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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583978 #
Numero do processo: 15374.936414/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-39.870 – 8ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Declaração de Compensação n° 02666.68885.190805.1.3.04-3080 (fls. 02/06) apresentada em 19/08/2005, cujo crédito informado refere-se a pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao DARF arrecadado em 30/10/2000, código: 2089, período de apuração: 30/09/2000, no valor de R$ 11.530,09. A compensação foi considerada não homologada por meio do despacho decisório (fl. 08) por ausência de crédito disponível, visto que o DARF RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 36 41 4/ 20 09 -4 4 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 pleiteado foi integralmente utilizado para quitar o débito de código 2089, do período de 30/09/2000. A interessada foi cientificada em 30/06/2009 (fl. 09) e apresentou manifestação de inconformidade em 16/07/2009 (fls. 10/11), alegando que retificou a DCTF em 19/08/2005 reduzindo o valor do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 2000 para 285,89 e que a não homologação foi decorrente da análise da DCTF retificada. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 8a Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-39.870, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A interessada utilizou o crédito pleiteado conforme abaixo: 2. A interessada apresentou DCTF em 13/11/2000 (fl. 55)., informando débito de IRPJ, código: 2089, no valor de R$ 14.287,29 quitado por pagamento no valor de R$ 11.530,09 e por compensação no valor de R$ 2.757,20. 3. O valor de R$ 2.757,20 foi encaminhado para inscrição em dívida ativa por meio do processo n° 10768.517125/2005-79 (fl. 57). 4. De acordo com o § 2º do artigo 10 da Instrução Normativa n° 482/2004 (em vigor quando da apresentação da retificadora), a retificadora que tenha por objeto alterar débito, cujo saldo ou diferença apurada tenha sido encaminhada para inscrição em dívida ativa não será aceita. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 5. Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original. 6. Neste caso, para que a retificadora seja aceita é necessário que o contribuinte comprove o erro. No mesmo sentido, o art. 147, §1° do CTN. 7. Da análise dos autos, verifica-se que não foram juntados quando da apresentação da manifestação de inconformidade cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco. 8. Em matéria de pedido de restituição/compensação, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões: a) Primeiramente o Contribuinte não foi informado do encaminhamento do alegado débito a DIVIDA ATIVA, e mesmo que tivesse sido, não impediria o pleito do Contribuinte pois, a inscrição do referido débito é improcedente. b) Como o Contribuinte não tinha notícia da alegada inscrição na dívida ativa, acessou o "site" da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, buscando pelo número do processo informado, verificou que o mesmo estava EXTINTO, tendo o seguinte motivo da extinção: c) Como se verifica do voto da Relatora, houve pesquisa acerca da questão, mas a mesma não observou que a alegada dívida que proibiria a rigor, a retificação da DCTF, estava extinta por decisão da própria Receita Federal através de seu Órgão DERAT/RJO confirmado pela Procuradoria. d) Continua a Relatora em seu voto: "Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original". e) Sim, exatamente o que foi alegado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o indeferimento da compensação se deu porque a Receita não considerou a retificação da DCTF. f) E, a falta de exame de que o fator impeditivo (débito encaminhado à Dívida Ativa) não existia porque a inscrição estava EXTINTA, fez com que o indeferimento fosse mantido. g) Por fim, entende a D. Julgadora que para que a DCTF Retificadora fosse aceita deveria o Contribuinte ter apresentado provas de que houve erro, de acordo com o art. 147, § 1º do CTN, ao apresentara MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. h) Ocorre que ao indeferir a compensação, não foi informado ao Contribuinte qual o motivo do indeferimento. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 i) Entendeu o Contribuinte que houve apenas uma falta de observação do examinador em não verificar a existência de uma DCTF RETIFICADORA, que pode ser entregue a qualquer tempo, desde que antes da notificação. j) Veja que a DCTF Retificadora foi apresentada em 19/08/2005 e o despacho decisório que indeferiu a compensação somente foi apresentado ao Contribuinte em 30/06/2009. k) Depois, como está fundamentada a Decisão o próprio art. 10 da Instrução Normativa ne 482/2004 diz: l) Como se verifica do texto legal, pode o Contribuinte retificar a DCTF mediante a apresentação de uma DCTF RETIFICADORA, que deverá ser elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração originariamente apresentada, "SUBSTITUINDO-A INTEGRALMENTE", podendo "REDUZIR OS VALORES DE DÉBITOS JÁ INFORMADOS". m) A única restrição está no § 2º do mencionado artigo que veda a possibilidade de retificação quando o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa. n) A alegada inscrição na dívida ativa, insista-se NÃO EXISTIU, pois a inscrição havida através do processo 10768.517125/2005-79, não chegou se quer ao conhecimento do Contribuinte e foi EXTINTA por ato do DERAT/RJO. o) Como a DCTF RETIFICADORA substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, o Contribuinte não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, pois, a DCTF é uma declaração de confissão de dívida que é informado e está sujeito ao ato homologatório do Agente Público, e sendo permitida sua retificação, não há porque produzir prova antecipada, mormente quando uma declaração substitui integralmente a outra anteriormente apresentada. p) A fim de demonstrar a veracidade dos fatos, para elucidar de vez a questão, o Contribuinte apresenta neste ato cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano base 2.000 onde consta o valor devido a título de IRPJ relativo ao 32 Trimestre no valor de R$ 285,89, e não R$ 11.530,09 como foi recolhido à época. q) Entende o Contribuinte que, caso suas demonstrações não sejam suficientes para a convicção do Julgador da presente impugnação em acatar as compensações realizadas, o que se admite para argumentar, será necessário a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 realização de uma perícia contábil, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/1972, providência fundamental para a apuração dos fatos e para que não haja uma injustiça tributando o Contribuinte duplamente, deixando o Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que a inscrição em dívida, motivo pelo qual a sua DCTF retificadora não foi aceita, é improcedente, in verbis: Primeiramente o Contribuinte não foi informado do encaminhamento do alegado débito a DIVIDA ATIVA, e mesmo que tivesse sido, não impediria o pleito do Contribuinte pois, a inscrição do referido débito é improcedente. Como o Contribuinte não tinha notícia da alegada inscrição na dívida ativa, acessou o "site" da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, buscando pelo número do processo informado, verificou que o mesmo estava EXTINTO, tendo o seguinte motivo da extinção: Como se verifica do voto da Relatora, houve pesquisa acerca da questão, mas a mesma não observou que a alegada dívida que proibiria a rigor, a retificação da DCTF, estava extinta por decisão da própria Receita Federal através de seu Órgão DERAT/RJO confirmado pela Procuradoria. Continua a Relatora em seu voto: "Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original". Sim, exatamente o que foi alegado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o indeferimento da compensação se deu porque a Receita não considerou a retificação da DCTF. E, a falta de exame de que o fator impeditivo (débito encaminhado à Dívida Ativa) não existia porque a inscrição estava EXTINTA, fez com que o indeferimento fosse mantido. A recorrente afirma que não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, por entender que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, in verbis: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 Por fim, entende a D. Julgadora que para que a DCTF Retificadora fosse aceita deveria o Contribuinte ter apresentado provas de que houve erro, de acordo com o art. 147, § 1º do CTN, ao apresentara MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ocorre que ao indeferir a compensação, não foi informado ao Contribuinte qual o motivo do indeferimento. Entendeu o Contribuinte que houve apenas uma falta de observação do examinador em não verificar a existência de uma DCTF RETIFICADORA, que pode ser entregue a qualquer tempo, desde que antes da notificação. Veja que a DCTF Retificadora foi apresentada em 19/08/2005 e o despacho decisório que indeferiu a compensação somente foi apresentado ao Contribuinte em 30/06/2009. Depois, como está fundamentada a Decisão o próprio art. 10 da Instrução Normativa ne 482/2004 diz: Como se verifica do texto legal, pode o Contribuinte retificar a DCTF mediante a apresentação de uma DCTF RETIFICADORA, que deverá ser elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração originariamente apresentada, "SUBSTITUINDO-A INTEGRALMENTE", podendo "REDUZIR OS VALORES DE DÉBITOS JÁ INFORMADOS". A única restrição está no § 2º do mencionado artigo que veda a possibilidade de retificação quando o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa. A alegada inscrição na dívida ativa, insista-se NÃO EXISTIU, pois a inscrição havida através do processo 10768.517125/2005-79, não chegou se quer ao conhecimento do Contribuinte e foi EXTINTA por ato do DERAT/RJO. Como a DCTF RETIFICADORA substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, o Contribuinte não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, pois, a DCTF é uma declaração de confissão de dívida que é informado e está sujeito ao ato homologatório do Agente Público, e sendo permitida sua retificação, não há porque produzir prova antecipada, mormente quando uma declaração substitui integralmente a outra anteriormente apresentada. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 Anexa ao presente recurso , a fim de demonstrar a veracidade dos fatos, cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2000, onde consta o valor devido a título de IRPJ relativo ao 3º Trimestre no valor de R$ 285,89, e não R$ 11.530,09 como foi recolhido à época. Em que pese as alegações da recorrente, fato é que a DCTF retificadora não foi aceita à época de sua apresentação. Além disso, a unidade local da RFB não se manifestou sobre as referidas afirmações. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No contexto fático dos autos, faz-se necessário a apresentação de cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco, conforme ressaltado na decisão ocorrida. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Intimar o contribuinte a apresentar cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, a fim de comprovar o crédito alegado. 2. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8662518 #
Numero do processo: 13971.001555/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Presumem-se omitidos os rendimentos, em caso de não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária por parte do fiscalizado. MULTA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE LACUNAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os métodos de integração da legislação tributária são aplicáveis quando a legislação disciplinadora de determinada matéria apresentar lacunas, de modo a ensejar o seu emprego, não sendo o caso da cominação da multa de ofício, sobre a qual a norma é expressa. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO. Faz-se necessário o exame pericial quando a questão controvertida demandar conhecimento técnico especializado para sua solução.
Numero da decisão: 2301-008.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de pericia, e, no mérito negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Presumem-se omitidos os rendimentos, em caso de não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária por parte do fiscalizado. MULTA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE LACUNAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os métodos de integração da legislação tributária são aplicáveis quando a legislação disciplinadora de determinada matéria apresentar lacunas, de modo a ensejar o seu emprego, não sendo o caso da cominação da multa de ofício, sobre a qual a norma é expressa. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO. Faz-se necessário o exame pericial quando a questão controvertida demandar conhecimento técnico especializado para sua solução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de pericia, e, no mérito negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 55 /2 01 0- 13 Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de auto de infração, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ano calendário 2006, decorrente da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido, de forma resumida: Da Inviolabilidade do Sigilo Bancário Sustenta que é inadmissível o fato de que uma Lei de natureza Complementar venha a conferir competência às autoridades fiscais, integrantes da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal, assegurando-lhes poderes de verificação de informações e dados sigilosos, que até então só poderiam ser quebrados, mediante a intervenção e o crivo do Poder Judiciário, desrespeitando-se completamente o principio da Inviolabilidade do Sigilo de Dados, consubstanciado no inciso X, do artigo 5o da CF/88. Hipótese de Incidência do Imposto de Renda (Fato Gerador) No que diz respeito ao conceito de renda estampado no art. 43 do CTN, recepcionado pela CF/88, entende que este dispositivo deve ser interpretado de acordo com a Carta Magna. Assim, no conceito de “receita” e “rendimento”, deve-se tomar como critérios definidores a “fonte” e o “acréscimo patrimonial”. Pode-se, pois, considerar como renda o acréscimo do valor pecuniário do patrimônio entre dois momentos: o resultado oriundo da fórmula receita menos despesas, ou seja, o rendimento poupado acrescido da renda consumida, menos deduções e abatimentos admitidos. Nesse rumo, para o autuado, não basta o uso de movimentação bancária de forma isolada para fazer nascer o crédito tributário, exige-se ainda, compulsoriamente, a presença do aspecto econômico para a subsunção completa dos fatos à Lei, e por consequência, a configuração do fato gerador, o que só restaria configurado com o efetivo faturamento, lucro, ou auferir renda que caracterize aumento de patrimônio. Do Arbitramento da Multa Argumenta o contribuinte que assume feição confíscatória a penalidade toda vez que vai além de qualquer limite razoável daquilo que se poderia admitir como proveito obtido com o cometimento ilícito, e, assim, tem-se configurado o confisco, sendo invocável a proteção constitucional. Portanto, toda a multa em patamares exorbitantes (tal qual 75% do quantum devido), deve ser considerada confíscatória, a qual considera um absurdo e que não representa a realidade brasileira, que está com a inflação estável, mesmo com os problemas existentes. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 Da Equidade Tributária Explana o sujeito passivo que, pela equidade, o intérprete e o aplicador não só suprirão a lei latente, mas também, interpretarão e adaptarão a lei que apresentar em descompasso (generalidade abstrata) com as condições no caso concreto. Nesse rumo, assegura que a aplicação de uma multa de 75% sobre o débito é injustificável. No presente caso, a multa totaliza RS 422.706.64, quantum este de imensidão incontestável, o qual corresponde a grande parcela do patrimônio real do contribuinte. O confisco é evidente. Argumenta que por a equidade encontrar justaposição com o conceito de justiça, merece a consideração do direito tributário, como utilizável pela autoridade competente para aplicar a legislação. Com isso, conclui que existem casos, tal qual é o presente, em que é necessário abrandar o texto da lei através da equidade, que é, portanto, a justiça amoldada à especificidade de uma situação real. Pedidos a) que seja produzida nova perícia para o levantamento completo de receitas (movimento econômico) e custos e despesas separados do extrato bancário (movimento financeiro), reduzindo-se a penalidade de multa imposta, haja vista a não ocorrência de fraude e sonegação; b) caso entendimento diverso, anulado/cancelado o presente auto de infração em sua integralidade; c) ou, em respeito ao princípio da eventualidade, seja aplicada a verdade real e tributado o devido a cada pessoa (sujeito passivo física ou jurídica), reduzindo-se a penalidade de multa imposta, haja vista a não ocorrência de fraude e sonegação. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário onde reitera as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Da Inviolabilidade do Sigilo Bancário Quanto a este tópico o contribuinte vem atacar a validade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza as autoridades e agentes fiscais a examinar contas de depósitos e de aplicação financeira de contribuintes, e do Decreto nº 3.724/2001, legislação que o regulamentou. Todavia, questões atinentes à validade de lei em face de da Constituição Federal não podem ser apreciadas pelas Delegacias Regionais de Julgamento, conforme entendimento já esposado reiteradas vezes em decisões prolatadas nessa instância. Posicionamento este que, aliás, está amparado no art. artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio 2009, exceto nos casos previstos no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Desta forma, as alegações de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade apresentadas pela defesa são repelidas no âmbito do contencioso administrativo, pois os dispositivos legais que autorizam o exame de contas de depósitos e de aplicação financeira encontra- se em plena vigência, não havendo, até a presente data, qualquer uma das hipóteses constantes do dispositivo acima citado que autorize a inaplicabilidade dos mesmos. Assim, agiu corretamente a autoridade fiscal ao solicitar a instituições financeiras informações bancárias da fiscalizada, com respaldo em lei vigente. Já no que tange à alegação quanto aos pedidos de documentos de mais de quatro anos, tem-se que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 195, § único, estipula que os livros obrigatórios e escrituração comercial e fiscal, assim como os comprovantes de Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 lançamentos neles efetuados devem ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Desse modo, tendo em vista não haver vedação legal para a solicitação de documentos de quatro anos passados, uma vez não ter ocorrido a perda do direito de lançar o tributo, e, por consequência, o de exigi-lo do contribuinte, é de se legitimar o pedido realizado pela fiscalização quanto à comprovação dos valores ingressados em contas correntes do autuado. Hipótese de Incidência do Imposto de Renda (Fato Gerador) Com relação ao assunto, cabe esclarecer que o lançamento em tela foi efetuado com fundamento na presunção legal estampada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1.996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As presunções legais são normas especiais que reconhecem a existência de um fato ignorado a partir de outro fato conhecido, o qual guarda com aquele um nexo lógico, de modo que as consequências legais imputadas ao fato desconhecido passam a ser aplicáveis mesmo na ausência prova de sua ocorrência. É um exemplo clássico deste instituto a presunção prevista no artigo colacionado, segundo a qual serão reputados como receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A consequência da não comprovação da origem dos depósitos bancários, nas operações financeiras, segundo a norma, é a dedução do auferimento de renda tributável, isto é, a “certeza legal” da tentativa de evasão. Diante disso, ao fisco compete tão somente deixar plenamente comprovado a efetivação de depósitos em conta bancária do contribuinte, cabendo, inversamente à contribuinte, após intimado para tanto, demonstrar de forma inequívoca de onde surgiram os recursos, qual a sua fonte. Em não o fazendo a intimada de modo inconteste, presume-se legalmente ocorrido o fato gerador do tributo. Não há que se falar, quando se tratar de presunção legal do artigo 42, em obrigação do fisco em demonstrar que aqueles valores depositados derivaram operações caracterizadas como fato gerador de obrigação principal de imposto de renda, ou em demonstrar a vinculação dos valores depositados com eventual acréscimo patrimonial, ou disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou outras situações atinentes à hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas tão somente em deixar evidenciado que a fiscalizada recebeu recurso via conta corrente bancária e que, após intimada, não logrou comprovar a sua origem. Com efeito, o fisco cumpriu com a sua obrigação de demonstrar os ingressos de recursos nas contas correntes bancárias de seus titulares, o que, por si só, é suficiente para presumir que tais rendimentos lhes pertencem. Isto é consequência natural sobretudo da aplicação do princípio contábil da entidade, que veda a confusão entre os patrimônios dos sócios com os da sociedade de que participam. Não haveria como se imaginar diferente. Tendo sido depositados recursos em conta corrente de pessoa física, presumem-se serem estes dos seus titulares, mas não de pessoa jurídica estranha a eles. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 Contudo, o próprio fiscal identificou que, de fato, as contas correntes, embora não tivessem como titular formal a Blumetal, por meio de cópias de cheques obtidas, foram movimentadas também por esta pessoa jurídica, servindo-lhe de fundamento para fazer a divisão dos rendimentos pelos reais utilizadores. Não obstante isso, a contribuinte não concorda com a atribuição dos utilizadores realizada pelo fiscal, apontando para outra relação de usuários na impugnação, que declara ser a correta. Entretanto, não basta somente alegar, é necessário que se comprove por meio de documentos hábeis e idôneos o que afirmou, sobretudo quando os elementos juntados aos autos depõe contra o autuado. No presente caso, a impugnante não juntou elementos comprobatórios de que, de fato, as pessoas relacionadas por si foram as verdadeiras usuárias das contas correntes especificadas e os valores movimentados por eles. Ao contrário, constata-se, por meio da escrituração contábil juntada aos autos do processo nº 13971001456201031, relativamente ao IRPF de seu cônjuge Silvio Osni Vieira, consubstanciada no livro diário, livro razão, balancete de verificação, balanço patrimonial e demonstração de resultado, acostados às fls. 331 a 422 daquele, que sequer existe a criação na contabilidade da Blumetal da conta contábil específica para as contas correntes bancárias, limitando-se toda a movimentação financeira a transitar somente pela conta caixa. Além disso, da mesma maneira, não existe uma relação entre os números alcançados na contabilidade com os depósitos bancários de origem não comprovada nas contas correntes. Na contabilidade, por exemplo, a Receita Operacional Bruta do exercício de 2006 chegou às cifras de R$ 352.863,00, totalmente desconectada dos depósitos não comprovados, os quais totalizaram a importância de R$ 5.717.951,03. Em vista disso, não há como atribuir o valor dos depósitos cuja origem não foi comprovada integralmente à empresa Blumetal, posto que não demonstrada a real participação desta nas contas correntes das pessoas físicas titulares formais. Posto isto, considero escorreito o procedimento fiscal em dividir o valor dos depósitos bancários pelo número de utilizadores, somados a este, quando verificado, a Blumetal, em decorrência dos comandos previstos no artigo 42, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.430/1996. Quanto à questão envolvendo a enchente ocorrida em Blumenau em 2008, ainda que a contribuinte em sua defesa tenha se reportado a tal fato para se eximir do ônus probatório, o fato é que, em contraponto ao que alegou, foram apresentados diversos documentos produzidos em data anterior à catastrofe na tentativa de demonstrar a origem dos recursos, tais como o contrato social e alterações (fls. 308 a 325), livros fiscais (fls. 444 a 487) e contábeis (fls. 331 a 443), todos acostados ao processo relativo ao IRPF de marido, citado anteriormente. Assim, não há como acatar tal justificativa apresentada pela autuada para se desincumbir do dever de comprovar de onde provieram os recursos depositados em conta corrente de sua titularidade, haja vista que os documentos produzidos em data pretérita à enchente ocorrida em Blumenau apontam para o não perdimento dos papéis da empresa Blumetal. Além disso, pelas provas constantes dos autos, como visto anteriormente, não há como acatar os argumentos da contribuinte, em virtude de direcionarem para a impossibilidade de pertencer inteiramente à Blumetal. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 Somado a isso, há que se levar em conta ainda que a contribuinte, na fase impugnatória, não procura, como já ocorrera na fase inquisitória do lançamento, justificar a procedência dos referidos recursos depositados em sua conta corrente, tampouco carreia aos autos documentos tendentes a comprovar a natureza dos recursos, conquanto este ônus lhe incumbisse, por força do instituto da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Sendo assim, não se desincumbindo a autuada do ônus que lhe pertence, por força de determinação legal, não merece ver modificado o lançamento tributário. Do Arbitramento da Multa Respeitante à multa infligida no patamar de 75%, vale ressaltar que cabe a este órgão julgador, conforme já mencionado neste voto, aplicar a legislação vigente no mundo jurídico, sem questionar acerca de sua eventual (in)validade, competindo somente ao Poder Judiciário tal exame. A multa de 75% está prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, sendo aplicável aos lançamentos de ofício, conforme é o caso. Assim, não há como afastar a multa aplicada, em virtude de estar amparada em legislação vigente à época do fato gerador do tributo. Da mesma forma, também não de se falar em aplicação da equidade ao caso. A equidade é uma das formas de integração da legislação tributária, a qual é viável a sua adoção em ocorrendo ausência de disposição expressa de lei a respeito de determinada situação, e não tendo sido possível suprir a lacuna deixada pela legislação pelos outros meios prioritários previstos no artigo 108 do CTN. No caso concreto, como visto, a multa de ofício de 75% decorre de aplicação do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, que estatui expressamente a sua utilização na hipótese de imposição de multa em lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Portanto, como se pode denotar, não há, no que tange quanto à aplicação da multa, lacuna na legislação que enseje a utilização do método de integração indigitado. Pedido de Perícia Concernente ao pedido de perícia, entendo que é prescindível ao caso. É que para a resolução do impasse instalado não há necessidade de esclarecimentos de fatos técnicos, mas apenas de comprovação de onde surgiram os recursos depositados em conta corrente do contribuinte, ou seja, que se demonstre de forma inequívoca que cada depósito está vinculado a um determinado comprovante da origem, para fins de se verificar se sobre tal operação incide ou não tributação de Imposto de Renda, o que, diga-se de passagem, não foi efetivado pelo seu maior interessado, que é o próprio sujeito passivo. Ademais disso, vale complementar que não carece de um conhecimento técnico especializado de contabilidade para constatar que as contas correntes bancárias Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 examinadas não estão escrituradas pela empresa e que o faturamento da empresa é ínfimo em relação aos depósitos bancários registrados nos extratos bancários. Do exposto voto por rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de pericia, e, no mérito por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.721707/2012-36
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-010.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T19:42:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T19:42:26Z; Last-Modified: 2021-11-26T19:42:26Z; dcterms:modified: 2021-11-26T19:42:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T19:42:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T19:42:26Z; meta:save-date: 2021-11-26T19:42:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T19:42:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T19:42:26Z; created: 2021-11-26T19:42:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-26T19:42:26Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T19:42:26Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.721707/2012-36 Recurso Embargos Acórdão nº 2401-010.042 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2021 Embargante AGRÍCOLA CAMBURI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 07 /2 01 2- 36 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721707/2012-36 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo Contribuinte, em face de decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, por meio do Acórdão n° 2401-005.574, em 06/06/18, fls. 200 a 220, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-Oda Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721707/2012-36 Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.569.2071 a área de preservação permanente, no total de 2,9791 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Cientificado da decisão, a Contribuinte apresentou os Embargos de Declaração de fls. 241 a 251, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso II, alegando, em síntese, as seguintes omissões: (i) Obscuridade e/ou contradição do acórdão no que se refere ao teor da decisão de recuperação da espontaneidade da contribuinte -julgamento extra e ultra petita; (ii) Obscuridade do acórdão no que refere às áreas cobertas por florestas nativas; (iii) Omissão quanto à exclusão da multa de ofício de 75% face à reaquisição da espontaneidade - Ausência de julgamento do pedido ventilado no recurso voluntário – decisão infra petita. Ato contínuo, sobreveio Despacho da Ilma. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que admitiu os embargos quanto ao item (ii), nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que fosse sanada a obscuridade apontada. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. A Contribuinte apresentou seus embargos em 01/08/19 (fl. 240), antes mesmo da ciência oficial, que se deu em 05/11/20 (AR de fl. 258). Portanto, são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo prescrito no Anexo II, art. 65, § 1º, do RICARF, c/c art. 5° do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF). Ante o exposto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Mérito. 2.1. Da alegada obscuridade do Acórdão no que se refere às áreas cobertas por florestas nativas. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721707/2012-36 Reproduzem-se trechos representativos do alegado vício extraídos dos aclaratórios (fls. 247/250): A ementa do acórdão, nesta parte, ficou assim redigida (fl. 02 da decisão): "ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea." Contudo, há obscuridade no acórdão, ou, caso o julgador entenda, contradição no acórdão, na medida que, nos argumentos do voto, o relator alega que as áreas cobertas de preservação permanente, reserva legal, cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas pelo laudo técnico acostado pela contribuinte. De fato, todas as áreas de proteção ambiental, bem como as áreas cobertas por florestas nativas estão devidamente comprovadas no laudo técnico apresentado. Em outra passagem do voto, o relator argumenta: "Todavia, como assinala o i. Relator em seu voto, o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra- se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei." (fls. 21 da decisão). Com a devida vênia, observe-se o equivoco que incorreu o acórdão, ora embargado, quando afasta o direito da contribuinte, quando esta comprova a existência de área coberta por florestas nativas no imóvel rural. Segundo a Lei do ITR (9.393) no seu artigo 10, § 1º, inciso II, letra "e" estão excluídas do cômputo do imposto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, ou também, as florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Então, no caso dos autos, trata-se de florestas nativas primárias, como ficou consignado no Laudo Técnico e não florestas nativas secundárias, que somente estas, secundárias, necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração. A própria Lei 11.428/2006 preceitua no seu artigo 8º que o corte, a supressão e a exploração da vegetação far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. E esse estágio de regeneração, se qualifica como sendo em estágio médio ou avançado, conforme o caso, sendo sempre relativo à floresta nativa secundária e não à floresta primária, como descreveu o il. relator para o acórdão, Sr. Cleberson Alex Friess. Portanto, quando o voto vencedor do julgado administrativo resolveu pelo não acolhimento do pedido da contribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da área de floresta nativa no imóvel rural, incorreu o julgador em erro material, pois a Lei 9.393 (art. 10, §1º, II "e"), menciona "cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração". Na exegese, cobertas por florestas nativas secundárias é que se faz necessário comprovar o estágio médio ou avançado de regeneração. Repise-se, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as florestas secundárias, isto é, em diferentes estágios de desenvolvimento. Esse conceito pode ser extraído de qualquer site sobre florestas a disposição de qualquer pessoa de senso comum. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que assiste razão à embargante. Tanto o voto do conselheiro relator, quanto o voto vencedor, entenderam que tanto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, quanto secundárias, são passíveis de Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721707/2012-36 exclusão do montante tributável por força de lei, desde que seja comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração. Todavia, o que se verifica na leitura dos artigos da Lei nº 11.428, de 22/12/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é que, de fato, como aduz o Embargante, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as de florestas secundárias. Inclusive, a referida lei, traz capítulos específicos para cada estágio da vegetação, senão vejamos: LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. [...] Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far- se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. [...] TÍTULO III DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA [...] CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO V - DA EXPLORAÇÃO SELETIVA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO, MÉDIO E INICIAL DE REGENERAÇÃO Ainda, em que pese a conclusão trazida no acórdão embargado de que “o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra- se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei”, frisa-se que o Laudo Técnico apresentado dispôs que “toda a propriedade encontra-se com vegetação primária” (fl. 15 do laudo). Assim, a discussão sobre o tema específico (comprovação da existência de área remanescente coberta por florestas nativas para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural) produziu, a princípio, tese genérica, baseada na falta de que comprovação do estágio médio ou avançado de regeneração, o que, a princípio, não se aplicaria ao presente caso. Dessa forma, entendo que o voto do Relator induziu à erro as conclusões tecidas pelo voto vencedor, de modo que as conclusões ali traçadas devem ser aclaradas, em conformidade com a prova trazida aos autos pela Embargante. Nesse sentido, vislumbro que a não aceitação da área coberta por florestas nativas primárias, deu-se unicamente em razão da não comprovação do estágio em que se encontra, contudo, tal raciocínio somente é aplicável em se tratando de florestas nativas secundárias, situação distinta da apresentada ao caso in concreto. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721707/2012-36 E no tocante à questão probatória, o Laudo Técnico, referente ao ano de 2007, emitido por Engenheira Agrônoma (fls. 53/69), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 70/77), identificou o montante de 2.272,6552 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Sanhaco”. O entendimento à época, era no sentido de que, uma vez comprovada a existência da referida área, caberia a revisão da declaração do ITR, como forma de retificar o lançamento, privilegiando a verdade material. E, havendo nos autos, a comprovação do montante de 2.272,6552 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Sanhaco”, urge o seu reconhecimento para fins de revisão da declaração do ITR. Dessa forma, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares, eis que ausente o substrato fático e jurídico que deu ensejo ao não reconhecimento da referida área. Conclusão Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907234/2012-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 24418.22033.190411.1.2.04-5796, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046333). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 47.209,10, referente ao pagamento efetuado em 25/08/2009, de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 31/07/2009, no valor total de R$ 218.393,01. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 23 4/ 20 12 -5 9 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.477 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907234/2012-59 “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta confomidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-57.844 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/08/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, a ocorrência da homologação tácita pelo transcurso de mais de 5 anos da transmissão do pedido de restituição e mais de 8 anos do fato gerador, não podendo a fiscalização “validar aquilo que se encontra validado, ainda que tacitamente”. Afirma que, ainda que a apuração esteja devidamente homologada, busca demonstrar a disponibilidade do crédito pleiteado através da sua escrituração contábil e fiscal juntados aos autos. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.477 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907234/2012-59 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: As informações constantes das DCTF, quanto ao valor devido do tributo, são iguais às apresentadas nos respectivos Dacon, que foram transmitidos à RFB em 04/09/2009 e 19/04/2011. Portanto, analisando-se apenas as informações das últimas declaracões retificadoras há indícios de que o saldo credor de R$ 47.209,10 no DARF informado no PER estaria correto. Porém, como se demonstrará, não basta apenas reduzir o valor do DCTF e do Dacon para que haja o direito ao direito creditório pretendido. Isso porque, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/1972, os recursos administrativos devem ser instruídos com o direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Não há no recurso apresentado, todavia, qualquer alusão aos fatos e aos fundamentos jurídicos que motivaram a retificação da DCTF e do Dacon. Igualmente, não se encontra no processo nenhum documento contábil que comprove o direito pleiteado. Nesse ponto, é oportuno ressalvar que, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser feitas com base na escrituração contábil e fiscal da empresa. Destaque-se, nesse sentido, o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), in verbis: 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.477 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907234/2012-59 Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DCTF, retificando-a e apresentando sua defesa com base neste erro. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca novamente comprovar o seu direito creditório informando no corpo do Recurso Voluntário a apuração dos valores das contribuições, na qual afirma, inclusive, que as mesmas constam do DACON, da DCTF Retificadora e dos Registros Contábeis juntados aos autos. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.477 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907234/2012-59 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF São Bernardo do Campo/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720167/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-87.921 (e-fls. 100-103), proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Correta a não-homologação de Declaração de Compensação vinculada a Pedido de Ressarcimento indeferido em outro processo administrativo e cuja manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 16 7/ 20 12 -9 8 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720167/2012-98 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de São Paulo (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Despacho Decisório Complementar, relativo à Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354, mediante o qual a interessada pleiteou a compensação de débitos por ela declarados com créditos de PIS Não- Cumulativo – Exportação, relativos ao 2º Trimestre de 2009. A autoridade administrativa informa que a Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354 não havia sido relatada no Despacho Decisório do processo 12585.726298/2011-38, no qual foi indeferido o crédito do PIS não- cumulativo Exportação do período de apuração do 2º trimestre do ano-calendário 2009. Assim, não homologou a Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08- 0354, tendo em vista o indeferimento do Pedido de Ressarcimento no Despacho Decisório do processo nº 12585.726298/2011-38, referente ao saldo credor do PIS/PASEP não cumulativo - exportação do 2º trimestre de 2009. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo que os fundamentos apresentados pela autoridade administrativa para deixar de homologar a Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354 não foram sequer apresentados no novo despacho decisório. Sustenta que apenas se fez referência ao despacho decisório anterior, que analisou o mesmo crédito constante da declaração de compensação e indeferiu o pedido formulado. Assim, informa a manifestante que fará referência e combaterá as razões de decidir do antigo despacho decisório para apresentar a presente defesa. Alega, em síntese, que tem direito ao crédito pleiteado, visto que o art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/03 veda a apropriação de créditos pelas empresas comerciais exportadoras em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação e que, no período dos fatos geradores dos créditos discutidos, não era empresa comercial exportadora (não possuía registro especial para atuar nessas condições). Sustenta que à época dos fatos geradores dos créditos era empresa preponderantemente exportadora e que foi nessa condição que realizou as operações. Argue que é legítima a apropriação dos créditos relativos a despesas de frete e de armazenagem dos grãos, de bens e de serviços utilizados como insumos para a consecução de suas atividades, de aluguel e de energia elétrica, dentre outras despesas, conforme autoriza o artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, c/c o artigo 6º, § 1º da Lei nº 10.833/03. Defende que, ainda que fosse considerada comercial exportadora, a vedação do art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/03 alcança apenas as aquisições de mercadorias destinadas à exportação, sendo autorizado o creditamento em relação às despesas incorridas, tais como frete, armazenagem, energia elétrica, insumos, etc, uma vez que tais operações encontram-se normalmente sujeitas à incidência das contribuições. Por fim, afirma que ainda que fosse classificada como empresa comercial exportadora, tem inequívoco direito aos créditos porque as mercadorias objeto das operações fiscalizadas foram remetidas a armazéns gerais (e não aos portos), não caracterizando o "fim específico de exportação" de que trata a vedação do art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/03 c/c artigo 6º, "caput" da mesma lei. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720167/2012-98 Conclui que deve ser reconhecido o direito de se apropriar dos créditos objeto de questionamento nos autos, devendo ser integralmente homologado o PER/DCOMP nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354. Pugna para que seja reconhecido o direito à restituição integral dos créditos de PIS objeto do pedido de ressarcimento e, por consequência, seja reconhecido o direito à homologação da Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354, que deu origem ao presente processo administrativo. Inicialmente, a contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento pelo e- CAC e, antes de formalmente notificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário, na data de 21/08/2019, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 104, pugnando, em síntese, preliminarmente pela nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa, já que não analisou os fundamentos de mérito da manifestação de inconformidade, e, no mérito, reitera as mesmas razões da sua impugnação, já relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de sobrestamento do feito, como será explicitado. Trata-se de Despacho Decisório Complementar, relativo à Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354, mediante o qual a interessada pleiteou a compensação de débitos por ela declarados com créditos de PIS Não-Cumulativo – Exportação, relativos ao 2º Trimestre de 2009. A autoridade administrativa informa que a Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354 não havia sido relatada no Despacho Decisório do processo 12585.726298/2011-38, no qual foi indeferido o crédito do PIS não-cumulativo Exportação do período de apuração do 2º trimestre do ano-calendário 2009, razão da necessidade do despacho complementar. Em manifestação de Inconformidade, o Contribuinte, preliminarmente, pede a nulidade do despacho decisório porque os fundamentos apresentados pela autoridade administrativa para deixar de homologar a Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354 não foram sequer apresentados no novo despacho decisório. Sustenta que apenas se fez referência ao despacho decisório anterior, que analisou o mesmo crédito constante da declaração de compensação e indeferiu o pedido formulado. Assim, no mérito, aduz que fará referência e combaterá as razões de decidir do antigo despacho decisório para apresentar os fundamentos de sua defesa. Transcreve o voto da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, verbis: O presente processo administrativo trata de Despacho Decisório Complementar, que decidiu pela não-homologação da Declaração de Compensação nº Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720167/2012-98 09510.23268.290212.1.3.08-0354, vinculada ao Pedido de Ressarcimento nº 09351.93906.270110.1.1.08.8355, referente ao saldo credor do PIS/PASEP não cumulativo - exportação - do 2º trimestre de 2009. Embora a interessada alegue em sua Manifestação de Inconformidade que os fundamentos apresentados pela autoridade administrativa para deixar de homologar a Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354 não foram sequer apresentados no novo despacho decisório, não há qualquer ilegalidade em tal procedimento. Isso porque o que se analisa no presente processo é tão-somente a Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354, vinculada ao Pedido de Ressarcimento nº 09351.93906.270110.1.1.08.8355. Este, por sua vez, já foi objeto de análise no processo administrativo nº 12585.726298/2011-38. Nada mais correto do que analisar os fundamentos e razões para o pedido de ressarcimento do crédito no processo administrativo de origem. Assim, em que pese a interessada ter apresentado os argumentos para o reconhecimento do direito creditório, frise-se que tais argumentos foram detalhadamente analisados no processo administrativo nº 12585.726298/2011-38. Ademais, importante mencionar que o processo principal nº 12585.726298/2011-38, relativo ao Pedido de Ressarcimento e a outras Declarações de Compensação a ele vinculadas, está sendo analisado na mesma sessão de julgamento por esta 9ª turma da DRJ/SP, cujo resultado foi pela manutenção da improcedência do Pedido. Considerando que o Pedido de Ressarcimento nº 09351.93906.270110.1.1.08.8355 foi indeferido e tal resultado foi mantido em sede de manifestação de inconformidade, correta a não-homologação da Declaração de Compensação nº 09510.23268.290212.1.3.08-0354. Com base nas razões acima expostas, não merece acolhimento a pretensão da manifestante. Em Recurso Voluntário a Recorrente pede a nulidade da decisão recorrida porque, “em verdade, nenhum dos argumentos sustentados pela ora Recorrente foram analisados (fl. 100). Diz que houve indevida utilização de decisão em processo relacionado, sem que tivesse existido a análise de nenhum fundamento trazido pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade. Vejamos: Como se vê, trata-se de despacho decisório complementar a fim de inserir uma DCOMP vinculada ao crédito pretendido e discutido nos autos do PA nº 12585.726298/2011-38 e não relatada no despacho decisório que avaliou o direito de crédito. Antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.726298/2011-38, em que se discute a legitimidade do pedido de ressarcimento, vinculado à compensações, solicitados pela Contribuinte em 27/01/2010, inclusive a DCOMP objeto de análise no presente caso, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui que o Recurso Voluntário deveria ser parcialmente provido para reconhecer que a vedação do § Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720167/2012-98 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Desta forma, como a Fiscalização partiu de premissa equivocada para indeferir o pedido de ressarcimento e, consequentemente, não homologar as Declarações de Compensação a ele vinculadas (inclusive a DCOMP ora discutida) novo despacho decisório deverá ser prolatado, com a análise dos créditos alegados na forma da legislação pertinente. Assim, pendente de julgamento o processo principal, cujo resultado deve ser aplicado ao presente caso, entendo que deve ser aplicado no presente caso o art. 6º, § 5º, do RICARF 1 , para que o processo seja convertido em diligência para determinar a vinculação dos autos (processo já apensado ao principal e deve ser mantida a vinculação) e o sobrestamento do julgamento do processo nesta 4ª Câmara da 3ª Seção, até o julgamento final do PA principal (n.º 10880.726298/2011-38). Portanto, resolvo converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente processo na unidade de origem até o julgamento definitivo no processo nº 10880.726298/2011- 38, cujo resultado deve ser aplicado ao caso presente. É como proponho a presente resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 6º (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal." Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17613.720950/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009, por Auditor-Fiscal da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 09 50 /2 01 1- 18 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720950/2011-18 Receita Federal do Brasil da DRF/Vitória (ES). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) ... O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda. Valor: R$ 21.031,88. Despesas Médicas Glosadas: Aluani Zamprogno (R$ 4.308,00), Sônia Regina Assis Oliveira Alves (R$ 10.000,00), Heloisa Prata Souza (R$ 500,00), Vítor Guarconi de Paula (R$ 60,00) e Unimed Vitória (R$ 6.163,88). Complementação dos Fatos: 1) UNIMED VITÓRIA: o contribuinte não apresentou comprovante de despesas médicas com plano de saúde com valores discriminados por beneficiário conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal; 2) SÔNIA REGINA ASSIS OLIVEIRA ALVES: os documentos apresentados não são válidos para comprovar a dedução, pois, estão com datas incompletas ou sem datas e por não constarem a qualificação e os números do CPF e da inscrição no órgão de classe da prestadora de serviços; 3) VÍTOR GUARCONI DE PAULA: o contribuinte não apresentou comprovantes de despesas médicas conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. O contribuinte teve ciência do lançamento em 27/07/2011, conforme documento de fl. 17 e, em 25/08/2011, apresentou impugnação, em petição de fls. 02-03, acompanhada dos documentos de fls. 04-16, alegando, resumidamente, o que se segue: - que solicitou a fisioterapeuta o preenchimento dos recibos com o devido carimbo e obteve da Unimed o comprovante detalhado das contribuições; - que é portador de seqüelas permanente devido a acidente automobilístico e, por isso, precisa de serviços permanentes de fisioterapia. Por fim, solicita a prioridade do Estatuto do Idoso. É o relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/6/2012 (fl.57), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 19/7/2012 (fl. 58), alegando, em apertada, que os pagamentos informados com Aluani Zamprogno e Heloisa seriam decorrentes de tratamentos do próprio contribuinte, como comprovariam declarações firmadas pelos mencionados profissionais e juntadas ao recurso. Em relação a Unimed, aduz que caberia ao Fisco exigir o crédito devido da operadora do plano de saúde, uma vez que o contribuinte teria preenchido sua declaração com base em documento fornecido pela empresa. É o relatório. Voto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720950/2011-18 Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Lembro que, se por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. No caso, em relação à Unimed, à vista dos documentos de fls. 16 e 32, a decisão recorrida acatou a dedução do montante de R$4.116,96, mantendo a glosa do valor de R$2.046,92, relativo a terceiro não informado como dependente. De fato, não tendo informado dependentes na declaração objeto da NL, o contribuinte só faria jus a deduzir as despesas médicas próprias, não havendo reparos a se fazer à decisão recorrida. Registro que a responsabilidade pelas informações constantes da declaração é do contribuinte, não podendo prosperar sua alegação quanto à operadora do plano de saúde. Quanto às despesas com Aluami Zamprogno (R$4.308,00) e Heloisa Souza (R$500,00), a decisão recorrida apontou a ausência de endereço dos profissionais e de indicação dos beneficiários nos documentos comprobatórios apresentados (fls.33/38 e 44). Em seu recurso, em complemento aos documentos anteriormente juntados, o recorrente junta declarações dos profissionais, identificando-o como paciente (fls. 59/60). Entretanto, remanesce a falta dos endereços dos profissionais, requisito previsto na lei para sua aceitação pelo Fisco. Diante da ausência dos endereços, requisito formal exigido pela legislação de regência, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720950/2011-18 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002495/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude, conluio ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADO. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa, verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes quota da empresa. A Autoridade Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve requalificar o vinculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão-de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 2202-008.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude, conluio ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADO. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa, verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes quota da empresa. A Autoridade Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve requalificar o vinculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão-de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). .

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-26T18:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-26T18:56:33Z; Last-Modified: 2021-10-26T18:56:33Z; dcterms:modified: 2021-10-26T18:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-26T18:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-26T18:56:33Z; meta:save-date: 2021-10-26T18:56:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-26T18:56:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-26T18:56:33Z; created: 2021-10-26T18:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2021-10-26T18:56:33Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-26T18:56:33Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.002495/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.807 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente TEXTIL BERETTA ROSSI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude, conluio ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADO. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa, verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes quota da empresa. A Autoridade Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve requalificar o vinculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 95 /2 00 9- 61 Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão-de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). . Relatório Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.683 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 2.650 e ss) que manteve o lançamento pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.214.399-7, em razão da não retenção das contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados considerados empregados, no montante de R$ 3.087.551,17 (três milhões e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), consolidado em 12/08/2009 e referente às competências 01/2004 a 13/2008. Segundo o Acórdão: Trata-se de Auto de Infração (obrigações principais — AIOP) debcad n.° 37.214.399-7, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados considerados empregados, no montante de R$ 3.087.551,17 (três milhões e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), consolidado em 12/08/2009 e referente ás competências 01/2004 a 13/2008. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 57/62), o presente lançamento é composto pelos seguintes levantamentos: FP — FP SEM GFIP, contendo as bases-de-cálculo e contribuições NÃO declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Z1 — TRANSFERIDO DO LEV FP (75%), contendo as bases-de-cálculo e contribuições NÃO declaradas em GFIP, sendo aplicada a multa de 75%, instituída pela Medida Provisória (MP) n.° 449/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na lei n.° 11.941/2009, por ser mais benéfica ao sujeito passivo que as multas vigentes à época dos respectivos fatos geradores. Z2 — FP APÓS MP, contendo as bases-de-cálculo e contribuições NÃO declaradas em GFIP, relativo as competências 12 e 13/2008, com aplicação de multa qualificada (150%). De acordo com informações contidas no Relatório Fiscal, a empresa "Têxtil Beretta Rossi Ltda", ora fiscalizada, e a empresa "Centauro Indústria Têxtil Ltda - EPP", optante pelo sistema de tributação Simples, tiveram suas situações analisadas, constatando-se o seguinte: (i) estão localizadas no mesmo endereço físico; há parentesco entre os sócios das mesmas (pais e filhos); (ii) mesmo objeto social; (iii) recepção única para ambas e sem distinção interna de leiaute e processo operacional; (iv) empregados uniformizados com logotipo da Beretta Rossi; (v) um só contrato de prestação de serviços celebrado com a Unimed para os empregados das duas empresas; (vi) atividades financeiras e operacionais das duas empresas feita pelo sócio da Beretta Rossi, mediante procuração; (vii) faturamento da Centauro oriundo exclusivamente em razão da fabricação de tecidos para a Beretta Rossi; (viii) apenas 3 (três) empregados registrados na empresa fiscalizada (Beretta Rossi) e em média 100 (cem) na Centauro; e (ix) confusão patrimonial e contábil. Assim, a fiscalização considerou que a empresa Centauro foi utilizada (por ser optante do Simples) visando à supressão ou redução da tributação previdenciária sobre a Beretta Rossi, sendo os empregados da primeira enquadrados como segurados a serviço da segunda, originando os Autos de Infração e representações. Nos levantamentos realizados, neste AI e nos demais, foram lançadas as diferenças de contribuições relativas às alíquotas patronais, de terceiros, e sobre valores pagos a cooperativa médica, com base nas folhas de pagamento e faturas de serviços prestados pela cooperativa na empresa Centauro. Fl. 3127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 Há a informação, no Relatório Fiscal, de que os recolhimentos das contribuições dos segurados empregados da Centauro foram aproveitados como créditos em favor da empresa fiscalizada (Beretta Rossi), como descrito no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA - Relatório de Documentos Apresentados. No Relatório de Lançamentos (RL) estão discriminadas as bases de cálculo apuradas. Os valores apurados das contribuições previdenciárias estão demonstrados, por estabelecimento, no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD), anexo ao AI. Os percentuais de juros e das multas aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam os fundamentos legais das contribuições exigidas. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI as folhas de pagamento, Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS), Livros Caixa e faturas emitidas pela "Unimed Santa Bárbara d'Oeste e Americana", referentes à empresa Centauro, dentre outros. Cita, ainda os demais relatórios integrantes do AI e outros documentos de crédito (Autos-de-Infração) lavrados durante a ação fiscal; bem como a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) pelo crime, em tese, de sonegação previdenciária, tipificado no art. 337-A do código penal e demais representações. A fiscalização faz, ainda, considerações sobre a multa cabível, apresentando planilha comparativa (fls. 202/203) entre as multas legalmente previstas antes e após a edição da Medida Provisória (MP) n.° 449/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na lei n.° 11.941/2009. Em síntese, como resultado dessa comparação, foram aplicadas as multas vigentes A época dos fatos geradores em algumas competências (multa de mora de 24% e multa por omissão em GFIP — CFL 68), e em outras a multa de oficio de 75%, disposta no art. 44 da lei n.° 9.430/96, por ser mais benéfica ao sujeito passivo. Para as competências posteriores a 12/2008, foi aplicada a multa qualificada (150% - art. 35-A da Lei n.° 8.212/91), em razão da caracterização da fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64, simulando a existência de uma prestação de serviços por parte da Centauro (optante do Simples) para a Beretta Rossi, com o intuito de reduzir a carga tributária previdenciária desta. São juntadas pela fiscalização cópias de: contratos sociais e alterações referentes as duas empresas mencionadas, contrato de prestação de serviços médicos entre a Beretta Rossi e a Unimed, procurações públicas para administrar e gerir todas as atividades da empresa Centauro, em favor do Sócio da Têxtil Beretta Rossi, planilhas de lançamentos contábeis complementares, evidenciando as transações entre as duas empresas citadas, livros contábeis e respectivos lançamentos, dentre outros. A notificada foi cientificada do lançamento, pessoalmente, em 28/08/2009, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 206/226) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Dos fatos - que as acusações fiscais imputadas a impugnante, como efetiva empregadora dos empregados da empresa Centauro, a partir dos fatos narrados no Relatório Fiscal, serão contraditadas uma a uma. - que a empresa Centauro (constituída em 01/02/1980), tida pela fiscalização como inexistente de fato, é mais antiga que a Beretta Rossi (constituída em 23/05/1983). Assim, não poderia ser considerada inexistente, nem nasceu ou foi gerada com o intuito de fraudar o ingresso no Simples e privilegiar a Beretta Rossi, pois tal ingresso só se daria quase vinte anos depois. - que as razões de impugnação apresentadas neste processo principal, devem ser consideradas comuns aos demais Autos de Infração lavrados. Da nulidade Fl. 3128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 - ilegitimidade passiva e erro na tipificação legal - que a empresa Centauro, ao prestar serviços para a Beretta Rossi, tem atividades operacionais e existência próprias; independentemente de serem controladas pela mesma família e trabalharem em conjunto. Assim, a recusa da tributação pelo regime do Simples deve ser a ela (Centauro) imputada, não podendo essa responsabilidade ser transferida para a impugnante (Beretta Rossi). - que progressivamente, a Centauro responsabilizou-se pela produção e a Beretta Rossi pela dos produtos. - que a impugnante não pode ser enquadrada na hipótese de fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64, pois a Centauro presta regularmente suas declarações, recolhimentos, nem impediu a ocorrência do fato gerador, de acordo com a legislação do Simples. Logo, não tem esse respaldo legal a suposta inexistência da Centauro, ficando caracterizada a ausência de identidade entre os fatos e o dispositivo legal indicado, acarretando o cerceamento de defesa e a consequente nulidade do AI. Da ausência de justa causa para a suposta inexistência da empresa Centauro - que não há justa causa para caracterização da fraude e inexistência da empresa Centauro, pois esse tipo de acusação deve ter suporte em provas cabais. - que os livros contábeis datados de 1995 [junta cópias] comprovam a efetiva existência da Centauro; e que o Fisco insinuou que a mesma não teria conta bancária, mas isso seria impossível para qualquer empresa, pelo que são juntados documentos que comprovam as contas bancárias em nome da Centauro. - que é verdadeiro o fato de a impugnante ter só 3 (três) empregados, mas que tal situação é possível haja vista que sua atividade restringe-se ao campo da comercialização, havendo a contratação de outras empresas para as atividades de logística, entrega de mercadorias e vigilância patrimonial, como exige a economia moderna. - que é verdadeiro que os funcionários das duas empresas integram o plano de saúde da Unimed, contratado apenas pela Beretta Rossi, mas que isso se deu por razões de cobertura imediata (já existia um plano antigo da Beretta Rossi) e de menor custo. E que assim foram incluídos nele os funcionários da Centauro, embora os exames admissionais e demissionais, bem como os programas de saúde ocupacional são contratados e custeados pela própria Centauro [junta contratos e faturas — doc. 05]. - que a imputação de localização das duas empresas no mesmo endereço (Av. Humberto Materazzo, n.° 2443 e 2443-A) não é verdadeira, pois a própria numeração indica serem endereços distintos, com estabelecimentos também distintos. Junta laudo Técnico e Fotográfico, de forma a atestar a localização distinta dos estabelecimentos. Alega que existe uma parede separando as duas empresas, e que, "nessas paredes, há um espaço de comunicação entre as empresas. Isso se tornou necessário para o trânsito dos insumos enviados pela autuada para a industrialização e o retorno dos produtos faccionados, que são estocados pela ora impugnante. Essas operações estão devidamente comprovadas pelos exemplares de notas fiscais juntadas (doc. 07)". - que, quanto ao fato de serem os sócios da Beretta Rossi filhos dos sócios da Centauro, não há impedimento legal para que os filhos e pais sejam sócios de empresas distintas. Ainda, fica inviabilizada a tese de que a Centauro foi constituída para fraudar o Fisco, pois ela o foi em 1980 e o regime tributário do Simples surgiu em 1997. - que, quanto ao fato de terem as duas empresas o mesmo objeto social, também não há impedimento legal, sendo tal situação muito comum no ramo têxtil. E esse fato não tem o condão de indicar a inexistência da Centauro. - que, quanto ao fato de no prédio onde as empresas estão localizadas haver somente a placa de identificação da Beretta Rossi, isso se deve à preferência de se ter apenas a identificação da Beretta Rossi, que é a responsável pela marca e comercialização dos produtos, sendo que "Agora, conforme o Laudo, a reclamada placa foi colocada no seu devido lugar (doc.06)". Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 - que, quanto ao fato de terem a recepção única, isso se deve a opção pela redução de gastos, sendo comum em diversos Business Centers. E como a Beretta Rossi é a detentora das relações com o mercado, os funcionários da recepção e portaria assim se identificam. - que, quanto à imputação de não haver divisão do espaço físico interno, nem de leiaute e processo operacional das duas empresas, tem-se que o Laudo Técnico juntado desmente esse equivoco da fiscalização. - que, quanto aos empregados encontrados in loco utilizarem apenas um modelo de uniforme com logotipo da Beretta Rossi, pergunta-se se tal situação representa algum prejuízo fiscal, pois nada impede que os funcionários utilizem a marca da Beretta Rossi, não significando que trabalhem diretamente para a destinatária dos serviços. Ademais, em relação aos funcionários que trabalham efetivamente para a Centauro, as reclamatórias trabalhistas são ajuizadas exclusivamente contra esta. - que, quanto ao fato de as atividades da Centauro serem realizadas com a utilização dos bens do ativo da Beretta Rossi, no imóvel da Beretta Rossi e sem qualquer pagamento de aluguel no livro Caixa da primeira, tem-se a dizer que, efetivamente, há lacunas formais na contratação da parceria entre as duas empresas, mas esse fato não é relevante para sustentar a acusação de fraude, devendo prevalecer a essência sobre a forma, pois há contratação, há cessão dos bens de uso, mas não houve a devida formalização. A efetiva prestação dos serviços pode ser facilmente comprovadas pelas notas fiscais emitidas e juntadas [doc. 07]. - que, quanto ao fato de a administração da Centauro ser realizada pelo sócio da Beretta Rossi (Sr. Glauco Beretta Rossi — filho dos sócios daquela), tem-se que a fiscalização equivocou-se, pois com o novo código Civil não é mais possível exercer a administração de uma empresa mediante simples procuração, mas por nomeação em contrato ou ato em separado, por decisão dos sócios. E ainda, que a fiscalização não ouviu os efetivos administradores da Centauro. - que, quanto ao fato de os serviços de fabricação de tecidos, prestados pela Centauro, ser exclusivo para a Beretta Rossi, nos anos de 2004 a 2008, tendo a prestadora em média 100 empregados e a tomadora apenas 03 empregados, tem-se que o Fisco destaca os fatos de interesse da tributação exacerbada, mas na verdade as duas empresas complementam-se nas atividades empresariais, como mostram as notas fiscais juntadas, e também não há impedimento para que uma empresa seja a única fornecedora de outra. - que, quanto ao fato de não haver nos livros Caixa da Centauro lançamentos de despesas comuns às atividades de qualquer empresa (água, energia, telefone, alugueis, material de limpeza, etc), alega que a própria fiscalização deixou de requerer esclarecimentos sobre tais fatos, e que possui despesas comuns, tais como vales transporte (doc. 11) e existência de contas bancárias próprias. - que, quanto aos empréstimos no valor de R$ 600.000,00 feitos pelos sócios da Beretta Rossi para a Centauro, localizados no Balanço Patrimonial de 2004, alega ser tal fato indicativo de que a empresa é operativa, e que essa ajuda financeira é mais adequada que buscar recursos no sistema financeiro. Da decadência quinquenal - que parte do lançamento está atingido pela decadência; mais precisamente as competências de 01 a 08/2004, pois a lavratura do AI deu-se em 28/08/2009. Da ausência de liquidez do lançamento - que ao imputar à impugnante a responsabilidade pelas contribuições sobre a folha de pagamento da Centauro, a fiscalização deveria ter excluído, do montante exigido, os valores já recolhidos sob a sistemática do Simples. Como assim não fez, o lançamento não tem liquidez, devendo ser anulado. Da ausência de justa causa para a multa qualificada Fl. 3130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 - que a multa da competência 12/2008 foi qualificada pela constatação da suposta fraude (art. 72 da lei n.° 4.502/64), sendo aplicada nos termos do art. 35-A da Lei n.° 8.212/91. - que não pode ser considerada, pelo Fisco, como inexistente de fato, como já demonstrado anteriormente. - que não houve a caracterização de meios fraudulentos por parte da Centauro, no sentido de ludibriar o Simples, pois foi criada muito antes dessa sistemática e também antes da constituição da própria Beretta Rossi; que não escondeu suas atividades e cumpriu suas obrigações, sem burlar qualquer dispositivo legal, trabalhando desde a década de 80 em conjunto com a Beretta Rossi, implicando — pela falta de conduta dolosa — ser indevida a multa qualificada. - que tal multa qualificada (para a competência 12/2008) tendo sido criada por Medida Provisória, de n.° 449/2008, é indevida, pois a lei n.° 11.941/2009 só foi publicada em 28/05/2009, e só a lei em sentido estrito pode criar penalidade. - que não poderia ser feita representação fiscal para fins penais com base no agravamento da penalidade de apenas uma única competência (12/2008), em meio a sessenta (60) competências, ferindo a razoabilidade. Da não configuração do crime — sonegação previdenciária - que o crime tipificado no art. 337-A do Código Penal exige resultado ou dano, sendo ainda requerido o dolo. Assim, não pode ser responsabilizada, objetivamente, a Beretta Rossi, pois tal imputação (objetiva) não se aplica ao direito penal. Do pedido Requer a impugnante: 1) a nulidade/improcedência do AI questionado; e 2) que seja reconhecida a decadência do período de 01/2004 a 08/2004. Junta a impugnante cópias de: procuração e atos constitutivos das sociedades (Beretta Rossi e Centauro), extratos bancários da Centauro, faturas de empresas de logística, transportes e vigilância/portaria contra a Beretta Rossi, contratos de prestação de serviços de PCMSO, PPRA e exames admissionais/demissionais entre a Centauro e a Unimed, Laudo Técnico e Fotográfico do Imóvel sede das empresas, notas fiscais emitidas pela Centauro contra a Beretta Rossi e vice-versa, livros de registro de empregados, nota fiscal de venda de vales-transporte, reclamatórias trabalhistas, dentre outros. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. PARTE PATRONAL. SAT. SEGURADOS EMPREGADOS. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa, verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes quota da empresa. A Auditoria Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve desconsiderar o vinculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. A simulação viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão- de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é o do Código Tributário Nacional (CTN). Diante de condutas consubstanciadas em dolo, fraude ou simulação, passa a incidir a ressalva contida no §4.° do art. 150, que remete à aplicação da regra geral, qual seja a do art. 173, I do CTN, implicando não haver nenhuma competência alcançada pela decadência neste Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio, nos termos da legislação vigente, bem como ainda em observância da retroatividade benéfica em matéria de penalidades. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP) . DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), dirigida a autoridade competente, constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo, no julgamento administrativo, a apreciação do conteúdo dessa pep enviada às autoridades competentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 22/07/2010, (fls. 2.679), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/08/2010 (fls. 2.683 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão ao enfoque que: 1 –a decisão recorrida inovou os fundamentos da autuação, na medida em que indicou aplicação do art. 229 e §2º cc art 9º, caput e inciso I. do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social); 2 – a autuação é nula já que a empresa Centauro não fora excluída do Simples, e por ilegitimidade passiva; 3 –a autoridade lançadora lastreou-se em indícios, e que a autoridade julgadora inovou na fundamentação jurídica do lançamento, na medida em que aponta para simulação. Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 O Recorrente reitera argumentos já apreciados em 1ª instância, e pugna pela declaração da decadência dos períodos de janeiro a agosto de 2004, com aplicação do art. 150 §4º, do CTN. Insurge-se contra a multa a qualificada, e pede o cancelamento da autuação. Junta documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das nulidades O Recorrente alega vício na autuação decorrente de: 1 - ausência de exclusão do Simples da empresa Centauro e 2 - ilegitimidade passiva; 3 - inovação na fundamentação legal e jurídica da autuação. Inicialmente, vejamos como o R. Acórdão afastou as alegações de vícios relativas à autuação. Relativamente à exclusão ou manutenção da Centauro no sistema tributário favorecido, o Colegiado de 1ª Instância bem assinalou que (fls. 2.659): Como já mencionado supra, a titulo introdutório, não se tratou de desconstituir ou desconsiderar a personalidade jurídica da Centauro. Do que se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização constatou a simulação da prestação de serviços, por parte de uma empresa optante pelo Simples (Centauro), para a suposta tomadora, ora impugnante, de modo que os trabalhadores daquela — que na prática, operam continua e ostensivamente para a Beretta Rossi — tivessem sobre suas remunerações somente a incidência correspondente à parte dos segurados, pela sistemática do Simples. Verificando, in loco, a realidade fática, a partir das inúmeras evidências que serão abordadas na sequência, a fiscalização teve a convicção de que aqueles trabalhadores, formalmente vinculados à Centauro, deveriam ser enquadrados como segurados empregados da Beretta Rossi. E o fez com apoio no art. 229 e § 2.° do Decreto n.° 3.048/99, já mencionado. Nada mais fez do que buscar a verdade material, fazendo prevalecer a essência sobre a forma, identificando os fatos geradores pertinentes. (...) Acerca da responsabilização própria da Centauro, pela recusa da tributação pelo regime do Simples, o Relatório Fiscal consignou que foi emitida representação de inaptidão ao Simples, situação que terá tramitação no órgão próprio (a DRF da jurisdição da interessada), no qual a Centauro exercerá regularmente seu direito de defesa e contraditório; não interferindo na autonomia que tem a fiscalização para constituir o presente crédito tributário na empresa Beretta Rossi (a qual não é optante pelo Simples), a partir da constatação fática ora examinada. Correta a posição do Colegiado de 1ª Instância. Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 A exclusão ou manutenção do regime tributário conhecido como Simples Nacional não é prejudicial ou preliminar à autuação. Esse assunto foi tratado em procedimento próprio, e teve condução regulamentar. Por diversos elementos de prova, constatou a D. Autoridade Fiscal Autuante (fls. 122) que a Centauro foi utilizada para redução de tributos pelo Recorrente, no que diz respeito aos empregados contratados pela empresa e que eram funcionários da Beretta Rossi. 6.16. Pelo exposto até aqui, consideramos que a Centauro é uma empresa que de fato não existe, que foi utilizada (por ser optante do SIMPLES) visando à supressão ou redução da carga tributária previdenciária da Beretta Rossi. Por isso, caracterizamos os empregados da inexistente Centauro como empregados da Beretta Rossi, o que deu origem aos Autos de Infração e a Representações frente identificados. 7. A "Centauro", entregou GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, de todos os empregados, que na ocasião estavam registrados como seus empregados, antes do Inicio do Procedimento Fiscal, como empresa optante do Simples, e recolheu em época própria a contribuição devida e descontada dos segurados. 8. A "Beretta Rossi", entregou GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, antes do Inicio do Procedimento Fiscal, e recolheu em época própria, as contribuições previdenciárias devidas, dos empregados, que na ocasião estavam registrados como seus empregados, dos contribuintes individuais e da Cooperativa médica, UNIMED, e recolheu em época própria as contribuições devidas. 9. Diante dos fatos relatados, deu origem ao Auto de Infração em referência, com débitos relativos a diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, referentes às alíquotas patronais, ao Auto de Infração referente a contribuições de terceiros e ao Auto de Infração referente a contribuições da cooperativa. Esta diferença de contribuição se deu pelo fato da mesma ser optante pelo Simples . crédito se refere às folhas de pagamentos dos empregados e faturas de serviços prestados por cooperativa médica da empresa "CENTAURO", CNPJ 43.097.542/0001-37, situada à Rua Humberto Matarazzo, 2443 A — Distrito Industrial — Santa Bárbara D'Oeste. Correta a fundamentação inserida no R. Acórdão recorrido, ausente situação ensejadora da anulação da autuação. Relativamente a alegada ilegitimidade passiva, insta considerar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indica, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativamente à infração tributária, era afeta ao Recorrente. Não houve erro na sujeição passiva. Extrai-se do Relato Fiscal (fls. 122) que: 6.16. Pelo exposto até aqui, consideramos que a Centauro é uma empresa que de fato não existe, que foi utilizada (por ser optante do SIMPLES) visando à supressão ou redução da carga tributária previdenciária da Beretta Rossi. Por isso, caracterizamos os empregados da inexistente Centauro como empregados da Beretta Rossi, o que deu origem aos Autos de Infração e a Representações frente identificados. Na peça de defesa apresentada, percebe-se, com absoluta clareza, que o Recorrente demonstra ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento. Vejamos o tratamento conferido pelo Acórdão Recorrido(fls. 2659) relativamente ao tema: Logo, não se vislumbra ilegitimidade passiva, pois está sendo imputado o crédito na empresa Beretta Rossi em decorrência da caracterização dos trabalhadores como segurados empregados a seu serviço, diante das evidências a seguir analisadas. Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 Correta a fundamentação da decisão colegiada, devendo ser rejeitada alegação de lançamento nulo por ilegitimidade passiva ou por falta de motivação, ainda mais considerando que o ato atacado, além de consignar as normas legais infringidas, contém a descrição do fato gerador tributário, permitindo ao contribuinte apresentar defesa com contestação especificada dos fatos. No mais, vejamos a alegação de nulidade do R. Acórdão recorrido, por inovação na fundamentação legal e jurídica da autuação, seja por ter afirmado a ocorrência de simulação na prestação de serviços pela Recorrente, seja pela indicação da aplicação do art. 229 e §2º cc art 9º, caput e inciso I. do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). O Recurso traz a seguinte alegação (fls. 2.701): Sem muita alternativa, o ilustre Relator do Acórdão Recorrido, mudando radicalmente a qualificação jurídica dos fatos levantados na fiscalização, afirma que houve a simulação da prestação dos serviços, por parte de uma empresa optante do Simples, em favor da ora Recorrente. Em primeiro lugar, no Relatório não há uma linha sequer sobre a simulação da prestação de serviços. Isto é uma referência de autoria exclusiva do Acórdão Recorrido. A insinuação do Fisco foi que a Centauro não existia de fato, circunstância não admitida pelo próprio Acórdão Recorrido. Há, portanto, um jogo de palavras, no qual a autuante insinua que a empresa prestadora não existe, enquanto a decisão recorrida afirma que houve simulação da prestação de serviços. Ora, são situações fáticas distintas Vejamos o que consta do relato fiscal (fls. 124): 14.2. O que aqui foi relatado leva-nos a convicção de que a contribuinte Beretta Rossi simulou a existência de uma prestadora de serviços (Centauro) optante do SIMPLES, com o intuito de reduzir sua carga tributária previdenciária, incorrendo na fraude prevista na Lei 4.502/64 (art. 72). Por isso a multa da competência 12/2008 foi qualificada (150%), de acordo com o art. 35-A da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/09. (g.n.) Como se observa, a defesa, em sede de recurso, equivocou-se quanto à fundamentação do lançamento. Houve sim, expressamente, a indicação da prática de medida simulatória entre a Centauro e o Recorrente, como se observa do relato da Autoridade Lançadora. Extrai-se do R. Acórdão Recorrido (fls. 2659-2661): Como já mencionado supra, a título introdutório, não se tratou de desconstituir ou desconsiderar a personalidade jurídica da Centauro. Do que se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização constatou a simulação da prestação de serviços, por parte de uma empresa optante pelo Simples (Centauro), para a suposta tomadora, ora impugnante, de modo que os trabalhadores daquela — que na prática, operam continua e ostensivamente para a Beretta Rossi — tivessem sobre suas remunerações somente a incidência correspondente à parte dos segurados, pela sistemática do Simples. (...) Há mais. A fiscalização constatou que as atividades da Centauro eram realizadas com a utilização dos bens do ativo da Beretta Rossi, no imóvel da Beretta Rossi e sem qualquer pagamento de aluguel no livro Caixa da primeira. A impugnante afirma que, efetivamente, há lacunas formais na contratação da parceria entre as duas empresas, mas esse fato não é relevante para sustentar a acusação de fraude, devendo prevalecer a essência sobre a forma, pois há contratação, há cessão dos bens de uso, mas não houve a devida formalização. Ora, foi exatamente na prevalência da essência sobre a forma que a fiscalização constatou — na realidade fática das atividades ali desenvolvidas — que a prestação dos serviços pela Centauro era apenas uma simulação, inclusive com a Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 emissão de notas fiscais de remessa de matérias primas para uma e de notas fiscais de retorno industrializado para outra. [doc. 07]. Por um lado, diz a impugnante que a parte industrial do prédio era relativa ao estabelecimento da Centauro, mas de outro lado tem- se o maquindrio industrial todo pertencente à Beretta Rossi. Tais alegações não se sustentam, analisadas em seu conjunto. (...) Outra constatação determinante para a caracterização da simulação encontrada é até admitida pela impugnante, e refere-se ao fato de esta ter só 3 (três) empregados registrados, enquanto a Centauro possuía em média, no período fiscalizado, 100 funcionários. Assim, como a Centauro — por ser optante do Simples — não tinha a seu encargo a quota patronal previdenciária, o grosso da folha de pagamento envolvida no processo de fabricação de tecidos teve expressiva redução na incidência tributária. Em sua defesa, a impugnante alega que tal situação é possível haja vista que sua atividade restringe-se ao campo da comercialização, havendo a contratação de outras empresas para as atividades de logística, entrega de mercadorias e vigilância patrimonial, como exige a economia moderna. Ora, o que está evidenciado é o fracionamento das atividades da empresa, utilizando, para tanto, da mão-de-obra existente em uma outra empresa que, embora tivesse constituição jurídica formal anterior e legitimamente conferida (o regime do Simples), exercia suas atividades, no período fiscalizado, de maneira peculiar (vide todos os indícios ora analisados), de modo a acarretar a confusão patrimonial e contábil e a gestão empresarial atípica. Não se nega o direito de qualquer empresa, dentro dos parâmetros legais vigentes, ao regime de tributação do Simples. Por outro lado, dependendo da forma como se dê o exercício de suas atividades, justapostas e complementares às de uma outra empresa, de modo a reduzir artificialmente a tributação previdenciária sobre a mão-de-obra inserida no processo fabril como um todo, pode haver a caracterização de uma simulação. (...) Quanto à alegação de que a lei permite que filhos e pais sejam sócios de empresas distintas, de fato, não há qualquer impedimento legal. O mero fato de pessoas de mesma família participarem do quadro societário de empresas distintas não é suficiente, de per si, para configurar a simulação sob análise. Porém, essa rede de relações familiares e de parentesco entre os administradores e sócios das duas empresas é mais um elemento de convergência nesse sentido. Explica-se. A administração da Centauro é realizada, desde 01/2004, pelo sócio da Beretta Rossi (Sr. Glauco Beretta Rossi — filho dos sócios daquela). As procurações públicas juntadas compravam a situação (fls. 163/172), conferindo completa autonomia administrativa, operacional, financeira e de representação ao outorgado. Não é pertinente a alegação de que o novo código Civil não mais permite exercer a administração de uma empresa mediante simples procuração, mas sim por nomeação em contrato ou ato em separado, por decisão dos sócios. É exatamente essa a situação encontrada, observando-se o novo Código Civil (artigos 1060 a 1062). Os sócios da Centauro, com apoio no contrato social e nas procurações públicas lavradas, outorgaram a administração dela ao Sr. Glauco Beretta Rossi, o qual também é o pleno administrador e sócio da Beretta Rossi, ora impugnante. Também é inválida a alegação de que a fiscalização não tenha ouvido os efetivos administradores da Centauro. A empresa sob fiscalização é a Beretta Rossi — o crédito está lavrado em seu nome — e no Relatório Fiscal está consignado que a fiscalização foi atendida pelo contador e pelo outro sócio administrador, Sr. Fábio B. Rossi. Logo, não se configura qualquer irregularidade quanto a isso. Destaca-se o seguinte. No caso especifico sob exame — a forma peculiar como estão dispostos, administrativa e societariamente, os sócios das mesmas, tudo aliado ao contexto das atividades e relações entre as duas empresas, pressupõem um controle Fl. 3136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 gerencial unificado e realização de atividades econômicas vinculadas e complementares, caracterizando, de forma nítida, a "unidade de esforços" em beneficio comum. Como se observa, a inovação ensejadora da alegação de nulidade inexiste, não podendo ser acolhida a alegação do Recorrente. Relativamente à nulidade apontada por força da indicação de aplicação do art. 229 e §2º cc art 9º, caput e inciso I, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), vejamos. Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Realmente, o Relato Fiscal não menciona os dispositivos do RPS, referidos no R. Acórdão. Entretanto, numa leitura rápida, verifica-se que o R Acórdão apenas referiu-se a legalidade da ação fiscal, que mesmo sem ter indicado o lastro jurídico à sua ação, atuou na forma da lei. Extrai-se do R. Acórdão (fls. 2658): Inicialmente, cabe destacar que — diante de certos fatos e indícios encontrados na auditoria-fiscal — pode o Fisco, com respaldo na legislação, desconsiderar o vinculo formalmente existente entre trabalhadores de determinada categoria ou empresa e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa para os quais efetivamente prestam os serviços, nos termos do art. 229 1 e § 2.° c/c art. 9º, caput e inciso I do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). E isso não significa que a fiscalização "decretou" a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica, mesmo porque para tanto é necessário um provimento judicial. De fato, não houve desconsideração jurídica da empresa Centauro, mas tão-somente, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, em vista da utilização dos serviços por ela prestados à impugnante, de maneira simulada ou fraudulenta, com vistas à redução da tributação previdenciária. Não houve inovação na fundamentação legal que ensejou a autuação. Não houve inovação quanto ao lastro da regra matriz de incidência tributária. Dessa forma, afastam-se as alegações de nulidade trazidas no recurso. Do Mérito O Recorrente alega que o lançamento calcou-se em indícios e reitera argumentos já apreciados em 1ª instância. Não guarda melhor sorte o Recorrente. Fl. 3137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 O R. Acórdão recorrido bem abordou as alegações de defesa, e levantou aspectos de prova insertos na instrução (fls. 2.660 e ss): Examinando-se os contratos sociais e alterações posteriores das duas empresas (fls. 79/127), verifica-se que certas pessoas da família Beretta Rossi adquiriram, em 01/02/1982, a empresa que viria a se tornar a Centauro Indústria Têxtil Ltda. Tempos depois, já na condição de microempresa, solicitou à Junta Comercial o desenquadramento do regime especial de microempresa, por ter sua receita bruta excedido o limite legal previsto no art. 2.°da lei n.° 7.256/84 (fls. 120). Mais adiante, em 01/09/1997, poucos meses após a entrada em vigor da lei n.° 9.317/96, a Centauro alterou o seu endereço para a rua Humberto Materazzo, n.° 2443-A, ou seja, no mesmo imóvel do endereço da Beretta Rossi, ali situada desde 1990. E, em 06/11/1997, a Centauro faz a opção pelo regime do Simples (fls. 128). Vê-se, nitidamente, um concatenamento de ações tendentes a justapor fisicamente as duas empresas, sendo uma delas optante pelo Simples, com limitação legal de faturamento, e outra sujeita a tributação normal. A impugnante alega que a localização das duas empresas (Av. Humberto Materazzo, n.° 2443 para si e 2443-A para a Centauro) dá-se em endereços distintos, juntando laudo Técnico e Fotográfico, de forma a atestar a localização distinta dos estabelecimentos. Alega que existe uma parede separando as duas empresas, e que, "nessas paredes, há um espaço de comunicação entre as empresas. Isso se tornou necessário para o trânsito dos insumos enviados pela autuada para a industrialização e o retorno dos produtos faccionados, que são estocados pela ora impugnante". Ora, trata-se de argumento dotado apenas de validade formal, pois a partir das fotos juntadas, vê-se que ambas as empresas estão localizadas no mesmo imóvel, separado por paredes internas, e que permitem o livre trânsito entre elas. Na prática, não configuram estabelecimentos distintos, e essa evidência é reforçada pelo fato de haver apenas uma placa de identificação ("Beretta Rossi"), com portaria e recepção única para ambas. Não procede o argumento de a recepção única ser comum em diversos Business Centers, pois essa hipótese seria válida para centros empresariais que conglomeram diversas empresas, e não para uma recepção que atende só uma delas, ou seja, a detentora das relações com o mercado. Não é esse o caso encontrado. Vem ainda ao encontro da convicção da fiscalização o fato de a impugnante alegar ser ela a detentora das relações com o mercado; e assim seria de se entender que a Centauro exercia suas atividades para "consumo interno". Também reforça a constatação fiscal a argumentação no sentido de haver somente a placa de identificação da Beretta Rossi, devido à preferência de se ter apenas a identificação da Beretta Rossi, que é a responsável pela marca e comercialização dos produtos, sendo que "Agora, conforme o Laudo, a reclamada placa foi colocada no seu devido lugar (doc.06)". Colocou-se a placa da Centauro somente após o comparecimento da Fiscalização. As fotos do Laudo Técnico juntado também confirmam .tratar-se de um mesmo prédio ou imóvel, cuja fachada e recepção externa indicam claramente a empresa "Beretta Rossi", e uma espécie de "portão de serviço" ou entrada auxiliar atribuída "Centauro". Não há divisão de espaço físico interno, nem de leiaute e processo operacional de modo a caracterizar a existência de duas empresas distintas. O próprio Laudo refere-se a um imóvel, comportando "duas empresas devidamente instaladas com entradas independentes e isoladas uma da outra com alvenarias de blocos de concreto". A cobertura do galpão (ou dos galpões) é a mesma para todas as fotos. As fotos apresentadas de modo a vincular o espaço interno (leiaute) destinado a estoques e administração para uma, e os equipamentos fabris e almoxarifado para outra, não tem, por si só, o condão de evidenciar a existência de duas empresas distintas, dentro de um mesmo espaço físico, globalmente considerado. Ao contrário, apenas indicam uma divisão interna de trabalho, visando a produção industrial e demais atividades complementares de uma empresa. Fl. 3138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 Há mais. A fiscalização constatou que as atividades da Centauro eram realizadas com a utilização dos bens do ativo da Beretta Rossi, no imóvel da Beretta Rossi e sem qualquer pagamento de aluguel no livro Caixa da primeira. A impugnante afirma que, efetivamente, há lacunas formais na contratação da parceria entre as duas empresas, mas esse fato não é relevante para sustentar a acusação de fraude, devendo prevalecer a essência sobre a forma, pois há contratação, há cessão dos bens de uso, mas não houve a devida formalização. Ora, foi exatamente na prevalência da essência sobre a forma que a fiscalização constatou — na realidade fática das atividades ali desenvolvidas — que a prestação dos serviços pela Centauro era apenas uma simulação, inclusive com a emissão de notas fiscais de remessa de matérias primas para uma e de notas fiscais de retorno industrializado para outra. [doc. 07]. Por um lado, diz a impugnante que a parte industrial do prédio era relativa ao estabelecimento da Centauro, mas de outro lado tem- se o maquinário industrial todo pertencente à Beretta Rossi. Tais alegações não se sustentam, analisadas em seu conjunto. Outro indicio concreto da correta imputação fiscal diz respeito ao fato de os empregados encontrados in loco utilizarem apenas um modelo de uniforme com logotipo da Beretta Rossi. A impugnação vai no sentido de não representar tal situação nenhum prejuízo fiscal, pois nada impede que os funcionários utilizem a marca da Beretta Rossi, não significando que trabalhem diretamente para a destinatária dos serviços. Ora, o argumento também é frágil, frente ao conjunto de evidências adicionais trazidas aos autos. O fato de as reclamatórias trabalhistas serem ajuizadas exclusivamente contra a Centauro também não interfere neste AI; haja vista que a conveniência de demandar na Justiça do Trabalho contra tal ou qual reclamada pertence exclusivamente aos eventuais reclamantes, e tem certa lógica ser demandada a empresa com um maior número de trabalhadores, qual seja, a Centauro. A alegação de que os livros contábeis datados de 1995 [junta cópias] comprovam a efetiva existência da Centauro não serve para se contrapor ao levantamento feito, pois a fiscalização não procedeu à desconstituição dessa empresa — nem o poderia -; apenas enquadrou, para fins tributários, os seus trabalhadores como segurados empregados da Beretta Rossi, diante dos requisitos legais estarem todos preenchidos pelas circunstâncias de fato encontradas. Não há nenhuma indicação ou insinuação, no Relatório Fiscal, de que a Centauro não teria conta bancária, assim irrelevantes os documentos juntados que comprovam as contas bancárias em nome da Centauro. Ainda houve a constatação de não haver, nos livros Caixa da Centauro, lançamentos de despesas comuns as atividades de qualquer empresa (água, energia, telefone, alugueis, material de limpeza, etc). A alegação da impugnante, de que a própria fiscalização deixou de requerer esclarecimentos sobre tais fatos, e que possui despesas tais como vales transporte e existência de contas bancárias próprias, da mesma forma, não invalida a situação encontrada. Se a empresa tem esclarecimentos adicionais a fazer sobre tal constatação, deveria apresentá-los na presente impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 16 e § 4.° do Decreto n.° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972): (...) Não está sob análise a contratação de outras empresas para a realização de atividades como transporte, logística ou vigilância patrimonial — tipicamente encontradas no contexto legal de terceirização. O cerne da questão é a utilização da mão-de-obra da empresa Centauro — com todas essas evidências atípicas — na realização do mesmo objeto social da impugnante: a tecelagem e fabricação de tecidos, ou seja, a própria atividade fim da Beretta Rossi. Por isso, embora não haja impedimento legal quanto a duas empresas terem o mesmo objeto social, torna-se relevante, no caso, a realização desse objeto social de forma fracionada e justaposta, aproveitando-se do regime tributário simplificado de uma delas. (...) Quanto à alegação de que a lei permite que filhos e pais sejam sócios de empresas distintas, de fato, não há qualquer impedimento legal. O mero fato de pessoas de mesma família participarem do quadro societário de empresas distintas não é suficiente, de per Fl. 3139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 si, para configurar a simulação sob análise. Porém, essa rede de relações familiares e de parentesco entre os administradores e sócios das duas empresas é mais um elemento de convergência nesse sentido. Explica-se. A administração da Centauro é realizada, desde 01/2004, pelo sócio da Beretta Rossi (Sr. Glauco Beretta Rossi — filho dos sócios daquela). As procurações públicas juntadas compravam a situação (fls. 163/172), conferindo completa autonomia administrativa, operacional, financeira e de representação ao outorgado. Não é pertinente a alegação de que o novo código Civil não mais permite exercer a administração de uma empresa mediante simples procuração, mas sim por nomeação em contrato ou ato em separado, por decisão dos sócios. É exatamente essa a situação encontrada, observando-se o novo Código Civil (artigos 1060 a 1062). Os sócios da Centauro, com apoio no contrato social e nas procurações públicas lavradas, outorgaram a administração dela ao Sr. Glauco Beretta Rossi, o qual também é o pleno administrador e sócio da Beretta Rossi, ora impugnante. Também é inválida a alegação de que a fiscalização não tenha ouvido os efetivos administradores da Centauro. A empresa sob fiscalização é a Beretta Rossi — o crédito está lavrado em seu nome — e no Relatório Fiscal está consignado que a fiscalização foi atendida pelo contador e pelo outro sócio administrador, Sr. Fábio B. Rossi. Logo, não se configura qualquer irregularidade quanto a isso. Destaca-se o seguinte. No caso especifico sob exame — a forma peculiar como estão dispostos, administrativa e societariamente, os sócios das mesmas, tudo aliado ao contexto das atividades e relações entre as duas empresas, pressupõem um controle gerencial unificado e realização de atividades econômicas vinculadas e complementares, caracterizando, de forma nítida, a "unidade de esforços" em beneficio comum. Há mais. A impugnante afirma — repetidamente — não haver impedimento para que uma empresa seja a única fornecedora de outra, e que o Fisco destaca os fatos de seu interesse, mas na verdade as duas empresas complementam-se nas atividades empresariais, como mostram as notas fiscais juntadas. Realmente não há impedimento legal nesse sentido, mas as demais alegações vêm corroborar, contabilmente, aquilo que foi constatado. Conforme Relatório Fiscal, o faturamento existente na Centauro é exclusivamente oriundo da Beretta Rossi, como denotam as planilhas de fls. 173/174, ressaltando as transações reciprocas — retiradas dos arquivos digitais da Beretta Rossi (Livro Diário) e do Livro Caixa da Centauro — de modo a evidenciar as transações correntes entre as duas empresas citadas, com os valores dos serviços prestados em exata correspondência com as notas fiscais emitidas no período. O mesmo raciocínio é cabível quanto aos empréstimos no valor de R$ 600.000,00 feitos pelos sócios da Beretta Rossi para a Centauro, localizados no Balanço Patrimonial de 2004, e que ainda não foram quitados. A impugnante alega ser tal fato indicativo de que a empresa é operativa, e que essa ajuda financeira é mais adequada que buscar recursos no sistema financeiro. Perfeito, mas também denota, após vários exercícios financeiros sem a quitação de um empréstimo, a persistência de certa confusão patrimonial e o nítido controle unificado sobre ambas as empresas. É certo que o sujeito passivo, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, aquele que fiscalmente seja menos oneroso. Este espaço de escolha decorre da premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica em maior ônus fiscal e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5 °, II, da Constituição Federal. No entanto, esta liberdade de escolha, dependendo da forma como se exterioriza, pode esbarrar no abuso da forma e na simulação; e é justamente a quebra dessa normalidade formal e legal que deve pautar a fiscalização quando atribui a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. (...) Fl. 3140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 De todo esse conjunto fático e circunstancial relatado pela fiscalização — tomados os elementos e evidências, repita-se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto global —, correto o enquadramento feito pela Auditoria-Fiscal, no sentido de que os trabalhadores formalmente registrados na Centauro assim não podem ser considerados, pois se revestem verdadeiramente da condição de segurados empregados da Beretta Rossi, nos termos da legislação tributária. Ora, tais trabalhadores prestam serviços exclusiva e pessoalmente para a autuada, como comprovam as notas fiscais sequenciais, mês a mês; utilizando-se de toda a infra- estrutura ali existente; suas atividades não se caracterizam como trabalho eventual, pois não pode ser considerado como fortuito o serviço que esteja essencialmente ligado à existência da empresa, porque está integrado na vida normal da empresa e na essencialidade de seu objeto social, inserindo-se na dinâmica normal da empresa; e assim são remunerados. Intrinsecamente ligada as evidências e considerações já listadas estão a caracterização da simulação - no aspecto da prestação dos serviços de uma empresa a outra — e, consequentemente, a fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64. Tais questões serão agora analisadas. Da leitura dos trechos acima reproduzidos, observa-se que a autuação não decorreu de meros indícios, mas de inúmeras provas que analisadas em conjunto evidenciam que os empregados formalmente contratados pela Centauro revestiam-se das condições de segurados obrigatórios do Recorrente, conforme legislação tributária. Observa-se no caso em tela ação simulatória, que não pode ser admitido pelo Fisco. Examinando particularidade como a dos presentes autos, o Acórdão nº. 1402-002.325, proferido em 04/10/2016 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, em caso semelhante, bem afirma que: “Em outras palavras, é possível que cada um dos atos praticados pelo contribuinte, individualmente considerado, esteja de acordo com as exigências formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos esperados pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido leciona Marco Aurélio Greco, in Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, pag. 123: "A questão fundamental é saber como devemos enxergar a realidade, pois ela comporta mais de uma perspectiva. Pode ser vista fotograficamente, quadro a quadro, e com isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em relação a cada quadro isolado. Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro. Qual das perspectivas adotar? Normalmente só sabemos qual é a história quando chegamos ao final, só no final entendemos o significado real de tudo o que aconteceu. Esta é uma pergunta-chave porque fotograficamente determinada opção pode ser plenamente protegida e até mesmo querida pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela pode aparecer como instrumento para um planejamento inaceitável." Portanto, a discussão acerca da licitude da conduta adotada pelos contribuintes na busca da economia fiscal não está restrita ao campo do legal ou ilegal, mas deve ser balizada pelos demais valores que permeiam o ordenamento jurídico.” Ensina o referido autor (pag. 194): "(...) cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. Partindo dessa abordagem, embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, Fl. 3141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado” Nesse contexto, o autor traz à baila a figura do abuso do direito e sua inoponibilidade em face de terceiros, dentre os quais o Fisco, conforme considerações à pág. 195 da citada obra: "É preciso distinguir entre critérios ligados à existência do direito e critérios ligados ao seu uso. A doutrina até aqui se preocupou com os primeiros, bem identificando os requisitos da existência do direito. Cabe agora examinar se há limites ligados ao plano do exercício desse direito, e se existirem (como é minha opinião), quais as consequências que advirão na hipótese de os limites serem ultrapassados e se estes efeitos consistem na ilegalidade do ato, ou então, na ineficácia fiscal dos atos realizados no exercício desse direito, independentemente de haver ilegalidade ou ilicitude de conduta. Neste passo, tem pertinência o tema do 'abuso do direito', categoria construída para inibir práticas que, embora possam encontrar-se no âmbito da licitude (se o ordenamento positivo assim tratar o abuso), implicam, no seu resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, (i) seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa daquela para a qual o ordenamento assegura sua existência, (ii) seja pela sua distorção funcional, por implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão suficiente que a justifique. De qualquer modo, seja o ato abusivo considerado lícito ou ilícito a consequência perante o Fisco será sempre a sua inoponibilidade e de seus efeitos." Merece registro o fato de que, com o advento do Código Civil veiculado pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, a doutrina que defendia a legitimidade de ações e estruturas elaboradas pelo contribuinte com finalidade exclusiva de economizar tributos ao fundamento de estar atuando sob permissivo legal foi posta em xeque pela mudança da concepção de licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas que foi explicitada pela lei civil, tendo o prestigiado autor registrado essa mudança de paradigma, conforme lição de pag. 199: "Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito, a questão tributária é muito mais relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento, qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito (por abusivo) implica não estarmos mais diante de um caso de elisão, mas sim de evasão." Infere-se que a liberdade de auto-organização e de exercício de atividade empresarial, ou seja, de o contribuinte conduzir sua vida, encontra limites nos demais princípios que informam nossa matriz constitucional, em especial, o da capacidade contributiva, da isonomia fiscal e da função social do contrato, valendo dizer que o negócio jurídico entabulado ou o planejamento tributário efetuado devem estar assentados em fundamentos econômicos que não se restrinjam à pretensão de fugir de tributação. Assim, mesmo sob a hipótese de os atos praticados pelo contribuinte estarem devidamente formalizados, se não se vislumbra um propósito negocial em seu conjunto, ou se identifica a presença de simulação, com distorções ou agressões ao ordenamento, seus efeitos não podem ser admitidos pelo Fisco” Fl. 3142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 Por todas as considerações acima, os arts. 118, cc art. 121, art. 142, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de fraude ou simulação. No caso dos presentes autos, as situações e circunstâncias fáticas afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula o Recorrente e a Centauro. São, de fato, uma só empresa. O trabalho da fiscalização foi bastante minucioso, com a produção de várias provas que foram devidamente analisadas por meio de atividade cognitiva, chegando-se à conclusão da existência de manobras abusivas e dissimuladas, com a finalidade de reduzir a carga tributária. Nesses casos, é dever da autoridade lançadora investigar a realidade dos fatos e, esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento de ofício deve “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Sobre a simulação, a utilização de interposta pessoa jurídica com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, constitui prática de negócio simulado, sobre o qual convém tecer alguns comentários, conforme entendimento doutrinário acerca desse assunto. De início, traz-se o conceito de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito Civil, 3. ed., São Paulo: Atlas 2003. v.1) Por sua vez, Hermes Marcelo Huck assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação consiste na celebração de um ato com aparência jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declaração aparente e externa feita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o Fl. 3143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. (Evasão e Elisão - Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997) Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo-se a requalificação dos atos e fatos ocorridos, de forma a privilegiar a real vinculação do Recorrente com os trabalhadores contratados pela Centauro, não obstante o registro laboral. Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora requalifique certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 118, 121 e 142 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Por todos os argumentos já expendidos na R. Decisão Colegiada de 1ª, mantem-se a autuação, afastadas as alegações trazidas no R. recurso. Da Multa Qualificada e Da Decadência No caso dos autos, o R. Acórdão (fls. 2.665 e ss), em sintonia com a autuação, sustenta presente a simulação e a fraude, com a finalidade de reduzir a carga tributária. Vejamos Ora, todas as evidências já colocadas anteriormente indicam o fracionamento das atividades típicas da empresa (não se esqueça que a impugnante é uma entidade fabril), utilizando, para tanto, da mão-de-obra existente em uma outra empresa que, mesmo tendo constituição jurídica formal anterior e legitimamente conferida (o regime do Simples), exercia suas atividades, no período fiscalizado, de maneira peculiar, implicando a gestão empresarial atípica e confusão patrimonial e contábil. É nítida a falta de autonomia da Centauro como entidade empresarial. A administração única das duas empresas, mediante procuração para o administrador da impugnante (parentes em primeiro grau), com plenos poderes executivos, operacionais, financeiros e de representação em relação àquela, permitem concluir que houve um "arranjo" negocial, de forma a simular a prestação de serviços de uma empresa à outra. Não se nega o direito de qualquer empresa, dentro dos parâmetros legais vigentes, ao regime de tributação do Simples. Por outro lado, dependendo da forma como se da o exercício de suas atividades - justapostas e complementares as de uma outra empresa – de modo a reduzir artificialmente a tributação previdenciária sobre a mão-de-obra inserida no processo fabril como um todo, pode haver a caracterização de uma simulação. E não deixa de ser tênue a linha que permite enquadrar essa simulação, esse artificio negocial, no art. 72 da lei n.° 4.502/64, que trata da fraude: (...) Como a Centauro — por ser optante do Simples — não tinha sob seu encargo a quota patronal previdenciária, o grosso da folha de pagamento envolvida no processo de fabricação de tecidos teve expressiva redução na incidência tributária. De se ver que a suposta prestação de serviços, da forma peculiar como foi arranjada — com a Centauro responsabilizando-se pela produção e a Beretta Rossi pela comercialização dos produtos — tornou possível a modificação da característica essencial do fato gerador, entendido este como a remuneração paga aos segurados empregados pelos serviços de fabricação de tecidos, exclusivamente, para a impugnante - dentro do seu próprio imóvel, usando seus ativos, sob sua gestão e condição, e ainda com toda a aparência externa de que se reveste, somente, a empresa Beretta Rossi. Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 A forma engendrada, repete-se, tentou transmudar as características e aspectos dessa espécie de obrigação tributária, frustrando o surgimento do fato gerador sob condições normais, e implicando a redução expressiva do tributo devido. E cabível, neste caso, o enquadramento na hipótese de fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64. Quanto à questão do dolo, no contexto e na literalidade da lei n.° 4.502/64, este pode ser exteriorizado por todo o conjunto de elementos ou indícios (incluindo o modo de agir ou de arranjar os negócios jurídicos formalmente válidos, incluindo a própria simulação, por vezes) que evidenciam a intenção — nesse caso, ilegítima — de evitar ou minimizar a incidência das norma tributárias. Como já mencionado anteriormente, não se desconsiderou a personalidade jurídica da Centauro, como insiste a impugnante; apenas foram identificados os reais fatos geradores, fazendo-se prevalecer a verdade material, e não a forma artificial. 0 fato de esta ter sido criada muito antes do advento do Simples, e de ter cumprido suas obrigações, de per si, não invalida a constatação do conjunto de evidências trazidas aos autos pela fiscalização, acarretando a responsabilização da autuada pelos créditos decorrentes. Pelo exposto, as multas das competências 12 e 13/2008 foram qualificadas pela constatação da fraude (art. 72 da lei n.° 4.502/64), sendo aplicada conforme o art. 35-A da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Veja-se: (...) Sobre a multa qualificada, a impugnante alega que, por ter sido criada por Medida Provisória, de n.° 449/2008, é indevida, pois a lei n.° 11.941/2009 só foi publicada em 28/05/2009, e só a lei em sentido estrito pode criar penalidade. Cabem as seguintes considerações. Primeiramente, uma Medida Provisória (MP), seguindo os preceitos do art. 62 da Constituição Federal, tem força de lei, ficando ressalvadas de seu conteúdo determinadas matérias, as quais exigiriam a edição de lei em sentido estrito ou lei complementar. Quanto matéria tributária, o próprio STF já firmou entendimento de que "a medida provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais" (RE 138.284; AGRAG 236.976). Ve-se assim que não há restrição material à edição de medidas provisórias no campo do direito tributário, respeitadas aquelas que exigem lei complementar. Embora a MP n.° 449/2008 só tenha sido convertida na lei n.° 11.941/2009 em 28/05/2009, a sua eficácia era plena desde a sua publicação. Ou seja, a partir da competência 12/2008, pelas infrações de não recolher e de não declarar ou declarar com omissões/incorreções, é cabível a multa de oficio, no AIOP, de 75% sobre o valor das contribuições devidas e não declaradas nem recolhidas Além disso, no aspecto ora examinado, quanto a instituição da nova espécie de penalidade disposta no art. 44 da Lei n.° 9.430/96 para os lançamentos de oficio de contribuições previdenciárias (multa de 75%), por óbvio não poderia ser aplicada retroativamente, a não ser na hipótese de ser mais benéfica que a penalidade anteriormente prevista (art. 106, II, "c" do CTN). De todo modo, não é correta a afirmação da impugnante de que o agravamento da penalidade deu-se em apenas nas competências 12 e 13/2008, em meio a sessenta (60) competências, ferindo a razoabilidade. A caracterização da simulação e da fraude deu-se para todo o período fiscalizado, mas a qualificação da multa (para 150%), em vista da comprovação dessa fraude não é aplicável a competências anteriores a 12/2008, por ser circunstancia subjetiva de penalização instituída somente a partir da edição da MP n.° 449/2008. A questão da representação fiscal para fins penais com base no agravamento da penalidade de apenas uma única competência (12/2008), em meio a sessenta (60) competências, também não procede. Tal representação, conforme o Relatório Fiscal, foi emitida em razão da falta de declaração das remunerações pagas aos segurados Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 empregados nas GFIP da impugnante, e não em razão do agravamento da penalidade em uma competência. Também improcedente a alegação de ausência de identidade entre os fatos e o dispositivo legal indicado, acarretando o cerceamento de defesa e a consequente nulidade do AI. Os fatos apurados e suas inúmeras evidências trazidas aos autos, com a correspondente fundamentação legal referenciada no Relatório Fiscal e no anexo de Fundamentos Legais do Débito (FLD), permitiram à impugnante a compreensão de toda a imputação tributária, bem como o pleno exercício do direito de defesa e contraditório. Fica portanto, afastada e alegação de nulidade do presente Auto de Infração. Assim, constatada a divergência entre os atos jurídicos formais praticados e os fatos realmente ocorridos, há que se reconhecer a existência de simulação com intuito de fraudar as relações de trabalho e obstar o conhecimento do fisco do fato gerador das contribuições, nos termos delineados no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Justificada, então, a qualificação da multa de ofício levada a efeito no lançamento. dado o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme bem apontou o R. Acórdão Recorrido, por todos seus fundamentos, inclusive a respeito ao estabelecimento da penalidade. No mais, a R. decisão Colegiada bem considerou que: A nova sistemática dos lançamentos de oficio, trazida pela referida Medida Provisória, impõe a análise conjunta das penalidades que seriam aplicadas em autuações conexas, relativas a obrigações principais e acessórias. A fiscalização fez as devidas considerações sobre a multa cabível, apresentando planilha comparativa (fls. 202/203) entre as multas legalmente previstas antes e após a edição da Medida Provisória (MP) n.° 449/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na lei n.° 11.941/2009. Em síntese, como resultado dessa comparação, para as competências cabíveis, foi aplicada a multa de oficio de 75%, disposta no art. 44 da lei n.° 9.430/96, por força da retroatividade benéfica em matéria de penalidades (art. 106, II, "c" do CTN). Para as demais, prevaleceram, por serem vigentes à época, a multa de mora de 24% (lançada no ATOP) e mais a multa pela omissão de contribuições em GFIP (lançada no AIOA 68). Desse modo, a operacionalização da aplicação do art. 106, II, "c" do CTN, isto 6, a retroatividade benéfica em matéria de penalidades, já foi realizada no momento do lançamento fiscal, nos termos do art. 57 da Lei n.° 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 14/2009 (DOU de 08/12/2009). Relativamente à decadência da infração relativa aos períodos de janeiro a agosto de 2004, insta considerar que a contagem do prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso objeto de análise, o período de janeiro a agosto não sofreu aumento em razão da qualificadora da multa (DSD fls. 38 e ss, consoante trecho do relato fiscal a fls. 124, parcialmente abaixo reproduzido), abaixo, mas a fraude e a simulação descritas alcançam todo o período. 14.1. A multa das competências 012004 a 022005, 042005 a 01, 03, 04, 06 a 082006 e 122006 a 052007 e 052008, foi aplicada de acordo com a MP 449 de 2.008, convertida na Lei 11.491 de 2009, por ser mais benéfica ao contribuinte, conforme demonstrativo de fls. 202 às 203 anexas. Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 14.2. O que aqui foi relatado leva-nos a convicção de que a contribuinte Beretta Rossi simulou a existência de uma prestadora de serviços (Centauro) optante do SIMPLES, com o intuito de reduzir sua carga tributária previdenciária, incorrendo na fraude prevista na Lei 4.502/64 (art. 72). Por isso a multa da competência 12/2008 foi qualificada (150%), de acordo com o art. 35-A da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/09. Vejamos os fundamentos do R. Acórdão: Alega a impugnante que parte do lançamento está atingido pela decadência; mais precisamente as competências de 01 a 08/2004, pois a lavratura do AI deu-se em 28/08/2009. A priori, deve estar referindo-se ao prazo de decadência disposto no art. 150 e § 4º do CTN, que se conta da ocorrência do fato gerador quando da antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal: (...) Ocorre que no caso em tela configurou-se a hipótese de simulação de negócios, mais precisamente, da prestação de serviços pelos trabalhadores de uma empresa à outra (com diferentes regimes tributários), por meio de um artificio fraudulento, e modo que os trabalhadores da Centauro — que na prática, operam continua e ostensivamente para a Beretta Rossi, como seus segurados empregados — tivessem sobre suas remunerações somente a incidência correspondente à parte dos segurados, e não a quota patronal. Sempre que restarem comprovadas condutas consubstanciadas em dolo, fraude ou simulação, passa a incidir a ressalva contida no §4.° do art. 150, in fine, o qual afasta a aplicação da regra inscrita no caput e nos demais parágrafos desse dispositivo legal. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Nesses casos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será regulado pelo artigo 173, inciso I do CTN, in verbis: (...) A notificação do lançamento ao sujeito passivo é que dá eficácia, concretiza, materializa, enfim, aperfeiçoa o lançamento tributário, e, enquanto este não é levado ao conhecimento do contribuinte, é apenas um ato interno da Administração. Dessa forma, o que delimita o marco temporal da ocorrência ou não da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é a data em que o contribuinte é cientificado do ato de lançamento, nos termos do art. 145 do CTN. O Auto de Infração foi entregue e cientificado ao contribuinte em 28/08/2009, conforme documento de fls. 01. Nota-se, no presente caso, em que se apuram as contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas, que o Auto de Infração pode abranger as obrigações principais a partir do ano (inclusive) de 2004, pois estas têm o marco inicial de cinco anos, para a contagem da decadência, em 01/01/2005, acarretando a higidez de todas as competências ora lançadas no presente processo, podendo estas ser constituídas até 31/12/2009, como de fato o foram. Ou seja, nenhuma das competências lançadas está atingida pela decadência, nos exatos termos do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, correto posicionamento do colegiado de 1º grau no sentido da aplicação do regramento do art. 173, I, do CTN à contagem de prazo decadencial. Pois bem considerando a cientificação da autuação aos 28/08/2009 (fls. 04), e considerando a aplicação do art. 173, I, do CTN, cumpre declarar a não ocorrência da decadência Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002495/2009-61 para a infração tributária descrita para os períodos de janeiro a agosto de 2004, como bem apontou a decisão colegiada. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720036/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/01/2010 IPI. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-009.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 36 /2 01 5- 99 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que indeferiu pedido de restituição de pagamento de IPI. O pedido de restituição fundou-se na suposta decadência dos valores parcelados do IPI de empresa incorporada pela Interessada, por não terem sido objeto de lançamento ou de confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Entretanto, entendeu o despacho decisório que o débito havia sido anteriormente declarado em DCTF, que representaria confissão de dívida, razão pela qual não teria ocorrido a decadência. Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada, inicialmente, esclareceu a origem do alegado indébito. Originalmente, apresentou pedido de compensação para quitar débitos do IPI, com créditos com origem em processo judicial. A compensação foi informado em DCTF, transmitida em 2002. Em 2007, foi cientificada da não homologação da compensação, havendo apresentado manifestação de inconformidade. O processo em que contestou a não homologação teve decisão administrativa definitiva em 2007 e o débito foi inscrito em dívida ativa da União. Na pendência de julgamento de exceção de pré-executividade interposta, aderiu ao parcelamento da Medida Provisória nº 470, de 2009, aplicando as reduções previstas. O saldo foi pago em seis Darf, sendo cada um deles objeto de um pedido de restituição específico. Nesse contexto, requereu, preliminarmente, o julgamento conjunto dos processos que tratam de pedidos relativos ao mesmo período de apuração. No mérito, sustentou a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, uma vez que a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 90, exigia o lançamento nesse caso. Ademais, o referido dispositivo somente teve sua aplicação reduzida à multa de ofício pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzindo o parágrafo 6º, que conferiu à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida. Citou ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do antigo 1º Conselho de Contribuintes, que trataram da matéria, afirmando que a DCTF teria deixado de ter a característica de confissão de dívida entre 27 de agosto de 2001 e 29 de dezembro de 2003, em razão do efeito produzido pelo mencionado art. 90 sobre as normas anteriores. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 Ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da inexigibilidade de débitos declarados em DCTF como compensados. Citou, ademais, o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 2005, que tratou do efeito de confissão de dívida atribuído por lei às declarações de compensação. Dessa forma, em relação ao pedido de compensação apresentado em 2002, apresentou manifestação de inconformidade sem efeito suspensivo, uma vez que não haveria débito exigível. Segundo a Interessada, a ausência de lançamento teria inviabilizado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tornando inválido o ato de inscrição da DAU, conforme entendimento que citou do STJ. No que diz respeito às DCTF retificadoras, alegou que teriam elas a mesma natureza das originais, conforme disposição da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, entendimento esse ratificado por nove instruções normativas editadas pela Receita Federal desde 2002. Dessa maneira, também não poderiam elas ter o efeito de confissão de dívida, nos casos em que as originais não o tivessem. Acrescentou que, no REsp nº 1.204.004/SC, o STJ ter- se-ia manifestado de forma harmônica com esse entendimento. Citou entendimento de outros tribunais. Passou a tratar da decadência, afirmando que, uma vez inexistente a constituição do crédito tributário, ao ser incluído no parcelamento, já se encontraria ele decaído, quer nos termos do art. 173, I, quer nos termos do art. 150, §4º, do CT. Dessa forma, a constituição do crédito tributário pela confissão de dívida contida na contratação do parcelamento não poderia produzir efeitos. Mencionou entendimento do STJ, firmado no REsp n° 1.355.947/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos, segundo o qual “uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GlA, DCOMP, GFIP, etc.).” Dessa forma, os recolhimentos efetuados no âmbito do parcelamento caracterizar- se-iam como indevidos. Alegou, ainda, haver-se produzido a homologação tácita em relação às compensações constantes do processo administrativo nº 10410.003298/2002-10, “em virtude de decurso do prazo de cinco anos conferido à Fazenda Pública para revisar o referido procedimento, de forma que o valor pago mediante o parcelamento da MP n° 470/09 deverá ser integralmente restituído”. Segundo a Interessada, tal conclusão resultaria da aplicação das disposições dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Citou ementas de acórdãos da CSRF e do antigo 1º Conselho de Contribuintes que tratavam da matéria. Acrescentou que a aplicação das disposições acima citadas não sofreriam alteração em função do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, citando a respeito acórdão do STJ no REsp n° 1.240.110. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/01/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - Da Necessidade de Lançamento de Ofício para Constituir o Crédito Tributário Indevidamente Compensado – Invalidade Absoluta do Ato de Inscrição em Dívida Ativa e do Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal; - Da Decadência do Crédito Tributário Incluído no Parcelamento – Da Impossibilidade de Parcelar Créditos Decaídos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente expõe sobre a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com aqueles acostados aos autos dos Processos Administrativos nº 13502.720024/2015-64, 13502.720025/2015-17, 13502.720027/2015-06, 13502.720029/2015-97 e 13502.720030/2015-11. O pleito foi acatado, já que estão todos os processos citados submetidos a julgamento na presente sessão, na sistemática de formação de lotes de repetitivos, prevista na Portaria CARF nº 20.047, de 27 de agosto de 2020. De início devemos discutir sobre o pedido da recorrente de homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10. Nas palavras da recorrente o Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10 refere- se a pedido de compensação, apresentado em 07/06/2002, visando compensar débito de IPI, código de receita 1097, relativo ao período de maio de 2002, no valor original de R$ 2.644.065,03, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 2000.80.00.007687-3. A referida compensação foi informada em DCTF, posteriormente, em 15/08/2002, para o 2º trimestre de 2002, sendo também retificada, na mesma data, sem alterar o valor do débito compensado. Em 26/09/2007, ocorreu a não homologação da compensação, que foi objeto de Manifestação de Inconformidade, tendo o processo transitado em julgado em Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 17/12/2007, administrativamente, desfavorável à Recorrente. O débito foi inscrito em Dívida Ativa da União (“DAU”) sob nº 50.3.07.000093-60 e, em 03/04/2008, foi proposta a Execução Fiscal nº 2008.33.00.004040-6. O débito foi incluído no programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória (“MP”) nº 470/09, que foi inteiramente quitado. Conforme já esclarecido no acórdão recorrido, o processo nº 10410.003298/2002-10, que tratava de pedido de compensação, já se encontra decidido definitivamente na esfera administrativa, e qualquer discussão referente àquele processo deveria ter sido efetuado em seu âmbito. Não cabe a reabertura da discussão no presente processo, que trata de pedido de restituição, encontrando a matéria perempta, no que acompanho a decisão da DRJ: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição. Outra preliminar que a recorrente traz ao presente processo diz respeito a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, ou seja a invalidade absoluta do ato de inscrição em dívida ativa e do posterior ajuizamento de execução fiscal. Esclarecendo os fatos : - 07/06/2002, apresentou Pedido de Compensação, Processo nº 10410.003298/2002-10, IPI de 05/2002; - 15/08/2002 apresentou DCTF, com retificadora apresentada no mesmo dia, mantendo o valor do débito, referente ao 2º trimestre 2002; - 26/09/2007 despacho de não homologação da compensação; - 17/12/2007 inscrição em dívida ativa; - 30/11/2009 inclusão do débito no parcelamento da MP nº470/2009, DARF recolhido em 30/12/2009; - 26/11/2014, pedido de restituição (presente processo), por entender que havia pago indevidamente, já que estariam decaídos e não foram objeto de lançamento ou confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Ou seja, o cerne da formação do crédito da recorrente, solicitado a restituição no presente processo, advém de débito irregularmente inscrito em dívida ativa, que informa ter quitado quando o mesmo já estava extinto pela decadência. A DRF indeferiu o pleito por entender que não houve decadência uma vez que os débitos foram constituídos em DCTF, nos termos do Decreto-Lei nº 2.124/84. Trata-se de 06 (seis) Pedidos de Restituição referentes a supostos pagamentos indevidos, conforme alegado pela requerente, BRASKEN S.A., correspondentes a quitação de débito de IPI (código de receita: 1097, período de apuração: maio/2002), no valor total de R$ 1.429.852,02 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). Os pagamentos foram realizados, no âmbito do programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009. Assim, cada parcela do débito de IPI em questão, no valor de R$ 238.308,67 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos), estava incluída nos DARFs que representavam os recolhimentos mensais do parcelamento supracitado que, por sua vez, correspondeu ao pagamento de 06 DARFs, cada um no valor de R$ 34.487.062,66 (trinta e quatro Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), código de receita 1480 (Recebimento Dívida Ativa – Pagamento/Parcelamento – MP 470/2009 – PGFN). Esses pagamentos foram efetuados nas datas 27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010. Para cada pagamento, a requerente protocolizou um Pedido de Restituição e, para cada pedido, foi formalizado um processo administrativo, conforme abaixo demonstrado, todos referentes ao mesmo crédito tributário (IPI), do mesmo período de apuração (maio/2002) A recorrente alega que a MP nº 2.158-35/2001, no art. 90, estabeleceu a obrigatoriedade de lançamento de ofício para a exigência das diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” E em 31/10/2003, foi publicada a MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para determinar que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, e para prever que o lançamento de ofício tratado no art. 90 da MP nº 2.158-35/01 limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação. “Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 74. (…)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (…)’. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Portanto, entende que no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Cita acórdãos do CARF e STJ enfatizando seu posicionamento. A questão não é nova nesse Colegiado, que em composição diferente da atual, teve oportunidade de enfrentá-la no julgamento do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, Acórdão nº 3201- 003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO DECORRENTE DE Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1355947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). Como a questão votada no processo citado guarda total similitude com o presente processo, tomo a liberdade de reproduzir o voto do ilustríssimo Relator para que sirva de razões de decidir na atual contenda: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...)Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...)No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...)Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). (grifos nossos) Posteriormente, no julgamento do processo nº 13502.721307/2014-42, da recorrente, acórdão nº 3201-005.933, de Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado como paradigma de outros processos conexos, a turma, em composição diferente da atual, aplicou o mesmo entendimento do acórdão nº 3201-003.505, acima reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). E ao final o Relator Paulo Roberto esclarece: No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, como no caso anterior da empresa, julgado por essa turma, a compensação e a DCTF foram apresentadas anteriormente a 31/10/2003, por isso deveria ter sido efetuado o lançamento, entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. Pelo exposto concluo que assiste razão a recorrente quanto a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, e por consequência pela invalidade do ato de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal. Quanto a Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, ou impossibilidade de parcelar créditos decaídos, que a recorrente argumenta, já que como consequência da inscrição em dívida ativa optou pelo parcelamento, quitando o débito. Na esteira do entendimento do REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto acima reproduzido, a decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário, e uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). No caso em exame o Pedido de Compensação foi apresentado em 07/06/2002, relativo a IPI de 05/2002, e em 30/11/2009 ocorreu a inclusão do débito no parcelamento da MP nº 470/2009, não havendo notícia nos autos de constituição dos créditos tributários. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 05/2002, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720036/2015-99 Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe provimento integral. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721639/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 273-304 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-050.917, da 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 240-263), em sessão realizada em 28 de janeiro de 2015, por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fl. 55-77 e docs. anexos), de forma a manter parte do lançamento em desfavor do Impugnante. I. Lançamento, Impugnação, DRJ e Recurso Voluntário 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório da Resolução dessa Turma, às fls. 198.845-198.858. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 63 9/ 20 13 -1 1 Fl. 198914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 273 a 337) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (fl. 240 a 263) que manteve as Autuações de IRPJ e CSLL sofridas pela ora Recorrente. As exações em tela têm origem na suposta ausência de contabilização no lucro líquido do ano-calendário 2008 de receitas referentes a encargos financeiros incorridos sobre crédito vencido e não pago, especificamente de faturas vencidas, com atraso entre 1 e 60 dias, no desenvolvimento da atividade de administração de cartões de crédito, com fundamento no comando do art. 373 do RIR/99. Ainda, teria constatado a D. Fiscalização na análise das contas contábeis da Recorrente, em confronto com o declarado na DIPJ de 2009, um excesso de dedução de despesas, referente à perda de créditos, nos termos da alínea "a" do inciso II do §1º do art. 9 da Lei nº 9.430/96 (perdas até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses e sem garantia). Doravante, reproduzo o preciso e completo relatório elaborado pela DRJ, em razão do julgamento da Impugnação apresentada: 1. Trata o presente processo auto de infração de IRPJ e CSLL, apurados pelo Lucro Real, referentes ao ano- calendário 2008, no qual se verificou o seguinte: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto 4.919.616,18 Juros de Mora 2.221.698,67 Multa 3.689.712,14 Valor do Crédito Apurado 10.831.026,99 Contribuição Social s/Lucro Líquido Imposto 2.951.769,71 Juros de Mora 1.333.019,20 Multa 2.213.827,28 Valor do Crédito Apurado 6.498.616,19 Crédito tributário do processo em R$ 17.329.643,18 2. O Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal (fls 022 a 028) e outros documentos constantes dos autos nos dão conta de que “No ano calendário de 2008 a Sorocred desenvolvia atividades de administração de cartões de crédito, e os titulares de cartão de crédito fornecidos pela Sorocred podiam adquirir produtos junto a uma loja afiliada ou credenciada pela Sorocred”. 3. Intimada, a empresa apresentou os seguintes documentos sobre suas operações: fichas cadastrais, contratos de adesão, contratos de prestação de garantia, contrato de mandato de titular e faturas mensais. Tais documentos foram verificados pela fiscalização que constatou que em todos eles consta uma cláusula a respeito de “atraso de pagamento e multas”, conforme destaque abaixo: Fl. 198915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 4. Especificamente, as faturas mensais demonstram as seguintes informações direcionadas ao titular do cartão Sorocred: 5. De posse desses dados, a autoridade fiscal concluiu que: • “... após o vencimento da fatura mensal a instituição credora, no caso a Sorocred sofre uma mutação patrimonial positiva de seu ativo circulante – títulos de crédito, pois a partir do vencimento, em função (da) cláusula de contrato firmado com o Titular do Cartão de Crédito, a Sorocred faz juz a: juros de mora de 15¨% am e multa de mora de 2%, conforme pode ser comprovado pelas faturas mensais do contribuinte e também na clausula contratual dos contratos firmados pelo Titular do cartão de crédito com a Sorocred...”. • “Esta mutação patrimonial positiva deve ser reconhecida como Receita “Pro Rata Temporis”, a partir do 1º dia de atraso e deve ser incluída no Lucro Líquido para fim de Apuração do Lucro Real”. 6. Nesse sentido, a fiscalização transcreve os art. 177 da Lei nº 6.404/76 e os arts. 274, 275 e 373 do RIR/99, assim como acórdão do antigo Conselho de Contribuintes. 7. A autoridade fiscal ressalta que “Opcionalmente, a partir do terceiro mês de vencimento, estes encargos poderão ser excluídos do lucro real e serem controlados na parte B do LALUR para posterior adição ao lucro real”, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 9.430/1997. 8. Analisando a escrituração contábil da empresa, a fiscalização apurou que a “... contribuinte não segue os ditames da lei comercial e tampouco da legislação fiscal, pois não apropria os encargos financeiros auferidos, (a) partir do primeiro dia de vencimento do crédito em conta de resultado, e por conseguinte não oferece ao lucro real”. 9. Dessa forma, “Para apuração correta dos encargos financeiros, incidentes sobre o crédito vencido e não pago, nos primeiros sessenta dias do seu vencimento, utilizamos o arquivo denominado “Titulares a Receber” dos meses de dezembro de 2007 até dezembro de 2009, entregues pelo contribuinte, a esta fiscalização, em 14/11/2013, conforme carta datada de 12/11/2013, contendo a relação de todos os créditos que compõem a conta COSIF 1.8.8.80.20.034, no período. Para o cálculo dos encargos financeiros foram utilizadas as informações constantes das faturas mensais Fl. 198916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 que são: juros de mora de 15% am, aplicados sobre o valor principal a partir do primeiro dia do vencimento e até 60(sessenta) dias do vencimento nos termos da legislação fiscal”. 10. Com isso, a autoridade fiscal apurou em 31/12/2008 o montante de R$ 19.112.217,00, o qual deveria ter sido adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real. 11. Assim, no entender da fiscalização ficou caracterizada a omissão de receita pela falta de contabilização no lucro líquido do exercício, do ano-calendário 2008, de receita referente a encargos financeiros incorridos sobre crédito vencido e não pago conforme dispõe o art. 373 do RIR/99. 12. Além disso, a autoridade fiscal constatou que a empresa contabilizou, indevidamente, perdas com operações de crédito, a quais a empresa considerou como sem garantia e com valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. 13. Nesse sentido, “A legislação fiscal admite como dedutível na apuração do Lucro Real somente as perdas efetivas em operações de crédito que se enquadrem nos ditames do art. 9º, da Lei nº 9.430/96...”, quais sejam, créditos sem garantia e com valor de até R$ 5.000,00. Tais critérios se enquadram perfeitamente às operações da empresa com titulares de cartão de crédito. 14. Desse modo, “No curso do ano calendário de 2008 o contribuinte apurou as seguintes perdas em operações de crédito, que foram transferidas para o Resultado Líquido do Exercício e foram lançadas em Despesas Operacionais na DIPJ 2009:” R$ 46.118.873,82. 15. Entretanto, ao analisar a conta correspondente (COSIF 1.8.8.88.20.034), a fiscalização separou “todos os créditos que atingiram seis meses de vencimento, em cada um dos meses do ano calendário 2008, e que por conseguinte tornaram-se dedutíveis pela Lei 9430/96”, e apurou o montante de R$ 45.552.626,09. 16. Dessa forma, “Comparando-se o valor considerado dedutível pelo contribuinte em sua DIPJ 2009, com o valor apurado por esta fiscalização com base nos arquivos magnéticos fornecido(s) pelo próprio contribuinte – ‘Titulares à Receber’, chega-se à conclusão que o contribuinte considerou uma dedução, na apuração do IRPJ no ano calendário de 2008, superior a permitida em lei no valor de R$ 566.247,73...”. 17. Com essa constatação, a autoridade fiscal glosou o excesso de despesa, referente à perda de créditos, lançados na DIPJ/2009 e constituiu crédito tributário no presente auto de infração. 18. Tendo finalizado parcialmente a ação fiscal, a empresa foi cientificada dos autos de infração, pessoalmente, em 23/12/2013. Da Impugnação 19. Em 21/01/2014, a interessada apresentou impugnação, conforme documento juntado às folhas 055 a 077, na qual, Fl. 198917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 após fazer uma síntese do auto de infração, em resumo apresenta os argumentos relatados a seguir. Da Omissão de Receitas 20. Com relação à omissão de receitas, a empresa alega inicialmente a existência de três premissas, a saber: • “1ª Premissa – Incontroverso, conforme expressa e textualmente afirmado pelo Sr. Auditor Fiscal, no capítulo 2 do Termo de Verificação Fiscal, que as operações de crédito da Sorocred com os Titulares de Cartão de Crédito enquadram-se todas na alínea a, do inc.I, do art.9, da Lei 9.430/96, acima, pois todas as operações da empresa com os titulares de cartão tem valor inferior a R$ 5.000,00 e são créditos sem garantia.” Portanto, o efeito da variação patrimonial positiva se dá somente mediante o recebimento do valor das transações de cartão de crédito. Por essa razão, a valorização do valor das transações é reconhecida como receita, porém, com 180 (cento e oitenta) dias ele se torna uma despesa (baixa para prejuízo), tornando-se nula essa variação patrimonial”. • “2ª Premissa – O auto de infração considerou toda a carteira de Titulares de Cartões de Crédito a Receber para o cálculo da(os) encargos financeiros vencidos até 60 (sessenta) dias, como se toda a Carteira estivesse vencida. Não é o caso, como se depreende dos valores demonstrados neste auto, apenas uma parte da carteira estava vencida – a grande maioria dos titulares de cartão de crédito efetuaram o pagamento na data do vencimento. O auto igualmente não considerou os pagamentos realizados logo depois do vencimento e com a significativa antecedência aos 60 (sessenta) dias contados do vencimento. Com efeito, somente há que se falar em encargos financeiros depois do vencimento e se houver inadimplemento do titular do cartão de crédito”. • “3ª Premissa – Sendo incontroverso que se aplica à Sorocred o previsto no artigo 9º, inciso I, alínea ‘a’ da Lei 9.430/96, conforme consta no auto de infração, bem como igualmente demonstrado que apenas parcela da carteira estava com vencimento de até 60 (sessenta) dias de atraso, conforme demonstrado abaixo, o auto de infração não considerou que esses atrasos são baixados como prejuízo depois do decurso de 06 (seis) meses, na forma do indigitado artigo 9º da Lei 9.430/96”. 21. Assim, a interessada argumenta que essas premissas evidenciam o equívoco cometido pela autoridade fiscal, qual seja, o de considerar “... o valor integral da Carteira de Titulares de Cartão de Crédito para o cálculo dos encargos financeiros, como se todos os titulares de cartão de crédito fossem inadimplentes e não tivessem, nenhum deles sequer, efetuado o pagamento no vencimento”. 22. Assevera ainda que: • “O auto foi lavrado com erros na manipulação nos dados que lhe foram disponibilizados: com o vencimento, deveria apenas considerar os créditos inadimplidos e vencidos até 60 (sessenta) dias, para aplicar o seu entendimento de que a Fl. 198918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 Sorocred sofreu uma mutação positiva em seu ativo circulante. Essa mutação se dá por apenas 180 (cento e oitenta) dias; após essa data, seria mutação negativa pela baixa em prejuízo, ou seja, sem efeito no exercício”. • “Somente depois do vencimento e, enfatize-se, do inadimplemento, é que a Sorocred faria jus, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ao reverso dos indigitados 15 (quinze por cento) de juros remuneratórios mencionados no auto. Eis, aliás, outro equívoco: multa somente haveria na hipótese de inadimplemento, sendo indevida nas hipóteses de parcelamento ou crédito rotativo”. • “E o pior: rotulou essa questão como sendo o caso de ‘omissão de receitas’, desconsiderando que todas as transações da Sorocred tinham valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem garantia, como o próprio auto afirmou, sendo suscetíveis de lançamento em prejuízo depois de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias conforme previsto no artigo 9º da Lei 9.430/96”. 23. Sobre esse tema, a interessada finaliza afirmando que “ainda que não tenha valorizado a carteira com a incidência de juros de 01 (um) a 60 (sessenta) dias, posteriormente esses juros são lançados em prejuízo, sem incidência tributária de IRPJ –Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ou, na hipótese de pagamento, reconhecidos como receita em seu valor integral, com o subseqüente oferecimento à tributação, em estrita conformidade com a Lei 9.430/96”. Da Nulidade do Auto de Infração 24. A empresa argumenta que houve erro na qualificação do auto de infração em relação à “omissão de receita”, tendo em vista que, no entendimento da interessada, toda a receita estava registrada na contabilidade e foi oferecida à tributação. 25. Assevera que as hipóteses de omissão de receitas são taxativas e não se coadunam com o presente caso, pois “A Sorocred não dispõe ou dispunha de saldo credor de caixa e jamais houve falta de escrituração de pagamento, manutenção no passivo de obrigações pagas, ausência comprovação do passivo, falta de emissão de nota fiscal ou investimentos sem comprovação da origem dos recursos”. 26. Afirma também que o crédito tributário resulta de uma lógica incoerente e que lhe prejudica o direito de defesa, “por lhe impor o ônus de demonstrar fatos nunca configurados, notadamente demonstrar que nunca deixou de reconhecer contabilmente as receitas que afirmou terem sido omitidas”, imputando à Sorocred uma infração que ela não cometeu. 27. Desse modo, a interessada considera que “Há grave erro de qualificação da suposta infração e, conseqüentemente, de seu enquadramento legal e da base de cálculo dos tributos cobrados, sendo imperativo se Fl. 198919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 declarar a nulidade do ato administrativo de lançamento objeto desta impugnação”. 28. Nesse sentido, entende que: • “Não há fato gerador subsumível à hipótese de incidência tributária, suficiente e necessária para ocorrência do crédito tributário, na forma do artigo 114 do Código Tributário Nacional. As informações prestadas pela Sorocred não foram corretamente identificadas conquanto às hipóteses de incidência. O auto de infração lavrado revela, portanto, a ausência de fundamentação adequada e critério lógico quanto à intitulada omissão de receita”. • “Não há discriminação clara e precisa dos fatos que levaram a autuação promovida. Ao invés de descrever correta e detalhadamente os fatos e circunstâncias que realmente estariam caracterizando a infração, se é que existem, a autoridade fiscal simplesmente limitou-se a mencionar, de modo genérico e impreciso, uma capitulação grave e inexistente”. • “Restou claro que deixou de explicar como chegou ao referido valor, em descumprimento ao artigo 9º, do Decreto nº 70.235...”. • “Ao fazer menção a atos e diligências não documentados, como se o processo estivesse devidamente instruído e os fatos capitulados demonstrados, prejudicou a defesa da Sorocred, em dissonância ao princípio constitucional da ampla defesa...”. 29. Após transcrever entendimentos de doutrinadores, que a seu ver corroboram com seu posicionamento, a empresa “requer que seja reconhecida a nulidade dos Autos de Infração lavrados, com o seu subsequente cancelamento”. Fundamentação de Fato e Direito 30. A empresa inicia esse tema fazendo alguns esclarecimentos: • “A utilização do cartão de crédito extrai três relações jurídicas distintas: (i) a primeira estabelece-se entre o cliente ou titular do cartão de crédito e a Sorocred, emissora do cartão de crédito; (ii) A segunda relação é firmada entre a loja ou estabelecimento comercial e a Sorocred; (iii) A terceira relação jurídica que decorre do cartão de crédito é aquela entre o cliente e a loja, por ocasião da aquisição dos bens ou serviços. Havendo atraso no pagamento, concessão de crédito rotativo ou parcelamento, haverá uma quarta relação, que é proveniente de uma instituição financiadora, que fornecerá o crédito necessário – enfatize-se que os pagamentos na data do vencimento não ensejam a tomada de recursos financeiros, tampouco ao recebimento de juros ou multa, e, conseqüentemente, não há que falar em mutação patrimonial positiva de encargos financeiros”. 31. Após citar alguns doutrinadores e fazer considerações sobre a apuração do imposto de renda com base no lucro real, a interessada argumenta que “O lucro real também é a base de cálculo do imposto de renda, partindo do resultado apresentado, com os devidos ajustes. As exclusões são os Fl. 198920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 valores deduzidos do lucro contábil, sendo permitido baixar como perda dedutível da base de cálculo do imposto de renda as transações sem garantia de valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 9º da Lei 9.430/96...”. 32. A fiscalizada alega também que: • “No auto de infração, foi reproduzida cláusula contratual bastante clara em fixar a multa de mora em 2% (dois por cento) – devida apenas na hipótese de inadimplemento, não sendo devida nas hipóteses de parcelamento ou crédito rotativo e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês para os débitos de carteira vencida ou em parcelamento – repita-se, juros de mora de 1% (um por cento)”. • “Assim, o percentual mencionado como de 15% (quinze por cento) ao mês, no termo de verificação e extraído do campo esquerdo dos boletos e faturas analisadas pela fiscalização, compreende os juros de mora de 1% (um por cento) e os juros remuneratórios devidos para a instituição financeira que concedeu o crédito ao titular que optou pelo parcelamento ou crédito rotativo”. • “Como se verifica e já se disse, trata-se de um grave equívoco, insuscetível de revalidação, uma vez que a fiscalização se utilizou de toda a carteira de titulares de cartões de crédito para calcular a mutação patrimonial positiva de encargos financeiros pelo vencimento de até (60) sessenta dias, desconsiderando, na própria carteira, a significativa parcela dos titulares que pagaram em dia, na data do vencimento”. • “Os juros de mora provêm do atraso do pagamento e, portanto, diferem dos juros compensatórios ou remuneratórios. Os juros de mora têm limitação legal e foram fixados contratualmente em 1% (um por cento) ao mês, na forma dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional”. • “Já a multa moratória, quando cobrada, decorre apenas do atraso do pagamento na data do vencimento e está fixada em de 2% enfatize-se que não é devida nas hipóteses de parcelamento ou concessão de crédito rotativo, na forma do artigo 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90 (CDC), na redação que lhe foi dada pela lei nº 9.298/96”. • “Não houve, à época, mutação patrimonial positiva ou acréscimo mediante contabilização de juros. Isso porque os juros foram reconhecidos quando do efetivo pagamento da fatura e, ademais disso, depois de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, inexistindo pagamento, o valor do crédito é baixado para prejuízo, na forma do artigo 9º da Lei 9.430/96”. • “... a contabilização realizada pela Sorocred está correta, não havendo omissão de receitas, nem, por consequencia, obrigação tributária principal não cumprida...”. • “O máximo que se poderia alegar, em termos de não recolhimento dos tributos acima mencionados, seria apenas Fl. 198921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 e tão somente os valores decorrentes do efeito tributário da postergação do registro da receita, já que, nesta premissa (adotada apenas para fins de argumentação) teria havido recolhimento dos tributos em período posterior – e isso, repita-se, caso se desconsidere o lançamento em prejuízo, depois de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias”. • “De qualquer forma, no caso concreto, ressalte-se que só haveria que se falar em postergação quando o momento temporal da data de reconhecimento pela fiscalização e aquele adotado pela Sorocred não estiverem compreendidos dentro do mesmo ano-calendário de 2008, pois, como já mencionado, à época o regime de tributação adotado para fins de IRPJ e de CSLL era o anual. Com efeito, se ambas as datas se referirem ao mesmo ano, nem mesmo postergação haveria que ser aplicada para fins de IRPJ e CSLL”. 33. Assim, a empresa finaliza seus argumentos sobre o tema da seguinte forma: • “Entretanto, ainda que se entenda ser possível corrigir o lançamento na presente fase procedimental, o que também se diz apenas para argumentar, seria imprescindível que fosse determinada a baixa dos presentes autos para diligência, de forma a, afastada a omissão de receitas, a autoridade administrativa identificar em que situações seria aplicável a suposta postergação de tributos, mensurando-a nos casos pertinentes e possibilitando à Sorocred o direito ao contraditório e à ampla defesa...”. • “Por tais motivos, os Autos de Infração devem ser cancelados”. Do Pedido de Perícia Contábil 34. A empresa invoca o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, e requer a produção de perícia contábil a fim de comprovar a ausência de omissão de receitas e o correto recolhimento dos tributos. 35. Para tanto, indica quesitos a serem respondidos e seu assistente técnico (fl. 077). Dos Requerimentos 36. Por fim a empresa requer que: • “Seja reconhecida a nulidade do Autos (sic) de Infração lavrado, com o seu subseqüente cancelamento, uma vez que não houve menção da atividade geradora do tributo, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a disposição que disciplina a penalidade aplicada”. • “Seja declarada a nulidade de qualquer lançamento e a cobrança de crédito tributário, seja pela inexistência do fato gerador ou, ainda, pela ausência da descrição clara e precisa da origem e a natureza do crédito tributário, na forma do artigo 203, do CTN”. Da Primeira Diligência 37. Após uma análise inicial do processo, este julgador o encaminhou para a unidade origem a fim de fosse Fl. 198922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 elaborada informação fiscal contendo esclarecimentos e documentos adicionais aos até aqui juntados, conforme Despacho de nº 015 (fls 119 e 120). 38. Atendendo ao referido despacho, a autoridade fiscal elaborou o Relatório de Informação Fiscal, de fls 124 a 127, no qual informa que foram anexados diversos arquivos compactados que serviram de base para a apuração dos créditos tributários guerreados e também responde às questões formuladas por este julgador a fim de esclarecer alguns pontos do processo. Tal documento foi enviado à empresa, tendo sido dada ciência em 29/05/2014 (fl. 147). 39. Em 24/06/2014, a impugnante apresentou manifestação a respeito do relatório fiscal mencionado (fls 139 a 144), sendo que, em relação à memória de cálculo dos juros sobre os créditos vencidos e não pagos, a empresa argumentou o seguinte: • “A manipulação dos dados apresentou graves equívocos. Utilizou como critério a seguinte fórmula para a apropriação dos juros: Juros apropriados = Valor do Principal do Título x 0,15/30 x dias em atraso. Contudo, de início, no mês de fevereiro, na coluna “dias_aprop_juros”, se identificou que foram apropriados 28 (vinte e oito) dias, olvidando-se de que o ano de 2008 foi bissexto e, portanto, deveriam ter sido contados 29 (vinte e nove) dias de apropriação”. • “Também houve casos de que o sexagésimo dia de apropriação coincidiu com o último dia do mês de referência, cuja apropriação acabou sendo duplicada no mês seguinte...”. • “A Fiscalização utilizou o arquivo de janeiro de 2008, se utilizando todas as faturas em atraso e não se atentando que meses seguintes muitas dessas faturas foram liquidadas e, portanto, a receita foi oferecida à tributação”. • “Igualmente não considerou que parcela dos créditos de titulares foram liquidados nas semanas seguintes, antes de 60 (sessenta) dias e devidamente oferecidos à tributação; outra parcela de crédito foi liquidada depois de 60 (sessenta) dias e igualmente oferecida à tributação; finalmente, muitos desses créditos permanecem sem liquidação ou incobráveis até a presente data, tendo sido lançados como prejuízo, conforme dedutibilidade prevista no artigo 9º da Lei 9.430/96”. 40. Na seqüência a contribuinte toma uma fatura como exemplo, verifica os cálculos efetuados pela fiscalização, e conclui que há um equívoco pois a mesma fatura que foi considerada no cálculo dos juros dos créditos vencidos até 60 dias também está no arquivo referente às perdas com créditos vencidos a mais de 180 dias. 41. Assim, a empresa entende que “... se de um lado a Sorocred não apurou os juros de R$ 40,97 (quarenta reais e noventa e sete centavos) para oferece-los à tributação, conforme consta no auto da fiscalização, por outro lado também não os considerou ao lançar o prejuízo depois de Fl. 198923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vencimento, inexistindo qualquer ganho para a Sorocred, prejuízo para o erário e, principalmente, tampouco havendo ‘omissão de receita’”. 42. Já em relação à memória de cálculo do valor glosado de R$ 566.247,73, a empresa afirma que o arquivo utilizado pela fiscalização, encaminhado como anexo ao termo de diligência, não comprova o valor autuado, pois existem valores com dias de atraso iguais ou inferiores a 180 dias, sendo correto o valor lançado na contabilidade. 43. Sobre o percentual de 15% referente a juros remuneratórios, a interessada traz a mesma argumentação já relatada no tópico “Fundamentação de Fato e Direito”. 44. Posteriormente a autoridade fiscal elaborou Relatório Final de Informação Fiscal (fls 134 a 138), com ciência dada à empresa em 05/09/2014, conforme documento de folha 130, tendo sido dado o prazo de trinta dias para que a mesma se manifestasse sobre o mesmo. 45. Em tal documento, a fiscalização afirma que, levando em consideração a manifestação da contribuinte, retificou alguns cálculos em relação aos juros não apropriados sobre créditos vencidos em até 60 dias. Assim, o valor tributável passou para R$ 19.002.529,18. 46. Da mesma forma, relativamente à glosa de créditos com vencimento superior a 180 dias, foram revistos os cálculos de modo que a referida glosa foi modificada para R$ 171.026,53. 47. Desse modo, em 22/09/2014, a empresa apresentou o documento de folhas 124 a 127, no qual traz suas considerações em relação à mencionada Informação Fiscal. 48. Em seu entendimento, o relatório de informação fiscal “... (i) reconheceu o equívoco no cômputo dos juros de 31 dias de janeiro e 31 dias de fevereiro, atendendo parcialmente à reivindicação do contribuinte Sorocred, bem como (ii) o equívoco em considerar créditos com vencimento inferior 180 (cento e oitenta) dias, apurando a dedutibilidade de um valor superior ao inicialmente encontrado e parcialmente glosado”. 49. Entretanto a fiscalização “... persistiu em erros de conceito ao utilizar como critério a seguinte formula para a apropriação dos juros: Juros apropriados = Valor do Principal do Título x 0,15/30 x dias em atraso. Com efeito, houve casos de que o sexagésimo dia de apropriação coincidiu com o último dia do mês de referência, cuja apropriação acabou sendo duplicada no mês seguinte – verifica-se, portanto, da fatura F007576271, conforme arquivos apresentados pela própria Fiscalização – APROP_12_2007.csv, APROP_01_2008.csv e APROP_02_2008.csv, cujo o vencimento ocorreu no dia 02.12.2007 e foram apropriados 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2007 e 31 dias do mês de janeiro de 2008 e, novamente, mais 31 (trinta e um) dias em fevereiro, que somente teve 29 (vinte e nove) dias.” Fl. 198924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 50. Nesse sentido, a contribuinte argumenta que a autoridade fiscal: • “... utilizou o arquivo de janeiro de 2008, se utilizando todas as faturas em atraso e não se atentando que meses seguintes muitas dessas faturas foram liquidadas e, portanto, a receita foi oferecida à tributação”. • “Ao pretender a cobrança dos juros apropriados de um débito já liquidado, a Fiscalização, claramente, incorreu em bitributação dos mesmos valores, por pretender receber a apropriação de um débito já liquidado e tributado subsequentemente ao vencimento”. • “... não considerou que parcela dos créditos de titulares foram liquidados nas semanas seguintes, antes de 60 (sessenta) dias e devidamente oferecidos à tributação; outra parcela de crédito foi liquidada depois de 60 (sessenta) dias e igualmente oferecida à tributação; finalmente, muitos desses créditos permanecem sem liquidação ou incobráveis até a presente data, tendo sido lançados como prejuízo, conforme dedutibilidade prevista no artigo 9º da Lei 9.430/96”. 51. Em sua análise, a interessada toma como exemplo algumas faturas a fim de corroborar o seu entendimento e conclui da seguinte forma: • “Destarte, a suposta “omissão de receita” dos juros ou encargos financeiros dos créditos vencidos até 60 dias estaria no fato de que a Sorocred não teria registrado em sua contabilidade as receitas decorrentes da “recuperação de encargos financeiros” supostamente cobrados do cliente titular do cartão nos casos de renegociação de dívidas que, assim, não teriam sido oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL”. • “Todavia, a contabilização realizada pela Sorocred está correta, não havendo omissão de receitas, nem, por consequência, obrigação tributária principal não cumprida, ou seja, não há que se falar em falta de recolhimento de IRPJ e do tributo que também é influenciado pelo registro contábil da receita (CSLL), já que ela é reconhecida por ocasião do pagamento”. Da Segunda Diligência 52. Apesar de já ter sido objeto de diligência, conforme o tópico anterior, remanesceram algumas dúvidas sobre os documentos juntados ao presente processo naquela oportunidade. 53. Assim, os autos foram novamente encaminhados à DEINF/São Paulo para que fossem juntados ao mesmo o seguinte: 1. Esclarecimentos sobre a divergência entre os valores referentes à apuração dos juros: R$ 19.112.217,00 (auto de infração) versus R$ 19.060.033,47 (planilha juntada ao processo); Fl. 198925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 2. Planilhas que resultaram na apuração do valor de R$ 45.947.846,89 referente aos créditos vencidos a mais de 180 dias. 54. Em resposta, a autoridade fiscal juntou ao processo o Relatório de Informação Fiscal de folhas 234 a 236, o qual traz algumas informações sobre o questionamento do item 1 e informa que foi juntado aos autos as planilhas mencionadas no item 2. A DRJ de Curitiba exarou o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento apenas parcial à Impugnação oferecida, exclusivamente para reparar os cálculos do lançamento referentes à adição dos encargos financeiros, na forma como constado em Relatório de segunda Diligência realizada, assim como em relação aos débitos de glosa das perdas no recebimento de créditos, retificando-se os cálculos na forma apresenta da pela Unidade Local, após diligência (fl. 240 a 263). Após o recálculo, apresenta-se da seguinte forma os valores controversos deste processo: Com exceção da alteração dos cálculos, as nulidades arguidas foram afastadas e, no mérito, a atuação foi mantida, restando ementado da seguinte forma o v. Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINARES. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. Quando as informações e documentos contidos nos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção do julgador sobre o fato ensejador do lançamento fiscal, eventuais perícias requeridas tornam-se prescindíveis. NULIDADE. OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ofensa ao direito de defesa quando o lançamento contém descrição detalhada dos fatos, em tópicos individualizados para cada infração, com informações e Fl. 198926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 fundamentação legal que permitem ao contribuinte ter compreensão exata das infrações a ele imputadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 ENCARGOS FINANCEIROS DE CRÉDITOS, DECORRENTES DE MORA. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO. As normas que disciplinam o tratamento tributário dos juros, ao determinarem que os juros ganhos devem ser incluídos no lucro operacional, não fazem distinção quanto à natureza remuneratória ou indenizatória desses encargos. DESPESAS DE PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EXCESSO DE DEDUÇÃO. CABIMENTO DE GLOSA. Rejeita-se o questionamento da glosa do excesso na dedução das perdas, quando o contribuinte não produz prova cabal, mediante informações e documentos hábeis e idôneos, demonstrando o eventual equívoco na apuração do referido excesso. AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em face de tal revés parcial, foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 273 a 337), ora sob apreço, basicamente repisando os argumentos de nulidade e meritórios de sua Impugnação, protestando pela juntada posterior de estudo dos Auditores da KPMG Tax Advisor Ltda., supostamente encomendado após a publicação do v. Acórdão, que atestaria a lisura da postura contábil e fiscal da empresa, bem como alega não ter sido exaurida a análise de todas as provas na Instância a quo, demandando uma verificação mais profunda. Em seguida, antes do processamento do feito, a Recorrente, como anunciado e requerido nas razões do apelo, juntou o Termo de Constatação, elaborada por aqueles Auditores que, em conjunto com seus anexos, contempla mais de 198.000 (cento e noventa e oito mil folhas), no qual teriam concluído os técnicos pela insubsistência do lançamento combatido. Ato contínuo, o presente feito foi distribuído ao I. Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, desta mesma C. 2ª Turma, declarando-se impedido para julgar, o que provocou a redistribuição do processo. Na seqüência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 198927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 II. Resolução e relatório de diligência 3. Em exame aos Autos o Relator sorteado consignou que logo após a interposição do Recurso Voluntário, o Recorrente juntou estudo sobre o caso. Mesmo que a documentação tenha sido juntado posteriormente ao prazo recursal, com base na Verdade Material, deve ela ser aceita. Por se tratar de estudo técnico e pela quantidade da documentação, a então relatoria resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos. Diante de todo o exposto, resolve-se por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que, confrontando o Termo de Constatação e todos seus anexos, juntados aos autos pela Recorrente, com os elementos apurados e utilizados na lavratura das Autuações sob julgamento, verifique-se a existência de qualquer prova ou justificativa técnica, contábil ou jurídica, que implique na redução ou improcedência do crédito tributário (incluindo a hipótese de postergação do pagamento), agora sobre exigência (conforme reduções já promovidas pelo v. Acórdão, em face dos Relatórios de Diligência anteriores). 4. Às fls. 198.862-198.865 foi juntado Relatório de Diligência. Nele a Autoridade fiscal fez a análise do Termo de Constatação apresentado pelo Contribuinte, sobre o qual chegou à seguintes conclusões (fl. 198.865). Da análise dos quesitos e respectivas respostas, bem como do conjunto de elementos constitutivos do Termo de Constatação produzido pela KPMG Tax Advisors Ltda, frente às questões levantadas pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF na Resolução nº 1402-000.407, chegamos às seguintes conclusões: -O Termo de Constatação, pelo critério de amostragem, traz elementos que corroboram a ocorrência da infração 1 relatada e fundamentada no TVF. O contribuinte não atendeu ao regime de competência na escrituração das referidas receitas; -O Termo de Constatação, pelo confronto entre diferentes valores escriturados, declarados e efetivamente comprovados, traz elementos que corroboram a ocorrência da infração 2 relatada e fundamentada no TVF. Há despesas de perdas com operações de crédito passíveis de glosa em virtude de não comprovação; -O Termo de Constatação, pelo critério de amostragem, traz elementos que corroboram alegações do contribuinte em relação a infração 1 relatada no TVF. O contribuinte atendeu ao regime de caixa na escrituração das referidas receitas; -Ao adotar o regime de caixa para reconhecimento das referidas receitas, o contribuinte descumpriu o disposto no caput e §§ do art. 73 da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017, e provocou o efeito de postergação do recolhimento do tributo, segundo o entendimento exposto no Termo de Constatação, com fundamentação no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 1996; -A postergação ocorrida, quando levada em consideração, provoca uma redução do valor lançado para infração 1 que pode ser estimada em 79,76%, tendo-se como parâmetro desta inferência a amostragem realizada no Termo de Constatação. Desta forma, tendo em vista as premissas aqui expostas, e a forma de cálculo prevista no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 1996, o valor de R$19.002.529.18 (valor lançado para infração 1 após retificação na DRJ) seria reduzido a R$3.846.111,91; Fl. 198928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 III. Manifestação do Contribuinte sobre o relatório de diligência 5. O Contribuinte se manifestou sobre o Relatório de Diligência às fls. 198.874- 198.881. Em sua manifestação, o Recorrente afirma que as conclusões do Relatório de Diligência “não se mostram condizentes com as verificações e confirmações em relação ao Termo de Constatação elaborado pela KPMG”. Isto porque em relação à primeira infração, a autuação não se deu em virtude de irregularidade em relação ao regime de competência, mas por omissão de receita aos encargos financeiros vencidos em até 60 dias. Tendo em vista que houve no máximo a postergação do pagamento do IRPJ e CSLL e não omissão de receitas, como informado no TVF, deveria ser a infração totalmente cancelada. 6. Quanto à segunda infração, de que haveria “despesas de perdas com operações de créditos passíveis de glosa em virtude de não comprovação”, há evidente contradição desse ponto com o Termo de Constatação. Citou ainda a ausência de comprovação por parte da diligência, tratando de alegação genérica. Os valores indicados na DIPJ e registrados na contabilidade são exatamente os deduzidos. Em virtude disso é que houve redução de tais valores no Acórdão da DRJ. 7. O Relatório de Diligência apenas confirma a necessidade de cancelamento integral das infrações. Cita jurisprudência do CARF, na qual também era parte (processos 16327.001717/2010-14 e 16327.720393/2011-90), sendo que o objeto da lide desses era o mesmo do presente Processo. O desfecho naqueles foi favorável a si, afirma o Requerente. Ao final reiterou os pedidos de seu Recurso Voluntário, como se vê abaixo (fl. 198.881). 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Sobre a tempestividade e admissibilidade do Recurso e da documentação, aqueles já foram analisados por essa Turma quando da decisão da Resolução (fl. 198.859), não cabendo sua reanálise. Fl. 198929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 10. A manifestação sobre o Relatório de Diligência também foi apresentado em momento oportuno, de acordo com fls. 198.869 e 198.872. V. Comprovação e liquidez dos valores 11. Conforme se percebe no TVF (fls. 22-28) e no AI (fl. 30), são dois os motivos para os lançamentos, sendo o primeiro deles identificado como “ENCARGOS FINANCEIROS VENCIDOS ATÉ 60 DIAS LEI 9.430/96” no TVF (fl. 22) e como “0002 RECEITAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS” no AI (fl. 30). Já o segundo é identificado como “GLOSA DE DESPESAS DE PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO” no TVF (fl. 29) e “0001 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS” no AI (fl. 30). Disso se extrai que, no primeiro motivo, o Contribuinte não teria inserido valores de juros e multas das faturas em atraso dos cartões de crédito de seus clientes em sua contabilidade, o que teria gerado a omissão de receitas. Já no segundo motivo, o Requerente teria feito a dedução de despesas de perdas com operações de crédito. 12. Conjuntamente com a apresentação do Recurso Voluntário, após procedência parcial de sua impugnação por parte da DRJ, o Contribuinte apresentou análise pericial, chamada de Termo de Constatação efetuada pela KPMG Tax Advisors Ltda. Em análise ao exame feito pela KPMG, a Autoridade fiscal apontou conclusões à fl. 198.865 em virtude de diligências demandadas por essa Turma. Nas conclusões, já transcritas no item II do Relatório acima, a Autoridade, em síntese, afirma que quanto à infração 1 há elementos que corroboram com a sua ocorrência. Entretanto, há também elementos que corroboram que não houve omissão de receitas, pois o Contribuinte não teria adotado o regime de competência para contabilizar e consequentemente oferecer à tributação os juros e multas das anteriormente citadas faturas, mas sim o regime de caixa, oferecendo à tributação tais valores em momento posterior. Segundo o Agente fiscal, “A postergação ocorrida, quando levada em consideração, provoca uma redução do valor lançado para infração 1 que pode ser estimada em 79,76%, tendo-se como parâmetro desta inferência a amostragem realizada no Termo de Constatação.”. Como visto, a conclusão da Autoridade fiscal tomou por base a amostragem e a conclusão da Constatação feita pela KPMG e isso conduziria a uma redução do valor tributável de R$ 19.002.529,18 para R$ 3.846.111,91. 13. Quanto à infração 2, a Autoridade concluiu que “O Termo de Constatação, pelo confronto entre diferentes valores escriturados, declarados e efetivamente comprovados, traz elementos que corroboram a ocorrência da infração 2 relatada e fundamentada no TVF. Há despesas de perdas com operações de crédito passíveis de glosa em virtude de não comprovação”. 14. O Contribuinte, ao se manifestar sobre o Relatório de Diligência, alega que não houve omissão de receitas na infração 1, mas sim a postergação do pagamento do IRPJ e CSLL, o que descaracteriza a fundamentação do AI em relação a tal infração. Isso porque os valores dos juros e multas atrasados foram lançados na contabilidade e pagos, mas em momento posterior. Quanto à infração 2, afirma que o Relatório da Diligência atestou que o Recorrente Fl. 198930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 observou a legislação, tendo em vista a amostragem. Desta forma, não haveria infração aqui. Requer a procedência de seu Recurso, para cancelar o AI. 15. Em que pese já ter havido uma Resolução, entende-se que há necessidade de converter o julgamento em diligência novamente, pelo menos em relação à infração 1. O fato de as conclusões do Relatório se basearam em amostragem é fundamento que justifica a aplicação do art. 29 do Dec. 70235/72, pois há incerteza na manutenção do lançamento. Explica-se. 16. O Relatório consigna, como conclusão, que não teria havido, em parte, omissão de receitas, mas sim pagamento atrasado do tributo, pois teria sido usado o regime de caixa e não o de competência em relação aos juros e multas sobre o pagamento de faturas atrasadas. Segundo demonstrado, deveria haver uma redução de 79,76% na base tributável. Ocorre que o entendimento no Relatório se sustenta nas conclusões do trabalho efetuado pela KPMG e não na análise dos documentos. Como o exame efetuado pela KPMG levou em conta 15 situações aleatórias, escolhidas por amostragem, ele é suficiente para demonstrar que há equívoco pelo menos na base tributável, mas não permite concluir se a base de cálculo deve ser reduzida na mesma proporção da amostragem ou sequer se ela deve existir, uma vez que efetivamente pode não ter havido omissão de receitas, por ter ocorrido lançamentos contábeis em atraso e consequentemente o respectivo pagamento. Abaixo se colaciona a parte do Termo da KPMG que informa a amostragem e a conclusão (fls. 389-390). [...] 17. Entende-se que é um trabalho árduo, pois eventualmente envolve a análise de documentação extensa, contudo, somente com o efetivo exame é que se pode atender o art. 142 do CTN, inclusive o seu parágrafo único, que prevê que a atividade do lançamento é vinculada. Ademais a definição da base de cálculo é operação matemática, devendo ser exata e precisa. Não pode essa turma definir que a cobrança de determinado tributo se dê de forma estimada e feita por amostragem. Tal definição levaria à flexibilização de vários princípios do ordenamento jurídico, tais como legalidade, liberdade, não-confisco, verdade material, contraditório e ampla Fl. 198931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 defesa, dentre outros. Mais do que isso, haveria insegurança jurídica e distanciamento da justiça, na medida em que se consolidaria a justificativa do erro. O enriquecimento ilícito também seria algo corriqueiro, pois, dependendo do caso a União sairia “lucrando” com a situação, pois ingressaria dinheiro indevido em seus cofres, mas em outra, o contribuinte sairia beneficiado, por recolher menos que deveria. 18. Quanto à infração 2, entende-se ser desnecessária a diligência, uma vez que nesse caso há situação inversa. O levantamento efetuado pelo Contribuinte demonstra, com base em amostragem, que 15 faturas atendiam os requisitos para justificar as despesas de perdas com operações de crédito. Entretanto, o que se tem aqui é que, depois da decisão da DRJ, não houve a comprovação de despesas no valor de R$ 171.026,53. Nesse caso, para resolver a questão, o levantamento deveria ter se concentrado na comprovação dos valores glosados, e não em valores aleatórios dentro do “período autuado”. Abaixo se colaciona o quesito que trata da infração 2 (fl. 391). 19. Como se percebe não houve nenhuma indicação de que os valores sorteados na amostragem se referem aos valores que foram glosados, assim não há como se alegar que o Termo de Constatação traz dúvida sobre a glosa. VI. Conclusão 20. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que, com base em toda a documentação juntada aos Autos, se esclareça o seguinte sobre a denominada aqui infração 1, e, porventura, outras questões que a Autoridade administrativa entenda sejam relevantes ao presente caso: a. Quais e quanto dos valores que compõem a base tributável que permanece no AI, no valor de R$ 19.002.529,18 (fls. 259-260), foram oferecidos à tributação por meio de declaração e devidamente tributados (recolhidos) em momento posterior? b. Há valores que compõem a base tributável indicada no item “a”, que não foram recolhidos? Quais e quanto? 21. Solicita-se ainda que a autoridade fiscal junte aos presentes Autos todos os documentos que possam comprovar o Relatório a ser elaborado, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Após a elaboração do parecer, Fl. 198932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721639/2013-11 deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Em seguida retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 198933DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.000624/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ­ ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. O formalismo processual poderá ser superado pelo principio da verdade material somente quando da inexistência de dúvidas quando ao direito pleiteado pelo contribuinte. No presente caso, não restou comprovado, por meio das provas apresentadas, o direito afirmado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-008.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligencia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. O formalismo processual poderá ser superado pelo principio da verdade material somente quando da inexistência de dúvidas quando ao direito pleiteado pelo contribuinte. No presente caso, não restou comprovado, por meio das provas apresentadas, o direito afirmado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligencia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 06 24 /2 00 9- 21 Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 1231 a 1238, relativo ao imposto de renda da pessoa física, com a descrição da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano calendário de 2005. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: O contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/11/2010 (fl. 1239) e apresentou, em 24/12/2010, a impugnação de fls. 1256 a 1294, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos: O sigilo bancário do requerente foi quebrado sem motivo aparente no dia 30/06/2008. Invocou a Lei complementar nº 105, de 2001 e o Decreto nº 3.724, de 2001, para justificar a quebra ilegal de seu sigilo bancário; Entende não ser razoável a exigência de registro para a comprovação de mútuos, já que a legislação que dispõe sobre registros públicos (Lei nº 6.015, de 1973, art. 129) não impõe tal obrigatoriedade, tampouco a legislação do imposto de renda. Não considerar outros elementos de prova apresentados como consultas de câmara de compensação bancária, declarações prestadas por pessoas físicas, livros e outros documentos é incabível; Valores recebidos de Gilmar Augusto Ferreira Canto Foram apresentadas pesquisas de compensação do Banco do Brasil que identificam claramente a origem dos depósitos: houve transferência de recursos entre conta de titularidade do Sr. Gilmar para a conta do Requerente. O Sr. Gilmar firmou também uma declaração de que essas operações se referiam a empréstimos e que haviam sido quitados no próprio ano de 2005. A alegação de que Gilmar não declarou rendimentos não é suficiente para se presumir que o empréstimo não ocorreu. Receita da atividade rural – vendas para José Luiz Oberlander Não foi acolhida a justificativa referente ao valor de R$17.700,00 depositado em 10/02/2005. O Fisco não levou em consideração a nota fiscal do produtor rural nº 181 emitida por José Luiz Oberlander. Apresenta-se copiado extrato de conta corrente do Sr. José Luiz onde se pode verificar, inequivocamente, o débito do valor de R$17.700,00, demonstrando que se refere a pagamento de bovinos adquiridos. O documento de compensação do Banco do Brasil indica que o depósito tem como origem cheque emitido por José Luiz Oberlander. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 Receita de atividade rural – vendas para Sergio Guimarães Não foi acolhida a justificativa referente ao valor de R$13.741,00, depósito liberado em 11/03/2005. Conforme se verificou na fl. 04 do livro caixa do Requerente, o valor referente à venda para Sergio já foi considerada na atividade rural. A pequena diferença de R$41,00 decorreu de arredondamento na hora de emitir a nota fiscal. Vendas de parte da Fazenda Dourada, de propriedade de Maria Sonia de Barros Coelho. I – Área de 629,20 ha O Fisco não considerou as justificativas apresentadas com referência à venda de parte da Fazenda Dourada. Foi destacada, do referido imóvel rural, uma área de 629,20 ha, e alienada, em 08/09/2005, para Maria Teresa Tenório Guimarães, casada com Durval Guimarães Filho, proprietários da Decasa Destilaria de Álcool Caiva S/A. A alienação foi no valor de R$ 2.100.000,00, sendo R$200.000,00 como sinal, R$ 100.000,00 para 20/09/2005, R$ 100.000,00 para 27/09/2005, R$ 100.000,00 para outubro, R$ 100.000,00 para novembro e R$100.000,00 para dezembro, totalizando o valor de R$ 700.000,00 no ano de 2005. Anexo cópia do instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel rural. Apesar de o livro caixa da atividade rural de Maria Sonia ter sido solicitado durante essa fiscalização, não há qualquer menção sobre o fato na conclusão do trabalho. Como pode ser verificado no anexo da atividade rural da declaração de imposto de renda de Maria Sonia, os valores referentes às benfeitorias da atividade rural foram oferecidos à tributação do mesmo modo que o ganho de capital referente à venda da terra nua. O Requerente fazia frente a várias obrigações da mãe sendo que, devido a isso, parte dos recursos da venda do imóvel rural foi depositada em contas de sua titularidade. Para reforçar o demonstrado e alegado acima, obteve-se, junto à instituição financeira, cópias de cheques abaixo listados, todos nominais a Maria Sonia de Barros Coelho, referentes a pagamentos da gleba rural em questão, depositados em contas correntes do Requerente: a) Cheque administrativo n° 80, datado de 13/09/2005, nominal à Maria Sonia de Barros Coelho, com anotação da conta depositada 83402, na agência do Banco do Brasil de Presidente Venceslau valor R$ 30.000,00; b) Cheque administrativo n° 81, datado de 13/09/2005, nominal à Maria Sonia de Barros Coelho, com anotação da conta depositada 83402, na agência do Banco do Brasil de Presidente Venceslau valor R$ 30.000,00; c) Cheque administrativo n° 87, datado de 26/09/2005, nominal à Maria Sonia de Barros Coelho, com anotação da conta depositada 83402, na agência do Banco do Brasil de Presidente Venceslau valor R$ 30.000,00; d) Cheque administrativo n° 86, datado de 26/09/2005, nominal à Maria Sonia de Barros Coelho, conta depositada 090001395, na agência do Banco Nossa Caixa Nosso Banco de Presidente Venceslau valor R$ 50.000,00; e) As liberações abaixo relacionadas referem-se ao depósito de 30/09/2005 no valor de R$ 70.000,00, como demonstrado abaixo: Banco do Brasil 83402 03/10/2005 – R$ 20.000,00 Banco do Brasil 83402 04/10/2005 – R$ 5.000,00 Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 Banco do Brasil 83402 05/10/2005 – R$ 45.000,00 A origem dos R$ 70.000,00, conforme pesquisa no sistema de compensação do Banco do Brasil, data 30/09/2005, é de Durval Guimarães Filho. As cópias de cheques restantes foram solicitadas junto à instituição bancária, não tendo sido apresentadas até este momento. II – Área de 36,8988 ha Foi efetuada a venda de uma gleba de terras rurais (36,8988 ha), destacadas da Fazenda Dourada, de propriedade de Maria Sonia de Barros Coelho, para Salvador Fernandes Martins, conforme cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. No entanto, o ilustre Auditor não considerou as justificativas apresentadas com referência à venda de parte da fazenda Dourada (36,8988 ha), considerando não justificados os depósitos relacionados. Como pode ser verificado no anexo da atividade rural da declaração de imposto de renda de Maria Sonia, os valores referentes às benfeitorias da atividade rural foram oferecidos à tributação do mesmo modo que o ganho de capital referente à venda da terra nua. Pelo demonstrativo do ganho de capital, verifica-se o oferecimento à tributação do valor de R$77.000,00 referente à terra nua e na declaração de ajuste o oferecimento à tributação de R$123.000,00 referentes a benfeitorias. Para corroborar o alegado, anexa-se cópia de cheque no valor de R$130.000,00, nominal à Maria Sonia de Barros Coelho, emitido por Salvador e depositado na conta do Requerente. No compromisso de compra e venda consta a identificação do cheque n° 000489 da conta corrente 010048795, Agência 01422, do Banco Nossa Caixa, de titularidade de Salvador. Quanto ao valor de R$ 30.000,00, o mesmo foi proveniente de uma venda de bovinos de Salvador para o Bon Mart Frigorifico, em Presidente Prudente. O cheque foi repassado para o pagamento de parcela de aquisição do imóvel. Pesquisa feita no sistema de compensação do Banco do Brasil demonstra a origem do cheque compensado Bradesco ag 2395, Prudenshopping, conta 80004. Empréstimo de Antonio Carlos Hortêncio Coelho Não foi considerado pela fiscalização, de forma equivocada, o origem do crédito no valor de R$ 52.500,00 no Banco do Brasil, conta corrente 83402, agência de Presidente Venceslau, como sendo de um empréstimo de seu primo, Antônio Carlos para sua mãe. Para comprovar, junta declaração emitida por Antonio Carlos. Consta do processo pesquisa do sistema de compensação do Banco do Brasil que comprova a origem dos recursos como sendo do primo, Antônio Carlos Hortêncio Coelho. Sua mãe, no mesmo sentido, confirmou se tratar de empréstimo efetuado pelo seu sobrinho e que foi depositado na conta de Pérsio. Observa-se que durante a ação fiscal outro empréstimo efetuado por Antônio Carlos foi considerado como tendo a origem justificada. Empréstimo de Paulo Eduardo de Barros Coelho Não foi considerado pela Fiscalização, de forma equivocada, o origem do crédito no valor de R$ 49.810,00 no Banco do Brasil, conta corrente 83402, agência de Presidente Venceslau, como sendo de um empréstimo de seu tio Paulo para sua mãe. Consta do processo, na pesquisa do sistema de compensação do Banco do Brasil, a origem do crédito como sendo do banco 756, ag 3209, conta 001001188, demonstrando que a Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 conta pertence a Paulo Eduardo de Barros Coelho. Junta declarações emitidas por Maria Sonia e Paulo Eduardo para comprovar o empréstimo. Receita da atividade rural –venda de bovinos a Paulo Vicente Costa A Fiscalização considerou como não justificado o depósito de R$10.000,00, realizado em 28/12/2005, sendo que esse se refere a uma venda conforme consignado na nota fiscal de produtor rural n° 181, no valor de R$ 13.510,00. Esse depósito, juntamente com o de R$ 3.510,00 aceito pela Fiscalização, totalizam o valor da negociação. Alega o Fisco que havia sido declarado por Maria Sonia que esse depósito se referia à venda de área rural. Entretanto, após verificações mais apuradas, a referida declaração foi retificada. Empréstimo de Gilmar Ferreira do Canto I – Depósito de R$28.000,00 no Banco do Brasil Esse depósito refere-se a um empréstimo que foi tomado de Gilmar Ferreira do Canto. A demora na identificação da origem desses recursos se deveu ao fato de que esse depósito se refere a 05 cheques que foram repassados para o Requerente por Gilmar e emitidos por Adolfo Dobler, Aníbal Antonio, Quito Administração e Incorporação Ltda. e Sergio Kobayashi. O Requerente afirma que nunca teve relação profissional ou comercial com emitentes dos cheques, o que pode ser comprovado por eles a qualquer momento, da mesma maneira que eles poderão confirmar que esses cheques haviam sido entregues a Gilmar; que posteriormente os repassou ao Requerente, como empréstimo. II – Depósito de R$4.800,00 no dia 11/11/2005 Essa operação se refere a um empréstimo tomado junto a Gilmar. O cheque era de titularidade da TELECEL, pessoa jurídica, localizada em Presidente Venceslau — SP. Esse cheque foi repassado ao Sr. Gilmar que por sua vez emprestou-o ao Requerente. No comprovante de depósito consta a agência — 1642, HSBC, número da conta — 049262, que hoje está encerrada. III – Depósito de R$5.375,00 no dia 09/12/2005 Essa operação se refere a um empréstimo tomado junto a Gilmar. Conforme pesquisa do sistema de compensação do Banco do Brasil, identifica-se a emitente do cheque, que segundo informações era mãe de Gilmar Ferreira do Canto, o qual repassou o cheque para o Requerente. Recursos da atividade rural de Maria Sonia Barros Coelho Foram depositados recursos provenientes da atividade rural de Maria Sonia de Barros Coelho, no montante de R$74.492,23, conforme planilha na fl. 1290. Os valores depositados são provenientes de Denison Costa Amorim e Durval Guimarães Filho, que tinham, no ano de 2005, contrato de parceria agrícola com Maria Sonia, tendo como garantidora a Decasa Destilaria de Álcool Caiud S/A, da qual eram diretores. Os recebimentos provenientes dessa parceria agrícola constam do livro caixa de Maria Sonia apresentado à fiscalização. Foi declarada no livro caixa, em julho, receita de R$117.060,05, a qual engloba os valores depositados até julho na conta do Requerente. A partir de agosto, as receitas passaram a ser reconhecidas mensalmente no livro. Valores depositados em dinheiro e em cheques O contribuinte apresentou um a relação depósitos em dinheiro que totaliza R$54.866,57 e em cheque no montante de R$148.04104 (fls. 1291 2 1292) e afirma que mesmo após diversas pesquisas efetuadas, não foi possível identificar as respectivas origens. Complementou que dentro desse universo de depósitos estariam consignados os recebimentos da atividade rural do Requerente e de sua esposa, os valores recebidos em Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 consultas realizadas no consultório e na Santa Casa de Presidente Venceslau e doações de sua mãe. Foram apresentados os esclarecimentos acerca das operações de desconto de cheques e de mútuos e relacionados os valores declarados como receitas ou rendimentos na declaração de ajuste para os quais não se conseguiu identificar depósitos específicos, mas que devem ser considerados para se evitar, se for o caso, uma bitributação, a saber: Da atividade rural do Requerente — R$ 66.105,15 Da atividade rural da esposa — R$ 49.100,00 Honorário médicos recebidos da Santa Casa de Presidente Venceslau (valor liquido) — R$49.476,31 Honorários recebidos de pessoas físicas — R$ 6.130,00. Doações recebidas da mãe — R$ 35.000,00 (das quais a Fiscalização considerou apenas R$16.092,85, restando R$ 18.907,15). Consideração em duplicidade Foi considerado como não comprovado, em duplicidade, o valor de R$4.800,00 no dia 11/11/2005, no banco 756. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e reduziu o Imposto apurado no auto de infração para o valor de R$ 207.503,51. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas razões da impugnação e acrescentou que considerando-se o principio da verdade material: Considerando este egrégio Conselho que existam dúvidas nos itens 01 a 09 quando à motivação dos depósitos, visto que todas as pessoas físicas estão identificadas, com a devida vênia, solicitamos que as mesmas sejam diligenciadas para dirimir qualquer duvida que ainda persista É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 O recorrente alegou que o seu sigilo bancário havia sido quebrado pela autoridade fiscal e que as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira haviam sido emitidas em desacordo com o disposto na legislação tributária pertinente. Com relação à utilização das informações bancárias do Autuado para a constituição do crédito tributário, deve-se notar que, na espécie, não houve quebra do sigilo bancário. A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Para as questões seguintes, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. DO MÉRITO De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. O presente lançamento versa sobre apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada ocorridos no decorrer do ano calendário de 2005. Tal lançamento fundamenta-se no disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, e encontra-se a seguir transcrito: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.” Portanto, os depósitos bancários de origem não comprovada efetuados a partir do ano calendário de 1997, por presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. O efeito da presunção legal é de inverter o ônus da prova. Assim, a Da análise dos autos, verifica-se que o Contribuinte foi regularmente intimado, no decorrer da ação fiscal, a comprovar a origem dos depósitos que foram objeto deste lançamento. Assim, restou plenamente atendido o comando do caput do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, transcrito neste Voto. No que se refere à materialidade das alegações apresentadas com o intuito de comprovar a origem dos depósitos que foram objeto do presente lançamento, o contribuinte detalhou na impugnação diversas justificativas que serão a seguir analisadas. Valores recebidos de Gilmar Augusto Ferreira Canto O impugnante listou, na fl. 1274, cinco depósitos que alega serem decorrentes de empréstimos efetuados junto ao Sr. Gilmar Canto. Argumentou no sentido de que haviam sido apresentadas pesquisas de compensação do Banco do Brasil que identificavam transferência de recursos entre conta de titularidade do Sr. Gilmar e a sua. Juntou, também, declaração firmada pelo Sr. Gilmar de que essas operações se referiam a empréstimos e que haviam sido quitados no próprio ano de 2005. Além disso, o impugnante também alegou que os créditos de R$28.000,00 (06/05/2005), R$4.800,00 (11/11/2005) e R$5.375,00 (09/12/2005) seriam decorrentes Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 de empréstimos do Sr. Gilmar Canto, porém repassados ao contribuinte por terceiros com os quais não teve relação profissional ou comercial. De pronto, cabe esclarecer que o fato de haver a identificação de quem efetuou o depósito, por si só, não é suficiente para caracterizar a origem do crédito. Entenda-se origem como a natureza da percepção do rendimento e não apenas a identificação do depositante. Caberia ao contribuinte comprovar a que título recebera tais valores do Sr. Gilmar Canto, o que tornaria possível a identificação da natureza do rendimento como tributável ou não. Note-se que apesar de o contribuinte alegar que os créditos se referiam a empréstimos, não há elementos nos autos suficientes a tal comprovação. Da mesma forma, não restou comprovado que os três depósitos efetuados por terceiros nas contas do contribuinte seriam decorrentes de empréstimos do Sr. Gilmar Canto. Nesse caso, não há sequer comprovação se tais recursos seriam realmente do Sr. Gilmar, haja vista que os depósitos na conta do contribuinte tiveram origem em contas de terceiros, conforme consta dos documentos juntados pelo próprio impugnante (fls. 1345 a 1347). A simples declaração juntada à fl. 703 não constitui elemento de prova suficiente à pretendida comprovação. O Sr. Gilmar afirmou que teria efetuado empréstimos ao contribuinte, no decorrer do ano de 2005, no montante de R$26.792,00, que a dívida havia sido totalmente quitada no próprio ano de 2005 e que havia identificado o cheque em favor do contribuinte no valor de R$5.250,00, muito inferior ao alegado empréstimo. Portanto, não há comprovação da quitação do suposto empréstimo, por parte do contribuinte, no ano de 2005, conforme consta do referido documento. Além disso, de acordo com informação prestada pela autoridade autuante na fl. 1217 do Termo de Verificação Fiscal, não há menção a empréstimos efetuados ao contribuinte na declaração de rendimentos do Sr. Gilmar Canto, tampouco capacidade presunção favorável ao Fisco transfere para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante comprovação da origem dos recursos. Trata-se, pois, de uma presunção relativa, passível de prova em contrário. A seguir, a doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas JUSTEC RJ 1979 pág. 806) a respeito do tema: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” A seguir, ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a matéria: “OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITO BANCÁRIO – ORIGEM NÃO COMPROVADA – A ocorrência de depósito bancário com recursos de origem não comprovada caracteriza presunção legal relativa de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte o ônus de desfazer tal presunção. Reforça a prova a constatação da falta de escrituração do depósito investigado.” Acórdão 10807387, de 13/05/2003. “OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – A partir da Lei 9430/96, o contribuinte deve comprovar a origem de depósito bancário, sob pena de ser considerado omissão de receita conforme presunção legal.” Acórdão 10807187, de 05/11/2002. (Grifou-se). Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 “IRPF EXS.: 1998 e 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITO BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos com lastro em depósitos e créditos bancários concretiza-se pela identificação destes, mediante procedimento fiscal regular, no qual inexistente a correspondente prova em contrário, ônus do fiscalizado.” Acórdão 10246048, de 11/06/2003 (Grifou-se) econômica para efetuar as alegadas operações, já que o montante de rendimentos ali declarado foi de R$13.800,00. Observe-se que além do valor de R$26.792,00 informado pelo Sr. Gilmar Canto à fl. 703 como empréstimo efetuado ao contribuinte no ano de 2005, este ainda alegou que teria obtido empréstimos dessa mesma pessoa, naquele ano, no montante de R$38.175,00 (fls. 1288/1289), perfazendo o montante anual de R$64.967,00 (R$26.792,00 + R$38.175,00), valor este muito superior ao rendimento total informado pelo Sr. Gilmar em sua declaração de rendimentos. Destaque-se que a capacidade econômica do mutuante constitui um dos requisitos indispensáveis à comprovação da ocorrência de empréstimos alegados pelo contribuinte. A seguir, ementas de acórdãos proferidos pela segunda instância administrativa de julgamento acerca do tema em questão: “MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. Acórdão 10612836, de 23/08/2002. (Grifou-se) “DOAÇÃO EM DINHEIRO. COMPROVAÇÃO. A doação em dinheiro deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançada nas Declarações de Ajuste Anual do doador e donatário, que deve ter rendimentos e disponibilidades financeiras compatíveis, na data da doação.” Acórdão 10249313, de 08/10/2008. Caberia ao contribuinte a apresentação de documentação suficiente para a comprovação inequívoca da existência dos alegados empréstimos, tais como, além da transferência do numerário, a apresentação de contratos de mútuo, comprovação da devolução dos supostos empréstimos, informações nas correspondentes declarações de rendimentos dos envolvidos e, principalmente, a comprovação da capacidade econômica do suposto mutuante. O contribuinte apresentou somente documentos bancários que identificavam os nomes dos depositantes e uma declaração juntada pelo suposto mutuante ratificando os alegados empréstimos, apesar de não constar dos autos comprovação da capacidade econômica do mesmo. Frise-se que não se está exigindo a apresentação de um contrato registrado como única causa da não aceitação da alegação de existência de empréstimo, conforme argumentou o impugnante, mas sim, a falta de um conjunto probatório suficiente a caracterizar a efetiva ocorrência de tal operação, conforme já exposto. Assim, entendo que os elementos constantes do processo não se revelam hábeis e suficientes para a comprovação da origem dos créditos efetuados nas contas bancárias do contribuinte, devendo, pois, permanecer a infração neste item. Receita da atividade rural – vendas para José Luiz Oberlander O impugnante alegou que a Fiscalização não considerou comprovada a origem do crédito de R$17.700,00, de 10/02/2005, por não haver levado em consideração a nota fiscal do produtor rural nº 181, de fl. 215. Junta aos autos extrato de conta corrente do Sr. José Luiz Oberlander, para comprovar que se refere a pagamento de bovinos Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 adquiridos, e documento de compensação do Banco do Brasil para demonstrar a origem do depósito. O contribuinte alegou, no decorrer da ação fiscal, que o crédito no valor de R$17.700,00 se referia recebimento proveniente da venda de bovinos para José Luiz Oberlander (fl. 456). Com o intuito de comprovar sua alegação, juntou a Nota Fiscal de Produtor à fl. 215, comprovante da transferência bancária à fl. 468, com indicação da conta bancária do emitente, e um recibo de depósito na fl. 469. A Fiscalização motivou a não aceitação da alegação do contribuinte acerca da origem do crédito por haver diferença entre os números de contas correntes nos documentos de fls. 468 e 469 e pelo fato de o último documento estar ilegível. Todavia, na impugnação, o contribuinte apresentou extrato bancário da conta corrente do Sr. José Luiz Oberlander (fl. 1296) que é perfeitamente hábil a comprovar a emissão do cheque nº 2259, em 10/02/2005, ratificando a informação contida no documento bancário de fl. 468. Assim, tendo em vista os elementos de prova constantes dos autos, restou comprovada a emissão de nota fiscal de produtor pelo contribuinte, em janeiro de 2005, correspondente à venda de garrotes para o Sr. Jose Luiz Oberlander e, ainda, a transferência bancária, realizada em fevereiro de 2005, exatamente no mesmo valor da referida nota, da conta do Sr. Jose Luiz Oberlander para crédito na conta bancária do contribuinte. Além disso, verifica-se que o impugnante havia informado, no demonstrativo de atividade rural da DIRPF/2005, receita de atividade rural relativa ao mês de janeiro no valor de R$31.070,00 (fl. 1198), onde estaria incluída a receita de atividade rural ora em questão. Dessa forma, uma vez comprovado que o depósito no valor de R$17.700,00 efetuado na conta bancária do contribuinte em 10/02/2005 referia-se à receita de atividade rural, já tributada na DIRPF/2005, há de se excluir tal quantia da infração apurada no presente lançamento. Receita de atividade rural – vendas para Sergio Guimarães O contribuinte alegou que não havia sido acatada pela Fiscalização a sua alegação de origem do crédito de R$13.741,00 como receita de atividade rural referente à venda realizada para Sergio Guimarães, e que tal receita já estaria tributada na DIRPF/2005. O contribuinte argumentou, no decorrer da ação fiscal, que o crédito no valor de R$13.741,00 se referia recebimento proveniente da venda de bovinos para Sergio Guimarães (fl. 456). Com o intuito de comprovar sua alegação, juntou a Nota Fiscal de Produtor de nº 187, no valor de R$13.700,00 (fl. 221), e comprovante de transferência bancária no valor de R$13.741,00 (fl. 472). Ocorre que na presente situação, diferente da anterior, além de o valor da transferência de numerário ser diferente do contido na nota fiscal, não há comprovação da titularidade da conta bancária que originou o crédito como sendo do Sr. Sergio Guimarães. Destaque-se que a autoridade fiscal, na fl. 1218 do Termo de Verificação Fiscal, já havia alertado que não havia documento que comprovasse a autoria do depósito e, ainda assim, o impugnante não trouxe tal elemento de prova aos autos. Observe-se que a fim de comprovar titularidade de contas bancárias referentes a vários outros créditos no processo, o contribuinte juntou comprovantes de depósitos de valor simbólico, indicando agência, conta e nome do titular, o que não ocorreu na presente situação. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 Com relação à diferença de valor, o impugnante limitou-se a alegar que seria decorrente de arredondamento, de R$13.700,00 para R$13.741,00, sem apresentar justificativa concreta para tal diferença. Cabe destacar, ainda, que o ônus de comprovar a origem do crédito é do contribuinte e não da Fiscalização e, portanto, não procede o argumento apresentado pelo impugnante de que caberia ao Fisco proceder à diligência junto ao Sr. Sergio Guimarães. Com relação à alegação do contribuinte de que tal receita estaria incluída no seu livro caixa, apresentado à Fiscalização, saliente-se que tal documento não consta dos autos e foi devolvido ao contribuinte mediante Termo de fl. 1240. Assim, uma vez não comprovada a origem do crédito de R$13.741,00, quando o ônus probatório cabia ao contribuinte, fica mantido este item da autuação. Receita de atividade rural – vendas para Paulo Vicente Costa O contribuinte alegou que a receita de R$13.510,00 decorreu da venda de bovinos ao Sr. Paulo Vicente Costa, conforme consta da Nota Fiscal do Produtor na fl. 229, e que os créditos teriam sido efetuados em sua conta bancária mediante dois depósitos nos valores de R$3.510,00 e R$10.000,00. De fato, a Fiscalização acatou a alegação relativa ao depósito de R$3.510,00, conforme se verifica na fl. 1206 do Termo de Verificação Fiscal. Para essa comprovação, o contribuinte apresentou o comprovante de transferência bancária na fl. 538 e o de titularidade da conta à fl. 539, que identificam o depositante como sendo do Sr. Paulo Vicente Costa. Assim, em conjunto com a nota fiscal apresentada, a Fiscalização considerou comprovada a origem do crédito de R$3.510,00 e não incluiu tal valor no lançamento. Ocorre que com relação ao crédito de R$10.000,00 efetuado em 28/12/2005, apesar de o contribuinte haver alegado tratar-se da diferença do pagamento daquela nota fiscal, não apresentou elementos hábeis a comprovar sua justificativa. Não consta dos autos qualquer documento que comprove que o depósito ora em referência teria se originado da conta bancária do Sr. Paulo Vicente Costa. Tal motivação já havia sido dada pela própria Fiscalização na fl. 1226 do Termo de Verificação Fiscal, todavia, o contribuinte não trouxe tal comprovação na impugnação, tendo se limitado a apresentar somente alegações. Destaque-se que no decorrer do procedimento fiscal, a mãe do contribuinte havia informado que tal depósito constituía sua disponibilidade, creditada em conta bancária do contribuinte, decorrente de venda de área rural (fls. 361/362). Tal informação foi excluída, posteriormente, em declaração constante das fls. 463/464, conforme informou o impugnante. Cabe salientar, ainda, que o ônus de comprovar a origem do crédito é do contribuinte e não da Fiscalização e, portanto, da mesma forma que o item anterior, não procede o argumento apresentado pelo impugnante de que caberia ao Fisco proceder à diligência junto ao Sr. Paulo Vicente. Assim, uma vez não comprovada a origem do crédito de R$10.000,00 como receita de atividade rural já tributada, como alegou o impugnante, fica também mantido este item da autuação. Vendas de parte da Fazenda Dourada, de propriedade de Maria Sonia de Barros Coelho. I – Área de 629,20 ha O impugnante alegou que o Fisco não havia considerado as justificativas apresentadas com referência à venda de uma área de 629,20 ha da Fazenda Dourada, em 08/09/2005, Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 para Maria Teresa Tenório Guimarães, casada com Durval Guimarães Filho, proprietários da Decasa Destilaria de Álcool Caiva S/A. O próprio contribuinte informou que a alienação foi no valor de R$2.100.000,00, sendo R$200.000,00 como sinal, R$100.000,00 para 20/09/2005, R$100.000,00 para 27/09/2005, R$100.000,00 para outubro, R$100.000,00 para novembro e R$100.000,00 para dezembro, totalizando o valor de R$ 700.000,00 no ano de 2005. O instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel rural às fls. 1299 a 1304 ratifica tal forma de pagamento. O contribuinte discriminou depósitos na tabela de fl. 1277 e afirmou que se referiam à venda dessa parte da propriedade rural de sua mãe. Entretanto, não há relação entre a forma de pagamento pactuada no instrumento de compromisso de compra e venda juntado aos autos e os depósitos creditados na conta bancária do contribuinte. Observe- se que os cheques anexados às fls. 1320 a 1323, por serem administrativos, não permitem a identificação do cliente solicitante. Assim, além de não restar comprovado que os compradores da propriedade rural da mãe do contribuinte foram os clientes solicitantes dos cheques administrativos anexados ao processo, não há vínculo de datas e valores entre esses documentos e a forma de pagamento pactuada no instrumento de promessa de compra e venda do imóvel de fls. 1299 a 1304. Da mesma forma, as informações contidas no livro caixa da Sra Maria Sonia, por si sós, não são suficientes para comprovar as alegadas transações, uma vez que os valores ali descritos não coincidem com os pactuados no documento de fls. 1299 a 1304. Com relação ao crédito no valor de R$70.000,00, o contribuinte juntou os documentos bancários de fls. 1324/1325 que identificam a conta de Durval Guimarães Filho como originária do crédito. Porém, não há comprovação da natureza desse rendimento recebido pelo contribuinte, já que tamém não há relação desse valor com os informados no documento de fls. 1299 a 1304. Dessa forma, não restou comprovada a origem desse crédito, nos termos previstos no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Diante do exposto, fica mantida a infração relativa aos depósitos arrolados neste item. II – Área de 36,8988 ha O impugnante alegou neste item que havia sido efetuada a venda de uma gleba de terras rurais (36,8988 ha), destacadas da Fazenda Dourada, de propriedade de Maria Sonia de Barros Coelho, para Salvador Fernandes Martins, conforme cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. No entanto, suas justificativas não foram acatadas pela Fiscalização, que considerou não comprovados os depósitos relacionados. De acordo com o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural de fls. 569 a 574, tendo como promitente vendedora a Sra. Maria Sonia Coelho e promitente comprador o Sr. Salvador Fernandes Martins, ficou acordada a alienação do imóvel no montante de R$200.000,00, sendo a forma de pagamento pactuada da seguinte maneira: R$130.000,00 no dia 24/01/2005, com a emissão cheque nº 489, conta corrente 010048795, ag.01422 emitido contra o Banco Nossa Caixa S/A para cobrança imediata; R$30.000,00 em 24/03/2005; R$30.000,00 em 24/05/2005 e R$10.000,00 em 24/06/2005 (fl. 571). O impugnante, por sua vez, apresentou às fls. 1339 e 1340, documentos bancários que comprovam a transferência de numerário de R$130.000,00, no dia 24/01/2005, da conta bancária de Salvador Fernandes Martins para a conta do contribuinte mediante emissão Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 do cheque com as características específicas descritas no contrato de promessa de compra e venda de fls. 569/574. Dessa forma, restou devidamente comprovada a origem desse crédito como recurso da Sra. Maria Sonia Coelho decorrente de alienação de imóvel rural de sua propriedade. Fica, portanto, excluído do presente lançamento o valor de R$130.000,00 referente ao depósito efetuado na conta bancária do contribuinte no dia 25/01/2005. Com relação ao valor de R$30.000,00, o impugnante juntou os documentos bancários de fls. 1341/1342 que demonstram a transferência de recursos de uma pessoa jurídica para a conta bancária do contribuinte no dia 15/03/2005. Alegou que o Sr. Salvador teria vendido bovinos para essa mesma pessoa jurídica, que teria repassado tal valor ao contribuinte em pagamento do imóvel rural. No entanto, tal alegação carece de suporte probatório. Além de a data da transferência do recurso não ser coincidente com a acordada no contrato de fls. 569/574, não há comprovação de que tal recurso seria do comprador do imóvel. Trata-se simplesmente de um depósito efetuado por pessoa jurídica na conta bancária do contribuinte, em relação ao qual não foi comprovada a origem. Fica mantida a infração relativa a esse depósito. Empréstimos de Antonio Carlos Coelho e Paulo Eduardo Coelho O impugnante alegou que seu primo Antonio Carlos e seu tio Paulo Eduardo teriam efetuado empréstimos nos valores respectivos de R$52.500,00 e R$49.810,00 para sua mãe, Maria Sonia Coelho, e que tais operações comprovariam as origens dos créditos correspondentes, realizados na sua conta bancária. Alegou que empréstimos entre membros da família sempre foi normal e juntou declaração firmada por Antonio Carlos à fl. 1343, por Paulo Eduardo à fl. 720 e por Maria Sonia Coelho à fl. 463. O impugnante afirmou ainda que nas fl. 807 e 817 constam pesquisas de compensação bancária que comprovam a origem dos depósitos como sendo de seu primo e seu tio. O contribuinte pretende comprovar a origem de dois créditos efetuados na sua conta bancária, no montante de R$102.310,00, alegando tratarem-se de empréstimos efetuados por parentes a sua mãe, no entanto, não traz aos autos elementos de prova suficientes a comprovar suas alegações. O fato de haver apenas a identificação do nome de quem foi o depositante não é suficiente para comprovação da natureza da percepção do rendimento, conforme já exposto neste Voto. As operações de empréstimos entre parentes do contribuinte e sua mãe, com créditos efetuados em sua conta bancária, necessitariam estar documentalmente comprovadas, o que não ocorreu na presente situação. Frise-se que segundo consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1222 a 1224, não há qualquer informação de mútuo nas declarações de rendimentos da Sra. Maria Sonia, tampouco dos Srs. Antonio Carlos e Paulo Eduardo, entre si ou com o contribuinte. Além do exposto, há de se ressaltar que o contribuinte foi intimado, por intermédio do Termo de fls. 747/754, a apresentar especificamente documentos comprobatórios das alegadas operações de mútuo, mas não logrou êxito em tal comprovação. O contribuinte também alegou que a Fiscalização teria acatado outro empréstimo efetuado por Antonio Carlos para comprovar origem de depósitos efetuados em sua conta bancária. Às fls. 1213/1214 do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora detalhou, no item ‘p’, que considerou justificada a origem de dois créditos no valor individual de R$11.000,00 por estarem comprovadas tanto a transferência do numerário para a conta do contribuinte quanto a devolução do valor por parte deste para o Sr. Antonio Carlos (fls. 738/741), o que não ocorreu na presente situação. Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 Enfim, não restou comprovado a que título os valores de R$52.500,00 e R$49.810,00 foram depositados na conta bancária do contribuinte. O simples fato de os créditos terem sido originados de contas de parentes do contribuinte não tem o condão de se presumir a ocorrência de empréstimos. Trata-se efetivamente de depósitos bancários de origem não comprovada, com previsão normativa de tributação contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, quanto à alegação do impugnante de que “empréstimos entre membros da família sempre foi normal”, há de se esclarecer que a informalidade dos negócios entre parentes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. O grau de parentesco com os supostos mutuantes ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes, não exime o contribuinte de apresentar provas inequívocas da efetividade da alegada transação e não pode ser oposta à Fazenda Pública. Portanto, fica mantida a infração neste item. Recursos de atividade rural de Maria Sonia Coelho O impugnante alegou que o montante de R$74.492,23, discriminado na fl. 1290, seria proveniente de contrato de parceria agrícola realizado entre Denison Costa Amorim e Durval Guimarães Filho com Maria Sonia Coelho, tendo como garantidora a Decasa Destilaria de Álcool Caiud S/A, da qual eram diretores. Afirmou que os recebimentos provenientes dessa parceria agrícola constam do livro caixa de Maria Sonia apresentado à Fiscalização. O simples fato de haver a identificação dos emitentes dos depósitos arrolados à fl. 1290, mediante documentos bancários de fls. 1348 a 1359, como pessoas que celebraram contrato de parceria agrícola com a mãe do impugnante (fls. 1360/1366), não é suficiente para vincular os respectivos créditos com eventuais recebimentos decorrentes do referido contrato. Cabe destacar que o livro caixa da Sra Maria Sonia Coelho, referente ao ano de 2005 (fls. 853/866) só aponta receita decorrente da referida parceria com Sr. Durval Guimarães Filho e outro a partir de julho de 2005, no valor de R$117.060,05 (fl. 860). O impugnante alegou que tal quantia englobaria os valores depositados até julho, mas não há vínculo entre tal montante e os créditos listados à fl. 1290 como recebidos até aquele mês. Com relação ao período de agosto a dezembro de 2005, o impugnante alegou que as receitas passaram a ser reconhecidas mensalmente no livro. Entretanto, o único depósito efetuado na conta bancária do contribuinte coincidente em data e valor com as informações contidas no livro caixa da Sra. Maria Sonia foi o de R$7.159,68, realizado em 25/11/2005 (fl. 864). Assim, tendo em vista o contrato de fls. 1360/1366, o comprovante bancário que identifica o Sr. Durval Guimarães Filho como depositante dessa quantia na conta bancária do contribuinte (fls. 1349/1350) e ainda a coincidência de data e valor com a informação contida no livro caixa à fl. 864, entendo que restou comprovado pelo impugnante que tal quantia se refere, de fato, à receita da Sra. Maria Sonia Coelho. Assim, o valor de R$7.159,68 deve ser excluído do lançamento no mês de novembro de 2005. Quanto aos demais créditos listados à fl. 1290, há de se manter a infração apurada pela Fiscalização, por falta de comprovação de suas origens, já que não foi estabelecido vínculo entre os créditos bancários e as receitas informadas no livro caixa de fls. 853/866, conforme alegou o impugnante. Valores depositados em dinheiro e em cheque Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 O contribuinte apresentou relações de depósitos em dinheiro e em cheques e afirmou que mesmo após diversas pesquisas efetuadas, não foi possível identificar as respectivas origens. Complementou que dentro desse universo de depósitos estariam consignados os recebimentos da atividade rural do Requerente e de sua esposa, os valores recebidos em consultas realizadas no consultório e na Santa Casa de Presidente Venceslau e doações de sua mãe e que tais valores deveriam ser considerados para se evitar uma bitributação. Apesar de sua alegação, o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova hábil a sustenta-la. Caberia a este comprovar a efetiva origem dos créditos como honorários, recebimentos de atividade rural, doações, etc., por meio documental, e, ainda, compor os valores informados nas DIRPF/2006 própria e de seu cônjuge, como rendimentos recebidos de pessoas físicas ou mesmo rendimentos isentos, no caso de doações, a fim de comprovar que os créditos em referência já estariam ali incluídos. Além disso, não há como simplesmente supor, sem suporte probatório, que os honorários ou mesmo os rendimentos de atividade rural informados em declarações de rendimentos transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. Portanto, torna-se incabível o seu pleito para que se deduza, do montante dos depósitos, os rendimentos informados na DIRPF/2006. Repita-se que o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os créditos efetuados nas contas bancárias é do contribuinte, por expressa determinação legal e, por conseguinte, caberia a este trazer aos autos elementos de prova suficientes a comprovar suas alegações. Dessa forma, como o próprio contribuinte afirmou que não foi possível identificar a origem dos créditos arrolados nas tabelas às fls. 1291 e 1292, há de se manter integralmente a infração neste item. Consideração em duplicidade O contribuinte alegou que o valor de R$4.800,00 foi considerado como depósito não justificado em 11/11/2005, no banco 756, em duplicidade. De fato, houve dois depósitos realizados no mesmo dia, no mesmo valor na referida instituição bancária, todavia, não se trata de duplicidade. O extrato bancário à fl. 136 identifica números de documento diferentes para cada depósito e pelo acompanhamento da movimentação do saldo bancário na coluna à direita, no extrato, é possível concluir que ocorreram dois depósitos diferentes no mesmo dia e no mesmo valor. Não se trata, portanto, de duplicidade como alegou o contribuinte. Fica mantida esta infração DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS O recorrente requer que, considerando-se o “principio da verdade material”, caso reste dúvidas quantos aos itens 01 a 09, faça-se diligencias afim de dirimi-las. No entanto, para o presente caso, os documentos foram analisados pela DRJ, que os considerou inidôneos para comprovação das alegações e não por algum formalismo que superou a inexistência de dúvidas do direito pleiteado pela Contribuinte. Ou seja, da analise dos documentos, os julgadores não chegaram a conclusão que assistia direito ao contribuinte, mas que por um formalismo legal não foi possível atender ao pleito. Pelo contrário, o julgamento foi conclusivo no sentido de que os documentos apresentados não comprovam o alegado pelo contribuinte. Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000624/2009-21 Portanto, rejeita-se o pedido de diligência. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligencia e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital

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