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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6397374 #
Numero do processo: 16682.722010/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. Tendo em vista que o acórdão embargado apresenta erro material, subiste a necessidade de acolhimento dos embargos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão e acrescentar ao v. acórdão embargado, os fundamentos constantes neste julgamento, para, julgando o recurso voluntário apresentado por PROMON ENGENHARIA, dele conhecer em parte, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  por  PROMON  ENGENHARIA  LTDA em face do v. acórdão 2402­004.488, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001  RECURSO VOLUNTÁRIO.  ADESÃO AO PARCELAMENTO DA  LEI  12.996/14. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o  parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte  renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação,  com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu  interesse de agir. Precedentes.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Sustenta  a  embargante,  que  o  v.  acórdão  recorrido  incorreu  em  obscuridade  e  omissão, respectivamente, na medida em que:  (i)  no  corpo  do  relatório  do  acórdão,  consta  a  transcrição  de  excertos  de  documentos  do  processo  nos  quais  são  apontados  a  empresa  IRMÃOS  FERREIRA,  sendo  que,  no  entanto  a  empresa  contratada  no  caso  foi  a  PROMON ENGENHARIA, se tratando de questões estranhas aos autos, e que,  portanto, devem ser corrigidas;  (ii)  que  a  inclusão  do  crédito  tributário  objeto  da  NFLD  pela  Petrobrás  em  parcelamento  administrativo,  com  a  consequente  desistência  de  seu  recurso,  o  que gerou o seu não conhecimento, não pode alcançar o recurso voluntário por  si  protocolado,  havendo  interesse  jurídico  próprio  a  demonstrar  que  não  deu  causa  a  constituição  de  qualquer  cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  processo em face da Petrobrás.  Prestadas as devidas informações, foi determinada a inclusão do feito em pauta  de julgamentos.  É o relatório.    Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 16682.722010/2015­01  Acórdão n.º 2402­005.085  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado  CONHECIMENTO  Tempestivos os embargos, merecem conhecimento.  MÉRITO  Inicialmente,  deixo  consignado  que  o  presente  processo  (16682.722010/2015­01)  foi  formalizado  a  fim  de  que  os  Embargos  de  Declaração  apresentados pela solidária Promon Engenharia Ltda, CNPJ 61.095.923/0001­45, nos autos do  processo no 18471.001860/2008­45, sejam analisados.  Essa  formalização  foi  efetuada  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  Petróleo  Brasileiro  S.A.,  CNPJ.  33.000167/0001­01,  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  no  12.966/14  e  apresentou desistência, de forma irrevogável, do Recurso Voluntário interposto no processo no  18471.001860/2008­45. Posteriormente, ocorreu a homologação pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão no 2402­004.488.   No  entanto,  a  contribuinte  Promon  Engenharia  Ltda.,  inconformada,  apresentou a petição recursal declaratória, sustentando seu interesse em recorrer.  Pois bem, reconheço a omissão constante no v. acórdão embargado, que não  se manifestou quanto ao conhecimento ou não do recurso interposto pela empresa PROMON, o  qual passo a analisar.  Entendo  que  a  adesão  ao  parcelamento  levada  a  efeito  pela  devedora  principal,  enseja a perda de  seu  interesse de agir, diante da confissão  irretratável da dívida e  mesmo da assunção de compromisso para o seu pagamento.  No entanto,  tenho que os efeitos da adesão ao parcelamento  levada a efeito  pela devedora principal,  não pode  atingir  o  interesse  recursal  da parte que  fora  indicada nos  autos como devedora solidária, pois esta pode deduzir pedidos diversos daqueles constantes no  recurso das outras partes envolvidas no processo.  Por  outro  lado,  mesmo  entendendo  que  o  parcelamento  e  confissão  irretratável da dívida, não pode afastar, num primeiro momento, a análise do pleito efetuado  pela  devedora  solidária,  entendo  que  os  argumentos  recursais  da  solidária,  que  se  referem  a  legalidade  da  cobrança  e/ou  existência  do  crédito  tributário,  também  não  podem  ser  conhecidos, exatamente diante da confissão  irretratável da dívida pela devedora principal e o  seu  consequente  pagamento. Dessa  forma,  diante  do  aceite,  o  crédito  tributário  existe  e  seu  montante foi reconhecido pela devedora principal.  Assim,  por  entender  que  o  parcelamento  encerra  a  discussão  sobre  a  existência ou não do crédito tributário, a legalidade de seu lançamento e a forma de apuração  de sua base de cálculo, tenho por prejudicados os argumentos constantes no recurso voluntário  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4 da ora embargante e que ataquem direta ou indiretamente o lançamento, que se relacionem com  tal  questão,  a  saber:  a  (i)  ausência  de  comprovação  da  cessão  de mão­de­obra  nos  serviços  prestados  pela  embargante,  (ii)  vícios  e  questionamentos  quanto  a  base  de  cálculo,  (iii)  inexistência de lançamento prévio ou fiscalização em face da PROMON, (iv) que o lançamento  fora efetuado por arbitramento, sem, no entanto, que houvesse citação da fundamentação legal  para adoção do procedimento.  Assim, a meu ver, somente poderíamos analisar a tese recursal da ocorrência  do pagamento prévio ao lançamento.  No  entanto,  quanto  ao  tema, melhor  sorte  não  aufere  a  embargante,  já  que  não vislumbro dos autos a existência de pagamento das contribuições lançadas previamente ao  lançamento.  Conforme se verifica dos autos, no que se refere a existência de pagamentos  prévios,  a  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  Acórdão  0318,  de  27/03/2006  (fls.  522/527), decidiu anular a Decisão Notificação – DN, recomendando a adoção de providências  mínimas  para  evitar  a  duplicidade  de  lançamentos  fiscais,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições já recolhida.  Tais  providências  vieram  a  ser  adotadas,  não  tendo  sido  verificada  a  ocorrência dos pagamentos.  Ressalto que  a ora  embargante veio  a  ser  intimada do  resultado de  referida  diligência,  quedando­se  inerte  em  apresentar  manifestação  em  sentido  contrário,  ou  mesmo  trazendo aos autos a devida comprovação do pagamento anterior das contribuições lançadas.   Assim, ante o exposto, não vejo outra conclusão, senão rejeitar o pedido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO,  para,  sanando  a  omissão,  acrescentar  ao  v.  acórdão  embargado,  os  fundamentos constantes neste julgamento, para, julgando o recurso voluntário apresentado por  PROMON  ENGENHARIA,  dele  conhecer  em  parte,  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado   Relator                                Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6351497 #
Numero do processo: 19515.003745/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (Relator) e Aurora Tomazini de Carvalho. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (Relator) e Aurora Tomazini de Carvalho. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.024          1 1.023  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003745/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.540  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2016  Matéria  Multa isolada sobre estimativas.  Recorrente  KELLOGG BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório  (Relator)  e  Aurora Tomazini de Carvalho. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  para redigir o voto vencedor.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 45 /2 00 7- 33 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.025          2 Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Salvador  que concluiu pela procedência parcial dos lançamentos efetuados.   Os créditos tributários lançados, no âmbito da Defis/São Paulo, referem­se a  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  em  alguns meses  do  ano­calendário  de  2003  e  totalizaram,  respectivamente,  os  valores  de  R$  307.737,71  e  R$  97.906,90.  Antes de ser distribuído para a minha relatoria, o processo foi apreciado pela  3ª Turma Especial  desta  1ª  Seção,  em 25  de  novembro  de  2014,  quando,  pela Resolução  nº  1803­000.124, decidiu­se declinar a competência do julgamento para a 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara. Tal decisão foi motivada por se entender que haveria a necessidade de o julgamento  ser  realizado  em  conjunto  com  o  do  processo  nº  11831.001429/2002­28,  o  qual,  na  época,  estava pendente de julgamento naquele outro colegiado.  Depois, conforme disposto no artigo 2º do novo Regimento Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, a competência para a apreciação do presente  recurso  foi  transferida  para  esta  Turma  pelo  fato  de  ter  sido  extinta  a  referida  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara.  Por bem descrever os fatos,  transcrevo o relatório contido no voto condutor  daquela resolução:    Cinge­se  a  controvérsia  em  imposição  de  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre estimativas, referentes aos períodos  de 04/2003, 07/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003 no que diz respeito ao Imposto de  Renda  e  07/2003,  08/2003,  09/2003  e  10/2003  com  relação  à Contribuição  Sobre  Lucro Líquido.  O lançamento ocorrido no Auto de Infração ora questionado teve origem no  Processo 11831.001429/2002­28, no qual a  recorrente pleiteava a compensação de  crédito,  no  momento  em  que  foi  verificado  pela  autoridade  Fazendária  que  os  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.026          3 valores não teriam sido declarados em Declaração de Débitos e Créditos Federais –  DCTF.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  da  autuação  e,  oportunamente,  apresentou Impugnação às fls. 391/399, a qual foi resumida no relatório da DRJ da  seguinte forma:  1.  Na  data  que  o  lançamento  foi  cientificado  à  recorrente,  a  Medida  Provisória nº 351/07 já não mais vigorava, não podendo se sustentar a  validade do lançamento.  2. Ainda que se considere que a MP 351/2007  fora convertida na Lei n°  11.488/2007, a verdade é que, repetindo o que já fizera a referida MP, a  alteração feita ao invocado art. 44, § 1º, inciso IV da Lei 9.430, foi no  sentido  de  revogá­lo  integralmente,  dessa  forma  não  poderia  ter  sido  invocado pela autoridade lançadora.  3. Os valores apontados na fiscalização foram regularmente compensados  por meio de declarações de compensações.  4.  Ao  analisar  o  processo  11831.001429/2002­28,  que  versa  sobre  as  declarações,  a  autoridade  julgadora  entendeu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  Recorrente,  redundando  assim  na  compensação dos créditos.  5.  Contra  a  decisão  prolatada  no  processo  11831.001429/2002­28,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  14  de  setembro  de  2007,  que  na oportunidade  não  tinha  sido  analisada  pela  DRJ competente.  6. Que a exigibilidade do crédito fosse suspensa até a prolação de decisão  no processo 11831.001429/2002­28, uma vez que  sem a  resolução da  referida controvérsia, não se poderia ter conclusão do presente feito.  A DRJ  de  Salvador  proferiu  acórdão  no  qual  julgou  procedente  em  parte  o  pleito da impugnante, para manter as multas  isoladas referentes ao IRPJ e à CSLL  nos  valores  de  R$  155.578,16  e  R$  41.519,35,  e  exonerar  os  valores  de  R$  152.159,55 e R$ 56.387,37, cuja ementa restou posta da seguinte forma:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar  o lançamento, descabe a alegação de nulidade.  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano­ calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  COMPENSAÇÃO INEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  de  contribuição  não  lançado  de  ofício,  ou  não  confessado,  deverá  ser  promovido  o  lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário decorrente da falta de  cumprimento da obrigação tributária.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.027          4 ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  IMPOSTO  E  CONTRIBUIÇÃO  APURADOS  ANUALMENTE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.  A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ  e da CSLL autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, ainda que coexistindo  com a multa de ofício incidente sobre o imposto ou sobre a contribuição apurados  anualmente, pois são decorrentes de fatos geradores distintos.  Impugnação procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  recorrente  foi  intimado  do  acórdão  da  DRJ  em  05/06/2007  e,  tempestivamente,  interpôs  recurso  voluntário  em  01/07/2013,  cujas  principais  fundamentações são as seguintes:  1.  Que  na  decisão  proferida  pela  DRF  de  Salvador  houve  alteração  da  fundamentação legal que embasou o auto de Infração lavrado contra a  ora Recorrente.  2. Que no Auto de Infração, a recorrente foi autuada por suposta falta de  recolhimento dos valores de IRPJ e CSLL devido por estimativa no ano  de 2003, ao passo que a decisão recorrida tratou de autuação em razão  de  não  declaração  dos  referidos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  em  DCTF  naquele período.  3. O julgamento deve ser feito de acordo com o que contém nos autos do  processo administrativo e com o que  foi pleiteado pelo próprio Fisco,  não  podendo,  em  hipótese  alguma  ampliar  a  fundamentação  da  autuação para prejudicar uma das partes.  4. À  época  em  que  a  Recorrente  foi  notificada  da  autuação  já  não mais  vigorava a Medida Provisória 351/07.  5. Muito embora a MP 351/07 tenha sido convertida posteriormente na Lei  nº  11.488/2007,  esta  ratificou  o  que  já  havia  feito  a MP,  revogando  integralmente o artigo 44, § 1ª, IV da Lei 9.430.  6.  A  recorrida  utilizou  como  fundamentação  legal  para  a  Autuação  erroneamente um artigo já revogado, em total afronta ao artigo 106, II,  do Código Tributário Nacional, que dispõe quais as situações em que a  lei poderá retroagir em benefício do contribuinte.  7. Os referidos débitos foram devidamente quitados por meio do instituto  da compensação com crédito decorrente do Processo Administrativo nº  11831.001429/2002­28.  8. Não é possível se admitir a cobrança das multas isoladas, já que não há,  até  o  presente  momento,  a  caracterização  de  qualquer  infração  à  legislação.  9. É preciso que se aguarde a decisão definitiva do processo administrativo  sem que haja qualquer punição indevida à ora Recorrente ou, ao menos,  que este processo seja apensado àquele.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.028          5 10. Que todos os débitos do IRPJ e CSLL apurados por estimativa no ano  de  2003  foram  devidamente  declarados  em DCTFs,  diversamente  do  que consta na decisão ora recorrida.  11.  A  ora  recorrente  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  neste  exercício, sendo esta mais uma razão para a não aplicação de multa já  que não houve infração.  12.  Os  fatos  jurídicos  tributários  do  IRPJ  e  da  CSLL  consistentes  em  auferir renda e lucro líquido, só se caracterizam em 31 de dezembro de  cada  ano,  surgindo  apenas  a  obrigação  tributária  quanto  ao  seu  recolhimento efetivo aos cofres públicos.  13. A partir do encerramento do ano financeiro, não há mais que se falar na  obrigação  de  antecipar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  muito  menos  imputar ao contribuinte a penalidade pecuniária da multa  isolada pelo  descumprimento do dever de antecipação.  14.  A  multa  isolada  somente  pode  ser  aplicada  quando  a  fiscalização  ocorrer antes do término do exercício financeiro, o que não ocorreu no  presente caso.  15. Como no caso em tela a autuação foi lavrada somente em 14/11/2007,  ou  seja,  após  o  encerramento  da  apuração  anual  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  no  ano­calendário  de  2003,  resta  evidente  que  não  se  pode  admitir a cobrança dos valores de multa isolada aplicada à recorrente.  16.  Se  fosse  para  a  fiscalização  exigir  alguma multa  da  ora  Recorrente,  deveria ser esta uma multa de ofício, mas jamais uma multa isolada.  17.  Admitir­se  a  cobrança  concomitante  da  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício,  é  admitir  a  possibilidade  de  se  impor  dupla  penalização  sobre  um mesmo fato jurídico.  A  Fazenda  Pública  não  apresentou  contrarrazões  e  os  autos  subiram  a  esta  Corte Administrativa para análise.    Como esclarecimento  adicional,  acrescento que a exoneração, pela DRJ, de  parte das multas aplicadas foi motivada pelos seguintes fatos:    De  fato,  através  dos  documentos  de  fls  220  a  251  (IRPJ)  e  fls.  309  a  334  (CSLL),  a  Impugnante  traz  ao  PAF  as  comprovações  de  que  efetivamente  apresentou em 16/06/2004, Declarações de Compensação retificadoras vinculadas ao  direito  creditório  analisado  no  Processo  11831.001429/2002­28  protocolado  em  19/02/2002, (...)  (...)  Como se vê, alguns pedidos originais foram protocolados antes da vigência da  Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, período em que as Declarações  de  Compensação  não  possuíam  a  condição  de  confissão  de  divida,  e  portanto,  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.029          6 deveria  o  declarante  confessar  seus  débitos  em  DCTF  ou,  em  caso  contrario,  sujeitar­se ao lançamento de oficio para constituição do débito formalizando assim o  crédito tributário.  (...)  Da  análise  dos  Per/Dcomp  retificadores  apresentados  pelo  contribuinte  em  16/06/2004, observa­se que alguns pedidos foram originariamente apresentados após  30/10/2003, data em que tais declarações passaram a constituir­se em confissão de  divida,  da  mesma  forma  que  as  DCTF,  motivo  pelo  qual,  não  mais  caberia  o  lançamento para formalização dos respectivos débitos, uma vez que estes já estavam  devidamente  confessados  nos  respectivos  Per/Dcomp  apresentados  sob  a  égide  da  nova legislação instituída pela MP 135, de 30/10/2003.  Assim,  quanto  aos  débitos  declarados  nos  Per/Dcomp  apresentados  originariamente na vigência da MP 135/2003, ou seja após 30/10/2003, não há que  se  falar  em  lançamento,  pois  os  débitos  já  estão  constituídos  pela  confissão  da  divida,  e  os  lançamentos  respectivos  devem  ser  exonerados.  Quanto  aos  débitos  declarados  nos  Per/Dcomp  protocolados  originariamente  antes  da  vigência  da MP  135/2003, cuja a confissão em DCTF não se materializou, os lançamentos devem ser  mantidos, (...)    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator       O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Apesar  de  a  extinta  3ª  Turma  Especial  desta  1ª  Seção  ter  declinado  sua  competência  por  entender  que  o  julgamento  deveria  ser  realizado  em  conjunto  com  o  do  processo  nº  11831.001429/2002­28, melhor  razão  assiste  à  instância a quo quando percebeu  que  o  presente  lançamento  não  se  confunde  com  a  matéria  analisada  no  processo  de  compensação. Aqui, discute­se a imposição de penalidades por não ter o contribuinte recolhido  (ou declarado) os débitos de estimativa do ano­calendário de 2003. No outro processo, discute­ se a homologação da compensação de um conjunto maior de débitos (nem todos caracterizados  na condição de confissão de dívida, tais como os que foram mantidos como base para a parcela  das  multas  mantida  pela  decisão  recorrida).  Trata­se  de  aferir  a  fidedignidade  do  crédito  alegado.  O  fato  de  a  decisão  final  daquele  outro  processo  homologar  em  maior  ou  menor  extensão a compensação dos débitos informados, na conformidade do crédito reconhecido, em  nada vai influenciar o fundamento utilizado para o lançamento deste processo.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.030          7 Nada obstante, a título de informação, destaco que foi negado provimento ao  recurso voluntário apresentado no processo nº 11831.001429/2002­28, pelo Acórdão nº 1102­ 001.314,  de  05  de março  de  2015,  tendo  sido mantida  a  decisão  da  primeira  instância,  qual  seja, a homologação parcial da compensação dos débitos informados.  Quanto  ao  litígio do presente processo,  restam as multas  isoladas  aplicadas  sobre as estimativas declaradas nas PER/DCOMP que a DRJ considerou como não ensejadoras  da  condição  de  confissão  de  dívida.  Estas  teriam  sido  originalmente  apresentadas  antes  da  vigência  da Medida Provisória  (MP)  nº  135/2003,  depois  convertida  na Lei  nº  10.833/2003,  instrumento  legislativo  que  alterou  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  atribuindo  a  referida  condição para as declarações de compensação.  Independentemente  do  controvertido  pronunciamento  da  DRJ,  segundo  o  qual  as  PER/DCOMP  retificadoras  apresentadas  em  16/06/2004  não  teriam  o  condão  de  transmutar  essas  declarações  em  confissões  de  dívida,  quanto  à matéria  das multas  isoladas  sobre  estimativas,  sigo  o  entendimento  que  somente  concorda  com  a  sua  aplicação  se  ficar  constatado  que  houve  parcela  do  tributo  devido  que  deixou  de  ser  paga  na  forma  de  antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste.  Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais realizado em 15/08/2012  (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis1:  “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”                                                              1 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.031          8 A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.032          9 1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.033          10 Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.034          11 Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.035          12 “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.036          13 (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso  positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como  resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo  acompanhado  da multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se  admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  Pelo que pode ser verificado nos extratos da DIPJ juntados aos autos (fls. 32  a  35  e  38  a  40  do  processo  em  papel),  o  contribuinte  havia  deduzido  na  apuração  anual  os  valores das estimativas que serviram de base para a aplicação das multas isoladas (fls. 179 do  processo  em  papel).  E,  de  acordo  com  o  entendimento  supra,  isto  significa  que  os  tributos  devidos não foram recolhidos nem como estimativas nem como resultado dos ajustes. Portanto,  não se deveria lançar multas isoladas, mas, sim, as eventuais diferenças dos tributos apurados  nos ajustes acompanhados de multas proporcionais. Em vista disso, inexiste parcela que deixou  de ser paga na forma de antecipação, sendo paga no ajuste (caso negativo do item "ii" acima),  capaz de justificar a aplicação das multas isoladas.  Vale a pena também ressaltar que o caso presente não se trata de aplicação da  Súmula CARF nº 105 porque as multas  isoladas não foram aplicadas de forma concomitante  com multas de ofício por falta de pagamento dos tributos apurados no ajuste anual.    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário apresentado.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.037          14 Voto Vencedor    Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  No  Acórdão  nº  103­23370,  de  24/01/2008,  assim  externei  minha  posição  sobre o tema relativo à multa isolada:  Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é  a espelhada na decisão da Câmara Superior que se segue:  Número do  Recurso:  108­128691   Turma: PRIMEIRA TURMA  Número do  Processo:  13502.000331/2001­20  Tipo do  Recurso:  RECURSO DE DIVERGÊNCIA  Matéria: IRPJ  Recorrente: CATA NORDESTE S.A.  Interessado(a): FAZENDA NACIONAL  Data da  Sessão:  12/04/2004 15:30:00   Relator(a): José Clóvis Alves  Acórdão: CSRF/01­04.930  Decisão: DPM ­ DAR PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da  Decisão:  Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os  Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder  de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior  e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao  recurso.   Inteiro Teor do  Acórdão    Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM  BASE NO LUCRO ESTIMADO – A regra é o pagamento com base no  lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo  contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados  sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá  suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do  ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor  do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do  período em curso. (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96).    A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%,  quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do  mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores.  (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º).    A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro  estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até  a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real  anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o  imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.038          15 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º  letra "b").     A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se  referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do  período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois  do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a  diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória  recolhida.   Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não  recolhimento  de  antecipações  deve  se ater ao  imposto  apurado  no  ajuste  anual.  Se  nenhum  imposto  ao  final  for  apurado,  nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência  de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando­ se por base um tributo que não seria mais devido.  Essa  jurisprudência, no entanto, é  fruto da enorme carência no  cenário  nacional  de  estudos  acerca  do  regime  jurídico  das  sanções  administrativas  e,  mais  especificamente,  das  sanções  tributárias.  Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao  regime jurídico tributário.  Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.039          16 intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em  que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada  obstante,  se o  crime de  estelionato  não  chega a  ser  executado,  pune­se o falso.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.003745/2007­33  Acórdão n.º 1401­001.540  S1­C4T1  Fl. 1.040          17 É  o  que  ocorre  no  presente  caso.  Apesar  de  não  ter  havido  infração  quanto  ao  tributo  devido  em  definitivo  (análoga  ao  estelionato),  caracterizou­se a  infração pelo não pagamento da  antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada.  Deve­se,  assim,  ser  mantida  na  integralidade  a  base  de  incidência do percentual sancionador.    Conforme relatório, não houve lançamento, sobre um mesmo valor, de multa  proporcional e isolada.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                    Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO

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6386954 #
Numero do processo: 11971.000441/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.555
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26.345. JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11971.000441/2009­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.555  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro  Julio Cesar  Vieira Gomes. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26.345.  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.   IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 71 .0 00 44 1/ 20 09 -9 7 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11971.000441/2009­97  Resolução nº  2301­000.555  S2­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Li o relatório a quo , compulsei com os autos, acrescentando que o levantamento  foi  realizado  por  arbitramento,  tendo  corroborado  o  conteúdo,  por  economia  processual  ,  aproveito­o na íntegra e, com grifos de minha autoria, abaixo o reproduzo:  "1.  Trata­se,  nos  termos  de  relatório  fiscal  de  fls.  64  a  89,  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­  NFLD  na  qual  foram  lançados  os  valores  complementares  da  contribuição  prevista  no  art  22, II da lei 8.212/91. Afirma, em síntese, o referido relatório :  1.1 a notificada reconhece (campo "Ocorrência" da OFIP) para alguns  empregados a exposição a agentes nocivos;  1.2  o  referido  reconhecimento  é  apto  a  proporcionar  a  concessão  de  aposentadoria após 25 anos de contribuição e o conseqüente adicional  de contribuição progressivamente cobrado na seguinte forma : 2% ( de  04/99  a  08/99),  4%  (  de  09/99  a  02/2000)  e  6%  (  de  03/2000  em  diante);  1.3  a  base  de  cálculos  dos  adicionais  mencionados  é  a  mesma  declarada  pela  própria  notificada  para  os  empregados  expostos  a  agentes nocivos;   1.4  a  identificação  de  tais  empregados  apoiou­se  nos  seguintes  documento  ofertados  pela  empresa  :  folhas  de  pagamento,  PPRA,  PCMSO,  LTCAT,DIRBEN­8030,PPP  e CAT  1.5  valores  lançados,  no  período  de  04/99  a  12/2005,  sob  o  código  ESP  ­  Aposentadoria  Especial 25 anos;  1.6  ausência  dos  seguintes  documentos  em  diversas  competências  :  PPRA, PCMSO e LTCAT, ensejando a lavratura do Al no 37.009.550­ 2;  1.7  para  as  competências  de  08,  12  e  13/1999,  10,11,12  e  13/2000,  03/2001,  03  e  04/2002,  03  e  13/2003  e  13/2004  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  por  centro  de  custo,  sendo  aferidos  seus  valores  pelo  valor  da  competência  imediatamente  anterior;  1.8  e  por  fim,  do  cotejo  dos  documentos  apresentados  concluiu  a  fiscalização pela ausência de comprovação do afastamento dos riscos  detectados  (  RUÍDO  ,  CALOR  E  QUIMICOS)  e  a  conseqüente  cobrança  do  adicional  de  6%  relativo  a  aposentadoria  especial  cabível. 2. Documentos anexos ao relatório fiscal :  2.1 fls. 90 a 119 : planilha resumo das folhas de pagamento dos setores  expostos a agentes nocivos (período de 04/99 a 13/2002);  2.2  fls.  120  e  121  :  planilha  resumo  das  folhas  de  pagamento  dos  setores expostos a agentes nocivos (período de 01/2005 a 12/2005);  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11971.000441/2009­97  Resolução nº  2301­000.555  S2­C3T1  Fl. 4          3 2.3  fls.  124  a  233  :  planilha  relação  de  empregados  dos  setores  expostos a agentes nocivos (período de 01/2005 a 12/2005);   2.4 fls. 234 a 258 : planilha total de horas extras nas Areas sujeitas a  agentes nocivos (período de 04/99 a 12/2005);  2.5 fls. 272 a 312: PPRA de junho de 1999;  2.6 fls. 313 a 319: PPRA de junho de 2000;  2.7 fls. 320 a 339: PPRA de junho de 2001;  2.8 fls. 340 a 354: PPRA de julho de 2002;  2.9 fls. 355 a 362 : PPRA de junho de 2003, concluindo pela existência  de  Ruído  acima  do  tolerado  (  85  db(A)),  determinando  a  prioritária  adoção  de  medidas  de  proteção  coletiva  e  registrando  que  o  uso  do  protetores individuais torna adequado o ruído do ambiente ;  2.10 fls. 363 a 393: PPRA de junho de 2004;  2.11 fls. 394 a 433 : PPRA de julho de 2005;  2.12 fls. 434 e 435 : PCMSO de 2004;  2.13 fls. 436 e 437: PCMSO de 2005;  2.14  fls. 438 a 467: LTCAT de dezembro de 200333, concluindo pela  existência  de  Ruído  acima  do  tolerado  (  85  db(A)),  determinando  a  prioritária adoção de medidas de proteção coletiva e registrando que o  uso do protetores individuais torna adequado o ruído do ambiente ;  3. A notificada, em sua defesa ( fls. 469 a 489) , alega em síntese:  3.1 prazo decadencial para constituição de crédito;  3.2 cerceamento de defesa diante do prazo quinzenal de defesa;  3.3  no  mérito,  defende  que  o  comprovado  uso  do  EPI  afasta  por  completo  o  risco  e  ,  por  conseguinte,  o  cabimento  da  aposentadoria  especial, ensejadora da cobrança pretendida nesta NF;  3.4 requer, ao final, a completa nulidade da presente notificação.  4. E o relatório."  DA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO   Às fls 516 consta a DECISÃO / NOTIFICAÇÃO 15.401­5 /203/2007 que negou  provimento à impugnação interposta DO RECURSO VOLUNTÁRIO Às fls. 533 a Recorrente  interpôs recurso onde inovou e arguiu a competência funcional do INSS É o Relatório.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11971.000441/2009­97  Resolução nº  2301­000.555  S2­C3T1  Fl. 5          4 VOTO  Conselheiro IVACCIR JÚLIO DE SOUZA   DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele tomo conhecimento.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA     Em face do que fora relatado, infere­se que o presente auto de infração reporta­ se às  diferenças  de  recolhimento. Desse modo  é  lícito  concluir  que  houveram  pagamentos  antecipados.  Isto  posto,  é  de  se  exortar  a  aplicação  do  art.  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN e ainda o comando da súmula 99 deste egrégio Conselho :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (..)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  "Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração."  Embora  o  sobredito,  para  que  não  se  embargue  a  decisão  sob  argumento  de  obscuridade, determino o retorno dos autos às origens para que a autoridade autuante informe  com efetivos registros se a empresa efetuou recolhimentos para a rubrica em comento ou para  quaisquer outras no período autuado.  CONCLUSÃO   Desse  modo,  conheço  do  recurso  para  ao  abrigo  do  art.  29  do  Decreto  70/235/72, votar pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização  verifique e demonstre se efetivamente ocorreram os recolhimentos solicitados. Ressalte­se que  o  teor desta Resolução bem como a vinculada resposta, devem ser notificados ao Recorrente  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11971.000441/2009­97  Resolução nº  2301­000.555  S2­C3T1  Fl. 6          5 antes  de  retornarem  a  este  Conselho  para  que,  em  querendo,  o  sujeito  passivo  possa  se  manifestar.  É como voto.  IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator    Fl. 580DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 13924.000062/2005-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Em face do disposto no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, os tributos e contribuições que tenham sua exigibilidade suspensa não são dedutíveis pelo regime de competência.
Numero da decisão: 9101-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Alberto Pinto Souza Júnior que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 720          1 719  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13924.000062/2005­64  Recurso nº  148.122   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.167  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2011  Matéria  DEDUTIBILIDADE LANÇAMENTOS REFLEXOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIVIERO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DEDUTIBILIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  Em face do disposto no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, os tributos e  contribuições que tenham sua exigibilidade suspensa não são dedutíveis pelo  regime de competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Alberto Pinto Souza  Júnior que negavam provimento.   (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Valmar  Fonsêca  de Menezes,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karen  Jureidini  Dias  e  Susy  Gomes  Hoffman  (Vice­ Presidente).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 7/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 13924.000062/2005­64  Acórdão n.º 9101­01.167  CSRF­T1  Fl. 721          2   Relatório  Com fundamento no art. 32, inciso II do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes  (RICC),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55/98,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  em  face  do  acórdão  nº  105­15.583,  de  22.03.2006,  proferido  pela  Quinta  Câmara do antigo Primeiro Conselhos de Contribuintes.  O presente processo contempla os autos de infração lavrados em 08.03.2005  para  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Programa de Integração  Social  (PIS)  e Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade  Social  (COFINS). Conforme  Termo de Verificação Fiscal (fls. 462/469), foi apurada omissão de receitas caracterizada pela  ocorrência de saldo credor de caixa no ano­calendário de 2002.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento (DRJ) em Curitiba­PR que, por meio do Acórdão nº 8.956, de 04.08.2005, julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada,  no  que  pertine  a  esta  discussão (fls. 543­556):  “(...)  DEDUTIBILIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  IMPUGNADOS  Por força do disposto no § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995,  combinado com o inciso III do art. 151 do CTN, a regra geral de  dedutibilidade  segundo o  regime de  competência  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em face de impugnação interposta em instância administrativa.  (...)”  Em  face  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  a  Contribuinte  interpõe  o  Recurso Voluntário (fls. 561­583), que fora apreciado pela Quinta Câmara do então Primeiro  Conselho de Contribuintes. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso para afastar a  tributação do IRPJ e decorrentes, no que se refere ao estorno dos valores recebidos em dinheiro  pela  Contribuinte  e  quanto  à  possibilidade  de  abatimento  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL dos valores lançados em decorrência dos autos relativos ao PIS e a COFINS, nos termos  do Acórdão nº 105­15.583  (fls.  586­603),  assim  ementado, na parte que  interessa  à presente  discussão:  “DEDUTIBILIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  IMPUGNADOS  Tratando­se  de  lançamento  em  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  seja a mesma das contribuições para o PIS e COFINS, há que se  deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente  as  citadas  contribuições  calculadas  em  decorrência  sobre  a  mesma base e os respectivos juros de mora.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 7/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 13924.000062/2005­64  Acórdão n.º 9101­01.167  CSRF­T1  Fl. 722          3 A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  decisão  da  Câmara  a  quo  que  i)  cancelou  os  valores  de  IRPJ  relativos  ao  estorno  de  valores  recebidos  em  dinheiro,  não  considerados  pela  fiscalização  na  apuração  do  saldo  credor  de  caixa  e  ii)  considerou  a  possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores lançados de ofício  correspondentes  ao  PIS  e  a  COFINS.  Junta  acórdãos  paradigmas  e  aponta  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  alegando  em  síntese  que:  i)  quanto  ao  saldo  credor  de  caixa, a Lei nº 9.430/1996, art. 40 instituiu a presunção legal, transferindo o ônus da prova ao  Contribuinte que, no presente caso, não logrou demonstrar a regularidade de sua escrita fiscal,  e  que  ii)  a  partir  da  Lei  nº  8.981/1995,  art.  41,  os  tributos  e  contribuições  passaram  a  ser  dedutíveis segundo o regime contábil de competência, exceção feita àqueles cuja exigibilidade  esteja suspensa, como é o caso dos autos.  Conforme  o  Despacho  PRESI  nº  105­0.148/2007,  de  13.04.2006,  o  Presidente  da  então Quinta Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  deu  seguimento  parcial ao Recurso Especial na parte relativa à dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ das  contribuições PIS e COFINS lançadas de ofício.  Intimada,  a  Contribuinte  apresenta  suas  contrarrazões  (fls.  659­693),  onde  pugna pela manutenção a decisão recorrida.  É o relatório no essencial.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 7/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 13924.000062/2005­64  Acórdão n.º 9101­01.167  CSRF­T1  Fl. 723          4   Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo  conhecimento,  nos  mesmos  termos do despacho PRESI nº 105­0.148/2007, de 13.04.2006 (fls. 668­669).  Na parte conhecida, a questão a  ser dirimida por este Colegiado  limita­se a  saber  se  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  lançadas  de  ofício  de  forma  reflexa  a  diferenças  apuradas de  IRPJ, devem ser deduzidas da base deste  e da CSLL, por ocasião do  lançamento.  A decisão recorrida entendeu que há que se deduzir na apuração do IRPJ e  da CSLL, o valor correspondente as citadas contribuições calculadas em decorrência sobre a  mesma base e os respectivos juros de mora. Entretanto, entendo que este não é o entendimento  correto.  Em face do disposto no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, os tributos e  contribuições  que  tenham  sua  exigibilidade  suspensa  não  são  dedutíveis  pelo  regime  de  competência, verbis:  “Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  (...)” (negritou­se)  A partir de 1º de janeiro de 1995, os tributos e contribuições são dedutíveis,  na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, porém a dedutibilidade não  se aplica aos tributos e contribuições que tenham sua exigibilidade suspensa.   Aliás,  frise­se  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  reconhecidas  e  regularmente  escrituradas  na  contabilidade.  No  presente  caso,  trata­se  de  valores  de  PIS  e  COFINS  lançados em decorrência de receitas  (omitidas) não  incluídas na base de cálculo do  IRPJ, ou seja, os valores exigidos referem­se à diferenças encontradas pela fiscalização e que,  portanto, não se encontravam devidamente registradas na contabilidade.   De  fato,  autoridade  fiscal  não  pode  deduzir,  de  oficio,  despesas  que  não  haviam  sido  registradas  na  contabilidade  da  fiscalizada.  Esta  é  a  razão  por  que  os  demonstrativos  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  lançado  de  ofício  não  deduzem  os  tributos e contribuições reflexos cujo crédito está sendo constituído no mesmo procedimento.  Nos  termos  do  normativo  vigente,  os  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade suspensa estão sujeitos à regras de dedutibilidade com base no regime de caixa,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 7/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 13924.000062/2005­64  Acórdão n.º 9101­01.167  CSRF­T1  Fl. 724          5 sendo dedutíveis da base do IRPJ e da CSLL somente no período de apuração correspondente  ao seu efetivo pagamento.  Ao julgador desta instancia administrativa, também, não é permitido proceder  tal dedução, pois conforme o art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, a dedução segundo o regime de  competência não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos  termos dos incisos II a IV do art. 151, do CTN. No caso em apreço, o PIS e COFINS de que  tratam os presentes autos, encontram­se com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso III  do referido art. 151 ("reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo  tributário administrativo").   Com efeito, a impugnação interposta pela Contribuinte contra as exações do  PIS e da COFINS determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a solução  final da lide administrativa, nos exatos termos do art. 151, inciso III do CTN. Estando suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  a  regra  de  dedutibilidade  passa  a  ser  o  regime  contábil  de  caixa,  conforme preceitua o art. 41, § 1º da Lei nº 8.981/1995.  Considero, assim, que a decisão recorrida merece ser reformada neste ponto,  haja  vista  que  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores  correspondentes ao PIS e a COFINS, decorrentes de receitas não contabilizadas, estavam com  sua exigibilidade suspensa, não devendo, pois, ser considerado na apuração da base de cálculo  do imposto de renda e da contribuição social.  Pelas  razões expostas, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso  da Fazenda Nacional para, na parte conhecida, DAR­LHE provimento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 7/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS

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Numero do processo: 10952.000394/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 TRIBUTOS PAGOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Devem ser alocados aos tributos exigidos no auto de infração os valores pagos pelo sujeito passivo antes de iniciada a ação fiscal, bem como afastadas as respectivas multas de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Devem ser apartados para um novo processo administrativo os valores dos tributos devidos relativamente aos quais o sujeito passivo desistiu de litigar. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005, 2006 PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado mediante apresentação das respectivas notas-fiscais de saída que os produtos comercializados pelo sujeito passivo estão submetidos à alíquota zero do PIS/Cofins, deve-se afastar a exigência destas contribuições. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. EXIGÊNCIA. Verificado que o parcelamento do crédito tributário requerido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/2009, foi indeferido pela autoridade local, não há como se conceder o benefício de redução da multa de ofício ali instituído.
Numero da decisão: 1201-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) determinar a alocação dos pagamentos realizados pelo sujeito passivo a título de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL, conforme demonstrativo à fl. 885, aos respectivos débitos objeto do lançamento. Tendo em vista que os referidos pagamentos foram efetuados antes de iniciado o procedimento fiscal, deve-se afastar a multa de ofício proporcional correspondente a esses débitos; b) determinar, tendo em vista não mais serem objeto de litígio, sejam apartados para um novo processo os valores principais de IRPJ e CSLL remanescentes; c) exigir da contribuinte e dos responsáveis solidários (fl. 50 e ss.) o pagamento da multa de ofício qualificada incidente sobre os débitos de IRPJ e CSLL indicados no item anterior; d) exonerar a contribuinte e os responsáveis solidários do pagamento da contribuição para o PIS e da Cofins remanescentes, após a alocação determinada no item “a”, retro. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10952.000394/2010­81  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2010  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  TRIBUTOS PAGOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Devem  ser  alocados  aos  tributos  exigidos  no  auto  de  infração  os  valores  pagos pelo sujeito passivo antes de iniciada a ação fiscal, bem como afastadas  as respectivas multas de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.  Devem  ser  apartados  para  um  novo  processo  administrativo  os  valores  dos  tributos devidos relativamente aos quais o sujeito passivo desistiu de litigar.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005, 2006  PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO.  Comprovado  mediante  apresentação  das  respectivas  notas­fiscais  de  saída  que  os  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo  estão  submetidos  à  alíquota zero do PIS/Cofins, deve­se afastar a exigência destas contribuições.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. EXIGÊNCIA.  Verificado  que  o  parcelamento  do  crédito  tributário  requerido  pelo  sujeito  passivo, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/2009, foi indeferido pela  autoridade  local, não há como se conceder o benefício de redução da multa  de ofício ali instituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 00 03 94 /2 01 0- 81 Fl. 13033DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para:  a)  determinar  a  alocação  dos  pagamentos  realizados  pelo  sujeito  passivo  a  título de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL, conforme demonstrativo à fl. 885, aos  respectivos débitos objeto do lançamento. Tendo em vista que os referidos pagamentos foram  efetuados  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  proporcional correspondente a esses débitos;  b)  determinar,  tendo  em  vista  não  mais  serem  objeto  de  litígio,  sejam  apartados para um novo processo os valores principais de IRPJ e CSLL remanescentes;  c)  exigir  da  contribuinte  e  dos  responsáveis  solidários  (fl.  50  e  ss.)  o  pagamento da multa de ofício qualificada incidente sobre os débitos de IRPJ e CSLL indicados  no item anterior;  d)  exonerar  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  do  pagamento  da  contribuição para o PIS e da Cofins remanescentes, após a alocação determinada no item “a”,  retro.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João  Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos nos termos dos arts. 33  e 34 do Decreto nº 70.235/72, contra acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ em Salvador –  BA.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 872 e ss.):  Tratam­se de autos de  infração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição para o PIS  e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  fls.  02/25,  decorrentes  da  apuração  de  receitas  da  atividade  escrituradas  e  não  declaradas,  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2005 e 2006, segundo  o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 26/49, que t em o seguinte teor:  1. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL:  ­  o  sujeito  passivo  foi  selecionado  para  verificação  de  omissão  e/ou  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  de  PIS,  Cofins,  CSLL  e  IRPJ, nos anos­calendário de 2005 e 2006, tendo em vista a existência  de  divergências  entre  os  valores  de  vendas  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços  informados  à  Secretaria  da Fazenda do Estado  Fl. 13034DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 4          3 da Bahia, por meio de Declaração e Apuração Mensal do ICMS ­ DMA,  e os valores de receita bruta informados à RFB em DIPJ, constatadas  em cruzamento de informações da RFB com o órgão estadual, conforme  demonstrado a seguir:  Ano­calendário de 2005  Saída de Merc. (...) em DMA                   R$ 35.461.676,93  Receita Bruta informada em DIPJ (original)        R$ 6.305.451,23  Diferença                                  R$ 29.156.225,70  Ano­calendário de 2006  Saída de Merc. (...) em DMA                   R$ 40.921.643,79  Receita Bruta informada em DIPJ (original)               R$ 0,00  Diferença                                  R$ 40.921.643,79  2. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL:  ­  a  fiscalização  teve  início  em  22/09/2009,  com  a  ciência  pessoal  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  66/67),  tendo  sido  a  empresa,  no  ato,  representada  por  seu  procurador  (fl.  69),  Marcos  Eriberto Moreno Freitas, CPF n° 261.173.205­15;  ­  a  referida  ciência  foi  realizada  no  endereço  comercial  do  citado  procurador da empresa, por não terem sido encontrados quaisquer dos  sócios administradores no endereço cadastral da fiscalizada, consoante  Termo de Constatação e Declaração de fl. 95;  3. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL:  3.1  DO  ATENDIMENTO  AO  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL:  ­ o objetivo social da empresa é o comércio atacadista de bebidas, mais  especificamente  distribuição  exclusiva  de  produtos  da  marca  Schincariol,  à  época  dos  fatos  geradores  tributários,  na  praça  de  Itabuna/BA;  ­  no  ato  de  ciência  do  Termo  de  Início,  o  procurador  da  fiscalizada  (Marcos  Eriberto  Moreno  Freitas)  forneceu  à  auditoria  fiscal  os  documentos  em  seu  poder,  quais  sejam:  instrumento  de  mandato,  datado  de  02/12/2008,  no  qual  o  sujeito  passivo,  representado  pelo  sócio  administrador  José  Roberto  Dias  Machado,  o  nomeia  seu  procurador,  inclusive,  e  especialmente,  com  amplos  poderes  de  representação junto à RFB; cópias simples das identificações civis dos  sócios  administradores  (José  Roberto  Dias  Machado  e  José  Lins  Motta); e contrato social e alterações de n°s 01, 02, 03, 04, e uma sem  número, esta datada de 15/09/2008, na qual já figura como testemunha  o procurador Marcos Eriberto;  ­  em  01/10/2009,  foi  solicitada  prorrogação  de  prazo  para  o  atendimento  do  Termo  de  Início,  entretanto,  escoado  o  prazo  concedido,  e  após  diversos  contatos  telefônicos  com  o  procurador,  e  Fl. 13035DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 5          4 contador,  do  sujeito  passivo,  que  sempre  alegava  que  os  livros  comerciais  e  demais  documentos  solicitados  estavam  em  Itabuna,  em  poder  do  seu  antigo  contador,  foi  realizada  nova  diligência  em  seu  endereço cadastral;  ­ após tentativa infrutífera de reintimação do Termo de Início, por via  postal, no endereço cadastral da empresa, cujo Aviso de Recebimento  (AR), datado de 14/07/2010, retornou com a indicação de mudança de  endereço,  foi  realizada nova diligência, em 19/07/2010, que constatou  ter  a mencionada mudança ocorrido  há  cerca  de  três meses,  além do  desconhecimento, pelo depoente, do endereço dos sócios da fiscalizada,  conforme Termo de Constatação e Declaração lavrado;  ­ o então procurador e contador da empresa, Marcos Eriberto, foi mais  uma vez diligenciado, na mesma data, ocasião em que afirmou não mais  desejar  exercer  a  representação  do  sujeito  passivo,  tendo  alegado  também  desconhecer  o  seu  novo  endereço.  Em  relação  ao  sócio  administrador,  José  Roberto  Dias Machado,  alegou  que  ouvira  dizer  que se mudara para Uberaba/MG;  ­  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  foi  solicitado  ao  procurador  da  fiscalizada a presença, em qualquer repartição fiscal da RFB, do citado  sócio  administrador,  ou  mesmo  seu  contato  telefônico,  pedido  nunca  atendido;  ­ saliente­se que, no curso do procedimento fiscal, foi emitido o Oficio  n° 96/2010 (fl. 304), dirigido à Junta Comercial do Estado da Bahia ­  JUCEB,  solicitando  cópia  autenticada  de  todos  os  atos  societários  relativos  ao  sujeito  passivo,  depositados  naquele  órgão,  que,  em  resposta,  enviou  o  contrato  social  e  suas  alterações  (fls.  305/352),  sendo que a última  foi  de n° 06, datada de 12 de novembro de 2009,  mas somente protocolada na Junta em 28/01/2010, por meio da qual é  alterado o domicílio da empresa para Salvador/BA, Ladeira da Praça,  152, Edf. Dos Arquitetos, loja 07, Centro, bem como é excluído o sócio  José Lins Motta, com a admissão do novo sócio, Sidney Rodrigues da  Silva, este também com domicílio fiscal em Salvador/BA;  ­  o  novo  sócio  admitido,  Sidney  Rodrigues  da  Silva,  consta  no  CPF  como  detentor  de  quatro  inscrições,  três  delas  j  á  baixadas,  por  multiplicidade;  ­  cabe registrar que a citada alteração contratual de n° 06  jamais  foi  comunicada ou alegada pelo sujeito passivo a esta auditoria fiscal, nem  mesmo  no  procedimento  de  inaptidão  do  CNPJ  da  fiscalizada,  por  inexistência  de  fato,  que  considerou,  em  suas  razões,  o  endereço  constante da alteração contratual  datada de 15 de  setembro de 2009,  no  município  de  Eunápolis/BA.  Saliente­se  que  este  endereço  em  Eunápolis  vem  sendo  declarado  em  todas  as  petições  apresentadas  a  esta auditoria fiscal, mesmo as protocoladas em 2010;  3.2 DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA:  ­  em  20/07/2010,  foi  protocolada  Representação  Fiscal  ­  Pessoa  Jurídica  Inapta,  Processo  n°  10952.000246/2010­66  (fls.  359/374),  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts.  22,  39,  41  e  47  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.005, de 2010, bem como o previsto na Súmula do  Fl. 13036DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 6          5 STJ n° 435, de 2010, e a determinação da Portaria PGFN n° 180, de  2010,  que  tratam  da  responsabilidade  tributária  dos  sócios  administradores  quando  da  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica  (transcreve os citados dispositivos);  ­  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  24,  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Itabuna (fls. 356/358), de 26 de julho de  2010,  publicado  no  DOU  em  02/08/2010,  foi  declarada  inapta  a  inscrição  do  CNPJ  da  fiscalizada,  cuja  possível  consequência,  entre  outras,  é  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  aos  sócios administradores do sujeito passivo;  3.3 DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM PESSOAS VINCULADAS  AO SUJEITO PASSIVO E SUAS RESPOSTAS:  ­  o  comportamento  reiteradamente  evasivo  e  não  colaborativo  do  sujeito  passivo  passou  a  mudar  a  partir  da  realização  de  novas  diligências,  pois,  logo  a  seguir,  conforme  Termo  de  Constatação  em  anexo, a contribuinte retificou suas DIPJ 2006 e 2007, em 30/07/2010,  e entregou parte dos livros fiscais, em 09/08/2010, sendo que a entrega  desses documentos foi acompanhada de protocolo sem a identificação e  a assinatura do representante legal da empresa;  ­  tendo  constatado  que  a  empresa  havia  constituído  uma  outra  procuradora,  além  do  contador  Marcos  Eriberto,  dado  obtido  no  procedimento de fiscalização anterior, objeto do Termo de Constatação  e Intimação Fiscal lavrado em 29/07/2010 (fls. 148/150), foi decidida a  abertura de nova diligência;  ­ o citado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 29/07/2010, foi  enviado  para  o  endereço  da  procuradora,  Onesina  Martins  da  Silva  Ramos Machado, e recebido, por via postal, em 02/08/2010 (fl. 151). O  sujeito  passivo,  em  resposta,  protocolou,  por  meio  de  seu  também  procurador,  Erivaldo  Pereira  Benevides,  pedido  de  prorrogação  de  prazo, sob a alegação de que parte dos documentos estaria na posse do  "contador na cidade de Eunápolis", o Marcos Eriberto, já identificado,  sendo que  o  referido  contador,  anteriormente,  então  representante  do  sujeito passivo,  tinha alegado, para o mesmo fim, o mesmo motivo, ou  seja, que o material solicitado estaria localizado na cidade de Itabuna;  ­  também  foram  abertas  diligências  em  relação  às  ex­sócias  da  fiscalizada,  Bárbara  Coutinho  Ramos  e  Indira  Coutinho  Ramos,  pessoas que também constituíram, em 01/02/2007, a CM Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  no  antigo  endereço  da  Comercial  M  Distribuidora  Ltda., em Itabuna;  ­  diligências  cumpridas  no  idêntico  endereço  cadastral  de  Bárbara  Coutinho  Ramos  e  Indira  Coutinho  Ramos  constataram  que,  na  verdade,  trata­se  de  imóvel  pertencente  a  um  parente  (tia)  das  diligenciadas, Ranulfa Martins Ramos Habib, irmã da procuradora da  fiscalizada,  Onesina  Martins  da  Silva  Ramos  Machado,  entretanto,  restou  constatado  que  nesse  endereço  elas  não  moravam  há  mais  de  seis meses (fl. 106);  ­  também  foi  efetuada  diligência  em  relação  a Onesina Martins,  com  endereço  cadastral  no  mesmo  condomínio  onde  residiriam  Indira  e  Fl. 13037DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 7          6 Bárbara, sendo que o declarante, conforme Termo em anexo (fl. 105),  confirmou o domicílio da diligenciada, mas disse que no momento ela  estaria ausente;  ­  no  endereço  da  CM  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  idêntico  ao  ocupado  pela  fiscalizada  antes  de  sua  mudança  de  domicílio  para  Eunápolis,  não  foram  encontrados  seus  sócios,  Raimundo  Jerônimo  Dias Machado Júnior e Onesina Martins, marido e mulher;  ­ o agente fiscal foi recebido por Silvana Carvalho de Santana Curvelo,  atual empregada e gerente administrativa da diligenciada e pessoa que  possuía,  à  época  do  procedimento  fiscal  já  encerrado,  vínculo  trabalhista  com  a  fiscalizada,  também  como  gerente  administrativa,  ocasião em que representou a Comercial M Distribuidora na ciência do  Termo de Início.  Silvana  também  figura  como  testemunha na  4ª Alteração do Contrato  Social do sujeito passivo, por meio da qual Indira Coutinho Ramos foi  admitida na sociedade;  ­  no  Termo  de  Constatação  e  Declaração  lavrado  durante  esta  diligência,  Silvana  confirmou  a  data  de  constituição  da  CM  Distribuidora de Bebidas, janeiro de 2007, mas com início de atividade  em  agosto  de  2008,  e  também  que  a  diligenciada  utiliza  as  mesmas  instalações  físicas  da  Comercial  M  Distribuidora,  empresa  que  teria  sido  mudada  para  Eunápolis,  para  desenvolver  atividade  diversa  do  ramo de distribuição de bebidas, segundo a declarante (fl. 107);  ­  quanto  ao  aproveitamento  dos  bens  pertencentes  à  Comercial  M,  afirmou  Silvana  que  tais  bens  teriam  sido  adquiridos,  entregando,  no  ato,  relação  da  frota  de  veículos,  própria  e  locada.  Foi  realizada  vistoria  no  pátio  de  estacionamento  de  veículos  da  diligenciada,  cujo  resultado  encontra­se  em  Termo  de  Constatação  específico  (fls.  136/147);  ­  o  fato  é  que  a  diligência  constatou  a  presença,  no  pátio  de  estacionamento/descarregamento  de  veículos  da  diligenciada,  de  caminhões  pertencentes  ou  que  foram  de  propriedade  da  fiscalizada,  evidenciando  a  utilização,  em  sua  atividade  operacional,  pela  CM  Distribuidora de Bebidas Ltda.;  ­ ainda em relação à frota utilizada pela diligenciada, foram entregues  11 contratos de locação de veículos de carga, todos firmados em 2009 e  2010, tendo a CM Distribuidora como locatária, representada ora por  sua sócia administradora, Onesina Martins, ora por Bárbara Coutinho  Ramos, esta presumivelmente  representante da diligenciada,  tendo em  vista  ter  se  desligado,  como  sócia,  da  CM  Distribuidora,  antes  da  assinatura de tais documentos;  ­  em  relação  às  ex­sócias  da  Comercial  M  e  da  CM  Distribuidora,  Bárbara  e  Indira,  a  declarante  afirmou  que  provavelmente  eram  sobrinhas do atual sócio da diligenciada, Raimundo Machado Júnior;  ­  novo  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  foi  lavrado,  em  02/09/2010,  por  conta  do  não  atendimento  do  Termo  lavrado  em  29/07/2010, e enviado aos sócios administradores do sujeito passivo e à  Fl. 13038DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 8          7 procuradora  Onesina  Martins  da  Silva  Ramos Machado,  cujo  teor  é  reproduzido  às  fls.  32/35.  Os  termos  enviados  aos  sócios  administradores,  José  Lins Motta  e  José  Roberto Dias Machado,  por  via postal, foram devolvidos, com as  informações de que o número do  endereço  cadastral  indicado  não  existe  (José  Roberto)  e  de  que  o  destinatário é desconhecido (José Lins Motta);  ­  a única  correspondência  efetivamente  entregue, portanto,  foi  para a  procuradora, Onesina Martins,  conforme Aviso  de Recebimento  de  fl.  204,  sendo  que,  no  dia  23/09/2010,  o  sujeito  passivo  voltou  a  se  manifestar,  por  meio  de  seu  procurador,  Erivaldo  Pereira  Benevides,  conforme expediente de fls. 213/215;  3.4 DA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS:  ­ as receitas brutas contidas nas DIPJ dos anos­calendário de 2005 e  2006,  entregues  pela  contribuinte  em  29/06/2006  e  29/06/2007,  respectivamente,  revelam  incompatibilidade  com os  valores de  vendas  de mercadorias e serviços informados em suas declarações enviadas ao  fisco  estadual  (DMA),  assim  como  os  valores  escriturados  em  seus  livros fiscais;  ­  no  curso  da  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  DIPJ  retificadoras,  para  os  anos­calendário  de  2005  e  2006,  na  data  de  30/07/2010,  ocasião  em  que  não  mais  se  encontrava  sob  espontaneidade,  não  sendo  consideradas  essas  retificadoras  no  atual  procedimento fiscal;  ­ as declarações Dacon e DCTF, por outro lado, não revelam créditos  ou  débitos  relativos  a  tributos  do  sujeito  passivo,  assim  como  demonstrativos  de  PIS  e  de  Cofins,  por  terem  sido  preenchidos,  sistematicamente,  com  valores  zerados.  Quanto  às  receitas  auferidas  pela  venda de produtos  com  tributação monofásica, o  sujeito passivo,  mesmo  sob  intimação  (fls.  353/355),  enviada  ao  seu  procurador,  Erivaldo Pereira Benevides, preferiu o silêncio;  ­  também  foi  solicitado  à  contribuinte  apresentar  retificadoras  das  declarações  Dacon  e  DCTF,  com  informação  dos  tributos  eventualmente  recolhidos  antes  do  início  da  ação  fiscal,  providência  que não adotou;  ­  foi  apurada,  portanto,  omissão  de  receitas  nos  anos  sob  análise,  já  que a contribuinte não informou à RFB, ou informou a menor, receitas  de  vendas  de mercadorias  e  serviços,  embora  as  tenha  informado  ao  fisco  estadual,  por  meio  de  DMA,  e  realizada  a  sua  escrituração  no  Livro  de  Registro  de  Saídas,  conforme  quadro  resumo  apresentado  a  seguir;  3.5  DA  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTAS  ­  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS:  ­ a sistemática de tributação pelo lucro presumido considera a receita  bruta  apurada  pela  contribuinte,  escriturada  no  Livro  de  Saídas,  em  cotejo com o Livro de Apuração de ICMS e DMA transmitidas ao fisco  estadual, conforme quadro à fl. 37;  Fl. 13039DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ nesse procedimento fiscal, foram considerados os valores escriturados  pela contribuinte no Livro de Saídas, visto que, com exceção do mês de  maio de 2006, não apresentam diferenças significativas com os valores  transmitidos via DMA;  ­ sobre as bases tributáveis trimestrais e mensais, incidem as alíquotas  de 15% e 10% para o IRPJ e adicional, 3% para a Cofins, 9% para a  CSLL e 0,65% para o PIS;  3.6  DO  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS:  ­  diante  do  não  exercício  da  faculdade  da  contribuinte,  mesmo  sob  intimação  fiscal,  de  retificar  suas  DCTF,  os  recolhimentos  efetuados  espontaneamente  não  serão  aproveitados  no  presente  procedimento,  por  não  ter  havido  confissão  de  dívida.  No  entanto,  em  havendo  impugnação ao presente lançamento de ofício, o órgão julgador poderá  exonerar a contribuinte do montante pago e da respectiva multa, razão  pela  qual  foi  feito  o  quadro  resumo  de  fl.  38/40,  com  os  pagamentos  realizados pela empresa, de acordo com a data de apuração;  4 DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA:  4.1  HISTÓRICO  DE  ALTERAÇÃO  DE  ENDEREÇO  DO  SUJEITO  PASSIVO E PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR:  ­  o  estabelecimento  comercial  da  empresa  sempre  ocupou o  galpão  e  demais  salas  do  endereço  na  Rua  São  Sebastião,  111,  no  Bairro  de  Fátima,  em  Itabuna/BA,  onde  desenvolvia  sua  atividade  de  distribuidora  exclusiva  da  marca  Schincariol  na  respectiva  base  territorial;  ­ em 29/08/2007, foi  iniciado procedimento de fiscalização respaldado  pelo MPF 529/2007, cuja ciência do Termo de Início se deu no citado  endereço,  que  resultou  em  lançamento  de  tributos  com  a  mesma  fundamentação  do  atual  procedimento  (receita  da  atividade  não  declarada).  Os autos de infração correspondentes foram cientificados à empresa na  pessoa de Onesina Martins da Silva Ramos Machado, procuradora com  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  de  administração  em  relação  ao  sujeito passivo, pelo menos desde 17 de novembro de 2006, consoante  instrumento de mandato apresentado à época dos fatos;  ­  em  21/11/2008,  conforme  consulta  ao  CNPJ,  foi  alterado,  pela  contribuinte,  seu  endereço  cadastral,  para  a Avenida  Santos Dumont,  100,  Bairro  Pequi,  Eunápolis/BA,  local  onde  foram  realizadas  tentativas  de  ciência  pessoal  dos  atos  relativos  a  este  procedimento,  todas infrutíferas.  Tal modificação teve suporte na alteração do Contrato Social datado de  15 de setembro de 2008, que  também excluía do seu quadro social as  então  sócias  e  irmãs  Bárbara  Coutinho  Ramos  e  Indira  Coutinho  Ramos,  tendo  como  testemunha  o  procurador  e  contador  da  empresa  Marcos Eriberto Moreno Freitas;  Fl. 13040DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 10          9 ­ diligências efetuadas no curso do procedimento fiscal, em relação às  pessoas físicas e jurídica Bárbara, Indira, Onesina e CM Distribuidora,  todas  vinculadas  entre  si  por  parentesco  ou  por  participações  em  empresas, não comprovaram a razoabilidade e a validade da alteração  do Contrato Social da Comercial M, datada de 15/09/2008, em que as  sócias  Bárbara  e  Indira  deixam  a  sociedade  e  em  que  é  alterado  o  domicílio da empresa para Eunápolis. As diligenciadas, sob intimação,  não  comprovaram a  efetividade  dessa modificação  contratual,  ao  não  demonstrarem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  recebimento  do  preço pela venda de suas cotas na Comercial M;  4.2 A EXTINÇÃO E A SUCESSÃO DE FATO DO SUJEITO PASSIVO:  ­ as instalações físicas do atual endereço do sujeito passivo em nada se  equivalem  às  existentes  em  seu  endereço  anterior,  em  Itabuna,  sendo  certo  que  não  comportam  o  desenvolvimento  da  atividade  de  distribuição  atacadista  de  bebidas  da  marca  Schincariol,  pela  total  inadequação de suas instalações físicas e ausência de mão de obra. Há  ainda o aspecto impeditivo de continuação da atividade de distribuidor  dessa marca em Eunápolis, por  já estar estabelecida, nessa praça, há  anos, uma empresa que detém a exclusividade dessa distribuição;  ­  as  informações  de  vendas  contidas  nas  declarações  fiscais  da  tradicional indústria fornecedora do sujeito passivo, Primo Schincariol  Ind.  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A,  acusam  relacionamento comercial com o sujeito passivo até o ano de 2007, ano  em  que  suas  vendas  à  interessada  somaram  R$13.202.336,67,  não  havendo  informações,  por  meio  de  declarações  enviadas  à  RFB,  a  partir de 2008, de  vendas de bebidas dessa marca para a  fiscalizada.  No  ano  de  2008,  por  exemplo,  o  total  de  vendas  declaradas  por  fornecedores  outros  soma  apenas  pouco  mais  de  R$  76.000,00  e,  a  partir  de  2009,  não  constam  quaisquer  informações  de  vendas  de  produtos  ao  sujeito  passivo,  confirmando  sua  extinção  de  fato,  em  relação a essa atividade;  ­  as  informações  de  movimentação  financeira  da  contribuinte,  via  CPMF/DIMOF, também atestam a sua extinção de fato, na medida em  que  esses  valores  caíram,  de  mais  de  R$  22 milhões,  em  2007,  para  cerca  de R$1 milhão,  em  2008,  e,  em  2009,  ano  em  que  se  iniciou  o  atual  procedimento  fiscal,  registra­se  movimentação  financeira  de  apenas R$225 mil;  ­ a análise do histórico do número de empregados da pessoa jurídica ao  longo  dos  anos  analisados  é  decisiva  na  confirmação  da  extinção  de  fato  da  empresa  e na  caracterização de  ter  havido  sucessão,  segundo  consulta  aos  bancos  de  dados  informatizados  relativos  aos  vínculos  trabalhistas e previdenciários;  ­  em  setembro  de  2008,  foi  iniciado  o  processo  de  demissão  dos  empregados da  empresa, cujo  efetivo médio mensal, até então,  era de  70 empregados, e ao final desse mês, já havia caído para 46, passando  a 35 no final de outubro, a 19 no final de novembro e a 8 no  final de  dezembro  de  2008.  A  última  declaração GFIP,  de  setembro  de  2010,  registra que havia apenas 2 empregados ao final desse mês, sendo que  ambos  sob  licença  por  acidente  de  trabalho.  Nenhum  desses  Fl. 13041DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 11          10 empregados,  demitidos  ou  não,  possui  domicílio  no  município  de  Eunápolis;  ­  a  relação  de  empregados  do  mês  de  agosto  de  2008,  mês  imediatamente anterior ao processo de demissão de seus empregados,  revela um total de 68 inscritos na Previdência Social, um deles inscrito  na qualidade de sócio (Bárbara Coutinho Ramos), outro na condição de  empregado  sob  contrato  de  trabalho  a  termo,  outro  sob  licença  por  acidente  de  trabalhos  e  os  demais  65  como  empregados  ativos,  dos  quais  43  foram  imediatamente  contratados,  após  demitidos  da  Comercial  M,  pela  CM  distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  CNPJ  08.681.197/0001­83,  empresa  que  passou  a  ocupar  as  mesmas  instalações físicas da fiscalizada;  ­  em  agosto  de  2008,  foi  iniciado  o  processo  de  admissão  de  empregados da CM distribuidora de Bebidas Ltda., cujo efetivo ao final  desse  mês  alcançou  o  número  de  5,  crescendo  exponencialmente  a  partir de  setembro, a  saber: 27 empregados em setembro de 2008, 49  em outubro, 68 em novembro e 76 em dezembro. A partir de janeiro de  2009, o número de contratações e demissões  indica uma estabilização  no  quadro  de  empregados  da  empresa,  com  uma  leve  tendência  de  crescimento, até a estabilização em  torno de 92 empregados,  segundo  as últimas declarações GFIP transmitidas;  ­  ao  contrário  do  movimento  decrescente  de  compra  de  mercadorias  para  revenda, demonstrada em relação à Comercial M Distribuidora,  os  dados  atribuídos  à  CM  Distribuidora  de  Bebidas  acusam  crescimento  vertiginoso  em suas aquisições,  passando de um valor de  compras de pouco mais de R$5,8 milhões no ano de 2008, para R$15,5  milhões  em  2009,  segundo  informações  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado da Bahia (ICMS Entradas);  ­ os dados do Sistema SINAL (pagamentos de tributos federais) revelam  também  início  de  atividades  operacionais  da  CM  Distribuidora  em  agosto  de  2008,  assim  como  as  movimentações  financeiras,  que  somaram nesse mês R$ 303 mil (nos meses anteriores zero), totalizando  no  ano  cerca  de  R$  7,0  milhões,  sendo  que,  já  no  ano  seguinte,  os  créditos em suas contas bancárias totalizaram R$ 20,7 milhões;  ­ deve ser lembrado que a Comercial M foi constituída em 19/12/2002 e  a  CM  Distribuidora  em  01/02/2007,  ambas  originalmente  no  mesmo  endereço,  local  onde  também  consta  a  existência  da  empresa  Alto  Astral  Distribuidora  Ltda.  ME,  CNPJ  n°  04.442.787/0001­87,  constituída em 16/05/2001, hoje na condição de ATIVA perante a RFB,  mas que, durante a diligência no endereço cadastral, por conta da CM  Distribuidora, não se mostrou visível à auditoria fiscal. A constituição,  o  desenvolvimento  operacional  e  o  controle  dessas  empresas  são  realizados por pessoas da mesma família, parentes ou afins, como será  detalhado a seguir;  ­ em relação à identidade de endereços, as duas empresas só diferem na  numeração que possuem na Rua São Sebastião: galpão comercial de n°  111/C  ,  para  a Comercial M,  e  de  n°  112,  para  a CM Distribuidora.  Para  esclarecer  tal  divergência,  foi  efetuada  diligência  junto  ao  locador  do  imóvel,  Délio  Nunes  da  Rocha,  que  esclareceu  que,  no  passado, havia, nesse endereço, duas numerações, que foram unificadas  Fl. 13042DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 12          11 no  cadastro  do município de  Itabuna,  tratando­se,  na  verdade,  de  um  único endereço para fins comerciais;  ­  as  cópias  dos  contratos  de  locação  revelam  que  as  empresas  Comercial M e CM Distribuidora, de maneira não simultânea,  são as  únicas  locatárias  desse  ponto  comercial,  desde  01/12/2002  até  esta  data,  sendo  que,  em  agosto  de  2008,  início  das  atividades  da  CM  Distribuidora,  ainda  estava  em  vigência  o  contrato  de  locação  comercial com sua sucedida, Comercial M, que, nesse mês, iniciou seu  processo de extinção de fato da empresa;  4.3 O CONTROLE DAS EMPRESAS POR PESSOAS PARENTES OU  AFINS:  ­ na constituição da Comercial M Distribuidora Ltda., constaram como  sócios  iniciais,  no  Contrato  Social,  Bárbara  Coutinho  Ramos  e  João  Luiz Martins da Silva Ramos. Em relação a esses sócios, e a outros que  os  sucederam,  além  de  outras  pessoas  vinculadas  às  empresas  Comercial M e CM Distribuidora, pode­se afirmar que:  a)  João  Luiz:  ex­sócio  da  Comercial  M,  atual  sócio  da  Alto  Astral  Distribuidora,  irmão  de  Onesina  Ramos  (procuradora  com  plenos  poderes  da  Comercial  M  e  sócia  da  CM  Distribuidora,  casada  com  Raimundo  J.  Machado  Júnior,  também  sócio  da  CM  Distribuidora);  irmão de Ranulfa Martins Ramos, cujo endereço cadastral é o mesmo  de  Bárbara  e  de  Indira  Coutinho  Ramos,  suas  sobrinhas.  Tem  como  fonte pagadora (DIRF) a empresa Alto Astral, da qual é sócio, situada  no mesmo endereço da CM Distribuidora;  b) Bárbara C. Ramos:  ex­sócia  da Comercial M  e CM Distribuidora,  apesar de nunca ter recebido rendimentos tributáveis dessas empresas,  como,  por  exemplo,  pro  labore.  Foi  sócia  da  Comercial  M  até  novembro  de  2008,  data  em  que  a  empresa  realizou  alteração  do  Contrato Social pelo qual modificou seu endereço para Eunápolis/BA,  com o estratagema de extingui­la de fato, passando por sua dissolução  irregular, por inexistência de fato, proporcionando à CM Distribuidora  sucedê­la  em  sua  atividade.  É  sobrinha  de  Onesina  Martins,  procuradora com amplos poderes de administração da fiscalizada;  c) Maria Marcelina  Bastos Machado:  ex­sócia  da Comercial M  e  da  Alto Astral Distribuidora, mãe  de Raimundo  Jerônimo Dias Machado  Júnior, este atual sócio da CM Distribuidora de Bebidas; mãe de José  Roberto  Dias  Machado,  que  é  atual  sócio  da  Comercial  M,  após  a  transferência  da  empresa  para  Eunápolis.  Tem  como  fonte  pagadora  (DIRF)  a  empresa  Alto  Astral,  da  qual  é  sócia,  situada  no  mesmo  endereço da CM Distribuidora;  d)  Indira  Coutinho  Ramos:  ex­sócia  da  Comercial  M  e  da  CM  Distribuidora,  apesar  de  nunca  ter  recebidos  destas  empresas  rendimentos  tributáveis.  Foi  sócia  da  Comercial  M  até  novembro  de  2008  e  é  sobrinha  de  Onesina  Martins.  Tem  ou  teve  como  fonte  pagadora  (DIRF)  a  empresa  Hotel  Mar  Aberto  Ltda.,  também  controlada pela família Ramos Machado;  e)  José Roberto Dias Machado: atual  sócio da Comercial M, desde a  alteração  contratual  datada  de  15/09/2009,  data  em  que  a  empresa  Fl. 13043DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 13          12 mudou  seu  domicílio  para  Eunápolis.  Cunhado  de  Onesina  Ramos  Machado e irmão de Raimundo Jerônimo Dias Machado Júnior, atual  sócio da CM Distribuidora de Bebidas;  f) Gerson Barros Machado: contado da CM Distribuidora de Bebidas e  ex­contador  da  Comercial  M;  irmão  de  Carlos  Alberto  Barros  Raimundo,  que  foi  preposto  da  Comercial  M  quando  do  último  procedimento de fiscalização, encerrado em 27/09/2007;  g) Onesina Martins da Silva Ramos Machado: procuradora com plenos  poderes da Comercial M Distribuidora e sócia da CM Distribuidora de  Bebidas,  respectivamente  sucedida  e  sucessora  de  fato.  Casada  com  Raimundo  Jerônimo  Dias  Machado  Júnior,  também  sócio  da  CM  Distribuidora, e tia de Bárbara e Indira Coutinho Ramos, ex­sócias da  Comercial M e da CM Distribuidora;  h)  Raimundo  Jerônimo  Dias  Machado  Júnior:  sócio  da  CM  Distribuidora e casado com Onesina Ramos Machado, procuradora da  Comercial M, cujas ex­sócias são suas sobrinhas;  ­  por  outro  lado,  alterações  do  Contrato  Social  com  o  objetivo  de  promover  a  extinção  de  fato  da  sociedade,  como  as  ocorridas  em  15/09/2008 e em 12/11/2009, esta omitida pelo sujeito passivo e pessoas  diligenciadas  ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal,  por  meio  das  quais a fiscalizada retirou­se de sua base territorial, onde desenvolvia,  sob contrato de exclusividade, a distribuição de bebidas de forte marca  nacional,  estabelecendo­se  em  outro  município,  no  qual  não  poderia  exercê­la,  revela  total  falta  de  finalidade  dos  referidos  negócios  jurídicos;  ­  no  presente  caso,  apesar  de  não  caracterizada  a  sucessão  legal,  de  direito,  restou  comprovada  a  sucessão  real  do  sujeito  passivo  por  empresa que passou a desenvolver exatamente  suas atividades,  com a  mesma clientela, sem solução de continuidade, no mesmo endereço da  sucedida e com transferência dos ativos (recursos humanos e materiais)  até então utilizados;  ­  os  sucessores  respondem  pelos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  à  data  da  sucessão,  conforme  o  disposto nos arts. 129, 132, 133 e 142 do Código Tributário Nacional  (CTN)  e  no  art.  5  o  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977  (transcreve)  e  também conforme doutrina reproduzida;  ­  dispõe  o  art.  124,  caput  e  inciso  I,  do CTN  que  são  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum com a situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Por  outro  lado,  são  pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social  ou estatuto, os diretores, gerentes, representantes de pessoas  jurídicas  de direito privado, os mandatários, prepostos e empregados, de acordo  com os incisos II e III do art. 135 do CTN;  ­ no caso, restou comprovado que os sócios administradores do sujeito  passivo praticaram condutas que resultaram nos seguintes ilícitos:  Fl. 13044DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 14          13 a)  dissolução  irregular  da  sociedade,  ao  não  comunicar  à  RFB  ter  deixado  de  exercer  suas  atividades  em  seu  endereço  cadastral,  conforme  consta  do  Processo  Administrativo  n°  10952.000246/2010­ 66;  b)  extinção  de  fato  do  sujeito  passivo,  ao  transferir  sua  sede  para  município  onde  não  poderia  exercer  sua  atividade  de  distribuição  de  bebidas sob contrato de exclusividade;  c) sonegação fiscal, ao não recolher os tributos federais (IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins)  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de 2005  e  2006,  lançados  de  ofício  com  a  penalidade  de  multa  qualificada  de  150%;  d) alteração do Contrato Social da empresa  com desvio de  finalidade  dos negócios jurídicos;  5.  DA  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA  ­  MULTA QUALIFICADA:  ­ foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre os créditos tributários  constituídos, em conformidade com o art. 44, inciso I, c/c o § I o e o §  2o,  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  pois  restou  configurado  que  a  fiscalizada  agiu  de  maneira dolosa ao não declarar, ou declarar a menor, rendimentos ao  Fisco  Federal,  apesar  de  tê­los  escriturado  em  seus  livros  fiscais  e  informado  ao  Fisco  Estadual,  de  maneira  sistemática,  ao  longo  de  todos  os  meses  dos  dois  anos  fiscalizados.  Tal  conduta  lesiva  da  contribuinte  aos  interesses  fazendários  j  á  fora  constatada  em  ação  fiscal  anterior,  por  meio  da  qual  também  foi  lançada  a  multa  qualificada de 150%>;  ­ diante de  todas as  condutas  constatadas na ação  fiscal,  já descritas  neste  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  restou  demonstrado  que  a  interessada agiu, em seus negócios jurídicos, dolosamente, com desvio  de  finalidade,  no  sentido de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária;  6. OBSERVAÇÕES FINAIS:  ­ provada a conduta dolosa praticada pelo sujeito passivo, por meio de  seus  sócios  administradores,  procuradores  e  sucessora,  impõe­se  a  lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos do art.  1º da Portaria RFB n° 665, de 2008;  ­ a ciência dos lançamentos será também efetuada em face das pessoas  nomeadas  como  responsáveis  tributários  solidários,  sócios  administradores,  procuradores  com  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes,  além  de  sua  sucessora,  por meio  dos  respectivos  Termos  de  Sujeição Passiva, a saber:  a) Bárbara Coutinho Ramos, CPF n° 010.028.715­81 (fls. 54/56);  b) Indira Coutinho Ramos, CPF n° 029.308.585­12 (fls. 57/59);  c) José Roberto Dias Machado, CPF n° 032.771.585­51 (fls. 60/62);  Fl. 13045DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 15          14 d) Onesina Martins da Silva Ramos Machado, CPF n° 163.391.425­91  (fls. 50/52);  e)  CM Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  CNPJ  n°  08.681.197/0001­83  (fls.  A ciência da interessada foi considerada como ocorrida em 18/11/2010,  através de editais dirigidos aos seus responsáveis tributários, anexados  às  fls.  631/633,  conforme Despacho  SARAC DRF/ITA  n°  4.020/2010,  anexado à fl. 871. A autuada apresentou, em 26/11/2010, a impugnação  de fls. 641/662, acompanhada dos documentos de fls. 663/870, por meio  de seu procurador, devidamente constituído através da procuração de  fl. 681, com as seguintes alegações, em síntese:  CONTESTAÇÃO DO RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO FISCAL:  • a autuada, conforme contrato de exclusividade de produtos da marca  Schincariol, exercia atividade de comércio atacadista de bebidas, mais  especificamente  cervejas,  refrigerantes  e  água  mineral,  nas  regiões  elencadas no contrato, fato do conhecimento do autuante, e, por razões  meramente  contratuais,  negociais  e  de  política  de  mercado  (nova  marca)  entre  a  autuada  e  a  Schincariol,  o  contrato  foi  rescindido,  perdendo  a  exclusividade  em  Itabuna,  ocasião  em  que  foi  obrigada  a  transferir  a  empresa  para  outro  endereço,  Avenida  Santos  Dumont,  100,  Eunápolis/BA,  com outro  objeto  social,  o Comércio Varejista  de  Materiais para Construção e Comércio Atacadista de Cerveja, Chopps  e  Refrigerantes,  com  a  expectativa  de  ainda  conseguir  contrato  de  exclusividade  com  a  Schincariol,  ou  até  mesmo  ser  uma  simples  distribuidora atacadista, sem exclusividade, fato este que se prolongou  por  muito  tempo  e  não  veio  a  se  consumar,  justamente  quando  foi  objeto  de  fiscalização  pela  Receita  Federal.  Neste  período,  com  a  frustração  da  não  realização  do  contrato,  a  empresa  teve  que  ser  transferida para a Ladeira da Praça, 52, Ed. Dos Arquitetos, Loja 07,  Centro,  Salvador/BA,  e,  ao  tentar  obter  a  transferência,  foi  surpreendida com a  inaptidão de ofício, razão pela qual ora requer o  retorno à condição de Ativa, com a improcedência do Ato Declaratório;  •  ao  contrário  do  que  foi  relatado  pelo  autuante,  nesse  período,  os  sócios  da  autuada  conseguiram  outro  contrato  de  exclusividade,  em  Itabuna,  com  outras  exigências  de  política  e  mercado,  assim  como  garantias,  impondo a constituição de outra empresa, que de boa­fé foi  constituída, de início com os mesmos sócios, do mesmo grupo familiar  de  empreendedores,  atendendo  a  exigências  contratuais,  ocasião  em  que, de  fato e de direito,  iniciou suas atividades, gerando centenas de  empregos  diretos  e  indiretos,  conforme  Contrato  Social  e  alterações  anexas;  • a autuada teve o seu CNPJ incluído na condição de inapta, sem que o  agente  fiscal  tenha diligenciado para saber o motivo do não  início de  atividade  e  o  porquê  da  transferência  para  o  endereço  em  Salvador.  Conforme  estabelece  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.005,  de  2010,  art.  46,  a  empresa  está  providenciando  a  regularização  da  situação  com  o  objetivo  de  ativar  o  seu  CNPJ,  uma  vez  que  ainda  possui  patrimônio e parcelamento junto à RFB;  Fl. 13046DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 16          15 DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM PESSOAS VINCULADAS E  SUAS RESPOSTAS ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA:  •  o auditor  fiscal preocupou­se por demasia  em vincular os  sócios da  autuada e da CM Distribuidora de Bebidas Ltda., esta última operando  suas  atividades  normalmente,  cumprindo  suas  obrigações  fiscais,  trabalhistas  e  tributárias,  e,  mesmo  assim,  o  autuante,  extrapolando  suas  competências,  diligenciou de  todas as  formas, com o objetivo de  imputar  a  essas  pessoas  a  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  ora  constituídos  de  ofício,  esquecendo  de  verificar  os  aspectos fiscais e contábeis verdadeiros, constituindo créditos indevidos  e  deixando  de  considerar  os  tributos  devidamente  pagos  e/ou  parcelados,  conforme  a  Lei  n°  11.941,  de  2009,  o  que  mais  adiante  restará comprovado, com farta documentação;  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ­ PROCESSO N°  13558.001563/2007­45:  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DENÚNCIA  E  INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO POLICIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO:  •  a  ação  penal,  ou  início  de  inquérito  policial,  contra  o  contribuinte,  pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, ou apreciação  indevida  de  verba  previdenciária,  só  pode  ser  iniciada  após  o  encerramento  da  processo  administrativo  que  comprove  a  irregularidade fiscal, conforme posicionamento das Cortes Superiores e  de vários juristas, o que não ocorreu no presente caso, nem vai ocorrer,  uma vez que ficará demonstrado que a autuada nada deve aos cofres da  Fazenda Nacional;  •  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  determinado que,  nestas  situações,  há  impedimento  de  instauração de  inquérito  policial  ou  de  denúncia  antes  do  término  do  procedimento  administrativo, conforme acórdãos reproduzidos;  • o STF editou a súmula vinculante n° 24, dizendo que "não se tipifica  crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a  IV, da Lei 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo";  • na hipótese de parcelamento do crédito  tributário, o que ocorreu no  processo ora  impugnado, através da Lei n° 11.941, de 2009, antes do  oferecimento  da  denúncia,  essa  somente  poderia  ser  aceita  na  superveniência  de  inadimplemento  da  obrigação  objeto  da  denúncia  (arts.  67,  68  e  69  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  transcritos  na  impugnação);  MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO:  DA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS:  • o início de fiscalização ocorreu em 22/09/2009, sendo reiniciado em  02/09/2010, conforme Termo de Continuidade e Reintimação Fiscal, à  fl.  197,  encaminhado  à  ex­sócia  Onesina  Martins  da  Silva  Ramos  Machado,  que  tomou  ciência  somente  em  02/08/2010  (sic),  conforme  AR de fl. 204;  Fl. 13047DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 17          16 •  observe  que  houve uma paralisação de  quase  um ano,  por  parte da  Receita  Federal,  ou  seja,  mais  de  60  dias,  fazendo  renascer  a  espontaneidade da contribuinte;  • as DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2005 e 2006, enviadas  pela  internet  em  30/07/2010,  antes  da  ciência  do  reinício  da  fiscalização, nas quais a autuada reconhece os equívocos e informa os  valores  corretos  da  sua  receita,  sendo  posteriormente  objeto  de  parcelamento,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  devem  ser  consideradas como denúncia espontânea, uma vez que o sujeito passivo  recuperou o direito à espontaneidade;  •  o auditor  fiscal  informa que  solicitou a  retificação da DACON e da  DCTF,  alegando  ele  preservar  os  direitos  do  sujeito  passivo,  no  entanto, contrariando essa informação, já estando o CNPJ na condição  de  Inaptidão,  não  foi  possível  o  envio  pela  internet  das  referidas  declarações  retificadoras.  Se  se  quer  a  apuração  correta  dos  tributos  devidos, porque o autuante não aceitou as DIPJ retificadoras de 2005 e  2006,  em  que  constam  os  valores  corretos  dos  tributos  devidos,  ou  retificou, de ofício, a DACON e a DCTF, por não mais ser possível a  retificação via internet?  DIVERGÊNCIA  NO  RELATÓRIO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  COMPARADA  COM  A  VERDADEIRA  RECEITA,  CONSTANTE  NA  ESCRITURAÇÃO FISCAL E PREENCHIMENTO DA DMA MENSAL E  DIPJ ­ ANOS DE 2005 e 2006:  •  o  autuante  discriminou  no  Relatório  de  Fiscalização  que  o  faturamento bruto da empresa foi o total geral das saídas impresso no  recibo  de  entrega  do  Resumo  da  DMA  mensal,  conforme  quadros  demonstrativos à fl. 26. No entanto, a verdadeira e correta situação não  considerada pelo fiscal é a seguinte:  ANO­CALENDÁRIO DE 2005  Saídas de Mercadorias (em DMA e escrituradas)      17.143.008,52  Outras Saídas (vasilhames, brindes, doações)         18.318.668,41  Total Geral das Saídas da DMA mensal              35.461.676,93  Receita Bruta informada na DIPJ retificadora         17.143.008,52  Diferença                                              0,00  ANO­CALENDÁRIO DE 2006  Saídas de Mercadorias (em DMA e escrituradas)      18.816.567,21  Outras Saídas (vasilhames, brindes, doações)         22.105.076,58  Total Geral das Saídas da DMA mensal              40.921.643,79  Receita Bruta informada na DIPJ retificadora         18.610.945,22  Vendas Canceladas                                205.621,99  Diferença                                              0,00  Fl. 13048DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 18          17 • o fiscal considerou o total geral das saídas, discriminado no recibo de  entrega  da  DMA mensal,  mas  não  observou  que,  dentro  deste  valor,  estão  incluídas  todas  as  operações  de  saídas  da  empresa,  além  das  vendas,  ou  seja,  remessa  de  vasilhames,  brindes,  outras  saídas,  bonificações,  doações,  remessa  de  conserto,  conforme  lista  de  discriminação de CFOP (Código Fiscal de Operação), em anexo às fl.  678/680;  • os valores corretos do faturamento, para a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  de R$  17.143.008,52  (2005)  e  de R$  18.816.567,21  (2006),  encontram­se  escriturados  nos  livros  de  registro  de  saídas  e  de  apuração de  ICMS, estando de acordo com o preenchimento da DMA  mensal  entregue  no  prazo,  conforme  planilhas  e  cópias  em  anexo,  informadas  nas  DIPJ  retificadoras,  não  havendo  omissão  de  receitas  nos períodos fiscalizados:  ­ o Anexo  I  (fl. 663) evidencia os valores  individuais escriturados nos  livros de apuração de ICMS e de saídas, no ano de 2005, coincidindo  com o preenchimento das DMA mensais e as DIPJ retificadoras;  ­ o Anexo II (fl. 664) evidencia os valores individuais escriturados nos  livros de apuração de ICMS e de saídas, no ano de 2006, coincidindo  com o preenchimento das DMA mensais e as DIPJ retificadoras;  ­ o Anexo III (fl. 665) demonstra os valores apurados do IRPJ dos anos  de 2005 e 2006, calculados trimestralmente de acordo com as receitas  de  vendas  declaradas  nas DIPJ,  além  dos  valores  pagos  dos  tributos  através  de  DARF.  Os  valores  devidos  do  IRPJ  foram  declarados  e  parcelados,  de  acordo  com  o  benefício  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conforme recibos de pedido de parcelamento e DARF em anexo;  ­ o Anexo IV (fl. 666) demonstra os valores apurados da CSLL dos anos  de 2005 e 2006, calculados trimestralmente de acordo com as receitas  de  vendas  declaradas  nas DIPJ,  além  dos  valores  pagos  dos  tributos  através  de  DARF.  Os  valores  devidos  de  CSLL  foram  declarados  e  parcelados,  de  acordo  com  o  benefício  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conforme recibos de pedido de parcelamento e DARF em anexo;  ­ os Anexos V e VI demonstram o resumo da escrituração dos livros de  apuração  do  ICMS,  dos  anos  de  2005  e  2006,  respectivamente,  bem  como as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos fiscalizados;  A VERDADEIRA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA  O PIS E A COFINS APURADAS NO PERÍODO:  • o fiscal, equivocadamente, considerou a receita bruta total arbitrada  nos  anos  de  2005  e  2006,  nos  valores  de  R$  35.461.676,93  e  R$  40.921.643,79,  respectivamente,  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, e  tributou o  total desse faturamento, conforme  já demonstrado  em planilhas, e  também não observou que a empresa  trabalha apenas  com  bebidas  (água  mineral,  refrigerantes  e  cervejas),  em  que  a  tributação  se  dá  no  regime  diferenciado,  monofásico,  ocorrendo  em  apenas uma fase, na industrialização ou na importação, sendo que, nas  fases seguintes, a alíquota é zero, conforme legislação reproduzida no  Anexo VII (fls. 669/677);  Fl. 13049DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 19          18 • a empresa possuía exclusividade na venda desses produtos, conforme  contrato  em  anexo,  incidindo  o  PIS  e  a  Cofins  apenas  sobre  uma  pequena  parte  do  faturamento,  relativa  à  venda  de  sucos  de  frutas,  conforme DARF  recolhidos  no  período  e  extrato  de  recolhimento  em  anexo;  •  o  próprio  auditor  reconheceu  esse  fato  durante  a  ação  fiscal  (fls.  35/36)  e  solicitou  que  fossem  retificadas  a  DACON  e  a  DCTF  do  período, para que  fosses reconhecidas as verdadeiras receitas e bases  de cálculo das contribuições, no entanto, não foi possível transmitir as  retificadoras, tendo em vista que a empresa já estava cadastrada como  inapta  no  sistema  da  RFB,  fato  que  impede  a  transmissão  das  declarações via internet;  •  os  valores  corretos  apurados  encontram­se  demonstrados  nas  planilhas  de  fls.  659/660,  nas  quais  se  nota  que  a  contribuinte  nada  deve a título de PIS e de Cofins no período fiscalizado;  DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS  ­  IRPJ,  CSLL, PIS E COFINS:  •  o  lançamento  do  imposto  e  das  contribuições  foi  efetuado mediante  provas  emprestadas  pelo  fisco  estadual,  na  confrontação  dos  valores  informados nas DMA com os valores declarados equivocadamente nas  DIPJ,  não  cometendo  a  contribuinte  nenhuma  fraude,  mesmo  porque  tais valores foram devidamente escriturados;  •  o  auditor  fiscal  utilizou  os  dados  dos  livros  fiscais  e  das  DMA  e,  mesmo  assim,  atribuiu  valores  superiores  aos  realmente  devidos,  quando  optou  por  utilizar  indevidamente  o  valor  total  das  saídas,  desprezando  os  valores  constantes  nos  livros  fiscais.  Já  a  autuada  retificou  tempestivamente a DIPJ, com dados  já  informados nos livros  fiscais e nas DMA;  DO  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS:  • a autuada realizou pagamentos do IRPJ e da CSLL, conforme DARF  em  anexo,  demonstrados  no  próprio  auto  de  infração  pelo  Sistema  SINAL, faltando ser considerado na apuração os valores reconhecidos  e informados nas DIPJ retificadoras de 2005 e 2006, que foram objeto  de parcelamento, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei n° 11.941,  de 2009, sendo que a autuada atendeu a todos os requisitos e encontra­ se, atualmente, adimplente com as parcelas;  •  o  próprio  autuante  diz  que  não  considerou  em  seu  levantamento  os  valores  reconhecidos  e  informados  nas  DIPJ  retificadoras,  sob  a  alegação de que  tais valores deveriam ter  sido  informados em DCTF,  declaração esta que a autuada ficou impossibilitada de enviar, como j á  explicitado;  DO PEDIDO:  • do exposto, a autuada requer diligência e perícia  fiscal e que sejam  reconhecidos  os  equívocos  dos  lançamentos  efetuados,  com  sua  total  improcedência.  Fl. 13050DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 20          19 Apreciadas  as  razões de defesa,  a DRJ de origem decidiu pela procedência  parcial da impugnação.  Em breve síntese, o órgão julgador afastou parte da exigência do IRPJ, PIS,  Cofins  e CSLL,  acolhendo o  argumento  da  impugnante  segundo o  qual  o montante  apurado  pela  autoridade  fiscal  a  título  de  omissão  de  receitas  está  incorreto,  tendo  em  vista  que  não  foram por ele excluídas as  saídas de mercadorias que não  representam receitas,  tais  como as  remessas de vasilhames e sacarias, as remessas em bonificação, doação ou brinde, etc.  Também foi afastada pelo órgão a quo a exigência de multa de ofício sobre  os  tributos  pagos  pela  contribuinte  antes  de  iniciada  ação  fiscal,  mas  não  informados  em  DCTF.  Em  razão  de  haver  exonerado  a  contribuinte  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em montante superior ao limite de alçada, a DRJ submeteu sua decisão ao  duplo grau de jurisdição.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário parcial para:  a)  reconhecer  como  devidos  o  IRPJ  e  a  CSLL mantidos  na  decisão  de  primeiro  grau.  Afirma ainda que tais valores foram objeto de pedido de parcelamento, nos termos da Lei nº  11.941/2009 (fl. 785 e ss.);  b)  contestar  a  exigência  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  acima  referidos,  sob  o  argumento de que houve apresentação espontânea das DIPJs retificadoras, com a consequente  confissão  dos  respectivos  débitos.  Alega  que  o  início  da  ação  fiscal  ocorreu  somente  em  23/09/2010,  data  em  que  a  procuradora  da  pessoa  jurídica  foi  cientificada  do  termo  de  constatação e reintimação fiscal, conforme AR (fl. 204). Afirma serem inválidas as intimações  anteriores àquela data, pois dirigidas a pessoa que não mais detinha poderes para representar a  empresa;  c)  contestar  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  haja  vista  que  é  monofásica  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  os  produtos  comercializados  pela  recorrente, quais sejam, cervejas e refrigerantes. Neste contexto, foram anexadas ao recurso as  notas fiscais exigidas na decisão de primeiro grau;  d)  contestar a exigência de multa qualificada, sob a alegação de que não houve má­fé.  Ao final de sua peça recursal pede a interessada o seguinte:  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  e  de  parte  do  Acórdão,  espera  e  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  requerendo  o  seguinte:  A)  Reconhecer  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, no valor de R$ 667.079,07 (seiscentos e sessenta e sete  mil e setenta e sete reais e sete centavos), à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, no montante de R$ 386.142,70 (trezentos  e  oitenta  e  seis  mil,  cento  e  quarenta  e  dois  reais  e  setenta  Fl. 13051DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 21          20 centavos),  desistindo  do  recurso  administrativo  relativo  a  este  dois tributos;  B) Desistência de  impugnação ou de  recurso administrativo ou  da  ação  judicial  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º  do  art.13  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 2009, relativo ao IRPJ e  CSLL da letra A acima;  C) Manutenção no parcelamento de acordo com a Lei 11.941 de  27/05/2009,  que  está  em  fase  de  consolidação  dos  débitos  no  âmbito da Receita Federal do Brasil, agora com reabertura do  prazo  pela  portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  2,  de  03  de  fevereiro de 2011;  D)  Nulidade  da  Multa  agravada  de  150%,  por  não  estar  nas  hipóteses da Lei 4.502/64;  E) Total improcedência da cobrança das contribuições do PIS e  da  COFINS,  por  ser  tributada  pelo  regime  monofásico,  sendo  comprovadas com documentação hábeis e idôneas, notas fiscais  de aquisição e vendas, dos produtos submetidos a este regime.  F) Exclusão da responsabilidade solidária das pessoas físicas e  jurídica citadas no processo, uma vez, que a Recorrente passará  a  existir  de  fato,  conforme  processo  de  restabelecimento  do  CNPJ sob n° 10580.723078/2011­37.  Trazidos os autos a apreciação, a Turma resolveu converter o julgamento em  diligência a fim de que a fiscalização confirme (fl. 12.946 e ss.):  a)  se o parcelamento foi consolidado;  b)  se  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  em  discussão  neste  processo  foi  incluído  no  parcelamento, e;  c)  para que seja verificado o efetivo número de parcelas para a proporcional redução da  multa nos termos do que dispõe a Lei nº 11.941/2009.  Realizada a providência,  a autoridade diligenciante  informou o seguinte em  seu Despacho SARAC DRF/ITA nº 0771/2013:  Em consulta aos sistemas da RFB verificou­se que o contribuinte  é  domiciliado  em  Salvador­BA,  encontra­se  como “Inapta”  em  sua  situação cadastral e possui pedido de parcelamento da Lei  nº 11.941/2009 para débitos PREVIDENCIÁRIOS nos termos do  Art  1º  e  3º  e  débitos  inscritos  em  DAU  (PGFN),  não  sendo  possível  identificar  o  pedido  de  parcelamento  para  débitos  fazendários objeto de questionamento neste processo  (...)  Constatou­se o pagamento para os códigos: 1194 (Lei nº 11.941,  de  2009  ­PGFN  ­  Demais  Débitos  ­  Parcelamento  de  Dívidas  Não Parceladas Anteriormente ­ Art. 1º), 1233 (Lei nº 11.941, de  2009 ­ RFB ­ Débitos Previdenciários ­ Parcelamento de Dívidas  Fl. 13052DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 22          21 Não Parceladas Anteriormente ­ Art. 1º), 1240 (Lei nº 11.941, de  2009  ­  RFB  ­ Débitos Previdenciários  ­Parcelamento  de  Saldo  Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos  Ordinários  ­  Art.  3º),  não  foi  confirmado  pagamento  para  os  códigos: 1285 (Lei nº 11.941, de 2009 ­ RFB ­ Demais Débitos ­  Parcelamento  de  Saldo  Remanescente  dos  Programas  Refis,  Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários ­ Art. 3º) e 1279 (Lei nº  11.941,  de  2009  ­  RFB  ­Demais  Débitos  ­Parcelamento  de  Dívidas Não Parceladas Anteriormente ­ Art. 1º).  Entretanto,  existe  o  processo  administrativo  nº  10580.723369/2011­25,  localizado  na  DRF  de  jurisdição  (Salvador/BA), que  trata de pedido de revisão de parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  onde  alega  que  a  empresa  na  situação  cadastral  “INAPTA” estava,  segundo o  interessado, “impedida  de acessar o  sítio da RFB na  internet,  ficando prejudicada nos  procedimentos  a  serem  observados  pelo  Requerente  para  a  consolidação  dos  débitos  nas  modalidades  de  pagamento  e  de  parcelamento  de  que  tratam  os  arts.  1º  a  13  da  lei  nº  11.941/2009”.  Tendo  em  vista  a  não  conclusão  sobre  a  consolidação  do  parcelamento da Lei 11.941/2009, proponho o retorno deste ao  CARF.  Novamente trazidos os autos a apreciação, a Turma resolveu, mais uma vez,  converter o julgamento em diligência com o seguinte propósito:  Isso posto proponho a conversão do julgamento em diligência a  fim de que a autoridade local:  a)  elabore  novo  relatório  de  diligência  onde  seja  informada  existência,  ou não, de decisão administrativa quanto ao pedido  de  revisão  de  parcelamento  feito  no  âmbito  do  processo  nº  10580.723369/2011­25;  b)  intime  a  contribuinte  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  no  prazo de 20 dias contrarrazões ao Despacho SARAC DRF/ITA nº  0771/2013 bem como ao novo relatório de diligência.  Levada a efeito a nova diligência a autoridade local concluiu o seguinte:  Foram  anexadas  às  fls.  13.024  a  13.027,  cópia  do  Despacho  Decisório  nº  0203/2015,  exarado  nos  autos  do  processo  10580.723369/2011­25, que INDEFERIU o pedido de revisão de  consolidação  do  parcelamento,  para  inclusão  da  modalidade  RFB­DEMAIS  ­  ART.  1º  do  parcelamento  especial  da  Lei  11.941/2009.  O contribuinte foi cientificado do indeferimento em 02/09/2015,  via Edital, cuja cópia foi anexada à fl. 13.028, tendo em vista o  disposto  no  §1º,  do  art.  23,  do  Decreto  70.235/72  (“quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital”).  (...)  Fl. 13053DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 23          22 Intimada  por  edital,  a  recorrente  não  se manifestou  sobre  as  conclusões  do  relatório fiscal.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os recursos de ofício e voluntário atendem aos pressupostos processuais de  admissibilidade  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235/72  e,  portanto,  deles  deve­se  tomar  conhecimento.  2) Do Recurso de Ofício  O  órgão  de  primeiro  grau  exonerou  a  contribuinte  do  pagamento  dos  seguintes valores constantes do auto de infração:  a)  de parte do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins, CSLL e respectivos encargos legais,  conforme demonstrativo à  fl. 883 e  ss.,  tendo em vista haver entendido não se configurarem  receitas os valores  registrados no  livro  registro de  saídas  a  título de devoluções de  compras,  remessas  de  bonificação  e  doação,  remessas  de  mercadoria  em  consignação,  devoluções  de  mercadoria em consignação,  remessas de vasilhames e sacarias, outras saídas de mercadorias  ou prestação de serviços não especificados, devolução de compras (outro estado) e devolução  de vasilhames (outro estado);  b)  dos  encargos  de multa  de  ofício  relativos  a  tributos  e  contribuições  que  não  foram  informados pela contribuinte em DCTF, mas que foram pagos antes do  início da ação  fiscal,  conforme demonstrativo à fl. 885.  Em relação ao item “a” acima, dúvida poderia surgir quanto às “outras saídas  de mercadorias ou prestação de serviços não especificados – CFOP 5949”,  já que as demais  rubricas ali arroladas evidentemente não implicam auferimento de receita. No entanto, é sabido  que  aquele CFOP  é  comumente  utilizado  em  eventos  de  troca  de mercadorias. Examinando,  por amostragem, as notas fiscais de saída emitidas pela contribuinte, é possível concluir que o  CFOP 5949 foi por ela utilizado justamente nas operações de troca de mercadorias (fl. 3528).  Como as trocas também não representam receitas, correta a decisão da DRJ de origem.  Quanto ao item “b”, tendo em vista que os tributos não foram informados em  DCTF, correta a sua manutenção no presente processo. Ademais, como foram pagos antes do  início do procedimento fiscal, correta também a exclusão da respectiva multa de ofício.  3) Da Parcela não Litigiosa – Valores Principais de IRPJ e CSLL  Ao  final  de  sua  peça  recursal  a  interessada  reconheceu  como  devidos  os  valores de IRPJ e CSLL mantidos pela decisão de primeiro grau, conforme transcrito a seguir:  A)  Reconhecer  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, no valor de R$ 667.079,07 (seiscentos e sessenta e sete  mil e setenta e sete reais e sete centavos), à Contribuição Social  Fl. 13054DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 24          23 sobre o Lucro Líquido, no montante de R$ 386.142,70 (trezentos  e  oitenta  e  seis  mil,  cento  e  quarenta  e  dois  reais  e  setenta  centavos),  desistindo  do  recurso  administrativo  relativo  a  este  dois tributos;  Pleiteou também a recorrente o seguinte:  B) Desistência de  impugnação ou de  recurso administrativo ou  da  ação  judicial  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º  o do  art.13  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 2009, relativo ao IRPJ e  CSLL da letra A acima;  C) Manutenção no parcelamento de acordo com a Lei 11.941 de  27/05/2009,  que  está  em  fase  de  consolidação  dos  débitos  no  âmbito da Receita Federal do Brasil, agora com reabertura do  prazo  pela  portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  2,  de  03  de  fevereiro de 2011;  Pois bem, parte do valor dos débitos ora reconhecidos pela interessada já foi  paga  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  conforme  descrito  no  item  “b”  do  item  anterior  deste  voto.  Como  dito  ali,  deve  a  autoridade  local  promover  a  alocação  desses  pagamentos aos respectivos débitos, afastando a exigência de multa de ofício proporcional.  Quanto ao IRPJ e CSLL restantes, apesar de alegado, não há nos autos deste  processo qualquer documento que comprove que os  referidos  débitos  realmente  tenham sido  objeto  de  parcelamento.  De  ver  que  os  recibos  de  pedido  de  parcelamento  juntados  pela  interessada (fl. 785 e ss.) não comprovam que os débitos sob exame estejam ali incluídos.  Seja como for, o reconhecimento da existência dos débitos de IRPJ e CSLL, e  a desistência do recurso voluntário, implicam o fim do litígio quanto ao seu valor principal, já  que  a multa de  ofício  proporcional  foi  contestada pela  recorrente,  conforme  será  examinado  mais a frente.  Isso posto, em relação aos valores principais de IRPJ e CSLL remanescentes,  deve a autoridade local apartá­los para um novo processo.  4) Da Contribuição para o PIS e da Cofins – Tributação Monofásica  Em  sua  impugnação  a  interessada  alegou  ser  indevida  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  sob  o  argumento  de  que  os  produtos  por  ela  comercializados,  quais  sejam,  água  mineral,  refrigerantes  e  cervejas,  sofrem  a  incidência  dessas contribuições de maneira monofásica, pelo industrial ou importador. Afirma que incide  PIS e Cofins apenas sobre uma pequena parte das receitas da empresa, relativamente à venda  de sucos de frutas, e que os respectivos débitos encontram­se quitados, conforme DARFs em  anexo à impugnação.  Ao apreciar as razões de defesa a DRJ de origem manteve a exigência sob o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  apresentara  as  notas  fiscais  de  saída,  as  quais  comprovariam se os produtos ali descritos estão, ou não, abrangidos pelo regime monofásico  da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 13055DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 25          24 No  recurso  voluntário  a  interessada  repetiu  os  argumentos  suscitados  na  impugnação e anexou a quase  totalidade das notas  fiscal de compra e venda de produtos  (fl.  1296 e ss.).  Pois  bem,  sobre  a  incidência  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  sobre  água mineral, refrigerantes e cervejas os arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833/2003, com as alterações  legislativas vigentes no período objeto do lançamento, assim estabelecem:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  nº  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo,  relativamente  aos  produtos  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água,  refrigerante  e  cerveja  sem  álcool.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas  na venda:  I  ­  dos  produtos  relacionados  no  art.  49,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  (...)  Pelo exame, por amostragem, das notas  fiscais de saída, é possível concluir  que os produtos comercializados pela ora recorrente subsumem­se à água mineral, refrigerantes  e cervejas.  Isso posto, e como a atividade da  interessada é  justamente a  revenda por atacado  desses produtos, deve­se afastar a exigência da contribuição para o PIS e da Cofins.  5) Da Multa de Ofício  Alega a recorrente haver apresentado DIPJs retificadoras antes de iniciada a  ação fiscal, informando ali os corretos débitos de IRPJ e CSLL. Diz que a ação fiscal iniciou­se  em  06/09/2010  (fl.  204),  e  que  são  inválidas  as  intimações  anteriores  àquela  data,  já  que  dirigidas à pessoa que, à época, não mais era procuradora da empresa.  Pois bem, ao contrário do que alega a recorrente, a ação fiscal iniciou­se em  23/09/2009, data em que o Sr. Marcos Eriberto Moreno Freitas  foi pessoalmente cientificado  do  termo de  início da ação  fiscal  (fl. 66 e  ss.). Referida pessoa possui procuração outorgada  pela ora recorrente com poderes expressos para representá­la perante a Receita Federal (fl. 69).  Fl. 13056DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 26          25 Caberia  à  recorrente  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  revogação  da  referida  procuração  em  data  anterior  a  23/09/2009.  Como  não  o  fez,  é  de  se  presumir que o mandato encontrava­se válido e eficaz.  Afirma  ainda  a  recorrente  ser  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  tendo em vista não ter havido má­fé.  Também aqui não  assiste  razão à  interessada. O dolo  em sua conduta pode  ser facialmente verificado em razão de:  a)  haver  apresentado DIPJs  relativas  aos  anos  de  2005  e  2006  informando  receitas  em  montante  muito  inferior  àquelas  declaradas  ao  fisco  estadual.  Registre­se  que,  como  visto  acima, as DIPJs retificadoras contendo os valores corretos somente foram apresentadas após o  início da fiscalização;  b)  não haver informado os tributos devidos em DCTF;  c)  haver adotado comportamento evasivo após a paralisação das operações da empresa,  alterando por mais  de  uma vez  o  seu  domicílio  sem  comunicar  o  fato  ao  fisco,  dificultando  assim a sua localização pelos agentes fiscais.  Em assim sendo, correta a qualificação da multa de ofício.  Entretanto, tendo em vista a alegação de parcelamento dos débitos de IRPJ e  da CSLL ora exigidos no âmbito da Lei nº 11.941/2009, e uma vez que o art. 1º, § 3º, daquela  lei prevê a redução de 60% a até 100% da multa de ofício lançada, a depender do número de  parcelas requerido pelo interessado no parcelamento, a Turma decidiu converter o julgamento  em diligência exatamente para verificar a existência do parcelamento bem como o número de  parcelas.  Após duas diligências, constatou­se que a ora recorrente realmente solicitou,  no  âmbito  do  processo  nº  10580.723369/2011­25,  que  o  Fisco  promovesse  de  ofício  a  consolidação  do  parcelamento  dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  de  que  cuida  o  presente  processo,  haja  vista  que,  por  estar  na  situação  cadastral  "Inapta",  não  estava  conseguindo  prestar, no sítio da RFB na  internet, as  informações sobre os débitos que desejava  incluir no  parcelamento.  Apesar  de  a  autoridade  diligenciante  não  haver  informado  o  número  de  parcelas requerido pela interessada, afirmou que os mencionados débitos de IRPJ e de CSLL  não  encontram­se  parcelados  uma  vez  que  a  petição  protocolada  no  processo  nº  10580.723369/2011­25  fora  indeferida,  conforme  Despacho  Decisório  nº  0203/2015  ­  SECAT/DRF/SDR, que anexou aos presentes autos.  Isso posto, não estando os débitos de IRPJ e de CSLL incluídos no alegado  parcelamento, não há que se falar em redução da multa de ofício.  6) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, e por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para:  Fl. 13057DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10952.000394/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.421  S1­C2T1  Fl. 27          26 a)  determinar a alocação dos pagamentos realizados pelo sujeito passivo a título de IRPJ,  contribuição  para  o  PIS, Cofins  e CSLL,  conforme  demonstrativo  à  fl.  885,  aos  respectivos  débitos objeto do  lançamento. Tendo  em vista  que os  referidos pagamentos  foram  efetuados  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  proporcional  correspondente a esses débitos;  b)  determinar, tendo em vista não mais serem objeto de litígio, sejam apartados para um  novo processo os valores principais de IRPJ e CSLL remanescentes;  c)  exigir da contribuinte e dos responsáveis solidários (fl. 50 e ss.) o pagamento da multa  de ofício qualificada incidente sobre os débitos de IRPJ e CSLL indicados no item anterior;  d)  exonerar a contribuinte e os responsáveis solidários do pagamento da contribuição para  o PIS e da Cofins remanescentes, após a alocação determinada no item “a”.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 13058DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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6366052 #
Numero do processo: 10280.720043/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2014 VALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O relatório fiscal e anexos descrevem com clareza os fundamentos de fato e de direito que embasam o lançamento tributário. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. JUROS. FORMA DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Os juros incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 c/c § 3º do art. 61 da Lei 9.430/96. Sobre o crédito tributário incidem juros de mora e multa e não há incidência simultânea de juros e de correção monetária. Prescinde de perícia a verificação de elementos examinados durante o procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ivacir Julio de Souza.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 684          1 683  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720043/2015­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  NULIDADE DO LANÇAMENTO: CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE BARCARENA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2014  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O relatório fiscal e anexos descrevem com clareza os fundamentos de fato e  de direito que embasam o lançamento tributário.   Não há  nulidade  do  lançamento  quando não  configurado  óbice  à defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  JUROS. FORMA DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.   Os juros incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento, nos  termos do art. 35 da Lei  8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 c/c  § 3º do art. 61 da Lei 9.430/96.  Sobre o crédito tributário incidem juros de mora e multa e não há incidência  simultânea de juros e de correção monetária.  Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  elementos  examinados  durante  o  procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 43 /2 01 5- 54 Fl. 684DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior.  Ausente,  justificadamente o Conselheiro Ivacir Julio de Souza.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10280.720043/2015­54  Acórdão n.º 2301­004.625  S2­C3T1  Fl. 685          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo Município  de Barcarena,  fls.  670­678, em face do Acórdão n.º 03­68.628 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília  (DF),  fls.  659­668,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra os Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) e Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA),  abaixo  discriminados,  que  compõem  o  presente  processo:  AIOP nº  51.074.563­6:  referente  à  contribuição  social  a  cargo  da  empresa  incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, não  declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP),  no ano de 2010;  AIOP nº  51.074.564­4:  referente  à  contribuição  social  a  cargo  da  empresa  incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, não  declaradas nas GFIP, nas competências 08/2013 e 12/2013 (inclusive o 13º salário);  AIOP nº 51.074.565­2:  referente  à  contribuição  dos  segurados  empregados  incidente sobre a sua remuneração, não declaradas nas GFIP, no ano de 2010;  AIOP nº 51.074.566­0:  referente  à  contribuição  dos  segurados  empregados  incidente  sobre  a  sua  remuneração,  não  declaradas  nas  GFIP,  nas  competências  08/2013  e  12/2013 (inclusive o 13º salário).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  608­655,  nos  lançamentos  acima  mencionados, a base de cálculo considerada pela  fiscalização foi obtida junto ao Tribunal de  Contas do Estado do Pará – TCE (PA), devido a um convênio existente entre esse órgão e a  Secretaria da Receita Federal  do Brasil. Após  comparação entre os dados obtidos  através do  TCE e as GFIPs, o sujeito passivo foi intimado a justificar as divergências apresentadas e a a  apresentar folhas de pagamento e escrituração contábil.   Entretanto, a Municipalidade deixou de apresentar a escrituração contábil, de  modo  que  o  lançamento  foi  feito  com  base  nos  dados  obtidos  no  TCE  (PA),  excluídos  os  valores declarados em GFIP. O Relatório de Lançamentos discrimina todas as contas contábeis  consideradas pela fiscalização, fls. 198­567.  AIOP nº 51.074.567­9: referente à glosa de compensação, nas competências  06/2014 e 07/2014, originárias de créditos de terceiros, supostamente pertencentes à sociedade  empresária Sigma Comércio de Material de Construção Ltda.  AIOA  nº  51.074.568­7:  referente  à  exigência  de  multa  pela  falta  de  apresentação da escrituração contábil.  O  Município  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  invalidade  do  auto de infração, ilegalidade da taxa Selic, ausência de discriminação da forma e dos índices de  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 cálculo dos juros e necessidade de realização de perícia, pois os relatórios que acompanham os  autos de infração são ininteligíveis.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2014   VALOR ATUALIZADO. JUROS.   Valor  Atualizado  corresponde  ao  Valor  Principal,  sem  incidência  de  juros  e  multa.  Valor  Atualizado  e  Juros  não  se  confundem.   JUROS.  TAXA  SELIC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.   O cálculo dos juros está previsto no a art. 34 da Lei 8.212/91. A  utilização da multa amparada legal no artigo art. 34 e 35­A da  Lei 8.212/91, combinado o art. 44 da Lei nº 9.430/96.   DO PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Indefere­se o pedido de realização de perícia quando esta se  revela desnecessária.  A ciência do auto de infração foi dada ao sujeito passivo em 29/01/2015, fls.  584­585,  e  ele  foi  cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  16/07/2015,  quinta­feira,  fl.  669,  de  modo  que  o  prazo  para  recurso  encerrou­se  em  15/08/2015,  sábado,  prorrogando­se  para  o  primeiro dia útil seguinte, 17 de agosto de 2015.  Em 12/08/2015, o Ente Federado interpôs recurso, fls. 670­680, apresentando  suas razões, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em preliminar,  alega  cerceamento de defesa  em  razão do  indeferimento do  pedido de perícia pelo órgão julgador de primeira instância, uma vez que existem divergências  entre  os  valores  das  remunerações  dos  servidores  considerados  como  base  de  cálculo  e  os  valores  das  remunerações  dos  servidores  registrados  na  contabilidade,  além  da  ausência  de  clareza quanto à origem dos valores lançados.  No  mérito,  suscita  a  ilegalidade  da  incidência  simultânea  de  correção  monetária e de juros, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da ausência  de  demonstrativo  da  forma de  cálculo  dos  juros,  notadamente  quanto  ao  início  e  término  de  incidência.  Postula, para a satisfação desses vícios, a  realização de perícia contábil. Ao  final, requer que o lançamento seja julgado improcedente.  É o relatório.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10280.720043/2015­54  Acórdão n.º 2301­004.625  S2­C3T1  Fl. 686          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Invalidade do Lançamento  A origem do  lançamento  tributário  referente  às  diferenças de  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  consta  do  relatório  fiscal  de  forma  minuciosa,  tendo  sido  esclarecido  que  as  remunerações  não  declaradas  dos  segurados  empregados foram extraídas dos dados obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará.  As  bases  de  cálculo  constam  do  Relatório  de  Lançamentos,  fls.  198­567,  assim como a identificação, pelo número, das contas contábeis das quais os valores das bases  de cálculo foram extraídos, sendo que às fls. 97­144 constam as cópias dos balanços contábeis,  contemplando os dados  identificadores das  referidas contas  (nº, nome e valor do  lançamento  contábil).  Consignou­se,  ainda,  no  relatório  fiscal,  que  os  referidos  dados  tributários  somente foram adotados após intimação do Município para esclarecer as divergências entre o  valor declarado e o valor registrado no TCE, o que, entretanto, o Recorrente deixou de atender.  Portanto, extrai­se do relatório fiscal que o cotejo entre os dados declarados  em GFIP e as informações do TCE constituiu técnica de investigação de fatos tributários, que  permitiu a identificação de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A  autoridade  fiscal  pode  se  valer  dos  dados  do  TCE  para  investigar  incidências  tributárias,  notadamente  por  se  tratarem de  documentos  que  contêm  informações  produzidas pelo próprio Município.  A omissão do Recorrente em apresentar seus documentos fiscais e contábeis,  e em prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, constitui infração ao seu dever de  colaboração  com  o  Fisco  e  é  situação  suficiente  para  justificar  a  adoção  da  técnica  do  arbitramento, sobretudo neste caso em que o Município, previamente à autuação, foi intimado a  esclarecer as divergências, oportunizando­lhe corrigir eventuais erros.  Em caso de omissão do sujeito passivo, fica autorizada a apuração da base de  cálculo por meios indiretos, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN) e art.  33 §§ 3o e 6º da Lei 8.212/91:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 3ª Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Diante da omissão do sujeito passivo, a prova da remuneração paga, devida  ou creditada aos segurados passa a ser seu ônus, conforme art. 33, §§ 3º e 6º da Lei 8.212/91,  acima transcrito.  A  prova  pericial  presta­se  a  esclarecer  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos especializados e não para substituir o ônus do sujeito passivo, relativamente à  produção de provas que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento  da apresentação da impugnação.  Revela­se,  portanto,  prescindível  a  perícia  contábil,  pois  estão  satisfatoriamente  esclarecidos  nos  autos  os  fatos  sobre  os  quais  o  pedido  recai,  e  não  foram  apontadas, pelo Recorrente, eventuais divergências de valores.  Em suma, o relatório fiscal contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito  passivo,  a  natureza  das  contribuições  lançadas,  o  período  e  a  fundamentação  jurídica  do  lançamento tributário, assim como a indicação dos documentos nos quais se materializaram os  fatos  geradores.  Nos  relatórios  anexos  ao  auto  de  infração  foram  demonstradas  as  bases  de  cálculo, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas e os dispositivos legais autorizadores  do lançamento.   O  auto  de  infração,  em  síntese,  descreve  a  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento, permitindo, ao contribuinte, defender­se plenamente.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10280.720043/2015­54  Acórdão n.º 2301­004.625  S2­C3T1  Fl. 687          7 impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  ou  quando  lesar o  interesse  público,  conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Concluo  que  o  lançamento  contém  os  requisitos  aptos  a  lhe  garantir  a  presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142 do  Código Tributário Nacional.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade invocada.  Mérito  Juros. Pedido de Perícia  O recorrente pede a realização de prova pericial para que seja demonstrada a  forma de cálculo dos juros aplicados no lançamento tributário.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam os  juros  incidentes  sobre  o  crédito  tributário constam dos relatórios de fundamentos legais de cada auto de infração, nos quais está  indicada a forma de cálculo de juros, incidentes a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 c/c § 3º do art. 61 da  Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  ...  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Os mencionados relatórios demonstram que não há incidência simultânea de  correção monetária e de juros.   Revela­se,  portanto,  prescindível  a  perícia,  pois  estão  satisfatoriamente  esclarecidos nos autos os fatos sobre os quais ela recai.  Portanto,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar  de nulidade, e, no mérito, negar­lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 691DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 16349.000281/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não há que se falar em nulidade uma vez que o procedimento foi efetuado com observância do princípio do devido processo legal, assegurando-se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. PIS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS. PROCESSO PRODUTIVO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial pode descontar créditos presumidos, calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, quando adquiridos a pessoa jurídica estabelecida no País, com suspensão obrigatória da contribuição. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BIG BAGS. INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, é considerado insumo as embalagens industriais denominadas "Big Bags", eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador. CREDITAMENTO. FRETE ESPECIALIZADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL. Tratando-se de frete especializado de produtos acabados entre os estabelecimentos, para atender às exigências sanitárias essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades intrínsecas, cabe o creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre tais dispêndios como insumos, por se tratar de despesas operacionais. ALUGUEIS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. IMÓVEIS RURAIS Se pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa, o aluguel de imóvel rural, rústico ou não, dá direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento PARCIAL ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reverter as glosas quantos aos itens "saco plástico, bolsa térmica cong. PVC perdigão, fio de algodão, de poliéster, nylon, caixa de proteção, e fita sanitária"; peças de reposição de máquinas e equipamentos, constantes na Planilha de fls. 1.131/1.147; limpeza das instalações, inspeção sanitária e análise de água; crédito presumido das atividades agroindustriais; (b) por maioria de votos, deu-se provimento para reverter as glosas quanto aos itens (i) Big Bags, pagamento de fretes (item 9.2 do voto), vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; (ii) Peças de reposição de máquinas, equipamentos e ferramentas discriminados na planilha de fls. 1216/1219, exceto clichê impressão de embalagens, oleo Verkol, Copolimero (Polietileno), adoçante zero cal, lenha nativa seca, botijão de gás, Granpean Bread Crumb, Crumb Bland Karitto, Resíduo madeira pó de serra, soro de leite permeato, dos bens da NF nº 91607 (placa eletrônica CPU - Formax, bucha e porca), malha algodão e camisa vemag, constantes do item 8.2.i do voto; limpeza das instalações, inspeção sanitária e análise de água. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; (iii) Despesas com aluguéis de prédios rústicos (imóveis rurais) pagos a pessoas jurídicas. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente durante o julgamento, o Dr. Fábio Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 atividade agroindustrial pode descontar créditos presumidos, calculados sobre  o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  quando  adquiridos  a  pessoa  jurídica  estabelecida  no  País,  com  suspensão  obrigatória  da  contribuição.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  BIG  BAGS.  INSUMO.  CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   Para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  é  considerado  insumo as embalagens  industriais denominadas "Big Bags", eis  que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características  desejadas  quando  chegar ao comprador.   CREDITAMENTO.  FRETE  ESPECIALIZADO.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTO  ACABADO.  EXIGÊNCIAS  SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL.   Tratando­se  de  frete  especializado  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos, para atender às exigências sanitárias essenciais para que o  produto  final  chegue  ao  comprador  sem perder  suas  qualidades  intrínsecas,  cabe  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  tais  dispêndios como insumos, por se tratar de despesas operacionais.  ALUGUEIS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. IMÓVEIS RURAIS  Se pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa, o aluguel de  imóvel rural, rústico ou não, dá direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das  Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITOS.  REGIME  DE  RECONHECIMENTO.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.   Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua não utilização.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO. O crédito do presumido das contribuições sociais  não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria dá  saída  e  não  da  origem do insumo que aplica para obtê­lo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  dar  provimento PARCIAL ao  recurso,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  para  reverter  as  glosas  quantos  aos  itens  "saco  plástico,  bolsa  térmica  cong.  PVC  perdigão,  fio  de  algodão,  de  poliéster,  nylon,  caixa  de  proteção,  e  fita  sanitária";  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  constantes  na  Planilha  de  fls.  1.131/1.147;  limpeza  das  instalações,  inspeção  Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.047          3 sanitária e análise de água; crédito presumido das atividades agroindustriais; (b) por maioria de  votos, deu­se provimento para reverter as glosas quanto aos itens (i) Big Bags, pagamento de  fretes  (item  9.2  do  voto),  vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire  e Waldir Navarro Bezerra.  Designada  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula;  (ii)  Peças  de  reposição  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  discriminados  na  planilha  de  fls.  1216/1219,  exceto  clichê  impressão  de  embalagens,  oleo  Verkol,  Copolimero  (Polietileno),  adoçante  zero  cal,  lenha  nativa  seca,  botijão  de  gás,  Granpean  Bread  Crumb,  Crumb  Bland  Karitto,  Resíduo  madeira pó de serra, soro de leite permeato, dos bens da NF nº 91607 (placa eletrônica CPU ­  Formax,  bucha  e  porca),  malha  algodão  e  camisa  vemag,  constantes  do  item  8.2.i  do  voto;  limpeza  das  instalações,  inspeção  sanitária  e  análise  de  água.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge  Freire;  (iii)  Despesas  com  aluguéis  de  prédios  rústicos  (imóveis  rurais)  pagos  a  pessoas  jurídicas. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida  Martins de Paula. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro declarou­se impedido de participar do julgamento.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente durante o julgamento, o Dr. Fábio  Calcini, OAB/SP nº 197.072.  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  de  créditos  do  PIS,  não  cumulativa,  vinculados  a  receita  de  exportação,  para  o  período de apuração do 4º trimestre de 2006. O Fisco reconheceu apenas parte do direito de  crédito pleiteado, realizando as glosas, descritas na Informação Fiscal ­ do Despacho Decisório  às fls. 3.469/3.516.  Fl. 4048DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  de  créditos  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração Social – PIS, não cumulativa, vinculados à receita de  exportação, período de apuração 4º trimestre de 2006, no valor  total de R$ 505.525,90.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  das  DCOMP  de  números  19107.15014.081206.1.3.083363,  25623.33652.201206.1.7.087937,  2980.75835.201206.1.7.080849,  38529.72597.211206.1.3.085558,  14679.13241.261206.1.3.087871  e  23171.93087.281206.1.3.080412.  Relatório Fiscal   Relata a autoridade fiscal que: com a finalidade de verificar os  créditos  informados nos Dacon respectivos,  foram utilizadas as  memórias  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte  (em  atendimento aos  itens 8, 9 e 10 do Termo de Constatação e de  Intimação  Fiscal  n°  001/00242);  as  informações  presentes  nas  citadas memórias de cálculo foram cruzadas com as informações  fornecidas em atendimento ao  item 14 da mesma intimação, no  caso,  os  arquivos  de  notas  fiscais,  cujas  informações  correspondentes  foram  totalizadas  e  comparadas  com  as  informações  constantes  dos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS de cada filial.  Conclui:  que  este  procedimento  permitiu  a  validação  dos  arquivos  recebidos  sendo  todas  as  notas  fiscais  confirmadas  e  consideradas no cálculo do crédito; que, dessa forma, apenas as  notas  fiscais  cujas  informações  não  foram  apresentadas  na  memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas.  A partir das memórias de cálculo fornecidas pela contribuinte, a  autoridade  fiscal excluiu, dos valores  informados nas  linhas do  Dacon indicadas, os valores referentes a:  1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda  linha 01  da  ficha  06A  –  diferença  entre  a  soma  das  notas  fiscais  identificadas como desta linha na Memória de cálculo e o valor  informado no Dacon;   2.  Aquisição  no  Mercado  Interno  de  Bens  Utilizados  como  Insumos linha 02 da ficha 06A   2.1)  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  não  geram  créditos  de  acordo  com  art.  3º,  §2º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003;   2.2)  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, conforme o art. 8º, §4º,  inc. I, alínea “a” da Instrução  Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;  2.3)  despesas  com  os  serviços  de  fretes  contratados  para  transferências de produtos acabados entre filiais, que não geram  Fl. 4049DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.048          5 créditos  a  teor  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “b”  da  Instrução  Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;  2.4) aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, que não podem  gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;  2.5)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  operação  de  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito;  2.6)  IPI  recuperável  constante  das  notas  fiscais  de  aquisição;  2.7)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória  de PIS/Pasep e Cofins, no caso, milho (NCM 1005.90.10) e soja  a granel (NCM 1201.00.90), a teor dos artigos 8º, 9º e 15 da Lei  nº 10.925/2004;   3. Serviços Utilizados como Insumos Ficha 06A Linha 03   3.1)  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  não  geram  créditos  de  acordo  com  art.  3º,  §2º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003;  3.2) aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de  insumo,  nos  termos  do  o  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “b”  da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004,  tais  como: serviço de vigilância ou serviço de despachante aduaneiro  e fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades  da  empresa,  o  que  não  se  enquadra  como  bem  utilizado  como  insumo e nem como serviço utilizado como insumo, uma vez que  o produto já está pronto;  3.3)  os  valores  das  notas  fiscais  Notas  fiscais  cujo CFOP  não  representa  operação  de  aquisição  de  serviços  e  nem  outra  operação com direito a crédito.  4. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Ficha  06A  Linha  05  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas,  alguns  referentes a  imóveis  rurais,  que não  se enquadram no conceito  de prédios, em descompasso com o prescrito no art. 3º, inciso IV,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003   5. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de  Pessoa  Jurídica  Ficha  06A  Linha  06  notas  fiscais  que  não  representam  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  como  por  exemplo,  serviço  de  copiadora (xerox).  6. Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na Operação  de  Venda  Ficha 06A Linha 07   6.1) pagamentos a pessoas físicas, que não podem gerar créditos  a  descontar,  de  acordo  com o  art.  3º,  §2º,  inciso  I  das Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003.  6.2)  pagamentos  relativos  a  SERVIÇO  PORTUÁRIO  e  outros  cujo CFOP não se referem à armazenagem de mercadoria e frete  Fl. 4050DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 na operação de venda, como prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da  Lei nº 10.833/2003,   Também foram glosados os valores informados a título de:  7. Créditos Presumidos Atividades Agroindustriais linha 25  No  tópico  em  que  trata  do  crédito  presumido  decorrente  das  atividades  agroindustriais,  a  autoridade  fiscal  trouxe  uma  listagem  dos  produtos  adquiridos  com  o  benefício  do  crédito  presumido  que  sofreram  glosa  (notas  cujos  CFOP  não  representam aquisições, perfeitamente identificados na  listagem  individualizada, identificadas na listagem pela informação “Não  se aplica” ou “0” na coluna alíquota) ou redução de alíquota.  Nessa listagem, a autoridade fiscal, nos termos do caput do art.  82  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplicou  o  percentual  de  35%  da  alíquota  das  contribuições  às  aquisições  de:  animais  vivos  classificados  no  capítulo  01  da  NCM;  trigo,  milho  e  sorgo  classificados  no  capítulo  10;  soja  no  capítulo  12;  lenha,  maravalha  e  resíduos  de  madeira  no  capítulo  44;  sêmen  no  capítulo  05;  itens  que  também não  atendem  às  condições  para  creditamento  pelo  percentual  de  60%  da  alíquota  das  contribuições.  8.  Aquisição  no  Mercado  Externo  de  Bens  Utilizados  como  Insumos linha 02 da ficha 06B ­ foram glosados os valores:  8.1) das aquisições de bens que não se enquadram no conceito  de  insumo,  conforme  o  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “a”  da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004,  em  especial, as partes de máquinas e peças de reposição de elevado  valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do aumento  do  tempo  de  vida  útil  do  bem  que  a  substituição  da  peça  proporciona;  8.2) os valores das importações cujos CFOP denotam operações  sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins  nesta  linha,  como  por  exemplo  3551  Compra  de  bem  para  o  ativo  imobilizado,  3556  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo e 3949 Outra  entrada de mercadoria ou prestação de  serviço não especificada;  8.3) os valores do IPI recuperável constante das notas fiscais de  aquisição;   9. Créditos Extemporâneos   Foram  glosados  da  base  de  cálculo  do  crédito  do  período  em  questão os valores que se referem à base de cálculo de créditos  de  outros  períodos  de  apuração  –  valores  constantes  das  planilhas de ajustes contábeis, apresentadas pela contribuinte.  10. Indevida utilização créditos de períodos anteriores Ficha 23   Não  foram  aceitos  os  créditos  de  dezembro  de  2002  e  de  fevereiro de 2003, relativos ao PIS/Pasep não cumulativo, que a  contribuinte  pretendeu  descontar  do  PIS/Pasep  devido  em  novembro e dezembro de 2006.  Fl. 4051DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.049          7 11. Do Recalculo dos Saldos das Ficha 25B A autoridade fiscal  informa que em razão das correções realizadas nas fichas 06A e  06B da Dacon, restou saldo a pagar da Contribuição para o PIS.  Tendo  em  vista  que  tal  saldo  devedor,  decorrente  de  glosa  de  créditos, não foi declarado em DCTF, necessário o  lançamento  através de auto de  infração. Acrescenta que o auto de  infração  poderá incluir, ainda, a análise das saídas tributadas com algum  tipo  de  incorreção,  não  analisadas  neste  processo,  e  pode  resultar alteração dos valores das linhas 1 a 5 da ficha 15, o que  será  tratado  no  processo  digital  nº  11516.722107/201180,  que  deve  ser  movimentado  e  julgado  em  conjunto  com  este,  por  tratar dos mesmos fatos.  12. Do controle dos Saldos da Ficha 14   Tendo em vista os autos de infração relativos ao 1º trimestre de  2006, tratados no processo 11516.721278/201191 e relativos ao  2º  e  3º  trimestres  de  2006,  tratados  no  processo  11516.721279/201136,  o  saldo  inicial  da  linha  “01.Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  é  nulo  em  todos  os  tipos  de  crédito”. Por conta das glosas realizadas, resultou nulo o saldo  final  da  linha  “11.CRÉDITO REMANESCENTE”,  da  ficha  14,  em todos os tipos de crédito.  Manifestação de Inconformidade   Nulidade do despacho decisório   A  interessada,  preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório em decorrência da violação ao princípio da motivação.  Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual  está  glosando  cada  um  dos  valores  das  operações  da  contribuinte.  Nesse  sentido  alega  que  não  é  possível  glosar  e  justificar  de  forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro  em seu relatório que “analisou por amostragem e, no momento  da  glosa,  inseriu  no  mesmo  entendimento  diversos  produtos,  mercadorias,  serviços  e  demais  bens  sem  motivar  de  forma  clara,  explícita  e  congruente”.  Segue  alegando  que  “cabia  ao  Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas  e  jurídicas do não acolhimento de cada crédito  (item) utilizado  pela  impugnante”  e  que  o  fato  de  “elaborar  planilha  listando  todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade  do  ato  administrativo,  eis  que  lá  não  consta  expressamente  a  motivação (fática e jurídica) explícita, clara e congruente”.  Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação,  alega  também o  cerceamento  de  defesa,  e,  com  conseqüente,  a  violação ao devido processo legal administrativo.  Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN   Segue  apontando  a  inconstitucionalidade  das  leis  que  regem  o  regime  não  cumulativo  para  a  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Nesse  sentido:  ressalta  “ser  impossível,  a  partir  da  Fl. 4052DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 constitucionalização  da  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  COFINS, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de  créditos pelo  legislador  infraconstitucional...  já que o papel do  legislador perante a Constituição é de aplicador”; aduz que em  “sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a  não  cumulatividade  e  o  sistema  de  abatimento  de  créditos  necessariamente deve restar atrelado também a esta” e “como a  noção de receita no regime não cumulativo é ampla,  ... amplos  serão  também os  reflexos de  sua  noção na  não cumulatividade  para  o  PIS  e  COFINS  para  o  reconhecimento  de  créditos”;  e  conclui que “ O postulado adotado diz respeito à supremacia da  Constituição.  Em  razão  disso,  há  de  se  entender  que  resta  impossível  à  legislação  infraconstitucional  restringir,  sobremaneira,  tal  princípio  e,  por  conseguinte,  os  créditos  de  PIS e Cofins”.  Passa,  então,  a  alegação  de  ilegalidade  das  Instruções  Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir,  tendo como  fundamento  a  legislação  de  IPI,  o  conceito  de  insumo  estabelecidas  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Em  síntese,  discorre  sobre  a  não  cumulatividade  no  âmbito  da  tributação  das  contribuições  para  demonstrar  que,  nos  termos  das  leis,  o  crédito  deve  ser  considerado  sobre  os  insumos  em  geral,  sem  as  restrições  postas  pelas  mencionadas  IN,  considerando  como  tal  todos  os  “dispêndios  realizados  pelo  contribuinte que,  de  forma direta ou  indireta,  contribua para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comercio  ou serviços) visando à obtenção de receita”.  Glosas de valores da base de cálculo do crédito   Como  razão  de  contestação  comum  às  glosas  procedidas  pela  autoridade  fiscal,  a  interessada  coloca  que  todas  seriam  improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério  ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo,  todos “legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta  visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim  de  obter  receita.  São  inclusive  necessários  e  inerentes  à  atividade”.  Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos  tipos  de  controles  e  exigências  de  órgãos  públicos,  como,  por  exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO  DE  INSPEÇÃO  FEDERAL,  MINISTÉRIO  DA  SAÚDE,  o  que  reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e  que  não  pode  a  Receita  Federal  desconsiderar  um  custo  ou  despesa  vinculado  à  atividade  empresarial  que  é  obrigatória  e  necessária  ao  próprio  desempenho  desta.  Acrescenta  que  a  noção  de  insumo  é  técnica  e,  muitas  vezes,  os  órgãos  que  fiscalizam  e  orientam  determinada  atividade,  possuem  mais  condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade.  Após  tais  ponderações,  passa  a  tratar  das  glosas  especificamente.  Ficha 16A Linha 02 bens utilizados como insumos – item 4.3.2  do relatório fiscal   Fl. 4053DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.050          9 Aquisições  de  pessoas  físicas  ­  Defende  serem  legítimos  os  créditos decorrentes de aquisições de bens pessoas físicas, pois,  embora o art. 3º  , § 2º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002  impeçam a manutenção do crédito, o fato é que o art. 8º e 9º da  Lei  nº  10.925/2004  expressamente  reconhecem  o  direito  ao  crédito  presumido,  no  caso,  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições.  Aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  Contesta a glosa das aquisições de equipamentos, pallets, bolsa  térmica  cong. PVC perdigão,  gasolina  comum,  solvente, malha  algodão, fio de algodão e de poliéster, caixa de proteção, luvas,  proteção  chaira,  fita  sanitária  com  base  no  argumento  de  tais  bens  “se  identificam  como  despesas,  custos  ou  dispêndios  que  contribuem,  de maneira direta  ou  indireta,  para  a  obtenção de  receita  pela  impugnante  em  sua  atividade  produtiva”.  Nesse  sentido diz:  Vejamos,  por  exemplo,  os  fios  de  poliéster,  utilizamos  dentro  do  processo  produtivo  industrial  para  costura  e  também embalagem  dos  bens produzidos e destinados ao comércio.  [...]Todos estes materiais  (ex.  fita sanitária,  luvas, etc) são peculiares  da atividade desempenhada.  Isto  porque,  são  instrumentos  para  se  produzir  alimentos  aptos  ao  consumo  humano,  evitando  contaminações,  seguindo,  assim,  as  determinações  da  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde  (v.  Portaria SVS/MS n. 326/1997.  Por  conseguinte,  tais  equipamentos  têm  por  finalidade,  além  de  proteger os empregados por determinação legal, permitir a fabricação  adequada de alimentos ao consumo humano segundo determinação do  Ministério da Saúde e, assim, devem ser qualificados como essenciais e  necessários  à  atividade  peculiar  da  impugnante,  permitindo  caracterizá­lo como insumo, até mesmo pelo fato de que são utilizados  no parque industrial.  Em complemento, ainda, a impugnação do item 4.3.2 quantos bens e a  noção de insumo, são totalmente legítimos os créditos dos pallets, bolsa  térmica, caixa de proteção e afins.  Tais  produtos  (em  especial,  o  pallet)  são  relevantes  e  participam  do  processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) industrialização  (emprego para movimentar as matérias primas e os produtos em  fase  de industrialização a serem utilizados); (ii) – armazenagem de matérias  primas  em  condições  de  higiene  para  serem  utilizadas  no  processo  fabril;  (iii)  armazenagem  de  produto  industrializado  a  ser  comercializado; (iv) armazenagem durante o ciclo de  industrialização  Ora,  tais  materiais  objetivam  garantir  regras  de  higiene  e  limpeza,  como enuncia a ANVISA.  Acrescenta que, mesmo que não se acolha a interpretação de que  se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser  mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3º, inciso  IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, que, expressamente  permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria.  Fl. 4054DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Em relação à gasolina, alega que o combustível é empregado no  processo  industrial  de  fabricação  dos  alimentos,  maquinas  e  veículos  do  parque  fabril,  permitindo,  assim,  o  pleno  exercício  de sua atividade produtiva.  Pagamentos  de  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre as unidades da empresa  Em  relação  aos  serviços  de  frete,  inicialmente,  alega  ser  improcedente  a  glosa,  pois  o  fiscal  teria  se  “utilizado  de  presunção  sem  previsão  em  lei  de  que  se  tratava  de  produto  ‘acabado’, sem realizar qualquer prova sobre o fato”.  Descreve  os  fretes  praticados  durante  o  processo  produtivo  de  alude terem sido ignorados pelo fisco, como segue:  1. frete com a aquisição de prima para fabricar ração (exemplo grãos);  2.  A  impugnante  remete  para  industrializar  a  ração;  3.  Após,  encaminha  por  frete  até  seus  integrados,  os  quais  criam  animais  (frangos,  entre  outros)  e  remetem  novamente  à  impugnante;  4.  há  industrialização com emprego de  tais matérias primas; 5. a. Frete do  produto elaborado até um distribuidor ou supermercado; 5.b. Frete até  outro estabelecimento da impugnante para armazenagem e venda final.  [...]Mesmo  o  frete  entre  o  frigorífico  e  os  estabelecimentos  de  distribuição  (câmaras  frigoríficas)  e,  posteriormente,  o  envio  ao  destinatário final, há participação no ciclo de produção.  Conclui que “o processo produtivo da  impugnante não  termina  no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é  entregue  ao  destinatário  final  em  condições  de  aptidão  ao  consumo humano,  segundo  critérios  estabelecidos  pelos  órgãos  competentes”, razão pela qual “tais fretes participam do próprio  processo de industrialização e obtenção de receita”.  Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero   A interessada, primeiro, alega que os diversos produtos descritos  como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº  10.925/2004, em seu art. 1º, não se  tipificam nas classificações  fiscais descritas; cita: alho em pasta, caldo de galinha, tempero  para carne, entre outros.  Segundo,  que,  em  se  tratando  de  aquisição  de  produtos  agropecuários  (por  exemplo,  pinto  de  1  dia,  entre  outros)  que  enquadrem  dentre  os  produtos  descritos  no  art.  8º,  da  Lei  n.  10.925/2004,  mesmo  que  comercializados  à  alíquota  zero,  impossível  se  torna  excluir  o  crédito,  pois  esta  lei  especial  se  sobrepõe  ao  art.  3º,  §  2º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, como também art. 1º, da Lei n. 10.925.  Terceiro,  que  diversos  produtos  estão  vinculados  à  noção  de  insumos  (vacinas,  antibióticos,  amoxilina,  ivermectina,  entre  outros)  de  sorte  que  resta  totalmente  viável  a  manutenção  do  crédito.  Por  fim,  defende  que  a  exclusão  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  da  capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório.  Fl. 4055DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.051          11 Notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem outra operação com direito a crédito  A  recorrente  reclama  que  a  fiscalização  englobou,  de  forma  genérica e sem critério, diversos bens que não dariam direito ao  crédito  tendo  em  conta  o  CFOP  da  nota  fiscal  em  especial,  etiqueta para fatiados e outros, adesivo perdigão, folha plástica  incolor, saco plástico, embreagem,  lamina, alfinete,  termostato,  mola,  bolsa  térmica,  mola,  pino,  rolamento,  faca,  sensor  de  temperatura, martelo, entre outros.  Alega que a descrição dos produtos e materiais glosados permite  reconhecer  a  utilidade,  inerência  e  relevância  no  processo  produtivo  da  impugnante.  Assim  explica  a  utilidade  de  alguns  dos  bens  glosados:  faca,  trata­se  de  equipamento  que  é  manuseado  por  seus  empregados  no  processo  fabril  de  um  frigorífico a  fim de elaborar  cortes;  faca,  lâmina, mola,  sensor  de  temperatura, martelo,  rolamento,  alfinete,  termostato  e  pino  são  equipamentos,  peças  e  materiais  destinados  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  ou  empregados  em  sua  atividade  econômica, em especial, do processo de industrialização.  Aduz  ser  possível  reconhecer  a  viabilidade  do  crédito  para  os  materiais  adquiridos  visando  à  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos,  por  estarem  vinculados  à  atividade  econômica  e  produtiva  da  impugnante,  caracterizando  como  insumo. De que defende que são legítimos os créditos em relação  aos  lubrificantes,  correia,  gás  refrigerante,  mangueira,  lixa,  graxa,  anel,  bobina,  botão,  chave,  disco,  disjuntor,  eixo,  fita  isolante,  fusível,  lâmpada,  reator,  resistência,  retentor,  rolamento, sensor, tomada, válvula.  Menciona  que  “Isto  fica  ainda  mais  evidente  diante  da  noção  ampla de insumo, que não se restringe aos critérios do IPI”.  Contesta,  ainda,  a  glosa  de  etiqueta  para  fatiados  e  outros,  adesivo  perdigão,  folha  plástica  incolor,  saco  plástico,  bolsa  térmica,  entre  outros.  Alega  que  alguns  itens  chegam  a  incorporar  o  produto  final,  como  etiquetas  para  fatiados,  adesivo perdigão, folha plástica incolor para envolver produtos.  E  que,  caso  assim  não  se  entenda,  isto  não  significa  dizer  que  deixam de gerar crédito, pois as embalagens estão vinculadas à  elaboração  e  ao  produto  final,  independentemente  do  acabamento desta, do  formato e capacidade, tratando­se de um  material que acompanha o produto a ser comercializado.  Aduz  que  determinações  da  ANVISA,  as  quais  traz  transcritas,  demonstram  claramente  que  na  atividade  de  produção  de  alimentos não se pode reconhecer como embalagem apta a gerar  crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final.  Explica  que  as  embalagens  são  utilizadas  durante  todo  o  processo  de  produção  e  comercialização  visando  garantir  segurança e evitar contaminação e proliferação de organismos.  Fl. 4056DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 E  afirma  que,  diante  da  noção  ampla  de  insumo,  vinculação  direta com o processo produtivo e a peculiaridade da atividade  econômica  desempenhada  pela  impugnante,  é  possível  reconhecer o direito ao crédito quanto às etiquetas para fatiados  e outros, adesivo perdigão, folha plástica incolor, saco plástico,  bolsa térmica, entre outros.  O  valor  do  IPI  recuperável,  constante  das  notas  fiscais  de  aquisição   Alega que a Receita Federal do Brasil, sem adequada motivação  e justificativa jurídica, glosou os créditos vinculados ao custo do  IPI  dos  produtos  adquiridos  pela  impugnante,  sob  alegação de  que poderão ser recuperáveis.  Afirma  que  o  IPI  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens  integra o custo do produto que adquiriu, de maneira que inexiste  razão jurídica e previsão legal para determina sua exclusão da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições.  Defende  que  o  fato de a legislação específica do IPI permitir a recuperação de  crédito  (operações  sem  a  exigência  do  imposto)  não  é  fundamento  que  permite  justificar  a  presente  glosa,  pois  são  “operações distintas e que não se confundem”.  Notas fiscais que representam aquisições de pessoas  jurídicas,  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep e Cofins   A recorrente inicia defendendo que o crédito  integral há de ser  mantido  uma  vez  que  as  aquisições  ocorreram  mediante  tributação  de  9,25%  (Cofins  +  PIS).  Afirma  que  a  Lei  nº  10.925/2005  somente  é  aplicável,  nos  condições  estipuladas,  quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve  aquisição de insumo sem a suspensão, aplica­se o art.  3º da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, pode­ se  concluir  da  redação  descrita  pela  IN  SRF  nº  660/2006  e  a  posterior  alteração  dada  pela  IN  RFB  nº  977/2009,  que  antes  desta última a  suspensão de PIS  e Cofins  era uma  faculdade  e  dependia  de  procedimentos  formais  (declaração).  Caso  seus  argumentos  não  sejam  acatados,  a  interessada  pugna  que  se  reconheça  procedência  parcial  do  crédito,  mediante  aplicação  do percentual do crédito presumido.  Ficha  6A  Linha  03  serviços  utilizados  como  insumos  –  item  4.3.3 do relatório fiscal   Quanto  aos  itens  “a”,  “c”  e  “d”,  do  item  4.3.3  do  relatório  fiscal  aquisições  de  pessoas  físicas,  pagamentos  de  fretes  de  transferência de produtos acabados  e Notas  fiscais  cujo CFOP  não representa aquisição de serviços – a recorrente remete aos  argumentos já colocados sobre o mesmo assunto, em relação às  aquisições  de  bens,  enfatizando  a  total  improcedência  das  glosas.  Em  relação  ao  item  “b”  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de insumo , a interessada defende que o  direito ao crédito em razão dos valores glosados se referirem a  serviços totalmente essenciais e inerentes à atividade produtiva e  Fl. 4057DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.052          13 econômica da impugnante; Menciona os serviços: movimentação  saída,  de  montagem/desmontagem,  limpeza,  recuperação  frio,  carregamento  de  aves  para  venda,  repaletização,  despachante  aduaneiro, inspeção sanitária, análise da água, entre outros,   Ficha 6B Linha 02 bens utilizados como insumos – item 4.3.8  do relatório fiscal   A  recorrente  contesta  as  glosas  das  aquisições  no  mercado  externo  alegando  que  há  que  se  reconhecer  a  viabilidade  do  crédito em tais operações, por expressa previsão legal, uma vez  que  a  Lei  nº  10.865/2004,  ao  disciplinar  o  PIS/Cofins  na  importação, permitiu o emprego de tais créditos para abatimento  das  contribuições  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003 (Cofins).  Em  relação  à  aquisições  de  peças  e  máquinas  acrescenta  que  são bens que claramente a  legislação permite reconhecer como  insumo, pois estão vinculados à atividade produtiva da empresa;  mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com  duração  superior  a  01  ano,  “ao menos,  há  de  se  considerar  o  crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15, V, Lei  n. 10.865/2004)”.  Quanto às glosas de operações de importação registradas com o  CFOP  3551,  3556  e  3949,  inicialmente  alega  cerceamento  de  defesa,  alegando  que  “não  localizou  a  descrição  exata  no  processo  administrativo  de  quais  seriam  estes  bens  e,  principalmente,  o  porquê  da  glosa”  e  a  “total  ausência  de  fundamentação e descrição dos bens glosados”.  No  mérito,  alega:  há  previsão  legal  que  permite  crédito  de  PIS/Cofins  para  a  hipótese  de  aquisição  de  ativo  imobilizado,  salvo  se  usado,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos;  em  relação aos  demais itens glosados (uso e consumo e outros), a noção ampla  de  insumo  ligada  à  inerência,  essencialidade  e  qualidade  permite a tomada de créditos.  A recorrente tem como encerrada a questão do direito ao crédito  em  relação  a  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos e passa às demais glosas.  Ficha 6A Linha 05 Despesas com alugueis de prédios  locados  de pessoas jurídicas item 4.3.4 do relatório fiscal   A  contribuinte  alega  que  embora  não  previsto  em  lei,  pelo  princípio  da  não  cumulatividade  e  capacidade  contributiva,  há  de  manter  o  crédito  nos  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas.  Defende,  ainda,  a  legitimidade  do  crédito  quanto  aos  pagamentos  de  imóveis  rurais,  na  medida  em  que  a  o  art.  3º,  inciso IV, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002 não distingue  entre prédios urbanos e rurais. Aduz que se inexiste distinção na  lei, não cabe ao intérprete distinguir.  Ficha  6A  Linha  06  Despesas  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos de pessoa jurídica – item 4.3.5   Fl. 4058DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Defende o direito ao crédito sobre as notas fiscais de locação de  máquinas destinadas ao serviço de cópias (xerox) argumentando  que  o  serviço  de  fotocópias,  embora  não  esteja  diretamente  vinculado  à  fabricação  do  alimento,  é  essencial  à  atividade  econômica de qualquer empresa. Que diante da noção ampla de  insumo  e  da  não  cumulatividade,  tal  crédito  também  deve  ser  considerado legítimo.  Ficha 6A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na  Operação de Venda – item 4.3.6   Quanto  às  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  depois  de  novamente  alegar  a  nulidade  em  razão  do  cerceamento de defesa, a interessada argumenta que: o crédito  decorrente  dos  pagamentos  à  pessoa  física  é  devido  com  fundamento  na  noção  constitucional  de  não  cumulatividade  e  capacidade  contributiva;  é  preciso  reconhecer  que  o  frete  na  venda  e  a  armazenagem  incluem  as  despesas  aduaneiras  e  portuárias em geral. Acrescenta:  A armazenagem compreende  todas  as despesas  e gastos  vinculados  a  ela,  entre  elas  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  deslocamentos,  taxa  de  selagem  de  contêineres,  capatazia,  taxa  de  liberação  de  BL,  serviços portuários, entre outros;   [...]Além disso, podemos reconhecer nas despesas portuárias, além da  natureza de despesa  ligada à armazenagem,  também à continuidade  do frete na venda, especificamente, aquele destinado à exportação.  Ficha 6A – Créditos Presumidos das atividades agroindustriais  – item 4.3.7 do relatório fiscal  Em  relação  aos  Créditos  Presumidos  das  atividades  agroindustriais, a contribuinte afirma que a Lei nº 10.925/94, no  artigo 8º,  ao definir os percentuais  (60 ou 30% da alíquota da  contribuição)  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  às  pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal,  destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e  códigos que indica, não vincula tais percentuais ao tipo de bem  que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de produto  que  é  produzido  com  o  bem  adquirido.  Assim,  defende  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60%  da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação  dos  produtos  destinados  a  alimentação  humana  ou  animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  às  misturas  ou  preparações  de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Ficha 16A bens adquiridos para revenda item 4.3.1   Em relação à glosa das notas  fiscais com valor  inferior aquele  declarado  em  Dacon  defende  que  os  créditos  são  legítimos,  sendo que a contabilidade dá total suporte.  Explica  que,  em  verdade,  houve  um  equívoco  material  no  momento  da  apresentação  de  planilha  à  fiscalização,  que  possuía valores diferentes dos informados no demonstrativo.  Fl. 4059DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.053          15 Argumenta  que,  ademais,  não  poderia  o  Fisco  simplesmente  glosar  com  base  em  planilha  fornecida  pelo  contribuinte,  cabendo  a  ele  ônus  de  verificar  eventual  vício  nos  valores  declarados em Dacon.  Créditos extemporâneos utilizados sem retificadora item 4.4   Defende que os créditos extemporâneos devem ser considerados  no  cálculo  das  contribuições  devidas  apuradas  para  o  4º  trimestre pois, em suas palavras:  (i)  não  se  nega  a  existência  dos  créditos  pelo  Fisco;  (ii)  o  impedimento  é  meramente  formal,  sendo  de  rigor  atenuar  o  exagero  ao  formalismo  em  detrimento  ao  próprio  direito  material, com fundamento na razoabilidade, proporcionalidade,  moralidade  e  vedação  do  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco;  (iii)  vale  lembrar,  ainda,  que  o  art.  3º,  §  4º  das  Leis  n.  10.637/2002 e 10.833/2003 afirmam: "O crédito não aproveitado  em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes". Ou  seja,  se  não  houve  o  aproveitamento,  não  impede  o  aproveitamento nos meses subseqüentes, como no presente caso.  A lei não traz expressamente a exigência de retificadora.  Créditos inexistentes Ficha 23 e saldo da linha 24 – item 5 e 7  do relatório fiscal.  A  contribuinte,  inicialmente,  argumenta  que  o  despacho  decisório  não  descreve  e  fundamenta  especificamente  a  razão  pela qual tais créditos seriam inexistentes pelo que é evidente a  nulidade em razão do cerceamento de defesa.  Alega,  ainda,  que  “os  dados,  informações,  valores  e  créditos  lançados  em  contabilidade  e  em  obrigações  acessórias  fazem  prova  em  favor  contribuinte”.  Aduz  que,  como  informa  a  fiscalização, os  valores  foram  lançados  em Dacon  e,  diante da  ausência  de  prova  e  justificativa  do  motivo  que  se  nega  verdadeiramente  o  crédito,  estes  devem  se  presumir  legítimos,  até mesmo pelo princípio da boa fé.  Pedido   Requer que seja julgada procedente a presente manifestação de  inconformidade a  fim de  reconhecer a nulidade, ou, no mérito,  total  improcedência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento, conforme razões aduzidas.  Ao  final,  pugna  pela  prova  pericial  destinada  à  avaliar,  especialmente,  se  os  bens,  produtos,  serviços  e  materiais  adquiridos e glosados pela Fiscalização, diante da peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada  pela  impugnante  se  enquadram no conceito de insumo de PIS e Cofins, excluindo­se  o critério exclusivo da legislação do IPI.  É o relatório.  Fl. 4060DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito (fls. 3.642/847):   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano Calendário: 2006   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao Fisco  a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito creditório, deve o contribuinte, em sede de manifestação  de  inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente  o  direito  pretendido.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e  da  Cofins,  não  cumulativas,  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2006   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração da contribuição para o PIS são  somente as previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  Fl. 4061DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.054          17 REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMO.  No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores: os combustíveis e  lubrificantes, as matérias primas, os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a  créditos  calculados  a  alíquota  regular  da  contribuição  para  o  PIS não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS,  as  despesas  com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja  relacionado  a  uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas pelo vendedor; o  frete contratado esteja  relacionado a  uma  operação  de  aquisição  de  insumo,  tendo  as  despesas  sido  arcadas pelo adquirente.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de  venda  de  produtos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa, referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo, à pessoa jurídica que, cumulativamente:  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real; II­ exercer  atividade agroindustrial na forma do art. 6º da mencionada IN; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  Fl. 4062DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º  na mesma IN.  NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO  NA  VENDA.  VEDAÇÃO  DE  TOMADA  DE  CRÉDITO.  As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei  não permite a tomada de créditos pelo adquirente.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da  Contribuição para o PIS e dos correspondentes créditos da não  cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária,  sendo,  portanto, de observação obrigatória pelo impugnante.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CRÉDITO PRESUMIDO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza  do  insumo adquirido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Em 25/05/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (fl. 3.707). Inconformada, em 19/06/2012 (fl. 3.715), apresentou recurso voluntário ao CARF  (fls.  3.715/3.817),  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando  os  argumentos  abaixo  resumidos;  informa  que  é  tradicional  e  importante  empresa da agroindústria, tendo por objeto social a atividades no mercado interno e externo de  industrialização,  comercialização  e  exploração  de  alimentos  em  geral;  reproduz  uma  relação  dos os itens que foram objeto de glosa do pedido de ressarcimento no Despacho Decisório:  a)­ deixa consignado que TODAS as matérias envolvidas nestes autos foram  expressamente delimitadas  (uma a uma),  impedindo de  forma clarividente qualquer  alegação  específica  para  este  caso,  de  que  não  houve  impugnação,  aplicando  os  efeitos  do  art.  17  do  Decreto n. 70.235/72;   b)­  solicita  preliminarmente  a  nulidade  da  Decisão  recorrida  e  também  a  nulidade do Lançamento;  c)­ que a decisão recorrida possui nulidade ao indeferir de forma subjetiva o  pedido de perícia adequadamente formulado segundo a legislação. Alega o princípio da busca  pela verdade material;  d)­  se  deparar  com  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  percebe­se  a  nulidade  do  ato  em  decorrência  da  violação  ao  princípio  da  motivação;   Fl. 4063DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.055          19 e)­ que há cerceamento de defesa da Recorrente, com conseqüente violação  ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido sem  qualquer  explicitação  e  detalhamento  acerca  do  não  reconhecimento  de  inúmeros  créditos,  impossibilitando, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da recorrente;  f)­ se não bastassem tais fatos que levam à conclusão de que há cerceamento  de  defesa,  o  presente  lançamento  de  ofício  e  despachos  decisórios  de  glosa  não  cumprem  o  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72.  Em  prejuízo  da  defesa  da  impugnante,  a  fiscalização não faz a comprovação mediante a juntada das notas fiscais relativas aos créditos  que estaria glosando.   Quanto ao MÉRITO:  g)­ inicia fazendo uma longa contextualização sobre as Contribuições do PIS  e da COFINS, da não cumulatividade, explorando seus aspectos  legais e constitucionais; cita  autores renomados que reportaram sobre o assunto e jurisprudências;   h)­ argumenta da problemática da restrição dos créditos de COFINS e do PIS  por  atos  Infra­Legais,  como  Instrução Normativas;  da  impossibilidade,  conforme o Relatório  Fiscal apresentado, a glosa de diversos créditos da recorrente se deu pelo fato de que o Fisco  adota uma  interpretação  evidentemente  rígida  e  com o  intuito  de mera  arrecadação,  fundada  especificamente nas IN da SRF nºs 247, 358 e 404/04; essas instruções normativas e a própria  fiscalização,  ao  empregarem  o  conceito  extremamente  restritivo  e  equivocado  de  insumo,  inovaram na ordem jurídica criando deveres e obrigações ao contribuinte em detrimento da Lei  e diante de tal fato, é indubitável a existência de violação à legalidade por tais atos.  i)­ Dos Insumos Glosados ­ argumenta das ilegalidades, afirma que em uma  primeira e genérica conclusão, o método utilizado pela fiscalização no sentido de que, como a  glosa  se  pautou  por  critério  ilegal  para  avaliar  os  insumos  e  os  respectivos  créditos,  esta  se  torna  improcedente,  uma  vez  que  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  descritos  em  contabilidade, DACON e no pedido de ressarcimento são legítimos.   Discorre  sobre  cada  item  nominalmente  glosados  solicitando  a  reversão  dessas glosas e traz argumentações específicas sobre os seguintes casos concreto:  (i) de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos  (itens 4.3.4 e 4.3.5 do  Despacho Decisório);   (ii)  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (item  4.3.6  do  Despacho Decisório);  (iii) dos créditos presumidos na agroindústria ­ base de cálculo ­ item 4.3.7 do  despacho decisório);  j)­  dos  bens  adquiridos  para  revenda  (item  4.3.3);  créditos  extemporâneos  (item 4.4) e créditos inexistentes (item 5), todos do Despacho Decisório.  k)­ dos Juros Selic ­ aduz que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, nos  termos do art. 161, § 1º, do CTN, sendo de total improcedência o lançamento realizado.   Fl. 4064DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 l)­ dos Juros sobre a Multa de Ofício ­ Não há previsão legal para o cômputo  de juros sobre a Multa de Ofício. Caráter confiscatório.  Posto  isto,  espera  a  Recorrente,  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  interposto  com  o  objetivo  de  reconhecer  a  nulidade  ou  reforma  da  decisão  recorrida  e,  por  conseguinte, a total improcedência do lançamento realizado.  Os  autos,  então,  foram  remetidos  a  este  CARF,  que  ao  analisar  o  recurso,  definiu pela conversão do processo em diligência, conforme a Resolução nº 3202­000.483, de  25/10/2012, com o seguinte teor (fl. 3.831):   "(...)  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à  autoridade  preparadora,  para  que  seja  esclarecida  a  participação  de  cada  bem  glosado  pela  Autoridade  Fiscal  que  entendeu  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  como,  que  seja  efetuado  descritivo  minucioso  do  referido  processo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos  no  processo  produtivo,  aquilatando  sua  participação em relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  peço  que  a  autoridade  preparadora  elabore  um  parecer conclusivo que possibilite a identificar cada custo/despesa elencados, para  fins de uma análise jurídica deste Colegiado, quanto à participação de cada bem ou  direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  à  contribuinte,  abrindo­lhe  o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual".  Em  23/12/2014  (fl.  3.871),  a  unidade  de  origem  (DRF­Florianópolis­SC),  cumprindo  o  contido  na  Resolução,  intimou  a  Recorrente,  conforme  decorre  do  Termo  de  Intimação nº 1903/2014 às fls. 3.828/3.869.  Em  08/01/2015,  a  Recorrente  apresentou  seus  documentos  e  informações  solicitados (fls. 3.873/3.886), bem como o apresentou o Memorial descritivo, fluxo do processo  produtivo, Laudo Técnico e cópia de plantas da fábrica às fls. 3.886/4.014.  A DRF/Florianópolis, analisou os documentos e informações apresentadas e  concluiu a Informação Fiscal da seguinte maneira:   " 4. Conclusão   Foram  totalizados  por  descrição  os  itens  glosados  por  não  enquadramento  no  conceito de insumo da IN SRF 404/2004.   A contribuinte foi intimada a informar exatamente onde foram utilizados cada um  dos bens glosados, não tendo atendido à intimação neste item.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  em  relação  aos  créditos  que  alega ter.  Informou  seu  processo  produtivo  e  respondeu  de  forma  genérica  que  os  bens  glosados  são  insumos  considerando­se  conceito  amplo  da  palavra.  O  único  conceito de insumo previsto na legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins é  aquele da IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, reforçado na IN SRF nº 404/2004, art.  8º, § 4º, que por força de seu § 9º aplica­se também ao PIS/Pasep.  Fl. 4065DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.056          21 Isto  posto,  é  necessário  relembrar  que  todas  as  glosas  dos  demais  itens  do  Despacho Decisório de fls. 3.469/3.516 não citadas nesta Informação Fiscal não  têm qualquer relação com o conceito de  insumo da IN SRF nº 404/2004 e suas  razões  estão  muito  bem  explicadas  e  fundamentadas  no  corpo  da  Informação  Fiscal de folhas 3.469 e seguintes".  A  empresa  foi  regularmente  intimada  da  referida  Informação  Fiscal  (fl.  4.027), via DTE ­ e­CAC, no dia 19/03/2015 (fl. 4.030), sendo que em 27/04/2015 protocolou  suas contrarazões conforme documento de fls. 4.034/4.041.  Os autos, então,  retornou a este CARF, para prosseguimento do  julgamento  do recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   1­ Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Como  relatado  de  início,  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  Contribuição para o PIS, relativa ao período de apuração do 4º trimestre de 2006.  2­ Do Conceito de INSUMOS  O núcleo da questão em combate concentra­se sobre a subsunção no conceito  de insumos ­ bens e serviços adquiridos, que geram direito aos créditos da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões,  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  Fl. 4066DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­  bens  ou  serviços  ­  que  sejam  aplicados  na  produção  ­  de  bens  ou  serviços,  cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ Fl. 4067DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.057          23 cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse  escopo, para decidir  quanto  ao direito  ao  crédito de PIS  e da Cofins  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram  insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o custo de produção).  Verifica­se no Estatuto Social e  também informado pela Recorrente em seu  recurso,  que  a  empresa  BRF  é  uma  tradicional  e  importante  agroindústria,  tendo  por  objeto  social  a  atividades  no  mercado  interno  e  externo  de  industrialização,  comercialização  e  exploração de alimentos em geral.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  3­ Processo produtivo ­ Descritivo dos Insumos  Destaca­se que quando da efetivação da Diligência a Recorrente apresentou  documentos,  demonstrando  o  fluxo  de  Processo  de  Produção  da  empresa,  laudo  técnico,  os  respectivos descritivo de utilização dos insumos, conforme documentos de fls. 3.886/4.014.  4­ Sistemática das DCOMP  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  de  créditos da Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, não cumulativa, vinculados  à receita de exportação, período de apuração 4º trimestre de 2006.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  30  de  dezembro  de  1996,  atribuiu  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Verifica­se, dessa forma,  que  com  tal  mudança  de  sistemática  a  compensação  deixou  de  ser  um  pedido  submetido  à  apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento  efetivado  pelo  próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou  tácita.  5­ Preliminares  5.1 ­ Matérias não contestadas na Impugnação  Fl. 4068DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 Na  decisão  a  quo,  consignou­se  que  em  análise  da  manifestação  de  inconformidade, a Recorrente não contestou todas as operações cujos valores foram glosados  nas planilhas. Por isso, impedido, então, o julgador administrativo de pronunciar­se em relação  ao conteúdo do feito fiscal no que se refere as operações cujas glosas não foram contestadas,  reputa­se  definitivo  na  esfera  administrativa  o  ajuste  no  cálculo  do  crédito  a  estas  correspondente.  Por outro lado, a recorrente consigna em seu recurso que TODAS as matérias  envolvidas nestes  autos  foram expressamente delimitadas  (uma a uma),  impedindo de  forma  clarividente  qualquer  alegação  específica  para  este  caso  de  que  não  houve  impugnação,  aplicando os efeitos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  Este tema será tratado tópico mais adiante quando da verificação das glosas,  ressaltando que todas as matérias apontadas no recurso serão tratados neste voto.   5.2­ Das Nulidades apontadas   (i) A Recorrente  requer  a  nulidade  do Despacho Decisório,  da Decisão  recorrida, do Lançamento e argumenta que houve cerceamento de defesa e violação do  devido processo legal.  Quanto ao Despacho Decisório, alega a nulidade em decorrência da violação  ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está  glosando cada um dos valores das operações da contribuinte.  Aduz  que  em  decorrência  da  aludida  violação  ao  princípio  da  motivação,  alega  também o  cerceamento  de  defesa,  e,  em  consequência,  a  violação  ao  devido  processo  legal administrativo.  Nesse  sentido  informa  que  não  é  possível  glosar  e  justificar  de  forma  exemplificativa como fez a  fiscalização,  já que está claro em seu  relatório que “analisou por  amostragem  e,  no  momento  da  glosa,  inseriu  no  mesmo  entendimento  diversos  produtos,  mercadorias,  serviços  e  demais  bens  sem  motivar  de  forma  clara,  explícita  e  congruente”.  Segue alegando que “cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e  jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante” e que o fato de  “elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do  ato administrativo”.  No  entanto,  na  Informação  Fiscal,  junto  ao  Despacho  Decisório  (fls.  3.469/3.516),  o  Fisco  deixa  consignado  que  em  atendimento  ao Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  001/00242  (fls.  772/786),  foram  fornecidos  os  arquivos  de  notas  fiscais  previstos  na  legislação.  Essas  informações  correspondentes  foram  totalizadas  e  comparadas  com as informações constantes dos livros Registro de Apuração do ICMS de cada filial. Foram  constatadas  algumas  inconsistências,  tendo  sido  solicitada  a  complementação  destas  informações  para  algumas  filiais,  através  do  Termo  de  Intimação  e  Constatação  Fiscal  nº  002/00242 (fls. 1043/1057), o que foi atendido pela empresa.  Informa  que  estão  anexados  no  processo  nº  16349.000272/2009­55,  às  fls.  229,  231,  233,  237,  241  e  256  os  CD/DVDs  entregues  pela  contribuinte  e  utilizados  neste  trabalho, juntamente com o recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos SVA,  nas folhas imediatamente subseqüentes.  Com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos,  foram utilizadas as memórias de cálculo fornecidas pela Recorrente em atendimento ao Termo  Fl. 4069DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.058          25 de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  001.  Note­se  que  as  memórias  de  cálculo  são  essenciais  para  a  comprovação  do  crédito  pedido,  uma  vez  que  é  através  das  memórias  de  cálculo que o contribuinte informa à fiscalização quais as notas fiscais utilizadas para apurar os  créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo declarados em Dacon.  A  segunda  etapa  de  verificação  consistiu  na  elaboração  de  uma  “matriz  de  glosas”. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens das memórias de cálculo, de  forma a determinar, com base na legislação vigente à época, quais os itens que davam direito a  crédito.  A terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens  de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo.  Com  este  procedimento,  pode­se  identificar os créditos a que o contribuinte fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória  de cálculo.  A  quarta  etapa  é  a  de  glosa  propriamente  dita.  Os  procedimentos  de  glosa  foram  adotados  na  seguinte  seqüência:  foram  somados  os  itens  da memória  de  cálculo  para  cada linha do DACON; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir os itens que  não dão direito a crédito; subtraindo­se o segundo do primeiro, chega­se ao valor reconhecido;  a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido é o valor glosado.  Caso a diferença seja igual a zero ou negativa, não há glosa.  Em resumo e de forma sequencial, pode­se representar que os procedimentos  foram desenvolvidos da seguinte forma:  (1).  Soma dos  itens  na memória de  cálculo;  (2). Resultado  da  aplicação  da  matriz de glosas; (3). Valor reconhecido, e (4). Valor glosado = diferença positiva entre o valor  declarado no Dacon e o valor reconhecido pelo Fisco.  Ao  final  dos  procedimentos  descritos,  apenas  as  notas  fiscais  cujas  informações  não  foram  apresentadas  na  memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é  que  foram  glosadas.  Todas  as  informações  relativas  às glosas  estão disponíveis nos  relatórios, presentes neste processo nas  folhas indicadas, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o  motivo individualizado.  No que diz respeito aos créditos presumidos declarados nas linhas 25 e 26 do  Dacon, os procedimentos de verificação também foram tratados detalhadamente.  Verifica­se,  então,  que  o  Fisco  não  só  esclareceu  os  critérios  e  parâmetros  adotados  na  análise  das  informações  apresentadas  pela  contribuinte,  como  também  em  seu  Relatório Fiscal: tratou de individualizar cada glosa, identificando cada uma delas por ficha e  linha  do  Dacon,  o  que,  à  evidência,  já  seria  suficiente  para  a  contribuinte  identificar  o  seu  fundamento  legal;  indicou  a  razão  fática  e/ou  a  razão  legal  para  o  não  reconhecimento  do  direito (não acolhimento de despesas de outros períodos, não comprovação de créditos trazidos  de  outros  períodos;  não  comprovação  da  natureza  da  operação  em  razão  do  CFOP  da  nota  fiscal  registrada;  e  o  não  enquadramento  das  despesas  registradas  nas  hipóteses  legais  permissão do crédito); e por fim, a autoridade fiscal também trouxe um relatório para cada tipo  de  glosa,  onde  constam,  como  por  ela  dito,  “item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas com o motivo individualizado”.  Fl. 4070DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 A Recorrente foi cientificada das glosas elencadas no Despacho Decisório e  apresentou  a  sua  manifestação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância. Ficou claro que as glosas teve sua origem e a motivação em auditoria realizada pela  Fiscalização da RFB, fartamente detalhada na Informação Fiscal, onde detalhou­se a motivação  para o procedimento e as provas que conduziram a fiscalização a efetuar as glosas efetivadas.   Como se vê, é totalmente improcedente a alegação da Recorrente de falta de  motivação e de que teria sido cerceada em seu direito de defesa por não ter tido conhecimento  do motivo de cada item glosado. Tal fato se confirma em sua Manifestação de Inconformidade  e neste Recurso Voluntário, onde a Recorrente demonstra exatamente o contrário do que alega,  quando  contesta  cada  glosa,  insurgindo­se  contra  os  fatos  e  os  fundamentos  legais  alegados  pelo Fisco.  Não  assiste  razão  a  Recorrente,  uma  vez  que  a  autuação  foi  efetuada  com  observância  do  princípio  do  devido  processo  legal,  assegurando­se  ao  sujeito  passivo  o  exercício do direito à ampla defesa, havendo sido atendidas todas as garantias processuais, nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  art.  142  do  CTN  e  do  Decreto  nº  70.235/1972, não existindo cerceamento de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno  conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta  refutando essas imputações.   Portanto, rejeita­se essas preliminares de nulidade.  5.3­ da Nulidade do lançamento  Quanto  ao  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72,  informa  em  seu  recurso  que  se  não  bastassem  tais  fatos  que  levam  à  conclusão  de  que  há  cerceamento  de  defesa,  o  presente  lançamento  de  ofício  e  despachos  decisórios  de  glosa  não  cumprem  o  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72.  Em  prejuízo  da  defesa  da  impugnante,  a  fiscalização não faz a comprovação mediante a juntada das notas fiscais relativas aos créditos  que estaria glosando.   Pois bem, não assiste razão a Recorrente também neste caso.   É  cediço  que  o  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional e artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.  No entanto no caso dos presente autos, não estamos tratando de lançamento  de ofício, e sim de caso de utilização de direito creditório pela Recorrente. A situação posta  trata­se de Declarações de Compensação ­ DCOMP de créditos da Contribuição para Programa  de Integração Social – PIS, não cumulativa, vinculados à receita de exportação.  Quando  se  trata de desconto,  restituição,  compensação ou  ressarcimento de  créditos,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  crédito  pretendido. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao  Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando  fato constitutivo do seu direito.  Neste  caso,  foi  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito creditório como pré­requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo  contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesse sentido, a  Instrução  Fl. 4071DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.059          27 Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  rege  (atualmente  a  IN  RFB  nº  1.300,  de  2012)  os  processos de restituição, compensação e  ressarcimento de créditos  tributários, assim expressa  em vários de seus dispositivos.  Portanto não há o que se falar em nulidade do lançamento.  5.4­ Do indeferimento Pedido de perícia­ nulidade da decisão  Alega a Recorrente que a decisão recorrida possui nulidade ao  indeferir de  forma subjetiva o pedido de perícia adequadamente formulado segundo a legislação. Aduz o  princípio da busca pela verdade material.  Como  relatado,  a  Recorrente  infirma  a  decisão  recorrida,  que  lhe  teria  cerceado o direito de defesa ao indeferir o pedido de perícia.  A  decisão  recorrida  trilhou  bom  caminho  ao  considerar  não  formulado  o  pedido de perícia, haja vista a omissão do atendimento aos requisitos previstos no inciso IV do  art. 16 do PAF, a teor do que determina o §1º do mesmo artigo.   Tratando­se,  portanto,de  recusa  bem  fundamentada,  não  se  fale  em  cerceamento do direito de defesa. Portanto, rejeita­se essa preliminar de nulidade.  De se passar, agora, à análise das questões concretas relacionadas com cada  uma das matérias postas.  6­ Ônus da Prova  Por  compartilhar  do  entendimento  deduzido  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, reproduzi as considerações da AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes a respeito  da  distribuição  do  ônus  probatório  nos  processos  administrativos  fiscais,  que  deverão  ser  observadas para a inteligência deste voto:  "Antes que se passe à análise das razões de contestação contra o feito fiscal, importa  que se teçam algumas considerações acerca do ônus da prova do contribuinte, no âmbito dos processos  administrativos em que se trate de direito de crédito por este utilizado pelos meios legalmente previstos.  Coloque­se, inicialmente, que no que se referente à repartição do ônus da prova nas  questões  litigiosas,  a  legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de  que quem acusa e/ou alega deve provar.  Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da  autoridade  fiscal,  de  que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  ao  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada,  como  se  depreende  da  parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”.  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  ofício:  à  autoridade  fiscal  incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte,  cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento.  Já nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, entretanto, o quadro  resta  modificado.  Quando  a  situação  posta  se  refere  a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de  créditos, é  atribuição do  contribuinte  a demonstração da  efetiva  existência deste. O  Fl. 4072DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 Código  de Processo Civil, Lei  n°  5.869/1973,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao Decreto 70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  333,  que  o  ônus  da prova  incumbe  ao  autor,  quando  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição,  reembolso  ou  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  de  créditos  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório como pré­requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes  os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração  fica  inarredavelmente prejudicado. Nesse  sentido, a  Instrução Normativa SRF no 900/2008, que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  créditos  tributários,  assim  expressa em vários de seus dispositivos:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou II mediante processamento eletrônico da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [...]§  4º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que  se  refere o § 3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [...]Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (grifou­se)  Assim,  em  entendendo  a  autoridade  fiscal  que  os  documentos  e  informações  produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para  demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão  de  as  operações  demonstradas  pela  contribuinte  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas,  cabe  a  este  negar  o  direito,  total  ou  parcialmente,  explicitando  claramente  sua  motivação.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte,  em  sua  defesa  ao  crédito,  provar  o  teor  das  alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas  parcialmente o crédito alegado. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta,  Fl. 4073DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.060          29 simplesmente  vir  aos  autos  discordado  do  entendimento  do  fiscal,  afirmando  que  entende  possuir  o  direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência.  Assim  sendo,  saliente­se  que,  no  âmbito  de  um procedimento  fiscal  de  análise  de  direito creditório, todas as declarações, informações e documentos e registros contábeis elaborados pelo  contribuinte  somente  fazem  prova  a  seu  favor  perante  o  Fisco,  quanto  à  existência  do  direito  que  declare, se calcados em documentos fiscais. Destarte, a efetiva comprovação da ocorrência, dos valores  e da natureza das operações  registradas  e declaradas pela pessoa  jurídica  somente  se dá por meio de  documentos fiscais representativos destas. E a nota fiscal, por estar a sua emissão e utilização imbuída  de  formalismos  e  rigores  estabelecidos  legalmente,  portanto  de  observação  obrigatória  pelos  contribuintes,  consiste,  por  excelência,  do  meio  próprio  para  registrar  e  comprovar  as  operações  comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito  de cada tributo.  Para  a  correta  análise  dos  argumentos  de  contestação  das  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal,  é necessário  ter  claro  a  sistemática por  esta  adotada na  aferição da procedência do  crédito pleiteado pela contribuinte, conforme por ela apurado em Dacon.  No  arquivo  digital  contendo  a memória  de  cálculo  dos montantes  informados  em  Dacon  o  auditor  fiscal  buscou  identificar,  dentre  todas  as  operações  de  entrada  registradas  pela  contribuinte adotando como critério de  identificação o CFOP das  respectivas notas e a descrição dos  bens aquelas que não se referissem a uma operação de aquisição de insumo, na acepção firmada no item  2 deste voto. Identificadas essas operações, excluiu o montante mensal apurado dos valores informados  na linha 02, para cada mês do trimestre.  Note­se, então, que as notas fiscais cujos valores foram glosados não foram trazidas  aos autos pela autoridade fiscal; não teve a necessidade de as solicitar para efetuar as glosas, haja vista  ser  possível  somente  a  partir  dos  registros  da  empresa  verificar  a  improcedência  dos  créditos  correspondentes. Das operações registradas, excluiu: os valores daquelas notas fiscais cujos CFOP e/ou  descrição do bem não condiziam com operações de aquisição de insumo.  Dentro deste quadro,  firme­se que, no presente caso, somente  restará efetivamente  comprovada  a  operação  glosada  que  a  contribuinte  tenha  trazido,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, a cópia da respectiva nota fiscal."  Posto  isto,  tanto  para  serviços  quanto  para  bens  utilizados  na  produção  industrial  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao  fato  constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação de suporte, que o direito invocado existe.  Neste  ponto,  acresça­se  o  que  dispõem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972, como segue:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 4074DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao  crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito.  Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja­se:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”(grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)  Não há dúvidas,  assim,  sobre  ser o ônus probatório da Recorrente,  no  caso  em análise. E o fisco não se furtou a assegurar à recorrente a possibilidade de exercer tal prova,  durante o procedimento de fiscalização e também nesta fase de julgamento no CARF, uma vez  que foi  solicitado diligência a fim de elaboração de Laudo Técnico, com o fim de esclarecer  dúvida do julgador, e também como complementação probatória.   7­ Da Diligência realizada ­ laudo técnico e fluxograma apresentados  Esclareça­se  que  a  Recorrente,  quando  da  intimação  para  cumprimento  da  diligência,  juntamente  com  sua manifestação,  fez  a  juntada  dos  seguintes  documentos:  (i)  ­  Laudo técnico do INT ­ Instituto Nacional de Tecnologia, onde retrata tecnicamente o processo  de  produção  e  diversos  insumos;  (ii)­  fluxograma  do  processo  produtivo  com  respetiva  descrição  deste  por  meio  de  seu  engenheiro  responsável;  (iii)­  fluxograma  do  processo  produtivo com ilustrações; e (iv)­ plantas da estrutura dos estabelecimentos (fls. 3.873/4.026).  8­ Das GLOSAS realizadas  A  fiscalização  concluiu  que  o  procedimento  permitiu  a  validação  dos  arquivos com os dados e informações recebidos da empresa BRF, sendo todas as notas fiscais  confirmadas  e  consideradas no  cálculo  do  crédito. Que, dessa  forma,  apenas  as notas  fiscais  Fl. 4075DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.061          31 cujas  informações  não  foram  apresentadas  na  memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é  que  as  mesmas  foram  glosadas.  A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  excluiu,  dos  valores  informados  nas  linhas  do  Dacon  indicadas,  os  valores  referentes  relacionados  na  Informação Fiscal.  Já é praticamente pacificado nesta Turma o entendimento de que o conceito  de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo  do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do Imposto de  Renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.  Então vamos a eles:  8.1­ Bens adquiridos para revenda  Informa  o  Fisco  em  seu  relatório  que  trata­se  de  notas  fiscais  com  valor  inferior aquela declarada em DACON.    Em relação a este item, a Recorrente alega em seu recurso que "os créditos  são  legítimos  conforme  declarado  em DACON,  sendo  que  a  contabilidade  dá  total  suporte.  Houve,  em  verdade,  um  equívoco  material  no  momento  da  apresentação  de  planilha  à  fiscalização,  que  possuía  valores  diferentes  neste  item  em  face  da  DACON.  Ademais,  não  poderia  o  Fisco  simplesmente  glosa  com  base  em  planilha  fornecida  pelo  contribuinte,  cabendo a ele ônus de verificar eventual vício nos valores declarados em DACON".  Como se vê, em relação à glosa das notas  fiscais com valor  inferior aquele  declarado  em Dacon  explica que,  em verdade,  houve  um equívoco material  no momento  da  apresentação  de  planilha  à  fiscalização,  que  possuía  valores  diferentes  dos  informados  no  demonstrativo. Argumenta que,  ademais,  não poderia o Fisco  simplesmente glosar com base  em  planilha  fornecida  pelo  contribuinte,  cabendo  a  ele  ônus  de  verificar  eventual  vício  nos  valores declarados em Dacon.  O  valor  de  R$  50.412,22,  glosado  no  mês  de  dezembro,  foi  justamente  o  valor  informado  pela Recorrente  no DACON  e  a  diferença  do  somatório  dos  itens  de  notas  fiscais  informados  na  memória  de  cálculo  e  que  foram  admitidos  como  passíveis  de  gerar  créditos a descontar (quadro fl. 3.477 da Informação Fiscal).  No entanto, subscrevo abaixo as considerações tecidas na decisão recorrida,  adotando­as como razão de decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, passando  as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  "Consoante  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  utilização  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  devida  representa  uma  faculdade  do  contribuinte.  Só  que,  em  optando  o  contribuinte  em  utilizar­se  de  crédito  que  entende  ter  direito,  lhe  cabe  o  ônus  de  estar  à  frente  da  atividade  probatória  do  direito  alegado,  nesse  sentido  trazendo  as  informações  e  esclarecimentos  solicitados pelo fisco e as provas hábeis e suficientes a atestar não só a existência dos custos e despesas  incluídos na base do crédito apurado, como sua natureza, conforme por ele informado em Dacon, para  fins da necessária análise e conferência dos créditos pela autoridade fazendária competente.  Dos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  competente,  solicitou  a memória  de  cálculo  dos  diversos  valores  lá  informados,  conforme  as  linhas  de  que  dispõe  o  tal  demonstrativo  (DACON).  Fl. 4076DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 A autoridade fiscal, considerando que a memória de cálculo fornecida continha os  registros das notas  fiscais de  todas  as operações de  entrada  incluídas pela  contribuinte no  cálculo do  crédito  pleiteado  e  que  estas  teriam  ocorrido  e  foram  incluídas  pela  contribuinte  no  cálculo  de  seu  crédito conforme  lá  registradas  (CFOP e valores),  em verificando que os valores declarados em cada  linha  do  demonstrativo  não  correspondiam  aos  informados  na  memória  de  cálculo:  (i)  glosou  a  diferença a maior no Dacon, por considerá­la resultante da inclusão na base de cálculo de operações não  comprovadas, já que decorrentes de notas fiscais não registradas pela empresa; (ii) em sendo os valores  do  Dacon  iguais  aos  da  memória  de  cálculo,  os  manteve  por  aceitá­los  como  verdadeiros,  já  que  registrados; (iii) em sendo menores, manteve os valores do Dacon por presumi­los verdadeiros e por ter  sido este o valor pedido.   Resumindo,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  o  crédito  em  relação  à  totalização  dos  itens de notas fiscais registradas na memória de cálculo e admitidos como geradores de crédito em cada  linha do Dacon, tendo como limite superior o valor informado na respectiva linha do Dacon, haja vista,  à evidência, não poder conceder crédito maior do que foi apurado pelo contribuinte.  O  procedimento  fiscal  foi  o  correto,  pois  é  justamente  a  memória  de  cálculo  o  instrumento através do qual o contribuinte, quando  intimado para tanto, deve demonstrar ao Fisco de  forma  individualizada  e  precisa  todos  os  valores  incluídos  na  composição  do  valor  que  declarou  em  cada linha do Dacon para fins de análise da pertinência e existência do crédito pretendido, sob pena de  não ter reconhecido o crédito, tal como lá declarado. Assim, no âmbito de um procedimento fiscal de  análise  de  direito  creditório,  ante  o  fim  colimado  com  a  sua  solicitação,  tal  instrumento  vincula  o  contribuinte perante o fisco.  De outro turno, em havendo dúvidas quanto ao crédito, a memória de cálculo, assim  como o Dacon e a escrituração contábil da empresa, somente faz prova a favor do contribuinte, quanto à  existência do direito que declare, se calcada em documentos fiscais.  O Dacon e a memória de cálculo, bem como os registros contábeis da empresa, não  consistem  de  documentos  fiscais;  tendo­se  como  tal  aquele  que  tem  como  característica  que  lhe  é  própria, decorrente de sua oficialidade e obrigatoriedade, a presunção, embora relativa, de veracidade,  como  ocorre  com  a  nota  fiscal.  Em  verdade,  tais  documentos,  cada  um  com  suas  características  próprias, consistem de documentos elaborados pelo contribuinte cujos registros e declarações, para os  fins e os efeitos que se pretenda perante o fisco, devem estar calcados em documentos fiscais, ou seja,  nas notas fiscais representativas das operações que representam.  Em última análise, portanto, a comprovação do crédito declarado em Dacon não se  dá  pela  sua  simples  declaração,  assim  como  a  comprovação  das  operações  lançadas  na memória  de  cálculo ou nos registros contábeis não se dá pelo seu simples lançamento.   Como  visto,  a  contribuinte, manifesta­se  contra  a  presente  glosa  aduzindo  que  os  valores  informados  na  memória  de  cálculo  não  representam,  como  deveriam  (a  teor  do  que  foi  demandado na intimação fiscal), a composição dos valores declarados no Dacon.  Ocorre que a contribuinte limita­se a alegar, sem, no entanto, minimamente laborar  no sentido de comprovar tal alegação. Destarte, não basta o contribuinte vir em sede de Manifestação de  Inconformidade alegando que, ante a divergência verificada pela fiscalização entre declarações por ela  própria prestadas, válida seria aquela declaração que lhe convém, principalmente se esta declaração se  referir a direito creditório, cuja comprovação está a seu cargo.  Bem,  certo  é  que  para  comprovar  que  os  valores  gerados  do  crédito  são,  efetivamente,  os  declarados  no  Dacon,  cabia  à  recorrente  demonstrar/comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  suficientes  pata  tanto,  que  estes  valores,  e  não  os  consignados  na memória  de  cálculo, é que correspondem aos reais montantes de suas operações".  Portanto, devem ser mantidas as glosas.  8.2­ Bens Utilizados como Insumo  Fl. 4077DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.062          33 Alega a Recorrente em seu recurso que houve glosas referente a:  a)  aquisições  de  pessoas  físicas  não  sujeitas  ao  pagamento  de  PIS/COFINS,  em  especial,  ovo  incubável,  suíno  vivo  de  terceiros,  suíno  vivo  de  terceiros  (integrados),  suínos  de  corte,  milho  granel,  rede  nylon  ref­  mortadela bologna;  b) aquisições de bens que não se enquadram na noção estrita  e  ligada ao  IPI  de  insumo  (IN  SRF  247/2002  e  IN  SRF  358/2003),  glosando  em  descrição  genérica  e  exemplificativa  os  seguintes  créditos:  equipamentos,  pallets,  bolsa  térmica  cong.  PVC  perdigão, gasolina  comum,  solvente, malha algodão,  fio de algodão e de poliéster,  caixa de  proteção, luvas, proteção chaira, fita sanitária;  c)  pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados;  d) aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de  PIS/COFINS, entre eles, defensivo, leite, queijo, cebola, massa de mandioca, palmito enlatado,  alho  em  pasta,  tempero  para  carne,  pimenta,  aroma  de  galinha,  calcário,  caulim,  sodalita,  desinfetante,  veneno  rodilon,  herbicida,  farinha  de  trigo,  farinha  de  milho,  vacinas,  lispec,  pinto de 01 dia, antibiótico, ivermectina, amoxilina injetável, sêmen suino;  e) notas  fiscais cujo código de operação não concede crédito  (etiqueta,  ira  fatiados e outros, adesivo perdigão, folha plástica incolor,sacc elástico, embreagem, lamina,  alfinete, termostato, mola, bolsatérmica, mola, pino, rolamento, faca, sensor de temperatura,  martelo,entre outros);  f)  o  valor  do  IPI  recuperável  em  processo  específico  (art.  11  da  Lei  n.  9.779/99);  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS e COFINS.  8.2. a)­ Das Aquisições de bens ­ pessoas físicas.  Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  glosou  os  valores  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  não  geram  créditos  previstos  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: "aquisições de pessoas físicas não sujeitas ao pagamento  de  PIS/COFINS,  em  especial,  ovo  incubável,  suíno  vivo  de  terceiros,  suíno  vivo  de  terceiros  (integrados),  suínos  de  corte,  milho  granel,  rede  nylon  ref­  mortadela bologna."  Argumenta que são  legítimos os créditos decorrentes de aquisições de bens  pessoas físicas, pois, embora o art. 3º , § 2º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 impeçam a  manutenção  do  crédito,  o  fato  é  que  o  art.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  expressamente  reconhecem o direito ao crédito presumido, no caso, de 60% sobre o valor das aquisições.  Ressalte­se que como bem asseverado na decisão recorrida, o crédito negado  pelo Fisco (relação cf. Planilha de fls. 1.170/1.175), não é o mesmo alegado pela Recorrente,  qual seja, o crédito presumido da atividade agroindustrial, a ser informado no Dacon na “Linha  06A/25 que são os Calculados à Alíquota de 0,99 %”.  Fl. 4078DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     34 O  crédito  em  questão  é  o  previsto  no  art.  3º  das  mencionadas  Leis,  onde  sobre o montante dos gastos e despesas da empresa elencados em seus incisos há a incidência  da alíquota normal da contribuição (1,65%). Em relação a esse crédito, no §2º do mencionado  artigo, há a expressa vedação da inclusão dos valores pagos a pessoas físicas.  No Dacon,  o  referido  crédito  deve  ser  apurado  pelo  contribuinte  na  “Ficha  Apuração  dos  Créditos  de  PIS/Pasep  ­  Aquisições  no  Mercado  Interno  Regime  Não  cumulativo”,  cujo  resultado aparece na  “Linha 06A/15  ­ Créditos  a Descontar  à Alíquota de  1,65%”.  Portanto,  à  evidência,  diante  da  expressa  previsão  legal  de  vedação  ao  crédito, a autoridade fiscal agiu corretamente ao excluir da base de cálculo do crédito calculado  à alíquota normal da contribuição, informados na linha 02 da Ficha 06A do Dacon, os custos  dos bens adquiridos de pessoas físicas ­ Planilha fls. 1.170/1.175.  Correto, portanto, a glosa efetuado pela fiscalização e deve ser mantida.  8.2. b)­ Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo   Alega  a Recorrente  em  seu  recurso  que  as  "aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram na noção estrita e ligada ao IPI de insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003),  glosando em descrição genérica e exemplificativa os seguintes créditos: equipamentos, pallets,  bolsa térmica cong. PVC perdigão, gasolina comum, solvente, malha algodão, fio de algodão e  de poliéster, caixa de proteção, luvas, proteção chaira, fita sanitária".  Conforme  a  memória  de  cálculo  fornecida  pela  Recorrente  a  fiscalização  glosou:  a)  as  aquisições  de  bens  cujas  descrições  não  demonstram  que  o  bem  se  refira  a  insumo, conforme conceito extraído do art. 8º, §4º,  inc.  I,  alínea “a” da  Instrução Normativa  SRF nº 404, de 12 de março de 2004; e b) os valores das notas fiscais cujo CFOP não se refere  a operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.  Informa no Despacho Decisório que de acordo com o § 9º do mesmo art. 8º,  o entendimento acima aplica­se também para o PIS/Pasep. Assim, bens como cimento 50 kg e  pallet de madeira foram excluídos da base de cálculo.  A  recorrente,  inicialmente,  manifesta­se  contra  as  glosas  constante  da  Planilha  de  fls.  1.131/1.147,  alegando  que  a  autoridade  fiscal  as  teria  realizado  de  forma  “genérica”, “exemplificativa” e “sem critério”.  No  entanto,  verifica­se  que  o  Fisco  tratou  de  individualizar  cada  glosa,  identificando cada uma delas por  ficha e  linha do Dacon e  também  trouxe um relatório para  cada  tipo de glosa, onde constam, como por ela dito, “item por item, nota por nota,  todas as  glosas efetuadas com o motivo individualizado”. Os itens glosados constam do relatório “NF  Glosadas  ­  Não  Representam  Aquisição  de  Insumos”,  às  fls.  1131  a  1147  e  do  relatório  “NFGlosadas ­ Operações sem direito a credito (CFOP)”, à fls. 1148 a 1151.  De outro turno, como veremos, a Recorrente não cuidou de identificar todas  as operações de  aquisição  em  relação às quais defende o direito  e nem  juntou as  cópias das  notas fiscais correspondentes.  Salienta­se que a  recorrente contesta as glosas partindo do entendimento de  que de todos os dispêndios ocorridos que contribuam, direta ou indiretamente, para a obtenção  de receita geram créditos das contribuições.  Fl. 4079DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.063          35 Neste  caso,  tem­se  que  a  fiscalização,  entendendo  que  os  documentos  e  informações produzidas pelo contribuinte não se mostram suficientes para demonstrar de forma  inequívoca  o  crédito  pretendido,  ou  verificando  que  o  crédito  inexiste,  em  razão  de  as  operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento  legalmente previstas, negou­lhe o direito pretendido, explicitando claramente sua motivação.   Em sua defesa ao crédito, cabe a Recorrente, provar o teor das alegações que  contrapôs aos argumentos postos pelo Fisco para não acatar o crédito alegado, não bastando,  todavia,  apenas  alegar  possuir  o  direito,  mas  devendo  comprová­lo  cabalmente,  individualizando  e  provando  a  ocorrência  de  cada  operação  cujo  valor  foi  glosado,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência, o que não ocorreu no  presente caso.  Como  já  dito,  o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas aqui  tratados deve abranger os “bens” e “serviços” que  integram o custo de produção.  Glosas pela descrição das operações   A recorrente contesta a glosa das aquisições de equipamentos, pallets, bolsa  térmica cong. PVC perdigão,  gasolina comum,  solvente, malha algodão,  fio de algodão e de  poliéster, caixa de proteção, luvas, proteção chaira, fita sanitária com base no argumento de tais  bens “se  identificam como despesas, custos ou dispêndios que contribuem, de maneira direta  ou indireta, para a obtenção de receita pela impugnante em sua atividade produtiva”.   Nesse sentido informa em seu recurso que:  "Antes  de  buscarmos,  apesar  do  evidente  cerceamento  de  defesa  e  falta  de  motivação, impugnar um a um, reiteramos todas as ponderações acerca da noção de insumo, uma vez  que  são  bens  que  se  identificam  como  despesas,  custos  ou  dispêndios  que  contribuem,  de  maneira  direta ou  indireta,  para a obtenção de  receita pela  recorrente em sua atividade produtiva. Vejamos,  por  exemplo,  os  fios  de  poliéster,  utilizamos  dentro  do  processo  produtivo  industrial  para  costura  e  também embalagem dos bens produzidos e destinados ao comércio.  Daí porque é possível se reconhecer desde logo a improcedência da glosa realizada,  merecendo  reforma  a  referida  decisão.  Tais  materiais  na  atividade  da  recorrente  não  podem  ser  desconsiderados  como  insumos,  uma  vez  que  são  essenciais  e  aplicados  diretamente  na  atividade  produtiva, contribuindo para a elaboração do produto industrializado e a obtenção de receita. Todos  estes materiais (ex. fita sanitária, luvas, etc) são peculiares da atividade desempenhada.  Isto  porque,  são  instrumentos  para  se  produzir  alimentos  aptos  ao  consumo  humano,  evitando  contaminações,  seguindo,  assim,  as  determinações  da  Vigilância  Sanitária  do  Ministério da Saúde conforme Portaria SVS/MS n. 326/1997.  8.2. c)­ Dos Pallets (de madeira)   Informa  que  os  PALLET  MADEIRA  120X100X14CM  DURA  PBR  PL6;  PALLET  MAD  120X100X14CM  EXPORT  PL7  REFO;  PALLET  MADEIRA  110X90X11CM M.CONT PL3,  têm por  finalidade a armazenagem de matérias­primas ou as  mercadorias  produzidas  e  destinadas  à  comercialização  (exportação),  o  que  possui  expressa  permissão legal para descontar créditos.  Fl. 4080DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     36 Especificamente sobre este item, aduz a Recorrente em seu recurso que, "Tais  produtos  (em especial, o pallet) são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são  utilizados na: (i) industrialização (emprego para movimentar as matérias primas e os produtos em fase  de  industrialização  a  serem  utilizados);  (ii)  –  armazenagem  de  matérias  primas  em  condições  de  higiene para serem utilizadas no processo fabril;  (iii) armazenagem de produto industrializado a ser  comercializado;  (iv)  armazenagem durante  o  ciclo  de  industrialização Ora,  tais materiais  objetivam  garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA".  Quando  da  sua  manifestação  na  Diligência  solicitada,  acrescenta  que  (fls.  3.873/3.886):  "Os  pallets  são  amplamente  aplicados  dentro  do  processo  produtivo  da  requerente,  sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i)  ­  industrialização  (emprego  para  movimentar  as  matérias­primas  e  os  produtos  em  fase  de  industrialização a  serem utilizados);  (ii)  ­armazenagem de matérias­primas  em condições de higiene  para  serem  utilizadas  no  processo  fabril;  (iii)  ­  armazenagem  de  produto  industrializado  a  ser  comercializado; (iv) ­ armazenagem durante o ciclo de industrialização.  Conforme PARECER (laudo) do  INT às  fls. 42 há expressa menção no sentido de  que os pallets são utilizados "sempre nas movimentações externas às linhas de produção", sendo que  no  ambiente  interno  "são  utilizadas  para  armazenar  e  transportar  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  no  interior  da  unidade  produtora".  Ademais,  principalmente,  quanto  aos  pallets  de  madeira, ainda possuem a função indispensável dentro do processo produtivo de "transporte para área  de estocagem, dentro da unidade produtora, expedição com carregamento em caminhões, viagem até o  cliente, descarregamento do caminhão, movimentação interna no cliente...".  Afirma  que  são  insumos  por  participarem  do  processo  produtivo  como  produto  essencial  e  inerente  à atividade  econômica da  recorrente,  inclusive,  visando cumprir  exigências de higiene e limpeza para a produção de um bem de maior qualidade.  Por  outro  lado,  o  Fisco,  na  Informação  Fiscal  da  Diligência  (fl.  4.019),  informa que "A razão da glosa, à luz da IN SRF 404/2004 é evidente: o  'palete' de madeira é  mero equipamento de transporte de produto acabado, que não se incorpora ao produto, não é  consumido na  sua produção e não é material de embalagem do produto,  sendo  inclusive boa  parcela retornável. O relatório técnico apresentado pela contribuinte informa que, nas linhas de  produção  são  utilizados  apenas  'paletes'  de  fibra  de  vidro,  e  nenhum destes  foram  glosados.  Ressalte­se que nunca foi questionada a utilidade dos paletes, a todos evidente" (g.n).  Quanto  ao  Relatório  Técnico  nº  000.903/13,  fl.  3.933,  a  partir  do  item  13  localiza­se a parte relativa a palete, onde é verificado que são utilizados para diversos fins. Na  folha 3.934, informa no item 15:   (...) No caso da BRF S. A., nas unidades visitadas,  foi apurado que existem  três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e outro em fibra­de­vidro [sic]. Nos casos  das peças fabricadas em madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro que é  enviado para o cliente e descartado pelo mesmo (denominado “one way”), ambos utilizados  sempre nas movimentações  externas às  linhas de produção. Já no ambiente  interno, onde  são utilizados para armazenar e  transportar matérias­primas e produtos em elaboração no  interior da unidade produtora, há exigência do Serviço de Inspeção Federal – SIF para que  sejam utilizados somente paletes de fibra­de­vidro [sic]. (...) (destaquei)  Pois  bem. Não  resta  dúvidas  que  tais materiais  (pallets)  objetivam  também  garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia as normas da ANVISA.  Na planilha de funcionalidades apresentado quando da diligência (fl. 4.034),  consta que ficam no setor de palletização e "utilizado para paletizar as caixas produtos como  embalagem secundária protegendo os insumos e materiais do contato direto com o solo".  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.064          37 Portanto,  segundo  a  descrição  oferecida  pela  recorrente,  conclui­se  de  imediato  não  se  tratar  de material  de  embalagem,  já  que  o  item  não  acompanha  o  produto  acabado.  A tomada de créditos, nestas condições, dependeria do critério adotado pelo  próprio contribuinte para a contabilização do bem. Se a aquisição dos pallets  for lançada à  conta  de  despesa  operacional,  em  função  do  seu  valor  unitário  e  de  sua  vida  útil,  entendo  admissível o creditamento do gasto como insumo. No entanto, tratando­se de bem de ativação  obrigatória, como parece ser (observo que, entre os serviços contratados pelo contribuinte, há o  de  manutenção  de  pallets,  o  que  induz  à  conclusão  nesse  sentido),  o  creditamento  só  seria  possível como despesa de depreciação.  O deslinde da controvérsia portanto leva em conta o sistema de distribuição  do ônus da prova adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  como  é  o  caso,  a  iniciativa  é  do  contribuinte, e sobretudo, de insistência recursal de que o item seja considerado como insumo,  a  ele  incumbe  a  prova  de  que  deu  a  tal  gasto  a  natureza  de  despesa  operacional.  A  prova  requerida, no entanto, não se encontra nos autos.   Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas dos pallets.  8.2. d) Das "Big Bags"  Em sua manifestação quando da Diligência (fls. 3.873/3.886), argumenta que  "Podemos,  ademais,  identificar  entre  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  pela  requerente as embalagens em geral e itens afins, especialmente, fio de poliéster, bolsa termina  PVC, sacola big bag, caixa de proteção, fita sanitária, nylon, malha de algodão".  Afirma que tais bens estão totalmente vinculados ao processo produtivo e de  comercialização,  sendo  essenciais  e  inerentes  à  especifica  atividade  econômica da  recorrente  com o  fim de  gerar  receita.  São  hipóteses  de  embalagens  ou  produtos  afins  incorporados  ao  processo  produtivo.  Por  isso,  diante  da  noção  ampla  de  insumo,  vinculação  direta  com  o  processo produtivo e a peculiaridade da atividade econômica desempenhada pela requerente, é  possível reconhecer o direito ao crédito.  Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     38 Por outro  lado,  informa o Fisco quando da diligência que "  (...) Quanto aos  “big bags”, conforme verificado nos itens 32 e 33 do mesmo Relatório Técnico (folha 3.941),  servem para “transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento  dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até aos produtores de aves  que  não  possuem  silo.”  Da  mesma  forma,  não  são  incorporados  ao  produto,  não  são  consumidos  na  produção  e  não  são  materiais  de  embalagem.  Da  mesma  forma,  nunca  foi  questionada a utilidade dos “big bags” (...).  Como se vê, não há como atestar que os "big bags" tenham sido efetivamente  utilizados,  de  forma  direta,  no  processo  produtivo,  sem  que  o  interessado  faça  descrição  pormenorizada  de  como  se  dá  essa  utilização,  ônus  que  lhe  cabe  e  não  o  fez  no  momento  apropriado  (quando  da  diligência,  conforme  visto  na  Informação  Fiscal),  de  acordo  com  o  sistema de distribuição da prova adotado no processo administrativo federal.   Assim por  falta de prova da pertinência e da essencialidade das "big bags"  no custo de produção, nos termos do conceito de insumo adotado neste voto, mantenham­se as  glosas.  8.2. e) Da Gasolina, solventes e gás  A  Recorrente  formula  que  também  houve  glosa  de  combustível,  em  específico, a gasolina e solventes. E que o combustível é empregado no processo industrial de  fabricação  dos  alimentos, maquinas  e  veículos  do  parque  fabril,  permitindo,  assim,  o  pleno  exercício de sua atividade produtiva.   No curso da diligência informou que (fl. 3.877), "Temos, ainda, os combustíveis  (gasolina, solvente, etc), inclusive, gás glosados, além de existir expressa previsão legal para o crédito,  também  se  vinculam  diretamente  ao  processo  de  produção,  como  se  pode  notar  claramente  dos  fluxogramas e laudo juntado".  A princípio não me parece razoável afirmar que as máquinas e equipamentos  utilizados  pela  empresa  (empilhadeiras,  etc),  se  utilizam  de  gasolina  e  solventes  para  movimentar suas operações.   Quanto a gasolina, conforme descritivo nas Planilhas apresentada quando da  diligência (fls. 4.035/4.041), informa que seria utilizado nos veículos da empresa.   Percebe­se  que  essas  aquisições  são  pouco  frequentes,  o  que,  além  da  descrição da operação, denotam que o combustível não é próprio para utilização em máquinas  e  equipamentos  do  parque  fabril,  única  hipótese  em  que  aquisições  de  combustíveis  geram  crédito, a teor da legislação de regência. É certo que o combustível utilizado seria óleo diesel.  Quanto aos solventes, conforme descritivo nas Planilhas apresentada quando  da diligência (fls. 4.035/4.041), os mesmos ficam localizados no setor embalagens inicial e sala  de  cortes  e  são  utilizados  nas  datadoras  de  embalagens  (os  solventes  são  aplicados  em  impressoras), não ficando comprovado que seria custo de produção e sim controle de produtos  acabados.   Sobre o gás, nada foi manifestado.  Desta forma mantenha­se as glosas sobre gasolina, solventes e gás.   8.2. f) Material de embalagem e outros itens especificados   Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.065          39 Quanto ao material de embalagem, este também está dentre os que poderiam  ser considerados insumo no âmbito da legislação da contribuição ao PIS e da Cofins.   Como se vê, das descrições dos bens adquiridos não é possível afirmar que  consistam  de  insumos,  ou  seja,  de  embalagens  que  podem  ser  atribuídos  como  custo  de  produção.  De  outro  turno,  os  esclarecimentos  trazidos  pela  Recorrente  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  é  que  as  embalagens  apontadas,  notadamente  os  "bolsa  térmica e caixas de proteção", consistem de embalagem somente utilizada depois de concluído  o  processo  produtivo  do  bem,  utilizadas  no  armazenamento  e/ou  transporte  dos  produtos  acabados. Como visto a própria  interessada afirma que “...  tais produtos têm por finalidade a  armazenagem  de  matérias  primas  ou  as  mercadorias  produzidas  e  destinadas  à  comercialização...”, por conta disso, alternativamente, reclama que o crédito há de ser mantido  pela “aplicação do art. 3º inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS),  que, expressamente permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria”.  Já em sede de diligência, manifesta complementando que (fls. 3.873/3.886):  "(...)  tais  bens  estão  totalmente  vinculados  ao  processo  produtivo  e  de  comercialização,  sendo essenciais e  inerentes à  especifica atividade  econômica da  recorrente com o  fim  de  gerar  receita.  São  hipóteses  de  embalagens  ou  produtos  afins  incorporados  ao  processo  produtivo.  Um primeiro ponto diz respeito ao fato de que alguns itens chegam a incorporar o  produto  final,  como  de  fios  de  nylon,  fio  de  poliéster,  fita  sanitária,  o  que  nos  deixa  evidente  a  legitimidade do crédito.  Por hipótese, caso assim não se entenda e se sustente que tais itens não incorporam  ao produto final, isto não significa dizer que deixam de gerar crédito. Isto porque, as embalagens estão  vinculadas  à  elaboração  e  ao  produto  final,  independentemente  do  acabamento  desta,  do  formato  e  capacidade.Trata­se  de  um material  que  acompanha  o  produto  a  ser  comercializado  e  é  inerente  e  essencial na atividade econômica, principalmente, quando se trata da produção e venda de alimentos.  Ora, além da embalagem de apresentação, também deve ser reconhecido o crédito  para aquelas que têm por função armazenar a matéria­prima ou o produto acabado.  Tais  determinações  da  ANVISA  demonstram  claramente  que  na  atividade  de  produção de alimentos não se pode reconhecer como embalagem apta a gerar crédito somente aquela  de apresentação ao consumidor final.  Isto porque, as embalagens são utilizadas durante todo o processo de produção e  comercialização  visando  garantir  segurança  e  evitar  contaminação  e  proliferação  de  organismos.  Daí porque se tem embalagem sem acabamento ou mesmo aquelas que acondicionam uma quantidade  maior de produtos do que o comercializado normalmente. Elas possuem objetivo diverso no ciclo de  produção e comercialização, porém, também relevante e inerente à atividade econômica da recorrente,  já que garantem que desde o insumo até o produto industrializado finalizado chegue apto ao consumo  humano e sem qualquer avaria".  Em seu recurso afirma que “fita sanitária, luvas, etc... são instrumentos para  se  produzir  alimentos  aptos  ao  consumo  humano,  evitando  contaminações”.  Do  arquivo  de  glosas,  identificou­se  algumas  operações  que  possivelmente  tenham  relação  com  esses  bens  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     40 itens  com  descrições  do  tipo:  "saco  plástico,  bolsa  térmica  cong.  PVC  perdigão,  fio  de  algodão, de poliéster, nylon, caixa de proteção e fita sanitária".  Neste sentido, existe evidência de que esses bens são utilizados na atividade  de “industrialização, comercialização e exploração de alimentos em geral”, ou seja, produção  de bem destinado à venda.  Portanto, correto o entendimento da Recorrente de que tais bens consistem de  insumo.  Desta  feita,  há  que  se  reverter  as  glosas  contestadas  para  os  seguintes  produtos  "saco  plástico,  bolsa  térmica  cong.  PVC  perdigão,  fio  de  algodão,  de  poliéster,  nylon, caixa de proteção, e fita sanitária", por configurarem despesas com embalagens ou de  armazenagem de produtos fabricados.  8.2. g) Indumentárias (malha algodão e camisa Vemag)  Em  sua  manifestação  da  diligência,  aduz  a  Recorrente  que  também  identificou as indumentárias, que não são consideradas meros uniformes, mas peças utilizadas  dentro  do  processo  produtivo,  segundo  determinação  de  órgãos  regulatórios.  Neste  sentido,  malha  algodão,  camisa  vemag,  entre  outros.  Isto  porque,  mais  do  que  equipamentos  de  segurança  para  os  empregados,  por  força  de  lei  (o  que  já  seria  suficiente  para  legitimar  o  crédito), em verdade, são instrumentos para se produzir alimentos aptos ao consumo humano,  evitando  contaminações,  seguindo,  assim,  as  determinações  da  Vigilância  Sanitária  do  Ministério da Saúde (v. Portaria SVS/MS n. 326/1997).   Na informação Fiscal (fl. 4.018) a fiscalização informa que:  "Ressalte­se que não  foi glosado  item de  indumentária. CAMISA VEMAG  920350150 PET GL, presente na  listagem de glosas,  figura na TIPI na posição 8438.90.00,  conforme  informação  da  própria  contribuinte,  que  se  refere  a  “Máquinas  e  aparelhos  não  especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo, para preparação ou  fabricação  industrial  de  alimentos  ou  de  bebidas,  exceto  as  máquinas  e  aparelhos  para  extração  ou  preparação  de  óleos  ou  gorduras  vegetais  fixos  ou  de  óleos  ou  gorduras  animais.”, sendo o subitem 90.00 destinado a partes.  E a malha de algodão glosada não parecia enquadrar­se nas atividades da  empresa.  Saliente­se que a malha em tela tem a largura de sete centímetros, conforme  descrito na listagem de itens glosados, não sendo usual seu uso em confecções. Por outro lado,  há  também glosada um  tipo de malha de algodão com poliéster. Pode  ter  sido a esta que a  contribuinte  fez  referência.  Se  de  fato  foi  utilizada  para  confecção  de  indumentária,  ainda  assim não pode ser considerada insumo, pois não teria qualquer relação com a produção em  si.  Portanto, conforme informado pelo Fisco, e pode ser verificado pela Planilha  de  relação  das  glosas  às  fl.  1.147,  a  indumentária  não  foram  objeto  de  glosa.  O  bem  denominado Camisa Vemag PET GL, trata­se de Máquinas e aparelhos, como pode ser visto  pela classificação fiscal.  Já  as  informações  trazidas  pela  Recorrente  quando  da  diligência,  a  cerca  deste itens, carecem de provas de suas alegações, o que não foi juntado nos autos.  Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.066          41 Portanto, há que se manter as glosas destes itens.  8.2. h) Peças de reposição de máquinas, equipamentos e ferramentas  Em sua manifestação de Diligância (fl. 3.878) argumenta que "(...) consta da  relação de bens glosados diversos peças e  itens de reposição de máquinas, equipamentos e  ferramentas utilizadas totalmente dentro do processo produtivo, amplamente descrito por dois  fluxogramas juntados, tais como cabo, caracol do eixo, flange, válvula, foto célula, cilindro,  corrente de roleie,  carter de óleo, mancal, bloqueador de válvula,  rolamento, engrenagem,  motor 90KW, caracol, correia sanitária.   Afirma  que  são  peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção e consecução do processo produtivo.  Efetuado uma análise do Laudo Técnico juntado aos autos deixa evidente que  tais  itens  estão vinculados  ao processo produtivo da  recorrente,  especialmente,  diante de  sua  atividade e plantas industriais juntadas (fls. 3.893/4.014).  É  possível  também  chegar  a  esta  conclusão,  verificando  a  Planilha  de  funcionalidades  por  cada  item  glosado,  juntada  aos  autos  quando  da  diligência,  fls.  4.035/4.041.  Pelos motivos expostos acima e  conforme entendimentos mantidos por este  CARF, conclui­se que é possível reconhecer a legitimidade do crédito de peças de reposição  de máquinas  e  equipamentos,  constantes  na  Planilha  de  fls.  1.131/1.147,  uma  vez  que  os  mesmos se enquadra, neste caso, como custo de produção.    8.2. i) Notas fiscais ­ CFOP que não representa aquisição e nem operação com direito a crédito   Aduz  a  recorrente  que,  "da  noção  de  insumo,  a  fiscalização  de  forma  genérica  englobou  sem  critério  diversos  bens  que  não  dariam  direito  ao  credito  diante  do  CFOP, em especial, etiqueta para fatiados e outros, adesivo perdigão, folha plástica incolor,  saco  plástico,  embreagem,  lamina,  alfinete,  termostato, mola,  bolsa  pino,  rolamento,  faca,  sensor de temperatura, martelo, entre outros.  Desde logo, é possível perceber que se faz uma junção de itens que deveriam  estar segregados para se justificar de modo adequado a glosa. Isto, entretanto, não ocorreu, o  que prejudica o direito à defesa. Sem embargo disso, já ressaltamos que pela noção de insumo  exposta no início da defesa, não resta dúvida da legitimidade dos créditos".  O Fisco verificou, a partir das informações prestadas pela própria Recorrente,  que  esta  inseriu  na  base  de  cálculo  do  crédito  valores  indevidos  em  razão  de  as  operações  demonstradas,  tendo  em  conta  os CFOP das  notas  fiscais  registradas;  ou  seja,  a  fiscalização  glosou as notas fiscais cujos CFOP não condizem com uma operação de aquisição de insumo,  no  caso,  os  códigos:  1.101,  2.101  Compra  para  industrialização  ou  produção  rural  e  1.653,  2.653 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final.  As  entradas  dos  produtos  mencionados  pela  recorrente  foram  por  ela  registradas  com  os  CFOP:  1.556,  2.556,  3.556  e  1.407  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo,  1.925  Retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização;  2.303  Aquisição  de  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     42 serviço  de  comunicação  por  estabelecimento  comercial.  Observe­se,  ainda,  que  para  alguns  produtos  tais  como  botão,  chave,  lixa,  tomada  –  não  há  registros  de  entradas  glosadas  na  listagem da autoridade fiscal.  Quando  da Diligência,  desta  forma  se manifestou  a  Recorrente  (fl.  3.883),  "(...) Por fim, quanto aos bens glosados, podemos ainda identificar diversos itens que estão totalmente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  requerente,  notadamente, malha  algodão,  tesoura,  proteção  chaira, formulário de declaração de aves, sensor de temperatura, modulo analógico, sensor de luz,  lâmina  ­bisturi,  colher de aço  inox, borracha  raspadora depiladora de  suínos,  luva  látex coleta de  sêmen, camisa vemag.  Todos os itens acima descritos são utilizados diretamente no parque fabril durante  ao processo produtivo da requerente.  Neste  sentido, a "proteção de chaira" diz  respeito ao  item  ligado ao amolador de  facas. Temos ainda dentro deste mesmo ponto de vista a tesoura, o bisturi, a colher. São itens utilizados  dentro do processo produtivo para limpeza, desossa e demais procedimentos no tocante à manipulação  do principal insumo da requerente, qual seja, animais (aves, suínos, em especial).  Convém  frisar  que  o  local  onde  se  realiza  todo  o  processo  produtivo  há  de  ser  refrigerado, por imposição regulatória, sendo fundamental a manutenção da temperatura, dai a razão  de se considerar insumo o sensor de temperatura, sensor de luz, módulo analógico".  Pois  bem.  Verifica­se  que  dentro  dos  itens  glosados  (conforme  consta  da  Planilha de fls. 1.148/1.151), como: etiqueta para fatiados e outros, adesivo perdigão, folha  plástica  incolor,  saco  plástico,  embreagem,  lamina,  alfinete,  termostato, mola,  bolsa  pino,  rolamento, faca, sensor de temperatura, martelo, anel de pressão, bucha, parafuso,  tesoura,  proteção chaira, formulário de declaração de aves, sensor de temperatura, modulo analógico, sensor  de luz, lâmina­bisturi, colher de aço inox, borracha raspadora depiladora de suínos, luva látex coleta  de  sêmen,  pelas  suas  características  são  insumos,  uma  vez  que  tratam­se  de  equipamentos,  ferramentas e materiais utilizados na atividade produtiva ou em máquinas com esta destinação.   Entendo  que  a  simples  descrição  dos  produtos  e materiais  glosados  já  nos  permite  reconhecer  a  sua  utilidade,  inerência  e  relevância  no  processo  produtivo  de  industrialização da recorrente.  Como bem explicado em seu recurso, destaca­se por exemplo, a faca, que foi  objeto de glosa. Trata­se de equipamento que é manuseado por seus empregados no processo  fabril  de  um  frigorífico  a  fim  de  elaborar  cortes,  descartar  partes  da  matéria­prima  a  ser  inutilizada,  entre  outras  funções.  Significa  dizer,  assim,  que  é  um  equipamento  inerente  e  essencial no próprio processo de fabricação dos alimentos pela recorrente. No mesmo caminho  podemos ainda ressaltar a glosa do termostato e o sensor de temperatura, que estão diretamente  vinculados à atividade produtiva e industrial da recorrente, eis que, como foi ressaltado durante  a defesa, estamos diante de produtos alimentícios com rígido controle de higiene e padrões de  qualidade, inclusive, de TEMPERATURA.  Ressalta  ainda  ser  possível  reconhecer  a  viabilidade  do  crédito  para  os  materiais adquiridos visando à manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, por estarem  vinculados à atividade econômica e produtiva, caracterizando como insumo.   Contesta, ainda, a glosa de outros bens, como: etiqueta para fatiados e outros,  adesivo perdigão,  folha plástica incolor, saco plástico, bolsa  térmica, entre outros. Alega que  alguns desses itens chegam a incorporar o produto final, como etiquetas para fatiados, adesivo  perdigão, folha plástica incolor para envolver produtos. E que, caso assim não se entenda, isto  não  significa  dizer  que  deixam  de  gerar  crédito,  pois  as  embalagens  estão  vinculadas  à  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.067          43 elaboração  e  ao  produto  final,  independentemente  do  acabamento  desta,  do  formato  e  capacidade, tratando­se de um material que acompanha o produto a ser comercializado.  Neste  caso,  tendo  em  conta  que  a  hipótese  de  crédito  de  aqui  se  trata  é  a  decorrente  de  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  e  considerando  os  vários  tipos  de  materiais  mencionados  pela  interessada,  diga­se  no  meu  entender,  "quase"  todos  geram  créditos, uma vez que efetivamente respondam pela fabricação de bens ou produtos destinados  à venda (desde que não façam parte do ativo imobilizado).  Desta  feita,  analisando­se  a  relação  de  glosas  às  fls.  1.216/1.219,  considerando­se os argumentos da empresa e com base nos documentos e informações juntados  aos  autos  (laudo  técnico  e  funcionalidades),  verifica­se  o  direito  ao  crédito  dos  insumos  adquiridos,  conforme  notas  fiscais  relacionadas,  sendo  que  há  que  se  reverter  as  glosas  contestadas  para  os  ítens  constantes  na  referida  planilha,  exceto,  para  o  seguintes  bens  constante da relação: cliche impressão de embalagens, oleo Verkol, Copolimero (Polietileno),  adoçante  zero  cal,  lenha  nativa  seca,  botijão  de  gás, Granpean Bread Crumb,  Crumb Bland  Karitto, Resíduo madeira pó de serra, soro de leite permeato, dos bens da NF nº 91607 (placa  eletrônica  CPU  ­  Formax,  bucha  e  porca),  malha  algodão  e  camisa  vemag,  (estes  últimos  tratados em tópico anterior).   Quanto aos bens excluídos, não foi possível comprovar sua efetiva utilização  no processo industrial da empresa (custo de produção).  8.2 j) Cimentos  Alega  em  seu  recurso  que  "Assim,  bens  como  cimento  50  kg  e  pallet  de  madeira foram excluídos da base de cálculo".  Quanto  ao  item CIMENTO 50KG,  como bem asseverado pela  fiscalização,  não há como entender seu uso em atividade de produção, senão para ser utilizado em reparos  ou construção de imóveis. Portanto, há que ser mantido a glosa.  9­ Dos SERVIÇOS utilizados como Insumos   9.1­ Diversos Serviços relacionadas e glosados   Aduz em seu recurso que embora tenha impugnado sob a noção de insumo no  sistema  não­cumulativo  de  PIS  e  COFINS  diversos  bens,  efetua  de  forma  mais  breve  e  já  fazendo remissão a todos os fundamentos ventilados até o momento, defesa quanto à glosa de  diversos serviços que não foram acolhidos como insumo (item 4.3.3 do despacho decisório ­  "a", "b" e "c").  Conforme  informado pela Recorrente, dos montantes  informados a  título de  serviços utilizados como insumo a fiscalização glosou: a) as aquisições de pessoas físicas não  sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS; b) aquisições de serviços que não se enquadram na  noção estrita e  ligada ao IPI de  insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando  em  descrição  genérica  e  exemplificativa  os  seguintes  créditos  dos  seguintes  serviços:  MOVIMENTAÇÃO  SAÍDA,  DE  MONTAGEM/DESMONTAGEM,  limpeza,  recuperação  frio,  carregamento de aves para venda, repaletização, despachante aduaneiro, inspeção sanitária,  análise da água, entre outros. c) pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     44 entre  unidades  da  empresa;  d)  os  valores  das  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição de serviços.   Os  itens  glosados  constam  da  Planilha  “NF  Glosadas  Não  Representam  Aquisição de  Insumos”,  às  folhas 1.131 a 1.147 e da Planilha “NF Glosadas Operações  sem  direito a credito (CFOP)”, à fls. 1.148 a 1.151.  Quanto  aos  itens  “a”,  “c”  e  “d”  relacionado  acima  (tópico  4.3.3  da  Informação fiscal), a  recorrente  remete aos argumentos  já colocados sobre o mesmo assunto,  em relação às aquisições de bens, enfatizando a total improcedência das glosas.   No entanto, informa que "(...) Daremos ênfase, todavia, o item "b" que cuida  de diversos serviços glosados, entre eles MOVIMENTAÇÃO SAÍDA, DE MONTAGEM/DESMONTAGEM,  LIMPEZA,  RECUPERAÇÃO  FRIO,  CARREGAMENTO  DE  AVES  PARA  VENDA,  T  ­IPALETIZAÇÃO,  DESPACHANTE ADUANEIRO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, ANÁLISE DA ÁGUA, ENTRE OUTROS.  "(...) Tais crédito são legítimos em virtude de as prestações de serviços realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  e  contribuintes  de  PIS/COFINS  serem  totalmente  essenciais e inerentes à atividade produtiva e econômica da recorrente.  Por  exemplo,  entre os  serviços prestados está a  limpeza e  inspeção  sanitária. Na  atividade desempenhada pela recorrente, diante de suas peculiaridades, tais serviços são essenciais e  inerentes  ao  seu  processo  produtivo  com  a  finalidade  de  obtenção  de  receita,  principalmente,  com  qualidade, como determina a legislação."  Em  relação  aos  serviços,  os mesmos  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  os  aplicados  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  assim  considerados  somente  aqueles  serviços  que,  por  serem  aplicados  na  cadeia  produtiva  da  empresa,  concorrem  como  custos  no  processo  de  transformação  dos  insumos  e  produtos  intermediários em produto pronto e acabado para venda.  Ocorre porém que, da listagem “NF Glosadas Não Representam Aquisição de  Insumos”,  às  folhas 1.131 a 1.147, para  linha 03 do Dacon,  tendo em  conta  a descrição das  operações, conforme bem asseverado pela decisão recorrido, verifica­se que a maior parte dos  serviços claramente não consistem de  insumo e em relação à outra parte dos serviços não há  como afirmar que sejam insumo, pois somente pelas descrições não é possível identificar sua  real natureza e aplicação dentro da empresa.   As  operações  registradas  têm  consignadas  as  descrições:  SERVIÇO  MONTAGEM/DESMONTAGEM SEM CONTRATO,  SERVIÇO RECARGA CARTUCHO  IMPRESSORA, SERVIÇO MOVIMENTAÇÃO SAÍDA (a maioria das operações), SERVIÇO  LIMPEZA GERAL EM INSTALAÇÕES, ALUGUEL VEICULO CARGA, SERVIÇO MÃO  DE  OBRA,  SERVIÇO  VIGILÂNCIA,  SERVIÇO  MONITORAMENTO,  PESAGEM  CAMINHÃO,  SERVIÇO  INSPEÇÃO  SANITÁRIA,  SERVIÇO  RECUPERAÇÃO  FRIO,  SERVIÇO  REFORMA  PALLETS,  SERVIÇO  TREINAMENTO,  SERVIÇO  LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALAÇÕES,  SERVIÇO  CAMINHÃO  MUNCK,  SERVIÇO  DE  APLICAÇÃO  DE  STRECH  ­  PALLET,  OUTROS  SERVIÇOS,  SERVIÇO  DE  CARREGAMENTO  DE  AVES  P/  VENDA,  SERVIÇO  DE  REPALETIZAÇAO  (TROCA  PALLET),  SERVIÇO  TRANSPORTE  FUNCIONÁRIOS,  SERVIÇO  DESPACHANTE  ADUANEIRO, SERVIÇO MONTAGEM/DESMONTAGEM, SERVIÇO ANALISE D'ÁGUA  e OUTROS.  Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.068          45 Em  sua  manifestação  quando  da  diligência  (fls.  3884/3.885),  a  recorrente  informa e  reafirma que  "(...) De outra parte,  temos ainda serviços que  com clareza meridiana são  considerados  insumos:  serviço  portuário,  serviço  de  movimentação  de  carga  saída,  serviço  de  monitoramento, serviço de inspeção sanitária, serviço de vigilância, serviço de limpeza de instalações,  aluguel de veiculo de carga, serviço de pesagem, serviço de armazenagem, reparo alojamento, serviço  de recuperação de frigorífico, serviço de estrech, serviço de lavagem de uniformes (indumentárias).  Apresenta algumas definições, conforme o fluxograma e Laudo técnico, bem  como atividade da requerente, os seguintes serviços glosados pela Fiscalização:   (i)  ­  serviço  técnico:  são  aqueles  prestados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  por  exemplo,  o  serviço  de  monitoramento,  serviço  de  recuperação de frigorífico;    (ii)  ­  serviços  de  limpeza,  lavagem  dos  uniformes  indumentárias),  inspeção  sanitária:  do  mesmo  modo  que  as  indumentárias,  trata­se  de  procedimento  obrigatório  segundo  regulamentação  do  setor  a  completa  limpeza  e  higienização  do  local  e  também  dos  uniformes  (indumentárias),  estando  totalmente  vinculadas ao processo produtivo da atividade de frigorífico e do setor alimentício, conforme  laudos,  documentos,  normativas  e  jurisprudência  do  CARF.  Do  mesmo  modo  o  serviço  de  inspeção sanitária;  (iii) ­  serviço  de  movimentação  de  carga:  conforme  fluxograma  e  laudos  tais  serviços  ocorrem  durante  todo  o  processo  produtivo  mediante  carga  e  descarga  de  insumos  (frango,  outras  matérias­primas),  durante  a  industrialização,  bem  como  no  momento  da  venda das mercadorias elaboradas;  (iv) ­  expedição  e  armazenagem:  o  processo  produtivo  é  extremamente  amplo  e  complexo,  de  tal  maneira  que  há  armazenagem  de  matérias­primas,  como  o  caso  de  cereais,  utilizados  na  elaboração  de  seus  produtos.  Além  disso,  produtos  acabados  cuja  armazenagem  se  dá venda, sobretudo, nas operações de exportação.  A  Fiscalização  em  sua  Informação  Fiscal  quando  da  diligência  (fl.  4021/4022), informa que "Quanto aos Serviços Utilizados Como Insumos – Ficha 06A – Linha  03, foi glosado o aluguel de veículos porque a Lei 10.637/2002, art. 3º,  inciso IV, estabelece  que podem ser descontados créditos sobre “IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos,  pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, o que não inclui veículos.  Por  evidente,  os  serviços  SERVIÇO  ANIMAÇÃO/SONORIZAÇÃO,  SERVIÇO  ANUNCIO,  SERVIÇO  PROPAGANDA,  SERVIÇO  DESPACHANTE  ADUANEIRO,  SERVIÇO  PORTUÁRIO,  não  são  realizados  nas  unidades  da  empresa  com  fins  de  produção.  Nada  se  pode  afirmar  a  respeito  de  OUTROS  SERVIÇOS,  SERVIÇO  EXTRAORDINÁRIO,  SERVIÇO  MÃO­DE­OBRA,  SERVIÇO  MONITORAMENTO,  SERVIÇO  RECARGA  CARTUCHO  IMPRESSORA,  SERVIÇO  TRANSPORTE  FUNCIONÁRIOS. Todos os demais serviços são realizados nas unidades da empresa ou têm  relação  com  as  atividades  da  empresa. Nenhum dos  serviços  glosados,  entretanto,  atende  às  condições definidas na IN SRF 404/2004, art. 8º, §4º, inc. I, alínea b: “b) os serviços prestados  por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto”. (destaquei)  Fl. 4090DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     46 A  informação  abaixo consta do  relatório  "NF Glosadas  ­ Não Representam  Aquisição de Insumos", de folhas 1.131/1.147, tendo sido apenas reordenada e totalizada pela  descrição  do  produto. A  contribuinte  foi  intimada  a,  “com  relação  a  cada  bem ou  serviço  citado abaixo, esclarecer a participação de cada um no processo produtivo da empresa,  identificando a etapa onde é utilizado e para que finalidade” e não atendeu a este item.  Afirma que entre os serviços descritos,  temos ainda: Serviço de pesagem, o  qual  é  utilizado  no  processo  produtivo  para  pesagem  da  matéria­prima.  Serviço  de  strech,  também utilizado  durante  o  processo  produtivo  para  embalar  os  produtos  a  serem  vendidos,  especialmente,  no  caso  de  exportação.  Serviço  portuário,  de  fundamental  importância  nas  operações de exportação de seus produtos, intimamente ligado ao serviço de armazenagem10.  Reparo de alojamento, cujo crédito há de ser concedido conforme art. 3o, inciso VI, das Lei n.  10.833/2003  e  10.637/2002.  Aluguel  de  veiculo  de  carga,  considerado  um  insumo  por  transportar matéria­prima e também os produtos elaborados.  Dos montantes informados na linha 3 da ficha 6A do Dacon como gastos com  serviços  utilizados  como  insumos,  glosaram­se  os  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, nos termos do o art. 8º, §4º , inc. I, alínea "b" da Instrução Normativa SRF nº 404, de  12 de março de 2004.  A recorrente reclama das glosas, em seu recurso retoma a defesa do critério  da inerência e essencialidade dos itens para a sua atividade produtiva. Acrescenta que todos os  bens  e  serviços  adquiridos  que  tenham  como  finalidade  a  higiene,  limpeza  e  desinfecção  e  evitar  a  contaminação  do  processo  de  industrialização,  conforme  determinação  dos  órgãos  públicos de controle, devem ser considerados como insumo.   Analisando­se o laudo técnico e levando­se em consideração os argumentos  da Recorrente,  especificamente  quanto  aos  serviços  prestados  de  limpeza  de  instalações  e  inspeção sanitária, entendo que pela atividade desempenhada pela recorrente, diante de suas  peculiaridades,  tais  serviços  são  essenciais  e  inerentes  ao  seu  processo  produtivo  com  a  finalidade de obtenção de receita, principalmente, com qualidade, como determina a legislação  e há de se ter em mente que a recorrente é fabricante de gêneros alimentícios, sujeita, portanto,  a rígidas normas de higiene e limpeza.   No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  ambientais  das  atividades,  se  não  atendidas,  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção.  Nesse  contexto,  entendo que  há perfeito  enquadramento  na definição  de  insumos  aqui  esposada. A  assepsia ambiental é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. De ver  que,  não houvessem os  serviços de  limpeza e  inspeção  sanitárias,  haveria  a possibilidade de  interdição do estabelecimento produtivo.   No mesmo sentido entendo que o serviço de análise de água, que como já  exposto,  a  recorrente  por  ser  fabricante de  alimentos  destinados  ao  consumo humano,  segue  rígidos  controles  de  higiene  e  boas  práticas  de  fabricação,  inclusive  por  determinação  legal,  sendo o controle de seus insumos algo obrigatório. No caso da água, ela participa em diversos  momentos do processo produtivo, desde a  limpeza dos  insumos, a  fabricação e a  limpeza do  próprio parque fabril.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  ao  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, desses serviços (limpeza das instalações, inspeção sanitária e  análise de água), devidamente comprovados nos autos, mediante notas fiscais.de prestação de  serviços específicas.  Fl. 4091DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.069          47 Quanto aos demais serviços relacionados e glosados, defende a legitimidade  do crédito com base na sua relevância à atividade empresarial/industrial, nada mais.  Novamente, rechaço a acusação recursal. Como já dito, a fiscalização não se  furtou de individualizar cada glosa, identificando cada uma delas por ficha e linha do Dacon, e  também as  relacionou,  item por  item, nota por nota,  todas as glosas efetuadas com o motivo  individualizado, no demonstrativo "NF Glosadas Não Representam Aquisição de Insumos”, fls.  1.131/1.147.   Como  se  vê,  não  há  como  atestar  que  estes  serviços  tenham  sido  efetivamente  utilizados,  de  forma  direta,  no  processo  produtivo,  sem  que  o  interessado  faça  descrição  pormenorizada  de  como  se  dá  essa  utilização,  ônus  que  lhe  cabe  e  não  o  fez  no  momento apropriado (quando da diligência, conforme visto na Informação Fiscal), de acordo  com o sistema de distribuição da prova adotado no processo administrativo federal.   No entanto, concluindo, entendo que deve ser revertido apenas as glosas dos  serviços de limpeza das instalações, inspeção sanitária e análise de água.   Os demais serviços glosados neste tópico, por falta de prova da pertinência  e  da  essencialidade  do  serviço,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  mantenham­se as glosas.  9.2­ Pagamentos de fretes   A  fiscalização  também  desconsiderou  o  frete  na  transferência  entre  estabelecimentos  sob  alegação  de  serem  "produtos  acabados",  com  base  em  presunção  vinculada ao fato de que a transferência se deu entre estabelecimentos da recorrente.  Segundo  a  Informação  Fiscal,  dos  valores  informados  a  título  de  “Bens  utilizados  como  Insumo”,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  com  os  serviços  de  fretes  constantes da memória de cálculo sob a denominação "SERVIÇO FRETE E CARRETO", que  correspondem a  serviços  contratados  para  transferências  de produtos  acabados  entre  filiais  e  valores escriturados em contas que refletem despesas com vendas: na conta 0501 DESPESAS  COM VENDAS, sub contas n.° 0000510580 " Frete Transf. Prod. Acabados (UP p/Filiais)", e  n.°  0000510581  "  Frete  Transf.  Prod.  Acabados  (Entre  Filiais)".  Informa  que  cada  um  dos  conhecimentos de transporte glosados está especificado na listagem “NF Glosadas ­ Fretes de  Transferência de produtos acabados” juntado às fls. 1.176/1.402.  Alega a Recorrente ser improcedente essas glosas, pois a fiscalização teria se  “utilizado  de  presunção  sem  previsão  em  lei  de  que  se  tratava  de  produto  ‘acabado’,  sem  realizar  qualquer  prova  sobre  o  fato”.  A  expressão  "produto  acabado"  como  utilizada  pelo  Fisco é equivocada e não leva em consideração o contexto peculiar da atividade da recorrente.  Afirma que todas as transferências, desde o ingresso da matéria­prima básica  (por exemplo, grãos) até o produto industrializado acabado e com destino ao consumidor (frete  por meio de veículos específicos segundo regras da ANVISA) decorrem de uma participação  ativa no processo produtivo, sendo essenciais e inerentes a sua atividade econômica, a fim de  permitir  que,  deveras,  possa  a  recorrente  comercializar  seu  produto  industrializado  (qualidade e condições de consumo para o adquirente).  Fl. 4092DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     48 Descreve  os  fretes  praticados  durante  o  processo  produtivo  de  alude  terem  sido ignorados pelo fisco, como segue:  1. frete com a aquisição de prima para fabricar ração (exemplo grãos); 2. A  impugnante  remete  para  industrializar  a  ração;  3.  Após,  encaminha  por  frete  até  seus  integrados, os quais criam animais (frangos, entre outros) e remetem novamente à impugnante;  4. há industrialização com emprego de tais matérias primas; 5. a. Frete do produto elaborado  até um distribuidor ou supermercado; 5.b. Frete até outro estabelecimento da impugnante para  armazenagem e venda final.  Destaca ainda que "(...) Mesmo o frete entre o frigorífico e os estabelecimentos de  distribuição (câmaras frigoríficas) e, posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no  ciclo de produção".  "Daí porque se pode afirmar, peremptoriamente, que há processo produtivo, desde  o  recebimento  da  primeira  e  mais  rudimentar  matéria­prima  (ex:  sorgo)  até  o  recebimento  pelo  destinatário; final em condições aptas ao consumo humano (supermercado)".  Citando  a  Portaria  da  ANVISA  SVS/MS  nº  326/2007  e  Resolução  CISA/MA/MS  nº  10/1984,  conclui  que  o  processo  produtivo  da  recorrente  não  termina  no  frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final  em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos  competentes, razão pela qual “tais fretes participam do próprio processo de industrialização e  obtenção de receita”.  Como analisado na decisão a quo, para que bem se analise a questão posta,  importa  que  se  tenha  em  conta,  antes  de  tudo,  a  evolução  legal  relativa  ao  creditamento  de  valores  relativos  a  serviços  de  fretes  pagos  pela  pessoa  jurídica,  contribuinte  no  regime não  cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins.  A Lei nº 10.637, de 2002, que instituiu o regime de apuração não cumulativa  PIS/Pasep,  já estabelecia, por meio de seu art. 3º, os valores que poderiam integrar a base de  cálculo do  crédito passível de utilização pelo  contribuinte da contribuição, dentre os quais o  valor  dos  serviços  utilizados  como  insumo. As  disposições  de  tal  artigo  foram  parcialmente  modificadas  pelo  artigo  37  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  contudo,  não  houve  qualquer  modificação no que tange à parte que leva ao entendimento de que o legislador elegeu como  base de cálculo, para a apuração do crédito, o valor dos serviços utilizados como insumo.  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  instituiu  o  regime de  apuração  não cumulativa da Contribuição para o PIS, passou a ser admitido também o aproveitamento de  crédito sobre os valores dos gastos efetuados com serviços de armazenagem de mercadoria e de  frete, na operação de venda, caso o ônus seja suportado pela própria empresa vendedora.  Conforme estabelece o inciso IX do art. 3º desta lei. Já o art. 15 da citada Lei  no  10.833/2003,  tratou  de  estender  o  comando  previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  enquadradas no  regime de  incidência não cumulativa do PIS, em relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I, da mesma lei).  Vê­se, então, que, em se tratando de serviço de frete, a legislação permite o  creditamento, desde que tomados de pessoas jurídicas, nas seguintes hipóteses:  1­  no  caso  de  se  entender  que  o  serviço  seja  utilizado  como  insumo  na  prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda (inciso II do artigo 3º da Lei  nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002); e 2­ no caso de serviço de frete  Fl. 4093DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.070          49 na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX do artigo 3º c/c  com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003).  Observe­se que há, ainda, uma terceira hipótese de creditamento de custos  com  serviços  de  frete  possível,  além  das  expressamente  previstas  na  legislação  acima  colocadas.  Esta  se  verifica  quando  o  custo  do  serviço  de  frete,  suportado  pelo  adquirente,  é  aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em  razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como insumo base a ser informada na linha 01 ou na linha 02, conforme o caso.  Esclareça­se que a glosa de que aqui se trata refere­se a valores que compõem  a base de cálculo informada na linha 2 do Dacon, linha própria para informar as despesas com  aquisição de insumos, ou seja, a terceira das hipóteses acima postas. Razão pela qual a análise  deve ser se os valores glosados referem­se a custos, suportados pelo contribuinte, vinculados a  aquisições de insumos.  Inicialmente,  não procede o  argumento de que  a  fiscalização  teria  ignorado  alguns  dos  fretes  praticados  durante  o  processo  produtivo.  Como  visto,  o  Fisco  glosou  as  despesas escrituradas pela interessada em contas próprias para registro de despesas com vendas  na  conta  0501  ­  DESPESAS  COM  VENDAS,  sub  contas  n.°  0000510580  "  Frete  Transf.Prod.Acabados  (UP  p/Filiais)",  e  n.°  0000510581  "  Frete Transf.Prod.Acabados  (Entre Filiais)". Razão pela qual não podem ser aceitas como despesas vinculadas a operações  de aquisição de insumo.  A recorrente, por seu  turno, em seu recurso, claramente  trabalha no sentido  de defender que as despesas glosadas dão direito a crédito a  título “serviços utilizados como  insumo”,  despesa  que  deve  ser  informada  na  linha  03  das  fichas  06A  e  16A  do  Dacon.  Argumenta que “o processo produtivo da Recorrente não termina no frigorífico, mas quando o  produto  industrializado  acabado  é  entregue  ao  destinatário  final”  pelo  que  os  fretes  que  menciona “participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita”.  Em  análise  à  contestação,  verifica­se  que  não  procede  a  alegação  de  que  a  fiscalização teria se “utilizado de presunção sem previsão em lei de que se tratava de produto  ‘acabado’,  sem  realizar  qualquer  prova  sobre  o  fato”.  Como  pode  ser  visto,  as  próprias  descrições  das  mencionadas  contas  contábeis,  evidenciam  a  natureza  das  operações  lá  escrituradas.  Por  óbvio  que  não  caberia  a  autoridade  fiscal  comprovar  que  as  despesas  escrituradas pela empresa como despesas de vendas de fato consistem deste tipo de operação.  Ademais,  em  se  tratando  de  direito  de  crédito  que  a  contribuinte  pretende  ter  reconhecido,  caberia  a  ela,  isto  sim,  a  prova  de  que  os  valores  registrados  como  despesas  com  vendas  consistem, como declarado em Dacon, de despesas de  transportes vinculados  a operações de  aquisições de insumo.  Na diligência, nada foi acrescentado sobre os fretes.  Assim, restou claro nos autos que os valores dos fretes glosados de fato não  se  referem  a  fretes  vinculados  a  operações  de  aquisição  de  insumo  e,  correta,  portanto,  a  exclusão destes valores dos montantes mensais informados na linha 02 do Dacon, própria para  informar as despesas com aquisição de insumos (relacionados às fls. 1.176/1.402).  10­ Vedação a geração de créditos ­ aquisições de bens ou serviços ­ alíquota zero   Fl. 4094DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     50 Informa em seu recurso ainda, a glosa de diversos produtos sob alegação de  não serem tributados (item 4.3.2, "d"), em especial, "defensivo, leite, queijo, cebola, massa de  mandioca, palmito enlatado, alho em pasta, tempero para carne, aroma de galinha, calcário,  caulim,  sodalita,  desinfetante,  herbicida,  farinha  de  trigo,  farinha  de milho,  vacinas,  lispec,  antibiótico, ivermectina, amoxilina injetável, sêmen suíno, havendo improcedência na glosa de  referidos créditos.   O  Fisco  glosou  as  aquisições  desses  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  que  não  podem gerar  crédito  a descontar,  de  acordo  com o  art.  3º,  §2º  das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003. Listou no relatório “Glosadas Alíquota zero”, às fls. 1152 a 1169, todos os itens  glosados,  indicando  o  dispositivo  legal  correspondente  que  reduziu  a  alíquota;  na  primeira  folha, traz um quadro onde indica as legendas para os motivos das glosas.  Este argumento não merece ser acolhido haja vista que a alíquota  incidente  sobre tais produtos ter sido reduzida à zero, não pelo dispositivo alegado pela interessada, mas  por força do inciso III, do art. 28, da Lei nº 10.865/04, que determina que:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de (...):  III­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI” e (...).   Em análise aos mencionados capítulos, verifica­se que os mencionados bens,  e os demais que foram glosados pelo mesmo motivo (identificados na Informação Fiscal pela  legenda CAP78), se enquadram aos tipos de bens lá previstos.  A  recorrente,  alega  ainda  que,  “em  se  tratando  de  aquisição  de  produtos  agropecuários  (por  exemplo,  pinto  de  01  dia,  entre  outros)”  que  se  enquadrem  dentre  os  produtos  descritos  no  art.  8º,  da Lei  nº  10.925/2004, mesmo que  comercializados  à  alíquota  zero, há que ser mantido o crédito presumido, pelo que “impossível se torna excluir o crédito,  pois  esta  lei  especial  se  sobrepõe ao  art.  3º,  § 2º,  II,  da Lei  nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  como também art. 1º, da Lei n. 10.925”.  Como  bem  concluído  pela  decisão  recorrida,  também  não  procede  esse  argumento de defesa. Destarte, a Lei nº 10.925/2004 revogou os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003  e  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido possível para as pessoas jurídicas que produziam mercadorias de origem animal ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  NCM lá  indicados, passando este  tipo de crédito a ser  regrado, a partir de então, pelo art. 8º  desta lei.  Todavia,  o  inciso  II  do  §2º  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.833/2003  e  nº  10.637/2003, que vedam a  geração de  créditos das  contribuições  em  relação a  aquisições de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  permaneceram  plenamente  vigentes  e  igualmente  aplicáveis  ao  crédito  presumido,  não  havendo  qualquer  conflito  nos  regramentos postos pelas mencionadas leis em relação a esta matéria.  E é por conta dessa vedação expressa em lei que também é improcedente o  argumento  de  que  é  totalmente  viável  a  manutenção  do  crédito  em  relação  a  produtos  “vinculados  à  noção  de  insumos”,  tais  como  “vacinas,  antibióticos,  amoxilina,  ivermectina,  entre  outros”.  Esses  produtos,  por  se  tratarem  de  bens  sujeitos  a  alíquota  zero,  não  houve  tributação em sua aquisição, pelo que não há o alegado direito a crédito.  Fl. 4095DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.071          51 Quanto ao argumento de que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição  sem  tributação,  quando  existe  tributação  na  operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório, não cabe  aqui qualquer manifestação, pois, como visto, a vedação está prevista em lei, sendo este CARF  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais regularmente editados.  De  acordo  com  a Súmula Carf  nº  02,  o CARF  não  tem  competência  para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno.   Desta forma, improcedentes os argumentos de defesa, mantém­se a glosa, dos  insumos constantes da planilha às fls. 1.152 a 1.169.  11­ Notas fiscais ­ aquisições de pessoas jurídicas ­ com suspensão obrigatória de PIS  Argumenta em seu recurso que no despacho decisório (item 4.3.2 "g") rejeita  o  crédito  integral  (ordinário  ­  7.6%  no  caso  da  COFINS  e  1,65%  na  hipótese  de  PIS),  em  relação às  aquisições) de pessoas  jurídicas que  venderam  insumos com  tributação  (9,65%) à  recorrente,  sob  alegação  de  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2006,  a  aplicação  da  suspensão seria obrigatória.  O primeiro ponto decorre da circunstância de que o crédito integral há de ser  mantido  uma  vez  que  a  aquisição  ocorreu  mediante  tributação  de  9,25%  (COFINS  +  PIS).  Portanto, se houve aquisição sem a suspensão de pessoa jurídica de insumo, aplica­se o art. 3°  da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, implicando na legitimidade do crédito em tais operações.  Isto  porque,  a  Lei  nº  10.925/2005  somente  cabe  aplicação,  nas  condições  estipuladas,  quando  houver  venda  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS.  Se  não  ocorreu  venda  com  suspensão,  aplica­se  a  regra  geral,  ou  seja,  as  Leis  n.  10.833/2003  e  10.637/2002,  que  permite nesta hipótese o crédito ordinário integral.  Pois bem. Da base de cálculo do crédito básico (art. 3º da Lei n. 10.833/2003  e 10.637/2002), a autoridade fiscal glosou os valores das aquisições de insumos, no caso, de  milho (NCM 1005.90.10) e de soja a granel (NCM 1201.00.90), que representam aquisições  de  pessoas  jurídicas  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  Acrescenta: que, à época de suas ocorrências, as aquisições de tais produtos  por agroindústrias já estavam reguladas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004; a Perdigão  Agroindustrial  S/A  preenche  todos  os  requisitos  elencados  no  art  4º  da  IN  SRF  660/2006,  configurando, então, a hipótese para qual a mencionada lei, artigos 8º e 9º, determina que não  há incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Informa, ainda, que cada uma das notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  “NFGlosadas–  Aquisicao  PJ  ­  Suspensão  obrigatória”, às fls. 3.376 a 3.468 do processo.  Destarte, o artigo 8º da Lei 10.925/2004 passou a tratar do crédito calculado  sobre o valor dos bens utilizados como  insumo referidos no  inciso  II do  caput do art. 3º das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003  –  ,  especificamente  para  o  caso  de  estes  serem  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  Tal  dispositivo  passou  a  permitir  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  Fl. 4096DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     52 mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificadas nos capítulos e códigos que indica, deduzam, da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado pela aplicação  de  uma  alíquota  diferenciada  ao montante  das  aquisições  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária.  Desta  feita,  para este  tipo de  insumo, não  se  aplica o  crédito  calculado  nos  termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, mas o crédito calculado nos termos  do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  A impugnante não nega tal fato, mas defende o crédito argumentando que a  suspensão  de  PIS  e  Cofins,  à  época  dos  fatos,  a  teor  da  IN  660/2006,  era  uma  faculdade  e  dependia de procedimentos  formais  (declaração)  e que,  se as  aquisições  ocorreram mediante  tributação, há direito ao crédito pelas alíquotas ordinárias, previstas no caput do art. 2º das Leis  nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002: Veja­se:  "A mais  disso,  até  o  advento  da  IN  RFB  nº  977,  de  2009,  as  vendas  com  suspensão NÃO ERAM OBRIGATÓRIAS, o que se pode concluir da interpretação da redação  descrita pela IN SRF nº 660/2006 e a posterior alteração dada por aquela quanto ao art. 4°".  Pois bem.  À  presente matéria  foi muito  bem  analisada  pela  decisão  a  quo,  que  adoto  como fundamentos, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, os argumentos expostos que  passam a fazer parte  integrante do presente voto, mesmo porque a  recorrente não apresentou  qualquer defesa em face deles, apenas repisando os argumentos da manifestação.  "À presente matéria, além do artigo 8º, importa o art. 9º da Lei 10.925/2004. Através  deste, a lei suspendeu a incidência de PIS e Cofins nas vendas de produtos in natura de origem vegetal,  e de insumos para a produção de mercadorias mencionadas no caput do art 8º, conforme descrito acima,  desde que as vendas  fossem feitas pelas pessoas  jurídicas e cooperativas mencionadas e destinadas a  pessoas tributadas pelo lucro real:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no  caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada  por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II  do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  III ­ de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I­  aplica­se  somente  na  hipótese  de vendas  efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§  6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicarseá  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF.  Fl. 4097DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.072          53 (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifo nosso)  Note­se  que,  nos  casos  em que o  adquirente  tiver  direito  à  apropriação  do crédito  presumido de que se trata, a aplicação da suspensão da incidência por parte do vendedor dos insumos é  regra  e  não  exceção,  portanto  tem  cunho  obrigatório.  A  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  estabelece  marco  imperativo,  ao  dispor  que:  “A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:”.  Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na IN SRF nº 636, de 24 de  março de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, com as alterações da IN  SRF  nº  977,  de  14  de  dezembro  de  2009.  Do  texto  da  IN  SRF  nº  660/2006,  anterior  às  alterações  introduzidas pela IN SRF nº 977/2009, é oportuno transcrever os seguintes trechos, que disciplinaram a  situação sob análise:  Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004.  Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições      Dos produtos vendidos com suspensão   Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]IV­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do  art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  [...]III  ­  que  exerça atividade agropecuária ou por  cooperativa  de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam  os incisos III e IV do art. 2º.  §1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:  [...]II­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...]  Das condições de aplicação da suspensão   Fl. 4098DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     54 Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   II­ I utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I­ a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II­ a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  [...]  Do  Crédito  Presumido  Do  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:  I­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]Dos insumos que geram crédito presumido   Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos  na forma do art. 5º os produtos agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  com  o  benefício  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma do art. 2º;   II­ adquiridos de pessoa física residente no País; ou   III ­ recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente  ou domiciliada no País. (grifos nossos)  Como  se  vê,  a  suspensão  foi  estabelecida  pelo  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  regulada  pelo  art  2º  da  IN  660/2006.  No  art  4º  da  IN,  foram  colocadas  os  requisitos  necessários  e  suficientes para que a suspensão se impusesse; notese que o previsto no §1º deste artigo não consiste de  uma condição ou  requisito para que  a operação de venda  se opere  com suspensão das  contribuições,  mas de obrigações a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação.  É  inequívoco,  pois  que,  quando  o  adquirente  dos  bens  preenchesse  as  condições  previstas nos incisos I a III do art. 4º da IN 660/2006, ainda em sua redação anterior à dada pela IN nº  977/2009,  suas  aquisições  seriam  obrigatoriamente  feitas  com  suspensão  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  operação  independentemente  de  qualquer  solicitação  efetuada  pelo  fornecedor  ou  Fl. 4099DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.073          55 informação prestada pelo respectivo adquirente; seria, todavia, compulsório que a adquirente prestasse  as pertinentes informações ao vendedor dos bens, mediante a apresentação do Anexo I daquele diploma,  de forma a permitirlhe aplicar o correto tratamento tributário à operação.  Posteriormente,  a  IN  nº  977/2009  introduz  alterações  à  IN  660/2004,  deixando  explícita a obrigatoriedade da suspensão em questão a partir de 4 de abril de 2006; observese que o §1º  do art 4º, que prevê a exigência da Declaração do Anexo I, foi revogado expressamente:  Da  Aplicação  da  Suspensão  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:(Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro  de  2009)  §2º  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  [...]Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos:  I­ em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de  abril  de  2006,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; (g.n.)  Portanto,  para  que  a  suspensão  das  contribuições  se  imponha,  todos  os  requisitos  elencados  nos  incisos  do  art  4º  da  IN SRF  660/2006,  e  somente  eles,  devem  estar  presentes.  Sendo  assim,  no  presente  caso,  preenchidos  pela  impugnante  (adquirente)  os  tais  requisitos,  só  se  poderia  cogitar  de  não  ser  aplicável  a  suspensão  (para  o  vendedor)  na  hipótese,  aparentemente  remota,  de  a  impugnante  adquirir  produtos  agropecuários,  a  serem  utilizados  como  insumo,  de  pessoas  jurídicas  diversas daquelas tipificadas no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 660/2006, ou seja, de pessoa jurídica ou  cooperativa que não exercesse atividade agropecuária.  Resta  claro  que  a  venda  com  suspensão  é  direito  do  vendedor  (art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 e art. 2º da  IN 660/2004), quando se verifique a hipótese  legal para  tanto  (art. 4º da  IN  660/2004), sendo o adquirente, por seu turno, obrigado a fornecerlhe, quando solicitado, a declaração  contida no Anexo I do §1º do art. 4º da IN 660/2004, de forma a permitirlhe aplicar o correto tratamento  tributário à operação (na redação original da IN).  Assim,  cabe  razão  a  autoridade  fiscal  quando  afirma  que  a  consequência  do  pagamento indevido da contribuição pelo vendedor, caso tenha ocorrido, é simplesmente a repetição do  indébito, não se configurando qualquer hipótese legal de geração de crédito para o adquirente.  Fl. 4100DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     56 Com  efeito,  o  fato  de  as  vendas  terem  ocorrido  sem  a  suspensão  da  contribuição  prevista  em  lei  não  permite  a  tomada  de  créditos  pelo  adquirente,  por  se  tratar  de  procedimento  contrário ao legalmente prescrito em relação ao setor agroindustrial. A interessada, portanto, pretende  se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do  vendedor, que poderá vir a exercêlo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição  indevidamente recolhida.  Diz, ainda, a autoridade fiscal que “Restaria à Perdigão Agroindustrial S/A apurar os  créditos  presumidos  oriundos  das  compras  com  suspensão”.  Nesse  sentido,  como  relatado,  a  impugnante  solicitou que  fosse reconhecido a “procedência parcial do crédito, mediante aplicação do  percentual do crédito presumido”. Em que pese a menção da autoridade fiscal, sobre eventual direito a  crédito presumido, não há como ora acolher o pleito da impugnante. Vejamos.  O Dacon instrumento através do qual a empresa deve manter o controle de todas as  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  e  dos  respectivos  créditos  possui  fichas  e  linhas  específicas  que  devem  necessariamente  refletir  a  real  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados,  identificando  corretamente  os  custos  e  despesas  que  as  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração;  ou  seja,  os  custos  que  compõem  a  base  de  cálculo dos  créditos  apurados no Dacon devem estar corretamente neste  informados,  conforme a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  destes,  para  fins  de  viabilizar  a  oportuna e necessária análise e conferência pela administração fazendária competente, no caso, a DRF  que possui a competência originária para analisar e decidir  sobre o crédito da  impugnante, utilizados  por meio de desconto ou objeto de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação.  Firme­se,  então,  que  nos  casos  de  desconto  de  créditos  e  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon e  mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo/declaração. A declaração válida à época  do pedido tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem  representar de forma inequívoca o direito da impugnante.  Outrossim,  como  é  no  Dacon  que  o  impugnante  demonstra  o  crédito  pretendido/utilizado, não resta dúvidas que a análise e reconhecimento deste crédito limitase ao escopo  do que consta no próprio Dacon não sendo, portanto, permitido a Autoridade Administrativa, em sede  de  análise  de  contestação  de  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  do  impugnante,  conceder  crédito  diverso  do  informado  ou  não  constante  deste  demonstrativo.  Ou  seja,  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  não  cabe  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  pretendido,  de  custos  e  despesas,  supostamente  hábeis  de  gerar  créditos,  não  informados  ou  incorretamente  informados,  que  seja,  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  função  precípua  deste  demonstrativo  e  da  competência  originária da DRF para analisar e decidir sobre o crédito da impugnante. Observe­se que se assim não  fosse,  restaria  prejudicada  a  correta  aferição  e  controle  pelo  fisco  da  procedência  e do  real  e  efetivo  aproveitamento dos créditos pelos impugnantes.  Logo, é necessário que a apuração do crédito esteja perfeitamente demonstrada no  Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus do impugnante corrigi­lo em tempo hábil a fim  de se assegurar que a análise de seu direito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita  possuir".  Portanto, deve­se manter a glosa efetuada pelo Fisco.  12­ Do valor do IPI recuperável   Alega que o Fisco sem adequada motivação e justificativa jurídica, glosou os  créditos vinculados ao custo do  IPI dos produtos adquiridos pela  recorrente, sob alegação de  que poderão ser recuperáveis.  O  IPI  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens  da  recorrente  é  custo  de  maneira que  inexiste  razão  jurídica e previsão  legal para determina  sua exclusão. Compõe o  Fl. 4101DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.074          57 custo do produto que adquiriu. O fato de a legislação específica do IPI permitir a recuperação ­ ressarcimento ­ em decorrência do acúmulo ocorrido quando existirem operações em tributação  (NT, isenção, alíquota zero) não é fundamento que permite justificar a glosa do crédito.   Por  outro  lado,  coloca  a  fiscalização  “O  valor  do  IPI,  recuperável  em  processo específico de saldo credor do IPI (art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999),  constante das notas fiscais de aquisição deve ser abatido da base de cálculo do crédito”.  Como visto, a autoridade fiscal diz o motivo da glosa. Por outro lado, ante a  legislação de regência, o argumento expendido pela impugnante não pode ser acolhido.  É a lei, no caso a Lei nº 9.779, de 1999, em seu art.11, que estabelece que o  IPI incidente nas aquisições de insumo é recuperável, ou seja, quando o impugnante não puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  recuperálo  por  meio  de  restituição ou ressarcimento e através de compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  Além disso, como já dito neste voto, as hipóteses de creditamento no âmbito  do regime não cumulativo de  tributação para a contribuição para o PIS e Cofins  resultam do  cruzamento  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004. E as mencionadas IN expressamente determinam que, em sendo recuperável, o IPI  não integra o valor do custo dos insumos.  No  caso,  o  IPI  excluído  foi  somente  o  incidente  sobre  os  insumos,  que  é  recuperável nos  termos  da  lei,  caso  em que,  independentemente de  ter  sido utilizado ou não  pela interessada, nas formas legalmente permitidas, não integra o valor dos insumos para fins  de apuração de crédito no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição  para o PIS e Cofins.  Desta  feita entendo correta a exclusão desses valores da base de cálculo do  crédito pleiteado.    13­ Despesas com alugueis de prédios locados de pessoas jurídicas   Argumenta a Recorrente que "o ato administrativo também glosou dentro de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  (art.  3°,  IV,  das  Leis  n.  10.833/2003  e  10.637/2002) os seguintes itens": a) Ficha 6A ­ Linha 05 ­ Despesas com alugueis de prédios  locados de pessoas jurídicas (item 4.3.4): pagamentos a pessoas físicas e aluguéis de imóveis  rurais  e b)  Ficha  6A  ­  Linha  06  ­  Despesas  com  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  de  pessoa jurídica (4.3.5): notas  fiscais que não  representam aluguel como serviço de copiadora  (Xerox).  A  própria  recorrente  admite  em  seu  recurso  que  "Entendemos  que  embora  não  previsto  em  lei,  pelo  princípio  da  não­cumulatividade  e  capacidade  contributiva,  há  de  manter o crédito nos aluguéis pagos a pessoas físicas".  Fl. 4102DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     58 A  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  dos  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas,  alguns  referentes  a  imóveis  rurais,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  prédios,  em  descompasso com o prescrito no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A  impugnante alega que embora não previsto em  lei, pelo princípio da não  cumulatividade e capacidade contributiva, há de manter o crédito nos aluguéis pagos a pessoas  físicas. Defende, ainda, a legitimidade do crédito quanto aos pagamentos de imóveis rurais, na  medida em que a o art. 3º, inciso IV, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002 não distingue entre  prédios  urbanos  e  rurais.  Aduz  que  se  inexiste  distinção  na  lei,  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Não merecem  ser  acolhidos  os  argumentos  da  impugnante  ante  a  expressa  previsão legal: a  teor do dispositivo legal acima mencionado, não geram créditos os aluguéis  pagos a pessoas físicas e nem os aluguéis de imóveis que não consistam de “prédios”.  Deve ser mantidas essas glosas, conforme Planilha de fl. 1.404.  14­ Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica   Informa em seu recurso que "(...) Por sua vez, o item b. (Ficha 16 A ­ Linha  06 ­ Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica (4.3.5), ao glosar  a locação de máquinas destinadas ao serviço de cópias (Xerox), incorreu em grave equívoco.  Isto porque, o serviço de fotocópias é essencial à atividade econômica de qualquer empresa,  embora não esteja diretamente vinculado à fabricação do alimento. Assim, diante da noção  ampla de insumo e da não­cumulatividade, tal crédito também deve ser considerado legítimo,  com a improcedência da glosa realizada" (g.n).  A autoridade fiscal glosou os valores das notas  fiscais que não representam  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  e  nem outra operação  com direito  a  crédito,  como por  exemplo,  serviço  de  copiadora  (xerox).  Os  itens  glosados  se  encontram  no  relatório  “Itens  Glosados – Alugueis de Maquinas”, à folha 1.403.  Uma breve análise aos itens contidos na Planilha “Itens Glosados – Alugueis  de Maquinas” verifica­se que, a teor da descrição das operações registrada, os valores glosados  são  referentes  a  “SERVIÇO DE COPIADORA  (XEROX)”  e  não  à  locação  de máquinas  de  xerox, como alega a impugnante.  A  Recorrente,  por  seu  turno  nada  trouxe  em  sede  de  recurso  a  fim  de  comprovar a alegada natureza das operações. À ausência de comprovação do direito ao crédito,  mantém­se a glosa.  Portanto, correta a exclusão desses valores do montante informado a título de  “Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica”.  15­ Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda   A fiscalização quanto  às despesas de armazenagem e  fretes na operação de  venda (art. 3º, IX, da Lei n. 10.637/2002), desconsiderou como crédito (item 4.3.6 do despacho  ­  Ficha  16  A  linha  07):  a)  pagamentos  a  pessoas  físicas;  b)  serviço  portuário  entre  outros  (despesas aduaneiras em geral.)  A autoridade fiscal glosou: os pagamentos a pessoas físicas, que não podem  gerar créditos a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º, inciso I das Leis nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003; os pagamentos relativos a SERVIÇO PORTUÁRIO e outros cujo CFOP não se  Fl. 4103DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.075          59 referem à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, como prescrito pelo art.  3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003.  Quanto às despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, depois de  novamente alegar a nulidade em razão do cerceamento de defesa, a interessada argumenta que:  "o  crédito  decorrente  dos  pagamentos  à  pessoa  física  é  devido  com  fundamento  na  noção  constitucional de não cumulatividade e capacidade contributiva; é preciso reconhecer que o  frete na venda e a armazenagem incluem as despesas aduaneiras e portuárias em geral".  Acrescenta:  "A  armazenagem  compreende  todas  as  despesas  e  gastos  vinculados a  ela,  entre  elas  energia  elétrica, monitoramento,  pesagem, desova, manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  deslocamentos,  taxa  de  selagem  de  contêineres,  capatazia, taxa de liberação de BL, serviços portuários, entre outros.  Tais  despesas  são  intrínsecas  à  armazenagem.  Por  exemplo,  a  energia  elétrica.  É  um  dever  legal  o  armazenamento  em  câmaras  frias  com  temperatura  segundo  determinações  da  ANVISA,  SIF,  entre  outros  órgãos  públicos.  São  despesas  inerentes  à  armazenagem e que foram custeadas pela recorrente. Daí porque são legítimas.  Além disso, podemos reconhecer nas despesas portuárias, além da natureza  de despesa ligada à armazenagem, também à continuidade do frete na venda, especificamente,  aquele destinado à exportação. O que nos dá ainda mais legitimidade no crédito.  Não merecem ser acolhidos os argumentos da recorrente.  A alegação de nulidade pelo cerceamento de defesa tem como fundamento o  fato de não estar presente no “sumário das planilhas e documentos... qualquer menção a este  caso, com planilhas e documentos que foram utilizados para fundamentar a glosa”.  Neste caso, salienta­se que todas as operações glosadas foram identificadas a  partir dos registros elaborados pela própria Recorrente.  Novamente,  como muito  bem  abordado  pela  decisão  recorrida,  não merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente  de  desconhecer  as  operações  glosadas  quando  foi  da  memória de cálculo por esta fornecida como demonstrativo dos valores informados na linha 07  da ficha 6A (DACON) que o Fisco identificou os pagamentos efetuados a pessoas físicas e os  relativos  a SERVIÇO PORTUÁRIO e  outros  cujo CFOP não  se  referem  à  armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda, apurando assim os montantes glosados em cada mês,  conforme discriminado em seu relatório.   Desta  feita,  à  evidência,  é  do  conhecimento  da  impugnante  o  montante  informado  na  linha  07  no  Dacon,  para  cada  mês,  as  operações  e  seus  valores  por  ela  considerados  na  apuração  desses  montantes.  Também  é  de  seu  conhecimento,  já  que  claramente colocado no relatório fiscal, o valor total das operações glosadas em cada mês pela  autoridade fiscal, e os motivos e fundamentos legais da glosa.  Essas  informações  são  suficientes  para  a  empresa  identificar  cada  uma  das  operações  glosadas,  conforme  por  ela  própria  registradas,  viabilizando  assim  a  produção  da  prova  do  direito  ao  crédito  a  elas  relacionado.  Todavia,  como  visto,  assim  não  procedeu  a  impugnante em sua impugnação.  Fl. 4104DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     60 Já quanto ao mérito da questão, por disposição legal expressa o crédito a que  o  impugnante  tem direito é em relação à armazenagem de mercadoria e  frete na operação de  venda. Assim quaisquer  serviços de armazenagem e  transporte que não estejam vinculados a  uma  operação  de  venda  já  efetivada,  ou  por  outra,  quaisquer  outros  serviços,  direta  ou  indiretamente,  ligados  à  operação  de  venda,  que  não  se  refira  unicamente  a  serviço  de  armazenagem  e  transporte  da  mercadoria  já  vendida,  não  geram  crédito  por  inexistir  permissivo legal para tanto.  Neste caso, a Recorrente não levou a efeito o ônus de comprovar a ocorrência  e a natureza das operações por ela incluídas na base de cálculo do crédito pretendido a título de  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda.  Por falta de comprovação do direito pela Recorrente, mantém­se a glosa.  16­ Dos Créditos Presumidos das atividades agroindustriais   Neste tópico, a Fiscalização listou os produtos adquiridos com o benefício do  crédito presumido,  em que o  contribuinte  tomou créditos a 60% da alíquota  para  insumos  que não se enquadram nas condições da legislação. Segundo a Informação Fiscal, tal alíquota,  prevista  no  inciso  I  do  §3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  destina­se  apenas  para  aquisições de insumos de origem animal e que sejam classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  de misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.  A  aquisição  de  insumos  que  não  se  classifiquem  nos  citados capítulos e posições  fatalmente  recai no  inciso  II, que admite a  tomada de créditos a  35%  da  alíquota.  Dá  conta  ainda  que  todos  os  animais  vivos  listados  na  planilha  são  classificados  no  capítulo  01  da  NCM; milho  e  sorgo,  no  capítulo  10;  soja,  no  capítulo  12,  lenha, maravalha (aparas de madeira) e resíduos de madeira no capítulo 44 sêmen no capítulo  05, itens que não atendem às condições para creditamento à 60% da alíquota. Também não se  admitiu crédito presumido no caso de aquisições para revenda.   Quando foi o caso, a Fiscalização deferiu o creditamento a 35% da alíquota  de incidência, conforme se constata na coluna “Valor não reconhecido” da Planilha ­ "Crédito  presumido ­ detalhe outubro a dezembro" constante das fls. 1.407 a 2.662. As notas fiscais não  admitidas estão arroladas na lista “Credito presumido detalhe” referenciada.  A Recorrente, em defesa ao crédito, afirma que a Lei nº 10.925/94, no artigo  8º, ao definir os percentuais (60 ou 30% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do  crédito  presumido  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal,  destinadas  à  alimentação  humana  e  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  que  indica,  não  vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de  produto  que  é  produzido  com  o  bem  adquirido.  Assim,  defende  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60% da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos  2  a  4,  6  da  NCM  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  às  misturas  ou  preparações  de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Para  análise  da  questão,  transcreve­se  ao  artigo  8º  e  parágrafos  da  Lei  nº  10.925/2004:    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  Fl. 4105DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.076          61 0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  II­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.   § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Fl. 4106DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     62 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) (grifo nosso).  Verifica­se,  portanto,  que  o  valor  de  crédito  presumido  é  determinado  pela  aplicação  da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  para  as  empresas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos  animais dos  códigos 15.17  e  15.18.  De outro modo,  sobressai  que  o  legislador  elegeu  o  critério  da  natureza do  "produto" a ser produzido (isto é, do resultado decorrente do processo industrial) como método  de  discriminação  das  alíquotas.  Assim,  se  o  produto  a  ser  produzido  (ao  qual  os  insumos  agregados/consumidos)  for de origem animal ou  vegetal  (carne para alimentação humana, p.  ex.), deverá ser aplicada a alíquota de 60%, independente da qualificação desses insumos.  Verifica­se que o Fisco trouxe uma listagem dos produtos adquiridos com o  benefício do crédito presumido que sofreram glosa (fls. 1.407 a 2.662), (notas cujos CFOP não  representam aquisições, perfeitamente  identificados na listagem individualizada,  identificadas  na listagem pela informação “Não se aplica” ou “0” na coluna alíquota) ou redução de alíquota.  Nessa  listagem, a  fiscalização, aplicou o percentual de 35% da alíquota das contribuições às  aquisições  de:  animais  vivos  classificados  no  capítulo  01  da  NCM;  trigo,  milho  e  sorgo  classificados no capítulo 10;  soja no capítulo 12;  lenha, maravalha e  resíduos de madeira no  capítulo  44;  sêmen  no  capítulo  05;  itens  que  também  não  atendem  às  condições  para  creditamento  pelo  percentual  de  60%  da  alíquota  das  contribuições.  No  entanto,  conforme  consta dos autos, tratam­se de insumos adquiridos para produção de mercadorias de origem  animal (carnes e derivados para consumo humano), que se trata da atividade fim da empresa.  Posto  isto,  verifica­se  que  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  o  percentual  aplicado  aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é de 60% das aquisições realizadas.   Ressalte­se que o argumento definitivo em favor do quanto se afirmou, veio  recentemente,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  12.865/13,  cujo  artigo  33  acresceu  enunciado  interpretativo ao § 10, do artigo 8°, da Lei nº 10.925/04, com o seguinte teor:  “Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I,  do  §3º,  o  direito  ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos”.  Parece­me, pois, fundado o argumento de que a IN SRF nº 660/06 modifica,  de  fato,  os  critérios  com  base  nos  quais  o  artigo  8°,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  define  o  montante do crédito presumido.  Posto  isto,  reconheça­se  à  recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8º,  §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% do valor dos créditos previstos no artigo 3°, da Lei nº 10.833, de 2002.  17­ Outros Bens utilizados como insumos ­ importações (item 4.3.8 do relatório fiscal)   Fl. 4107DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.077          63 Alega  a Recorrente  que  o Despacho Decisório  realizou  as  seguintes  glosas  improcedentes: a) aquisições de bens que não se enquadram na noção estrita e ligada ao IPI de  insumo  (IN  SRF  247/2002  e  IN  SRF  358/2003),  glosando  em  descrição  genérica  e  exemplificativa os seguintes créditos: Partes de Máquinas e peças de reposição de elevado  valor, entre outras; b) importações cujo CFOP não traduz em crédito, especialmente, compra  para  ativo  imobilizado  (conta  3551),  material  de  uso  e  consumo  (3556)  e  outras  entradas  (3949); e c) valor do IPI recuperável.  Por  outro  lado,  verifica­se  na  Informação  Fiscal  (do  Despacho  Decisório),  que  as  aquisição  no Mercado  Externo  de  Bens  Utilizados  como  Insumo  (linha  02  da  ficha  06B),  foram  glosados  os  valores  referente  às  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  em  especial, as partes de máquinas  e peças de  reposição de  elevado  valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do aumento do tempo de vida útil do bem  que  a  substituição  da  peça  proporciona,  relacionados  na  listagem  listados  na  Planilha  "NF  Glosadas ­ Não Representam Aquisição de Insumos" às fls. 1.131/1.147, das importações cujos  CFOP denotam operações sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta  linha, como por exemplo 3551 ­ Compra de bem para o ativo imobilizado, 3556 ­ Compra de  material para uso ou consumo e 3949 ­ Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não  especificada  ­  Planilha  "NF  Glosadas  Operações  sem  direito  a  credito  (CFOP)"  às  fls.  1.148/1.151 e dos valores do IPI recuperável constante das notas fiscais de aquisição.  17.1­ Do crédito em relação às importações efetuadas   A recorrente contesta as glosas das aquisições no mercado externo alegando,  inicialmente, que há que se reconhecer a viabilidade do crédito em tais operações, por expressa  previsão  legal,  uma vez que o  art.  15 da Lei  nº  10.865/2004,  ao disciplinar o PIS/Cofins na  importação,  permitiu  o  emprego de  tais  créditos  para  abatimento  das  contribuições  previstas  nas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins).  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que  trata o art. 1º  desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I­ bens adquiridos para revenda;   II­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III­  energia elétrica  consumida nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 4108DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     64 prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005)  [...] § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito  será  determinado mediante  a  aplicação das  alíquotas  referidas  no  §  3º  deste  artigo  sobre  o  valor  da  depreciação  ou  amortização contabilizada a cada mês.  Da leitura do mencionado dispositivo vê­se que é improcedente essa alegação  da Recorrente. Como se vê não são todas as importações que dão direito a crédito, mas apenas  as elencadas nos incisos do artigo.  Quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  o  valor  das  importações,  por  outro lado, está exaustivamente regulado no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,  que  admite  o  desconto  de  créditos  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições sociais não cumulativas, de bens que sejam destinados à revenda ou à utilização  como  insumo  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Sendo  assim,  reitera­se  que  toca  ao  contribuinte  a  prova  de  que  os  itens  importados enquadram­se nessas hipóteses restritivas, o que não o fez nem em seu recurso nem  quando da diligência.   Mais  uma  vez,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  preocupou  em  fazê­lo,  perdendo­se em alegações genéricas e alheias aos fatos concretos do processo.  17.2 ­ Aquisições de partes e peças de reposição ­ aquisições com CFOP 3949, 3551 e 3556  Em  relação  às  aquisições  de  peças  e  máquinas  acrescenta  que  são  bens  a  legislação  permite  reconhecer  como  insumo,  pois  estão  vinculados  à  atividade  produtiva  da  empresa; mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com duração superior a 01  ano, “ao menos, há de se considerar o crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15,  V, Lei n. 10.865/2004)”.  Quanto às glosas de operações de importação registradas com o CFOP 3551 ­ "Compra de bem para o ativo imobilizado", 3556 ­ "Compra de material para uso ou consumo"  e 3949 ­ “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, inicialmente  alega  cerceamento  de  defesa,  alegando  que  “não  localizou  a  descrição  exata  no  processo  administrativo  de  quais  seriam  estes  bens  e,  principalmente,  o  porquê  da  glosa”  e  a  “total  ausência de fundamentação e descrição dos bens glosados”.  A alegação de cerceamento de defesa já foi afastada em tópico anterior deste  voto, nada sendo necessário aqui acrescentar.  Com dito, foram glosados pelo Fisco os créditos por insumos tomados sobre  as  partes  de  máquinas  e  peças  de  reposição  de  elevado  valor,  que  deveriam  ter  sido  imobilizadas em função do aumento do tempo de vida útil do bem que a substituição da peça  proporciona.  Da  mesma  forma,  a  Fiscalização  também  extirpou  do  cálculo  os  valores  das  importações de notas fiscais com CFOP, por exemplo, 3551, 3556 e 3949.   Este  CARF  já  examinou,  por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  nº  3403­ 002.536  (Rel.  Cons.  Antônio  Carlos  Atulim),  a  subsistência  das  glosas  listadas  pela  Fiscalização correspondentes a aquisições de itens cujas conclusões se aplicam à hipótese ora  em julgamento:  Fl. 4109DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.078          65 "Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto  a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nos  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o  custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art.  301 do RIR/99.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base  no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de tomar o  crédito em relação ao custo de aquisição dos insumos, com base no art. 3o, II, da Lei  nº 10.637/2002, mas não se desincumbiu do ônus de provar que cada um daqueles  bens  que  foram  glosados  se  enquadra  nos  requisitos  que  garantem  o  direito  de  crédito com base no custo de aquisição do bem.  O exame da planilha de glosa revela que a maioria dos bens listados pela fiscalização  pode  ser  considerado  como  passível  de  ativação  obrigatória,  seja  em  razão  dos  prazos de vida útil (art. 301, 2º do RIR/99),  seja em razão de serem utilizados em  conjunto  com  vários  bens  da mesma  natureza  (art.  301,  1º,  do RIR/99).  Exemplo  disso são as vestimentas de proteção dos empregados, os coturnos de segurança e os  utensílios utilizados em laboratório.  No  caso  concreto,  trata­se  de  processo  de  iniciativa  do  contribuinte,  no  qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição. Compete­lhe, portanto,  o ônus de  comprovar que o direito  alegado é  certo quanto a sua existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito alegado  no recurso, há que se manter as glosas consignadas na planilha de fls. 335 a 379" .  Assim,  ante  a  falta  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  mantenha­se a glosa  17.3­ Do IPI recuperável     Em relação ao IPI, alega ser indevida a glosa, afirmando fazer parte do custo  do bem  importado. Como  já abordado em  tópico anterior  (item 12), no caso, o  IPI  excluído,  que é recuperável nos termos da lei, caso em que, independentemente de ter sido utilizado ou  não pela interessada, nas formas legalmente permitidas, não integra o valor dos insumos para  fins  de  apuração  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  tributação  para  a  contribuição para o PIS e Cofins.  Desta  feita  correta  a  exclusão  desses  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  18­ Créditos extemporâneos   Alega que "os créditos são legítimos conforme declarado em DACON, sendo que a  contabilidade dá total suporte. Houve, em verdade, um equívoco material no momento da apresentação  de planilha à fiscalização, que possuía valores diferentes neste item em face da DACON. Ademais, não  poderia o Fisco simplesmente glosar com base em planilha fornecida pelo contribuinte, cabendo a ele  ônus de verificar eventual vício nos valores declarados em DACON".  Fl. 4110DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     66 Ocorre  que  foram  glosados  pelo  Fisco,  da  base  de  cálculo  dos  créditos  descontados, nos meses do trimestre em questão, os valores que se referem à base de cálculo de  créditos de outros períodos de apuração, meses e  trimestres ­ valores constantes das planilhas  de  ajustes  contábeis,  apresentadas  pela  impugnante.  A  fiscalização  coloca  que  o  saldo  de  crédito presente no Dacon dos meses anteriores pode ser aproveitado para desconto dos débitos  gerados no mês em curso, como prescreve a Lei, mas que o crédito que não foi informado nos  meses anteriores não pode ser informado no Dacon do mês em curso.  A Recorrente, por seu turno, defende que os créditos extemporâneos devem  ser considerados no  cálculo das contribuições devidas apuradas para o 4º  trimestre, pois,  em  suas palavras:  (i)  não  se  nega  a  existência  dos  créditos  pelo  Fisco;  (ii)  o  impedimento  é  meramente formal, sendo de rigor atenuar o exagero ao formalismo em detrimento ao próprio  direito material, com fundamento na razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação  do enriquecimento sem causa do Fisco; (iii) vale lembrar, ainda, que o art. 3º, § 4º das Leis n.  10.637/2002 e 10.833/2003 afirmam: "O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sêlo  nos  meses  subseqüentes".  Ou  seja,  se  não  houve  o  aproveitamento,  não  impede  o  aproveitamento nos meses subseqüentes, como no presente caso. A lei não traz expressamente  a exigência de retificadora.  Em  análise  da  argumentação  posta,  há  que  se  dizer  que  se  equivoca  a  Recorrente.   Escorreita e precisa a análise efetuada pela decisão a quo, a qual me filio e as  adoto como fundamentos para decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99:   "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de  apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de  que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro  do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista  uma  perfeita  definição  da  natureza  dos  créditos  e  de  que  forma  o  sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  utilização  por  qualquer  uma  das  formas  previstas  (desconto,  compensação  ou  ressarcimento).  É  preciso  ter  em  conta  que  a  forma  de  utilização  tem  a  ver  com  a  natureza  dos  créditos apurados e com o período em que foram gerados. De forma sintética, tais formas de repetição  estão assim delineadas pela legislação:  (a) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: meio preferencial é  o  desconto  no  mês;  (b)  créditos  associados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  (custos,  despesas  e  encargos,  inclusive  estoque  de  abertura,  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  inclusive  no  caso  de  importação  com  pagamento  de  PIS  e  Cofins  importação):  compensação  ou  ressarcimento  no  próximo  trimestre;  (c)  créditos  associados  a  receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de  exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no  próximo trimestre.  De  tal  sorte,  como a apuração dos créditos depende, no mais dos casos,  da prévia  confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento  do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Neste  sentido, a  teor do parágrafo 1.o do  artigo 3.o das Leis n.o 10.637/2002 e n.o 10.833/2003, os créditos, no regime da não cumulatividade,  devem ser apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre  o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos  Fl. 4111DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.079          67 de apuração, e isto com o fim, como já se disse, de que a análise tanto da existência quanto da natureza  do crédito possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração do crédito.  Como alega a impugnante, de fato também mencionado pela autoridade fiscal, o art.  3º,  §  4º  das Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  permite  que  crédito  não  aproveitado  (salientese,  por  meio  de  desconto)  em  determinado  mês  poderá  sêlo  nos  meses  subsequentes.  Tais  dispositivos,  no  entanto,  não querem dizer que despesas e gastos ocorridos  em outros períodos possam ser  trazidos  a  compor  a  base  de  cálculo  de  créditos  apurados  em  períodos  posteriores;  mas,  que  créditos,  já  oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no próprio mês de apuração, possam  sêlo das contribuições devidas nos meses subsequentes".  Portanto, quanto ao aproveitamento de Créditos Extemporâneos, entendo que  não ser  possível  o  aproveitamento  direto  de créditos  resultantes  da aquisição  de um determinado insumo em mês diverso da aquisição. O que é possível é aproveitar o saldo  de créditos, remanescentes após o confronto entre créditos e débitos de um determinado mês,  pelo qual poderá restar saldo de créditos a serem aproveitados nos meses subseqüentes.   Essa  matéria,  no  entanto  já  tem  entendimento  pacificado  neste  colegiado,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  nº  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.   Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva  e  irrefutavelmente,  a  ausência  de  utilização do crédito extemporaneamente  registrado.  De  se  conhecer,  no  entanto,  que  a  retificação das declarações é extremamente mais simples.   Assim, omitindo­se em proceder à prévia  retificação do Dacon  respectivo e  sem fazer prova cabal  de que não aproveitou o crédito anacrônico,  reputa­se  correto  o  procedimento do Fisco, mantendo­se a glosa efetuada.  19­ Créditos inexistentes ­ item 5 e 7 do relatório fiscal.  Alega a Recorrente em seu recurso que:  "Enfim, o item "c" relata a glosa de supostos créditos inexistentes. Ora, por  qual  razão  seriam  inexistentes?  O  despacho  decisório  não  descreve  e  fundamenta  especificamente  a  razão  pela  qual  tais  créditos  seriam  inexistentes.  Não  são  insumos? Não  houve comprovação por notas fiscais? Não consta da contabilidade? Qual a razão jurídica e  fática? Inexiste descrição no despacho decisório.  Assim, há evidente nulidade e cerceamento de defesa neste item c (item 5 do  despacho decisório), sendo, portanto, improcedente.  Caso não se reconheça a nulidade e o cerceamento de defesa, a recorrente  rechaça a glosa, pois, os dados, informações, valores e créditos lançados em contabilidade e  em obrigações acessórias fazem prova em favor contribuinte. Como informa a fiscalização, os  valores  foram lançados em DACON e, diante da ausência de prova e justificativa do motivo  que  se  nega  verdadeiramente  o  crédito,  estes  devem  se  presumir  legítimos,  até mesmo  pelo  princípio da boa­fé.  Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     68 Novamente entendo precisa a análise efetuada pela decisão a quo, a qual me  filio e as adoto como fundamentos para decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99.  Veja­se:   "A teor do item 5 do relatório do fiscal, não foram aceitos os créditos de dezembro  de  2002  (R$  257.771,15)  e  de  fevereiro  de  2003  (R$  239.701,77),  relativos  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo, que a impugnante pretendeu descontar do PIS/Pasep devido em novembro e dezembro de  2006 – na ficha 13 (Créditos Descontados no Mês PIS/Pasep Regime Não Cumulativo). A autoridade  fiscal  esclarece  que  os  créditos  anteriores  ainda  não  utilizados  em  31/12/2005  deveriam,  obrigatoriamente, ter sido informados no Dacon de janeiro de 2006, na Ficha 26B – Saldos de Créditos  Não  Utilizados  até  31/12/2005  PIS/Pasep  e  na  Ficha  28B  –saldos  de  "Créditos  Não  Utilizados  até  31/12/2005 ­ Cofins", o que não ocorreu.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  coloca  que  não  foi  confirmada  a  existência  dos  saldos  informados nas  fichas 13,  já que estes  tinham sido consumidos anteriormente, razão pela qual  não podem ser considerados na apuração da contribuição a pagar. Nesse sentido informa: que no Dacon  de janeiro de 2006, fichas 26B e 28B, as quais reproduz, os saldos existentes em 31/12/2005 eram R$  252.119,97 de Pis e R$ 779.476,90 de Cofins; e que no balancete daquele período, à folha 2.666, em  janeiro de 2006, o saldo inicial da conta “0000114030 PIS a Recuperar” era “R$ 252.119,97 D” e o da  conta “0000114035 Cofins  a Recuperar”  era “R$ 779.476,90 D”, os mesmos valores  informados nas  fichas 26B e 28B do Dacon de janeiro de 2006 e relativo a dezembro de 2005.  Por  fim  acrescenta  que  os  tais  saldos,  presentes  na  contabilidade  e  informados no  Dacon de janeiro de 2006, não foram confirmados pelos Despachos Decisórios da DRF, relativos ao 1º  trimestre de 2006 e tratados nos processos 16349.000279/2009­77 (PIS/Pasep), e 16349.000271/2009­ 19 (Cofins).  Já no item 7 de seu relatório, a autoridade fiscal coloca que tendo em vista os autos  de infração relativos ao 1º trimestre de 2006, tratados no processo 11516.721278/2011­91 e relativos ao  2º  e  3º  trimestres  de  2006,  tratados  no  processo  11516.721279/2011­36,  o  saldo  inicial  da  linha  “01.Saldo de Crédito de Meses Anteriores” da ficha 14 (Controle de Utilização dos Créditos no Mês –  Contribuição para o PIS/Pasep –Regime Não cumulativo) é nulo em todos os tipos de crédito.  A  impugnante  reclama  que  os  créditos  são  legítimos. Nesse  sentido,  inicialmente,  argumenta  que  o  despacho  decisório  não  descreve  e  fundamenta  especificamente  a  razão,  fática  ou  jurídica,  pela  qual  tais  créditos  seriam  inexistentes  ­  se  por  não  serem  insumos,  ou  por  não  haver  comprovação por notas fiscais, ou por não constar da contabilidade pelo que é evidente a nulidade em  razão do cerceamento de defesa.  Alega,  ainda,  que  “os  dados,  informações,  valores  e  créditos  lançados  em  contabilidade e em obrigações acessórias fazem prova em favor impugnante”. Aduz que, como informa  a  fiscalização, os valores  foram  lançados  em Dacon e,  diante da  ausência de prova  e  justificativa do  motivo que se nega verdadeiramente os créditos, estes devem se presumir  legítimos, até mesmo pelo  princípio da boafé.  Pelo que  acima  foi  relatado,  vê­se  claramente  que  as  glosas  não  foram de  valores  indevidamente inseridos na base de cálculo do crédito do período em análise, mas de crédito apurados  em períodos anteriores, nos anos de 2002 e 2003, trazidos para serem utilizados no quarto trimestre de  2006. Da narrativa da autoridade fiscal, verifica­se que esta esclareceu satisfatoriamente o motivo pelo  qual desconsiderou os créditos trazidos de 2002/Dezembro, 2003/fevereiro: os créditos anteriores ainda  não utilizados em 31/12/2005 deveriam, obrigatoriamente, ter sido informados no Dacon de janeiro de  2006, compondo, assim, o crédito passível de utilização do primeiro e não do quarto trimestre de 2006;  pelo que consta da contabilidade da empresa, os créditos anteriores ainda não utilizados até 31/12/2005,  informados no Dacon de janeiro de 2006, já tinham sido utilizados; os saldos presentes da contabilidade  e  informados  no  Dacon  de  janeiro  de  2006  não  foram  reconhecidos  nos  autos  dos  processos  16349.000279/2009­77,  de  PIS/Pasep,  e  16349.000271/2009­19,  de  Cofins.  Saliente­se  que  a  Fl. 4113DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.080          69 autoridade  fiscal  cuidou  de  reproduzir  as  fichas  mencionadas  a  fim  de  identificar  perfeitamente  os  valores dos créditos não aceitos.  Desta feita, não há que se falar em nulidade do feito fiscal em face do cerceamento  do direito de defesa. Como se vê essas informações são suficientes para a empresa identificar os valores  excluídos  e  o motivo  da  exclusão,  viabilizando  assim  a  produção  da  prova  em  contrário,  ou  seja,  a  prova da existência do crédito e do direito dele se utilizar como fez, nos termos do firmado no item 3  deste voto.  Todavia,  como  visto,  assim  não  procedeu  a  recorrente.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  limitou­se  a  contestar  a  legalidade  do  feito  fiscal  e  dizer  ser  legítimo  o  crédito  pelo  simples de o ter declarado em Dacon, sem, no entanto, trazer qualquer prova da existência do valor lá  consignado.  Assim, a contribuinte não  levou a efeito o ônus de comprovar as alegações postas  contra o feito fiscal".  E,  como  pode  ser  visto,  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  em  nada  se  preocupou em apresentar provas do crédito alegado, reputando­se, portanto, legítimo e correto  a glosa destes valores no procedimento fiscal.  20­ Inconstitucionalidade das leis, ilegalidade das IN, conceito de insumo  Em síntese, a Recorrente argumenta que as instruções normativas citadas e a  própria  fiscalização  no  presente  auto  de  infração,  ao  empregarem  o  conceito  extremamente  restritivo e equivocado de insumo, inovaram na ordem jurídica criando deveres e obrigações ao  contribuinte em detrimento da Lei.  "Ora, diante de tal fato, é indubitável a existência de violação à legalidade por tais  atos. Não resta dúvida, por conseguinte, de que a Receita Federal  tem se utilizado de artifício  ilegal  para restringir o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS, no regime não­cumulativa correndo  clara violação à legislação vigente, além de exigir tributo indevidamente".  Trata­se  de  matéria  que,  como  se  sabe,  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  administrativo, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo o qual o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  21­ Dos Juros e da Multa   21.1­ Dos Juros (taxa Selic)  A Recorrente, não se sabe ao certo por que, informa em seu recurso que "Os  juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos  termos do artigo 161, § 1º, do  CTN, sendo de total improcedência o lançamento realizado".  A insurgência contra a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora  não merece  maiores  considerações.  É  que  o  tratamento  de  tal  matéria  já  tem  entendimento  pacificado no âmbito do CARF e do Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula  nº 4, (DOU de 22/12/2009), que assevera ser cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos  Fl. 4114DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     70 para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para  títulos federais.  21.2­ Dos Juros sobre a Multa   Informa  que  é  preciso  ressaltar  a  impossibilidade,  uma  vez  que  não  há  previsão legal para o cômputo de juros sobre a multa de ofício, conforme o disposto no art. 61,  da Lei n. 9.430/96.   Nada  se  há  de  dizer  em  relação  à  insurgência  recursal  contra  multa  de  lançamento de ofício ou mesmo sobre a incidência de juros sobre ela, simplesmente porque não  se cogita da aplicação de multa de lançamento de ofício no presente processo.  Quanto à objeção contra a exigência de multa de mora (sobre os débitos não  compensados, pelo que se pode presumir, já que a recorrente não esclarece sobre que hipóteses  trata),  sob  o  argumento  de  que  esta  ao  abrigo  da  qualidade  de  sucessora  (Perdigão  Agroindustrial  S.A.  foi  sucedida  pela  Perdigão  S.A.,  atual  BRF  Brasil  Foods  S.A.,  em  09/03/2009), subscrevo as considerações tecidas na decisão recorrida, adotando­as como razão  de  decidir  (forte  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  passando  as  mesmas a fazer parte integrante desse voto).   Os  sucessores  respondem  não  somente  pelos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  na  data  da  sucessão  e  pelos  créditos  tributários  em  curso  de  constituição na mesma data, mas também pelos créditos tributários cuja constituição se iniciou  posteriormente à data da sucessão, desde que relativos a fatos geradores surgidos até a referida  data.  22. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado e com base nos documentos acostados aos autos,  reconhecer o direito  ao crédito em relação ao seguintes bens e serviços:  (i)  para  os  seguintes  produtos  adquiridos,  conforme  o  "item  8.2.f:  saco  plástico,  bolsa  térmica  cong.  PVC  perdigão,  fio  de  algodão,  de  poliéster,  nylon,  caixa  de  proteção, e fita sanitária", por configurarem despesas com embalagens ou de armazenagem de  produtos fabricados;  (ii) para os seguintes produtos adquiridos conforme contido no "item 8.2. h:  peças e itens de reposição de máquinas, equipamentos e ferramentas";   (iii)  para  os  itens  relacionados  da  Planilha  "NF  Glosadas  ­  Operação  sem  direito a crédito (CFOP)" às fls. 1.216/1219, exceto, para o seguintes bens da relação: Cliche  impressão  de  embalagens,  Oleo  Verkol,  Copolimero  (Polietileno),  adoçante  zero  cal,  lenha  nativa seca, botijão de gás, Granpean Bread Crumb, Crumb Bland Karitto, Resíduo madeira pó  de  serra,  soro  de  leite  permeato,  dos  bens  da NF nº  91607  (placa  eletrônica CPU  ­ Formax,  bucha e porca), malha algodão e camisa vemag, constante do "item 8.2. i";  (iv) dos serviços com limpeza das instalações, inspeção sanitária e análise  de água, conforme disposto no "item 9.1", e  Fl. 4115DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.081          71 (v) reconheça­se à recorrente, o direito à apropriação do crédito presumido na  forma do artigo 8º, §3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% do  valor dos créditos previstos no artigo 3°, da Lei nº 10.833, de 2002 ­ "item 16".  Mantenha­se a decisão recorrida em TODOS os demais termos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Fl. 4116DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     72 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  1. "BIG BAGS" E DISPÊNDIOS COM OS FRETES  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  Ilustre Relator  relativamente  ao  creditamento relativo às aquisições das embalagens "Big Bags" e aos dispêndios com os fretes,  no que fui seguida pela maioria dos Conselheiros da Turma.  Entendo que pode  ser considerado como  insumo, para  fins de  creditamento  das contribuições sociais não cumulativas, o material de embalagem ou de transporte desde que  não  sejam  bens  ativáveis,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também é um gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma que  o  produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador.   Nessa mesma linha já foi decidido por esta 3ª Seção do CARF, no Acórdão nº  3302­001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, com Voto Vencedor da Conselheira Fabíola  Cassiano Keramidas: "(...) Parece­me claro que a embalagem de transporte é UTILIZADO no  processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança até este momento, apenas com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à  atividade da Recorrente (...)".  Este  Colegiado,  no  Acórdão  nº  3402­002.809  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  10  de  dezembro  de  2015,  também  se  manifestou  nesse  sentido:  "(...)  Assim,  conforme exposto neste  item,  relativamente à rubrica Produtos utilizados na movimentação e  armazenagem de cargas, foi indevida a exclusão da base de cálculo efetuada pela fiscalização  somente dos seguintes bens: (...) BIG BAGS, (...)".  No  que  concerne  aos  fretes  de  transferências  de  produtos  acabados  entre  filiais, denominado "SERVIÇO FRETE E CARRETO", alega a recorrente que o seu processo  produtivo não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue  ao  destinatário  final  em  condições  de  aptidão  ao  consumo  humano,  segundo  critérios  estabelecidos  pelos  órgãos  competentes,  razão  pela  qual  “tais  fretes  participam  do  próprio  processo de industrialização e obtenção de receita” (Portaria da ANVISA SVS/MS nº 326/2007  e Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984).  Não obstante, como regra geral, eu entenda que o serviço de frete de produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  não  gere  o  direito  ao  correspondente  creditamento, no caso dos autos, que trata de um frete especializado para atender às exigências  sanitárias, essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades  intrínsecas,  considero  que  tais  dispêndios  trata­se  de  despesas  operacionais,  cabendo  o  correspondente creditamento.  Nesse sentido já foi decidido por este CARF no precedente abaixo acerca do  frete especializado para a carga de alta periculosidade:  Acórdão nº 3803­003.749 – 3ª Turma Especial   Sessão de 28 de novembro de 2012   Fl. 4117DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.082          73 Relator: JORGE VICTOR RODRIGUES   (...)  Considerando  a  contextualização  do  conceito  de  insumo,  bem  como  que  o  serviço  de  frete  comporta  atividades  de  coleta,  transferência  e  entrega  da  mercadoria  transportada,  além  de  vários  aspectos  que  devem  ser  contemplados,  como  custo  com  gerenciamento de riscos, percurso,  tipo de carga, dentre outros  aspectos;  Considerando  que  a  carga  transportada  pela  contribuinte  é  de  alta  periculosidade  e  que  a  contribuinte  se  sujeita  à  legislação  aplicável  ao  transporte  rodoviário  de  produtos perigosos, ao ponto de ser tratado como caso especial,  que envolve o cumprimento de exigências nela estabelecidas, que  impõe  acompanhamento  técnico  especializado,  o  transporte  preferencialmente  em  veículos  próprios  e  que  prevê  a  necessidade  de  acompanhamento  de  escolta,  mediante  prévia  obtenção de Autorização Especial de Trânsito – AET, nos termos  da  Resolução  DNIT  nº  11/04;  Considerando  que  o  dispêndio  realizado  para  o  transporte,  mesmo  que  ocorrendo  após  o  processo  produtivo,  é  necessário  à  consecução do  desiderato  e  suportado pela própria fabricante, a nosso sentir, deve integrar  o  conceito  de  insumo,  compreendido  dentre  as  despesas  operacionais  da  contribuinte,  classificadas  ou  não  como  parte  integrante das despesas com frete.  (...)  Assim, conforme acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário para reverter as glosas quanto às embalagens "Big Bags" e pagamento de  fretes.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada.    2. ALUGUEIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS ­ Imóveis Rurais  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  A autoridade fiscal glosou os valores dos aluguéis pagos a pessoas jurídicas  referentes a imóveis rurais, por entender que não se enquadram no conceito de prédios, na linha  do prescrito no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A Recorrente  defende  a  legitimidade  do  crédito  quanto  aos  pagamentos  de  imóveis rurais, na medida em que a o art. 3º, inciso IV, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002  não distingue entre prédios urbanos e rurais. Aduz que se inexiste distinção na lei, não cabe ao  intérprete distinguir.  Fl. 4118DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     74 A legislação traz, em seu art. 3º, inc. IV, o direito aos créditos relativos aos  "aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa". Restando incontroverso que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídica  e que foram utilizados na atividade da empresa, resta discutir o alcance da expressão "prédios".  Buscando uma definição no dicionário Caldas Aulete, verifica­se os seguintes  sentidos: "1. Propriedade imóvel. 2. Edificação com vários pavimentos ou andares, destinada a  habitação  ou  a  atividades  comerciais  ou  industriais;  3. Qualquer  edificação".  Por  sua  vez,  o  dicionário  Michaelis  traz  como  significados:  "1  Construção  que  contém  uma  série  de  apartamentos  individuais.  2  Propriedade  imóvel,  rural  ou  urbana.  3  Construção  feita  de  material apropriado ao fim a que se destina e segundo as regras arquitetônicas.".  De  pronto,  pode­se  constatar  com  entre  os  sentidos  possíveis  da  expressão  prédio  está  a  noção  de  propriedade  imóvel,  seja  ela  rural  ou  urbana.  Resta  verificar  se  tal  sentido é aceito também na legislação pátria.  Para isso remete­se imediatamente às definições do art.4º, I, da Lei 4.504/64  (Estatuto  da  Terra),  no  qual  se  define  "Imóvel  Rural",  o  "prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou  agro­industrial,  quer  através  de  planos  públicos  de  valorização,  quer  através  de  iniciativa  privada".  Disso não discrepa o Código Civil, que em diversas oportunidades utiliza o  termo prédio no sentido de imóvel. Senão vejamos:  Art. 206. Prescreve:  § 3o Em três anos:  I  ­  a  pretensão  relativa  a  aluguéis  de  prédios  urbanos  ou  rústicos;  Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos  serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao  prestador  opção  entre  continuá­lo  com  o  adquirente  da  propriedade ou com o primitivo contratante.  Art. 964. Têm privilégio especial:  VI  ­ sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios  rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações  do ano corrente e do anterior;  Art.  1.250.  Os  acréscimos  formados,  sucessiva  e  imperceptivelmente,  por  depósitos  e  aterros  naturais  ao  longo  das  margens  das  correntes,  ou  pelo  desvio  das  águas  destas,  pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.  Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de  prédios  de  proprietários  diferentes,  dividir­se­á  entre  eles,  na  proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.  Art. 1.251. Quando, por  força natural violenta, uma porção de  terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste  adquirirá  a  propriedade  do  acréscimo,  se  indenizar  o  dono  do  primeiro  ou,  sem  indenização,  se,  em um ano,  ninguém houver  reclamado.  Fl. 4119DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000281/2009­46  Acórdão n.º 3402­003.149  S3­C4T2  Fl. 4.083          75 Parágrafo único. Recusando­se ao pagamento de indenização, o  dono  do  prédio  a  que  se  juntou  a  porção  de  terra  deverá  aquiescer a que se remova a parte acrescida.  Art.  1.252.  O  álveo  abandonado  de  corrente  pertence  aos  proprietários  ribeirinhos  das  duas  margens,  sem  que  tenham  indenização  os  donos  dos  terrenos  por  onde  as  águas  abrirem  novo  curso,  entendendo­se  que  os  prédios  marginais  se  estendem até o meio do álveo.  Art.  1.264.  O  depósito  antigo  de  coisas  preciosas,  oculto  e  de  cujo  dono  não  haja  memória,  será  dividido  por  igual  entre  o  proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.  Art.  1.277. O proprietário  ou o  possuidor  de um prédio  tem o  direito  de  fazer  cessar  as  interferências  prejudiciais  à  segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas  pela utilização de propriedade vizinha.  Art.  1.282.  A  árvore,  cujo  tronco  estiver  na  linha  divisória,  presume­se  pertencer  em  comum  aos  donos  dos  prédios  confinantes.  Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a  estrema  do  prédio,  poderão  ser  cortados,  até  o  plano  vertical  divisório, pelo proprietário do terreno invadido.  Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública,  nascente  ou  porto,  pode,  mediante  pagamento  de  indenização  cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será  judicialmente fixado, se necessário.  Ao  tratar da expressão prédio, especialmente no  âmbito do  livro do Direito  das Coisas,  o  legislador  utiliza a  expressão  inequivocamente no  sentido de  imóvel,  e não de  edificação  ­  caso  contrário,  teria­se  que  imaginar,  por  exemplo,  o  absurdo  de  uma  árvore  nascendo na linha divisória de duas edificações, situação de todo pitoresca.  Não só isso, distingue o  legislador entre prédios urbanos e rústicos, rurais e  agrícolas ­ distinção esta que não é feita pelo legislador tributário ao enunciar como causa do  crédito no regime de PIS e Cofins não cumulativos os "aluguéis de prédios".  Tal constatação atraia a aplicação do art.109 do Código Tributário Nacional,  verbis:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Ao utilizar a expressão prédio ­ termo secular no Direito Privado, o legislador  tributário se vinculou a definição, conteúdo e alcance do mesmo naquele âmbito, sobrando­lhe  apenas  definir  os  efeitos  tributários,  quais  seja,  a  geração  de  créditos  pela  comprovação  de  despesas com aluguéis.  Fl. 4120DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     76 Diante  disso,  não  restam  dúvidas  de  que,  se  pagos  a  pessoa  jurídica  e  utilizados  na  atividade  da  empresa,  o  aluguel  de  imóvel  rural,  rústico  ou  não,  dá  direito  ao  crédito previsto no art.3º, IV das leis 10.637 e 10.833.  Em vista disso, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas  de crédito referentes ao aluguel de imóveis rurais.       (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  ­ Redator designado                Fl. 4121DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6459609 #
Numero do processo: 13896.720259/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Acompanharam o julgamento: pelo recorrente, o Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP 147.268; pela Fazenda Nacional, o Dr. Aarão Andrade. João Bellini Júnior – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Júlio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.704          1 1.703  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720259/2013­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.622  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de julho de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  LUIZ FERNANDO FURLAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Acompanharam o julgamento: pelo  recorrente, o Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP 147.268; pela Fazenda Nacional, o Dr. Aarão  Andrade.  João Bellini Júnior – Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora  (Assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves,  Júlio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil  de  Araújo Nogueira.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 16ª  Turma da DRJ/SP1, nº 16­51.642, constante em fls. 1.311/1.357:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 20 25 9/ 20 13 -1 6 Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.705            2 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 675 a  680, para a constituição do crédito tributário  relativo ao imposto de renda pessoa  física,  no  valor  de  R$  8.494.785,03,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  R$  6.371.088,77  e  juros  de  mora  calculados  até  fevereiro  de  2013,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  nas  alienações  de  ações/quotas  não  negociadas  em bolsa de  valores,  ocorridas  em  julho  e agosto de 2009,  conforme  descrito no Termo n° 09 –  Verificação Fiscal, integrante do auto de infração.  Foram  apontados  como  enquadramento  legal  do  lançamento  os  seguintes  dispositivos: arts. 224, 225 e 252 da Lei n° 6.404/1976;  arts. 3º, 16 e 19 da Lei  nº  7.713/1988; art.  2º,  §7º,  da  Lei  nº  8.383/1991;   art.  21  da  Lei  n°  8.981/1995;  arts. 17 e 23 da Lei n°9.249/1995;  arts. 117, 118, 123, 126, 128 a  133, 135 e 138 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999).  No Termo n° 09 –  Verificação Fiscal, de fls. 681 a 725, integrante do auto  de  infração,  a  fiscalização  arrola  os  termos  lavrados  e  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Menciona,  ainda,  o  embasamento  legal,  doutrinário  e  jurisprudencial  que  daria  suporte  à  exigência  fiscal.  Por  fim,  consigna  o  que  segue,  quanto  aos  fatos  que  motivaram  o  lançamento:  III.2.1.  Integralização  de  capital  social  da HFF Participações  S.A.  pelo  contribuinte: Ganho de capital Imposto de Renda  50. Conforme Estatuto Social de fls. 111 a 121, a HFF Participações S.A. foi  constituída  em  12/05/2008  com  a  denominação  social  "BERNA  SP  PARTICIPAÇÕES SA", para participar de outras  sociedades  civis ou comerciais  (objeto social descrito no artigo 2°)  ;  com o capital social de R$800,00, dividido  em  800  ações  ordinárias  nominativas  (artigo  5°,  caput),  e  com  apenas  2  sócios  (Vinícius Aguillar Duarte e Simone Burck Silva).  51.  Na  AGE  de  18/05/2009  (ata  em  fls.  123  a  1263),  dentre  outras  deliberações,  sua  denominação  social  foi  alterada  para  HFF  Participações  S.A.,  resultando em novo Estatuto Social  (fls.),  e o contribuinte  ingressou no cargo de  direção  da  companhia.  Mantiveram­se  o  valor  do  capital  social  e  o  número  de  ações componentes deste.  52.  Nesta  mesma  data  (18/05/2009)  o  contribuinte  adquiriu  de  Vinícius  Aguillar  Duarte,  mediante  compra  e  venda,  400  ações,  conforme  Termo  de  Transferência n° 01, constante do Livro de Transferência de Ações Nominativas  (...)  53. Posteriormente, em 29/05/2009, o Sr. Luiz Fernando Furlan alienou para  o Sr. Caio Weil Vlllares, por compra e venda, 200 ações (Termo de Transferência  n° 04), restando, assim, para si, 200 ações.  (...)  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.706            3 54.  Na  AGE  de  08/07/2009  (ata  em  fls.  127  a  1344),  aprovou­se  um  grupamento  de  ações,  pelo  qual  200  ações  seriam  convertidas  em  1  ação,  sem  modificação do capital social, o qual passou a ser dividido, então, em 4 ações (item  4.5).  55.  Com  este  grupamento,  o  contribuinte,  que  possuía  200  ações  da  HFF  Participações S.A., tornou­se proprietário de 1 ação.  56. Conforme Termo de Transferência n° 05 (...), nesta data (08/07/2009) ele  também  adquiriu,  por  compra  e  venda,  do  Sr.  Caio  Weil  Villares  1  ação,  totalizando, assim, em seu patrimônio, 2 ações da HFF Participações S.A.  (...)  57.  Sucessivamente  e  na  mesma  ocasião,  isto  é,  na  AGE  de  08/07/2009  aprovou­se  o  aumento  do  capital  social  da HFF  em R$9.926.613,00, mediante  a  emissão de 9.926.611 ações.  58.  Estas  9.926.611  novas  ações  foram  todas  subscritas  pelo  Sr.  Luiz  Fernando  Furlan  e  integralizadas  mediante  a  transferência  de  9.926.613  ações  ordinárias da Sadia S.A., de propriedade do subscritor, para o patrimônio da HFF  Participações S.A., pelo valor unitário de R$1,00 e total de R$9.926.613,00.  (...)  61.  O  custo  médio  ponderado  destas  ações  ordinárias  da  Sadia  S.A.  era  R$0,8529, conforme informação prestada pelo contribuinte (histórico de fls. 136 a  139 e documentos de  fls. 140 a 404), em atendimento à  intimação feita para que  ele  demonstrasse,  em  detalhes  e  em  conformidade  com  a  legislação,  este  custo  médio ponderado (itens 2 a 4 do Termo n° 05).  62.  Então,  verifica­se,  por  simples  cálculo  matemático  ou  pela  leitura  do  Boletim de Subscrição de fls. 135, que as 9.926.613 ações ordinárias da Sadia S.A.  foram  transferidas  à  HFF  Participações  S.A.  pelo  montante  de R$9.926.613,00,  que é superior ao respectivo custo de aquisição (R$8.466.408,23).  63.  Há,  pois,  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  transferência  das  ações  ordinárias  da  Sadia  S.A.  e  o  custo  destas,  representativa  de  ganho  de  capital  tributável.  64. Em síntese, concluí­se que:  64.1.  Em  08/07/2009  o  Sr.  Luiz  Fernando  Furlan  transferiu  à  HFF  Participações S.A., para integralização do capital social subscrito, 9.926.613 ações  ordinárias  da  Sadia  SA,  pelos  valores  unitários  de  R$1,00  e  total  de  R$9.926.613,00;  64.2. O custo  total de aquisição de suas ações da Sadia S.A., conferidas ao  capital  social  da  HFF  Participações  SA,  foi  R$8.466.408,23  (9.926.613  x  R$0,8529, que é o custo médio ponderado de cada ação) ;  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.707            4 64.3.  Portanto,  o  ganho  de  capital  auferido  pelo  contribuinte  foi  R$1.460.204,77 (R$9.926.613,00 R$ 8.466.408,23) ;  64.4. O  imposto de renda devido pelo contribuinte em relação a este ganho  de capital é R$219.030,72 (R$1.460.204,77 x 15%).  (...)  III.3.1. Ações da HFF Participações S.A., do Sr. Luiz Fernando Furlan  84. Como está exposto, em detalhes, no item III.2, parágrafos 52, 53, 55, 56 e  58,  em  08/07/2009  o  contribuinte  –  após  grupamento,  aquisição  de  ação  e  subscrição de capital social – passou a proprietário de 9.926.613 ações ordinárias  da HFF Participações S.A.  85.  Esta  mesma  AGE  da  HFF  Participações  S.A.,  de  08/07/2009,  que  deliberou (dentre outras questões) o aumento de capital social em R$9.926.613,00  –  totalmente  subscrito  pelo  contribuinte  –  aprovou,  ainda,  dois,  imediatamente  posteriores,  aumentos  de  capital  social,  de R$628.670,00  (item  4.7  da  ata)  e  de  R$215.840.122,00  (item  4.8  da  ata),  efetivados  mediante  a  emissão,  respectivamente, de 628.668 e 215.840.122 ações ordinárias nominativas.  86.  Portanto,  após  os  três  sucessivos  (quase  concomitantes)  aumentos  aprovados na AGE de 08/07/2009, o capital social da HFF Participações S.A., que  antes era R$800,00, dividido em 4 ações, cresceu para R$226.395.804,55, partido  em 226.395.405 ações, das quais 9.926.613 eram patrimônio do Sr. Luiz Fernando  Furlan.  (...)  88. A evolução acionária do Sr. Luiz Fernando Furlan na HFF encontra­se no  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas  (fls.  405/406),  o  qual  corrobora  as  quantidades acima expostas.  89. O custo médio ponderado das  ações da HFF Participações S.A.,  do Sr.  Luiz Fernando Furlan, é R$1,00, consoante cálculo a seguir:   EVENTO  DATA  QUANTIDAD E  CUSTO  DA  AQUISIÇÃ O  ESTOQUE  (QUANTIDADE )  CUSTO  TOTAL  DO  ESTOQUE  (R$)  CUSTO­MÉDIO  PONDERADO (R$)  AQUISIÇÃO  18/05/0 9  400  400,00  400,00  400,00  1,00  ALIENAÇÃO  29/05/0 9  200  ­­­­­­­­  200  200,00  1,00  GRUPAMENT O  08/07/0 9  200 para 1  ­­­­­­­­  1  200,00  200,00  AQUISIÇÃO  08/07/0 1  200,00  2  400,00  200,00  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.708            5 9  SUBSCRIÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  AUMENTADO  08/07/0 9  9.926.611  9.926.613,00  9.926.613  9.927.013,00  1,00  (...)  III.3.2.  Incorporação  das  ações  da  HFF  Participações  S.A.  pela  BRF  Brasil Foods S.A.: Ganho de capital Imposto de Renda  91. A  incorporação da  totalidade das ações da HFF Participações S.A. pela  BRF Brasil Foods S.A. – operação de reorganização societária que converteu essa  em subsidiária integral desta – foi prevista, inicialmente, no Acordo de Associação  firmado  em  19/05/2009  entre  a  Perdigão  S.A.  (anterior  denominação  social  da  BRF  Brasil  Foods  S.A.,  vigente  até  07/07/2009),  a  Sadia  S.A.  e  a  HFF  Participações S.A., cujo teor está sintetizado no Fato Relevante de 19/05/2009 (fls.  410 a 417).  92.  Este  Acordo  ressaltou  que  o  propósito  mediato  desta  operação  de  reorganização  societária  (a  incorporação  das  ações  da  HFF  pela  BRF)  era  a  iminente associação entre as empresas Perdigão S.A. e Sadia S.A., sendo, portanto,  uma das etapas da futura junção.  93. Neste Acordo  já  estava  prevista  a  relação  de  substituição  de 1 ação  da  HFF por 0,166247 ação da (futura) BRF.  94. Ulteriormente, em 22/06/2009 a (ainda) Perdigão e a HFF celebraram o  "Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  das  Ações  de  Emissão  da  HFF  Participações  S.A.  pela  Perdigão  S.A."  (fls.  418  a  427),  que  é  documento  obrigatório e inerente à incorporação de ações, por disposição expressa do caput do  art. 252 da Lei n° 6.404/1976, o qual que remete às prescrições dos arts. 224 e 225  desta Lei.  95.  O  "Protocolo  e  Justificação"  previu,  como  condição  suspensiva  da  efetivação da operação de reorganização societária, a HFF tornar­se proprietária de  ações da Sadia (131.070.000 ações, no mínimo, e 231.236.725 ações, no máximo)  até  08/07/2009,  que  foi  a  data  eleita  para  a  aprovação,  em Assembleia Geral  da  Perdigão, da incorporação de ações (item "c" da Cláusula Primeira).  96.  Em  sintonia  com  o  Acordo  de  Associação,  a  Cláusula  Segunda  do  "Protocolo e Justificação" destacou a incorporação de ações como uma das etapas  da iminente associação entre a Perdigão S.A. e a Sadia S.A., enquanto a Cláusula  Terceira dispôs sobre a relação de substituição, já previamente definida, de 1 ação  da HFF por 0,166247 ação ordinária da (futura) BRF, tendo em vista as conclusões  alcançadas nos laudos de avaliação econômico­financeira.  97. A Cláusula Oitava, item 8.2, condicionou a consumação da incorporação  de  ações  à  convocação  de  assembleias  gerais,  no  âmbito  da HFF  e da  Perdigão,  nestes Termos:  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.709            6 8.2. Os seguintes atos societários deverão ser  realizados para a consumação  da Incorporação das Ações da HFF:  (a)  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  HFF  para  aprovar  o  Protocolo  e  Justificação  e  a  incorporação  das  Ações  da  HFF  e  autorizar  a  subscrição,  pelos  administradores da HFF, das ações a serem emitidas pela BRF; e  (b) Assembleia Geral Extraordinária da BRF para  (í)  aprovar o Protocolo e  Justificação de  Incorporação das Ações da HFF e autorizar o aumento de capital  social  a  ser  subscrito  e  integralizado  pelos  administradores  da  HFF,  bem  como  ratificar  a  nomeação  da  Instituição  Financeira  para  elaboração  do  laudo  de  determinação da relação de substituição das ações e do Avaliador como sociedade  especializada responsável pela avaliação que fixou o valor econômico das ações da  HFF, (ii) aprovar os laudos de avaliação apresentados pela Instituição Financeira e  pelo Avaliador e a Incorporação das Ações da HFF, e (iii) autorizar a diretoria da  BRF a celebrar todos os contratos e instrumentos, praticando todos os demais atos  necessários à efetivação da Incorporação de Ações da HFF.  98.  Os  laudos  de  avaliação  econômico­financeira  (da  HFF,  feito  pela  "PLANCONSULT", e da Perdigão, feito por "CREDIT SUISSE") foram anexados  ao "Protocolo e Justificação" (Anexos I e II), com a ressalva de que as nomeações  das  empresas  que  os  elaboraram  seriam  ratificadas  na  AGE  que  deliberaria  a  incorporação de ações.  99.  O  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  da  HFF,  elaborado  pela  PLANCONSULT Planejamento e Consultoria Ltda. com a data­base 31/12/2008,  concluiu  que,  tendo  a HFF,  em  seu  patrimônio, 226.395.405 ações  ordinárias  da  Sadia, avaliadas em R$6,55, seu valor econômico seria R$1.482.889.902,75, que é  o produto da multiplicação de 226.395.405 por R$6,55 – fls. 428 a 484.  100.  Já  o  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  da  Perdigão,  elaborado  por Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. em 19/05/2009 (fls. 485 a  569),  avaliou  as  ações  da  Perdigão  no  intervalo  compreendido  entre R$38,58  e  R$42,43.  101. No âmbito da HFF, o "Protocolo e Justificação" foi aprovado na AGE  realizada  em  08/07/2009  as  10h:30  (item  4.10  da  ata),  registrando­se,  nesta  ocasião,  que  houve  a  implementação  de  todas  as  condições  de  eficácia  da  incorporação de ações (item 4.11).  (...)  102. No âmbito da BRF, a AGE foi realizada em 08/07/2009 as 12h:00 (ata  em fls. 570 a 57613), com as seguintes deliberações:  103.1. aprovação do "Protocolo e Justificação" (item 8);  103.2.  aprovação  da  contratação  das  empresas  avaliadoras  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S.A.  e  PLANCONSULT  Planejamento  e  Consultoria Ltda. (item 9);  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.710            7 103.3. aprovação dos laudos de avaliação (item 10);  103.4. aprovação da incorporação da totalidade das ações da HFF pela BRF e  da consequente conversão da HFF em subsidiária integral da BRF (item 11);  103.5.  autorização  do  aumento  do  capital  social  da  BRF  em  R$1.482.889.902,75, mediante a emissão de 37.637.557 ações ordinárias no valor  unitário  de R$39,40,  que  seria  (e  foi)  integralizado  por  meio  da  conferência,  à  BRF, de 226.395.405 ações da HFF (item 11), de propriedade dos (ex) acionistas  do HFF, subscritores destas novas ações ordinárias emitidas;  103.6. registro do recebimento, pelos acionistas da HFF, de 0,166247 ação da  BRF  para  cada  ação  da  HFF  transferida  para  a  BRF,  conforme  item  3.1  do  "Protocolo e Justificação".  (...)  105. Portanto, a  incorporação da  totalidade das ações da HFF pela BRF foi  deliberada  no  "Acordo  de  Associação",  de  19/05/2009;  no  "Protocolo  e  Justificação",  de  22/06/2009,  e  nas  AGES  ocorridas,  nas  duas  empresas,  em  08/07/2009, e observou todas prescrições legais pertinentes.  106. Esta  operação  de  reorganização  societária  consubstanciou  a  alienação,  pelos  acionistas  da  HFF,  para  a  BRF,  de  todas  as  suas  ações,  mediante  o  recebimento de 0,166247 ação da BRF (com preço unitário de R$39,40) por cada  ação da HFF alienada.  107. O evento resultou, ainda, no aumento de R$1.482.889.902,75 no capital  social da BRF (correspondente ao valor  econômico atribuído à HFF no  laudo de  avaliação de fls. 428 a 484) – por meio da emissão de 37.637.557 ações ordinárias,  a R$39,40, a serem integralizadas pelos (ex) acionistas da HFF com suas ações –,  assim como na conversão da HFF em subsidiária integral da BRF, que passou a ser  sua única acionista.  108. Os seguintes lançamentos contábeis, extraídos da contabilidade da BRF  Brasil  Foods  S.A.  constante  do  sistema  "SPED  Contábil",  demonstram  este  aumento do capital social:  (...)  109. Concluída  a  análise da  "incorporação de  ações",  passa­se à  análise  do  relevante efeito tributário deste evento na seara individual do contribuinte:  109.1.  Em  08/07/2009  o  Sr.  Luiz  Fernando  Furlan  alienou  à  BRF  Brasil  Foods  S.A.,  por  meio  da  incorporação  de  ações,  9.926.613  ações  da  HFF  Participações S.A., das quais ele era proprietário, conforme parágrafos 52, 53, 55,  56, 58 e 84;  109.2.  O  custo  de  aquisição  de  suas  ações  da  HFF  Participações  S.A.  foi  R$9.926.613 (9.926.613 x R$1,00, que é o custo médio ponderado de cada ação da  HFF, conforme item III.3.1, parágrafo 89) ;  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.711            8 109.3. Em contraprestação, ele recebeu, dentre as novas ações ordinárias da  BRF Brasil  Foods S.A.  emitidas  em  aumento  de  capital  social, 1.650.269 ações,  nos  valores  unitário  de  R$39,40  e  total  de  R$65.020.598,60  (produto  da  multiplicação  do  número  de  ações  recebidas  –  1.650.269  –  pelo  preço  unitário  destas – R$39,40) ;  109.4.  Portanto,  o  ganho  de  capital  auferido  pelo  contribuinte  foi  R$55.093.985,60 (R$65.020.598,60 – R$9.926.613,00) ;  109.5. O imposto de renda devido pelo contribuinte em relação a este ganho  de capital é R$8.264.097,84 (R$55.093.985,60 x 15%).  (...)  111.  A  quantidade  de  ações  da  HFF  de  titularidade  do  contribuinte  em  08/07/2009, bem como o correspondente custo de aquisição, estão registrados no  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas,  no  item  4.6  da  ata  da  AGE  de  08/07/2009 e no Boletim de Subscrição de fls. 135.  112. Já a quantidade de ações da BRF recebidas pela incorporação de ações  pode  ser  confirmada  no  Extrato  de  Movimentação  de  fls.  577  e  nos  arquivos  digitais, formatos txt (fls. 578/579) e excel (abaixo copiado e colado), referentes ao  contribuinte, os quais  demonstram,  respectivamente, as movimentações ocorridas  no âmbito do quadro societário da BRF e a sua posição acionária nesta empresa.  EMPRESA: POSIÇÃO DA BRF POSTERIOR A INCORPORAÇÃO DA HFF  ACIONISTA  CPF/CNPJ  EO  LUIZ FERNANDO FURLAN  019.489.978­00  1.650.269  III.3.3. Ações preferenciais da Sadia S.A. do Sr. Luiz Fernando Furlan  113. Em 18/08/2009 – data em que se efetivou a incorporação da totalidade  das ações da Sadia S.A. pela (já) BRF Brasil Foods S.A., que foi fato pertencente  ao processo de associação destas empresas, como será explicitado adiante –, o Sr.  Luiz  Fernando  Furlan  era  proprietário  de  16.164  ações  da  Sadia  S.A.,  todas  da  classe preferencial, como foi informado nos seguintes tópicos de sua resposta com  data 25/06/2012 (referente ao Termo n° 03), extraídos da cópia digitalizada de fls.  41 a 45:  (...)  114. O Livro de Registro de Ações da Sadia S.A., fornecido pela BRF Brasil  Foods  S.A.  em  sua  resposta  ao  Termo  n°  03  (MPF  Diligência  n°  06.1.85.002012000299),  em  arquivo  digital  (formato  PDF),  também  atribui  ao  contribuinte esta mesma quantidade de ações preferenciais (16.164).  115.  O  custo  médio  ponderado  de  cada  uma  destas  ações  era  R$0,42,  conforme  cálculo  apresentado  pelo  contribuinte,  na  resposta  ao Termo n°  05,  de  30/11/2012 (fls. 580).  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.712            9 III.3.4.  Incorporação  das  ações  da Sadia S.A.  pela BRF Brasil  Foods S.A.:  Ganho de capital Imposto de Renda  116. Da mesma  forma que  a  incorporação  das  ações  da HFF Participações  S.A.  pela  BRF Brasil  Foods  S.A.,  a  incorporação  das  ações  da  Sadia  S.A.  pela  BRF  Brasil  Foods  S.A.  foi  prevista,  inicialmente,  no  Acordo  de  Acionistas  de  19/05/2009,  firmado  entre  a  então  Perdigão  S.A.,  a  Sadia  S.A.  e  a  HFF  Participações  S.A.,  como  mais  uma  das  operações  pertinentes  à  unificação  das  operações dessas empresas (Perdigão S.A. e Sadia S.A.).  117.  Em  08/07/2009  os  administradores  da  BRF  e  da  Sadia  firmaram  o  "Protocolo e Justificação" (cópia em fls. 581 a 594; documento registrado na Junta  Comercial do Estado de Santa Catarina sob o n° 20092879586), o qual ratificou a  relação de substituição (anteriormente prevista no Acordo de Associação) pela qual  os acionistas da Sadia S.A. receberiam, em contraprestação à transferência de cada  ação ordinária ou preferencial à BRF Brasil Foods S.A. – a título de integralização  do capital social subscrito –, 0,132998 ação ordinária desta empresa. Esta relação  de  substituição  foi  estabelecida  com  base  no  laudo  de  avaliação  econômico­ financeira,  elaborado por Banco de  Investimentos Credit  Suisse  (Brasil) S.A.  em  19/05/2009 (fls. 485 a 569).  (...)  120.  O  "Protocolo  e  Justificação"  previu,  também,  o  aumento  do  capital  social da BRF em montante correspondente ao valor econômico atribuído à Sadia  no  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  PLANCONSULT  Planejamento  e  Consultoria Ltda., com data base 31/12/2008, o qual definiu o valor de R$5,23 por  ação (fls. 595 a 651) – cláusulas 5.1 e 5 2.  121. Finalmente, o "Protocolo e Justificação" condicionou a consumação da  incorporação de ações à realização de AGE, no âmbito das duas empresas, com os  seguintes escopos (cláusula décima, item 10.1):  (...)  122.  Informações  importantes  referentes  à  incorporação das  ações da Sadia  S.A.  pela  BRF  Brasil  Foods  S.A.  foram  divulgadas  no  Fato  Relevante  de  03/08/2009 (fls. 652 a 658).  123.  No  âmbito  da  BRF,  a  AGE  de  18/08/2009  (ata  em  fls.  659  a  663)  deliberou a aprovação de:  123.1. "Protocolo e Justificação" de 08/07/2009;  123.2.  contratações  das  empresas  avaliadoras,  assim  como  dos  respectivos  laudos  de  avaliação  (Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S.A.  e  PLANCONCULT Planejamento e Consultoria Ltda.);  123.3.  incorporação  das  ações  ordinárias  (dos  acionistas  minoritários)  e  preferenciais da Sadia S.A., tornando­a sua subsidiária integral;  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.713            10 123.4.  aumento  do  capital  social  em  R$2.335.484.255,61,  mediante  a  emissão  de  59.390.963  ações  ordinárias  pelo  preço  de  R$39,32,  bem  como  a  subscrição  desta  elevação  pelos  (ex)  acionistas  da Sadia  S.A.,  e  a  integralização  com 25.904.595 ações ordinárias e 420.650.712 ações preferenciais, todas da Sadia  S.A., destes acionistas.  124. Os seguintes lançamentos contábeis, extraídos da contabilidade da BRF  Brasil  Foods  S.A.  constante  do  sistema  "SPED  Contábil",  demonstram  este  aumento do capital social.  (...)  125. A AGE da Sadia ocorreu na mesma data, 18/08/2009 (ata em fls. 664 a  671,  registrada  na  JUCESC  sob  o  n°  20092879624),  e  também  aprovou  o  "Protocolo e Justificação", a incorporação de ações e a subscrição do capital social  da BRF aumentado em virtude deste evento (dentre outras deliberações).  126.  O  Boletim  de  Subscrição  de  18/08/2009  (fls.  672),  registrado  na  JUCESC  sob  o  n°  20092998011,  demonstra,  com  clareza,  o  número  de  ações  ordinárias da BRF Brasil  Foods S.A.  subscritas  pelo Diretor­Presidente  da Sadia  S.A.,  por  conta  dos  acionistas  desta  empresa;  o  valor  do  capital  social  da  BRF  Brasil Foods S.A. correspondente à subscrição e, ainda, a forma de integralização  do  capital  social  subscrito  (qual  seja,  a  conferência  de  todas  as  ações  da  Sadia  S.A.).  127. Portanto, a incorporação da totalidade das ações da Sadia pela BRF foi  deliberada  no  "Acordo  de  Associação",  de  19/05/2009;  no  "Protocolo  e  Justificação",  de  08/07/2009  e  nas  AGES  ocorridas,  nas  duas  empresas,  em  18/08/2009, e observou todas prescrições legais pertinentes.  128. Concluída  a  análise da  "incorporação de  ações",  passa­se à  análise  do  efeito tributário, desta decorrente, em relação ao contribuinte:  128.1.  Em  18/08/2009  o  Sr.  Luiz  Fernando  Furlan  alienou  à  BRF  Brasil  Foods  S.A.,  por  meio  da  incorporação  de  ações,  16.164  ações  preferenciais  da  Sadia S.A., das quais ele era proprietário, conforme item III.3.3;  128.2. O custo  total de aquisição de  suas ações preferenciais da Sadia S.A.  foi  R$6.788,88  (16.164  x  R$0,42,  que  é  o  custo  médio  ponderado  unitário,  conforme item III.3.3, parágrafo 115) ;  128.3. Em contraprestação, ele recebeu, dentre as novas ações ordinárias da  BRF Brasil Foods S.A.,  emitidas em aumento de capital  social, 2.149 ações, nos  valores unitário de R$39,32 e  total de R$84.498,68 (produto da multiplicação do  número de ações recebidas – 2.149 – pelo preço unitário destas – R$39,32) ;  128.4.  Portanto,  o  ganho  de  capital  auferido  pelo  contribuinte  foi  R$77.709,80 (R$84.498,68 – R$6.788,88) ;  128.5. O imposto de renda devido pelo contribuinte em relação a este ganho  de capital é R$11.656,47 (R$77.709,80 x 15%).  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.714            11 129. (...)  130. O arquivo digital fornecido pela BRF Brasil Foods S.A. em resposta ao  Termo  n°  03  (MPFD  n°  06.1.85.002012000299),  denominado  “LIVRO  ACOES  BRASILFOODS.pdf”,  confirma  a  quantidade  de  ações  ordinárias  desta  empresa  subscritas pelo contribuinte, mediante a conferência de suas ações preferenciais da  Sadia S.A., no evento de  incorporação de ações. O Extrato de Movimentação de  fls. 577 também demonstra este número.  III.4. Síntese: infrações  131. Conforme os  fatos  e  as verificações  fiscais  já expostos,  com base nos  documentos  que  embasam  o  trabalho  desenvolvido  neste  procedimento  fiscal,  conclui­se  que  foram  omitidos,  no  ano­calendário  2009,  rendimentos  sujeitos  à  tributação definitiva, correspondentes aos ganhos de capital decorrentes de:  131.1.  integralização  do  capital  social  da  HFF  Participações  S.A.,  no  montante  de  R$9.926.613,00,  por  meio  da  conferência  de  9.926.613  ações  ordinárias da Sadia S.A., em 08/07/2009 (item III.2);  131.2. alienação de 9.926.613 ações ordinárias da HFF Participações S.A.  para a BRF Brasil Foods S.A., por meio da operação de incorporação de ações,  em 08/07/2009 (Item III.3, especialmente o III.3.2);  131.3. alienação de 16.164 ações preferenciais da Sadia S.A. para a BRF  Brasil Foods S.A., por meio da operação de incorporação de ações, em 18/08/2009  (item III.3, especialmente o III.3.4).  132. Segue uma síntese da apuração efetuada:  OPERAÇÃO  DATA  GANHO  DE  CAPITAL (R$)  IR  DEVIDO  (R$)  VENCIMENTO  Integralização  de  capital social na HFF  Participações S.A.  08/07/09  1.460.204,77  219.030,72  31/08/09  Incorporação  de  ações  da  HFF  Participações  S.A.  pela  BRF  Brasil  Foods S.A.  08/07/09  55.093.985,60  8.264.097,84  31/08/09  Incorporação de  ações da Sadia S.A.  pela  BRF  Brasil  Foods S.A.  18/08/09  77.709,80  11.656,47  30/09/09  O sujeito passivo foi cientificado em 18 de fevereiro de 2013, por via postal,  conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 728 e 729. Em 20 de março de 2013,  apresentou  a  impugnação de  fls.  742 a 807, por  intermédio de procuradores  (fls.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.715            12 809  a  819),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  814  a  1304,  relacionados  à  fl.  813, numerados de “Doc. 01” a “Doc. 18”.  Após breve relato dos atos societários praticados com vistas à  incorporação  de  ações  da HFF  e  da  Sadia  pela  BRF  e  do  reflexo  que  essas  operações  teriam  acarretado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado,  alega  a  defesa  o  que  segue, em síntese:  ­  é  possível  extrair  da  leitura  conjunta  do  artigo  153,  inciso  III,  da  Constituição Federal e do artigo 43 do Código Tributário Nacional  (CTN) que o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  se  dá,  necessariamente,  com  a  existência  de  aumento de patrimônio, independentemente da forma como isto ocorre;   ­ o legislador ordinário, por sua vez, utilizou­se da faculdade a ele conferida  pela Constituição Federal e pelo CTN para, seguindo os limites de tributação que  lhe foram impostos, prever, no artigo 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988  (Lei 7.713/1988), a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre  os  ganhos  e  rendimentos  de  capital,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição;   ­  com  base  no  acima  exposto,  conclui­se  que,  existindo  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  bem  ou  direito  objeto  de  determinada  transação  e  o  preço  nesta  praticado  e,  sendo  ele  claramente um acréscimo ao patrimônio do contribuinte, deverá o ganho/acréscimo  patrimonial sujeitar­se à tributação pelo IRPF, uma vez materializada sua hipótese  de incidência;   ­  por  fim,  a  Lei  7.713/1988  prevê  que  o  IRPF  é  devido mensalmente  e  à  medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, deixando clara a  eleição  pelo  legislador  do  regime  de  caixa  como  método  para  a  apuração  do  referido imposto;   ­ sendo assim, nos casos em que uma transação implicar a alienação de um  bem  ou  direito  e  desta  resultar  a  apuração  de  ganho  de  capital  pelo  alienante,  apenas quando do seu efetivo recebimento pela pessoa física, poderá tal montante  ser considerado na apuração do IRPF;   ­  é  equivocado  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização  para  justificar  a  apuração  das  infrações  1  a  3:  (i)  uma  vez  consistir  a  incorporação  de  ações  em  instrumento societário exaustivamente regulamentado pela Lei das Sociedades por  Ações  (LSA),  com  contornos  próprios  que  não  guardam  relação  alguma  com  elementos necessários à caracterização de uma alienação;  (ii) o valor do principal  apurado  pela  Fiscalização  não  está  correto,  conforme  se  demonstra  pelo  Levantamento  Contábil  solicitado  pelo  Impugnante;   e  (iii)  o  ganho  de  capital  decorrente da alienação de ações adquiridas até 1983 é isento de IRPF;   ­  a  incorporação de  ações consiste em um  instituto criado com o  intuito de  viabilizar a constituição de subsidiária integral, conforme artigo 252 da LSA, que  não se confunde com a operação de incorporação de sociedades clássica, na qual a  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.716            13 incorporada é extinta/absorvida pela sociedade incorporadora, nem com a operação  de subscrição de capital com integralização em bens, pois esta envolve a expressa  manifestação  de  vontade  dos  acionistas  em  deixar  de  serem  acionistas  de  uma  determinada sociedade para se tornarem acionistas de outra sociedade;   ­  a  legislação  tributária  brasileira,  ao  delimitar  a  incidência  do  IRPF  sobre  ganhos de capital, define como operação de alienação a compra e venda, permuta,  adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de  direitos  e  contratos  afins  (art.  117  do  RIR,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  7.713/1988) ;  ­  não  há,  em outras  normas  de  natureza  tributária,  definição  dos  elementos  necessários à caracterização de uma operação como alienação;   ­  em  atenção  ao  disposto  no  artigo  110  do  CTN,  é  necessário  examinar  o  conceito do termo "alienação" sob a ótica do Direito Civil;   ­ o Código Civil, em seu artigo 1.275, utiliza a expressão "alienação" como  uma modalidade de perda da propriedade;   ­  ao  analisarem  este  dispositivo,  ilustres  doutrinadores  civilistas  definiram  "alienação"  como  ato  que  implica  a  transmissão  da  propriedade  de  determinado  bem ou direito para outrem com expressa manifestação de vontade;   ­  assim,  são  elementos  estruturais  para  a  caracterização  de  uma  operação  como alienação: (i) a transmissão da propriedade;  e (ii) a vontade do alienante de  transmiti­la;   apenas por amor ao debate, poder­se­ia argumentar que o elemento volitivo  dos  acionistas  controladores  restaria  caracterizado  na  medida  em  que  estes,  possuindo  direito  de  voto,  participam  da  Assembleia  Geral  da  companhia  responsável pela aprovação da operação de incorporação de ações;   ­ no entanto, mesmo no caso de acionistas com direito de voto, não merece  acolhida  argumento  neste  sentido,  já  que  as  deliberações  da  Assembleia  Geral  devem ser feitas sempre em vista do interesse social e não do interesse individual  daqueles que a compõem, ainda que por estas decisões venham a ser afetados;   ­  ou  seja,  em  uma  incorporação  de  ações,  os  acionistas  não  participam  do  processo  de  sua  aprovação  tampouco do  processo  de  subscrição  dela  decorrente,  recebem  diretamente,  de  forma  passiva,  ações  da  companhia  incorporadora  em  substituição às suas antigas ações;   ­ admitir que esta operação é uma alienação sujeita à apuração de ganho de  capital,  além  de  ser  uma  afronta  ao  bom  direito,  é  um  perigo  à  economia  e  ao  desenvolvimento  do  mercado  de  capitais  no  Brasil,  em  atitude  diametralmente  oposta à  tentativa de fazer a economia do país crescer,  em especial em época de  crise mundial;   Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.717            14 ­ a  tributação dos acionistas da empresa incorporada por um suposto ganho  de capital que não existe inviabiliza a prática do próprio instituto, em prejuízo da  economia nacional como um todo;   ­  ante a ausência da manifestação de vontade do  Impugnante no sentido de  transferir  sua participação  societária  na HFF  e Sadia para  a BRF,  a  operação  de  incorporação  de  ações  resultou  tão  somente  na  substituição  das  ações  da HFF  e  Sadia, que anteriormente compunham o patrimônio do  Impugnante, por ações da  BRF,  na  mesma  proporção  e  pelo  mesmo  valor  do  investimento  anteriormente  detido;   ­  tal  fenômeno  de  substituição  corresponde  à  hipótese  de  sub­rogação  real  legal, instituto previsto no Direito Civil, que compreende a substituição de um bem  por outro em virtude de expressa disposição  legal,  com a manutenção da relação  jurídica inicialmente estabelecida;   ­ no caso de uma incorporação de ações, por força do disposto no artigo 252  da  LSA,  as  ações  incorporadas  são  substituídas  por  ações  da  companhia  que  as  incorpora sem alteração do valor que lhes era inicialmente atribuído, preservando­ se os direitos dos acionistas envolvidos na operação;   ­ enquanto uma substituição decorrente de um fenômeno de subrogação real  legal,  resta  claro  que  a  incorporação  das  ações  da  HFF  e  Sadia  pela  BRF  não  consiste  em  um  evento  de  alienação  apto  a  ensejar  o  auferimento  de  eventual  acréscimo  patrimonial  sujeito  à  incidência  do  IRPF,  diante  da  ausência  do  elemento volitivo por parte do Impugnante;   ­  deste  mesmo  entendimento  compartilha  a  RFB  por  meio  do  Parecer  Normativo  n°  39,  de  19  de  outubro  de  1981  (PN  39/1981),  ao  tratar  do  prazo  decadencial aplicável à isenção do ganho de capital na alienação de participações  societárias adquiridas sob a égide do Decreto0lei 1.510/1976;   ­ de acordo com o PN 39/1981, as ações recebidas em substituição de outras  participações societárias em virtude de operação de incorporação, cisão e fusão, e  na mesma proporção das ações anteriormente detidas, não podem ser consideradas  novamente subscritas ou adquiridas por aqueles que as recebem;   ­ em outras palavras, conclui­se que o entendimento da RFB é no sentido de  que  as  operações  de  incorporação  clássica,  cisão  e  fusão  não  possuem  natureza  jurídica de alienação, pois ocorre mera substituição de ações, à semelhança do que  ocorre na incorporação de ações;   ­ apesar de serem distintas quanto à sua finalidade (concentração empresarial  via  manutenção  da  personalidade  jurídica  das  sociedades  envolvidas  versus  concentração empresarial em que uma das sociedades é extinta via incorporação ou  fusão), a operação de incorporação de ações em muito se assemelha à incorporação  clássica  de  sociedades  no  que  se  refere  ao  recebimento  de  ações  da  sociedade  incorporadora  por  parte  dos  acionistas  da  sociedade  incorporada  ou  cujas  ações  foram incorporadas;   Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.718            15 ­  para manter  o  posicionamento  em  conformidade  com  aquele manifestado  anteriormente,  as  autoridades  fiscais  devem  aplicar  o  entendimento  constante  do  PN  39/1981  aos  casos  de  incorporação  de  ações,  para  considerar  tais  operações  como eventos de sub­rogação com substituição de posições acionárias e não como  operações envolvendo alienação de ações;   ­  em  recentíssima  sessão  de  julgamento  (19.2.2013),  a  2ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  proferiu decisão favorável ao contribuinte em processo administrativo semelhante  ao caso objeto destes autos, sob o entendimento de que a operação de incorporação  de ações não consiste em evento de alienação apto a ensejar a apuração de ganho  de capital sujeito à incidência do imposto de renda;   ­  no  caso  concreto,  buscou­se,  por  meio  da  incorporação  de  ações,  a  unificação/associação  de  dois  negócios  que  antes  eram  executados  separadamente;   ­  conforme  destacado  no  Fato  Relevante  (doc.  02)  e  no  Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  das  Ações  de  Emissão  da  HFF  Participações  S.A.  pela  Perdigão  (doc.  10),  o  objetivo  de  ambas  as  companhias  em  se  associarem  consistiu  em  passar  a  atuar  conjuntamente  no  mercado,  ganhando  força  operacional, administrativa e negocial em escala nacional e internacional;   ­  não  houve  em  momento  algum  intenção  do  Impugnante  em  deixar  de  investir na Sadia  (direta  e  indiretamente por meio do  investimento na HFF) para  investir  na  BRF,  o  que  se  buscava  era  a  unificação  das  atividades  de  ambas  as  sociedades  de  forma  a  assegurar  a  maximização  e  perpetuação  do  investimento  mantido pelo impugnante na Sadia por mais de quarenta anos e que, durante todos  os exercícios, representou o principal bem de seu patrimônio;   ­ assim, não haveria interesse negocial por parte do Impugnante em desfazer­ se de  tal bem para um dos maiores concorrentes à época da Sadia no mercado a  Perdigão (atual BRF) ;  ­  a  intenção  da  unificação  ou  associação  de  ambas  as  sociedades  pode  ser  evidenciada  pelo  fato  de  que,  quatro  anos  após  a  operação  de  incorporação  de  ações objeto do Auto de  Infração, a maioria dos acionistas continua sendo  titular  das ações BRF recebidas em substituição às ações Sadia anteriormente detidas;   ­ o Impugnante registrou as ações BRF em sua DIRPF pelo mesmo valor que  fora outrora atribuído às ações Sadia e HFF;   ­  tal  fator  contribui  ainda mais  para  evidenciar  que  não  houve,  quando  da  incorporação  de  ações  da  HFF  e  Sadia  pela  BRF,  a  intenção  tampouco  a  manifestação de vontade do Impugnante em transferir a propriedade de suas ações  à BRF que pudesse conferir a esta operação a natureza jurídica de alienação;   ­ uma vez não enquadrada a operação de  incorporação das ações da HFF e  Sadia  pela  BRF  como  alienação,  a  fim  de  ensejar  a  tributação  pelo  IRPF  sobre  ganho de capital nos termos do artigo 43 do CTN, a pretensão consignada no Auto  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.719            16 de  Infração  representa violação patente ao principio da  tipicidade, consagrado no  artigo 150, inciso I, da Constituição Federal;   ­  a  incorporação  de  ações  não  se  encontra  expressamente  prevista  no  ordenamento tributário como fato gerador do IRPF;   ­  se  ignorada  a  ausência  de  interesse  do  Impugnante  em  transferir  a  propriedade de suas ações HFF e Sadia à BRF, a incorporação de ações consistiria  em uma operação de permuta;   ­  no  caso  de  operações  de  permuta  sem  torna,  há  mera  troca  de  posições  patrimoniais  que  se  equivalem  e  não  há  percepção  ou  recebimento  de  ganho  de  capital a ingressar no patrimônio do titular do bem permutado;   ­ a própria RFB, ao emitir a Instrução Normativa 107/1988, reconheceu que  permutas não são operações aptas à geração de acréscimo patrimonial, ao tratar da  permuta de imóveis;   ­ nem se levante que permutas de unidades imobiliárias seriam neutras sob a  ótica tributária e permutas de bens móveis não, como passou a sustentar a RFB em  ato  contraditório,  exposto na  resposta  à pergunta de número 582 do  “Perguntão"  editado para o ano de 2012, o que leva à flagrante falta de segurança jurídica;   ­ a irrelevância da natureza dos bens dados em troca na permuta para fins da  neutralidade  fiscal  foi  reconhecida  no  Parecer  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional n° 970, de 23 de setembro de 1991 (Parecer PGFN 970/1991), no qual  se  conclui  que  "a  entrega  pelo  licitante  vencedor  de  títulos  da  dívida  pública  federal ou de outros créditos contra a União como contrapartida à aquisição das  ações leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização caracteriza­ se como permuta";   ­  passado  um  ano,  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  PGFN  n°  454,  de  6  de  maio  de  1992,  já  com  fundamento  no  Parecer  PGFN  970/1991 e no posteriormente editado artigo 65 da Lei 8.383, de 30 de dezembro  de 1991, pronunciou­se no sentido de que o tratamento tributário dado ao vencedor  do  leilão deve ser  igualmente dado ao alienante das ações das empresas públicas  incluídas no Programa Nacional de Desestatização;   ­ o  tratamento  tributário conferido pelas autoridades fiscais às operações de  permuta  envolvendo  unidades  imobiliárias,  sem  o  recebimento  de  torna,  resulta  compatível com o ordenamento jurídico, na medida em que prescreve a apuração  de ganho de capital em relação à parcela da torna recebida em dinheiro;   ­ contudo, não há como vislumbrar amparo  legal na restrição  imposta pelas  autoridades fiscais no sentido de assegurar o tratamento neutro apenas às permutas  envolvendo bens imóveis, exigindo a apuração de ganho de capital nas operações  de  permuta  envolvendo  bens  móveis  como  participações  societárias,  direito  de  propriedade intelectual e outros;   Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.720            17 ­  no  caso  objeto  destes  autos,  houve  apenas  uma  troca  de  participação,  na  qual o Impugnante permaneceu com um investimento na BRF no mesmo grau de  liquidez e na mesma proporção do investimento anteriormente detido na HFF e na  Sadia, mantendo em sua DIRPF o custo histórico;   ­  tratando­se  a  incorporação  de  ações  de  uma  permuta  de  participações  societárias,  o  que  se  admite ad argumentandum, qualquer  acréscimo patrimonial  somente  se  materializaria  na  hipótese  de  venda  das  ações  emitidas  pela  BRF  a  preço maior que o custo envolvido em sua DIRPF;   ­  como  inexistiu  alienação  de  ações BRF por  valor maior que  o  seu  custo,  não há que se  falar em  incidência do  IRPF, uma vez que não houve aumento de  patrimônio,  inexistindo  renda  nos  termos  em  que  concebida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  117.8876,  ainda  que  o  evento  societário  (ou  conjunto  de  eventos)  ora  analisado  seja  considerado  uma  espécie de alienação (permuta) ;  ­ na esteira da jurisprudência do CARF, a permuta não precisa envolver bens  de mesmo valor;   ­  no  caso  concreto,  foram  elaborados  laudos  para  aferir  o  valor  econômico  das  sociedades  envolvidas  na  incorporação  de  ações  e,  assim,  estabelecer  uma  relação de troca entre as ações de emissão da HFF, Sadia e da BRF;   ­  assim,  se  mesmo  em  uma  permuta  com  bens  de  diferentes  valores  os  julgadores do CARF entendem que não há ganho de capital, pois não há mutação  patrimonial,  é  evidente  que  no  caso  em  tela,  no  qual  foi  fixada  uma  relação  de  troca  entre  o  valor  das  ações  HFF,  Sadia  e  BRF,  a  interpretação  deve  ser  a  mesma;   ­  resta evidente que, ao  considerar a  incorporação de ações  fato gerador do  IRPF, a Fiscalização pretendeu  tributar o próprio patrimônio do  Impugnante,  seu  "capital produtor"  (i.e.  suas ações BRF) e não acréscimo patrimonial  (i.e.  renda),  pois não houve acréscimo patrimonial nenhum, ainda que se considere que houve  alienação de ações;   ­ não havendo acréscimo patrimonial, não há, por óbvio, que se discutir sobre  a  necessidade  ou  não  de  disponibilidade  financeira  para  que  a  renda  seja  tributada;   ­  a  própria  ementa  do  acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental  nos  Embargos de Declaração no Recurso Especial 1232796/RS, transcrita no Termo de  Verificação Fiscal, menciona  que  é  necessário  o  acréscimo patrimonial  para que  haja disponibilidade econômica;   ­ por equívoco, o relator do v. acórdão consignou que o IRPJ deveria incidir  sobre  a  integralidade  da  variação  positiva  dos  investimentos  de  empresas  brasileiras investidoras em investidas no exterior, tendo sido opostos embargos de  declaração em face do v. acórdão para que ficasse claro que os tributos deveriam  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.721            18 incidir  apenas  sobre  os  lucros  das  investidas,  ou  seja,  acréscimo  patrimonial,  no  entender esposado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião;   ­  o  referido  acórdão  nem  mesmo  deveria  ter  sido  mencionado  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  discute  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  ao  regime  de  competência,  e  não  ao  regime  de  caixa,  ao  qual  estão sujeitas as pessoas físicas;   ­  ao  realizar  a  incorporação  de  ações,  não  existiu  nem  mesmo  uma  expectativa  de  renda  por  parte  do  Impugnante,  que  nunca  pretendeu  alienar  as  ações da BRF;   ­  no  caso  da  pessoa  física,  o  imposto  deve  incidir  no  momento  da  disponibilidade de fato deste acréscimo, ou seja, quando a renda for efetivamente  recebida pelo beneficiário, nos termos do artigo 2o da Lei 7.713/1988;   ­ revisitando sua documentação contábil, constatou o Impugnante erro de fato  na apuração do custo de aquisição de seu investimento detido na Sadia;   ­  nos  termos  do  artigo  16,  parágrafo  3º,  da  Lei  7.713/1988,  no  caso  de  aumentos de capital resultantes da incorporação de lucros apurados a partir do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  estes  lucros,  o  custo  de  aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao  acionista beneficiário;   ­ para a apuração do custo de aquisição correto do Impugnante na Sadia, foi  solicitada  a  elaboração  de  relatório  por  contador  independente,  visando  ao  levantamento contábil das mutações patrimoniais sofridas pela Sadia ao longo dos  anos­calendários  de  1997  a  2009  que  pudessem  impactar  o  custo  de  aquisição  registrado  pelo  Impugnante  em  relação  ao  seu  investimento  na  Sadia  ("Levantamento Contábil”) ;  ­  o  material  resultante  do  mencionado  trabalho  encontra­se  anexado  à  presente  Impugnação  com  o  intuito  de  auxiliar  a  Delegacia  de  Julgamento  na  verificação  das  inexatidões  materiais  constantes  do  custo  de  aquisição  do  investimento  na Sadia  registrado  pelo  Impugnante  em  sua DIRPF,  passando  por  todas  as  correções  permitidas  por  lei  necessárias  ao  cálculo  correto  do  custo  de  aquisição de tal investimento (doc. 11) ;  ­  ao  longo  dos  anos­calendários  de  1999,  2000,  2003,  2005  e  2007,  foram  efetivadas capitalizações de lucros auferidos pela Sadia posteriormente ao mês de  janeiro  de  1996,  de  acordo  com  as  Atas  de  Assembléias  Gerais  Ordinárias  e  Extraordinárias anexas (docs. 12 a 16) ;  ­  tendo  em  vista  que  parte  das  reservas  capitalizadas  nos  termos  dos  atos  societários mencionados era composta por lucros auferidos pela Sadia após janeiro  de 1996,  conforme se depreende da planilha  "Sadia S.A. Segregação dos Lucros  Anteriores e Posteriores a 1.1.1996" (doc. 11), tais lucros deveriam, de acordo com  o  artigo  16,  parágrafo  3º,  da  Lei  7.713/1988,  ter  sido  acrescidos  ao  custo  de  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.722            19 aquisição do  investimento  registrado pelo  Impugnante na Sadia, na proporção de  sua posição acionária nas datas em que tais capitalizações foram levadas a feito;   ­  por  um  descuido  do  Impugnante,  referido  acréscimo  não  foi  refletido  no  custo de aquisição das ações Sadia de sua titularidade;   ­ assim, ao custo de aquisição de R$9.228.695,22, apurado pelo Impugnante  em  8.7.2009,  conforme  se  constata  da  aba  "LFF Evolução  dos  Investimentos  na  Sadia"  do  Levantamento Contábil  (doc.  11),  deveria  ter  sido  adicionado  o  valor  total de R$20.001.451,61, passando o custo de aquisição total do investimento na  Sadia a corresponder ao montante de R$29.230.146,83  (custo médio por ação de  R$2,701370), conforme planilha "LFF Quadro Resumo Movimentação das ações  da Sadia" (doc. 11) ;  ­ no que se refere à Infração 1, o efeito prático do acréscimo dos montantes  relativos à capitalização de  lucros pela Sadia ao custo de aquisição erroneamente  registrado pelo Impugnante é a obtenção de um custo médio unitário de ações da  Sadia,  na  data  da  operação  (i.e.,  8.7.2009)  de  R$  2,701370,  superior  ao  valor  atribuído  na  integralização  das  ações  da  HFF  subscritas  pelo  Impugnante,  resultando na inexistência de ganho de capital em decorrência da efetivação desta  operação;   ­  com  relação  à  Infração  2,  as  ações  HFF  recebidas  pelo  Impugnante  em  substituição  às  ações  Sadia  de  sua  titularidade  foram  registradas  em  sua DIRPF  pelo mesmo custo de aquisição (e na proporção das ações recebidas) pelo qual se  encontravam registradas suas ações Sadia;   ­ este procedimento encontra­se em consonância com o disposto no artigo 23  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que estabelece duas metodologias  distintas para o  reflexo de operações  envolvendo a  integralização de  capital  com  entrega de bens em suas  respectivas DIRPF, dispondo que o  IRPF somente seria  devido  sobre  eventual  ganho  de  capital  quando  a  conferência  de  bens  para  integralização de capital se der a valor de mercado;   ­  tendo  em vista  que o  Impugnante  registrou  as  ações HFF  em  sua DIRPF  pelo mesmo  custo  de  aquisição  das  ações  Sadia  anteriormente  detidas  (i.e.  pelo  custo com base no qual conferiu as ações Sadia à HFF), para a apuração do valor  correto do  IRPF devido sobre suposto ganho de capital apurado pelo Impugnante  na  operação  de  incorporação  das  ações  HFF  pela  BRF  (Infração  2),  deve  ser  considerado  como  custo  unitário  das  ações  HFF  o  custo  unitário  correto  e  devidamente  corrigido  das  ações  Sadia,  já  contemplando  as  capitalizações  de  lucros realizadas por esta sociedade, a saber, R$ 2,701370;   ­ no que diz respeito à Infração 3, considerando as capitalizações de lucros da  Sadia  e  o  acréscimo  decorrente  destas  capitalizações  ao  custo  de  aquisição  do  investimento detido pelo  Impugnante na Sadia, o valor de principal apurado pela  Fiscalização deve ser corrigido de forma a refletir um custo unitário de ações Sadia  correspondente  a  R$  2,701370,  reduzindo­se  o  ganho  de  capital  proporcionalmente;   Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.723            20 ­ há ainda outro ajuste a ser feito, em razão da não incidência do IRPF sobre  eventuais ganhos de capital decorrentes das alienações de participações societárias  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  de  sua  respectiva  subscrição ou aquisição, previsto no Decreto­lei 1.510, de 27 de dezembro de 1976  (Decreto­lei) ;  ­  por  se  tratar de um direito  adquirido, os  efeitos da  revogação do  referido  dispositivo pela Lei n°  7.713, de 22 de dezembro de 1988, não  retroagem para  afastar a isenção sobre o ganho de capital decorrente da alienação de ações que já  estavam  incorporadas  ao  patrimônio  dos  contribuintes  há  mais  de  cinco  anos,  conforme jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e do Superior Tribunal de Justiça;   ­ conforme relatório de movimentação de ações anexo (relatório doc. 11), o  Impugnante possuía 41.719.771 ações Sadia em 1983;   ­ assim, quando da revogação do Decreto­lei, seu direito subjetivo à isenção  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  desta  participação  societária  tornou­se  um  direito  adquirido,  que  não  pode  ser  modificado, conforme determina a Constituição Federal e a Lei de  Introdução às  Normas do Direito Brasileiro;   ­  o  referido  relatório,  que  parte  do  saldo  de  ações  Sadia  declarado  pelo  Impugnante  na  DIRPF  do  ano­calendário  de  1983  e  reflete  ano  a  ano  a  movimentação de sua participação societária com base nas informações declaradas  em  DIRPF  (doc.  11)  até  o  ano  calendário  de  2009,  está  dividido  nas  seguintes  colunas:  (A)  período  da  movimentação  de  ações;   (B)  quantidade  de  ações  movimentadas  de  acordo  com  a  DIRPF  do  Impugnante;   (C)  segregação  da  movimentação  das  ações  de  acordo  com  o  período  a  que  se  referem;   (D)  quantidade  total  de  ações  adquiridas  até  1983  ou  em  ano  posterior  após  cada  movimentação;  e (E) tipo de evento que resultou no aumento ou diminuição de  ações do Impugnante.  ­  conforme  se  observa  do  anexo  relatório,  considerando  as movimentações  havidas  desde  o  ano­calendário  de  1984,  o  Impugnante  detinha,  em  2009,  1.685.546 ações Sadia referentes às ações adquiridas até 1983;   ­  assim,  o  suposto  ganho de  capital  decorrente  da  alegada  alienação  destas  ações está isento nos termos do artigo 4o do Decreto­lei;   ­  nos  anos  calendários  de  1984,  1985,  1986,  1987,  1988,  1989  e  1990,  o  Impugnante  recebeu bonificação de ações, ou seja,  ações emitidas pela Sadia em  decorrência de aumento de seu capital,  realizado por incorporação de reservas de  lucros, distribuídas aos acionistas na proporção de sua participação societária;   ­  referidas  bonificações  foram  devidamente  rateadas  pelo  Impugnante  no  extrato  de  movimentação  de  ações  anexo,  para  refletir  quais  se  referiam  à  sua  participação  no  capital  social  da  Sadia  até  o  ano  de  1983  e  quais  se  referiam  à  participação societária adquirida posteriormente;   Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.724            21 ­  uma  vez  que  as  ações  adquiridas  até  o  ano­calendário  de  1983  estão  subordinadas à disciplina contida no Decreto­lei, por expressa determinação legal  do artigo 5°do mesmo diploma, deve­se presumir que a aquisição das respectivas  bonificações  se deu "às datas de  subscrição ou aquisição das participações a que  corresponderem";   ­  assim  sendo,  o  ganho  de  capital  relativo  às  alienações  de  bonificações  também é isento do IRPF, uma vez que também adquiridas até 1983 por presunção  legal, possuindo, portanto, direito adquirido à isenção prevista no art. 4°, "d", do  Decreto­lei;   ­ ao se estabelecer um prazo para o início da vigência da isenção, houve uma  concessão condicional, onerosa, sendo aplicável ao caso a Súmula 544 do Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  veda  a  supressão  de  isenções  onerosas,  como  já  decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suas duas Turmas;   ­  seja na  subscrição ou na  incorporação de  ações,  também por  este  ângulo,  não subsiste a pretensão da Fiscalização em  tributar suposto ganho auferido pelo  Impugnante com relação às  suas ações adquiridas até 1983, conforme  remansosa  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  dos  Tribunais  Superiores;   ­  caso  venha  prevalecer  ainda  que  parte  da  exigência  fiscal,  o  Impugnante  requer seja afastada a provável exigência de juros de mora sobre a multa de ofício,  que  têm  sido  exigidos  em  total  afronta  à  Legislação  Pátria  e  ao  Princípio  da  Segurança Jurídica,  de  acordo com  interpretação que  faz do disposto nos  artigos  3º,  113,  139,  parágrafo  1º,  e  161  do  CTN,  e  nos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.460/1996 e com julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que menciona.  Na sequência, apresenta uma síntese das razões pelas quais considera que não  deve prosperar a pretensão fiscal, que seguem transcritas:  Incorporação de Ações  (i)  A  incorporação  das  ações  da  HFF  foi  deliberada  e  aprovada  por  sua  assembleia geral em vista dos interesses da sociedade e não de seus acionistas;  (ii) não houve, no referido processo de aprovação, manifestação de vontade  expressa  por  parte  dos  acionistas,  incluindo­se  o  Impugnante,  no  sentido  da  transmissão da propriedade das ações HFF à BRF no contexto de tal operação. Os  acionistas  que  participaram  de  tal  processo  enquanto  integrantes  da  Assembleia  Geral e votaram acerca da aprovação da operação, o  fizeram no exercício de sua  função social e não em vista de seus interesses individuais;  (iii)  trata­se  a  incorporação  de  ações  de  hipótese  de  sub­rogação  real  legal  por  meio  da  qual  se  operou  a  substituição  das  ações  HFF  de  titularidade  do  Impugnante  por  ações  da  BRF,  mantendo­se  a  mesma  proporção  e  valor  do  investimento anteriormente detido;  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.725            22 (iv)  com  efeito,  não  houve,  em  momento  algum,  a  intenção  por  parte  do  Impugnante em transferir o investimento detido na Sadia (por meio da HFF) à BRF  por consistir este no bem que por mais de 40 anos representou a maior parte de seu  patrimônio. Inclusive, eventual alienação deste investimento pelo Impugnante iria  de  encontro  com  o  propósito  primordial  de  sua  constituição:  a  preservação  do  investimento na Sadia no âmbito familiar;  (v)  buscou­se,  por  meio  do  uso  desse  instrumento  societário  (i.e.  incorporação de ações) a unificação/associação de dois negócios que antes eram  performados/executados separadamente. Conforme destacado no Fato Relevante e  no  Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  das  Ações  de  Emissão  da  HFF  Participações  S.A.  pela  Perdigão,  o  objetivo  de  ambas  as  companhias  em  se  associarem consistiu em passar a atuar conjuntamente no mercado, ganhando força  operacional, administrativa e negocial em escala nacional e internacional;  (vi)  em  recente  sessão  de  julgamento  (19.2.2013 –  i.e  posterior  à  lavratura  dos Autos de Infração aqui impugnados)), a 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do  CARF  proferiu  decisão  favorável  ao  contribuinte  em  processo  administrativo  semelhante ao caso objeto destes Autos de Infração, sob o entendimento de que, de  fato,  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  consiste  em  evento  de  alienação  apto a ensejar a apuração de ganho de capital sujeito à  incidência do  imposto de  renda;   (vii)  Diante  da  ausência  da  manifestação  de  vontade  do  Impugnante  em  transferir a propriedade de suas ações HFF à BRF no contexto de tal operação, não  pode ser esta tratada como evento de alienação apto a ensejar a apuração de ganho  de capital sujeito à regular incidência do IRPF;  (viii)  admitir  que  a  incorporação  de  ações  é  uma  operação  de  alienação  sujeita à apuração de ganho de capital,  além de  ir  contra o ordenamento  jurídico  pátrio, como se mostrou, levará à autuação de mais de dez mil antigos acionistas da  Sadia, que investiram seu patrimônio na sociedade devido à sua sólida tradição e  não necessariamente pretendiam alienar as suas ações; e,  (ix) se em complemento à inexistência da cultura de investimentos em bolsa  no  Brasil,  o  Governo  passar  a  tributar  fatos  que  independem  da  vontade  dos  acionistas  e/  ou  exigir  tributos  sobre  ganhos  irreais,  criar­se­á  um  ambiente  de  insegurança  jurídica  generalizada  no  Mercado,  no  qual  as  pessoas  deixarão  de  investir  em  bolsa  com  receio  de  serem  autuadas  sem  nem mesmo  saberem  que  ocorreu  uma  operação  supostamente  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  Permuta e Inexistência de acréscimo Patrimonial (x) ad argumentandum, tendo  em vista que a própria D. Fiscalização reconhece que o Impugnante recebeu ações  BRF em contraprestação às suas ações da HFF, não há dúvidas de que, na remota  hipótese de se considerar que a  incorporação de ações é alienação,  tratar­se­ia de  uma típica operação de permuta. Conforme remansosa jurisprudência do E. CARF,  a  permuta  não  está  sujeita  à  incidência  de  IRPF  se  não  houver  torna,  sendo  a  autuação insubsistente também por este ângulo.  Regime de Caixa  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.726            23 (xi) ainda que se entenda que a incorporação de ações é uma forma  de alienação sujeita à apuração de ganho de capital, o auto guerreado não merece  prosperar nos termos em que lavrado, na medida em que o suposto ganho nunca foi  percebido pelo Impugnante.  Insubsistência do valor de principal apurado  (xii)  ao  custo  de  aquisição  de  R$9.228.695,22,  apurado  pelo  Impugnante  em 8.7.2009,  deve  ser  adicionado o  valor  total  de R$20.001.451,61,  passando  o  custo  de  aquisição  total  do  investimento  detido  pelo  Impugnante  na  Sadia  a corresponder ao montante de R$29.230.146,83,  custo médio por  ação de  R$2,701370, devendo, data maxima  venia,  tal  aumento de  custo  ser  considerado  pelos I. Julgadores na determinação das Infrações 1, 2 e 3.  Isenção do IRPF  (xiii)  considerando  que,  conforme  relatório  de  movimentação  de  ações  anexo, o  Impugnante possuía 41.719.771 ações Sadia  em 1983, quando da  revogação do Decreto­lei, seu direito subjetivo à isenção do IRPF incidente sobre o  ganho de capital decorrente da alienação desta participação societária tornou­se  um  direito  adquirido,  que  não  pode  ser  modificado,  conforme  determina  a  Constituição  Federal  e  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro. Sendo assim, seja na subscrição ou na incorporação de ações,  também  por  este  ângulo,  não  subsiste  a pretensão  da D.  Fiscalização  em  tributar  suposto  ganho auferido pelo Impugnante com relação às suas ações adquiridas até 1983.  Juros  (xiv)  merecem  ser  afastados  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  manifesta  ofensa  à  Legislação  Pátria  e  ao  Princípio  da  Segurança  Jurídica.  Ao  final,  requer  sejam acolhidos os argumentos  expostos para que  seja cancelado o Auto de Infração objeto do presente processo administrativo, uma  vez  que  (i)  a  incorporação  de  ações  não  seria  fato  gerador  do  IRPF;   e  (ii)  a  integralização de ações da HFF com ações Sadia teria se dado a valor inferior ao  custo de aquisição destas ações, conforme Levantamento Contábil.  Caso o pedido acima não seja acolhido, pleiteia: (i) seja retificado o  auto de infração para que o suposto ganho de capital decorrente da incorporação de  ações seja calculado com base no custo efetivo das ações Sadia e HFF pertencentes  ao  Impugnante, corrigido conforme  levantamento contábil apresentado;   (ii) seja  considerada isenta do IRPF supostamente incidente a parcela do ganho de capital  decorrente da suposta alienação das ações e respectivas bonificações adquiridas até  1983;   e  (iii)  sejam  afastados  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  manifesta ilegalidade.  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  direito,  em  especial pela realização de diligências e/ou perícia contábil para comprovar o custo  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.727            24 efetivo  do  investimento  na  HFF  e  Sadia  (quesitos  anexos,  doc.  18),  indicando  assistente técnico (item 225 da impugnação, fl. 806).  Solicita,  por  fim,  que  todas  as  intimações  e/ou  comunicações  referentes ao presente processo sejam feitas e remetidas em nome do Impugnante.  A Turma de Primeira  Instância,  julgou  improcedente a  impugnação,  conforme  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SUBSCRITO  MEDIANTE  A  CONFERÊNCIA DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.  A  integralização de capital mediante a conferência de ações constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo,  sujeita,  portanto,  à  apuração  do  ganho  de  capital,  considerado  como  tal  a  diferença  positiva  entre  o  valor  atribuído  às  ações  transferidas  e  o  respectivo  custo de aquisição, por configurar acréscimo patrimonial.  A incorporação de ações caracteriza operação de subscrição de capital  com  integralização  em  bens,  porquanto  os  acionistas  da  companhia  cujas  ações  são  incorporadas  as  transferem  para  a  companhia  dita  incorporadora, a título de integralização de capital.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  BONIFICAÇÃO  EM  AÇÕES.  INEXISTÊNCIA.  No caso de ações distribuídas  em decorrência de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder ao acionista.  Uma  vez  que,  no  caso  concreto,  não  houve  recebimento  de  ações  bonificadas  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  não  procede  a  alegação  de  erro  na  determinação  do  custo  de  aquisição  do  investimento alienado.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/1976.  NÃO­INCIDÊNCIA.  REVOGAÇÃO PELA LEI N° 7.713/1988.  Inexiste direito adquirido a isenção, salvo se houver sido concedida a  prazo  certo  e sob  condição onerosa  (CTN, art.  178). Para que possa  haver  a  fruição  do  benefício,  a  lei  isentiva  deve  estar  em  vigor  no  momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador.  Raciocínio  que  se  aplica  a  hipóteses de não­incidência.  A não­incidência prevista no Decreto­lei nº 1.510/1976, art. 4º, alínea  “d”,  não  gerou  direito  adquirido  ao  contribuinte,  eis  que  não  era  onerosa e nem foi estabelecida a prazo determinado.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.728            25 Está  sujeita  ao  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  a  alienação  de  participação  societária  efetuada  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1989,  ainda que, nessa data,  já houvesse decorrido o período de cinco anos  da subscrição ou aquisição da participação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência de juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  1651.642  16ª  Turma  da  DRJ/SP1 (fl. 1.360) em 22/01/2014, mediante Aviso de Recebimento – AR.  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  21/02/2014  (fls.  1.362/1.443),  no  qual,  o  contribuinte,  em  suma,  repisa  os  argumentos  trazidos  com  as  impugnações.  Acosta  jurisprudência deste Conselho que entende pertinente.  A PGFN junta contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 1.502/1.522), postulando  a  manutenção  da  decisão  “a  quo”,  discorrendo  sobre  a  natureza  jurídica  do  instituto  de  alienação  e  ações,  entendendo  a  operação  como  apta  a gerar ganho de  capital  e  conseguinte  incidência de IRPF.  A procuradoria traz ensinamentos doutrinários:  [...]  Há  várias  correntes  doutrinárias  que  buscam  explicar  a  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações.  A  vertente  adotada  pelo  contribuinte é a de Nelson Eizerik1. O referido autor entende ocorrer  na  incorporação  de  ações  um  procedimento  de  mera  substituição,  configurando uma  sub­rogação  real. Este  instituto  jurídico  é  definido  por Pontes de Miranda como a substituição jurídica de uma coisa por  outra, mantida  a  relação  jurídica  base  anterior. O  artigo  252  da  Lei  das S/A seria, ao ver dessa corrente, a fonte normativa que determina a  sub­rogação real.    O  cerne  dessa  abordagem  é  de  que  não  haveria  manifestação  de  vontade dos acionistas para a efetivação da operação, de modo que não  se poderia equiparar a incorporação de ações à subscrição de aumento  de capital com bens. Da mesma forma, não se pode falar em equiparar  a incorporação de ações à de sociedades, esta regulada pelo artigo 223  da Lei das S/A, uma vez que não haveria desaparecimento da sociedade  incorporada.  Assim,  a  incorporação  de  ações  seria  um  caso  bastante  particular de sub­rogação real determinada pela lei societária.  Como  na  sub­rogação  real  pressupõe­se  a  equivalência  de  valores  entre os bens substituídos, conclui Eizirik que a incorporação de ações  não  importa  em  acréscimo  patrimonial  para  o  acionista,  não  sendo,  portanto, justificável a incidência do Imposto sobre a Renda.  [...]  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.729            26 Destaca outros diversos doutrinadores e acosta jurisprudência no sentido de que  a incorporação de ações importa em alienação em sentido amplo.  Refuta os demais argumentos expendidos pelo contribuinte em sua defesa.  Em  26/11/2014,  o  recorrente  acosta  petição  (fls.  1.541/1.543)  trazendo  o  que  entende  ser  fatos  supervenientes  à  interposição  do  Recurso  Voluntário.  Acostou  Parecer  da  CVM acerca da análise da questão de Incorporação de Ações (fls.1.544/1.554).  Neste sentido, dispõe o referido parecer:  “De qualquer  forma, entendo haver, no momento da  incorporação de  ações,  mera  substituição  das  ações  da  incorporada  pelas  ações  da  incorporadora,  na  proporção  determinada  por  meio  da  avaliação  contratada para esse fim (art. 252, § 1o), respeitados o protocolo e a  justificação nos termos dos arts. 224 e 225 da LSA (art. 252, caput).  Não há que se falar, portanto, em alienação de ações da  incorporada  para posterior compra de ações da incorporadora, até mesmo porque a  incorporação  (e  a  conseqüente  substituição  das  ações)  pode  ocorrer  sem  o  consentimento  do  acionista,  uma  vez  que  não  depende  de  unanimidade na deliberação da Assembleia Geral, prescindindo dessa  forma,  da  manifestação  de  vontade  do  sócio  na  sua  qualidade  de  subscritor.  [...]  Por  todo  exposto,  não  existe  alienação das  ações  pelos  acionistas  da  incorporada,  cujas  manifestações  de  vontade  estão  dirigidas  à  celebração  do  negócio  social.  Embora  a  vontade  individual  seja  relevante  para  a  efetiva  substituição  dos  títulos,  não  o  é  para  a  perfectibilidade do negócio. A substituição final é a conseqüência legal  e  lógica  da  operação  e  condição  imprescindível  ao  equilíbrio  dos  interesses contíguos. ”  Em  20/01/2016  (fls.  1.557),  a  Procuradoria  da  Fazenda  nacional  solicitou  a  retirada de pauta do processo para que pudesse se manifestar acerca do documento juntado pelo  contribuinte.  Às fls. 1.561, a PGFN junta petição arguindo que o Parecer nº 2014/GJU­2/PFE­ CVM/PGF/AG  não  possui  efeito  vinculante  sobre  os  Conselheiros  que  atuam  no  CARF,  lembrando  que  a  procuradoria  Federal  junto  à  CVM  se  “esquivou  da  análise  de  questões  tributárias e contábeis, relativo à operação de incorporação de ações”.  Ainda teceu a seguinte consideração:  Partindo dessas premissas, é possível concluir que a manifestação da  CVM,  na  forma  do  PARECER  Nº  2014/GJU­2/PFE­CVM/PGF/AG  confeccionado  pela  Procuradoria  Federal  que  atua  perante  aquela  autarquia,  não  pode  ser  considerada  a  interpretação  definitiva  e  inquestionável sobre o instituto da incorporação de ações. Trata­se de  uma  manifestação  meramente  opinativa,  de  uma  das  diversas  entidades  governamentais  que  atuam  como  agente  regulador  ou  normatizador  do  mercado  de  capitais.  Nessa  perspectiva,  a  opinião  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.730            27 exarada  pela  CMV,  no  mencionado  Parecer,  não  se  sobrepõe,  por  exemplo,  a  eventual  parecer  exarado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional sobre o instituto da incorporação de ações. Pensar  de forma diferente seria conferir à CVM o monopólio da atividade de  interpretação  da Lei  nº  6.404,  de  1976,  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal, o que não tem qualquer fundamento jurídico.  Em 23/05/2016 o contribuinte acosta nova petição (fls. 1.584/1.592), trazendo  recentes  julgados  favoráveis à  sua  tese. Por  fim, postula  seja  julgado procedente o presente  recurso,  cancelando­se  o  lançamento  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  seja  reconhecida a existência de dúvida objetiva quanto à natureza da operação de incorporação de  ações e de seus efeitos, aplicando­se o art. 100, inciso II, parágrafo único e/ou art. 112, inciso  II, do CTN.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso voluntário ora  analisado, possui os  requisitos de  admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Alega o recorrente que relativamente ao item "III.2.1. Integralização de capital  social da HFF Participações S.A. pelo contribuinte: Ganho de capital  ­  Imposto de Renda",  assim descrito no Termo de Verificação Fiscal em fls. 697/702, constatou erro de fato em sua  DIRPF quanto a apuração do custo de aquisição de seu  investimento na Sadia, uma vez que  não foi considerado em seu custo as capitalizações de lucros realizadas nos anos­calendário de  1999, 2000, 2003, 2005 e 2007.  Argumenta  o  recorrente  que  "nos  termos  do  artigo  16,  parágrafo  3º  da  Lei  7.713/1988, no caso de aumentos de capital resultantes da incorporação de lucros apurados a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  estes  lucros,  o  custo  de  aquisição será  igual à parcela do  lucro ou  reserva capitalizado que corresponder ao acionista  beneficiário."  Para corroborar sua afirmação e apurar o correto custo de aquisição das ações, o  recorrente  acostou  na  impugnação  (fls.  864/1.304),  relatório  elaborado  por  contador,  que  realizou o  levantamento contábil das mutações patrimoniais sofridas pela Sadia ao  longo dos  anos­calendários de 1997 a 2009 que pudessem impactar o custo de aquisição registrado pelo  contribuinte  em  relação  ao  seu  investimento  na  Sadia,  em  consonância  com  a  Atas  de  Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária destes respectivos anos.  Concluiu  o  recorrente que,  considerando  a  sua  posição  acionária  na Sadia nas  datas  das  deliberações  envolvendo  as  operações  societárias  que  deram  ensejo  à  Infração  supratranscrita,  o  custo  de  aquisição  das  suas  ações  fora  informado  no  total  de  R$  8.466.408,23, no entanto, deveria ser adicionado o valor total de R$ 20.001.451,61, passando o  custo  de  aquisição  total  do  investimento  na  Sadia  a  corresponder  o  montante  de  R$  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.720259/2013­16  Resolução nº  2301­000.622  S2­C3T1  Fl. 1.731            28 29.230.146,83 (custo médio por ação de R$ 2,701370), e não o inicialmente informado, de R$  0,852891 (sem considerar as capitalizações de lucros desta sociedade).  Dá  análise  dos  documentos  acostados  pelo  contribuinte  na  impugnação  (Planilhas elaboradas por contador e Atas das Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária ­  fls. 869), verifica­se que há verossimilhança nas suas alegações quanto ao erro de fato ocorrido  no valor informado em sua DIRF quanto ao custo de aquisição das ações.  Assim, para melhor deslinde do feito, entendo que o julgamento do recurso deve  ser convertido em diligência, e encaminhado os autos ao Auditor Fiscal autuante, a fim de que  o mesmo analise os argumentos  trazidos pelo contribuinte em relação à  Infração supracitada,  "III.2.1. Integralização de capital social da HFF Participações S.A. pelo contribuinte: Ganho  de  capital  ­  Imposto  de  Renda",  em  consonância  com  as  planilhas  e  demais  documentos  relacionados,  acostados  pelo  recorrente  na  impugnação,  constante  em  fls.  864/1.304,  no  que  tange a alegação de erro de fato em sua DIRPF quanto a informação do custo de aquisição de  seu  investimento  na  Sadia,  inicialmente  informado  o  custo médio  das  ações  no  valor  de R$  0,852891,  e  posteriormente,  conforme  deliberações  societárias,  apurado  no  valor  de  R$  2,701370, a fim de verificar a veracidade do respectivo aumento e do alegado erro de fato na  DIRPF,  buscando  se  necessária  documentação  complementar  junto  ao  contribuinte  e  às  empresas envolvidas.   Por  fim,  após  verificados  os  itens  anteriores,  Sr.  Auditor  Fiscal,  informar  se  ainda  persiste  ganho  de  capital  apurado  e  descrito  item  "III.2.1."  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  proveniente  da  integralização  do  capital  social  da  HFF  Participações  S.A.  pelo  contribuinte com as 9.926.613 ações ordinárias da Sadia.   Após  apresentadas  as  conclusões pelo Auditor Fiscal  autuante,  seja dado vista  ao contribuinte pelo prazo de 30 dias, e após, conclusão para julgamento do recurso.  Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora    Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6383757 #
Numero do processo: 10886.721358/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução com despesas médicas se o contribuinte logra trazer a comprovação das despesas médicas, com todos os requisitos exigidos pela legislação. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2201-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     2 Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10886.721358/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.093  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­52.999,  que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe  (fls  07/12),  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2011,  ano­ calendário de 2010.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls 09/10, procedeu­se à glosa sobre a  dedução  indevidamente  realizada  pela  contribuinte a  título  de  despesas médicas, no valor de R$ 4.810,00, tendo sido recusada  a  despesa  relativa  à  IMBRA S.A  (Imbrapar  Sul Participações  Societárias  S.A  CNPJ  nº  08.980.121.002100)  por  falta  de  comprovação.  Após  a  revisão,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  de  R$  1.322,75, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Regularmente cientificada da Notificação por via postal na data  de  19/07/2012,  conforme  documento  de  fl  38,  a  interessada  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal  em  10/08/2012  (fls.  02/05),  tendo  informado  que  firmou  contrato de prestação de serviços odontológicos com a empresa  Imbrapar Sul Participações Societárias S.A, e sido compelida a  financiar o tratamento dentário contratado através de contrato  de  abertura  de  crédito  com  o  Banco  Panamericano  S.A,  conforme documentos em anexo (fls 22/26).  Informa que resgatou a obrigação pecuniária contraída com o  aludido  banco,  através  do  pagamento  de  nove  dentre  os  dez  cheques  pré­datados,  embora  seu  tratamento  dentário  não  tenha sido concluído em face da insolvência da IMBRA.  Por conseguinte, adotou as medidas judiciais cabíveis em face  da  IMBRA,  Banco  Panamericano  e  SERASA,  tendo  obtido  Tutela Antecipada  (em  sede  de Ação  Indenizatória)  perante  o  Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama/RJ, conforme  documentos em anexo (fls 28/29) .  Deste  modo,  discorda  do  lançamento  tributário,  haja  vista  ter  realizado  o  pagamento  do  valor  efetivamente  glosado  através  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     4 dos cheques emitidos pela impugnante contra o Banco do Brasil,  constantes do Contrato de Adesão retromencionado. Informa que  pagou, ainda, ao Banco que  financiou seu  tratamento dentário,  conforme farta documentação acostada à presente impugnação.  Deste  modo,  requer  o  deferimento  de  sua  pretensão,  por  ser  medida de justiça.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · O Termo de Adesão e o Contrato de Abertura de Crédito comprovam  efetivamente vínculos obrigacionais entre a  recorrente e as empresas  Banco Panamericano e Imbrapar Sul Participações Societárias SA.  · Os  cheques  anexos  reportam­se  aos  pagamentos  contratados  e  realizados  através  de  cheques  pré  datados,  embora  o  tratamento  odontológico não fosse concluído.  · O  tratamento  dentário  foi  pago  À  entidade  financiadora  Banco  Panamericano e não à Imbra.    É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10886.721358/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.093  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS    A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  declaração  anual de ajuste,  a possibilidade de  realizar deduções de despesas médicas próprias  e de seus  dependentes da base de cálculo do imposto de renda   Além  do  direito  de  realizar  deduções,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  A  legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento  de  ofício.  Abaixo  o  art.  8  da  Lei  nº  9.250/95  e  o  art.  11,  do Decreto­  Lei  nº  5.844/43:    Lei 9.250/95  Art.8.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     6 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Decreto­Lei nº 5.844/43  Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80:      Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10886.721358/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.093  S2­C2T1  Fl. 5          7 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;    Neste  processo,  a  contribuinte  declarou  a  despesa  odontológica  de  R$  4.180,00 com a IMBRA. O fisco glosou por falta de comprovação.  Após apreciar a impugnação, a DRJ concluiu pela falta de comprovação.  No recurso foram apresentados cheques compensados no valor de R$ 481,00  cada, emitidos em favor do Banco Panamericano, todos datados do dia 22, dos meses de março  a novembro de 2010, folhas 58 a 66.  Entendo  comprovado  o  financiamento  junto  ao  Banco  Panamericano  para  pagamento da IMBRA (tratamento odontológico) e os pagamentos efetuados.    CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6416766 #
Numero do processo: 10860.902971/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 166          1 165  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.902971/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.331  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de abril de 2016  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Redator ad hoc da formalização da Resolução  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Flavio  Franco  Correa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 97 1/ 20 12 -6 1 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902971/2012­61  Resolução nº  1301­000.331  S1­C3T1  Fl. 167            2     RELATÓRIO  Trata­se  o  presente  processo  de PER/DCOMP  nº  34131.43522.200112.1.3.04­ 4161 com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor  de R$ 114.850,06 recolhido em data de 30/07/2010 – CSLL – período de apuração JUN/2010.  Foi  feita  análise  do  crédito  pleiteado  e  o  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologou a compensação declarada, por entender que o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  promover  a  compensação,  vez  que  ele  foi  utilizado na quitação de débito do contribuinte.   O  ora  Contribuinte,  inconformado  com  referido  despacho  e  regulamente  cientificado do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que  teria transmitido a DCTF retificadora que confirmava o seu crédito e que o crédito informado  no PER/DCOMP seria suficiente para a compensação do débito declarado.   O  V.  Acórdão  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que  o  crédito  informado  deve  existir  já  na  data  da  transmissão  da  Declaração,  e  considerando  que  a  DCTF  retificadora  teria  sido  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito pleiteado, concluiu que não haveria qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Contribuinte  em  seu  recurso  de  fls.  32/36,  alega  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando­se outra providência por parte do fisco.   Alega  que  no  caso  em  tela,  diante  da  identificação  do  erro  na  apuração  dos  impostos  devidos  bem  como  na  falta  de  retificação  da  DCTF,  requereu  através  de  PER/DCOMP as  compensações necessárias,  declarando­se o  crédito  tributário  constituído na  PER/DCOMP  nº  34131.43522.200112.1.3.04­4161  de  R$  114.850,06  recolhido  em  30/07/2010.  Alega  que  o  não  reconhecimento  do  indébito  ocorreu  pelo  simples  fato  de  o  Contribuinte  ter  apresentado  apenas  a  Retificadora  da  DCTF.  Entendeu  o  Contribuinte  que  naquela oportunidade a base de dados da Receita Federal do Brasil sobre  todas as operações  financeiras fiscais e contábeis seriam suficientes para a homologação requerida.  Alega também que o indeferimento anterior, por aquela Egrégia Delegacia, não  tiraria do Recorrente o direito constitucional do indébito, o qual agora requer através de todos  os documentos acostados ao presente recurso.  Requereu a juntada de demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e  também  os  documentos  hábeis  cabíveis  para  suportar  esse  demonstrativo  –  Livros  de  Saída  com resumo por CFOP ao final de cada mês, Razão das contas do período envolvido, DIPJ do  exercício base de 2010 e o DARF de recolhimento do valor a maior que o devido.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902971/2012­61  Resolução nº  1301­000.331  S1­C3T1  Fl. 168            3 Por  fim,  requer  a  homologação  da  PER/DCOMP  apresentada  nos  seus  exatos  termos e valores, bem como seja procedido a compensação do débito informado na DCTF.   Esse o Relatório.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902971/2012­61  Resolução nº  1301­000.331  S1­C3T1  Fl. 169            4      VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  13/12/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  13/01/2014.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por HYDROSTEC TECNOLOGIA E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  em  face  da  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação. Entendeu a autoridade tributante que, somente fazer a retificação de DCTF não  seria suficiente para o reconhecimento do direito creditório.  Após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  novos  documentos  foram  apresentados, com os quais busca a Recorrente confirmar as alegações recursais, demonstrando  os equívocos perpetrados – memória de cálculo da CSLL devida, Livros de Saídas, Razão de  contas, DIPJ e DARF gerador do suposto recolhimento indevido.  Pois  bem. Apesar  do minucioso  exame  do  caso  já  realizado  pelas  autoridades  fiscais, que reconheceram o que se podia reconhecer, no tocante a créditos da Recorrente para  serem compensados, há que se buscar sempre a verdade material.  O  contribuinte  recorrente,  em  seu  recurso  –  fls  e­45,  faz  quadro  resumo  de  débitos e de recolhimentos a maior e aponta, para o presente caso, excesso no recolhimento da  PER/DCOMP  n.  34131.43522.200112.1.3.04­4161,  processo  administrativo  n.  10860.902971/2012­61 (devido R$ 66.129,38 e recolhido R$ 114.850,06).  E,  em  função  dos  documentos  apresentados,  mesmo  após  o  oferecimento  do  Recurso  Voluntário,  pode  haver  elementos  suplementares,  que  devem  ser  considerados  em  análise do crédito pleiteado a qual deve ser final e definitiva.  Bem  por  isso,  e  em  busca  da  verdade  material,  é  que  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para,  à  luz  da  documentação  juntada,  ser  feita  análise  última  do  crédito da contribuinte.  Pede­se à autoridade fiscal que examine, à luz da citada nova documentação, se  o indicado recolhimento efetuado foi, efetivamente, a maior e re­avalie a existência do crédito.  Caso  necessário,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que possam comprovar a existência do crédito por força do suposto recolhimento a  maior.  Esse o meu Voto.   (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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