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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8836710 #
Numero do processo: 35564.004340/2005-21
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante nº 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'', O lançamento foi efetuado em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1996 a 12/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2401-001.316
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas,
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'', O lançamento foi efetuado em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1996 a 12/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas, ç( ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELA "I CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycatdo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza,. Processo n°35564 004340/2005-21 S2 -C4TI Acórdão ri 2401 -01316 Fl 117 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.125 da antiga 6" Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, atual 4" Câmara da 2a Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar a existência de fiscalização na empresa prestadora de serviços, evitando dessa forma, a possibilidade de cobrança em duplicidade, fis. 109 a 112. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências10/1996 a 12/1996. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art.. 30, VI da Lei n 0 8,212/1991. O período compreende as competências OUTUBRO DE1996 a DEZEMBRO DE 1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CONSTRUTORA LOYOLA LTDA foram obtidas mediante as notas fiscais/faturas de serviços emitidas pela empresa contratada para execução dos serviços, registradas na contabilidade, pagas a empresa contratadas para prestação de serviços com fornecimento de material, de drenagem — obra Açailândia — MA — KM 010, BR 222, conforme relatório fiscal fis, 22 a 26. Destaca-se ainda, que trata-se de NFLD lavrada em substituição a outro lançamento de if 35.555076-8, cujos valores foram incluídos indevidamente Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 28 a 43. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 62 a 71. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 77 a 90,Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O crédito previdenciário objeto deste lançamento não poderia ser exigido, posto que alcançado pelo instituto da decadência. Verifica-se pelo texto legal que atribui responsabilidade solidária ao contratante de serviços, que o que se pretendeu foi fazer do tomador dos serviços um garantidor do pagamento de prestações previdenciárias, de tal modo, que, se faltasse o contribuinte com o dever de pagar a exação, caberia ao tomador fazê-lo; Necessária a comprovação da falta de recolhimento das contribuições sociais pelo contribuinte de direito, posto que em sendo solidária a responsabilidade do recorrente, somente nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal (recolhimento das contribuições) por parte do contribuinte de direito, é que se poderia imputar-lhe tal obrigação. Percebe-se que o recorrente não tem qualquer vínculo com os fatos geradores pelos quais o fisco pretende imputar a solidariedade tributária em questão, ou seja, aquelas relativas a folha de salários do sub-empreiteiro arrolado nesta NFLD. Não estando o recorrente vinculado a respectiva obrigação, não pode sofrer suas conseqüências tributárias. Requer que seja recebido o presente recurso, com o objetivo de julgar totalmente improcedente a NFLD em comento. Desde que o contratante, ainda que desconhecido do contratado, entregue a mercadoria ou preste o serviço na qualidade, no prazo e no preço combinado, acompanhada da devida documentação fiscal (o que não significa comprovante de recolhimento, o contratado passará a gozar de bom conceito junto ao contratante; Caberia ao Fisco exigir da recorrente apenas o cumprimento de suas obrigações, e das empresas com quem transacionou, as obrigações delas; Não pode a recorrente verificar se o prestador de serviços cumpriu todas as obrigações tributárias dele exigíveis, pois a competência para o exercício do poder de policia é própria do órgão de fiscalização do INSS, por expressa vinculação legal. Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida a presente defesa, para fins de declarar a caducidade do direito do fisco exigir contribuições, julgando totalmente improcedente a NF'LD em comento. Foi emitida carta por parte da autoridade previdenciária, datada de 25/08/1006, cuja cópia encontra-se a fls. 95 a 96, esclarecendo, o motivo de ter sido recusada a pretensão da empresa. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra- lazões às tis 107 , argumentando em síntese: O contribuinte não procedeu ao depósito rectusal, porém com fulcro no disposto n Lei n° 10,522/2002, a empresa procedeu ao arrolamento de bens, objetivando, assim, se desobrigar de efetuar o depósito; Em análise ao recurso apresentado, observa-se que não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão recorrida, Ante o exposto, requer seja negado provimento ao recurso em questão. É o Relatório A DRFB retornou o processo a este Conselho sem o cumprimento da diligência tendo em vista ter identificado que a NFLD em questão ter sido alcançada pela decadência qüinqüenal. É o relatório, 4 Processo n° 35564 004340/2005-21 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01316 Fi 118 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já avaliado quando da conversão do julgamento em diligência, fi, 111. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar vale ressaltar que a época do julgamento que converteu o julgamento em diligência, ainda não havia sido publicada a Súmula Vinculante n. 08 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212.9L Assim, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 0 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8_212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Ari, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder' à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a 5 Seção no Recurso Especial de n `) 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO, OBSERVA çÁo AOS LIMITES DO § 3." DO ART, 20 DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, 1 O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no crfã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF . RE 361829/RJ, publicado no RI de 24.02,2006; Precedentes do STL AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26,10,2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08 2006). 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo [ático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26 10,2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09 2006).. 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria . [ático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu .fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei 11, 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verfflcanr a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes; AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.062005,' e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DJ de 6 Processo ri° 35564004340/2005-2i S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.316 H. 119 29J1.2004) 7. A revisão do critério adorado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito pote stativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com .fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória,' e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadencialS apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato impartível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadetwial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em .fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170), 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para . justificar a realização do ulterior. lançamento, ofigvra-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, ia obra citada, pág, 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão antelatória. 16 In casw (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou 8 Processo n°35564004.340/2005-2! S2-C4TI Acórdão a° 2401-01316 Fl. 120 adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09 1999, 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parciahnente conhecido e desprovido. ('GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurie° Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CT'N, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art., 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1996 a 12/1996, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora '10 f4 .5c,D, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ric}: 35564.004340/2005-21 Recurso n°: 143,040 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado ,junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,316 Brasília, 24 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8941047 #
Numero do processo: 10831.000843/86-67
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1987
Ementa: FALTA DE MERCADORIA constante como importada (volumes). Conferência final de manifesto. Responsabilidade fiscal da empresa transportadora. Carta de Correção de Manifesto emitida após a chegada da aeronave e apresentada ao órgão aduaneiro do destino depois de iniciado o procedimento fiscal respectivo: não admitida como prova excludente de responsabilidade da transportadora (Art. 49, parágrafo único, do R.A. -Decreto nº 91.030/85). Descaracteriza-se, todavia, tal responsabilidade se demonstrada cabalmente, por documentação hábil e não contestada pela Fiscalização, a posterior chegada dos volumes restantes em aeronave de outra empresa, sendo toda a partida desembaraçada pela importadora, à exceção apenas de 1 (um) dos 90 (noventa) volumes, extraviado na origem.
Numero da decisão: 302-31.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência relativa a falta de um volume manifestado, vencidos os Conselheiros Enrique Manuel Garbayo Guarido, relator, Sálvio Medeiros Costa e José Affonso Monteiro de Barros Menusier, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva.
Nome do relator: ENRIQUE MANUEL GARBAY0 GUARIDO
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Conferência final de manifesto. Responsabili- dade fiscal da empresa transportadora. Carta de Corre ção de Manifesto emitida após a chegada da aeronave e apresentada ao órgão aduaneiro do destino depois de iniciado o procedimento fiscal respectivo: não admiti da como prova excludente de responsabilidade da trans portadora (Art. 49, parágrafo único, do R.A. -Decreto n 2 91.030/85). Descaracteriza-se, todavia, tal respon sabilidade se demonstrada cabalmente, por documenta - ção hábil e não contestada pela Fiscalização, a poste:.: rior chegada dos volumes restantes em aeronave de ou- tra empresa, sendo toda a partida desembaraçada pela importadora, à exceção apenas de 1 (um) dos 90 (noven ta) volumes, extraviado na origem. • Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para manter a exigência relativa a falta de um volume manifestado, vencidos os Conselheiros Enrique Manuel Gar - bayo Guarido, relator, Sálvio Medeiros Costa e José Affonso Mon - teiro de Barros Menusier, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Pau lo César de Ávila e Silva. Sala das SessOes, 24 de agosto de 1987. / / 5 IA 5. _,,Ákuse02 ,- Presidente r. • PAULO C'SAR IBE ILA E SILVA - Relator Designado A- ok, Se "ACCO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 3 O OUT 1987 RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: HOUVE RR/302 -0.368. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo e Luis Car los Viana de Vasconcelos. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 108.800 - ACÓRDÃO N2 302-31.067 RECORRENTE: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS RELATOR DESIGNADO: PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA RELATÓRIO O presente processo já estivera em julgamento nesta Cama- ! ra, oportunidade em que foi convertido o julgamento em diligencia à repartição de origem, nos termos do voto do ilustre relator, Conse- lheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido de fls. 99. Àquela oportunidade, foi produzido o relatório de fls. 97/ 98, que adoto para que passe a integrar o presente (lido na integra em sessão). A ora recorrente, pela petição delfls. 101/102 (1e), fez juntada aos autos dos documentos de fls. 103/104, a saber: 1 a) doc. n 2 1 - Telex transmitido pela Ericsson da Suécia à Ericsson do Brasil (importadora), aqui recebido em 08/07/85, comuni- cando que a carga constante de 17 volumes, pronta para embarque em 04/07/85, não teve seu embarque efetuado; e' h) doc. n 2 2 - Telex da mesma origem para a mesma destina- tária, aqui recebido em 15/07/85, que 1 (uma) caixa - de n 2 5675297, e referente à G.I. n 2 175-85/5016-0 se extraviou na origem, chegando ao Brasil apenas 16 (dezesseis) caixas, com peso bruto de 338,5 kg; e que essas 16 caixas seriam remetidas pelaLufthansa. Em razão da diligencia, foi anexada ao processo a documen tação de fl. 110/160, havendo a importadora; Ericsson do Brasil Com. e Ind. S/A, prestado as informações de fl. 164 e entregue a documen- tação de fls. 165/196. Com a informação de fls. 198, deuHa repartição de origem conta das providencias adotadas em função da diligencia determinada por este Colegiado. 1 É o relatório. -3; Rec.108.800 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.302-31.067 VOTO A decisão "a quo" deixou de acatar os argumentos da impug- nação sob o fundamento de que qualquer correção no conhecimento, de-1 verá ser feita por carta de correção (art. 49 do RA), emitida antes da chegada do veiculo transportador no local da descarga (parágrafo único do mesmo artigo), e que a cartaHle correção de fls. 20 além de ter sido apresentada à repartição aduaneira com vários meses de atra' so, fói emitida em 12/07/85, posteriormente, portanto, à data de en- trada do avião (07/07/85), o que contraria a legislação de regência. Entretanto, após acurado exame dos documentos anexados aos autos, verifica-se que estão cabalmente confirmadas as alegações da • transportadora, ora recorrente. 1 Patenteado está que os 17 volumes que compunham a carga a ser embarcada em Estocolmo em 04/07/85, ao amparo do MAWB 057.7070- , 2866, não foram embarcados, o que ocorreu, no entanto, ao amparo do Master AWB n 2 220.3172-3101 e novo House AWB-ACE 19719, da empresa de transportes aéreos LüFTHANSA. Do confronto da documentação;oferecida pela recorrente com 1 os elementos de informação, constantes dos documentos de importação, concluo que o que ocorreu,.e não foi contestado pela fiscalização, é que, inicialmente, chegou ao Brasil, por avião da recorrente, parte dos volumes manifestados (73), vindo o,restante da partida, poste- riormente, em aeronave de outra empresa, e sendo, afinal, desembara çado pela mesma importadora, com exceção de apenas 1 volume, que se extraviou na origem. Entendo, pois, comprovada a nao ocorrência da falta aponta da e, portanto, do fato gerador presumido a que se refere o parágra- fo único do art. 1 2 do Decreto-lei 37/66, pois está insofismavelmen- te provado que as mercadorias que deveriam ser transportadas pela au tuada sequer embarcaram, não cabendo, destarte, a alegação de extra- , vio em território nacional, que se configura uma hipótese impossível 1 uma vez que a referida carga chegou, po isteriormente, transportada pe la LUFTHANSA, com falta de apenas 1 (um) dos volumes. Nestas condições, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a falta de 16 (dezesseis) volumea,mantendo a fal ta de 1 (um) volume efetivamente não descarregado, com peso manifesta do de 19 (dezenove) kg. • Sala das Ses - ,e 1987. yee00.0,Pr q1111KnIv—n PAULO . - . 11 Dr7 4r , A E SILVA Relator de-ignado, • I -4-.. Rec.108.800 Ac.302-31.067 SERVIÇO KIBLICO FEDERAI. VOTO VENCIDO A recorrente não procedeu da forma indicada no artigo 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, para a correção de conhecimento de carga. \ 2. O mencionado dispositivo estabelece que qualquer alteraçao no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção diri gida pelo emitente do conhecimento de carga à autoridade aduaneira do local de descarga. • 3. Além de não haver apresentado carta de correção retificar- do, de 90 para 73, o número de volumes indicado no conhecimento aé- , reo'n 2 057-70702866 (fl. 16), a recorrente somente prestou esclareci mentos sobre o paradeiro dos dezessete volumes em causa aos .09/05/86 (fls. 10 a 15), depois de autuada pela autoridade fiscal, em .... 09/04/86 (fl. 01). Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de agosto de 1987. (F) ENRIQUE MANUEL GARBAYO GUARIDO • Relator • • -5- Rec.108.800 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-31.067 • DECLARAÇÃO DE VOTO \ Do exame do presente processo, conclui-se, sem sombra de dúvida, que não houve a falta de 17 ' ,(dezessete) . volumes, apontada no auto de infração de f1.1, uma vez que, da partida total de 90 (noven ta) volumes constantes como importados, foram transportados pela re- corrente 73 (setenta e três) volumes, \n e, pela Lufthansa, logo após, 16 (dezesseis) dos 17 (dezessete) volumes dados como faltantes. No processo (especificamente documentos juntados à impugna\ n ção da exigência) consta toda a documentação comprobatória do enga- n no, cuja maior prova está nas declarações passadas pela"empresa Erics \ son da Suécia (exportadora) e pelo agente Air Cargo Express AB" (fls. 21 e 22), dando conta de que, no último minuto, uma carga acobertada pelo AWB ACE 19329 estava faltando, carga esta que seriam os 17 (de H zessete) volumes pesando 357,5 kg. Não foi corrigido o manifesto ori ginal, pois a intenção era embarcá-los logo fossem localizados. Isto ocorreu 8 (oito) dias após, só que trans 'portados por outra companhia aérea (Lufthansa). A exigência fiscal fundamenta-se unicamente no fato de não haver sido apresentada em tempo hábil Carta de Correção do manifesto- \ Ora, no caso, houve inegavelmente uma falta documental, isto é, fal- ta da aludida retificação do manifesto, punível certamente com a mul ta prevista no art. 107, inc. VII, do Decreto-lei n 2 37/66. A chega- da posterior dos mesmos volumes comprova a\inocorrência do extravio de mercadoria e, consequentemente, do fato \gerador presumido do Im- n , posto de Importação. A presunção legal do parágrafo único do art. 12 do citado Decreto-lei n 2 37/66 é relativa, admitindo, portanto, pro- va em contrário, como ocorreu na espécie sob exame. Considerando, todavia, que, dos 17, (dezessete) volumes em questão, ficou comprovada, ao final, a descarga de apenas 16 (dezes seis), dou provimento parcial ao recurso, para manter a exigência fis cal apenas quanto ao conteúdo de 1 (um) volume efetivamente extravia do, com peso bruto de 19 kg. Sala das Sessões, 24 de agosto de 1987. UBAL 0 C-(1: 0,0 NETO ConsrjOrriro

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Numero do processo: 13808.000355/2002-25
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1996 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ, em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 48.
Numero da decisão: 9101-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa”. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T15:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T15:19:41Z; Last-Modified: 2021-08-25T15:19:41Z; dcterms:modified: 2021-08-25T15:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T15:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T15:19:41Z; meta:save-date: 2021-08-25T15:19:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T15:19:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T15:19:41Z; created: 2021-08-25T15:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-25T15:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T15:19:41Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13808.000355/2002-25 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.682 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 13 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAFIRA TURISMO, PASSAGENS E SERVICOS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1996 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ, em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 48. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa”. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 03 55 /2 00 2- 25 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 404), contra os acórdãos n. 1401-000.354 (original) e n. 1401-001.303 (embargos), proferidos pela 1ª Turma da 4ª Câmara desta Seção. Em síntese, o processo cuida de Auto de Infração de CSLL lavrado contra o contribuinte (TVF de fls. 262), sob o fundamento de não observância do limite de 30% estabelecido na legislação para a compensação de base de cálculo negativa do tributo, no valor original de R$ 15.769,54. Com a ciência da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 269), alegando a decadência do direito de o Fisco lançar, posto que decorridos mais de 5 anos da data do fato gerador. Alegou, ainda, que o crédito tributário estaria suspenso em virtude de depósito judicial efetuado. A Delegacia de Julgamento de São Paulo, por meio do acórdão de fls. 293, não conheceu da impugnação, por força de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, assim explicada pela decisão: Segundo consta das peças de fls. 177 a 202, a interessada, antes do lançamento, já ingressara com ação ordinária declaratória para afastar a limitação de 30% do lucro líquido para dedução das bases negativas, ou seja, tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo. O pedido foi julgado procedente (fls. 205), permitindo "às autoras o direito de procederem à totalidade da compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL - apuradas nos anos-bases de 1994 a 1997, sem a restrição consistente na limitação de 30%..." (fl. 224). As partes apelaram sendo que ainda não houve o julgamento da apelação interposta. O montante em discussão foi objeto de depósito judicial no dia 20/03/2002 (fl. 253). Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 304), reiterando a tese de decadência do direito de o fisco constituir o crédito, cumulada com o argumento de possibilidade de compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL. Questionou, ainda, a incidência de SELIC como juros de mora. Em 11 de novembro de 2010, a 1ª Turma da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1401-00.354 (fls. 377), deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por maioria de votos, para acolher a tese de decadência suscitada. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 Ano-calendário: 1996 CSLL- DECADÊNCIA Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 383), sob o argumento de que o contribuinte teria feito o depósito judicial do valor questionado, o que configuraria a ocorrência de lançamento por homologação, com o consequente afastamento da decadência. O Relator solicitou diligência à PFN (fls. 390), para que esta indicasse o fundamento de sua afirmação, visto não ter encontrado o comprovante de depósito nos autos. Em resposta (fls. 394), a Fazenda Nacional indicou o DARF apresentado pelo contribuinte junto com a impugnação. Os embargos foram, então, admitidos pelo despacho de fls. 397. Em 25 de setembro de 2014, a 1ª Turma da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1401-001.303, julgou os embargos e reconheceu o suposto erro de fato, retificando os fundamentos da decisão anterior, para adotar o seguinte entendimento: Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para, reratificando a decisão embargada: a) afastar a decadência como fundamento de cancelar o auto de infração, uma vez que, realizado o depósito judicial, formaliza-se o crédito tributário; b) manter o cancelamento do lançamento objeto deste processo, uma vez que o depósito judicial (cronologicamente anterior) é o lançamento que regerá o crédito em questão. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 404), com a indicação de paradigmas para questionar duas matérias, a saber: a) depósito do montante integral e b) formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa. O recurso fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 445, que lhe deu seguimento integral. O contribuinte, com a ciência dos acórdãos, apresentou embargos de declaração (fls. 454), que foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de fls. 539. O contribuinte também apresentou contrarrazões (fls. 496) ao recurso especial fazendário. É o relatório. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Dentre os requisitos de admissibilidade, encontra-se a necessidade de a matéria estar prequestionada. O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 445 e seguintes, foi questionado pelo contribuinte em contrarrazões. Contudo, ab initio, com relação à primeira matéria objeto de abordagem – depósito do montante integral (acórdão paradigma 1402-001.515) – algumas considerações merecem ser tecidas, eis que o que se constata nos presentes autos é que a matéria tratada pela PGFN em seu recurso especial, referente ao “depósito do montante integral”, diz respeito exatamente à questão da incidência da multa de mora. Veja-se trechos do paradigma trazido pela PGFN em seu recurso especial: “(...) DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. Com o depósito do débito em discussão tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL APÓS DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não resta configurado o depósito do montante integral se o valor recolhido após a data de vencimento do tributo não contempla a multa moratória. Precedente do STJ no REsp nº 1.131.090-RJ. RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPUTAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA NÃO PAGA COM MULTA DE OFÍCIO. A imputação de pagamentos é a única forma de amortização proporcional de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional (art. 163, c/c o art. 167). Sobre o valor de imposto não recolhido incide multa de ofício. ” Por seu turno, manejando o processo em todas as suas frentes, observo que não há, em nenhum instante processual discussão sobre tal matéria, seja no recurso voluntário, seja nos embargos opostos, o que a Fazenda somente traz no cerne de seu recurso especial. Ou seja, entendo por este viés que a matéria porventura que se quis devolver para exame desta CSRF não se encontra prequestionada, reitero, seja no recurso voluntário interposto, nem nos embargos opostos pela PGFN. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 Em nenhum momento processual que antecede o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional vem à baila a inclusão ou não da multa de mora no depósito judicial efetuado pela interessada, cuja comprovação às fls. 355 (e-fls. 394). Importante trazer à colação jurisprudência sobre o tema prolatada pela Superior Tribunal de Justiça, acerca de necessidade de prequestionamento, inclusive em questões de ordem pública, conforme abaixo se estabelece: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL NO RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não há como afastar a condenação pela prática da conduta descrita no artigo 35 da Lei n. 11.343/06, sendo certo que a revisão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do acervo fático probatório, procedimento inviável na via especial, nos termos do verbete n.7 da Súmula do STJ. 2. Inviável a acolhida da negativa de prestação jurisdicional se a matéria sequer foi devolvida para apreciação do Tribunal estadual, tratando-se de verdadeira inovação quando da oposição dos segundos embargos declaratórios em face do acórdão que rejeitou os embargos infringentes. 3. O prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.221 SP (2015/02159186), julgamento 22/11/2016). ............................................................................ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA SER CONHECIDA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja matéria de ordem pública. 2. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir as questões relevantes ao deslinde da controvérsia submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 3. Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.1. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não pode retroagir para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, caso não adaptados ao novo regime. No caso o contrato foi celebrado após a vigência da lei. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais demanda o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, conforme consolidado na Súmula 7/STJ, salvo quando flagrante a irrisoriedade ou exorbitância da indenização, hipótese em que estaria autorizada a intervenção deste Tribunal, ante a natureza de direito da questão, e não mais de fato, porquanto violado estaria o próprio princípio da razoabilidade. 5. Agravo interno improvido. (Relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.947 - SP (2016/01513787), julgamento 25/10/2016). ............................................................................. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o requisito do prequestionamento. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento. (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.531 SP (2016/01610350), julgamento 22/11/2016). O objeto de discussão pela turma “a quo” dizia respeito ao afastamento ou não da decadência, o que restou configurado em sede de embargos, quando, efetivamente, o colegiado “a quo”, entendeu por não restar decaída a exigência, em face do depósito judicial apresentado pela PGFN, o qual, portanto, não foi ponto de divergência trazido para discussão junto à CSRF. No entanto, a decisão recorrida entendeu que prescindiria de auto de infração, diante da existência do depósito judicial e manteve o seu cancelamento. Nesse sentido, diante do fato de que apenas em sede de recurso especial é que o Recorrente traz pela primeira vez a discussão acerca da incidência da multa de mora ao depósito judicial, sem antes ter sido objeto qualquer debate no âmbito da turma “a quo”, nem mesmo em sede de embargos, ou quando atendeu à diligência solicitada pela turma ordinária deste Conselho, ainda em sede de embargos, entendo que o recurso adstrito à matéria intitulada “depósito do montante integral” não deve ser conhecido por este E. Colegiado. Já no que diz respeito à matéria formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa a recorrente aduz como paradigma o acórdão nº 101-94.916, cujo inteiro teor foi integralmente anexado ao Recurso Especial. Destacou-se o seguinte excerto da ementa do paradigma: “(...) FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA - A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. (...)” Conforme se depreende da leitura acima, no paradigma entendeu-se que, no caso de lançamento para prevenir a decadência, ainda que exista discussão judicial acerca da obrigação, cabe o lançamento, visto que este é ato de ofício indisponível. Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impediria o Fisco de praticar qualquer ato visando à sua cobrança, mas não impossibilitaria a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. Por sua vez, no recorrido, consignou-se que, uma vez ocorrido depósito do montante integral, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais que se falar na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Isto porque, se com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação, não há como se manter um segundo lançamento sobre o mesmo crédito. Sendo assim, uma vez demonstrada a divergência de entendimentos, o recurso deve ter seguimento também quanto a este segundo ponto. (grifei) Conforme se depreende da leitura acima, no paradigma entendeu-se que, no caso de lançamento para prevenir a decadência, ainda que exista discussão judicial acerca da obrigação, cabe o lançamento, visto que este é ato de ofício indisponível. Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impediria o Fisco de praticar qualquer ato visando à sua cobrança, mas não impossibilitaria a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. Por sua vez, no recorrido, consignou-se que, uma vez ocorrido depósito do montante integral, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais que se falar na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Isto porque, se com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação, não há como se manter um segundo lançamento sobre o mesmo crédito. Sendo assim, quanto à segunda matéria, entendo, nos termos do despacho de admissibilidade, restar mostrada a divergência, razão pela qual conheço do recurso neste ponto. Nestas condições, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela PGFN. 2. Mérito Quanto ao mérito, com efeito, o acordão original havia reconhecido a decadência e dado provimento ao recurso voluntário, mas, a partir dos embargos apresentados pela Fazenda Nacional, alterou, ainda que sem efeitos infringentes, os fundamentos da decisão, para afastar a decadência outrora declarada e manter o cancelamento do lançamento fiscal, por entender que este seria posterior (desnecessário, portanto) ao depósito judicial efetuado pelo contribuinte. Quanto ao lançamento para prevenir decadência, mesmo que haja depósito do montante integral, mister se faz destacar alguns precedentes emanados por esta CSRF acerca do tema - Acórdãos 9101-004.209, de 04 de junho de 2019 e 9101-004.306, de 06 de agosto de 2019. Transcrevo a ementa: Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.682 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000355/2002-25 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ, em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 48. Neste sentido, dou provimento parcial ao recurso da PGFN, para que os autos retornem ao Colegiado “a quo”, objetivando à apreciação dos argumentos no que se relaciona à decadência, bem como das demais matérias relativas ao litígio, que estão fora da contenda judicial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.913067/2011-64
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 67 /2 01 1- 64 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913067/2011-64 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35474.000111/2006-28
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRL4S Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2005 - DIVERGÊNCIA GPS X GFIP A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.989
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Processo n° 35474.000111/2006-28 Recurso n° 145.726 Voluntário Acórdão n° 2301-00.989 — 3° Camara / 1' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRL4S Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2005 - DIVERGÊNCIA GPS X GFIP A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 câmara I 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . • . illidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no I mérito, em negar proviments s o iii i , nos termos JULIO C ' • VIERA GOMES-Presidente \I BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS-Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Francisco de Assis de Oliveira Júnior (suplente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Processo if 35474.000111/2006-28 52-C3T1 ~reto n, 2301-00.989 Fl. 176 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, conesuondentes à diferença de contribuição da empresa, às destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 35 a 39), constitui fato gerador da contribuição lançada as remunerações pagas e declaradas pela empresa em GFIP e eventuais retificações, cujos valores devidos não foram totalmente recolhidos nas competências 11/2001, 07/2005, 09/2005, 10/2005 e 13/2005. A autoridade lançadora informa que as contribuições foram apuradas com base nos valores constantes dos sistemas informatizados da Previdência Social e nos declarados em GFIP, e que foram deduzidos, das contribuições apuradas, os valores retidos no percentual de 11% e recolhidos pelos tomadores de serviços, além das quantias referentes a salário maternidade e compensações provenientes de recolhimentos a maior ou indevido em competências anteriores. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 48 a 85, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°21.431.4/0014/2007 (fls. 91 a 124), julgou o débito procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 129 a 159), alegando, em síntese, o que se segue. Inicialmente, alega que a contribuição ao SAT/RAT é inconstitucional, porquanto sua instituição não observou o disposto no art. 154, I, e violou os artigos 5 0, Caput, 150, II, e 195, I, todos da Constituição Federal. Registra que a contribuição incidente sobre as remunerações pagas a autônomos e administradores, além de não obedecer à técnica não cumulativa de incidência preconizada no inciso I, do art. 154, da CF, foi lançada, no caso presente, de forma equivocada, tendo em vista ter sido realizado com base em importâncias creditadas a sócios a título de distribuição de lucros, e não sobre as remunerações de administradores, tal qual prevê a Lei Complementar de 84/96. Observa que a contratação de serviços cooperativos por pessoa jurídica não se encaixa em nenhuma das fontes de custeio previstas no inciso I, do art. 195, da CF, e informa que desconhece o valor da remuneração dos cooperados, por ser algo que não lhe diz respeito, tecendo considerações sobre conceito de cooperativismo. Insurge-se contra a contribuição aos Terceiros, argumentando serem tais exações ilegais e inconstitucionais, por violarem, no caso do Salário-Educação, tanto o art. 19, I, da CF de 1967, como o art. 97, IV, do CTN e, nos demais casos, o art. 195, § 4°, c/e o art. 154, I, e 240, todos da Constituição de 1988. Aduz que os juros de mora e a multa aplicada são ilegais e constitucionais. 2 Processo n°35474.000111/2006-28 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.989 FL 177 É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, verifica-se que recorrente não nega que tenha deixado de recolher a totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações informadas por ela mesmo em GFIP. Ela apenas alega inconstitucionalidade de Leis e ilegalidade da contribuição ao SAT e aos Terceiros, além de inaplicabilidade dos juros de mora e multa. Contudo, é oportuno observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigente à época do lançamento. Da mesma forma, as cobranças de contribuições aos terceiros e ao SAT encontram respaldo na Lei 8.212/91 e nas demais legislações arroladas no Fundamento Legal do Débito, às fls. 15 a 17. Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas exações. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17* ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexisfindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: - 3 Processo ó 35474.000111/2006-28 51-C311 Acórdão e° 2301-00989 F1. 178 Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Conforme Relatório Fiscal, o crédito lançado por meio da NFLD em ~tão fora apurado tendo em vista a diferença constatada entre os valores declarados pela própria recorrente em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. Dessa forma, os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento págiio, ou seja, GF1P, e a diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela. De acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido Assim, constata-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais . que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 15_3 ‘jen — BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS-Relatora 4

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Numero do processo: 13971.721477/2012-39
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76.
Numero da decisão: 9202-009.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes (relatora) na reunião do mês de setembro de 2020. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designada pela Presidente de Turma como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). A Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz foi designada Redatora ad hoc pela Presidente da Turma, para relatoria do recurso em sessão de julgamento e posterior formalização do respectivo acórdão, conforme a minuta de relatório, voto e ementa depositada no diretório corporativo do CARF pela Relatora original.
Nome do relator: Lucas
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APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes (relatora) na reunião do mês de setembro de 2020. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designada pela Presidente de Turma como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 77 /2 01 2- 39 Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 A Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz foi designada Redatora ad hoc pela Presidente da Turma, para relatoria do recurso em sessão de julgamento e posterior formalização do respectivo acórdão, conforme a minuta de relatório, voto e ementa depositada no diretório corporativo do CARF pela Relatora original. Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2302-003.650, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O crédito tributário incluindo o período 01/2009 a 12/2010, com contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades (terceiros), no montante total de R$ 953.382,58, foram acrescidos multa de ofício e juros, totalizando R$ 2.600.743,66. As contribuições foram distribuídas nos seguintes Autos de Infração: 1) Auto de Infração nº 51.012.0636, com valor principal de R$ 758.182,86 e total consolidado em 25/05/2012 de R$ 2.067.994,00, no qual foram incluídas as seguintes contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados: contribuição para o FPAS (Lei 8.212/91, art. 22, I) e contribuição destinada ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/91, art. 22, II), doravante citada simplesmente como RAT; 2) Auto de Infração nº 51.012.0644, com valor principal de R$ 195.199,72 e total consolidado em 25/05/2012 de R$ 532.608,87, no qual foram incluídas as contribuições destinadas às seguintes entidades (terceiros): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (SalárioEducação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE. Em 26/09/2013, a DRJ, no acórdão nº 08-26.987, às fls. 524/539, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 12/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 695/707, exarou o Acórdão nº 2302-003.650, que NÃO CONHECEU do Recurso Voluntário relacionado ao Auto de Infração nºs 51.012.0636 em decorrência do requerimento de desistência total; CONHECEU PARCIALMENTE do Recurso Voluntário apresentado em relação ao Auto de Infração nº AI 51.012.0644 e, na parte conhecida, DEU PROVIMENTO PARCIAL, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP, correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago pela autuada. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 A desistência total ou parcial do recurso ocorreu por força da imposição normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTRATADA (ATO SIMULADO). SIMPLES NACIONAL. Reputo válido o pleito do contribuinte no sentido de possibilitar o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor do débito lançado (cota patronal). Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Crédito Tributário PARCIALMENTE EXONERADO. Em 07/05/2015, às fls. 708/716, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: compensação dos recolhimentos feitos pela sistemática do Simples. Aduziu a União que o acórdão recorrido entendeu possível a compensação ou o abatimento dos valores recolhidos pela sistemática do Simples com valores constantes do lançamento principal, tendo em vista a anterior desconsideração da inserção do contribuinte no Simples. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, entenderam impossível esse Abatimento. A DRF, à fl. 761 informou que, “Tendo em vista a apresentação do Recurso Voluntário Total, datado de 05/12/2013, bem como da desistência parcial (apresentada em 05/09/2014), com o intuito de aproveitar os benefícios para pagamento à vista, concedidos pela Lei nº 12.996/2014, fez-se necessária a informação fictícia, junto ao sistema Sief, de Recurso Voluntário Parcial no processo, para possibilitar a transferência dos valores objeto da desistência parcial para outro processo (13971.722792/2015-26), a fim de possibilitar a alocação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, conforme mencionado em seu requerimento de desistência. Os valores ainda em discussão no âmbito administrativo, quais sejam, aqueles não objeto de desistência, permaneceram no processo em epígrafe, para prosseguimento do contencioso, conforme se verifica no Termo de Transferência de fls.754/760”. Às fls. 791/792, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, protocolados em 13/10/2015, arguindo erros materiais e contradições na conclusão do voto, Às fls. 796/802, constam as Contrarrazões do Contribuinte apresentadas em 19/10/2015, opondo-se quanto ao mérito arguido em sede de Recurso Especial da parte passiva. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 807/812, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: compensação dos recolhimentos feitos pela sistemática do Simples. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 831, em 28/07/2016 o Contribuinte requereu, às fls. 834/835, a análise dos seus Embargos de Declaração e reiterou as Contrarrazões ao Recurso Especial da União já apresentadas. Às fls. 851/855, os Embargos de Declaração foram ACOLHIDOS, nos termos do Acórdão 2202-0004.760, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para que se procedam as modificações no Acórdão nº 2302003.650 propostas na conclusão do voto do relator, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. O voto do relator trouxe nas suas conclusões: Conclusão: Portanto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para que se proceda as seguintes modificações no Acórdão nº 2302003.650, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos: que o acórdão passe a ter a seguinte redação, em substituição à anterior: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, em relação ao Auto de Infração de Obrigação Principal nº AI 51.012.0636, dar-lhe parcial provimento, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP. correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago, no período de 11/2008, 12/2008 e 13/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liège Lacroix Thomasi, por entenderem não ser possível a compensação das contribuições recolhidas na sistemática do SIMPLES por sujeito passivo distinto daquele que procedeu aos recolhimentos. que o segundo parágrafo da conclusão do voto condutor passe a ter a seguinte redação, em substituição a anterior: NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário relacionado ao Auto de Infração nºs 51.012.0644 em decorrência do requerimento de desistência total. CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário apresentado em relação ao Auto de Infração nº AI 51.012.0636 e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO PARCIAL devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP. correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago pela autuada. É o voto Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 Intimada, a Fazenda Nacional, às fls. 856/870 interpôs novamente Recurso Especial, suscitando interpretação divergente sobre a seguinte matéria: dedução das contribuições previdenciárias recolhidas por pessoas jurídicas interpostas optantes pela sistemática do SIMPLES. Segundo a União, o Colegiado a quo entende ser possível a utilização, pelo sujeito passivo, dos valores pagos ao SIMPLES por pessoa jurídica interposta, para quitação dos seus débitos previdenciários. Diversamente, a Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF entende que os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem ser aproveitados para compensação com débitos de contribuição previdenciária do verdadeiro sujeito passivo. Ao realizar novamente o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 871/875, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: dedução das contribuições previdenciárias recolhidas por pessoas jurídicas interpostas optantes pela sistemática do SIMPLES. Cientificado, conforme fl. 878, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Redatora ad hoc. DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O crédito tributário incluindo o período 01/2009 a 12/2010, com contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades (terceiros), no montante total de R$ 953.382,58, foram acrescidos multa de ofício e juros, totalizando R$ 2.600.743,66. As contribuições foram distribuídas nos seguintes Autos de Infração: 1) Auto de Infração nº 51.012.0636, com valor principal de R$ 758.182,86 e total consolidado em 25/05/2012 de R$ 2.067.994,00, no qual foram incluídas as seguintes contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados: contribuição para o FPAS (Lei 8.212/91, art. 22, I) e contribuição destinada ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/91, art. 22, II), doravante citada simplesmente como RAT; Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 2) Auto de Infração nº 51.012.0644, com valor principal de R$ 195.199,72 e total consolidado em 25/05/2012 de R$ 532.608,87, no qual foram incluídas as contribuições destinadas às seguintes entidades (terceiros): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (SalárioEducação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: dedução das contribuições previdenciárias recolhidas por pessoas jurídicas interpostas optantes pela sistemática do SIMPLES. O Relatório fiscal delimita as questões atinentes ao lançamento, e algumas merecem destaque: 1.1. Este relatório é integrante do processo administrativo-fiscal (COMPROT) n° 13971.721476/2012-94, originado em observância às normas de formalização da constituição dos créditos tributários constantes dos Autos-de-Infração – AI (DEBCAD) n° 37.360.618-4, 37.360.619-2 e 37.360.620-6 e fundamenta o lançamento de ofício das contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social e a Outras Entidades conveniadas, denominadas de “Terceiros” (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) e por deixar de declarar em GFIP as contribuições previdenciárias devidas (AI CFL 68). 1.1.1. Por questões relacionadas aos sistemas da RFB1, as contribuições lançadas relativas às competências até 12/2008 estão incluídas no presente processo e para competências a partir de 01/2009 no processo nº 13971.721477/2012-39. 1.2. Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, na empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP, constatou-se que houve a simulação da contratação de empregados por interposta pessoa jurídica. Desta forma, procedeu-se à apuração da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos empregados que estavam formalmente registrado através da empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP como empregados da OBJETO BRASIL. (...) 4.1. INFRAÇÃO 4.1.1. Constatou-se que a empresa elaborou e encaminhou GFIP – Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, no período 07/2007 a 11/2008, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 5o da Lei 8.212/91 – Redação da pela Lei 9.528/1997. 4.1.2. A Medida Provisória 449 de 03/12/2008, transformada na Lei nº 11.941/2009, alterou a Lei 8.212/91, passando conforme redação dada ao artigo 35-A, no caso de lançamento de ofício relativo às contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas, a aplicar as multas dispostas no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) 4.1.4. Constituem fatos geradores das contribuições não declaradas as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados da empresa ARM Confecções Ltda, Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 todos caracterizados, por esta auditoria, como empregados da empresa Objeto Brasil Confecções Ltda, conforme Auto de Infração Debcad n° 37.360.619-2, onde estão indicados as Bases de Cálculo. 4.1.5. No período fiscalizado a ARM Confecções Ltda era optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. 4.1.6. A Autuada, no mesmo período, era tributada pelo Lucro Real em 2007 e Lucro Presumido em 2008 a 2010, desta forma, a contribuição previdenciária patronal e GILRAT incidente sobre a remuneração dos segurados então registrados na ARM Confecções Ltda, a qual era substituída pela contribuição do SIMPLES, está sendo objeto de apuração no Auto de Infração Debcad n° 37.360.619-2. 4.1.7. Os salários-de-contribuição (remunerações) lançados no Auto Infração Debcad n° 37.360.619-2 foram declarados em GFIP da empresa ARM Confecções Ltda, com a informação: 2 - Optante pelo SIMPLES, portanto, foi declarado como devido na GFIP somente as contribuições descontadas dos segurados com as deduções legais (Salário Família e Salário Maternidade) O acórdão recorrido tratou da matéria da seguinte forma: Em relação ao Auto de Infração nº AI 37.360.6192 (cota patronal), aduz o contribuinte às fls. 755/761 que após a edição da Lei nº 12.996/14, a empresa pagou parcialmente os débitos correspondentes às competências de 11/2008, 12/2008 e 13/2008 com os descontos concedidos pela respectiva legislação, permanecendo em aberto, neste período, tão somente a parcela correspondente ao valor pago pela empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP (contratada – ato simulado) no âmbito do SIMPLES NACIONAL. Neste toar, pretende o contribuinte o abatimento do valor lançado e não pago, nas competências 11/2008, 12/2008 e 13/2008, com o montante recolhido pela empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP, ficando, com isso, a discussão administrativa restrita a este período e ao aproveitamento do respectivo valor. Daí porquê pleiteou a desistência parcial do Recurso Voluntário. A auditoria realizada na empresa Objeto Brasil Confecções Ltda. EPP constatou a simulação na contratação de empregados por interposta pessoa jurídica. Por causa disso, procedeu à apuração da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos empregados que estavam formalmente registrados através da empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP, mas que trabalhavam para a empresa OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP. Isto posto, em decorrência das remunerações discriminadas na folha de pagamento da empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP terem dado origem a apuração do valor lançado, reputo válido o pleito do contribuinte (OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP) no sentido de possibilitar o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ARM CONFECÇÕES LTDA EPP). Apenas para ilustrar, esclareço que em relação às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma vez que as empresas que aderiram ao SIMPLES NACIONAL não recolhem contribuição a Terceiros. Por todo o exposto: Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 NÃO CONHEÇO dos Recursos Voluntários relacionados aos Autos de Infração nºs 37.360.6184 e 37.360.6206, em decorrência do requerimento de desistência total. NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário relacionado ao Auto de Infração nºs 51.012.0644 em decorrência do requerimento de desistência total. CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário apresentado em relação ao Auto de Infração nº AI 51.012.0636 e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO PARCIAL devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP. correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago pela autuada. É como voto. Aduziu a União que o acórdão recorrido entendeu possível a compensação ou o abatimento dos valores recolhidos pela sistemática do Simples com valores constantes do lançamento principal, tendo em vista a anterior desconsideração da inserção do contribuinte no Simples. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, entenderam impossível esse abatimento. Este colegiado já se manifestou recentemente em caso análogo quando se trata da referida compensação no que tange a cota patronal, observe-se: Processo 13855.723283/2011-13 – Relator Mário Pereira de Pinho Filho (...)In casu, a Recorrente utilizou-se de empregados contratados por empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, com fim de reduzir o valor das contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, os denominados terceiros. Assevere-se que, ao revés do que se verifica nos precedentes que deram origem à Súmula CARF nº 76, em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os tributos por elas recolhidos na sistemática do SIMPLES, antes de efetivada sua exclusão, na circunstância sub examime, o intento da Recorrente é valer-se de contribuições recolhidas por outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais, no caso concreto, nem as pessoas jurídicas interpostas e nem a empresa autuada foram excluídas do SIMPLES. De acordo com o Recurso Especial, à luz do entendimento desenvolvido pela Fiscalização, “o Contribuinte era tanto o responsável pelo surgimento do crédito tributário, quanto pelo pagamento desse crédito pelas prestadoras optantes do SIMPLES”, sendo que, para esse efeito, a autuada teria arcado com as contribuições das empresas interpostas “cabendo tão somente a ela a restituição/apropriação dos valores pagos” em nome de tais empresas. Ocorre que, por não ter havido a exclusão dos SIMPLES das empresas ditas de “fachada”, entendo correta a conclusão extraída do Acórdão nº 2402-004.800 de que “os pagamentos efetuados naquele regime tem causa jurídica e não devem ser objeto de compensação no presente lançamento”. Além do que, não houve a descaracterização da personalidade jurídica das empresas interpostas, não sendo razoável reconhecer a legitimidade de a Recorrente poder valer-se de valores recolhidos por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela (Recorrente) devidos. Dito isso, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 Para melhor entendimento do fatos e adequação ao caso concreto importnte ressaltar os detalhes da autuação 5.1.1. A empresa OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA, doravante denominada OBJETO BRASIL, mantém empregados seus alocados em empresa distinta (ARM CONFECÇÕES LTDA, doravante denominada simplesmente ARM), constituída em separado para ser optante pelo SIMPLES e com o objetivo de afastar as contribuições patronais destinadas à seguridade social. 5.1.2. Os empregados registrados formalmente na empresa fictícia ARM executam as suas atividades com empregados registrados na OBJETO BRASIL, utilizando veículos, instalações, máquinas e equipamentos pertencentes a OBJETO BRASIL. Com este procedimento a OBJETO BRASIL, empresa tributada pelo Lucro Real (Ano Calendário 2007) e Lucro Presumido (Anos Calendários 2008 a 2010), pretendeu se elidir da incidência da contribuição previdenciária patronal que recairia sobre a folha de pagamento dos empregados simulando a contratação pela empresa fictícia ARM, optante do SIMPLES. 5.1.3. Cabe ressaltar que a OBJETO BRASIL mantém contratação de prestação de serviço/facção com várias outras empresas, as quais ocorrem de maneira legal. O tratamento diferenciado dado à empresa ARM é, segundo entendimento da fiscalização, forma de burlar a legislação tributária, conforme se relata com mais detalhes a seguir. 5.1.4. Portanto, os fatos abaixo relatados estão intrinsecamente relacionados à sonegação de contribuições previdenciárias pela OBJETO BRASIL, mediante prática fraudulenta à legislação do SIMPLES Federal (Lei nº 9.317/96) e do nº SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). (...) 5.2.6. Ambos os sistemas tributários tratados acima (SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL) possuem como uma de suas características marcantes a substituição de várias espécies tributárias por uma contribuição unificada, calculada mediante a aplicação de determinadas alíquotas sobre o montante da receita bruta da pessoa jurídica optante de tais sistemas. 5.2.7. A despeito de serem vários os tributos substituídos pela contribuição unificada, mas tendo em vista o objeto da presente auditoria, é importante destacar a substituição da Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 5.2.8. Dado o mandamento constitucional anteriormente citado, que determina um modelo tributário mais favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, evidentemente estes sistemas tributários (SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL), regra geral, são incomparavelmente menos oneroso do que o modelo tributário tradicional. 5.2.9. E é exatamente em razão desta incomparável vantagem econômica, no tocante ao recolhimento de tributos, que, em que pese às Leis instituidoras dos aludidos sistemas trazerem em seu bojo o conceito legal de microempresa e empresa de pequeno porte, várias empresas não enquadradas legalmente nas referidas categorias empresariais vêm buscando a todo o custo formas de burlar a legislação e de se revestirem destas espécies de pessoas jurídicas. 5.2.10. Estas empresas assim procedem com o inequívoco objetivo de serem favorecidas com os benefícios fiscais proporcionados pelos sistemas tributários diferenciados, anteriormente mencionados, instituídos e destinados única e exclusivamente em favor das verdadeiras microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 5.2.11. Como se sabe, a legislação do SIMPLES, tanto do revogado SIMPLES FEDERAL como do vigente SIMPLES NACIONAL, adotaram o montante da Receita Bruta auferida pelas empresas como critério para o enquadramento das pessoas jurídicas nos conceitos legais de microempresas e empresas de pequeno porte. 5.2.12. Diante disto, diversas empresas, no intuito de driblar estes limites, fragmentam- se o quanto necessário em novas pessoas jurídicas (que optam pelo SIMPLES), não raro apenas no papel (portanto, “empresas” fictícias), como ocorrido no presente caso concreto, faturando através delas apenas montantes que não ultrapassem os limites estabelecidos na LEGISLAÇÃO DO SIMPLES. 5.2.13. Desta forma, as administrações destas empresas (as originais, existentes de fato), providenciam para que boa parte de seus empregados se mantenha registrada nos CNPJ das “empresas” fictícias criadas e desse modo deixam de recolher valores correspondentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações destes empregados (cota patronal). 5.2.14. Por oportuno, ressaltamos que através da utilização deste artifício (criação de empresa de fachada), a OBJETO BRASIL, vem a muitos anos inserindo a maior parte de sua folha de pagamento em empresa fictícia optante pelo SIMPLES. 5.2.15. A fragmentação das empresas a que nos reportamos no tópico “Da criação de empresas de fachada”, sobretudo quando esta se dá apenas de modo aparente e/ou quando comprovado que o único objetivo é burlar os limites estabelecidos pela legislação do SIMPLES, deve ser enquadrada como SIMULAÇÃO, sendo, portanto, flagrante a ilegalidade, na medida em que estarão sendo criadas empresas fictícias, sem qualquer estrutura operacional e administrativa independente da empresa verdadeiramente existente. Comparando as decisões em apreço observo que o acórdão recorrido não merece reforma isso por que o que ele ressalva de modo geral o direito ao abatimento dos valores pagos previamente a ação fiscal o qual só é devido para aqueles recolhimentos que tenham sido realizados em guia própria para o mesmo fato gerador (parcela segurados), ressalvada a impossibilidade de compensação com os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal e Nacional, mediante a utilização de documento único de arrecadação (cota patronal), os quais não se prestam à recorrente para fins de dedução do crédito tributário lançado pela fiscalização. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz (voto de Ana Paula Fernandes) Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital

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8363202 #
Numero do processo: 10580.012570/2007-05
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/199.3 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante É° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.415
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 36630.006983/2006-12
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárirts, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.856
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 17546.000648/2007-04
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.125
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 36547.000115/2006-78
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.225
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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'•v • • •• , ' ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36547.000115/2006-78 Recurso n° 158.794 Voluntário Acórdão n° 2301-01.225 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MUNICIPIO DE SÃO LUÍS! PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se e, e no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência(4 fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo t- céi san : o. ' )1 1/41,f)y JULIO e' SAR IEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgatnento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 3/4/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das $s ões,re 24 de fevereiro de 2010. I i ci)(i k.) kl/ ' ‘J JULI CESA" , IRA GOMES - Relator 2

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