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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8974601 #
Numero do processo: 19515.722455/2013-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 1003-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado os Autos de Infração a título de: - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e-fls. 414-417, sem a exigência do crédito tributário pelo Ajuste da Base de Cálculo do Imposto de Renda em decorrência da glosa de despesa não comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 411-413: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 55 /2 01 3- 31 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 O contribuinte foi intimado a comprovar o item 32 da ficha 05A da DIPJ do ano-calendário 2008 no montante de R$ 796.728.166,79. Em sua resposta o contribuinte apresentou a composição destes valores, conforme acima indicado. Nesta resposta temos que o montante de R$ 796.718.860,58 referente a equivalência patrimonial e R$ 9.306,21 a outras despesas operacionais. Considerando que na Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real da citada DIPJ consta na linha 39 — Outras Adições, o valor de R$ 796.673.469,78 refere-se ao item 32 supra indicado, restou sem comprovação a diferença de R$ 54.697,01. Cumpre notar que em suas respostas o contribuinte não comprovou, com base em documentação hábil e idônea, os elementos solicitados. Na citada DIPJ do ano-calendário de 2008 o contribuinte apresentou na apuração do IRPJ prejuízo real de R$ 11.542.351,69 e base de cálculo negativa da CSLL de R$ 11.542.351,69. Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e-fls. 418-420, sem a exigência do crédito tributário pelo Ajuste da Base de Cálculo da Contribuição Social em decorrência da glosa de despesa não comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 411-413: O contribuinte foi intimado a comprovar o item 32 da ficha 05A da DIPJ do ano-calendário 2008 no montante de R$ 796.728.166,79. Em sua resposta o contribuinte apresentou a composição destes valores, conforme acima indicado. Nesta resposta temos que o montante de R$ 796.718.860,58 referente a equivalência patrimonial e R$ 9.306,21 a outras despesas operacionais. Considerando que na Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real da citada DIPJ consta na linha 39 — Outras Adições, o valor de R$ 796.673.469,78 refere-se ao item 32 supra indicado, restou sem comprovação a diferença de R$ 54.697,01. Cumpre notar que em suas respostas o contribuinte não comprovou, com base em documentação hábil e idônea, os elementos solicitados. Na citada DIPJ do ano-calendário de 2008 o contribuinte apresentou na apuração do IRPJ prejuízo real de R$ 11.542.351,69 e base de cálculo negativa da CSLL de R$ 11.542.351,69. Enquadramento legal: Art 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-65.903, de 11.12.2019, e-fls. 473-480: DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Não foi adicionado à apuração do Lucro Real o valor total de despesas registradas como Outras Despesas Operacionais, cuja comprovação não se deu mediante apresentação de documentação hábil e idônea. [...] AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 Reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. O sujeito passivo se defende dos fatos e não da capitulação legal. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 14.02.2020, e-fls. 481 e 483-484, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.03.2020, e-fls. 487-510, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: B) AS RAZÕES QUE IMPLICAM A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 8. O ato administrativo de lançamento, de competência do Sr. Fiscal, corresponde a atividade plenamente vinculada, a teor do artigo 3º e 142 do Código Tributário Nacional [...]. 9. Ademais, o exercício desta atividade deve ser realizado segundo as balizas legais que, a despeito do tema, prescrevem que o lançamento deve indicar com clareza a disposição legal infringida sob pena de nulidade, como mandam o inciso IV do artigo 10 c/c inciso II do artigo 59, ambos do Decreto nº 70.235/72 [...]. 10. Ocorre, Ínclitos Conselheiros, que o não há no auto de infração dispositivo que legitime a exigência da CSLL, da multa e do juros, o que pode ser facilmente aferido daqueles que foram destacados no ato de imposição do tributo (fls. 417/419), quais sejam, os §§ do artigo 2º da Lei 7.689/88, o artigo 1º da Lei 9.316/96 e artigo 28 da Lei 9.430/96, bem como o artigo 3º da Lei 7.689/88 (na redação dada pela Lei 11.727/08) [...]. b.1) O VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO A INDICAÇÃO DA ALÍQUOTA. 11. Como se vê da leitura do artigo 3º da Lei 7.689/88 supracitado, existem duas alíquotas aplicáveis para a CSLL, uma de 15% (hipótese declinada no inciso I) e outra de 9% (destacada no inciso II). 12. Ocorre, que nem o termo de verificação fiscal, tampouco o auto de infração indicam qual dos incisos do artigo 3º da Lei 7.689/88 foram aplicados. [...] 13. Desta feita não prevalece o lançamento já que não se indicou qual das alíquotas (incisos I ou II do artigo 3º da Lei 7.689/88) que foram empregadas na imposição tributária, deficiência esta que implica a nulidade do lançamento por descumprimento do inciso IV do artigo 10 c/c inciso II do artigo 59, ambos do Decreto 70.235/72, mormente porque a falta de indicação do dispositivo legal que embasa a exigência do tributo causa vício de cerceamento de defesa [...]. 14. Ademais, mesmo que se admita prevalente a cobrança da contribuição sem a indicação clara e precisa do dispositivo que firmaria a alíquota da exação, o que se admite por amor ao debate, não se pode exigir da recorrente qualquer multa ou juros. [...] b.2) O VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO A COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS. 15. Nulidade idêntica do lançamento opera em relação a cobrança dos juros e da multa, na medida em que não se tem no auto de infração a indicação dos dispositivos legais que lhes daria arrimo, já que aqueles transcritos no item 10 deste recurso (§§ do Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 artigo 2º da Lei 7.689/88, o artigo 1º da Lei 9.316/96 e artigo 28 da Lei 9.430/96, bem como o artigo 3º da Lei 7.689/88 - na redação dada pela Lei 11.727/08) não tratam destes acréscimos. 16. Aliás, NÃO SE ACHA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO sequer o demonstrativo de cálculo dos juros e da multa que é citado pelo auto de infração [...] 17. Desta feita e à toda evidência que não se pode admitir, por meio do auto de infração (fls. 414/425): a) a cobrança de multa punitiva de 75%, sem que seja indicada a correspondente base legal desta imposição; b) a exigência de juros incidentes sobre a CSLL e multa aplicada, mormente porque não se tem indicada a base legal ou qualquer “demonstrativo de cálculo” que permita à recorrente impugnação específica e direita contra estes acréscimos. 18. Portanto, a forma de proceder da Fiscalização ofendeu o devido processo legal, o princípio da legalidade e, especialmente, o da motivação [...]. 19. Nestes termos é que deve ser excluída da imposição tributária a multa de 75% e os juros, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS VALORES (AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO), o que se impõe com base no inciso IV do artigo 10 c/c inciso II do artigo 59, ambos do Decreto 70.235/72 [...]. b.3) O VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO À GLOSA. 20. Como se percebe do auto de infração atacado (fls. 414/425) a fiscalização entendeu lançar, de ofício, infração em razão da recorrente não ter comprovado custos ou despesas por ela apontados (lançado CSLL e multa de ofício), fincada com base nos seguintes dispositivos do Decreto nº 3.000/99 [...]. 21. Como se percebe dos dispositivos acima mencionados, não há qualquer ligação entre os fatos narrados pela fiscalização e os dispositivos que aponta como sendo fundamento legal para a autuação da recorrente, basta dizer que o artigo 251 do Decreto nº 3.000/99 refere-se à manutenção de escrituração com base nas leis, e isso foi evidentemente cumprido pela recorrente. 22. De fato, não há qualquer problema com a escrituração da recorrente, tanto que ao ser intimada para apresentar documentos solicitados pela fiscalização ela prontamente o fez, a saber: a) em 28 de agosto de 2012 apresentou à fiscalização a Composição detalhada e documentos comprobatórios do item 32 (outras despesas operacionais) da Ficha 05A da DIPJ do ano-calendário de 2.008, no total de R$ 796.728.166,79; b) em 10 de setembro de 2013 a recorrente apresenta resposta ao que fora solicitada pela fiscalização, em especial, com relação a demonstração da equivalência patrimonial entre as empresas Nova Carne/Independência e Guarani-Paraguai. 23. Pois bem, diante de tais constatações somente se pode concluir que não há qualquer irregularidade com a escrituração da empresa, razão pela qual descabe falar em ofensa ao artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda como quer fazer crer, equivocadamente, a fiscalização. 24. Não é demais lembrar que a recorrente demonstrou a equivalência patrimonial entre as empresas Nova Carne/Independência e Guarani-Paraguai em montante de R$ 796.718.860,58, bem como revelou também a quantia de R$ 9.306,21 referente a outras despesas operacionais, valendo destacar, inclusive, que o prejuízo Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 fiscal acumulado compensado era superior ao que apontado pela contabilidade e não geraria qualquer imposto ou contribuição a recolher no período fiscalizado. 25. E a ofensa ao primado da legalidade fica claro quando se constata que dos dispositivos elencados como fundamento para o auto de infração, quais sejam, os artigos 249, inciso I, 251, Parágrafo único, 299 e 300 do Decreto nº 3.000/99, a recorrente não descumpriu qualquer um, seja porque entregou a documentação solicitada pela fiscalização em mais de uma oportunidade, seja porque a fiscalização não comprovou tal violação, se valendo apenas de afirmação genérica, sem vinculação com o contexto fático carreado aos autos. 26. Ademais, ainda fosse o caso de haver discordância entre os valores apresentados pela recorrente e aquele que a autoridade fiscal entende ser o correto, mesmo nesta hipótese deveria ter a fiscalização efetivado nova diligência (em atenção ao princípio da verdade material) para apurar a suposta diferença existente que, frise- se, diz respeito a ínfima quantia de R$ 54.697,01 num universo de mais de R$ 796.718.860,58, o que por si só já é motivo suficiente para anular o açodado auto de infração contra a empresa/recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: C) CONCLUSÕES. 27. Fácil concluir, portanto, a evidente nulidade do lançamento por falta ou deficiência de fundamentação, nos termos do inciso IV do artigo 10 c/c inciso II do artigo 59, ambos do Decreto 70.235/72, visto que: a) não prevalece a imposição tributária já que não se indicou qual das alíquotas previstas nos incisos I ou II do artigo 3º da Lei 7.689/88 foram empregadas para exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; c) não há indicação da base legal para a imposição da multa de 75% (se punitiva ou moratória?); d) não se tem indicada a base legal ou qualquer “demonstrativo de cálculo” que permita à recorrente qualquer impugnação específica e direita relativamente aos juros que incidiram sobre a CSLL e multa aplicada; e) não há qualquer congruência entre os fatos narrados pela fiscalização e os dispositivos invocados para a glosa praticada no caso dos autos (artigos 249, inciso I, 251, Parágrafo único, 299 e 300 do Decreto nº 3.000/99). O PEDIDO. Posto isso, requer a admissão destas razões para o fim de que seja provido o presente recurso voluntário, na forma do inciso IV do artigo 10 c/c inciso II do artigo 59, ambos do Decreto 70.235/72, em razão do cerceamento de defesa havido no caso dos autos, na medida em que: a) não prevalece o lançamento quando não se indica de maneira clara e objetiva qual das alíquotas (incisos I ou II) do artigo 3º da Lei 7.689/88 foram empregadas para exigência da CSLL; b) não há indicação da base legal para a imposição da multa de 75% (se punitiva ou moratória?); c) não se tem indicada a base legal ou qualquer “demonstrativo de cálculo” que permita à recorrente impugnar de modo específico e direto os juros aplicados sobre a CSLL e multa em exigência; Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 d) não há qualquer ligação entre os fatos narrados pela fiscalização e os dispositivos invocados para a glosa praticada no caso dos autos (artigos 249, inciso I, 251, Parágrafo único, 299 e 300 do Decreto nº 3.000/99). b) não há indicação da base legal para a imposição da multa de 75% (se punitiva ou moratória?); c) não se tem indicada a base legal ou qualquer “demonstrativo de cálculo” que permita à recorrente impugnar de modo específico e direto os juros aplicados sobre a CSLL e multa em exigência; d) não há qualquer ligação entre os fatos narrados pela fiscalização e os dispositivos invocados para a glosa praticada no caso dos autos (artigos 249, inciso I, 251, Parágrafo único, 299 e 300 do Decreto nº 3.000/99). Alternativamente, seja o julgamento convertido em diligência para que a recorrente possa apresentar a documentação hábil para infirmar o lançamento tributário. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Requisitos Legais A Recorrente afirma que os autos de infração não contêm os requisitos legais, bem como discorda da incidência de juros de mora e aplicação de multa de ofício proporcional. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. [...] Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, fixa: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. [...] Art. 3 o A alíquota da contribuição é de: [...] II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Em conformidade com os dispositivos legais, o lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No presente caso, contudo, o Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e-fls. 414-417, foi lavrado sem a exigência do crédito tributário pelo Ajuste da Base de Cálculo do Imposto de Renda em decorrência da glosa de despesa não comprovada e o Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e-fls. 418-420, foi lavrado sem a exigência do crédito tributário pelo Ajuste da Base de Cálculo da Contribuição Social em decorrência da glosa de despesa não comprovada. Como não foi apurado o montante do tributo devido já que houve ajuste da base de cálculo não há que se falar em incidência de juros de mora, em a aplicação de multa de ofício proporcional e em seus respectivos enquadramentos legais. Os requisitos legais obrigatórios dos Autos de infração foram regularmente observados como se verifica às fls. 414-420 com a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida, a determinação do ajuste da base de cálculo e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, nos estritos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do lançamento de ofício. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; [...] Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). [...] Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §2º). [...] Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 O método de equivalência patrimonial consiste em avaliar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício (art. 21 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). O prejuízo fiscal pode ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e pelas exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. A base de cálculo negativa pode ser compensada com o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido resultado ajustado (art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 64 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Necessário um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Consta no Termo de Verificação Fiscal, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), e-fls. 411-413: B) ANÁLISE DOS ELEMENTOS O contribuinte foi intimado a comprovar o item 32 da ficha 05A da DIPJ do ano-calendário 2008 no montante de R$ 796.728.166,79. Em sua resposta o contribuinte apresentou a composição destes valores, conforme acima indicado. Nesta resposta temos que o montante de R$ 796.718.860,58 referente a equivalência patrimonial e R$ 9.306,21 a outras despesas operacionais. Considerando que na Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real da citada DIPJ consta na linha 39 — Outras Adições, o valor de R$ 796.673.469,78 refere-se ao item 32 supra indicado, restou sem comprovação a diferença de R$ 54.697,01. Cumpre notar que em suas respostas o contribuinte não comprovou, com base em documentação hábil e idônea, os elementos solicitados. Na citada DIPJ do ano-calendário de 2008 o contribuinte apresentou na apuração do IRPJ prejuízo real de R$ 11.542.351,69 e base de cálculo negativa da CSLL de R$ 11.542.351,69. DAS BASES DE CÁLCULO Com base no exposto, o valor supracitado de R$ 54.697,01 será lançado como redução do prejuízo fiscal do IRPJ e redução da base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário de 2008. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com outros assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo outros elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo não há reparos a serem feitos nos Autos de Infração. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-65.903, de 11.12.2019, e-fls. 473-480, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A impugnante faz, inicialmente, um resumo da autuação, afirmando: Segundo consta do MPF anexo (doc. 01) a impugnante apresentou na ficha 09A — Demonstração de Lucro Real da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2008, na parte referente a outras adições (linha 39), o valor de R$ 796.673.469,78, chegando à conclusão de que restou sem comprovação a diferença de R$ 54.697,01. Seja como for, o fato é que a impugnante efetivamente apresentou a composição dos valores indicados na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 2008, basta ver que a própria fiscalização admite isso na "Análise dos Elementos" (doc. 01). 19. Acredito que a impugnante se equivoca ao afirmar que a fiscalização considerou os valores declarados na linha 32 (Outras Despesas Operacionais) da Ficha 05 A da DIPJ como comprovados. 20. É fato que a fiscalização considerou não comprovados os valores declarados na linha 32 (Outras Despesas Operacionais) da Ficha 05 A da DIPJ do anocalendário de 2008, no total de R$ 796.728.166,79, como já ressaltado na parte do Relatório desse voto, haja vista ter afirmado a fiscalização, no item “Análise dos Elementos” que: Cumpre notar que em suas respostas o contribuinte não comprovou, com base em documentação hábil e idônea, os elementos solicitados. 21. É fato também que na Ficha 09 A - Demonstração do Lucro Real, da citada DIPJ, na linha 39 – Outras Adições, consta apenas o valor de R$ 796.673.469,78. Assim, a contribuinte já adicionou esse parte do valor registrado como “Outras Despesas Operacionais” na apuração do Lucro Real. O que resulta numa diferença de R$ 54.697,01, que deixou de ser adicionado e foi objeto do auto de infração. Como a contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea o porquê da diferença entre esses valores lançados na DIPJ 2009 (AC 2008), tal fato ocasionou a lavratura do o auto de infração com a redução do prejuízo fiscal do IRPJ e redução da base de cálculo negativa da CSLL. 22. Tampouco em sua impugnação a contribuinte explica por que razão deixou ela de adicionar na Ficha 09 A o valor de Outras Despesas Operacionais em sua Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 totalidade, adicionando R$ 54.697,01 a menor. Dessa forma, considera-se correto o lançamento efetuado pela fiscalização. 23. No mérito, a impugnante afirma que a fiscalização entendeu por bem lançar, de oficio, infração em razão de não ter comprovado custos ou despesas por ela apontados, aplicando multa de oficio, com base nos artigos 249, 251, 299 e 300 do RIR/99. 23. No mérito, a impugnante afirma que a fiscalização entendeu por bem lançar, de oficio, infração em razão de não ter comprovado custos ou despesas por ela apontados, aplicando multa de oficio, com base nos artigos 249, 251, 299 e 300 do RIR/99. 24. Assim, afirma a contribuinte que: Como se percebe dos dispositivos acima mencionados, não há qualquer ligação entre os fatos narrados pela fiscalização e os dispositivos que aponta como sendo fundamento legal para a autuação da impugnante, basta dizer que o artigo 251 do Decreto n° 3.000/99 refere-se à manutenção de escrituração com base nas leis, e isso foi evidentemente cumprido pela impugnante, conforme a própria fiscalização admite. 25. Continua a contribuinte alegando que não há qualquer problema com sua escrituração, tanto que quando intimada apresentou os documentos solicitados. Não havendo, portanto, segundo seu entendimento, ofensa ao artigo 251 do RIR/99. 26. Entendo que os artigos do RIR/99 mencionados são adequados ao caso, em especial o art. 249, inciso I, que é reproduzido abaixo: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração(Decreto-Lei n ° 1.598, de 1977, art. 6 º § 2 º): 1 - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; 27. Ou seja, a contribuinte deixou de adicionar na apuração do Lucro Real R$ 54.697,01 e tampouco apresentou documentação comprobatória do motivo dessa diferença. Como houve inclusão de despesas consideradas indedutíveis na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo Negativa da CSLL, tais valores foram glosados e o auto de infração lançado. 28. É de se considerar que, ainda que houvesse erro na indicação dos dispositivos legais indicados no auto de infração (o que não houve no caso concreto), a descrição dos fatos clara e precisa é suficiente para orientar o sujeito passivo na construção de sua defesa. É pacifica a jurisprudência de que o sujeito passivo se defende dos fatos e não da capitulação legal. 29. Também afirma a contribuinte que a fiscalização motivou seu ato num fato que não ocorreu, comportamento esse que ofende o devido processo legal, o princípio da legalidade e, especialmente, o da motivação. E cita alguns artigos da Constituição Federal e da Lei nº 9.874, de 1999. E acrescenta: E a ofensa ao primado da legalidade fica claro quando se constata que dos dispositivos elencados como fundamento para o auto de infração, quais sejam, os artigos 249, inciso I, 251, § Único, 299 e 300 do Decreto n° 3.000/99, a impugnante não descumpriu qualquer um, seja porque entregou a documentação solicitada pela fiscalização em mais de uma oportunidade, seja porque a fiscalização não comprovou tal violação, se valendo apenas de afirmação genérica, sem vinculação com o contexto fático carreado aos autos. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 30. Como já afirmado, a contribuinte não demonstrou, com documentação hábil e idônea e explicações, nem para a fiscalização, nem agora em sua impugnação a razão de não ter adicionado na apuração do Lucro Real despesas consideradas indedutíveis no valor de R$ 54.697,01. Dessa forma não há ofensa aos princípios da legalidade e da motivação, pelo que não há razão para anulação do auto de infração. 31. Afirma também a impugnante que a autuação foi abrupta, uma vez que a documentação contábil foi entregues à fiscalização e também porque a ela (fiscalização) competia o ônus da prova. Argumenta que em caso de discordância, a fiscalização deveria ter efetivado nova diligência, para apurar a diferença encontrada. E continua sua argumentação: De fato, a autuação impingida contra a impugnante diz respeito a quantia de R$ 54.697,01, que supostamente não teria origem comprovado, ocorre que a referida quantia também será usado como redução do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, como se vê no auto de infração (doc. 01). Evidente que a impugnante terá uma dupla penalidade neste caso, já que além de sofrer a autuação ora atacada, terá também reduzido os valores que poderá compensar futuramente, quais sejam, aqueles que a fiscalização indevidamente aponta que irá reduzir (prejuízo fiscal do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL). 32. Discordo da alegação da contribuinte, no sentido de que haveria necessidade de a fiscalização ter efetuado nova diligência para apurar a diferença encontrada. Na verdade, o auto de infração pode ser lançado se a fiscalização já possuir elemento suficiente para o lançamento, como foi o caso, uma vez que a DIPJ 2009 (AC 2008) do contribuinte já indicava a diferença de valores em questão e a contribuinte comprovou a totalidade dos valores declarados na linha 32 (Outras Despesas Operacionais) da Ficha 05 A da DIPJ e não comprovou o porquê da não adição de sua totalidade na apuração do Lucro Real. 33. Aliás, esse também é o entendimento do CARF, que editou a Súmula Vinculante nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 34. E registre-se, no caso do presente auto de infração não há dupla penalização da contribuinte, uma vez que do referido auto não houve a constituição de tributo a pagar, tão somente a redução do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Portanto, não procede a alegação da contribuinte de sua dupla penalização. 35. E conclui a impugnação que auto de infração deve ser anulado em sua totalidade, pelos motivos já expostos. Protesta também pela produção de provas, em especial, a juntada de novos documentos e perícia técnica, a fim de ratificar os fatos articulados na impugnação. 36. Como já dito nesse voto, não há motivos para anulação do referido auto de infração. Em relação à realização de diligência ou de perícia, entendo que são providências desnecessárias, já que passados mais de seis anos da ciência dos lançamentos, a contribuinte teve tempo suficiente para comprovar o oferecimento à tributação da diferença encontrada pela fiscalização e não o fez. Conclusão Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722455/2013-31 37. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação para manter a redução do saldo de prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Por conseguinte, o Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-65.903, de 11.12.2019, e-fls. 473-480, deve ser mantido na íntegra. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto , em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.901659/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em Diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Analise os cálculos do crédito da Contribuição objeto do PER/DCOMP destes autos, por meio da conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo apresentados pela Recorrente com os livros contábeis e fiscais que constam do banco de dados da RFB, podendo intimar a Recorrente a prover a Autoridade Fiscal com os documentos e esclarecimentos que entender pertinentes; b) Emita relatório sobre os trabalhos do item precedente; c) Abra prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Recorrente; e d) Por fim, retorne os autos a este Colegiado, conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em Diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Analise os cálculos do crédito da Contribuição objeto do PER/DCOMP destes autos, por meio da conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo apresentados pela Recorrente com os livros contábeis e fiscais que constam do banco de dados da RFB, podendo intimar a Recorrente a prover a Autoridade Fiscal com os documentos e esclarecimentos que entender pertinentes; b) Emita relatório sobre os trabalhos do item precedente; c) Abra prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Recorrente; e d) Por fim, retorne os autos a este Colegiado, conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em Diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Analise os cálculos do crédito da Contribuição objeto do PER/DCOMP destes autos, por meio da conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo apresentados pela Recorrente com os livros contábeis e fiscais que constam do banco de dados da RFB, podendo intimar a Recorrente a prover a Autoridade Fiscal com os documentos e esclarecimentos que entender pertinentes; b) Emita relatório sobre os trabalhos do item precedente; c) Abra prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Recorrente; e d) Por fim, retorne os autos a este Colegiado, conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-42.211 – 4ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 057846331, emitido em 02/08/2013, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 06419.95242.130513.1.3.04-4194, em razão de o DARF informado como origem do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da Recorrente. No referido PER/DCOMP, nº 06419.95242.130513.1.3.04-4194, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do tributo Cofins – Não Cumulativa, Código de Receita 5856, Período de Apuração 03/2013, recolhido no montante de R$ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 01 65 9/ 20 13 -7 2 Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901659/2013-72 475.643,92, sendo pleiteado como crédito R$ 76.000,00, utilizado na compensação do seguinte débito:  Cofins – Não Cumulativa 5856 Abr./2013 R$ 76.000,00 Por bem descrever os fatos, em complemento ao meu relatório, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório nº 057846331, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 06419.95242.130513.1.3.04-4194. A declaração objetiva compensar débitos fiscais com alegado pagamento indevido ou a maior de Cofins, referente ao mês de março de 2013, efetuado em 25/04/2013. O Despacho Decisório (DD) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, tendo em vista o pagamento efetuado já fora integralmente alocado ao próprio débito. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão em 12/08/2013, o interessado manifestou inconformidade em 11/09/2013 (fls 2/5) requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de indébito tributário de Cofins. O direito requerido estaria configurado a partir da apuração a menor de créditos a que o contribuinte faria jus. O administrado juntou os documentos de fls. 8 e seguintes, a saber: cópia de fichas do Livro Razão da conta estoque de matérias primas, cópia da DCTF retificadora transmitida em 27/08/2013, relatório de demonstração mensal do PIS/COFINS, demonstrativo de apuração do PIS e cópias do Livro de Registro de Entradas referente a março de 2013. É o Relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 08-42.211, datado de 06/03/2018, cuja conclusão transcrevo a seguir: [...] Com efeito, verifica-se que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao instruir a sua manifestação com documentos contábeis/fiscais que não possibilitem apurar o real valor da contribuição devida no mês de março de 2013 e, consequentemente, confirmar a ocorrência de pagamento feito a maior. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. [...] Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, apresenta aos autos diversos documentos e, por fim, pleiteia o acatamento do crédito solicitado. Segue o pedido formulado no Recurso Voluntário: III – A CONCLUSÃO Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901659/2013-72 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da manifestação inconformidade, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, para que seja efetuada a compensação, nada tendo a dever a recorrente. Termos em que, Pede deferimento É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA No curso da análise eletrônica do direito creditório pleiteado perante a Unidade de Origem, constatou-se que o DARF gênese de crédito solicitada encontrava-se integralmente alocado a débito da Contribuinte, concluindo-se pela inexistência de saldo a ser reconhecido para fins de restituição. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, em que trouxe as seguintes alegações: DOS FATOS A manifestante é uma empresa que tem como principal atividade indústria e comercio de ferros em geral. Sendo certo que, a manifestante usa para controle de todas sua atividades, fiscais e contábeis um programa de computador "software" conhecido como ERP, do qual ela extrai relatórios usados para basear a apuração de impostos assim como obrigações acessórias exigidas pelo Fisco pátrio. Ocorre que por um erro de formatação no mês de março de 2013, tal programa emitiu um relatório chamado relatório de demonstrativo mensal de PIS e CONFINS (doc. 02) que suprimindo um dígito do valor total, excluiu a casa decimal indicativa de milhões, conforme se comprova pela sua simples leitura (na pag. 50 ultima linha), onde se lê R$ 527.706,73 o correto seria R$ 6.527.706,73. Referido valor, definido como Base de Cálculo, é utilizado como base de informação para apuração e memória de cálculo do COFINS em planilha de excel, (doc.03) que calcula automaticamente os valores dos créditos e débitos mensais. Em decorrência deste terrível engano, o referido imposto foi apurado, com valore incorreto, assim como a entrega da DCTF. Mister se faz ressaltar, que foi apurado e devidamente recolhido, conforme guia anexa (docs. 04), detalhe, dentro do prazo legal. Ou seja, não houve a apropriação dos créditos de COFINS corretamente. Outrossim, informa a manifestante que o erro foi detectado pela mesma, quando da conciliação da escrituração contábil com a escrituração fiscal. Diante de tais fatos, não cabia à manifestante outra saída que não fosse a apresentação de PER/DCOMP, visando desta feita, apropriar-se do crédito a que tem direto. Requerendo a compensação dos valores pagos a maior a titulo de COFINS no mês de março de 2013 nos valores à pagar igualmente a título de COFINS no mês de maio de 2013. Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901659/2013-72 Porém, a manifestante usou o mesmo relatório para elaboração da DCTF, que manteve-se com as informação erradas até mesmo depois de efetuado o PER/DCOMP que restou indeferido. Tal PER/DCOMP foi indeferido por meio dos Despacho Decisório anexo (doc. 05). Onde o Ilustríssimo julgador determina que o valor pago foi para quitar a totalidade do débito, não restando valor a ser compensado. Mas na verdade conforme se comprovará houve sim o recolhimento a maior, uma vez que a manifestante não se apropriou dos créditos de COFINS a que tinha direito. DO DIREITO DO MÉRITO Conforme esclarecido nos fatos, houve um erro material na extração do relatório usado para apuração de PIS e COFINS referentes ao mês de março de 2013 (doc. 02), gerando um recolhimento sem apropriação dos créditos de COFINS à que a manifestante tinha direito, tal imposto foi recolhido (docs. 04), assim como apresentada a DCTF. Foi efetuado o PER/DCOMP, que restou indeferido, conforme despacho decisório (doc. 05). Porém tal decisão deve ser reformada, conforme passa a se comprovar. No mês de março de 2013 a manifestante comprou insumos e matéria prima, conforme as Notas Fiscais devidamente escrituradas no Livro Registro de Entradas (doc. 06), dando direito à R$ 496.105,56 a título de crédito de COFINS. Tais operações estão contabilizadas Nota a Nota assim como demonstra o Livro Razão (doc. 07) nas contas contábeis Estoque de Matéria Prima e COFINS a Compensar. Claro esta que para o competência do mês de março de 2013 o valor correto para o COFINS R$ 399.380,48, porém foi recolhido R$ 475.643,92 (doc. 04), pelo erro material gerado na extração do relatório, que suprimiu a casa decimal indicativa de milhões, que no caso em tela era 6, e foi considerado 5, causando uma diferença de 1 milhão, note-se, que é exatamente a base de calculo para o que se pretende compensar. A saber R$ 76.000,00. A manifestante por meio do PER/DCOMP, buscou a utilização deste crédito para o pagamento do CONFIS da competência de maio de 2013, mas, o mesmo foi indeferido. Informa ainda a manifestante que a DCTF foi devidamente retificada (doc. 08) para sanar o erro, e resta provado também ali o direito aos créditos COFINS pleiteados no PER/DCOMP indeferido. Diante do exposto claro esta que o PER/DCOMP deve ser deferido para que seja compensados os valores pagos a maior uma vez que a manifestante não utilizou os créditos a que tinha direito de COFINS na competência de março de 2013 com os valores que deveriam ser pagos no mês de maio de 2013. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Demonstração do erro material que causou o não aproveitamento do crédito de COFINS a qual a manifestante teria direito. b) O pagamento a maior de COFINS na competência de março de 2013. c) O deferimento do PER/DCOMP para a compensação dos valores pagos a maior no mês de março de 2013 a titulo de COFINS com os valores que deveriam ser pagos igualmente à titulo de COFINS no mês de maio de 2013. Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901659/2013-72 Em síntese, a Recorrente afirma que a base de cálculo para apuração de créditos da Contribuição foi indevidamente diminuída em R$ 1.000.000,00, em razão de falha na formatação do software utilizado para extração de dados/valores usados na apuração de seus tributos e demais obrigações acessórias, o que teria ocasionado, ainda, o preenchimento errôneo da correspondente DCTF. Nesse recurso, os documentos carreados autos com o objetivo de comprovar o crédito são:  Livro Razão / Fichas do Razão das Contas Estoque de MP Nacional, Produtos em Elaboração e Cofins a Compensar, relativos ao mês 03/2013, às fls. 08-95 e 146-158;  DCTF Mensal Retificadora de 03/2013, transmitida em 27/08/2013, às fls. 96-105;  Relatório usado para a apuração do PIS/Cofins, à fl. 106;  Planilha Excel para apuração de PIS/Cofins, à fl. 107;  Guia de recolhimento Cofins, à fl. 108; e  Livro de Registro de Entradas, período de 03/2013, às fls. 109-145. A DRJ indeferiu o recurso pelas seguintes razões:  Mostra-se incoerente o fato de o relatório que teria acarretado o erro (fl 106) ter sido expedido em 27/08/2013, após a ciência do DD; caso a informação equivocada naquele documento fosse efetivamente a causa do erro, era de se esperar que a data do relatório fosse anterior à data de transmissão do PER/DCOMP (13/05/2013);  Se considerarmos a base de cálculo no valor de R$ 6.527.706,73 contida naquele documento, conforme assevera o contribuinte, seria apurado um valor de crédito de Cofins de R$ 496.105,56, enquanto que, a partir dos valores presentes no demonstrativo de apuração da contribuição (fl. 107), não se consegue reproduzir tal quantia;  Também há divergência entre os valores das bases de cálculo informadas pelo contribuinte nos dois demonstrativos;  O contribuinte alega erro na quantificação dos créditos (entradas), contudo, o interessado deveria ter anexado aos autos, não só os documentos que possibilitassem a comprovação desse item que compõe a apuração da contribuição, mas sim de todos os documentos fiscais que possibilitassem a determinação do valor devido de Cofins em março de 2013; e  O administrado teria que instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que possibilitassem apurar sua receita bruta e todas as deduções e descontos considerados no cálculo da exigência, visto que o indébito resta configurado somente quando provado que o valor recolhido excedeu o que efetivamente era devido. Por tais razões, a DRJ concluiu não comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior, pela falta de comprovação do erro presente na DCTF vigente no momento Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901659/2013-72 do Despacho Decisório e pela falta da apresentação dos documentos contábeis/ficais que possibilitem apurar o real valor da Contribuição devida no mês de 03/2013, razão pela qual o direito creditório não poderia ser admitido. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas argumentações e, objetivando suprir a carência documentação exposta na decisão de piso, carreia aos autos os seguintes documentos:  Resumo diário de conferência das Notas Fiscais de Entrada conciliado com o respectivo Livro de Registro de Entradas (Docs. 01 a 21);  Livro de Registro de Entradas de 03/2013, com relação de todas as Notas Fiscais de Entradas (Doc. 22);  Planilha de Notas Fiscais de Entrada com CST 050 (Doc. 23); e  Memória de Calculo com as duas bases, correta e incorreta (Doc. 24); Pois bem. Em suma, a Recorrente aduz que houve erro na apuração da base de cálculo de créditos da Contribuição, ocasionado por falha na configuração de seu software de apuração fiscal, eis que o montante da referida base de cálculo seria R$ 6.527.707,27 (compras com direito a crédito), e não R$ 5.257.707,27, conforme atestariam os documentos fiscais e contábeis por ela carreados aos presentes autos. Em caso como o presente, costumo esclarecer que, havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário, independentemente de retificação de DCTF e/ou de demonstrativos após a ciência do Despacho Decisório, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo da Contribuição do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo do tributo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Na presente situação, a Recorrente satisfez os requisitos acima. Ela esclareceu a operação que proporcionou a redução da base de cálculo da Contribuição (erro na base de cálculo de créditos do tributo); trouxe o demonstrativos das duas bases de cálculo usadas na apuração do débito; apresentou documentos contábeis em que as operações se encontram registradas (Fichas do Razão em que as pertinentes operações se encontram registradas); e trouxe os documentos fiscais aptos a comprovar esses registros (relação de notas fiscais, as próprias notas fiscais e o Livro Registros de Entradas). Entendo que, embora não trazida a escrituração completa da Recorrente, a amostra probatória juntada aos autos demonstram a sua consistência, de forma a possibilitar a conversão do feito em Diligência, para que a Unidade de Origem analise/valide os cálculos do crédito da Contribuição objeto do PER/DCOMP destes autos, por meio da conciliação dos demonstrativos Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901659/2013-72 das bases de cálculo apresentados pela Contribuinte com os livros contábeis e fiscais que constam do banco de dados da RFB. II CONCLUSÃO Diante do exposto, para a devida instrução processual dos autos e para que seja possibilitada a averiguação completa e aprofundada das alegações e elementos probatórios da Contribuinte constantes de seu Recurso Voluntário, voto por converter o feito em Diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Analise os cálculos do crédito da Contribuição objeto do PER/DCOMP destes autos, por meio da conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo apresentados pela Recorrente com os livros contábeis e fiscais que constam do banco de dados da RFB, podendo intimar a Recorrente a prover a Autoridade Fiscal com os documentos e esclarecimentos que entender pertinentes; b) Emita relatório sobre os trabalhos do item precedente; c) Abra prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Recorrente; e d) Por fim, retorne os autos a este Colegiado, conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.902686/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-008.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.608, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.902688/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.608, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.902688/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.608, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.902688/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 26 86 /2 01 2- 16 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902686/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da Delegacia regional de Julgamento (DRJ), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico que não homologou as compensações solicitadas. O processo trata de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação declarada através de DCOMP, utilizando como tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior. A Receita Federal do Brasil, emitiu Despacho Decisório. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP . foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, apresentando Manifestação de Inconformidade, no qual informa que discorda do indeferimento da compensação considerando que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já haviam sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs dos respectivos períodos de apuração. Conclui solicitando o reconhecimento do direito ao crédito, com a homologação do PER/DCOMP sob análise. Após julgamento, o direito creditório não foi reconhecido. Em Recurso o contribuinte nem mesmo reforçou os argumentos apresentados anteriormente e se ateve a pedir dilação de prazo. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902686/2012-16 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte sequer reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e se limitou a afirmar que errou em sua defesa e solicitou dilação de prazo, pedido que deve ser negado pelas razões expostas a seguir. O contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Reproduzo as razões de decidir antecedentes, para também constar no presente voto, como fundamentos decisórios: A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, tomo conhecimento. O processo trata da não homologação de compensação que utiliza crédito de Pagamento Indevido ou Maior, no valor de R$ 81.518,72, referente ao Período de Apuração (PA) set10 e código de receita 6912 – PIS não cumulativo. A não homologação se justifica pela indisponibilidade do crédito, pois este se encontra totalmente vinculado a débito declarado de PIS , em DCTF relativa ao PA set10. Muito embora o contribuinte alegue em sua Manifestação de Inconformidade, fls.14/15 , que o crédito sob análise está disponível “em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período”, tal fato não se confirma pela consulta aos Sistemas Informatizados da RFB. Seguem as telas de consulta aos Sistemas Sief Documento de Arrecadação, DCTF e DACON: 1) Tela do Sistema Sief Documento de Arrecadação – verifica-se que o pagamento, no valor de R$ 81.518,72, código de receita 6912 – PIS não cumulativo, referente ao PA set10 está totalmente alocado a débito do contribuinte, não havendo qualquer saldo disponível para utilização em compensações. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902686/2012-16 2)Telas do Sistema DCTF – verifica-se que a DCTF ativa, que inclui o PA set10, foi recepcionada em 19/05/2011, sendo R$ 81.518,72 o valor do débito de PIS declarado e estando totalmente vinculado a pagamento do mesmo valor. Entende-se por DCTF ativa a última declaração entregue pelo contribuinte para o período de apuração, seja ela original ou retificadora. 3) Telas do Sistema DACON – observa-se que o Dacon ativo, que inclui o PA set10, foi entregue em 28/10/2010, sendo o valor informado do PIS a pagar de R$ 81.518,72. Entende-se por DACON ativo o último demonstrativo entregue pelo contribuinte, seja ele original ou retificador. Portanto confirma-se que o valor de R$ 81.518,72, arrecadado em 25/10/2010, referente ao ´PA set10, Código de Receita 6912, está totalmente alocado a débito com as mesmas características, não havendo assim qualquer valor disponível para compensação. Como é possível observar, a decisão a quo analisou os detalhes do pedido do contribuinte, apresentado em seu primeiro recurso, e demonstrou que não havia a Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902686/2012-16 suposta desvinculação de pagamento em DCTF. Após, o contribuinte confirma o erro em sua defesa e se ateve à solicitar a dilação de prova. Diante do exposto, com base nos mesmos motivos da decisão de primeira instância, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.956374/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.155, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.956363/2008-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.155, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.956363/2008-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.155, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.956363/2008-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa aponta um DARF no qual alega ter crédito (pagamento indevido ou a maior) e, daí, busca compensar débito por meio de Declaração de Compensação eletrônica (Dcomp). Eletronicamente, a Fazenda compara esse valor com outros dados enviados pela empresa nos sistemas informatizados (e.g.: Dctf, Dipj, Dacon, declarações retificadoras de débitos e créditos) e disso resultam os graus: a) da disponibilidade do alegado crédito naquele pagamento; e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 37 4/ 20 08 -3 2 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956374/2008-32 b) de suficiência, ou não, em face dos débitos confessados na Dcomp. Neste caso, com base nos artigos 165 e 170, do CTN, e no artigo 74, da Lei 9.430/96, a Administração exara decisão que homologa em parte a Dcomp. A decisão informa o crédito tributário confessado na Declaração de Compensação não alcançado pela disponibilidade e sua decomposição (principal, multa e juros), e indica o endereço da internet para o detalhamento do encontro de contas entre os alegados créditos e os débitos confessados. A interessada deduz inconformidade da qual reproduzimos, em suma, os argumentos a seguir: - a DComp foi homologada parcialmente, reconhecendo o crédito utilizado pelo contribuinte, mas impugnando o valor compensado por exigir o pagamento da multa sobre o débito quitado após a data de vencimento; - o art. 138 do CTN estatui que, se o contribuinte espontaneamente e antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração reconhece e confessa a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade (multa) pela infração à legislação tributária; - não existe previsão legal de incidência de multa, quando da denúncia espontânea, restando assim firme a tese de que esta não deve cumular sobre o débito, segundo o principio insculpido no art. 50, inciso II, da Constituição Federal, segundo qual ninguém pode ser compelido a fazer algo sendo em virtude de lei; - com arrimo no artigo supramencionado, na jurisprudência e na doutrina, em havendo a denúncia espontânea para o pagamento de débito, acham- se os contribuintes, consequentemente, desobrigados de pagar sobre os valores originários, a sanção da multa ou quaisquer outros encargos cobrados de forma abusiva e confiscatória, resultando tais imposições, em lesionamento de direito (transcreve jurisprudência do STJ); - a lei tributária nos casos em que se verifica a denúncia espontânea, excluindo-se a aplicação de qualquer penalidade, inclusive, a multa de mora, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, acompanhado, se for o caso, dos juros de mora incidentes (transcreve julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais); - os juros indenizam o Estado e a multa de mora é também indenizatória, estaria aí ocorrendo enriquecimento sem causa, pois haveria uma dupla indenização, inconcebível em qualquer ramo do direito, pois o contribuinte estaria por um mesmo atraso reparando duas vezes os cofres públicos; a função da indenização é restituir ao lesado o quantum em que o mesmo foi prejudicado, recompondo assim o patrimônio danificado, logo a correção monetária e os juros de mora que o contribuinte vem a Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956374/2008-32 pagar quando cumpre sua obrigação em atraso tem por escopo a recomposição do patrimônio, tudo o mais que lhe for imposto tem por causa o ilícito cometido, seja o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (obrigação acessória); - a denúncia espontânea elide qualquer sanção; o contribuinte que em atraso cumpre sua obrigação tributária voluntariamente com o pagamento do tributo, se for o caso, e juros, antes de procedimento fiscal especifico, tem direito à inexigibilidade da multa sancionatória ou moratória, qualquer que seja o nome, visto que o caráter será sempre de sanção. Em suma: a defesa diz que débito pago após o vencimento e antes de qualquer procedimento fiscal, configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a qual obsta a responsabilidade e a penalidade (multa de mora). Ao final, requer: recebimento, processamento da MI; suspensão da exigibilidade; apensamento do processo de cobrança a este processo administrativo, vinculando-se as compensações realizadas pelo contribuinte, com a suspensão da exigibilidade dos valores compensados em virtude da interposição tempestiva da Manifestação de Inconformidade, nos exatos termos da IN 600/05; reconhecida e declarada a inexigibilidade da multa de mora; homologação das compensações realizadas de acordo com o artigo 26 da IN/SRF 600/05 para a consequente extinção do crédito tributário (artigo 156 inciso II do CTN); reformar o despacho decisório; validar o procedimento do contribuinte, autorizando e reconhecendo como legitimo o direito à inexigibilidade da multa. A defesa anexa cópias de documentos do representante empresarial e societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. CABIMENTO. O pagamento de tributo após o vencimento é feito com os acréscimos previstos nas normas gerais (art 161, CTN). A Multa de mora é indenização pelo atraso e não pode ser excluída mesmo em denúncia espontânea. Quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação, aplicam-se juros e multa de mora, incidentes sobre o valor devido (artigo 61, Lei nº 9.430/1996). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956374/2008-32 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22680.32958.300804.1.3.04-9178 (às fls. 07/11) em 30/08/2004, indicando possuir um crédito no montante de R$2.335,29 o qual, corrigido até a data de transmissão da DCOMP, totalizou R$3.626,37. Foi emitido Despacho Decisório em 24/11/2008 reconhecendo integralmente o crédito pleiteado. Contudo, a homologação da compensação foi apenas parcial, pois os débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP, apesar de já se encontrarem em atraso, foram calculados apenas incluindo os juros, sem acrescentar a multa de mora, conforme se verifica na própria DCOMP: Nesses casos, os sistemas informatizados da Receita Federal realizam a imputação proporcional do pagamento, considerando não apenas o principal e os juros, mas também a multa de mora. Com isso, parcela do crédito que havia sido usada para extinguir o principal é deslocada para quitar, proporcionalmente, a multa que não havia sido calculada. Assim, o que se cobra neste processo é esta parcela do principal que deixou de ser extinta, acompanhada, proporcionalmente, da multa e dos juros correspondentes. O Recorrente afirma que assim procedeu por entender que estava amparado pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Assim sendo, vejamos, inicialmente, o que restou decidido pelo STJ sobre esta matéria no Recurso Especial nº 1.149.022/SP (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010), julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956374/2008-32 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A tese fixada pelo REsp nº 1.149.022/SP foi a seguinte: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Conforme o trecho do voto acima destacado em negrito, se o contribuinte declara um débito, seja em DCOMP ou DCTF, mas não realiza sua integral extinção até a data de Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956374/2008-32 vencimento, este débito está em atraso (integral ou parcialmente) e deve ser pago com os acréscimos legais. Trata-se de situação bastante distinta da denúncia espontânea, na qual o contribuinte não confessa o débito dentro do prazo de vencimento e, posteriormente, já em atraso, o faz, “denunciando à Fazenda Nacional sua mora” antes de qualquer procedimento de ofício relacionado à apuração do débito confessado. Veja-se que são situações completamente distintas, pois neste segundo caso o contribuinte, estando em atraso, já se encontra sujeito à aplicação das penalidades legais, caso fosse fiscalizado. Porém, reconhecendo a infração, apresenta DCOMP ou DCTF indicando o débito, ou mesmo fazendo sua retificação para aumentar débito previamente declarado (parcela para a qual não há que se falar em denúncia espontânea, aplicável apenas para o montante acrescido posteriormente). Logo, para que se alcance uma decisão, é necessário verificar, inicialmente, se o tributo que se pretende extinguir estava previamente declarado, mas sem o pagamento respectivo. Ocorre, entretanto, que no presente processo não se encontra a DCTF original e suas retificadoras, caso existentes. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos cópia integral da DCTF original dos meses de Abril e Setembro de 2000, bem como de todas as suas retificadoras, caso existentes. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.901450/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.861
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.858, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.858, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de DCOMP-Declaração de Compensação, mediante a utilização de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0422”, ocorrido em 23/08/2011, no valor de R$ 22.543,14. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 056389516, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos por ele mesmo declarados em DCTF. Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi NÃO HOMOLOGADA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 45 0/ 20 13 -0 5 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901450/2013-05 O contribuinte foi cientificado da decisão. Inconformado, o contribuinte, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade Em 23/08/2011, a Requerente efetuou o recolhimento de DARF no valor de R$38.866,48, indicando que o pagamento se destinava à liquidação do débito de IRRF (código 0422) apurado naquela data. A retenção efetuada é decorrente da contratação de serviços técnicos profissionais firmados com a IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY, sediada na Espanha. Ao utilizar a alíquota de 15%, a Requerente não aplicou o tratado firmado entre o Brasil e a Espanha. Neste caso existe Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha, promulgado pelo Decreto n° 76.975/1976 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, que dispõe em seu art. 2°, II e art. 3°, I que a alíquota do IRRF é de 10% para os serviços técnicos e de assistência técnica. Neste contexto, a Requerente recalculou o montante devido de IRRF em relação ao serviço prestado pela empresa IDIADA AUTOMOTIVE, considerando a alíquota de 10%, uma vez que, o serviço prestado não se encaixa no inciso I, do art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, conforme se verifica nas notas fiscais anexas. Apresenta planilha demonstrativa do recálculo efetuado. O manifestante informa a retificação da DCTF em data posterior à emissão do Despacho Decisório. Ilustra com passagens doutrinárias e jurisprudência do CARF. Por fim, requer o provimento à Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, sendo a Ementa do acórdão dispensada pela Portaria RFB no 2.724, de 2017. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso a Interessada apresenta recurso voluntário onde reitera seus argumentos já relatoriados, da manifestação inicial perante a primeira instância, acrescentando alegações e trazendo documentos. Em resumo, temos no pedido: “Por todo o exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o r. Acórdão nº 02-96.396, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, e reconhecido o direito da Recorrente à integralidade do crédito de IRRF pago a maior na competência de agosto/2011, no valor de R$22.543,14, suficiente para a homologação integral da compensação declarada na DCOMP nº 32194.89966.220413.1.3.04-3840. Adicionalmente, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como dos arts. 28 do Decreto nº 7.574/11 e 29 do Decreto nº 70.235/11, que sejam considerados os documentos apresentados no presente Recurso Voluntário Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901450/2013-05 e, na hipótese de se entender que não restaram comprovadas todas as alegações da Recorrente, que seja determinada a baixa dos autos para a realização de diligência que se entenda necessária.” É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Muito comum a transmissão de PER/DCMP onde se informa o valor do DARF que contemplasse o eventual crédito, em igual valor do débito declarado, ou seja, o que equivale a dizer que o valor do pagamento da DCTF não estava disponível e, em casos assim, normalmente, a unidade de origem indefere a solicitação, no que está correta. No caso aqui, a retificação da DCTF (efetivada após o despacho decisório) torna o valor disponível no trâmite do PAF, e, aliado à presença de provas então trazidas, podem se tornar elementos sinalizadores do suposto crédito pleiteado, podendo a autoridade julgadora administrativa, dentro de sua livre convicção, verificar se as razões/documentos apresentadas pela Interessada sinalizam a existência de indícios neste sentido, determinando ou não a realização de diligências. No caso dos autos, a autoridade julgadora, perfunctoriamente, indeferiu o pleito pela ausência de tradução de documentos (invoices) em língua estrangeira, bem como se reportou às planilhas (cálculos do IRRF) como um “..documento este que, por si só, não comprova a legitimidade do crédito utilizado,...”. Arremata a autoridade que, para que o valor retificado na DCTF “...seja validado o contribuinte deve trazer aos autos os documentos comprobatórios da legitimidade do valor alterado...”. A Interessada apresentou os documentos que entendeu necessários e agora, em sede recursal, trouxe as invoices traduzidas. As invoices (faturas) foram traduzidas e espelham, todas, que os serviços prestados pela empresa sediada na Espanha, são de serviços técnicos e típicos à atividade comercial da Recorrente. Serviços Técnicos: Remessas ao Exterior Nos termos da Instrução Normativa RFB de nº 1.455, de 06 de março de 2014, tem-se o seguinte: CAPÍTULO XVI DA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. Art.17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhante, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). §1º Para fins do disposto no caput: I – [...] Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901450/2013-05 II – considera-se: Serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e [...] Não se precisa de muito esforço intelectual para constatar que os serviços prestados pela empresa espanhola e que constam nas invoices traduzidas (Documentos comprobatórios – [...] são de natureza técnica especializada e com uso de estruturas automatizadas e tecnologia avançada, além da tradução de vários tipos de serviços executados [...] para a Recorrente, coerentes com a natureza de serviços prestados, traduzidos de site próprio da empresa. Do Decreto nº 76.975, de 02 de janeiro de 1976 Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha [...] Artigo 12 “Royalties” Os “royalties” provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses “royalties” podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder: 10% do montante bruto dos royalties pagos pelo uso ou pela concessão do uso de direito de autor sobre as obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão, quando produzidos por um residente de um dos Estados contratante); 15% em todos os demais casos. O termo “royalties” empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão), de patentes, marcas de indústria ou de comércio, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, bem como pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. [grifo do Relator] [...] PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, os abaixos assinados, para isso devidamente autorizados, Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901450/2013-05 convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da presente Convenção. Ad/Artigo 12, parágrafo 2. Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção, reduzir o imposto sobre os “royalties” mencionados no parágrafo 2, “b”, do Artigo 12, pagos por um residente do Brasil a um residente de um terceiro Estado não localizado na América Latina, uma redução igual será automaticamente aplicável ao imposto sobre os “royalties” pagos a um residente da Espanha que se encontre em condições similares. Ad/Artigo 12, parágrafo 3 A expressão “por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico”, mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12, compreende os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos e assistência técnica. [...] Relativamente aos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, seguiram-se os seguintes atos que dispuseram acerca do tratamento tributário pertinente a esses rendimentos destinados a pessoa física ou jurídica residente no exterior: Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. Art.1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I – no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; [...] Reproduzido anteriormente, o Protocolo anexo à Convenção Brasil/Espanha expressamente equiparou os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tratamento tributário. Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4, de 17 de março de 2006. Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.230 do Regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro, e tendo em vista o disposto no item 4 do Protocolo à Convenção entre o Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1976, [...] declara: [...] Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901450/2013-05 “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” “Art. 3º Com relação a royalties e a serviços técnicos, deve ser observado o seguinte: I - incluem-se no conceito de royalties, para fins de aplicação da Convenção, todos os serviços técnicos ou de assistência técnica, independentemente de que, em si mesmos, suponham ou não transferência de tecnologia, à exceção do disposto no inciso II; (...)” Soa-me bastante legítimo o direito ao crédito pleiteado, entretanto, entendo, à luz do art.170 do CTN, que a certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo necessita passar por uma provação final: a verificação de sua apuração feita pela Recorrente e a devida contabilização em sua escrituração comercial dos valores recolhidos e do imposto a recuperar (crédito). Neste sentido, voto em converter o julgamento do processo em diligências para que (i) a unidade fiscal de origem examine a correção da apuração feita pela Recorrente, nas Tabelas IRRF – Remessa ao Exterior, às alíquotas de 15% e 10% e (ii) certifique-se quanto à contabilização dos recolhimentos (pagamentos) considerados na referida tabela e do imposto a recuperar (crédito). Ao final, que a autoridade fiscal diligenciadora elabore sua conclusão, cientificando a Recorrente do resultado das diligências, ofertando-lhe prazo razoável para, em querendo, apresentar aditamentos que entender cabíveis. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900987/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.849
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.845, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900983/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-31T19:54:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-31T19:54:59Z; Last-Modified: 2021-08-31T19:54:59Z; dcterms:modified: 2021-08-31T19:54:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-31T19:54:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-31T19:54:59Z; meta:save-date: 2021-08-31T19:54:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-31T19:54:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-31T19:54:59Z; created: 2021-08-31T19:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-31T19:54:59Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T19:54:59Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.900987/2015-73 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.849 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Recorrente SANTA RITA SAUDE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.845, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900983/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Cuidam os autos da Compensação de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, Darf arrecadado em 30/03/2012, no valor de R$ 68.166,03, referente ao período de apuração de 29/02/2002, código de receita 2484-IRPJ, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 00 98 7/ 20 15 -7 3 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900987/2015-73 O crédito original na data de transmissão no valor de R$4.298,00, decorre de erro de preenchimento da DCTF, pois o valor do débito do DARF a ser declarado deveria ser de R$ 31.382,62 e não R$ 68.166,03 conforme informado, entretanto, não houve a retificação da declaração para a correção da informação. Também, incluímos neste ensejo o pedido de impugnação das multas e juros propostos inicialmente no despacho decisório. Assim, conforme exposto, devido ao erro de preenchimento da DCTF citada, após sua retificação, ficará válido o valor de crédito utilizado na Per/Dcomp objeto de análise, uma vez que o valor está declarado na DIPJ, o que ratifica o crédito utilizado na Per/Dcomp deste processo. A manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente, porquanto o julgador entendeu que a manifestante não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Em seu Recurso Voluntário assevera que o livro contábil "Diário n° 04", constante da escrituração contábil digital está disponível na base de dados da RFB (explicando que, por ser digital, por já estar disponível na base de dados e por possuir milhares de páginas, esse livro não foi impresso e anexado ao presente processo), Apresenta imagens com baixíssima resolução dos lançamentos contábeis que suportam os valores do débito e do pagamento a maior realizado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, a contribuinte retificou a DCTF informando débito que alega ser correto após a emissão do Despacho Decisório. Apresenta imagem da escrituração e alega: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900987/2015-73 Conforme exposto acima, o valor do lançamento contábil constante da escrituração contábil da contribuinte em 29/02/2012, referente ao débito de imposto de renda, ocorreu no valor de R$ 85.173,93. O referido lançamento pode ser confirmado via consulta por parte da autoridade fiscal em sua base de dados na escrituração contábil digital entregue pelo contribuinte. Conforme exposto acima, o valor do lançamento contábil constante da escrituração contábil da contribuinte em 23/10/2012 evidencia o pagamento a maior no valor de R$ 76.620,60. O referido lançamento pode ser confirmado via consulta por parte da autoridade fiscal em sua base de dados na escrituração contábil digital entregue pelo contribuinte. [...] Conclui-se, então, que o débito apurado no período em questão constou de DIPJ e de DCTF retificadora, bem como de toda escrituração contábil digital e que foi recolhido a maior. ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada. O julgador a quo entendeu: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900987/2015-73 Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafoúnico. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3 o ). Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, a manifestante não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Em relação ao fato de que o débito retificado foi declarado na DIPJ, registre-se que, segundo a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2008-48, a DIPJ tem caráter informativo: “...A Dipj e o Dacon têm caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998 e §4º, art. 1º, da IN RFB nº 767, de 2007, nem por outro ato normativo. (...) Dispositivos Legais: arts. 142, 149 e 150 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); §§1º e 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984; IN SRF nº 127, de 1998; IN SRF nº 387, de SRF nº 387, de2004; IN SRF nº 786, de 2007.” Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900987/2015-73 EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. DÉBITO NÃO COMPENSADO. Em referência à impugnação feita pela contribuinte quanto à exigência de multa e juros a IN RFB 1.300/2012 em seu artigo 45 determina que: “O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais”. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Ex positis, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade formulada, para manter o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, por inexistência do crédito solicitado. A argumentação central do Julgador foi que a interessada “não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. No entanto, a recorrente apresenta parte de sua escrituração (imagem às fls. 89-90) alegando que a “escrituração contábil digital disponível na base de dados da autoridade fiscal (que por ser digital, por já estar disponível na base de dados da autoridade fiscal e por possuir milhares de páginas se impressas, esse livro não foi impresso e anexo ao presente processo), que traz os lançamentos contábeis que suportam os valores do débito e do pagamento a maior realizado”. Com efeito, não é possível verificar a apuração do tributo no respectivo período de apuração de modo a evidenciar o crédito de pagamento indevido ou a maior pleiteado pela interessada. A meu ver, com fulcro na verdade material, o erro na entrega das declarações (deveres instrumentais) pode ser suprido caso haja evidencias da legitimidade do direito creditório pleiteado. Desse modo, entendo que, no presente caso, é imprescindível consultar a Escrituração Contábil Digital — ECD para verificar se o débito apurado já havia sido evidenciado em seus assentos contábeis, conforme defende a recorrente. É importante realçar que o direito creditório apontado se trata de um pagamento indevido ou a maior de estimativa. Após o encerramento do período de apuração, eventual parcela de crédito de estimativa, por ser antecipação do tributo devido, deve ser analisada juntamente com o tributo apurado no final do período, considerando todas as deduções permitidas no respectivo período de apuração. O direito creditório permanece se eventual pagamento antecipado de estimativa não foi utilizado como dedução na apuração do tributo Nesses termos, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal verifique a apuração do tributo no período, confrontando a escrituração digital com as declarações apresentadas e com os recolhimentos de estimativa efetuados, de modo que examine a liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Cabe intimar a interessada para apresentar quaisquer documentos que julgar necessários. Após a análise, solicito um relatório conclusivo acerca do direito creditório pleiteado. Intimar a contribuinte para eventual manifestação no prazo de 30 dias acerca da diligência efetuada. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900987/2015-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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7775120 #
Numero do processo: 10855.003322/2003-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, considerando a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário, com o objetivo de: a) cotejar a existência do Débito 9389805, código 0561, frente às informações expostas em DCTF, DIRF, e no Livro Razão; b) reavaliar a quitação do Débito 9389805, código 0561, no valor de R$ 5.196,97 e c) efetuar uma análise de mérito da coletânea probatória do Contribuinte, no sentido de informar se o lançamento continua procedente, dada eventual mudança constatada na reavaliação documental. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, considerando a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário, com o objetivo de: a) cotejar a existência do Débito 9389805, código 0561, frente às informações expostas em DCTF, DIRF, e no Livro Razão; b) reavaliar a quitação do Débito 9389805, código 0561, no valor de R$ 5.196,97 e c) efetuar uma análise de mérito da coletânea probatória do Contribuinte, no sentido de informar se o lançamento continua procedente, dada eventual mudança constatada na reavaliação documental. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 293          1 292  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003322/2003­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.079  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  20 de maio de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  MARINGA S.A. CIMENTO E FERRO­LIGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  considerando  a  documentação  acostada em sede de Recurso Voluntário, com o objetivo de: a) cotejar a existência do Débito  9389805, código 0561, frente às informações expostas em DCTF, DIRF, e no Livro Razão; b)  reavaliar a quitação do Débito 9389805, código 0561, no valor de R$ 5.196,97 e c) efetuar uma  análise  de  mérito  da  coletânea  probatória  do  Contribuinte,  no  sentido  de  informar  se  o  lançamento  continua  procedente,  dada  eventual  mudança  constatada  na  reavaliação  documental.     (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 151 à 157) interposto contra o Acórdão n°  14­38.140, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 03 32 2/ 20 03 -6 4 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10855.003322/2003­64  Resolução nº  1002­000.079  S1­C0T2  Fl. 294          2 em Ribeirão  Preto  (e­fls.  139  à  142),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte a Impugnação, mantendo o crédito exigido referente ao débito de nº 9389805, no valor de  R$ 5.173,46.  Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão  a quo:  Trata o presente de Auto de Infração no valor de R$ 144.325,87, fl. 17,  originado  de  Auditoria  Interna  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­DCTF,  na  qual  se  constatou  irregularidades  em  diversos pagamentos, a saber:  ­  Pagamentos  não  encontrados  – R$  54.441,30.  Exigiu­se  o  valor  do  débito  não  pago  acrescido  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  débitos, calculados até a data da lavratura do AI, e da multa isolada de  75% sobre o valor não recolhido, prevista na antiga redação do art. 44  inciso I, da lei nº 9.430, de 1996.   Em  sua  impugnação,  o  interessado  alega  os  débitos  são  improcedentes, pelo seguinte:  a)  Débito  9389806  –  código  0561  no  valor  de  R$  8.525,69  –  foi  compensado  através  do  processo  nº  13804.003386/98­67,  em  10/12/1998. Como o valor do imposto de renda gerado no período de  apuração  01­12/98  foi  de  R$  8.497,65  e  como  sua  compensação  ocorreu  após  a  data  de  vencimento,  houve  multa  de  R$  28,04,  totalizando R$ 8.525,69, valor informado na DCTF;  b) Débitos 938808 e 938802, códigos 0561 e 0588, nos valores de R$  7.722,46 e R$ 344,20  foram compensados no processo administrativo  nº  13804.03614/98­90,  em  23/12/98,  para  o  qual  foi  apresentada  manifestação de inconformidade.  c)  Relativamente  aos  demais  débitos,  foram  recolhidos  corretamente,  conforme  tabela, sendo que por erro de procedimento, alguns débitos  foram  informados  em DCTF  em  apenas  uma  guia DARF,  quando na  verdade foram feitos dois recolhimentos.  d) Débito 9389805, código 0561, no valor de R$ 5.196,97 – foi lançado  indevidamente em DCTF, conforme Livro Razão da Contabilidade, de  outubro de 1998 (cópia anexa).  Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração.  O  Acórdão  da  DRJ  opinou  pela  procedência  em  parte  do  pedido  exordial,  decisão esta assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  13/05/1998,  08/07/1998,  22/07/1998,  05/08/1998, 19/08/1998, 02/09/1998, 10/09/1998, 15/10/1998  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA,  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA DCTF. PAGAMENTOS. COMPROVADOS.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10855.003322/2003­64  Resolução nº  1002­000.079  S1­C0T2  Fl. 295          3 Comprovada  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  localizados os pagamentos vinculados, é de se cancelar o lançamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/12/1998, 23/12/1998  DCTF. DÉBITOS COMPENSADOS EM PROCESSO. VALIDAÇÃO  Os  débitos  declarados  em  DCTF  como  compensados,  serão  controlados  no  processo  de  compensação,  devendo  ser  validada  a  vinculação constante na DCTF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Recurso  Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  veiculados  na  exordial, pelo que cumpre transcrever ainda seus principais trechos:  II ­ ESCLARECIMENTO PRELIMINAR   Cumpre  esclarecer  que  a Recorrente  acostou ao  presente  recurso os  documentos  comprobatórios  das  operações  (docs.  01  a  03),  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  menciona  que  os  documentos  até  então  juntados  aos  autos  não  seriam  suficientes  para  demonstrar  que  o  débito  ora  cobrado  teria  decorrido  de  erro  no  momento  do  preenchimento de sua DCTF.  (...)  9.  Ressalte­se,  ainda,  que  a Recorrente  não  foi  em  nenhum momento  intimada  para  a  apresentação  destes  documentos,  sendo  que  na  impugnação  apresentada  juntou  os  documentos  que  entendia  necessários para a comprovação de sua alegação.  10. Ademais, compete a Autoridade Fiscal a obtenção da verdade real,  afastando­se  de  presunções  e  de  conclusões  formalistas,  por  este  motivo mister  se  faz a análise dos documentos ora apresentadas pela  Recorrente  para  certificar­se  que  de  fato  o  débito  supostamente  existente  decorreu  de  mero  equivoco  no  preenchimento  de  sua  declaração.  (...)  II­ DO MÉRITO   15.Com  efeito,  o  débito  n°  9389805  foi  gerado,  na medida  em  que  a  empresa  informou um  suposto  débito  a  título  de  IRRF  na DCTF  (R$  5.196,97),  e  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  teria  logrado  êxito  em  localizar o DARF contendo o respectivo pagamento.  16. Nesse contexto, a Recorrente demonstrou em sua defesa que o valor  de R$ 5.196,97 havia  sido  lançado equivocadamente na DCTF da 2°  semana  de  outubro  de  1998,  sob  o  código  de  receita  nº  0561,  o  que  ensejou a suposta irregularidade relativa ao débito de IRRF informado  da referida declaração.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10855.003322/2003­64  Resolução nº  1002­000.079  S1­C0T2  Fl. 296          4 17. Como  se  vê  dos  autos,  a Recorrente  anexou à  sua  impugnação o  Livro Razão da Contabilidade  de  outubro  de  1998  comprovando que  não existiu neste período lançamento algum no valor de R$ 5.196,97, a  título de IRRF.  18.  Entretanto,  não  obstante  os  argumentos  e  documentos  apresentados,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  "a  simples  apresentação  do  Livro  Razão,  demonstrando  valores  inferiores  ao  declarado,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  a  informação  em  DCTF é incorreta".  19. Ao adotar essa conclusão, a lima. autoridade julgadora deixou de  realizar o confronto entre o Livro Razão (fls. 123/124) com a DCTF (fl.  125), o que certamente comprova que inexiste o valor de R$ 5.196,97  lançado em sua contabilidade na o mês de outubro de 1998.  20.  De  todo  modo,  para  reforçar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta  nesta  oportunidade  a  sua  folha  de  pagamentos  do mês  de  outubro de 1998 comprovando que a  composição do  IRRF devido no  período  no  valor  de  R$  7.583,99  (doc.  01),  o  qual  foi  corretamente  reportado na DCTF na última semana do mês de outubro de 1998 (doc.  02) e registrado em sua contabilidade (fl. 123/124).  21. Além disso, a Recorrente apresenta o comprovante do pagamento  do IRRF correspondente ao mês de outubro de 1998, no exato valor de  R$ 7.583,99, devidamente quitado em 04/11/1998 (doc. 03).  22. Desta feita, ao contrário do que consta na r. decisão recorrida, em  momento algum a Recorrente pretendeu demonstrar que lançou valores  a menor a título de IRRF, mas tão somente que o valor de R$ 5.196,97  foi indevidamente lançado na declaração, não havendo imposto algum  a ser recolhido aos cofres da União.  23.  Tal  fato  é  comprovado  pela  folha  de  pagamentos  (doc.  01),  pela  DCTF  da  última  semana  do mês  de  outubro  de  1998  (doc.  02),  pelo  Livro Razão (fls. 123/124), e pelo comprovante de pagamento do IRRF  do mês de outubro de 1998 (doc. 03) que atestam que o IRRF devido no  mês  de  outubro  de  1998  correspondeu  a  R$  7.583,99,  tal  como  afirmado pela Recorrente.  24. Portanto, cumpre a esse E. CARF reconhecer a impossibilidade de  prosperar  a  exigência  dos  débitos  de  IRRF  formalizados  sob  o  n°  9389805.  Nesta  ocasião  recursal,  juntou  DARF  do  período  de  apuração  de  outubro  de  1998 (e­fl. 172). Não foram apresentadas retificações da DIRF e DCTF.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10855.003322/2003­64  Resolução nº  1002­000.079  S1­C0T2  Fl. 297          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por primeiro, cumpre destacar o detido trabalho realizado na instância a quo, a  qual procedeu de  forma  imparcial  e diligente na  análise dos débitos  e  a documentação a  ele  adstrita.  Ademais,  cumpre  asseverar  que  o  único  ponto  controvertido  sob  análise  deste  Recurso é a quantia alusiva ao mês de outubro de 1998, cuja autuação foi mantida em virtude  do  Contribuinte  não  ter  demonstrado  amparo  documental  ao  seu  pleito,  pois  sua  exordial  constava apenas a cópia do Livro Razão para o indigitado período. Em seguida, já em sede de  Recurso Voluntário, o Recorrente anexou sua DCTF e DARF (contendo esta o comprovante de  pagamento de R$ 7.583,99), às e­fls. 171 e 172 (docs. 2 e 3), que, a princípio, daria amparo ao  pedido impugnatório e rechaçaria a negativa da DRJ.  Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de  admitir  apresentação  documental  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  desde  que  isso  não  seja  reflexo  de  inegável  desídia  do  Contribuinte,  inovação  jurídica,  ou  que  se  trate  de  acervo  essencial  à  instrução  do  PAF ab  initio. Nenhum desses  aspectos macula  o  presente  caso,  ao  qual ainda se acrescenta o aspecto do Recorrente ter juntado suas provas após saber o motivo  do  indeferimento  de  seu  pedido  (ausência  de  lastro  documental).  Portanto,  tais  fatos  corroboram a intelecção jurisprudencial adotada por este Colegiado Administrativo, calcada na  verdade material.  Por  fim,  assevero  que  não  é  possível  esta  Turma  Extraordinária  proceder  prontamente  com  a  homologação  da  compensação  dos  valores  pleiteados  no  Recurso  Voluntário.  Isso  porque  haveria  inegável  supressão  de  instância,  razão  pela  qual  se  torna  imperativo o retorno dos presentes autos à Unidade de Origem, para que proceda a nova análise  dos documentos ora apresentados na instância recursal.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto  é  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  considerando  a  documentação acostada em sede de Recurso Voluntário, com o objetivo de:  · cotejar a existência do Débito 9389805, código 0561, frente às informações  expostas em DCTF, DIRF, e no Livro Razão;  · reavaliar  a  quitação  do  Débito  9389805,  código  0561,  no  valor  de  R$  5.196,97;  · efetuar  uma  análise  de mérito  da  coletânea  probatória  do Contribuinte,  no  sentido  de  informar  se  o  lançamento  continua  procedente,  dada  eventual  mudança constatada na reavaliação documental.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10855.003322/2003­64  Resolução nº  1002­000.079  S1­C0T2  Fl. 298          6 que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira   Fl. 215DF CARF MF

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6937333 #
Numero do processo: 11060.900749/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.414
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REVENDA.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação  do direito creditório indicado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 74 9/ 20 13 -9 3 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Resolução nº  3301­000.414  S3­C3T1  Fl. 3            2 Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.   Explica a interessada que, em razão de sua atividade, por estar sujeita ao regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002 e artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.   Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte  solicita,  ainda,  a  reunião dos processos que  relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por fim, a contribuinte requer que, para evitar a ciência por edital, as intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:  · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia elétrica. Para tanto, realiza operações de venda e comercialização de energia originária  de seu próprio processo de geração ou adquirida de outras geradoras para revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Faz jus aos créditos do art. 3º, I da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, I da Lei nº 10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2012, a empresa apurou PIS e COFINS sem o abatimento dos créditos referentes à aquisição de  energia elétrica para revenda.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Resolução nº  3301­000.414  S3­C3T1  Fl. 4            3 · Em seguida, ao constatar a  existência de  créditos de PIS e COFINS não apropriados,  retificou sua apuração nos meses de competência (aproveitamento extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiram PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração, os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados  em  DACON  retificadora  transmitida  em  29/01/2013.  Foi  feita  a  retificação  da  DCTF posteriormente.   A 4ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 07­037.032.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:  · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma vez que  os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e de direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração formal do mesmo (em DCTF) ao tempo da  apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para  fazer  análise meramente  formal  quanto  à  existência  do  crédito  em DCTF  ao  tempo  da  transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência da prova já apresentada; ou, alternativamente, que baixe o processo em diligência  para que a DRF o faça.  Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.402,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Resolução nº  3301­000.414  S3­C3T1  Fl. 5            4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.402):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  No  tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  os  outros  33  processos  listados  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento deste presente processo (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  em  30/01/2013  para  compensar débito de IRPJ com crédito de pagamento indevido de PIS, decorrente da  aquisição de energia elétrica para revenda.  A DACON foi retificada em 29/01/2013 e a DCTF retificada em 05/09/2013.  Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda  A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, dos art. 3º, I  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  isso  porque  a  energia  elétrica  foi  equiparada no sistema constitucional à mercadoria.   Por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  crédito  da  energia  elétrica  posteriormente  distribuída  aos  consumidores finais, tratando­a como insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Observe­se o teor da Solução de Consulta Interna  nº 3 da COSIT, datada de 23/03/2017:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PERDAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO.   As  distribuidoras  de  energia  elétrica,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podem  apurar  créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no  mês para distribuição a seus clientes.   A  energia  elétrica  correspondente  às  perdas  técnicas,  assim  entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de  energia  na  rede,  mantém  a  característica  de  insumo  aplicado  no  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Portanto,  as  distribuidoras  não  precisam  estornar  do  crédito  a  parcela  correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica,  desde  que  essas  perdas  estejam  regularmente  discriminadas  e  dentro do limite de razoabilidade.   Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos  créditos  a  parcela  relativa  às  perdas  de  energia  elétrica  que  excederem  as  perdas  técnicas  (perdas  não  técnicas),  independentemente  do  motivo  que  tenha  causado  essas  perdas  (furtos  de  energia,  erros  de  medição,  erros  no  processo  de  faturamento, etc.).   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Resolução nº  3301­000.414  S3­C3T1  Fl. 6            5 Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, § 13,  c/c  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; § 4º  do art. 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de  2004.  (...)  2. De acordo com a consulente, e seguindo entendimento expresso  na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, “a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como prestação de serviços”. Desse modo, no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as  distribuidoras de energia elétrica podem apurar créditos em relação  à energia elétrica adquirida para distribuição aos seus clientes, por  força do a art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  garante  a  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  utilizados  como insumo na prestação de serviços.  (...)  12.  Dessa  forma,  a  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  aos  consumidores finais é considerada insumo do serviço prestado pelas  distribuidoras  e  enseja  o  direito  de  crédito  da  pessoa  jurídica  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diante disso,  observa­se que há  suporte  legal que  legitima o  crédito  de PIS e COFINS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Ressalte­se  que  sobre  a  possibilidade  e  legitimidade  do  crédito  da  Recorrente, a DRJ deveria ter se manifestado e não o fez.   Ônus da prova – recolhimento indevido  A  restituição  ou  compensação  demanda  suporte  documental  mínimo  comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  efetividade  do  recolhimento  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  realizados  os  recolhimentos a maior.   Em regra geral,  considera­se que o ônus da prova recai  sobre quem  alega o  fato ou o direito  (art.  373, CPC/2015),  dessa  forma,  é do próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Este  caso  trata­se  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação de provas é a impugnação.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Resolução nº  3301­000.414  S3­C3T1  Fl. 7            6 A prova a  favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência  de  direito  pretendido,  deve  estar  calcada  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.   Na manifestação de  inconformidade entregue, a empresa  interessada  apontou o  suporte do direito creditório oponível ao Fisco. Então,  cabe ao  Fisco fazer a confrontação dos dados/elementos apresentados.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum recolhido  indevidamente, através do DARF, da comprovação das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  incidiram  o  tributo  e,  através  de  outros  documentos.   Nestes autos, a interessada trouxe elementos fiscais e societários para  comprovar o valor pleiteado. Importante apontar que a contribuinte anexou  à sua impugnação os seguintes documentos: Estatuto Social no qual consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrado  em  03/05/2011,  com  a  destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de  compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta  a  empresa  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  pelo  qual  revendeu  energia  adquirida  por  meio  de  Nota  Fiscal  acostada,  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Em  seu  recurso  voluntário,  objetivando  comprovar  que  a  energia  elétrica adquirida foi objeto de revenda, anexa:   1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem exatamente aos volumes vendidos;   2­  O  Relatório  CEEE  demonstrando  que  o  balanço  de  energia  elétrica  negociada  pela  recorrente  apresenta  volumes  idênticos  na  posição de compradora e vendedora e,   3­  As notas fiscais de venda de energia elétrica com os mesmos  volumes apresentados nos demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar que  o  crédito  objeto  da  Nota  Fiscal  referida  não  havia  sido  considerado  na  apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da Nota Fiscal apresentada, gerou a apuração de  PIS com valor inferior ao recolhimento do DARF, representando pagamento  indevido.  Diante disso, restou demonstrado que a interessada não se omitiu em  produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus  probatório  do  PAF.  Entretanto,  não  foi  analisada  a  legitimidade  de  seu  crédito.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Resolução nº  3301­000.414  S3­C3T1  Fl. 8            7   Fundamentação do acórdão da DRJ  A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  a  empresa  deveria  ter  retificado  regularmente  a  DCTF.  Confira­se  os  argumentos  do  voto condutor:  1 – Da DCTF não retificada antes da transmissão da Dcomp:  (...)  Em análise aos autos, pode­se dizer que não se pode acatar o pleito da  interessada. Explica­se.   Com  efeito,  do  ponto  de  vista  estrito  das  regras  que  disciplinam  a  compensação tributária, tem­se que a apresentação da Dcomp produz  um  efeito  principal:  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  Dcomp  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.   No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  30  de  janeiro  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de retificar formalmente a DCTF (em 05 de setembro de 2013),  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só  se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta  retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação  da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos  mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Em vista disso, não houve análise meritória  sobre o crédito da revenda de  energia elétrica:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só  a  partir  da  retificação da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Resolução nº  3301­000.414  S3­C3T1  Fl. 9            8 crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos).   Note­se,  além do exposto,  que  somente  após a  ciência,  por  edital,  do  Despacho Decisório é que a contribuinte retificou a DCTF.  (...)  Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e  recolhido é  indevido,  só  se pode homologar a compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  Dcomp,  retifica  regularmente a DCTF.   Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação  da  compensação  ser  mantida,  nos  termos  do  Despacho Decisório.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos  art.  165  e  168  do  CTN,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Logo,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado e recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da  DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si  mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio de provas, pelo contribuinte.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Resolução nº  3301­000.414  S3­C3T1  Fl. 10            9 Precedente.  Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito  subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU  de 01/09/2015, esclarece:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Resolução nº  3301­000.414  S3­C3T1  Fl. 11            10 julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  Dcomp,  entendo  que  é  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Conclusão  Por todo o exposto, é necessária a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação pretendida. Assim, solicita­se à unidade de origem:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Resolução nº  3301­000.414  S3­C3T1  Fl. 12            11 a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para  manifestação  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de origem para:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para manifestação  no  prazo  de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas      Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.726373/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2401-009.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art.28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que afastavam a prejudicial de decadência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art.28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que afastavam a prejudicial de decadência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 63 73 /2 01 4- 83 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726373/2014-83 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-079.975/2018, às e-fls. 73/81, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2009, conforme Notificação de Lançamento, às e-fls. 03/06, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 24/11/2014 (AR. fl. 07), nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, acatando a área com benfeitorias e reconhecendo o VTN de acordo com o laudo apresentado, conforme relato acima. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726373/2014-83 Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 87/112, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, pugnando o que segue: Da decadência Reconheça a decadência/prescrição do lançamento e da cobrança, transcorridos cinco anos entre a data de vencimento em 29/09/2009 e o lançamento efetuado em 19/11/2014; Mérito Pugna pelo reconhecimento das áreas de reserva legal averbada (739,0 ha), de mata nativa (876,7 ha) e de pastagens (1.661,1 ha), ratificadas por imagens de satélite e declaração retificadora; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA O contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter avaliado o pedido constante da impugnação, além de ferir o Princípio da verdade material e ampla defesa. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726373/2014-83 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega o contribuinte, observamos que os argumentos constantes da impugnação foram apreciados e rechaçados pelo julgador de primeira instância. Não sendo o bastante, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA Inicialmente, a contribuinte requer o reconhecimento da decadência do ITR de 2009, sob a alegação de que houve pagamento parcial, devendo ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. A DRJ entendeu pela improcedência da alegação, sob o entendimento de que a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, deslocaria a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. É de se ver os seguintes excertos do voto proferido pela DRJ: Considerando-se que o fato gerador do ITR/2009 ocorreu em 01/01/2009 e que o pagamento do imposto devido de R$ 86,00 não foi feito no exercício de apuração, tendo ocorrido apenas em 24.01.2011, principal acrescido de multa e juros, conforme tela do sistema Sief, às fls. 72, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deslocou- se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (01/01/2010), estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2014 (art. 173, I, do CTN). Portanto, por ter o lançamento suplementar do ITR/2009 sido efetuado em 19/11/2014 (fls.03), e por considerar-se esse lançamento perfeito e acabado com a sua notificação regular ao sujeito passivo, ocorrida em 24/11/2014 (fls. 07), entendo que deva ser refutada a tese de decadência, pois o direito de a Fazenda Nacional efetuar esse lançamento extinguir-se-ia apenas em 01/01/2015, diferentemente do alegado pelo impugnante. Dessa forma, tendo o crédito tributário em questão sido formalizado antes do prazo decadencial de cinco anos, previsto no inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172/1966 – CTN, não procede a aventada decadência, devendo o respectivo lançamento ser mantido. Pois bem! Conforme relatado, o caso em questão discute lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, e que, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/96, trata-se de tributo de apuração anual, cujo fato gerador é a propriedade, o Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726373/2014-83 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). É ver a redação do referido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, para realizar o controle da atividade praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente para o cumprimento da obrigação tributária. A ausência de manifestação do Fisco no decurso do prazo implica na homologação tácita das atividades do contribuinte relativamente à antecipação do imposto, hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN). Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo, fraude ou simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173, I, não havendo que se dizer que o referido prazo pode ser aplicado aos lançamentos por homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não constitui prova de dolo, fraude ou simulação para fins de atrair a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Decerto, não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante devido. Entendimento em sentido contrário não se compatibiliza com o ordenamento vigente, pois retira a força normativa da regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, condicionando sua aplicação à existência de pagamento stricto sensu (e do valor que o Fisco entende devido), exigência essa, sem respaldo legal. Nesse mesmo sentido, o entendimento de José Souto Maior Borges 1 : Poder-se-ia pretender que, se o sujeito passivo descumpre a obrigação, deixando de efetuar qualquer antecipação do pagamento, não caberia falar-se em homologação, e, portanto, nessa hipótese não caberia a invocação do art. 150, parágrafo 4º, mesmo após o transcurso do prazo nele referido. Dessa omissão só decorreria para o Fisco a abertura da via do lançamento ex officio. Mas ainda nessa hipótese possível, até em consequência de desconhecimento do concreto estado das coisas pelo Fisco, venha a ser a atividade prévia homologada, precisamente porque a homologação não é somente referível ao pagamento. Por outro lado, em impostos como o IPI e o ICMS, sujeitos a conta corrente fiscal, pode o crédito, em certo período, superar o débito, e, nada 1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 397 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726373/2014-83 obstante, deverá o obrigado apresentar ao Fisco uma guia ‘negativa’ para fim de controle. E essa atividade deverá ser objeto de homologação. Logo, o pagamento não é necessariamente levado em linha de conta para os efeitos do art. 150, § 4º. Também não discrepa o entendimento de Paulo de Barros Carvalho 2 : [...] o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4°, aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, isto é, àqueles em que a legislação “atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Em tal caso, ainda que o contribuinte deixe de antecipar o pagamento, o lapso temporal tem início na data da ocorrência do fato gerador. O lançamento por homologação não tem por pressuposto a realização do pagamento, mas o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. [...]. Afora posicionamento pessoal e a despeito do posicionamento acima vesgartado, reconheço que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Conforme depreende-se da ementa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Decadência no Direito Tributário. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Coord.) Decadência e prescrição em Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: MP Editora, 2010, p. 84. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726373/2014-83 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não de pagamento ou declaração/confissão (ainda que parciais) para fins de definição do critério para a contagem de prazo decadencial. Conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2009, verifico que as três condições legais aclaradas pela jurisprudência do STJ para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, na contagem do lustro decadencial, foram clara e plenamente atendidas no caso concreto, quais sejam: (a) O caso trata de ITR, tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação (art. 150, do CTN); (b) O contribuinte recolheu o ITR que entendia devido, conforme fl. 72; e (c) A ocorrência de dolo, fraude ou simulação não foi sequer alegada pelo Fisco, não havendo nos autos qualquer prova ou indício de condutas dessa natureza. Não se pode confundir recolhimento a menor do imposto com falta de recolhimento. O pagamento antecipado de saldo devedor – condição para aplicação do art. 150, § 4º, foi realizado, não se podendo alegar que não haveria o que o Fisco homologar. Isto porque, repiso, não é o pagamento que é objeto de homologação. Dessa forma, o fato gerador do ITR, exercício 2009, ocorreu em 01/01/2009, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2013 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726373/2014-83 Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento apenas em 24/11/2014 (fls. 07), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. A propósito, não cabe relativizar a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, conforme pretendido pela DRJ, eis que não há previsão para a adoção do prazo estipulado no art. 173, I, do CTN, nas hipóteses em que o pagamento ocorre após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ademais, percebo que o pagamento, ainda que realizado após o exercício seguinte, foi acrescido da multa e dos juros, conforme atesta a própria decisão de piso, o que, a meu ver, impõe a necessária aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, e o reconhecimento da decadência do presente crédito tributário. Neste diapasão, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário em questão, tornando-se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito, inclusive nesta instância recursal. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a decadência do crédito tributário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906573/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3301-010.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.615, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.905515/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.615, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.905515/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 65 73 /2 01 2- 17 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para compensação de créditos da Cofins não cumulativa apurados sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. Para análise dos créditos pleiteados o PER/DCOMP recebeu tratamento manual, na qual a fiscalização realizou a apuração dos créditos e do processo produtivo da contribuinte. Nos termos da informação fiscal, a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, III da Lei nº 10.865/2004. Para a apuração dos insumos, a fiscalização utilizou como fundamento o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 e realizou as glosas sobre pallets e cantoneiras utilizados como materiais de embalagem no transporte dos produtos, sustentando que somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. A fiscalização também realizou a glosa dos combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores, mas não porque não são insumos, mas sim, porque estes produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor, já que sujeita à incidência monofásica no revendedor. Assim, por não ser tributado na compra, aplicou o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003 para vedar o crédito. Com as glosas realizadas, a fiscalização reconheceu apenas parte do crédito pleiteado. Com base na informação fiscal, o despacho decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, com a consequente homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade objetivando reverter as glosas, mas foi julgada improcedente pela Turma da DRJ. Apesar de tratar os insumos à luz do REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit n. 05/2018, sustentou que o material de embalagem utilizado no transporte não pode ser considerado insumo, pois aplicado pós processo produtivo, na fase comercial do produto acabado. Assim, não é qualquer despesa que será considerada insumo, mas tão somente aquelas relacionadas com bens e serviços que sejam essenciais e relevantes para o processo produtivo ou na prestação de serviços. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 Quanto aos combustíveis e lubrificantes, utilizou a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar que não existe vedação legal para o crédito de produtos com a incidência monofásica, desde que os produtos sejam utilizados como insumos no processo produtivo. Assim, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento sobre essas aquisições, mesmo sem tributação no posto de gasolina, tendo em vista que houve a incidência concentrada na refinaria, manteve as glosas, mas desta vez pelo argumento de falta de comprovação sobre qual equipamento do processo produtivo esses combustíveis foram utilizados. Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário para devolver a matéria, conforme síntese abaixo: Em PRELIMINAR, argumenta inovação de fundamento para manutenção da glosa sobre combustíveis e lubrificantes; - Sustenta que na informação fiscal, bem como no despacho decisório, o fundamento para a glosa de créditos sobre as aquisições de Combustíveis e Lubrificantes ocorreram em razão da vedação legal, nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; - Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a matéria, utilizou fundamentação jurídica totalmente diversa da Decisão de origem, mantendo as glosas de combustíveis e lubrificantes a necessariamente de comprovar, nos autos, que os produtos teriam sido utilizados no processo produtivo; - Assim, a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos com alíquota zero ou sem incidência de contribuição nas entradas, pois submetidas ao regime monofásico, lubrificantes e combustíveis, manteve a decisão da Fiscalização por suposta “falta de provas no processo” - Ressalta que, apesar de ser ônus do contribuinte a comprovação de que os lubrificantes e combustíveis foram utilizados em máquinas e equipamentos da produção, no curso da Fiscalização essa comprovação não foi solicitada à Recorrente, realizando-se a glosa por uma questão puramente de direito, restando caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - Na Informação Fiscal, que fundamentou o Despacho Decisório, consta como causa do indeferimento somente a interpretação por parte da decisão singular na existência de vedação legal de ressarcimento sobre aquisições de produtos de incidência monofásica; - Diante da inovação na fundamentação para manutenção da glosa, requer a nulidade da decisão da DRJ, por cerceamento do direito defesa da Recorrente; - Subsidiariamente requer conversão dos autos em diligência para que a Fiscalização solicite à Recorrente todos os documentos que demonstrem a utilização dos lubrificantes e combustíveis nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, em observância ao princípio da verdade material. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 No MÉRITO, trata do conceito de insumos e do entendimento do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 para tratar dos critérios de relevância e essencialidade dos insumos pra o processo produtivo; - Sustenta que a configuração de um gasto como insumo depende da análise do ramo da atividade do contribuinte, a pertinência do item no processo produtivo, a essencialidade do insumo no processo e a possibilidade de emprego direto ou indireto na produção ou serviço; - Afirma que a mercadoria produzida, transportada e acondicionada pela Recorrente é sensível ao meio externo, devendo esta atender as normas de higiene, limpeza e segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); - Os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA; - A utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes; - Esses insumos se enquadram no critério b, b.1 e b.2 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, qual seja: “(...) b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2)”por imposição legal”.(...)”; - Os produtos da Recorrente não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias; - Há pertinência da solicitação dos créditos referentes aos pallets, cantoneiras ou qualquer outra embalagem para transporte, uma vez que a embalagem para transporte é relevante e essencial à atividade produtiva da Recorrente; - Requer correção monetária dos créditos objeto do pedido de ressarcimento; - Cita decisão do STJ que trata da oposição por parte do Fisco no reconhecimento do crédito pleiteado, impedindo que contribuinte utilize o referido crédito, sendo legítima a atualização monetária do crédito pleiteado, caso contrário estará caracterizado o enriquecimento sem causa do Fisco. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de créditos de Cofins apurados sobre despesas de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e tributados por alíquota zero. Conforme relato acima, quase a totalidade dos créditos pleiteados foram reconhecidos, restringindo-se a fiscalização em realizar apenas duas glosas: 1 – material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras; 2 – combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina. Preliminarmente, deve-se analisar a glosa número 2, tendo em vista o requerimento de nulidade formulado pela Recorrente. A Recorrente argumenta inovação realizada pela d. DRJ ao julgar sua manifestação de inconformidade. Isso porque o fundamento jurídico para a glosa presente no despacho decisório foi tão somente o artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, que veda a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Por sua vez, continua a Recorrente, a d. DRJ inovou os fundamentos da glosa. Apesar de reconhecer a possibilidade de créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos de posto de gasolina, mesmo sem tributação já que houve incidência monofásica no produtor, os nobres julgadores mantiveram a glosa por outros argumentos, quais sejam, falta de demonstração de que os produtos foram utilizados no processo produtivo. Assiste razão à Recorrente e a inovação operada pela d. DRJ representa grave ofensa ao direito de defesa e contraditório, já que em nenhum momento a fiscalização solicitou essa demonstração, realizando a glosa por argumentos estritamente de direito: vedação legal para apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições. Em nenhum momento foi franqueada ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos para fins de demonstrar a vinculação dos combustíveis ao processo produtivo. Isso nem mesmo foi cogitado pela fiscalização, satisfazendo-se com uma fundamentação puramente jurídica. A fiscalização afirmou que os combustíveis e lubrificantes estão sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições. Com isso, quando o posto de gasolina revende o combustível, na operação não há incidência das contribuições, visto que a tributação ficou concentrada no produtor. Como a Recorrente adquiriu os combustíveis e lubrificantes no posto de gasolina, tais produtos estavam com alíquota zero, aplicando-se a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003. O argumento é bem sucinto, sem maiores detalhes sobre se o produto é insumo ou não, vejamos: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 6. Também foram glosados os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina). Por estarem sujeitos à incidência monofásica no produtor, tais produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor. Assim, as aquisições desses produtos pela interessada não estavam sujeitas à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, não configurando hipótese geradora de crédito nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Na análise da manifestação de inconformidade, a d. DRJ trouxe à lume a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar a possibilidade de crédito na aquisição de insumos submetidos ao regime monofásico, mesmo que adquirido do revendedor (sem tributação). Isso porque há tributação na cadeia produtiva, embora no regime monofásico, e vedar o aproveitamento de crédito se o produto for utilizado como insumo representa ofensa à não cumulatividade: 51. Deveras, caso a pessoa jurídica adquira, para utilização como insumo ou para incorporação ao seu ativo imobilizado, o bem sujeito à cobrança concentrada das contribuições de atacadista ou varejista (geralmente contemplados por alíquota zero) haveria alguma possibilidade de aplicação da vedação de desconto de créditos em comento, dada a desoneração do elo comercial imediatamente anterior. Todavia, não se pode olvidar que a sistemática de cobrança concentrada das contribuições não promove desoneração das contribuições na cadeia econômica total dos produtos contemplados, mas apenas concentra a tributação que seria aplicada em toda a cadeia em um elo escolhido (exatamente por isso as alíquotas da concentração tributária geralmente são superiores às alíquotas modais). Assim, na hipótese em análise, conquanto ocorra o incidente de a etapa imediatamente anterior ser contemplada por alíquota zero das contribuições, deve prevalecer a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos (não se aplicando a vedação em lume), sob pena de onerar duplamente a cadeia econômica dos produtos contemplados pela concentração tributária (por meio da imposição de alíquotas majoradas em um determinado elo e por meio da vedação de desconto de créditos). Assim, como no caso dos veículos acima relatado, não se pode dizer que combustíveis e lubrificantes não estejam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que essas contribuições não incidam na aquisição de combustíveis e lubrificantes pelo interessado. Existe, sim, a incidência em etapa anterior a essa operação. Portanto, despesas com combustíveis e lubrificantes, comprovadamente utilizados na condição de insumos, observadas as demais prescrições legais, geram direito a crédito dessas contribuições. Nota-se, assim, que a d. DRJ afastou a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, desde que sejam insumos. Essa vedação foi o único fundamento do Despacho Decisório. Em flagrante inovação jurídica, a d. DRJ manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados no processo produtivo, isto é, em quais etapas ou quais equipamentos foram utilizados. Desta forma, o direito aos créditos da não-cumulatividade, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para ressarcimento ou compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 Ou seja, a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes não gera direito ao creditamento. O contribuinte tem que comprovar a sua utilização em máquinas e/ou equipamentos de produção, para serem considerados insumos. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Essa inovação, como dito, ofende o contraditório e ampla defesa. Todavia, entendo não ser o caso de nulidade, na medida em que a decisão de mérito no presente julgamento será favorável à contribuinte neste ponto, aplicando-se o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972. Entendo que o motivo da glosa, qual seja, a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, já foi revertida pela d. DRJ, não se sustentando os demais argumentos sobre falta de comprovação. Estou de acordo com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 496/2017. A vedação de apuração de créditos para as compras submetidas ao regime monofásico são aplicáveis para os bens adquiridos para revenda. Quando os produtos submetidos ao regime monofásico são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo como insumos, é possível a apuração do crédito no regime da não cumulatividade da contribuição. Os créditos das contribuições são apurados sobre as compras, sua base de cálculo, e não sobre o tributo que incidiu na fase anterior. Assim, se o fornecedor for submetido ao SIMPLES NACIONAL ou lucro presumido, apura-se crédito sobre as compras pelas alíquotas da não cumulatividade (9,25% somadas), mesmo que a compra tenha sido submetida a outra carga tributária. Quando o produto adquirido para ser utilizado no processo produtivo for sujeito ao regime monofásico, com a incidência concentrada na indústria, o raciocínio é o mesmo, ainda que o insumo tenha sido adquirido do varejista (no caso, posto de gasolina), quando já não há mais tributação. Isso porque a incidência monofásica onerou o produto que será utilizado como insumo, realizando-se a reintrodução do combustível no processo produtivo. O racional da incidência monofásica, conforme reconhecido pela solução de consulta mencionada e pela r. decisão da DRJ, é construído para a incidência concentrada na indústria sobre os produtos acabados. Esses produtos não sofrerão novas industrializações, passando de comerciante em comerciante sem novas incidências das contribuições. No momento que esse produto sujeito ao regime monofásico é adquirido por um industrial, utilizando esse produto como insumo de seu processo produtivo, reintroduzindo-o no processo industrial, deve-se permitir a apuração do crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, sob pena de cumulatividade. Exemplo desse racional é extraído, por exemplo, da incidência monofásica sobre a venda de auto peças, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2003. Caso o produto seja vendido para uma indústria, aplica-se as alíquotas do regime não cumulativo; caso o produto seja vendido para comerciante (atacadista, varejista) ou mesmo direito para o consumidor, aplica-se o regime monofásico. Com isso, reverto a glosa de crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo ou prestação de serviços. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 247/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets e cantoneiras. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 404/2004: 4. O relatório informa que a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865, de 2004. 5. À luz do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inciso I do §4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. Por não se enquadrarem neste conceito, foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições de embalagens destinadas ao transporte dos produtos comercializados pela interessada. Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. Correção Monetária A Recorrente requer a correção monetária de seus créditos diante da oposição ilegítima do FISCO em reconhecer os créditos, devendo-se aplicar os precedentes do STJ no trato da matéria. Não merecem prosperar os argumentos. Já concedi correção monetária de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS quando objeto de pedido de ressarcimento, a exemplo do acórdão n. 3301-010.096. No entanto, para que seja possível a correção monetária, deve-se estar diante de um pedido de ressarcimento de créditos. No caso, ao PER foi vinculada uma declaração de compensação, compensando-se os créditos pleiteados para extinção de débitos administrados pela RFB. Não há que se falar em oposição ilegítima nesses casos. Isso porque a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II, CTN, a exemplo do pagamento, extinguindo o débito declarado na compensação por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do artigo 170, CTN. Justamente por isso, a declaração de compensação representa um pagamento antecipado, sujeito à ulterior homologação da administração tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, no caso de declaração de compensação, não há como afirmar oposição ilegítima do FISCO para o reconhecimento dos créditos, na medida em que os créditos Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906573/2012-17 já foram utilizados como moeda para pagamento dos débitos confessados na compensação. É no momento da declaração de compensação que o encontro de contas entre créditos e débitos é aferido, extinguindo-se antecipadamente o crédito tributário (débito) confessado. Eventual não homologação da compensação, assim, não representa oposição ilegítima. Não merece provimento este ponto do recurso. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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