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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807690 #
Numero do processo: 00840.004187/82-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0270
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O prejuízo com pensãvel é o apurado na demonstração :,d5 lucro real e registrado no Livro de Apura cão do Lucro Real (LALUR), ex vi-do § do art. 382, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA FRANCA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO , IMO— BILIARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos t9rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.gt Sala das Sessões, em 07 de julho de 1983 Á! PEDRO RNPAIDES - PRESIDENTE 1. CARLOS ROBERWYDWEIRDEMAZI RELATOR VISTO EM A R DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE07411303 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Ronaldo Lindimar José Marton e Marinho Mendes Domenici.Au sente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda:231k Oign SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0840/004.187/82-58 RECURSOW 86.366 ACÓRDÃO N9: 105-0.270 RECORRENTE N9: NOVA FRANCA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO L IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO NOVA FRANCA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO .IMOBILIÁRIA LTDA., teve revisada a sua declaração de rendimentos do exercício de 81, base 80, onde teria sido constatado "prejuízo fiscal indevi damente compehsado",(Arts. 382 e 386, do RIR/80), originando o de- monstrativo do lançamento suplementar de fls. 04, e a notificação de fls. 02. Diante deste quadro a impugnação de fls. 01, onde a em presa alegou que, verbis: "1 - A notificada . entregou o Form. II nos anos an tenores pelo fato da mesma, no período, ?..ainda não estar vendendo, daí não ter receita, mas .ti- nha em ordem toda a escrituração contábil e com- pensou, na declaração em causa, os prejuízos dos exercícios de 1977, 1978 e 1979 - anos-base de 76, 77 e 78, de conformidade com arts. 382 e 386 do RIR, aprovado pelo Dec. n9 85.450/80, conforme fotocópias dos livros Diário e de Apuração do Lu- cro Real, anexas. 2 - Para melhor esclarecer o alegado, seguem fo- tocópias autenticadas, a saber: a - balanços de 76,77,.78 e 80; b - quatro folhas do LALUR com •demonstra- ção dos prejuízos; c - cópias das decl. de renda de 78 a 81.' • DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/004.187/82-58 02. Acórdão n9 105-0.270 Tais razões não foram aceitas pela decisão 1::_recorrida que, às fls. 27/28, consignou: "Dos elementos constantes dos autos, verifica -se que a pretensão da impugnante não pode prospe- rar. Realmente, tendo a interessada optado, no exercício financeiro anterior, pela tributação se gundo as regras do Decreto-lei n9 1.780/80, decl-a- rando, através do formulário,II, em razão de su-a- reduzida Receita Bruta, e, assim, utilizado o be-- nefício da isenção, não há como pretender,no exer cicio seguinte, compensar prejuízo só deferido -ai pessoas jurídicas que declaram pelo Lucro Real. Incabível, portanto, admitir a parcela de Cr$ 677.683,00, consignada em sua declaração •de rendimentos do exercício financeiro de 1981, a ti tulo de prejuízo do exercício de 1980. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, tomo conhecimento da impugnação, tempestivamente apresentada, DECIDINDO, ..-.porém, quanto ao mérito, manter a exigência .,:tkibutária tal como formulada no lançamento suplementar." Inconformada, apresenta a autuada o recurso de fls.:..34/ /35 com os seguintes argumentos: "1.- Nega-se a acusação. Como se vê do proces sado a cobrança fiscal se - assenta em eventual in= fringência dos arts. 382 e 386 do Regulamento Cd° Imposto sobre a Renda. Todavia, os documentos já juntados com a l defesa demonstram que houve ape nas erro na utilização do formulário, e, por pró- pria orientação da agência de Franca, mas, não o- correu o fato gerador do tributo federal. 2.- Os documentos juntados demonstram ainda que a empresa manteve escrituração regular de suas operações, com a compensação dos prejuízos no li- vro próprio, qual seja de Apuração do Lucro Real. 3.- Todavia, o Fisco Federal não aceitou a compensação dos prejuízos alegando que este privi légio só é outorgado às pessoas jurídicas que fa- zem sua opção pelo lucro real. Mas, a empresa rea lizou a sua escrita com apliração pelo lucro real, cl , o que 'á está documentado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/004.187/82-58 03. Acórdão n9 105-0.270 4.- O fato de a empresa haver utilizado, por lapso, e por indução da Agência da Receitade Fran ca, formulário outro, tal fato não pode transfor- mar a inexistência de obrigação tributária em fa- to gerador do IR. O erro se pune com multa, não com a cobrança de tributo, cujo fato gerador é a renda, aqui inexistente, valendo observar que nos exercícios objetivados a empresa não tinha recei- ta fato que a levou a receber a orientençãode uso do formulário impróprio. Isto Posto requer seja recebido, processado e acolhido o presente recurso para o efeito de se cancelar a exigência fiscal, determinando-se o ar quivamento dos autos." Recebido o processo, este relator solicitou, via do despacho de fls. 38, ao Sr. Presidente desta Câmara, o encaminha- mento dos autos à DRF em Ribeirão Preto - SP, para que aquela Dele- gacia tomasse providência junto a empresa em questão no sentido de que a mesma juntasse xerocópias legíveis, extraídas do livro diário, dos balanços e respectivas demonstrações da conta de lucros e per- das e resultado do exercício, relativas aos anos-base de 76, 77, 78, 79 e 80. A empresa atendeu ao solicitado e foram juntados aos . autos os documentos de fls. 59/64. 2L1É o relatório4111. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/004.187/82-58 04. Acórdão n9 105-0.270 • V 0 • T O Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do.Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 04.10.82 (f is. 32) e peça recursal proto- colada em 29.10.82 (fls. 33). Trata-se de compensação de prejuízos. Está documentado nos autos que a autuada realizou a sua escrita com apuração pelo lucro real. Entretanto nos exercícios de UM 1979 e 1980, em razão de sua reduzida receita bruta, a empresa de clarou seus rendimentos através do Formulário II (f is. 15, 16 e 17). Estabelece o RIR/80, sobre a matéria, que: "Art. 382 rA pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos (quatro) --período's-base subseqüentes. § 19 - O prejuízo compensável é o apurado na de • monstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetaria- mente até o balanço do período-base em que ocor rer a compensação." No exercício de 1981, a empresa apresentou sua de- claração através do Formulário I, tendo consignado no item 50 do quadro 14, o valor de Cr$ 677.683,00, a título de compensaçãodepre juízos do exercício de 1980 (fls. 26v.). Este prejuízo compensado pela empresa está registra- do do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), conforme se constata às fls. 11. Assim, foi atendido ao disposto no retro mencionado § 19 do art. 382, do RIR/80. Esta importância de Cr$ 677.683,00 também consta dá,. . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/004.187/82-58 05. Acórdão n9 105-0.270 Resumo do Balaneo Geral do "Ativo e Passivo" encerrado em 31.12.80, sob o título de "Prejuízo Acumulado", conforme demonstra o documen to de - fls. 63. Verifica-se, ainda, que a Demonstração do Resultado do Exercício de 31.12.80 (docs. de fls. 64) está em consonância per feita com a declaração de rendimentos apresentada pela recorrente no exercício de 1981, ano-base de 1980 (fls. 22/26). Desta forma, entendo que a recorrente agiu correta- mente ao compensar o prejuízo de Cr$ 677.683,00 em sua declaração de rendimentos do ano-base de 1980, uma vez que o prejuízo compen- sado foi apurado na demonstração do lucro real e está registrado no LALUR. Diante do exposto e tendo em vista o que consta do processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso4r Brasília-DF, em 07 de julho de 1983. CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

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Numero do processo: 10380.011209/87-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7725
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM FORTALEZA • - (CE) -PIS/DEDUÇÃO-DECORRENCIA A decisão proferida fio processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos • a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMORARIA LCR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos; LNEGAR ,) provimento ao recurso, nos tenros do relatór. io e voto que passém a integrar o presente julgado. Sala das Sessões,..em 13 de setembro de 1993 •• , C :PI 'RIZ DEL,UQUE — PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM RICARDO o'' *AS DA SILVEIRA — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ? 1 OU] 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anita, Jackson Medeiros de Farias Schneider,e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Con selheiro José do Nascimento Dias. Ausentedustificadamente,o Con- - selheiro Gilberto Congro Bastos. • M;1'A • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.380/011.209/87-31 RECURSO N9 56.998 ACORDÃO NI: 105-7.725 RECORRENTE: MARMORARIA LCR LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 03/.04. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na ãrea do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob O n9 10.380/011.205/87-81. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃo, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1985 e 1986. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls. 17/20. _ DAMEFP/01" SECOS Ne 065190 3.sERvno Nemo FEDEnAL PROCESSO N9 10.380/011.209/87-31 Acórdão n9 105-7.725 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 24/25. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. • N. • Imprensa Nacional • • , -SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 1 380/011.209/8731 4, Ac6rdê0 n9 105-7.725 •VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme. visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-7.723 , de 13/09/93, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Braãllia(DF), 1 de setembro de 1993. , CELI DEP INE MAR' , DELDUQA")L------ RELATORA anotam Nacional

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4810219 #
Numero do processo: 13629.000187/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8950
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 a 1990 Recorre . ELETROPEÇAS LTDA. Recorrida • DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - Prova emprestada do Fisco Esta-- nitlevantamento especifico de mercado- rias,juntado aos autos, demonstra as fal tas, Repercussão no IRPJ é devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROPEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso para excluir a exigência relativa ao saldo credor cb caixa, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 VERINP DO E . Asees_ SILVA - PRESIDENTE Illeralle As .ILB' 1 CON-*0 BASTOS - RELATOR VISTO EM 1 . FONSf A tUSTO ''BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÂO DE: O 7 J1.11 '1995 ALUA% i • NACIONAL Procurseur da anca" fdac Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola, Eissao Anta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Con selheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. f 4ra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13629/000.187/91-17 RECURSONR: 105.740 ACORDÃON2 : 105-8.950 RECORRENTE: ELETROPEÇAS LTDA. RELATC5R1 O O AI de fls. 01/06 exige do contribuinte o IRPJ so bre receitas omitidas. Às fls. 07 encontra-se uma relação do movimento ve rificado na empresa autuada, no ano de 1986. Nessa relação, assinada pelo contribuinte ou pelo seu representante legal, encontram-se listados datilograficamen- • te os salários pagos no ano; encargos sociais no ano; ICM/IPI ou tros tributos/contribuições pagas no ano; aluguéis, água, telefo ne e Luz; fretes e carretos pagos no•ano; pro-Iabore; duplicatas emitidas em anos anteriores e pagos no ano, as pagas nos exercí- cios seguintes e demais pagamentos feitos. Às fls. 09/11 estão anexados cópias do Formulário III, 1987 e 1988. Às fls. 12 encontra-se a relação do movimento veri ficado no ano de 1987, semelhante ao já descrito e referente a 1986. abk-: 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629/000.187/91-17 Acórdão n9 105-8.950 Em ambos documentos - fls. 07 e 12 - há rasuras e correções feitas à mão. As fls. 17 há o Têrmo de Verificação Fiscal, Intima ção e devolução de documentos. Nesse documento, a autora do proce- dimento fiscal afirma que após analisar Livros Fiscais, declara- ções de IRPJ e as Declarações de Movimento Econômico exigidas pelo Estado - DAME - e os demonstrativos dos pagamentos efetuados -fls. 07 e 12 - conclui que relativamente a 1986 (31/12) há saldo credor de Caixa no valor de Cr$ 192.250,74. Com referência a 1987 (31/12) o saldo credor de Cai xa apurado é no valor de Cr$ 804.935,97. Ainda no documento em referência, a empresa é inti- mada "a justificar o ocorrido com documentação hábil e idônea, no prazo de 24 horas, sob pena de lançamento do IRPJ, por Omissão de Receitas. Com referência ao Ano Base 89, ainda no Termo de Ve rificação Fiscal, a autuante utiliza de prova emprestada pelo Fis- co Estadual, que apurou entrada e saída de mercadorias desacoberta das de notas fiscais, lançamento esse recolhido ã Receita do Esta- do. As fls. 133 está a impugnação da autuada. Nela o contribuinte alega que a autuante para chegar ao saldo credor de Caixa, tomou como fonte dos valores das compras, o DAME do Estado, que inclui ali também as transferências à filial, que não represen tam saídas de numerários do Caixa. Diz também haver divergências nas somas lançadas nos demonstrativos, bem como no de duplicatas pagas no ano seguinte. Após as correções, segundo a autuada, demonstra que para 31112/86 o saldo de caixa (devedor) era de Cr$ 31.618,53 e pa ra 31/12/87, o Caixa, também devedor eraCr$ 542.877,88. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629/000.187/91-17 Acórdão n9 105-8.950 Em ambos demonstrativos preparados pela autuada, apresenta o item "Demais pagamentos conforme demonstrativo já exis tente no processo", que não condiz com a realidade, por que nada encontramos. Os valores Cr$ 441.181,09 (86) e Cr$1.537.860,69 (87) são originados da própria empresa. Rebate também a tributação baseada no AI do Estado, que por si s6, não seria conclusivo para incidência do IR e que se ria necessária uma investigação mais precisa de quais e quantasmer cadorias tidas como saldas sem emissão de documentos. Por fim, manifesta inconformidade pela correção mo- netíria relativa ao ano have 86, porque ela fora =siderada inconstitucio- nal pelo STF e revogada pelo Decreto 2.471/88. As fls. 261 a autuante contesta a impugnação. Com relação as compras, é favorável a correção do valor porque o livro Registro de Entradas de Mercadorias (REM) com prova o alegado pela autuada. Quanto as duplicatas de 86 e pagas em 1987 desconsi dera as xerox dos documentos, porque seria impossível conferir itens como: data de emissão, data de quitação, etc e ainda porque a dife rença entre os números da autuante e da autuada não é relevante. Quanto ao item "Demais pagamentos efetuados no ano" diz ter considerado o somatório do demonstrativo de fls. 07, preen chido pela autuada e corrigido por ela, ã vista dos documentos com probatórios de tais valores. O valor do item - fls. 07 - ICM/IPI e outros tribu- tos/contribuiçaies pagas no ano é formado por: ICM Cr$ 213.799,00 (conf. DAME MATRIZ e filial às fls. 9 e 11), PIS (guias fls. 81 a 92) Cr$ 12.129,59 e IRPJ + Finsocial + IRRFonte Cr$ 20.499,81, to- 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629/000.187/91-17 Acórdão n9 105-8.950 talizando Cr$ 246.428,40. As fls. 10 verso estariam os rendimentos atribuídos aos sócios no ano base 86: Cédula C Cr$ 97.986,00 e Cédula F Cr$.. 48.993,00. Conclui que as correções no demonstrativo de fls 07 o foram com propriedade, resultando um saldo credor de Caixa (31/12/86) de Cr$ 155.973,86 (antes Cr$ 192.250,74). Com relação ao ano base 87, diz que levando em con- ta o valor registrado no REM, a tributação não pode prosperar. Quanto a alegação de ilegalidade da correção monetã ria do IRPJ do exercício 87, a autuante diz não caber razão a au- tuada porque o que foi cancelado foi a parcela da correção do pe= rodo compreendido entre o mas de encerramentc do Balanço e o mês de vencimento do imposto - dez/86 a fev/87. A autuante silenciou quanto a impugnação referente ao lançamento baseado no AI do Estado. Julgado o AI - fls. 264/266 -, a autoridade monocrã tica manteve a exigência remanescente e constante da informação fis cal de fls. 261, e também considerou legitimo o lançamento baseado em prova emprestada do Fisco Estadual, porque às fls. 31 a 47 esta ria criterioso levantamento quantitativo realizado por ele. Cientificado em 18/03/93 da decisão, o contribuinte protocolizou seu recurso em 05/04/93. É o relatório. SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13629/000.187/91-17 6. Acórdão n9 105-8.950 VOTO Conselheiro, GILBERTO CONGRO BASTOS, relator O recurso é tempestivo porque apresentado no prazo legal. Nessa peça a recorrente confessa que a fiscaliza-- ção realmente solicitou o preenchimento dos documentos de fls. 07 e 12 e ã vista da respectiva documentação conferiu os seus valo res. Diz que o cerne da questão se prende em saber qual realmente os valores pagos a título de impostos e de retirada pro- labore. Quanto ao ICM, o valor correto, afirma a recorren- te é Cr$ 121.742,05, conforme guias anexas e não o valor de Cr$.. 213.799,00 informado às fls. 261 pela autuante. Relativamente ao pro-labore, considera efetivamen- te o pagamento ao sócio majoritário - Cr$ 58.791,00 e ao minoritá rio - Cr$ 39.195,00 não, isto porque o lançamento tivera fins de adaptar a opção tributária do PJ, sem haver saída de numerário de Caixa (?). Quanto ao lançamento por prova emprestada do Fisco Estadual, a refuta, porque a autuante não deveria tomã-la empres- tada apenas, "mas capitaneá-las passo a passo". Transcreveos Acór- dãos 101-78.779 e 101.79.134. Muito a propósito, na preocupação de bem julgar, elaborei o relatório do processo minuciosamente porque tudo é pro veniente de um procedimento fiscal que deixa a desejar na forma e fundamentos. A maior crítica alcança os documentos de fls. 07 e 1 ~VICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13629/000.187/91-17 7. Acórdão n9 105-8.950 12, básicos para o lançamento. Números, somas, somente números, en sejam erros. A autuante, para cada item desses documentos deveria ter o cuidado e zêlo de fazer uma discriminação. Não o fez. Asfls. 261 afirma que o valor do ICM pago/86 é Cr$ 213.799,00, calcado no DAME do Estado de Minas Gerais. O contribuinte-recorrente, junta ' as guias e comprova que o valor do ICM recolhido em 86 é Cr$ 121.742,05. Assim, considerando somente o pro-labore do sócio majoritário de Cr$ 58.791,00 (excluído pro-labore do sócio minoritá rio Cr$ 39.195,00 e lucros atribuídos, presunção legal), o valor correto do ICM pago, o saldo de caixa é o apontado pela recorrente às fls. 270, nada restando a tributar ano base 86. Quanto ao valor questionado, oriundo de prova empres tada do Fisco Estadual, o próprio levantamento também juntado aos autos - fls. 31 a 47 - fala por si só, convencendo-nos de sua perti nência. Tal diferença, nas empresas optantes de lucro presumido, é considerado como lucro líquido 50% da omissão, conforme a própria autuante já indicou - valor tributável (Ex. 89) Cr$ 10.647,80. Por tudo que foi exposto, o meu voto é pelo provimen to parcial da exigência. Brasília (DF), 07 drik dezembro de 1994 Illeégp e GILB R oihreihr** BASTOS - RELATOR Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009910/91-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8445
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DE 1989 Raeorrielte • MOVETERRAS DO BRASIL S/A. ecorrta a . DRF EM RECIFE - PER IRPJ - Prejuízo fiscal devidamente compensado, vez que os montantes re- ferem-se a duas declarações de rendi mentos referentes ao exercício fis-= cal de 1987. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVETERRAS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de.votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala • - 1-/-1 151411inho de 1994 AFON:0 E Si • 1 LOU'ENÇO — PIZESIEENTE EM EXER CICIO JACKSO• li 1PBEIR1SDE - • SCHNEIDER —RELATOR • Ar VISTO EM AFONSO 'UGUS O Ri:EIRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 07 ju . 1995 RISIARre trf! ri rc ZENDA NACIONAL r•roatarne.m. 1u Faze Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei- ros: José do Nascimento Dias, Hissao Anta e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os seguintes Conse-- V.V. lheiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. _ _ r ai. .iiKgvik„ 2. 00'n tk; a t ,ii'etet• ,,,,--do,-, -"- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480/009.910/91-76 RECURSO Wi: 105.290 ACORDA00: 105-8.445 RECORRENTE: MOVETERRAS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO MOVETERRAS DO BRASIL S/A, contribuinte jurisdicionada à DRF em Recife/PE, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra .a contribuinte acima identificada, foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 3, 4 e 5, em 09/09/91 com fundamento legal nos arts, 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, referente à compensação indevida, no exercício de 1989, de prejuízos fiscais ocorridos em exercícios anteriores, conforme Demonstrativo das Compensações de Prejuízos às fls. 5. Da Ação Administrativa resultou a exigência do crédi- to tributário no valor de Cr$ 2.080.310,84 ã título de imposto de renda pessoa jurídica, acrescido da multa de oficio de 50% e comi- nações legais. A interessada apresentou a impugnação de Jf1s. 1, acusando o recebimento da notificação de lançamento, alegando refe rir-se, esta, a pequenas falhas ocorridas na declaração do exercí- cio de 1987, ano-base de 1986, as qa á fis j ram objeto de notifi- \\ f , 3. SERVCO "MUCO FEDVIAL PROCESSO N9 10480/009.910/91-76 Acórdão n9 105-8.445 cação anterior pela contribuinte impugnada, tendo havido julgamen to cujas exigências já foram atendidas. Anexou, das folhas 06 às fls. 13, cópias xerox da im pugnação do lançamento relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986 e disse considerar liquidadas aquelas exigências referentes ao processo 10480/010.338/89-09. A Autoridade de Primeira Instância, julgou proceden- te o lançamento, fundamentando suas convicções nas seguintes con- siderações: Analisados os elementos do processo, verifica-se que, de início, a impugnante se engana em relação ao objeto do mesmo: não se está efetuando outro lançamento de imposto de renda do exercício de 1987, ano-base 1986, mas lançamento suplementar& imposto de renda do exercício de 1989, ano-base de 1988, conforme fls. 3, 4 e 5. O processo a que a notificada se refere, o qual, aliás, já foi julgado, teve capitulação legal diversa do presente processo: enquanto, naquele, o lançamento se fundamentou nos arts. 242, 243 e 387, inciso I, e nos arts. 182, 183 e 184 do RIR/80 (fls. 8), neste, o fundamento legal está nos arts. 154, 382 e 388, inciso III, do mesmo Regulamento. O que motivou o lançamento su- plementar em tela foi a compensação, no exercício de 1989, de pre juízos fiscais que já não podiam ser compensados, porque, no exer cicio de 1988, já o haviam sido integralmente com o lucro do exer cicio, como demonstrado As fls. 05. Cientificada da decisão em 05/02/93, conforme aviso de recebimento-AR de fls. 28, e com ela não se conformando, a coa tribuinte interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 30/34, amparado pelos documentos de fls. 35/45, onde expões suas razões de defesa como a segui sintetizadas. // UPWICO PIJUKO FEMAL PROCESSO N9 10480/009.910/91-76 4. Acórdão n9 105-8.445 Alega a recorrente que, por força de disposições le gais, apresentou no exercício de 1987, ano-base de 1989, duas de- clarações de rendimentos: uma compreendendo o período estatutário de 01/02/85 a 31/01/86 que tomou o número 40052403, com um prejuí zo fiscal na ordem de Cr$ 1.478.530.035,00 (Cz$ 1.478.530,03) e outra do período de 01/02/86 a 31/12/86 de número 40052401, com um lucro real no valor de Cz$ 1.086.465,00, tendo compensado des- te os prejuízos fiscais relativos aos exercícios de 1984 a 1986, anos-base de 1983 a 1985, respectivamente nos valores de Cz$ 163.826,00, Cz$ 182.378,00 e cz$ 740.261,00, reduzindo-o a zero, remanescendo um saldo a compensar relativo ao prejuízo do exercí- cio de 1986 e mais o do exercício de 1987 correspondente ã primei ra declaração, no valor de Cr$ 1.478.530.035,00 (Cz$1.478.530,00) não imbutido no resultado da segunda declaração de 1987. Pelo lançamento suplementar emitido com base na de- claração de rendimentos do exercício de 1987, período-base de 01/02/86 a 31/12/86 (2 declaração de n9 0052401) foram glosados os itens 28 do Quadro 12, no valor de Cz$ 31.056,00 (Falta de adi ção ao lucro real da parcela excedente a 5% do lucro operacional, item 07 do quadro 13, de contribuições e doações) e itera 2 d:, Quadro 13, no valor de Cz$ 43.463.042,00 (custo maior que o informado no item 81 do quadro 11), que de conformidade com a norma fiscal, alterou o lucro real declarado de Cz$ 1.086.465,00 para Cz$ 1.117.521,00. Contra este lançamento, foi apresentada impugnação tendo sido aceito os argumentos da defendente, resultando na tri- butação sobre a parcela de Cz$ 31.056,00, acatado pacificamente por esta empresa e efetuado o pagamento do crédito tributário exi gido, sem contudo beneficiar-se de prejuízos fiscais remanescente da compensação efetuada na própria declaração como o existente da primeira declaração de n9 0052403, período de 01/02/85a 31/01/86, no valor de Cr$ 1.478.530.035,00 ou Cz$ 1.478.530,03, conforme pra vam a Decisão n9 DIVTRI/SEJIR-842/9 e xerox da parte "B" do LALUR. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/009.910/91-76 5. Acórdão n9 105-8.445 Acontece que a Receita Federal, conforme observa-se do documento de fls. 05, Demonstrativo das Compensações de Prejui zo, embora tenha recepcionado a •1 declaração de rendimentos do exercício de 1987, período de 01/02/85 a 31/01/85, com o -número 40052403, não fez constar o resultado deste exercício (Cr$ 1.478.530.035,00 ou Cz$ 1.478.530,03), o qual corrigido para 31/12/86 passou para o valor de Cz$ 2.207.001,78, para 31/12/87 em Cz$ 9.659.826,09 menos parcela de Cz$ 1.650.809,00 compensado no exercício de 1988 = Cz$ 8.009.017,00, o qual em 31/12/88 resul tou em Cz$ 73.367.401,00. Além do procedimento faltoso acima, na 2{i declara- ção de n9 0052401, período de 01/02/86 a 31/12/86, alterou o lu- cro real de Cz$ 1.086.465,00 para Cz$ 2.178.158,00, conforme qua- dro do "DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO" de fls. u 05, ocasionando uma diferença de Cz$ 868.650,00, sem nenhuma justifi- cativa, apenas contra uma glosa pacata de Cz$ 31.056,00 a título de contribuições e doações excedentes a 5% do lucro -operacional definido no Processo 10480/010.338/89-09 já citado, devidamente liquidado pela impugnante, a parte, sem nenhuma interveniência nos prejuízos acumulados. Na mesma planilha do "DEMONSTRATIVO DAS COMPENSA- ÇÕES DE PREJUÍZO", de fls. 05 a recorrente observa outra falha daquele órgão Revisor, posto que no exercício de 1988, ano-base de 1987, apresentou sua declaração de rendimentos com um lucro real no valor de Cz$ 19.334.333,00, (item 27 do Quadro 14), com-- pensando deste, os prejuízos remanescentes nos valores de Cz$ 494.654,00, exercício de 1984, Cz$ 16.795.422,00, do exercício de 1986 e Cz$ 1.650.809,00 como parte do prejuízo fiscal do exerci-- cio de 1987, referente a UI declaração n9 40042403, período de 01/02/85 a 31/01/86, no montante de Cz$ 393.448,00 conforme prova a declaração xerocada em anexo e fls. do LALUR onde consta que do prejuízo fiscal do exercício de 1987, devidamente corrigido, foi reduzido naquele valor, restando ainda para compensação futura, o saldo de Cz$ 8.009.016,00. Ressalta que sua declaração de rendimentos foi re- visada pelo fisco, como ocorre t+ ano", sendo aceita como efeti- 1 SERVICO EVEUCO FEDE/1AL PROCESSO N9 10480/009.910/91-76 6. Acórdão n9 105-8.445 vamente correto. Assevera ainda a contribuinte que o relator não quiz entender o sentido da impugnação e, deixando de lado o prejuízo do exercício de 1987, pertinente ao 12 período estatutário, manteve a exigência tributária apurada erroneamente pelos "Demonstrativos do Lançamento Suplementar e das Compensações de Prejuízo" constante do documento de fls. 05, o qual recompõe às fls. 33 e 34 dos autos, com base no art. 382, parágrafos 1 e 2 do Regulamento do Imposto de Renda e transcrito às fls. 33. Por fim, requer provimento ao recurso. É o relatório.\\ fr ) 1 I 1 SUIVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/009.910/91-76 7 Acórdão n9 105-8.445 VOTO_ Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em verdade, o presente procedimento fiscal apresenta equivoco no trabalho efetivado pela fiscalização, consoante denota -se do exame dos autos. Ocorreu que a contribuinte, no exercício de 1987, por força de dispositivo legal, apresentou duas declarações de ren dimentos, sendo a primeira englobadora do período de 19 de feverei ro de 1985 a 31 de janeiro de 1986, prejuízo fiscal, e a segunda do período de 19 fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1986, com lucro real. O lucro real que apresentou na segunda declaração de exercício de 1987 foi compensado com prejuízos remanescentes dos exercícios de 1984 a 1986, restando um saldo, também compensado com o prejuízo apresentado na primeira declaração do exercício de 1987. No entanto, a Receita Federal, conforme v&-se as fls. 5, não digitou no ~Iro "Demonstrativo das compensações de Prejuízos" o resultado da primeira declaração do Exércicio de 1987, embora a tenha recepcionado, fls. 35 a 41. Não há que se falar, portanto, após a aceitação de am bas declarações de rendimentos por corretas, apenas não digitando- se o resultado da primeira, em compensações indevidas de prejuízo. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF) 15 de junho de 1994 JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR ,/ Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Recorrente : ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRF em SANTAREM - PA IRPJ - OMISSAO DE RECEITA - A ausência de es- crituração de aquisição de mercadoriaseque o Fisco comprova haverem eido destinadas ao sujeito paei- vo, autoriza a presunção de que os recursos uti- lizados nos seus pagamentos são oriundos de re- ceitas omitidas e, portanto, não consideradas na apuração de seus resultados. • TRD - ATUALIZAÇAO MONETARIA - Incabível a utiliza- ção da TRD para atualização monetária de crédito tributario ou para quantificação de multa, no pe- ríodo compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conce- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,que excluia a incidência total da TRD. Sala das .-=s %js , e. ,7 de m= • de 1994 AFON 4 w' -e NÇO - VICE-PRESIDENTE SSAm ARITA - RELATOR 2 Processo nr.10215/000.707/92-91 Acórdão n9 105-8.335 ,,,,e'-'VISTO EM err 10WRIB 1 6 t(osC PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE- 1 nu 994 NACIONAL 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheios: Márcio Machado Caldeira, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gil- berto Congro Bastos juetificadamente, e José do Nascimento Dias. 1 1 i 1 1 PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 RECURSO N4 105.076 ACORDA0 N4 105-8.336 RECORRENTE: ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO ITAFRIGO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Colegiado pleiteando reforma da decisão singular (fls. 319/322), que manteve, parcialmente, o Auto de Infração (fls. 02/03), relativo ao exercício de 1990, ano-base 1989, lavrado por haver sido constatada omissão de receita, detectada através da ausência de escrituração, em Livro próprio, de notas fiscais de compras, identificadas a partir de conhecimentos de fretes fornecidos por empresas transportadoras. Tempestivamente, a Autuada apresentou sua impugnação (fls. 286/308), argumentando, em síntese, que: - a falta de registros de notas fiscais de entrada pode ser atribuída a perdas de documentos; - o lançamento está baseado em mera presunção, não se encontrando documentada a ocorrência do fato gerador, citando, em seu prol, acórdãos, julgados e doutrina; - a utilização monetária medi nte plicação da TRD é inconstitucional, sendo, também, no nimo, duvidosa, a legalidade da utilização da UFIR; PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 2 Acórdão n9 105-8.336; - não foram excluídas notas fiscais emitidas nos meses finais do ano e pagas no ano seguinte; e - não foram consideradas as notas fiscais, que relaciona, apesar de regularmente escrituradas. .A informação fiscal prestada (fls. 310/312) rebate os argumentos da impugnação e esclarece que as notas fiscais não foram consideradas por pequenas divergências em suas numerações, mas propõe seja abatida da base de cálculo da exigência os valores dos documentos relacionados a fls. 298. A decisão singular acompanhou a opinião do Autuante e terminou por manter, parcialmente, o Auto de Infração em pauta, considerando, preliminarmente, que a Impugnante não se encontra formalmente representada, já que o mandato anexo não confere, ao subscritor da peça impugnatória, poderes para tal fim. Quanto ao mérito, constatou que a base da autuação não é meramente presuntiva, como quer a Autuada. Pelo contrário, ela decorreu de levantamentos de documentos fiscais - conhecimentos de fretes - devidamente consignados como tais pelo Conselho de Política Fazendária. Além disso, como os conhecimentos de frete atestam que as mercadorias foram remetidas, constituindo fato material, a presunção "juris tantum" se configura na origem dos recursos utilizados para o pagamento dessas mercadorias não escrituradas, cuja prova em contrário cabe ao contribuinte, o que não se verificou no caso. Essa assertiva pode ser extraída do próprio conteúdo do Acórdão trazido aos autos pela e - Impugnante, que expressamente diz ".... não autoriz a resunção de omissão de registro de compras e de receit s, 5 se comprova 3 PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 Acórdão n9 105-8.336 que a diferença decorreu apenas de erros ...". A decisão conclui afirmando ter ficado claro que cabe à empresa provar o erro cometido na escrituração, eis que seria "o cúmulo exigir-se tal atitude da fiscalização.". Quanto à argüição da inconstitucionalidade da aplicação da TRD e da UFIR, a autoridade monocrática lembra o contido no Acórdão nQ 104-5.938, de 19.05.87, para concluir sobre a inadequação do foro administrativo para dirimir esta categoria de questões. Quanto aos alegados pagamentos, que teriam sido realizados em ano posterior, entende a primeira instância que a omissão persiste, uma vez que não houve o registro das aquisições. Na melhor das hipóteses, se comprovados os pagamentos em exercício posterior, a omissão seria transferida para este exercício. Finalmente, quanto às duplicatas consideradas como não registradas - no valor de Cr$ 137.988,52 - a decisão recorrida houve por bem acatar os termos da impugnação, para diminuir da base de cálculo da exigência referido valor, dando, assim, procedência parcial à ação fiscal. Inconformada com esta solução administrativa, a Autada interpôs recurso a este Colegiado (fls. 326/336), no qual, solicita, em resumo, o que segue, com os argumentos que se encontram igualmente sintetizados: - preliminarmente, reclama a nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que esta não apreciou com profundidade todos os argumentos contidos na impugnação, limitando-se a meramt. 1 j homologar o procedimento fiscal, o que configura, noaiLILtendimento, típico cerceamento de defesa; 4 PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 Acórdão 1W 105-8.336 - quanto ao mérito, em louvor à economia processual, a Recorrente faz remissão aos termos da peça impugnatária, acrescentando que o fato de as mercadorias terem sido remetidas não significa que as mesmas foram efetivamente recebidas; diz, ainda, pode ser verdade que as notas fiscais não foram registradas, mas, por ser usual a prática de vendas feitas a prazo, pode ser que não tenham essas compras terem sido pagas, o que descaracterizaria a presunção fiscal de omissão de receitas; finalmente, insiste na tese da inaplicabilidade da TRD e UFIR para correção dos valores apurados, citando decisões judiciais, inclusive um do Supremo Tribunal Federal. Termina sua peça recursal solicitando seja reformada a decisão recorrida para considerar totalmente improcedente a ação fiscal. É o relatdrio. 5 PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 Acórdão n9 105.8.336 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. Como transparece do relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de o Fisco haver constatado omissão de receita, a partir de conhecimentos de transporte conseguidas em empresas transportadoras, discriminando mercadorias destinadas à Recorrente, que não as escriturou devidamente. A preliminar de cerceamento de defesa, sob o alegado motivo de que a decisão recorrida não apreciou, com profundidade, todos os itens contidos na peça impugnatória, não merece acolhimento por parte deste Colegiado, eis que a referenciada decisão singular (fls. 319/322) efetivamente apreciou toda a argumentação de defesa apresentada na peça impugnatória. Quanto ao mérito, adoto os mesmos fundamentos contidos na decisão recorrida, por sua inequívoca legalidade. O argumento trazido na fase recursal, de que a simples constatação de que as mercadorias foram à Recorrente destinadas, mas não teriam sido necessariamente entregues e pagas, poderia ter sido facilmente elidida pela própria interessada, eis que são apenas duas as empresas transportadoras, que, obviamente, atestariam a não entrega das mercadorias constantes dos conhecimentos de transporte. Incabível, até por ausência de bom senso, o argumento do extravio de tão volumosa documentação, com o ual pretendeu a ora Recorrente afastar a imputação tribut ria Aliás, a se observar o correto ordenamento processual, o recebimento ou PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 6 Acórdão n9 105- 8.336; não da mercadoria não foi sequer questionado na fase impugnatória, razão pela qual poder-se-ia, formalmente, considerar matéria inadmissível de exame nesta fase. Entretanto, mesmo em se considerando irrelevante tal questão, trata-se de argumento sem nenhuma base tática de sustentação, razão pela qual igualmente não merece ser acolhida por este Colegiado. Quanto à reiteração da alegação sobre os pagamentos que supostamente não teriam sido realizados no ano-base em questão, à míngua de quaisquer elementos probatórios, desde a fase impugnatória, também não está a merecer maiores considerações. Assim, quanto ao mérito, face à comprovada documentação indiciatória de omissão de escrituração das entradas de mercadorias e a ausência, total, de comprovação de que os pagamentos não foram efetivamente realizados, não permitem conclusão outra que a rejeição do requerido na peça recursal, já que, conforme explanado, tipificada se encontra a figura da omissão de receitas, claramente demonstrada na bem conduzida ação fiscal. Exceção deve ser feita, entretanto, quanto ao questionamento da aplicação da TRD para atualização dos valores da exigência fiscal. Com efeito, este Colegiado, acompanhando julgado do Supremo Tribunal Federal, tem considerado que, pelo menos no período compreendido entre 04.02.91 e 29.08.91, a TRD não é aplicável para fins de atualização monetária de débitos tributários, ao teor das normas legais já bastamente citadas em inúmeras decisões prolatadas pelo Conselho. Assim, e coerentemente com os votos que formulei para conduzir os Acórdãos n 05-7.733 e n4 105-7.910, que tomo a liberdade d ci ar, por oportunos, a titulo exemplificativo, voto no sen ido de se excluir a incidência da TRD no período acima ferenciado. 7 PROCESSO N4 10.215-000.707/92-91 Acórdão n9 105-8.34 Idêntico raciocínio, entretanto, não pode ser estendido quanto à UFIR, como indexador válido para atualizar, nominalmente, os valores monetários, devidos a título de débito tributário. A decisão invocada, originária do E. Tribunal Regional Federal da 3ê Região, afastando a aplicação desse índice no balanço de 31 de dezembro de 1991, sob o argumento de que a Lei n4 8.363/91 somente foi publicado em exercício posterior, além de se constituir em decisão isolada, não guarda a melhor interpretação que se poderia conferir ao texto legal em pauta. Considerando, ainda, que eventual decisão de autoridade togada sobre uma determinada matéria não se aplica, obrigatoriamente, a decisões administrativas envolvendo a mesma questão, sou pela negativa do pedido de exclusão da UFIR enquanto índice de reajuste nominal dos tributos. Face ao exposto, em resumo, voto no sentido de dar provimento parcial ao apelo em exame, para reconhecer, somente, a exclusão da aplicação da TRD no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91, na esteira de jurisprudência já consagrada nesta Câmara. 111, Brasília (DF), e, •e maio de 1994 r t.....-91171:10(91 AIN# er he: 1 SSAO ARITA - RELATOR Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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RECURSO N°. : 105.723. MATÉRIA: IRPJ - EX. 1.989. RECORRENTE: COPE/4ER - COPENE ENERGÉTICA S.A. RECORRIDA: DRF em SALVADOR -BA SESSÃO DE: 15 de abril de 1.996. ACÓRDÃO N". :105-10.287. Não pode prosperar o lançamento, quando dúbio ou incorreto o entendimento tanto da Infração, como da matéria tributável, da base de cálculo e também do enquadramento legal utilizado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPENF:R - COPENE ENERGÉTICA S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 114irtg Peely DA SILVA. PRESIDENTE. % r I TON PlÊS . RELATOR. FORMALIZADO EM: 1 2 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GELBERTI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO N°. :105-10.287. RECURSO N°. :105.723. RECORRENTE COPFNER - COPENE ENERcitlICA S.A. RELATÕRIO. O presente processo já foi anteriormente submetido a apreciação por esta mesma Câmara, quando através da RESOLUÇÃO N° 105-0.811, em sessão de 25 de janeiro de 1.995, os seus membros resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto então vistos. O relatório, de lavra do ilustre Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, que aqui adoto e leio em plenário, consta às folhas 321 a 327. O voto propunha no sentido de baixar o processo em diligência, para ser verificado e apurado pela fiscalização, os fatos novos apresentados, por ocasião do recurso, como preliminar de mérito, de que as receitas de 1.988, identificadas no Auto de Infração, não eram da recorrente, e sim de Sociedades em Conta de Participação, celebradas com terceiros para explorar os Projetos de Reflorestamento existentes na área de 2.000 hectares, a que se referiu o fisco. Em se confirmando estes atos, e tendo em vista o Decreto-lei 2.303/86, em seu artigo 7°, combinado com o artigo 3° do Decreto-lei 2.308/86, que equiparou tais sociedades às pessoas jurídicas para efeito da incidência do imposto, seriam elas os sujeitos passivos da obrigação e, portanto, nulo o lançamento. Solicita igualmente o relator, que se observe, quando da diligência, se as receitas identificadas no Auto de Infração, não abrangem também receitas da própria recorrente, alem das alegadas receitas que seriam das Sociedades em Conta de Participação. Pede ainda que sejam identificados os custos e despesas discriminados no Auto de Infração, separando aqueles que, eventualmente, pertençam às sociedades em conta de participação dos da recorrente. Finalizando o seu voto, o ilustre relator baixa o processo em diligência, para que a fiscalização apure os elementos solicitados, junte aos autos as correspondentes provas, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO N°. :105-10.287. faça os cálculos cabíveis e apresente relatório conclusivo, abrindo-se a seguir, prazo à recorrente para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência fiscal. Retornando o processo à Delegacia de origem, o Auditor Fiscal autuante, através de Termo de Diligência (fls. 332./333), solicita os documentos e informações necessárias ao atendimento da diligência, dando um prazo de oito dias, fornecendo cópia da Resolução n° 105-0.811, desta Câmara. Após dois pedidos de prorrogação de prazo para atendimento ao solicitado através do Termo de Diligência, consta Quadros Demonstrativos "Projeção do Resultado do Exercício findo em 31/12/88, considerando a operacionalidade das empresas apenas para atender a Resolução n° 105-0.811 do Primeiro Conselho de Contribuintes / MF - 5 1 Câmara", individualizando as despesas e receitas de cada SCP e da própria recorrente: - COPENER - Copene Energética S.A. - folha 336; - SCP - 'VITÓRIA - folha 337; •SCP - RIO REAL - folha 338; - SCP -MINADO OURO DI - folha 339; - SCP -31110 DE LICIA III - folha 340; - SCP - MINA DO OURO I - folha 341; - SCP - MINA DO OURO II - folha 342. São anexados igualmente Demonstrativo de Resultado e Memória de Cálculo de Exaustão (folhas 343 a356). Através do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 357/358), o fiscal autuante apresenta relatório que diz, em síntese: 1 - Que a recorrente em 1.988 contabilizava os custos por projeto e/ou SCP, alocando-os diretamente no ativo imobilizado, porque à época, não considerava a empresa em operação, não apresentando, em conseqüência, declaração de rendimentos por SCP; 2 - A primeira declaração do MPJ/SCP foi apresentada no ano calendário 1.992, referente a scp número 017 - RIO REAL II; 3 - As receitas auferidas em 1.988, eram contabilizadas como recuperação de custos; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO N°. :105-10.287. 4 - A recorrente, alem das SCPs, presta serviços a terceiros, na área de florestamento e reflorestamento, alem de manter seus próprios projetos, com recursos e financiamentos de sua responsabilidade; 5 - Que a recorrente não demonstrou onde originou-se as receitas de vendas de produtos a ela imputadas, relativamente a área e projeto respectivo. 6 - Face ao exposto e, consubstanciado no que estabelece a Resolução epigrafada, procedeu-se os levantamentos no sentido de individualizar as despesas e receitas de cada projeto de reflorestamento e/ou SCP, separando-se das obtidas em atividades operacionais próprias da recorrente; 7- Assim, em atendimento ao voto do relator, e mantendo-se a mesma sistemática quando da lavralura do auto de infração, onde foi excluído do resultado os valores, adiante detalhados, procedeu-se os cálculos cabíveis, tão somente em relação ao fluxo operacional da recorrente, em confronto com os cálculos constantes do auto de infração, tendo-se em vista que, em 1.988, não foi entregue a DIRPJ por SCP, vindo acontecer, a partir do ano calendário de 1.992, portanto os valores declarados no ano base de 1.988, englobava todas as atividades da recorrente. Adotando o Quadro Demonstrativo constante a folha 336, que demonstra o Resultado do Exercício findo em 31/12/88, onde foi apurado um PREJUÍZO OPERACIONAL de Cd:1.820.657.433, já expurgado das receitas e despesas referente as SCP, procedeu alguns ajustes, como veremos: Excluiu, amparado pelos itens 1 e 2, da N/SRF' n° 54/88, c/c art. 347 do RIR/80, os seguintes itens: - Efeito Liquido Financeiro (1.243.003.884,) - Variações Monetária Passivas Liquidas (27.509.127.193J - Resultado de Correção Monetária de Balanço 26.900.290.284, = VALOR LÍQUIDO EXCLUÍDO. 1.851.840.793, (-) Prejuízo - Quadro Demonstrativo (1.820.657.433,) = LUCRO TRIBUTÁVEL 31.183.360, Át. infra.„ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO /NP. :105-10.287. Finalizando o Termo, foi dado ciência ao recorrente, com prazo de oito dias, para, querendo, pronunciar-se. Manifestando-se sobre os resultados da diligência fiscal, a recorrente diz, em síntese: Entende que esta Câmara ainda não julgou o mérito deste processo administrativo fiscal, e que a constatação de que a recorrente estava em fase pré-operacional no exercício de 1.989, prejudica o lançamento. Traz aos autos, o Anexo I (fls. 362/363), que se constitui de TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, datado de 26.04.93, de lavra do AFTN Benilton Santos Macedo, que em atendimento a solicitação da Divisão de Tributação da DRF/Salvador, em face do pedido de restituição do PIS sobre receitas financeiras (processo 10580.004991/92-61), após verificações nos registros contábeis e fiscais, conclui que a empresa se encontrava em fase pré- operacional, nos períodos de 1.988, 1.989 e 1.990. Diz ainda que as receitas escrituradas nos livros de apuração do ICMS e de ISS são decorrentes da venda de produtos como madeira, cavaco de madeira, tomate, milho, gado bovino e eqüino, sucatas, etc; e da venda de serviços florestais. Esclarece ainda que os trabalhos de diligência foram desenvolvidos no escritório, em Salvador, distante das base de operação da empresa, que abrangem projetos florestais em vários municípios baianos. Quanto a diligência realizada por determinação da Resolução desta Câmara, inicialmente constata que o Auditor Fiscal abateu o valor de CZS:29.108.852,00 das receitas atribuídas a Copener, Em seqüência, observa a alteração no valor da amortização do diferido, que saltou de CZS:27.152.496,41, para C4.145.495.804,00; Afirma que o Auditor Fiscal incorreu em erro ao não computar na sua base apurada na diligência, o valor referente a exaustão da floresta que no auto de infração foi de Cd: 63.806.355,00, uma vez que a amortização decorre da venda de madeira, sendo que foi atribuída a Copener um total de Cd: 191.511.304 do valor global anterior dessas vendas (SCP e Copener) de CzS:220.620.156,04, ou seja 86,8% deste montante, correspondendo a Copener uma despesa j de Cd:55.383.916,14, relativas à aplicação desse percentual s bre a de esa global acima. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO /4°. :105-10.287. Obs. Em verdade, o valor de CzS:145.495.804,00, foi considerado pelo fiscal autuante como sendo de Amortização e Exaustão, englobadam ente, conforme consta no demonstrativo a folha 336. Protesta igualmente pela exclusão dos valores referentes ao efeito financeiro líquido e do saldo devedor da correção monetária de balanço; Conclui afirmando que, ainda que não fossem pertinentes a apropriação do saldo devedor de correção monetária de balanço e o saldo excedente de despesas financeiras (o que não concorda), ainda assim o resultado seria um prejuízo de Cd:24.200.557,95, ou seja, corresponderia a diferença entre o Lucro tributável apurado pelo Auditor Fiscal de Cd:31.183.358,19 e a exaustão pleiteada, de Cd:55.383.916,14. Encerra reiterando o seu pedido de cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10580.004303192-27 ACÓRDÃO N°. :105-10.287. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR Cumprida a diligência determinada, foi apurado que somente parte das receitas lançadas pertenciam às SCP, tendo sido elaborados quadros demonstrativos por contribuintes sujeitos a declaração. Após excluídos os efeitos das Sociedades em Conta de Participação, e tendo o Auditor Fiscal autuante apurado a nova projeção do Resultado do Exercício, findo em 31.12.88, após alguns ajustes procedidos e considerando somente a operacionalidade própria da recorrente, verifica-se que o Lucro Tributável, apurado no Auto de Infração, de Cd:99.451.891,68, foi reduzido para Cd:31.183.360,00. Afasto pois, a Preliminar de Mérito apresentada quando do recurso, de que as receitas sobre as quais foi procedido o lançamento não seriam suas e sim das SCPs, das quais seria administradora, na qualidade de sócio ostensivo. Passaremos agora a análise da situação da COPENER, no exercício de 1.989, teríamos três alternativas a serem consideradas, em relação ao período-base de 1.988: a) A recorrente se encontraria em fase de plena operação; b) A recorrente se encontraria, em fase pré-operacional; ou c) A recorrente se encontraria em uma situação mista, ou seja; estaria em fase pré-operacional em relação a alguns de seus projetos e em operação plena em relação a outros projetos próprios. O fiscal autuante considera que a empresa estava, no exercício de 1.989, em plena operação, estando todas as receitas consideradas no Auto de Infração, perfeitamente caracterizadas, dentro do objetivo social da empresa ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10580.004303192-27 ACÓRDÃO N°. :105-10.287. A ementa da decisão de primeira instância (lis. 133) diz, textualmente: "Não há de se falar em empresa em fase pré-operacional, quando a empresa apresenta uma composição de receitas, perfeitamente caracterizadas, dentro do objetivo social a que se propõe, custos e despesas incorridas, para a obtenção de tais receitas, devidamente contabilizadas, sendo passível de apuração do lucro". A recorrente, como descrito no relatório, não concorda com esta interpretação, apresentando farta argumentação. Contesta também o cálculo da despesa de amortização apresentado no Auto de Infração, e apresenta um valor superior, calculando pelo método linear previsto nos artigos 212 e 355 do RIR/80. Admitindo por hipótese, que se estaria em operação, diz que não mais seriam apropriado no Ativo Diferido: a) o resultado financeiro líquido; b) o resultado líquido das variações monetárias; e c) o resultado da correção monetária de balanço. Os valores deveriam, então, ser contabilizados na demonstração de resultado da empresa apurado no período. Outros pontos deverão ser considerados nesta altura da análise: 1 - Adotando-se a situação de plena operação, como pretendido pela autoridade lançadora, teríamos que: 1.1 - Admitir, neste caso, a inaplicabiliciade dos comandos ria IN n° 54188, que ▪ determina seja o saldo devedor, do conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido, durante o período ClUe anteceder o • início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial. 1.2 - Admitir uma cota de Amortização do Ativo Diferido, de no máximo 20%a do seu montante. 1.3 - Não admitir lançamentos a título de Exaustão, visto o RIR/80, em seu artigo 210, vedar seu uso simultâneo com a amortização de custos diferidos. z 2 - Adotando-se que a empresa se encontrava em fase pré-operacional, como pretendido pelo recorrente, as receitas obtidas, seriam contabilizadas como redutoras das z despesas classificadas no Ativo Diferido, e o saldo deste, se devedor, seria amortizável num período mínimo de 5 anos, após o início de sua fase operacional. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO W. :105-10.287. Entretanto, o processo padece por insuficiência de documentação, e informações para sua perfeita instrução, apresentando também várias contradições: O artigo 210 do RIRJ80, diz: "Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas, para os quais seja registrada quota de exaustão (Lei e 4.506/64, art. 58, § 6' )". O fiscal autuante, embora entendendo que a empresa estava plenamente em operação, tanto no auto de infração, como no demonstrativo elaborado quando da diligência, admite tanto a exaustão contabilizada, como também calcula a amortização do ativo diferido. Já a empresa recorrente, embora sempre insistindo na tese de que se encontrava em fase pré-operacional, contabilizou a exaustão e pleiteia uma majoração no valor da amortização, calculada pelo fisco. Resumindo, tanto o fisco, como a recorrente, mesmo negando a existência da situação mista, ou seja, de parte dos projetos em fase operacional e outra parte em fase pré- operacional, em verdade a admitem e a defendem. Diante das várias argumentações apresentadas no processo; da análise de doutrina consultada; do contido na Lei 6.404//76 (artigo 179, item V); dos artigos 209 e 213 do RIR/80, e principalmente da multiplicidade de atividades constantes como objetivo social da empresa, nota-se da dificuldade na determinação do início da fase operacional. O fiscal autuante, constatando que as receitas obtidas pela empresa, no ano base de 1.988, seriam oriundas da produção e comercialização de madeiras, produtos agrícolas, produtos agropecuários e prestação de serviços de reflorestamento, em projetos implantados no período de 1.977/1.983, com o corte e venda de madeiras em aproximadamente dois mil (2.000) hectares de florestas, de um total a ser explorado de cincoenta mil, quinhentos e oitenta e seis (50.586) hectares, considerou que a empresa teria entrado em fase operacional. Entretanto, analisando-se a composição das receitas consideradas no Auto de infração, observa-se que mais de 50% das mesmas derivas de Prestação de Serviços. A empresa contabilizou a totalidade das receitas considerados no Auto de Infração, como recuperação de despesas de outros projetos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO N. :105-10.287. Inadmissível seria considerar estas receitas como redutora de custos de implantação de projetos, restando somente duas alternativas: - Considerar que a empresa, ao menos em relação a atividade de prestação de serviços e também em relação aos projetos constantes da área explorada (2.000 lias.), se encontrava em operação; 21. Considerar como Receitas Eventuais, as receitas de prestação de serviços, caso não estivessem nos objetivos da empresa, esta atividade. Em ambos os casos, teria a empresa que apurar o resultado e, se positivo, oferece-lo à tributação, considerando-se os custos ou despesas vinculados e correspondentes, inclusive parcelas de receitas e despesas financeiras, variações monetárias e saldo da correção monetária de balanço. Alem do acima descrito, o processo contém vários outros vícios, quer formais, quer matérias, como veremos adiante. - No Auto de Infração, embora coloque como caracterizado o início operacional da empresa, entende que a mesma estaria a apuração do lucro real, proporcional as receitas operacionais geradas. Na mesma peça, admite a exaustão contabilizada e calcula, imputando, valor de Amortização, proporcional aos 2 000 hás. alem disso, apropria, diretamente no Ativo Diferido, os valores computados a título de receitas e despesas financeiras, somadas as variações monetárias ativas e passivas oriundas dos encargos de financiamentos dos projetos de florestamentos em implantação, que excederem o saldo credor de correção monetária do balanço. Não considera como dedução, quaisquer parcelas de custos financeiros, de variações monetárias e resultado da correção monetária de balanço. Embora conste no Auto de Infração (folha 03) e no Demonstrativo de apuração do Imposto de Renda (folha 07), que estaria apurando o lucro pela forma do LUCRO ARBITRADO, em verdade utiliza a forma do LUCRO REAL, inclusive e principalmente no Enquadramento Legal. • Não anexou ao processo provas ou fatos de que tomou conhecimento, ou que deveria ter determinado a sua produção, trazendo-as aos autos, no sentido de esclarecer as situações postas, possibilitar o seu exame e até mesmo influenciar na decisão. //3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10580.004303/92-27 ACÓRDÃO W. :105-10.287. Por ocasião da informação fiscal, novamente nada foi trazido ao processo, alem de alegações que, por não estarem amparadas por documentos, dificultam tanto o recurso como também o entendimento do julgador. Na informação fiscal, embora constate que os registros contábeis não refletem um controle dos custos, com tipificação em área em hectares, número de árvores, ano da implantação, nome atribuído, etc, o fiscal não buscou, nem determinou a produção de tais informações e provas, que viessem a possibilitar o seu exame. Em nenhum momento foi a empresa fiscalizada questionada ( se questionada, não consta do processo), sobre a situação dos projetos que originaram receitas. Idêntico procedimento ocorreu quando da realização da diligência determinada, o autor da diligência nenhum documento fornecido pelo recorrente foi citado ou anexado cópia, limitando-se a afirmativa da realização do exame. Para exemplificar, transcrevo o contido no item 5 do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (folha 357), "5 - Que a recorrente não demonstrou onde originou-se as receitas de vendas de produtos a ela imputadas, relativamente a área e projeto respectivo." Apesar do acima colocado, não consta do processo, nenhuma tentativa de obtenção daquelas informações, nenhuma outra solicitação a recorrente, no sentido de produzir as informações não identificadas pelo autor. Diante de todo o exposto, e também considerando que, qualquer que fosse a situação a que a empresa viesse a ser enquadrada, com a aplicação correta da legislação, como anteriormente historiado, resultaria em um resultado tributável zerado ou negativo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, tornando Subsistente o auto de infração litigado. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1.996. aritiO jory .054 • 't TON PÊS - RELATOR. Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10280.003450/88-60
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11756
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.756 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISK TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 11.753, de 16.09.97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. VERINALDO H agegE DA SILVA PRESID NTE 9 - CH RLÇ, PEREIRA NU MS R "LATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003450188-60 Acórdão n ° : 105-11.756 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1dor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003450/88-60 Acórdão n ° : 105-11.756 Recurso n ° : 08.505 Recorrente : NORDISK TIMBER LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de IRF lavrado como reflexo às fls.01/11 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ Ex. 88 Ano base 87: EXERCÍCIO DE 1984 / ANO-BASE 1983 1 - OMISSÃO DE RECEITAS / PASSIVO FICTÍCIO: 1.1 Fornecedores Cr$ 2.374.992,50 1.2 - Bens particulares ativados Cr$ 7.590.000,00 2 - CUSTOS / DESPESAS INDEDUTIVEIS Cr$ 40.061.108,80 3 - SALDO CREDOR CM BENS PARTICULARES" Cr$ 4.264.584,00 EXERCÍCIO DE 1985 / ANO-BASE 1984 1 - OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1 - Passivo fictício Cr$ 22.039.721,00 1.2 - Financiamento curto prazo s/ comprovação... Cr$ 50.000.000,00 1.3 - outras contas s/ comprovação Cr$ 141.310.095,46 2 - OMISSÃO DE COMPRAS Cr$ 20.057.850 00 ./rfrÀ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003450/88-60 Acórdão n ° : 105-11.756 3 - OMISSÃO DE VENDAS Cr$ 16.250.000,00 4 - CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS Cr$ 40.760.000,00 5 - CUSTOS E DESPESAS INDEDUTIVEIS Cr$ 330.362.739,11 Os demais atos e termos do processo também são meros reflexos dos produzidos no processo matriz. s# É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003450/88-60 Acórdão n ° : 105-11.756 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso voluntário interposto no processo de IRPJ n° 10280- 003441/88-79 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de IRF dar parcial provimento ao Recurso para ajustar a exigência aos moldes do decidido no matriz. Sala da- ess. - - 'F, em 16 de setembro de 1997. • AM° aee11111n - - _.---,__--- C - - a L . PEREIRA NUNErw s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003450/88-60 Acórdão n ° : 105-11.756 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Z. 1 , ----'o. 5 3- II ,,,,gn VERINALDO HfUlnUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente • • / /í/ / ////- i'f ' I LO AIELLI/ PROC ,' á DOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4808122 #
Numero do processo: 10768.002231/90-32
Data da sessão: Sat Apr 13 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07370
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. no RIO DE JANEIRO - RJ MFMA PIS/DEDUÇPO - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rm:urço interposto por PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conflelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso,para adequar a exigãncia fiscal ao decididn no processo matriz, nos termos do relatório e voto que • passam a integrar o presente Julgado. Sala - ssbes, em de abril de 1993. 411911r: DE MOR IS - PRESIDENTE MiTCHADOCICIRA RELATOR VISiO EM iUCflRDLJUPV gÍJMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FkSgrill DE: 2 1 011/ 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente Justificadamente os Conselheiros ARY AZEVEDO FRANCO NETO e JOSÉ VICTOR RODRIGUES. 1 7e> , M~MODAMBMA pmmentocomamniecomen PROCESSO NR; 10.768/002.231/90-32 RECURSO N2: 65.720 ACÓRDA0 N25 105-7.370 RECORRENTE; PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 49, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficitncia da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 39, letra ha" § 19 da Lei Complementar n9 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos . com os quais fundamentou a impugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 53 invocando o princípio da decorréncia, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (n9 10768/002.228/90-28) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 100.145, e, Julgado nesta mesma C2mara, na sessão de 13/04/93 # logrou provimento parcial, conforme Acórdão n9 105-7.369. 5:2Er É o relatório. if, , :f4( mardsownecá;J;t4,,- nommommemomammumme PROCESSO N9: 10.768/002.231/90-32 ACÔRDA0 N2: 105-7.370 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre d& que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüencia, igual sorte colhe o recurso 1 atresentado neste feito decorrente * na medida em que n2un há fatos ou R argumentos novos a ensejar concluso diversa. E A vista do exposto, e do mais que do processo consta. I conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para adequar a exigtncia com o decidido no processo matriz. 1 . Brasília-DF 13 de ABRIL de 1993 i A....- ] P1ARC3JflCRbO CALDEIRA - RELATOR 1 I 1 i 1 ii _ „ Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000494/92-77
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8423
Nome do relator: Não Informado
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