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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8941456 #
Numero do processo: 11516.722535/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUTUAÇÃO DE ANOS CALENDÁRIOS ANTERIORES É poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o lançamento de IRPJ e CSLL devido, refletindo a recomposição dos prejuízos fiscais decorrentes de lançamento relativo a fato gerador ocorrido em períodos anteriores, ainda que pendente de decisão final judicial.
Numero da decisão: 1401-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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AUTUAÇÃO DE ANOS CALENDÁRIOS ANTERIORES É poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o lançamento de IRPJ e CSLL devido, refletindo a recomposição dos prejuízos fiscais decorrentes de lançamento relativo a fato gerador ocorrido em períodos anteriores, ainda que pendente de decisão final judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 35 /2 01 3- 74 Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722535/2013-74 Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata o presente processo de auto de infração do IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2011, em que se apurou compensação indevida de prejuízos fiscais. Foi lavrado o auto de infração, exigindo o IRPJ no valor de R$ 90.553,90, juros de mora de R$ 11.283,02 e multa proporcional de R$ 67.915,43, totalizando o crédito tributário de R$ 169.752,35. O enquadramento legal para o lançamento do tributo encontra-se descrito no auto de infração. Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) que a contribuinte foi fiscalizada no ano-calendário de 2009, sendo que o resultado do procedimento fiscal constante do processo 11516.720457/2013-73 teve repercussão no lucro real da empresa (fls. 622/625). Entretanto o seu Livro Registro de Apuração do Lucro Real - LALUR, após o resultado da Fiscalização, não foi devidamente alterado (fls. 005/068), o que ocasionou o valor compensado em excesso no ano-calendário de 2011. Cientificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação, na qual alega: ● PRELIMINARMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO: DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DAS CONCLUSÕES LANÇADAS NO PROCESSO N° 11516.720457/2013-73 Cumpre destacar, preliminarmente, que o lançamento realizado no Processo n° 11516.722535/2013-74 encontra-se prejudicado pelo fato de não serem definitivas as conclusões da fiscalização constantes do Processo n° 11516.720457/2013-73 , que se encontra em fase de discussão administrativa, tendo sido interposto Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 20/08/2013, conforme comprovante anexo (Doc.02) . Destaca-se que o único fundamento para o lançamento realizado no Processo n° 11516.722535/2013-74 são as conclusões constantes do Processo n° 11516.720457/2013-73, as quais, como visto acima, são mutáveis enquanto não finalizado o contencioso administrativo, de modo que a Impugnante não estava obrigada a alterar a sua Contabilidade, sendo indevido o lançamento de ofício realizado. Com efeito, para a Impugnante, a dedução das despesas glosadas no ano- calendário 2009 continua sendo legítima e, portanto, o prejuízo fiscal contabilizado nesse ano-calendário remanesce íntegro, ate que sobrevenha decisão do CARF em sentido contrario, tornando definitivas as conclusões lançadas no Processo nº 11516.720457/2013-73. Ou seja, não resta dúvida de que o resultado do julgamento do Processo n° 11516.720457/2013-73 pelo CARF era condição determinante para o lançamento Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722535/2013-74 realizado no Processo n° 11516.722535/2013-74, de modo que este foi indevido e se encontra prejudicado. De fato, a adequação da Contabilidade da Impugnante às conclusões do Processo n° 11516.720457/2013-73 será exigível somente depois do julgamento pelo CARF, e se este for favorável ao Fisco, quando aquelas conclusões tornar-se-ão definitivas, devendo-se conceder, ainda, um prazo razoável para que a Impugnante promova tal adequação e, só depois de decorrido esse prazo, é que poderá a Autoridade Fiscal efetuar o lançamento de ofício. Portanto, tendo em vista que, consoante afirmado pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal do Processo n° 11516.722535/2013-74, o lançamento de ofício decorreu diretamente do resultado do procedimento fiscal constante do Processo n° 11516.720457/2013-73, ainda em fase de discussão administrativa, com conclusões não definitivas e sujeitas à alteração, resta prejudicado o lançamento ora combatido, impondo-se o imediato cancelamento do Auto de Infração lavrado e a desconstituição do crédito tributário lançado. Em não sendo a presente prejudicial de mérito acolhida de plano como causa determinante do cancelamento do auto de infração e da desconstituição do crédito tributário, a Impugnante observa que é imprescindível que, ao menos, o presente processo fique suspenso, aguardando a decisão a ser proferida pelo CARF no Processo n° 11516.720457/2013-73, de modo a evitar decisões contraditórias e/ou conflitantes, eis que não é mais possível a reunião dos processos para julgamento conjunto, visto que se encontram em momentos processuais diversos. ● Mérito. Em consonância com a matéria de defesa aduzida na Impugnação Administrativa e no Recurso Voluntário apresentados no Processo n° 11516.720457/2013-73, as glosas de despesas não merecem subsistir, tendo em vista a sua efetividade e dedutibilidade, de modo que remanesce o prejuízo fiscal contabilizado no ano-calendário 2009, o qual, portanto, foi devidamente compensado pela Impugnante no ano-calendário 2011, conforme razões de mérito que passou a expor. 1. Glosa de despesas com comissões pagas à Save: Com relação à efetividade da prestação dos serviços de intermediação de negócios, a Impugnante destaca que a conclusão constante do Processo n° 11516.720457/2013-73 não procede, já que a Autoridade Fiscal deixou de considerar o tipo específico de serviços prestados pela Save: intermediação de negócios na modalidade indicação. Com relação à dedutibilidade das comissões de intermediação de negócios suportadas pela Impugnante, destaca-se que elas configuram despesas que atendem aos requisitos de dedutibilidade estabelecidos no artigo 299 do RIR/99, pois são necessárias, normais e usuais no contexto da atividade desempenhada pela Impugnante. 2. Glosa de despesas financeiras Diversamente do sustentado pela fiscalização, os repasses efetuados para a controlada da Impugnante ao longo do ano-calendário 2009 não podem ser confundidos como mútuo/empréstimo, pois se trataram, efetivamente, de Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722535/2013-74 adiantamentos para futuro aumento do capital social da FN, isto é, de valores transferidos pela Impugnante, então sócia majoritária da FN, para serem utilizados como futuro aporte de capital na controlada, sendo a sua natureza jurídica a de investimento. 3. Glosa de despesas com veículos de luxo A glosa das despesas com veículos de luxo não merece subsistir, pois a verificação do cumprimento das obrigações relativamente a este item foi feita por amostragem (violando os princípios da legalidade e da tipicidade), pelo que se impõe a nulidade do processo administrativo, bem como pelo fato de as despesas em questão atenderem aos requisitos de dedutibilidade. 4. Vício material no lançamento de ofício: erro na determinação da matéria tributável Verifica-se que os valores de despesas de comissões pagas glosados são maiores do que os valores informados nas respectivas DIPJ's, significando que as diferenças de R$ 209.745,79 (duzentos e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), no 3o trimestre do ano-calendário 2008, e de R$ 229.607,89 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos), no 2o trimestre do ano-calendário 2009, não podem ser lançadas por glosa, eis que não repercutiram na apuração do lucro real da Impugnante naqueles trimestres-calendários. ● No mérito, solicita o cancelamento do auto de infração lavrado neste processo, com a conseqüente desconstituição do crédito tributário lançado, tendo em vista a insubsistência das glosas de despesas realizadas no Processo n° 11516.720457/2013-73, de modo que remanesce o prejuízo fiscal contabilizado no ano-calendário 2009, o qual, portanto, foi devidamente compensado pela Impugnante no ano-calendário 2011. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUTUAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. Tendo sido mantido, por decisão administrativa definitiva, o lançamento de ofício que alterou o saldo de prejuízos fiscais acumulado de anos-calendário anteriores, mantém-se inalterada a presente autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho repetindo a argumentação da impugnação e adicionalmente, requereu fosse reconhecido seu direito de crédito por ação em que se discutia a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Este é o relatório do essencial. Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722535/2013-74 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Cuidam os autos de compensação indevida de prejuízos fiscais no ano calendário de 2011, pois houve autuação anterior processo 11516.720457/2013-73, já definitivamente julgado nesse Conselho desfavoravelmente à Contribuinte. Assim, a matéria posta em julgamento refere-se apenas a existência ou não de crédito e a compensação realizada pela Contribuinte que gerou a autuação. Qualquer outra matéria, por serem impertinentes ao presente litígio, não devem ser conhecidas, tendo em vista que o objeto da lide já está definido e não cabe incluir matéria já julgada, tampouco qualquer eventual crédito novo reconhecido. A lide está delimitada e apenas sobre essa autuação deve tratar os autos. Nesse sentido, conheço apenas parcialmente do recurso interposto. Com relação à parte conhecida, argumenta a Contribuinte que subsiste ação judicial que discute o cancelamento de IRPJ e CSLL advindos do PAF 11516.720457/2013-73. Pois bem, quanto a essa afirmação, essa Conselheira acredita na possibilidade de existir ação judicial discutindo aquela autuação, mas isso não irá alterar em nada o presente feito. O que se discute aqui é a falta de prejuízos fiscais de IRPJ e CSLL para compensação com débitos de anos subsequentes, e tal situação perdura até os dias atuais, não tendo a recorrente demonstrado qualquer argumento em contrário. Assim, tendo em vista a ausência de elementos novos, mantenho a decisão da Delegacia de origem por seus próprios fundamentos, conhecendo parcialmente o recurso voluntário interposto e lhe negado provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722535/2013-74 Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital

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9084911 #
Numero do processo: 11516.720696/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. FATOS RELACIONADOS COM A PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. As hipóteses de qualificação da multa de ofício estão intimamente associadas com a infração ensejadora do lançamento. Se este último meramente utiliza outro regime de tributação para a apuração dos tributos devidos, não se pode imputar as condutas de sonegação, fraude ou conluio sem que se lhes estabeleça uma conexão explícita com os fatos constatados. A referência genérica de que houve conluio com o intuito de sonegar tributos carece do elemento caracterizador deste tipo penal. Como os fatos geradores dos tributos lançados ocorreram e o Fisco tinha pleno conhecimento dessas ocorrências com as informações prestadas pelo contribuinte em suas PJSI (tanto é que os faturamentos informados foram utilizados como bases de cálculo para o lançamento), não se pode imputar qualquer das condutas ensejadoras da qualificação da multa. No máximo, o que seria possível cogitar com os fatos relatados pela fiscalização são condutas relacionadas com a impossibilidade (e seu conhecimento) da opção pelo regime simplificado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamento ou declaração para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Incabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando não se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES. Incabível a responsabilização de dirigentes quando não se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-005.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, para acolher a preliminar de decadência e cancelar os lançamentos de CSLL e Cofins relativos aos períodos contidos no segundo trimestre de 2006; e, no mérito, para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada e as responsabilidades solidárias atribuídas a Execução Soluções Call Center Ltda, Eduardo May Cabral Cia Ltda EPP, Marcos May Cabral & Cia Ltda EPP, Marcos May Cabral, Eduardo May Cabral, Beatriz May Cabral, Marcolino Cargnin Cabral, Leoni May Cabral e Emerson Sérgio Cardoso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. FATOS RELACIONADOS COM A PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. As hipóteses de qualificação da multa de ofício estão intimamente associadas com a infração ensejadora do lançamento. Se este último meramente utiliza outro regime de tributação para a apuração dos tributos devidos, não se pode imputar as condutas de sonegação, fraude ou conluio sem que se lhes estabeleça uma conexão explícita com os fatos constatados. A referência genérica de que houve conluio com o intuito de sonegar tributos carece do elemento caracterizador deste tipo penal. Como os fatos geradores dos tributos lançados ocorreram e o Fisco tinha pleno conhecimento dessas ocorrências com as informações prestadas pelo contribuinte em suas PJSI (tanto é que os faturamentos informados foram utilizados como bases de cálculo para o lançamento), não se pode imputar qualquer das condutas ensejadoras da qualificação da multa. No máximo, o que seria possível cogitar com os fatos relatados pela fiscalização são condutas relacionadas com a impossibilidade (e seu conhecimento) da opção pelo regime simplificado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamento ou declaração para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Incabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando não se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES. Incabível a responsabilização de dirigentes quando não se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, para acolher a preliminar de decadência e cancelar os lançamentos de CSLL e Cofins relativos aos períodos contidos no segundo trimestre de 2006; e, no mérito, para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada e as responsabilidades solidárias atribuídas a Execução Soluções Call Center Ltda, Eduardo May Cabral Cia Ltda EPP, Marcos May Cabral & Cia Ltda EPP, Marcos May Cabral, Eduardo May Cabral, Beatriz May Cabral, Marcolino Cargnin Cabral, Leoni May Cabral e Emerson Sérgio Cardoso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-22T13:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-22T13:27:21Z; Last-Modified: 2021-11-22T13:27:21Z; dcterms:modified: 2021-11-22T13:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-22T13:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-22T13:27:21Z; meta:save-date: 2021-11-22T13:27:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-22T13:27:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-22T13:27:21Z; created: 2021-11-22T13:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-11-22T13:27:21Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-22T13:27:21Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.720696/2011-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.828 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente MAY & CARDOSO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. FATOS RELACIONADOS COM A PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. As hipóteses de qualificação da multa de ofício estão intimamente associadas com a infração ensejadora do lançamento. Se este último meramente utiliza outro regime de tributação para a apuração dos tributos devidos, não se pode imputar as condutas de sonegação, fraude ou conluio sem que se lhes estabeleça uma conexão explícita com os fatos constatados. A referência genérica de que houve conluio com o intuito de sonegar tributos carece do elemento caracterizador deste tipo penal. Como os fatos geradores dos tributos lançados ocorreram e o Fisco tinha pleno conhecimento dessas ocorrências com as informações prestadas pelo contribuinte em suas PJSI (tanto é que os faturamentos informados foram utilizados como bases de cálculo para o lançamento), não se pode imputar qualquer das condutas ensejadoras da qualificação da multa. No máximo, o que seria possível cogitar com os fatos relatados pela fiscalização são condutas relacionadas com a impossibilidade (e seu conhecimento) da opção pelo regime simplificado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamento ou declaração para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Incabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando não se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 96 /2 01 1- 61 Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 Incabível a responsabilização de dirigentes quando não se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, para acolher a preliminar de decadência e cancelar os lançamentos de CSLL e Cofins relativos aos períodos contidos no segundo trimestre de 2006; e, no mérito, para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada e as responsabilidades solidárias atribuídas a Execução Soluções Call Center Ltda, Eduardo May Cabral Cia Ltda EPP, Marcos May Cabral & Cia Ltda EPP, Marcos May Cabral, Eduardo May Cabral, Beatriz May Cabral, Marcolino Cargnin Cabral, Leoni May Cabral e Emerson Sérgio Cardoso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MAY & CARDOSO LTDA - ME e seus responsáveis tributários contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado pela DRF/Florianópolis. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada em 28/07/2011 (fl. 955), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 IRPJ, Contribuição para o PIS, CSLL e COFINS, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 03/2006 a 06/2007. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 877 a 923), na Representação Fiscal para Exclusão do Simples (fls. 840 a 856) e no Termo de Verificação Fiscal e Sujeição Passiva Solidária (fls. 941 a 953), a contribuinte optou por regime de tributação incompatível com suas atividades e praticou infração reiterada à legislação tributária, acarretando a sua exclusão do regime do Simples Federal e a lavratura de Autos de Infração para exigência de crédito tributário no regime do Lucro Arbitrado. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 877 a 890): 3.1.1. Omissão de Receita da Atividade – Receita Mensal na Prestação de Serviços Legalmente Regulamentados com base nos artigos 530, 518, 519, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º, e 537, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), e 3º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. 3.1.2. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 07/2011, totalizou o montante de R$ 77.946,99. 3.2. CSLL (fls. 891 a 908) com base nos artigos 2º, da Lei nº 7.689, de 15/12/1988 (com alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990), 2º e 24, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, 29, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, 22 da Lei nº 10.684, de 30/05/2003, e 37 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, formalizando crédito tributário, calculado até 07/2011, no montante de R$ 33.656,28. 3.3. PIS (fls. 909 a 915) com base nos artigos 1º e 3º da Lei Complementar (LC) nº 07, de 07/09/1970, 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, 2º, inciso I, 8º, inciso I, e 9º, da Lei nº 9.715, de 25/11/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 07/2011, no montante de R$ 9.390,60. 3.4. COFINS (fls. 916 a 923) com base nos artigos 2º, 3º (com alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001 e pelo art. 41 da Lei nº 11.196/2005) e 8º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, e 1º da Lei Complementar (LC) nº 70, de 30/12/1991, formalizando crédito tributário, calculado até 07/2011, no montante de R$ 27.494,23. 4. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada, no patamar de 150,00%, encontra-se indicado às fls. 890, 908, 914/915 e 922/923; o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996. 5. A autuada foi cientificada dos AI e documentos respectivos em 28/07/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 955). Os Sujeitos Passivos Solidários arrolados no Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 941 a 953) Execução Soluções Call Center Ltda (CNPJ 05.038.033/0001-44), Eduardo May Cabral Cia Ltda EPP (CNPJ 07.675.238/0001-30), Marcos May Cabral & Cia Ltda EPP (CNPJ 07.081.290/0001-94), Marcos May Cabral (CPF 033.550.939-80), Eduardo May Cabral (CPF 007.808.019-38), Beatriz May Cabral (CPF 026.383.339-99), Marcolino Cargnin Cabral (CPF 219.862.900-34), Leoni May Cabral (CPF 910.619.979-87) e Emerson Sérgio Cardoso (CPF 007.113.519-70) – foram cientificado dos AI e documentos pertinentes em 28/07/2011, conforme Avisos de Recebimento (AR) acostados às fls. 955 a 964. 6. Irresignados com os lançamentos, em 26 de agosto de 2011, a autuada e os retrocitados Sujeitos Passivos Solidários, representados por Procurador (fls. 991 a 1000), apresentaram a impugnação às fls. 969 a 990, instruída com os documentos às fls. 991 a 1026, na qual alegam, em síntese, o seguinte: Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 Da história das empresas e de seus sócios: condutas dentro da legalidade e ausência de sonegação e conluio, além da inaplicabilidade da solidariedade. 6.1. As operações efetuadas pelas empresas mencionadas na autuação, desde a constituição de cada uma, passando por suas alterações contratuais e objetos sociais, são plenamente legais, com previsão na legislação pátria, e jamais tiveram por objetivo lesar o Erário Público. 6.2. O Sr. Marcolino Cargnin Cabral e a Sra. Leoni May Cabral, casados e pais de 03 (três) filhos, Beatriz May Cabral, Marcos May Cabral e Eduardo May Cabral, no ano de 2002, fundaram a empresa Execução Soluções Call Center Ltda; nos anos seguintes, foram criadas as empresas Eduardo May Cabral & Cia Ltda EPP, Marcos May Cabral & Cia Ltda EPP e May Cardoso & Cia Ltda EPP, cujo quadro societário incluiu Emerson Sérgio Cardoso, que tem dois filhos com Beatriz May Cabral. 6.3. O objetivo dos pais era ver todos os filhos exercendo atividade empresarial, gerando empregos e auferindo lucros, como deve acontecer com qualquer empresário bem sucedido. 6.4. O Sr. Marcolino é médico e exerce a profissão, de modo que quando figurou no quadro societário da empresa Execução Soluções Call Center Ltda o fez na condição de sócio investidor e pai. Contudo, não exerceu efetivamente cargos na empresa, haja vista sua profissão ocupar todo o seu tempo. 6.5. Com o passar dos anos, algumas alterações contratuais foram efetuadas nas empresas, para ajustar situações do dia-a-dia, mas jamais houve a intenção de lesar o Erário Público, de sonegar tributos. 6.6. As empresas têm atividades legais previstas no objeto social de cada uma delas; assim, se ao longo da fiscalização a autoridade fiscal considerou que as empresas desenvolvem atividades que não poderiam ser enquadradas em determinada sistemática de tributação – Simples Federal e posteriormente o Simples Nacional, bastaria a exclusão das empresas com a devida justificativa. 6.7. Convém mencionar que a matéria em questão, qual seja a adesão à sistemática de tributação do Simples Federal (Lei n° 9.317/1996) e Simples Nacional (Lei Complementar n° 123/2006) por parte de empresas que prestam serviços de "call center", não é tema com clareza reluzente, tanto que nenhuma das duas leis impede explicitamente tal atividade para adesão às respectivas sistemáticas de tributação, havendo a necessidade de interpretação por parte da Receita Federal. 6.8. O autuante aplicou o art. 50 Código Civil, que trata da desconsideração da pessoa jurídica; entretanto, não se está diante de um caso em que se verifica desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6.9. A Constituição Federal/1988 estabelece princípios que não podem ser violados como, por exemplo, o princípio da legalidade, prescrito no art. 5º, inciso II, que assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” 6.10. Se ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, se no caso em tela, além das empresas e das pessoas envolvidas terem agido dentro da lei, não restou comprovado que ocorreu desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, como pretender aplicar ao caso a regra prescrita no art. 50 do CC, com a desconsideração da pessoa jurídica? Evidentemente que se trata de um equívoco grave, que viola o princípio da legalidade. (transcreve doutrina de Geraldo Ataliba). Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 6.11. Por evidente, também não se aplicam os arts. 124 e 125 do CTN, pois não há comprovação de que ocorreu qualquer das hipóteses previstas para responsabilização solidária. 6.12. Constam nos autos conclusões precipitadas e equivocadas de que a família teria agido de modo ilícito, inexistindo prova nesse sentido; pelo contrário, comprovado restou que as empresas foram abertas de forma legal e têm atividades lícitas, com capital de origem inquestionável. (transcreve doutrina de Leandro Paulsen e julgados do Poder Judiciário). 6.13. Houve precipitação por parte da autoridade fiscal ao concluir que as empresas e a família teriam praticado sonegação fiscal, agindo em conluio, posto que todos agiram de acordo com a lei, e em nenhum momento tiveram a intenção de fraudar, simular ou lesar o Erário Público. Da inocorrência de simulação no caso em tela: distinção entre pessoa física e jurídica. 6.14. A autoridade fiscal insiste em concluir que no caso em tela houve simulação, mas o fato de pessoas de uma mesma família comporem o quadro societário de diferentes empresas, que têm relações entre si, não significa que se trata de um grupo empresarial. 6.15. Cada uma das pessoas jurídicas mencionadas no AI tem suas atribuições, direitos e responsabilidades, não se confundindo em momento algum com as demais, restando sem procedência a afirmação de que ocorreu simulação. 6.16. Portanto, não se confunde a pessoa jurídica com as pessoas que deram lugar ao seu nascimento, muito menos com outras pessoas jurídicas, como equivocadamente considerou a autoridade fiscal. Da decadência de parte do suposto crédito tributário. 6.17. O Código Tributário Nacional estabelece três modalidades de lançamento tributário, sendo incontroverso que os tributos em questão são recolhidos pela modalidade do lançamento por homologação, sendo cabível aplicar a regra preconizada nos artigos 150, § 4º, e 156, inciso VI, do CTN. 6.18. Portanto, resta caracterizado que os créditos tributários que tiveram sua origem em fatos geradores ocorridos antes de agosto de 2006 (cinco anos antes da data da constituição dos créditos, agosto de 2011 data da lavratura dos AI), foram atingidos pela decadência (fatos geradores ocorridos entre 01/2006 e 07/2006). Da aplicação de multa com caráter confiscatório e dos juros abusivos. 6.19. Caso prevaleça o valor lançado no AI, os números apresentados pelo Auditor Fiscal da Receita Federal maculam o suposto crédito tributário exigido, por assumirem verdadeiro caráter de confisco, devido ao seu exorbitante valor, o que fere a Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV. 6.20. Apenas a título de juros e multa o AI reporta o valor de R$ 98.334,76, de um total apurado de R$ 148.488,10, o que equivale 66,22% do valor cobrado, e a multa aplicada é de 150% do valor principal do tributo. 6.21. No decorrer da fiscalização o autuante jamais encontrou qualquer obstáculo, tendo sido tratado com urbanidade e de forma solícita; assim, se considerar que o AI deve prosperar, no que concerne à multa aplicada há a necessidade de reforma. 6.22. Os valores questionados desrespeitam o princípio da capacidade contributiva consignado no art. 145 da CF/1988 (transcreve doutrina de Sacha Coelho, Geraldo Ataliba e Paulo César Castilho), bem como o art. 112, inciso II, do CTN, que impede o abuso na cominação de penalidades. Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 6.23. O art. 192, § 3º da Carta Magna traz limitações acerca dos patamares de juros a serem aplicados sobre um débito, estabelecendo que a cobrança de juros de mora fica limitada a doze por cento ao ano, sob pena de crime de usura. 6.24. Portanto, não pode a lei infraconstitucional ampliar o valor cobrado a título de juros, desvirtuando todo um movimento de diminuição de multas e juros, em razão da estabilidade da moeda nacional e o fim de economia inflacionária que assolou o país por vários anos. 7. Ao final, os recorrentes reiteram os argumentos já expostos e pugnam pelo cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais e do Arrolamento de Bens, e concluem com pedido para que as futuras intimações sejam feitas em nome do advogado Guilherme Freitas Fontes, inscrito na OAB/SC sob o nº 15.148B, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 404, Centro Executivo Planei Towers, Torre I, cj. 405/406, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015200, fone/fax (48) 32230661, sob pena de nulidade. 8. No Termo de Verificação Fiscal consta registro de lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 941 a 953), consoante processo 11516.720697/2011-14, que se confirma com tela do sistema Comprot da RFB à fl. 1028. A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007 ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. IMPRESTABILIDADE. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para a recomposição do lucro. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING E PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Uma vez constatada a prestação de serviços de telemarketing e a prática reiterada de infração à legislação tributária, impõe-se a exclusão do regime simplificado, com fulcro nos artigos 9º, inciso XIII, e 14, inciso V, da Lei nº 9.317/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, questão configurada nos autos pela confusão patrimonial e o desvio de finalidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. ADMINISTRADORES. REPRESENTANTES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150%, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cumpre observar que, no voto condutor da decisão, o relator esclarece que não foi objeto de contraditório o ato de exclusão do regime do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/01/2006, que havia sido motivado pelos mesmos fatos da autuação e que fora incluído nos autos do presente processo (fls. 865). Inconformada, a interessada e todos os responsáveis solidários, representados por um mesmo procurador, em peça única, apresentaram recurso voluntário onde, essencialmente, repetem o conteúdo das alegações contidas na impugnação. Na verdade, até reduzem um pouco a extensão dos argumentos deduzidos no tópico da multa com caráter confiscatório e dos juros abusivos. Por outro lado, acrescentam que as soluções de consulta mencionadas pela autoridade julgadora só reforçam o entendimento de que o tema não possui clareza reluzente. É o relatório. Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já assentado no relatório, o presente caso se circunscreve aos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 875 a 925), com base no lucro arbitrado, referentes aos períodos de apuração 06/2006, 09/2006, 12/2006, 03/2007 e 06/2007, decorrentes do fato de a empresa ter sido excluída do regime do SIMPLES FEDERAL. Conforme atestado pela decisão recorrida (fls. 1071), o correspondente ato de exclusão não foi objeto de contraditório uma vez que a contribuinte não interpôs manifestação de inconformidade contra o feito que havia sido fundamentado em representação lavrada pelo mesmo auditor-fiscal que promoveu a autuação (fls. 845 a 856). Segundo informações da fiscalização, o procedimento ainda resultou em lançamentos de tributos/períodos que foram consubstanciados em outros processos administrativos. No “Termo de Verificação Fiscal e Termo de Sujeição Passiva Solidária” que fundamentou a autuação (fls. 941 a 953), está consignado que as bases de cálculo utilizadas para o lançamento corresponderam aos valores de faturamentos mensais informados pela própria contribuinte em suas declarações simplificadas (PJSI). Os quadros abaixo indicam os valores assim considerados: Apesar de ter feito considerações acerca do conluio com outras pessoas jurídicas e físicas (que acabaram sendo arroladas como responsáveis) com o intuito de simular/ocultar o fato gerador e sonegar tributos, a fiscalização não trouxe para a base da autuação outros elementos de receita ou rendimentos que pudessem estar relacionados àquelas pessoas. Além disso, no mesmo ato, a fiscalização também registrou que os valores recolhidos a título de SIMPLES foram compensados na apuração de todos os tributos lançados. As recorrentes, por sua vez, não questionam as bases de cálculo nem os valores compensados. Não se insurgem também contra o arbitramento. O essencial do que alegam está voltado para destituir aquelas considerações de conluio, simulação e sonegação. Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 O voto condutor da decisão recorrida utilizou boa parte da sua fundamentação para reproduzir os fatos relatados na representação que ensejou a exclusão do SIMPLES. Mas, como visto, a contribuinte não instaurou o contraditório contra aquele feito. Nem mesmo se insurgiu contra a quantificação e o regime de tributação adotado no lançamento. As únicas questões que remanescem a partir da constatação da preclusão dessas matérias são a qualificação da multa aplicada (com a sua consequente influência na ocorrência da decadência de alguns períodos lançados), as responsabilidades solidárias atribuídas e, por fim, as alegações de multas confiscatórias e juros abusivos. Pois bem. No já mencionado “Termo de Verificação Fiscal e Termo de Sujeição Passiva Solidária”, a fiscalização justifica a qualificação da multa com as considerações expressas no seguinte trecho: Os “fatos narrados nesse item”, na verdade, referem-se a aspectos contábeis que fizeram com que a autoridade fiscal afirmasse que a contribuinte feriu “diversos dispositivos da legislação brasileira, tanto a princípios fundamentais de contabilidade quanto legislação comercial tributária”. Daí sua conclusão pelo regime tributário do arbitramento. Por sua vez, a “representação/informação fiscal” é justamente aquela que foi formalizada com o intuito de propor a exclusão do SIMPLES. Então, a fiscalização vislumbrou as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio nas condutas que objetivavam a utilização indevida do SIMPLES. Porém, não se pode falar em sonegação se a própria fiscalização utilizou a mesma base de cálculo já declarada e que serviu de base para a apuração que a contribuinte fazia para fins do SIMPLES. Não se imputou, por exemplo, qualquer omissão de receita (ainda que os autos de infração do IRPJ e da CSLL tenham incorretamente consignado essa circunstância). Por outro lado, mesmo na representação que motivava a exclusão do SIMPLES, não existe qualquer menção objetiva às figuras da fraude e do conluio. A autoridade fiscal apenas acena com a possibilidade de as empresas (a contribuinte e Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 aquelas outras que forma incluídas como responsáveis) estarem infringindo o artigo 149, VII, do CTN. A DRJ, por seu turno, entendeu que estava materializado o evidente conluio entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas com o intuito de sonegar tributos. Ora, as hipóteses de qualificação da multa de ofício estão intimamente associadas com a infração ensejadora do lançamento. Se este último meramente utiliza outro regime de tributação para a apuração dos tributos devidos, não se pode imputar as condutas de sonegação, fraude ou conluio sem que se lhes estabeleça uma conexão explícita com os fatos constatados. A referência genérica de que houve conluio com o intuito de sonegar tributos carece do elemento caracterizador deste tipo penal. Com efeito, a sonegação só se concretiza depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Isto porque sua hipótese prevê uma conduta voltada para impedir ou retardar o “conhecimento”, pelo Fisco, “da ocorrência do fato gerador” ou “das condições pessoais do contribuinte”. A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes. Na primeira parte, tem-se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco (Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2008, pp. 258 e 259), essa parte do dispositivo legal tem sua aplicação restrita às situações em que “tiverem sido realizados atos que, substancialmente, representem o núcleo da definição do fato gerador, de modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução pelo contribuinte (ou outrem) de atos ou omissões que não permitam o aperfeiçoamento daquele fato gerador que iria ocorrer”. Afinal, só se impede ou se retarda algo que está em curso. Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, novamente, tem-se condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista. O conluio, como se observa na própria definição legal, visa os mesmos efeitos da sonegação e da fraude. Então, como os fatos geradores dos tributos lançados ocorreram e o Fisco tinha pleno conhecimento dessas ocorrências com as informações prestadas pelo contribuinte em suas PJSI (tanto é que os faturamentos informados foram utilizados como bases de cálculo para o lançamento), não se pode imputar qualquer das condutas ensejadoras da qualificação da multa. No máximo, o que seria possível cogitar com os fatos relatados pela fiscalização são condutas relacionadas com a impossibilidade (e seu conhecimento) da opção pelo regime simplificado. Afasto, portanto, a qualificação das multas aplicadas. Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 Com essa conclusão, cumpre agora investigar a questão da decadência. Como se sabe, a matéria esta disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN nos seguintes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (grifei) (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado “por homologação”. Assim, o que se homologa é a atividade concernente à apuração de eventual crédito tributário sujeito à extinção. Independe, portanto, da existência de efetivo pagamento, até porque muitas vezes ele poderá não ser necessário, seja porque não é apurado crédito tributário ou porque existe crédito a favor do sujeito passivo que poderá ser aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a essa sistemática denominada “lançamento por homologação”, o prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas. Porém, constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a ressalva é expressa. Nessa hipótese, a regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento de ofício desloca-se para aquela prevista no artigo 173, I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira-se: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para os fatos geradores ocorridos durante um determinado ano-calendário, esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial deveria ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento. Isto porque o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, dispõe que as decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. Veja- se seu teor: Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A questão da decadência foi objeto de decisão do STJ, na referida sistemática, no REsp nº 973.733-SC, com a relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o seguinte a ementa dessa decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (grifei) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 O entendimento que faço da leitura do referido julgado é no sentido de que o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos à sistemática dos denominados “lançamentos por homologação”, restou assim configurado: 1. Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN) 2. Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação: a. Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º, do CTN) b. Se não houver pagamento (ou declaração): primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN) Então, para que se configure a hipótese do item "2.a", basta que o contribuinte efetue o pagamento de qualquer parcela do tributo no correspondente período de apuração. Porém, como antes formulado, não se admite que o valor pago (decorrente da apuração efetuada pelo próprio contribuinte) seja objeto de conduta maculada por dolo, fraude ou simulação. No presente caso, como já analisado para fins da qualificação da multa, não se verificaram as situações de dolo, fraude ou simulação. Portanto, há que se considerar as hipóteses do item “2” acima. Independentemente das discussões que se estabeleceram acerca da mera existência de declaração ser suficiente para a aplicação da hipótese do item “2.a”, importa perceber que, no item 5.2 do seu “Termo de Verificação Fiscal e Termo de Sujeição Passiva Solidária” (fls. 950), a fiscalização foi taxativa acerca da realização da compensação dos valores recolhidos a título de SIMPLES, conforme o demonstrativo juntado às fls. 874, considerando o rateio previsto no art. 23 da Lei nº 9.317/96. Nesse rateio, é possível constatar que o recolhimento do SIMPLES era atribuído para os diversos tributos de acordo com a alíquota mensal declarada na PJSI. Por outro lado, tendo em conta que a ciência dos autos de infração foi efetivada em 28/07/2011 (fls. 955), os únicos períodos lançados que poderiam ser atingidos pela decadência caso a hipótese do item “2.a” fosse aplicada são o primeiro e o segundo trimestre de 2006. Assim, caso tenha havido recolhimento de um determinado tributo naquele período, a regra aplicada é a do artigo 150, § 4º, do CTN, ensejando a consequente decadência. Todos os demais períodos, qualquer que seja a regra aplicada, não são atingidos pela decadência. Pelo que se constata do mencionado demonstrativo (fls. 874), de acordo com os critérios de rateio do art. 23 da Lei nº 9.317/96, só se pode atribuir o pagamento de CSLL e COFINS no segundo trimestre de 2006. Como conclusão, há que se reconhecer a decadência somente com relação aos lançamentos de CSLL e COFINS do segundo trimestre de 2006. No tocante às responsabilidades solidárias, a autoridade fiscal fundamentou o feito transcrevendo o conteúdo dos arts. 124 e 135 do CTN. Além disso, invocou os conceitos de Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 abuso de personalidade jurídica e de responsabilidade solidária dos administradores previstos, respectivamente, nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil. Nada obstante, as hipóteses de responsabilidade que devem conduzir a discussão no campo tributário são aqueles previstas no CTN e eventual legislação tributária com o caráter interpretativo. Nesse contexto, considerando os fatos envolvidos, as únicas hipóteses passíveis de aplicação são aquelas descritas nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Vejamos, então, seus conteúdos e campos de aplicação. O artigo 124, I, prescreve: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; O interesse comum é um conceito indeterminado que exige construção jurisprudencial. De imediato, impõe-se a consagrada interpretação segundo a qual ocorre tal hipótese quando duas ou mais pessoas se instalam no mesmo lado da relação obrigacional escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico dos coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU). Além disso, o STJ cristalizou o entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº 1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico. Entendo que caracteriza-se também o interesse comum quando é constatada a existência de pessoas diretamente beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pelo contribuinte. No caso de pessoas jurídicas, normalmente essa situação vem acompanhada de uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes, marcada pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos da empresa contribuinte, marcada pela obtenção de empréstimos ou usufruto de bens desprovidos de maiores formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato no resultado econômico- financeiro das atividades da empresa contribuinte, como é o que ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas diretamente, dispensando a regular distribuição de lucros, por obra da confusão patrimonial estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte. Noutro prisma, o artigo 135, III, do CTN dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 Pelo que se depreende, os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas, pelo fato de terem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei que resultaram na obrigação tributária objeto da autuação, são considerados responsáveis pelos créditos tributários lançados. Para que se comprovem tais atos (com excesso de poderes ou infração de lei), há que se atribuir uma conduta dolosa ou, pelo menos, culposa a pessoas qualificadas como dirigentes (mesmo que de fato) da pessoa jurídica. O exemplo mais frequente da conduta culposa é a dissolução irregular das sociedades na esteira do que entende a jurisprudência do STJ (Súmula 435). A necessidade de mera culpa para a caracterização do ato ilícito exigido pelo artigo 135 do CTN foi bem esclarecida no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis: 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão- só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Pois bem. No meu entender, nada impede que uma mesma situação fática enseje a aplicação daqueles dois dispositivos. Este seria o caso de um sócio administrador de determinada empresa que pratique condutas dolosas para ocultar a ocorrência do fato gerador (atraindo a aplicação do art. 135, III) e que com essa prática se aproprie diretamente dos recursos da empresa na sua esfera patrimonial (atraindo a aplicação do art. 124, I). Por exemplo, se o produto da omissão de receitas da empresa fosse diretamente depositado em suas contas bancárias pessoais. Portanto, diante de uma determinada situação fática, é perfeitamente legítimo que a fiscalização atribua a responsabilidade tributária com base em mais de uma previsão legal. Cabe aos responsabilizados construir suas defesas afastando a subsunção de seus casos particulares nas respectivas hipóteses. No presente caso, verifico que não foram trazidos aos autos elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade com base no art. 124, I. Com efeito, não se considerou a existência de uma receita omitida cujo produto tenha sido apropriado por aquelas pessoas apontadas como responsáveis. Mesmo que se possa concordar com a constatação de uma confusão patrimonial, inexiste demonstração inequívoca do benefício obtido (apropriação de receita, lucro) pelas pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas. Por outro lado, no tocante à responsabilidade dos dirigentes com base no art. 135, III, como já analisado na questão da qualificação da multa, a infração consubstanciada no lançamento não caracteriza uma conduta dolosa (ou meramente culposa) envolvendo sonegação, fraude ou conluio. Trata-se, apenas, da impossibilidade de utilização do regime simplificado para a apuração dos tributos devidos. Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720696/2011-61 Afasto, portanto, as responsabilidades tributárias. Por fim, no que concerne à alegação de multas confiscatórias e juros abusivos, os argumentos trazidos invocam princípios constitucionais que não podem socorrer as recorrentes nesta via administrativa. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela lei. A competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais dessa atuação. Quanto a isto, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do RICARF, as Súmulas CARF nº 2 e 108: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Dispositivo: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de: (i) acatar a preliminar de decadência apenas com relação aos lançamentos de CSLL e COFINS do segundo trimestre de 2006; e (ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação das multas aplicadas e as responsabilidades solidárias atribuídas. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.919303/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando a interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo.
Numero da decisão: 1302-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-22T13:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-22T13:52:30Z; Last-Modified: 2021-11-22T13:52:30Z; dcterms:modified: 2021-11-22T13:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-22T13:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-22T13:52:30Z; meta:save-date: 2021-11-22T13:52:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-22T13:52:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-22T13:52:30Z; created: 2021-11-22T13:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-22T13:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-22T13:52:30Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.919303/2011-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.840 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrente SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando a interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/Rio de Janeiro I, da compensação de crédito de saldo negativo da CSLL do 3º trimestre de 2006 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 93 03 /2 01 1- 99 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919303/2011-99 Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 27800.43973.151206.1.7.02- 4421, apresentada por SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A, às fls. 3- 12, com o propósito de liquidar débitos de PIS e COFINS relativos ao mês de setembro de 2006, totalizando juntos R$ 140.625,98, valendo-se para tanto de R$ 654.727,57, oriundos de saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre do ano-calendário de 2006. 2. A DRF/Rio de Janeiro 1, expediu, em 06/07/2011, despacho decisório com número de rastreamento 941389611, no qual homologa em parte a compensação pleiteada, em virtude de não haver sido confirmada a totalidade das parcelas de composição do crédito (apenas R$ 570.047,69 de R$ 654.727,57), cf. se encontra discriminado nas tabelas às fls. 15- 16. 3. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, em 21/07/2011, cf. documento à fl. 14, a interessada, por intermédio de representante com poderes conferidos por documentos pessoais e societários às fls. 21-34, apresentou, em 29/08/2011, manifestação de inconformidade, às fls. 19-20, acompanhada de documentos comprobatórios às fls. 34-60. 4. Em breve resumo, alega que o crédito é legítimo e pode ser confirmado com base nos documentos acostados ao feito, conclui requerendo o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação das compensações apresentadas. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 Parcelas retidas na fonte não confirmadas pela autoridade a quo em virtude de erro material cometido na apresentação da declaração de compensação, correção do equívoco com base no princípio da verdade material. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre esclarecer que a instância a quo constatou a existência de equívocos cometidos na indicação do código do tributo retido. Em atenção ao princípio da verdade material, promoveu, então, uma completa análise das retenções que compuseram o saldo negativo alegado na DIPJ (os mesmos R$ 654.727,57 apontados no PER/DCOMP). O quadro abaixo demonstra o resultado da análise: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919303/2011-99 Assim, descontando o valor já confirmado pelo despacho decisório (observando que não se poderia reformar in pejus os R$ 117.392,22 no quadro acima), foi possível reconhecer um crédito adicional de R$ 72.092,18. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário contendo explicações e documentos no intuito de comprovar algumas das parcelas não confirmadas pela DRJ. Seria possível, com essas comprovações, adicionar R$ 12.587,07 ao total do crédito já reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ promoveu uma completa análise das retenções que compuseram o saldo negativo alegado na DIPJ. Firmou sua convicção sobre os valores confirmados a partir de consultas no sistema que contém as DIRF (cf. extratos de valores declarados anexados às fls. 77 a 84). Uma vez que várias parcelas não foram confirmadas, em seu recurso voluntário, a interessada apresentou explicações e anexou documentos no intuito de comprová-las. Neste sentido, tece as seguintes considerações: - a diferença entre a retenção reconhecida pelo despacho decisório e o valor informado no PER/DCOMP, relativamente ao CNPJ nº 04.692.707/0001-00 (DNIT), no valor de R$ 5.626,54, seria motivada pelo fato de utilizar o regime de caixa e estaria confirmada através do quadro resumo de recebimentos juntado às fls. 128; - a retenção feita pelo CNPJ nº 43.052.497/0001-02 (DER-SP), no valor de R$ 2.681,18, estaria confirmada através do relatório de pagamento emitido pela fonte pagadoras quadro resumo de recebimentos juntados às fls. 129 e 130; - a retenção feita pelo CNPJ nº 46.392.171/0001-04 (PMSP), no valor de R$ 658,60, estaria confirmada através do quadro resumo de recebimentos juntado às fls. 131; e - a diferença entre a retenção reconhecida pelo despacho decisório e o valor informado no PER/DCOMP, relativamente ao CNPJ nº 61.564.639/0008-60 (CNEN), no valor de R$ 3.620,75, seria motivada por um erro na informação do CNPJ da fonte pagadora (a totalidade daquelas retenções, incluindo o valor reconhecido pelo despacho decisório, seria oriundo de três outras fontes). Nada obstante, as provas apresentadas para corroborar os fatos alegados são absolutamente inconsistentes. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919303/2011-99 As retenções alegadas para os três primeiros CNPJ, respectivamente, nos valores de R$ 123.018,76, R$ 2.681,18 e R$ 658,60, aparecem na coluna “IRRF” e, não, na coluna “CSLL” dos quadros resumos apresentados. Ou seja, indicando que se tratam de valores passíveis de dedução do IRPJ devido no período de apuração (ao invés da CSLL tratada no presente pedido de compensação). Quanto ao alegado erro na informação do último CNPJ, a recorrente não trouxe qualquer prova para corroborá-lo. A verdade é que não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.722979/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa.
Numero da decisão: 1402-005.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.777, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 29 79 /2 01 4- 15 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que não conheceu a impugnação contra lançamento de ofício de multa isolada sobre crédito objeto de declaração de compensação não homologada, com base no § 17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010. 2. A fundamentação para o exigência da multa decorre da não homologação da declaração de compensação, por inexistência de crédito de base de cálculo negativa da CSLL- IRPJ. 3.Na impugnação o sujeito passivo arguiu que deve ser aplicada a retroatividade benigna em razão de que à época dos fatos o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, previa multa de 50% sobre o valor do crédito informado em DCOMP, e que, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, a multa passou a incidir sobre o débito compensado; que a cobrança da multa de mora sobre os débitos não compensados e a multa isolada sobre o crédito é descabida, pois incidem sobre a mesma base de cálculo, que o art. 950, § 3º, do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, não autoriza essa acumulação. 4. A DRJ não conheceu a impugnação em razão de que, lastreada em prova nos autos do Inquérito Policial nº 0505/2017-4 SR/PF/MA, desmembrado do IPL nº 0433/2012-4 SR/PF/MA, Operação LILLIPUT, compartilhada com a RFB, a partir da decisão judicial proferida no processo nº 0028440-03.2017.4.01.3700, que tramita na 2ª Vara de São Luís, concluiu que a data constante no carimbo de protocolo da manifestação de inconformidade se deu de forma retroativa. 5. Em Recurso Voluntário, a Recorrente alega que a r. decisão não conheceu a impugnação em razão de suposto ato ilícito praticado por autoridade administrativa; que o recurso voluntário deve ser julgado pois tem por escopo a questão da intempestividade; que as supostas fraudes dependem do reconhecimento de ato ilícito (fraude no protocolo das manifestações de inconformidade), que ainda está sendo apurado no processo penal; que na esfera administrativa o processo acusatório, com contraditório e ampla defesa, dá-se no Processo Administrativo Disciplinar (PAD); que a jurisprudência referida na r. decisão que autoriza a prova emprestada de inquérito policial se refere ao PAD e que o Processo Administrativo Fiscal (PAF) não é instrumento destinado a apuração de suposto ato ilícito e aplicação de penalidade; que as provas colhidas no inquérito não passaram pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as ações penais estão em fases iniciais; que a DRJ não tem competência para apurar incidente de suposta fraude no protocolo das manifestações de inconformidade e que o julgador a quo transformou o PAF em verdadeiro processo inquisitivo ao concluir pela existência de ato ilícito; aduz que a r. decisão se baseou em verdade relativa porque, se houve absolvição no processo penal, a conclusão pela intempestividade deverá ser afastada. Aduz, em caráter subsidiário, com base no art. 315 do Código de Processo Civil, que seja suspenso os prazos Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 processuais do presente feito. Por fim, requer a anulação da decisão de primeira instância ou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal. 6. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13.04.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 29.06.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, com base na Portaria RFB nº 543, de 20.03.2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29.05.2020, que estendeu até 30.06.2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a RFB, é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O mérito do presente recurso versa exclusivamente sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade do sujeito passivo. 9. Como relatado, a Recorrente se insurge basicamente porque, não obstante o aspecto formal, consubstanciado no carimbo aposto na primeira página da peça de impugnação constar a data 10.02.2014, a referida peça foi juntada ao processo em 26.03.2015, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Registre-se que a ciência do Auto de Infração se deu em 08.10.2014. 10. Alega, resumidamente, que a decisão de primeira instância se fundamentou em suposto ato ilícito, ainda pendente de análise definitiva no âmbito penal, e que diferente do PAD, a utilização de prova emprestada, em especial para comprovação de ato ilícito, não pode ser feita no PAF por ausência do contraditório e da ampla defesa. 11. A r. decisão fundamentou sua posição, isto é, de considerar com ideologicamente falso o carimbo de protocolo na peça de impugnação em parte pelo compartilhamento dos fatos e provas colhidas na denominada Operação Lilliput, cujo compartilhamento com a RFB se deu a partir da decisão judicial proferida no processo nº 0028440- 03.2017.4.01.3700, que tramita na 2ª Vara de São Luís e pelo fato de o sujeito passivo, embora tenha tido ciência pela abertura da mensagem em Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 sua caixa postal, não ter aberto o conteúdo do documento, o qual apenas ocorreu em 14.04.2015, isto é, mais de um ano após a data constante no carimbo de protocolo. 12. A partir da referida decisão judicial para o compartilhamento das informações, fatos e provas, que integram o volume II do IPL nº 0433/2012-4, foi dado conhecimento de que a servidora responsável pela unidade de atendimento em Presidente Dutra/MA praticou os seguintes atos: “Um dia depois da transferência do valor acima para a sua conta bancária, a ATRFB [...] solicitou a juntada das impugnações da DIMENSÃO ENGENHARIA. Com efeito, conforme o RELATÓRIO PARCIAL datado de 15/10/2015 e anexos, apresentados pelo Escor-3ªRF através do Ofício nº 12/2015- RFB/Escor03, a ATRFB [...], por meio de Termos de Solicitação de Juntada, no dia 26/03/2015, às 17:15:57, às 17:26:27, às 17.30:53, às 17:35:48, às 17:40:54 e às 17:46:48, em relação aos processos nº 10320.722979/2014-15, nº 10320.722978/2014-71, nº 10320.722976/2014-81, nº 10320.722960/2014-79, nº 10320.722959/2014-44 e nº 10320.722977/2014-26, respectivamente, também solicitou as juntadas das impugnações da pessoa jurídica DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., datadas de 10/10/2014, mesma data encontrada nos carimbos de protocolo em nome de LOURENÇO.” (g.n.) 13. Tal informação constante no referido IPL foi fornecida pelo Escritório da Corregedoria da RFB na 3ª Região Fiscal e consta no denominado “Eventos 05” do documento referido, que se refere ao protocolo extemporâneo de impugnações/manifestações de inconformidade com data retroativa, em benefício da ora Recorrente e de outra empresa ligada em razão de sócio comum. 14. Diante de tais fatos, a autoridade julgadora de primeira instância, determinou a realização de diligência para que o sujeito passivo se manifestasse sobre os novos fatos trazidos ao processo após a apresentação da manifestação de inconformidade e, especificamente, sobre a data de protocolo desse ato. 15. Cientificado da diligência, o sujeito passivo alegou que o PAF não é instrumento destinado a apuração de fraude processual, pois impossibilita o exercício do contraditório por parte de todos os envolvidos na ação penal, e que a DRJ não possui competência para julgar o incidente de falsidade. Em suma, os mesmo argumentos trazidos em Recurso Voluntário. 16. Preliminarmente, registre-se que o princípio da verdade material assegura a busca da realidade fática para o correto deslinde do processo ou instauração da fase litigiosa, que se dá pela apresentação tempestiva da impugnação ou manifestação de inconformidade (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 17. No caso concreto, o compartilhamento, mediante ordem judicial se restringiu as provas, não das suas conclusões em âmbito penal, em razão da independência das esferas do direito, administrativo-fiscal e penal. 17.1 A exceção à regra de independência, isto é, de a esfera administrativa depender e estar vinculada ao decidido na esfera penal ocorre quando a sentença penal absolve o réu por restar provada a inexistência do fato ou restar provado que o réu não concorreu para sua ocorrência (Código de Processo Penal, art. 386, I e IV). 17.2. Não há decisão judicial de absolvição transitada em julgado nos termos do art. 386, I ou IV do CPP que vincule, no caso concreto, a administração tributária. 18. No presente caso, a decisão pelo não conhecimento não se deu exclusivamente pelo compartilhamento dos fatos e das provas colhidas no inquérito policial, mas pela contextualização destes com os fatos já existentes no processo, isto é, a discrepância de datas entre o carimbo de protocolo na peça recursal (facilmente manipulável) e o registro da referida peça no sistema e-Processo (que não permite arbitrar a data de ocorrência dos atos processuais). 19. Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, mais de um ano após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação, 10.02.2014, conforme carimbo aposto por servidor que confessadamente declarou a autoridade policial que efetuava registro com data retroativa de peças processuais em favor da ora recorrente. 19.1 Trata-se, sem dúvida alguma, de fato inusual no direito processual, onde a defesa é efetuada antes mesmo de se conhecer o ato acusatório ou denegatório de direito. 20. Sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada em âmbito administrativo, como bem assentado na decisão de primeira instância, o art. 15 do Código de Processo Civil determina a aplicação supletiva e subsidiária deste, entre outros, ao PAF. 21. Por sua vez, o art. 372 do CPC regula a possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 22. Não há sequer como concordar com a tentativa da Recorrente em construir o argumento de que o PAF não permite o contraditório e a ampla defesa. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 22.1. Prova disso é que, neste momento processual, está-se justamente exercendo o contraditório e ampla defesa da decisão a quo que não conheceu a impugnação. 22.2. Tão pouco pode-se alegar vício ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa em relação a r. decisão, visto que o a autoridade julgadora, de forma prudente, determinou a realização de diligência para que a ora Recorrente tomasse conhecimento integral de todos elementos, relativos ao inquérito policial, juntados ao presente processo. 23. Quanto ao pedido supletivo de sobrestamento do feito, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância, que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, integram o presente voto: Por tudo o exposto, descabida a arguição do contribuinte de que o presente processo administrativo fiscal deveria ser sobrestado até decisão final nos processos judiciais com fundamento no artigo 315 do CPC: o alegado sobrestamento contraria ordenamento jurídico constitucional e ofende o princípio da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal; ademais, referido dispositivo legal invocado traz hipótese apenas discricionária de determinação judicial, não impositiva, e aplicável no âmbito do Poder judiciário, porquanto a aplicação obrigatória além dos limites daquela instância consistiria em ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes previamente descrita. Por fim, resta consignar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se manifestou sobre a não autorização legal para sobrestamento da lide administrativa em decorrência da existência de processo judicante criminal, enquanto também reforça a legitimidade do uso de provas emprestadas: PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. (Acórdão nº 1302-003.388 do CARF) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVAS LÍCITAS. É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário. (Acórdão nº 1302-003.438 do CARF) PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. São lícitas as provas obtidas com autorização judicial, para apuração de crimes diversos, sendo desnecessária a autuação fiscal para início das investigações criminais. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722979/2014-15 até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. (Acórdão nº 1301-002.744 do CARF) Conclui-se, neste ponto, que é legítimo o acolhimento de provas emprestadas de investigação policial no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando tal compartilhamento foi autorizado por ordem expressa judicial e que não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até decisão judicial definitiva quanto a denúncia criminal. Nega-se, portanto, o pedido do contribuinte. 24. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.009940/2008-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 99 40 /2 00 8- 39 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009940/2008-39 Relatório 1. Trata-se de impugnação parcial, apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de lançamento de fls. 09/14, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que implicou redução do saldo do imposto de renda a restituir declarado, de R$ 1.149,70, para R$ 52,44, em face da constatação das seguintes infrações: a) dedução indevida de dependentes, no valor tributável de R$ 2.808,00; b) dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 543,09; e c) dedução indevida de despesas com instrução, no valor tributável de R$ 638,92. 2. Cientificado do lançamento em 30/07/2008, AR às fls. 30, o interessado apresentou impugnação parcial, recepcionada na unidade local da SRFB em 29/08/2008. Em suma, requer a reavaliação das despesas com instrução, à luz dos comprovantes apresentados, às fls. 17/24. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução dos dependentes, validamente e informados na declaração anual de ajuste, são de dedutíveis da base de cálculo do imposto, observado o limite individual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário faz uma exposição de motivos e apresenta vários documentos no intuito de comprovar a regularidade de suas deduções com dependentes. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, porém, ao analisar os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que há óbice ao seu conhecimento. Da Matéria Não Impugnada Em sua peça inicial o interessado utilizou como única argumentação de sua defesa a sua discordância com a notificação de lançamento contra si lavrada e apresentou, Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009940/2008-39 especificamente, apenas os documentos comprobatórios relativos às despesas com instrução (e- fls. 17/24) com sua dependente Eloísa do Carmo Barroso. Relativamente as demais infrações, não argumentou ou apresentou qualquer documento probatório. O julgamento anterior registrou expressamente em seu acórdão e considerou como não impugnadas estas matérias (e-fls. 36), como segue: O interessado deixou de contestar, expressamente, as infrações decorrente da glosa de despesas médicas, no valor tributável de R$ 543,09; e da glosa de dedução indevida de dependentes, no valor tributável de R$ 2.808,00. Tratam-se, pois, de matérias não impugnadas, pelo que, com fundamento nas disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não serão objeto de decisão no presente Acórdão. Vê-se, portanto, que o contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, motivos de fato ou direito contra aquelas infrações, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Da Inovação em Sede de Recurso Voluntário Como visto, em sua peça inicial o interessado somente impugnou as glosas relativas às despesas com instrução (e-fls. 17/24) com sua dependente Eloísa do Carmo Barroso. Agora em sede de recurso voluntário o recorrente contesta a infração de dependentes aplicada e apresenta documentos probatórios (e-fls. 52/65). Assim, entendo que o sujeito passivo introduziu teses de defesa inéditas, que não foram ofertadas à apreciação do julgador de primeira instância, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009940/2008-39 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Este entendimento está plenamente alinhado ao pensamento dos eminentes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery, segundo os quais, o interessado deve alegar toda a matéria de defesa na impugnação, sob pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: (...) o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Assim, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904619/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 31626.39988.150206.1.3.03-4446, em 15.02.2006, e-fls. 02- 15, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 46 19 /2 01 0- 80 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Líquido (CSLL) no valor de R$15.038,66 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 16-24: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 15.038,66 15.038,66 CONFIRMADAS [...] 7.185,67 7.185,67 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 15,038,66 Valor na DIPJ: R$ 41.269,53 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 48.625,10 CSLL devida: R$ 7.355,57 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível, R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 31626.39988.150206.1.3.03-4446 05912.90556.140509.1.7.03-8487 09539.61572.140509.1.7.03-8010 23576.51108.140509.1.7.03-1583 08675.06345.150306.1.3,03-8006 11811.16565.130406.1.3.03-2912 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-82.425, de 08.11.2018, e-fls. 188-193: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconhecer em parte o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. [...] Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido que foi de R$ 24.858,17. Recurso Voluntário Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Notificada em 25.10.2019, e-fl. 209, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.11.2019, e-fls. 211-224, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS RAZÕES DE REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO II.1 - DA PRELIMINAR II.1.1 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA Inicialmente, insta mencionar que a contradição presente no v. acórdão recorrido representa ato arbitrário, violador dos princípios da ampla defesa e da verdade material, que não pode prosperar. Nesta linha, imperioso frisar que a atividade administrativa é plenamente vinculada, evidenciando que o processo administrativo tributário é subordinado ao princípio da tipicidade cerrada e da verdade material. Em outras palavras, aos agentes da Administração Tributária se impõe a coleta de todos os dados e informações que lhes possam auxiliar na verificação dos eventos efetivamente acontecidos no mundo dos fatos e eventual violação às normas legais, sempre em total atendimento aos preceitos legais que orientam a obrigação tributária como um todo; de modo que a mera interferência valorativa do agente público encarregado de leva-la a cabo é absolutamente vedada. Nesse sentido, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário, dos princípios constitucionais da motivação legal e tática e da ampla defesa e do contraditório, implementados mediante o devido processo legal, nos termos do artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal, assegurando-se ao contribuinte todos os meios de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a qualquer aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória, que lhe diga respeito. O extraordinário rigor do sistema constitucional tributário (princípio da estrita legalidade) seria inócuo se a mera interferência valorativa por parte das Autoridades Fiscais pudesse ser admitida no transcorrer do processo administrativo, desconsiderando a verdade material para simplesmente imputar falta de cumprimento de obrigação ao contribuinte que a cumpriu corretamente. Assim, todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar-se numa dupla demonstração do motivo legal, isto é, da existência de lei autorizadora da sua emanação; e do motivo de fato, ou seja, da verificação concreta da situação tática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Faltando qualquer um destes elementos, o ato administrativo padece de ilegalidade, pois, inexistindo autorização legal, terá sido emanado sem fundamento. Por outro lado, inexistindo ampla motivação fática, o ato terá sido praticado sem demonstração da ocorrência de motivo legal autorizador. Com isto, descumprir-se-á, da mesma forma, a lei, porque esta só admite a realização de atos nas situações expressamente determinadas. [...] No presente contexto, a Recorrente cuidou de comprovar, em sede de manifestação de inconformidade, a totalidade das retenções, colacionando aos autos a "DIPJ 2007"; sendo certo que, após análise do documento, seu direito creditório foi parcialmente homologado até o limite de R$ 24.858,17 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Importante frisar, inclusive, que nos termos do próprio v. acórdão recorrido, o exame das provas apresentadas pela Recorrente, bem como a análise dos registros nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, foi feito visando à busca pela verdade material (vide fl 191). Ocorre que, contraditoriamente, dos R$ 48.625,10 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos) compensados, R$ 23.766,93 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) não foram reconhecidos, sob a alegação de suposta ausência de comprovação da retenção. [...] Neste passo, para se apurar a verdade material, a Administração Pública deve se valer de seu poder-dever de investigação, lógica e racionalidade para, então, aplicar a lei de forma fundamentada. Portanto, na medida em que a Recorrente comprovou a totalidade das retenções efetuadas por meio da apresentação da "DIPJ 2007", a qual foi considerada suficiente para comprovar o direito creditório correspondente a R$ 24.858,17 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), certo é que a mesma documentação, da mesma forma, basta para comprovar o direito creditório correspondente à parcela residual; razão pela qual o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para que, em relação à parcela não homologada, a manifestação de inconformidade e a documentação que a instrui sejam reanalisadas, sob pena de violação aos princípios da busca pela verdade material e da ampla defesa; a fim de que o direito creditório no montante de R$ 23.766,93 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) seja reconhecido e devidamente homologado. 11.2 - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI N° 9.784/99 E DO PRINCÍPIO DA FORMALIDADE MODERADA E DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS EM INSTÂNCIA RECURSAL Alternativamente, caso este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda pela insuficiência da documentação apresentada, em relação à parcela não homologada, mister ressaltar que, em atenção artigo 38 da Lei n° 9.784/99 e ao princípio da formalidade moderada, novas provas documentais podem ser apresentadas após o protocolo da impugnação. Com efeito, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.784/99: [...] O princípio da formalidade moderada, por sua vez, traduz-se, em suma, na exigência de uma interpretação flexível e razoável da forma, a fim de se evitar que seja vista como um fim em si mesma, desvirtuada da verdadeira finalidade do processo. Com base nesse princípio e visando à busca da verdade material, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou no sentido da necessidade de se interpretar, de forma flexível, o artigo 16, §4º, do Decreto n° 70.235/1972, admitindo, por conseguinte, a apresentação de novas provas documentais após a fase de impugnação. [...] Consoante mencionado alhures, a r. decisão recorrida que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente houve por bem, de forma contraditória, não homologar parcela do crédito (frise-se, devidamente comprovada a partir da mesma documentação que comprovou a parcela homologada) no valor de R$ 23.766,93 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), sob a alegação central da suposta ausência de comprovação da totalidade das retenções informadas. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Por esta razão, à luz do quanto disposto no artigo 38 da Lei n° 9.784/99, em atenção aos princípios da formalidade moderada e da busca pela verdade material e seguindo o entendimento deste E. Conselho, a Recorrente busca complementar o acervo tático-probatório, colacionando ao presente a relação das notas fiscais correspondentes às retenções informadas (Docs. 05 e 06), requerendo, por conseguinte, a análise da documentação complementar, o reconhecimento do direito creditório da Recorrente e a homologação da parcela no valor de R$ 23.766,93 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos). Por todo o exposto, o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para que os novos documentos colacionados sejam analisados por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, consequentemente, o direito creditório da Recorrente seja reconhecido e a parcela no valor de R$ 23.766,93 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) devidamente homologada, ou, caso assim não se entenda, que este E. Conselho determine a baixa dos autos à instância a quo para que a documentação seja analisada pela Delegacia de Julgamento, o direito creditório reconhecido e o valor residual devidamente homologado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Ex positis, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, processado e, posteriormente, remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que seja julgado totalmente procedente e, por consequência, seja reformada parcialmente a r. decisão de primeira instância, na medida em que violadora dos princípios da busca da verdade material e da ampla defesa, a fim de que o direito creditório da Recorrente seja reconhecido e a parcela residual, declarada nos PER/DComps n's 23576.51108.140509.1.7.03- 1583, 05912.90556.140509.1.7.03-8487 e 09539.61572.140509.1.7.03-8010, devidamente homologada; ou, caso este E. Conselho assim entenda, seja determinada a baixa dos autos à instância a quo para reanálise da nova documentação e, consequentemente, a reforma parcial da r. decisão, reconhecendo o direito creditório da Recorrente e homologando a parcela residual. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. O demonstrativo extracontábil de e-fls. 251- 261 não sendo documento formal não é suficiente para corroborar os argumentos recursais. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-82.425, de 08.11.2018, e-fls. 188-193, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, conforme preceitua o art. 170 do CTN, nos seguintes termos: [...] O caso em tela refere-se a Retenção na Fonte não reconhecidas pelo Despacho Decisório contestado. De acordo com a legislação de regência, IRPJ/CSLL somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450/1985: [...] Por sua vez, em relação à tributação na fonte, assim dispõe o RIR/1999, inclusive, consolidado o art. 55 da Lei nº 7.450/1985, transcrito anteriormente: [...] Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, reproduzido acima, o Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora é documento necessário para comprovar a correta dedução do tributo retido durante o ano- calendário. Assim, para averiguação da existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte, na busca pela verdade material , passou-se ao exame das provas existentes tanto nos autos quanto nos sistemas da Receita Federal do Brasil para formação de convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pesquisas feitas nos sistemas da Receita Federal (DW – DIRF), comprovam retenções na fonte de CSLL em favor da Contribuinte no 1º Trimestre de 2006 no valor total de R$ 32.213,68, [...]. De acordo com o Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 30, 32 e 34 a 35; e Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004: - as retenções sob o código 5952 tem percentual de retenção total de 4,65% e alíquota de CSLL de 1,0%; - as retenções sob código 6190 tem percentual de retenção total de 9,45% e alíquota de CSLL de 1,0%. Como a DCOMP objeto dos autos se presta para o aproveitamento de Saldo Negativo de CSLL, apenas a porção deste tributo deve ser considerada para o cálculo do crédito pleiteado, ou seja, R$ 32.213,68. A contribuinte não trouxe aos autos os informes de rendimentos que comprovassem as retenções no montante que pleiteia, qual seja, R$ 48.625,10. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Como as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo (art. 149 do Código Tributário Nacional), resta claro que devem ser revistas as declarações, que não contemplaram todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Assim, uma vez comprovado que o somatório das parcelas de composição do saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2006 totalizam R$ 32.213,68 e que a CSLL devida é R$ 7.355,57, há que se reconhecer o direito creditório no montante de R$ 24.858,17 em favor da contribuinte, originado de saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2006 - 01/01/2006 a 31/03/2006. Quanto ao pedido de cancelamento das DCOMP que o contribuinte afirma ter enviado com erro, de acordo com o art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de Dezembro de 2008, vigente à época da emissão do Despacho Decisório, somente é possível sua apresentação enquanto estiver pendente a decisão administrativa. Portanto, só caberia fazê-lo à Delegacia Regional da RFB para qual transmitiu a DCOMP, enquanto não houvesse qualquer decisão proferida a respeito, o que não se aplica ao caso. Além disso, o §4º do art. 34 da mesma Instrução Normativa dispõe que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido que foi de R$ 24.858,17. Per conseguinte, não cabem reparos ao Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03- 82.425, de 08.11.2018, e-fls. 188-193. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.656 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904619/2010-80 Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901719/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-009.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.239, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.901844/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.239, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.901844/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 19 /2 01 4- 15 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento – PER, além da homologação parcial das compensações a ele vinculadas, de acordo com Despacho Decisório. O referido PER contém demonstração de crédito de PIS-Pasep/COFINS não- cumulativo – mercado interno. Após procedimento de fiscalização, a DRF prolatou decisão reconhecendo direito creditório. A decisão foi tomada com base nos argumentos contidos no Termo de Verificação Fiscal – TVF. A fiscalização relata que o contribuinte tem por objeto social “a pesquisa e lavra de recursos minerais; comércio atacadista de sucatas e metais em geral; representação de terceiros à base de comissões; importação e exportação de minérios e produtos siderúrgicos; comércio e beneficiamento de minérios em geral; negociação de direitos minerários, e negociação de jazidas minerais”. As atividades desenvolvidas pelo contribuinte no período fiscalizado foram “a compra de minério de ferro e sua revenda ao mercado externo por meio de empresas comerciais exportadoras”, sendo que o minério de ferro saía dos fornecedores com frete em etapa única, ou seja, diretamente para seus clientes. Assim, concluiu a fiscalização que trata-se de uma empresa essencialmente comercial, sem instalações necessárias nem contratação de terceiros para execução de qualquer processo de industrialização do minério adquirido. As análises empreendidas pelos sistemas da RFB constataram diversas inconsistências entre as informações prestadas pelo contribuinte. A fiscalização relata que grande parte dos trabalhos de verificação dos créditos solicitados foi dedicada à correção das informações prestadas em Dacon e apuração dos valores corretos. Assim, os valores considerados como base dos créditos pretendidos pelo contribuinte foram alterados. Após, ao proceder à análise dos créditos, a fiscalização glosou os seguintes valores: - Despesas de frete na compra A análise considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda. Portanto, foram glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido. - Aquisição na condição de “preponderantemente exportadora” A fiscalização apurou que o contribuinte é beneficiário da Lei nº 10.865/2004, cujo art. 40 prevê a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora. A LGA foi habilitada ao referido regime pelo ADE nº 8, publicado no DOU em 19/03/2008. Embora não promova qualquer processo de industrialização do minério adquirido, a Instrução Normativa SRF 595/2005, artigo 9º, I, b, ampliou o benefício quando a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem for revendido no estado em que foi adquirido. O contribuinte pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Entretanto, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização entendeu que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas condições e, portanto, glosou, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificada, interpôs Recurso Voluntário requerendo o reconhecimento do direito ao crédito decorrente do frete na aquisição de minério de ferro para revenda, considerando que o frete na aquisição do minério é essencial ao exercício da atividade da Recorrente e que o STJ (REsp 1.221.170/PR) determinou seja a essencialidade verificada no contexto da “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, o que abrange, portanto, a atividade comercial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A análise realizada pela Fiscalização considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda, tendo sido glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido (despesas de frete na compra). A decisão recorrida, no entanto, deferiu o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e de COFINS, com a reversão da glosa. Assim, se posicionou a decisão recorrida: “Quanto às despesas com frete na aquisição, não há qualquer hipótese legal que preveja a possibilidade de desconto de créditos. Contudo, assiste razão à manifestante quando afirma que os valores despendidos com fretes compõem o custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Decreto nº 9.580/2018 (grifou-se): Subseção III Do custo de bens ou serviços Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº1.598, de 1977, art. 14). Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). De acordo com o dispositivo acima transcrito, as despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda compõem o custo de aquisição de tais mercadorias. Dessa forma, como o crédito é calculado sobre o valor adquirido em cada mês (§ 1º, I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), entende-se que o frete pago na aquisição compõe este valor. Ressalte-se que não se trata de aferição do conceito de insumo, pois estes inexistem na atividade comercial. Assim, não há que se falar em essencialidade ou relevância do frete, mas tão somente da caracterização desse dispêndio como parte da composição do custo da mercadoria adquirida, de acordo com o acima exposto. Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento das glosas revertidas se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável, especificamente na linha 29 (“Reversão das glosas de frete na compra de minério adquirido SEM suspensão) da planilha “Apuração de Créditos – DRJ”. Pelo texto da decisão recorrida, e da ementa a seguir reproduzida, tem-se que houve o deferimento parcial dos créditos relativos ao frete nas aquisições de mercadorias para revenda, desde que, nas aquisições realizadas os fretes não estejam com suspensão de PIS e de COFINS. Da ementa da decisão vergastada tem-se: “REVENDA DE MERCADORIAS. FRETE NA COMPRA. CREDITAMENTO. É possível o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, pois tais despesas compõem o custo de aquisição.” Nestes termos, compreendo que a matéria que permanece em litígio se restringe tão somente aos créditos de frete nas aquisições em que há a suspensão de PIS e de COFINS. Como já afirmado, a Recorrente pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Ocorre que, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização e a decisão recorrida entenderam, acertadamente, que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas condições e, portanto, glosaram, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. Referido dispositivo legal, na parcela que interessa, assim dispõe: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.” A decisão recorrida se posicionou no seguintes moldes: “O contribuinte é beneficiário de Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Normativa SRF nº 595/2005, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 8, de 17 de março de 2008 (fl. 61). (...) Portanto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins ficam com incidência suspensa quando o adquirente for uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim classificada de acordo com o disposto nos trechos legais acima transcritos. Ademais, a suspensão também alcança as receitas de frete, tanto na aquisição quanto nos produtos destinados à exportação. Note-se que a Lei estabelece que, atendidos os requisitos do art. 40, as contribuições ficarão necessariamente suspensas. No entanto, a manifestante argumenta que o Ato Declaratório Executivo apresentado não foi utilizado nessas operações. Ainda, afirma que comprovou a não utilização do referido regime de suspensão por meio de notas fiscais exemplificativas e, assim, alega que a fiscalização deveria ter demonstrado os motivos pelos quais não acatou tais esclarecimentos e comprovações. Primeiramente, é de se destacar que tais notas fiscais (fls. 72 a 131), apresentadas em resposta a intimação e citadas pela manifestante, são notas fiscais de saída da LGA Mineração e Siderurgia Ltda. Dessa forma, não têm serventia como elemento de prova para o fim pretendido pela manifestante, tendo em vista que a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", conforme o previsto na Lei, deve constar nas notas fiscais de vendas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, ou seja, naquelas emitidas pelos seus fornecedores, e não nas notas fiscais emitidas pela LGA. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que a fiscalização determinou o percentual de aquisições suspensas com base nas informações prestadas em memorial de cálculo pelo próprio contribuinte em resposta a intimação (fls. 205 a 232). Dessa forma, a fiscalização tomou sua decisão com base nos elementos constantes dos autos. Vejamos: o contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora; possui um Ato Declaratório Executivo expedido pela RFB reconhecendo tal condição; os memoriais de cálculo apresentados pelo contribuinte, em resposta a intimação, demonstram que houve diversas operações com suspensão de PIS/Cofins. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 Portanto, estão claros os motivos que levaram a fiscalização à glosa dos valores relativos aos fretes em operações com incidência suspensa de PIS/Cofins.” A Recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida nesta parcela em específico, limitando-se a defender basicamente que possui direito ao creditamento com fulcro no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no processo RESP 1.221.170/PR. Ressalte-se, novamente, que os créditos em relação fretes não suspensos foram deferidos à Recorrente com a consequente reversão da glosa, conforme excerto a seguir: “Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento das glosas revertidas se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável, especificamente na linha 29 (“Reversão das glosas de frete na compra de minério adquirido SEM suspensão) da planilha “Apuração de Créditos – DRJ”.” Do CARF colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 (...) REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10183.720768/2013-89; Acórdão nº 3302-010.598; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 23/03/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Null CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 16692.720055/2014-32; Acórdão nº 3201-007.882; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/02/2021) Assim, pelo contido na legislação e na jurisprudência dominante do CARF, entendo que as glosas mantidas pela decisão recorrida devem ser confirmadas. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901719/2014-15 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000188/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais. De acordo com o relatório fiscal: Verificando notas de empenho e Balancetes contábeis, constatamos pagamento a pessoas físicas, por serviços prestados em: conserto e lavagem de veículos; consultas médicas; Fisioterapeuta; Psicóloga; Assistente Social; Honorários advocatícios; Enfermagem; Fonoaudióloga; Conselho Tutelar e outros serviços realizados, não informados em GFIP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 18 8/ 20 07 -8 5 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000188/2007-85 Ciência da autuação em 14/11/2007. Impugnação na qual a autuada alegou que:  O Termo de Encerramento da Ação Fiscal é obscuro, não demonstrando quais documentos foram solicitados;  Não foi comprovado o débito;  A autuação baseou-se exclusivamente em notas de empenho, o que não caracteriza fato gerador de contribuição previdenciária;  O empenho é apenas expectativa de efetivação de pagamento, mas não comprova a prestação do serviço ou pagamento/crédito da remuneração;  Os valores constantes dos Demonstrativos de Débito foram erroneamente lançados; Os autos foram baixados em diligência para pronunciamento conclusivo quanto às alegações da impugnante. Após a análise da documentação, a fiscalização registrou que: Os levantamentos foram feitos através das notas de empenho onde não foi possível identificar o tipo do serviço prestado, no caso transporte, nem foi mencionado se o pagamento se referia a pessoa juridica. Diante dos documentos juntados, consideramos e retificamos os valores lançados nas competências onde houve divergências que não são devidas. Em decorrência, o lançamento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROVAS. Órgão Público equipara-se à empresa conforme legislação previdenciária. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual. Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em lei não contém vício de nulidade. Comprovado equívoco no lançamento, cabe retificação da multa. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000188/2007-85 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Ciência da decisão de primeira instância em 25/06/2009. Recurso Voluntário apresentado em 27/07/2009 (segunda-feira), no qual a recorrente alega que:  O fato gerador só pode ser comprovado a partir da nota fiscal/fatura;  As notas de empenho não caracterizam o fato gerador de contribuição previdenciária, pois apenas criam expectativa de efetivação do pagamento; É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Todavia, verifica-se uma questão que pode alterar o resultado do julgamento. Fundamentando a realização de pagamentos feitos a pessoas físicas, o relatório fiscal apenas faz referência às notas de empenho, nos seguintes termos: Verificando notas de empenho e Balancetes contábeis, constatamos pagamento a pessoas físicas, por serviços prestados em (...) Relacionamos em planilha anexa, os empenhos, nome do prestador, o valor do serviço prestado e calculamos o valor (...) Em cumprimento a diligência e após a análise dos documentos apresentados pela então impugnante, a fiscalização, além de excluir uma série de valores do lançamento, registrou que não foi identificado o tipo de serviço prestado ou se tal serviço havia sido prestado por pessoa jurídica. Nos termos da informação fiscal de e-fl. 122: Em atenção ao despacho 046/2008 da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Porto Alegre/RS-DRJ/POA, analisamos as contestações do contribuinte e elementos juntados como prova, concluindo o seguinte: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000188/2007-85 1- No Relatório Fiscal estão relacionados os documentos verificados. 2- Os levantamentos foram feitos através das notas de empenho onde não foi possível identificar o tipo do serviço prestado, no caso transporte, nem foi mencionado se o pagamento se referia a pessoa jurídica. 3- Diante dos documentos juntados, consideramos e retificamos os valores lançados nas competências onde houve divergências que não são devidas. 4- Abaixo apresentamos valores corrigidos e anexamos nova planilha para os meses onde foi corrigido o valor devido. Nas demais competências permanece o mesmo valor. Depreende-se, portanto, que a partir dos nomes constantes das notas de empenho, a fiscalização presumiu que todos os prestadores eram pessoas físicas. Posto isso, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização: a) Verifique, dentre os prestadores de serviços elencados nas planilhas de e-fls. 52-74 (fls. 24 a 35 do processo físico), quais eram pessoas jurídicas; b) Esclareça se as notas de empenho foram liquidadas, discriminando a data de liquidação para cada um dos valores das planilhas de e-fls. 52-74. Após comunicado o resultado da diligência à recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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9078646 #
Numero do processo: 15940.000167/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. Nos termos do RE 336.134 (vinculante) é Constitucional a majoração de alíquota das contribuições incidentes sobre à receita operada pela Lei 9.718/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3401-009.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos tributos lançados (PIS e Cofins) o valor do ICMS. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. Nos termos do RE 336.134 (vinculante) é Constitucional a majoração de alíquota das contribuições incidentes sobre à receita operada pela Lei 9.718/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos tributos lançados (PIS e Cofins) o valor do ICMS. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T18:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T18:52:55Z; Last-Modified: 2021-11-18T18:52:55Z; dcterms:modified: 2021-11-18T18:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T18:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T18:52:55Z; meta:save-date: 2021-11-18T18:52:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T18:52:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T18:52:55Z; created: 2021-11-18T18:52:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-18T18:52:55Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T18:52:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15940.000167/2006-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.872 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente LINOFORTE MOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. Nos termos do RE 336.134 (vinculante) é Constitucional a majoração de alíquota das contribuições incidentes sobre à receita operada pela Lei 9.718/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos tributos lançados (PIS e Cofins) o valor do ICMS. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 01 67 /2 00 6- 21 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000167/2006-21 Relatório 1.1. Trata de lançamento de ofício com consectários legais de PIS e COFINS cumulativos apurados no ano calendário de 2002. 1.2. Isto porque, nos termos do relatório fiscal que acompanha o auto de infração: 1.2.1. A Recorrente abateu dos débitos do período créditos especiais de IPI, porém, não há nos sistemas da Receita Federal, pedido de compensação destes créditos; 1.2.2. “A empresa deduziu da base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) o ICMS sobre vendas, o qual não foi decorrente de substituição tributária”; 1.2.2.1. “Por conseguinte, pela dificuldade de conciliação entre os valores declarados e os demonstrativos apresentados, a fiscalização decidiu proceder à estimação da base de cálculo e do montante das contribuições devidas baseando-se principalmente nos livros de registros fiscais”; 1.2.3. “Também se incluiu à base de cálculo a receita de operações financeiras (ver Anexo 4 - Tabela D), a qual não constava nas planilhas acima apresentadas pelo contribuinte. Com relação às devoluções de vendas (ver Anexo 6), retirou-se dessas apenas o IPI, não considerando a dedução do ICMS feita pelo contribuinte (fls. 168 a 193)”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: 1.3.1. Ter excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS debitado na saída e as receitas não operacionais; 1.3.2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; 1.3.3. Ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de ofício e da correção monetária; 1.3.4. Inconstitucionalidade da majoração da alíquota de COFINS pela Lei 9.718/98; 1.3.5. É possível a compensação de créditos diretamente em conta gráfica; 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve íntegro o lançamento, porquanto: 1.4.1. A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre questões constitucionais; 1.4.2. Somente é possível excluir da base de cálculo das contribuições o valor relativo ao ICMS-ST; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000167/2006-21 1.4.3. “A base de cálculo da COFINS é a receita bruta, ou como esclarece o próprio dispositivo supra, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”; 1.4.4. “A partir da vigência da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, a compensação deverá ser precedida de requerimento à SRF, a qual, em procedimento interno realizará as alocações dos créditos aos débitos indicados. O contribuinte, a despeito da manifestação do termo fiscal de fl. 287, a interessada absteve-se de constituir prova adequada à comprovação do pleito, razão pela qual não poderá ser objeto de análise neste ato”; 1.4.5. Juros e multa moratória encontram previsão legal. 1.6. Irresignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando, ainda que com outras palavras, as teses descritas em Impugnação, salvo sobre a possibilidade de compensação de créditos em conta gráfica. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, declaro PRECLUSAS as matérias sobre DEVOLUÇÕES DE VENDAS, RECEITAS FINANCEIRAS e FORMA DE REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO por não impugnadas e COMPENSAÇÃO EM CONTA GRÁFICA, vez que a tese não foi trazida a conhecimento desta Casa. 2.1.1. No ensejo, forte na Súmula CARF 2 deixo de conhecer as teses sobre a inconstitucionalidade da MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS PELA LEI 9.718/98 (que, de todo modo, foi declarada Constitucional no RE 336.134), INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO e da CORREÇÃO PELA SELIC (que, de todo modo, encontra guarida na Súmula 4 desta Casa). 2.2. De mais, restou definido em Precedente Vinculante que O VALOR DO ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000167/2006-21 aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR) 2.2.1. Mais tarde, o Egrégio Sodalício modulou os efeitos da decisão acima com efeitos prospectivos, a partir da data da prolação da decisão “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento”, dentre as quais se incluem a presente; ação administrativa iniciada (com a juntada da impugnação) em 18 de janeiro de 2007. 2.2.2. Tendo em mente que, a própria fiscalização encontrou o montante de ICMS indevidamente excluído da base de cálculo das contribuições com fundamento em amplo conjunto probatório (livros, planilhas, notas fiscais – todos disponibilizados pela Recorrente) descrevendo-o, sem qualquer impugnação, em planilha anexa a autuação, de rigor o parcial provimento do recurso para afastar o lançamento sobre o valor do ICMS incluído na base de cálculo das contribuições. 3. Pelo exposto, admito, vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento para afastar o lançamento sobre o valor do ICMS incluído na base de cálculo das contribuições. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000167/2006-21 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000367/2010-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 67 /2 01 0- 73 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 171/177) em face do V, Acórdão de nº 2302003.546 (e-fls. 160/170) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 04 de dezembro de 2014 o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao Auto de Infração Debcad 37.272.891-0 (e-fls 03/15), que, de acordo com o relatório fiscal de e- fls. 23/26, refere-se à contribuição previdenciária, parte do segurado, incidente sobre a remuneração paga a contribuinte individual não retida pelo tomador dos serviços, no período de 01/2005 a 12/2008. 02 – Foram lavrados na mesma ação fiscal os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD/AIOA MATÉRIA SITUAÇÃO 11634.000366/2010-29 37.272.890-1 (Processo Principal) Patronal 20%, sobre remuneração de contribuintes individuais não declarados em GFIP Em pauta CSRF Recurso Fazenda Nacional 11634.000368/2010-18 37.272.892-8 CFL – 30 Deixar de preparar folhas de pagamento dos valores pagos aos contribuintes individuais, de acordo com os padrões e normas da RFB Aguardando despacho admissibilidade do RESP do contribuinte 11634.000369/2010-62 37.272.893-6 CFL - 68 Apresentar documento a que se refere o art. 32, inc IV, da Lei nº 8.212/1991, de 24/07/1991 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em pauta CSRF Recurso Fazenda Nacional 11634.000370/2010-97 37.272.894-4 CFL - 78 Apresentar declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, com incorreções e omissões. Aguardando despacho admissibilidade do RESP do contribuinte 03 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, a partir de 04/2003. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Provido em Parte . Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos do lançamento os fatos geradores relativos à servidora Rita de Castro Maistro e para que a multa aplicada nas competências até 11/2008, inclusive, obedeça ao disposto no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91.” 04 – Logo após o Acórdão houve a interposição de Recurso Especial em 10/02/2015 às fls. 171/177 pela Fazenda Nacional, sem despacho de encaminhamento, com fundamento no art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, do revogado RICARF, visando rediscutir a seguinte matéria: - retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. 05 - Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o despacho de 18/05/2015 (e- fls. 178/182) que sintetiza as razões recursais, assim indicado: “O processo foi encaminhado, para ciência da Fazenda Nacional, em 07/01/2015. Cientificada do acórdão trinta dias após o encaminhamento, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 10/02/2015, o Recurso Especial em análise. (....) omissis A Fazenda Nacional afirma que a forma de cálculo das multas pelo descumprimento das obrigações principais e acessórias das contribuições previdenciárias, determinada pela Egrégia Turma recorrida, está em divergência com acórdãos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas seguem abaixo integralmente transcritas, verbis: ‘Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES IN NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem contribuições sociais, desde que a empresa faça a prestação in natura. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E RECIBOS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito, principalmente em folhas e recibos de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado” (Acórdão 2401-002.453) ‘ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas.’ (Acórdão 9202-02.086) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 Os acórdãos apresentados a título de paradigma foram proferidos por colegiado distinto e não foram reformados, prestando-se portanto para análise da divergência alegada. Afirma que de acordo com esses paradigmas, na nova sistemática introduzida pela MP nº 449/2008, a multa é única e abrange o descumprimento da obrigação principal (deixar de recolher) e o da obrigação acessória (deixar de declarar), sendo que, para se apurar qual a multa mais benéfica, deve-se somar as duas multas aplicadas na sistemática antiga (por descumprimento da obrigação principal e acessória) e compará-las com a multa de ofício aplicada na nova sistemática (art. 35-A), não devendo ocorrer, conforme erroneamente entendeu o acórdão recorrido, cisão entre as multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória, devendo ambos ser somadas e comparadas à multa de ofício calculada pela nova sistemática. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigmas, motivo pelo qual entendo que está configurada a primeira divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. De fato, conforme consignado no voto dos acórdãos paradigmas, a apuração da situação mais favorável ao sujeito passivo é aquela extraída do comparativo entre as somas das multas aplicadas nos moldes dos art. 35, II (obrigação principal) com a multa prevista no art. 32, IV, § 5º (obrigação acessória), em confronto com a multa de setenta e cinco por cento trazida pela novel legislação (multa de ofício). Em contrapartida, o acórdão recorrido diverge desse entendimento, na medida em que estipula a comparação apenas entre as multas de mesma natureza, vale dizer, distintamente consideradas as multas pelo descumprimento da obrigação principal então vigente (com natureza de mora) e da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.” 06 – Por sua vez o contribuinte foi intimado do Acórdão do Recurso Voluntário, a apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, bem como, eventual recurso especial no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com e-fls. 183/184, na data de 27/08/2015, apresentando Contrarrazões, de acordo com e-fls.186/187 em 04/09/2015. 07 – Em suas contrarrazões, em síntese, o contribuinte pede para não ser conhecido o recurso fazendário alegando que não estão presentes os requisitos do art. 37§ 2º do Decreto 70.235/72 pela não comprovação da divergência e no mérito, requer que seja mantida a decisão recorrida, alegando que houve a aplicação correta da retroação do percentual da multa pela MP 449/2008. 08 – Importante informar que o contribuinte interpôs Recurso Especial às e-fls. 190/206 na mesma data que as contrarrazões do recurso fazendário, contudo, não foi admitido de acordo com a decisão de e-fls 208/211, informada ao contribuinte às e-fls. 215/216. 09 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 Conhecimento 10 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. 11 – Os paradigmas trazidos a colação pela Fazenda Nacional, (Acórdão 2401- 002.453) e (Acórdão 9202-02.086) corroboram com os termos do art. 67 do RICARF, ao contrário do quanto exposto em contrarrazões e portanto conheço do recurso, pois a matéria envolvida guarda relação e contrariedade com a que foi discutida nos autos pela decisão recorrida. Mérito 12 – De acordo com o relatório apresentado alhures a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. 13 – Por sua vez a decisão recorrida, na análise quanto a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada entendeu da seguinte forma, sem grifos no original, verbis: “Por derradeiro, é de se notar que no caso em tela, o Fisco ao promover a aplicação da multa, efetuou uma comparação entre a multa de 24%, prevista no artigo 35, inciso II, acrescida da multa pelo descumprimento de obrigação acessória e pela multa imposta pela legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, por competência. Contudo, meu entendimento é que à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional. Embora, em algumas vezes, a obrigação acessória descumprida esteja diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada. O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, está claro que as três condutas não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal, não será aplicada a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; porém, se apesar do pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32-A da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas. Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. A multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado. Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E. nas hipóteses em que o contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32-A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito, a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº 9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e tampouco são excludentes. Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente. Desta forma, até a competência 11/2008, deve ser aplicada a multa de mora como consta do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. E, para a competência 12/2008, deve ser aplicada a multa de ofício, em virtude da aplicação do artigo 35ª da citada Lei n.º 8.212/91, introduzido pela MP 449 de 03/12/2008, convertida, posteriormente, na Lei 11.941, de 27/05/2009.” 14 – A título ilustrativo no relatório da decisão da DRJ de e- fls. 110/126 verifica- se que a autoridade fiscal lançadora já havia efetuado o cotejo da multa de acordo com art. 106, II do CTN conforme segue: Para o cálculo da multa foi observado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, tendo sido aplicada no período da autuação da seguinte forma: - De 01/2005 a 01/2007 – não houve aplicação de multa (vigência do artigo 239, § 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999). - Nas competências 02/2007 a 05/2007, 07/2007 a 09/2007, 02/2008 a 05/2008 e 07/2008 a 09/2008, foi aplicado o percentual de 24%, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000367/2010-73 - Nas competências 06/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 06/2008, 10/2008 e 12/2008, foi aplicado o percentual de 75%, com base no artigo 35-A da Lei 8.212/1991, c/c artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, ambos com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. (...) omissis A conduta adotada pela fiscalização está de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 4/12/2009 (DOU de 8/12/2009), artigo 3º, abaixo transcrito: Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 , e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 , e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 ,acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009 . 15 – No presente caso tendo ocorrido a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação principal e multa pelo descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP (AI- 68 AIOA 37.272.893-6) PAF 11.634.000369/2010-62, a análise e aplicação da retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009 e Súmula CARF nº 119 "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento determinando que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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