Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815724 #
Numero do processo: 10660.002877/2006-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, sendo obrigatória, por expressa previsão legal, a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), torna-se indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada que pretende excluir da base de cálculo do ITR. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente sera) aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato especifico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, sendo obrigatória, por expressa previsão legal, a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), torna-se indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada que pretende excluir da base de cálculo do ITR. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente sera) aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato especifico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10660.002877/2006-19

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4654469

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.843

nome_arquivo_s : 280100843_10660002877200619_201008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10660002877200619_4654469.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

id : 4815724

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296802893824

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-05T19:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-05T19:20:37Z; Last-Modified: 2011-04-05T19:20:37Z; dcterms:modified: 2011-04-05T19:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:73d274ad-1aba-495d-b2e1-d803393d0431; Last-Save-Date: 2011-04-05T19:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-05T19:20:37Z; meta:save-date: 2011-04-05T19:20:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-05T19:20:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-05T19:20:37Z; created: 2011-04-05T19:20:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-04-05T19:20:37Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-05T19:20:37Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 164 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.002877/2006-19 Recurso n° 342.407 Voluntário Acórdão n° 2801-00.843 — la Turma Especial Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente SANTA CECÍLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, sendo obrigatória, por expressa previsão legal, a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), torna-se indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada que pretende excluir da base de cálculo do ITR. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente sera) aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato especifico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães. L-r - ro Macha 4 o -Ws Reis — Relator Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente An °Frio de Padua At ay e Magallides — Redator Designado Formalizado: 8cMA 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 09/10/2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/10 e 55, pelo qual se exige o pagamento do credito tributário no montante de R$ 126.787,64, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/09/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco" (NIRF 0.355.925-4), localizado no município de Delfim Moreira — MG. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 51.788,11 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/09/2006 (R$ 36.158,45) e da multa proporcional (R$ 38.841,08), perfaz o montante de R$ 126.787,64. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam as fls. 03 e 06/10. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2002 incidente em malha valor (Formulários de fls. 45/46), iniciou-se com a intimação de fls. 11, recepcionada em 10/08/2006 ("AR" de fls. 12), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova, para comprovar dados informados na correspondente DITR/2002: 1° - Area de Preservação Permanente — Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado a preservação florestal, ou Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA, requerido junto ao IBAMA tempestivamente; 2° - Área de Utilização Limitada, conforme for o caso: a) area de reserva legal; matricula do imóvel contendo averbação da area no Registro de Imóveis; b) area de RPPN; Portaria do IBAMA averbada a margem da matricula do imóvel no Cartório de registro; c) areas imprestáveis para a atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, ato do órgão federal ou estadual que tenha declarado o interesse ecológico, em caráter especifico. Para toda as areas apresentar cópia do ADA, requerido junto ao IBAMA, dentro do prazo. 2 Processo r).° 10660.002877/2006-19 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.843 Fl. 165 Em atendimento, foi apresentada a correspondência de fls. 13, acompanhada dos documentos de fls. 14/39. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e da documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 683,5 ha e 455,7 ha, com conseqüentes aumentos das areas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da aliquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 51.788,11, conforme demonstrativo de fls. 05. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 19/10/2006 (as fls. 57), a contribuinte interessada protocolou, via postal, em 13/11/2006, a impugnação de fls. 61/68, acompanhada dos documentos de fls. 69/75. Em síntese, alega e solicita que: • ressalta que o imóvel está totalmente inserido na APA da Serra da Mantiqueira e de sua zona de amortecimento, sendo então protegido pela Lei n° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de conservação da Natureza (SNUC) e pelo Decreto n° 91.304/1985, que criou a APA; • informa que foi expedido o ADA pelo IBAMA após elaboração de Laudo Técnico Ambiental, reconhecendo 683,54 ha de area de preservação permanente, de acordo com a Lei no 4.771/65, art. 2° e 3°, que definem tal área, independentemente de ato do IBAMA, apenas pela força do diploma legal; • esclarece que a proibição de exploração da área de preservação permanente exauriu em 60% o conteúdo econômico do imóvel, tornando-o um conjunto corn as matas 1á existentes e protegidas pelo Decreto n° 91.304/85 — APA Serra da Mantiqueira — em 40% da área, somando-se 100% com óbices legais, totalmente inexplorável, o que afasta a incidência do ITR; • cita decisão do Conselho de Contribuintes que teria reconhecido que a propriedade situada no perímetro da Mata Atlântica é considerada como area não aproveitável e decisão que reconhece como area de preservação permanente as areas abrangidas por Decreto de criação de Unidade de Conservação, no caso presente a APA; • argumenta que mesmo que a propriedade não estivesse totalmente abrangida pelos limites da Unidade de Conservação, haveria total impedimento de exploração ou utilização da gleba rural, colocando-a no patamar de Unidade de Conservação, em função da Lei n° 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Conservação da Natureza e ampliou as restrições para as areas limítrofes e adjacentes, criando a "Zona de Amortecimento", entendida como o entorno de uma dessas Unidades; • deduz que comprovado que o imóvel está inserido em Zona de Amortecimento e totalmente inserido na APA encontrar-se excluído de tributação; • ressalta que após a edição da MP n° 2.166-67/2001, art. 3°, que deu nova redação ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, que inseriu o § 7°, as areas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante e ressalta, 3 também, que as áreas de preservação permanente foram objeto do Laudo Técnico Ambiental, em anexo, e que serviu de base para o preenchimento do ADA; • considera que resta demonstrado que o imóvel, na sua totalidade, não está sujeito ao ITR, por ser 60% de área de preservação permanente e 40% de Matas Nativas de Grande Porte, que representa uma Area de Relevante Interesse Ambiental, além de ser corredor de fauna e por estar inserido na APA; • a favor de sua tese cita Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuinte e Decisões Judiciais; • entende que o art. 17 da IN no 061/2001 colide frontalmente com a Lei e a MP, pois não há obrigatoriedade de comprovar as áreas de preservação permanente; • por fim, requer seja acolhida a impugnação e que seja declarada a impropriedade da cobrança do ITR da presente autuação. As fls. 77/86, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DA ÁREA DE PRESERVAÇà 0 PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇà 0 LIMITADA/ INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgdo conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. Lançamento Procedente" Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. \. 4 Processo n° 10660.002877/2006-19 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.843 Fl. 166 Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar do ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2002, em razão ter declarado em sua DITR áreas de isenção sem a tempestiva apresentação do ADA. Concentra-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA e cumprimento de outras obrigações acessórias são elementos essenciais e indispensáveis para apuração da correta área de preservação permanente a fazer jus ao beneficio isencional. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1 0, do artigo supramencionado: "§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei V 7.803, de 18 de julho de 1989," Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1°, à. Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem corn redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei le 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. § 10 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." 5 É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 7° ao art. 10, da Lei n°9.393/96: "Art. 10. (.) ,sç 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1°, A Lei n°6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção A prévia apresentação do ADA. É clara a norma decorrente do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, corn o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto A efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, a Recorrente, em que pese não tenha apresentado o ADA tempestivamente, tampouco ter comprovado a averbação a margem da inscrição do imóvel, apresentou documentação apta a corroborar seus argumentos, qual seja, Laudo Técnico Ambiental", As fls. 15/31, emitido por profissional habilitado, com ART de fls. 32, devidamente anotada no CREA, contendo informações a respeito das Areas ambientais existentes no imóvel. Além do que, ainda apresentou, mesmo que intempestivamente (2005), o ADA. 0 referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento, motivo pelo qual há de se entender que se compatibilizou corn as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV n° 130.837: 6 Processo n° 10660.002877/2006-19 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.843 Fl. 167 "ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. AREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbaçdo da área de reserva legal na matricula do imóvel, é licita a redução dessa área de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providencial até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito como meio apto a comprovar, juntamente coin os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração Retificadora. por isso que, em prestigio ao principio da verdade material, deve-se acatar as areas declaradas na DITR da Recorrente como efetivamente sujeitas à isenção legal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, restabelecendo as areas de preservação permanente (683,5ha) e reserva legal (455,7ha) anteriormente glosadas pela fiscalização. como voto. Voto Vencedor Antonio de Padua Athayde Magalhães, Redator Designado 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 0 recorrente defende que, para fins de apuração do ITR, a exclusão das areas de preservação permanente e de utilização limitada dependem apenas da comprovação de suas existências no imóvel. Aduz que falta base legal para a exigência de ADA. No entanto, ao contrário do que sustenta o interessado, diante da legislação pertinente o que se verifica é a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR, conforme disposto no art. 17-0, §1°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: 7 "Art. 17-0. Os proprietdrios rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 'RAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Importante registrar que o § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, em nenhum momento revogou – expressa ou tacitamente – a obrigatoriedade de apresentação do ADA, tendo, tão- somente, estabelecido que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação As Areas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, sç 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprova cão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas Areas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as Areas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou Area declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do credito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de Areas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais Areas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. 8 Processo n° 10660.002877/2006-19 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.843 Fl. 168 Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do fonnuldrio do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Area tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (.); (.) sç 2°A área total do imóvel deve se referir a situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. ,sç 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei le 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5 0, com a redação dada pelo art. P da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e 6. )". (grifos acrescidos) Na espécie dos autos, verifica-se que a recorrente não providenciou tempestivamente o ADA. importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito A. não tributação, como no caso. Vê-se, portanto, que os argumentos da contribuinte não são hábeis a ampararem sua pretensão. A interessada alega, ainda, que faz jus às exclusões pretendidas pelo fato de seu imóvel estar inserido dentro de Area de Proteção Ambiental (APA da Serra da Mantiqueira). Portanto, não basta que se comprove que o imóvel rural está dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico (APA - Area de Proteção Ambiental). necessário, também, o reconhecimento especifico de órgão competente estadual ou federal, no caso, para a área da propriedade particular. Assim, para o propósito pretendido pela interessada, os documentos trazidos aos autos são insuficientes. 9 Como bem destacado na decisão recorrida (fl. 83 dos autos): "(.), conclui-se que estão isentas de imposto as áreas do imóvel que se enquadrem na definição de área de interesse ecológico. Porém, para a verificaçã o desse enquadramento, é necessário uma manifestação especifica de órgão público reconhecendo quais as áreas do imóvel se encontram nessa situação, isso porque a área de interesse ecológico pode ter seu uso restringido e não totalmente proibido, da mesma forma que pode não se estender ao total do imóvel. 0 fato do imóvel estar situado em regido de mata atlântica não é suficiente para o reconhecimento de isenção de sua área total. E sempre necessário o reconhecimento especifico. (.) Mesmo admitindo-se, conforme declarado pela contribuinte, que toda a área desse imóvel possa ser enquadrada como de proteção ambiental, nos termos do art. 5° da Lei n° 5.868/1972 e arts. 2° e 3° da Lei n° 4,771/1965 (Código Florestal Brasileiro), também se faz necessário comprovar nos autos que tais áreas foram declaradas como de interesse ambiental, por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA/órgdo conveniado ou, no mínimo, que foi protocolado em tempo hábil o seu requerimento. Portanto, os argumentos da defesa não afastam o acerto do lançamento e da decisão de primeira instância. Por fim, registre-se que as posições doutrinárias e jurisprudenciais invocadas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. a,1 An n de Pádua At ayLde agalhdes 10

score : 1.0
4735559 #
Numero do processo: 10530.002030/2004-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR. FATO GERADOR. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Não sendo comprovada a inexistência do imóvel, fato gerador do imposto, o ITR ó devido. Recurso negado.IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR. FATO GERADOR. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Não sendo comprovada a inexistência do imóvel, fato gerador do imposto, o ITR ó devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.793
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR. FATO GERADOR. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Não sendo comprovada a inexistência do imóvel, fato gerador do imposto, o ITR ó devido. Recurso negado.IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR. FATO GERADOR. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Não sendo comprovada a inexistência do imóvel, fato gerador do imposto, o ITR ó devido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10530.002030/2004-58

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5043468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.793

nome_arquivo_s : 280100793_10530002030200458_201007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10530002030200458_5043468.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4735559

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296814428160

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-21T12:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-21T12:01:48Z; Last-Modified: 2011-10-21T12:01:48Z; dcterms:modified: 2011-10-21T12:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a1ff5d38-6d00-4524-b0ab-f838aae6882b; Last-Save-Date: 2011-10-21T12:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-21T12:01:48Z; meta:save-date: 2011-10-21T12:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-21T12:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-21T12:01:48Z; created: 2011-10-21T12:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-10-21T12:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-21T12:01:48Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 10530.002030/2004-58 Recurso n° 340.753 Voluntário Acórdão no 2801-00.793 — la Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria ITR Recorrente BANCO BANDEIRANTES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR Exercício: 2000 ITR. FATO GERADOR. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tern como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Não sendo comprovada a inexistência do imóvel, fato gerador do imposto, o ITR ó devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reii 1di E enriques Resende - Presidente.. Marcelo - Relator. EDITADO EM: 08/11/2010 Participar am da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, Antonio de Padua Athayde Magalhães Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8/13, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Campo Verde" localizado no município de Riacho das Neves/BA, corn area total de 6.146,0 hectares, cadastrados na SRF sob n° 4.598.236-8, no valor total de R$ 231.637,18, face as seguintes inflações: 01— IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PASTAGENS: aumento indevido no Grau de Utilização (GU), via informação na DITR, exercício de 2000, da area utilizada como pastagens em valor superior a calculada conforme indices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária, exigidos no art. 10, § 1°, inc. V, alínea "b" da Lei n° 9.393/1996 e fixados pelo art. 24, § 1° da IN SRF n° 73/2000 corno sendo os estabelecidos na Tabela n° 5 da Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria do Ministério da Agricultura n° 145/80. O valor da area de pastagens foi recalculado corn base nas informações sobre o rebanho prestadas pelo próprio contribuinte na ficha 6 — Atividade Pecuária. SUBAVALIAQA.0 DA TERRA NUA: o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou que o valor da terra nua declarado corresponde ao prego de mercado em 01/01/2000, por isso, considerou-se para o fim de apuração do ITR o VTN de R$ 110,00/ha informado pelo Sistema de Preços de Terras, aprovado pela Portaria SRF n° 447/2002, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 01/01/2002 R$ 94.619,17 75,00 A ciência do lançamento ocorreu em 27/10/2004, conforme AR de fls. 15. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 26/11/2004, a impugnação de fls. 17/20, trazendo os documentos de fls. 21/90, onde alegou, em suma: - face o fracionanzento da propriedade inexiste a ,figura do proprietário; - a existência do próprio imóve o passível de comprovação, portanto não há que se .falar na incidência do ITR. 2 Processo n° 10530,002030/2004-58 S2-TE01 Acnino n 2801-00,793 Fl 2 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Recife/PE, por sua I. Tunna de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (acórdão 11-19.685 — fls. 94/99), nos seguintes termos: "No que se refere ti legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do 1TR/2000, cabe invocai; primeiramente, o disposto no art, 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, que diz, in verbis: Art. 10, A apuração e o pagamento do IT1? serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tribtaária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior," (grifei) A afirmativa central do impugnante é a de que não reúne as qualidades necessárias para se considerar proprietário deste imóvel rural. É de se admirar que um Banco se deixe enganar desta forma, em receber como garantia de crédito imóvel inexistente., Bem ao contrário disso é o que consta ,fls. 43 e 43v., Cédula de Crédito Comercial registrada em Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas, 0 Manual Perguntas e Respostas ITR/2004 esclarece em sua pergunta 030: "030— 0 que é direito de propriedade de imóvel rural? 0 1TR adota o instituto da propriedade tal qual definido pelo Código Civil, É o direito de usai; gozar e dispor do imóvel e de reave-lo de quem quer que injustamente o possua ou o detenha. (Lei n" 10.406, de 10 de janeiro de 2006— Código Civil (CC), art, 1, 228)" 0 Manual Perguntas e Respostas ITR/2001, já esclarecia: "024 Para efeito da legislação do ITR, o que se en tende por direito de propriedade de imóvel rural? O ITR adota o instituto da propriedade tal qual definido pelo Código Civil. É o direito de usai; kuii; dispor do imóvel e reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua (Código Civil, art, 524), A Lei le 9,393/96 em seus artigos 1° e ,§ 1°, 4", 8 0 e 10, tratam do proprietário rural e de suas obrigações. Em tudo, no processo, constata-se o 111117 is domini do impugnante em relação ao imóvel iral 9 que não ocorre 3 é apenas o animus de pagar o imposto. 0 que aliás, não se negava a pagar no valor que declarou de R$ 29,23, com aliquota de apenas 0,45%, Se há pendencias jurídicas em relação ao imóvel rural, esta é uma questão entre as partes, que não cabe ao órgão arrecadador solucionar. A Lei n" 9.393/96 estabelece em seu art 1° "0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano." De acordo com o art. 14 da Lei n°9.393/96: "contribuinte do 1TR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título". Portanto, o impugnante é proprietário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Apesar da intimação, conforme AR de f1,7, recepcionada a 1" de agosto de 2004, o impugnante não justificou o valor da terra nua de R$ 9.280,00 para o imóvel de 6.146,0 hectares, isto 6, de R$ 1,51 por hectare, 0 documento de .fls. 27 a 32 não atende as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, portanto não se reveste de formalidade de laudo que pudesse comprovar o valor da terra nua por hectare. Além do que a informação de que na região o hectare estaria por R$ 50,00 é por demais vaga e não se acompanha de comprovação. 0 documento de Ji. 93 informa que a média do VTN declarado nas DITR/2000, neste município, foi de R$ 125,09 por hectare. 0 valor utilizado para o lançamento complementar, R$ 110,00 por hectare, foi informado pela Secretaria Estadual de Agricultura da Bahia. Prova alguma foi apresentada de que a localização deste imóvel, dentro do município estivesse em situação tão diferenciada dos demais para que se justificasse valor em desacordo coin a Lei n" 9,393, de 19/12/1996, art. 14 e Portaria SRF n°447, de 28/03/2002. Tendo o prazo de 20 dias para apresentar provas a seu favor, ultrapassados 60 dias pediu prorrogação do prazo para 60 dias "tendo em vista a dificuldade que o profissional está encontrando no acesso ao local do imóvel". Passados quase trés anos da intimação, autuado com prazo para apresentar d 'sino assim não apresentou as provas. 4 Processo n° I 0530.002030/2004-58 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.793 Fl 3 Na impugnação, tampouco houve referência à glosa da área de pastagem, motivo pelo qual se considera o lançamento definitivo também quanto a esse aspecto. A área total do imóvel rural, no montante de 6.146,0 hectares, está comprovada através dos documentos delis. 44, 45, 47, 53, 74, 79 e 83. 0 documento de ft. 61 não está assinado. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do process° consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para considerar devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício de 2000, acrescido de multa de oficio de 75%, os quais deverão ser exigidos coin as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria.." Regularmente intimado (AR — fls. 102), ingressou o contribuinte, por intermédio de seus advogados, com o recurso voluntário de fls. 103/110, onde alega em suma: - por conta dos lapsos sobre a localização do imóvel não há como inferir-se ao Recorrente a propriedade do imóvel; - existe conforme Laudo apresentado, uma realidade diferente daquela configurada nos documentos imobiliários, posto que, ao invés do referido imóvel rural ter tuna área total de 6.146,0 ha, verificou-se que a área real apurada era de 5.986,124 ha; - que havendo unta situação jurídica irregular no tocante as matriculas do imóvel, se assim declarada, não representará uma aquisição válida pelo recorrente, fato esse que não lhe permite ser considerado sujeito passivo do imposto em comento; - "se a própria existência do imóvel sobre o qual recaiu a tributação não é passível de comprovação, o que traz por conseqüência o desaparecimento da figura do proprietário, não há que se falar em incidência do ITR, deixando de subsistir a obriga cão pelo não pagamento ". o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHAES PEIXOTO 0 recurso preenche as con e admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por todo o exposto, voto i entido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Marcelo - Relator Trata-se da glosa da Area de pastagem declarada e não comprovada, bem como da sub-avaliação do V'TN — Valor da Terra Nua, não ratificado por Laudo Técnico. Verifica-se por tudo o que foi alegado pelo recorrente, que desde a fiscalização, o mesmo tenta demonstrar que o imóvel em questão "não existe", desaparecendo assim a figura do proprietário e, consequentemente, a exigência do ITR. Essa afirmação esta reafirmada às fls. 109, do recurso voluntário: "se a própria existência do imóvel sobre o qual recaiu a tributação não é passível de comprovação, o que traz por conseqüência o desaparecimento da figura do proprietário, não ha que se falar em incidência do ITR, deixando de subsistir a obrigação pelo net° pagamento" Concessa máxima vênia, não vejo como concordar com as afirmações do recorrente. Verifica-se pelos documentos juntados aos autos, que o recorrente recebeu, em 15/09/1998, o imóvel por Dação em Pagamento para liquidação de dividas, confonne certidões de fls. 71/84. Nesse momento, verifica-se que não houve questionamento do recorrente sobre a existência ou não da propriedade. Verifica-se que o recorrente entregou a DIRT/2000, e informou a área de pastagem e o VTN, questionados pelo fisco. Referida declaração foi entregue em 05/06/2001, e nesse momento, também, não há qualquer questionamento do recorrente, seja de sua qualidade de proprietário, seja da existência do imóvel. Contudo, só na fase fiscalizatória insurgiu-se o recorrente, para negar a própria existência da propriedade. Ocorre que, por toda a documentação juntada aos autos, o que resta comprovado é que existem dúvidas quanto a dimensão do imóvel, não a sua inexistência. Desta forma, não vejo como acatar as alegações do recorrente de não existir a figura do proprietário, tampouco a própria propriedade (imóvel), base de incidência do imposto. 6

score : 1.0
4622237 #
Numero do processo: 10070.001241/2004-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10070.001241/2004-38

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6632860

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-01.495

nome_arquivo_s : 30301495_10070001241200438_200810.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CELSO LOPES PEREIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10070001241200438_6632860.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4622237

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296829108224

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T14:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T14:12:13Z; Last-Modified: 2013-10-09T14:12:13Z; dcterms:modified: 2013-10-09T14:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4127dd98-c476-4773-8df6-9a25fa82c649; Last-Save-Date: 2013-10-09T14:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T14:12:13Z; meta:save-date: 2013-10-09T14:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T14:12:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T14:12:13Z; created: 2013-10-09T14:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-09T14:12:13Z; pdf:charsPerPage: 907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T14:12:13Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10070.001241/2004-38 138610 Solicitação de Diligência 303-01.495 16 de outubro de 2008 ANROMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida • RESOLUÇÃO N2 3 0 3 - 0 1.4 9 5 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. • ANELIE DAUDT PRIETO Presidente 6.L CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Paikiciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 10070.001241 12004-38 Resolução n.° 303-01.495 CC03/CO3 Fls. 59 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRJ/RJOI no 12- 13.517, de 13 de março de 2007, proferido pela DRJ Rio de Janeiro I/RJ. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da 4ecisdo recorrida, de fIs. 36, que transcrevo, a seguir: Trata o processo de pedido de inclusão retroativa na sistemática do Simples, no qual a interessada solicita o seu enquadramento a partir de maio de 2004 (fls. 01). A Administração Tributária indeferiu (fls. 37) o pedido da interessada, sob o fundamento de que a sócia Andréa Bandeira de Mello Tinoco participava com mais de 10% do capital social de outra empresa (CNPJ 36.109.163/0001-54). Devidamente cientificada (fls. 38 v.) em 24/04/2006, apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fls. 42/43), onde alega, em síntese, que: a) A sócia Andréa Bandeira de Mello Tinoco não participa corn mais de 10% na sociedade da empresa Rancho Inn Comércio de Alimentos — EPP desde 30/11/2005; b) Portanto, a empresa em tela entende que pode ser incluída no Simples retroativamente ci data de 01/01/2005, já que não está mais inclusa em nenhuma das hipóteses de exclusão; c) Foi ferido o principio da irretroatividade da norma jurídica (artigo 150,111, a da Constituição Federal); d) Requer, assim, seja deferido seu pedido. A DRJ/Rio de Janeiro I/RJ não acolheu as alegações do contribuinte e indeferiu suli solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SÓCIO. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE ULTRAPASSADO. Caracteriza-se como vedação à sistemática do Simples, a participação societária de um dos sócios da interessada com mais de 10% no capital de outra empresa e o faturamento global superar, em todo o Ano-calendário, o limite máximo legalmente 2 Processo n.° 10070.001241/2004-38 Resoluçâo n.° 303-01.495 CC03/CO3 Fls. 60 estabelecido para permanência na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP. Solicitação Indeferida Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 42/52, em que a recorrente aduz que: - houve grave agressão ao principio constitucional da irretroatividade da norma jurídica, ao se determinar a exclusão da recorrente do Simples, corn eficácia a partir do mês subseqüente àquele em que teria ocorrido a situação excludente; - não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente seja outro senão aquele em que recebida pela recorrente a notificação do Ato Declaratório Executivo; Requer, finalmente, que seja declarada sua reinclusão no SIMPLES desde o inicio do exercício de 2005, isto 6, deste a data de 01 de janeiro de 2005. o Relatório. • 3 Processo n.° 10070.001241/2004-38 Resolução n.° 303-01.495 CC03/CO3 Fls. 61 VOTO Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A ciência da decisão de ia instância ocorreu em 30/03/2007 (AR de fls. 38v), uma sexta-feira. Portanto, o prazo para apresentação do recurso voluntário somente teve inicio na segunda-feira, dia 02/04/2007. 0 protocolo do recurso ocorreu em 30/04/2007 (fls. 42), sendo tempestivo e, por tratar-se de matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, dele se toma conhecimento. Inicialmente, vale ressaltar que o presente processo não trata de exclusão da recorrente do regime simplificado — Simples e sim do indeferimento de requerimento de seu enquadramento retroativo ao inicio de suas atividades, em maio de 2004. A sua opção pelo SIMPLES foi indeferida, em 07/04/2006, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal (fls. 37), pelo fato de que a pessoa jurídica possuía sócio que participava com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapassava o limite de que trata o inciso II do art. 2°, da Lei n° 9.317/96, incidindo, portanto, a vedação à opção prevista no art. 9°, inciso IX daquela Lei. A recorrente não questionou o fato de que a sócia Andrea Bandeira de Mello Tinoco, CPF no 725.606.227-34, participava, em 2004, com mais de 10% de quotas do capital social da empresa Rancho Inn Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ n° 36.109.163/0001-54. Isto se encontra demonstrado nos dados cadastrais da Pessoa Jurídica (fls. 28/33). Também não contesta do fato de que as duas empresas, Rancho Inn Comércio de Alimentos Ltda. e Anroma Comércio de Alimentos Ltda, auferiram, em 2004, receita bruta global acima do limite legal para a empresa de pequeno porte que, naquele ano, era de R$ 1.200.000,00. Dos autos, depreende-se que, as empresas Rancho Inn Comércio de Alimentos Ltda. e Anroma Comércio de Alimentos Ltda, auferiram, em 2004, receita bruta igual a, respectivamente, R$ 1.035.903,64 e R$ 412.055,59 (fls. 31 e 33), perfazendo uma receita bruta global de R$ 1.447.959,23. Também foi anexada a comprovação da receita da empresa A2R Investimentos Ltda., CNPJ. 03.813.226/0001-08, da qual outro sócio da Anroma, Roberto Rzenzinski, CPF. 828.428.337-91 é responsável perante o Ministério da Fazenda, no valor de R$ 11.347,12 (fls. 26 e 32). No entanto, a ultrapassagem do limite de receita bruta de R$ 1.200.000,00 ocorreu sem necessidade de se considerar esta terceira empresa, tanto que, no despacho decisório apenas é citada a sócia Andrea Bandeira de Mello Tinoco. A recorrente, em sua manifestação de inconformidade, argumentou que a sócia Andrea Bandeira de Mello Tinoco retirara-se da sociedade da empresa Rancho Inn Comércio tY Processo n.° 10070.001241/2004-38 ResoluçAo n.° 303-01.495 CC03/CO3 Fls. 62 de Alimentos Ltda., em 30 de novembro de 2005, conforme alteração contratual de fls. 46/51, não havendo, portanto, impedimento para sua opção, no ano-calendário de 2005. A DRJ/ Rio de Janeiro I entendeu que, uma vez que o documento juntado aos autos (alteração contratual — fls. 46/51), somente teve seu registro efetuado em 13/03/2006, os efeitos contra terceiros existem apenas a partir desta data, não havendo sustentação para as alegações da interessada, de que sua sócia Andrea Bandeira de Mello Tinoco não fazia mais parte da sociedade Rancho Inn desde 30 de novembro de 2005. No entanto, não se encontram nos autos quaisquer documentos que comprovem quais foram as receitas brutas das empresas, nos anos-calendários de 2005 e 2006, para que se verifique se, também nos anos de 2005 e 2006, houve receita bruta global acima do limite legal para a empresa de pequeno porte, que era de R$ 1.200.000,00. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligencia para que a Unidade de Origem proceda à juntada de documentos que comprovem as receitas brutas, nos anos de 2005 e 2006, das empresas Rancho Inn Comércio de Alimentos Ltda. e Anroma Comércio de Alimentos Ltda. Atendida a providência relacionada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO • • 5

score : 1.0
4668614 #
Numero do processo: 10768.009077/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB-JUDICE. É vedada, para fins de compensação, o aproveitamento de crédito, objeto de ação judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB-JUDICE. É vedada, para fins de compensação, o aproveitamento de crédito, objeto de ação judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.009077/2001-16

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4261957

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-32.837

nome_arquivo_s : 30132837_127073_10768009077200116_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10768009077200116_4261957.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4668614

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296831205376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:01:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:01:15Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:01:15Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:01:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:01:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:01:14Z; created: 2009-08-10T12:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:01:14Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:01:14Z | Conteúdo => , mr I r:.-1n4Yr' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.009077/2001-16 Recurso n° : 127.073 Acórdão n° : 301-32.837 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : NACIONAL DIST. DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS EM LIQ. EXTRAJUDICIAL Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou • desistência de eventual recurso interposto. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB-JUDICE. É vedada, para fins • de compensação, o aproveitamento de crédito, objeto de ação judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D •• S ARTAXO 111 Presidente ATAL A RO-DRIGUES VES Relatora Formalizado em: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs , • • ' Processo n° : 10768.009077/2001-16 Acórdão n° : 301-32.837 • RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL recolhidas a aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), nos períodos de apuração de janeiro de 1988 a maio de 1991, conforme demonstrativos de fls. 45/51 e DARFs de fls. 52/74. O pleito, protocolizado em 25/07/2001, foi indeferido por meio do despacho decisório de fls. 136/138, ao fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados da extinção do crédito tributário, por ocasião da protocolização do pedido. • Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 140/145, na qual alega, em suma, que: 1 Pleiteou judicialmente o reconhecimento do seu direito de recolher a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, • sendo a ação julgada procedente. 1 O art. 168; inciso II, do CTN, dispõe que o prazo para pleitear a restituição conta-se a partir da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 1 Seu direito à restituição só surgiu a partir da data em que sua existência foi reconhecida pela decisão judicial. 111 Conforme Parecer, em anexo, proferido pela DEINF/RJ, no julgamento do processo administrativo 10768.022767/00-17, em caso idêntico ao seu, o prazo de decadência para a cobrança do • FINSOCIAL é de 10(dez) anos e não de 05(cinco) anos, sendo o . termo inicial a data do trânsito em julgado da ação em que se discutiu a legitimidade do pagamento. A 4' Turma da DRJ/RJOII ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão DRJ/RJO n° 1.573, de 06/12/2002, proferido às fls. 166/170, assim, ementado: "Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 2 , • • ' ' Processo n° : 10768.009077/2001-16 Acórdão n° : 301-32.837 A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter . sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificada da decisão proferida em 1' instância, a contribuinte, por seu procurador (fl. 180), apresentou recurso voluntário (fls. 175/178), no qual repisa as alegações expeli. (lidas na impugnação e argumenta que não pode prevalecer o entendimento exarado na decisão recorrida, tendo em vista que o E. Conselho firmou jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que, existindo ação judicial, o prazo decadencial de cinco anos tem início a partir do trânsito em julgado da sentença proferida, a exemplo do Acórdão n° 108.05.791, cuja ementa transcreve. • Foram anexadas aos autos, entre outras, cópias do inteiro teor da petição inicial da Ação Declaratória n° 91.0121042-4, ajuizada pela interessada na qualidade de litisconsorte (fls. 25/44); da sentença proferida em 1' instância julgando procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e a ré no que concerne à exigibilidade do FINSOCIAL com base no art. 9° da Lei n° 7.689/88, art. 7° da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/91 (fls. 53/58), bem como, da decisão negando seguimento à Apelação interposta pela União Federal (fl. 23). Considerando não constar dos autos certidão de trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRF — 2 a Região, esta Câmara, por meio da Resolução n° 301-1.312 (fls. 196/200), converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que fosse providenciada a juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado da decisão judicial, bem como, da "Certidão de Objeto e Pé" emitida pela 3' Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro sobre a atual situação da respectiva ação judicial. • Foi ressalvado, que, no caso de ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão reconhecendo à interessada o direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, que fosse solicitado à PGFN que informasse se havia intentado ação rescisória tendo em vista as reiteradas decisões do STF no sentido de que os aumentos das alíquotas do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços são constitucionais, e, ainda, que, após prestados os esclarecimentos julgados convenientes, fosse a interessada cientificada para se manifestar sobre o resultado da diligência. Em atendimento à diligência solicitada foram anexados aos autos os documentos de És. 209 a 256, dentre os quais, a "Certidão de Objeto e Pé", de fl. 243, que certifica que os autos relativos ao processo de origem n° 91.0121042-4 "encontram-se aguardando remessa ao EG. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso especial admitido." 3 • ' ' Processo n° : 10768.009077/2001-16 Acórdão n° : 301-32.837 À fl. 256, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de que, encontrando-se o processo no STJ para julgamento do recurso especial interposto pela União, não teria ocorrido, por conseguinte, o trânsito em julgado. Cientificada do despacho de fls. 280 a recorrente manifestou-se • sobre o resultado da diligência às fls. 286/287, trazendo à colação cópia do acórdão n° 202-14.359 proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Segundo a recorrente, referido acórdão deveria ser utilizado como paradigma no • exame de seu recurso, tendo em vista que o entendimento ali exarado é no sentido de • que "o termo inicial da contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com os dos • pagamentos realizados, mas com o do trânsito em julgado da ação judicial, impetrada pelo sujeito passivo, que reconheceu o indébito." É o relatório. • • • 4 , • Processo n° : 10768.009077/2001-16 •• Acórdão n° : 301-32.837 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata o processo de pedido de restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL recolhidas a aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), nos períodos de apuração de janeiro de 1988 a maio de 1991, conforme demonstrativos de fls. 45/51 e DARFs de fls. 52/74. • Preliminarmente, cumpre observar que a contribuinte, na qualidade de empresa vendedora de serviços (fl. 43), ajuizou Ação Declaratória contra a União Federal, conforme cópia de petição inicial anexada às fls. 25/44, proc. n° 91.0121042- 4, o qual se encontra no Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso especial interposto pela União, conforme despacho do Procurador da Fazenda Nacional (fl. 256) e demais documentos trazidos aos autos. Cabe ressaltar que, em atendimento à diligência solicitada por esta Câmara, foram anexados aos autos os documentos de fls. 209 a 256, dentre os quais, a "Certidão de Objeto e Pé", de fl. 243, que certifica que os autos relativos ao processo de origem n° 91.0121042-4 "encontram-se aguardando remessa ao EG. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso especial admitido." Na referida ação judicial a contribuinte objetiva, verbis (fl. 43): • "a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as suplicantes e a suplicada, no tocante a cobrança do Finsocial pretensamente convalidado em contribuição social pelo art. 9, da lei 7689 — observados as alterações posteriores, tendo em vista que tais dispositivos violaram os artigos 146, 149, 1541, 165, parág. 5 0 111, 194 V e VI 195, parág. 20 e 4° da Constituição Federal, art. 59 do ACDT e art.4 do CIN. b) Declarar, (caso não se entenda pela extensão do pedido "a" supra), a inexistência de relação jurídico-tributária com relação a cobrança do finsocial das suplicantes — empresas vendedoras de serviços, já que o art.28 da lei 7738 com as alterações posteriores acabou por introduzir uma nova exação então extinta pela lei 7689, implicando assim na instituição de nova incidência que por não se vincular a seguridade social é na verdade um novo imposto do campo residual instituído sem a observação da lei complementar, violando o art. 154, da CF. 5 • •• ' Processo n° : 10768.009077/2001-16 Acórdão n° : 301-32.837 c) Declarar, (caso não se entenda pela extensão dos pedidos "a" e "b" supra), a inexistência de relação jurídico-tributária com relação a cobrança &social das suplicantes — empresas vendedoras de serviços , além da aliquota • vigente a época de entrada em vigor do novo sistema tributário sob pena de violar o art. 56 do ADCT. d) (.)" Verifica-se, portanto, que a contribuinte busca na esfera judicial decisão que declare o direito, que entende ter, de recolher o FINSOCIAL à aliquota de 0,5%. Por sua vez, na esfera administrativa, busca o reconhecimento de que teriam sido indevidos os recolhimentos feitos a título de FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5%, pleiteando a restituição das parcelas que teriam sido recolhidas com aliquotas excedentes ao referido percentual. • Cabe observar que à fl. 01, consta como motivo do pedido de restituição, "Decisão em 18/12/00 do Exmo. Rel. Desemb. Federal — Proc. n° 91.0121042-4". * Contudo, tal decisão não transitou em julgado, estando a matéria pendente de julgamento definitivo na esfera judicial. A discussão da matéria na via judicial e na via administrativa configura a concomitância, o que importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, conforme entendimento reiteradamente firmado neste Conselho de Contribuintes, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas e o entendimento da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal exarado no Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996 que esclarece, verbis: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o • mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". (destacou-se). Ademais, cumpre esclarecer que a IN SRF n° 21, de 1997, ao disciplinar os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos perante a SRF, no seu art. 17, alterado pela IN SRF n° 73, determina, verbis: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentenca judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. "(grifou-se) No caso dos autos, resta comprovado que a recorrente não é titular de sentença judicial transitada em julgado reconhecendo-lhe o direito de recolher o 6 „ • — Processo n° : 10768.009077/2001-16 Acórdão n° : 301-32.837 FINSOCIAL sem as majorações de alíquotas instituídas nas Leis ds. 7.787/89, • 7.894/89 e 8.147/90. Tão somente após o transito em julgado da decisão - reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária entre a interessada e a União com relação à exigência do FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5% poderá a interessada pleitear a restituição dos valores considerados recolhidos a maior. Ressalte-se que, em relação ao termo inicial do prazo para pleitear a restituição, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que o prazo prescricional • para fins de pleitear a restituição dos valores considerados indevidos por meio de decisão judicial, deverá ser contado a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão. Cabe, ainda, observar que, por ocasião da formalização do pedido de restituição, já havia sido acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, o art. 170-A à Lei n° 5.172, de 1966 – CTN, que determina, verbis: "Art. 170 – A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributos, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Em face do exposto, Voto no sentido de NÂO CONHECER do recurso voluntário em razão da concomitância, com a ressalva de que, o prazo para pleitear a restituição contar-se-á do transito em julgado da decisão judicial que reconhecer à contribuinte o direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 AT INA R‘ O ALVES.- Relatora - 4110 • 7 _ ' Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0
4735681 #
Numero do processo: 10215.000558/2005-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA MAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de exigência de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA MAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10215.000558/2005-46

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4654681

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.829

nome_arquivo_s : 280100829_10215000558200546_201008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10215000558200546_4654681.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de exigência de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

id : 4735681

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296839593984

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-28T13:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-28T13:45:05Z; Last-Modified: 2011-04-28T13:45:05Z; dcterms:modified: 2011-04-28T13:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:65be89fe-28a1-4378-b05a-cd6f57e8c19b; Last-Save-Date: 2011-04-28T13:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-28T13:45:05Z; meta:save-date: 2011-04-28T13:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-28T13:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-28T13:45:05Z; created: 2011-04-28T13:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-28T13:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-28T13:45:05Z | Conteúdo => 1 EDITADO EM: 11/04/2011 arii- Machad dOs eis - Relator S2-TE01 Fl. 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10215.000558/2005-46 Recurso n° 344.095 Voluntário AcOrd'aio n° 2801 -00.829 – P Turma Especial Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente RONDON PROJETOS ECOLÓGICOS LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA MAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de exigência de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator. 91/4— Amarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente - Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesdr Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. 4&- Relatório Por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 10, a contribuinte acima identificada foi intimada a recolher o crédito tributário, a titulo de Multa por Atraso na Entrega da declaração do ITR do exercício de 2000, no valor de R$ 138.773,12 (cento e trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e doze centavos), incidente sobre o imóvel rural denominado "Caxinguba", localizado no município de Altamira - PA, com Area total de 151.721,3 ha, cadastrado na RFB sob o n° 6.510.938-4, cuja ciência ocorreu em 02/05/2005, conforme AR de fls. 32. Em 31/05/2005, a interessada impugnou o Auto (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o valor do imposto devido foi impugnado em outro processo e que o valor da multa deve ser calculado tomando por base o valor apurado pelo contribuinte em sua DITR/2000. As fls. 57/60, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve ser mantida a exigência relativa a multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. Lançamento Procedente" As fls. 69/77, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator 0 recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A contribuinte apresentou DIAC/DIAT referentes ao exercício 2000 em 12/04/2000, ou seja, com 29 meses de atraso. Assim, a multa lançada foi calculada aplicando- se 29% sobre o imposto devido apurado de oficio, objeto de discussão no processo de n° 10215.000477/2004-65. 2 Processo no 10215.000558/2005-46 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.829 Fl. 114 Em sede de impugnação, ponderou a contribuinte de que não se poderia lançar uma multa por atraso com base de cálculo objeto de discussão administrativa em outro processo, antes da decisão definitiva. Sobre esse ponto, posicionou-se o órgão julgador de primeira instancia: "8.1. É claro que o contribuinte ainda pode recorrer de tal decisão, e tal direito lido foi, de forma alguma, negado. Ocorre que a Lei n° 9.393/1996 estabelece que a base de cálculo para a apuração da multa é o imposto devido, não prescrevendo em qualquer momento que tal imposto devido deva ser aquele declarado pelo contribuinte, o que seria uma incoerência já que as declarações estão sujeitas a revisões de oficio. 8.2. Tem-se por óbvio que, em se tratando de um percentual calculado sobre o imposto devido, em sendo este alterado em virtude do julgamento em segunda instância administrativa, o valor da multa por atraso será automaticamente alterado, por mera decorrência, face ao Principio da Estrita Legalidade: alterada a base de cálculo da multa por atraso, fica alterado o valor da mesma". Por oportuno, cabe trazer A. colação os artigos 7° e 90 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do DIAT, respectivamente: "Art. 7 0 No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, sera cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9° A entrega do DIAT 'bra do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 70, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (grifos acrescidos) Da leitura do disposto acima, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes os atos que vêm sendo editados a partir da Lei n° 9.393, de 1996, disciplinando a referida matéria. Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração à legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de oficio ou de mora. Na ausência de previsão expressa pelo legislador, considerando que a aplicação de penalidades é matéria sob reserva legal e que as infrações que teriam sido cometidas pela contribuinte, objeto de discussão em outro processo administrativo, motivam lançamento suplementar, com penalidade especifica, a cobrança de multa por atraso sobre 341 valores lançados de oficio, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2' Turma da CSRF, conforme julgamento unânime referente ao processo de n° 10930.001545/2005-17, acórdão 9202-00.280, proferido em 22 de setembro de 2009, tendo como relator Caio Marcos Cândido: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CALCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração. Recurso especial provido." Considerando o imposto informado na declaração, o atraso no cumprimento da obrigação acessória, bem como o valor mínimo da penalidade aplicável (R$ 50,00) expressamente previsto no art. 7° da Lei n° 9.393/96, há que ser mantida a exigência de multa por atraso na entrega do DIAC/DIAT, exercício 1998, mas considerando o valor mínimo de R$ 50,00. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso visando reduzir a multa aplicada, tendo em vista a necessidade de observância do valor do imposto devido declarado pelo Recorrente como base de cálculo da multa, levando-se em conta o valor mínimo em questão. É como voto. ci S n-dr-o-Mach do-I e s Reis 4

score : 1.0
9451497 #
Numero do processo: 10880.006324/99-14
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200504

numero_processo_s : 10880.006324/99-14

conteudo_id_s : 6633392

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.382

nome_arquivo_s : Decisao_108800063249914.pdf

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 108800063249914_6633392.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 9451497

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:16 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T19:41:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T19:41:38Z; created: 2013-03-26T19:41:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-03-26T19:41:38Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T19:41:38Z | Conteúdo =>

_version_ : 1740404296867905536

score : 1.0
4627904 #
Numero do processo: 13739.000082/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200407

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13739.000082/94-91

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 6630564

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.302

nome_arquivo_s : 30101302_137390000829491_200407.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 137390000829491_6630564.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 4627904

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296867905537

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101302_137390000829491_200407; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-14T15:07:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101302_137390000829491_200407; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101302_137390000829491_200407; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-14T15:07:55Z; created: 2017-09-14T15:07:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-09-14T15:07:55Z; pdf:charsPerPage: 732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-14T15:07:55Z | Conteúdo => • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13739.000082/94-91 07 de julho de 2004 126.234 COSTAIR SERVIÇOS DE TAXI AÉREO LTDA. DRJ/CURITIBA/PR R E S O L U ç Ã O N° 301-1.302 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em07 de julho de 2004 OTACiuoD~ CARTAXO Presidente Relator , E MENEZES • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. bncjI • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.234 301-1.302 COSTAlR SERVIÇOS DE TAXI AÉREO LTDA DRJ/CURITIDAlPR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO • "',.• Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de auto de infração, às fls O1/09, exigindo valores não recolhidos de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, equivalentes a 5.673,46 Ufir de contribuição e 4.904,55 Ufir de multas de lançamento de oficio de 50%, 80% e 100%, além dos acréscimos legais, conforme demonstrativo de apuração da contribuição às fls. 03/06 e de multa e juros de mora às fls. 07/09 .. 2. A base legal para a exigência de multa de oficio é o art. 86, S 1°, da Lei nO7.450, de 23 de dezembro de 1985, combinado com o art. 20 da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988; o art. 4°, I, da MP nO297, de 29 de junho de 1991, combinado com o art. 37 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; o art. 4°, I, da MP nO298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei nO8.218, de 1991. 3. Na descrição dos fatos, à fl. 03, consta que o lançamento foi efetuado com base em demonstrativos apresentados exclusivamente pela interessada, atendendo à intimação de fl. 11, e acostados ao processo às fls. 12/15. 4. A autuação foi cientificada por "AR" postado em 11/02/1994 - fls. 18. 5. A interessada apresentou, em 07/03/1994, a impugnação de fls. 19 a 32, acompanhada dos documentos de fls. 33/37, resumida a seguir. 6. Alega ser nulo o auto de infração em razão de não possuir enquadramento legal e descrição do fato gerador, infringindo o art. lO, II e UI, do Decreto nO 70.235, de 06 de março de 1972, e prejudicando o seu direito constitucional de ampla defesa. 7. Argüi nulidade, também, em razão de não haver informação sobre em qual das hipóteses de lançamento de oficio, consignadas no art. 2 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 126.234 301-1.302 •• • • • • • 889 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, de 1980, foi enquadrado o lançamento. 8. Argumenta que tais fatos caracterizariam abuso de poder. 9. Protesta que a autuação foi baseada em demonstrativos cujos valores não possuem correspondência com os existentes na sua escrituração e que não são documentos hábeis para comprovar .e servir de base de cálculo de qualquer infração tributária, ou seja, foi lavrado o auto de infração mediante fiscalização sumária, fora da sede da empresa e sem que a autoridade fiscalizadora tivesse examinado os livros contábeis e fiscais colocados à sua disposição . 10. Insurge-se contra o envio do auto de infração por via postal, alegando que não poderia ser utilizada nos caso de lançamento de oficio, citando artigos do Decreto nO70.235, de 1972, para afirmar que a autuação deveria ser lavrada no local da apuração da falta, sendo uma cópia entregue ao contribuinte. Aduz que o "AR" foi assinado por segurança localizado fora de sua sede social e que não possuia representação legal para fazê-lo. li. Afirma que efetuou o recolhimento da contribuição a partir da base de cálculo definida em lei, estando todos os valores faturados e receitas auferidas devidamente registradas; requer diligência ou pericia, formula quesitos e qualifica seu perito. 12. Em face da Portaria MF nO416, de 21 de novembro de 2000, veio o processo a julgamento desta DRJ . 13. À fls. 40, esta DRJ determinou à DRF em Niterói que fosse anexada ao processo a folha de continuação mencionada no item 6 da fl. O I do auto de infração, com o enquadramento legal da exigência, sendo atendida pela anexação do documento de fls. 41, do qual a interessada foi cientificada em 30/05/2001- fls. 43 e 44, e que especificou como fundamentação legal o art. 10, S 10 , do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982; os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto nO92.698, de 21 de maio de 1986, e o art. 28 da Lei nO7.738, de 09 de março de 1989. 14.Reaberto o prazo de impugnação, em 02/07/2001, a interessada apresentou, por intermédio de seus procuradores - fls. 47/49, a impugnação complementar de fls. 45/46, acompanhada dos documentos de fls. 48/67, ratificando os termos da impugnação 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.234 301-1.302 • • • • I' • • inicial e insurgindo-se contra a aplicação da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, a fatos geradores ocorridos desde 1989 e contra a aplicação dos arts. 3o e 40 do referido diploma legal, por não tratar-se de fabricante de cigarros ou distribuidora de petróleo e álcooL" A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1989, 01/09/1989 a 30/09/1989,01/05/1990 a 31/03/1992 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa . AMOSTRAGEM O processo de amostragem utilizado no lançamento de oficio restringe-se apenas á verificação prévia de recolhimentos da contribuição, tendo o lançamento de Finsocial sido efetuado com base nas informações constantes das Declarações do Imposto de Renda da empresa autuada. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA REDUÇÃO . Em face do principio da retroatividade benigna, é de se reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, previsto na Lei n° 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TRD. Ficam excluidos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no periodo de 04/02 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora á razão de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, de acordo com a legislaçãopertinente . PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia considerado prescindíveL Lançamento Procedente" 4 • MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 126.234 301-1.302 VOTO • • •• • • O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: Causa espanto a este Conselheiro que a autoridade fiscal tenha procedido á lavratura de auto de infração com base em demonstrativo assinado por pessoa, sem que tenha havido o devido cuidado de identificá-la, providência esta de extrema relevância e, por outro, de também extrema simplicidade, na oportunidade da fiscalização, mas que, contrariamente, enseja dificuldades no sentido da sua certificação na data de hoje, mais de dez anos passados daquela auditoria . No entanto, é salutar que se proceda a rápidos comentários sobre a teoria das nulidades. Inicialmente, reproduzindo o artigo 59 do Decreto nO70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e 11, e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Mas é o mesmo autor quem alerta para a existência de outras causas de nulidade não previstas no Decreto n° 70.235/72. É o que demonstra o excerto seguinte: "As nulidades dos atos processuais podem ter os seguintes fundamentos: a) o ato é nulo porque a lei proibe a sua prática; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.234 301-1.302 • • • • • • b) a nulidade ocorre porque foi omitido um ato previsto em lei. Se o fisco pretender cobrar algo de um cidadão comum, utilizando-se da chamada cobrança amigável, mas sem antes ter procedido ao lançamento, terá declarada a nulidade do ato; . c) prática de um ato permitido por lei, ou não defeso, mas sem as formalidades legais. Assim, a decisão de primeira instância, sem a devida fundamentação, será declarada nula; d) incompetência de quem praticou o ato; e) cerceamento do direito de defesa; f) não-preenchimento dos requisitos previstos em lei para a prática do ato. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes consiste na afirmação de que as nulidades são apenas os hipóteses previstos no ar/. 59 do £Jecreto n. 70.235/72. Assl'm- alguns só admitem se posso ftlar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autondade incompetente ou com preterição do direito de d€ft?sa. Pelos razões acima, logo se vê que nem só essas são os hipóteses de nuúdade. "(Os itáúcos constam do origina() . . (ANTONIO DA SILVA CABRAL, obra citada, página 524). No texto acima, o autor aponta outras hipóteses de nulidade tais como: ato proibido por lei, omissão de ato previsto em lei e ausência de formalidades legais. Prevalece, no entanto, o Princípio da Salvabilidade, pelo qual o julgador deve realizar todos os esforços possíveis para salvar o processo, promovendo o saneamento dos atos e termos processuais. Não haverá nulidade, portanto, se o defeito puder ser corrigido, conforme se depreende pela leitura do artigo 60 do Decreto nO70.235/72, abaixo transcrito: "Ar/. óo. As irregulandades, incorreções e omissões diJérentes dos r€ft?ndas no artIgo anterior não importarão em nuúdade e serão sanados quando resultarem em prquízo poro o su/eito passivo, solvo se este lhes houver dado causa, ou quando não liy7uirem no solução do ú'tigio. " Desta forma, entendo que deva o presente processo ser devolvido à Delegacia de origem para que a autoridade fiscal tome providências no sentido de prodecer à identificação do signatário dos documentos de fls. 12 a 15, e, se possível, elaborar demonstrativo comparativo entre os valores constantes daqueles e os livros 7 lo .~ '. MINISTÉRIO DAF AZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 126.234 301-1.302 • • • fiscais da autuada, restituindo-o a este Colegiado tão logo se efetive o requerido ou se tenha concluído pela impossibilidade de fazê-lo. Voto, pois, no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência para as providências acima elencadas . Sala das Sessões, em 07 de lho de 2004 VALMAR •• 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4622770 #
Numero do processo: 10215.000180/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200406

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10215.000180/2001-57

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 6219525

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.299

nome_arquivo_s : 30101299_10215000180200157_200406.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 10215000180200157_6219525.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4622770

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296874196992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101299_10215000180200157_200406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-05T17:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101299_10215000180200157_200406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101299_10215000180200157_200406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-05T17:34:36Z; created: 2017-06-05T17:34:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-05T17:34:36Z; pdf:charsPerPage: 733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-05T17:34:36Z | Conteúdo => • • PROCESSOW SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA til MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 10215.000180/2001-57 18 de junho de 2004 127.416 JOÃO BAPTISTA COELHO NETTO. DRJ/REClFEIPE RESOLUÇÃO N° 301-1.299 • .' • • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 OTACÍLIO DAN Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/l MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 127.416 301-1.299 JOÃO BAPTISTA COELHO NETTO. DRJIRECIFEIPE JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • • • •I • O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE),. consubstanciada no Acórdão DRJIREC n° 2.054, de 16/8/2002, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 8/13, para manter a exigência do Imposto Territorial Rural do exerddo de 1997, no valor de R$ 8.246,00, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, incidente sobre o imóvel composto por 4 sitios mistos denominados "Santa CruzJTayhuaIFortalezalParaiso", contendo 3.200 ha, localizados na Floresta Nacional do Tapajós, na margem direita do Rio Cupary, no Municipio de AveirolPA, registrado sob nO123307-6 na SRF. No referido Auto de Infração, a Delegacia da Receita Federal em SantarémIP A havia formalizado a exigência retro citada, em decorrência de glosa da área total do imóvel, declarada pelo contribuinte como de preservação permanente, em razão de não ter sido apresentada prova de o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ter sido entregue ao mAMA em tempo hábiL O contribuinte impugnou a exigência, alegando que o mAMA não emitiu o Ato Declaratório para o imóvel e tampouco para as demais glebas de outros proprietários encravadas na FLONA, porque no entendimento daquele Instituto aquelas terras .são de preservação permanente pelo simples fato de integrarem a FLONA Juntou Certificado de Averbação da Reserva Legal no Cartório de ItaitubaIP A, em que assume junto ao lhama o compromisso de respeitar a reserva florestal de 100% da área da propriedade. A DRJ em RecifeIPE manteve a exigência fiscal, concluindo pelo cabimento da glosa da área declarada como de preservação permanente, com o argumento de que a exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante ADA requerido dentro do prazo estipulado e que, em caso contrário, a pretensa área será tributada como área aproveitável, não utilizada. A decisão considerou que o ADA não foi requerido ao Ibama dentro do prazo de 6 meses da entrega da declaração do ITR, referido no art. 10, S 4°, inciso II, da IN SRF nO43/97, com a redação dada pela IN SRF nO67/97. O contribuinte apresentou recurso voluntário a fls. 61162, alegando que o ADA foi apresentado em 1997 e foi recusado pelo mAMA, e que recentemente procurou a sede do mAMA para esclarecer definitivamente a questão. Dai decorreu o 2 •• MINIsTÉRIO DAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.416 301-1.299 • • • • • í•. I • recebimento dos Oficios nOs32 e 31, ambos de 21/ 10/2002, o primeiro endereçado ao recorrente, e o segundo ao Delegado da Receita Federal de RecifelPE, expedidos pelo Coordenador Geral da CGFLO-IDAMA (fls. 64/66), para informar que o imóvel está encravado na Floresta Nacional do Tapajós e que não é necessária a apresentação do ADA para a isenção do ITR . Verifica-se constar a data de 27/9/2002 como de recebimento da decisão de primeira instância (fl. 56), e de 4/1112002 como de interposição do recurso (fl. 61), o que levou ao despacho da DRF em Recife concluindo pela intempestividade do recurso (fl. 71). No entanto o recorrente contestou a data constante como de recebimento, juntando envelope em que constava a data de 2/10/2002 como de expedição do correio de Itaituba para Recife (fl. 86/87) e alegando que só no dia 7/1012002 houve a entrega da intimação. Em vista dos fatos a DRF em Recife propôs que, por existirem três processos em recurso, e que no presente processo constam duas assinaturas no "AR", fosse considerado este recurso tempestivo por não ser possivel afirmar corretamente a data do recebimento. É o relatório . 3 I .• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RlBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.416 301-1.299 VOTO • • • • • • • Considerada a informação prestada pela DRF em Recife/PE, no que respeita à dúvida quanto à tempestividade do recurso, cuja proposta acolho para não causar eventual prejuizo ao contribuinte, entendo que o presente recurso atende às condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A lide decorre de glosa de área de preservação permanente. pelo Fisco, em razão da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) por parte do contribuinte, para o efeito de que a referida área fosse excluida de tributação. No caso, a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte equivale à área total do imóvel, de 3.200 ha. A Lei nO9.393/96 dispõe, em seu art. lO, S 1°, inciso n, alínea "b", que para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á área tributável a área total do imóvel, menos as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vê-se que, embora a norma legal exija a apresentação de declaração de que a área é de interesse ecológico, os autos do processo não informam a existência de qualquer ato que tenha sido expedido para a área do imóvel do recorrente. De mais, o próprio manual de instruções expedido pelo IBAMA para o preenchimento do ADA, estabelece que esse formulário também deve ser apresentado na hipótese de exclusão de área de declarado interesse ecológico . No entanto, consta no Oficio expedido pelo IBAMA informação de que para a Floresta Nacional do Tapajós não é necessária a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR, por se tratar de área caracterizada como de interesse ecológico. Embora o referido oficio tenha se baseado em parecer da Procuradoria Geral do IBAMA, vê-se que o mesmo, em principio, não está inteiramente de acordo com o que foi exposto nesse parecer, tendo em vista que o parecer explicita que para as áreas referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do 9 1° do art. 10 da Lei nO9.393/96 (de preservação permanente e de reserva legal, e de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente) não se faz necessário novo ato declaratório para isenção do ITR. No entanto, o referido Oficio informa que a Floresta Nacional do Tapajós pode ser caracterizada como de interesse ecológico e que nessas áreas não é necessário a apresentação de Ato Declaratório. 4 to MINlsTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 127.416 301-1.299 • • • • • • • De outra parte, essa exigência está contida na própria orientação do IBAMA para o preenchimento do ADA, que prevê a apresentação desse formulário em todas as hipóteses de exclusões de áreas tributáveis, inclusive nos casos de área declarada de interesse ecológico. Assim, não vejo como possa ser dispensada dessa obrigatoriedade a área do imóvel sob lide, pelo fato de estar localizado na Floresta Nacional do Tapajós. De destacar-se, por igual, que o atual Regulamento do ITR estabelece que as áreas do imóvel rural objeto de exclusão de área tributável devem ser obrigatoriamente informadas no ADA (art. lO, 9 3°, do Decreto nO 4.382, de 19/9/2002), cuja vigência é anterior à informação constante no oficio IBAMA. De outra parte, embora tenha sido informado pelo IBAMA que a área está dentro dos limites da Floresta Nacional do Tapajós, a averbação feita pelo Cartório, para retificar os limites e extensão do imóvel, indicam que o mesmo Iimita- se com terras dessa Floresta . Destarte, para que se tenha a suficiente convicção para a solução da lide, voto por que se converta o julgamento em diligência, a fim de que a unidade da SRF de origem solicite a manifestação do IBAMA, mediante pedido em que deverão ser anexados os documentos de fls. 64 a 68, e 74, com o objetivo de que esse órgão se digne: a) confirmar ou não a informação prestada no Oficio IBAMA/DIREF/CGFLO N° 31/02, de 21/10/2002, de que é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) no caso das áreas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II do 9 1° do art. lO da Lei nO9.393/96 (de preservação permanente e de reserva legal, e de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente), tendo em vista que essa exigência está prevista no art. 10, 9 3°, do Decreto n° 4.382/2002, para todas as hipóteses de exclusão e inclusive consta no Manual de Instruções para Preenchimento do ADA, elaborado por esse órgão, e ainda, que 09 1° do art. 17-0 da Lei nO6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei nO 10.165/2000, estabelece que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória; b) esclarecer se nos casos referidos no item acima, é necessana a apresentação de, pelo menos, um ADA, para os efeitos da legislação vigente; c) esclarecer se as áreas incluidas na Floresta Nacional do Tapajós, criada pelo Decreto n° 73.684, de 19/2/74, pelo simples fato de riela estarem localizadas, prescindem de ADA, ou se a existência desse Decreto exclui a necessidade de outra declaração de interesse ecológico por órgão competente; e d) dar os esclarecimentos necessários, inclusive, e se possível for, com a juntada de planta do imóvel rural, sobre a exata localização da área rural denominada "Santa Cruz", localizada no municipio de Aveiro/PA, registrada sob n° 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.416 301-1.299 • .- • • • • 0.123.307-6 na Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que o Oficio retrocitado informa que a área está situada dentro dos limites da Floresta Nacional do Tapajós, enquanto que o registro no Cartório de Itaituba/P A certifica que a área limita-se com a referida Floresta, não fazendo parte da mesma. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 ~/U>.~-Á-. ~~_yrz OV6RõSSARI -Relator . 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4736383 #
Numero do processo: 13706.002164/2005-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto n°. 4.897, de 2003.) Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto n°. 4.897, de 2003.) Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13706.002164/2005-99

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4667333

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.997

nome_arquivo_s : 280100997_13706002164200599_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13706002164200599_4667333.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4736383

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296883634176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-09T01:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10977883.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-09T01:02:24Z; Last-Modified: 2010-11-09T01:02:24Z; dcterms:modified: 2010-11-09T01:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10977883.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b4908a93-ff37-4a9d-80d4-0bfd43229312; Last-Save-Date: 2010-11-09T01:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-09T01:02:24Z; meta:save-date: 2010-11-09T01:02:24Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10977883.doc; modified: 2010-11-09T01:02:24Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-09T01:02:24Z; created: 2010-11-09T01:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-09T01:02:24Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-09T01:02:24Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 46 1 45 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.002164/2005-99 Recurso nº 506.289 Voluntário Acórdão nº 2801-00.997 – 1ª Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ MAURÍCIO DUQUE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto n°. 4.897, de 2003). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,[ pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. ] Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls.03/08, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2001, ano- calendário 2000, que promoveu a redução do imposto a restituir de R$ 8.395,24 para R$ 1.217,63, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 54.237,24). Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos são na realidade isentos por força do parágrafo único, artigo 9°, da Lei n° 10.559, de 13/11/2002, por ser ele anistiado político, conforme Portaria do Ministro da Justiça que junta à fl. 11. A 1ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 34/39, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: PROVENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. Os valores percebidos mensalmente antes de 29 de agosto de 2002 (vigência da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002), a título de remuneração que o anistiado político receberia se houvesse permanecido no emprego, mesmo que denominado de caráter indenizatório, constitui rendimento tributável na fonte e na declaração de ajuste anual, por inexistir dispositivo legal concedendo a isenção. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 25/06/2009 (fl. 41), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 42/44, em 03/07/2009, no qual aduz que tanto a Medida Provisória nº 65/2002 como a Lei nº 10.559/2002 isentaram o anistiado político de pagamento de imposto de renda e ambas retroagiram a 05/10/1988, ao regulamentar o art. 8°. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal vigente, devendo, assim, ser cumprida a Portaria nº 3.216, de 21/10/2004 do Ministro de Estado da Justiça, que é decisão de cumprimento obrigatório por todos os órgãos da Administração Pública. É o Relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A controvérsia cinge-se à tributação de rendimentos que o recorrente, por ser anistiado político, defende serem isentos por força do parágrafo único, artigo 9°, da Lei n° 10.559, de 13/11/2002. Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13706.002164/2005-99 Acórdão n.º 2801-00.997 S2-TE01 Fl. 47 3 Acerca dos rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, a Medida Provisória nº 65, de 28/08/2002, convertida na Lei nº. 10.559, de 13/11/2002, regulamentando o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispôs: Art. 9°. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (...) Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Dirimindo as dúvidas que porventura poderiam surgir acerca da isenção do Imposto de Renda, o Decreto n°. 4.897, de 26/11/2003, assim especificou: Art. 1°- Os valores pagos a titulo de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1 0. O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002. § 2°. Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei ri2 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2°. O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art.106, inciso I, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002. Art. 3°. A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas complementares a este Decreto. Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. A despeito das alegações trazidas no recurso, a legislação acima não deixa dúvidas no sentido de que, a partir de 29 de agosto de 2002, foi criado um novo regime de pagamento de benefícios para os anistiados políticos, inclusive no que tange à isenção do Imposto de Renda. Tanto é assim que existe a previsão de substituição do regime antigo pelo novo e, caso dita substituição seja indeferida, a fonte pagadora deve efetuar a retenção retroativa do Imposto de Renda. Da mesma forma, a restituição de eventual retenção, ocorrida já na vigência da Medida Provisória n°. 65, de 2002, só pode ser efetuada após o deferimento da substituição do regime. Destaque-se que a isenção tributária é sempre decorrente de lei, e esta tem de ser interpretada literalmente, vedada a interpretação extensiva (artigos 176 e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional). Assim, na espécie, a própria lei estabeleceu um termo inicial de vigência da isenção, fixando-o em 29/08/2002. Com efeito, os rendimentos sob exame, relativos às indenizações pagas aos anistiados políticos antes de 2002, não são beneficiados com a reclamada isenção do imposto sobre a renda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

score : 1.0
4667992 #
Numero do processo: 10746.000308/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA NO PROCESSO. NULIDADE. A ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR relativo ao exercício de 1996, objeto do litígio, é causa suficiente de nulidade do processo, por ausência de elemento essencial para o exame da lide. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.237
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pelas conclusões
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA NO PROCESSO. NULIDADE. A ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR relativo ao exercício de 1996, objeto do litígio, é causa suficiente de nulidade do processo, por ausência de elemento essencial para o exame da lide. PROCESSO ANULADO AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10746.000308/00-13

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4458563

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-34.237

nome_arquivo_s : 30134237_127544_107460003080013_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 107460003080013_4458563.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pelas conclusões

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4667992

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296884682752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:17:34Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:17:34Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:17:34Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:17:34Z; created: 2009-11-16T16:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T16:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:17:34Z | Conteúdo => • CCO3/C01 Fls. 57 0,4N MINISTÉRIO DA FAZENDA 1141.:;rn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Z-,'nï''..V PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10746.000308/00-13 Recurso n° 127.544 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.237 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente NUTRISA - NUTRIMENTO AGROPASTORIL S/A. Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF 4111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA NO PROCESSO. NULIDADE. A ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR relativo ao exercício de 1996, objeto do litígio, é causa suficiente de nulidade do processo, por ausência de elemento essencial para o exame da lide. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pelas conclusões. 4tk\ OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente O'dl SUSY GO E' t FMANN — Relatora Processo n° 10746.000308/00-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.237 Fls. 58 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • )bü 2 , i Processo n° 10746.000308/00- I 3 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.237 Fls. 59 Relatório Cuida-se de impugnação a Notificação de Lançamento, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição CONTAG e Contribuição CNA, relativo ao exercício de 1996, sobre o imóvel denominado "Fazenda Boa Esperança", localizado no Município de Babaçulândia - TO, com área total de 883,2ha, cadastrado na SRF sob n°. 4877329-8, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.589,12. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/02 alegando em síntese que: o valor a ser considerado para a terra nua e sua conseqüente tributação, é o valor consignado no último recadastramento e que é parâmetro atual para fins do tributo; •com relação a cobrança da contribuição CONTAG e CNA, alega que contribui para a entidade sindical que representa a categoria profissional de seus empregados, ou seja, o Sindicato dos Trabalhadores na Avicultura do Estado do Ceará, conforme comprovante de pagamento; por fim, informa que tramita nesta Secretaria da Receita Federal o processo n°. 10380.020045/99-31, que trata de assunto afim e relativo ao ano de 1994. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF proferiu acórdão (fls. 17/21) julgando o lançamento procedente. Aduz a DRF que a revisão do valor da terra nua — VTN tributado, base de cálculo do ITR196, resulta do VTN mínimo, por hectare, fixado para o município em que se situa o imóvel, no teor da Lei n°. 8.847/1994 e da IN/SRF n°. 58/1996, não sendo aceito para revisá-lo laudo de avaliação emitido em desacordo com essa legislação. No que diz respeito as contribuições sindicais do empregador e dos empregados rurais devidas à CNA e à CONTAG, respectivamente, são lançadas e cobradas juntamente com o ITR, com base no ADCT da Constituição Federal de 1988. Insurgiu-se o contribuinte contra o referido acórdão da DRF de Brasília, tendo apresentado recurso voluntário (fis.24/31) alegando, preliminarmente, que falta competência da 1111 SRF para lançar e cobrar as contribuições da CNA e CONTAG. No mérito, reitera os fundamentos argüidos na impugnação. Os Membros da 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram (fis.36/40) em converter o julgamento em diligência para que a DRF proceda à correção dos equívocos apontados no relatório dessa resolução. Após a correção, deverá ser reaberto o prazo recursal. O processo retornou à DRJ de Brasília para inversão do acórdão deste processo com o do processo 10746.000307/00-51 do mesmo contribuinte. Assim sendo, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário (fls.47/53) reiterando mais urna vez os mesmo argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. )1: 3 ) • Processo n° 1 0746.000308/00-13 CCO3/C01 Adv.& n.° 30144.237 Fls. 60 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. O ato administrativo é perfeito quando completo, formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por: motivo, conteúdo, finalidade, forma e assinatura da autoridade competente, estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, torna o ato administrativo • inexistente. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos os atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer aos requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, verificamos a observância do princípio da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Dessa forma, o artigo 142 do CTN assim dispõe: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. 4 Processo n° 10746.000308/00-13 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.237 Fls. 61 Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida administrativa de lançamento; que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo. Desta forma resta evidente que a ausência da notificação de veicula o lançamento tributário torna nulo o processo. Posto isto, voto para ANULAR AB INITIO o processo, em virtude da ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 • SUSY GUNTO H e% " • ANN - Relatora 5

score : 1.0