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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5657591 #
Numero do processo: 16624.001204/2006-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1995 a 31/07/2004 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA CONFIRMADA. Confirmada a concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, nega-se provimento ao recurso que contesta a decisão de primeira instância que decidiu por sua ocorrência.
Numero da decisão: 3803-006.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues que dava provimento ao recurso. O conselheiro Samuel Luiz Manzotti Riemma votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16624.001204/2006­64  Acórdão n.º 3803­006.327  S3­TE03  Fl. 217          2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Restituição  da  contribuição  para  o  PIS relativo a pagamentos efetuados entre março de 1999 a dezembro de 2002, no montante de  R$ 876.881,89, com fundamento na inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718, de 1999.  Segundo o Requerente,  referida matéria  fora por ele  levada à apreciação do  Poder Judiciário, em que se obteve decisão a ele desfavorável, mas submetida à discussão em  sede de ação rescisória, fato esse que justificava a propositura do presente pleito de restituição,  quando menos para afastar qualquer dúvida quanto ao cumprimento do prazo prescricional.  Requereu, subsidiariamente, o sobrestamento do presente processo até o final  julgamento da referida ação rescisória.  A repartição de origem não reconheceu o direito creditório, amparando­se na  concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial, o que, segundo a  autoridade administrativa, importava em renúncia do pedido administrativo de restituição.  Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade e  requereu o acolhimento integral do pedido de restituição, refutando o fundamento adotado no  despacho  decisório  quanto  à  renúncia  à  esfera  administrativa,  pelo  fato  de  que,  no  presente  caso,  inexistia  identidade de objeto  entre os pleitos  administrativo  e  judicial,  pois,  apesar da  coincidência das partes e da razão de pedir, tratava­se de pedidos distintos.  Em  sua  defesa,  alegou  que  este  processo  administrativo  se  referia  a  um  pedido  de  restituição,  enquanto  que,  na  esfera  judicial,  se  pleiteara  o  não  pagamento  da  contribuição.  Inquirida pela DRJ Campinas/SP, a repartição de origem esclareceu que este  processo  se  referia  apenas  a  pedido  de  restituição,  não  alcançando  as  declarações  de  compensação  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  que  se  encontravam  sob  análise  em outros  processos administrativos.  O  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP  em  que  se  indeferiu  a  solicitação  restou  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISMASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  antes  ou  depois  da  apresentação  de  pedido  de  restituição,  implica  a  renúncia  à  apreciação  na  esfera  administrativa  das  razões  de  mérito.  Solicitação Indeferida  Destacou  o  julgador  administrativo  que,  embora  o  pedido  da  ação  judicial  (que a Autoridade Fiscal se abstivesse de exigir o recolhimento do PIS e da Cofins segundo a  Lei n° 9.718, de 1998) e o pedido deste processo (restituição dos valores pagos a título de PIS e  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16624.001204/2006­64  Acórdão n.º 3803­006.327  S3­TE03  Fl. 218          3 Cofins  com  base  na  Lei  n°`9.718;  de  1998)  não  fossem  o  mesmo,  a  causa  de  pedir  era  coincidente, qual seja, a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei n° 9.718, de 1998, o  que tornava o desfecho da ação judicial prejudicial à apreciação do pleito deste processo.  Cientificado da decisão de primeira instância em 10 de fevereiro de 2009, o  contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 27 do mesmo mês e reiterou o seu pedido de  deferimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir apontados, dele não  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  Pedido  de  Restituição  formulado  pelo  ora  Recorrente restou não apreciado, tanto na repartição de origem, quanto na DRJ Campinas/SP,  pelo fato de versar sobre a mesma matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, o que  configurou renúncia à esfera administrativa.  Essa questão encontra­se sumulada neste Conselho nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Referido  entendimento  do  CARF  se  coaduna  com  a  ordem  constitucional  pátria, em que se assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de direitos (art. 5°,  XXXV, da Constituição Federal), em razão do quê as decisões judiciais transitadas em julgado  se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na  solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16624.001204/2006­64  Acórdão n.º 3803­006.327  S3­TE03  Fl. 219          4 Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Mesmo que a demanda judicial ainda se encontre pendente de julgamento da  ação  rescisória  proposta  pelo Recorrente,  com  vistas  à  anulação  da  decisão  em mandado  de  segurança  transitada  em  julgado  a  ele desfavorável, mesmo  assim,  tem­se  por  configurada  a  renúncia,  pois  esta  se  caracteriza  pela  simples  iniciativa  do  interessado  em  buscar  a  tutela  jurisdicional.  O  Recorrente  se  defende  alegando  que,  para  se  ter  por  configurada  a  concomitância  da  discussão  da  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  exige­se  a  coincidência de objeto em ambas as demandas, para o que se pressupõem, em conformidade  com o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), as mesmas partes, a mesma causa de  pedir e o mesmo pedido.  Segundo  ele,  por  se  referir  este  processo  a  um  pedido  de  restituição  e  o  judicial  a  um  pedido  de  abstenção,  por  parte  da Administração  tributária,  de  se  exigirem  as  contribuições para o PIS e a Cofins com base em outras receitas além do faturamento, não se  tem,  aqui,  uma coincidência  completa de objeto,  o que descaracteriza  a  figura da  renúncia  à  esfera administrativa.  O referido § 2º do art. 301 do CPC assim dispõe:  Art. 301 (...)  § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  Do excerto supra, constata­se que o dispositivo legal trata de ações judiciais  que podem ser consideradas idênticas, para o que se exige a coincidência cumulativa de partes,  causa de pedir e pedido.  Aqui, se controverte sobre o “objeto” dos processos judicial e administrativo,  o  que,a  princípio,  a  meu  ver,  não  coincide  com  o  termo  “ação  idêntica”  utilizado  na  lei  processual. Tanto é assim que o próprio CPC, no art. 46, inciso III2, no art. 1033 e no art. 1044,  distingue os termos “objeto” e “causa de pedir”, não se identificando no texto legal qualquer  relação de subordinação ou vinculação entre eles.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  2 Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:  (...)  III ­ entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;  3 Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.  4 Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de  pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16624.001204/2006­64  Acórdão n.º 3803­006.327  S3­TE03  Fl. 220          5 Melhor  dizendo,  se  a  “causa  de  pedir”  fosse  um  dos  componentes  do  “objeto”, uma vez identificado este, nenhuma razão teria a discriminação do primeiro, pois que  abrangido pelo termo anterior.  O  CPC,  quando  faz  uso  do  termo  “objeto”,  está  a  tratar  ou  de  uma  determinada matéria (objeto de conhecimento), de um objetivo ou de um conteúdo (assunto).  Isso  pode  ser  constatado  em  seus  artigos  135,  IV,  202,  III,  §  2º,  259, V,  265,  IV,  “a”,  268,  parágrafo único, 285­B, 414, 460, 461, 461­A etc.  A meu ver, a súmula CARF nº 1 faz uso do termo “objeto” na sua acepção de  “matéria”, tendo­se em conta que, ao indicar a exceção à regra da concomitância, a súmula faz  uso  desse  mesmo  substantivo,  denotando  que  a  renúncia  à  esfera  administrativa  não  se  configura relativamente a matérias distintas.  Enfraquece, ainda, a linha de defesa do Recorrente o fato de que o mandado  de  segurança  fora por  ele  impetrado  em maio de 1999,  tendo  sido  requerido medida  liminar  contra  ato  iminente  do Delegado  da Receita  Federal  no  que  tange  às  exigências  futuras  das  contribuições Cofins e para o PIS calculadas sobre bases majoradas para além do faturamento.  Neste  processo  administrativo,  por  seu  turno,  formalizado  que  fora  em  decorrência do Pedido de Restituição protocolizado na repartição de origem em 21/08/2006, é  requerida  a  repetição  de  indébito  relativamente  a  pagamentos  efetuados  nos  anos  de  1999  a  2002,  que  vêm  a  ser  os  períodos  futuros  em  relação  aos  quais  se  pediu  a  segurança,  o  que  evidencia que ambos os processos, o judicial e o administrativo, se referem aos mesmos fatos  geradores e pagamentos.  O fato de o objeto deste processo ser um pedido de restituição não o distingue  do  objeto  levado  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  com  vistas  à  não  incidência  das  contribuições sobre os mesmos fatos controvertidos.  Destaque­se  que,  na  data  da  protocolização  do  Pedido  de  Restituição  (21/08/2006),  o  Recorrente  já  tinha  uma  decisão  judicial  definitiva  a  ele  desfavorável  (o  trânsito  em  julgado  do mandado  de  segurança  se  dera  em  03/02/2004),  o  que  conota  que  o  presente pleito destina­se a suprir o desfecho adverso obtido na esfera judicial.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considere  que  este  Colegiado  encontra­se  obrigado a reproduzir as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF), submetidas à  sistemática da repercussão geral, por força do contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, como a matéria relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  das  contribuições  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1999  (RE  nº  585.235), ainda assim nenhum benefício obteria o Recorrente, dadas as seguintes constatações:  a) considerando que o Pedido de Restituição fora formulado em 21/08/2006,  após, portanto, a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 2005, naquela data, por força da  decisão definitiva do STF no âmbito do RE nº 566.621, submetido à regra da repercussão geral,  já havia  transcorrido o prazo de  cinco para  se  repetir  o  indébito  em  relação aos pagamentos  efetuados no período de março de 1999 a 21/08/2001;  b)  quanto  aos  demais  períodos,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  relativamente  à  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  bem  como  aos  documentos  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16624.001204/2006­64  Acórdão n.º 3803­006.327  S3­TE03  Fl. 221          6 fiscais que a lastreiam, que possibilitasse a aferição das bases de cálculo da contribuição devida  no período, o que contraria a regra insculpida no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19725.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:         a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10410.007998/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/11/2007 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ATENDIMENTO. MULTA INSTITUÍDA POR LEI. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DA MULTA. DESCRIÇÃO DA MULTA. NORMA INFRINGIDA. TODOS DECLINADOS CLARAMENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DA GFIP CARACTERIZA A INFRAÇÃO. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E A OCORRÊNCIA DA RETENÇÃO SÃO IRRELEVANTES NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO, POIS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL - SÃO INDEPENDENTES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Segunda Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/11/2007 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ATENDIMENTO. MULTA INSTITUÍDA POR LEI. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DA MULTA. DESCRIÇÃO DA MULTA. NORMA INFRINGIDA. TODOS DECLINADOS CLARAMENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DA GFIP CARACTERIZA A INFRAÇÃO. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E A OCORRÊNCIA DA RETENÇÃO SÃO IRRELEVANTES NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO, POIS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL - SÃO INDEPENDENTES. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 614          1 613  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.007998/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.686  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  OBJETIVA RECURSOS HUMANOS SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/11/2007  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ATENDIMENTO.  MULTA  INSTITUÍDA  POR  LEI.  NULIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  DESCRIÇÃO  DA  MULTA.  NORMA  INFRINGIDA.  TODOS  DECLINADOS  CLARAMENTE  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DA  GFIP  CARACTERIZA  A  INFRAÇÃO.  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  E  A  OCORRÊNCIA  DA  RETENÇÃO  SÃO  IRRELEVANTES  NA  DETERMINAÇÃO  DA  INFRAÇÃO,  POIS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  ­ DEVER  INSTRUMENTAL ­ SÃO INDEPENDENTES.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Segunda Seção, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 79 98 /2 00 7- 80 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007998/2007­80  Acórdão n.º 2803­003.686  S2­TE03  Fl. 615          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007998/2007­80  Acórdão n.º 2803­003.686  S2­TE03  Fl. 616          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  – AI  ­ DEBCAD 37.115.070­1,  que  objetiva  a  aplicação  de  penalidade  por  infração  a  dever  instrumental,  determinada  por  lei,  CFL.67,  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  Regulamento, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e  outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  32, inciso IV e parágrafos 3. e 9., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com  o art. 225, inciso IV e parágrafos 2., 3. e 4. do "caput ­ do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal da Infração, de  fls.06.  O sujeito passivo foi cientificado da autuação, conforme Folha de Rosto do  Auto de Infração – AI, de fls. 01.  A autuada apresentou impugnação/defesa, em 26/12/2007, conforme carimbo  de recepção, as fls. 37, a defesa está acostada, as fls. 37 a 46, acompanhada dos documentos, de  fls. 47 a 53  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  N°  11­22.587  ­  7ª  Turma da DRJ/REC, fls. 59 a 63.   Na qual a autuação foi considerada procedente em parte.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 04/08/2008, AR, de  fls. 78.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, em 02/09/2008, as  fls. 80 a 90, acompanhada dos documentos, de fls. 91 a 149.   A recorrente alega em síntese no recurso, o que a seguir consta.  Preliminar.  · que portaria não pode estabelecer multa, pois o artigo 97, inciso V e  99, do CTN firmam o princípio da estrita legalidade e assim apenas a  lei  é  o  instrumento  adequado  a  cominar  penalidades,  cita  doutrina  Alberto  Xavier  e  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  diz,  ainda,  que  a  fiscalização  previdenciária  aplicou  multa  prevista  na  Portaria  142/2007, com base no artigo 373 do Decreto 3.048/99, sendo este o  dispositivo que previu a multa, cita decisões do TRF5, restando clara  a impossibilidade de instituição de multa por portaria;  · que  a  autuação  viola  o  contraditório  e  ampla  defesa,  pois  em  lugar  algum consta o dispositivo utilizado para a aplicação da multa, nem  mesmo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa determina qual foi o  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007998/2007­80  Acórdão n.º 2803­003.686  S2­TE03  Fl. 617          4 dispositivo da portaria utilizado para determinar  a multa,  sendo essa  generalidade  violadora  do  contraditório  e  ampla  defesa,  cita  a  Lei  Federal  9.784/99  e  o  Profº  J.  J.Gomes  Canotilho,  bem  como  José  Frederico Marques, estando o auto de infração eivado de vício formal,  pois o enquadramento amplo não permite o correto entendimento da  autuação, devendo, assim ser considerado nulo;   Mérito.  · que o Procurador Autárquico está mais uma vez equivocado, pois não  pode  dizer  que  a  contribuinte não  declarou  todos  os  fatos  geradores  sem  dizer  quais  os  fatos  que  não  foram  declarados,  pois  além  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  a  recorrente,  também,  forneceu  ao  agente  fiscal  todas  as  folhas  de  pagamento  solicitadas,  o  que  descaracteriza  a  autuação,  não  levando  a  efeito  a  autoridade  administrativa  a  verdade  material,  cita  Vittorio  Cassone,  afirmando  que  apresentará  oportunamente  planilha  demonstrativa  dos  valores  recolhidos, com caráter inafastável, devendo o auto ser invalidado;  · que a recorrente como prestadora de serviços com cessão de mão de  obra sempre têm retidos os 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura  em  observação  ao  parágrafo  5º,  do  artigo  33,  da  Lei  9.711/98,  não  podendo  o  agente  fiscal  desconsiderar  a  determinação  legal  no  momento do  lançamento,  sendo dever do  fisco  fundar o  lançamento  em  prova,  cita  Mizabel  Derzi,  contudo  as  retenções  não  foram  apropriadas  pela  autoridade  fiscal,  o  que  gerou  lançamentos  indevidos,  estando  anexado  ao  presente  o  demonstrativo  de  Notas  Fiscais que comprova que as tomadoras realizam a retenção;  · Dos pedidos: a) total reforma do acórdão recorrido.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 151.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 07.  É o Relatório.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007998/2007­80  Acórdão n.º 2803­003.686  S2­TE03  Fl. 618          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminares.  Equivoca­se  a  recorrente  a multa  não  foi  criada,  estipulada ou  estabelecida  em portaria, mas sim em lei.  A  empresa  é  obrigada  a  apresentar  mensalmente  o  documento  definido  e  exigido no artigo 32, inciso, IV, parágrafo 3º e 9º, da Lei 8.212/91. Caso não haja a entrega a  empresa  infratora  sujeita­se  a  multa  estabelecida  no  artigo  32,  parágrafo  4º  e  7º,  da  Lei  8.212/91.  Aliás, foi isso que aconteceu e é isso que está discriminado na Folha de Rosto  do Auto de Infração, conforme a seguir transcrevo.  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  a  empresa  de  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  Regulamento,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso  IV e parágrafos 3. e 9., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV  e  parágrafos  2.,  3.  e  4.  do —  caput­  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafos  4.  e  7.,  acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e art. 102 e Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprova`do  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 284, inciso I e parágrafos 1. e 2. do "caput ­ e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.  A Portaria  apenas  traz publicidade  aos novos patamares de multa,  uma vez  que os  artigos 92  e 102, da Lei 8.212/91 estabelecem que os patamares  de multa devem ser  periodicamente reajustados.   Fl. 618DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007998/2007­80  Acórdão n.º 2803­003.686  S2­TE03  Fl. 619          6 Todavia, tal reajuste se dá por meio de lei ou medida provisória, na forma de  percentual, sendo o novo valor divulgado e publicado por portaria e nada mais, não é a portaria  que estabelece a multa.   No  caso  da  Portaria  MPS  Nº  142/2007  a  base  legal  foi  a  MP  362/2007  convertida na Lei 11.498/2007, que autorizou o reajuste do salário mínimo.  Assim sendo, rejeito a preliminar.  O Auto de Infração é bastante claro em dizer qual é o dispositivo legal que dá  suporte a multa aplicada e tal dispositivo está declinado de forma clara, simples e objetiva no  mínimo em dois documentos, um deles a Folha de Rosto como supramencionado e o outro o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  de  fls.  07,  conforme  a  seguir  transcrito,  mas  que  preferiu ignorar a recorrente por não se ajustar a sua linha de raciocínio e defesa.  0 contribuinte, por ter infringido o disposto no o art. 32, inc. IV e  §§3 0 e 9 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, acrescentados pela Lei n°  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inc. IV e §§2 0 , 30  e  40  do  "caput"  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99 está sendo multado  em  R$  8.196,94  (oito  mil  cento  noventa  seis  reais  e  noventa  quatro  centavos),  valor  este  demonstrado  na  planilha  anexa  a  este auto de infração e calculado de acordo com art. 32, inc. IV  e §§4º e 7º da Lei n° 8.212, de 24.07.91, acrescentados pela Lei  n° 9.528, de 10.12.97 e art. 102 e Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inc.  I  e  §§1  0  e  20  do  "caput"  e  art.  373.  O  valor  é  determinado pela Portaria Ministerial n° 142, de 11/0412007. O  valor  da  multa  aplicada  é  decorrente  da  aplicação  do  multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283  do  RPS,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  acrescido  de  5%  por  mês  calendário  ou  fração  de  atraso,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em que  o  documento deveria  ter  sido entregue. (o realce é meu).   Cabe  ressaltar,  que  além  do  dispositivo  de  aplicação  da  multa  tanto  o  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 07, como o Relatório Fiscal da Infração trazem  o dispositivo infringindo, o que já constava da Folha de Rosto do Auto de Infração.  Desta  forma,  inexistente qualquer violação ao contraditório e ampla defesa,  uma vez que todos os elementos exigidos pela legislação estão discriminados de forma clara,  simples, objetiva e eficaz.  Com esses esclarecimentos rejeito mais essa preliminar.  Novamente,  o  contribuinte  se  equivoca  não  há  nos  autos  manifestação  de  Procurador  Autárquico  e  muito  menos  deixou  o  fisco  de  dizer  qual  foi  o  fato  gerador  não  declarado.  Na Folha de Rosto a Descrição Sumária da Infração deixa claro tal omissão  “todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse  do mesmo,”,  ora  por  que  todas  as  informações  pelo  simples motivo  de  que  a GFIP  não  foi  apresentada para as competências indicadas a declaração toda, por inteiro.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007998/2007­80  Acórdão n.º 2803­003.686  S2­TE03  Fl. 620          7 A entrega ao agente  fiscal das  folhas de pagamento é  irrelevante, pois a  lei  impõe  a  obrigação  de  declaração  e  apresentação  de  GFIP  e  uma  vez  não  cumprida  a  determinação  legal,  se  está  diante  de  infração  à  lei  tributária  e  descumprimento  do  dever  instrumental de prestar as informações, via declaração da GFIP.  Também, é irrelevante para a presente o recolhimento das contribuições, pois  não se está cuidado de  lançamento de crédito  tributário por  falta de pagamento da obrigação  principal, ou seja, da contribuição social previdenciária, propriamente dita, mas, apenas, e tão  somente da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessaria, dever instrumental,  que com aquela não se confunde.   As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível. O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP  posicionou­se a esse respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado  pelo relator Ministro Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  Aliás,  a  própria  lei  deixa  claro  que  o  recolhimento  da  contribuição  não  interfere na aplicação da sanção, veja o que diz o parágrafo 4º, do artigo 32, da Lei 8.212/91,  que transcrevo e destaco.  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição,  sujeitará  o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  (o destaque é meu).  No presente caso é irrelevante se as  tomadoras de serviço  fazem a retenção  dos  11%  ou  não,  pois  como  dito  o  presente  crédito  não  exige  diferença  de  contribuição  previdenciária e muito menos contribuição não recolhida, ocorrendo divórcio ideológico entre  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007998/2007­80  Acórdão n.º 2803­003.686  S2­TE03  Fl. 621          8 o que dos autos consta e o que alegado no recurso, veja a posição do Supremo Tribunal Federal  – STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  Isto posto, não vejo motivos para acatar as alegações da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 621DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10925.902316/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902316/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.400  S1­TE03  Fl. 83          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902316/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.400  S1­TE03  Fl. 84          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902316/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.400  S1­TE03  Fl. 85          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902316/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.400  S1­TE03  Fl. 86          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902316/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.400  S1­TE03  Fl. 87          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902316/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.400  S1­TE03  Fl. 88          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10580.722191/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários. Inexistência de dispositivo legal autorizativo da não incidência/isenção. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE CÁLCULO. Aplica-se o regime de competência para a apuração do valor de imposto de renda devido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A competência para legislar sobre Imposto de Renda é da União. Não se reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, considera-se que houve boa-fé do contribuinte e exonera-se a multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação a multa de ofício, por erro escusável. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722191/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.524  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  ROBERIO TEIXEIRA BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas  recebidas  a  título  de  recomposição  salarial  para  compensar  os  efeitos  inflacionários.  Inexistência  de  dispositivo  legal  autorizativo  da  não  incidência/isenção.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  CÁLCULO. Aplica­se o regime de competência para a apuração do valor de  imposto  de  renda  devido,  conforme  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça.  IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A  competência  para  legislar  sobre  Imposto  de  Renda  é  da  União.  Não  se  reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Comprovado  que  a  fonte  pagadora  induziu  o  contribuinte  ao  erro,  considera­se  que  houve  boa­fé  do  contribuinte  e  exonera­se a multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  a  multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 91 /2 00 8- 08 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.    Relatório  O  recurso  voluntário  visa  reverter  a  decisão  do  Acórdão  15­24.671  ­  3ª  Turma da DRJ/SDR, que manteve em parte o lançamento tributário do contribuinte no valor de  R$ 95.315,13(valor do principal). Na autuação  foram  lançadas as parcelas mensais  recebidas  em  36  parcelas  iguais,  de  janeiro/2004  a  dezembro  2006  (exercícios  2005,  2006  e  2007),  a  título de URV, relativamente aos períodos 1/04/1994 a 31/08/2001.  Tendo em vista o par. 1o. do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009,  o  recurso  foi  sobrestado para  aguardar o  julgamento do  recurso 614.406/RS que versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  Resolução  2101­000.029.  Contudo,  o  referido parágrafo  foi excluído pela Portaria MF 545/2013 e o processo administrativo  fiscal  está voltando para julgamento neste Conselho.   O contribuinte alega o que segue.  a)  A  parcela  recebida  acumuladamente  refere­se  à  recomposição  salarial,  correção  do  capital,  porque  não  implementada  no  tempo  certo.  Essa  parcela  refere­se  à  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de Valor ­URV.   b)  Isonomia  com  o  estabelecido  na  Resolução/STF  nº  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais.  c) Valores pertinentes ao Abono Pasep e ao Abono de Permanência que, são  rendimentos não sujeitos à tributação do imposto de renda pessoa física e devem ser excluídos  da base de cálculo.   d) Ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como  tributáveis, não deveriam ser  tributados os  juros e correção monetária  incidentes  sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória.  e) Mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamenta  em  lei  Estadual.  Colaciona  decisões  sobre  o  assunto e também sobre pareceres administrativos (PGFN, AGU).   f) O lançamento deve ser considerado nulo tendo em vista vício de forma na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  tendo  em  vista  o  entendimento  do  STJ  referente  ao  assunto.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722191/2008­08  Acórdão n.º 2101­002.524  S2­C1T1  Fl. 3          3 g) Falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence,  por determinação constitucional, ao Estado.  Por  último,  colaciona  julgados  deste  Conselho  sobre  o  assunto  e  requer  a  improcedência do auto de infração e, caso seja mantida a ação fiscal, sejam excluídas a multa e  os juros de mora.   Importante  observar  que  a  turma  a  quo  reconsiderou  o  cálculo  do  tributo  tendo em vista jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No novo cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  foram  utilizadas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos.  Ressalte­se,  ainda,  que  no  novo cálculo do imposto somente foram tributados os valores recebidos a título de diferenças  de URV, conforme consta na planilha fornecida pelo Poder Judiciário (fls. 83­86).    É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Preliminarmente  o  contribuinte  alega  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar imposto de renda com base no art. 157, I da Constituição Federal de 1988. A Turma a  quo assim se pronunciou sobre o assunto:   "É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União". Grifei  Não  merece  reparos  a  decisão  a  quo  quanto  a  esse  aspecto,  pois  a  competência  constitucional  para  instituir  e  legislar  (além  de  fiscalizar,  cobrar,  autuar,  etc.)  sobre o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União, conforme art. 153,  inc.  III da CF/88 e art. 6 da lei 5172/66. Tal competência é  indelegável. Mais ainda, como a  competência  legislativa  sobre  o  tributo  em  questão  é  única  e  exclusiva  da  União,  não  se  reconhece, no âmbito deste processo administrativo federal tributário, diplomas legais que não  sejam  oriundos  de  tal  competência,  como  por  exemplo,  legislação  estadual  que  teria  considerado tal verba como indenizatória.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Também não deve prosperar o  argumento de  isonomia  com os magistrados  federais,  tendo em vista a Resolução/STF 245/2002. Tal  resolução não é  lei  federal  (i.e. não  obedeceu  os  trâmites  previstos  para  a  elaboração  e  aprovação  de  leis  dentro  das  casas  legislativas  que  compõem  o  Congresso  Nacional)  e  abrange  apenas  membros  do  Poder  Judiciário  da  União.  Portanto,  não  pode  ser  considerada  no  âmbito  deste  processo  administrativo tributário federal.   Relativamente  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  que  a  natureza  da  URV  é  indenizatória,  porque  visava  corrigir  o  poder  aquisitivo  do  cruzeiro  real  em  relação  à URV.  Assim, a nova moeda (URV) não seria contaminada pelo ciclo inflacionário e evitaria a perda  do poder aquisitivo da moeda antiga, o cruzeiro real. Em que pese o argumento da defasagem  salarial  ante  o  aumento  da  inflação  ­­  e,  neste  caso,  a  correção  salarial  não  representaria  aumento de patrimônio ou renda, mas manutenção dos mesmos ­­ observa­se que não existem  dispositivos legais que definam, em caso de aumento salarial, o que seria reposição salarial e o  que seria aumento de renda/patrimônio e tampouco essa distinção na forma de tributação. São  tributados  igualmente os aumentos  salariais que corrigem defasagem em relação à  inflação e  aqueles  aumentos  de  salário  reais,  que  realmente  significam  aumento  de  patrimônio  do  trabalhador. Assim, não se pode considerar o argumento do contribuinte, por falta de previsão  legal.   Mais  ainda,  considerar  o  reajuste  salarial  motivo  do  rendimento  recebido  acumuladamente  como  parcela  indenizatória,  seria  tratar  de  forma  não  isonômica  os  contribuintes  que  recebem  reajustes  salariais  para  corrigir  o  valor  da  inflação  e  têm  esses  valores  tributados  como  se  aumento  salarial  fosse.  Sob  outro  ângulo,  o  par.  2,  art.  108  do  Código Tributário Nacional  estabelece que  "o  emprego da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento do devido tributo".  Observa­se  ainda que o  constituinte  elegeu  como direitos dos  trabalhadores  (art. 7,  IV, CF/88) "salário mínimo nacionalmente unificado,... com reajustes periódicos que  lhe  preservem  o  poder  aquisitivo..",  contudo,  não  definiu  qualquer  dispositivo  isentivo  de  imposto de renda para os tais reajustes periódicos que somente preservariam o poder aquisitivo  do salário.  Entendo  que  as  diferenças  salariais  decorrentes  da  URV  são  acréscimos  salariais  (não  importando se  seriam reajustes em decorrência da  inflação ou aumento  real de  salário) que não teriam sido incorporados aos salários na época própria. Entretanto, a partir do  momento em que são recebidos, se constituem em renda tributável cujo fato gerador é definido  pelo  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Caso  tivessem  sido  recebidos  na  época  certa,  teriam sido devidamente tributados. Assim os valores do principal recebidos acumuladamente  são produto de trabalho e, como tal, devem ser tributados.  O  art.  43  da  Lei  5172/66  (Código  Tributário  Nacional)  define  como  fato  gerador do imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (o produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  (quaisquer acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior). Mais ainda, no par.  1o.  do mesmo  artigo  fica  claro  que  "a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da  receita ou do rendimento".     Com relação ao lançamento do tributo que deveria ter sido retido na fonte, o  entendimento consolidado deste Conselho está expresso na Súmula CARF n. 12 determina que:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722191/2008­08  Acórdão n.º 2101­002.524  S2­C1T1  Fl. 4          5 constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Compulsando­se  os  autos,  verificou­se  que  a  fonte  pagadora  realmente  fez  constar no informe de rendimentos os valores recebidos acumuladamente como não tributáveis,  e  o  próprio  contribuinte  entende  que  tais  valores  realmente  não  seriam  tributáveis.  Não  obstante, a existência de um dispositivo legal considerando a verba não tributável foi decisiva  para que o  requerente  adotasse o procedimento  incorreto. Desta  forma,  entendo que o erro é  escusável, em acordo com a súmula 73 do CARF, a seguir transcrita.   MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Relativamente à metodologia de cálculo do tributo devido, está ajustada pelo  parecer  PGFN/CRJ  N.  287/2009,  em  consonância  com  a  Jurisprudência  do  STJ,  ou  seja,  a  tributação foi pelo regime de competência. Entendo que, neste aspecto, a decisão não merece  reparos. O parecer supra está assim ementado.  "Tributário.  Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos.   Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça."  Na revisão de ofício do lançamento tributário, a autoridade fiscal consignou  no relatório que foram devidamente excluídas da base de cálculo do imposto, as verbas isentas  ou não tributáveis, conforme fl. 81 dos autos.   O  contribuinte  se  insurge  contra  a  tributação  dos  juros  recebidos  acumuladamente. Entretanto,  a  legislação em vigor  é  taxativa  ao determinar  a  sua  tributação  nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 O presente processo não  trata de verbas decorrentes de rescisão de contrato  de trabalho e, portanto, não se lhe pode aplicar o decidido no REsp 1089720/RS.   Recurso voluntário provido em parte para exonerar o contribuinte da multa  de ofício por erro escusável, consoante jurisprudência deste Conselho.   Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10120.003167/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. São passíveis de restituição, com os devidos acréscimos legais, as receitas da União, não administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arrecadas mediante DARF, decorrentes de pagamentos espontâneos, indevidos ou a maior. A restituição sem a devida correção monetária seria não há como ser justificada, ainda mais quando tal correção fora objeto de pedido formal do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Júnior, pois o mesmo não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 13/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 410          1 409  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003167/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.552  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Normas de Administração Tributária  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.  São passíveis de restituição, com os devidos acréscimos legais, as receitas da  União,  não  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  arrecadas  mediante  DARF,  decorrentes  de  pagamentos  espontâneos,  indevidos  ou  a maior. A  restituição  sem  a  devida  correção monetária  seria  não  há  como  ser  justificada,  ainda mais  quando  tal  correção  fora  objeto  de  pedido formal do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Júnior, pois o mesmo não conhecia do recurso.    (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 31 67 /2 00 4- 51 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     2 EDITADO EM: 13/11/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10120.003167/2004­51  Acórdão n.º 1302­001.552  S1­C3T2  Fl. 411          3 Relatório  CARAMURU  ALIMENTOS  S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF  – DRJ/BSB,  que,  por  unanimidade,  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade para reconhecer o crédito no valor estipulado pela Procuradoria.   Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Cuidam os autos de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa  da União, convertido em Pedido de Restituição (apresentado em outubro/2004).  Irresignada com a devolução do valor reconhecido (R$ 17.395,57), mas sem  atualização  monetária  pela  taxa  Selic,  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  O  parágrafo  4º  do  art.  66  da  Lei  9.250/1995  determina  claramente  que  o  pagamento indevido ou a maior é restituído acrescido da Selic;  O  STJ  e  o  CARF  tem  se  posicionado  no  sentido  de  que  cabe  correção  monetária de créditos de IPI, quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre  demora  em  virtude  de  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo do Fisco.  Em face do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas apresentadas, requer seja  reconhecido o direito à atualização do crédito pela Selic.  A ora Recorrente,  devidamente  cientificada do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  os  mesmos  pedidos  que  já  haviam  sido  formulados.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     4 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  DO CABIMENTO DO RECURSO  Houve  intenso  debate  na  Sessão  de  Julgamento  acerca  do  cabimento  do  presente  recurso voluntário, uma vez  tratar­se de  tributo não administrado pela Secretaria da  Receita Federal, tendo inclusive ficado vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior nesta  preliminar,  pois  aquele  Conselheiro  entende  que  este  litígio  deveria  ser  endereçado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN,  uma  vez  tratar­se  de  crédito  oriundo  de  pagamento indevido de débito inscrito em dívida ativa.  Em  que  pese  o  intenso  debate,  prevaleceu  o  entendimento  que  toda  restituição,  mesmo  aquelas  que  versem  sobre  créditos  administrados  por  outros  órgãos,  estariam regidos e abarcados pelo artigo 35 da Instrução Normativa 210, a qual estava em vigor  quando formulada e transmitida a restituição objeto deste processo, portanto é tal IN 210 que  rege o procedimento sobre o qual ora nos debruçamos. Transcrevo abaixo o referido artigo 35:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.   § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.   §  2  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1 o reger­se­ão pelo disposto no Decreto n o  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.   Portanto,  tendo sido o Recurso Voluntário  tempestivo, bem como atendidos  os demais requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, dele conheço.  DO MÉRITO  Como se vê no relatório a contribuinte alega que a lei prevê atualização pela  SELIC dos créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido.  De fato, o parágrafo 4º, do artigo 39 da Lei nº 9.250 de 1995 estabelece, sem  deixar  qualquer  dúvida,  que  a  partir  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada.  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10120.003167/2004­51  Acórdão n.º 1302­001.552  S1­C3T2  Fl. 412          5 com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1 (VETADO)   § 2 (VETADO)   § 3°(VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Não  há  qualquer  limitação  e/ou  diferenciação  na  lei  quanto  a  tributos  cuja  receita não estejam a cargo da RFB, uma vez que o § 4º acima citado  trata dos  institutos da  compensação  ou  restituição  de  forma  genérica.  Assim,  qualquer  tentativa  por  parte  da  administração pública em limitar o alcance do comando legal, ao meu ver, não teria respaldo  legal.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  Procuradoria,  em  despacho  às  fls.  281,  reconhece que o contribuinte efetivamente recolheu o valor objeto deste litígio e, a posteriori, a  inscrição  em  dívida  ativa  fora  considerada  improcedente,  liberando­se,  assim,  para  que  a  Receita Federal pudesse processar a restituição pleiteada. Desta forma, propõe a Procuradoria  que os autos sejam retornados à SACAT/DRF/GOIÂNIA/GO e recomenda que o pedido seja  atendido.  Portanto, o que se vê é que a Procuradoria sugere que o pedido seja atendido  pela SRF, sem contudo se manifestar especificamente sobre qualquer dos pedidos formulados  pela interessada.  Uma  vez  que  o  contribuinte  pede  expressamente  que  a  restituição  se  dê  incluindo­se eventuais acréscimos legais (pedido às fls. 251), entendo que a SRF não poderia  acatar o pedido formulado apenas em parte, pois havia pedido claro quanto aos acréscimos e  não há elementos que suportem a quebra do referido pedido em partes, ou seja, tudo o que fora  pedido deveria ser atendido, conforme sugestão da própria Procuradoria.  Segue  abaixo a parte do pedido  formulado pelo  contribuinte  às  fls  231 que  comprova que o mesmo se manifestou quanto à eventuais acréscimos legais, verbis:  “[...]  e) Finalmente, o encaminhamento desse processo à Procuradoria da Fazenda  Nacional em Goiás, após todas as providências acima, para, nos termos do  art.  13  da  IN  SRF  n.°  210/2002,  reconhecer­se  o  direito  creditório  constante  no  "Pedido  de  Restituição"  anexo,  incluindo  os  acréscimos  legais pagos, conforme autoriza o artigo 167 do CTN.” (grifei)  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     6 Além do pedido expresso acima citado, no Pedido de Restituição às fls. 251,  item 4 – Outras  Informações, o contribuinte mais uma vez deixa claro seu pedido para que o  valor a ser restituído seja devidamente atualizado:  O crédito deverá ser reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em  Goiás, conforme artigo 13 da IN SRF nº 210/2002 e, na ocasião do pagamento, o  valor deverá ser atualizado nos termos da legislação em vigor. (grifei)  Contudo,  em  que  pese  o  contribuinte  tenho  pedido  expressamente  que  a  restituição  se  dê  com  os  devidos  acréscimos  legais,  e  tendo  a  Procuradoria  sugerido  que  tal  pedido seja atendido pela SRF, esta, em Despacho da lavra da DRF/GOI, propõe a restituição  do  crédito no valor de R$ 17.395,57,  sem contudo  se manifestar  sobre  eventuais  acréscimos  legais.  Assim,  tendo  sido  o  pedido  de  restituição  expresso  quanto  aos  acréscimos  legais, e nos termos do art. 39 da Lei 9.250, entendo que a restituição deveria ter sido feita com  os acréscimos legais devidos, ou seja, que os mesmos sejam corrigidos à taxa SELIC.  De mais a mais,  a manutenção de uma situação em  tais moldes  (restituição  sete anos após o pagamento) geraria para o Estado a reprovável figura do enriquecimento sem  causa, a qual está disciplinada pelo art. 884 do Código Civil.  Do Enriquecimento Sem Causa  Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de  outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita  a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa  determinada,  quem  a  recebeu  é  obrigado  a  restituí­la,  e,  se  a  coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem  na época em que foi exigido.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  tendo  permanecido  silentes  quanto  ao  pedido expresso formulado pelo contribuinte, não vejo como não acrescer à restituição deferida  os  juros  à  taxa SELIC. Desta  forma, dou provimento  ao Recurso Voluntário do  contribuinte  para deferir a aplicação da taxa SELIC à restituição deferida.   Sala de Sessões, 23 de outubro de 2014.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator.                            Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10120.003167/2004­51  Acórdão n.º 1302­001.552  S1­C3T2  Fl. 413          7   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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Numero do processo: 10830.012692/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter, novamente, o julgamento em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte de Resolução anteriormente proferida, bem como do resultado da diligência efetuada. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 157          1 156  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012692/2010­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.329  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MCAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  converter, novamente, o julgamento em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte de  Resolução anteriormente proferida, bem como do resultado da diligência efetuada.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente       Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva, André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 69 2/ 20 10 -0 8 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.012692/2010­08  Resolução nº  2302­000.329  S2­C3T2  Fl. 158          2 Relatório e Voto     Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  16/09/2010, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  29/09/2010, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e  3º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, por não ter  informado nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s,  todos  os  trabalhadores identificados nas folhas de pagamento nas competências de 01/2007, 02/2007 e  05/2007 a 12/2007, conforme planilhas de fls. 11/12.  O  relatório  fiscal  de  fl.  09  diz  que  as  competências  de  07/2006  a  12/2006,  03/2007  e  04/2007  foram  lançadas  em  outro  auto  de  infração,  de  Código  de  Fundamento  Legal–CFL 68, em virtude da aplicação da multa ter se mostrado mais benéfica.  Após impugnação, Acórdão de fls.52/83, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  arguindo  em  síntese:  cerceamento  de  defesa  devido  a  falha  na  descrição  do  fato  gerador,  que  as  informações omitidas não foram discriminadas pelo fisco;  bis  in  idem  com  o AI  37.286.552­6,  já  que  a  autuação  se  refere  aos mesmos  fatos geradores;  que os valores não declarados são indenizatórios;  que  os  valores  pagos  se  prestavam  a  ressarcir  despesas  com  veículos,  cujo  entendimento é pacífico nos tribunais quanto a não incidência de contribuição previdenciária;  que  as  despesas  pagas  com  cartão  "infiniti"  visam  recompor  o  patrimônio  do  trabalhador;  que houve erro na aplicação da multa que não poderia ultrapassar o limite de R$  500,00.  Requer a suspensão do julgamento até a decisão final das NFLD’s 37.286.555­0;  37.286.554­2; 37.286.558­5 e 37.286.557­7, assim como o apensamento do AI 37.286.552­6.  Requer, ainda a reforma do Acórdão recorrido para determinar a nulidade do auto de infração e  o  cancelamento  do  lançamento,  ou  que  a  multa  seja  reduzida  a  R$  500,00.  Solicita  que  as  intimações seja feitas ao seu patrono.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Da análise dos  autos  e das  alegações  recursais,  tive o  entendimento de que  as  obrigações principais, relativas aos pagamentos que não foram informados em GFIP, estavam  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.012692/2010­08  Resolução nº  2302­000.329  S2­C3T2  Fl. 159          3 sendo discutidas em outros processos e somente após o julgamento daqueles é que se poderia  julgar este auto de infração que trata do descumprimento de obrigação acessória.  Por  este  motivo,  Resolução  2302­000.117,  de  27/10/2011,  converteu  o  julgamento em diligência para que fosse julgado conjuntamente com os processos que tratam  das obrigações principais conexas a este auto de infração.  Todavia,  em  resposta  à  diligência  solicitada,  Informação  Fiscal  contida  no  Despacho de fls. 155, explicita que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores  pagos aos trabalhadores discriminados neste auto de infração, conforme planilhas de fls. 11 e  12,  e  que  não  constavam  das  GFIP's,  foram  recolhidas  pela  recorrente  antes  do  início  do  procedimento fiscal e que possuem bases distintas do processo 10.830.12693/2010­44.  Com tal informação, os autos retornaram a este Colegiado.  Entendo  que,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  é  facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez  que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   O princípio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado  inclusive em processos administrativos, consoante art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente.   Art. 5°, LV  ­ aos  litigantes,  em processo  judicial  ou administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei nº  9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99  Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de:   (...)  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio;  (grifo nosso)   Pelo  exposto,  converto  novamente  o  processo  em  diligência  para  que  seja  conferida  ciência  à  recorrente  desta Resolução,  da Resolução  de  fls.  138/139,  bem como do  Despacho de fls. 155, com a abertura de prazo para manifestação.  Após  o  cumprimento  da  diligência  retornem  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.000373/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 897          1 896  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000373/2004­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.442  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  AI PIS  Recorrente  Credcorp Fomento Mercantil Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (VicePresidente),  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  em 18  de  agosto  de  2008  contra  o  Acórdão  nº  16­14.309,  da  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls  106  a  114),  cientificado em 17 de julho de 2008 (AR de e­fl 124), que, relativamente a auto de infração de  PIS dos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 considerou procedente o lançamento,  nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário:1999, 2000, 2001   PIS. DECADÊNCIA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 37 3/ 20 04 -7 0 Fl. 897DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000373/2004­70  Resolução nº  3302­000.442  S3­C3T2  Fl. 898          2 O direito de constituição do crédito relativo à Cofins decai em 10 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  quanto  a  alegações de inconstitucionalidade de normas legais.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo  deliberar.  Lançamento Procedente”   Para  demonstrar  os  fatos,  transcreve­se  a  seguir  o  relatório  do  Acórdão  recorrido, ressaltando que a numeração citada acerca das folhas refere­se à numeração inicial  do processo físico:  “Em  consequência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em  15/03/2004,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  (fls.  04/14)  para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no  valor total de R$ 10.085,89 (dez mil e oitenta e cinco reais e oitenta e  nove centavos), incluindo os juros de mora e a multa de ofício (75%),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/1999  a  31/12/2001. A contribuinte tomou ciência da autuação, por via postal,  em 26/03/2004, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) de fl. 32.  2. De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  (fls.  04),  o  crédito  tributário  refere­se  à  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS.  e  o  lançamento  está  fundamentado  nos  artigos  1º  e  3º  da  Lei  Complementar nº 07/70; art. 3º da Lei nº 9.715/1998; arts. 2º, inciso I,  3º, 8º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.718/1998.  2.1. No  Termo  de Verificação  (fl.  20),  o  autuante,  assim  descreve  os  fatos:  Nas  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  trabalho  de  revisão  interna  dos  dados  obtidos  nos  sistemas  da  SRF  relativas  ao  relativa  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0816600  2003.002644,  cuja fiscalização baseada em dados bancários encontrase suspensa em  virtude  de ação  judicial,  observamos  que o  contribuinte  informou  em  suas  DIPJ/2000,  2001  e  2002  apenas  receitas  de  serviços  e  outras  receitas operacionais.  Tratando­se  de  receitas  operacionais  do  contribuinte,  ambas  estão  sujeitas à tributação do PIS e da COFINS.  Cotejando­se  os  valores  oferecidos  à  tributação do PIS  e  da COFINS  nas referidas DIPJ, verifica­se que o contribuinte ofereceu à tributação  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000373/2004­70  Resolução nº  3302­000.442  S3­C3T2  Fl. 899          3 apenas  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  omitindo  à  tributação as demais receitas operacionais.  O  lançamento do crédito tributário  se  faz necessário  tendo em vista o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  do  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  o  disposto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional,  aprovado  pela  Lei  5.172/66,  facultado  ao  contribuinte  o  direito  de  ampla defesa administrativa,  inclusive com a realização de diligências  ou perícias e o acesso ao Judiciário.  3.Irresignada  com o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  sócio  gerente  (doc.  de  fls.  58  a  71),  apresentou,  em  26/04/2004,  a  impugnação de fls. 33 a 57.  3.1. Na peça de defesa, a contribuinte, em preliminar, argúi a extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro/1999  e  fevereiro/1999.  Entende  que  a  Lei  nº  8.212/1991 não se aplica à COFINS à luz do que dispõe o artigo 146,  inciso III, “b”, da Constituição Federal.  3.2. Defende a impugnante que a exigência a título do PIS, no período  de  fevereiro/99  a  dezembro/01,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  a  inclusão  de  todas  as  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  é  ilegal  e  inconstitucional,  por  ofender  diversos  artigos  da CF e do CTN. Contrapõe­se à inclusão das receitas financeiras na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  afirma  que  “faturamento”  deve  ser  entendido  como  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  serviços  ,  afastadas quaisquer outras receitas;   3.3. Reporta­se a julgados do STF (RE nº 150.7551/ PE) e do STJ (4a  Turma  –  REsp  nº  501.628),  afirmando  que  o  STJ  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998;   3.4. Por fim, reclama que a Taxa Selic não pode ser usada como taxa  de juros de mora na atualização do suposto débito, dada sua natureza  eminentemente  remuneratória,  ,  não  refletindo,  efetivamente,  as  variações do valor da moeda e reporta­se ao REsp nº 215.881/PR.”  No recurso voluntário, a contribuinte alegou:  a)  haver  ocorrido  a  decadência  em  relação  a  parte  do  crédito  tributário referente ao PIS (fatos geradores ocorridos em jan/99  e fev/99), em face do disposto no art.150, § 4°, do CTN e da  Súmula Vinculante nº 8 do E. STF;   b)  ser  inconstitucional  a  exigência  do PIS  além do  faturamento;  mencionou  o  julgamento  dos  REs  n°s  357.950,  358.273  e  390.840,  onde  restou  consolidado  entendimento  da  Corte  Suprema  no  sentido  de  que  os  valores  recolhidos  a  titulo  de  PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98  são  indevidos  em  face  da  patente  inconstitucionalidade  do  citado dispositivo legal;  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000373/2004­70  Resolução nº  3302­000.442  S3­C3T2  Fl. 900          4 c)  ser possível o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  na  instância  administrativa  aplicando  o  entendimento  já  consolidado pelo E. STF acerca da matéria em debate; e   d)  a ilegalidade dos juros exigidos com base na taxa Selic.  Na  sessão  de  12/08/2011,  esta  Turma  de  Julgamento  conheceu  o  Recurso  Voluntário  e,  por  unanimidade,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução nº 330200.164 ­– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro José  Antonio Francisco, na qual se determinou as seguintes providências por parte da UL da RFB:  “Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  Fiscalização,  mediante  intimação  da  Interessada,  discrimine  as  receitas  que  fizeram  parte  da  base  de  cálculo,  informando  especialmente  as  que  se  refiram  a  receitas  financeiras  e,  eventualmente,  outras  receitas  que  não  representem  faturamento. Após lavratura de relatório, dele deverá ser dada ciência  à  Interessada,  para  apresentar  resposta  em  trinta  dias,  caso  não  se  constate  a  alegação  de  que  a  totalidade  de  receitas  é  de  natureza  financeira.”  O Relatório Fiscal da Diligência realizada informa que:  “Em  16/03/2012  recebemos  a  resposta  do  contribuinte,  que  agora  passaremos a analisar.  Em  síntese,  o  contribuinte  alega  que  a  base  de  cálculo  dos  autos  de  infração  consiste  em  receitas  financeiras  e  outras  receitas  não  oriundas do faturamento, e sim de recuperação de custos.  Alega também, que para o ano calendário de 1999 o AFRFB autuante  fez o lançamento a maior do que o devido. Trataremos primeiro deste  período.”  Realizada a análise,o Relatório Fiscal conclui:  “Portanto,  para  o  ano  de  1999  constatamos  que  as  alegações  do  sujeito  passivo  são  parcialmente  corretas.  Assiste  razão  quanto  ao  cálculo das contribuições para o PIS e são insubsistentes em relação à  COFINS, conforme o material apresentado em resposta ao nosso termo  de início.  Para os anos calendários subseqüentes, 2000 e 2001, o sujeito passivo  não  alegou  quaisquer  diferenças  em  relação  à  base  de  cálculo  dos  autos de infração.  No que  diz  respeito  à  natureza  das  receitas  que  serviram de  base de  cálculo aos autos de infração, constatamos a veracidade das alegações  feitas pelo contribuinte. Estas foram oriundas de receitas financeiras e  de recuperação de custos, conforme os relatórios apresentados”.  A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da diligência,mas não se  manifestou.   Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000373/2004­70  Resolução nº  3302­000.442  S3­C3T2  Fl. 901          5 É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Constata­se  tratar  a contribuinte de uma empresa de Faturização ou Factoring,  consoante consta de seu Contrato Social:  “CLAUSULA  3ª  ­ O  objeto  Social  será  a  exploração  das  operações  comerciais,  não  financeiras,'  de  "FATURIZAÇÃO  ou  FACTORING",  como especifica a Circular n° 1.359 de 30/09/1988, do Banco Central  do  Brasil,  nas  normas  vigentes  do  nosso  direito  legislado,  principalmente na Constituição Federal, em seu artigo 5º inciso XIII, e,  nos artigos 191 a 226 do Código Comercial Brasileiro, lastreados em  sua  essência,  nas  definições  estabelecidas  no  Código  Civil,  em  seus  artigos 1065 a 1078, compreendendo os atos de:  a) aquisição de direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a  prazo ou de prestação de serviços;  b) cessão de direitos creditórios a terceiros e realização de cobrança  por conta própria e de terceiros; e,   c)  exercer,  ainda,  outras  atividades  da  modalidade  "factoring"  autorizadas  pela  ANFAC  —  Associação  Nacional  das  Empresas  de  Factoring e que não contrariem expressamente a legislação em vigor  no pais.  CLAUSULA 4ª ­ A sociedade poderá participar de outras empresas de  qualquer ramo industrial, comercial ou de prestação de serviços, desde  que,  para  tanto,  haja  a  concordância  dos  sócios­quotistas  que  representem a maioria do capital social da empresa;”  A Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, em seus arts. 28, par.1º, c.c 4 e art.48,  parágrafo único, dd.2, definiu a operação de “factoring” como sendo "a prestação cumulativa e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços",  cuja  definição  foi  ratificada pela Resolução 2144/95, do Conselho Monetário Nacional.  Segundo a doutrina, o contrato  tradicional de  factoring  trata de modalidade de  faturização  em  que  o  faturizador  garante  o  pagamento  das  faturas  do  faturizado  antes  do  vencimento,  i.e.,  antecipando­lhe  seus  respectivos  valores.  Nesta  espécie  de  faturização  três  elementos são marcantes: os serviços de administração de crédito, o seguro e o financiamento.  Enquanto  que  no  contrato  denominado  "maturity  factoring"  ou  no  vencimento  trata  de  modalidade de faturização em que o faturizador paga o valor das faturas ao faturizado apenas  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000373/2004­70  Resolução nº  3302­000.442  S3­C3T2  Fl. 902          6 na data do seu vencimento, sem qualquer antecipação de valores. Aqui presentes estão apenas  dois elementos: os serviços de administração de crédito e o seguro. 1  Sendo assim, é provável que as  receitas ditas pela contribuinte como sendo de  natureza  financeiras,  ou  parte  delas,  sejam  oriundas  de  seu  objeto  social,  compondo  as  suas  receitas  operacionais,  tais  como  a  própria  contribuinte  declarou  em  suas DIPJ/2000,  2001  e  2002.  Por tal motivo, conforme acima relatado, em sessão anterior em que se conheceu  do presente recurso, entendeu a turma pela necessidade de se demonstrar a composição dessas  receitas ditas pela contribuinte como sendo “receitas financeiras”, in verbis:  “Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  Fiscalização,  mediante  intimação  da  Interessada,  discrimine  as  receitas  que  fizeram  parte  da  base  de  cálculo,  informando  especialmente  as  que  se  refiram  a  receitas  financeiras  e,  eventualmente,  outras  receitas  que  não  representem  faturamento. Após lavratura de relatório, dele deverá ser dada ciência  à  Interessada,  para  apresentar  resposta  em  trinta  dias,  caso  não  se  constate  a  alegação  de  que  a  totalidade  de  receitas  é  de  natureza  financeira.”(Grifei)  No entanto, o Relatório Fiscal não efetuou essa discriminação solicitada, tendo  apenas  afirmado  tratar­se  de  “receitas  financeiras”,  tal  como  alegado  pela  contribuinte,  devolvendo  o  processo  para  esse  conselho,  sem,  também,  anexar  quaisquer  elementos  comprobatórios.  Portanto,  tendo  em  vista  a  atividade  empresarial  da  contribuinte,  entendo  necessário que se identifique a composição das “outras receitas operacionais”, assim declarada  pela contribuinte em suas DIPJ, discriminando e comprovando principalmente quais as receitas  que a contribuinte denominou como sendo financeiras.  Motivo pelo o qual,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência,  para que a Autoridade preparadora:  i) intime a contribuinte para que esta discrimine a natureza e comprove quais as  receitas  que  compõem  as  “outras  receitas  operacionais”,  principalmente  as  ditas  “receitas  financeiras”, anexando documentos probatórios e efetuando planilha demonstrativa;  ii).preste demais informações que entendam necessários;   iii)  dê  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;  vi).  Após  o  que,  retorne  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  (Assinado digitalmente)                                                              1 www.direitopositivo.com.br; Contrato De "factoring" E Seus Aspectos Jurídicos Relevantes". Autor do artigo: :  Frederico dos Santos Messias     Fl. 902DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000373/2004­70  Resolução nº  3302­000.442  S3­C3T2  Fl. 903          7 Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10314.005543/2001-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/04/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. Existindo débitos para com a fazenda publica cuja exigibilidade não se encontra suspensa, possível o lançamento de oficio com a multa correspondente. Recurso Volutário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto (ausente momentâneamente).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     2   Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de São Paulo II:  Trata  o  presente  da  lavratura  de  autos  de  infração,  fls.  01/30,  contra  a  empresa  acima  qualificada  por  descumprimento  do  compromisso  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback,  na  modalidade  Suspensão,  concedido  pelo  Ato  Concessário  n°  2000­98/0168­5, de 17/03/1998, com prazo de exportação para  17/03/1999,  Aditivos  n°2000­99/001315­5,  de  07/10/1999,  com  prazo  de  validade  de  exportação  para  13/09/1999,  n°2000­ 99/001617­0,  de  23/12/1999,  para  1/03/2000  e  n°  2000­ 00/000256­0, de 04/04/2000 para 17/04/2000,  respectivamente,  fls.311/312/314 e 316.  Segundo o AI,  em ato de auditoria  foi apurada a existência de  crédito  tributário  devido  à  Fazenda  Nacional,  pelo  descumprimento do regime de drawback. As fls.26, encontra­se o  Demonstrativo  da  quantidade  de  produto  importado  não  utilizado  na  exportação  compromissada,  e,  as  fls.27,  o  Demonstrativo das bases de cálculo para efeito de tributação.  Informa ainda  a  fiscalização que  o beneficiário do  regime,  em  30/11/2000  requereu  a  nacionalização  espontânea,  tendo  sido  indeferido o seu pedido por  falta de pagamento dos  impostos e  acréscimos legais devidos.  Acresce, ainda, que a autuada impetrou Mandado de Segurança  (proc.2000.61.00.045741­4,  l a Vara da Justiça Federal de Sao  Paulo),deferida  a  liminar  determinando  que  a  autoridade  coatora  promovesse  o  parcelamento  dos  referidos  impostos  e  acréscimos legais.  A  determinação  foi  encaminhada  à  DRF/Osasco/SP,  que,  por  intermédio do processo 10882.002071/00­41,  teve o seu pedido  indeferido e arquivado.  Por outro lado, por descumprimento do disposto no art. 319 do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85,  com  a  redação  dada  pelo Decreto  n°636/92,  a  fiscalização  da  IRF/SP considerou estar resolvida a suspensão da exigibilidade,  do que resultou a lavratura deste auto de infração.  0  contribuinte  apresentou  sua  Impugnação  as  fls.333/342,  alegando que:  a) o crédito tributário não pode ser exigido em razão de medida  liminar  concedida  (mandado  de  segurança  n°2000.61.00.045741­4­ 1" Vara Federal Sao Paulo/SP) em que  foi autorizado o pedido de parcelamento do débito fiscal;  b)  a  multa  fiscal  também  não  é  devida  em  face  da  denúncia  espontânea, visto que o parcelamento ocorreu antes de qualquer  procedimento fiscal;  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10314.005543/2001­22  Acórdão n.º 3302­002.692  S3­C3T2  Fl. 3          3 c)  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Osasco  alegou  ilegitimidade  passiva,  e  que  a  competência  para  exame  do  pedido de parcelamento seria do Inspetor da Receita Federal em  São Paulo, o que foi sanado no próprio mandado de segurança  pela autoridade judicial;  d)  pela  denúncia  espontânea  descabe  a  aplicação da multa  de  oficio, visto que a exigibilidade do crédito tributário encontra­se  suspensa, encontrando amparo no art. 63 da Lei n°9.430/96.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (art.29  da  Lei  n°  9.748/99  e  art.18  do  Decreto  n°  70.235/72),  para  que  a  fiscalização  e  o  próprio  contribuinte  prestassem  alguns  esclarecimentos,  contidos  na  Resolução  n°  25,  de  06/06/2003,  fls.390/393.  No exercício do amplo direito de defesa, o processo retornou ao  impugnante para sua manifestação atendendo o disposto no art.  44 da Lei no 9.784/99.  (...)  A contribuinte se manifestou, fls.409/415, alegando que:  ­ não discute a existência dos débitos, mas a cobrança ilegal  da  multa  de  oficio  de  75%  sobre  débitos  confessados  mediante dernincia espontânea;  ­  requereu  o  parcelamento  para  pagar  o  II  e  o  IPI,  das  mercadorias despachadas no regime de drawback e que não  foram objeto de exportação, e a autoridade administrativa  recusou­se  a  receber  o  pedido  com  base  na  Portaria  PGFN/SRF n° 663/98;  ­  impetrou  MS  sendo  concedida  liminar  para  que  a  autoridade  administrativa  apreciasse  o  pedido  de  parcelamento;  ­  a  partir  do  referido  pedido  iniciou  o  pagamento  das  parcelas dos débitos a titulo de antecipação, art.11 da MP  1973­67/00,  convertida  na  Lein°  10522/02,  acrescidas  de  juros de mora e multa de mora;  ­ em 26/11/2001, desatendendo o disposto no § 40 do art. 11  da MP n°1.973­67/00, a IRF São Paulo indeferiu o pedido  de  parcelamento,  sob  a  alegação  de  que  não  tinha  sido  incluída no pólo passivo do MS;  ­ em 21/12/2001, a Inspetoria lavrou os presentes autos de  infração  para  a  constituição  dos  débitos  do  IL  e  do  LPL  acrescido  de  juros  de  mora  (Selic)  e  multa  de  oficio  (de  75%);  ­  inconformada  apresentou  impugnação  para  contestar  a  multa de oficio e solicitou ao MM Juízo para que a IRE São  Paulo  cumprisse a  liminar,  o pedido  foi  deferido e aquela  unidade incluída no pólo passivo do MS;  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 ­  o  Inspetor,  em  25/02/2002,  apreciou  o  pedido  de  parcelamento  indeferindo­o,  num  procedimento  ilegal  e  descabido,  pois  tratando­se  de  confissão  de  divida,  desnecessária  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  e,  ainda  assim não poderia exigir a multa de oficio de 75%;  ­  não  encontra  sustentação  na  legislação  (MP  1973­ 67/2000, convertida na LEI n° 10.522/2002) o entendimento  da Inspetoria de que o parcelamento de débitos dependeria  de  sua  constituição  formal  por  meio  de  auto  de  infração,  pois a própria MP prevê que a exatidão do valor poderá ser  objeto  de  verificação  9art.11,  §5°),  denotando  não  ser  necessário a prévia constituição do débito por meio de auto  de infração;  ­ a multa de oficio não poderia ser aplicada pois os débitos  foram  confessados  (denunciados  espontaneamente)  pela  autuada antes de qualquer procedimento fiscal.  Ao final requer o cancelamento da multa de oficio (75%) e  que os valores já recolhidos a titulo de parcelamento sejam  deduzidos  dos  valores  apurados  por  meio  dos  autos  de  infração,  afim  de  evitar  a  cobrança  em  duplicidade  dos  mesmos valores.  Às  fls.429/430,  encontram­se  as  seguintes  cópias:  pedido  de  parcelamento  de  débitos­PEPAR  (protocolo  10882.002071/00­ 41, datado de 22/11/2000), referente ao Imposto sobre Produtos  Industrializados­Vinculado; Discriminação do débito a parcelar­ DIPAR,  do  II  e  IPI,  fls.431/432,;  fls.434/488,  DARF's,  o  Relatório.  A par dos argumentos lançados na Impúgnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 17/04/1998  Ementa:Drawback.Descumprimento.  Crédito  tributário  exigível  conforme  legislação de regência.Pedido de parcelamento dever  decorrer  da  exigência  dos  tributos  formalizados  em  auto  de  infração.  Contra esta decisão foi apresentado recurso voluntário onde são reprisados os  argumentos lançados na impugnação apresentada  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10314.005543/2001­22  Acórdão n.º 3302­002.692  S3­C3T2  Fl. 4          5 Em resumo, o presente processo  é decorrente de autos de  infração  lavrados  para cobrar Imposto de Importação e IPI incidentes na importação de mercadorias inicialmente  acobertadas por Regime Especial de Drawback.  A questão  relativa  ao descumprimento das obrigações assumidas no âmbito  do regime não está em discussão, posto que a Recorrente assume o descumprimento.  Por conta do não cumprimento do regime, a Recorrente pretendeu parcelar o  valor dos impostos devidos. Porém encontrou resistência no âmbito da Receita.  Buscou por fundamento do seu pedido de parcelamento, as regras contidas na  Medida Provisória nº 1.973­67/00, que determinavam:  Art.10.Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional poderão ser parcelados em até trinta parcelas mensais,  a  exclusivo  critério  da  autoridade  fazendária,  na  forma  e  condições previstas nesta Medida Provisória.    Parágrafo  único.O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  delegar,  com ou  sem o  estabelecimento  de  alçadas  de  valor,  a  competência para autorizar o parcelamento.   Art.11.Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá  comprovar  o  recolhimento  de  valor  correspondente  à  primeira  parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.   §1o  Observados  os  limites  e  as  condições  estabelecidos  em  portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se  tratando de  débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento  fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real  ou  fidejussória,  inclusive  fiança  bancária,  idônea  e  suficiente  para  o  pagamento  do  débito,  exceto  quando  se  tratar  de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte ­ SIMPLES, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro  de 1996.   §2oEnquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a  recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a  uma parcela.   §3oO  não­cumprimento  do  disposto  neste  artigo  implicará  o  indeferimento do pedido.   §4oConsiderar­se­á  automaticamente  deferido  o  parcelamento,  em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo  de noventa dias contados da data da protocolização do pedido.   §5oO pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de  dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto  de verificação.   §6oAtendendo  ao  princípio  da  economicidade,  observados  os  termos,  os  limites  e  as  condições  estabelecidos  em  ato  do  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício,  parcelamento  simplificado,  importando  o  pagamento  da  primeira  parcela  confissão  irretratável  da  dívida  e  adesão  ao  sistema de parcelamentos de que trata esta Medida Provisória.   §7oAo  parcelamento  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  não  se  aplicam as vedações estabelecidas no art. 14.   §8oDescumprido o parcelamento garantido por faturamento ou  rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a  penhora  preferencial  destes,  na  execução  fiscal,  que  consistirá  em  depósito  mensal  à  ordem  do  Juízo,  ficando  o  devedor  obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no  mês, mediante documentação hábil.   §9oO parcelamento simplificado de que trata o §6o deste artigo  estende­se às contribuições e demais importâncias arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  na  forma  e  condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Previdência  e Assistência Social.  A Receita Federal,k por sua vez, afastou a possibilidade de parcelamento com  base no que determinava a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663/1998:  Art.  32. No  âmbito  das  competências  a  que  se  refere  o  art.  1°  desta Portaria, não será concedido parcelamento relativo a:  (...)  VII  —  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculados  a  importação,  exigíveis  na data do  registro da Declaração de Importação." (g.n.)  Por  conta  da  negativa  da  Receita  Federal  em  promover  o  parcelamento  do  débito, a Recorrente procurou o judiciário e obteve decisão liminar no mandado de segurança  n°  2000.61.00.045741­4  que determinou o  recebimento  e  análise do pedido de parcelamento  efetuado, nos seguintes termos:  3. DEFIRO, pois,  liminar,  com efeitos até a decisão  final para  em  afastando  os  efeitos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  n.  663/1998,  determinar  à  autoridade  coatora  que  receba  no  protocolo,  incontinente,  o  requerimento  administrativo  do  impetrante  e  apreciando o pedido de parcelamento do  imposto  de importação e do Imposto sobre produtos industrializados na  forma  da  Medida  Provisória  1973­67,  sem  as  implicações  da  Portaria e, comunicando ao juízo a decisão.  Como  se  percebe  do  trecho  transcrito  da  decisão  judicial,  o  Mandado  de  Segurança afastou as vedações impostas pela Portaria Conjunta e determinou o recebimento e  análise do parcelamento na forma estipulada na MP nº 1973­67.  Com a liminar deferida, foi protocolado, em 22 novembro de 2000, o pedido  de  parcelamento  que  recebeu  o  numero  nº  10882.002071/00­41.  A  Recorrente  começa  a  recolher os valores que entende devidos.  Contudo,  em  22/11/2001  (1  ano  após  o  protocolo),  sobreveio  despacho  exarado  pela  SECAT  de  São  Paulo  em  que,  após  afirmar  que  aquela  unidade  da  Receita  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10314.005543/2001­22  Acórdão n.º 3302­002.692  S3­C3T2  Fl. 5          7 Federal  não  estaria  sujeita  a  decisão  judicial  do  Mandado  de  Segurança,  decidiu  pelo  não  acolhimento do parcelamento protocolado.  Ato  contínuo,  em 03/01/2002 é  lavrado o auto de  infração controlado neste  processo administrativo fiscal.  Diante dos fatos, a Recorrente novamente procura o judiciário que determina  a inclusão da Inspetoria de São Paulo no pólo passivo do Mandado de Segurança.  Cientificado,  o  Inspetor  da  Receita  Federal  novamente  indefere  o  parcelamento (25/02/2002) nos seguintes termos:  Numa  interpretação  sistemática  depreende­se  que  o  parcelamento  aplica­se  ao  crédito  tributário,  que  é  constituído  pelo  lançamento,  enquanto  a  denúncia  espontânea  trata  do  pagamento/depósito  do  tributo,  ou  seja  numa  fase  anterior  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa.  (...)  Para atender ao pedido de parcelamento do contribuinte, dentro  da  previsão  legal,  foi  portanto  formalizado,  pela  autoridade  administrativa,  o  processo  n°  10314.005543/2001­22  com  crédito  tributário  constituído  de  acordo  com  o  art.  142.  Foi  aberta ao contribuinte, de acordo com a lei, dentro de 30 dias da  ciência, a opção velo pagamento, parcelamento ou impugnação.  O  contribuinte  não  optou  pelo  parcelamento  e  sim  pela  impugnação do processo n°10314.005543/2001­22.  Finalmente,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  examinados  depreende­se  que  o  tributo  e  crédito  tributário  são  institutos  distintos  e  que  somente  para  o  último,  crédito  tributário,  há  previsão  leal  para  parcelamento.  Com  base  no  exposto,  proponho o indeferimento do pedido de parcelamento constante  do processo em questão, nr. 10882.002071/00­41 (.)  De acordo com o despacho supra, INDEFIRO o presente pedido  de parcelamento.  Por fim, sobrevém sentença no Mandado de Segurança onde é confirmada a  liminar deferida e delineado o alcance da decisão judicial:  "Contudo,  não  se  pode  discutir,  nestes  autos,  regularidade  ou  não  da  conclusão  do  pedido  formulado  administrativamente,  pois se trata de fato superveniente que consubstancia pedido não  contido na inicial dos presentes autos. Portanto, a controvérsia  aqui posta cinge­se unicamente ao pedido da impetrante de ver o  seu  requerimento  apreciado  pela  autoridade  coatora.  (grifo  nosso).  Este breve relato faz­se necessário para que se tenha a convicção de que, no  presente processo administrativo, o Mandado de Segurança é irrelevante.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 Digo  isto  porque,  a  ação  judicial  serviu  apenas  para  determinar  que  a  autoridade competente recebesse e apreciasse o pedido de parcelamento da Recorrente.  Isto, de fato foi efetuado, porém o pedido de parcelamento foi indeferido.   Portanto, aparentemente não havia impedimento para o lançamento efetuado  pela autoridade administrativa.  As  razões  relacionadas  ao  indeferimento  do  parcelamento,  não  podem  ser  analisadas  dentro  deste  processo  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  antecedem  o  próprio  lançamento.  Feitos  estes  esclarecimentos,  resta  analisar  a  ultima matéria  contestada  que  está relacionada aplicação da multa de oficio de 75%.  Alega  a  recorrente  que  tendo  efetuado  o  parcelamento  do  débito  antes  do  lançamento  apenas  seria  aplicável  a  multa  de  mora  de  20%.  Colaciona  decisões  do  antigo  Conselho de contribuintes.   Sem  razão  a  recorrente.  Tendo  seu  parcelamento  sido  indeferido  antes  do  lançamento ora impugnado, não há que se falar em denuncia espontânea dos débitos.  Assim  sendo,  estando  a multa  de  oficio  de  75%  prevista  em  lei  vigente  à  época do lançamento (Art. 44 da Lei 9.430/96) e sendo aplicável aos débitos lançados por meio  de auto de infração, correta a sua manutenção.  Por  fim,  conforme  se  depreende  de  tudo  o  que  já  foi  dito  no  presente  processo, parece­me inconteste o fato de que vários recolhimentos foram realizados no âmbito  do  parcelamento  nº  10882.002071/00­41  antes mesmo  do  lançamento  efetuado  por meio  do  auto de infração.   Os  pagamentos  anteriores  ao  inicio  da  fiscalização  devem  ser  deduzidos  e  devidamente  imputados  ao  auto  de  infração  pela  autoridade  preparadora  como  pagamentos  espontâneos a fim de que os valores devidos sejam devidamente ajustados.  Por  todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13056.000535/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Não há incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP. DESPESAS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas com serviços adquiridos de pessoas físicas, de despesas administrativas e comerciais no caso concreto. O conceito de insumo depende da inserção da despesa ou custo no processo produtivo da empresa de acordo com a sua atividade econômica.
Numero da decisão: 3302-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó que negavam provimento. O conselheiro José Antonio Francisco acompanhou o relator pelas conclusões e fará declaração de voto. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 152          1 151  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000535/2003­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS  DE ICMS.  Não há  incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar  esta operação de mera mutação patrimonial..  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP. DESPESAS NÃO  CLASSIFICÁVEIS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE  Não  são  passíveis  de  ressarcimento  créditos  decorrentes  de  despesas  com  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas,  de  despesas  administrativas  e  comerciais no caso concreto. O conceito de  insumo depende da inserção da  despesa  ou  custo  no  processo  produtivo  da  empresa  de  acordo  com  a  sua  atividade econômica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber  José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó que negavam provimento. O conselheiro José  Antonio Francisco acompanhou o relator pelas conclusões e fará declaração de voto.       WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 05 35 /2 00 3- 38 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2   GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda:    “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de PIS não­cumulativo.  A Delegacia de origem do processo reconheceu parcialmente o  direito creditório.  2.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo do  PIS não­cumulativo das  receitas provenientes de  transferências  de  ICMS. Defende  a  legitimidade  do  direito  creditório  oriundo  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  de  despesas  financeiras, administrativas, comerciais e industriais.  A  partir  de  tais  argumentos  requereu  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  PIS  sobre  as  quantias  decorrentes  da  transferência de saldo credor de ICMS a fornecedores/terceiros.  Todavia,  entendendo  que  a  interessada  não  estava  legitimada  para  reivindicar  eventual  direito  creditório,  foi  indeferida  a  solicitação  da  interessada,  ratificando  a  decisão  da DRF,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.”  Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000535/2003­38  Acórdão n.º 3302­001.648  S3­C3T2  Fl. 153          3   O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo de  receitas provenientes de transferência onerosa de créditos de ICMS, bem como da legitimidade  do  direito  creditório  oriundo  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  de  despesas  financeiras, administrativas, comerciais e industriais.  A recorrente questiona, em sua peça, a inclusão por parte da Receita Federal,  dos valores relativos à transferência de créditos de ICMS na base de cálculo da PIS, alegando  que  tal  operação  não  implica  em  receita  para  a  mesma,  e  mesmo  que  implicasse,  seria  qualificada como receita de exportação, caracterizada como isenta e imune à incidência de PIS  e COFINS.  Passamos  agora  a  discutir  tais  pontos  abordados  no  recurso  voluntário  em  questão:  I – DA INCLUSÃO DOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS:  Prosseguindo,  vejo  então  que  a  análise  de  mérito  no  presente  processo  restringe­se primordialmente sobre a exigibilidade ou não de PIS sobre os valores referentes à  cessão de créditos de ICMS a terceiros.  A  recorrente  alega  em  sua peça  que  tais  transferências  não  se  caracterizam  como receita, e mesmo se receita fosse, seria proveniente de exportações, isenta de tributação  por parte de PIS e COFINS.  Contudo, no que  tange  a  esse  tema  controverso,  tenho que  razão  assiste  ao  contribuinte,  posto  que  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  trata­se  de  operação  meramente  patrimonial, não repercutindo em lançamento à conta de resultado.  É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da  nota fiscal, destaca­se o ICMS devido e lança­se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em  obediência ao princípio da não­cumulatividade, a contribuinte credita­se dos valores utilizados  em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a  contribuinte apura saldo de  ICMS a Recuperar, para ser compensado dos débitos do  imposto  em períodos posteriores.  No  entanto,  previu  o  legislador  hipótese  de  transferência  de  créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa  jurídica – em especial quando o própria contribuinte  não  encontra meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos  –,  desde  que  atendidas  as  condições  constantes  no  Regulamento  do  ICMS  do  Estado­Membro  em  questão.  Assim,  até  por  ser  o  ICMS  um  tributo  estadual,  inexistindo  previsão  legal  para  compensação  deste  com  tributos  federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em  operação denominada cessão de créditos.  Assim, em verdade, tal operação não transitou em contas de resultado, e nem  representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando­ Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 se  de  créditos  de  ICMS  registrados  em  seu Ativo  como meio  de  pagamento  para  com  seus  fornecedores,  em  virtude  do  princípio  da  livre  convenção  entre  as  partes,  basilar  do Direito  Comercial, para satisfazer  sua obrigação para com seu(s)  fornecedor(es), mediante dação em  pagamento, na figura de cessão de créditos.  Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se  poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual  incidência de PIS ou COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese  dos autos,  razão pela qual entendo não subsistir hipótese de  incidência para  a  tributação dos  referidos valores pela PIS ou COFINS.  Nesse  sentido  decidiu  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade, como adiante, no Acórdão no. 201­80.505, de 15 de Agosto  de 2007:    “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  Recurso provido.”    II – DOS INSUMOS TIPIFICADOS NA LEGISLAÇÃO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS,  COMERCIAIS,  INDUSTRIAIS E FINANCEIRAS  A  sistemática  da  não  cumulatividade  visa  evitar  o  efeito  "cascata"  da  tributação  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. No  caso  das  contribuições  em  exame,  estas  incidem sobre o faturamento ou receita, diferindo dos moldes do IPI e do ICMS, que incidem  sobre  uma  cadeia  econômica.  Sendo  assim,  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  o  faturamento  em  etapas  anteriores  (Método  Subtrativo  Indireto). A  questão  deve  ser  vista  como  uma  forma  de  atenuar  a  incidência  dos  efeitos destes tributos sobre a receita ou o faturamento, que são altamente nefastos à economia  nacional e aos contribuintes de todas as áreas de negócios.  As Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, posteriormente modificadas pela Lei nº  10.865/2004,  estabeleceram  regras  com  a  finalidade  de  regulamentar  a  cobrança  não­ cumulativa relativamente às contribuições ao PIS e a COFINS, atendendo a demanda do setor  produtivo da economia, com o objetivo de aumentar sua eficiência.  Por  essa  sistemática  os  contribuintes  a  ela  sujeitos  podem  apurar  créditos  correspondentes  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre determinados  custos,  para  serem  descontados do que for apurado a título de PIS e COFINS. Para a apuração desses créditos foi  adotado o critério de listar os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou à respectiva  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000535/2003­38  Acórdão n.º 3302­001.648  S3­C3T2  Fl. 154          5 função  de  INSUMO  utilizado  na  produção  de  bens  e  serviços,  para  a  sua  dedutibilidade.  Obviamente, ser insumo de uma determinada atividade não impõe a que esse mesmo bem ou  serviços seja insumo de uma outra determinada atividade econômica.  Entendo que o termo insumo, deve ser interpretado de forma extensiva, como  sendo  aqueles  bens  e  serviços,  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  no  caso  concreto,  sejam  direta e efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços, seja na pré, na produção, ou na pós­produção.  Por  fim,  no  que  tange  ao  princípio  da  não­cumulatividade  em  relação  às  contribuições ao PIS e à COFINS, divergem da previsão constitucional originária em relação  ao  IPI  e  ao  ICMS,  dependendo,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS  de  regulamentação  por  lei  infraconstitucional,  o  que  ocorreu  com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002,  10.833/2003,  posteriormente modificadas pela Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao  referido princípio no caso em tela.  Assim temos que a aplicação do princípio da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição  todos  e  quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do  produto a ser fabricado.  A  própria  recorrente  afirma,  que  para  fins  apuração  dos  créditos,  foram  computados  créditos  sobre  aquisições de  insumos de  serviços de pessoas  físicas,  bem como,  sobre  valores  de  despesas  financeiras,  despesas  administrativas  e  comerciais.”,  sobre  esses  valores  foram  procedidas  as  glosas,  e  não  foram  demonstrados  nos  autos  do  processo  a  inserção desses serviços no respectivo processo produtivo.    III ­ CONCLUSÃO    Neste sentido, conheço do presente recurso, e dou­lhe provimento parcial.  É como voto.  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator  (Assinado Digitalmente)               Declaração de Voto  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 O Conselheiro José Antonio Francisco não apresentou a declaração de voto  no prazo regimental    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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5669115 #
Numero do processo: 10980.015841/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015841/2007­63  Recurso nº  913.183  Resolução nº  2201­000.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS VIEIRA DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, SOBRESTAR o recurso,  conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Física,  exercício  2003,  consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  05/09, pelo qual  se  exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 4.064,94, calculados até julho de  2007.  A fiscalização apurou omissão parcial de rendimentos recebidos em decorrência  de ação trabalhista movida contra o Banco do Brasil, no valor de R$ 20.862,24.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.015841/2007­63  Resolução n.º 2201­000.069  S2­C2T1  Fl. 2          2 ...  a  Fazenda  tributou  o  total  dos  rendimentos  pelo  regime  de  caixa,  sem observar a natureza das verbas que compuseram o valor resgatado  e os meses de  competência,  ou seja,  tributando as verbas mês a mês,  conforme orientação jurisprudencial. Aduz que a tributação mês a mês  é mais  justa e a  legalmente determinada, afastando a  tributação pelo  regime  de  caixa  que,  além  de  ilegal  é  visivelmente  consfiscatória,  portanto,  inconstitucional.  Acrescenta  que,  para  fins  dos  cálculos  mensais,  já  apresentou  a  sentença  judicial,  os  cálculos  periciais  e  demais  peças  extraídas  do  processo  trabalhista,  alegando,  ainda,  incabível  a  tributação  dos  juros,  por  ser  ilegal  e  contrária  ao  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  posto  que  configuram  verba indenizatória e, portanto, isentas do IR.  Solicitou­se  a  diligência  de  fl.  19,  para  que  a  unidade  de  origem  acostasse  o  dossiê  de  malha,  o  que  foi  atendida  pela  juntada  dos  documentos de fls. 21/36.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  AÇÃO  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá  no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e  atualização monetária, por expressa determinação legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALEGAÇÃO  DE  ISENÇÃO.  VINCULAÇÃO À LEI.  A aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de  proventos  de  qualquer  natureza  constitui  fato  gerador  do  IRPF,  considerando­se  isentos  apenas  os  rendimentos  expressamente  previstos em lei.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. APRESENTAÇÃO.  Cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de  defesa.  Impugnação Improcedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/03/2011  (fl.  44),  Antonio  Carlos Vieira de Araújo apresenta Recurso Voluntário em 25/04/2011 (fls. 48/51), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, a aplicação  do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre a receita obtida por sentença  judicial e que lhe foi paga acumuladamente pelo Banco do Brasil S/A.  É o relatório.    Voto  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.015841/2007­63  Resolução n.º 2201­000.069  S2­C2T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos alega o recorrente, em apertada síntese, que por se  tratar de rendimentos recebidos acumuladamente deve­se, necessariamente, aplicar o regime de  competência no cálculo do  imposto de renda sobre as verbas  recebidas por meio de sentença  judicial.  Quanto à forma de tributação dos rendimentos, se regime de caixa ou regime de  competência,  impende  registrar  que  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  do  Código de Processo Civil ­ CPC. Transcreve­se, outrossim, o art. 62­A do RICARF:  Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por sua vez, o art. 2º da Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Assim  sendo,  o  Supremo Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  (Recurso Extraordinário n. 614406/RS). Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.015841/2007­63  Resolução n.º 2201­000.069  S2­C2T1  Fl. 4          4 inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011 PUBLIC 04­03­ 2011 EMENT VOL­02476­01 PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011,  p. 395­414 ).  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  os  autos  até  decisão  definitiva do STF.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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