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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689907 #
Numero do processo: 10950.002272/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SIMPLES. O direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos do pagamento do tributo (art. 168 do CTN). Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SIMPLES. O direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos do pagamento do tributo (art. 168 do C'TN). Recurso Voluntário improvido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. • (itt",k OTACíLIO D AS CARTAXO Presidente JOSÉ dIZ NOVO ROSSARI - e ator Formalizado em: • •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. 1111111I1 Processo n° : 10950.002272/2002-39 Acórdão n° : 301-31.907 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de restituição e compensação de quantias pagas em fevereiro e março de 1997, que alega terem sido feitas com códigos indevidos, tendo em vista que estava incluída no Simples a partir de janeiro de 1997. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n 2.678, de 28/11/2002, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 30/32), cuja ementa dispõe, verbis: "RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do correspondente crédito tributário pelo pagamento. Solicitação Indeferida" • O referido Acórdão foi fundamentado nos arts. 156, I, 165 e 168 do • CTN, com o entendimento de que a extinção do crédito se dá na data do pagamento, e que tendo a interessada efetuado os pagamentos entre 7/2/97 e 31/3/97, há que se ter por extintos os créditos tributários, por ter sido ultrapassado o prazo legal de 5 anos para a apresentação do pleito. No recurso apresentado às fls. 35/54 a contribuinte ratifica as alegações antes já expendidas em sua manifestação de inconformidade, afirmando que não pleiteou restituição, e sim, compensação, fazendo considerações sobre a diferença existente entre esses institutos. Em relação à contagem do prazo, aduz que, em caso •IP de autolançamento, o prazo tem início após a homologação pelo Fisco ou, passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência, a partir da ocorrência do fato gerador, porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação expressa ou tácita. Acrescenta que a hipótese é de prescrição, fazendo digressão sobre esse instituto e o da decadência. Ao final, argúi que tem direito à compensação de seus créditos com tributos por ela devidos, e solicita seja conhecido e provido o recurso. Nos termos da Resolução n 301-1.367, de 17/3/2005, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, com o propósito de que fosse informado se os valores pagos pela interessada haviam sido alocados para pagamentos • de outros débitos da mesma ou se ainda permanecem sem qualquer alocação, tendo em vista dúvida sobre sua utilização no Simples. 2 • • Processo n° : 10950.002272/2002-39 Acórdão n° : 301-31.907 O processo retomou a esta Câmara com a informação de que os pagamentos relacionados encontram-se todos disponíveis, não tendo ocorrido qualquer alocação para os mesmos. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10950.002272/2002-39 Acórdão n° : 301-31.907 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente processo teve início com o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de tributos e contribuições nos meses de fevereiro e março de 1997, período em que afirma ter optado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples e, em decorrência, deveria ter pagado seus tributos nos termos desse sistema e não como foi pago, de forma individualizada por tributo. A lide encontra resposta na IN SRF n2 21/97, com a redação que lhe emprestou o art.'1 Q da IN SRF n 73/97, que estabeleceu em seu art. 23, verbis: "Art. 23. A pessoa jurídica que, até 31 de dezembro de 1997, quiser • optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, relativamente ao ano-calendário de 1997, deverá pagar, por esse sistema, todos os impostos e contribuições de que fj contribuinte, relativamente a todos os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997. IQ Os valores devidos calculados na forma do SIMPLES, relativos a períodos iniciados a partir de janeiro de 1997, poderão ser quitados mediante compensacão com os impostos e contribuições pagos por meio de DARF específicos. 2Q A compensação a que se refere o parágrafo anterior será efetuada a requerimento do contribuinte, observadas as disposições contidas nos arts. 12 a 13 devendo ser entregue na unidade da SRF de seu domicílio fiscal. 3Q O contribuinte que houver efetuado o pagamento mediante • DARF especco, por tipo de imposto ou contribuição, e pelo SIMPLES, poderá solicitar a restituição dos valores pagos sob a • forma anterior, obedecido o disposto no art. 6°, ou sua • compensação com valores vincendos do SIMPLES. (.)" (destaquei) Verifica-se, assim, que a SRF estabeleceu regras específicas para as hipóteses em que, em razão da fase inicial da sistemática simplificada de pagamento de tributos instituída pela Lei n2 9.317, de 5/12/96, com efeitos a partir de 1Q/1/97, pudesse acontecer a natural falta de conhecimento e o surgimento de dúvidas na aplicação dessa tributação mais benéfica. 4 Processo n° : 10950.002272/2002-39 Acórdão n° : 301-31.907 Essas regras benéficas foram consubstanciadas no art. 23 acima transcrito, que determinou que os interessados em optar pelo Simples poderiam pagar até 31/12/97, pela nova sistemática, todos os impostos e contribuições relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997. Entretanto não houve a preocupação da interessada em se adequar às regras estabelecidas, nos termos fixados pela legislação mais benéfica. Com efeito, no caso em exame, observa-se que a recorrente não cumpriu a determinação expressa na norma reguladora, visto que as parcelas de Simples que deveriam ser pagas referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1997 foram superiores aos Darfs pagos, específicos por tributos. Tais parcelas montaram R$ 1.340,15 e R$ 1.462,84, conforme Declaração Anual Simplificada de fl. 10 e extrato demonstrativo de existência de débito de fl. 14, emitido em 23/5/2002, que 411 indica a permanência da dívida e remessa para cobrança à PFN. Essa não adequação deveria implicar o afastamento da contribuinte do Simples. No entanto, os autos demonstram que em momento algum foi questionada pelo Fisco a opção e a utilização do Simples pela interessada no ano- calendário de 1997, mesmo porque os valores não pagos no Simples permaneceram como débito da recorrente. Feitas essas observações iniciais, deve ser ressaltado que o § 1 2 do já citado art. 23, permitiu o pedido de compensação das parcelas pagas sob Darfs específicos, para o pagamento dos tributos sob a sistemática do Simples. Porém, os pedidos da espécie devem respeitar todas as regras usualmente aplicáveis aos processos de restituição, inclusive quanto ao prazo para requerer a repetição do indébito tributário. No caso ora sob exame, verifica-se que o pedido de restituição/ compensação foi protocolado em 20/5/2002, quando já havia findado o prazo de 5 anos para essa providência, visto que os pagamentos feitos pela interessada datam de fevereiro e março de 1997. O prazo para pleitear restituição previsto no art. 168 do CTN é fatal, não admitindo qualquer dilação. Expirado esse prazo extingue-se o direito de requerer o indébito, tratando-se de matéria pacífica e de consenso neste Colegiado. •• Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2005 G LUIZ OVO ROSSARI — Relator Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4735967 #
Numero do processo: 10680.000524/2005-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRRF. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Cons. Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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RESTITUIÇÃO. PEDIDO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Cons. Julio Cezar da Fonseca Furtado. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou, em 17/01/2005, pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas que teria recebido em 1997, do Banco Credireal, a título de indenização por antecipação da Aposentadoria Móvel Vitalícia, mediante acordo judicial. O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido, por entender que na data da protocolização do pedido já havia transcorrido o prazo para o contribuinte pleitear a restituição referente ao IRPF, exercício 1998, ano-calendário 1997, qual seja, de cinco anos contados a partir da data de ocorrência do fato gerador, a saber, 31/12/1997. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21 a 24), acatada como tempestiva. Além de invocar o Estatuto do Idoso para solicitar prioridade na tramitação dos autos (fls. 63), alegou, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 65): “(...) em síntese, que não poderia ser descontado na fonte, eis que os rendimentos correspondem a indenização trabalhista e que não houve decurso do prazo para a restituição, consoante art. 202, I, do Código Civil, art. 219 do Código de Processo Civil e art. 174, I do Código Tributário Nacional - CTN e documentos colacionados.” ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO A 5ª Turma da DRJ-Belo Horizonte/MG, consoante acórdão de fls. 64 a 67, indeferiu a solicitação, reafirmando que já expirara o prazo para o contribuinte pleitear a restituição em questão. Ademais, registrou que mesmo que tal prazo não tivesse decorrido, ainda assim não haveria amparo legal para o pleito do contribuinte, eis que “revela-se de natureza tributável a antecipação de pagamento de Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV recebida por meio de acordo trabalhista” (fls. 66). RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Cientificado da decisão da DRJ-Belo Horizonte/MG em 27/11/2008 (fls. 68), o contribuinte apresentou, em 10/12/2008, o Recurso de fls. 69 a 76, argumentando, após recapitular os fatos, em apertada síntese, que a fluência do prazo prescricional para pleitear a restituição em questão se interrompeu por ocasião da citação na Ação Rescisória, proposta pelo contribuinte junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, visando desconstituir a sentença homologatória do Acordo. Invoca art. 202, I, do Código Civil, art. 219 do Código de Processo Civil e art. 174, I do CTN, protestando pelo uso da analogia. Quanto ao mérito, reafirma as razões anteriormente trazidas aos autos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 77 e contendo ainda fls. 78, sem numeração, onde consta petição do contribuinte reiterando pedido de prioridade de julgameto, por se tratar de idoso. Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10680.000524/2005-65 Acórdão n.º 2801-00.957 S2-TE01 Fl. 80 3 Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, cabe examinar se o pedido de restituição formalizado em 17/01/2005, referente a retenção que teria ocorrido indevidamente em abril de 1997, é apto a produzir efeitos. Estabelecem os arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código tributário Nacional (CTN): “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” (Grifos acrescidos) Portanto, diferentemente da tese do interessado e dos protestos pela uso da analogia, há dispositivos legais prevendo o prazo de que dispõem os contribuintes para exercerem o direito de pleitear restituições. Assim, por força do disposto no inciso I, artigo 168, do CTN, tal prazo extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Desta forma, considerando-se que a petição à fl. 01 foi protocolizada em Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 17/01/2005, o direito de pleitear a restituição do imposto incidente sobre valores recebidos em decorrência de acordo trabalhista firmado em abril de 1997 encontra-se extinto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4712541 #
Numero do processo: 13739.000082/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1989 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. NULIDADE.HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade do procedimento fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que consistem em ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ato praticado por autoridade incompetente. FINSOCIAL.CONTRIBUINTES. As empresas exclusivamente prestadoras de serviço são contribuintes do FINSOCIAL (art. 9 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n05 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.660
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR 110 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1989 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. NULIDADE.HIPOTESES. As hipóteses de nulidade do procedimento fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que consistem em ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ato praticado por autoridade incompetente. FINSOCIAL.CONTRIBUINTES. As empresas exclusivamente prestadoras de serviço são contribuintes do FINSOCIAL (art. 9 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n05 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. - . . . Processo n° 13739.000082/94-91 CCO3/C0 I 1 - Acórdão n.° 301-33.660 Fls. 197 1 ett OTACILIO DANT ‘ n C L RTAXO - Presidente VALMAR FONS,ECA E MENEZES - Relator , Participaram, ainda, do pres te julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 411 , • 2 . , Processo n° 13739.000082/94-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.660 Fls. 198 1 , Relatório Por oportuno e suficiente à elucidação da lide, adoto o relatório desta Câmara, constante das fls. 135. Este Colegiado, naquela ocasião, decidiu por determinar a realização de diligência para verificação da base de cálculo do tributo e a base documental para as conclusões a que chegou o autuante, diligência esta que foi objeto de complementação — conforme resolução de fl. 161 — com resultado final constante à fl. 194, onde a Fiscalização aduz os seguintes elementos: Declaração do Procurador da empresa de que não conseguiu localizar 411 os livros Diário e Razão, bem como reconhecendo que os demonstrativos utilizados pela fiscalização para o lançamento são considerados verídicos e hábeis para comprovarem as receitas auferidas e declaradas pela empresa; Cópias de declarações de IRPJ , anexados aos autos, apresentadas pelo mesmo; Informação fiscal de que a fiscalização procedeu ao confronto dos 1 documentos apresentados na diligência — declarações de IRPJ apresentadas pelo representante da recorrente - e os demais constantes do lançamento, ficando constatado que os demonstrativos utilizados para o lançamento são compatíveis com as receitas brutas declarados. 11.,..,É o relatório. .. , - le , , ,,, 3 , Processo n° 13739.000082/94-91 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.660 Fls 199 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As alegações de defesa se resumem em argumentar que: a) ocorreu prescrição intercorrente; b) a recorrente não realiza operações de venda de mercadorias e, por isso, não está obrigada ao pagamento do FINSOCIAL: c) as bases de cálculo adotadas pela fiscalização tomaram por base demonstrativos cuja origem é desconhecida da recorrente, o que se constitui em unia afronta à Lei. Apreciemos, pois, por partes, peça recursal. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Neste aspecto, por oportuno, adoto, como razões de decidir, o voto da eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, proferido quando do julgamento dos embargos de declaração no Acórdão n° 303-30.902, o qual transcrevo, a seguir, em excertos: ,,(...) De antemão, posiciono-me no sentido de que a prescrição intercorrente não ocorre em processo administrativo fiscal. Se não, vejamos. • A origem da prescrição intereorrente está no processo civil, mais especificamente no CPC, artigo 267, II, que estabelece o término do processo, sem julgamento de mérito, quando ele ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes. No caso do processo administrativo fiscal, não há que se falar em prescrição intercorrente pois, de acordo com o disposto no CTN, artigo 151, inciso III, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos ten-nos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Se o fisco fica impedido de exigir o crédito tributário, não há corno se falar em desleixo. Não há sentido em o fisco ir a juízo para mover uma ação de execução se o crédito não tem certeza, exigibilidade e liquidez. Nesse sentido, o artigo 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Tavares Paes esclarece que "A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando o lançamento não possa mais ser contestado administrativamente". (Comentários ao Código Tributário Nacional, 4. a ed., São Paulo: Malheiros, 1994). Somente com o trânsito em julgado administrativo torna-se possível a impetração de ação para cobrança e, por isso, é a partir desse momento que começa a correr o prazo prescricional. 4 . Processo n° 13739.000082/94-91 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-33.660 Fls. 200 O Tribunal Pleno do STF no RE 94.462, em sede de embargos ao recurso I extraordinário, decidiu: "Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de ir?fração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando afluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. E esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência é conhecidos e recebidos."(ERE n.° 94.462/SP, DJ de 17/12/82, Relator Ministro Moreira Alves) Na mesma direção tinham caminhado as decisões do STF no RE 91.019/SP, I Relator Ministro Moreira Alves, no RE 93.871/SP, Primeira Turma, DJU de 20/10/81, Relator Ministro Neri da Silveira, RE 95.273, DJU de 27/10/81, Segunda Turma, Relator Ministro Djaci Falcão e no RE 93.749/RJ, DJU de 02/04/82, Primeira Turma, Relator Ministro Neri da Silveira, no RE 93/SP, de 27/10/81, Segunda Turma, Relator Ministro. Em 27/04/84 foi publicada, ainda, a decisão da Segunda Turma no Agravo Regimental 96.616/RJ, cujo Relator era o Ministro Francisco Rezek, com a seguinte ementa: "Tributário. Prescrição e Decadência. No intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva de recurso administrativo de que tenha se valido o contribuinte não corre ainda o prazo de prescrição (CT1V, art. 151, III) tampouco o de decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do crédito tributário." • Estou de pleno acordo com Antonio da Silva Cabral (op. cit. p. 240/241) ao afirmar que com esse entendimento o STF terminou com a chamada prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal: "A doutrina do STF pode ser assim sintetizada: I - só se pensa em decadência se ainda não houve lançamento; caso contrário, o prazo será de prescrição; II - ocorrerá a prescrição, por sua vez: a) no caso de a Fazenda não cobrar o crédito constituído definitivamente pelo escoamento do prazo para o contribuinte interpor qualquer recurso, prazo este que, atualmente, está fixado em cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário; b) no caso de a Fazenda não cobrar o crédito tributário no quinqüênio que se suceder à decisão do recurso administrativo. Com este entendimento, o STF disse claramente não admitir a tese ! daqueles que querem ver ocorrida a decadência, na hipótese de a administração não julgar os recursos apresentados pelo contribuinte, no prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador ou a partir do momento em que, por lei, poderia ter efetuado o lançamento; ,•-•- t ! t. 5 Processo n° 13739.000082/94-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.660 Fls. 201 deixou de lado, igualmente, a tese daqueles que pretendem ver ocorrida a prescrição caso decorram cinco anos, após a apresentação da impugnação, sem que a Fazenda tenha julgado qualquer recurso administrativo." O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o real alcance do disposto no artigo 174 do CTN, no julgamento do RESP 239106/SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24/04/00: "Tributário. Artigo 174 do CTN. Constituição definitiva do crédito. Prescrição. Dies a gila A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para a sua interposição na via administrativa. Precedentes. Recurso Especial a que se dá provimento". A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes tem sido, também, no sentido • da impossibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente no decurso do procedimento administrativo fiscal. Assim decidiu o Primeiro Conselho nos acórdãos 108-06853, 103-19862, 101-93264, 108-06878, 107-06597, 106-12670, 108-06046, 108-06734, 105-12943, 105- 13406, 105.12694, 105-13710, 105-12944, 108-06328, 108-06062, 108-06706, 108-06058, 108-06736, 108-06731, 108-06751, 108-06060, 106-10689, 108-06816 e 102-42693 e o Segundo Conselho com os acórdãos 201-72035, 203-04404 e 203-02815, 201-73615 e 202- 07929. Transcrevo, a seguir, as ementas de alguns desses julgados, ou excertos das mesmas: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário. A definitividade da constituição ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito, não ocorre a prescrição". (Acórdão 105-13710, de 22/01/02) "IRPF. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. Existente o crédito tributário, • não há que se falar em decadência. A prescrição intercorrente também inexiste. Ela só pode ocorrer quando cabível a ação de execução, adequada para a cobrança do crédito tributário, a Fazenda Nacional tiver ingressado em juízo e descurar-se de ato processual que deva praticar, mantendo-se inerte por mais de 05 anos, de acordo com o artigo 174 do CTN". (Acórdão 102-42693, de 18/02/98) "(..) DECADÊNCIA. A decadência só é admissivel no período anterior à lavratura do Auto de Infração, unia vez que, com essa lavratura, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN), não havendo, pois, que se falar em decadência. Não se configura, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III) e o prazo prescricional não .flui em obséquio ao princípio da "actio nata", que comanda o instituto da prescrição, enquanto pendente o recurso administrativo. (..)". (Acórdão 201-72035, de 15/09/98) "PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Rejeita-se a tese exposta face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunak • 6 Processo n° 13739.000082/94-91 CCO3/C0 I• Acórdão n.° 301-33.660 Fls. 202 Federal (RE 94.462/SP, de 06/10/82)". (Acórdão 101-93264, de 09/11/00) À vista do exposto, considero que não existe fundamento legal para a declarar a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal e rejeito a preliminar. (...)" DOS DEMONSTRATIVOS UTILIZADOS PARA A AUTUAÇÃO; A diligência solicitada, cujo resultado consta da fl. 194, foi conclusiva e põe fim a quaisquer dúvidas sobre a pertinência dos valores objeto do lançamento, bem como traz a concordância da própria empresa quanto ao demonstrativo inicialmente adotado pelo Fisco, ressaltando-se que foi apurada compatibilidade entre os valores da bases de cálculo do lançamento e os valores contidos nas declarações de IRPJ apresentada pela contribuinte. Desta forma, sem maiores delongas, caem por terra todas as argumentações presentes na peça recursal — neste ângulo do litígio — em vista das próprias declarações da contribuinte. Não há — com base no artigo 59 do Decreto 70.235/72 — como se falar em nulidade do auto de infração, pelas razões expostas. DAS ALEGAÇÕES ACERCA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU NÃO DO FINSOCIAL: Bem enfrentou a questão, a decisão recorrida. A contribuinte, como ela própria o declara, é empresa especializada na prestação de serviços na área de transportes aéreos — taxi aéreo, conforme art. 30 do Contrato Social —fi. 51. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n" 150.764-1- SPE, o Supremo Tribunal Federal em decisão considerou inconstitucionais as majorações da aliquota da contribuição ao Finsocial, nos percentuais excedentes a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas (Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 99. O caso em tela não corresponde a esta hipótese. A Medida Provisória 11" 1.110 dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição com Divida Ativa tia União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente a contribuição ao FINSOCIAL exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n" 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n05 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Por outro lado, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 31, de 08 de abril de 1997, explicita: 7 Processo n° 13739.000082/94-91 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.660 Fls. 203 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto -lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Art. 20 - Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que tratam os incisos I a VI do artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." • (grifos acrescidos) Ora, não sendo o caso da recorrente se enquadrar como empresa comercial ou mista, é devida a contribuição, com base nas considerações feitas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em h de fevereiro de 2007 VALMAR FO CA D MENEZES - Relator • 8

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4613842 #
Numero do processo: 11030.000466/2005-97
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Uma vez que a lei admite a dedução de despesas médicas comprovadas por cheques nominais (art. 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250/1995), é razoável exigir do profissional médico que faça a prova de que os pagamentos a ele assim realizados não se referem a honorários para desconstituir o crédito tributário lançado. IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora comprovadamente desembolsadas pelo contribuinte e registradas em livro caixa. IRPF. DEDUÇÕES. INCENTIVO À CULTURA. Para que possam ser deduzidas como incentivo às atividades culturais, as contribuições devem ser depositadas em conta bancária especifica, em nome do beneficiário (Lei n° 8.313/1991, art. 29). Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3805-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rá ,_ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.000466/2005-97 Recurso n° 157.903 Voluntário Acórdão n° 3805-00.020 — 51 Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente OSVANDRE LUIZ CANFIELD LECH Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FíSICAS. Uma vez que a lei admite a dedução de despesas médicas comprovadas por cheques nominais (art. 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250/1995), é razoável exigir do profissional médico que faça a prova de que os pagamentos a ele assim realizados não se referem a honorários para desconstituir o crédito tributário lançado. IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Somente são dedutiveis as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora comprovadamente desembolsadas pelo contribuinte e registradas em livro caixa. IRPF. DEDUÇÕES. INCENTIVO À CULTURA. Para que possam ser deduzidas como incentivo às atividades culturais, as contribuições devem ser depositadas em conta bancária especifica, em nome do beneficiário (Lei n° 8.313/1991, art. 29). Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 28 MA! 2099 6:::ic. I V IA 82 1 Processo n° 11030.000466/2005-97 S3-TE05 Acórdão n.• 3805-00020 11) P1.191 DP • Lr-. PESSOA MONTEIRO Presid, te' à SIDNEY « O : RROS Relator FORIVIALIZ DO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 159 a 167 da instância a quo, in verbis: "O contribuinte supra identificado foi autuado por lhe ter sido atribuída omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica; omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas fisicas; dedução indevida de despesas de livro caixa; dedução indevida do imposto a título de contribuição de incentivo à cultura; e dedução indevida do imposto a título de doação aos fundos da criança e do adolescente. Da autuação resultou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — ERPF referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 14.113,59, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Os procedimentos de fiscalização e as irregularidades apontadas se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 10 a 15. O lançamento foi impugnado, conforme argumentos que se encontram às fls. 100 a 110, que podem ser assim resumidos: - Foram incluídos pela fiscalização como rendimentos omitidos valores referentes a cópias de cheques nominais ao irnpugnante, apresentados por pessoas às quais não prestou qualquer serviço médico, sendo impossível informar qual a origem dos referidos pagamentos, visto que recebe valores de várias fontes e atividades, não havendo certeza que tais pagamentos se refiram à prestação de serviços médicos. - Foi incluído, também, o pagamento no valor de RS 4.700,00 sem que a autoridade tributária apresentasse qualquer documento que comprove o destino do referido valor ao impugnante, visto que somente foi apresentada uma correspondência emitida pelo Plano Bradesco de Saúde, sem qualquer comprovação de documento emitido pelo impugnante que comprovasse se tratar de despesa médica, o que toma insubsistente o lançamento a título de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. 2 Processo n° 1 I 030.000466/2005-97 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00020 Fl. 192 - Em relação às despesas com livro caixa, alegou o impugnante que: a) As despesas com fotos não podem ser glosadas pela fiscalização, visto que o impugnarite, além de médico, é escritor e possui diversas obras publicadas, sendo de natureza cientifica ou não, nas quais são publicadas várias fotos, já que é detentor de um dos maiores acervos fotográficos científicos da Medicina Ortopédica Brasileira. Por outro lado, como a renda obtida com os direitos autorais dessas obras são tributadas, as despesas com a produção das obras literárias podem ser deduzidas no livro caixa. b) Também não podem prosperar as glosas com diversas despesas de hotel e transporte aéreo, pois todas as viagens realizadas pelo irnpugnante foram de caráter eminentemente profissional, como a participação em congressos médicos e em reuniões da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traurnatologia (SBOT), conforme descreveu. c) O impugnante utiliza-se de livros para enriquecer seu conhecimento literário e melhorar a qualidade de suas publicações, o que justifica a aquisição de livros de cunho não essencialmente cientifico, visto que é membro da Academia Passofundense de Letras. - Os rendimentos de aluguéis tidos como omitidos, no valor de R$ 7.647,26, pagos pela empresa Vera Cruz Seguradora S.A., foi produzido por imóvel pertencente ao casal, tendo sido tributado por sua esposa, conforme comprova com cópia de sua declaração do exercício de 2003, tendo sido deduzida a taxa de administração de 10%. - A dedução feita a título de incentivo à cultura para a Fundação UPF, no valor de R$ 1.500,00, estão sendo comprovadas com os documentos que anexa, que somente não foram apresentados anteriormente por falta de solicitação. Reconheceu ser indevida a dedução do imposto dos valores doados à APAE e à Liga Feminina de Combate ao Câncer, cujo imposto resultante promoveu o recolhimento. Requereu o impugnante que seja determinada a exclusão dos valores impugnados do auto de infração. Juntamente com a impugnação foram anexados os documentos que se encontram às fls. 111 a 156. Os valores recolhidos encontram-se comprovados à fl. 157. A tempestividade da impugnação foi atestada à fl. 158." A decisão recorrida declarou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da tributação os rendimentos de aluguel (R$ 7.647,26) e parte das deduções do livro Caixa (R$ 3.656,25). Irresignado, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 171/184, por meio do qual aduz as seguintes razões, em geral reprisando a inicial: Que, quanto aos cheques nominais (valores: R$ 1.700,00; RS 1.650,00; e R$ 1.650,00) não prestou qualquer serviço médico às pessoas mencionadas na autuação, sendo-lhe impossível informar qual a origem dos referidos pagamentos, 3 Processo e 11030.000466/2005-97 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00020 Fl. 193 além do fato de ter outras fontes de rendimentos e de não ser obrigado a controlar todos os cheques que recebe; Que, quanto aos valores indicados pelo Bradesco, a manutenção dos valores informados é pelo mínimo ridícula, pois em momento algum foi apresentado ao contribuinte documento que comprove o recebimento, por ele, dos valores em questão, não sendo prova suficiente o documento de fl. 34, os quais sequer foram certificados como autênticos pela SRF; Que, quanto à dedução de despesas escrituradas no livro Caixa, é evidente que o Recorrente publica livros, cujas respectivas receitas são tributadas, e não admitir a utilização de despesas para confecção da obra (no caso, fotos) é desconhecer como se publica uma obra; IV. Que, igualmente, não se pode desconhecer a necessidade dos gastos com a participação em reuniões da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia; V. Que as despesas de alimentação, lavanderia e bebidas durante as viagens são, também dedutíveis; VI. Que, quanto aos gastos com fotos e despesas de hotel na cidade de Milano, Itália, o contribuinte, além de médico, é escritor e publica livros, o que justifica os gastos com as fotos e viagens; VII. Que, quanto aos gastos com hotel e passagens aéreas, todas as viagens efetuadas pelo Recorrente foram de caráter eminentemente profissional, conforme eventos que relaciona às fls. 179/181, mencionando certificados de participação e atas de reunião; VIII. Que, quanto aos livros, a eventual aquisição de títulos que não tenham cunho eminentemente científico é justificada pela publicação de suas próprias obras literárias; IX. Que, quanto à dedução indevida de incentivo, o cheque nominal emitido em beneficio da Fundação Universidade de Passo Fundo para fins de incentivo à cultura deve servir para comprovar a despesa e que, ademais, é nulo o procedimento fiscal por não haver sido exigida a prova do depósito durante a fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator C O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele '‘./ conheço. Passo a examinar a argumentação trazida pelo interessado em seu veemente arrazoado, em que chega a afirmar que "a grande maioria dos débitos fiscais se resolvem em 4 • •Processo e 11030.000466/2005-97 S3-TE05 Acórdão n.• 3805-00020 Fl. 194 juízo, pois fica evidenciado que os órgãos julgadores administrativos não agem com independência e primam pela manutenção dos créditos tributários"... 1— Cheques nominais O art. 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250/1995 autoriza a dedução de despesas médicas por meio de indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, me parece que, no caso de contribuinte com a atividade profissional de médico, é razoável deste requerer o cuidado de comprovar recebimentos em cheques de outras pessoas fisicas, sem o quê restará incólume aquela presunção. Se assim não se entender, como poderia a lei autorizar a dedução dos pagamentos efetuados a médicos meramente comprovados por cheques nominativos? O paciente diria que pagou e poderia deduzir, o médico, que não recebeu e não tributaria. Entendo que os documentos de fls. 30/32; 35/37; e 38/40 são provas bastante da receita havida pelo Recorrente. II — Valores indicados pelo Bradesco Também mantenho o lançamento quanto a este item, porque não se trata de um documento emitido pelo banco isolada ou aleatoriamente, desprovido de aderência fática. A contribuinte Lisia Maria Almeida de Almeida foi intimada a comprovar despesas médicas e o fez por meio da declaração de fl. 33, em que afirma ter encaminhado ao Bradesco seus recibos para fins de reembolso. A contribuinte assim declarou e fez prova pelo documento — agora, sim — emitido pelo Bradesco, que confirma o envio dos recibos e os relaciona (fl. 34). Portanto, não me parece haver como contradizer as provas, uma vez que nada foi trazido pelo Recorrente a não ser afirmar que o documento de fl. 34 poderia não ser autêntico. III — Despesas escrituradas em livro Caixa (fotos) Transcrevo o que consta do art. 6° da Lei n° 8.134/1990 sobre o tema porque a leitura do texto legal será necessária para deslinde não apenas deste item, mas de outros adiante: "Art. 60 - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade : I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo ernpregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § I°. O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; Processo e 11030.000466/2005-97 83-TE05 Acórdão n.• 3805-00020 Fl. 195 III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 90 e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° - As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte." Transcrevo, também, as lúcidas conclusões do ilustre Relator da decisão guerreada sobre o conteúdo do dispositivo acima: "Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: - devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; - devem estar escrituradas em livro caixa; - devem ser comprovadas mediante documentação idónea. Resta claro que a lei vigente, na determinação do rendimento tributável, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução." A própria legislação do Imposto de Renda (art. 45, VII, do RIR/1999) considera o rendimento proveniente de direitos autorais de obras artísticas, didáticas e cientificas como classificável entre os rendimentos do trabalho não-assalariado. Isto poderia levar à conclusão de que os gastos com fotos a que se reporta o Recorrente seriam dedutíveis. Contudo, não há comprovação de que os gastos sejam, de fato, correspondentes às obras que o Recorrente menciona, intrínseca e indissociavelmente. Seria necessário, para que se admitisse a dedução, estabelecer claramente um "link" entre o direito autoral auferido e os gastos havidos para tanto (no caso, com fotos). Ademais, não se deve afastar a possibilidade de que parte das despesas com fotos inseridas no livro tenha sido arcada pela editora, o que é bastante comum. Assim, por ausência de comprovação material, mantém-se a glosa. IV — Reuniões da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia; Despesas de alimentação, lavanderia e bebidas. O fato de o Recorrente exercer atividades na mencionada entidade (ele declara ser, à época, Secretário-Geral) e ter gastos com isso não pode tido como equivalente a despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme exige o dispositivo legal antes transcrito. 6 PrOCCSSO n• 11030.000466/2005-97 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00020 Fl. 196 Quanto aos gastos com alimentação, lavanderia e bebidas, é cediça a indedutibilidade de tais valores e, neste particular, também não merece reparos a decisão recorrida. V - Fotos e despesas de hotel na cidade de Milano, Itália Ante a norma legal transcrita e o balizamento que ela traz para a dedução de despesas, com a devida vênia, considero absolutamente inviável a pretensão do Recorrente de ver reconhecida a dedutibilidade dos gastos em epígrafe. VI — Gastos em eventos profissionais e com livros O Recorrente, na verdade, não trouxe nenhum documento novo para comprovas a participação nos congressos e seminários a que se refere. Portanto, devo considerar aqueles juntados à impugnação (fls. 113/156). De fato, os eventos da espécie em relação aos quais se encontram, nos autos, documentos probatórios constam de fls. 119, 122, 134, todos já admitidos em primeira instância (quadro à fl. 165). Tomo por comprobatório, ainda, o documento de fl. 129, emitido pela "Facultad de Ciências Médicas de La Universidad de Guaaquil", que, segundo o Recorrente, são a origem dos gastos no valor de R$ 2.858,98; R$ 700,00; e RS 16,50, que constam à fl. 16 entre as despesas glosadas pelo Fisco. Contudo, não vejo como aceitar a dedução ante a falta de apresentação dos recibos correspondentes, não obstante se veja uma coincidência de datas (16/08/2002 é a data da suposta aquisição de passagens; a data do congresso, em Guayaquil, é 19 a 23/08/2002). O binômio "comprovação da participação no evento" e "correspondência dos gastos" há que ser observado No pertinente a despesas com aquisição de livros, saliento que o argumento de que sejam necessários porque o Recorrente também publica obras refoge à autorização legal de dedução. VII— Dedução de incentivo (Fundação Universidade de Passo Fundo) Neste item, a decisão não aceitou a contribuição sob o argumento de que o Recorrente, então Impugnante, não comprovou o depósito da contribuição em conta bancária específica do beneficiário, tendo apenas apresentado o cheque de fl. 150. Embora não sem reconhecer um certo excesso de formalismo, vejo-me forçado a decidir com estrita observância de comando expresso em lei. E o art. 29 da Lei n° 8.313/1991 (matriz legal do § 3° do art. 90 do RIR/1999) assim dispõe: "Art. 29. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária especifica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da presente Lei. Parágrafo único. Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não se observe esta determinação." Assim, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2009 7 e Processo e 11030.000466/2005-9 83-T E05 Acérdlo n.• 3805-00020 n. 197 Sidney os • • • Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001517/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 REMISSÃO - O cumprimento dos requisitos contidos na norma que confere remissão por conta de igualdade de tratamento tributário internacional recíproco, impõe a exclusão do crédito tributário. DECADÊNCIA - O prazo para Fazenda constituir crédito tributário do FINSOCIAL é de cinco anos a contar do momento do fato gerador, na forma do art. 150, § 4° do CNT. Inaplicável o art. 45 da Lei n°. 8.212/1991 por conta da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.044
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 REMISSÃO - O cumprimento dos requisitos contidos na norma que confere remissão por conta de igualdade de tratamento tributário internacional recíproco, impõe a exclusão do crédito tributário. DECADÊNCIA - O prazo para Fazenda constituir crédito tributário do FINSOCIAL é de cinco anos a contar do momento do fato gerador, na forma do art. 150, § 4° do CNT. Inaplicável o art. 45 da Lei n°. 8.212/1991 por conta da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO GO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT CARTAXO - Presidente 40111"Vir LUIZ ROBERTO D • NGO — Relator Processo n° 13808.001517/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.044 Fls. 913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Fez sustentação oral o advogado Paulo Ricardo Stipsky OAB/SP n° 174.127. 2 Processo n° 13808.001517/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.044 Fls. 914 Relatório Adoto relatório de fls. 827/829 por bem narrar os fatos e atos processuais ate aquele momento. Retornam os autos de diligência determinada pela Resolução n° 301-1.376 que determinou remessa dos autos à DRF — São Paulo/SP, a fim de que seja intimada a Recorrente a se manifestar no prazo legal de 30 (trinta) dias com relação à apresentação de seu pedido de Remissão àquela autoridade julgadora, nos termos IN PGFN/SRF n°. 06/2003. Conforme acórdão n° 16-10.572 prolatado pela 6 a Turma da DRJ/SP (fls. 859/866) a análise do pedido de remissão foi indeferido, com base nos motivos • consubstanciados na seguinte ementa: REMISSÃO REQUISITOS DESCUMPRIMENTO. Não pode o contribuinte gozar da remissão prevista no art. 4° da Lei 10.560/2001 enquanto não cumprir os requisitos exigidos para tanto. Solicitação Indeferida. O acórdão prolatado decide fundado no fato de que a Recorrente não cumpriu a determinação contida no artigo 4° da Lei n° 10.560 de 13 de novembro de 2002. Art. 42 Observado o art. 172 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, poderá ser concedida remissão dos débitos de responsabilidade das empresas nacionais de transporte aéreo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte • internacional de cargas ou passageiros, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data anterior àquela em que iniciados os efeitos da isenção concedida por meio do inciso V e do § 1 2 do art. 14 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001. § 12 A extensão do disposto neste artigo a empresa estrangeira depende da celebração de acordo com o governo do país de seu domicílio, que assegure, às empresas brasileiras, tratamento recíproco em relação à totalidade dos impostos, taxas ou qualquer outro ônus tributário incidente sobre operações de transporte internacional de cargas ou passageiros, seja pela concessão de remissão, seja pela comprovação de sua não incidência, abrangendo igual período ao fixado no caput. (grifos acrescidos) § 22 O disposto neste artigo, inclusive na hipótese do § 1 2, não implica restituição de valores pagos. § 3' Para os efeitos desta Lei, considera-se acordo qualquer forma de ajuste entre os países interessados, observadas as prescrições do § deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) 3 Processo n° 13808.001517/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.044 Fls. 915 § 4' Havendo questionanzento judicial sobre os débitos referidos no caput e no § 1' deste artigo, a remissão fica condicionada à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a respectiva ação e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de sucumbência. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) A Recorrente trouxe como prova da ratificação de acordo bilateral, que assegura tratamento reciproco para as empresas de transporte aéreo internacional entre o governo do Brasil e Argentina. Intimado da decisão acima em 22/12/2006, conforme despacho de fls. 870, o contribuinte não se manifestou, de modo que retornam os autos para julgamento. É o Relatório. • • 4 Processo n° 13808.001517/2001-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.044 Fls. 916 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Cumprida a diligência retornam com resultado de julgamento, que se posicionou no sentido de que a remissão que é dispensa legal de pagamento do tributo. E no caso de empresas com sede em outro país, a remissão esta condicionada à determinação contida no artigo 4° da Lei n° 10.560 de 13 de novembro de 2002, que determina que seja celebrado acordo de reciprocidade, de modo que as empresas brasileiras tenham o mesmo tratamento tributário quando operam no país com o qual se mantém o acordo, para que a empresa que opera no Brasil tenha os mesmos beneficios. Todo o valor da contribuição ao Fiscocial exigido no auto de infração decorre de receitas oriundasdo transporte internacional de cargas e passageiros executado pela Recorrente e foi objeto de pedido de remissão. Assim para gozo da remissão faz-se necessário o cumprimento dos requisitos contidos no art. 4° da Lei n°. 10.560/2002, qual seja, "a celebração de acordo com o governo do país de seu domicílio, que assegure, às empresas brasileiras, tratamento reciproco em relação à totalidade dos impostos, taxas ou qualquer outro ônus tributário incidente sobre operações de transporte internacional de cargas ou passageiros, seja pela concessão de remissão, seja pela comprovação de sua não incidência, abrangendo igual período ao fixado no caput." Em 15/06/2007, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil E o Governo da República Argentina em Matéria de Isenção Recíproca do Pagamento de Certas Contribuições Sociais para Empresas de Transporte (MoU), que garantiu tratamento recíproco às empresas brasileiras, pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, de Memo S/N°, de 16/05/2007, • que dispôs: "O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Argentina, Considerando o disposto no artigo 4', e seus parágrafos, da Lei n" 10.560, de 13 de novembro de 2002, conforme emendada pelo artigo 20 da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004. Convêm no seguinte: ARTIGO I O Governo da República Argentina ("Argentina") declara que as empresas de transporte brasileiras que operem na Argentina não estiveram, e não estão, sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes às contribuições brasileiras denominadas "Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS, "Contribuição Social para 5 Processo n° 13808.001517/2001-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.044 Fls. 917 o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL" e "Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS" no tocante às suas operações na Argentina. Artigo II O Governo da República Federativa do Brasil ("Brasil'), em relação aos tributos sobre as receitas denominadas, conforme a legislação tributária brasileira, "Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS", "Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL" e "Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS", declara que: a) de acordo com o disposto no artigo 14, V, e parágrafo 1', da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as empresas de transporte da Argentina que operem no Brasil estão isentas das assim denominadas contribuições para o PIS e para a COFINS;b) de acordo com o disposto no artigo 4', e seus parágrafos, da Lei n° 10.5 60, de 13 de novembro de 2002, conforme emendada pelo artigo 20 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e observados os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 6, de 30 de dezembro de 2003, os débitos atribuídos às empresas de transporte aéreo da Argentina que operem no Brasil relativos às assim denominadas contribuições para o PIS, para o FINSOCIAL e para a COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor do artigo 14, V, e parágrafo 1", da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ficam cancelados e os lançamentos correspondentes são declarados nulos e sem efeito para todos os fins. Assinado em duplicata, em Brasília, em 16 de maio de 2007, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos." Com a expedição deste ato, não persiste o descumprimento que fundou a decisão • recorridadevendo se aplicado ao fato o beneficio fiscal da remissão dos débitos objeto do auto de infração ora em julgamento. Impende ressaltar que a decisão reecorrida, na época de sua prolação, estava de acordo com as normas vigentes, pois ainda não havia sido públicado o memorando acima. Como a Lei n° 10.560/2002 não fixou prazo para a fruição da remissão, o pedido pode ser analisado nesta instância (ou a qualquer tempo). Desta forma, é de acolher-se a prova da existência de acordo firmado pelo Brasil com a Argentina, juntada aos autos após o julgamento de primeira instância, posto que, referindo-se a direito reconhecido posteriormente, enquadra-se entre as hipóteses excepcionadas pelo § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Dado o tratamento recíproco, tem a recorrente direito à remissão estatuída pelo art. 40, e seus parágrafos, da Lei n° 10.560/2002, na forma que já se pronunciou o Segundo Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos 201-79.209, de 26/04/2006, e 201-18189, de 18/07/2007, este de lavra do ilustre Conselheiro Antonio Zomer, o qual foi por mim utilizado como linha de julgamento. 4.011111111114 6 Processo n° 13808.001517/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.044 Fls. 918 Ademais, o direito de constituir o crédito tributário relativo à contribuição do FINSOCIAL, deveria ser acolhido por conta da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°. 8.212/1991, conforme se verifica dos despachos dos Mininistros Carlos Britto, Celso de Mello e voto do Ministro Marco Aurtélio: Despacho do Ministro Carlos Britto, no RE 552.757/RS: DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, com base na letra "b" do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região. 2. Da leitura dos autos, observo que a Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 46 da Lei n° 8.212/91. Dispositivo cuja dicção é a seguinte: "O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos". 3. Pois bem, a União sustenta, em síntese, que as contribuições para custeio da seguridade social têm fundamento no art. 195 da Constituição Federal e que os prazos de decadência e prescrição não são disciplinados por lei complementar. Pelo que não há falar em afronta a letra "h" do inciso III do art.I46 da Constituição Federal. 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Colho, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Ministro Carlos Velloso no RE 138.284 (recurso decidido à unanimidade pelo Plenário desta colenda Corte): "(..) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, Hl, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência. no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, g). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência • e prescrição inscritos na lei complementar de normas geris (CTN) são aplicáveis, agora, por* expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, 111,12; art. 149). (.). PP 5. Outros precedentes no mesmo sentido: REs 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso; 537.657, Relator o Ministro Marco Aurélio; 456.750, 534.856 e 544.361, Relator o Ministro Eros Grau. Isso posto, e tendo em conta as disposições do caput do art. 557 do CPC e do ,f 1" do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2007. Ministro CARLOS AYRES BRITO Relator Despacho do Ministro Celso de Mello, no RE 509.3761RS e RE 509.376/RS: DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini- los mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciá rias qualcam-se como j001111°r 7 . . - Processo n° 13808.001517/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.044 Fls. 919 espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n" 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social. As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (.) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (grif'ei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza Ilk eminentemente tributária das contribuições de seguridade social — talcomo esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314, Rel. Min. CARLOS VELLOSO — RTJ156/666-667, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RTJ181/73-79, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) — impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, "b", da Constituição da República. Essa orientação jurisprudencial, que confere qualificação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11" ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p.31.5, 14" ed., 1998, Malheiros; SACHA CALMONNA VARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p.404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARA UJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p..314, item n. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, • 1995, Renovar, v.g.). Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de veictdaçã o formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social. Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presente litígio, que ajurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tzpicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, que não se presume a necessidade de lei complementar, cuia edição — destinada a disciplinar determinadas matérias - somente se Justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplina ção normativa decertas matérias (como a de que ora se cuida), derivade previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, III, "b'), de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se — inobservada a cláusula v8 " Processo n° 13808.001517/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.044 Fls. 920 de reserva de lei complementar - o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesnzente ordinária. Dai a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA ("Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "(..) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explicito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complenzentarexigida expressamente pelo texto constitucional." (grifei) Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é corroborado pela jurisprudênciaconstitucional do Supremo Tribunal Federal: "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (RTJ1 76/540 Rel. MM. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." (RTJ 181/73-79, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "É doutrina pacifica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (..)." (RTJ 113/392-401, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, III, "b'), tem sido observada, por Juízes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456.750/SC, Rel. Min. EROS GRAU — RE 534.856/PR, Rel. Min. EROS GRAU — RE 540.704/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 548.785/RS, Rel. Min. EROS GRAU — RE 1111 552.710/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 552.757/RS, Rel. Min. CARLOS BRIM — RE552.824/PR, Rel. Min. EROS GRAU - RE559.991/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhível a pretensão recursal ora manifestada. Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator Despacho do Ministro Marco Aurélio, no RE 540.704/RS: DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — 40111011111111k 9 Processo n° 13808.001517/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.044 Fls. 921 HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. Na espécie, discute-se a constitucionalidade do artigo 46 da Lei n° 8.212/91, no que introduziu prazo prescricional de dez anos para a cobrança de créditos da Seguridade Social. A Corte de origem, com base em precedente do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia do referido dispositivo legal com a Carta, ante a circunstância de não ter sido veiculado por lei complementar. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário n" 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em I" de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: [...] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, exvi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, IH, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, Hl, b • art. 149). [.] Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: [.] As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). [..] Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso III, alínea "b", do Diploma Maior: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; L.1 4. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 5. Publiquem. 10 411111" " Processo n° 13808.001517/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.044 Fls. 922 Brasília, 20 de junho de 2007. Ministro MARCO AURÉLIO Relator Portanto, apesar de a remissão ser suficiente para excluir o crédito tributário, por conta da decisão unânime da Câmara, inclui o acolhimento da preliminar de Decadência da contribuição para o FINSOCIAL no período de 01/1991 a 03/1992. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessõe -I 12 t p:. _ • bro • e2007 /Fr LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 11

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Numero do processo: 10510.002153/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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DRJ/SAL VADOR/BA RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC03/COl Fls. 250 • I RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. , . ,",' Presidente em exerCÍcio h~H\)IJ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Processo n.o 10510.002153/98-27 Resolução n.o 301-2.051 RELATÓRIO CC03/COI Fls. 251 • • Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o relatório de fls. 95/97. Em sessão de 16 de junho de 2004, esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, para que o interessado apresentasse comprovação : - de que não procedeu à quitação dos débitos do Finsocial, na forma concedida pelo Judiciário; - de que procedeu à quitação por compensação, dos débitos do Finsocial referidos no Mandado de Segurança impetrado, mas que resta saldo de crédito ainda a ser compensado. Cumprida a diligência, retomam os autos e este Colegiado para prosseguir o julgamento . É o relatório . 2 Processo n.o 10510.002153/98-27 Resolução n.o 301-2.051 VOTO CC03/COI Fls. 252 • • Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial decorrente de pagamentos efetuados em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nO 150.764-PE, de 16/12/92. Vez que a falta de comprovação dos créditos pleiteados, por parte da então impugnante, foi um dos fundamentos para a denegação do pedido da contribuinte pela autoridade julgadora a quo, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a existência ou não dos preditos créditos fosse comprovada pelo interessado e posteriormente verificada pela autoridade preparadora. A Delegacia da Receita Federal em Aracajú, em cumprimento à referida diligência, informou, à fi. 248: "Destarte, com a ausência dos Livros de Apuração do ICMS/IPI e do demonstrativo dos débitos compensados (frise-se que em ambas as ações judiciais o interessado informou que vinha realizando compensações espontâneas), inexistem os elementos imprescindíveis à análise quanto ao montante efetivamente pago a maior a título de FinsociaI, se houve ou não a compensação com débitos do próprio FinsociaI, ou se há ainda saldo credor remanescente suficiente para amparar as compensações pretendidas pelo contribuinte. " Dessa forma, entendo ainda não haver nos autos elementos suficientes para que, de forma conclusiva, se possa infirmar a cabal inexistência dos créditos requeridos. Assim, não vislumbrando nos autos elementos que possam embasar decisão final inconteste, bem como, norteada pela busca pela verdade real como princípio informador do processo administrativo fiscal - que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real - voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie junto a Procuradoria da Fazenda Nacional para saber: - se houve a quitação total dos débitos em juízo,' - se existe crédito a ser levantado, e em existindo, se foi levantado pelo interessado na esfera judicial,' - se o pagamento do crédito tributário objeto destes autos foi efetuado tempestivamente,' Em seguida, seja dado vista à contribuinte para manifestação e, após, retomem os autos a este Colegiado para prosseguir no julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 ~Jvv-? IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 3 00000001 00000002 00000003

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4699501 #
Numero do processo: 11128.003700/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — COLHEITA DE AMOSTRA PARA ANÁLISE — A colheita de amostras acompanhada pelo representante legal do Importador valida a correlação entre o produto importado analisado e o Laudo Técnico que motivou o lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "Preparação na forma de solução aquosa, constituída de matéria protéica, fenol e substâncias inorgânicas a base de cobalto" classifica-se na posição tarifária NBM 3823.90.9999 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:14:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:14:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:14:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:14:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:14:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:14:17Z; created: 2009-08-10T12:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:14:17Z | Conteúdo => • #-"A•t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri•-‘• ci." 7 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.003700/97-88 Recurso n° : 128.355 Acórdão n° : 301-32.920 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS — COLHEITA DE AMOSTRA PARA ANÁLISE — A colheita de amostras acompanhada pelo representante legal do Importador valida a correlação entre o produto importado analisado e o Laudo Técnico que motivou o lançamento. • CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "Preparação na forma de solução aquosa, constituída de matéria protéica, fenol e substâncias inorgânicas a base de cobalto" classifica-se na posição tarifária NBM 3823.90.9999 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente =Ar. - III ageors• LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: [14 JU L 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 11128.003700/97-88 • Acórdão n° : 301-32.920 RELATÓRIO Adoto o relatório de fl. 142, por bem narrar os fatos e atos processuais até aquele momento. O processo administrativo retoma de conversão do julgamento em diligência determinada por esta Câmara, na forma da Resolução n° 301-1.368 para que a repartição de origem providenciasse: (i) documento original do Pedido de Exame n°383 (fls. 72 e 73) dos arquivos da Secretaria da Receita Federal; • (ii) intimação do importador a apresentar via original que detém do mesmo Pedido de Exame n° 383; (iii) intimação da Recorrente para manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência devidamente cumprida trouxe aos autos via original do Pedido de Exame n° 383 (fls. 153). A Recorrente intimada em 26/09/2005 a apresentar via do Pedido de Exame n° 383, respondeu a intimação, por seu representante legal, o despachante Sr. Walmir Rodrignes, informando que não possui a via original do referido pedido de exame e anexa apenas cópia simples. A Secretaria da Receita Federal em cumprimento a determinação supra, juntou o Pedido de Exame n°383, via original e via carbonada (fls. 153/156). • Intimada em 17/01/2006 a manifestar-se sobre os documentos trazidos aos autos a Recorrente permaneceu em silêncio. Cumprida a diligência na forma requerida, o processo retomou para julgamento. 4(2:247É o relatório. 2 , • Processo n° : 11128.003700/97-88•. •Acórdão n° : 301-32.920 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A questão levantada pela Recorrente seria de que seu representante não acompanhou a retirada da amostra dos produtos analisados pelo LABANA, fato que foi afastado pelos técnicos daquele laboratório, mas que trouxe dúvida pela veemência das afirmações e pelo preenchimento do Pedido de Exame de fls. 72/73, o • qual consta acréscimo de produtos no verso não assinado pelo representante da Recorrente. . O Pedido de Exame 383/2000 (fls. 153) original fornecido pela repartição de origem, não constar assinatura do representante da Recorrente no verso do documento, mas sua cópia carbonada (fls. 154) consta a assinatura o que comprova que a retirada das amostras analisadas pelo LABAMA foram devidamente acompanhadas. Na via carbonada do referido pedido de exame em seu verso, é possível verificar, anotações manuscritas, nas quais o Técnico Amostrador (identificado por carimbo e assinatura): identifica as mercadorias, descreve características fisicas das amostras coletadas bem como características das embalagens, a esta folha também, estão anexadas 02 etiquetas, que identificam os produtos amostrados, que entre os dizeres indicam: • (i) Item 10055655 — X GAS BLENDED — E55655 — peso 15 Kg — lote ACB41005 — CAT 839-5568- Anotação manuscrita pelo Técnico Amostrador: pasta escura, tambor fibra; (ii) Item 10040655 — CKC 10040655 — peso 200 kg — lote MPS " 006666. Anotação manuscrita pelo Técnico Arnostrador: líquido esbranquiçado, tambor fibra (agitado); A última anotação manuscrita refere-se à concordância a forma na qual foi procedida à amostragem e é possível ler: "Representante legal de acordo com a amostragem efetuada", abaixo é oposto carimbo identificador e assinatura do Sr. . Emygdio Ferreira Leite, despachante aduaneiro, que na condição de representante legal da Recorrente, também assina o anverso do referido pedido. (:)7A documentação ora acostada aos autos evidencia que o Técnico Amostrador e o Representante Legal da Recorrente, tomaram conhecimento da adi - 3 • • Processo n° : 11128.003700/97-88 Acórdão n° : 301-32.920 no verso do documento, desta forma, fica superada a questão da ausência de quaisquer rubricas dos agentes envolvidos. Comprovada a regularidade do procedimento, é de afastar-se a principal alegação da Recorrente, ratificando-se, desta forma, a validade dos laudos técnicos do LABANA. Quanto à contraprova requerida, ressalte-se que a diligência promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo e a diligência determinada por esta Câmara demonstram que a análise da contraprova se mostra ineficaz. Note-se que desde o início a Recorrente protesta pela regularidade do procedimento da colheita das amostras o que foi integralmente afastado pela comprovação do acompanhamento do representante da Recorrente (fls. 154 v."). Ressalte-se, ainda, que a Recorrente não trouxe em sua peça recursal qualquer argumento que se justifique a realização da contraprova, a não ser a alegação • já afastada. O direito de apresentação de laudo não foi negado à Recorrente que poderia tê-lo produzido para contrapor-se ao resultado obtido pelo LABANA. A questão, portanto, cinge-se a divergência da classificação de mercadoria importada pela DI 061211/94 adição 006, identificada pelo importador como sendo SULFETO DE OURO, classificada na posição tarifária 2843.30.9900- "Ex 001". De outro modo após a emissão do Laudo de Análise 0723/94 parte 02, a mercadoria foi identificada pela Fiscalização como sendo "preparação na forma de solução aquosa, constituída de matéria protéica, fenol e substâncias inorgânicas a base de cobalto" e teve sua classificação alterada para a posição tarifária NBM 3823.90.9999. • O Capítulo 28 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH- no qual a Recorrente pretende que sua mercadoria seja enquadrada refere-se a Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos e dispõe a respeito da mercadoria: "CONSIDERAÇÕES GERAIS Distinção entre os compostos dos Capítulos 28 e 29. (Nota 2 do Capítulo) Entre os compostos contendo carbono, só os seguintes se incluem no Capítulo 28, classificando-se nas seguintes posições: C..) 4 Processo n° : 11128.003700/97-88 Acórdão n° : 301-32.920 Posições 28.43 - Compostos inorgânicos ou orgânicos: a 1°) De metais preciosos. (...) Todos os restantes compostos de carbono estão excluídos do • Capítulo 28." (grifei). A mercadoria importada, na descrição de importação, realmente enquadra-se na posição pretendida, no entanto, na realidade, de acordo com o Laudo Labana n° 0723 não corresponde ao produto declarado e sim a "preparação na forma de solução aquosa, constituída de matéria protéica, fenol e substâncias inorgânicas a base de cobalto" que encontra posição especifica na classificação tarifária sob a NBM 3823.90.9999. Desta forma a Recorrente, em suas alegações, não desconstitui os • fatos que apurados e evidenciados pelo Fisco motivaram o lançamento, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO ao recurso Voluntário. Sala das Se sões, e jderde j o de 2006 ear °n° LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4674440 #
Numero do processo: 10830.005962/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— li Data do fato gerador: 25/04/1995 "EX-TARIFÁRIO" - UNIDADE FUNCIONAL - A mercadoria importada, "impressora flexográfica rotativa composta de dois ou mais seções de impressão, com sistema de duplo de dosagem de tinta com rolo de borracha ou régua raspadora, corte e vinco, alimentação por correia, sistema de transferência a vácuo com velocidade máxima de alimentação de 9.000 chapas/hora" que contemple módulos imprescindíveis ao funcionamento do sistema (receptor, preparador e paletizador automático), formando um corpo único, deve ser integralmente classificado na posição da função principal (8434.30.00), por inteligência da Nota 3 da Seção XVI da NESH, formando Unidade Funcional. O enquandramento no "ex tarifário" mosntra-se possível se e quando considerada a unidade funcional. RECURSO VOLUTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.188
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— li Data do fato gerador: 25/04/1995 "EX-TARIFÁRIO" - UNIDADE FUNCIONAL - A mercadoria importada, "impressora flexográfica rotativa composta de dois ou mais seções de impressão, com sistema de duplo de dosagem de tinta com rolo de borracha ou régua raspadora, corte e vinco, alimentação por correia, sistema de transferência a vácuo com velocidade máxima de alimentação de 9.000 chapas/hora" que contemple módulos imprescindíveis ao funcionamento do sistema (receptor, preparador e paletizador automático), formando um corpo único, deve ser integralmente classificado na posição da função principal (8434.30.00), por inteligência da Nota 3 da Seção XVI da NESH, formando Unidade Funcional. O enquandramento no "ex tarifário" mosntra-se possível se e quando considerada a unidade funcional. RECURSO VOLUTÁRIO PROVIDO

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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— li Data do fato gerador: 25/04/1995 "EX-TARIFÁRIO" - UNIDADE FUNCIONAL - A mercadoria importada, "impressora flexográfica rotativa composta de dois ou mais seções de impressão, com sistema de duplo de dosagem de tinta com rolo de borracha ou régua raspadora, corte e vinco, alimentação por correia, sistema de transferência a vácuo com velocidade máxima de alimentação de 9.000 chapas/hora" que contemple módulos imprescindíveis ao funcionamento do sistema (receptor, preparador e paletizador automático), formando um corpo único, deve ser integralmente classificado na posição da função principal (8434.30.00), por inteligência da Nota 3 da Seção XVI da NESH, formando Unidade Funcional. O enquandramento no "ex tarifário" mosntra-se possível se e • quando considerada a unidade funcional. RECURSO VOLUTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT • . C • RTAXO - Presidente c%111 , . . . ‘ Processo n° 10830.005962/98-69 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.188 - Fls. 293 n , n ide rÁgilk ___ ,f/Itli,) ------F--- 4 pr LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. e 1 III 2 • Processo n° 10830.005962/98-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.188 Fls. 294• Relatório Por bem descrever a matéria discutida nos autos adoto o relatório que amparou a Resolução n°. 301-01375, de 13/04/2005. Trata-se de Recurso Voluntário que sob apreciação desta Câmara teve seu julgamento convertido em diligência a fim de que fosse produzida prova pericial a fim de determinar se os módulos complementares destinados a (i) limpeza e recepção do pacote, (ii) preparação e manuseio de chapas de papelão e (iii) paletização automática devem ser considerados como máquinas que compõe um corpo único com a impressora flexográfica rotativa composta de 2 ou mais seções de impressão, com sistema de duplo de dosagem de tinta com rolo de borracha ou régua • raspadora, corte e vinco, alimentação por correia, sistema de transferência a vácuo com velocidade máxima de alimentação de 9.000 chapas/hora, para fins de serem classificadas na mesma posição desta última e, com isso, serem submetidas ao EX-TARIFÀRIO 002 do código NCM 8443.30.00, instituído pela Portaria MF n°90, de 07/03/1995, DOU de 09/03/1995. A diligência determinou que fosse elaborada perícia técnica pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, órgão da administração publica ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Pela narrativa dos técnicos habilitados, o equipamento foi vistoriado "in loco" em pleno funcionamento, quando foi possível verificar o desempenho individual de cada uma das máquinas e o conjunto da função preponderante, aduzindo: Que as partes objetivadas pelo lançamento "as partes e/ou componentes vistoriados são integrantes do equipamento em questão para se obter impressões de grande quantidade" e que tais componentes integram o corpo único da impressora flexográfica. Diz, "uma forma de utilizar a máquina sem os módulos representados nos patamares 8, 9 e 10 da • figura do parágrafo 14 seria a de diminuir consideravelmente a velocidade da máquina, para possibilitar o recolhimento manual das embalagens produzidas, mas, isto prejudicaria o rendimento e conseqüente produção do equipamento ao ponto de se tornar desnecessário um projeto e construção de uma máquina com estas características, ou seja, a capacidade e velocidade de 9.000 chapas/hora.". Conclui por fim que: "pelo exposto este Instituto entende que a máquina somente poderá operar nas condições a que se propõe com todo o conjunto descrito acima operando simultaneamente e de forma combinada com movimentos relativos precisos entre as diversas cadeias cinemáticas dos mecanismos da máquina." É o Relatório. 411. 3 Processo n° 10830.005962/98-69 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.188 Fls. 295• Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. Como visto, a questão que é posta para ser julgada cinge-se à definição da inclusão ou não dos módulos complementares (destinados a (i) limpeza e recepção do pacote, (ii) preparação e manuseio de chapas de papelão e (iii) paletização automática), no tratamento diferenciado do EX-Tarifário 002 da posição NCM 8443.30.00, instituído pela Portaria MF n° 90/1995. Para tanto é necessário investigar se tais módulos formam ou não um corpo único com a impressora flexográfica rotativa. Primeiramente, é imprescindível explicitar que o EX-TARIFÁRIO, em si, não consititui inexoravelmente um benefício fiscal, ou seja, a exceção criada para uma determinada posição da TIPI implementa política fiscal podendo estabelecer aliquota menor ou maior que a definida para a posição a fim de exercer a extrafiscalizadade do tributo. Diante disso, não se aplicam ao caso em espécie a regra de interpretação literal contida no art. 111 do CTN, haja vista que a "exceção tarifária" ainda que possa ser interpretado como "beneficio", não é isenção, mas política de tributação. Estabelecido esse pressuposto, entendo que a literalidade do EX deve ser interpretado segundo as regras gerais de interpretação do sistema harmonizado a fim de que se possa definir se os módulos complementares exercem função independente ou se forma com a impressora flexográfica rotativa um corpo único. De outro lado, a tese levantada pela fiscalização de equiparar a alíquota zero à • isenção, citando diversos autores de renome (Paulo de Barros Carvalho, Ives Gandra da Silva Martins, Aurélio Pitanga Seixas Filho e Onaldo Franco Jannotti), já foi rechaçada pelo STF no julgamento do direito ao crédito presumido de IPI relativamente às aquisições à alíquota zero (RE/353657 e RE/370682). Portanto, se alíquota zero e isenção são institutos de direito distintos, não podendo a fiscalização atribuir na aplicação da alíquota zero a legislação relativa à isenção. Fica, assim, afastada a interpretação literal do art. 111, inciso II, do CTN. Aliás, a classificação fiscal de mercadorias não congrega os critérios informadores das normas gerais de direito tributário, ou seja, a técnica da classificação fiscal, apesar de jurídica, não está submetida ao CTN, mas sim ao acordo internacional de Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). A Regra ZERO do método de classificação pressupõe a perfeita definição das características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria a fim de que o intérprete possa definir do quê se trata o objeto. 4 Processo n° 10830.005962/98-69 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.188 Fls. 296 Pois bem, o laudo do INT tem essa função precipua, sendo que assim dispõe sobre os módulos complementares e as funções de cada elemento dentro do conjunto. Definida a qualidade da mercadoria, verifiquemos a subsunção das regras de interpretação. Define a Regra Geral 1: "/.0s títulos das Seções, Capítulos e Subcapâulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.. Por sua vez, a Nota 3 da Seção XVI (que trata das máquinas e aparelhos, equipamentos elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios) define que: 3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. A explicação da Nota 3 acima está explicitada nas Considerações Gerais - Parte VI, conforme segue: "Geralmente unia máquina concebida para executar várias funções diferentes classifica-se segundo a principal função que a caracteriza. Este é o caso das máquinas impressoras que incorporem, a título acessório, uma máquina para dobragem do papel (posição 84.43)" Após a verificação in loco do equipamento importado o INT confirmou que a máquina importada contempla as "características de uma Impressora flexogfáfica rotativa, composta de quatro seções de impressão, com corte e vinco, alimentação por correia, sistema de transferência a vácuo com velocidade máxima de alimentação de 9.000 chapas/hora." Ora, as diversas máquinas de espécies diferentes (paletização, limpeza e multi- paletização), pelo que indicou o laudo do INS destinam-se a funcionar em conjunto e constituem um corpo único com a impressora flexográfica rotativa, função principal. Portanto, diagnosticou o INT em seu laudo de fls. 272/286, em apertada síntese, que a impressora flexográfica rotativa atende aos requisitos da descrição dada pelo ex-tarifário. Entendeu que a possibilidade de utilização "da máquina sem os módulos representados nos patamares 8, 9 e 10 da figura do parágrafo 14 seria a de diminuir consideravelmente a velocidade da máquina, para possibilitar o recolhimento manual das embalagens produzidas, mas, isto prejudicaria o rendimento e conseqüente produção do equipamento a ponto de se tornar desnecessário um projeto e construção de uma máquina com estas características, ou seja, a capacidade e velocidade de 9.000 chapas/hora.". Entende, ainda, "que a máquina somente poderá operar nas condições que se propõe com todo o conjunto descrito ka • a 44W5f t • • Processo n° 10830.005962/98-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.188 Fls. 297 operando simultaneamente e de forma combinada com movimentos relativos precisos entre as diversas cadeias cinemáticas dos mecanismos da máquina." Desta forma, considerando que o equipamento é uma combinação de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, destinada a realizar a função de impressora que adota um método de impressão tipográfica rotatório que utiliza clichês de borrachas e tintas fluidas de secagem rápida (flexográfica roativa), ainda que contenha módulos: (i) de alimentação compacta com introdução das folhas por intermédio de correias e sucção conjugado com a primeira unidade de impressão FLEXO, (ii) de transferência e secagem; (iii) de corte e vinco rotativo COM fixação POSILOCK, (iv) de remoção do refilo, contagem, formação do pacote e ejeção; (v) de preparação para paletização [mesa giratória de esferas e transportador de roletes]; (vi) de multi-empilhamento e sobre- paletização automática, classifica-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto, ou seja, impressora flexográfica rotativa, por força da Regra Geral 1 e nota 3 da • Seção XVI do SH. Diante das provas trazidas aos autos o enquandramento no "ex tarifário" mosntra-se razoável se e quando considerada integralmente a unidade funcional na forma que foi importada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Se ies, em 0 4 de I . ze wro de 2007 Argrip...47 LUIZ ROBERTO D e INGO - Relator 11110 6

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4735938 #
Numero do processo: 13855.000748/2005-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser declarada a nulidade do acórdão de primeira instância na hipóteses em que os argumentos do contribuinte, essenciais para o deslinde da questão, não mereceram pronunciamento por parte da Turma Julgadora. Acórdão DRJ Anulado.
Numero da decisão: 2801-000.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o Acórdão da DRJ, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser declarada a nulidade do acórdão de primeira instância na hipóteses em que os argumentos do contribuinte, essenciais para o deslinde da questão, não mereceram pronunciamento por parte da Turma Julgadora. Acórdão DRJ Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o Acórdão da DRJ, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.64200, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1.642,00. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 23): “a) . Que teria entregado a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) em 23.04.2002, tendo nela declarado o total de R$8.435,88 a título de rendimentos tributáveis;” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma da DRJ-Belém/PA, conforme acórdão de fls. 22 a 24, julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: “6. O presente auto de infração refere-se ao imposto de renda de pessoa física do exercício de 2003. O contribuinte, no entanto, ao questionar o lançamento, apresentou documentos relativos ao exercício de 2002 (fls. 04/05). 7. Não há, portanto, elementos probatórios aptos a afastar a exigência fiscal, razão pela qual deve ser mantido o lançamento.” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2008 (fls. 27), o contribuinte apresentou, em 02/10/2008, o Recurso de fls. 28 a 31, argumentando, em síntese, que, por um lapso, apresentou o comprovante de rendimentos do ano-calendário 2003. Esclarece que, em ambos os exercícios, seus únicos rendimentos são aqueles recebidos do INSS (R$ 9.149,40, Comprovante de Rendimentos de fls. 32, ano-calendário 2002). Informa, ainda, que reside em Anápolis/GO há mais de três anos e solicitará atualização de seu endereço residencial na DRF/Franca/SP. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 33, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13855.000748/2005-16 Acórdão n.º 2801-00.902 S2-TE01 Fl. 35 3 Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, examinando os documentos que constam dos autos, em especial as telas de consultas aos sistemas informatizados administrados pela RFB, fls. 14 e 15, verifico que, em 04/11/2003, houve entrega de DIRPF para o CPF do interessado, via Receitanet, em modelo simplificado, informando rendimentos tributáveis no total de R$ 32.000,00, cuja principal fonte pagadora teria sido a pessoa jurídica de CNPJ 04.746.262/0001-50, que não é o INSS (vide Comprovantes de Rendimentos de fls. 05 e 39). Ali foi informada retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 1.642,00, apurando-se saldo de imposto a pagar de R$ 321,10. O lançamento consistiu na glosa do IRRF declarado, eis que o interessado foi intimado por Edital, em 12/01/2005, a comprovar a retenção e não o fez. O contribuinte, ao impugnar o lançamento, transcreve trechos do Auto de Infração e não obstante tenha feito confusão entre exercício e ano-calendário, afirmou que não recebera rendimentos tributáveis no montante de R$ 32.000,00, mas apenas proventos de aposentadoria do INSS. Afirmou, ainda, que desconhecia a natureza da fonte pagadora. Confira-se como o interessado se manifestou: “O fato de haver se apurado tamanha diferença entre a comparação de ambos os documentos é de total desconhecimento da parte autuada, uma vez que a mesma não recebeu o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de forma alguma; portanto, desconhece a. natureza da Fonte Pagadora.” No julgamento de primeira instância, entendeu a Turma Julgadora que o interessado deveria apresentar elementos de prova aptos a afastarem a exigência fiscal, leia-se, a comprovarem a retenção glosada. Ocorre que o interessado alega que sequer recebeu os rendimentos tributáveis ali informados. E sobre esse ponto não houve nenhum pronunciamento no acórdão recorrido. Portanto, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso II, deve ser declarada a nulidade do acórdão da DRJ/Belém/PA, por cerceamento do direito de defesa. Os autos devem ser remetidos à DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte para que ele tenha ciência deste acórdão e, posteriormente, à referida DRJ para apreciação de todos os argumentos da impugnação de fls. 01 a 03, devendo ser considerando, inclusive, os elementos de prova posteriormente trazidos aos autos. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 Diante do exposto, voto por anular o acórdão de fls. 22 a 24. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 44DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10670.001249/2004-35
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada, Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.234
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilizaçk de documentos inifineos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da i a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -k-- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente 41114 (11 h MARCELO 4 AG ' Ã PEIXOTO Relator Processo n° 10670.001249/2004-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.234 Fl. 360 FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado). 5.— , Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 03 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2000 a 2002, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 47.834,33, sendo R$ 16.417,50 referentes a imposto, R$ 24.626,25 referentes a multa proporcional e R$ 6.790,58 são cobrados a titulo de juros de mora, calculados até 29/10/2004. Foi constatado as seguintes ocorrência: dedução indevida de despesas médicas, anos-calendários 2000 a 2002. A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 13/12/2004 (fl. 187), o qual ingressou com impugnação em 10/01/2005, fls. 189 a 202, alegando em síntese que: Não se conforma com o lançamento, pois se baseou em presunção; Os documentos anexados à impugnação comprovam a efetividade dos serviços prestados; Os recibos apresentados cumprem as exigências prescritas na legislação; O pagamento efetuado em dinheiro não pode ser usado como indicio de fraude; Não pode ser penalizado pela irregularidade dos profissionais o fisco; Não houve comprovação de evidente intuito de fraude; A multa de 150% é confiscatória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Juiz de ForaIMG, por sua P Toma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 9.701. Cientificada em 1111112007, fls. 312 , e inconformada a recorrente, por seu procurador, interpOs o 'recurso voluntário de fls. 315/333, em 30/11/2007, onde em síntese alega: )0Que para compro ar a efetiva prestação dos serviços a contribuinte juntou ao processo além dos originais dd to s os recibos, relatórios lavrados de próprio punho dos prestadores de serviço, inclusiveco indicação do beneficiário; 2 Processo n0 10670.001249/2004-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.234 Fl. 361 Que com relação aos serviços de fisioterapia, ressalta a Recorrente que tanto ela como os filhos foram vitimas de acidente automobilístico, obrigados a submeterem a intensas e longas sessões de fisioterapia. Que em relação aos serviços odontológicos, além dos recibos apresentados, a Recorrente apresentou laudo pericial. Que os recibos apresentados pela Recorrente preenche todos os requisitos legais, especialmente o artigo 80 do RIR. Que a exigência do Fisco é incabível , tendo em vista que considerou inaceitáveis os laudos médicos de profissionais idôneos; Transcreve julgados do Conselho de Contribuinte; Assevera ainda que, o fato do pagamento dos serviços ter sido efetuados em dinheiro também não pode ser usado pelo Fisco como indicio de fraude. Que os pagamentos na maioria dos pagamentos gira em torno de R$ 1.000,00 e nunca ultrapassam R$ 2.000,00. Que com relação aos emissores de recibos serem pessoas conhecidas pelo Fisco em decorrência da pratica de ceder recibos , nenhuma responsabilidade pode ser impostas a contribuinte. Que há ofensa ao principio da legalidade, eis que a Fazenda Pública deveria comprovar efetivamente a não prestação de serviços, e não jogar a responsabilidade sobre os ombros da contribuinte; Que o Fisco extrapolou na interpretação da lei, uma vez que não há nos autos nem sequer um indicio de que a contribuinte praticou alguma fraude contra a Fazenda, portanto incabível a multa de 150%; Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso desconstituindo-se o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. No que tange às deduçõ - - ecessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, aqui descrita: 3 / (})/ Processo n° 10670.001249/2004-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.234 Fl. 362 "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, cientistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1°, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1' Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n". 5.844, de 1943, art. 11, § 4"). § 2" As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n". 5.844, de 1943, art. 11, ,sç 5)." Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, principalmente quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos. Por conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvid. q b nto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter 411 4 Processo n° 10670.001249/2004-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.234 Fl. 363 provas da inidoneidade do recibo, mas sim, a Recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Surge, a Recorrente em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando as suas razões, porém, corroboradas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, trazer aos autos simples recibos como se desprende dos autos. Tampouco afirmar sempre que efetuou todos os pagamentos em dinheiro, mesmo o de valores maiores, o que na vida prática não condiz com a realidade. Assim, eximindo-se de apresentar as microfilmagens de cheques, extratos bancários que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim provas que realmente se mostrem incontestes, conclui-se que as glosas devem ser mantidas, conforme decidido pela DRJ. No tocante à multa qualifica, esta não merece reparos. A recorrente se utilizou de recibos emitidos pelo Consultório Dentário — CODENTE CNPJ: 00.384.425/0001-41, e do Sr. Edmilson Magalhães Santos CPF: 503.556.356-15, (representante da clinica Codente), no ano-calendário de 2001, cujo montante total perfaz o valor de R$ 23.000,00. Resta esclarecer que a clinica CODENTE, juntamente com seu sócio Sr. Edmilson são responsáveis pela emissão de mais de R$ 6.743.398,89, nos anos-celendários de 1999 a 2002, declarados por pessoas físicas. (fls. 16) Com efeito, em visita ap consultório do Sr. Edmilson, uma vez que a clinica CODENTE está inativa, o Auditor Fiscal, constatou que se trata de consultório modesto, com aspecto de clinica popular, limitado fisicamente, em termos de equipamentos e infra-estrutura e que não teria as mínimas condições técnicas e operacionais de prestar serviços pertinentes aos recibos emitidos. (fls. 15/16) Já os serviços profissionais do Sr. Clyford Alves Viera, representante da Clinica de Ortopedia Clyford S/C Ltda CNPJ: 02.804.923/0001-21, e da sua clinica, superam os valores de R$ 721.254,00 e R$ 1.794.011,12, segundo as declarações de pessoas fisicas nos anos-calendários de 1999 a 2002. (fls. 17/18) No que tange aos recibos de tais profissionais, Sr. Clyford e de sua clinica, a Recorrente limita-se a dizer que pagou para o mesmo, o valor de R$ 5.000,00 em moeda corrente, o que não traduz a realidade. Não obstante, os recibos pagos ao profissional Gelson Soares da Cruz, CPF: 001.037.266-08, merece uma atenção ma e r. / 5 Processo n° 10670.001249/2004-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.234 Fl, 364 Segundo informações do auditor fiscal, o endereço declarado pelo dito profissional, nunca foi efetivamente ocupado pelo mesmo, funcionando a empresa Betel Consultoria e Contabilidade, sendo responsável pelo escritório o Sr. Hewerton Willian Gonçalves, onde por escrito que o Sr. Gelson, nunca ocupou aquela sala, no período de dezembro de 2000 a maio de 2004. (fls. 19) O que foi apurado pela fiscalização é que na verdade o Sr. Gelson Soares da Cruz, era "motoboy". A recorrente somente se limitou a afirmar que o Sr. Gelson Soares da Cruz, faleceu de "acidente de motocicleta". Além disso, os serviços prestados pelo Sr. Gelson, nos anos-calendários 2001 a 2002, na qualidade de fisioterapeuta, declarados por pessoas físicas, totalizaram mais de R$ 183 571 00 Portanto, os recibos de dito "profissional" não poderão ser acatados, mantendo-se à glosa. Não muito diferente o profissional Leonardo Freire Caldeira, CPF 028.517.156-90, cujos serviços prestados, nos anos-calendários 2001 e 2002, na qualidade de fisioterapeuta, declarados por pessoas fisicas, totalizaram mais de R$ 601.020 00. (fls. 19) Desta forma, resta caracterizado que a Recorrente praticou ato fraudulento, justificando assim a imposição da multa qualificada, evidenciado o intuito de fraude, na medida em que a Recorrente utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. O artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, é claro ao dispor sobre a conduta fraudulenta: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Por conseguinte, para a aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestara os serviços. Sendo inconcebível o argumento de que o fisco deveria comprovar que os recibos são inidôneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). 1 1 6 Processo n° 10670.001249/2004-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.234 Fl. 365 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo-se a decisão da DRJ. Sala das Sessões, em 2 • e Setembro ,. e 2009 MARCEL OTO4‘ m , p,,, ix 7

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