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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8938785 #
Numero do processo: 11060.002974/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62/63) contra decisão de primeira instância (e-fls. 54/56), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A entidade acima identificada foi notificada a recolher as contribuições destinadas a terceiros: Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE, incidentes sobre retribuições pagas, devidas ou creditadas a empregados nas competências 01/2004 a 12/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 29 74 /2 00 9- 86 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002974/2009-86 Os valores originários das contribuições apuradas constam do Discriminativo do Débito - DD (fl.10/16). A base imponível é apresentada no “Relatório de Lançamentos" (fl.4/8) e os fundamentos legais do débito afiguram- se nas folhas 17/19. A exigência fiscal é de R$ 31.294,50 (trinta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), consolidado em 10/11/2009 com multa correspondente à prevista para pagamento “após o 15° dia do recebimento da notificação". Para os demais momentos do débito, há de se observar os percentuais do anexo "Instrução para o Contribuinte" - IPC (fl.2). A autuada se insurge contra o lançamento fiscal, apresentando, no prazo regulamentar de defesa, as razões consubstanciadas no instrumento das folhas 28/29 em que alega, em síntese: -Em momento algum foi informado pelo INSS ou Receita Federal da obrigatoriedade do recolhimento da parte de terceiros; -A Fundação foi declarada de Utilidade Pública Federal pela Portaria n° 1.477, de 31 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 03/07/2007; -A Fundação foi extinta em dezembro de 2007, quando dispensou todos os funcionários e recolheu os encargos sociais correspondentes. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ISENÇÃO. NECESSIDADE DE SER REQUERIDA Ainda que admitida a entidade como filantrópica e beneficente de assistência social, a isenção, no período em questão, era efetivada por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento específico em que o interessado fazia prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para sua concessão. A 3ª Turma da DRJ/STM julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário transcrevendo as alegações da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 24/08/2010 (e-fl. 61); Recurso Voluntário protocolado em 31/08/2010 (e-fl. 62). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002974/2009-86 Tendo em vista que a recorrente traz os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. A propósito do autoenquadramento da empresa como isenta (código FPAS 639 na GFIP), ainda que admitida como filantrópica e beneficente de assistência social, a isenção, no período em questão, era efetivada por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento específico em que o interessado fazia prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para sua concessão, a saber: Lei n° 8.212/91 Art. 55... § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido. Segundo informação da autoridade lançadora, a entidade não requereu a isenção, de forma que não se afigura como entidade isenta. Assim, no período em questão, não ocorreu a exclusão do crédito das contribuições destinadas a terceiros. Frente à obrigação vencida e não paga do sujeito passivo é imperiosa a atuação da autoridade administrativa no sentido de instaurar o procedimento de lançamento. E o que determina o art. 37 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Isso posto, voto pela IMPROCEDÊNC1A DA IMPUGNAÇÃO e manutenção do crédito decorrente do lançamento fiscal. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002974/2009-86 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8989515 #
Numero do processo: 10380.905797/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.104
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 79 7/ 20 18 -0 5 Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2018-05 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2018-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905797/2018-05 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720281/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 28 1/ 20 14 -3 2 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Segundo consta nos autos a empresa transmitiu PER/Dcomp, em 24/10/2011, com pedido de ressarcimento no valor de R$ 883.759,01, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$ 5.594.915,40, da COFINS, Período de Apuração: 28/02/2009, Data de Arrecadação: 25/03/2009. A contribuinte apresentou em 17/04/2009 - DCTF – fevereiro de 2009, com débito da COFINS no valor de R$ 7.864.001,92, com a Soma dos Créditos Vinculados no valor de R$ 7.864.001,92, assim discriminado: (Pagamentos: R$ 132.063,26 e R$ 5.594.915,40, totalizando R$ 5.726.978,66 - Depósito Judicial: R$ 2.137.023,26). Em 29/06/2009 - DACON Original / Fevereiro - 2009, COFINS a pagar de R$ 7.864.001,92. E em 21/12/2011 - DACON Retificadora / Fevereiro - 2009, COFINS a pagar de R$ 6.980.242,91. Em 21/12/2011 - DCTF Retificadora - Mês de fevereiro de 2009, débito apurado da COFINS de R$ 6.980.242,91, com a Soma dos Créditos Vinculados no valor de R$ 6.980.242,91, assim discriminado: (Pagamentos: R$ 132.063,26 e R$ 4.711.156,39, totalizando R$ 4.843.219,65 - Depósito Judicial: R$ 2.137.023,26), fls. 496 a 502. Em 29/05/2014 a empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal nº 408/2014 de 22/05/2014, para justificar retificação no DACON e apresentação de documentos. Por meio do Despacho Decisório emitido em 04/03/2015, com ciência em 17/03/2015, não se reconheceu o Direito Creditório e não homologando a compensação declarada. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Faz-se necessária, entretanto, para a efetivação da compensação, a existência de lei específica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer e, por óbvio, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Além de tais requisitos, devem ser atendidas ainda as demais normas que disponham sobre o encontro de contas estipuladas pela autoridade administrativa no uso da competência que a lei lhe atribuir. É o que determina o caput do art. 170 do CTN, adiante transcrito: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." No caso em comento, por falta de atendimento à intimação fiscal, não foi possível concluir pela certeza e liquidez do alegado crédito tributário, uma vez que não restou esclarecida a motivação da retificação da Dacon em valores tão significativos, origem do suposto indébito. Em face do exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conclui-se pelo NÃO RECONHECIMENTO o direito creditório pleiteado pela interessada, referente ao pagamento a maior de Cofins de fevereiro de 2009, no valor de R$ 883.759,01 e, portanto, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação indicada na Dcomp 04728.00839.241011.1.3.04-0104. Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife, acórdão nº 11-61.000, de 30/10/2018, improcedente. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720281/2014-32 Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a composição do crédito pleiteado; - inequívoco direito ao crédito da recorrente originado pelo cálculo da Cofins no período sem o desconto das despesas com frete; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A contribuinte após intimada para justificar a retificação do DACON, não se manifestou, tendo a fiscalização emitido o despacho decisório não homologando a compensação, por não ter sido possível comprovar a certeza e liquidez do crédito. Preliminar – erro no cálculo da DRJ Inicialmente a recorrente informa haver equívoco da turma julgadora na composição do crédito pleiteado, quando esclareceu que a empresa não poderia utilizar da parcela referente à suspensão da liminar em Mandado de Segurança, devido a vedação do art. 170-A do CTN, e que a parcela referente ao DARF não seria suficiente para cobrir o débito. A turma julgadora entendeu o seguinte: (i) A Recorrente apurou débito no valor de R$ 6.980.242,91; (ii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente ao pagamento de DARF a maior, por ter inicialmente desconsiderado o desconto das despesas incorridas com frete, no valor de R$ 4.843.219,65; (iii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617- 1, em que houve depósitos judiciais no valor de R$ 2.137.023,26; (iv) A parcela referente aos supostos créditos decorrentes da medida liminar concedida em Mandado de Segurança não poderia ser utilizada pela Recorrente, devido à vedação do artigo 170-A do CTN, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do processo; e (v) Considerando somente a parcela do crédito referente ao pagamento do DARF (R$ 4.843.219,65), não se verifica a suficiência para compensação com o débito de R$ 6.980.242,91, razão pela qual a DCOMP não deve ser homologada. Argumenta que a apuração correta seria: A Recorrente apurou débito no valor total de R$ 6.980.242,91; (ii) Desse débito de R$ 6.980.242,91, o valor de R$ 2.137.023,26 encontrava-se com exigibilidade suspensa, devido à concessão da liminar/ realização de depósitos judiciais Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720281/2014-32 no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617-1, razão pela qual esses valores não foram considerados para a composição do débito, conforme demonstrativo de fls. 501 dos presentes autos. (iii) A Recorrente apurou os valores devidos a título de COFINS cumulativo (descontando-se a parcela com exigibilidade suspensa de R$ 2.137.023,26), declarou na respectiva DACON, e efetuou o recolhimento necessário à sua quitação, no total de R$ 4.843.219,65, através de dois DARFs nos respectivos valores de R$ 132.063,26 e R$ 4.711.156,39, conforme demonstrativo de fls. 500 dos presentes autos; (iv) Posteriormente, após revisão interna da apuração de COFINS realizada pela Recorrente, foi identificado que várias despesas de frete não haviam sido consideradas para apuração da COFINS no período, o que deu origem ao crédito ora pleiteado, objeto da diferença entre os DARFs pagos e o valor efetivamente devido. Por isso os valores referentes à suspensão da exigibilidade da Cofins por força da medida liminar/Depósito judicial em Mandado de segurança não compõe o crédito pleiteado pela recorrente. Ou seja, tais valores não compuseram o débito de Cofins por causa suspensiva da exigibilidade, o que é diferente de ter se creditado dessa parcela. Na DCTF, efl. 492, consta entre os créditos vinculados, R$2.137.023,26 com suspensão. Na efl. 494 consta que o motivo da suspensão “liminar em Mandado de Segurança”, com depósito vinculado no mesmo valor. Analisando os documentos nos autos, em especial a DCTF, conclui-se que na Dacon retificadora a empresa declarou que possui um débito de R$ 6.980.242,91. Na DCTF retificadora ela demonstra que irá quitar esse débito com dois DARFs de R$ 132.063,26 e R$4.711.156,39, e um crédito com suspensão por medida liminar em Mandado de Segurança no valor de R$2.137.023,26. Um dos DARF tem valor original de R$5.594.915,40, mas devido a reapuração de valores, desse valor somente foi utilizado R$4.711.156,39. A recorrente cita que possui liminar em Mandado de Segurança, Processo nº 20005.101004/61-71, que suspendeu o crédito tributário de R$ 2.137.023,26, no entanto não juntou aos autos os documentos que trouxesse mais clareza sobre o teor do Mandado de Segurança, suas peças processuais, que pudessem facilitar nossa compreensão. Ou seja, a recorrente apresenta um crédito de R$4.843.219,65, e um débito de R$ 6.980.242,91. Mérito. Direito ao crédito. A recorrente argumenta que após revisão interna da apuração da Cofins cumulativo, identificou várias despesas de frete que não foram originalmente consideradas. E que tais despesas constituem insumos indispensáveis para a sua atividade comercial, e que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, autoriza expressamente a dedução de tais despesas. Juntou à manifestação de inconformidade planilha relacionando cada um dos serviços prestados, e algumas notas fiscais, a título exemplificativo. A empresa trabalha com operação de venda de gases industriais e medicinais, e a operação é subdividida em etapas, sendo a primeira a aquisição dos produtos, a segunda a remessa desses produtos às unidades locais de representação comercial, e a terceira a remessa Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720281/2014-32 dos centros de distribuição aos seus clientes, por isso se enquadram como frete na venda. Apresenta jurisprudência sobre a transferência de insumos entre estabelecimentos industriais. Junto com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou planilha relacionando os fretes apurados que julga darem direito ao crédito, contratos de prestação de serviços com as terceirizadas que realizaram os fretes, e amostra de notas fiscais. Frise-se que esses documentos somente foram apresentados após a emissão do despacho decisório. É importante nessa fase processual que dúvidas sejam esclarecidas com o intuito de propiciar maior certeza ao julgamento da lide. Por isso, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja esclarecido e/ou apresentado documentos: - Para os fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); - Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; - Caso possível a fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - Deverá ser prestado esclarecimentos sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, juntando os documentos que o ampararam. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.727607/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727607/2015­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.886  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 60 7/ 20 15 -1 2 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10120.727607/2015­12  Resolução nº  3301­000.886  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.836, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727509/2015­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.836):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921530/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921530/2012-01 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921530/2012-01 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921530/2012-01 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921530/2012-01 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921530/2012-01 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921530/2012-01 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921530/2012-01 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.001905/2006-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe recurso contra decisão proferida por autoridade de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidentes sobre o lucro da exploração na área da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Numero da decisão: 9101-005.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Andréa Duek Simantob. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Andréa Duek Simantob não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art.63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.655, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe recurso contra decisão proferida por autoridade de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidentes sobre o lucro da exploração na área da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Andréa Duek Simantob. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Andréa Duek Simantob não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art.63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.655, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 19 05 /2 00 6- 85 Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001905/2006-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão da Turma Ordinária do CARF, que decidiu não conhecer do recurso voluntário apresentado na fase processual anterior, por entender falecer competência ao CARF para análise da matéria questionada. O acórdão foi assim ementado e decido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a competência do CARF para apreciação de recurso voluntário que trata de litígio em torno da negativa de pedido de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. O Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, assim caracterizando a divergência jurisprudencial (grifos do original): Para a admissibilidade do recurso especial, foram apresentados os seguintes argumentos: DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 144 DO DECRETO 7.574/2011 E O CABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - O acórdão recorrido, por entender que não seria possível a interposição de recurso na esfera administrativa de processo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto, não conheceu o recurso voluntário da Recorrente; - No entanto, questão idêntica à dos autos foi tratada no acórdão 1301- 004.238 (PTA nº 19647.001204/2006-94), de Relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, julgado em 13.11.2019 pela 1ª Turma – 3ª Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001905/2006-85 Câmara deste Conselho, (inteiro teor em anexo – doc. nº 03), com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Ano- calendário: 2003. INCENTIVO DE REDUÇÃO SUDENE. COMPROVAÇÃO REGULARIDADE FISCAL. O reconhecimento pela autoridade tributária competente do direito ao benefício de redução de tributo está vinculado ao cumprimento pela pessoa jurídica dos requisitos essenciais estabelecidos pela legislação de regência. Admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização. No caso, a Recorrente apresentou juntamente com seu pedido Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Secretaria da Receita Federal e pela PGFN, o que restou afastado o óbice descrito no Despacho Decisório.” - Registra-se que o aludido acórdão não foi reformado, de modo que se mostra apto a caracterizar divergência (doc. nº 03, cit); - Observe-se ainda a similitude fática entre os acórdãos recorrido e divergente: Acórdão recorrido “Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de IRPJ formulado com base no Laudo Constitutivo n° 152/2006, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste –ADENE, devido ter constatado débitos inscritos no CADIN. (O pedido foi feito com base na Lei 4.239/1963, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14 de 24/08/2001 e na Lei nº 11.196 de 21/11/2005). (...) O pedido foi formulado e calculado sobre o lucro de exploração dos serviços de telecomunicação pela filial da Recorrente, situada no Estado de Minas Gerais, instruído com os documentos que foram acostados aos autos.” Acórdão divergente nº 1301-004.238 “Trata-se o presente processo de pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais, apresentado à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, calculados com base no lucro de exploração, formalizado mediante o formulário á fl. 02, acompanhado de Laudo Constitutivo (fls. 03/06) e certidões positiva de débitos com efeito de negativa de débito (fl 07/08), além de certidão de regularidade do FGTS (fl.09).” Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001905/2006-85 - Como se vê, em ambos os casos, os contribuintes pleiteiam a redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração; - Portanto, as premissas fáticas são as mesmas; - Ocorre, todavia, que a solução jurídica adotada para esta controvérsia diverge frontalmente em ambos acórdãos; - Observe-se no quadro abaixo os trechos dos votos condutores: Acórdão recorrido “Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido de Redução do IRPJ determina que a decisão da DRJ que denegar o pedido é irrecorrível/definitiva, entendo que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nestes autos não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de competência legal para que o E. CARF reveja a decisão "a quo". Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário.” Acórdão divergente nº 1301-004.238 “O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. (...) Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário apresentado, ressaltando que o início do prazo de fruição do benefício será a partir do ano-calendário de 2003, posto que a recorrente não se insurgiu contra a parte da decisão (Despacho Decisório) que reduziu o prazo de fruição do benefício.” - A divergência é evidente; - No acórdão divergente, o recurso voluntário foi conhecido e provido por unanimidade de votos. Por outro lado, o acórdão recorrido não conheceu do recurso por entender que o CARF não teria competência para analisar recurso voluntário que trate desta matéria; - Em relação ao mérito, o entendimento do acórdão divergente também é claramente favorável à Recorrente; - Com efeito, no acórdão divergente, foi reconhecida a regularidade fiscal da empresa ainda que esta tenha se dado posteriormente ao momento da obtenção do incentivo, nos termos da Súmula CARF nº 37; - Logo, manifesta a divergência entre os acórdãos acima. (...) O paradigma apresentado também serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. As decisões cotejadas trataram de litígio em torno da negativa de pedido de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. O acórdão recorrido entendeu que o CARF não tinha competência para apreciar recurso voluntário tratando dessa matéria. Para tanto, citou o art. 60 da IN SRF nº 267/2002 e o Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001905/2006-85 art. 144 do Decreto nº 7.574/2011, com conteúdos praticamente idênticos, estabelecendo a definitividade da decisão da Delegacia de Julgamento que denega o pedido de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. O paradigma, por outro lado, diante do mesmo tipo de litígio, conheceu do recurso voluntário, e ainda deu provimento a ele. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que não questiona o conhecimento do recurso e, no mérito, limita-se a transcrever “a elucidativa fundamentação apresentada pelo Acórdão nº 1402-004.498”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente de Câmara para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. De fato, ambos os precedentes tratam de pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais calculados com base no lucro de exploração apresentado à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo que enquanto o acórdão recorrido entendeu que não caberia recurso na esfera administrativa da decisão da DRJ que denegou o pedido, o acórdão paradigma 1301-004.238 conheceu do recurso voluntário sobre a matéria e julgou seu mérito. Assim, conheço do recurso especial. Quanto ao mérito do Recurso, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: A I. Relatora restou vencida em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado decidiu negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que negou conhecimento ao recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. Prevaleceu, neste Colegiado, o entendimento de que a legislação de regência não atribui competência ao CARF para julgamento do recurso manejado pela Contribuinte. Ainda que se vislumbre alguma ofensa à garantia ao duplo grau de cognição, como corolário do devido processo legal, como indica a I. Relatora, fato é que este Conselho tem sua 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001905/2006-85 competência limitada aos recursos administrativos previstos em lei, in casu, recursos de ofício e voluntário contra decisões de 1ª instância proferidas em processos de determinação e exigência de créditos tributários da União ou de matérias correlatas especificadas em lei, embargos de declaração e inominados contra decisões do próprio Colegiado do CARF e recurso especial de divergência. Ausente esta estipulação em lei, o sujeito passivo somente poderia cogitar de aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99, prevista para os processos administrativos específicos na forma de seu art. 69. Ainda assim, ponderou-se nos debates entabulados na sessão de julgamento que o litígio pretendido pela Contribuinte decorre de pedido por ela formulado, com vistas a reconhecimento de incentivo fiscal, objeto de decisão pela autoridade fiscal e de recurso analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, providências que já atenderiam à Lei nº 9.784/99 quando assim dispõe: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2 o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3 o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Releva notar, ainda, que o Decreto nº 7.574/2011 foi editado já na vigência desses contornos estabelecidos pela Lei nº 9.784/99 para o contencioso administrativo em geral, inviabilizando cogitação de sua incompatibilidade com os preceitos constitucionais, e direcionando a melhor interpretação para exercício regular do poder regulamentador do Ministro da Fazenda – e não pela Receita Federal, como aduz a Contribuinte - em face da inexistência de lei que atribua ao CARF competência para julgamento de recurso voluntário contra a decisão de 1ª instância prevista naquela regulamentação. Insista-se que o citado art. 33 do Decreto nº 70.235/72, invocado pela Contribuinte, prevê recurso voluntário de decisão proferida no âmbito de processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, nos termos de seu art. 1º, sem contemplar, como ela pretende, processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro da exploração na área da SUDENE. Acrescente-se que em momento algum foi concedido à Contribuinte direito à interposição do recurso voluntário contra a decisão proferida por autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, e que sua manifestação se deu em 30 (trinta) dias da ciência da decisão de 1ª instância, a inviabilizar qualquer cogitação de fungibilidade com o recurso hierárquico previsto na Lei nº 9.784/99, para o qual se aplica o prazo recursal de 10 (dez) dias expresso no art. 59 da referida lei, na ausência de disposição legal específica. Isto para além da interpretação antes fixada de que a exigência recursal da referida Lei já teria sido atendida pela estipulação, no Decreto nº 7.574/2011, de recurso, mediante impugnação, a ser apreciado por autoridades julgadoras da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Note-se, por fim, que o Decreto nº 4.213/2002, ao regulamentar os procedimentos decorrentes dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da extinta SUDENE, assim já estipulava, muito antes da edição do Decreto nº 7.574/2011: Art.3 o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001905/2006-85 Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. §1 o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. §2 o Expirado o prazo indicado no § 1 o , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. §3 o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. §4 o Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. §5 o Na hipótese do § 4 o , a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. §6 o A cobrança prevista no § 5 o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2 o . Como se vê expresso no §5º acima transcrito, o sujeito passivo que não tiver seu direito ao benefício reconhecido, sujeitar-se-á a lançamento e, neste contexto, poderá dirigir suas insurgências às instâncias de julgamento administrativo especializado, inclusive mediante recurso voluntário a este Conselho. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.720647/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos.
Numero da decisão: 2201-009.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 142/152, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pela Notificação de Lançamento nº 09201/00120/2013, de fls. 03/07, emitida em 13/05/2013, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 06 47 /2 01 3- 11 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720647/2013-11 R$ 139.326,96, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Brilhante - 57” (NIRF 5.311.451-5), com área total declarada de 171,3 ha, localizado no município de Itajaí-SC. A ação fiscal, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09201/00049/2012, de fls. 08/10, intimando a Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, relativamente à DITR/20, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Foram apresentados os documentos de fls. 29/96. Procedendo à análise da documentação apresentada e dos dados constantes da correspondente DITR/2010, a fiscalização resolveu desconsiderar a imunidade declarada e alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 0,00, arbitrando o valor de R$ 3.483.000,00 [(18,0 ha x R$ 16.000,00) + (9,0 ha x R$ 35.000,00) + (144,0 ha x R$ 20.000,00)], correspondente aos VTN/ha, por aptidão agrícola (terra de terceira, terra de primeira e terra de segunda, respectivamente), apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, dados referentes ao exercício de 2010, para o município de Itajaí-SC, fls. 16, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 69.660,00, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento, em 17/05/2013 (sexta-feira), fls. 135, a interessada, por meio de seu procurador, fls. 108/110, protocolizou sua impugnação, em 11/06/2013, de fls. 100/107, acompanhada dos documentos de fls. 108/133. Em síntese, alega e requer o seguinte: - ressalta que atualmente é denominada de Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus (CPSCJ), e tem por finalidade o desenvolvimento da formação humana, espiritual, da cultura social, científica e profissional de vocacionados à vida consagrada, a prestação de serviços pastorais e profissionais na área da educação, comunicação e assistência social, o trabalho em defesa dos direitos humanos em solidariedade com os que estão em situação de vulnerabilidade e indefesos, dentro outros; - afirma ser uma instituição religiosa, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição da República; - o desenvolvimento de suas atividades depende da obtenção de receitas de diversas naturezas, todas elas amparadas pela imunidade tributária prevista constitucionalmente, uma vez que integralmente destinada à consecução de seu objeto social; - destaca que as propriedades rurais são utilizadas para gerar receitas, em especial a Fazenda Brilhante; - relata que, em razão da não apresentação do laudo de avaliação da terra nua, foi lavrada a Notificação de Lançamento; - transcreve o art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” e § 4º, da Constituição da República, bem como faz citação doutrinária e de jurisprudência do STF para referendar seus argumentos quanto à imunidade requerida; - discorre sobre a interpretação que dá ao dispositivo legal supracitado; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720647/2013-11 - nessa Fazenda, para a manutenção de suas atividades e dos profissionais vocacionados à vida consagrada, há produção de arroz e frutas, bem como a criação de peixe e existe um pequeno rebanho de gado; - estas atividades são exercidas por terceiros, uma vez que a Impugnante realiza o arrendamento da terra, como forma de obtenção de renda e bens para que possa melhor atingir suas finalidades; - afirma que todos os rendimentos auferidos pela propriedade são integral e exclusivamente destinados à manutenção das atividades alcançadas pela imunidade constitucional já mencionada, motivo pelo qual não há fundamento legal para a cobrança do ITR objeto da presente autuação; - entende que o procedimento fiscal merece reforma, no sentido de afastar a presente exigência fiscal, uma vez que levando em consideração a legislação, a doutrina e a jurisprudência pátria, considera ser beneficiária da imunidade prevista na Constituição da República; - discorre sobre a aplicação da multa, pois entende que a sanção mais comum usada para a finalidade em matéria tributária são os juros, ou juros de mora, que tem função eminentemente reparatória; - no caso, a lesão aos cofre públicos não se materializou, uma vez que o contribuinte é imune ao ITR, sendo, portanto, necessário o afastamento da imputação da multa e dos juros previstos no lançamento fiscal; - acaso os argumentos não convençam o digno intérprete/julgador, requer a realização de perícia técnica para verificar se a impugnante é beneficiária da imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição da República, e indica os quesitos a serem verificados, bem como um assistente para acompanhamento da referida perícia; - por fim, requer seja recebida a impugnação para dar-lhe procedência, determinando a improcedência do lançamento fiscal, mas caso seja considerada improcedente, requer a produção de prova pericial. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 142): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720647/2013-11 DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls, 160/167 alegando em apertada síntese: a imunidade das instituições de assistência social. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Por se tratar de imunidade, necessariamente deveremos analisar o texto constitucional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI. instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. [...] (grifo nosso) (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (grifo nosso) Neste sentido, transcrevemos trechos da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Necessário se faz, portanto, que seja comprovado que cada imóvel, isoladamente, está diretamente relacionado aos fins da entidade. No caso em questão, não foi apresentada nenhuma prova da utilização do imóvel para os fins da entidade. Não basta a previsão estatutária genérica, às fls. 114/126, para comprovar que está sendo dada ao imóvel rural a utilização diretamente afetada às finalidades essenciais da pessoa jurídica. Existindo parcela do imóvel utilizada em atividade que não guarde Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720647/2013-11 relação direta com a finalidade essencial da entidade, não pode ser invocada a imunidade do ITR, em função do mandamento constitucional. É de ressaltar que o Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem esse mesmo entendimento, conforme manifestado no Acórdão nº 302-38.478, Sessão de 28 de fevereiro de 2008, cuja ementa ora se transcreve: Ementa: A imunidade para os templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relativamente ao ITR sobre os imóveis rurais dessas entidades, é condicionada, daí ser necessário às entidades de que trata o art. 150, inciso VI, alíneas b e c, provarem o uso dos imóveis em perfeita consonância com as finalidades essenciais das aludidas entidades. No caso em exame, não constam, nos autos, elementos comprobatórios de que o imóvel está diretamente vinculado às finalidades essenciais do interessado. Saliente-se que a alegação de no imóvel haveria produção de arroz e frutas, bem como a criação de peixe e a manutenção de pequeno rebanho de gado, e que estas atividades seriam exercidas por terceiros, uma vez que a Impugnante teria realizado o arrendamento da terra, como forma de obtenção de renda e bens para melhor atingir suas finalidades, não é suficiente para garantir o direito à imunidade requerida, uma vez que, não sendo juntados quaisquer elementos comprobatórios, tal argumento não faz prova de que esse requisito está atendido. Ressalte-se que o ônus da prova da vinculação cabe ao contribuinte, veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não cumprimento das exigências para a comprovação do VTN declarado, posto que não foi comprovado outro valor por meio de Laudo de Avaliação, conforme solicitado no Termo de Intimação de fls. 07/09, caracteriza sua subavaliação, que justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN. Ressalta-se, também, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Entendimento semelhante já foi manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. O Informativo STF nº 108, de 7 de maio de 1998, noticia a Decisão da Segunda Turma da Corte, no julgamento do RE 206.169-SP, e reproduzimos a seguir o teor da referida publicação: Imunidade Tributária: Ônus da Prova Incumbe ao contribuinte a prova da relação entre o patrimônio e a finalidade essencial da entidade, prevista no § 4º do art. 150 da CF (“As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e o serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."). Com base nesse entendimento, a Turma confirmou despacho do relator que negara seguimento a recurso extraordinário, em que se sustentava ser do fisco, e não do contribuinte, o ônus da prova. RE 206.169-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 27.4.98. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720647/2013-11 Assim, nos presentes autos, não ficou demonstrado, além do Estatuto da Congregação ou afirmação da Interessada, a relação do imóvel, sobre o qual foi lançado o ITR, com as finalidades essenciais da entidade, para efeito do gozo da imunidade constitucional, que é concedida apenas à parcela do patrimônio que cumpra essa condição. Não tendo sido a relação de pertinência comprovada, não há como proceder à exoneração do crédito tributário decorrente do lançamento impugnado, conforme requer a interessada. Com essas considerações, verifica-se que não há nos autos justificativa para se reconhecer ao interessado o direito à imunidade do ITR com relação ao imóvel em questão. Sendo assim, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005265/2007-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI N° 8.212/91. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º , INCISO III, DO ANEXO II DO RICARF Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI N° 8.212/91. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º , INCISO III, DO ANEXO II DO RICARF Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 52 65 /2 00 7- 13 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005265/2007-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 313/340), interposto contra o Acórdão n o. 11- 20.032 da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE – DRJ/REC (e-fls. 283/293), que por unanimidade de votos considerou improcedente a Impugnação (e-fls. 41/59) interposta contra Auto de Infração CFL 38 DEBCAD 35.863.486-5 (e-fls. 03/15), lavrado por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Legislação Previdenciária ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, no valor de R$ 11.568,83, consolidado em 31/07/2006, cientificado à interessada por via postal em 09/08/2006 (e-fl. 274). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/REC, transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: O LANÇAMENTO O lançamento em destaque refere-se ao auto-de-infração, DEBCAD n.° 37.863.486-5, o qual decorreu do fato da empresa acima identificada haver deixado de exibir livros contábeis e outros documentos após intimação efetuada pela auditoria fiscal, contrariando desta forma o que dispõe o art. 33, §2°, da Lei n° 8.212/1991. Em decorrência, foi lavrado o presente auto-de-infração, imputando-se multa no valor de RS 11.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais c oitenta e três centavos), com fundamento no art. 283, inciso II. alínea "j", do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n? 3:048/1999. De acordo com o relatório fiscal da infração (fl 08), o contribuinte autuado deixou de apresentar à fiscalização: a) os livros Diário e Caixa referentes às competências 01 a 12/2005; b) os contratos de representação; e c) documentos comprobatórios dos registros contábeis listados. O relatório fiscal da aplicação da multa indica o ato normativo que atualizou o valor da penalidade e observa que durante a ação fiscal não se constatou a ocorrência de circunstâncias que pudessem agravar a multa aplicada. A IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do lançamento através da via postal, fl. 01 e 136, o sujeito passivo apresentou em 23/08/2006, impugnação, fl. 20, sob número de protocolo 35176.002145/2006-84, na qual alega em síntese que: a) o auto-de-infração foi lavrado fora do estabelecimento da autuada, fato que caracteriza cerceamento de defesa e, por conseguinte, a nulidade do lançamento; b) não tomou conhecimento dos termos de solicitação de documentos e esclarecimentos, os quais também não lhe foram enviados juntamente com o auto-de-infração. Tal fato também é motivo para nulificação do ato administrativo; c) a imprecisão e falta de clareza quanto aos dispositivos que embasam o lançamento caracterizam motivo que acarreta em sua nulidade; d) as informações contidas no auto-de-infração são confusas e não espelham a realidade dos fatos; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005265/2007-13 e) na NFLD n.° 35.863.488-1, a qual tem conexão com o presente lançamento, foram detectadas falhas que acarretam no cerceamento do direito de defesa; f) foram caracterizados como autônomos vários segurados empregados, conforme comprova através de cópias de fichas de registro de empregados, que se encontram anexados à defesa; g) a autuação contemplou pagamentos a titulo de pró-labore e distribuição de lucros a diretor, porém, a impugnante pode comprovar que as remunerações foram contabifizadas, declaradas em GFIP, com recolhimento das contribuições devidas. As distribuições de lucros foram registradas na contabilidade e objeto de declaração do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da pessoa física (junta GFIP das competências 01 a 12/2002 e declarações do Imposto de Renda ano-calendário 2002); h) diversos pagamentos relativos a serviços prestados por pessoa jurídica, conforme listado, foram considerados pagamentos a autônomos, conforme o "Relatório de Lançamentos - RL" da citada NFLD.. Finalizando, pugna pela juntada posterior de documentos e requer a declaração de nulidade do lançamento sob cuidado. . 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ, que considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, é colacionada a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 31/03/2004 AUTO-DE-INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DE ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não é nulo o lançamento efetuado fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando o fisco possuia todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/03/2004 SONEGAÇÃO DE ELEMENTOS SOLICITADOS PELA AUDITORIA FISCAL. INFRAÇÃO Deixar de apresentar informação ou documento, após regular intimação pelo fisco, caracteriza infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória Lançamento Procedente . Recurso Voluntário 4. Intimada do Acórdão em 27/03/2009, por via Postal (Aviso de Recebimento - AR de e-fl. 303), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/04/2009 (protocolo de e-fl. 313), onde repisa integralmente seus argumentos e suas pretensões de defesa já expostos em fase impugnatória 5. É o relatório. Voto Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005265/2007-13 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 6. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 7. Os argumentos preliminares e meritórios claramente se confundem no texto recursal e, portanto, por bem serão todos apreciados em conjunto. 8. Uma vez que a interessada apenas repisa seus argumentos impugnatórios já cristalina e brilhantemente combatidos pela Instância de Piso, parte-se para a transcrição do Voto da Decisão a quo, agora tomado como razões complementares de decidir, cf. facultado pelo artigo 57, § 3º , Inciso III, do Anexo II do RICARF: Voto (...) A impugnação é tempestiva, conforme data da ciência do lançamento em 09/08/2006, fl. 01, e data de apresentação da peca defensória em 23/08/2006, fl. 62, além de que preenche os demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo. O fato do lançamento ter sido efetuado fora de seu estabelecimento, segundo o sujeito passivo, é causa de sua nulidade, por afrontar o art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972. Esta argumentação não apresenta consistência. Não resta dúvida que a configuração da infração foi verificada a partir da omissão na apresentação de documentos solicitados pelo auditoria durante a ação fiscal, que teve lugar nas dependências da empresa. Se a fiscalização efetuou a impressão dos documentos componentes do auto-de-infração em lugar diverso e os enviou pelo correio, isso não é motivo para invalidar o lançamento. Ademais, a determinação contida no Decreto n.° 70.235/1972,de que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, tem a ver com a jurisdição e, conseqüentemente, com a competência. A lavratura do auto de infração pode ser feita tanto no estabelecimento do infrator como na repartição fiscal, ou mesmo em estabelecimento de outro contribuinte. O local fisico da confecção é irrelevante, desde que a autoridade, repita-se, disponha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração c formalização do lançamento tributário. A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido. Em apoio a nossa tese, transcrevemos abaixo ementas de julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: AUTO DE INFRAÇÃO - AUDIÊNCIA PRÉVIA - Não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR), se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. (Acórdão n 9 105-3553, de 30/08/1989, I. °CC) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. (Acórdão n." 105-10.335, de 16/04/1996, I.°CC) NULIDADE - AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005265/2007-13 consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo.(Acórdão n.° 103-19.930, de 18/03/1999, l.°CC) Quanto ao inconformismo da impugnante em razão de não ter tomado conhecimento das intimações efetuadas pelo fisco, este carece de plausibilidade. Constata-se às folhas 13/14 e 15/17 dois Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, dos quais os representantes do sujeito passivo tiveram ciência em 18/04/06 e 05/05/2006, conforme assinaturas apostas em campo próprio dos termos. Não haveria, então, necessidade de que estes TIAD fossem novamente encaminhados juntamente como o resultado da fiscalização, posto que dos mesmos a impugnante já houvera tomado prévia ciência. Os fundamentos legais do auto inflacional estão bem delineados na capa do documento, fl. 01, onde consta a descrição sumária da infração, o dispositivo legal infringido e a fundamentação para aplicação da multa. A relação dos documentos que deixaram de ser apresentados encontra-se exposta no relatório fiscal da infração, fl. 08, não havendo margem para alegação referente a falta de fundamentação legal para autuação e falta de clareza do relatório fiscal. Alegações relativas a NFLD lavrada na mesma ação fiscal devem também ser afastadas, posto que o anexo Instruções ao Contribuinte - IPC, fls. 02/03, indica em seu item 2.4 que a cada lançamento deve corresponder uma defesa, assim, argumentos relacionados à notificação fiscal devem constar de impugnação especifica. A notificada alega ainda que a fiscalização enquadrou segurados empregados na categoria de autônomos, conforme demonstra através da juntada de cópias das fichas de registro de empregados. Tal alegação não tem eficácia para afastar a autuação sob desvelo, posto que não guarda correlação com a infração apurada. A autuada apresenta declarações de Imposto de Renda através das quais pretende comprovar que houve a correta declaração do pró-labore em GFIP. Ocorre que esta documentação não tem força para afastar a aplicação da multa sob cuidado também pela falta de pertinência com o auto inflacional que ora se analisa. Também carecem de eficácia probatória as cópias de notas fiscais acostadas com a defesa, posto que estes documentos não constam do rol daqueles que foram sonegados ao fisco durante a ação fiscal. Também carecem de eficácia probatória as cópias de notas fiscais acostadas com a defesa, posto que estes documentos não constam do rol daqueles que foram sonegados ao fisco durante a ação fiscal. Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007 (DOU 24/08/2007), a qual regula o processo administrativo fiscal concernente à exigência das contribuições previdenciárias, é taxativa quando dispõe sobre o momento processual para apresentação da prova documental. De acordo com o citado normativo, a faculdade processual de juntada de documentos aos autos encerra-se com o término do prazo para impugnação. No entanto, em situações excepcionais, previstas pela própria norma, a autoridade julgadora poderá admitir a prova documental, mesmo depois de esgotado o prazo de defesa. Eis a dicção da Portaria em comento: Art. 7°A impugnação mencionará: (...) § 1 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005265/2007-13 §2°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do§1°. (...) Para que possa ser atendida a pretensão de juntada posterior de documentos, há de se configurar uma das hipóteses previstas nas três alíneas acima transcritas. Assim, o pedido para colacionar novos documentos a posteriori, sem a apresentação das justificativas previstas na regra acima, não pode ser acatado. Isso posto, VOTO pela procedência da autuação, mantendo a multa aplicada. 9. Com efeito didático é enriquecedor esclarecer que o artigo 59 do Decreto 70.235/72 enumera os únicos casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, e que não foram configurados na espécie: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 10. Sobremaneira enriquecedora ainda a citação das seguintes Súmulas deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, plenamente auto elucidativas: Súmula CARF n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF n° 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 11. Dessa forma, verifica-se o afastamento de todos os argumentos recursais intentados, descabido o provimento do recurso e remanesce a obrigatoriedade do recolhimento da multa caracterizada como obrigação acessória. Após cuidadosa análise de todos os quesitos, que restaram afastados em sua plenitude, sem reparos a serem aplicados ao auto de infração ou à Decisão a quo. Dispositivo 12. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005265/2007-13 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.722141/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos apontados pelo relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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8993071 #
Numero do processo: 12448.723775/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRPF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRPF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 37 75 /2 01 1- 48 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723775/2011-48 Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 34 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 7/10), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2007, para exigência do imposto suplementar no valor original de R$ 30.544,96, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na Notificação de Lançamento, foi constatada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica relativa à fonte pagadora LIBERTY SEGUROS S/A, CNPJ 61.550.141/0001-72, no valor de R$ 131.253,91. Na apuração do imposto devido, foi compensado o valor de valor de R$1.447,62 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/6, na qual alega, em síntese, que: 1. No prazo legal, apresentou impugnação ao lançamento, que foi considerada como Solicitação de Revisão de Lançamento (SRL), sendo indeferida nos termos da intimação recebida em 22/02/2011. 2. A fonte pagadora equivocou-se ao declarar que pagou para à pessoa física, pois deveria ter informado como destinatária dos rendimentos a pessoa jurídica DIAS GUERREIRO E MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Existe contrato ainda eficaz onde figura como contratada a referida pessoa jurídica. 3. O lançamento deve ser julgado improcedente por equívoco na identificação do sujeito passivo. No resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) de fl. 29, concluiu-se que a interessada não conseguiu comprovar o quanto alegado, sendo indeferido o seu pedido. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 34 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, comprovados por meio de documentos ou declarações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 49 e ss), alegando, em síntese, que: (i) a fonte pagadora equivocadamente preencheu a DIRF indicando como fonte recebedora a recorrente, ao invés da Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723775/2011-48 pessoa jurídica (Dias Guerreiro e Martins Advogados Associados), a qual a recorrente é sócia majoritária; (ii) durante o curso do processo, especificadamente em 31/10/2011, a fonte pagadora (Liberty Seguros S/A) retificou sua DIRF, conforme comprovante de retificação, fazendo constar como fonte recebedora a Sociedade Dias Guerreiro e Martins Advogados Associados, o que se comprova através do informe de rendimentos da própria sociedade; (iii) ao não reconhecer o direito do contribuinte, a Administração Tributária estará lesionando o patrimônio do contribuinte, violando, pois, o princípio do não-confisco, assegurado no artigo 150, inciso IV, da CF/88; (iv) como decorrência lógica da retificação da DIRF, a exigência já foi retida e recolhida pela Liberty Seguros S/A e admitir a existência da notificação de lançamento constante destes autos para exigir o mesmo imposto de renda da recorrente, configura-se cobrança em duplicidade; (vi) subsidiariamente, requer o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que o órgão confirme se o imposto incidente nos rendimentos constantes destes autos já foi recolhido e retido pela Liberty Seguros S/A, uma vez que a própria empresa retificou sua DIRF em 31/10/2011. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, a fiscalização constatou a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 131.253,91, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Fonte Pagadora: CPF Beneficiário Rendimento inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 61.550.141/0001-72 - LIBERTY SEGUROS S/A xxx 131.253,91 0,00 131.253,91 1.447,62 0,00 1.447,62 Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.447,62. O sujeito passivo mantém sua linha de defesa, alegando, em suma, que a fonte pagadora equivocadamente preencheu a DIRF indicando como fonte recebedora o recorrente, ao invés da pessoa jurídica (Dias Guerreiro e Martins Advogados Associados), a qual o recorrente é sócia majoritária, sendo que, durante o curso do processo, especificadamente em 31/10/2011, a fonte pagadora (Liberty Seguros S/A) retificou sua DIRF. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723775/2011-48 Pois bem. O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Nesse sentido, os rendimentos tributáveis, recebidos pelo contribuinte, devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, sendo que na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos, em confronto com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora e os declarados pelo contribuinte, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. No caso dos autos, a decisão recorrida entendeu que, em que pese constar nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a retificação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) pela fonte pagadora (Liberty Seguros), durante o procedimento fiscal, para excluir o rendimento que originou a notificação em litígio, tal fato não seria suficiente para a comprovação dos fatos alegados. Nesse sentido, a decisão recorrida exigiu, ainda, a apresentação da nota fiscal de prestação de serviços emitida pelo escritório de advocacia que teria sido destinatário dos pagamentos, além de ter pontuado que o contrato de prestação de serviços apresentado às fls. 13/17, bem como os seus anexos (fls. 18/24), seriam datados de 10 de junho de 2008, posterior, portanto, ao ano-calendário em discussão (2007). Cabe ressaltar que a decisão de piso deu o "caminho das pedras" acerca das provas que deveriam ser apresentadas para comprovação do erro na informação prestada na DIRF pela fonte pagadora e, considerando que o recorrente é sócio majoritário do escritório de advocacia, a prova seria de fácil acesso. Ademais, poderia muito bem ter juntado documento comprobatório do recebimento do montante em conta bancária de titularidade do escritório de advocacia, mas decidiu confiar na fragilidade de sua tese, lastreada, unicamente, na modificação da DIRF pela fonte pagadora. Para além do exposto, não prospera a tese de defesa, segundo a qual, o recebimento de rendimentos sujeitos à tributação na fonte, mas que não sofreram retenção e Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723775/2011-48 recolhimento, seriam de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Isso porque, o lançamento tributário diz respeito ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao imposto de renda que deixou de ser retido pelas empresas (IRRF). A questão já foi, inclusive, objeto de diversas decisões no âmbito deste Conselho, tendo sido assentado o entendimento segundo o qual a ausência de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF nº 12, in verbis: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102-45717, de 19/09/2002 Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002 Acórdão nº 104-17093, de 09/06/1999 Acórdão nº 106- 14387, de 26/01/2005 Dessa forma, tendo a disponibilidade econômica do rendimento, correta é a sua inclusão no polo passivo da demanda. Nesse contexto, também não há que se falar em bitributação, eis que, conforme visto, as hipóteses de incidência são distintas, e as exigências relativas à pessoa física não se confundem com as exigências relativas à pessoa jurídica, cada qual devendo arcar com a responsabilidade tributária que lhe recai. Sobre as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência, entendo ser desnecessário, tendo em vista que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723775/2011-48 A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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