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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10176851 #
Numero do processo: 10530.900489/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 3302-013.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 89 /2 01 4- 91 Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em 24/02/2022 contra o acórdão nº 3302-011.617, proferido em 25/08/2021, no qual, por unanimidade de votos, a 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A ementa do referido acórdão sintetiza desta forma os entendimentos aprovados pelo Colegiado na ocasião do julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: 1. Omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. 2. Omissão sobre apreciação dos documentos juntados no Recurso Voluntário e em petição apartada. Em juízo registrado no despacho de admissibilidade, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, para sanar a omissão quanto à alegação de inovação nas razões de decidir da DRJ. Encaminhe-se para inclusão em pauta de julgamento por este presidente. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos normativos, razão pela qual deles conheço. No presente ato, conforme o que foi destacado no despacho de admissibilidade, a análise sobre as contestações deveria restringir-se à alegada omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. De acordo com o juízo de prelibação, O recurso voluntário pugnou no capítulo “IV – DA PROVA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO” que a decisão da DRJ inovara nas razões de decidir quanto à falta de prova do direito creditório. Quanto a este aspecto, de fato, a decisão não apreciou o argumento da embargante, mas efetuou a apreciação do recurso voluntário quanto ao ônus probatório e o momento processual adequado para a dilação probatória. A embargante tem razão. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 A questão inicia-se com o pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) formulado pela embargante, decorrente de pagamento a maior de COFINS. A DCOMP gerada pelo programa foi transmitida com o objetivo de compensar os débitos discriminados com crédito de COFINS, código de receita 5856, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 25/05/2009, no valor de R$2.283.743,30. No despacho decisório emitido pela DRF Feira de Santana/BA consta o seguinte: A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da aparente inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como enquadramento legal, foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado consiste no fato de o valor correspondente ao DARF indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no DARF e confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em DCTF. Desde a instalação da controvérsia, com a manifestação de conformidade, a contribuinte reconhece que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base em sua DACON retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARFs. De acordo com a suposição enunciada pela requerente naquela manifestação inicial, o que poderia ter gerado a errônea impressão da inexistência de crédito em seu favor teria sido um mero erro formal existente na DCTF transmitida, aliada à desconsideração, por parte do julgador, dos documentos que comprovariam o crédito, como o DACON e o DARF. Afirma que, no período de abril de 2009 foi apurado um débito, demonstrado no DACON retificador, que teria sido quitado por meio do DARF indicado neste processo. Ou seja, segundo a reclamante, houve um pagamento a maior, não restando quaisquer dúvidas acerca da (i) existência e (ii) da origem do crédito pleiteado. Em suma, a compensação não teria sido homologada em razão da ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, a manifestação de inconformidade trouxe as alegações a seguir sintetizadas: (a) Sendo constatado erro na apuração e existência de créditos de COFINS não considerados no período, decorrentes da aquisição de produtos e serviços creditáveis no PIS/Cofins não cumulativos, foi apresentada DACON retificadora. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 (b) O indébito decorrente da retificação, haja vista o pagamento a maior, por si só já justificaria o pedido de compensação. (c) A simples ausência de retificação da DCTF é um mero erro formal, e não é um impeditivo à análise do teor do direito creditório pleiteado. O acórdão proferido pela DRJ/BHE, no entanto, rejeitou a manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos: (a) Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e Dacon. (b) A retificação de DACON, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o DARF, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. (c) Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. (d) A contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido. Percebe-se nesse ponto uma aparente alteração do fundamento para manter a rejeição ao pedido de compensação da embargante: à ausência de retificação da DCTF, que leva à conclusão existente no despacho decisório, acrescentou-se como justificativa a ausência de comprovação do direito creditório e do erro na apuração original. Já em seu recurso voluntário, a embargante arrimou sua defesa nos seguintes argumentos: (a) Primeiramente, reiterou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. (b) Suscitou a prevalência da verdade material sobre os erros formais, como a ausência de retificação da DCTF. (c) Alegou a impossibilidade da inovação por parte da DRJ/BHE, que teria, no seu entender, agregado fundamento novo à rejeição do pedido de compensação. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 (d) Socorrendo-se da previsão contida no art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72, 1 informou o fundamento jurídico do crédito pleiteado e juntou a documentação necessária à comprovação do crédito de COFINS utilizado na retificação do DACON, com vistas a atestar o indébito apurado e utilizado na DCOMP em discussão. O Acórdão proferido por esta colenda Turma, no entanto, negou provimento ao recurso voluntário considerando, essencialmente, que “a mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas”. Além disso, notando que a prova é ônus do contribuinte e não sendo praticada no início do processo, geraria “a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se fenômeno denominado preclusão temporal”. Em síntese, limitou-se a afirmar a ausência de provas a respeito do erro em que se apoia o pedido de compensação, bem como a preclusão quanto à juntada das provas em sede de recurso voluntário. Desse modo, deixou-se de enfrentar os demais pontos, inclusive aqueles que foram inicialmente direcionados aos fundamentos do despacho decisório para a negativa da homologação pleiteada. Casos semelhantes vêm sendo julgados neste Conselho e na Câmara Superior nos últimos anos, inclusive tratando de recursos apresentados pela embargante. 2 A respeito da exigência de retificação da DCTF como pré-requisito para verificar a existência do direito creditório, a jurisprudência administrativa tem levado em conta o entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, para decidir que a apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação não é condição indispensável para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior de tributo. Dentre os vários julgados que abordam esse tema, 3 cito aqui o acórdão nº 3302- 009.999, de autoria da Nobre Conselheira Denise Madalena Green, assim ementado: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição/compensação de tributo não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior. A recusa em analisar as razões e as provas carreadas ao processo configura cerceamento do direito de defesa. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............ 2 E.g. Acórdão nº 1301-003.881 (14/05/2019). 3 E.g. Acórdão nº 9101-005.421 (07/04/2021); Acórdão nº 1201-005.965 (19/07/2023); Acórdão nº 3402-008.838 (29/07/2021); e Acórdão nº 9303-008.110 (20/02/2019). Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 Já no que se refere ao fundamento acrescentado à decisão de piso, qual seja, o de que a contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido, haveria a possibilidade de considerar que tal argumento apenas complementaria o embasamento da decisão de primeira instância. 4 Seja como for, tanto nas diferentes Turmas deste Conselho quanto na Câmara Superior, tem prevalecido em casos análogos a convicção de que é preferível reconhecer parcialmente a pretensão da recorrente, de modo a não lhe suprimir instâncias de julgamento, além de abrir a oportunidade para que os documentos apresentados sejam analisados adequadamente, a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e, consequentemente, aferir o direito de crédito do sujeito passivo. Nesse sentido, é corrente neste Órgão Julgador o entendimento de que, nos casos relacionados à comprovação de créditos originalmente indeferidos por despacho eletrônico, somente após a decisão proferida pela DRJ o sujeito passivo tem uma percepção mais completa das razões do indeferimento, passando então a ter condições de oferecer provas consistentes sobre suas alegações. Sobre esse ponto de vista, veja-se por exemplo o seguinte excerto extraído do voto proferido recentemente pela I. Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, em 19/07/2023, no Acórdão nº 1201-005.965: Como se sabe, é amplamente aceita por este Conselho a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico, como ocorre no presente caso. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata- se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo, além da estar no sentido da prescrição contida no art. 29 da Lei n. 9.784/99: “as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” Lembremos que o acórdão combatido adotou como uma das razões para não reconhecer o direito creditório a falta de apresentação de documentos no momento da manifestação de inconformidade, sob o argumento de preclusão. Entretanto, no caso sob análise, é forçoso observar que o recurso voluntário foi a primeira oportunidade em que a embargante poderia ter produzido as provas em questão, pois a controvérsia original residia na divergência entre a as informações contidas na DCTF e no DACON, posto que o DARF recolhido coincidia com o valor da DCTF não retificada. Em resumo, no caso concreto, verifica-se então que:  O fundamento do despacho decisório é pacificamente superado pela jurisprudência do CARF. 4 Justificativa semelhante foi adotada, por exemplo, para a rejeição dos embargos no processo nº 10580.903617/2009-03, tendo a questão sido apreciada de maneira mais abrangente pela CSRF, ao julgar o recurso especial que culminou na prolação do Acórdão nº 9101-005.421, com relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91  As razões adicionais do acórdão da DRJ foram contestadas tempestivamente, na primeira oportunidade, com a tentativa de comprovação do crédito por meio de planilhas e notas fiscais.  Os documentos acostados aos autos precisam ser analisados, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, evidente está que, nesta instância administrativa de julgamento, não convém analisar provas do preenchimento equivocado da DCTF e verificar erros no preenchimento da DCOMP. Por outro lado, a eventual conversão do julgamento em diligência também implicaria supressão de instância, em termos práticos, uma vez que não permitiria ao contribuinte o direito de discutir provas em duas instâncias. Tem-se então que, admitindo a desnecessidade da retificação formal da DCTF para superação da inexatidão material cometida no preenchimento da DCOMP, e atendendo aos princípios da verdade material e da moralidade administrativa, a retomada do exame desde a unidade origem, com a prolação de um despacho decisório complementar, permitiria ao contribuinte que, diante de um eventual indeferimento do pleito em relação ao mérito de seu pedido, em tese, a matéria pudesse ser discutida em duas instâncias, com a apresentação de nova manifestação de inconformidade, e, conforme o caso, novo recurso voluntário. Dessa forma, a unidade de origem poderia verificar o mérito do pedido acerca da existência do crédito, sua liquidez e certeza, bem como a respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 1448DF CARF MF Original

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10189474 #
Numero do processo: 11613.000201/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/12/2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Aplicação da Súmula CARF n° 185.
Numero da decisão: 3401-012.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Aplicação da Súmula CARF n° 185. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 12-104.001, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO na sessão de 30 de novembro de 2018, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 02 01 /2 01 0- 03 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000201/2010-03 Versa o presente processo sobre Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/1966. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que em momento algum procurou embaraçar a fiscalização ou tratou de forma descuidada da inserção das informações e que se vê envolvido na situação de ter que prestar informações sobre as quais não tem possibilidade de exercer nenhuma ação e no entanto é multada em valores muitos superiores ao seu próprio ganho como prestador de seus serviços como Agente Marítimo. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Inconformada com a decisão da primeira instância administrativa, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega: (i) que efetuou a retificação das informações incialmente apresentadas dentro do prazo e (ii) ter ocorrido ilegitimidade passiva da Recorrente na qualidade de Agência Marítima. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Da alteração/retificação – não configuração de prestação de informação fora do prazo Alega a Recorrente que o Acórdão recorrido merece reforma em razão de a conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação prestada que gerou o bloqueio automático foi a retificação de dados (em 12.12.2009), já registradas tempestivamente (em 08.12.2009) nos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Pela análise dos documentos anexos ao auto de infração em guerreio é possível apurar que a solicitação de desbloqueio do sistema destaca que a informação prestada refere-se a inclusão de carga após o prazo ou atracação: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000201/2010-03 A autoridade aduaneira também colaciona nos autos declaração da Recorrente solicitando desbloqueio do CE Mercante por inclusão de carga fora do prazo: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000201/2010-03 É cediço que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante inicialmente são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM). A multa em causa foi aplicada em decorrência da prestação intempestiva de informação sobre a carga transportada em até 48 horas antes da atracação do navio, nos termos do art. 22, II, alínea “d”, da IN RFB n° 800/2007. Isso porque a data efetiva da atracação foi 12/12/2009, às 04:50:00h (Escala n° 09000384317) e data da informação com inclusão de carga no CE-Mercante n° 100905165645117 ocorreu em 12/12/2009, às 04:50:33h. Com a verificação de que há incidência da norma punitiva prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, não podem prosperar os argumentos da Recorrente para desqualificação da multa, vez que foi feito o adequado enquadramento no auto de infração combatido. Da legitimidade passiva do agente marítimo A Recorrente alega que a multa não pode lhe ser aplicada uma vez que a obrigação acessória deve recair sobre o Transportador Marítimo ou Agente de Carga, tendo em vista que o Agente Marítimo (Recorrente) não se encontra no rol de intervenientes aduaneiros responsáveis pelas informações conforme determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Afirma ainda que, no exercício de suas atribuições, não pode ser equiparado a transportador, este sim o responsável por prestar informações acerca do veículo de carga. Portanto, constata-se a ocorrência da ilegitimidade passivo no presente caso. Não assiste razão à Recorrente. Essa matéria não é nova no âmbito deste colegiado. A controvérsia já foi analisada pelo CARF, em julgamentos de outros processos administrativos da própria Recorrente, o que, com a devida licença e com respaldo na economia processual e na segurança jurídica das decisões administrativas, adoto como minhas razões de decidir, por concordar com os argumentos do voto condutor do Acórdão n° 3001-000.949, da sessão de 19 de setembro de 2019, razão pela qual cito trechos: (...) Sobre a questão da legitimidade do Agente Marítimo nas infrações aduaneiras, os arts. 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c/c o art. 135, II, do CTN são claros para a solução da controvérsia conforme pode ser evidenciado na reprodução a seguir: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000201/2010-03 (...) Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Com isso é notória a responsabilidade da Recorrente (Agente Marítimo), representante do transportador estrangeiro, em prestar tempestivamente as informações no Siscomex. Não o fazendo, comete a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Portanto, o Agente Marítimo responde pessoalmente pela infração em comento. A recorrente cita ainda a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Esta Súmula restou superada após a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 ao artigo 32, I do Decreto-Lei nº 37/66 bem como pela nova redação do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 2158-35/2001, reproduzidos a seguir: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Destaque-se também que a referida Súmula 192 do TFR restou superada pela decisão do STJ no REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. A referida decisão judicial foi no sentido de que, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, não poderia ser enquadrado na condição de responsável tributário por Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000201/2010-03 ausência de previsão legal. Contudo, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 o agente marítimo passou a ser enquadrado como responsável tributário solidário. Colaciono a seguir Ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o mesmo entendimento acima esposado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Joel Miyazaki) A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000201/2010-03 Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 99DF CARF MF Original

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4631541 #
Numero do processo: 10640.002760/2006-73
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS. ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - A dedução das contribuições para plano de saúde só admitido ao cônjuge a quem, por decisão judicial, coube a guarda do filho (a), ou a qual dos cônjuges for atribuída essa responsabilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso para restabelecer as despesas odontológicas no valor de R$ 6.935,00 no ano-calendário 2003. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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I k .`a MINISTÉRIO DA FAZENDA ti- ^ ,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10640.002760/2006-73 Recurso n° 160.014 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.068 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO Recorrida 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS. ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - A dedução das contribuições para plano de saúde só admitido ao cônjuge a quem, por decisão judicial, coube a guarda do filho (a), ou a qual dos cônjuges for atribuída essa responsabilidade. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso para restabelecer as despesas odontológicas no valor de R$ 6.935,00 no ano-calendário 2003. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Processo n° 10640.002760/2006-73 Cal 1/T94 • Acórdão n.° 194-00.068 Fls. 2 Al2-ti~0, XlIrtIcrFn&LENA COTTA CAtrODZW-' Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Redatora-designada FORMALIZADO EM: 13 F V 7000 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. 2 • Processo n° 10640.002760/2006-73 CCOliT94 Acórdão n.° 194-00.068 lis. 3 Relatório O Relatório de fls. 73/75 dos autos, muito bem elucidou a matéria em debate. Por tal motivo, até por uma questão de economia processual, o referido relatório será reproduzido em sua integra na forma abaixo alinhada, sendo certo que no presente julgamento este Relator o ratifica in totum, verbis: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 03/05 e respectivos Demonstrativos de fls. 06/08 que, lavrados pela Fiscalização contra o contribuinte retro identificado em 09/11/2006, resultaram na constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no montante de R$ 25.266,77, sendo R$ 11.436,70 exigido a título de imposto, R$ 10.145,02 cobrados à guisa de multa proporcional, passível de redução, aplicada nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 150% (cento e cinqüenta por cento) e R$ 3.685,05 lançados sob a rubrica de juros de mora, calculados até 31/10/2006. Decorreu o citado lançamento de ação fiscal procedida contra o interessado, referente aos EF 2004/A C2003 e EF 2005/A C2004. quando foram detectadas infrações representadas por glosas de deduções requeridas à guisa de "Despesas Médicas", tendo em vista que os respectivos pagamentos não restaram efetivamente demonstrados, e de "Despesas com Instrução", cuja comprovação documental não foi realizada pelo autuado. Tudo conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 04/05 - parte integrante da Peça Fiscal contestada - e devidamente minudenciado no "Termo de Vercação Fiscal" defls. 09/16. Às fls. 44/45, o contribuinte irresignado contesta o feito fiscal alegando, em síntese, que a falta de apresentação, na fase da revisão de sua declaração de rendas, dos comprovantes das despesas glosadas e das provas de seus respectivos desembolsos, resultou da dificuldade que teve em obter tais elementos, deixando, pois, para carreá-los aos autos na fase impugnató ria. Esclarece ainda que alguns desses documentos ora são apresentados por meio de suas segundas vias, outros através de seus originais. No que tange ao EF2004/AC2003, questiona a não aceitação, dentre os gastos com saúde listados à fls. 10 pela autoridade lançadora, daqueles relativos aos seguintes beneficiários, cujo tributo correspondente foi exigido com multa de 75% (setenta e cinco por cento): I) Anderson Aguimar de Assis, R$ 6.000,00; 2) Ipsemg, R$ 305,66; 3) FundafFemg, R$ 4.695,32 e 4) Valdirene Paula Silva, R$ 935,00. Quanto às despesas de instrução glosadas no exercício financeiro supra, contesta apenas a parcela de R$ 1.347,59 - dentro do total de R$ 1.780,01 glosado - correspondente ao pagamento efetuado à Associação Santa Marcelina relativamente a sua dependente Maria Luiza Souza Carvalho, cujo imposto também foi lançado acrescido da multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento). Acata, portanto, a exação fiscal, no atinente à sua declaração de rendas/2004 naquilo que se refere à glosa da despesa com saúde tida como paga a Marinho Queiroz Rodrigues, no montante de R$ 3.600,00, inclusive no que diz respeito à aplicação da multa proporcional no percentual de 150%. Quanto às despesas de instrução, aceita a glosa na monta de 2 x R$ 1.998,00, relativamente aos pagamentos declarados como efetuados à 3 Processo n° 10640.002760/2006-73 CCOI/T94 Acórdão c.° 194-00.068 Fls. 4 Faminas - Faculdade de Minas - tanto no que concerne a gastos próprios, quanto aqueles relativos a sua dependente Lucilene Carlos de Souza Carvalho. Já, no que tange ao EF 2005/A C2004, insurge-se contra as glosas: a) de gastos com a saúde no valor de R$ 5.482,30, representados por pagamento realizados a FundafFemg: b) de dispêndios realizados em favor da Faminas, com sua própria educação, na monta de R$ 1.998,00 e c) de despesas de instrução na parcela de R$ 1.850,70 - dentro do total de R$ 1.895,70- referente a pagamento efetuado à Escola São Paulo, relativamente a sua dependente Maria Luiza Souza Carvalho. Ressalte-se que o imposto suplementar relativo à parcela litigiosa supra discriminada foi lançado acrescido da multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento). Destarte, no que se refere à declaração de rendas/2005, aceita a autuação relativa à despesa com saúde tida como paga a Marinho Queiroz Rodrigues, no montante de R$ 4.000,00, inclusive no que tange à aplicação da multa proporcional no percentual de 150%, e aquela na monta de R$ 6.900,00 declarada como paga a Anderson Aguimar de Assis, cujo imposto respectivo foi onerado com a multa de 75%. Restou, ainda, como não impugnada, no exercício financeiro em questão, uma parcela de R$ 45,00 dentro do total dos gastos com educação deduzidos em face da dependente Maria Luiza. Informa, por fim, que recolheu a totalidade do imposto sobre o qual incidiu a multa agravada, consoante cópias de DARFs anexadas à fls. 43, e parcelou o restante da matéria não-impugnada. Com intuito de amparar suas teses, trouxe o peticionário os documentos de fls. 46/63 à colação. Ressalte-se, por oportuno, que a autoridade lançadora, mediante o despacho de fls. 67, acusa a quitação da parte do crédito tributário constituído com multa agravada, conforme cópias de DARFs de fls. 43, e a transferência do restante da parcela não impugnada para o processo n° 13639.000428/2006-00, de acordo com "Termo de Transferência" de fls. 66. Saliente-se, ainda, que foi lavrada contra o fiscalizado "Representação Fiscal para Fins Penais", protocolizada nos autos de n" 10640.002761/2006-18, anexos ao presente processo." A decisão de primeira, por sua vez, julgou procedente, em parte, o lançamento mantendo a glosa das quantias de R$ 4.695,32 para o ano de 2003 e R$ 5.482,30 para o ano de 2004, referentes á participação de Adriano de Carvalho, este não indicado nas declarações de 2004 e 2005 como dependente do Recorrente. Da mesma forma manteve a glosa dos valores de R$ 6.000,00 R$ 935,00 na declaração de rendas do Recorrente no que tange ao exercício financeiro de 2004, correspondente a pagamentos declarados como realizados, respectivamente, aos odontologos Anderson Aguimar de Assis e Valdirene Paula da Silva. Com relação às despesas com instrução a decisão restabeleceu as glosas realizadas conforme apontado na decisão recorrida, à fls. 80 dos autos. 4 Processo n° 10640.002760/2006-73 CCOPT94• Acórdão n.° 191-00.088 Fls. 5 Inconformado o Contribuinte apresentou o Recurso de fls. 86/91, acrescido dos documentos de fls. 92/113, como comprovação das despesas realizadas, cujas glosas foram mantidas pela decisão recorrida. É o Relatório. Processo n° 10640.002760/2006-73 Cal 1/T94• Acórdão n.° 194-00.068 Fls. 6• Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Do lançamento efetuado e do resultado da decisão recorrida, o presente recurso do recorrente restringe-se, pois, às deduções relativas às seguintes glosas: . a) R$ 4.695,32 pagos à FundafFemg - Fundação AFFEMG de Assistência e Saúde; no ano de 3003; b) R$ 5.482,30 pagos à mesma entidade no ano de 2004; c) R$ 6.000,00, pagos ao profissional dentista Aderson Aguimar de Assis, e d) R$ 935,00, pagos à profissional dentista Valdirene Paula da Silva. As glosas citadas em "a" e "b" foram efetivadas em razão do objetivo social da aludida Fundação, se assistencial ou de outra natureza, uma vez que sob o mesmo CNPJ 00.660.903/07 apresenta , uma como de ASSISTÊNCIA E SAÚDE e, outra, como Assistência Social Prestada em residência coletivas e particulares não especificadas anteriormente - CNAE 8730-1-99 (fls. 68/69, respectivamente). Outrossim, tais despesas têm como destinatário Adriano Andrade de Carvalho (fls. 51 e 58), não indicado como dependente do recorrente em suas DIFPFs 2004 e 2005 (fls. 29 e 32). As glosas das despesas odontológicas referidas em "c" e"d" (fls. 52 /54 e 56) foram efetivas pelo fato de o recorrente, intimado a apresentar os documentos e informações dos anos-calendário de 2003 e 2004, alegou que os mesmos "foram extraviados e que estava solicitando as segundas vias e que após estivesse de posse, seriam encaminhadas à SRF" (fls. 09/10); Agora, em fase recursal, o recorrente com relação às glosas das letras "a" e "b", alega que os pagamentos foram efetuados à FUNDAFFEMG-Fundação Affemg de Assistência e Saúde, onde consta a participação no plano de saúde de Adriano Andrade de Carvalho, seu filho (Doc. de fls. 101, Carteira de Identidade do Estado de Minas Gerais), que não figura como seu dependente nas declarações de imposto de renda, pelo fato de ser separado de sua mãe, a quem paga pensão alimentícia, e que na época tinha menos de 21 de idade e ainda estudante universitário. Para comprovar a veracidade dos dispêndios para o custeio de plano de saúde, anexa o Regulamento do Plano de Saúde e Resoluções do Conselho Curador da FUNDAFFEMG, cujo art. 40, I, b, admite a filiação de filho menor de 18 (dezoito) anos, e o balanço financeiro de 2006 (fls. 102/113) e, às fls. 99 e 100, declarações de pagamentos das efetuados à FUNDAFFEMG nos anos de 2003 e 2004, das contribuições ao plano de saúde. 6 Processo n° 10640.002760/2006-73 CcOl/T94 Acórdão n.° 194-00.088 Fls. 7 Relativamente às glosas das alíneas "c" e "d", nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 935, anexa às fls. 92/97, declarações e cópias dos recibos dos profissionais dentistas, devidamente autenticados pela Repartição Fiscal. Tratam-se, no caso, de provas apresentadas em faze recursal, e a bem do princípio da verdade real, tais comprovações não podem recusadas, conforme este Primeiro Conselho de Contribuintes tem admitido. À guisa de exemplo, trago à baila o Acórdão 102-47.969, da lavra da Conselheira Leila Maria Schcerrer Leitão, proferido, à unanimidade, no Recurso 150.166, pela SEGUNDA CÂMARA, cuja Ementa é a seguinte: "Ementa: GLOSA DE DESPESAS - PRINCIPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS - A verdade real é princípio que não pode ser afastado do processo administrativo. Na busca da verdade e para apuração do efetivo tributo devido, é assegurado ao contribuinte, em qualquer fase do processo, apresentar provas pertinentes e necessárias ao julgamento. - A juntada aos autos, ainda que após o julgamento de primeira instância, de documento que comprove a efetiva contribuição à Previdência oficial, importa considerá-lo e, se for o caso, afastar a glosa. - Demonstrado por meio de documentos as efetivas contribuições feitas à Previdência Oficial, afasta-se a glosa. Recurso provido." Dessa forma, admitidos como bons os comprovantes trazidos com o recurso, passo a decidir: a) Relativamente à contribuições feitas pelo recorrente à FundafFemg - Fundação AFFEMG de Assistência e Saúde, respectivamente, na importância de R$ 4.695,32, para o ano de 2003, e na quantia de R$ 5.482,30, para o ano de 2004, é de se manter a glosa.; Justificativa: embora reconheça a veracidade dos documentos apresentados e da paternidade do recorrente em relação a ADRIANO ANDRADE DE CARVALHO, as glosas acima não podem ser restabelecidas pelo fato de não ser o mesmo seu dependente, para efeito de imposto de renda, uma vez que inexiste prova, em face da separação judicial, a quem coube a guarda do filho, ou a qual dos cônjuges foi atribuída a responsabilidade pelos dispêndios com plano de saúde e eventuais despesas médicas e odontológicas. b) Quanto às glosas das despesas odontológicas nas quantias de R$ 6.000,00 e R$ 935,00, do ano de 2003, as mesmas devem ser restabelecidas face às comprovações trazidas com o recurso. 7 Processo n° 10640.002760/2006-73 CCOUT94• • Acórdão n.° 194-00.088 Fls. 8 Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer as glosas referidas na letra "h" supra. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 JÚLIO CEZAR DWaRTADO 8 • Processo n° 10640.002760/2006-73 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.068 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Redatora Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à aceitação das despesas médicas no valor de R$6.935,00, relativas ao ano-calendário 2003. Todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. Por oportuno, confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (4. § 2° O disposto na alínea '"do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (.) § 30 As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação. o limite previsto na alínea "h" do inciso II deste artigo." 9 Processo n° 10640.002760/2006-73 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.068 Fls. to Por sua vez, o Decreto tf 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. II, §39." Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Desse modo, se o interessado foi questionado acerca da efetividade dos serviços médicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, como ocorreu no caso, faz-se necessário que ele apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Nessas circunstâncias, não se presta à comprovação pretendida a apresentação tão-somente de recibos, razão pela qual não aceito as despesas odontológicas com Anderson Aguimar de Assis e Valdirene Paula da Silva. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 10

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10195361 #
Numero do processo: 13839.721306/2013-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento aos termos de intimação expedidos. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento aos termos de intimação expedidos. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 24/28): Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi emitida a notificação de lançamento de f. 04-09, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2010, apurando o montante de crédito tributário de R$ 14.695,31, por ter sido apurada a dedução indevida de despesas médicas no montante R$ 27.631,98. O(a) autuado(a) foi cientificado(a) do lançamento em 18/04/2013 (f. 19) e apresentou a impugnação em 13/05/2013 (f. 02-03), alegando que cabe à Receita Federal provar que os seus recibos e demais documentos apresentados referente as suas despesas médicas e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .7 21 30 6/ 20 13 -1 5 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.111 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721306/2013-15 psicológicas são inidôneos. Não o fazendo, deve ser mantida a credibilidade dos documentos apresentados. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. Cientificado da decisão, em 26/04/2016 (fls. 32), o contribuinte, em 16/05/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 34/38), insurgindo-se contra as glosas mantidas sobre as despesas declaradas, alegando, em apertada síntese, que os documentos apresentados estão em sintonia com a legislação de regência, sendo hábeis para comprovar a prestação dos serviços e os dispêndios realizados, portanto idôneos, calhando na espécie, dentre outros princípios constitucionais, a aplicação da verdade material. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 09/05/2022, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljeciv, ocorrida em 27/04/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 42), sendo-me distribuído em 24/11/2022, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Aida maria Tostes Ribeiro (R$ 8.350,00) e Patrícia Aparecida de Lima Stef (R$ 17.600,00) e à Sobam Centro Médico Hospitalar (R$ 1.681,98), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2011. Contudo, não consta dos autos o Dossiê Fiscal, de forma que não é possível apurar a correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, ao teor das alegações recursais suscitadas. Portanto, considero imprescindível verificar os aludidos documentos apresentados no curso da ação fiscal, juntamente com outros eventualmente juntados na fase contenciosa, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.111 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721306/2013-15 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento aos termos de intimação expedidos. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 45DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.001839/2010-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS CONSTANTES EM FOLHAS DE PAGAMENTO. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados. Apuradas divergências entre os valores recolhidos e as bases de cálculo constantes em folhas de pagamento, correta a autuação. PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL.CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO. Não demonstrado a regular adesão ao parcelamento legal REFIS, tampouco acostado pedido de desistência do respectivo recurso, deve o mesmo seguir com o processamento perante este Colegiado. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, o valor da multa nas competências anteriores a 11/2008, inclusive, deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10435.3PCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.001839/2010­83  Acórdão n.º 2803­002.355  S2­TE03  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para  se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar­se­á no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN  no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 128DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10435.3PCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.001839/2010­83  Acórdão n.º 2803­002.355  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  não  declarados em GFIP – parte terceiros.  O  r.  acórdão  –  fls  104  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A empresa  informou  na GFIP nas competências de 13/2007, 12/2008  e 13/2008 , o crédito devido a estas rubricas,  conforme faz prova os  documentos  anexos .  ·  Ausência   de justificativa   legal   para   o ato   em  questão,   uma vez   que  o  débito  referente  a  competência  13/2007  foi  ingresso  na  Lei  11.941 ­ REFIS da crise.  ·  Requer seja a presente impugnação administrativa recebida e julgada  procedente para anular o  lançamento  efetuado através do     Auto em  epígrafe,  com  a  conseqüente  extinção  e  arquivamento  do  processo  administrativo.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10435.3PCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.001839/2010­83  Acórdão n.º 2803­002.355  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O presente auto de infração se refere a pagamentos efetuados aos segurados  empregados  nas  competências  13/2007,12/2008  e  13/2008,  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas.  Sobre a entrega das respectivas GFIP´s, temos o seguinte:  13/007  ­  Como  já  anotado  na  r.  decisão,  a GFIP  13/2007  foi  entregue  em  14/07/2010, após o início da ação fiscal, em 14.05.2010, não podendo assim constar do recibo  da Declaração de Inclusão dos Débitos no Parcelamento, datado de 30/06/2010 (fl.87).  12/2008  ­  Às  fls  38  e  ss  temos  GFIP  competência  12/2008  elaborada  em  06.01.2009,  sendo que não consta o  respectivo protocolo de envio, documento  indispensável  para a comprovação da efetiva entrega.  13/2008 – igualmente entregue em 14/07/2010, após o início da ação fiscal,  em 14.05.2010, sendo assim imprestável a macular o lançamento sob exame, conforme art. 138  do Código Tributário Nacional.  A  recorrente  informa  ainda  que  as  parcelas  objetos  do  auto  lavrado  foram  objeto de programa de parcelamento de débitos – REFIS previsto na  lei  11.941/09, mas não  acosta nenhum documento que demonstre o alegado, especialmente o que consta do art. 13 da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.    Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.( Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11  de novembro de 2009 )  ...  §  3º A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser  efetuada mediante petição  dirigida  ao Delegado  da  Fl. 130DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10435.3PCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.001839/2010­83  Acórdão n.º 2803­002.355  S2­TE03  Fl. 6          5 Receita  Federal  de  Julgamento  ou  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  prazo  previsto  no  caput,  na  forma do Anexo I .    Dessa  feita,  não  apresentada  a  devida  petição  de  desistência,  e  na  falta  de  outra matéria impugnada, o auto lavrado deve ser mantido em sua inteireza, com a ressalva da  multa explicitada no item seguinte.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os  fatos geradores  se  referem ao  ano de 2007 e 2008, o valor da multa  aplicada  até  a  competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior  a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 131DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10435.3PCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.001839/2010­83  Acórdão n.º 2803­002.355  S2­TE03  Fl. 7          6                               Fl. 132DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10435.3PCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013 14:15:38. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/05/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.10435.3PCS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 316D2BB4AA518D21642A5C04B2D0DB6E4405662B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.001839/2010-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14120.000437/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A inclusão de débito em parcelamento implica em desistência da discussão adminisstrativa.
Numero da decisão: 2201-011.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2201-009.902, de 10 de novembro de 2022, para não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A inclusão de débito em parcelamento implica em desistência da discussão adminisstrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2201- 009.902, de 10 de novembro de 2022, para não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de embargos inonimados em face do Acórdão 2201- 009.902 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado 10 de novembro de 2022, fls. 597 a 606. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 37 /2 00 8- 57 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 Trata o presente processo de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao acórdão ora embargado, a seguir transcrito: O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acordão nº 04-20.308 – 4ª Turma da DRJ/CGE, fls. 508 a 515. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DO OBJETO Trata-se do AIOP DEBCAD n.° 37.193.153-3, lavrado pela auditora fiscal Márcia Kohara Severino, em face do sujeito passivo acima identificado e consolidado em 24.11.2008, no valor total de R$ 424.655,12 (quatrocentos, vinte e quatro mil, seiscentos, cinquenta e cinco reais e doze centavos). O crédito lançado é relativo à contribuição do segurado contribuinte individual, conforme artigo 4 o , "caput", da Lei n° 10.666/03, e decorre do não recolhimento nas épocas próprias, sendo referente às contribuições não declaradas em GFIP. Tais contribuições previdenciárias incidem sobre as remunerações devidas aos profissionais médicos e odontólogos credenciados pela impugnante para prestação de serviços aos seus beneficiários e às demais pessoas físicas prestadoras de serviços eventuais, sendo qualificados como contribuintes individuais. Tudo conforme o Relatório Fiscal de fls. 17/20. DA IMPUGNAÇÃO Assevera o contribuinte que não pode prevalecer o AIOP, aduzindo em síntese que: 1 - No caso dos auditores da Cassems. estes prestam serviços a outras empresas, atingindo lá o limite máximo do salário-de-contribuição; 2 - A autoridade fiscal não observou as próprias normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, destacando o contido no artigo 159 da Instrução Normativa do INSS n° 100/2003, que trata da base de cálculo para retenção relativa a prestação de serviços com fornecimento de material ou utilização de equipamentos; 3 - a fiscalização descumpriu o Art. 37 da Constituição Federal, ferindo, assim, o princípio da legalidade estampado no Art. 5 o , II, da Carta Magna; 4-o contraditório e a ampla defesa foram feridos de morte, tendo sido os valores apresentados pela fiscalização genéricos e alcançados de maneira não elencada no ordenamento jurídico, o que impossibilita a defesa da impugnante; 5-o contribuinte é detentor do direito de ver demonstrados contra si todas as provas e conexões de raciocínio que levam a concluir que daqueles fatos decorre uma consequência jurídica que lhe afeta o patrimônio; 6-o lançamento é nulo de pleno direito por afrontar o direito de defesa do contribuinte, que possui a garantia mínima de tomar conhecimento de todos os fatos e fundamentos que embasaram a autuação fiscal. Para tanto, faz-se necessário que o fisco aponte os elementos de convicção precisos necessários para a construção do auto de infração 7 - hão de ser observados os princípios de menos onerosidade e gravosidade insculpidos pelos artigos 112, II e IV, e 108 do CTN; Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 8-0 levantamento foi realizado de maneira genérica, não apresentando de forma individualizada os dados dos contribuintes e os valores os quais a Cassems deveria proceder ao recolhimento, não traduzindo, assim, a realidade dos fatos; 9 - os valores levantados pela fiscalização estão muito distantes dos, porventura, existentes, sendo necessária uma perícia contábil capaz de separar as situações, procedendo aos cálculos individualizados. 10 - relativamente aos odontólogos, a IN n° 03/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, em seu artigo 277, estabelece base de cálculo com base em 40%, tendo a Cassems recolhido, no período de janeiro a junho/2004, com base em 100%, o que não foi levado em conta pela apuração genérica feita pela fiscalização; DO PEDIDO Requer a impugnante: 1 - a improcedência total do auto de infração, sem a incidência de quaisquer valores e com a impossibilidade de a entidade fiscal proceder ao lançamento tributário dos tributos e valores em questão; 2 - alternativamente, sejam, analisadas corretamente as informações que deram origem à autuação e 3 - nomeação de perito, sem prejuízo de acompanhamento por assistentes técnicos a serem indicados pelas partes, possibilitando a revisão interna dos elementos. DA DILIGÊNCIA Diante das alegações do contribuinte, foram os autos baixados em diligência para manifestação da autoridade fiscal responsável pelo levantamento no sentido de esclarecer alguns pontos nebulosos, conforme despacho de fls. 491/492. Em atendimento ao pedido de diligência, a autoridade lançadora manifestou-se conforme relatório de fls.495/496, informando: a) Quando da análise da documentação apresentada, detectou-se que alguns segurados empregados e contribuintes individuais incluídos em folha de pagamento ou em recibos não foram oportunamente incluídos na GFIP, no período de Janeiro/2004 a Dezembro/2004.; b) no caso dos médicos credenciados houve sim recolhimento só que na parte que a mesma reconheceu como devida; tanto que declarou em GFIP; c) foram aproveitados os recolhimentos para todos os credenciados (médicos e dentistas) e para os empregados declarados em GFIP; d) não foi feito levantamento de fatos geradores declarados em GFIP, tendo em vista que cabe à cobrança automática as diferenças oriundas de batimento GFIP X GPS. e) não foram apropriados recolhimentos para este Auto de Infração por terem sido aproveitados para os fatos geradores declarados em GFIP e todos os recolhimentos e parcelamento (LDC) estão no discriminados no Relatório de Documentos Apresentados -RDA; f) Quanto aos credenciados dentistas, a base de cálculo para a Previdência Social é 60% do valor bruto, conforme artigo 277, da IN/MPS/SRP n°. 3, de 14/07/05, pois não havia previsão na IN/INSS/DC n°. 100, de 18/12/03, vigente à época, então, aplicou-se o mais benéfico, sendo que somente as diferenças entre os valores devidos e os declarados foram levantadas. E se porventura a base declarada na GFIP foi de 100% não houve cobrança uma vez que este levantamento é somente da diferença não declarada; Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 g) todos os recolhimentos foram aproveitados, porém, para os créditos previdenciários declarados em GFIP, sendo que trata o presente de lançamento de diferenças não declaradas; h) relativamente a declaração de contribuinte individual que atende aos requisitos pelo artigo 87 da instrução Normativa INSS/DC n 1 o . 100/2003, vigente à época dos fatos geradores, a alegação do contribuinte não procede, vez que todos os credenciados incluídos nas declarações estão sem cobrança de valores (11%), por ter sido considerado relido pelo teto máximo em outra empresa. Foram verificados, junto com a funcionária Irani (Departamento Financeiro), todos valores de retenção. Em relação aos credenciados que não comprovaram retenção em outra empresa, considerou-se como sem retenção, lançando-se o total. Tendo tomado ciência do resultado da diligência e da abertura de prazo para sua contestação o contribuinte manifestou-se, conforme fls. 499/501, alegando que: a) A agente de fiscalização, novamente, fundamenta sua posição em amostragem o que notoriamente não tem serventia para efetiva constituição do crédito tributário que se pleiteia, já que o mesmo deve ser certo c determinado, com apuração clara e objetiva, conforme prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o que efetivamente não foi verificado no auto em apreço, já que o mesmo apresenta mera estimativa conforme restará apresentado ao final da análise do presente recurso; b) tal situação se apresenta evidenciada, quando a Auditora afirma que houve recolhimento por parte da CASSEMS, devidamente reconhecido em GFIP, para posteriormente afirmar que não se recolheu os valores das diferenças apuradas; c) com a confirmação da tese de defesa, agora admitida pela entidade fiscal, resta claro que não há que se falar em sonegação de valores ou qualquer outra modalidade de supressão frente ao recolhimento dos valores de médicos credenciados; d) Quanto às narradas diferenças, é importante salientar que são fruto da inobservância das normas contidas na IN / INSS 100/2003, em especial em relação ao artigo 159, § 1 o que prescreve base de cálculo diferenciada em casos onde haja fornecimento de matérias ou utilização de materiais próprios ou de terceiros, residindo exatamente nesse ponto a diferença narrada; e) Dessa forma, não há que se falar em diferença, pois como bem apontado pela Auditora, houve recolhimento, sendo esses baseados nas normas exaradas pelo próprio INSS, à luz do que prescreve o artigo 159 § 1 o da IN / INSS 100/2003; f) a referida situação, só poderá ser esclarecida por meio de perícia contábil, onde poderá ser verificado caso a caso os valores lançados nos anexos que acompanham o Auto de Infração, de modo a se comprovar não apenas o recolhimento devidamente reconhecido pela autoridade fiscal, mas também sua correção à luz do ordenamento que lhe dá sustentação; g) em relação aos dentistas, verifica se o acerto referente à aplicação da norma contida na IN 03 de 2005 do INSS, em seu artigo 277, entretanto a melhor e correta interpretação da norma determina o recolhimento de tributos devidos a Previdência Social, com base de cálculo de 40% (quarenta por cento); h) verifica-se que a CASSEMS, no período de janeiro a junho de 2004, procedeu ao recolhido integral, com base de cálculo de 100% (cem por cento), ou seja, o contribuinte recolheu valores maiores do que aqueles que estava legalmente obrigado; i) em decorrência de tal situação, a impugnante, relativamente ao período de janeiro a junho de 2004, não é devedora e sim credora frente ao recolhimento a maior dos Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 referidos tributos, não havendo que se falar em simples diferença não declarada, pois nesse sentido esta se considerando como válido valores pagos a maior o que se figura incompatível, pois esta nesse caso se aceitando o recebimento da entidade fiscal no montante de 100%, montante bastante superior ao legalmente determinado em lei. j) tais fatos, não foram levados em conta pela apuração genérica realizada pela entidade fiscal, que ignorou os artigos 156, II do CTN bem como o artigo 170 do mesmo diploma, que tratam da extinção do crédito tributário por meio de compensação, e da forma como a mesma pode ocorrer; k) existe reconhecimento da entidade fiscal em relação a tais valores em especial ao afirmar que eventuais pagamentos a maior não implicariam em devolução, pois o que se questiona é apenas a diferença não declarada, o que em outro giro verbal significa o reconhecimento de pagamentos a maior, pagamentos que na interpretação da autoridade fiscal não merecem o prestigio dos artigos 156, II e 170 do Código Tributário Nacional; I) quanto aos funcionários que apresentam retenção em outras empresas, valeu-se a autoridade fiscal de amostragem. m) observando o principio do contraditório e da ampla defesa, necessário se faz o apontamento individualizado de tais funcionários, para que se providencie a documentação comprobatoria de tal situação, sob pena de se condenar a CASSESMS a bi tributação, que notoriamente é vedado em nosso ordenamento jurídico, em especial em ralação aos auditores que exercem outras funções em outras empresas não vivendo do ofício de auditores da CASSEMS. Ao analisar o recurso da contribuinte, esta turma de julgamento, prolatora do acórdão ora embargado, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉDICO E ODONTÓLOGO CREDENCIADO POR ENTIDADE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É enquadrado como contribuinte individual o médico ou odontólogo que presta serviços mediante contrato com entidade operadora de plano de saúde. PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida, sob os argumentos de que a autuação foi confeccionada de forma genérica. Após a prolação do acórdão, ao ser devolvido para a unidade de origem, para que fosse dada ciência ao contribuinte, a referida unidade retornou o presente processo com a informação de que a autuação em debate, foi objeto de parcelamento e que o mesmo continua ativo. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 Por conta dessa nova informação, que não foi acostada aos autos oportunamente, em 17 de fevereiro de 2023, o então presidente desta turma de julgamento, através do DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS, acolheu-os, como embargos inominados, dando-lhe seguimento para prolação de novo acórdão, fls. 627 a 629. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações meritórias. Da análise dos autos, percebe-se que de fato houve um erro manifesto na prolação do acórdão ora embargado, pois, foi colocado em pauta de julgamento processo que já tinha sido objeto de parcelamento, conforme os trechos do despacho de admissibilidade dos embargos, a seguir transcritos: - Do Despacho da Unidade Executora O despacho de encaminhamento de fl. 624 aponta para a existência de parcelamento do débito objeto do acórdão prolatado devolvendo o processo ao CARF para análise, nos seguintes termos: Tendo em vista o Despacho da EQPAR - Equipe de Parcelamento, às fls. 623, constando informações sobre o parcelamento do Debcad 37.193.153-3, encaminho o presente processo ao CARF para verificação se é caso de retificação do Acórdão de Recurso Voluntário. Consoante informação constante dos autos (fls. 608 a 623), o contribuinte havia solicitado o parcelamento dos débitos em questão, resultando em desistência do contencioso: Em atendimento ao solicitado, informamos que o debcad 37.193.153-3 foi incluído no Parcelamento da Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1 o - Débitos Previdenciários ¿ RFB. O pedido de parcelamento bem como a consolidação, ocorreram em 13/10/2009. O parcelamento encontra-se ativo na situação ¿fim Parcelamento¿, estando todas as parcelas pagas até a competência 12/2022. (Despacho fl. 623) Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput. Anexo II, do RICARF. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo TT, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, admito os embargos como inominados, dando-lhe seguimento para prolação de novo acórdão. Encaminhe-se ao conselheiro Francisco Nogueira Guarita para inclusão em pauta de julgamento. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 Diante do exposto, considerando que houve a desistência do recurso voluntário pelo contribuinte, através do parcelamento, em data anterior ao acórdão prolatado, tem-se que, de fato, houve inexatidão material por lapso manifesto e impõe o acolhimento dos embargos inominados, mediante a prolação de um novo acórdão e não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2201-009.902, de 10 de novembro de 2022, para não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 637DF CARF MF Original

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10186612 #
Numero do processo: 16327.720905/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador, ainda que tenham os fatos geradores ocorridos antes da Reforma Trabalhista. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. Critérios como assertividade, agilidade, flexibilidade e persistência não são dotados de clareza tampouco de objetividade, razão pela qual desvirtuado o instituto da PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SINDICATO. LIMITES TERRITORIAIS. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não é possível estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. A constatação da atividade preponderante da empresa para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT), não depende da atividade econômica utilizada para a definição do código CNAE no CNPJ.
Numero da decisão: 2202-010.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de vale-alimentação e vale-refeição, vencido o Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que dava provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador, ainda que tenham os fatos geradores ocorridos antes da Reforma Trabalhista. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. Critérios como assertividade, agilidade, flexibilidade e persistência não são dotados de clareza tampouco de objetividade, razão pela qual desvirtuado o instituto da PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SINDICATO. LIMITES TERRITORIAIS. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não é possível estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. A constatação da atividade preponderante da empresa para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 05 /2 02 0- 17 Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 do trabalho (GILRAT/SAT), não depende da atividade econômica utilizada para a definição do código CNAE no CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de vale-alimentação e vale-refeição, vencido o Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que dava provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo BANCO SAFRA S/A contra acórdão, proferido pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 89.046.351,06 (oitenta e nove milhões, quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e seis centavos), referentes à parte da empresa, GILRAT, INCRA e salário-educação. Três foram as infrações apuradas pela fiscalização: - Infração 1 - Remunerações pagas aos Empregados sob a forma de Vale Refeição e de Vale Alimentação, sobre as quais não foram recolhidas as devidas Contribuições Previdenciárias – Período de janeiro a dezembro de 2016. - Infração 2 - PLR – Participação nos Lucros ou Resultados de Empregados, pagos no período de janeiro a dezembro de 2016 em desacordo com a legislação vigente. - Infração 3 – Contribuição Previdenciária da Empresa à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (parcela relativa à diferença de 1% da alíquota base de RAT do estabelecimento matriz) sobre a contribuição dos empregados nos meses de março a agosto e 13° salário de 2016. – vide Termo de Verificação Fiscal às f. 980/1023 Em sua peça impugnatória (f. 1.305/1.350) aduz, em apertada síntese, no tocante à primeira infração, que (i) o auxílio-alimentação na forma de cartões destina-se exclusivamente à alimentação do trabalhador; (ii) teria sido observada a legislação de regência do PAT; (iii) teria a verba cariz indenizatório; (iv) ausência de demonstração que os valores se amoldam à hipótese de incidência tributária; (v) teria o § 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91; e, (vi) subsidiariamente, a necessidade de exclusão das penalidades. Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 Quanto à segunda infração, diz que (i) haviam regras claras e objetivas nos planos de PLR; (ii) inexistir vedação ao pagamento em valores fixos, a depender da consecução de uma meta global (lucro líquido), aclarando como se dava a aferição em cada um dos planos (f. 1.331/ss); e, (iii) possibilidade de extensão dos efeitos do acordo aos profissionais de bases territoriais distintas, mencionando jurisprudência que admite até mesmo a ausência de necessidade de intervenção do sindicato. No tocante à terceira infração, aduz que “[p]ara fins de recolhimento da alíquota do RAT, é considerada como preponderante a atividade na qual estiver alocada a maior parte dos empregados registrados e não a que representar a maior receita auferida pela empresa.” (f. 1.341) Acostou documentos, dentre eles estudo elaborado pela Ernest & Young –cf. f. 1351/1453. Ao apreciar as teses suscitadas, houve a instância a quo por bem afastá-las, prolatando a o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM TICKET OU CARTÃO MAGNÉTICO. Conforme Solução de Consulta Cosit n° 35/2019, a empresa deixa de ter incidência de contribuição previdenciária apenas se o cartão fornecido for destinado “exclusivamente à compra de alimentos” e, ainda assim, apenas a partir de 11 de novembro de 2017, quando passou a ter validade a nova redação do art. 457, § 2°, da CLT. O fato de a empresa estar inscrita no PAT não lhe permite pactuar e efetuar pagamentos a título de auxílio-alimentação em ticket e/ou cartão magnético sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrada, portanto, em nenhuma das hipóteses legais previstas no art.28 no § 9º, da Lei de Custeio. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/PLR. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. Impossibilidade de estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. PLR. OBEDIÊNCIA A LEI 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A Lei n° 10.101/00 exige que os instrumentos decorrentes da negociação de participação nos lucros ou resultados ostentem regras claras e objetivas, com especificação expressa de quais as metas a serem atingidas pelos empregados da empresa. Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 PLR. EXIGÊNCIA LEGAL DE MECANISMOS DE AFERIÇÃO E DE METAS PACTUADAS FORMALMENTE. A Lei n° 10.101/00 exige que existam mecanismos de aferição e de acompanhamento de forma que os empregados sejam estimulados a melhorar a produtividade e buscar os cumprimentos das metas que devem ser pactuadas formalmente no acordo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço (art. 28, I c/c o art. 22, I e II, § 1º, ambos da Lei de Custeio). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. (f. 1.508) Intimado do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (f. 1561/1611), replicando as teses trazidas na peça impugnatória. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – INFRAÇÃO Nº 01: DO FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E VALE- ALIMENTAÇÃO A questão sobre a desnecessidade de adesão ao PAT para fins de não incidência da contribuição previdenciária é matéria pacificada – seja no âmbito deste eg. Conselho (“vide” acórdãos da Câmara Superior nº 9202-008.442, de 16/12/2019; 9202-005.257, de 28/03/17; 9202-008.209, de 25/09/2019), quanto do col. Supeior Tribunal de Justiça (REsp nº 1815004, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.09.2019; AgInt no REsp nº 1.694.824/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no REsp nº 1.617.204/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2017; REsp nº 1.072.245/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.11.2016). Inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em dezembro de 2011, o Ato Declaratório nº 3, que “(…) dispensa de apresentação de contestação e de interposição de Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.’” Sobre este ponto, inexiste controvérsia. Noutro giro, outrora palpitante a discussão, inclusive no âmbito desta eg. Turma, quanto à (im)possibilidade de inicidência de contribuições previdenciárias sobre ticket- alimentação. Na qualidade de vogal, em sessão realizada em 14 de janeiro p.p, proferi entendimento no sentido da impossibilidade de não serem oferecidas à incidência de contribuição os valores referentes ao ticket-alimentação – vide acórdão nº 2202-007.843. Naquela assentada, embora sustentar a desnecessidade de inclusão da empresa no Programa de alimentação do Trabalhador – PAT, vislumbrei não ser possível excluir do salário-de- contribuição os valores relativos ao fornecimentos de ticket-alimentação. Entretanto, ao novamente de deparar sobre a matéria, em sessão realizada em outubro, em acórdão da relatoria da Cons.ª SÔNIA ACCIOLY, proferi entendimento diverso – vide Acórdão nº 2202-008.619. Isso porque, convenci-me das razões declinadas em acórdão prolatado pela eg. Câmara Superior deste Conselho, no sentido de que [o] ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que "onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir", deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. (CARF. Acórdão nº 9202-007.865, Cons.ª Rel.ª ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, sessão de 21 de maio de 2019) Apesar de feitos esses registros, o ponto nodal para a lavratura da infração está no fato de o pagamento ter ocorrido antes da Reforma Trabalhista. Confira-se o que consta no Termo de Verificação Fiscal: o auxílio-alimentação pago aos empregados mediante “cartão refeição ou cartão alimentação” não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a partir de 11 de novembro de 2017. Antes dessa data, porém, somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador; ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa. Colidindo frontalmente com os motivos ensejadores da autuação e de sua manutenção pela DRJ está o despacho presidencial, publicado no diário oficial em 23 de fevereiro de 2022, que aprovou o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor- Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Peço vênia para transcrevê-lo, no que importa: De todo modo, parece-me que a conclusão mais pertinente é a de que o auxílio em tíquete ou congênere não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude do exame e do alcance do próprio caput do art. 28 da Fl. 1715DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 Lei no 8.212/1991, em razão de sua própria natureza. O §2º do art. 457 da CLT, nesse pormenor (auxílio-alimentação que compõe a base de cálculo), explicitou algo que já está encartado no dispositivo que instituiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, também não inovando no ordenamento. Portanto, o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Merece, por esse motivo, ser afastada a autuação neste tocante. II – INFRAÇÃO Nº 02: DA PLR A regulamentação da norma constitucional, prevista no art. 7º, foi trazida por meio do artigo 28, parágrafo 9°, alínea “j” da Lei n° 8.212/1991, segundo o qual a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial, se for paga em conformidade com o disposto na Lei n° 10.101, de 19/12/2000 que, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, os requisitos a serem cumpridos: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (sublinhas deste voto) Mister esclarecer que expressão “entre outros” prevista no §1º, do art. 2º da Lei 10.101/00, embora permita a utilização de diversos critérios e condições pelas partes, não autoriza a desvirtuação do instituto ao substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado. Nesse sentido, já manifestou esta eg. Turma em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NOTAS CARACTERIZADORAS. Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 A expressão “entre outros”, contida na Lei nº 10.101/00, denota que os critérios e condições para a distribuição da participação de lucros e resultados não se encontram exaustivamente previstos, razão pela qual outros podem ser fixados, desde que fixados de forma clara e objetiva, sem que substituam ou complementem a remuneração devida a qualquer empregado. (CARF. Acórdão nº 2202-005.718, sessão de 06.11.2019) Para o desate da querela, portanto, mister analisar os termos do instrumento decorrente de negociação para aferir se de acordo (ou não) com a legislação de regência Não é excessivo frisar ainda que o simples fato de serem as parcelas denominadas PLR o faz caracterizá-las enquanto tais. É dizer, “[s]omente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a natureza da verba paga.” (CARF. Acórdão nº 2402005.116, sublinhas deste voto). Firmadas as premissas passo à análise daquilo que consta no Termo de Verificação Fiscal que transcrevo, no que importa: Reproduz-se abaixo, quadro com os critérios de avaliação de desempenho constante dos programas Safra Performance Executivo e Safra Performance Administração: (...) Quanto aos critérios qualitativos, da leitura das definições de cada competência avaliada, observamos que possuem caráter subjetivo, por exemplo “antecipar demandas, pensar com objetividade e simplicidade, perceber distinguir e avaliar eventos internos e externos que interferem no desenvolvimento do seu trabalho, ser flexível...”. Nos Programas Safra Performance Segmentos os critérios levam em conta um valor individual e um percentual do ICM (Índice de Cumprimento da Meta), sendo que em nenhuma dos Regulamentos apresentados pudemos localizar quais as metas que o empregado deve atingir. Ora, a escolha de critérios subjetivos aplicados na determinação do cumprimento das metas, impossíveis de aferição a posteriori por critérios objetivos, conforme preconiza o § 1º, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, descaracteriza a natureza não remuneratória das verbas pagas a título de participação nos lucros ou resultados. O quantum a ser distribuído a cada empregado deve comportar a possibilidade de aferição objetiva, sem depender de critérios subjetivos de avalição e, ainda que existam critérios objetivos, estes devem necessariamente constar expressamente do instrumento de negociação, para garantir a segurança jurídica, principalmente para os empregados. Critérios tais como flexibilidade, agilidade e persistência são dotados de marcante subjetividade, além de abstrusos. Tal constatação demonstra restar ferido requisito inarredável para a higidez do plano, conforme a jurisprudência deste eg. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 INOBSERVÂNCIA. Por exigência da lei, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. No caso em apreço, a avaliação individual de desempenho contém parâmetros subjetivos vinculados à frequência com que determinados comportamentos são praticados no cotidiano do empregado. (...) São integrantes da avaliação individual dos gestores, assim como não gestores, alguns elementos subjetivos, denominados de competências, as quais estão associadas a frequência de determinados comportamentos no cotidiano do trabalhador, tais como a credibilidade, a postura, a motivação e o foco, que representam de 10% a 15% da mensuração do desempenho individual (fls. 1.693 e 1.696). Em que pese o percentual, não é possível desprezar sua relevância, pois influencia no enquadramento nas faixas de avaliação para obtenção do fator multiplicador aplicável ao salário, cuja oscilação poderá afetar o valor final da participação nos lucros e resultados. No caso em apreço, a avaliação individual de desempenho contém parâmetros subjetivos que descumprem, portanto, as disposições da Lei nº 10.101, de 2000. (CARF. Acórdão nº 2401-005.986, sessão de 12/02/2019) Após citar precedente do col. Superior Tribunal de Justiça, conclui o recorrente (i) que o sindicato signatário goza de alta credibilidade e representa a maior parte dos empregados beneficiados; (ii) o alto custo da mobilização do sindicato representante das bases territoriais de todas as filiais da Recorrente; (iii) a inexistência de vedação legal para o que foi feito, resta justificada a extensão da PLR-AP a todos os empregados da Recorrente, que ocorreu em benefício dos mesmos, sem que a fiscalização demonstrasse qualquer prejuízo aos empregados. Colide com o afirmando a jurisprudência remansosa deste eg. Conselho, no sentido de que “[e]m respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato.” (CARF. Acórdão nº 9202-007.292, sessão de 23 de outubro de 2018) Em igual sentido: Acórdão nº 9202-007.471, sessão de 29 de janeiro de 2019; Acórdão nº 9202-007.291, sessão de 23 de outubro de 2018. Rejeito as alegações, pois. III – INFRAÇÃO Nº 03: DA ALÍQUOTA RAT Segundo o Termo de Verificação Fiscal, para o ano de 2016, o RAT ajustado do contribuinte o estabelecimento matriz é igual à sua alíquota básica RAT de 3% (CNAE Preponderante 6422-1), multiplicada pelo FAP, ou seja 3% x 1%, inclusive nos meses de março a agosto e 13°. Como nesses meses o contribuinte declarou em GFIP e recolheu a alíquota Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 RAT ajustada de 2% a diferença de contribuição relativa à aplicação da alíquota de 1% (resultante da diferença da alíquota básica do RAT de 3%, conforme o CNAE preponderante, e a alíquota básica do RAT de 2% declarada em GFIP) é objeto do presente lançamento de ofício. (f. 1021/1022) A contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), disciplinada no inciso II do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 1991, estabelece as alíquotas de 1%, 2% e 3% deverão ser calculadas sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 1998) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; Coube ao art. 202 do Regulamento da Previdência Social (RPS) regulamentar o dispositivo legal acima transcrito: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [... ] § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação alterada pelo Decreto n° 6.042, de 12/02/07). A Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, estabelece as diretrizes operacionais do comando legal e regulamento quanto ao GILRAT, assim determinando: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: [...] II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; [... ] § 1° A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1071, de 15 de setembro de 2010) I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1080, de 03 de novembro de 2010) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1080, de 03 de novembro de 2010) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1080, de 03 de novembro de 2010) c)a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea "b", exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1453, de 24 de fevereiro de 2014) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9°; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1080, de 03 de novembro de 2010) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820-5/00 Locação de Mão de Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1080, de 03 de novembro de 2010) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1453, de 24 de fevereiro de 2014) - a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica desenvolvida pela empresa; os trabalhadores alocados na obra não serão considerados para os fins do inciso I; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1080, de 03 de novembro de 2010) - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1080, de 03 de novembro de 2010) O enquadramento em um dos correspondentes graus de risco para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), não se acha vinculado à atividade econômica principal da empresa identificada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mas à atividade preponderante, que é aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Na apuração do grau de risco da atividade é irrelevante o objeto social da pessoa jurídica ou as atividades constantes de sua inscrição no CNPJ, posto que o objetivo da contribuição prevista no inciso II do artigo 72 da IN RFB n° 971, de 2009, é financiar os benefícios previdenciários diretamente vinculados ao trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do obreiro. Como bem apontado pela decisão de piso, apesar de contestar o entendimento da autoridade lançadora, a empresa não trouxe documentos hábeis e suficientes a comprovar sua alegação de que tais grupos de profissionais deveriam ser classificados na atividade administrativa, tendo apenas na impugnação descrito de forma sumária cada CBO (informações no MTE – www.ocupações.com.br - fls. 1.341/1.349) e juntado o estudo elaborado pela Ernet & Young (fls. 1416/1453). Ressalta-se que a Fiscalização juntou o demonstrativo de fls. 1024 (arquivo não paginável), no qual prevalece entre os funcionários a atividade bancária (CNAE 6422-1). Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720905/2020-17 Malgrado tenha a instância a quo pontuado a deficiência probatória, sequer intentou o recorrente robustecer a documentação carreada aos autos, razão pela qual há de ser mantida a autuação. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de vale-alimentação e vale-refeição. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1722DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.100594/2010-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. ESTRITA LEGALIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2002-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. ESTRITA LEGALIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento às fls. 06 e 10, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 2.871,73, a título de imposto de renda pessoa física - suplementar (cód. 2904), adicionado da multa de ofício de 75% e de juros moratórios, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 05 94 /2 01 0- 08 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100594/2010-08 referente ao exercício 2009. O crédito tributário apurado é de R$ 5.341,41, calculado até 30.07.2010. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009, ano-calendário 2008, - DIRPF/2009, às fls. 33 a 37, quando foi constatado a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 31.242,66, confrontados as informações e documentos apresentados pelo contribuinte com as informações constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme relatado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 07, integrante da Notificação de Lançamento. Enquadramento Legal: artigos 1º a 3º e parágrafos, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002, art. 28 da Lei nº 10.833/2003; art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação à Notificação Fiscal, às fls. 02 a 04, informando, inicialmente, que ingressou com uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que lhe proporcionou um rendimento bruto de R$ 43.944,93. Posteriormente, impetrou nova ação na Justiça Federal questionando a cobrança do imposto de renda, tendo, no entanto, sido sentenciado a pagar o referido imposto no valor de R$ 2.871,73. Argumenta ainda que, ao mesmo tempo que questionou judicialmente a cobrança do imposto de renda, lançou no campo de “Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho e FGTS”, constante no quadro “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” o montante de R$ 43.944,93, em sua DIRPF/2009, alegando, portanto, que não ocorreu a omissão de rendimentos, devendo a Notificação de Lançamento ser ajustada à decisão judicial, contrapondo-se à aplicação da multa de ofício. Junta documentação anexada às fls. 11 a 32. Cumpre salientar que, em 10.09.2010, foi transferido ao Processo nº 11065.002601/2010-07, o imposto de renda (cód.2904), exercício 2009, no valor principal de R$ 2.871,73, conforme “Termo de Transferência de Crédito Tributário”, à fl. 41. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as multas previstas no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, apurado em cada infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 10/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a multa de ofício é inaplicável, uma vez que não há que se falar em omissão de rendimentos, pois os rendimentos auferidos em virtude de decisão judicial trabalhista foram declarados. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100594/2010-08 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a penalidade aplicada ao recorrente em virtude da acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Examinados os documentos acostados ao processo, passa-se à análise da matéria litigiosa em questão, que se restringe a exigibilidade da multa de ofício de 75% aplicada ao imposto suplementar apurado. Preliminarmente, cabe assinalar que o contribuinte impetrou ação contra a União Federal pleiteando a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as importâncias recebidas a título de benefício previdenciário percebido acumuladamente por força de decisão judicial, consubstanciada no Processo nº 2009.71.58.005239-0, que tramitou na 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Novo Hamburgo/RS, e cuja sentença às fls. 22 a 27, determinou: (a) Declarar a inexigibilidade da cobrança do imposto de renda sobre valores percebidos acumuladamente a título de benefício previdenciário por força de decisão judicial, que sobejar o calculado à alíquota aplicável à respectiva renda mensal individualizada, consoante a fundamentação; (b) ...; (c) declarar a existência de saldo em desfavor da parte autora, referentemente ao imposto apurado na forma do item”a”, no valor de R$ 2.871,13, (atualizado para 30.04.2009), e (d)... . A par disso, consta às fls. 28 a 32, a Perícia Técnica Contábil encaminhada ao Juiz Federal da Vara supramencionada, demonstrando a apuração de saldo do imposto de renda pessoa física a pagar no valor de R$ 2.871,73, “aplicadas as tabelas e alíquotas das épocas próprias, sobre os rendimentos da parte autora, e as respectivas deduções permitidas, em cada um dos exercícios englobados no cálculo que embasou o pagamento acumulado (RPV/Precatório)”, datada de 16.07.2009. Especificamente à aplicação da multa de ofício sobre o valor do imposto suplementar, o art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, combinado com o inciso III do art. 841 do RIR/99, dispõem expressamente que: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. (...) Multas de Lançamento de Ofício “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100594/2010-08 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. DECRETO nº 3.000, de 1999 – RIR/99 Lançamento de Ofício “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I – não apresentar declaração de rendimentos; II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV – não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V – estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI – omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal.”(grifamos) Isto posto, configurada a hipótese definida no inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/96 – declaração de ajuste anual inexata, deve ser mantida integralmente a multa de ofício de 75% aplicada sobre o valor do imposto suplementar lançado. A par disso, cumpre salientar que o artigo 136 da Lei nº 5.172/1966 – CTN, dispõe expressamente que: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Acrescente-se, ainda, por oportuno, que compete à autoridade administrativa observar estritamente as disposições da legislação tributária, não podendo, portanto, deixar de efetivar a aplicação da penalidade em questão. Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário remanescente. Vito Mario Mandarino Gallo Relator Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100594/2010-08 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.910804/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. De acordo com a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertia o processo em diligência para que a Delegacia de origem informasse as datas de entrega das respectivas DCTFs. Os Conselheiros José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel votaram pelas conclusões.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910804/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.494  S3­TE01  Fl. 2          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910804/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.494  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  A  empresa  citada  identificada  por  IFORTIX  INSTALAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES LTDA  transmitiu  declaração de  compensação  (Dcomp)  em  20/01/2005,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, sendo que o valor  total do pagamento é R$7.920,51 .  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre pelo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  afirmando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram  tais  fatos,  o  contribuinte  acabou  efetuando  o  pagamento do débito,  acrescido de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação da DCTF. Conforme art.  138 CTN,  as multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento de tal fato, o contribuinte alegou que mensurou o  crédito  e  procedeu  a  compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu  dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas  de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que  se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas  compensações  glosadas.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade nos termos da ementa abaixo transcrita:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF ­ PAGAMENTO A DESTEMPO ­ IMPROCEDÊNCIA ­   Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados em DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910804/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.494  S3­TE01  Fl. 4          4 comprovação  da  liquidez  c  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário cujo teor é sintetizado a seguir.   Sustenta que o problema surge na origem do processo administrativo quando  o  pedido  de  compensação  foi  precipitadamente  rejeitado  sem  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  cumprido seu dever de solicitar ao contribuinte a prova dos créditos.   Argumenta  que  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  o  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  o  Fisco  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade do encontro de contas efetuado.  Defende  a  tese  de  que  não  se  pode  desconsiderar  que  os  pedidos  de  compensação  devem  ser  feitos  em  formulários  específicos  (físicos  ou  eletrônicos)  onde  não  existe  espaço  para  o  contribuinte  demonstrar  com clareza  a  origem de  seus  créditos. Assim,  somente com a devida fiscalização da compensação é que será possível avaliar a qualidade do  crédito utilizado. Um simples exame eletrônico da situação fiscal do contribuinte não permite  confirmar a existência ou não dos créditos.  De sorte que enquanto não  for efetivamente  realizada a efetiva mensuração  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente  é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência ou não de créditos passíveis de compensação.  Insiste na tese de que não se permitiu produzir as provas necessárias e com  base nesta decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  Colaciona doutrina e jurisprudência.  Por  fim,  requereu  que  fosse  recebido  e  provido  seu  recurso  para  o  fim  de  reformar a decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910804/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.494  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  No caso em  tela, por meio da apresentação de PER/DCOMPs, a  requerente  postulou a compensação de débito de contribuição com crédito relativo a recolhimento a maior  da contribuição Cofins do período de apuração de 30/04/2001, data de arrecadação 31/05/2001.   Em  suas  razões  a  recorrente  sustentou  que  apresentou  diversos  pedidos  de  compensação de créditos tributários oriundos de pagamento indevidos de multa.  A  tese  da  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  merece  prosperar nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  que  pese  o  art.  138  do  CTN  referir  à  exclusão  da  responsabilidade  quando  da  denúncia  espontânea,  ele  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  outros  dispositivos.   A propósito, o Código Tributário Nacional (CTN) no art. 161 dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifou­se)  Com efeito, na hipótese de atraso no recolhimento de tributos, o CTN prevê,  além  dos  juros  de mora,  a  imposição  de  penalidades,  previstas  no  próprio  código  ou  em  lei  tributária.   Vale lembrar que a Seção III do CTN, responsabilidade de terceiros, reporta­ se à multa moratória em seu artigo 134, § único:  Art. 134. (...)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório. (grifou­se)   Assinala­se,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a  multa  de  mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir  o  pagamento  de  tributos  com  atraso,  conforme  os  seguintes  dispositivos: art. 74 da Lei nº 7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910804/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.494  S3­TE01  Fl. 6          6 8.383, de 1991; art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in  verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo,  tenha  ocorrido  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  A  atividade da autoridade administrativa é vinculada, não podendo negar vigência a uma lei.  Adotar entendimento diverso, é incentivar os pagamentos dos tributos fora do  prazo  assinalado pela  lei,  fato que poderia  influenciar negativamente na  arrecadação  federal,  que tem como função precípua prover o Estado de recursos.   Em casos análogos, a não caracterização da denúncia espontânea também foi  acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA­ O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art.  138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo,  após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de  mora.” (Grifou­se)  (...)  (Acórdão nº 101­96.167, de 24/05/2007)  (...)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA ­ A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN,  não exclui a responsabilidade pela multa de mora.” (Grifou­se)  (Acórdão nº 101­96352, de 17/10/2007)  A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ. 1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910804/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.494  S3­TE01  Fl. 7          7 Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido Min. Teori  Albino Zavascki no aludido acórdão do STJ:  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exequível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. (...)  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante consequência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.  (...) (Grifou­se)  Além do mais, foi editada a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910804/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.494  S3­TE01  Fl. 8          8 Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a natureza da multa moratória no âmbito deste Conselho. As autoridades julgadoras têm  que se submeter ao  entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede da  sistemática de  recurso repetitivo.   Quanto à assertiva de que a entrega da DCTF em questão fora efetuada após  o  pagamento  do  débito da  contribuição,  é  bom assinalar que  a decisão  do STJ  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo  não  apreciou  especificamente  essa  hipótese,  de  sorte  que  é  irrelevante a data da entrega da DCTF, por conseguinte, prevalece o disposto no art. 61 da Lei  nº 9.430/96.  Convém  lembrar  que  o  artigo  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis.  A  recorrente  sequer apresentou a cópia da DCTF referente ao período de apuração em que houve o suposto  pagamento a maior.   Por tais razões, a compensação não pode ser homologada pela inexistência de  direito creditório, como bem assentou a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, uma vez que é incabível o benefício da denúncia espontânea.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910804/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.494  S3­TE01  Fl. 9          9   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10805.003386/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO ARRECADADA DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado no prazo legal. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS/VÍNCULOS/REPRESENTANTES LEGAIS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA SE DEVIDA. Os relatórios de Co-Responsáveis/Vínculos/Representantes Legais são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária e de responsáveis da empresa no período do lançamento fiscal, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, se devidas. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. TAXA DE JUROS São devidas e legais a aplicação de taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2803-002.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar ao lançamento fiscal a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 417          1 416  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.003386/2007­84  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2803­002.348  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL PAULISTA CEP S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  ARRECADADA  DE  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHER  NO  PRAZO LEGAL.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração, e recolher o produto arrecadado no prazo legal.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS/VÍNCULOS/REPRESENTANTES  LEGAIS.  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA  SE  DEVIDA.  Os relatórios de Co­Responsáveis/Vínculos/Representantes Legais são partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  se  destinam  a  esclarecer a composição societária e de responsáveis da empresa no período  do  lançamento  fiscal,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança,  se  devidas.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir  responsabilidade pessoal.  TAXA DE JUROS  São devidas e legais a aplicação de taxa de juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa SELIC,  enunciadas  nas  súmulas  4o  e  5o  do  CARF.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 33 86 /2 00 7- 84 Fl. 422DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10332.TRYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar ao lançamento fiscal a multa prevista no art. 35­A  da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa  do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 423DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10332.TRYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.003386/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.348  S2­TE03  Fl. 418          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  relativo  a  contribuições  arrecadadas  de  segurados empregados, não recolhidas à Seguridade Social no prazo  legal, correspondente às  competências 10/2003 a 12/2003, 02/2004, 07/2004, 09/2004 e 12/2004, 06/2005, 07/2005 e  13/2005,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  123/141  dos  autos  digitalizados,  que  esclarece:  ­  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  declarados  pela  empresa  em  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP;  ­ as contribuições apuradas decorreram da análise das folhas de pagamento e  Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social — GFIP  apresentadas  pela empresa;  ­  anexo  ao  Relatório  Fiscal  encontra­se  planilha  com  a  discriminação  das  rubricas consideradas na apuração das contribuições devidas;  ­ foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  29/09/2007,  interpondo a defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  reconhecendo  as  guias  de  recolhimento  (GPS)  apresentadas  pelo  contribuinte  até  a  ciência  da  notificação  fiscal  pelo  sujeito  passivo,  que  ocorreu  em  29  de  setembro de 2007.  As  Guias  de  Recolhimento  (GPS)  quitadas  após  a  ciência  da  notificação  (NFLD)  configuram  a  anuência  do  contribuinte  ao  lançamento,  e  serão  posteriormente  apropriadas ao débito pelo setor competente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  08/08/2008,  fl.  313,  apresentando recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ a extinção do crédito fiscal em razão do pagamento dos valores exigidos na  notificação fiscal, apresentando planilha de pagamento por competência e data;  ­ a quantia do crédito  fiscal  remanescente  já  foi  quitada, ainda que em data  posterior a ciência do lançamento fiscal;  ­ a impossibilidade de inclusão dos sócios como co­responsáveis em suposto  débito fiscal já pago. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física. Não há nada que  comprove a prática de atos dos sócios com excesso de poderes ou infração à lei;  ­ o percentual aplicado à multa é excessivo, ilegal e inconstitucional;  Fl. 424DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10332.TRYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ­ a impossibilidade de aplicação de taxa selic nos juros moratórios. É ilegal e  inconstitucional;  ­ por fim, requer a desconstituição do lançamento fiscal e protesta por todos  os meios de prova em direito admitidos.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10332.TRYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.003386/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.348  S2­TE03  Fl. 419          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, pressuposto de admissibilidade superado, passa­se ao  exame das questões suscitadas.  Consta  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida  que  o  lançamento  foi  motivado pela  falta de  recolhimento de  contribuições devidas pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontadas  pela  empresa  da  remuneração  correspondente  e  não  repassadas aos cofres públicos, todas declaradas em GFIP.  A  decisão  recorrida  acatou  e  considerou  todas  as  guias  de  recolhimento  (GPS)  apresentadas  pelo  contribuinte  com  datas  anteriores  a  ciência  do  lançamento  fiscal,  como às folhas 293 a 296 dos autos digitalizados.  Em relação ao tributo não pago, o benefício da denúncia espontânea não pode  ser admitido para pagamento a destempo ou após o crédito lançado pela fiscalização, mesmo  no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando as contribuições sociais estão  declaradas em GFIP.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração,  nos termos do art. 138, parágrafo único do CTN.  Assim  sendo,  não  configurado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  são  devidas as penalidades  impostas em razão do  lançamento  fiscal,  inclusive a multa e os  juros  moratórios, na forma da lei.  A própria  legislação tributária dá tratamento diferenciado para o pagamento  abrangido pelo benefício da espontaneidade  e os não  abrangidos. Entender de modo distinto  seria afastar penalidade tributária no caso da não espontaneidade.  Desse  modo,  correta  a  decisão  recorrida  que  reconheceu  as  guias  de  recolhimento  (GPS)  apresentadas  pelo  contribuinte  até  a  ciência  da  notificação  fiscal  pelo  sujeito passivo.  As  Guias  de  Recolhimento  (GPS)  quitadas  após  a  ciência  da  notificação  (NFLD)  configuram  a  anuência  do  contribuinte  ao  lançamento,  e  serão  posteriormente  apropriadas ao débito pelo setor competente.  Diante  dos  fatos,  não  é  devida  a  extinção  do  crédito  fiscal  em  razão  do  pagamento  dos  valores  remanescentes  exigidos  na  notificação  fiscal  cujo  pagamento  se  deu  após lançamento fiscal.  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  Fl. 426DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10332.TRYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Cumpre observar que a relação de co­responsáveis é meramente informativa  e não enseja, por si só, a  responsabilidade pelas obrigações  tributárias devidas pela empresa.  Até porque não constam informações no relatório fiscal de que os dirigentes tenham agido com  infração à lei ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Nestes termos, uma  vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação. Tal obrigatoriedade encontra­se prevista no inciso I, § 5o, do art. 2o da Lei 6.830/80,  nos seguintes termos:  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:   I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;  Deste modo, não há que se  falar em impossibilidade de inclusão dos sócios  como co­responsáveis no lançamento fiscal.  JUROS E TAXA SELIC  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  Fl. 427DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10332.TRYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.003386/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.348  S2­TE03  Fl. 420          7 A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  tratando­se  de  tributo  declarado  e  não  pago,  impõe­se  o  lançamento de ofício do art. 149 do CTN, sendo que a prévia declaração (GFIP), por si só, não  constitui óbice para a aplicação de eventuais penalidades previstas na lei  tributária (AgRg no  RESP 1.288.608 /MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma Dje 28.9.20012).  Assim  sendo,  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art.  35­A  da  Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do  lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  O contribuinte não anexou aos autos documentos comprobatórios suficientes  que pudessem desconstituir o lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Fl. 428DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10332.TRYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  lançamento fiscal a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  comparada  à  multa  do  lançamento  fiscal,  prevalecendo  a  mais  favorável ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 429DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10332.TRYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013 17:53:46. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.10332.TRYU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3E506F82D4A41FCE552CD0E4187607FB3BE28782 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10805.003386/2007-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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