ao sujeito passivo pessoa física, seja em relação ao sujeito passivo pessoa jurídica. Isto é, apenas existe sonegação ou fraude qualificadoras se houver uma conduta humana (ação ou omissão) praticada de forma dolosa. Apesar de existirem diversas controvérsias doutrinárias acerca do conceito de dolo, penso ser satisfatória e mais adequada, vez que positivada em nosso ordenamento jurídica, a qualificação prestigiada no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940). Em tal diploma legislativo, encontramos as figuras do dolo direto e do dolo eventual (o primeiro, conceituado com base na “teoria da vontade”; o segundo, qualificado com base na “teoria do assentimento”). Segundo a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente. São elementos do dolo: a) a consciência, isto é, o conhecimento do fato, a ciência de que a conduta é a conduta típica; b) a vontade de realizar a conduta típica. Eis o “dolo direto”: a vontade consciente de realizar a conduta típica. Assim, age dolosamente (dolo direto) quem age sabendo que está agindo e querendo agir dessa maneira, mesmo que ignore completamente o caráter ilícito dessa ação. A potencial consciência da ilicitude não é elemento do dolo e, por isso, não se localiza dentro da tipicidade, mas sim é elemento componente da culpabilidade. Se a pessoa realiza uma conduta sabendo que estava realizando essa conduta e com vontade de realizar essa conduta, ela agiu dolosamente, ainda que tivesse plena convicção da licitude dessa conduta. Terá incorrido numa excludente de culpabilidade – erro de proibição –, mas terá agido dolosamente. Já o dolo eventual, conforme a teoria do consentimento, resta materializado quando o sujeito prevê a possibilidade de ocorrência de determinado resultado e, ainda assim, realiza a conduta, mesmo que não queira o resultado possível anteriormente vislumbrado. Logo, em tais situações, o agente consente em realizar o resultado, mesmo que não o queira (irrelevância da vontade, substituída pelo assentimento). E aqui a diferença fundamental em relação à “culpa consciente”, que se materializa quando o sujeito prevê a possibilidade do resultado, mas com ele não assente, porque ele acredita sinceramente que o resultado não acontecerá. Adotando os conceitos acima delineados (dolo direito e dolo eventual), insta apontar-se que tanto a sonegação quanto a fraude são condutas dolosas, quer podem ser empreendidas tanto na modalidade do dolo direto quanto do dolo eventual. Assim, para qualificar a multa de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente. Na presenta autuação, a fiscalização justificou a aplicação da multa qualificada nos seguintes termos: “A análise objetiva do encadeamento dos fatos apurados neste procedimento fiscal frente aos dispositivos legais, denota que a GALBRAX incidiu na hipótese de fraude disposta no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, já que conscientemente procedeu de forma dolosa a indevida e ilegal compensação dos tributos apurados, ao tempo em que omitiu os seus débitos perante o fisco. (...) Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 No presente caso, a fraude de compensação com títulos públicos tem por base as iniciativas das empresas APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS, procurando dar-lhe aparência de licitude, quando da protocolização de pedidos na STN, de utilização de créditos supostamente decorrentes de títulos da dívida pública. Os alegados títulos da dívida pública em nenhum momento tiveram sua existência física comprovada nesta fiscalização, e é sobejamente sabido que não constituem meios hábeis e legais para solver débitos de natureza tributária. A participação na fraude pela GALBRAX, ressaltando ser do seu conhecimento que a operação de quitação dos tributos foi indeferida pela STN, se formalizou com a contratação das empresas oferecedoras do negócio ilícito, APPEX e ALPHA ONE, buscando por óbvio obter vantagem econômica. O procedimento ilegítimo seguiu seu curso mediante a ação da fiscalizada por meio de procurações outorgadas às empresas citadas para atuar em seu nome em sistemas e em processos administrativos junto à Receita Federal visando à quitação dos tributos com os supostos créditos financeiros adquiridos pelo fiscalizado. Nessa etapa a GALBRAX afronta a expressa vedação de uso dos títulos pelo art. 74 da Lei 9430/96, para isso utilizando forma irregular de compensação, em desacordo com as instruções da RFB, obviamente no intuito de não ser detectado pelos meios automáticos dos sistemas envolvidos. Não há dúvidas de que a GALBRAX tinha alternativas legais de exercer e discutir seu suposto direito, mas optou por uma forma inidônea de apresentar pedido de compensação dos seus débitos, ao invés de seguir o rito normativo estabelecido pela RFB, dando azo ao retardo das providências de cobrança dos tributos, quiçá uma possível decadência em seu proveito. A GALBRAX portanto consentiu, assumiu os riscos e deu seguimento à fraude na citada operação junto à STN, buscando evitar o pagamento de tributos de sua responsabilidade junto à RFB. Além disso, os requerimentos e comunicados à STN e à RFB não podem ser tidos, por falta de previsão legal, como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. Para tal fim a RFB instituiu a DCTF, na qual a empresa deliberadamente optou por não informar os débitos tributários, mesmo tendo sido esclarecida e orientada nesse sentido. Ocorre que a empresa anuiu com o envio de DCTF com valores zerados ou reduzidos, mesmo diante da existência de tributos a serem declarados, novamente burlando os procedimentos de controle estabelecidos pela legislação tributária. Ao descumprir deliberadamente obrigação tributária acessória, evitou dar conhecimento de sua confissão à RFB, impediu o curso normal da cobrança do tributo, e afastou a cobrança administrativa por compensação indevida, fruindo indevidamente dos benefícios Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais, por meio da obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND. Ressalta-se que a fruição desse benefício se prolonga até mesmo após a lavratura do auto de infração, tendo em vista todas as garantias asseguradas aos contribuintes no contencioso fiscal. Face ao exposto neste relatório, não há que se falar de eventual desconhecimento, erro ou engano por parte da empresa GALBRAX pois, conforme se depreende das evidências, durante os anos de 2013 a 2016, de forma reiterada portanto, comprovadamente utilizou-se do estratagema ilegal ora descrito. Releva ainda anotar que, além de ampla divulgação no site e imprensa, a RFB vem alertando os contribuintes, dentre eles a GALBRAX, por meio de mensagens encaminhadas às suas Caixas Postais Eletrônicas. Tudo dá conta de que houve a ação plenamente voluntária e consciente do uso do estratagema ora descrito, empregando meios defesos em lei e prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, pela inserção de informação falsa em documentos públicos. Assim, restou evidenciada a vontade da GALBRAX, de alcançar o resultado (in casu, fraude) ou assumir o risco de produzi-lo, comportamento tipificado no inciso I, do art. 18 do Código Penal. Por outro lado, também evidente que a GALBRAX, por meio de um ajuste doloso, contou com o assessoramento e participação voluntária das empresas APPEX e ALPHA ONE, igualmente interessadas em obter lucros no negócio, o que realmente obtiveram por meio de pagamentos recebidos (e provavelmente obteriam mais, caso a estratégia obtivesse total sucesso) para desencadear e conduzir a consecução da fraude em comento, materializando ainda a figura do conluio descrita no art. 73 da Lei nº 4.502/64”. (g.n.) Como se pode observar, no caso em questão restou devidamente comprovada a existência de uma ação constante e repetitiva do contribuinte, inserindo valores fictícios nas DCTF de 2014 e 2015. Considerando que todas as informações omitidas inibem a exigência do crédito fiscal efetivamente devido com base em declaração constitutiva de créditos tributários (DCTF), verifica-se a plena ciência do ato infracional praticado e de suas consequências, a demonstrar o dolo e, assim, a caracterizar a ocorrência da fraude fiscal. O caráter intencional (doloso) do procedimento adotado pelo sujeito passivo resta reforçado pela contumácia dos procedimentos praticados, apesar de sua flagrante ilegalidade. Tal conduta, sem sombra de dúvidas, retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador das contribuições, o que justifica a qualificação da multa, conforme previsto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.506/64. Acrescente-se, ainda, o fato de o contribuinte ter repetido fraude notória, pois, como já aduzido acima, ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decreto-lei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. Portanto, afora a ação reiterada é preciso atentar para a notoriedade da ilicitude da conduta, que torna frágil qualquer argumento contrário à intencionalidade do ato. Ademais, a jurisprudência administrativa já consolidou o entendimento de que caracteriza o evidente intuito de fraude a prestação de informação sistemática e reiterada à Receita Federal, em valores expressivamente menores do que os efetivamente devidos com base na legislação vigente. Citem-se nesse sentido: Ac. CARF 1401-001.813, sessão de 21/03/2017 MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. Ac. CARF nº 1201-000.913, de 07/11/2013 MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. A insistência da contribuinte de se declarar inativa durante anoscalendários consecutivos e omitir receitas reiteradamente com o claro propósito de sonegar tributos denota o elemento subjetivo da prática dolosa e dá azo à aplicação da multa qualificada em razão do dolo previsto no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Ac. CARF nº 2801-003.581, de 16/07/2014 PROCEDIMENTO FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF RETIFICADORAS QUE AUMENTAM VALOR DE RESTITUIÇÃO. REITERAÇÃO. FRAUDE. INTENÇÃO DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - 150%.. LEGALIDADE. A transmissão reiterada de declarações retificadoras que incluíram deliberadamente deduções da base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco. Ao contrário do que alega a defesa, o fato de um contribuinte informar o valor dos tributos eventualmente devidos à RFB por meio do SPED não elide a caracterização de sonegação como definida no art. 71 da Lei nº 4.506/64 (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária), pois o instrumento estabelecido pela legislação vigente para controle dos tributos federais é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim, não há como acolher o argumento da defesa de que não teria havido qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento. Pelo exposto é de se concluir pela correção da multa aplicada no percentual de 150 %, nos termos previstos no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS. ART. 135 CTN. VIABILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PRÁTICA DE FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 A fiscalização também arrolou como responsáveis tributários a empresa APPEX (fls. 609 / 611) e seu administrador – César Sousa Botelho (fls. 612 / 614). Em relação a ambos, a atribuição da responsabilidade tributária decorre de a empresa APPEX, amparada em contratos e procurações outorgadas pela GALBRAX, ter executado as operações fraudulentas junto à STN e à RFB, sendo remunerada por tais atividades. O senhor César Sousa Botelho, por sua vez, foi responsabilizado pela fraude fiscal poder ser a ele imputada, vez que a APPEX seria uma empresa individual de responsabilidade limitada e ele ostentaria a qualidade de seu instituidor / administrador. Inicialmente, é importante apontar-se que a APPEX detinha poderes para representar a GALBRAX perante a Receita federal nos anos-calendário objeto da autuação. Vejamos as competentes procurações eletrônicas acostadas aos autos: No exercício da função de representante (preposto) da empresa GALBRAX, a APPEX protocolizou perante a Receita Federal diversos “comunicados”, informando a quitação de tributos da GALBRAX por meio documentos protocolizados perante à Secretaria do Tesouro Nacional, nos quais constariam autorizações de resgate de créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDCO 2751, Lei Orçamentária Anual 2012. Tais documentos encontram-se acostados aos autos às fls. 490/529. Sendo notória a irregularidade da intentada quitação de tributos veiculada pela APPEX relembrada no parágrafo precedente, em nome da GALBRAX, vez que impossível a quitação de tributos federais mediante o aproveitamento de títulos da dívida externa, entendo que tal empresa (APPEX) também deve ser Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 responsabilizada nos presentes autos, vez que partícipe da fraude objeto da autuação. Destaque-se, neste ponto, que a APPEX, atuando na qualidade de preposta da GALBRAX, detém responsabilidade tributária quando participa da prática de atos com infração à lei, como ocorreu no caso vertente, sendo novamente oportuno relembrarmos a literalidade do art. 135 do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. (g.n.) No tocante ao senhor César Sousa Botelho, administrador da empresa APPEX, entendo escorreita a imputação de responsabilidade tributária, pois, conforme já apontado em relação aos administradores da GALBRAX, “sendo certa a ocorrência de infração à lei na utilização de títulos da dívida externa para a quitação e tributos federais, parece-me patente a subsunção de tal situação às hipóteses de responsabilidade tributária arroladas no art. 135 do CTN, vez que a pessoa jurídica (verdadeira ficção jurídica) não tem como infringir a lei senão por meio da prática de atos por seus colaboradores ou dirigentes”. Em relação a responsabilidade solidária dos prepostos, merece ainda destaque o fato de que em alguns trechos do recurso os responsáveis tentam se desvencilhar do artigo 124, do CTN, acontece que, o lançamento se deu com base no artigo 135, II, do CTN, de forma acertada. Quanto a responsabilidade solidária dos administradores, não tendo sido a impugnação conhecida pela DRJ e ausente insurgência recursal, não há elementos a serem analisados a esse respeito. Pelo exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhes provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários da autuada e dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-005.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721150/2018-52 Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10912.000756/2008-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-004.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação com IRRF, no valor de R$ 2.874,78. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação com IRRF, no valor de R$ 2.874,78. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 49/52, lavrada em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que exige R$3.797,56 de IRPF (cód 0211), R$759,51 de multa de mora de 20% e encargos legais, em face de compensação indevida de IRRF de mesmo valor. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 00 07 56 /2 00 8- 95 Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.630 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.000756/2008-95 Cientificado em 10/12/2008 (fl. 21), o interessado apresentou tempestivamente, em 18/12/2008, a impugnação de fls.03/06, instruída com os documentos de fls. 07/12, onde alega que a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, equivocadamente, não teria declarado em DIRF os valores que reteve quando do pagamento dos aluguéis relativos a imóvel de sua propriedade localizado na Rua Norberto de Brito, 1.435. Tal fato se comprova pela declaração e DIMOB apresentada pela empresa imobiliária Washington Ortega Corretora de Imóveis. O presente processo foi encaminhado à Unidade de origem com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, consoante despacho de fl. 18. A autoridade revisora intimou o contribuinte a apresentar documentos relativos aos rendimentos de aluguéis recebidos da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, conforme fls. 45/47. Em atendimento foram juntados os documentos de fls. 36/43. A DRF Curitiba/PR, lavrou Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 53/57, que concluíram pela manutenção da exigência, dos quais o contribuinte foi cientificado em 29/04/2015 (fl. 60), tendo apresentado, em 18/05/2015, a manifestação de inconformidade de fls. 61/62, instruída com o documento de fl. 63, onde friza que é injusta e improcedente qualquer adicional referente aos rendimentos de aluguéis. Anexa cópia do contrato de locação do imóvel para a Prefeitura Municipal de S. J. dos Pinhais e, segundo informações do RH da referida Prefeitura a DIRF teria sido feita com a retenção, no entanto, erroneamente, uma vez que foi informado como beneficiário a empresa Washington Ortega, e em face do decurso de prazo, não seria mais possível retificá-la. Essa informação pode ser verificada pela consulta à DIRF da fonte pagadora. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Cabe manter a glosa do imposto compensado indevidamente na declaração de ajuste anual quando o sujeito passivo não apresenta comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.630 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.000756/2008-95 A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, em nome da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, CNPJ nº 76.105.543/0001-35, no valor de R$ 3.797,56. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF Bem, a controvérsia desta lide restringe-se à comprovação de valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos pagos pela pessoa jurídica acima descrita, compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do recorrente. O Julgamento de piso fundamentou a manutenção da infração da seguinte forma (e-fls. 67): O contribuinte foi intimado pela autoridade revisora (fls. 45/47) a apresentar comprovantes mensais de recebimento dos aluguéis contendo a discriminação dos valores recebidos, do imposto retido na fonte e da taxa de administração, bem assim, o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto Retido na Fonte emitido pela fonte pagadora. Em atendimento, o interessado não acostou os documentos solicitados, apresentando apenas o demonstrativo fornecido pela administradora do imóvel – Washington Ortega Corretora de Imóveis Ltda -, à fl. 43, que, por não se tratar de documento fornecido pela fonte pagadora, não é hábil à comprovação de retenção de imposto para fins de compensação na declaração de ajuste anual. Relativamente a dedutibilidade do imposto retido na fonte, o § 2º, inciso IV, do artigo 87, do Decreto nº 3.000/99 define que este somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Agora, em sede recursal, o interessado traz aos autos os seguintes documentos: i) relatório de empenhos pagos (e-fls. 77), emitido pela Prefeitura de São José dos Pinhais, relativo ao ano-calendário de 2004; ii) comprovante de rendimentos (e-fls.78), emitido pela fonte pagadora dos rendimentos em nome do sujeito passivo, referente aquele ano-calendário; e iii) ofício nº 1034/2015 (e-fls. 80), emitido pela Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais. Da análise dos documentos apresentados, comprova-se que foram retidos na fonte a título de IRPF, durante o ano-calendário de 2004, o montante de R$ 2.874,78. Assim, voto pelo restabelecimento parcial da compensação de IRRF. Conclusão Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.630 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.000756/2008-95 Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte logrou êxito em comprovar parcialmente a efetividade da retenção na fonte de IRPF . Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a compensação com IRRF, no valor de R$ 2.874,78. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19563.000094/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2002 DESISTÊNCIA E RENÚNCIA INTEGRAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 78 DO ANEXO II DO RICARF/2015 A desistência integral do recurso configura pressuposto processual negativo, que impede o seu conhecimento. Inteligência do art. 78 do Anexo II do RICARF/2015.
Numero da decisão: 2402-010.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo com vista a adesão a parcelamento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2002 DESISTÊNCIA E RENÚNCIA INTEGRAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 78 DO ANEXO II DO RICARF/2015 A desistência integral do recurso configura pressuposto processual negativo, que impede o seu conhecimento. Inteligência do art. 78 do Anexo II do RICARF/2015.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2002 DESISTÊNCIA E RENÚNCIA INTEGRAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 78 DO ANEXO II DO RICARF/2015 A desistência integral do recurso configura pressuposto processual negativo, que impede o seu conhecimento. Inteligência do art. 78 do Anexo II do RICARF/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo com vista a adesão a parcelamento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da Decisão-Notificação de nº 12.401.4/0073/2005, da Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em Belém/PA (fls.152/158), que julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo sujeito passivo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 56 3. 00 00 94 /2 00 7- 54 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000094/2007-54 contra Notificação Fiscal de Lançamento lavrada para constituir créditos tributários de contribuições devidas à Seguridade Social, relativas às rubricas Segurados, Empresa, SAT, Glosa, Juros, Multa e Terceiros, totalizando o valor de R$ 1.103.327,40, apurado com base nos valores declarados em GFIP e nos documentos apresentados pelo interessado, consolidado aos 30/09/2002 e correspondente ao período de 01/1999 e 05/2002, tendo como fatos geradores as remunerações pagas ou creditadas aos seus segurados empregados. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, contestando os valores lançados, alegando, em síntese, que à época dos fatos geradores, estava enquadrado no SIMPLES, apontando diferenças nos levantamentos elaborados pela autoridade fiscal autuante. O lançamento, como dito, foi julgado procedente em parte, reduzido o valor do débito para o importe total de R$ 721.203,11, consolidado aos 30/09/02, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado (DADR) de fls. 160/176. Mencionada decisão está assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES DECLARADOS EM GFIP E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. REVISÃO DE LANÇAMENTO. O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Cientificado dessa decisão a 01/02/2006 (fls.187), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 09/02/2006, alegando, em síntese: (i) que sua atividade social, qual seja serviços de silvicultura, enquadra-se como rural, pois cultiva florestas que se destinam ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 9.430/96. (ii) que não incide ISS sobre suas atividades e sim ICMS, pois a Lei Complementar n.º 103/2006 estabeleceu que a “prestação de Florestamento, Reflorestamento, Semeadura, Adubação e Congêneres destina-se ao meio ambiente, portanto não tem o Município a competência para incluir a prestação de serviços de Silvicultura e Exploração Florestal neste item, utilizando-se do item Florestamento e Reflorestamento, adubação e congêneres, porque a destinação, a essência dos serviços são distintas: meio ambiente (Florestamento e Reflorestamento) e Industrialização e Comercialização (silvicultura/cultura de madeira de eucaliptos e pinus).” (iii) que a Delegacia Previdenciária de Julgamento deveria ter considerado a retenção de 11% sobre o valor das notas emitidas pelo recorrente para a empresa contratante de seu serviço de cessão de mão de obra para compensar os valores devidos a título de contribuição previdenciária, já que era optante do SIMPLES no período. (iv) que as faixas de enquadramento do Simples não são corrigidas monetariamente em mais de sete anos de vigência. Antes, contudo, do recurso ter sido enviado para análise, o recorrente protocolizou petição a fls. 216 requerendo a desistência do recurso e renunciando expressamente a qualquer contestação, em razão de futura adesão a parcelamento. O pedido em questão foi homologado, conforme se verifica a fls. 221. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000094/2007-54 Posteriormente, o recorrente peticionou nos autos requerendo “Cancelamento da Desistência Recursal”, por entender que tem direito de discutir o mérito da causa. Os autos foram, então, enviados ao 2º Conselho de Contribuintes para julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser conhecido, por não preencher todos os requisitos formais de admissibilidade legalmente exigidos. Com efeito, conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face de Decisão-Notificação proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em Belém/PA que julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo sujeito passivo contra Notificação Fiscal de Lançamento lavrada para constituir créditos tributários de contribuições devidas à Seguridade Social, relativas às rubricas Segurados, Empresa, SAT, Glosa, Juros, Multa e Terceiros, totalizando o valor de R$ 1.103.327,40, apurado com base nos valores declarados em GFIP e nos documentos apresentados pelo contribuinte, consolidado aos 30/09/2002 e correspondente ao período de 01/1999 e 05/2002, tendo como fatos geradores as remunerações pagas ou creditadas aos seus segurados empregados. Notificado do lançamento, a impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte, com redução valor do débito cobrado para o importe total de R$ 721.203,11, consolidado aos 30/09/02, conforme DADR de fls. 160/176. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso tempestivamente, porém, antes que seu recurso fosse encaminhado para apreciação e julgamento, o recorrente peticionou nos autos requerendo desistência do recurso interposto e renunciando expressamente a qualquer contestação pois o débito aqui discutido seria objeto de parcelamento (fls. 216), pedido que foi homologado aos 17/08/2006, conforme se verifica a fls. 221. Ocorre que aos 18/08/2006, o recorrente peticionou nos autos requerendo o “Cancelamento da Desistência Recursal interposta” e a apreciação e julgamento de seu recurso, tendo os autos, então, sido encaminhados este tribunal. Pois bem. O juízo de admissibilidade do recurso compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos, quais sejam cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Nessa linha, a desistência “é negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não dar prosseguimento ao procedimento recursal, que, em consequência da desistência, impõe-se seja extinto. Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC200) (Barbosa Moreira.Coment. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000094/2007-54 CPC17, n. 182, pp. 332/337, com base no CPC/1973). Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (...)” 1 . (Destaquei) A desistência do recurso, portanto, trata-se de fato impeditivo do poder de recorrer, que, na prática, impede o seu conhecimento, daí porque é chamado de pressuposto negativo de admissibilidade. Observe-se que não há, no caso, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o próprio recorrente, por ato unilateral de vontade, entendeu por bem desistir do recurso interposto. O arrependimento posterior não tem o condão de reestabelecer a condição jurídica preexistente ao pedido de desistência. Nesse contexto, cumpre observar que o Regimento Interno deste tribunal, aprovado pela Portaria MF 343/2015, assim dispõe sobre a desistência do recurso tal qual apresentada pelo recorrente: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Observe-se, por fim, que como nos ensina a doutrina, ...“Ao tribunal ad quem não é dado olvidar ou mesmo negligenciar a falta dos requisitos de admissibilidade do recurso aviado. Na ausência de qualquer um deles, é vedado ao tribunal examinar o mérito recursal. Assim como também o é, ao magistrado de primeiro grau, resolver o mérito da lide se ausente qualquer uma das condições da ação. Trata-se de regra imperativa de julgamento. A norma aqui é cogente. Mais do que isso, a matéria relativa ao juízo de admissibilidade é cogente, não estando, pois, sujeita à preclusão” (Nelson Nery Junior.REsp. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão recorrido inatacado[Nery.Soluções Práticas 2 ,v. X, n. 207, p. 634]).... 2 Desse modo, tendo em vista que o recorrente desistiu do recurso interposto e renunciou ao direito de apresentar qualquer defesa por ato unilateral de vontade, fato impeditivo do poder de recorrer, o recurso interposto não pode ser conhecido. 1 Ibidem, p. 2028. 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 1990. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000094/2007-54 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001586/2010-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula no 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/10/2005 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações às normas aduaneiras independem da intenção do agente nos termos do §2º do art. 95 do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a inconstitucionalidade de norma tributária e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula n o 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/10/2005 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n o 2.158- 35/2001. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações às normas aduaneiras independem da intenção do agente nos termos do §2º do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a inconstitucionalidade de norma tributária e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 15 86 /2 01 0- 90 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001586/2010-90 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02 a 44), no valor de R$ 81.941,61, para exigência dos tributos suspensos - Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS, incidentes na Importação -, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora, pelo descumprimento do compromisso de exportar a mercadoria objeto dos Atos Concessórios – AC nº 20040297063 e AC nº 20050253700, em Drawback Suspensão, em virtude de sua reclassificação fiscal, além da multa por classificação incorreta, prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001. Segundo o relato da autoridade autuante, o importador registrou a Declaração de Importação - DI n° 05/1.171.750-9, em 28/10/2005, para o desembaraço das mercadorias, conforme descrição abaixo, classificando-as na NCM 4005.99.90: 1) ADIÇÃO 001: BORRACHA TERMOPLASTICA SANTOPRENE 201-55W222 (FORPRENE 6NWOO1A60) 2) ADIÇÃO 002: BORRACHA TERMOPLASTICA VYRAM 9201-65W222 (FORPRENE 6NWOO1A70) Em 11/11/2005, procedeu-se à conferência física da mercadoria, com retirada de amostras pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, conforme Pedido de Exame n° 2868/05-EQCOF. Os resultados dos exames laboratoriais estão consubstanciados nos Laudos de Análises nº 0729.1 e 0729.2, de 05/04/2006, com as seguintes conclusões: 1) ADIÇÃO 001 - LAUDO N°. 0729.1: BORRACHA À BASE DE POLI(ETILENO/PROPILENO/DIENO) E POLIPROPILENO, CONTENDO HIDROCARBONETO ALIFATICO E SÍLICA, NA FORMA DE GRÂNULOS, BORRACHA ADICIONADA DE SÍLICA, BORRACHA MISTURADA EM FORMA PRIMARIA 2) ADIÇÃO 002 - LAUDO N°. 0729.2: BORRACHA À BASE DE POLI(ETILENO/PROPILENO/DIENO) E POLIPROPILENO, CONTENDO HIDROCARBONETO ALIFÁTICO E SÍLICA, NA FORMA DE GRÂNULOS, BORRACHA ADICIONADA DE SÍLICA, BORRACHA MISTURADA EM FORMA PRIMARIA Tratando-se de borrachas misturadas, não vulcanizadas, em formas primárias, são especificadas no texto descritivo da posição 4005 da TEC: "4005 – Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras". Porém, não podem as mercadorias serem enquadradas na subposição residual 4005.9, conforme pretendido pelo importador, pois as borrachas adicionadas de sílica são consonantes com o texto descritivo da subposição especifica 4005.10; enquadram-se ainda no subitem residual 4005.10.90, pela ausência de subitem especifico: "4005.10 - Borracha adicionada de negro de fumo ou de sílica; 4005.10.90 - Outras". Diante do exposto, tendo em vista os Laudos Técnicos e os textos das posições, subposições, itens e subitens, e ainda à luz das Notas Explicativas e das Regras Gerais 1, 6 e RGC-1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, reclassificou os produtos no código NCM 4005.10.90. Entende que os Atos Concessórios nº 20040297063 e 20050253700, registrados em 29/03/2005 e 13/10/2005, respectivamente, beneficiavam com suspensão de tributos as Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001586/2010-90 mercadorias classificadas no código NCM 4005.99.90. No entanto, como ficou comprovado que as mercadorias importadas classificam-se no código NCM 4005.10.90, consequentemente não encontram respaldo nos referidos atos concessórios e não fazem jus ao beneficio de suspensão de tributos pleiteado. Regularmente cientificada (fl. 76), a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 98/106), juntando documentos às fls. 107/408, na qual, em síntese: Alega que a questão central e única a ser dirimida resume-se na descaracterização, ou não, do regime de drawback suspensão em razão da reclassificação fiscal da mercadoria importada, já que cumpriu todas as exigências para o adimplemento deste regime especial de drawback suspensão ao exportar toda a mercadoria produzida a partir da matéria prima importada, conforme se denota da documentação anexa, o que foi ratificado pela Secex. Por outro lado, caso a Receita Federal pretendesse contestar o cumprimento dos Atos Concessórios com a exportação dos produtos, para, após, formalizar a exigência fiscal, caber-lhe-ia o ônus da prova do descumprimento do regime aduaneiro, sobretudo quando os relatórios da Secex apontam para seu regular cumprimento. Demais disso, como o produto da importação foi utilizado na fabricação da mercadoria exportada, deve-se concluir que houve unicamente um erro material na classificação fiscal da mercadoria importada. Colaciona jurisprudências do CARF. Pelo exposto, requer o total cancelamento dos lançamentos e que todas as intimações e comunicados sejam feitas em nome do seu representante legal. A DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 07-42.852 a seguir transcrita: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 28/10/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A divergência de classificação fiscal do produto importado em regime de Drawback Suspensão, sem a descaracterização da sua descrição, não configura inadimplemento do regime de modo a legitimar a exigência dos tributos suspensos. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, afirmando, em síntese, o seguinte: 1) inaplicável a multa Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001586/2010-90 prevista no inciso I do art. 84 da MP 2.158-35/2001; 2) Da ausência de dolo (caso entenda tratar- se de infração subjetiva); 3) Violação ao princípio do não confisco. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão remanescente da presente demanda versa exclusivamente sobre a aplicação da multa derivada de erro na classificação fiscal atribuída pela Recorrente em decorrência da análise dos procedimentos atinentes ao Regime de Drawback Suspensão. Conforme já exposto no relatório acima, a DRJ em Florianópolis julgou parcialmente procedentes os argumentos apresentados na impugnação no qual ficou evidenciado que, apesar do erro na classificação fiscal das mercadorias constantes da DI n o 05/1.171.750-9, houve o adimplemento integral do referido regime especial. Destaca que a descrição da mercadoria constante da Declaração de Importação é a mesma que está amparada do Ato Concessório, e que o erro na indicação do NCM não pode acarretar a exigência dos tributos e seus acréscimos. No que diz respeito ao erro de classificação fiscal, ficou evidenciado na impugnação que não houve um enfrentamento específico desta questão. A bem da verdade, a Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001586/2010-90 Impugnante (ora Recorrente) concorda que houve um erro material na escolha do NCM, mas que esse erro não poderia descaracterizar todo o regime de Drawback. Por sua vez, a decisão recorrida assim tratou sobre o tema em questão: E, não obstante não contestar especificamente a reclassificação procedida pelo fisco, a impugnante considera que houve somente um erro material na escolha do código NCM, o que, entretanto, não é suficiente para descaracterizar todo o regime de Drawback, devendo os lançamentos serem cancelados. Em parte tem razão a impugnante. Quanto à multa por classificação incorreta, esta deve ser mantida, haja vista a manifesta subsunção dos fatos (erro de classificação fiscal) à hipótese normativa prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, in verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. Tendo em vista a decisão proferida pela DRJ de Florianópolis de manter a multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada erroneamente, a Recorrente apresenta o argumento de que seria inaplicável a multa prevista no inciso I do art. 84 da MP 2.158-35/2001 por ausência de dano ao erário em virtude de mero equívoco cometido pela Recorrente. Destaca ainda que, caso entenda tratar-se de infração subjetiva, haveria a necessidade da presença de dolo ou culpa do agente, o que não ocorreu no presente caso. Finaliza apresentando os argumentos de que a exigência da referida multa implica na violação ao princípio do não confisco. Improcedentes os argumentos da Recorrente. Inicialmente cabe reforçar o fato de ser incontroverso a ocorrência do erro na classificação fiscal por parte da Recorrente, quer por não ter havido qualquer argumento de defesa refutando a classificação atribuída pela fiscalização, quer em função da confirmação em sua própria defesa que cometeu o referido erro. No que concerne a inaplicabilidade da multa por ausência de dano ao erário, corroboro com o entendimento esposado pela decisão recorrida no sentido de que houve subsunção do fato à norma prevista no art. 84, I da MP n o 2.158-35/2001. Ou seja, identificado o erro na classificação fiscal da mercadoria informada na Declaração de Importação por parte da autoridade fiscal, cabível a aplicação da penalidade de um por cento sobre o valor da mercadoria. Relevante destacar ainda que, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações às normas aduaneiras independem da intenção do agente nos termos do §2º do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. Por fim, no que diz respeito ao argumento de violação ao princípio do não confisco, os Conselheiros deste Tribunal Administrativo encontram-se impossibilitados de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias nos termos da Súmula CARF n o 2. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001586/2010-90 Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a inconstitucionalidade de norma tributária e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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