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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9022810 #
Numero do processo: 10670.721095/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57/60) contra decisão de primeira instância (e-fls. 48/53), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida notificação de lançamento (fls. 08 a 15), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, com exigência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 10 95 /2 01 1- 21 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721095/2011-21 imposto suplementar, código 2904, de R$ 6.988,48, acrescido de multa de ofício e juros de mora e, também, no código 0211, de R$ 29,75, acrescido de multa e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.968,18, recebidos das pessoas jurídicas abaixo discriminadas: Beneficiário dos rendimentos CPF Fonte pagadora CNPJ Rend. declarado em Dirf Rend. declarado pelo contribuinte Omissão 683.524.416-04 Lira Automóveis Ltda 01.799.792/0001- 79 6.208,18 0,00 6.208,18 727.640.406-44 Pirapora Prefeitura 23.539.463/0001- 21 24.532,58 21.772,58 2.760,00 Total 30.740,76 21.772,58 8.968,18 Esclarece que os rendimentos recebidos de Lira Automóveis Ltda foram em benefício do dependente José Fernando dos Santos Silva. O valor da previdência oficial foi de R$ 451,91 (valor deduzido na notificação). Foi constatada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.200,00, referente aos prestadores abaixo indicados. Embora reintimada, a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas: - Laura Guerra Marino – CPF 059.412.736-06 – R$ 5.200,00; - Ana Rosa Mergulhão de Lima – CPF 727.661.316-04 - R$ 8.000,00; - Deivson Souza Maia – CPF 895.236.446-53 – R$ 4.000,00. E, também, compensação indevida de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 29,75, referente à fonte Pirapora Prefeitura. Foi declarado em Dirf pela fonte pagadora R$ 480,98 e a contribuinte informou em sua declaração IRRF de R$ 510,73, motivo da glosa de R$ 29,75. Cientificada do lançamento em 16/5/11 (fls. 40), a contribuinte encaminhou, via postal, a impugnação em 14/6/11, conforme tela dos correios (fls. 26). Em relação à dedução indevida de despesa médica, a alegação do fisco de que não ficou comprovado o efetivo pagamento das despesas, bem como a imprestabilidade dos recibos para fruição do benefício não passa de presunção. Os recibos não foram considerados falsos, devendo serem admitidos como prova. Os pagamentos foram feitos em espécie, não existindo outro meio de prova a não ser os recibos, devidamente identificados com indicação do nome do profissional, CPF ou CNPJ, endereço, registro no conselho e discriminação do tipo de atendimento. A lei não obriga pagamento em cheques nominativos, nem a apresentação de extratos bancários para comprovar a saída do numerário de sua conta corrente. Anexa cópias dos recibos autenticados. Em relação à omissão de rendimento, aplicando-se um enquadramento mais benéfico, pede a exclusão do dependente José Fernando dos Santos Silva, CPF 683.524.416-04, companheiro da impugnante, que não estava obrigado a entregar declaração de imposto de renda no exercício. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721095/2011-21 Concorda com a omissão de rendimentos de R$ 2.760,00, conforme demonstrativo elaborado pela contribuinte na impugnação, entendendo que o valor do imposto devido é de R$ 1.244,11. Anexa documentos para comprovar suas alegações e Darf referente recolhimento do crédito não questionado (fls. 7) no código 0211 – R$ 29,75 e, no código 2904, R$ 1.214,36. Requer seja cancelado parte do feito fiscal. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. O lançamento é efetuado com base nos dados informados pelo sujeito passivo em sua declaração, em confronto com as informações constantes no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, para excluir dependente, só é admissível antes de notificado do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação da efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos feitos pelo contribuinte de tratamento próprio ou de seu dependente. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 07/08/2013 (e-fl. 55); Recurso Voluntário protocolado em 05/09/2013 (e-fl. 57), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação, a contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721095/2011-21 A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações, portanto, dela toma-se conhecimento. A contribuinte não contestou a compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 29,75 (sobre os rendimentos da Prefeitura de Pirapora), nem a omissão de rendimentos recebidos da Pirapora Prefeitura de R$ 2.760,00. Assim, considera-se parte não litigiosa a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Quanto à omissão de rendimentos do dependente José Fernando Santos Silva, CPF 683.524.416-04, recebidos da Lira Automóveis Ltda, CNPJ 01.799.792/0001-79, no valor de R$ 6.208,18, a contribuinte pede a exclusão do dependente e de seus rendimentos, visto que o dependente não estava obrigado à entrega de declaração. De acordo com a Declaração de Ajuste Anual exercício 2009, nº 06/32.994.684, entregue em 30/4/09, fls. 27/31, a contribuinte informou José Fernando Santos Silva, CPF 683.524.416-04, como dependente, sem incluir no campo rendimentos tributáveis o valor recebido por ele (R$ 6.208,18), conforme informado em Dirf, fls. 46. Quando a contribuinte optou em incluir o dependente em sua declaração, obrigatoriamente, deveria incluir os rendimentos percebidos pelo dependente para fins de tributação, mesmo que o dependente tenha recebido rendimentos abaixo do limite anual de isenção, conforme estabelece a IN SRF nº 15/2001, art. 38, §8º - DOU de 8/2/2001: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; [...] § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que José Fernando Santos Silva, CPF 683.524.416-04, não entregou declaração de imposto de renda em separado que pudesse justificar a sua exclusão do campo dependente. Assim, correta a apuração de omissão dos rendimentos no valor de R$ 6.208,18. De acordo com o art. 147, §1º do Código Tributário Nacional – CTN, o lançamento é efetuado com base nos dados declarados pelo sujeito passivo e a inclusão do dependente foi uma opção da contribuinte, situação que não pode ser alterada por esta autoridade julgadora. A retificação de dados, por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível antes de notificado do lançamento: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Sobre despesas médicas, a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, II, “a” e §2º, II e III, assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721095/2011-21 [...] II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. [...] § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: [...] II – restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos não originais) O Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu art. 73, dispõe que as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas do próprio declarante e de seus dependentes, na Declaração de Ajuste Anual, está sempre vinculado à comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos e que tenha havido o correspondente pagamento por parte do contribuinte. A dedução de despesa médica está condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. A contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas aos seguintes prestadores de serviços: - Laura Guerra Marino – CPF 059.412.736-06 – R$ 5.200,00; - Ana Rosa Mergulhão de Lima – CPF 727.661.316-04 - R$ 8.000,00; - Deivson Souza Maia – CPF 895.236.446-53 – R$ 4.000,00. Foram juntados aos autos os recibos de fls. 16/22, para provar as despesas declaradas. Vê-se que os recibos não identificam quem foi o beneficiário do tratamento e nem consta o endereço do profissional que prestou os serviços, exceto o recibo de Deivson Sousa Maia que tem endereço, mas não indica o beneficiário do tratamento. A contribuinte foi intimada a apresentar os recibos das despesas médicas com a identificação do paciente do tratamento, fls. 47, no entanto, nenhum dos recibos apresentados consta a informação de quem foi o paciente dos serviços prestados. Pela ausência dos requisitos legais exigidos na Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, II, “a” e §2º, II e III, acima transcrito, deve ser mantida as glosas a título de despesas médicas. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721095/2011-21 Na Descrição dos Fatos, fls. 12, relata a autoridade lançadora que: “Embora reintimada, contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas...” Na impugnação, a contribuinte alega que os pagamentos foram feitos em espécie, não existindo outro meio de prova a não ser os recibos e que não há lei que a obrigue a pagar as despesas com cheque nominativo ou a apresentação de extratos bancários para provar o pagamento das despesas. De acordo com a legislação exposta anteriormente, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos desembolsos alegados, como no caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente arcou com as despesas declaradas. Na ausência desses elementos, como aqui se verifica, são inócuos os argumentos expendidos na impugnação . Desta forma, devem ser mantidas as glosas contestadas, por falta de comprovação da efetividade dos correspondentes desembolsos, motivo da autuação, bem como da ausência dos requisitos legais para aceitação dos recibos. Quanto aos pagamentos realizados pela contribuinte da parte não contestada, nos termos do Extrato do Processo, fls. 42, os valores pagos já foram abatidos do crédito, restando saldo de imposto no código 2904 no valor de R$ 5.774,13, parte ainda sob litígio. Voto pela improcedência da impugnação, mantendo o imposto suplementar remanescente de R$ 5.774,13, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. Virgilio Cansino Gil – Relator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.016134/2001-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. LIMITES. LUCROS ACUMULADOS E RESERVA DE LUCROS. No ano calendário de 1996, a dedutibilidade, como despesa, do valor dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, estava limitada a cinquenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que fosse maior. As disposições da Lei n° 9.430/1996, ao permitir o cômputo da reserva de lucros no cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, somente produziram efeitos a partir de 1997.
Numero da decisão: 9101-005.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar-lhe provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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LIMITES. LUCROS ACUMULADOS E RESERVA DE LUCROS. No ano calendário de 1996, a dedutibilidade, como despesa, do valor dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, estava limitada a cinquenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que fosse maior. As disposições da Lei n° 9.430/1996, ao permitir o cômputo da reserva de lucros no cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, somente produziram efeitos a partir de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar-lhe provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 61 34 /2 00 1- 83 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.750 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.016134/2001-83 Relatório Trata-se de recurso especial do sujeito passivo interposto contra acórdão da Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão nº 101-96.785) que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa e decisão: Acórdão recorrido 101-96.785, sessão de 25 de junho de 2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL DEDUZIDA A MAIOR NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO E NÃO ADICIONADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Comprovado, mediante diligência fiscal, que a repercussão tributária foi neutralizada por ajuste na declaração, não subsiste a exigência. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO- No ano calendário de 1996, a dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, a título de remuneração do capital próprio, estava limitada a cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que fosse maior. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Constatado que o contribuinte compensou, a título de imposto recolhido com base na receita bruta e acréscimos, valor superior ao efetivamente pago, correto o auto de infração que reduz a compensação e, conseqüentemente, o saldo negativo do imposto apurado. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a matéria tributável correspondente ao item 1 do auto de infração, no valor de R$ 8.934.505,69, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O sujeito passivo questiona em seu recurso especial a conclusão do voto condutor do acórdão recorrido de que, na redação original do artigo 9º da Lei 9.249/1995, a expressão “lucros acumulados” não incluía as reservas de lucros. Sustenta, assim, ser possível computar a reserva de lucros para fins de apuração do limite legal de dedução da despesa financeira de juros sobre capital próprio do lucro líquido para o ano-calendário de 1996, alegando divergência com relação aos acórdãos nº 108-07.934 e 103-22.561. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.750 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.016134/2001-83 Em 18 de dezembro de 2019 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial (fls. 485-486), em despacho posteriormente confirmado pelo Presidente da CSRF (fls. 487-488). Transcreve-se a seguir trechos do despacho que admitiu o recurso: (...) Nas partes das ementas objeto de análise dos Acórdãos Paradigmas n°s 108-07.934 e 103-22.561 constam respectivamente: IRPJ - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. São comuns os conceitos de "lucros acumulados" e "reservas de lucros", pois, embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade. A modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1° do art. 9° da Lei 9.249, apenas veio complementar o texto deste último dispositivo legal, introduzindo a expressão "reservas de lucros", o que não significa dizer que seu conceito seja distinto do de "lucros acumulados". Logo, verificando-se que a dedutibilidade somente não foi aceita em razão da nomenclatura da conta contábil, há de ser destituída a exigência fiscal neste sentido. [...] IRPJ - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - LIMITE PARA DEDUÇÃO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - Para fins de apuração do limite de dedução dos juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9o §1° da Lei 9.249/95, devem ser computadas as reservas de lucros. Está consignado na parte da ementa objeto de análise do Acórdão Recorrido: JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TITULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO - No ano calendário de 1996, a dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, a título de remuneração do capital próprio, estava limitada a cinqüenta por cento do lucro liquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que fosse maior. Analisando os Acórdãos paradigmas restou esclarecido que é possível computar a reserva de lucro para fins de apuração do limite legal de dedução da despesa financeira de juros sobre capital próprio do lucro líquido para o ano-calendário de 1996 (parágrafo 1o do art. 9o da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No Acórdão recorrido a matéria foi analisada em conformidade com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador que previa que a dedutibilidade da despesa financeira de juros sobre capital próprio estava limitada a cinqüenta por cento do lucro líquido, antes de se computar a reserva de lucro para o ano-calendário de 1996 (parágrafo I o do art. 9º da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, a divergência jurisprudencial no presente caso. Satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade DOU seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.750 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.016134/2001-83 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente de Câmara para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. De fato, a questão posta para análise no presente recurso especial é eminentemente de direito e foi assim tratada nos acórdãos recorrido e paradigmas, qual seja: definir se para o ano-calendário de 1996 é ou não possível computar a reserva de lucros para fins de apuração do limite legal de dedução da despesa com o pagamento de juros sobre o capital próprio. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, na redação original do §1º do artigo 9º da Lei 9.249/1995, a expressão “lucros acumulados” deve ser entendida como todo e qualquer resultado positivo de anos anteriores computados em conta de patrimônio líquido -- tendo em vista uma suposta identidade de natureza e origem das reservas de lucros com os lucros acumulados --, ou se se refere especificamente à conta contábil “lucros acumulados”, não incluindo portanto valores constantes da conta contábil “reserva de lucros”. A legislação em questão tem a seguinte redação: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (...) Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.750 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.016134/2001-83 § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. (...) Como se percebe, é fato que apenas em 30 de dezembro de 1996, com a publicação da Lei nº 9.430, que é de 27 de dezembro do mesmo ano, a redação do artigo 9º, §1º, da Lei nº 9.249/1995, foi alterada para considerar expressamente as reservas de lucros na apuração do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. Tal alteração foi realizada pelo artigo 78 da Lei 9.430/1996 e, segundo o artigo 87 deste mesmo diploma lei, “Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997”. Sobre a questão, o voto condutor do acórdão recorrido observou: (...) No que se refere à dedução das despesas de juros sobre o capital próprio, a controvérsia se estabeleceu quanto ao limite para sua dedução. Entende a recorrente que a expressão "lucros acumulados", prevista na lei, deve ser entendida como todo e qualquer resultado positivo de anos anteriores computados em conta de patrimônio líquido, tendo em vista a identidade da natureza e origem das reservas de lucros com os lucros acumulados. Os fatos ocorreram na vigência do § 1° do art. 90 da Lei n° 9.249/95 em sua redação original, que não previa as reservas de lucros no parâmetro para apuração do limite. Numa primeira ocasião em que votei sobre a matéria, em recurso que não foi de minha relatoria, entendi significativo o argumento de que os conceitos de "lucros acumulados" e "reservas de lucros", embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade, e votei no sentido da tese agora defendida pela Recorrente. Todavia, em oportunidades posteriores em que apreciei a matéria, revi meu posicionamento, por concluir que a modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1º do art. 9º da Lei 9.249 alterou o parâmetro para a apuração do limite de JCP, nele incluindo as contas de reservas de lucros. Em termos de cláusula de vigência, o art. 87 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu que a Lei entraria em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. Sendo assim, não há como aplicá-la a fatos ocorridos antes dessa data. Não há como visualizar natureza interpretativa no art. 78 da Lei 9.430/96, pois não se limitou, o dispositivo, a esclarecer dispositivo anterior. Trata-se de norma posterior que alterou a redação do texto anterior, inovando-o, e trazendo como conseqüência uma alteração significativa na sistemática de dedutibilidade das despesas e custos incorridos. Assim, quanto a esse item, nego provimento ao recurso. (...) À época, os normativos editados pela Receita Federal sobre o assunto faziam referência apenas à conta de lucros acumulados: IN SRF 11, de 21 de fevereiro de 1996 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.750 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.016134/2001-83 Art. 29, § 3º. O valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: (...) b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. ADN COSIT 13, de 27 de maio de 1996 O limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, a título de remuneração do capital próprio, será de cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que for maior. Pesquisando os precedentes sobre o tema, verifico que o acórdão 108-07.934, apontado como paradigma pelo Recorrente, transitou em julgado sem recurso especial. Já o paradigma 103-22.561 foi, em sessão ocorrida posteriormente à interposição do presente recurso especial, reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por acórdão assim ementado: Acórdão 9101-00.218, sessão de 28 de julho de 2009 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ANO CALENDÁRIO 1996. As disposições da Lei n° 9.430/96, ao permitir o cômputo da reserva de lucros no cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, somente produziram efeitos a partir de 01.01.1997, de acordo com o art. 87 da Lei n° 9.430/96. As reservas de lucros correspondem a todas as contas constituídas no patrimônio líquido pela apropriação de lucros da Companhia. Os lucros acumulados, por sua vez, correspondem às sobras de lucros não distribuídos, enquanto permanecem como resultados não empregados. Quando destinadas às contas especiais do patrimônio líquido, contudo, passam a constituir reservas de lucros. A Lei n° 9430/96, assim, ao acrescer as reservas de lucros ao limite fixado no art. 9° da Lei n° 9.249/95, de fato majorou o limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Irineu Bianchi (substituto convocado) que negavam provimento. Pois bem. Em seu recurso especial o sujeito passivo sustenta que as reservas de lucros, embora distintas dos lucros acumulados na classificação contábil, representam meras destinações dos lucros com a finalidade exclusiva de proteger o direito dos acionistas de participação nos resultados da companhia nos termos do artigo 182 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.). Observa, ademais, que a lei societária demonstra claramente, através de várias disposições, o tratamento comum dos lucros acumulados e das reservas de lucros, citando como exemplos os artigos 189, 198 e 199 da Lei das S/A. Com a devida vênia, compreendo que o fato de eventual e supostamente se tratar de contas contábeis que, embora reconhecidamente específicas/diferentes, tenham o mesmo Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.750 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.016134/2001-83 tratamento societário não permite que, para fins tributários, se possa tratar os conceitos como equivalentes, mormente quando a lei tributária faz referência expressa a apenas um deles. É de se considerar, também, que, conforme se verifica dos transcritos acima, os normativos editados pela Receita Federal não contêm qualquer espaço para que se permita a interpretação mais ampla pretendida pelo sujeito passivo. Ademais, o sujeito passivo afirma em favor de sua tese que considerou como base de cálculo dos juros sobre o capital próprio “as contas do patrimônio líquido”, sustentando que os valores integrantes do patrimônio líquido que não poderiam ser computados na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio foram devidamente discriminados pelo §8° do art. 9o da Lei n° 9.249/1995, limitando-se à exclusão da reserva de reavaliação não oferecida à tributação do IRPJ e CSLL, in verbis: § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Ocorre que a legislação deve ser interpretada conjuntamente, não sendo adequado segregar o texto de um parágrafo da norma e buscar nele significado sem considerar o caput e os demais parágrafos. Uma leitura integrada do caput, do §1° e do §8° resulta em conclusão contrária ao que pretende o sujeito passivo, eis que se compreende que, para o ano-calendário de 1996, os juros sobre o capital próprio eram calculados sobre as contas de patrimônio liquido, condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, sendo que não se deveria considerar o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O sujeito passivo argumenta, subsidiariamente, que mesmo que se entendesse tratar-se de conceitos diversos, a modificação trazida pelo art. 78 da Lei n° 9.430/1996 ao §1° do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 já seria aplicável ao próprio ano base de 1996, “tendo em vista que a lei nova alcança os fatos geradores pendentes, como é o caso da formação definitiva do lucro real, que se dá somente em 31 de dezembro de cada ano”. Tal entendimento, porém, vai contra o próprio texto da Lei 9.430/1996, que determinou em seu artigo 87 que ela apenas produziria efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997. É de se ressaltar, ademais, que, nos termos do artigo 106 do CTN, a legislação tributária apenas permite a aplicação de lei a fato pretérito quando expressamente interpretativa, o que não é o caso do artigo art. 78 da Lei n° 9.430/1996. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Assim, é de se considerar que a redação original do §1º do artigo 9º da Lei 9.249/1995, quando fez referência a “lucros acumulados”, referiu-se à conta contábil específica Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.750 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.016134/2001-83 de mesmo nome, sendo que a alteração trazida pela Lei 9.430/1996, que incluiu as reservas de lucros em tal parâmetro de cálculo, não sendo expressamente interpretativa, apenas produziu efeitos a partir do ano-calendário de 1997. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Optei por apresentar a presente declaração de voto para evidenciar as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi do voto da I. Relatora no que diz respeito ao mérito da controvérsia, qual seja, a possibilidade ou não de incluir, no ano-calendário de 1996, as "reservas de lucros" no cômputo do limite legal de dedutibilidade de JCP. Por ocasião do julgamento, prevaleceu a interpretação de que, em face da redação originária do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 1 , o limite de dedução de 50% deve ser calculado exclusivamente em relação aos montantes registrados na conta contábil “lucros acumulados”, não podendo, por falta de base legal, computar no cálculo os valores registrados em conta contábil de “reserva de lucros”. Mais precisamente, dois foram os fundamentos que levaram a maioria do Colegiado a concluir pela exclusão dos valores lançados em “reserva de lucro” no cálculo do limite de dedutibilidade em questão: 1 Art. 9º - A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro-rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º -. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.750 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.016134/2001-83 (i) o de que o Legislador, ao se valer da terminologia “lucros acumulados”, teria feito uma remissão específica à conta contábil lucros acumulados; e (ii) o de que as disposições da Lei n° 9.430/1996 2 , ao passarem a incluir expressamente a reserva de lucros no cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, determinaram sua produção de efeitos somente a partir de 1997. Pois bem. Quanto ao primeiro argumento, entendo, em sentido oposto, que não houve qualquer remissão do Legislador Tributário à classificação contábil dos lucros acumulados. Pelo contrário, ao se valer da grandeza “lucros acumulados”, a lei considerou como limite justamente os valores correspondentes aos lucros obtidos e disponíveis na sociedade, independentemente deles terem ou não sido reservados. Ou seja, a lei sempre permitiu que o cálculo do limite legal seja feito por todas as contas contábeis que registrem “lucros acumulados”, dentre elas as reservas de lucros. Ora, lucros reservados são lucros acumulados! Não é porque a empresa destinou parte dos lucros a reserva de lucros, que os valores dos lucros registrados agora em conta de reserva deixa de ter natureza jurídica de lucros acumulados. Com efeito, a lei societária (Lei nº 6.404/76) evidencia claramente, através de dispositivos variados, o tratamento comum dos lucros acumulados e das reservas de lucros. As reservas de lucros, embora distintas dos lucros acumulados no plano formal (classificação contábil), nada mais são do que parte dos lucros acumulados destinados a proteger o direito dos acionistas de participação nos resultados da companhia, nos termos do artigo 182 da Lei n° 6.404/76, verbis: Art. 182 - A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. (...) §4° Serão classificadas como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia."(grifei) No art. 189, § único, consta que "o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem". Veja-se, em mais um exemplo, que a identidade da natureza dos lucros acumulados e da reserva de lucros faz com que os prejuízos sejam absorvidos por ambas as contas, sem distinção. A própria Lei das S/A, aliás, determina que a destinação dos lucros para constituição de reservas não poderá ser aprovada em prejuízo do dividendo obrigatório (art. 198). Acrescenta ainda que, o saldo das reservas de lucros, exceto, para contingências e de lucros a 2 Posteriormente, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterou o parágrafo 1º acima transcrito, nos seguintes termos: Art. 78. O § 1o do art. 9o da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação; "§ 1o. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados", Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.750 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.016134/2001-83 realizar, não poderá ultrapassar o valor do capital social, sob pena de deliberação pela integralização ou pela distribuição de dividendos (art. 199). E como bem observou o voto vencedor do Acórdão paradigma nº 108-07.934: Tratam-se ambos de dois conceitos de classificação contábil que, embora distintos em suas nomenclaturas, possuem a mesma essência e finalidade enquanto lançamentos contábeis, ou seja, nas palavras do recorrente, "os prejuízos são absorvidos por ambas as contas, sem distinção, como forma de se evitar figurar prejuízos juntamente com lucros já reservados ou não", não havendo sentido de subsistir um sem o outro. Note-se que a conta de lucros acumulados "representa o saldo remanescente dos lucros líquidos das apropriações para reservas de lucros" (Manual de Contabilidade das sociedades por ações, FIPECAFI, 3a edição, São Paulo, Atlas, 1991), o que significa dizer que a finalidade de ambas as contas é basicamente a mesma, ou seja, permitir que as referidas reservas possam ser deliberadas nos moldes definidos pela sociedade, seja para aumento do capital social, por exemplo, ou para operação de juros sobre o capital próprio, como se trata in casu. (...) Perceba-se ainda, que a modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1° do art. 9º da Lei 9.249/95, somente veio complementar a regra disposta neste último dispositivo legal, adicionando ao seu texto a expressão "reserva de lucros", já que se trata de uma conta contábil distinta da de "lucros acumulados", o que não significa dizer que são conceitos diferentes, conforme já restou acima demonstrado. Concordo integralmente com o teor desse julgado, reconhecendo, também, que a alteração introduzida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 no parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 – segundo argumento contrário à tese do contribuinte – a meu ver veio apenas tornar explícita a conclusão já alcançada pelo caminho da interpretação. Assim, em face da identidade de natureza patrimonial entre lucros acumulados e reservas de lucros, esta última, implicitamente, sempre integrou o limite legal de dedução dos juros sobre capital próprio, inclusive em 1996. Daí porque votei por dar provimento ao recurso especial. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.906615/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA DCTF COM OUTRAS DECLARAÇÕES ENCAMINHADAS AO FISCO. A autoridade administrativa reconhece a possibilidade de retificação da DCTF, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações encaminhadas ao FISCO. No presente caso, o crédito pleiteado é relativo a IRRF com código de arrecadação 1708, ou seja, é o imposto retido na fonte pela fonte pagadora, por serviços prestados por outra pessoa jurídica. A DRJ constatou em consulta à DIRF que o valor do IRRF foi exatamente o valor que foi recolhido por meio de DARF. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Confirmado que o interessado quitou em duplicidade o débito, por meio de DARF e por meio de compensação, há que se reconhecer o crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA DCTF COM OUTRAS DECLARAÇÕES ENCAMINHADAS AO FISCO. A autoridade administrativa reconhece a possibilidade de retificação da DCTF, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações encaminhadas ao FISCO. No presente caso, o crédito pleiteado é relativo a IRRF com código de arrecadação 1708, ou seja, é o imposto retido na fonte pela fonte pagadora, por serviços prestados por outra pessoa jurídica. A DRJ constatou em consulta à DIRF que o valor do IRRF foi exatamente o valor que foi recolhido por meio de DARF. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Confirmado que o interessado quitou em duplicidade o débito, por meio de DARF e por meio de compensação, há que se reconhecer o crédito tributário pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 66 15 /2 01 2- 89 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.026 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906615/2012-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que por voto de qualidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada pelo Recorrente, cujo crédito informado foi de pagamento indevido ou maior de IRRF. A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório eletrônico juntado aos autos, porque o recolhimento relativo ao DARF informado na DCOMP foi alocado a débito do Recorrente, não restando saldo disponível para compensação. Na manifestação de inconformidade o Recorrente alegou que realizou a quitação do débito de IRRF em duplicidade, uma por meio de pagamento de DARF e outra através de DCOMP. Aduz o Recorrente que em decorrência do recolhimento em duplicidade do débito de IRRF, solicitou compensação com crédito relativo ao recolhimento por meio de DARF. A Tuma julgadora a quo, por voto de qualidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No voto vencedor do acórdão foi consignado que ambos os créditos haviam sido regularmente constituídos: os recolhimentos por meio de DARF em DCTF, e as compensações confessados em DCOMP. E o direito creditório não foi reconhecido porque o Recorrente não teria retificado a DCTF e tampouco teria trazido argumentos que justificassem a não retificação. Cientificado do acórdão recorrido, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que o direito à compensação é garantido pela legislação de regência e que não seria legítimo preterir o direito creditório pleiteado com base em mero erro no preenchimento da DCTF, mesmo que houvesse sido objeto de correção, e que o vício na declaração não poderia se sobrepor ao direito subjetivo da compensação tributária garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, quando respaldado em provas capazes de comprová-lo. Requer ao final o provimento do recurso com a homologação integral da compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.026 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906615/2012-89 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo, por voto de qualidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato do Recorrente não ter retificado a DCTF na qual havia confessado os débitos liquidados por pagamento, origem do crédito objeto do pedido de compensação. O Recorrente defende que a autoridade julgadora, ao analisar o caso concreto, poderia reconhecer ou não o crédito pleiteado, de acordo com as circunstâncias fáticas e/ou materiais do caso, passível de comprovação por outros meios e não somente pela apresentação da DCTF retificadora. Acrescenta que a autoridade fiscal possuiria poderes para retificar de ofício a obrigação acessória, nos termos do § 2º do art. 147 do CTN. Invoca a aplicação do princípio da verdade material, trazendo referências jurisprudenciais e decisões administrativas para arrimar sua tese. Pelos documentos juntados aos autos confirma-se que o Recorrente realizou o recolhimento do IRRF (código de receita 1708) do PA set/2008 no valor de R$ 37,50 em 10/10/2008 e de R$ 5.547,63 (R$ 4.987,54 de principal, R$ 510.22 de multa e R$ 49.87 de juros) em 12/11/2008 e o valor confessado em DCTF foi de R$ 5.025,04. A DRJ confirmou que as DCOMPS que o contribuinte utilizou para compensar o débito de IRRF (código de receita 1708) do PA set/2008 foram integramente homologadas. As duas DCOMPs foram encaminhadas em 05/11/2008 e perfazem o total de R$ 4.987,53. Constata-se pois, que o contribuinte pleiteia a restituição do principal recolhido por meio de DARF no valor de R$ 4.987,54, exatamente o montante compensado de IRRF através de DCOMPs encaminhadas em data anterior ao recolhimento por meio de DARF. A questão a ser dirimida é se para reconhecimento do crédito haveria obrigatoriedade de retificação da DCTF por parte do Recorrente, conforme defende a DRJ, ou se a DCTF poderia ser retificada de ofício, considerando os argumentos e outros documentos com base no princípio da verdade material. O próprio FISCO admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, conforme assentado no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015, mas exige a retificação da DCTF. Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.026 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906615/2012-89 As informações declarada s em DCTF – original ou retificadora– que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (g.n) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. A autoridade administrativa reconhece a possibilidade de retificação da DCTF, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações encaminhadas ao FISCO. Ora, no presente caso, o crédito pleiteado é relativo a IRRF com código de arrecadação 1708, ou seja, é o imposto retido na fonte pela fonte pagadora, no caso o Recorrente, por serviços prestados por outra pessoa jurídica. E a própria DRJ constatou, em consulta à DIRF do Recorrente o pagamento a outras pessoas jurídicas relativo ao PA setembro/2008 com retenção de IRRF (código de arrecadação 1708) no montante de R$ 5.025,04, exatamente o valor que foi recolhido por meio de DARF. Dessa forma confirma-se que o valor devido de IRRF do PA set/2008 é de R$ 5.025,04, e como houve a quitação em duplicidade do montante de R$ 4.987,53, o Recorrente faz jus à repetição de indébito nesse montante. Pelo acima exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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9067864 #
Numero do processo: 10880.928579/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-009.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.534, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.928583/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.534, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.928583/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.534, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.928583/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 85 79 /2 00 9- 17 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928579/2009-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS. Após a análise eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, foi emitido despacho decisório homologando parcialmente a compensação. A empresa apresentou manifestação de conformidade informando que teria verificado equívoco nas declarações originalmente prestadas, visto que teria declarado que sua receita estaria totalmente sujeita ao regime cumulativo, quando, em verdade, por força mudança na regra trazida pela IN 468/2004, os contratos que sofressem reajustes nos preços pré- determinados passariam a ser regidos pelo regime não-cumulativo. Todavia, não retificou a DCTF, mas requereu a homologação dos créditos em respeito ao princípio da verdade material. Diante disso, o processo foi submetido à julgamento pela DRJ/SP1, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade diante de carência probatória. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, haver nulidade do acórdão por vício de motivação devido a adoção de premissa fática equivocada, uma vez que a DRJ desconsiderou a decisão proferida no MS n. 2005.61.00.012288-8 a favor da recorrente, deixou de observar que existia liminar com efeito suspensivo existente à época, concedida por Ação Cautelar, impedindo a consideração de juros e multa sobre os débitos objeto do presente PAF. Além disso, a titulo de mérito, defende a impossibilidade de cobrança de juros e multa diante da Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928579/2009-17 decisão proferida pelo STJ no REsp 1.375.380, relativo ao MS impetrado, que reconheceu a denúncia espontânea realizada por meio de compensação. Assim, requer o provimento do recurso e, alternativamente, que o processo seja sobrestado até o trânsito em julgado do MS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de DCOMP parcialmente homologada pela fiscalização. Da nulidade por vício de motivação Preliminarmente, aduz a recorrente vício do acórdão da DRJ por adoção de premissa fática equivocada, o que ensejaria sua nulidade. Afirma que teria utilizado a DCOMP para saldar débitos existentes diante da verificação de equívocos na apuração das Contribuições, de forma a se beneficiar da denúncia espontânea. Por precaução, teria impetrado Mandado de Segurança para evitar a cobrança de eventuais juros e multas pela fiscalização, tendo a segurança concedida em primeiro grau. Ocorre que, do julgamento do PAF pela DRJ, foi observado que a sentença obtida pela recorrente havia sido reformada pelo TRF3, o que fez com que a manifestação de conformidade fosse julgada improcedente e o processo judicial desconsiderado pela seguinte razão: “demonstrado nos autos que houve reversão de provimento jurisdicional que respaldou a contribuinte a compensar tributos devidos sem acréscimo da multa de mora, cabível a cobrança dos débitos indevidamente compensados, na forma da legislação de regência”. Todavia, a recorrente busca demonstrar que a decisão da DRJ foi equivocada, na medida em que, diante da perda da segurança, a recorrente ajuizou Ação Cautelar, obtendo liminar vigente à época do julgamento e que não poderia ser ignorada. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, com ou sem liminar deferida, a ausência de trânsito em julgado do processo judicial não impede a fiscalização de lançar juros e multas considerados devidos. A única diferença é que, em casos em que exista segurança deferida, a cobrança dos referidos valores, mesmo após o fim do processo administrativo, deverá ficar suspensa até a que o processo judicial transite em julgado. Assim, não vislumbro qualquer tipo de vício de motivação e/ou cerceamento do direito de defesa da recorrente que possa ensejar a nulidade do acórdão da DRJ. Mérito A questão de fundo da presente lide vai na linha do que foi aduzido pela recorrente em sede preliminar. Isto porque, busca reverter a decisão de piso a partir da aplicação de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928579/2009-17 decisão proferida pelo STJ no REsp 1.375.380, relativo ao MS n. 2005.61.00.012288-8, que reconheceu a denúncia espontânea realizada por meio de compensação. Ocorre que, por mais que exista, de fato, decisão do STJ favorável à recorrente, a mesma veio a ser modificada em sede de Embargos de Declaração, o que resultou no trânsito e julgado do processo em 14/06/2017 em desfavor da empresa, visto que o STJ acabou por afastar a configuração da denúncia espontânea por se tratar de compensação ocorrida após o vencimento dos débitos envolvidos. Diante disso, considerando a ausência de outras provas que amparem os fatos e direito trazidos pela recorrente, bem como pela decisão judicial transitada em julgado ser de observação obrigatória pelo CARF, entendo que a decisão de piso foi correta e acertada ao caso vertente. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.003804/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/03), apresentada em 15/05/2003, que indicou como crédito pagamento indevido relativo ao IRRF relativo ao período de apuração de 05/04/2003. O despacho decisório de e-fls. 29 foi fundamentado na utilização integral do pagamento indicado como indevido/a maior para a quitação de débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Abaixo reproduzo a fundamentação do respectivo despacho decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 03 80 4/ 20 03 -5 5 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003804/2003-55 Em sua manifestação de inconformidade (v. e-fls. 35/38), a Recorrente alegou o seguinte, segundo o Relatório da decisão recorrida: O direito creditório veiculado na DCOMP em comento referir-se-ia ao pagamento a maior do IRRF — Rescisão do funcionário Tércio de Castro Pacitti; Conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do funcionário em questão, houve a retenção do imposto de renda pela Requerente no valor de R$32.577,65 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e sete Reais e sessenta e cinco centavos). O DARF recolhido no montante de R$54.807,03 (cinqüenta e quatro mil, oitocentos e sete Reais e três centavos) perfaz a totalidade do IRRF recolhido pela fonte pagadora decorrente das rescisões de contrato de trabalho do período em exame, sendo possível verificar tal situação no relatório auxiliar para recolhimento do IR Rescisão — competência 26/02/2003, que, inclusive, assinala o valor de R$34.644,84 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro Reais e oitenta e quatro centavos) descontado do funcionário Tercio de Castro Pacitti; Entretanto, em 13/03/2003, o referido funcionário impetrou o Mandado de Segurança n°. 2003.61.00.007227-0, com o objetivo de ver assegurado seu direito liquido e certo de não recolher o imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de férias vencidas, férias indenizadas proporcionais e o seu respectivo um terço, além da indenização paga denominada "férias acréscimo rescisão", por motivo de rescisão do contrato de trabalho. Em 19/03/2003, foi concedida a medida liminar pleiteada, o que compeliu a Requerente a entregar a referida quantia de R$34.644,84 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro Reais e oitenta e quatro centavos) ao funcionário, ainda que já tivesse procedido à retenção na fonte; Em 06/06/2003, foi proferida sentença definitiva com a concessão parcial da tutela requerida, afastando a incidência do IRRF sobre as férias proporcionais, adicional de um terço de férias proporcionais, férias vencidas, adicional de um terço sobre férias vencidas e gratificação de rescisão. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento para determinar a incidência do imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Este acórdão transitou em julgado em 21/09/2005; Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003804/2003-55 Com efeito, ante ao trânsito em julgado da decisão judicial mencionada acima, restou incontroverso que a Manifestante acabou não só por reter o imposto de renda do funcionário na fonte, em cumprimento à legislação tributária, como teve que repassar o valor do imposto diretamente para o funcionário, em atendimento à decisão judicial proferida no mandamus em tela, acabando por arcar com um ônus tributário que não é seu. Assim, não restou alternativa à Requerente senão proceder à compensação do valor em questão, qual seja, R$32.577,65 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e sete Reais e sessenta e cinco centavos). Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I – DRJ/SPOI, editou o acórdão nº 16-20.275 – 2ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Período de apuração: 16/02/2003 a 22/02/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DARF ALOCADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DESTA ALOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O contribuinte deve acostar aos autos os elementos de prova necessários e suficientes para comprovar a origem do direito creditório veiculado em DCOMP, sob pena de não-homologação das compensações a ele vinculadas. Ademais, se o aventado pagamento a maior foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, era imperiosa a retificação desta declaração. Compensação não Homologada. A decisão acima adotou os seguintes fundamentos para negar provimento à manifestação de inconformidade: 11. A análise das decisões judiciais acima relembradas permite concluir-se que a tutela antecipada concedida e confirmada na sentença não foi integralmente prestigiada em segunda instância, vez que o acórdão acima relembrado determinou que as verbas recebidas a titulo de férias proporcionais e respectivo terço constitucional sujeitar-se-iam à incidência do IRRF. Deste modo, resta evidente que a integralidade do montante do IRRF restituído ao funcionário Tércio de Castro Pacitti com base na tutela antecipada não se constitui em indébito. 12. Neste sentido, a determinação do montante efetivo do recolhimento indevido alegado pelo Manifestante restaria condicionada à apresentação do termo de rescisão do funcionário Tércio de Castro Pacitti, vez que apenas com o mesmo seria possível determinar-se o montante do IRRF efetivamente devido. Ademais, ainda seria necessário verificar se o imposto de renda retido na rescisão deste empregado foi objeto de efetivo recolhimento, sendo que tal procedimento só poderia ser cabalmente empreendido com base na escrituração contábil do contribuinte. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003804/2003-55 12.1. Ressalte-se, neste sentido, que o Requerente, por ter sido tributado com base no lucro real no ano-calendário de 2003, encontrava-se obrigado a manter e conservar a escrituração relativa a este período com observância das leis comerciais e fiscais enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, conforme dispõe os artigos 251 e 264 do Decreto n° 3000 - RIR/1999, de 26/03/1999: (...) 12.2. Ademais, é certo que a apresentação da escrituração contábil do Manifestante era imprescindível para a comprovação da ocorrência do indébito em foco, notadamente pelo fato do DARF arrolado na DCOMP encontrar-se integralmente alocado a débito informado pelo contribuinte em DCTF. Neste ponto, é interessante notar que, nas 4 (quatro) DCTF entregues para o primeiro trimestre de 2003 (ND 00001.002.003/71384366, ND 00001.002.003/8139 84, ND 00001.002.004/41935033 e ND 00001.002.004/12110079), o Manifestante informou que o débito de IRRF — 0561 relativo à quarta semana de fevereiro de 2003 remontaria efetivamente a R$1.381.487,57 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete Reais e cinqüenta e sete centavos), com a alocação integral do DARF mencionado na DCOMP encartada nos autos (R$54.807,03 — cinqüenta e quatro mil, oitocentos e sete Reais e três centavos — fls. 25 e 108/110). 12.2.1. Ressalte-se, por oportuno, que era plenamente possível a retificação das informações originalmente prestadas em DCTF, conforme evidenciam as 3 (três) retificações arroladas no item retro (ND 00001.002.003/81398284, ND 00001.002.004/41935033 e ND 00001.002.004/12110079), na esteira da norma veiculada no art. 90, caput e §1°, da Instrução Normativa SRF n°. 255, de 11/12/2002: (...) 13. Entretanto, o Manifestante não acostou aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho do funcionário Tércio de Castro Pacitti, e sequer comprovou, mediante sua escrituração contábil, que o IRRF relativo à rescisão deste empregado foi objeto de recolhimento. Reforce-se, novamente, que a apresentação dos livros diário e razão é imprescindível à apuração do efetivo recolhimento do IRRF em comento. 14. Destarte, em decorrência da não-apresentação dos documentos mencionados no parágrafo precedente, entende-se que o contribuinte não logrou demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório veiculado na DCOMP encartada nos autos (fls. 01), não sendo possível homologar-se a compensação inserta neste mesmo documento. CONCLUSÃO 15. De todo o exposto, voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade quanto à compensação do débito arrolado na DCOMP inserta nos autos (fls. 01), em decorrência da inexistência de comprovação do direito creditório. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003804/2003-55 Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 124/132 através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: Propugna pela nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, haja vista que as Autoridades Julgadoras a quo, “por mera liberalidade, adotando critérios de conveniência e oportunidade, desconsideraram a documentação probatória que instruiu a manifestação de inconformidade sem apresentar as respectivas motivações”. Em assim procedendo, a Autoridade Julgadora teria ferido os princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade, além de tal decisão ser arbitrária; Que teria instruído a manifestação de inconformidade com documentação comprobatória, não podendo prosperar o entendimento da Autoridade Julgadora a quo ao afastar as provas apresentadas; Propugna pela aplicação do princípio da verdade material; No restante do recurso, repete os argumentos já expendidos quando da impugnação, acrescidos dos argumentos abaixo reproduzidos; Junta aos autos o Termo de Rescisão e os Livros Razão/Diário, reputados pela decisão recorrida como indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do crédito solicitado (docs. 01/03, v. e-fls. 139/151); Alega também que “14.Ocorre que, em análise as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.007227-0, verifica-se que restou finalmente consignada a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF com relação apenas às verbas denominadas "férias proporcionais" e seu respectivo "terço constitucional", que perfazem o montante de R$1.249,15, conforme cálculo a seguir detalhado: (...) 15. Portanto, resta inequívoco que a ora Recorrente além de ter recolhido indevidamente ao fisco o valor efetivo de R$31.328,50, procedeu duplamente o desembolso da quantia relativa à diferença afastada em decisão definitiva, qual seja R$1.249,15. 16. Outrossim, cumpre salientar que encontra-se devidamente escriturado no diário e no razão o montante de R$54.807,03 (doc. 02), IRRF relativo à rescisão do ex-funcionário, recolhido por meio do DARF, bem como a quantia de R$32.577,65 (doc. 03), depositada em conta corrente do ex- funcionário em 24/03/2003, o que comprova cabalmente a duplicidade de recolhimentos por parte da ora Recorrente, acabando por arcar com um ônus que não lhe pertence. 17. Assim, é patente que a ora Recorrente recolheu indevidamente ao fisco o valor efetivo de R$32.577,65, sendo este nitidamente passível de devolução por meio da presente Declaração de Compensação.” Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003804/2003-55 Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido de IRRF. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função da utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Já a Autoridade Julgadora de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade ante a constatação da falta de liquidez e certeza do crédito requerido. O recurso voluntário repetiu os mesmos argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo a alegação de nulidade da decisão recorrida, por suposto cerceamento de defesa, ante a suposta falta de apreciação das provas juntadas ao processo pela Recorrente. Outrossim, ao recurso voluntário foram anexados uma série de documentos, constantes das e-fls. 139/151, e que se referem justamente aos elementos que teriam faltado à manifestação de inconformidade, segundo a decisão recorrida, para a comprovação do crédito alegado, no caso, os Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho e a escrituração contábil dos valores que teriam sido pagos a maior/indevidamente pela Recorrente aos funcionários por ela demitidos. Antes de adentrar à questão prefacial, de nulidade da decisão recorrida, sou da opinião de que deve ser discutido por esta Turma o retorno do processo à Unidade de Origem para que sejam esclarecidos alguns pontos que passo a discorrer em seguida, relativamente ao mérito da demanda. Assim, em sendo admitida a proposta de diligência, no retorno dos autos para julgamento apresentaremos o voto relativo à questão preliminar. Quanto ao mérito, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o crédito a partir da apresentação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que evidenciaria o montante do IRRF efetivamente devido em decorrência do provimento judicial obtido por seu funcionário o Sr. Tércio de Castro Pacitti, bem assim dos lançamentos contábeis relativos ao imposto de renda retido na rescisão, justamente para comprovar o seu efetivo recolhimento. Com o recurso voluntário a Recorrente trouxe os documentos apontados pela decisão recorrida como necessários à comprovação do seu direito. Foi juntado o Termo de Rescisão requerido e excertos da escrituração contábil realizada nos Livros Diário e Razão (v. e- fls. 139/151). Fiz uma breve análise dos referidos documentos em um esforço de conferir a validade das alegações da Recorrente em relação ao direito pleiteado e cheguei à conclusão de que existem indícios, ou pelo menos inícios de provas que precisam ser melhor verificadas. Assim, sou da opinião que o processo baixe em diligência à Unidade Local para que avalie os documentos que acompanham o recurso voluntário e verifique sua eficácia para comprovar o direito pretendido, elaborando relatório conclusivo que deverá ser submetido à apreciação da Contribuinte para, querendo, se manifestar dentro do prazo de 30 dias. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003804/2003-55 Após esse prazo, deve o processo retornar a este Conselho para a continuidade do julgamento. Por todo o exposto, proponho converter o julgamento em diligência nos termos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.726763/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES NÃO APLICÁVEIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa devidamente fundamentada, ainda que tal fundamentação divirja daquela que o administrado entende cabível, a partir de precedentes invocados, mas não aplicáveis a partir do entendimento adotado pelos julgadores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DÉBITO PELO MEIO ADEQUADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A denúncia espontânea não resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) realiza o pagamento (ou a compensação) integral do débito, mas não retifica a declaração constitutiva do crédito tributário antes de qualquer procedimento da Administração Tributária.
Numero da decisão: 1302-005.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausência momentânea do Conselheiro Cleucio Santos Nunes.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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(INCORPORADA POR M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES NÃO APLICÁVEIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa devidamente fundamentada, ainda que tal fundamentação divirja daquela que o administrado entende cabível, a partir de precedentes invocados, mas não aplicáveis a partir do entendimento adotado pelos julgadores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DÉBITO PELO MEIO ADEQUADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A denúncia espontânea não resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) realiza o pagamento (ou a compensação) integral do débito, mas não retifica a declaração constitutiva do crédito tributário antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao mérito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 67 63 /2 01 4- 14 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726763/2014-14 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausência momentânea do Conselheiro Cleucio Santos Nunes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-45.493, de 17 de janeiro de 2019, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 77/86), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida das Declarações de Compensação (DComp) nº 10695.99987.230712.1.3.02-4690, 41208.59225.080812.1.3.02-0302, 42451.70198.210812.1.3.02-0472, 09512.36468.240912.1.3.02-4600 e 36005.26431.151012.1.3.02-7012, apresentadas pela Recorrente com base em saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2011, para compensar débitos tributários de sua responsabilidade (fls. 2/36). As referidas DComp foram objeto de Despacho Decisório (fl. 37), que reconheceu integralmente o crédito invocado, porém em razão da insuficiência deste para fazer frente a todas as compensações realizadas, homologou parcialmente a compensação declarada na DComp nº 09512.36468.240912.1.3.02-4600 e não homologou aquela tratada na DComp nº 36005.26431.151012.1.3.02-7012. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 43/49), por meio da qual sustentou, em síntese, que, na decisão administrativa, houve o acréscimo de multa de mora sobre os débitos compensados, o que não deveria ter ocorrido uma vez que as compensações foram realizada antes da confissão dos valores por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de modo que configurada a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF que ampararia a aplicação da denúncia espontânea na extinção dos débitos por meio de compensação. E pugnou pela homologação integral das compensações declaradas. Na decisão recorrida, afastou-se, em primeiro lugar a existência de nulidade, em razão de a Recorrente haver se referido a falta de clareza quanto aos fundamentos do Despacho Decisório. Quanto ao mérito, apontou-se que, a princípio, estaria correta a consideração da multa de mora nas compensações realizadas pela Recorrente, como decorrência direta da legislação tributária, a exemplo do art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Destacou-se, contudo, que a pessoa jurídica sucessora da Recorrente teria sido beneficiada por decisão judicial exarada no processo nº 0007267-11.2011.4.05.8100, conforme Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726763/2014-14 se constataria no processo administrativo nº 10380.903056/2014-58. Não obstante, como as apresentações das DComp foram realizadas sem que tenha havido entrega de DCTF retificadoras com confissão dos débitos compensados, a situação tratada no presente processo não seria agasalhada pela decisão judicial. Assim, as DComp apresentadas constituiriam “confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados, segundo o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, afastando a figura da denúncia espontânea”. Como já relatado, julgou-se improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão dispensada de ementa. Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 93/101), no qual, preliminarmente, defende a nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, reitera-se o já alegado na Manifestação de Inconformidade. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 22 de julho de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 13 de março de 2019 (fls. 89/90) e apresentou o Recurso Voluntário, em 27 de março do mesmo ano (fl. 91), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela Recorrente. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE No Recurso Voluntário, alega-se que, na decisão recorrida, reconheceu-se “que o contribuinte realmente realizou a compensação antes de qualquer medida apta a constituir o crédito tributário, mesmo antes da entrega de DCTF retificadora”, contudo, sem que justificasse os fundamentos da decisão e as razões da não aplicação dos procedentes invocados. A decisão padeceria, então, de vício de fundamentação. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726763/2014-14 As alegações de nulidade das decisões proferidas no processo administrativo fiscal devem ser analisadas à luz do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Destacamos) Em relação à alegação da Recorrente, a nulidade poderia ser reconhecida, caso o vício apontado implicasse o prejuízo ao seu direito de defesa. A leitura da decisão atacada, entretanto, não revela a existência de qualquer vício em seu conteúdo. As alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade são integralmente analisadas, inclusive, com bastante esmero. A razão pela quais os julgadores concluíram que a situação que envolve as DComp apresentadas pela Recorrente não se amolda à previsão de denúncia espontânea, inclusive a partir do conteúdo da decisão judicial que beneficia a sucessora da Recorrente, está perfeitamente explicitada: não houve a apresentação de DCTF com a confissão dos débitos compensados. O erro ou acerto da referida decisão deverá ser enfrentada como matéria de mérito do Recurso, mas não a vicia de qualquer nulidade. Ademais, o fundamento adotado na decisão, conforme acima exposto, por si só já afasta os precedentes invocados na Manifestação de Inconformidade, posto que a confissão dos débitos após a apresentação as DComp é requisito, para os julgadores, para a configuração da denúncia espontânea, que é a matéria abordada na jurisprudência em questão. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 3 DO MÉRITO A temática de fundo envolvida no presente processo é o instituto da denúncia espontânea da infração, na forma do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Destacou-se) É que, ainda que o crédito invocado pela Recorrente nas DComp apresentadas tenha sido integralmente reconhecido, revelou-se insuficiente para a extinção de todos os débitos confessados. A razão para tanto, como identificado pela Recorrente, é a inclusão na compensação, por parte da Administração Tributária, da multa de mora; enquanto a contribuinte defende que tal acréscimo seria indevido, exatamente, porque as compensações configurariam a denúncia espontânea. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726763/2014-14 Em primeiro lugar, a questão apontada no Recurso pode ser enfrentada, já que defendo que a “manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação”, a que se refere o art. 74, §9º, da Lei nº 9.430, de 1996, e a competência para o seu exame, abrangem todo o conteúdo da Declaração de Compensação, e não apenas o direito creditório invocado, como já cheguei a defender. Tal posição deriva, como bem fundamentado em recentes manifestações da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio dos Acórdãos nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020 (Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) e 9101-004.891, de 03 de junho de 2020 (Relatora Lívia De Carli Germano), do fato de que a Declaração de compensação “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”, conforme previsão dos §§ 6º a 8º do referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, como afirmado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão acima referido, “o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo”, de modo que a discussão administrativa não pode ser restringida aos aspectos relacionados ao crédito compensado. No caso concreto sobre apreciação, há duas questões que necessitam ser abordadas, para fins de configuração da denúncia espontânea, de modo a validar a tese de defesa da Recorrente: 1) a possibilidade de equiparação da compensação, por meio da apresentação de Declaração de Compensação (DComp), ao pagamento; 2) a necessidade de confissão dos débitos por meio de DCTF. 3.1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA POR MEIO DA COMPENSAÇÃO Em relação ao primeiro ponto, o argumento da Recorrente para defender que a compensação por meio de DComp equivaleria ao pagamento para fins de atendimento ao citado dispositivo é a previsão, no art. 74 §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, de que a compensação declarada “extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Defende, então, que, desde a compensação, todos os efeitos seriam produzidos, enquanto não implementada a condição resolutória. Tal questão foi superada, na decisão recorrida, a partir da decisão exarada no processo judicial nº 0007267-11.2011.4.05.8100, que reconheceu que “deve ser afastada a cobrança da multa de mora nos casos em que a parte autora efetuou a compensação de débitos confessados antes da entrega de DCTFs ou de qualquer procedimento fiscal. Houve, no entender deste relator, evidente equívoco da decisão em relação a tal ponto. A incorporação da Recorrente por parte da pessoa jurídica M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ nº 07.206.816/0001-15, ocorreu em 31 de agosto de 2012, conforme ata de fls. 58/61. O processo judicial em que foi proferida a decisão invocada foi iniciado em 2011, conforme se constata a partir da sua numeração. Assim, não há como se entender que o referido processo abrangeria as compensações realizadas pela Recorrente antes da incorporação (como é o caso daquelas realizadas por meio das DComp nº 10695.99987.230712.1.3.02-4690, 41208.59225.080812.1.3.02-0302, 42451.70198.210812.1.3.02-0472). Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726763/2014-14 Mais que isso, como se observa da decisão judicial, constante às fls. 270/276 do processo administrativo nº 10380.903056/2014-58, apenso a estes autos, o processo foi movido pela pessoa jurídica ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, igualmente incorporada pela M. DIAS BRANCO, mas sem qualquer relação, à época, com a Recorrente. Ora, a pessoa jurídica M. DIAS BRANCO foi incluída no pólo passivo da demanda na condição de sucessora daquela que ingressou com o processo judicial. A decisão ali proferida não poderia, jamais, alcançar compensações realizadas por terceiro desvinculado (no caso, a Recorrente). A esta mesma conclusão, chegou-se no Despacho de fls. 161/162 do apenso nº 10380.903056/2014-58, no qual se consignou: 3. Feitas as verificações nos processos administrativos listados às fls. 35/36, para identificar aqueles em que houve descumprimento da decisão judicial, chegou-se à conclusão de que em apenas 4(quatro) haveria a possibilidade de tal descumprimento, já que os demais não guardavam qualquer relação com a decisão judicial, pois se referiram a créditos da própria M DIAS BRANCO S.A., CNPJ 07.206.816/0001-15, e não da respectiva incorporada, em março de 2012, ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., CNPJ 51.423.747/0001-93, esta última que ingressou, no ano de 2011, naturalmente antes da incorporação, com a ação judicial a que ora se requer cumprimento. Deste modo, cabe refutar a equiparação suscitada pela Recorrente, afinal é disso que se ocupa o Recurso Voluntário. O pagamento e a compensação, são formas de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN. A controvérsia, contudo, deriva do fato de que, enquanto o pagamento é uma forma de extinção definitiva do crédito tributário; a compensação via DComp é uma extinção precária, “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, a teor do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Isto posto, seja no âmbito do CARF seja no Poder Judiciário, o tema recebeu duas interpretações opostas. De um lado, aqueles que entendiam que, malgrado a distinção acima apontada, dever-se-ia reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação por meio de DComp, dado o seu efeito de extinção conferido pelo CTN e o fato de que, caso não homologada a compensação, o crédito tributário poderia ser exigido, inclusive, com a multa moratória. Neste sentido, os Acórdãos nº 1301-003.791, 1201-002.770 e 9101- 003.999, da 1ª Seção de Julgamento do CARF e as decisões no Resp 1.122.131/SC, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e nos EDcl no AgRg no Resp 1.375.380/SP, da 2ª Turma daquela Corte. Em outra linha, porém, aqueles que, fundados na precariedade da compensação via DComp e na incompatibilidade de tal fato com o instituto da denúncia espontânea, inspirado em institutos do Direito Penal tais como a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior. Alinhados a esta interpretação, os Acórdãos nº 1402-003.600, 1302- 003.046 e 9101-002.969. A matéria foi pacificada, no âmbito do STJ, por meio de Embargos de Divergência julgados pela 1ª Seção daquele Tribunal, em setembro de 2018, no sentido da Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726763/2014-14 inocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação 1 . Eis a ementa da referida jurisprudência: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Diante do referido julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF voltou a se posicionar pela impossibilidade de equiparação da compensação ao pagamento, para fins de denúncia espontânea, conforme Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 (Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Como bem apontado pelo Relator da referida decisão, embora o entendimento firmado no STJ ainda não seja vinculante, caber reconhecer que aquela Corte, “ultima instância competente para interpretar a legislação infraconstitucional, uniformizou jurisprudência neste sentido”. Por tal razão o ínclito relator, não obstante o seu entendimento pessoal, acompanhou a tese, primando pela “segurança jurídica, eficiência administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário”. No caso deste Relator, ademais, por concordar integralmente com o posicionamento firmado no âmbito da 1ª Seção do STJ, mais razão se põe para reconhecer que a 1 Os precedentes do STJ e do CARF invocados pela Recorrente são todos anteriores a tal data. E a Recorrente chega a invocar a decisão que contraria sua tese como se a amparasse. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726763/2014-14 compensação via DComp não extingue definitivamente o crédito tributário, como o pagamento exigido pelo art. 138 do CTN. A denúncia espontânea é um benefício, um favor legal, de modo que, apenas com o pagamento se terá o pleno e definitivo cumprimento da obrigação por parte do contribuinte em mora, capaz de excluir a penalidade decorrente de tal condição. Na compensação via DComp, enquanto não transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data da apresentação da Declaração, haverá a possibilidade de a extinção do crédito tributário ser reconhecida inexistente, e mesmo a cobrança do crédito tributário confessado na DComp não é garantia de que este será extinto. Totalmente inaceitável, portanto, a equiparação pretendida, uma vez que significaria o reconhecimento de uma denúncia espontânea condicional, algo incompatível com a previsão legal. Neste sentido, decisões recentes das três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). (Acórdão nº 9101-005.743, de 02 de setembro de 2021, Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9202-009.787, de 26 de agosto de 2021, Redator designado Conselheiro Maurício Nogueira Righetti) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726763/2014-14 Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque nessa hipótese a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. Caso esta não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. (Acórdão nº 9303-011.680, de 16 de agosto de 2021, Redator designado Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Neste sentido, as compensações realizadas pela Recorrente não configuram denúncia espontânea, de modo que correta a exigência de multa de mora na liquidação da decisão que reconheceu integralmente o crédito pleiteado. 3.2 DA INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DOS DÉBITOS EM DCTF Como se não bastasse essa questão, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, não se contrapõe à constatação contida na decisão recorrida: as compensações dos débitos realizadas por meio das DComp não foram acompanhadas da apresentação de DCTF retificadoras com a confissão dos créditos tributários compensados. Ora, o instituto da denúncia espontânea exige, a teor do Código Tributário Nacional, dois requisitos: pagamento integral e confissão do débito. Se o sujeito passivo apenas confessa o débito, mas não efetua, concomitantemente, o pagamento integral do crédito tributário, não existe denúncia espontânea e o pagamento posterior estará sujeito a todos os acréscimos legais (multa e juros de mora), já que realizado a destempo. Essa posição se encontra cristalizada na Súmula 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. De outra parte, se o sujeito passivo efetua o pagamento, mas não confessa o crédito tributário, por meio do meio instituído pela Administração Tributária (a apresentação da DCTF), efetua um pagamento sem correspondente crédito tributário, de maneira que passível, inclusive, de ser objeto de restituição/compensação. Além disso, caberá à Administração Tributação, dentro do prazo decadencial, realizar a constituição de ofício do crédito tributário em questão. Tal lógica está bem assente no entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ, conforme trecho de ementa a seguir: 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.149.022/SP, Rel. Min. LUIZ FUX), entende que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento daAdministração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 3. Logo, considerando que o acórdão proferido em sede de Apelação em Mandado de Segurança negou a denúncia espontânea por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto que esta Corte Superior, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu a aplicação do benefício, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o pagamento antecede à declaração do tributo, exatamente o caso dos autos, em que a reclamante efetuou o pagamento do ICMS-ST que entendia devido, e, posteriormente, percebendo o pagamento a menor, Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726763/2014-14 pagou de forma antecipada o valor remanescente, acrescido de juros de mora com posterior apresentação da declaração retificadora. (Reclamação nº 34219/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 27/03/2019, Data da Publicação: DJe 02/04/2019) A Recorrente, como dito, não se contrapõe a tal fundamento da decisão recorrido, o qual, por si só, é capaz de afastar a configuração da denúncia espontânea. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Deve-se atentar para a identidade entre o presente processo administrativo e aquele de nº 10380.903056/2014-58, de modo a evitar a cobrança em duplicidade dos débitos indevidamente compensados. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12326.003530/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2007, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 4 a 9, em que foram apuradas omissão de rendimentos recebidos de Eagleburgmann do Brasil Vedações Industriais Ltda., no valor de R$ 42.510,00, e dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 510,31. Em função dessas alterações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 12.000,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito tributário de R$ 22.930,82. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 35 30 /2 00 9- 62 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.634 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003530/2009-62 Após ter sido cientificada da notificação de lançamento de fls. 4 a 9 em 23/09/2009 (fl. 25), a Contribuinte apresentou a impugnação parcial de fl. 2, em 16/10/2009, alegando, em síntese, que parte do valor considerado omitido teria sido declarado por Elisa Bou Habib Ghosn, referindo-se a rendimento de aluguel de imóvel de propriedade conjunta. Em 17/10/2011, foi lavrado o Despacho Decisório de fl. 41 que deferiu a proposta de manutenção total da exigência, com base no Termo Circunstanciado de fls. 39 e 40. Intimada do Despacho Decisório de fl. 41 em 13/02/2012 (fl. 43), a Interessada interpôs em 19/03/2012 a petição de fl. 46, reafirmando que parte do rendimento considerado como omitido pela Contribuinte, teria sido declarado por Elisa Bou Habib Ghosn, que teria direito a 50% dos aluguéis recebidos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual a Contribuinte não apresenta óbice. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF Está configurada omissão de rendimentos quando a DIRF aponta valores de rendimentos tributáveis superiores aos informados na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Eagleburgmann do Brasil Vedações Industriais LTDA., CNPJ nº 50.086.453/0001-50, no valor de R$ 42.510,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Como visto a interessada foi autuada pela omissão de rendimentos oriunda da fonte pagadora acima citada. Em sua defesa, insiste que os aluguéis são originários de imóvel de propriedade conjunta, sendo que parcela destes valores foram repassados à Elisa Bou Habib Ghosn . Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.634 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003530/2009-62 O julgador de piso não acatou a argumentação de defesa (e-fls. 57) porque a interessada não apresentou provas materiais de sua alegação, como segue: As alegações da Impugnante não encontram lastro em provas materiais, não havendo nenhum elemento que aponte que o rendimento em questão era de titularidade da Interessada e de Elisa Bou Habib Ghosn. Nesse sentido, diferentemente do alegado na impugnação, os sistemas informatizados da RFB indicam que Elisa Bou Habib Ghosn não declarou nenhum rendimento oriundo da Eagleburgmann do Brasil Vedações Industriais Ltda. no ano-calendário de 2007. Pois bem. A fim de comprovar suas alegações a interessada trouxe aos autos cópias de cheques e extratos bancários (e-fls. 69/102). Porém, para fazer a devida comprovação da copropriedade do imóvel, fruto dos rendimentos de aluguel, deveria a interessada ter apresentado elementos que comprovassem esta situação, tais como: contrato de locação; registro do imóvel; e comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. Dos autos não constam nenhum destes documentos, sendo os cheques e os extratos bancários apresentados insuficientes para o provimento de seu pedido recursal. Assim, voto pela manutenção integral desta infração. Conclusão Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que a interessada não logrou êxito em comprovar que os rendimentos de aluguel não foram omitidos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.015011/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- PATRONAL E GILRAT. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Resultante de Riscos Ambientais do Trabalho- GILRAT, na forma estabelecida pela legislação
Numero da decisão: 2301-009.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- PATRONAL E GILRAT. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Resultante de Riscos Ambientais do Trabalho- GILRAT, na forma estabelecida pela legislação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 50 11 /2 00 9- 37 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015011/2009-37 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, que resultou na apuração de crédito tributário no importe de R$209.020,54. Segundo informado pela Auditoria no Relatório Fiscal de fls.48/62, o lançamento se refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social relativas a parte patronal bem como aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Resultante de Riscos Ambientais do Trabalho- GILRAT incidentes sobre os valores pagos aos segurados e não considerados pela sociedade empresária como integrante do salário de contribuição e nem declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP, conforme abaixo discriminado: 1- Valores pagos aos segurados empregados, lançados em folha de pagamento, a título de Participação nos Lucros, sob o código 53, referente ao período de 02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 08/2005 e 09/2005 correspondentes aos estabelecimentos CNPJ 17.245.325/0007-22 e CNPJ 17.245.325/0011-09, pagos sem observância das condições estabelecidas na Lei n° 10.101/2000 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, conforme ANEXO II, integrante do processo administrativo Auto de Infração DEBCAD 37.229.074-4, COMPROT 15504.0l5012/2009-81, apensado ao auto em epígrafe; 2- Valores pagos a segurado empregado, lançados em folha de pagamento, a título de auxílio filho excepcional, com base Convenção Coletiva (2004/2005) pago ao segurado Antônio Pereira da Silva, sob o código 56, no período de 01/2005 a 12/2005, correspondente ao estabelecimento CNPJ 17.245.325/0007-22, parcela integrante do salário de contribuição nos termos do inciso I do art.28 da Lei 8.212/91; 3- Remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, pessoas físicas que prestaram serviços ao contribuinte sem vínculo empregatício, no período de 01/2005 a 12/2005( transportador autônomo, outros contribuintes e diferença de remuneração frete), conforme demonstrado no item3.3 do Relatório Fiscal e no Anexo III integrante do processo administrativo Auto de Infração DEBCAD 37.229.074-4, COMPROT 15504.0l5012/2009-81, apensado ao auto em epígrafe. A Auditoria apurou os valores constantes do lançamento a partir do exame dos Livros Diários, Razão Contábil, Convenções Coletivas de Trabalho, Recibos de pagamentos, arquivos digitais correspondentes as folhas de pagamento e contabilidade apresentados e submetidos ao Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais- SVA aprovado pela IN MPS/SRP n°12/2006. As alíquotas utilizadas e a base de cálculo constam do anexo do auto de infração denominado Relatório de lançamentos. Os dispositivos legais que fundamentaram o presente lançamento encontram-se relacionados no relatório denominado “Fundamentos Legais do débito“- FLD, integrante deste auto de infração e que compõe as fis.31/32 e no Relatório Fiscal. Conforme disposto no item 10 do Relatório Fiscal e demonstrado no Anexo de fls.63 dos autos, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, tendo em vista as alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009, por força do previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional- CTN. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015011/2009-37 O contribuinte tendo tomado ciência do lançamento em 02/09/2009, apresentou impugnação em 01/10/2009, cujos argumentos seguem relatados em síntese: => que a participação nos lucros ou resultados creditada nos termos da Lei 10.101/2000 não integra o salário de contribuição. Cita, ainda, o art.218, §4° da CF, para ressaltar que a participação nos ganhos econômicos, também, não deve compor o salário. Diz que, a convenção ou acordo coletivo de trabalho, como determina a Lei, é instrumento legítimo a regulamentar a forma de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e que o ajuste decorrente desse acordo ou convenção, não compõe, via de conseqüência, a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa. Defende que, os programas de metas e resultados, assim como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, são meios sugeridos pela lei para informar os critérios de fixação do referido programa, sendo que essas condições não constituem obrigação indispensável à aferição da parcela ou implementação do plano. O que importa é o acordo firmado entre a empresa e o sindicato da categoria, seja qual for sua designação. Entende, também, que se não possui programa próprio, a participação de seus empregados nos lucros ou resultados fica condicionada ao disposto na convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no inciso II, do art. 2° da Lei 10.101/00.Assim, não-há que se falar que a impugnante descumpriu as disposições contidas no §2°, da CCT. Aduz que os sindicatos das categorias não podem refutar-se à negociação, quando provocados. Afirma que está obrigada ao pagamento das verbas relativa à participação nos Lucros e estas não integram a remuneração não podendo subsistir o lançamento neste ponto. Alega, também, a insubsistência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos a titulo de auxilio de filho excepcional, conforme determinado em convenção coletiva de trabalho- clausula 40. Argumenta, com base no texto constitucional, art.195, que a contribuição previdenciária a cargo do trabalhador deve guardar relação com a remuneração recebida ou creditada no decorrer do mês (folha de salários e demais rendimentos do trabalho), destinada a retribuir o trabalho. Toda a sociedade é invocada a contribuir para a previdência social de forma direta ou indireta. Fundamentando no art.110 do CTN, diz que o conceito de remuneração deve ser analisado a partir do ramo jurídico a que pertence (art.457 CLT) defendendo que a remuneração corresponde à contraprestação dos serviços pactuados com o empregado, mediante contrato de trabalho, sendo devida pelo empregador. Diz que, para a legislação previdenciária, nos temos do art.22 da Lei 8212/91, as verbas remuneratórias são aquelas decorrentes da direta relação de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo empregado. Portanto, o auxilio filho excepcional, por ser uma verba de natureza assistencial, não integra a remuneração visto que não está destinada a retribuir a prestação laborativa, não e' pelo trabalho, não se afeiçoando ao rendimento em razão do mesmo. Em face do exposto, uma vez demonstrada pela impugnante a irregularidade no lançamento do débito inserido na NFLD n° 37.229.073-6, pois, as parcela creditadas a seus empregados não integram a remuneração, deve ser dado provimento a presente impugnação para anular o débito dela constante. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015011/2009-37 A DRJ Belo Horizonte, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => o lançamento se refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social relativas a parte patronal bem como aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Resultante de Riscos Ambientais do Trabalho- GILRAT incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a titulo de Participação nos lucros ou Resultados, auxílio filho excepcional e valores pagos aos contribuintes individuais pessoas físicas e transportadores autônomos. => ressalte-se que em relação ao lançamento referente a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, pessoas físicas que prestaram serviços ao contribuinte sem vínculo empregatício, no período de 01/2005 a 12/2005 (transportador autônomo, outros contribuintes e diferença de remuneração frete), conforme demonstrado no item 3.3 do Relatório Fiscal o contribuinte nada impugnou. Sendo assim, em relação a este aspecto da notificação, deixou de exercer seu direito de defesa e, por via de conseqüência, concordou com a mesma, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. Recorde-se, a este respeito, a regra contida nos artigos 14 el7 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Observando-se as disposições do art. 21 do mesmo diploma legal esta parcela já pode ser imediatamente cobrada. => com relação a PLR, em síntese diz que, como não possui programa próprio, a participação de seus empregados nos lucros ou resultados da empresa fica condicionada ao disposto na convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no inciso II, do art. 2° da Lei 10.101/00, não sendo pertinente afirmar que a impugnante descumpriu as disposições contidas no §2”, da CCT e que é insubsistente a contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de auxílio de filho excepcional conforme determinado em convenção coletiva de trabalho- claúsula 40, visto que não está destinada a retribuir a prestação laborativa, não é pelo trabalho, não se afeiçoa ao rendimento em razão de um trabalho realizado. Sabe-se que o salário é composto por lançamentos onde constam os nomes dos empregados e todas as parcelas devidas a estes, em decorrência do vínculo empregatício. Para ARNALDO SUSSEKIND, salário é a retribuição das obrigações cumpridas pelo empregado. O trabalho é a prestação; o salário é a contraprestação. Vale dizer é tudo aquilo que o empregado recebe do empregador em razão do vínculo contratual. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pelo empregador, a qualquer título, ao empregado faz parte da “folha de salários”, que é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”. Note-se, ainda, que, da “folha de salários e demais rendimentos do trabalho” previstos no dispositivo constitucional, também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias. Quando a lei alude “total das remunerações”, está se referindo à própria “folha de salários”, que é o termo usado para o demonstrativo total de gastos do empregador relativo ao pagamento dos salários aos empregados. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015011/2009-37 Assim, todas as parcelas que fazem parte da folha de salários, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as parcelas constantes do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei. => quanto ao auxílio a filho excepcional, via de regra, todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, e os ganhos habituais sob a forma de utilidades, são considerados salário de contribuição. Esta incidência só fica afastada nas hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8212/91, nas quais o auxílio filho excepcional não está incluída. => quanto à PLR, sabe-se que a Constituição Federal, em seu art. 7°, inciso Xl, garante aos trabalhadores a “... participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. Diante do comando constitucional, a impugnante defende ter sido, automaticamente, retirado da verba comentada o seu teor remuneratório. Entretanto, a Participação nos Lucros e Resultados - PLR estará desvinculada da remuneração somente se paga nos termos da lei. Vejamos, por exemplo, a doutrina de Sergio Pinto Martins in Direito da Seguridade Social, ”Não se pode dizer que o dispositivo atinente à participação nos lucros é auto-aplicável, pois, depende de lei que virá fixar a forma dessa participação nos lucros. Inexistindo lei ordinária, não há como se falar que a desvinculação da remuneração já possa ser aplicada ”. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social por diversas vezes manifestou-se acerca da matéria, também concluindo que a PLR somente estará desvinculada da remuneração e livre da incidência de contribuições previdenciárias, quando paga nos termos da lei. Esta foi a conclusão, por exemplo, dos Pareceres CJ n° 1.244, de 15/04/98, e n° 1748, de 21/06/1999. Por sua vez, a Lei 10.101/2000, vigente à época do pagamento da verba em foco, no § 1° do seu art. 2°, exige que os instrumentos decorrentes da negociação tragam "...regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivos, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo... ". No caso concreto, porém, a Participação nos Lucros e Resultados constante do Acordo Coletivo, foi paga sem que desse instrumento de negociação constasse qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de forma a justificar o pagamento da “Participação” relativa ao período citado e sem qualquer regra que disciplinasse os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, como requer a Lei 10.101/2000. Assim, a Participação nos Lucros e Resultados em foco foi paga em desacordo com a Lei 10.101/2002, e, em conseqüência, não se encontra desvinculada da remuneração. Também não está dentre as hipóteses de isenção contempladas no §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015011/2009-37 => os efeitos pactuados pelas partes em negociações e acordos coletivos de trabalho, somente repercutem no âmbito da relação de emprego, mas não atingem terceiros estranhos à relação laboral, entre os quais a Receita Federal do Brasil. Portanto, conforme demonstrado e fundamentado, as parcelas pagas pela impugnante a título de Participação nos Lucros e Resultados e a título de auxílio excepcional, em desconformidade com a legislação, integram a base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias. Pelas razoes expostas entende a DRJ que deve ser considerado como improcedente a impugnação e manter o crédito tributário apurado neste Auto de Infração DEBCAD 37.229.073-6. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Em sede de Recurso nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos, no entanto , não traz nenhuma prova que corrobore suas alegações. Verificou-se valores pagos aos segurados empregados a titulo de Participação nos lucros ou Resultados, auxílio filho excepcional e valores pagos aos contribuintes individuais pessoas físicas e transportadores autônomos, os quais não compuseram a base de calculo da contribuição previdenciária. Fora devidamente explanado, quanto ao auxílio a filho excepcional, que a incidência da contribuição previdenciária só fica afastada nas hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8212/91, nas quais o auxílio filho excepcional não está incluída. Quanto à PLR, estará desvinculada da remuneração somente se paga nos termos da lei. Ou seja, o dispositivo atinente à participação nos lucros não é auto aplicável, pois, depende de lei que virá fixar a forma dessa participação nos lucros. Inexistindo lei ordinária, não há como se falar que a desvinculação da remuneração já possa ser aplicada ”. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015011/2009-37 Vimos na decisão de piso que a Lei 10.101/2000, vigente à época do pagamento da verba em foco, no § 1° do seu art. 2°, exige que os instrumentos decorrentes da negociação tragam "...regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivos, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo... ". No caso concreto, porém, a Participação nos Lucros e Resultados constante do Acordo Coletivo, foi paga sem que desse instrumento de negociação constasse qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de forma a justificar o pagamento da “Participação” relativa ao período citado e sem qualquer regra que disciplinasse os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, como requer a Lei 10.101/2000. No entender do agente autuante, os acordos não têm regras claras e objetivas. A DRJ compactuou do mesmo entendimento, afirmando que não havia qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos. Deve existir clareza e a objetividade das regras. Analisando o caso concreto, não encontramos qualquer definição para a avaliação e consequente pagamento. Assim, a Participação nos Lucros e Resultados em foco foi paga em desacordo com a Lei 10.101/2002, e, em conseqüência, não se encontra desvinculada da remuneração. Também não está dentre as hipóteses de isenção contempladas no §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. A ausência de estipulação entre as partes trabalhadora e patronal previamente ao inicio do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação de lucros e resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015011/2009-37 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015011/2009-37 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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8851938 #
Numero do processo: 10320.005624/2008-10
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário­de­contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. DECISÃO STF RE 1072485 - FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
Numero da decisão: 9202-009.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário­de­contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. DECISÃO STF RE 1072485 - FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

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INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. DECISÃO STF RE 1072485 - FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 56 24 /2 00 8- 10 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.538 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.005624/2008-10 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 589/608) em face do V, Acórdão de nº 2803-004.231 (e-fls.581/587) da Colenda 3ª Turma Especial dessa Seção, que julgou em sessão de 12 de março de 2015 o recurso voluntário do contribuinte em relação as contribuições devidas a terceiros, decorrentes de rescisões de contrato de trabalho, recibos de férias e pró-labore e contabilidade, apuradas sobre salário-de-contribuição dos empregados e contribuintes individuais. 02 –A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.230.957/RS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SÚMULA CARF Nº 2. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO QUE NÃO AFRONTA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 1. No que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, restou pacificado na jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543C do CPC , no sentido de que tal verba não deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. 2. Sobre a alegação de inconstitucionalidade da exação quanto à contribuição para o INCRA, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). 3. O indeferimento do pedido de perícia não afrontou o princípio da ampla defesa, tendo em vista que a manifestação do contribuinte em relação à perícia teve como bem posto na decisão recorrida, caráter meramente protelatório. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista a decadência parcial, bem como a exclusão da verba correspondente ao terço constitucional de férias.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade: “O processo foi encaminhado à PGFN em 19/03/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 588). De acordo com o disposto no §9º do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data; portanto o Recurso Especial foi tempestivamente interposto em 15/04/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 609)”, sendo que a Fazenda Nacional visa rediscutir a seguinte matéria: “Contribuição Previdenciária. Adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias”. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.538 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.005624/2008-10 04 - Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o despacho de 30/01/2017 (e- fls. 635/637) e em síntese as razões recursais da Fazenda: a) questiona que o terço constitucional de férias não possui natureza indenizatória mas sim remuneratória e, além disso, não se enquadra em qualquer das hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária. 05 – Por sua vez o contribuinte foi intimado em 02/02/2018 (e-fls. 642) do Acórdão do Recurso Voluntário, recurso especial e despacho de admissibilidade para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contudo, deixando transcorrer o prazo in albis de acordo com certidão de e-fls. 649. 06 - Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não foram apresentadas contrarrazões. Mérito 08 – A hipótese do recurso especial trata da verba de terço constitucional que foi afastada pela decisão recorrida aplicando-se os termos do RESP 1.230.957 do E. STJ que entendia pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 09 – Contudo, em julgamento de 31/08/2020 o E. STF no RE 1072485 tendo por Relator o Ministro Marco Aurélio, no Tema 985 tendo repercussão geral entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, conforme ementa a seguir abaixo reproduzida: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) 10 – Diante dos termos do art. 62 § 2º do RICARF, prescreve que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em Repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, verbis: Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.538 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.005624/2008-10 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 11 – Portanto, no presente caso dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional restabelecendo o lançamento quanto ao terço constitucional de férias. Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital

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9067811 #
Numero do processo: 10480.720519/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-009.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T16:11:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T16:11:10Z; Last-Modified: 2021-11-18T16:11:10Z; dcterms:modified: 2021-11-18T16:11:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T16:11:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T16:11:10Z; meta:save-date: 2021-11-18T16:11:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T16:11:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T16:11:10Z; created: 2021-11-18T16:11:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-18T16:11:10Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T16:11:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720519/2010-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.476 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente SETTA COMBUSTIVEIS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 05 19 /2 01 0- 96 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720519/2010-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação referentes a créditos no regime da não-cumulatividade de PIS, parcialmente homologados pela fiscalização. A negativa de parte do crédito se deu pela conclusão da fiscalização de que as aquisições por distribuidor de álcool anidro para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito, por força de vedação expressa contida na letra "a", do inciso I, do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por consequência, também foram negados os créditos relativos à frete e armazenagem, que deveriam seguir o tratamento concedido à mercadoria. Além disso, negou-se direito a crédito sobre despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, por supostamente não haver previsão legal. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/BEL entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa, em síntese, abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. DISTRIBUIDOR DE GASOLINA. CRÉDITOS. Por força do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.833/2003, as aquisições de álcool para fins carburantes, para ser adicionado à gasolina, não geravam direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, vedação esta que perdurou até 30/09/2008. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a empresa possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720519/2010-96 armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004; e (iv) que faz jus aos créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMPs parcialmente homologados pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) álcool anidro adquirido como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (ii) frete e armazenagem de álcool anidro, diesel e gasolina; e (iii) outros serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. No que concerne ao último ponto, ainda que seja possível aduzir dos autos que os serviços prestados por pessoa jurídica à recorrente referiam-se a despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, a recorrente aborda o tema de maneira genérica, não abordando as despesas de maneira direta e/ou nominal, o que impede a análise da questão em sede de recurso voluntário. Portanto, imperativo considerar o pedido como não formulado quanto a este ponto. Assim, a discussão central da presente lide cinge-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, destinada a venda. Por seu turno, a DRJ considerou que a atividade da recorrente não se configura como processo produtivo para efeitos tributários, de forma a enquadrar a operação como mera venda de combustíveis, cujo creditamento é vedado pelo inciso I, “a” do art. 3º da Lei 10.833/03. Fundamenta sua decisão no fato de que, diferentemente de produzir, a empresa atua como mera distribuidora, realizando apenas mistura da gasolina tipo “A” com o álcool etílico anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Antes de adentrar no mérito da questão, cabe enfatizar que, apesar de não ser tema novo no CARF, ainda gera polêmica, não havendo um posicionamento firmado de forma pacífica. Pelo contrário, o que se verifica é que a maioria das decisões a este respeito são tomadas por maioria ou voto de qualidade, o que enfatiza a falta de consenso. Diante da multiplicidade de posições existentes, me filio ao entendimento previamente adotado tanto pela Cons. Rel. Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402- 007.012 de 26/09/2019 quanto pelo Cons. Rel. José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302-009.337 de 22/09/2020, pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, tendo em vista sua essencialidade às atividades da recorrente, bem como, por ser a obtenção atividade obrigatória de acordo com as regras da ANP, senão vejamos: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720519/2010-96 “Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. [...] Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. [...] Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720519/2010-96 Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: ‘21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não- cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico- tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não- cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. [...] 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03 [...] 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03 [...] 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720519/2010-96 derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não- cumulatividade. [...] 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, [...] 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro.’” (g.n.) Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720519/2010-96 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor [...] Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720519/2010-96 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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