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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573901 #
Numero do processo: 10680.011949/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.011949/2008­42  Acórdão n.º 2801­002.649  S2­TE01  Fl. 206          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  9a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte/MG  que  julgou  “procedente  em  parte”  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  resultando  na  manutenção  de  parcela  do  crédito  tributário (IRPF e acréscimos legais) constituído por meio do Auto de Infração às fls. 02/08.  Por bem resumir a demanda processual,  transcreve­se,  a  seguir, o Relatório  constante da decisão recorrida:  “Cuida­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa  Física,  exercícios  2005  a  2007,  anos­calendário  2004  a  2006  que  formalizou a exigência do crédito tributário assim discriminado:  IMPOSTO DE RENDA ........................................ R$10.087,00  MULTA  DE  OFÍCIO  ..........................................  R$7.565,25  JUROS  DE  MORA  (até  29/08/2008)  ...............  R$2.749,93  TOTAL ..................................................................... R$20.402,18  Na descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  04  e Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  09/15,  pela  narrativa  da  autoridade  autuante apura­se o seguinte:  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS  Nos  anos­calendário  2004  a  2006  foram  glosadas  as  seguintes  despesas médicas:  2004 —  R$10.000,00 —  Roberta  O.  N.  Araújo  (R$3.000,00)  e  Claudinei J. Rosa (R$7.000,00);  2005  —  R$12.280,00  —  Paulo  C.  V.  Duarte  (R$5.980,00)  e  Nilda P. Oliveira (R$6.300,00);  2006 —  R$14.400,00 — Paulo  C.  V.  Duarte  (R$9.320,00)  e  Nilda P. Oliveira (R$5.080,00);  Em relação aos profissionais Roberta O. N. Araújo e Claudinei  J.  Rosa,  a  autoridade  lançadora  informa  que  não  foi  apresentada qualquer forma de comprovação de pagamento das  despesas médicas.  Quanto  às  despesas  com  a  profissional  Nilda  P.  Oliveira,  a  fiscalização informa que os extratos bancários apresentados não  permitem  detectar  a  correspondência  entre  datas  e  valores  constantes  nos  recibos  quando  confrontados  com  os  saques  realizados.  Com  isto  os  valores  foram  glosados  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas.  Adverte  ainda  a  autoridade  lançadora  que  pelos  extratos  bancários apresentados foi possível identificar diversos cheques  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.011949/2008­42  Acórdão n.º 2801­002.649  S2­TE01  Fl. 207          3 compensados,  o  que  demonstra  o  hábito  do  contribuinte  em  pagar suas despesas através desta modalidade, ao contrário da  quitação em dinheiro.   No  que  se  refere  a  Paulo  César  Viana  Duarte,  a  fiscalização  informa  que  através  do  cruzamento  de  dados  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  apurou  que  401  contribuintes  declararam ter realizado pagamentos a este profissional na cifra  de R$4.369.656,06 e que nestes anos­calendário o prestador de  serviços declarou valor inferior a 5% dessa quantia.  Em  razão  desta  diferença  de  valores,  iniciou­se  um  procedimento de apuração junto ao prestador de serviços com as  seguintes solicitações:  Emissão de termo de intimação fiscal para que o prestador:  Relacionasse, por CPF,  todas as pessoas para as quais prestou  serviços  no  período,  com  informação  de  valores  mensais  recebidos;  Apresentasse  notas  fiscais  de  aquisição  de  material  odontológico;  Caso  tenha  escriturado,  fornecesse  o  livro  caixa  e  documentos  que embasaram sua escrituração;  Informasse os endereços dos consultórios onde teria prestado os  serviços;  Informasse  se  adquiriu  bens  imóveis,  móveis  ou  participações  societárias;  Esclarecesse  se  no  período  efetuou  aplicações  no Brasil  ou  no  exterior;  Demonstrasse  todas as  despesas dedutíveis  e não dedutíveis no  período.  Através  da  apresentação  de  termo  de  resposta  o  profissional  declarou  ter  perdido  boa  parte  dos  documentos  solicitados.  Apresentou planilha contendo os nomes e CPF de alguns clientes  e  informou não  ter  prestado  serviços  a  outros,  entre  eles  o  Sr.  Adilson Balbino de Moura, em relação ao qual prestou o termo  de declaração de fl. 21.  Considerando  que  o  impugnante,  apesar  de  intimado  não  apresentou  a  comprovação  das  despesas  médicas  com  Paulo  César  Viana  Duarte  e  a  vista  da  afirmação  textual  do  profissional de que não teria prestado os serviços, a autoridade  autuante entendeu ser oportuna a suspeita de que o contribuinte  poderia  utilizar­se  de  recibos  como  procedimento  geral  de  redução do imposto.  Em  14/07/2008  o  autuado  compareceu  à  Delegacia  em  Belo  Horizonte  mas  não  apresentou  os  comprovantes  de  despesas  médicas relativas ao Sr. Paulo César V. Duarte.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.011949/2008­42  Acórdão n.º 2801­002.649  S2­TE01  Fl. 208          4 Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  impugnação às fls. 90/91.  Alega que efetua diversos pagamentos de despesas em espécie e  que  não  há  nenhum  impedimento  legal  quanto  a  este  procedimento.  Em relação à  profissional Nilda Pinheiro Oliveira  entende  que  não está obrigado a manter o controle de suas despesas pessoais  tal como uma pessoa jurídica. Não é obrigado a movimentar sua  conta  corrente  nos  dias  e valores  exatamente  coincidentes  com  suas  despesas.  Aduz  ser  inteiramente  possível  efetuar  saques  parciais  para  atender  suas  necessidades  sem  que  este  ato  seja  considerado agressivo a qualquer norma jurídica.  Junta  recibos emitidos por esta profissional relativos aos anos­ calendário 2005 e 2006 acompanhados dos extratos bancários,  além  dos  recibos  emitidos  por  Claudinei  José  Rosa  e  Roberta  Oliveira Neves.  Ao final pugna pela improcedência total do lançamento.  (...)”  Constam da peça decisória de primeira instância (Acórdão DRJ/BHE nº 02­ 29.532, de 17/09/2010, às fls. 180/185), as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  GLOSA  DE  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  RESTABELECIMENTO PARCIAL.  Os  valores  glosados  de  despesas  acompanhadas  de  documentação  devem  ser  restabelecidos  até  o  montante  comprovado dos gastos.  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido  falta  de  comprovação  dos  gastos  financeiros  correspondentes, não há  justificativa para seu restabelecimento  integral sem a confirmação do efetivo desembolso.  DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  a  quo  em  21/03/2011  (Aviso  de  Recebimento – AR à fl. 189), o contribuinte encaminhou Recurso Voluntário em 25/04/2011,  por via postal, conforme se observa à fl. 202.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.011949/2008­42  Acórdão n.º 2801­002.649  S2­TE01  Fl. 209          5 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   De  início, cabe apreciar a  tempestividade da peça  recursal apresentada pelo  contribuinte em face da decisão proferida em primeira instância.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifo nosso)  No caso, a ciência ao contribuinte do Acórdão da 9a Turma de Julgamento da  DRJ/Belo Horizonte/MG se deu em 21/03/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl.  189 dos autos. Ocorre que, somente em 25/04/2011 (data do encaminhamento por via postal)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.011949/2008­42  Acórdão n.º 2801­002.649  S2­TE01  Fl. 210          6 foi apresentada a petição às fls. 194/195, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias  para interposição de recurso a este Conselho.  A respeito, o Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 19, de 26/05/1997,  que assim dispõe:  “Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos  Correios. Para os efeitos da  tempestividade, considera­se como  data  da  entrega  a  da  postagem  da  petição,  devidamente  comprovada (AR).  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.  15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a  redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993,  no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nº 12, de 12 de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização.  declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através  dos  Correios:  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;  b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido aviso de recebimento ao competente processo.  c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento,  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de  anexar este último ao processo nesse caso.”  (destaque nosso)  Todavia,  na  espécie  em  exame,  o  término  do  prazo  para  apresentação  de  Recurso Voluntário se deu em 20/04/2011.   Deste  modo,  está  caracterizada  a  intempestividade  da  defesa  apresentada,  face o disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, acima transcrito.  Isto posto, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo.                          Assinado digitalmente             Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.011949/2008­42  Acórdão n.º 2801­002.649  S2­TE01  Fl. 211          7                           Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4573752 #
Numero do processo: 13924.000008/2010-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Inexistindo litígio, diante da falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, não se conhece do recurso apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 95          1 94  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13924.000008/2010­86  Recurso nº  922.852   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.648  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR JOÃO SGANZERLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Inexistindo  litígio,  diante  da  falta  de  discordância  com  o  mérito  do  lançamento  ou  com  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  não  se  conhece  do  recurso apresentado.  Recurso Voluntário Não Conhecido.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13924.000008/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.648  S2­TE01  Fl. 96          2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano­calendário 2007, exercício 2008, consubstanciado na  Notificação de Lançamento às fls. 17 a 21.   O valor do crédito tributário originalmente lançado foi o seguinte:   Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) ­ R$ 36.803,27  Multa de Ofício R$ ­ 27.602,45  Juros de Mora (até 30/12/2009) ­ R$ 6.668,75  Imposto Sujeito à Multa de Mora ­ R$ 22.596,45   Multa de Mora ­ R$ 4.519,29   Juros de Mora (até 30/12/2009) ­ R$ 4.094,47   Total ­ R$ 102.284,68  Depreende­se dos autos que a exigência  fiscal  decorreu de revisão efetuada  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  pelo  contribuinte,  e  que  resultou  na  glosa  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 26.611,35, bem como na apuração  de omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 133.830,07.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese, que:  ­  declarou  equivocadamente  o  INSS  como  fonte  pagadora  do  valor  de  R$  133.830,07, todavia, em verdade, o valor foi pago pela Caixa Econômica Federal;  ­ o valor  tributável correto é de R$ 97.877,25, pois R$ 9.352,82 refere­se a  13º Salário e R$ 26.600,00 de honorários advocatícios;  ­  o  valor  do  IRRF  de  R$  4.014,90  foi  efetivamente  retido  conforme  documentos  anexos,  como  também  o  IRRF  de  R$  22.596,45  foi  retido  pela  fonte  pagadora  Itibra;  Ao  final,  o  contribuinte  solicitou  o  arquivamento  da  Notificação  de  lançamento.  Face o  disposto  na Portaria MF nº  441,  de 30/07/2010,  que  acrescentou  os  artigos 208­B e 284­A ao Regimento Interno da RFB, os autos foram baixados em diligência à  unidade  lançadora.  Após  análise  dos  documentos  acostados  ao  processo  pelo  contribuinte,  concluiu a fiscalização que:  Despacho à fl. 65 dos autos  “Assim,  excluída  a  tributação  em  duplicidade  dos  rendimentos  decorrentes da ação contra o INSS, constante na DIRF da Caixa  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13924.000008/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.648  S2­TE01  Fl. 97          3 Econômica,  permanecendo  apenas  R$  10.583,53  declarados  a  menor  na  ação  movida  contra  a  Itibra,  o  montante  de  R$  102.284,68 apurado às fls.11, 17 e 50, fica reduzido ao imposto  suplementar  de  R$  2.910,48  sujeito  à  multa  de  ofício  de  R$  2.182,86  (75%),  imposto  de  R$  22.596,45,  sujeito  à  multa  de  mora  de  R$  4.519,29  (20%)  e  juros  de  18,12%  entre  maio  de  2008  e  dezembro  de  2009,  de  R$527,38  e  R$4.094,48,  totalizando R$ 36.830,93 (fl.51).”  (grifos originais)  Desta  forma,  em  razão  desta  revisão,  o  lançamento  em  pauta  passou  a  totalizar R$ 36.830,93.  No  prazo  para  manifestação  sobre  o  Despacho  Decisório  que  reduziu  o  crédito tributário o contribuinte alegou que declarou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  de  R$  22.596,45  em  sua  DIRPF  relativa  ao  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  vez  que  recebera o valor através do Banco do Brasil sem detalhamento das verbas e sem a informação  de que o IRRF não havia sido recolhido, motivo que o levou a declarar o crédito naquele ano­ calendário (2007). Posteriormente, a Receita Federal constatou que o recolhimento foi efetuado  em novembro de 2008 pelo Banco do Brasil. Desta forma, apurou­se a dívida de R$ 22.596,45  em  2007  pois  este  crédito  somente  poderia  ter  sido  aproveitado  em  2008  (conforme  extrato  anexo, a fonte pagadora recolheu o valor de R$ 25.645,33 em novembro de 2008).  Argumentou  ainda  que  a multa  de  75% não  poderia  ser  aplicada,  pois  não  houve nenhuma infração dolosa, cabendo deste modo apenas a exigência de multa de 20%, no  máximo.  Por  fim,  solicitou  que  fossem  confrontados  os  valores  mencionados  (da  dívida de 2007 com o crédito de 2008) apurando­se o saldo final com a devida aplicação dos  juros. E deste modo, sendo o saldo favorável ao requerente, que lhe fosse restituído, e sendo  favorável à União, efetuaria o requerente a quitação do devido.  Após  apreciar  o  litígio,  a  7a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba/PR  decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­32.731,  de  15/07/2011,  às  fls.  79/81.  Consta  nesta  decisão  o  seguinte  ementário:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:2007  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício de 75% encontra­se devidamente prevista em  Lei (art.44, inciso I e §3° da Lei 9.430/96) e não cabe ao agente  administrativo  afastá­la,  situação  que  configuraria  desrespeito  ao princípio da legalidade.  DIRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13924.000008/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.648  S2­TE01  Fl. 98          4 agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado da decisão a quo em 12/08/2011, conforme AR à fl.  84,  o  contribuinte  apresentou,  em  24/08/2011,  a  petição  às  fls.  86/88.  Neste  documento  o  recorrente assevera que:  “(...)  2) O resultado apurado no Acórdão 06­32.731, quanto ao valor  apurado,  que  resultou  saldo  a  pagar,  contribuinte  reconhece  como devido esse valor.  3)  O  contribuinte  possui  reconhecido  pela  Autoridade  Fazendária,  através  do  processo  n°  13924.000007/2010­31,  o  crédito de R$ 2.706,52, com juros SELIC a partir de maio/2009  (cópia anexa).  4)  O  contribuinte  sofreu  retenção  de  IRRF  em  novembro  de  2008, no valor de R$ 25.645,33  (vinte e cinco mil,  seiscentos e  quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), incidentes sobre  as  verbas  recebidas  em  2007  e  2008,  conforme  amplamente  discutido  através  do  processo  n°  13924.000008/2010­86,  que  comprova pelo extrato emitido pela SRF de Pato Branco, no dia  02/06/2011.  5)  Nas  discussões  no  decorrer  do  processo  ora  recorrido,  foi  pedido  pelo  contribuinte  que  o  valor  do  IRRF  mencionado  no  item  4  acima  fosse  utilizado  para  pagar  a  dívida  apurada  no  Acórdão 06­32.731  (ou parte dela),  na  forma de  compensação.  Esse pedido foi negado.  (...)  a  Fazenda  Nacional  pode,  respaldada  pelo  disposto  nos  Artigos  170  e  171  do  CTN  e  nos  Artigos  891  e  892  do  Regulamento do  Imposto  de Renda,  fazer  a  compensação  entre  os débitos e créditos acima descritos.  (...)  À  vista  de  todo  o  exposto,  espera  e  requer  o  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  assim  ser  decidido,  promover  a  compensação  dos  débitos  com  os  créditos  demonstrados.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13924.000008/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.648  S2­TE01  Fl. 99          5 Compulsando os autos verifico que o contribuinte concentra o seu recurso em  apenas duas vertentes: primeiramente, assevera que concorda com o valor do crédito tributário  mantido  pela  decisão  proferida  em  primeira  instância  (Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­32.731,  de  15/07/2011,  às  fls.  79/81),  reconhecendo  tal  valor  como  devido;  e  como  segundo  ponto,  pleiteia  a  compensação  deste  débito  com  suposto  crédito  do  próprio  requerente  objeto  do  processo administrativo n° 13924.000007/2010­31.  Portanto, facilmente se conclui que não existe litígio a ser apreciado no caso  que ora se apresenta, pois, quanto à matéria posta no lançamento (glosa de IRRF e omissão  de rendimentos com a exigência de imposto, multa de ofício e juros moratórios), o contribuinte  em nada discordou da decisão de piso, restringindo­se, portanto, sua manifestação, ao pleito de  compensação em referência.   Quanto  a  essa  solicitação  do  contribuinte,  o  órgão  julgador  a  quo  já  havia  esclarecido que:  fl. 80 dos autos  “(...)  não  cabe  no  referido  processo  administrativo,  ano­ calendário 2007, o pedido de confronto entre o valor devido em  2007 com um suposto crédito em 2008. Isso porque, aceitando­se  o  referido  pedido,  estar­se­ia  extrapolando  os  limites  do  contencioso  estabelecido no presente  lançamento – Declaração  de  Ajuste  de  Imposto  de  Renda  DIRPF  exercício  2008,  ano­ calendário 2007.  4  Caso  o  contribuinte  queira  ter  reconhecido/restituído  seu  suposto crédito no ano­calendário de 2008, deve buscar a forma  apropriada  que  definitivamente  não  é  na  impugnação  do  lançamento referente a 2007.  Cumpre  ressaltar  que  a  “compensação”  é  um  procedimento  regulado  por  legislação  específica,  e  disciplinado,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  instruções normativas próprias.   Sendo assim, no caso concreto, por ser matéria estranha ao presente processo  administrativo  fiscal,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  do  IRPF  relativo  ao  exercício  2008,  falece a este Colegiado competência para apreciação do pleito formulado pelo contribuinte, que  deverá ser tratado em procedimento administrativo próprio junto à unidade local da RFB.  Isto posto, VOTO por não conhecer do recurso interposto nos autos.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13924.000008/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.648  S2­TE01  Fl. 100          6   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4607005 #
Numero do processo: 10830.004541/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A importação de produto diferente do licenciado configura importação ao desabrigo de G.I., apenada com a multa do artigo 526, inciso II do R.A. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30326978_108300045418984_199112; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-28T17:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30326978_108300045418984_199112; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30326978_108300045418984_199112; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-28T17:05:43Z; created: 2017-09-28T17:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-09-28T17:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-28T17:05:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.rffs Sessão de ...Q4Id.e.z.embro ....de 19..9.1. Recurso n,O 111.940 ACORDÃO N.' ..3.Q.1..7.2.6...9.7 8 Processo nº 10830-004541/89-84. Recorrente Recorrid a GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S.A. DRF - CAMPINAS - SP. A importação de produto diferente do licenci~ do configura importação ao desabrigo de G.I., apenada com a multa do art.526, inc. 11 do RA. Recunso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao r~ curso, vencidos os Cons ..Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, 'rel~ tor, e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1991. S~RGIO - Relator dés.ignado. ~~ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz.Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 5 M/:\! 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA,SAN- DRA MARIA FARONI e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • SERVICO ptJSllCO FEDERAL MEFP- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3D CÂMARA. RECURSO Nº 111.940 ACÓRDÃO Nº 303-26.978 RECORRENTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP. RELATOR PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. RELATOR DESIGNADO: S~RGIO DE CASTRO NEVES. R E L A T Ó R I O -2- Retorna este Processo em função de diligência ao LAeANA determinada pela Resolução 303-0.416 de 13/1~/90, adotada por voto de qualidade, ocasiãõ em que este Relator foi um dos votos vencidos por não a entender necessário. Leio em Sessão o Relatório e:Voto vencedor (fls.45 a 47). A informação técnica 24/91 de fls. 50 ratifica o seu entendimento já expresso no Laudo de Análise 5940/88 de fls. 11, ou seja, "o produto analisado trata-se de ÓXIDO DE FERRO, con~endo 96,4% de Ferro combinado como 'Fe20~, um composto inorginico de constituição química defi~ida isolado, um Óxido de Ferro". ~ o relatório. , I "'.I Imprensa Nacional I J SERViÇO "UBlICO FEDERAL v O T O V E N C I D O Rec. 111.940 Ac. 303-26.978 A diligincia nao alterou meu entendimento, pOIS ela r~ pete o já falado no Laudo. Nio há litígio com respeito ~ classificaçio tarifária. O Laudo Labana nao afirma taxativamente ser o produto guiado e declarado diverso do que foi despachado para consumo. A desclassificaçio tarifária foi acolhida pela Reco~ rente. Lembre-se que a posiçio pela empresa adotada tem uma alíquota superior (45%) ~quela indicada pela Repartiçio (30%) com referincia ao 11, sendo a mesma no tocante ao IPI (zero). A a~~idade baseia-se na desclassificaçio e nao defen de a questio de o produto importado ser diverso do declarado. Fica evidenciado tratar-se apenas de equívoco na cla~ sificaçio, aliís procedimento mais oneroso ao importador. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. 5,1,d" 5"])~'?~ ::z;",mb" d' 1991. PAULO AFFONSECA DE BARRO~ FiJIA JÚNIOR - Conselheiro. Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10840.720127/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10840.720127/2009­57  Acórdão n.º 2801­002.657  S2­TE01  Fl. 170          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por bem descrever os  fatos  transcreve­se, a seguir, o Relatório constante da  decisão recorrida.  “Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2006  do  contribuinte  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  através  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 32/37.  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados       172.153,28  2) Omissão de Rendimentos Apurada                                    0,00  3) Total das Deduções Declaradas                              48.625,78  4) Glosa de Deduções Indevidas                                 30.000,00  5) Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido                          0,00  6) Base de Cálculo Apurada (1+23+ 45)                    153.527,50  7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela  Progressiva Anual)                                                      36.635,86  8) Dedução de Incentivo Declarada                                     0,00  9) Glosa de Dedução de Incentivo                                      0,00  10) Total de Imposto Pago Declarado                       15.672,74  11) Glosa de Imposto Pago                                                0,00  12) IRRF sobre infração e/ou Carnê­Leão Pago                    0,00  13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7+8+  9+10+11+12)                                                            20.963,12  14)  Saldo  do  Imposto  a  Pagar  Declarado/calculado  12.713,12  15) Imposto já Restituído                                                    0,00  16) Imposto Suplementar                                                  8.250,00   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização a glosa de R$ 30.000,00 correspondente à Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  relacionados  no  item  (a)  da  intimação  (cheques  nominativos,  ordem  de  pagamentos,  transferências  e/ou  extratos  bancários,  etc.)  coincidentes  em  datas  e  valores  aos  recibos  apresentados  ou  da  prova  da  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da  realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os pagamentos  efetuados.  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, o contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento, de fls. 02/23, alegando, em síntese, que:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10840.720127/2009­57  Acórdão n.º 2801­002.657  S2­TE01  Fl. 171          3 Dedução de Despesas Médicas   Os recibos, receitas/declarações e exames ora apresentados bem  como  os  já  entregues  à  fiscalização,  se  referem  efetivamente  a  despesas  médicas  (terapeuta,  fisioterapeuta,  fonoaudiólogo  e  dentista) despendidas para si e para seus dependentes;   Foi tratado pela terapeuta Dra. Carla Regina Scarafici, inscrita  no  Crefito  3/5481­TQ,  no  ano  de  2005,  tendo  pago  por  esse  serviço  o  valor  de  R$  8.000,00  (oito  mil  reais)  em  dinheiro,  conforme  declaração  prestada  por  essa  profissional  e  recibos  emitidos pela mesma;   Foi  tratado  pela  fisioterapeuta  Dra.  Daniela  Jardim  de  Mello  Profeta Gentil, inscrita no Crefito 21.466­F, no ano de 2005, por  conta  de  uma  lesão  no  joelho  direito,  tendo,  pago  por  esse  serviço  o  valor  de  R$  10.000.00  (dez  mil  reais)  em  dinheiro,  conforme  declaração  prestada  por  essa  profissional,  recibos  emitidos  pela  mesma  e  receituários  subscritos  pelos  médicos  Dra.  Eliane  de  Almeida Costa,  CRM  63.786,  e Dr.  Luciano  J.  Meireles, CRM 103.450;   Suas  filhas,  as  menores  Soraia  Quaranta  Damião  e  Raquel  Quaranta  Damião,  foram  submetidas  a  tratamento  pela  fonoaudióloga  Elaine  Franklin,  CRF  11.011­SP,  pelo  qual  foi  paga a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro, no  ano  de  2005,  de  acordo  com  a  inclusa  declaração  dessa  profissional, dos  recibos por ela emitidos e das  recomendações  médicas feitas pelo profissional Dr. Jorge Abrão Damião, CRM  26.614;  Fez  tratamento  com  o  dentista  Nelson  Dias  de  Morais  Filho,  CRO­SP 84.308, no ano de 2005, tendo pago a esse profissional  o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme recibos anexos;   Ao  contrario  do  que  consta  na  autuação,  o  valor  de  R$  27.000,00  (vinte e  sete mil  reais) glosado pela fiscalização não  foi objeto de declaração do Imposto sobre a Renda do exercício  de 2006, ano­calendário de 2005, mas sim do ano anterior;   Está apresentando os comprovantes que demonstram claramente  as  despesas  médicas  efetuadas  no  período  de  apuração  fiscalizado  (recibos +  declarações  dos  profissionais).  Tudo  em  total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento  do Imposto de Renda, em seu art. 80;   Somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das  despesas  médicas,  no  caso  de  não  ser  possível  a  prova,  por  documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80;  As  autoridades  fiscalizadoras  buscaram  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação  imposta  ao  Impugnante,  o  que  é  arbitrário, inadmissível e ilegal;  Os Juros Aplicados  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10840.720127/2009­57  Acórdão n.º 2801­002.657  S2­TE01  Fl. 172          4 A  incidência  da TAXA SELIC  sobre  o  suposto  débito  apontado  no auto também não encontra respaldo jurídico;   A Multa Confiscatória Aplicada  A multa aplicada no auto de  infração ofende aos princípios da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5º,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco  (art.  150,  inciso  IV),  previstos  na  Constituição Federal;  Os Pedidos   Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  julgando­se  improcedente o  lançamento  tributário  especialmente  pelas  questões  acima  expostas,  bem  como  com  base  na  documentação acostada  aos  autos,  tendo  em  vista  sua  insubsistência como medida de legalidade.  Requer,  ainda,  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC,  bem como,  acaso  superado o  entendimento acima,  seja  reconhecido  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  percentual de 75%, devendo a mesma ser redimensionada para  20%  de  conformidade  com  o  art.  61,  §  2º  da  Lei  n.  9.430/96,  retificando­se o auto de infração lavrado.  Após exame do litígio, a 11a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP),  decidiu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  nos  termos  do Acórdão DRJ/SP2  nº  17­ 53.639, de 05/09/2011, às fls. 123/131.   Considerou aquele Colegiado que  restou comprovada nos autos as despesas  médicas efetuadas pela contribuinte com as profissionais Carla Regina Scarafici  (no valor de  R$  8.000,00), Daniela  Jardim  de Mello  Profeta Gentil  (no  valor  de R$ 10.000,00),  e Elaine  Aparecida  Franklin  da Silva  (no  valor  de R$  5.000,00). No  entanto,  foi mantida  a  glosa  do  valor  de  R$  7.000,00  correspondente  às  despesas  médicas  declaradas  como  tendo  sido  realizadas com o profissional Nelson Dias de Morais Filho.   Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 24/10/2011, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 14/11/2011, por meio de representantes  legais,  reiterando os  argumentos  de  defesa  apresentados  quando  da  impugnação  ao  lançamento.  Posteriormente  junta ao processo declaração assinada pelo cirurgião dentista Nelson Dias de Morais Filho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10840.720127/2009­57  Acórdão n.º 2801­002.657  S2­TE01  Fl. 173          5 Nesta  instância,  a  discussão  restringe­se  à  glosa  de  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  como  tendo  sido  realizadas  no  ano­calendário  2005  com  o  odontólogo Nelson Dias de Morais Filho, no valor total de R$ 7.000,00.   Diante  da  declaração  assinada  pelo  profissional  e  dos  recibos  acostados  ao  processo,  entende  o  recorrente  que  referida  documentação  seria  suficiente  para  fins  de  comprovação de que o serviços foram prestados, bem como dos correspondentes gastos.   Todavia,  quanto  a  este dispêndio  em discussão, o  acórdão  recorrido deixou  bem claro que (fl. 128):  “Os recibos apresentados relativos ao profissional Nelson Dias  de Morais  Filho  não  contêm  os  requisitos  legais  exigidos  pelo  art. 8º, § 2º, III da Lei 9.250/95, uma vez que falta­lhes o CPF do  profissional e, em alguns deles, a indicação do paciente.  Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer  prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste  se  atenderem  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda, uma  vez  que  analogamente  à  legislação  que  concede  isenções,  a  matéria  relativa  à  redução  de  base  de  cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente.  (...)  Sendo  considerados  inválidos,  somente  com  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  é  que  se  poderia  aceitar  as  deduções  efetuadas pelo contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita  por  meio  de  cheques  nominativos  coincidentes  em  valores  e  datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se  efetuado  o  pagamento  em  dinheiro,  fosse  provada  a  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da  realização  dos  mesmos,  como  apresentação  de  extratos  bancários  com  saques  que  justificassem  os  pagamentos,  permitindo­se,  assim,  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os  pagamentos  efetuados,  com  base no artigo 73 do RIR.  Portanto,  conforme  já  havia  destacado  a  autoridade  lançadora  na  peça  de  autuação, em decorrência da falta de comprovação do efetivo pagamento (através de cheques  nominativos, ordem de pagamentos, transferências e/ou extratos bancários, etc.) referido valor  de R$ 7.000,00 foi objeto de glosa.  Neste  contexto,  impende  repisar  que  a  simples  apresentação  de  recibos  e  declarações, por si só, não se revela hábil a comprovar valores elevados de despesas médicas.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação  do  pagamento  correspondente.  No mesmo  sentido,  destaco  os  seguintes  julgados  deste  Egrégio  Conselho:  “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  ­  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO  ­ POSSIBILIDADE. Todas as deduções  estão  sujeitas à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10840.720127/2009­57  Acórdão n.º 2801­002.657  S2­TE01  Fl. 174          6 solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  2101­000675,  1a  Câmara  –  2a  SJ,  Sessão  de  18/08/2010)”  “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO. A dedução  relativa  às despesas médicas limita­se aos pagamentos especificados em  recibos  e  notas  fiscais  comprovados  com  os  efetivos  desembolsos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  102­49110,  2a  Câmara ­ 1o CC, Sessão de 30/05/2008)”  (grifei)  Ressalte­se ainda que, na análise de prova, à instância julgadora é assegurada  a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo  dos juros moratórios, é de se observar que a mesma está sendo aplicada em consonância com  os dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n° 8.981/95 que estabeleceu, no seu  art. 84, inciso I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do  Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal Interna. A MP n° 947, de 23/03/1995,  em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995.  Por seu turno, a MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória  anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das  duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posteriormente ratificados pelo art. 61 da  Lei n° 9.430/96, que vigora até a presente data.  O fato é que também a questão dos juros moratórios calculados com base na  taxa SELIC não comporta mais discussão neste E. Conselho, nos termos da Súmula CARF no  4, a seguir reproduzida:  Súmula CARF no  4  ­ A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  derradeiro,  salienta­se  ainda  que  não  procede  a  argumentação  do  recorrente de que no presente caso houve a incidência de multa sobre juros.   Como se observa da peça fiscal, a multa de oficio 75% exigida nos autos foi  aplicada sobre o valor do imposto não recolhido, conforme determina a legislação de regência.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação  de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco,  por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10840.720127/2009­57  Acórdão n.º 2801­002.657  S2­TE01  Fl. 175          7 Rejeita­se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina  a Súmula CARF no 2, in verbis:  Súmula  CARF  no  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Face o acima exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                            Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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9518058 #
Numero do processo: 10840.720098/2005-08
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. IN SRF nº 33/99. DECRETO N° 4.544/2002 IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20. A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/2002, remete apenas às saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3°, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUN 10: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS OS INDUS I RIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. IN SRF IV 33/99, DECRETO N° 4.544/2002 IMUNIDADE, ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T, SÚMULA CARE IV 20. A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei n" 9.779/2002, remete apenas As saidas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3°, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal_ Aplicável ao caso a Súmula IV 20 do CARE. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. lexai dre Kern — Presidente Bel hior Melo de Sousa - Relator Part ciparam da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turin ), Belchior Mel() de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de ima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Petrucci Morin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 14-23.658, de 06 de maio de 2009, da DRJ-Ribeirão Preto/SP, fls. 186 a 190, que indeferiu a solicitação pelo que restou não homologada aS compensações declaradas face ao não-reconhecimento do direito a crédito dc ressarcimento de IPI apurado no 2 0 trimestre de 2001, fls. 01 a 59, no valor de R$ 6.214,08. Cientificada da decisão em 08 de juLho de 2009, irresignada, apresenta o recurso voluntário de fls. 195 a 211, em 20 de julho de 2009, em que maneja o mesmo arrazoado vergastado na impugnação, na defesa do seu direito à manutenção e utilização na forma de ressarcimento, do IP1 incidente nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na fabricação de produtos não-tributados. E o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos pata sua admissibilidade, portanto dele conheço. Não prospera o pleito da recorrente. Deslinda-se o caso ao delimitar-se a prevalência do conceito de produto não tributado sobre o de produto imune, cujo direito ao ressarcimento teria sido reconhecido pelo art. 195, § 2', do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, ao entendimento da recorrente verbis: Art. 195 1 I § 22 O saldo credor de que trata o § 12, acumulado em coda trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento au tributado el aliquota zero ou brumes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a .209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11) Antes, a norma do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, já se encontrava regulamentada pelo art. 4' da IN SRF IV .33/99, verbis: Art 4". O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art 11 da Lei n° 9.. 779, de 1999, do voldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquoto zero, alcança, exclusivamente, os insumos 2 Processo 10840.720098/2005-08 S3-I £03 Aceird5o n 3803-00352 Fl 2 recebidos no e.stabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 O de janeiro de 1999. Note-se que a instrução normativa acrescenta a expressão "inclusive m11111122.5" ao texto do aitigo 11 da lei, A considerar que todo beneficio fiscal há de ser concedido por lei, a teor do art. 150, § 6", da CF/88, relembre-se que a norma regulamentadora não tem força para fazer nascer direitos, send() delinear os contornos em que tais direitos devem ser exercidos. Esse o seu papel. Logo, ha que se concluir, inapelavelmente, que a IN SRF n° 33/99, assim como o Decreto IV 4,544, de 2002, ao destacarem o teimo "brumes" não estão estendendo o beneficio concedido pela Lei 9.779/99, porque não o poderiam, aos produtos que gozam de imunidade objetiva, entre os quais se enquadram os produtos da recorrente, mas estão a referir- se a ressarcimento do IPI incidente nas MP, PI e ME aplicados em produtos tributados, que gozem da imunidade decorrente da exportação, prevista no art. 153, 3', III, da CF/88. A imunidade dos produtos da recorrente faz que figurem na TIPI como produtos NT, e entendimento, a instrução normativa encaminha ao estorno os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados, segundo o seu art. 2', § 3'. E sobre esses fundamentos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a edição e publicação da Súmula CARE n" 20, segundo a qual "nab há direito aos créditos de 1P1 em relação às aquisições de i115111110S aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Be c lifo-f-IVI-dlo de Sousa 3

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Numero do processo: 13864.000272/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-000.365
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base nos termos do Art. 150, § 4º, CTN; votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2001   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade  de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com  base  nos  termos  do  Art.  150,  §  4º,  CTN;  votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Ivacir Julio de Souza e Cid Marconi Gurgel de Souza.          Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Carlos Alberto Mees Stringari e Cid Marconi Gurgel     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 de Souza. Ausentes os Conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato  e Marcelo Magalhães  Peixoto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte, Acórdão 02­17.352 ­  7ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim resumida no acórdão:  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de  fls.  60 a 63, refere­se à contribuição destinada à Seguridade Social,  parte  dos  segurados,  da  empresa,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  não  recolhida  e  incidente  sobre  valores  pagos  aos  empregados,  a  título  de  alimentação,  no  período  de  10/1997 a 12/2001.  A  notificada  fornece  alimentação  a  seus  empregados,  sem  que  esteja  devidamente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  criado  pela  Lei  6.321,  de  1976,  condição  necessária para que não haja incidência de contribuições sobre  os  valores  dispendidos  a  esse  título,  conforme  artigo  28,  §  9°,  alínea "c", da Lei 8.212, de 1991.  Na apuração da base de cálculo foi deduzida a parcela a título  de "refeição" descontada dos segurados na folha de pagamento,  como informado às fls. 61.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese:  •  que ocorreu a decadência;  •  que quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre  a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza  salarial;  •  que a empresa fornece refeição a seus funcionários.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000272/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.365  S2­C4T3  Fl. 279          3 O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Decadência  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Essas  interpretações  estão  em  sintonia  com  decisões  do  Poder  Judiciário  e  com a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, deste CARF.   “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000272/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.365  S2­C4T3  Fl. 280          5 a regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido ao regime do art.  543  –  C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(  Recurso  140.076, Acórdão 9101 da 1ª Turma da CSRF)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  O Relatório de documentos Apresentados – RDA, folhas 27 a 34, apresenta  guias de recolhimento e parcelamento para o período do débito. Esses documentos evidenciam  a existência de pagamentos parciais e nos levam a aplicar a regra do § 4° do art. 150 do CTN,  isto é, 5 anos da ocorrência do fato gerador.  O período do lançamento é de 10/1997 a 12/2001.  A ciência do lançamento acorreu em 13/09/2007.  Concluo que ocorreu a decadência em todo o período.    Conclusão  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10825.900574/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.059
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima  (presidente  da  turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.         Fl. 151DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900574/2008­03  Resolução n.º 1402­00.059  S1­C4T2  Fl. 2            2   Relatório    Conforme demonstra o contrato social de fls. 87/90 a recorrente foi constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  Sociedade Civil Ltda., tendo por objeto “a prestação de serviços de análises, abrangindo (sic.)  os  campos  da  bioquímica,  hematologia,  parasitologia,  anatomia  patológica,  citologia, micro­ biologia, etc., elaborando exames científicos de sangue, urina, fezes, secreções, etc, atendendo  a todos os tipos de exames atinentes ao campo de análises clínicas.”  A  alteração  contratual  de  fls.  82/86,  datada  de  11/11/2003,  indica  que  em  tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  13/26,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O  acórdão  recorrido,  à  fl.  94,  diz  que  a  retificação  das  DCTF’s  do  segundo  trimestre  de  2000  ocorreu  somente  em  26/03/2008.  Todavia,  examinando  os  autos  não  foi  possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF’s de fls. 27/75 se  referem ao segundo trimestre de 2004 e não se tratam de retificadoras, conforme esclareço no  parágrafo seguinte.  Constam  dos  autos  as  DCTF`s  de  fls.  27  e  seguintes,  referentes  ao  segundo  trimestre  de  2004,  entregues  em  11/08/2004,  onde  se  verifica  que  a  parte  interessada  pagou  parte do IRPJ (fl. 30) e da CSLL (fl. 43), mediante compensações. À fl. 61, apenas para citar  mais um exemplo das compensações realizadas no período, verifica­se que o débito relativo ao  PIS do segundo trimestre de 2004, também foi objeto de compensação com valor alegadamente  recolhido a maior no período de apuração que se concretizou em 30/06/2000 (fl. 61).  Pelo que  alega  a  recorrente,  tendo constatado pagamento  a maior,  isto  é,  feito  levando  em  consideração  a  base  de  cálculo  de  32%,  a  parte  tratou  de  fazer  as  respectivas  compensações. Todavia, não vieram aos autos os comprovantes de pagamento apurados com a  base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) e tampouco a DCTF do período de 2000.  O  acórdão  de  fls.  93  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado. Dos fundamentos do acórdão recorrido transcrevo a seguinte passagem:  “A par disso, impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I,  do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe o ônus da prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900574/2008­03  Resolução n.º 1402­00.059  S1­C4T2  Fl. 3            3 teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou maior  que o  devido,  pois  há  situações  em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação  da  verdade  dos  fatos.,..”  Após citar o  artigo 45,  da Lei nº 8.981, de 1995, que determina que  a pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro presumido deverá manter  todos os  livros  e documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração  e  que  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, o acórdão guerreado julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Intimada, de forma tempestiva, a parte ingressou com recurso alegando:  a)  que  o  Pedido  de  Compensação  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  foi  transmitido à Receita Federal do Brasil em 23/10/2003, portanto dentro do prazo de 5 (cinco)  anos do pagamento indevido ou a maior;  b) quanto à averiguação da liquidez e certeza do pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  confrontando  documentos  com  registros  contábeis  e  fiscais,  entende  correto  e  necessário o procedimento, porém esqueceu­se o julgador de primeira instância, que o poder­ dever dessa obrigação é ônus do Estado; e  c)  que  os  elementos  para  esse  reconhecimento  foram  encaminhados  a Receita  Federal do Brasil em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, onde se destacam, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços e Notas Fiscais.  Junto com o recurso, o sujeito passivo trouxe aos autos o documento de fl. 109,  referente ao início de fiscalização iniciada em 06/08/2007, relativa ao período de 2003 a 2005,  que resultou no auto de infração cuja cópia parcial consta da fl. 110/111, notificado ao sujeito  passivo  em 18/03/2008, que gerou o processo  administrativo nº 15889.000.137/2008­59. Em  consulta realizada no COMPROT, em 08/02/2011, verifiquei que o referido processo encontra­ se na Terceira Turma da Delegacia de Ribeirão Preto.   Por  inexistir nos autos cópia do  referido processo não é possível  avaliar  se há  conexão  entre  este  processo  e  aquele  ou,  se  aquele,  em  tese,  poderia  ser  prejudicial  ao  julgamento deste, o que não considero.  Em  síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente  que  ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao segundo trimestre de 2000 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  2000  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTFs de fls. 27 e seguintes, no montante de R$ 34.066,18.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  a  parte  interessada  não  havia  apresentado  a  documentação  necessária,  sendo  que  sequer  havia  retificado as DCTF’s relativas ao ano de 2000, procedimento que só realizou em 2008.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900574/2008­03  Resolução n.º 1402­00.059  S1­C4T2  Fl. 4            4     Voto   Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33,  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  À  luz  do  parágrafo  único,  do  artigo  142,  do CTN,  a  atividade  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer nos casos de lançamento de ofício, quer nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, base  de cálculo, a alíquota incidente e, quando devido, realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia  constitucional consagrada no artigo 150, I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos legalmente fixados. Tal comando  constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de  1988 e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas constituições anteriores  e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos  termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170 ,do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com as  modificações  introduzidas  pela Lei  nº  10.637,  de  2002  e Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispõe  “in  verbis”:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir de 01.10.2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900574/2008­03  Resolução n.º 1402­00.059  S1­C4T2  Fl. 5            5 30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002).”  No caso dos autos, a prevalecer o argumento de que a parte recorrente, tributada  com  base  no  lucro  presumido,  no  segundo  trimestre  de  2000,  recolheu  tributo  levando  em  consideração base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto, em tese, seria  8% (oito por cento), não há o que se falar em extinção do direito de postular a compensação,  visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário de 2004, conforme especificado  nas DCTF`s.   As DCTF`s entregues em 2004 são documentos hábeis para constituir os débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos mediante  compensação. Assim, não há o que se falar em decadência. A falta de retificação imediata da  DIPJ referente ao ano de 2000, em nada altera as informações contidas nas DCTF`s referentes  ao ano de 2004, cujos créditos de 2000 foram utilizados para pagamento de débitos apurados  neste período.  Superadas as questões acima enfrentadas, adentro ao mérito donde se extrai que  o contrato social de fls. 87/90 e a alteração contratual de fls. 82/86, datada de 11/11/2003, dão  conta de que a  recorrente se constitui de Laboratório que  tem por objeto  social a atuação no  campo  de  “análises  clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”, cuja base de cálculo do imposto de renda  é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento), conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça no REsp nº 1.116.399/BA,  julgado sob o regime de recurso  repetitivo de  que trata o artigo 543­C, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a seguinte ementa:   “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO  1º,  INCISO  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por imagem e  laboratório  de  análises  clínicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp  nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2.  Recurso  especial  provido.”  (REsp  837.913/SC,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010, DJe 19/11/2010).  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900574/2008­03  Resolução n.º 1402­00.059  S1­C4T2  Fl. 6            6 NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOS  HOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços  hospitalares',  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares'.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte que,  'em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas decidida anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900574/2008­03  Resolução n.º 1402­00.059  S1­C4T2  Fl. 7            7 diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido."  (Resp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010).  O  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  a  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, à luz do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, há que se reconhecer que a base  de  cálculo  dos  Laboratórios  de  Análises  Clínicas,  em  relação  às  receitas  destas  atividades,  quanto ao IRPJ é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento).  Quanto  aos  aspectos  até  aqui  enfrentados,  ao  que  se  depreende  do  acórdão  recorrido, não há divergência. A controvérsia surge em relação à instrução da impugnação. A  impugnação foi desacolhida porque a parte recorrente deixou de apresentar documentos que a  autoridade julgadora considerou essenciais, dentre os quais a Declaração do Imposto de Renda  da época, documento este que, à época, ainda não havia sido retificado e que, ao meu sentir,  por estar em poder da Administração esta, à luz do artigo 29, segunda parte, artigo 36, segunda  parte e artigo 37, todos da Lei nº 9.784, de 1999, podia ter juntado aos autos.  Ao meu sentir, quando da impugnação, em relação ao pedido de compensação  não  homologado,  que  tenha  por  objeto  controvérsia  relacionada  à  base  de  cálculo,  a  parte  recorrente deve apresentar:  a) cópia do contrato social que vigorava no período de apuração do crédito em  discussão;   b) cópias das DCTF`s referentes aos períodos dos alegados pagamentos a maior,  junto  com  a  DIPJ  de  cada  um  dos  trimestres,  identificando  a  base  de  cálculo  aplicada  e  a  natureza dos rendimentos;  c) cópia dos  comprovantes de pagamento e/ou extinção dos débitos  tributários  por compensação;  d)  quadro  demonstrativo  referente  ao  período  do  alegado  pagamento  a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900574/2008­03  Resolução n.º 1402­00.059  S1­C4T2  Fl. 8            8 se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  finalmente, os valores pagos a maior;  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP, etc.).  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  (i)   que a requerente seja intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as  informações constantes nas letras “a” a “e”, acima referidas;  (ii)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos,  informando  a  efetividade dos valores alegadamente pagos ou compensados, em cada um dos períodos;  (iii)   na análise de que  trata o  item anterior,  a autoridade preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos e, caso afirmativo, em que montantes.  (iv) após a manifestação da fiscalização, deverá a parte interessada ser intimada  para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, juntamente com eventuais  processos conexos, retornarem ao CARF para exame do mérito.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva           Fl. 158DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 13942.720047/2015-90
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 47 /2 01 5- 90 Fl. 64801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. Fl. 64802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. Fl. 64803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64804DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.004932/2002-54
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/11/1999 a 27/09/2001 NORMAS PROCEDIMENTAIS. MPF. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. EFEITOS. Decorrido o prazo para conclusão dos trabalhos explicitados no MPF, a autoridade fiscal deverá emitir novo Mandado de Procedimento Fiscal designando outro(s) agente(s) fiscal(is) para os trabalhos, sem prejuízo dos atos já praticados. IVIPE. NULIDADE A expedição de novo MPF decorrente de extinção por decurso de prazo do anterior, que conscientemente não designa novos agentes para continuidade da ação fiscal, implica em descumprimento das normas atinentes aos procedimentos indispensáveis à regularidade da ação fiscal e consequentemente à regularidade do ato administrativo de lançamento. MPF. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. Nas auditorias fiscais no âmbito da Receita Federal, a regra geral impõe a regular expedição do MPF como formalidade indispensável para o inicio, para o desenvolvimento e para o encerramento dos trabalhos externos. A inobservância dessa norma procedimental macula de nulidade formal o ato administrativo de lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-000.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres; 2) pelo voto de qualidade, para considerar formal o vicio apontado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.004932/2002-54 Recurso n° 332.262 Voluntário Acórdão n° 3101-00.221 - P Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria VALOR ADUANEIRO Recorrente SENA PNEUS RONDONOPOLIS LTDA. Recorrida DRI-SA0 PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/11/1999 a 27/09/2001 NORMAS PROCEDIMENTAIS. MPF. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. EFEITOS. Decorrido o prazo para conclusão dos trabalhos explicitados no MPF, a autoridade fiscal deverá emitir novo Mandado de Procedimento Fiscal designando outro(s) agente(s) fiscal(is) para os trabalhos, sem prejuízo dos atos já praticados. IVIPE. NULIDADE A expedição de novo MPF decorrente de extinção por decurso de prazo do anterior, que conscientemente não designa novos agentes para continuidade da ação fiscal, implica em descumprimento das normas atinentes aos procedimentos indispensáveis à regularidade da ação fiscal e consequentemente à regularidade do ato administrativo de lançamento. MPF. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. Nas auditorias fiscais no âmbito da Receita Federal, a regra geral impõe a regular expedição do MPF como formalidade indispensável para o inicio, para o desenvolvimento e para o encerramento dos trabalhos externos. A inobservância dessa norma procedimental macula de nulidade formal o ato administrativo de lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres; 2) pelo voto de qualidade, para considerar formal o vicio apontado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Herffique Pinheiro forres"- Presidente • 7 a/ yfrk •n Luiz Robi, o Domingo - Relator Tarásio Campeio orges - Redator Designado EDITADO EM: 08/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que sob a apreciação desta Câmara o julgamento foi convertido Lin diligência à repartição de origem para que subsidiasse o processo com informações e documentos para possibilitar o julgamento do presente feito. Adoto o relatório de fls. 994/995 por bem narrar os fatos e atos processuais até aquele momento. Retomam os autos para julgamento após cumprimento de diligência detenninada pela Resolução n° 301-1.937, cujo objetivo era para a repartição de origem explicar porque foi designado para proceder a fiscalização o mesmo auditor que já havia sido designado no primeiro MPF e ainda para que fosse juntado aos autos os documentos oficiais e respectivas publicações em Diário Oficial da União que atestasse ser o audito fiscal Marcos Lopes de Oliveira cumulava os cargos de Auditor, Supervisor e Chefe de Fiscalização à época da expedição do 1)/LPF em questão. A diligência devidamente cumprida, trouxe aos autos as seguintes informações: "a) Na ficha Multifuncional n°2002-00.038-3 (FL. 08) do processo, constata-se que o servidor AFRF Mauricio Ferraz, matric 0025437 foi deslocado do procedimento fiscal, urna vez que à época era servidor lotado na Seção de Fiscalização — Tributos Interno, (Doc. FL 1014). No mesmo documento consta a locação do servidor AFRF Luis Fernando Tosaki, matr. 0076065, este sim, servidor lotado na Saana da DREACBA. - h) Na data da emissão do MPF — Fiscalização n° 0130100 2002 001380 (18.11.2002), o servidor ,4FRF Shizuo Takayama, matr. 0021097, que constava no MPF — Fiscalização Especial n° 01301002002 00038 3 como Supervisar, de acordo com a Portaria n° 292 do Sr. Superintendente da 1" RF foi dispensado da função j( 2 Processo n0 10183.004932/2002-54 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.221 19. 1.020 gratificada de Chefe da Seção de Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá — MT, sendo substituído, conforme portaria n° 293 pelo servidor AFRF Marcos Lopes de Oliveira, matr. 19022, conforme publicado no Diário Oficial da União, em 13.01.2002 (Doc. FL 1015). c) O servidor AFRF Luis Fernando Tosalci, matr. 0076065 não foi designado no MPF Fiscalização n° 01301002002 001380 de 18.11.2002, pelo fato de ter participado da equipe do MPF — Fiscalização Especial n° 0130100 2002 00038 3 (Doc. FL 08), extinto por decurso de prazo. d) Assim, em 18.11.2002, data da Emissão do MPF Fiscalização n° 0130100 2002 00138 0, além dos servidores AFRF Marcos Lopes de Oliveira, e Luis Fernando Tosaki, havia apenas mais um AFRF lotado na Seção Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal, em Cuiabá — MT Tratava-se do AFRF José Dias Bastos, =tr. 0064295, que no período de 11.11 a 25.11.2002 encontrava-se de férias, conforme demonstra o Histórico de Férias do Servidor. (Doc. FL. 1016). Devido às ocorrências acima mencionadas o 2' MPF, n° 0130100 2002 001380, foi emitido em 18.11.2002, tendo como Chefe da Fiscalização, Supervisar e Auditor o servidor AFRF Marcos Lopes de Oliveira, matr. 19022." É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário que, sob a apreciação desta Câmara, houve a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para que subsidiasse o processo com informações e elementos acerca da regularidade do Mandado de Procedimento Fiscal uma vez que foram verificadas inconsistências dos documentos juntados aos autos. Tal inconsistência diz respeito à emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que o primeiro não foi cumprido no prazo nem renovado o que ensejou seu cancelamento por decurso de prazo. Repiso que, o parágrafo étnico do artigo 15 da Portaria 11.371/07, antes disciplinado com igual redação pelo § único do artigo 16 da Portaria 3.007/01 (vigente à época da expedição do MPF), não permite que no caso de o MPF ter sido extinto e houver sido expedido um novo MPF, que esse novo mandado seja cumprido pelo mesmo auditor fiscal antes designado, senão vejamos o artigo in verbis: Art. 15. A hipótese de que trata o inciso H do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. 3 Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Afundado extinto. Assim, constato de plano uma irregularidade na expedição do MPF, posto que de fato o auditor fiscal designado para o cumprimento do primeiro e do segundo MPF foi o auditor fiscal Marcos Lopes de Oliveira. Ademais, no segundo MPF o auditor fiscal Marcos Lopes de Oliveira cumulava três funções, quais sejam: auditor, supervisor e chefe de fiscalização. E ainda, a Lei n° 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, dispõe em seu art. 1160 seguinte: "Art. 116. São deveres do servidor: 1- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III- observar as normas [canis e regulamentares• IV - cumprir as ordens superiores exceto quando manifestamente . ilegais;..." A preexistência e renovação continua do MPF no procedimento liscalizatório e a manutenção de sua exigência para validar o ato administrativo de lançamento é, em verdade, norma que cumpre os desígnios legais do ato vinculado e, também, constitui ordem, emanada por superior hierárquico que não pode ser desrespeitada pelo servidor. Sendo a Portaria SRF n° 11.371/07 um ato normativo derivado, cujo objetivo foi dar complementação às exigências do art. 196 do CTN, bem como do art. 6o da MP 2.175- 29/2001 (hoje Lei n°10593/2002), não haveria como o MPF, instituto por ela disciplinado, ser desconsiderado e desprezado como se fosse mero instrumento integrante do rol dos atos discricionários e desvinculados à autorização e controle da execução dos procedimentos de fiscalização. Se o Mandado de Procedimento Fiscal é peça inaugural da ação fiscalizadora, seu desatendimento, seja quanto ao objeto, seja quanto à emissão, seja quanto aos prazos previstos, constitui motivo para nulidade do ato administrativo do lançamento, vez que o MPF figura dentre aqueles atos que são exigidos para o cumprimento das formalidades impostas pela legislação tributária. Pois bem, não obstante, a fiscalização, em atendimento à diligência proposta por esta Câmara, aduz que "O servidor AFRF Luis Fernando Tosaki, matr. 0076065 não foi designado no MPF Fiscalização tf' 0130100.2002.001380 de 18.11.2002, pelo fato de ter participado da equipe do MPF — Fiscalização Especial n° 0130100.2002.00038 3 (Doc. FL 08), extinto por decurso de prazo", o que denota que já à época dos fatos tinha consciência da vigência da norma de regência e que não poderia figurar como fiscal designado pelo novo MPF agente que participara do MPF anterior. Ocorre que verificando o primeiro MPF — Fiscalização Especial n° 0130100.2002.00038 3, constatamos que o Agente Marcos Lopes de Oliveira, auditor fiscal matricula 0019022, também participara da equipe, donde concluímos que, da mesma forma que o Agente Luis Fernando Tosaki, não 'poderia participar do MPF Fiscalização n° 0130100.2002.001380 de 18.11.2002. Em análise das informações prestadas pela repartição de origem às fls. 1017, conclui-se que realmente ocorreu no presente feito irregularidade insanável quando na emissão do MPF n° 0130100.2002.00138 0, haja vista que o auditor fiscal designado para o „47,• Processo n°10183.004932/2002-54 S3-C/T1 Acórdão n.° 3101-00.221 Fl. 1.021 cumprimento do primeiro e do segundo MPF foi o mesmo servidor Marcos Lopes de Oliveira, contrariando o parágrafo único, do art. 15 da Portaria 11.371/07, antes disciplinado com igual redação pelo parágrafo único, do art. 16 da Portaria 3.007/01, vigente à época dos fatos. Considerando todo o acima exposto, o que ocorreu, no caso presente, foi o preterimento de formalidade prescrita na norma legal, o que, conseqüentemente, tomou incompetente o agente e, por conseguinte, inquinou de nulidade o feito fiscal. Não havendo a possibilidade de discricionariedade com relação à matéria, uma vez que o ato administrativo é vinculado, o ato praticado fora dos ditames legais e regulamentares é inválido, pois o mesmo prescindiu certos requisitos que formam a competência legal de quem o praticou e a forma prescrita em lei. De acordo com o CTN, art. 96: "A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Ora, no rol das normas diseiplinadora do procedimento administrativo tendente a constituição do crédito tributário, encontra-se a Portaria, motivo pelo qual não se pode conceber a constituição de crédito tributário em fatal descordo com a Portaria n° 3007/01, bem assim com a Portaria n° 11.371/07. Ademais, como já firmado há anos pela doutrina a norma expedida pela administração (Portaria) não pode ser entendida como um conselho para o agente público ou para a própria administração, mas norma cogente e de cumprimento obrigatório dos agentes da administração. Portanto, sendo o MPF peça inaugural da ação fiscalizadora, seu desatendimento, seja quanto à emissão, seja quanto aos prazos previstos, constitui motivo para nulidade do produto desse atividade desempenhada fora dos contornos legalmente estabelecidos, ou seja, a nulidade do ato administrativo do lançamento. O "lançamento" do art. 142, apesar de ser definido pela norma como procedimento, tem merecido grandes estudos dogmáticos justificando e motivando sua ascensão à categoria de ato administrativo. As teses jurídicas acerca desse tema, apesar de majoritárias encontram forte contraposição dos que entendem que o lançamento seja procedimento como literalmente aduz o texto normativo. Numa visão sistêmica do Direito, entendo que ambas as teses tem forte argumentos de sustentação, a primeira alicerçada nos parâmetros da Teoria Geral do Direito e do Direito Administrativo que entende que é o ato administrativo que constitui, modifica ou extingue direitos. A segunda, na estrutura idealizada pelo Código, ou seja, a de que o lançamento instaura a relação jurídica através de um ato procedimental sujeito à revisão de oficio. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional. //,' Li As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato segundo as formalidade estabelecidas pela administração tributária, e o sujeito passivo, que fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Da mesma forma que a pessoa jurídica de direito privado é representada por quem de direito, segundo a norma de regência, o contrato social, a eleição de diretoria, a procuração, o agente fiscal só pode atua se quando e na forma da lei, não se admitindo que a representação se dê contra legem. Sendo ato administrativo de lançamento é privativa da autoridade administrativa a quem tiver sido atribuída a competência específica para exercer o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. Não se quer dizer que o fiscal não tem a competência para a fiscalização, mas por ordem da própria administração foi afastado daquele procedimento específico porque não o cumpriu no prazo nem renovou o prazo para encerramento. Portanto, a vinculação requerida pelo CTN alcança não só a aplicação da norma tributária, mas também as normas de competência especificas atinentes à atribuição do objeto da fiscalização contido no MPF. O Professor, Hugo de Brito Machado l ensina: "Á atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever." (g.n.) No mesmo sentido Alberto Xavier2 lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais." ... "Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." op. cit. Pág. 120 2 Xavier, Alberto. Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., -7 Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66 Processo n° 10181004932/2002-54 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00221 Fl. 1.022 Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças3 , cuja origem não pode ser negada, entendia, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: • "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe 4 ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributaria como um dever de aplicação da nomm tributária, alcança, também as normas de competência, sendo que o agente administrativo, somente se habilita para o exercício da competência atribuída pela lei, com a regular emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei e das normas complementares que o obriga a realizar o lançamento atendendo às formalidades exigidas, com o fim, inclusive, de preservar o bem e o interesse públicos. Quanto à competência para exercer a fiscalização de determinado sujeito passivo, note-se que, ainda que o Sistema de Direito Positivo a estabeleça de forma geral ao agente fiscal, a competência específica só lhe é atribuída pela Mandado de Procedimento Fiscal, o qual expedido em desacordo com as normas de regência não instaura a competência específica, maculando de nulidade material o ato administrativo de lançamento. Tácio Lacerda Gama s explica que a nulidade decorre de uma invalidadc da norma (geral e abstrata ou individual e concreta): 3 Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n° 193 4 Lacombe, Américo Masset. Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed, CEJUP, Belém, 1997 -5 Gama, Tácio lacerda. "Competência Tributária - Fundamentos para urna teoria da nulidade. São Paulo: Noeses, 2009, p. 103 e 108. "De fato, defendemos a premissa segundo a qual o ato de criar norma é uma conduta como outra qualquer. Podemos diferençá-la das demais apenas pelo seu resultado, que é a produção de enunciados prescritivos a partir dos quais se podem elaborar normas jurídicas. Ao confrontar esse resultado com oque prescrevem as normas de competência, a conduta de criar normas juridicas pode ser considerada lícita ou ilícita, conforme seja compatível ou não com a norma de competência. É fácil, então, relacionar a idéia de nulidade das normas jurídicas, ou invalidade, à idéia de sanção pelo exercício irregular da competência. Sendo sanção, não temos, propriamente, uma cláusula alternativa, mas sim norma que prescreve a reação do sistema jurídico à prática de uma conduta ilícita. Desta forma, sempre que alguém pretenda argumentar pela não aplicação de uma norma ao caso concreto, ou pela suspensão de sua vigência no sistema de direito positivo, o que se está pedindo, em última análise, é a aplicação de uma norma sancionató ria, em face do exercício irregular da competência. Em face desses argumentos, mantenhamos esta idéia: a sanção pelo descumprimento da norma primária de competência é prevista pela norma secundária que prescreve a invalidada como sanao pelo exercício irrezular da competência." (g.n) Vejamos o caso em apreço. A norma de competência específica, aquela individual e concreta que conecta a competência geral do agente fiscal àquele contribuinte especificamente, é vertida pelo Mandado de Procedimento Fiscal norma primária que prescreve a competência para fiscalizar. Ocorre que dentre as normas contidas no regulamento de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal, uma foi descumprida, justamente aquela que veda que um agente, que compunha equipe de fiscalização em Mandado de Procedimento Fiscal extinto por decurso de prazo, volte a ter a competência para compor a nova equipe de fiscalização quando da expedição do novo MPF, ou seja, que retida, para o caso concreto a competência geral e abstrata daquele agente. Desta forma, tratando-se de exercício irregular da competência, o que era conhecido pelo agente desde à época da emissão do mandado, não se instaura a relação jurídica tributária pela norma individual e concreta pois feita a incidir por quem não tinha competência no momento da aplicação. De modo que, sendo a competência exercida incompatível com o regramento especifico dado pelos enunciados prescritivos atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal, a norma secundária aplicável pelo descumprimento da norma primária é a de invalidade do ato administrativo de lançamento. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade material do auto infração ante a irregularidade insanável na emissão do MPF. r Luiz Roberto Do - ingo / 8 Processo n° 10183.004932/2002-54 53-C1TI Acórdão n.° 3101-00.221 Fl. 1.023 Voto Vencedor Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Redator Designado Discordo das conclusões do eminente relator apenas no que respeita ao pretendido caráter material da nulidade declarada. Com efeito, não entendo que a ausência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) regularmente expedido seja suficiente para macular a competência do auditor-fiscal outorgada por lei. No entanto, considero o MPF um requisito formal indispensável nas auditorias fiscais no âmbito da Receita Federal. Essa é a regra geral que impõe a regular expedição do mandado como formalidade indispensável para o inicio, para o desenvolvimento e para o encerramento dos trabalhos externos. Outrossim, a inobservância dessa norma procedimental macula de nulidade formal o ato administrativo de lançamento, consoante definição contida no artigo 2°, parágrafo único, alínea "b", da Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, verbis: Ard 2°[..j Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar- se-ão as seguintes normas: b) o vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade formal do auto de infração ante a irregular emissão do MPF. Tarásiãampe &Borges 9

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Numero do processo: 10970.000131/2009-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO Constitui infração a empresa deixar a empresa de prestar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.481
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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DN PRÁTICA TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/04/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  À  FISCALIZAÇÃO  Constitui infração a empresa deixar a empresa de prestar à fiscalização todas  as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na  forma por ele estabelecida  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente/Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto E Renato Coelho Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.      Fl. 68DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 09­28.624 ­ 5ª  Turma,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  contra  o  lançamento  oriundo  de  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuação  decorreu  do  fato  de  a  empresa  não  ter  apresentado as informações em meio digital na forma estabelecida.  A empresa  submetida a ação  fiscal determinada pelo Mandado  de Procedimento Fiscal N° 0610900.2009.00161 no período de  01/2005  a  12/2006  sendo  intimada  a  apresentar  documentos  através  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  datado  de  10/03/09.  Está  sendo  autuada  por  não  apresentar  informações  em  meio  digital  nos  exercícios  2005  e  2006  referente  sua  Escrituração  Contábil  no  formato  Manad  de  acordo  com  o  disposto  na  Portaria  MPS/SRP  n°  058/2005  Manad  versão  1.0.0.1  vigente  de  31.01.05  a  31.05.06  e  IN/MPS/SRP  n°  012/2006 que aprova a versão Manad 1.0.0.2, vigente a partir de  20.06.06.  Dessa  forma,  houve  infringência  ao  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  III  e  na  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art.  8°,  combinados  com  o  art.  125,  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  n°  4.729,  de  09/06/2003)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  peio  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Constatamos  que  a  empresa  é  usuária  do  sistema  de  processamento  de  dados  em  consulta  à  DIPJ  dos  anos  2006  e  2007  referente  aos  anos  calendários  de  2005  e  2006  respectivamente, ficha 58A (anexa), declarando sua escrituração em  meio Magnético. Esclarecemos que devido ao volume de dados a  serem  analisados  demanda  a  utilização  de  tais  ferramentas  de  modo  a  otimizar  os  resultados  da  ação  fiscal  em  termos  de  tempo, eficiência e qualidade.  Abaixo  são  apresentados  descrição  sumária  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  e  dispositivos  legais  da  gradação  da  multa  aplicada:  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  combinado com o art. 225, III, do Regulamento da . Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.000131/2009­10  Acórdão n.º 2403­00.481  S2­C4T3  Fl. 65          3 dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III  e na Lei  n. 10.666, de 08.05.03, art.  8.,  combinados  com o art.  225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de  09.06.2003)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  a  partir  de  01/07/2003.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  92  e  art.  102  e Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "b" e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.  Foi  aplicada  multa  de  R$  13.291,66  e  está  registrado  que  não  houve  circunstâncias agravantes ou atenuantes.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário onde alega, em síntese, que:  •  A  imposição  de  penalidade  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  entregue  os  arquivos  digitais  em  .  um  determinado  "layout"  e  que  não  influenciam na  materialidade da Obrigação Tributária Principal, não tem razão de existir.  •  Prejuízo algum sofreu a fiscalização.  •  Todos os documentos e esclarecimentos, bem como procedimentos exigidos  pela fiscalização foram atendidos.  •  Não  houve  qualquer  imposição  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação principal.  É o Relatório.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  A  autuação  ocorreu  por  a  recorrente  não  apresentar  informações  em  meio  digital nos exercícios 2005 e 2006 referente sua Escrituração Contábil no formato estabelecido  pelo Fisco.  Registra  o  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  é  usuária  do  sistema  de  processamento de dados.  Constatamos  que  a  empresa  é  usuária  do  sistema  de  processamento  de  dados  em  consulta  à  DIPJ  dos  anos  2006  e  2007  referente  aos  anos  calendários  de  2005  e  2006  respectivamente, ficha 58A (anexa), declarando sua escrituração em  meio Magnético.  A recorrente não nega o fato que motivou a autuação.  Entendo o lançamento procedente.    Conclusão  À vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 71DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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