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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10102655 #
Numero do processo: 10510.002636/2010-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POSTERIORMENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO CARF. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Julgado procedente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recurso que pleiteava o cancelamento de exclusão no SIMPLES, não há como subsistir o lançamento de ofício lavrado no período em que a exclusão estava vigente em razão da decisão de primeiro grau posteriormente reformada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002636/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.863  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SISTEMA EDUCACIONAL INTELLECTUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007  SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POSTERIORMENTE  JULGADO  IMPROCEDENTE  PELO  CARF.  INSUBSISTÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.  Julgado procedente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recurso  que  pleiteava  o  cancelamento  de  exclusão  no  SIMPLES,  não  há  como  subsistir o lançamento de ofício lavrado no período em que a exclusão estava  vigente em razão da decisão de primeiro grau posteriormente reformada.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 26 36 /2 01 0- 70 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002636/2010­70  Acórdão n.º 2803­001.863  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002636/2010­70  Acórdão n.º 2803­001.863  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  o  auto  de  infração  lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de exclusão do contribuinte do SIMPLES – parte  empresa.  A  Decisão­Notificação  –  fls  73  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Inconstitucionalidade  de  exigência  de  depósito  para  admissibilidade  recursal  · Caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  (75%)  e  na  inconstitucionalidade da taxa SELIC.  · A exclusão da Recorrente do SIMPLES(ADE 40/2007) que originou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ainda,  aguarda  julgamento  administrativo  (Recurso  Voluntário),  razão  pela  qual  a  sua  exigibilidade está suspensa. Assim sendo, a administração Fazendária  não poderia constituir e exigir da Recorrente o pagamento do crédito  tributário apurado com  fundamento no ADE 40/2007  (ato que  ainda  aguarda julgamento). E mesmo admitindo o fato de que a ação fiscal  tenha  sido  feita  para  evitar  a  decadência,  como  afirma o  acórdão,  é  ilegal  exigir  do  contribuinte  pagamento  de  tributos  que  a  lei  expressamente  proíbe  que  o  faça  por  causa  da  suspensão  de  sua  exigibilidade.  · O Fisco para prevenir a decadência não pode lançar e exigir, por força  da  lei,  o  crédito  tributário  que  ainda  está  sendo  discutido.  Não  é  preciso que o Fisco afronte a legislação e o direito da Recorrente para  evitar que seu desejo de arrecada mais seja abraçado pela decadência,  quando  é  bastante,  apenas,  julgar  os  processos  nos  prazos  estabelecidos na lei.  · Requer a  reforma do acórdão atacado, determinando que ação  fiscal  seja  considerada  improcedente,  cancelando­se,  assim,  o  auto  de  infração e, caso não seja decretada a sua nulidade, a suspensão de sua  exigibilidade há de ser determinada em face da flagrante ilegalidade e  inconstitucionalidade.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002636/2010­70  Acórdão n.º 2803­001.863  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .          DO MÉRITO  O presente auto de infração foi lavrado em razão da exclusão do contribuinte  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  através  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  n  º  40,  de  25  de  setembro  de  2007.  Consta  do  documento  fiscal  a  parte  referente  a  terceiros.  A exclusão da recorrente  foi objeto de Recurso perante a primeira seção de  julgamento, não se tendo notícia de que a Fazenda Nacional impugnou o que decidido.  O acórdão 1102­00.652, de 16.01.2012, resta assim ementado:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­calendário:  2002  EMPRESA REMANESCENTE  –  Desmembramento ocorrido em 01/01/2001 para beneficiar­se da  tributação  simplificada  (Lei  10034  de  24/10/2000.  art.1  o  .)inclui­se no rol da elisão fiscal que era permitida até o advento  da  Lei  Complementar  123  de  14/12/2006,  que  expressamente  proibiu à remanescente de optar pelo SIMPLES.      ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁR IA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de v otos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elisa B ruzzi Boechat, nos termos do voto do relatora.     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.002636/2010­70  Acórdão n.º 2803­001.863  S2­TE03  Fl. 6          5 O provimento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte faz retornar  o status quo ante, regularizando sua situação no sistema tributário simplificado.  Dessa  feita,  como  o  lançamento  fora  efetuado  em  razão  da  exclusão  da  empresa do SIMPLES, a sua reinclusão desmonta a justificativa do mesmo, retirando a razão  de sua lavratura.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10118124 #
Numero do processo: 10845.720082/2017-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1003-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 107- 002.630, proferido pela 8ª Turma da DRJ07, em 14 de outubro de 2020, que julgou, parcialmente, procedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência no valor de R$ 14.382,06. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 82 /2 01 7- 81 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 “Lançamento Trata-se de multa por compensação não-homologada, no valor de R$ 161.848,61, apurada conforme demonstrativo abaixo (fl. 12): Foi aplicada a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com redacao dada pela Lei n° 13.097/2015, in verbis: Art. 74 Omissis. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). (Grifamos). 2 Impugnação A Interessada foi intimada do lançamento em 17/01/2017 (fl. 35) e, em 09/02/2017 (fl. 38), interpôs Impugnação, acrescentando, em síntese, o que segue: - A multa não poderia ser imputada a Interessada porque não se pode punir o exercício de um direito, e a glosa, por si só, não justifica a imposição da multa. - O contribuinte de boa-fé não pode ser punido por lhe faltar culpabilidade. - A Interessada agiu de boa-fé. O Auto de Infração não menciona má-fé nem fraude. - A multa vem sendo considerada invalida pelo Judiciário, conforme decisões que cita. Haveria ofensa ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Consoante o art. 15 do CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 1.035, § 5°, daquele mesmo código, ou seja, o presente processo deve ser sobrestado ate o julgamento do RE n° 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a multa em discussão. Pede: cancelamento do Auto de Infração, ou, no mínimo, sua redução; subsidiariamente, o sobrestamento do processo ate o julgamento definitivo do RE n° 796.939/RS. Indica endereço onde deseja ser intimada. 3 Diligência Nos autos do processo 10845.901434/2014-54, por meio do Acordão 12-117.183, de 16/06/2020, este colegiado deu provimento em parte a Manifestação de Inconformidade da Interessada, reconhecendo direito creditório de R$ 261.164,54. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 Dessa forma, por meio do Despacho da fl. 94, o presente processo foi encaminhado a unidade preparadora, para que informasse os débitos remanescentes apos aproveitamento do direito creditório mencionado acima. Na Informação Fiscal da fl. 96, consta que: o crédito deferido foi suficiente para a extinção parcial do débito do processo nº 10845.901.752/2014-15 restando não homologado o montante de R$ 28.764,13 (vinte e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), conforme extrato de fls. 95.” Por sua vez, a 1ª Turma, a 8ª Turma da DRJ07, ao analisar a impugnação apresentada, manteve parte do lançamento conforme ementa da decisão abaixo transcrita ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA POR COMPENSAÇÃO NAO-HOMOLOGADA. BASE DE CALCULO. A multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 13.097/2015, tem como base de calculo o montante dos débitos indevidamente compensados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de 1ª. Instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário com as seguintes alegações: a) que o Auto de Infração cobra (indevidamente) multa que deve ter a suspensão de exigibilidade reconhecida, com o sobrestamento deste processo administrativo até o julgamento definitivo do processo de crédito nº 10845.901.434/2014-54; b) em atenção à jurisprudência pacífica dos E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões sobre o tema – seja cancelado o Auto de Infração em discussão e afastada - ou, no mínimo, reduzida - a multa nele materializada e, c) caso assim não se entenda, o que se admite mais uma vez apenas para argumentar, a Recorrente pede que, consoante a exposição feita nos itens 48 a 55 desta petição, seu recurso voluntário seja provido, com a parcial reforma do v. Acórdão recorrido nº 107-002.630, da 8ª Turma de Julgamento da DRJ07 (cf. fls. 98 a 102), para que – em atenção aos arts. 15 e 1.035, §5º do CPC/15 – seja determinado o sobrestamento deste processo administrativo até o E. STF julgue, em caráter definitivo, o RE nº 796.939/RS. É o relatório. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de lançamento de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP. A Recorrente interpôs recurso questionando a aplicação da referida multa que foi mantida em parte pela decisão recorrida Entendo assistir razão à Recorrente, pois em decisão, publicada no DJE em 23/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Referido acórdão transitou em julgado na data de 26/05/2023, conforme certidão adiante reproduzida: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Mencionado acórdão, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, com trânsito em julgando da do acórdão na data de 26/05/2023, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte e, por conseguinte, não há no atual cenário jurídico, suporte legal para manter a penalidade aplicada. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720082/2017-81 Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.904933/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/10/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/10/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.       Fl. 77DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904933/2009­49  Acórdão n.º 3801­00.723  S3­TE01  Fl. 72          2 EDITADO EM: 12/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904933/2009­49  Acórdão n.º 3801­00.723  S3­TE01  Fl. 73          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 15/12/2006, a requerente postula  a  compensação  de  débito  da  Cofins,  no  montante  de  R$  13.127,73,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido ou a maior da contribuição Cofins,  efetuado em 12/11/2004,  fls. 01 a  05.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  06  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 09, a interessada interpôs  em 30/06/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  57  a 59,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 59 a 68 , instruído com o documento de fls. 69.  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP. Por fim, requereu que fosse acolhido o seu  recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904933/2009­49  Acórdão n.º 3801­00.723  S3­TE01  Fl. 74          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas  e  ovos,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904933/2009­49  Acórdão n.º 3801­00.723  S3­TE01  Fl. 75          5 Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904933/2009­49  Acórdão n.º 3801­00.723  S3­TE01  Fl. 76          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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5409194 #
Numero do processo: 13984.000689/2005-19
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. No restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13984.000689/2005-19 Recurso na 503.828 Voluntário Acórdão n° 3801-00.563 — la Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS - RESSARCIMENTO Recorrente BRAZIMÓVEIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusdo temporal. No restou caracterizada nenhuma das exceçbes do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAP). Recurso Voluntário Negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. cd.03_ Magdatotta Cardozo - Presidente ° . ./\ jam de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Jose Luiz Bordignon e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Amo Jerke Júnior, Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra hem os fatos, em razdo do principio da economia processual: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, apurados sob o regime não-cumulativo, decorrentes das operações de exportação do interessado e que, ao final do 40 trimestre de 2004, remanesceram das deduções do valor da Contribuição a recolher concernente às demais operações no mercado interno. A DRF/Lages exarou o Despacho Decisório n°251/2007 de jls, 139 a 152 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditário no valor de R$ 30299,09, referente ao saldo remanescente da apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS No relatório e na fundamentação que embasaram a decisão proferida consta consignado que da análise do crédito pleiteado foram identificadas as seguintes inconsistências: Foram excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS os valores constantes das Notas Fiscais de lis. 126/127, por se tratarem de conhecimentos de transporte de material remetido para conserto e de frete administrativo, não correspondendo definição legal de insuma; Não se caracterizam como consumo de energia elétrica os valores pagos a titulo de multa, juros, parcelamento, tributos não incorporados ao prep da energia e outros pagamentos feitos a terceiros. Adotou-se, portanto, o valor da base de cálculo do 1CMS informado na fatura, Também . foram desconsideradas as faturas referentes a período de apuração diverso e as que representam consumo de classe não comercial ou industrial; Corn relação às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, foram efetuados ajustes tendo em vista a relação das notas .fiscais apresentada pelo contribuinte as.fls. 75/76; Quanto aos encargos de depreciação do ativo imobilizado, .forarn excluídos da relação apresentada pelo contribuinte, os créditos calculados sobre encargos de depreciação em benfeitorias em imóveis, partes e peças e custo ou despesa operacional; Processo n° 13984.000689/2005-19 83-TE01 Fl, 2 AeOrchlo n.° 3801-00.563 Em relação aos demais itens, percebe-se que os encargos foram caktdados com base em uma vida útil diversa daquela estabelecida na IN SRF 162/1998, alterada pela IN SRF 130/1999. Os encargos de depreciação foram recalculados considerando-se uma vida útil de 10 anos; Foram efetuados ajustes nos percentuais de participação proporcional das receitas decorrentes de operações no mercado externa em relação ao total das receitas auferidas. Cientificada da decisão em 03/09/2007 (fl. 154), a contribuinte apresentou Manifestagão de Inconformidade em 02/10/2007 (lIs. 161 a 164), alegando, em síntese que Ao ser intimada para prestar informações e documentas que comprovassem as despesas con z fretes, a recorrente demonstrou em memória de cálculo que os valores glosados referem-se a fretes sobre aquisições de insumos, os quais foram declarados no DA CON, equivocadamente, como se fossem z fretes de vendas. Tal equivoco não pode ser motivo de glosa dos valores pois os fretes relativos as aquisições de matéria prima fazem parte do processo produtivo e dão direito ao crédito; Requer o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos, e caso se entenda que não se tem como auferir os valores a serem ressarcidos, que seja determinado o retorno dos autos a DRF em Lages para análise do crédito. O processo foi encaminhado a esta DRJ/R102 tendo em vista o disposto na Portaria RFB n°535, de 28/03/2008. A DRJ no Rio de Janeiro (RJ) indeferiu a solicitação, fls. 167 e 168, nos termos da ementa abaixo transcrita: DESPESA COM FRETE. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dadas e documentos comprovadores das despesas alegadas. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MA TERIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Discordando da decisão de primeira instancia, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 171 a 174, questionando tão-somente a matéria créditos decorrentes das despesas de frete. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade em relação a essa matéria, acrescentando basicamente que: - se as relações de serviços e os documentos juntados aos autos não foram insuficientes et tomada de decisão, cabia it autoridade .fazendária intimar a recorrente para que prestasse as informações necessárias ao esclarecimento, para enteio analisar, minuciosamente, o pedido de crédito efetuado, ao invés de simplesmente glosar os valores,. 3 - possui grande despesa com o transporte das matérias-primas que utiliza, e de que as mesmas foram devidamente comprovadas, se faz necessário o ressarcimento dos créditos oriundos de tal atividade, pois garantidos pela lei e indispensáveis para a manutenção das atividades da empresa; - deve ser observada a boa-fé objetiva e subjetiva nas relações tributárias, em especial, para garantir o crédito ora pleiteado; - não há dúvida que existe direito ao crédito, devendo ser deferido o pedido de ressarcimento relativamente às despesas com serviço de transporte dos insurnos', posto que o fato de terem sido escriturados de forma equivocada não impediu que a empresa transportadora recolhesse o PIS e a COFINS sobre esses valores. Por fim, requereu o recebimento do presente recurso voluntário, sua apreciação e o deferimento do pedido de ressarcimento dos créditos oriundos de despesas com o serviço transporte de insumos. o relatório. Voto Conselheiro Flavin de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. A principal controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da contribuição PIS sobre supostos valores pagos a titulo de transporte de insumos. A recorrente argumenta que as despesas com serviços de transporte, por equivoco, foram declaradas corno fretes de venda, todavia se referem a transporte de insurnos adquiridos. Assim sendo, é certo que os aludidos fretes não estão relacionados a uma operação de venda, portanto, in casu , não se aplica os descontos de créditos previstos no inciso IX do art. 3 0 da Lei 10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal: Art. 3 0 Do valor apurado na forma do art, 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: )- IX - armazenagem de mercadoria e,frete na operaciio de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor, (.. ) Não merece prosperar a tese da recorrente, visto a falta de elementos comprobatórios do direito de descontar créditos. A interessada tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário não apresentou os documentos essenciais para o 4 Process() n° 13984 00068912005-19 S3-TEOI Acórdão n.° 3801-00.563 F1.3 reconhecimento de seu pleito, tais como: conhecimentos de transporte, notas fiscais de prestação de serviço, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Destarte, verifica-se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de calculo especificando os créditos decorrentes de valores pagos no transporte de insumos, de sorte que o seu pleito nos moldes requeridos não deve prosperar. Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que os fides de insumos de insumos faziam parte do processo produtivo e geravam créditos da contribuição PIS, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos administrativo os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito. Além disso, o § er do art. 16 do Decreto rig 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: § 4' A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente,-(Incluido pela Lei n°9,532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (incluído pela Lei n°9.532, de 1997) A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini no artigo Aspectos Polémicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário — são Paulo: Dialética, 2010, p. 51, esclarecem: (.,) O devido processo legal manifesto principios outros além do da verdade material. 0 processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclustio passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. O artigo 16 do PAY, em seu parágrafo 4, estabelece limitações atividade probatória do administrado ao determinar que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momenta processual, a menos que restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de .força maior ou referir-se a fato ou direito superveniente.(grrfou-se) 5 Assim sendo, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In cam, a recorrente tinha a obrigação legal de comprovar poi documentos hábeis que os valores declarados na DACON referiam-se aos fretes de insumos. Nessa esteira, é sobremodo assinalar que deve ser indeferida a diligência requerida com o intuito de verificar outros documentos comprobatórios, uma vez que o ônus da prova do direito ereditório é da requerente e não da Fazenda Nacional, Outrossim, no caso vertente, é desnecessária a realização de diligência ou apresentação de outras provas, visto que o processo encontra-se instruido com os elementos suficientes para format . a convicção do julgador, voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso --) Avio de Castro Pontes 6

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10102074 #
Numero do processo: 11020.001919/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. GLOSA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação do serviço, apto à geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da inocorrência do serviço noticiado caberá ao Fisco. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. A receita bruta de vendas nas exportações será determinada pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior.
Numero da decisão: 3401-012.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas no tocante aos serviços prestados pelas empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.004, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001915/2010-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. GLOSA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação do serviço, apto à geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da inocorrência do serviço noticiado caberá ao Fisco. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. A receita bruta de vendas nas exportações será determinada pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas no tocante aos serviços prestados pelas empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.004, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001915/2010-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

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GLOSA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação do serviço, apto à geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da inocorrência do serviço noticiado caberá ao Fisco. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. A receita bruta de vendas nas exportações será determinada pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas no tocante aos serviços prestados pelas empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.004, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001915/2010-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 19 /2 01 0- 89 Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep-exportação referente ao trimestre acima citado, no valor de R$ 88.021,62, parcialmente utilizados em compensação de débitos próprios. No Relatório Fiscal, foram indicadas as seguintes inconsistências: a) Com relação aos créditos dos "fretes sobre vendas" pagos à empresa Rotas do Sul Logística Ltda. (na qual a participação societária da San Marino é de 99%), a fiscalização afirma que o produto fabricado (carroceria) é acoplado ao chassis, necessitando apenas de motorista para entrega ao cliente, sendo que a San Marino possui motoristas contratados para esse fim, além de registros das viagens (trajetos, número de veículos, quilômetros rodados, pedágios e passagens de retorno). Por sua vez, os livros contábeis da Rotas do Sul e elementos da empresa na base de dados da Receita Federal demonstram que o valor da receita operacional declarada corresponde aos conhecimentos emitidos para a San Marino, sendo boa parte distribuída como lucro para os sócios pessoas físicas. Além disso, consulta à GFIP não aponta em alguns meses a contratação de pessoal e ao longo do ano a existência de profissionais adequados para a prestação dos serviços; b) Ainda com referência à rubrica "fretes sobre vendas", foram glosados os créditos relativos aos pagamentos feitos a agenciadores de armadores domiciliados no exterior, não sujeitos à contribuição (Italian Line, JKLN e Premium Freight Internacional); c) Quanto ao cálculo dos débitos, as receitas de exportação encontram-se diferentes por conta da empresa haver adotado como referência a data da emissão da nota e do registro de exportação, quando o correto seria a data do embarque; d) Além disso, a Autoridade Fiscal encontrou nas receitas de vendas de produtos diferenciados valores diferentes dos declarados nos Dacon's, tendo utilizado os valores das notas fiscais de saída para ajuste, conforme relatório fiscal. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações: a) Quanto aos fretes contratados junto à Rotas do Sul, afirma que nem todos os seus clientes desejam que o veículo seja entregue rodando. A maioria prefere a entrega em carretas cegonha, conforme fotos anexadas, sendo que até 2007 os reboques e os tratores que puxam a carga eram locados da Manifestante. A partir de 2008 a Rotas do Sul começou a adquirir seus próprios veículos. Além disso, a empresa transportadora possuía em 2007 quatro motoristas para esse tipo de transporte; Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 b) No que se refere aos fretes internacionais, afirma que contratou as empresas para o transporte, sendo que o fato das mesmas haverem terceirizado o serviço não impede o creditamento, uma vez que as mesmas são empresas nacionais sujeitas à contribuição; c) Relativamente ao cálculo dos débitos, discorda do método adotado pela Autoridade Fiscal de adotar como referência a data do embarque, uma vez que isso contraria a legislação da contribuição que impõe a incidência sobre o faturamento; d) No caso da receita dos produtos diferenciados, reclama que não foram apresentados os critérios utilizados no cálculo. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir reproduzida, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO COM PROVAS O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os principais argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente acusa a ocorrência de vícios de nulidade tanto do Despacho Decisório quanto do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a autoridade fiscal teria realizado cálculo que resultou em Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 valores diversos do que por ela apurado, sem que fundamentasse os critérios utilizados nos cálculos e os motivos da alegada inconsistência. Afirma também que a fiscalização limitou-se a apontar que o seu cálculo estava aduzido no “Demonstrativo A”, sem informar os critérios adotados, nem apontar a fundamentação legal. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal devem ser declaradas quando determinados atos tenham sido praticados com vícios relativos à ausência de condição ou requisito de forma indispensável para validação ou ainda quando o ato for praticado com preterição do direito de defesa da parte, estando previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n. 70.235/72, que assim estabelecem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dentro do estabelecido na previsão legal, entendo que não houve vício ou cerceamento de defesa que pudesse anular o Despacho Decisório que indicou expressamente a forma de cálculo em relação aos valores de vendas de produtos diferenciados: 4.1.2 — DAS RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DIFERENCIADOS. No desenvolvimento do trabalho quantificamos por extração nas bases de dados digitais que contém as notas fiscais de saídas, dos valores de vendas dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei 10.485/2002 por aglutinação dos códigos da classificação fiscal NCM definido nesta normatização. O resultado desta quantificação diferenciou dos valores apresentados pela empresa no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON), estes valores componentes dos trabalhos desenvolvidos nas estruturas comparativas dos conjuntos 2; e 3 apresentadas na planilha, "DEMONSTRATIVO A" no contexto da visão analítica da conta "VENDAS DO MERCADO INTERNO" em cada mês de apuração. Inicialmente o demonstrativo "A" em relação às vendas de mercado interno apresenta na decomposição do Conjunto 2, a distribuição contábil das receitas Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 em, vendas de carrocerias, vendas de autopeças e vendas para fa6ricante de veículos. As vendas de AUTOPEÇAS foram distribuídas pelas alíquotas da seguinte forma; • Primeiro subtrai os valores da tributação diferenciadas e identificadas como sendo do anexo I e II, em seguida retirou-se o valor faturado como complemento das receitas de venda de carrocerias, (destaque apresentado pelas memórias de cálculos) e finalmente o saldo ou diferença foi alocado para a tributação da alíquota básica da contribuição. • Os valores apontados para aplicação da alíquota diferenciada de 10,8 '% de Cofins 2,00 % de PIS, também podem ser aferidos no Livro Registro de Apuração do IPI através das saídas classificadas nos CFOP 5102 e 6102 em cada período ou mês. Portanto, o Relatório Fiscal constante do Despacho Decisório contempla a legislação correspondente, a devida motivação e descrição dos fatos, não tendo sido possível identificar mácula nesse sentido. Também entendo pela existência de suficiente fundamentação na decisão vergastada que justificou o entendimento pela inexistência de nulidade nos seguintes termos: 18. No caso das receitas de tributação diferenciada, informou o Fisco haver apurado, a partir de extração do banco de dados disponibilizado pela interessada, feita por aglutinação dos códigos de classificação fiscal, valores que apresentavam divergência com os informados no Dacon e na memória de cálculo da empresa (esses, a propósito, também divergentes entre si). Diante desses dados e dos extratos contábeis, procurou refazer os cálculos da contribuição devida. Acrescenta ainda que os valores apontados para aplicação das alíquotas de 10,8% (Cofins) e 2% (PIS/Pasep) podem ser aferidos no Livro de Registro de IPI, nas saídas classificadas nos CFOP 5102 e 6102. 19. A interessada apresenta unicamente relação de notas divididas por alíquotas, sem anexar as notas fiscais que embasam tais registros, impossibilitando a verificação dos dados apresentados. 20. Verificando a planilha apresentada pela Autoridade Fiscal tem-se que, muito embora a Fiscalização tenha apurado uma contribuição devida maior do que a interessada, essa diferença não afeta o valor do crédito vinculado às exportações calculado pela Fiscalização, tendo em vista que diferença não é amortizada pelos créditos decorrentes de exportação, mas sim pelos demais créditos (de aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno), cujo saldo apontado no Dacon de março era de R$ 1.165.548,29. Lembra-se que o objeto deste processo é unicamente o ressarcimento de créditos vinculados à exportação do período. Ou seja, a redução no valor desse crédito objeto do processo é decorrente unicamente das glosas acima analisadas sem influência do recálculo das receitas de produtos diferenciados. Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n. 70.235/72. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre os seguintes pontos: Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 1) regularidade do cálculo de créditos relativos a frete sobre vendas - conhecimentos de fretes ou de serviços prestados pela empresa coligada – ROTAS DO SUL LOGISTICA LTDA; 2) também na rubrica "Fretes sobre Vendas" discute-se a regularidade da inclusão encargos suportados na contratação de serviços das empresas "Italian Line Logística Internacional"; "JKLN — Lazarotto Consultoria Ltda"; "Primum Freight Internacional Ltda"; 3) regularidade no cálculo da recorrente sobre os débitos das receitas de exportação. 1 – Glosa – Fretes sobre vendas. Serviços prestados pela empresa Rotas do Sul À época dos fatos, a Recorrente tinha por atividade econômica a industrialização, a comercialização, a importação e exportação de reboques, semi-reboques, ônibus, caçambas para acoplagem em caminhões, peças e acessórios para veículos, entre outros. Mais especificamente, a empresa fabricava a carroçaria, que acoplada ao chassi constitui o veiculo (ônibus) com autonomia de movimento, necessitando, portanto, apenas de motorista para conduzi-lo até ao cliente. Segundo a fiscalização, a Recorrente mantinha profissionais contratados (motoristas) para entrega dos veículos, com a verificação de relatórios de viagens com subsídios comprobatórios dos serviços, tais como notas de abastecimento e pagamento de pedágios, etc. Ainda segundo a fiscalização, os serviços eram complementados pela contratação de motoristas vinculados a Cooperativas de Trabalho, também sendo possível observar todos os elementos identificados com a natureza dos serviços, como, trajetos percorridos, número de veículos entregue, quilómetros rodados, pagamentos de pedágios e passagens de retorno. A discussão alcança os gastos relacionados à empresa coligada - Rota do Sul, na qual a Recorrente detinha participação societária de 99%, cujos serviços prestados não teriam as mesmas características, não sendo possível verificar a “contrapartida de algo recebido”: Entretanto os gastos computados nesta rubrica e vinculados a empresa coligada - ROTAS DO SUL LOGISTICA LTDA CNPJ 93.580.827/0001-00, não apresentam as mesmas características. Para se comprovar uma despesa, de modo torna-la efetiva e base para apropriação de créditos em face à legislação não cumulativa das contribuições P1S/COFINS, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve desembolso, é indispensável que o dispêndio corresponda a contrapartida de algo recebido. As avaliações desenvolvidas nos livros contábeis e fiscais da empresa ROTAS DO SUL LOGIST1CA LTDA e demais elementos coletados em declarações da empresa contidas nas bases dados da Secretária da Receita Federal, demonstram entre outros fatos para o ano calendário de 2007: • O valor da receita operacional declarada de R$ 1.236.523,00 corresponde aos conhecimentos emitidos para "San Marino ónibus" e destes os valores de R$ 700.000,00 ((Inc. [Es 48/49), foram distribuídos como lucros para os Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 sócios pessoa física sendo que a participação societária da empresa "San Marino" é de 99% . • Consulta efetuada, na Guia do Fundo de Garantia e Informações Previdenciárias (GFIP) (tfoc. ane.“is fts. 50/52), não apontou em alguns meses a contratação de pessoal e durante o ano a existência de profissionais adequados para a prestação destes serviços, por exemplo - condutor de ônibus, categoria - CB0 07824. • O balancete de apuração de resultado em dezembro, Livro Diário n° 11 Registro Jucers n° 08/001196, do período base 2007, indica gastos residuais com contratação de frete de terceiros R$ 74.663,93. Portanto não encontramos nos gastos registrados com apoio dos Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Carga de emissão da "ROTAS DO SUL", elementos suficientes de convicção ou aptidão para comprovar gastos a eles vinculados, VALORES excluídos da composição das bases para cálculo dos créditos PIS/COFINS. Em suma, a fiscalização glosou os créditos sobre o frete pago à empresa Rotas do Sul Logística Ltda sob a justificativa de que inexiste comprovação da efetiva prestação dos serviços de transporte, pelo “fato de que o produto movimenta-se por meios próprios, havendo diversos registros de viagens (trajetos, número de veículos, quilômetros rodados, pedágios e passagens de retorno) e de despesas de viagens com os motoristas da própria Manifestante e de cooperativas de trabalho contratadas.” Além disso, os dados da Rotas do Sul demonstram que o valor da receita operacional declarada corresponde aos conhecimentos emitidos para a San Marino, sendo boa parte distribuída como lucro para os sócios pessoas físicas, sendo que consulta à GFIP não aponta em alguns meses a contratação de pessoal e ao longo do ano a existência de profissionais adequados para a prestação dos serviços. A instancia de piso, por sua vez, ratificou o entendimento de que inexiste comprovação da efetiva prestação dos serviços de transporte: 6. Por sua vez, a empresa interessada alega que nem todos os seus clientes desejam que o veículo seja entregue rodando. Anexa fotos de carretas cegonha, ressaltando que até 2007 os reboques e os tratores que puxam a carga eram locados da própria Manifestante e, a partir de 2008, a Rotas do Sul começou a adquirir seus próprios veículos. Ademais, a empresa transportadora possuía em 2007 quatro motoristas para esse tipo de transporte. Junta também algumas cópias de conhecimentos de transporte e do razão conta fretes sobre vendas. 7. Observa-se na documentação apresentada que os poucos conhecimentos trazidos não possuem identificação de veículo transportador e não estão acompanhados das notas fiscais de serviço emitidas pela Rotas do Sul. Tais itens seriam imprescindíveis, uma vez que os registros de fretes pagos à transportadora reportam-se às correspondentes notas fiscais. Ademais, a grande parte dos funcionários listados na relação apresentada pela Manifestante não é encontrada na GFIP da Rotas do Sul, demonstrando a incapacidade daquela empresa de prestar o serviço. 8. Cumpre lembrar que, diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. Diante disso, caberá a manutenção da glosa. Depreende-se da decisão recorrida que os conhecimentos de transporte juntados à Manifestação de Inconformidade não estariam acompanhados das notas fiscais de serviço emitidas pela Rotas do Sul, sendo que “tais itens seriam imprescindíveis, uma vez que os registros de fretes pagos à transportadora reportam-se às correspondentes notas fiscais”. Contudo, primeiramente, verifica-se que a fiscalização teve amplo acesso à documentação contábil da Recorrente, inclusive realizando visita à sede da empresa “com realização de reduzidas amostragens de notas fiscais e outras aferições fiscais”: Para a análise do direito pleiteado foram adotados os seguintes procedimentos gerais de verificação: • Análises dos arquivos digitais contábeis representativos dos livros Diários e Razão; • Utilização das "planilhas memórias de cálculos dacon 2007" disponibilizadas pela empresa, utilizadas como referência para acompanhamento/conferência dos valores lançados no DACON; • Visitas a empresa com realização de reduzidas amostragens de notas fiscais e outras aferições fiscais. Ademais, conforme apontado pela Recorrente, também constam dos autos, de fls. 131 a 142, conhecimentos de transporte, emitidos pela empresa Rotas do Sul, acobertando o transporte de ônibus vendidos pela ora Recorrente. ... Outra prova juntada aos autos e não observada pelo r. acórdão recorrido, é o razão da conta de fretes de venda contratados, conforme pode ser verificado nas fls. 143 a 202 do presente processo administrativo. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 E não é só. Vejam, Vossas Senhorias, nas fls. 316 a 420, próximo a uma centena de notas fiscais, em que constam a Rotas do Sul, como transportadora do ônibus vendido. Cediço que o Conhecimento de Transporte deve ser emitido sempre que houver prestação de serviço de transporte de cargas realizada entre Municípios ou entre Estados. Já a Nota Fiscal de Serviços (NFS), deve ser emitida quando a prestação do serviço de transporte ocorre dentro de um mesmo Município. A Recorrente anexou ainda à Manifestação de Inconformidade, a Relação dos funcionários da empresa Rotas do Sul, entre os anos de 2007 e 2010, tendo sido desconsiderada pela decisão recorrida pois (...)” grande parte dos funcionários listados na relação apresentada pela Manifestante não é encontrada na GFIP da Rotas do Sul, demonstrando a incapacidade daquela empresa de prestar o serviço”. Ora, se grande parte dos funcionários listados na relação apresentada não foi encontrada na GFIP, é possível concluir que uma pequena parte ali constava, ou seja, a empresa detinha capacidade de prestar o serviço de transporte contratado e apesar disso, todos os serviços foram desconsiderados. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 Trata-se de colocação simplória, mas harmônica à linha adotada pela instância, que na prática, ignorou diversas operações realizadas e comprovadas pelo contribuinte, para afastar o creditamento com base em apontamentos isolados que, a meu ver, não são suficientes para demonstrar que os serviços de transporte não foram prestados. Além disso, ainda que implicitamente, a decisão recorrida, assim como o relatório fiscal, reconhecem que não há qualquer dispositivo legal que impeça a subcontratação para prestação de serviços, inclusive por empresa coligada, a justificar a restrição ao direito ao créditoso. Deveras, a mera busca da redução de incidência tributária pode, por si só, constituir propósito negocial legítimo, até porque “não existe regra que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária”: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2010 PRELIMINARES. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do que dispõe o §3o. do art. 12 do RPAF, sendo possível o provimento no mérito, devem ser superadas preliminares de nulidade. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE. Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam "conteúdo econômico" ou "propósito negocial" e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. O lançamento deve ser feito nos termos da lei. SUBSIDIARIAMENTE. EXISTÊNCIA DE EFETIVA RAZÃO EXTRA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. No caso concreto as Recorrentes comprovaram existir razões de ordem negocial e restrições impostas pela Resolução CMN 2.325/1996 que justificam as operações realizadas. (Acórdão n. 1401-002.835. Sessão de 15/08/2018. Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva) Cediço que inclusive com a inaptidão comprovada de fornecedores, as notas fiscais de empresas irão produzir efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS, quando restarem comprovados dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços. Outrossim, ainda que no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, seja atribuído à contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, não se pode exigir muito mais do que o registro de fatos na escrituração, comprovados por documentos hábeis sob pena de configurar prova diabólica, extremamente difícil de ser obtida. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 No que se refere à repartição do ônus da prova, o art. 373 do CPC reflete o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Considerando-se que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita, para descaracterizar ou anular um instituto de direito privado, compete à fiscalização comprovar, mesmo que mediante prova indireta, que o negócio denota mera aparência, dissimulando uma relação jurídica de natureza diversa. Se as provas falharem nessa demonstração, o negócio jurídico deve ser preservado. Entendo que que no presente caso a Autoridade Fiscal não trouxe elementos suficientes para desconstituir a prestação de serviço registrada pela Recorrente, que seguiu as normas aplicáveis, havendo conciliação satisfatória entre os registros contábeis e documentos que respaldam tais registros. Isto posto, voto pela reversão das glosas no tocante aos serviços prestados pela empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. 2 –– Glosa – frete internacional Ainda no que diz respeito ao fretes sobre vendas, foram glosados créditos relativos aos pagamentos feitos a agenciadores de armadores domiciliados no exterior: Em um segundo momento constatou-se na rubrica "Fretes sobre Vendas" a inclusão encargos suportados na compra de serviços para com empresas "Italian Line Logística Internacional"; "JKLN — Lazarotto Consultoria Ltda"; "Primum Freight Internacional Ltda", identificados os prestadores de serviços (doc. anexos folhas 54/58), duas destas empresas apresentam como atividades CNAE 7020 — consultoria; a outra empresa com CNAE 52.50, agenciamento de cargas, avaliado o dossiê vinculado a cada registro, ficou caracterizado que estas empresas agenciaram serviços de fretes internacionais. Neste modelo de transporte, navegação marítima, os agenciadores são meros prepostos dos armadores, para quem repassa os valores recebidos. O efetivo Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 prestador do serviço é empresas de navegação, não domiciliada no Brasil e não contribuinte de Pís/Cofins e, portanto os valores foram excluídos da base para apuração dos créditos pis /cofins nos respectivos períodos de competência em atendimento a determinação legal do Art. 3°, § 3° inciso II. (g.n) A instância de piso reforça que as empresas “fazem trabalhos de consultoria e agenciamento, não sendo transportadoras. Assim, obviamente não há que se falar em pagamento de frete de transporte para tais empresas”: 11. A Autoridade Fiscal afirma que as empresas Italian Line Logística Internacional, JKLN e Premium Freight Internacional possuem CNAE de consultoria (duas primeiras) e agenciamento de cargas (última), não sendo transportadoras. De fato, verificando os dados das referidas empresas vê-se que todas fazem trabalhos de consultoria e agenciamento, não sendo transportadoras. Assim, obviamente não há que se falar em pagamento de frete de transporte para tais empresas, que sequer podem realizar esse tipo de serviço. Isso fica claro, por exemplo, no conhecimento emitido pela Premium, em que a mesma assina como agente do transportador ("AS AGENT FOR THE CARRIER"). E mais, destaca “que boa parte das notas fiscais de exportação anexadas ao processo indicam no campo relativo ao transporte que o frete será por conta do destinatário da carga, o que exclui a possibilidade de apuração de crédito”: 12. Além de tudo isso, cabe destacar que boa parte das notas fiscais de exportação anexadas ao processo indicam no campo relativo ao transporte que o frete será por conta do destinatário da carga, o que exclui a possibilidade de apuração de crédito. Assim, pelos motivos expostos, caberá a manutenção da glosa. Em sua defesa a Recorrente afirma que contrata empresas sediadas no Brasil para prestação do serviço de frete marítimo e estas, por sua vez, subcontratam os navios que irão efetuar o efetivo transporte, citando a Solução de Consulta nº 180 – Cosit, de 16.03.2017, que analisou e esclareceu a contratação do frete marítimo pelo vendedor e o desdobramento da subcontratação pelo armador, constando da peça recursal o que segue: Veja que a Receita Federal do Brasil ao emitir a Solução de Consulta nº 180 – Cosit, de 16.03.2017, já analisou e esclareceu a contratação do frete marítimo pelo vendedor e o desdobramento da subcontratação pelo armador. Mesmo que essa Solução de Consulta tenha o escopo de solucionar dúvidas sobre a contratação de seguro vale analisar o esclarecimentos sobre a regularidade da operação de contratação de transporte e a subcontratação decorrente: Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-lhes a quem foi indicado recebe-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. O obrigado a transportador que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte. ... Por esta razão, o que interessa para o deslinde do presente caso é a contratação de frete marítimo realizado pela ora Recorrente, que o prestador de serviço é o Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 armador. Se o armador pode realizar a prestação de serviço pessoalmente, ou necessita realizar a subcontratação do serviço para concluí-lo, esta é uma situação que não interessa ao presente caso. A subcontratação é operação estranha à ora Recorrente e não é desta que está sendo apropriado o crédito. A contratação que diz respeito ao presente processo, é a contratação do frete marítimo em que a ora Recorrente é tomadora do serviço e o armador figura como prestador do serviço contratado de frete marítimo. Conforme ressaltado pela ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, quando atuou como relatora em caso semelhante – Acórdão nº 3401-007.378 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 17/02/2020, dois pontos são relevantes à análise: (i) diferença do frete internacional em relação ao frete doméstico, previsto no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/03 e que se refere a serviço de transporte de mercadorias propriamente dito, uma vez que o frete internacional pode ser contratado de forma indireta e seu valor é composto por serviços de agenciamento de carga, não somente o transporte; e (ii) o prestador do serviço propriamente dito não é contribuinte de PIS e COFINS, portanto, o transporte não seria alvo de tributação. A colega ainda menciona a existência de entendimento consolidado sobre o assunto, evidenciado na Solução de Consulta COSIT n. 99007/2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24 DE JANEIRO DE 2017.) A questão, portanto, é que o agente marítimo atua como mero representante, devendo ser verificado o local domicilio da empresa que efetivamente presta o serviço de transporte, que não é obrigada ao recolhimento das contribuições. Para além do precedente desta turma, também reproduzo outros acórdãos, incluindo um da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. - desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-005.713 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 26/02/2019, Relator: Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição a Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. FRETE PAGO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.833, somente o frete pago a empresa sediada no Brasil gera direito de crédito da COFINS, a isso não se equiparando a mera transferência de recursos a representante, sediado no Brasil, do efetivo prestador do serviço de transporte sediado no exterior. (Acórdão nº 9303004.382 – 3ª Turma, Sessão de 09/11/2016, Júlio César Alves Ramos Redator designado) Dessa feita, não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de pessoa jurídica domiciliada no exterior, de modo que a glosa sobre frete marítimo internacional deve ser mantida. 3 –– Glosa – momento do reconhecimento receitas de exportação A fiscalização suscitou divergência de valores entre as receitas de exportação informadas pela empresa e as receitas registradas na base de dados do SISCOMEX, em virtude de ter sido adotada como referência a data da emissão na nota fiscal e registro da exportação, quando o correto seria utilizar a data do embarque das mercadorias exportadas. A decisão recorrida manteve o entendimento sob o seguinte fundamento: 14. Na época vigente, a Instrução Normativa SRF n° 243, de 11 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 domiciliada no exterior, consideradas vinculadas” dá indicativo acerca do momento de reconhecimento da receita, no caso de exportação de bens para o exterior: ... 15. Tal disposição reflete a regra constante da Portaria MF nº 356, de 5 de dezembro de 1988, a qual “Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais”, prescrevendo: ... 16. De fato, a transferência da propriedade de mercadorias exportadas ocorre por ocasião do embarque das mesmas (quanto, inclusive, ocorre o fato gerador do imposto de exportação), cabendo nesse momento o registro contábil da receita, estando correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. Verifica-se que o tema não encontra pacificação neste Conselho, inclusive na Câmara Superior, citando-se precedente da própria Recorrente, julgado em 21/10/2021, no qual existe voto vencido no sentido de reconhecimento das receitas de exportação na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, prevalecendo, contudo, o posicionamento pela utilização da data do embarque da mercadoria para o exterior: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA. O valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se dará o reconhecimento da receita de exportação, nos termos da Portaria MF nº 356/1988. (Acórdão nº 9303-012.105 – CSRF / 3ª Turma. Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada) Filio-me à corrente majoritária, por considerar que a Lei nº 10.637/02 previu expressamente em seu art. 5º, I, a não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadoria, contudo, Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 ausente previsão quanto ao critério temporal para definição do momento da geração da receita bruta derivada das operações de exportação. Suprindo tal lacuna, o reconhecimento da receita deve ser realizado quando houver a transferência de propriedade das mercadorias exportadas, o que ocorre no momento do embarque, no qual o controle do bem passa a ser do adquirente. Esse é o critério utilizado no Pronunciamento Técnico Contábil Brasileiro - CPC 47, que orienta as empresas no que tange ao reconhecimento de suas receitas, bem como o disposto na Portaria MF nº 356/88, que define a determinação da receita bruta de vendas derivadas das operações de exportação de bens, serviços e direitos pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data de embarque bens. Nesse sentido, foi proferido o Acórdão nº 3401005.984, julgado na sessão de 27/03/2019, por esta Turma, em diferente composição, tomando como base o voto do Conselheiro Tiago Guerra Machado, cujos fundamentos são transcritos como parte integrante do presente voto, considerando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, in verbis: A previsão para a utilização do saldo credor de COFINS não-cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo cálculo via rateio proporcional decorre está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 II Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. §2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida como gerada. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa 404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazê-lo – tampouco o fez, limitando-se a reprisar os ditames exarados na norma federal. Caberia então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação do momento em que a receita de exportação seria apurada. Nesse contexto, a decisão ora recorrida caminhou bem ao entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Não só isso, partindo-se da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas notas fiscais, mas sim quando houve a tradição do bem ao respectivo cliente no exterior: A adoção do regime de competência revela que, sob o aspecto contábil, o momento do reconhecimento da receita, no caso de venda de mercadorias para o mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição. Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização dos atos pelos quais foi fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai-se do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333): (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser, normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas empresas industriais e nas empresas comerciais, a contabilização das vendas pode ser feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001919/2010-89 praticamente simultânea à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega no estabelecimento comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após a entrega dos produtos. (não grifado no original) Com a entrega dos bens (ou a prestação dos serviços), e não com a mera contratação ou emissão da nota fiscal, o vendedor teria realizado o esforço necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que se considera auferida a receita. (g.n) Nessa linha, deve ser mantida a glosa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas no tocante aos serviços prestados pelas empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 629DF CARF MF Original

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10105534 #
Numero do processo: 13411.000769/2005-51
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio aqueles não tributados (NT).
Numero da decisão: 3801-000.741
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 309          1 308  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000769/2005­51  Recurso nº  504.854   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.741  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de maio de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO PRODUTOS NT  Recorrente  AGRODAN ­ AGROPECUÁRIA RORIZ DANTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.   O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio aqueles não tributados (NT).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000769/2005­51  Acórdão n.º 3801­000.741  S3­TE01  Fl. 310          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  transmitido  eletronicamente  em  20/07/2004,  via  PER/DCOMP  (fls.  001  a  067),  relativo ao Crédito Presumido  (Lei nº 9.363/96) apurado  no 4º trimestre de 2002, no valor de R$ 95.189,28, utilizado para  compensação com débitos do IRPJ e da CSLL, em Declarações  de Compensação transmitidas posteriormente.  2.  O  pedido  foi  indeferido  e,  conseqüentemente,  as  compensações  não  foram  homologadas  pela  autoridade  competente, conforme Despacho Decisório às fls. 080.  3. O titular da DRF Petrolina tomou por base o Parecer SORAT  nº 297/2005 (fls. 075 a 079) que, por sua vez, traz elementos do  Termo de Informação Fiscal às fls. 072 a 074.  4.  Em  síntese,  o  Auditor­Fiscal  incumbido  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  constatou  que  a  empresa  somente  exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não­ tributado)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (TIPI). Como a legislação diz que “não integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­ tributados” (§ 1º do art. 17 da IN/SRF nº 313/2003, reproduzido  na IN/SRF nº 419/2004), resulta nulo o valor do crédito, pois é  nula  a  relação  percentual  “Receita  de  Exportação/Receita  Bruta”,  que,  aplicada  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção, nos dá a base de cálculo, conforme prescrito na Lei nº  9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  5.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  24/10/2005  (fls.  084),  tendo  apresentado,  em  04/11/2005  (tempestivamente,  portanto),  manifestação  de  inconformidade (fls. 085 a 097).  6. Em suas alegações, defende que o benefício da Lei nº 9.363/96  atinge  a  universalidade  dos  produtores/exportadores  e  não  somente  aqueles  que  destinam  ao  exterior  produtos  industrializados.  7. Assim, na sua ótica, a IN/SRF nº 313/2003, norma infralegal,  ao  estabelecer  uma  restrição  não  contemplada  na  lei,  estaria  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000769/2005­51  Acórdão n.º 3801­000.741  S3­TE01  Fl. 311          3 criando  direito  novo,  o  que  não  é  admissível  em  nosso  ordenamento jurídico.  8.  Traz  à  colação  dois  acórdãos  da  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes e um aresto da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  nos  quais  são  admitidas  as  exportações  de  produtos “NT” no cálculo do Crédito Presumido.  9.  Propugna  também  pela  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  já  que são aceitas as exportações de produtos tributados à alíquota  zero  e  os  fabricantes  daqueles  produtos,  no  seu  entender,  estariam em situação equivalente à dos que exportam produtos  “NT”, não podendo, portanto, receber tratamento desigual.  10. Fala  ainda  em desrespeito  ao  princípio  da  razoabilidade  e  conclui pela  inconstitucionalidade  da  norma,  pois  o parâmetro  de  valoração  dos  atos  do  Poder  Público  seria  a  justiça  e  “a  aferição  da  justiça  da  norma  dissecada  passa  que  o  seu  conteúdo é  (a) pertinente,  (b) necessário  e  (c) proporcional  ....  Sem  que  esteja  a  medida  legislativa  revestida  destas  características,  urge  seja  a  mesma  declarada  inconstitucional,  posto que a inconstitucionalidade ocorre enfim quando a medida  é  ‘excessiva’,  ‘injustificável’,  ou seja, não cabe na moldura da  proporcionalidade.”  Analisando o litígio, a DRJ­Recife/PE indeferiu a solicitação (fls. 277 a 283),  conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  “NT”. EXCLUSÃO.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  somente  podem  ser  consideradas  as  receitas  decorrentes  das  exportações  de  produtos tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96, ao remeter  à legislação daquele imposto para o estabelecimento do conceito  de  produção,  exclui  do  benefício  os  exportadores  de  produtos  “NT”.   Às fls. 285 a 302 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Os  benefícios  da  Lei  nº  9.363/96  se  estendem  a  todos  os  produtores/exportadores,  e  não  só  àqueles  que  destinam  ao  exterior produtos industrializados;  •  A expressão normativa “empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais”  não  estabelece  restrição,  razão  pela  qual valeu­se a DRJ de preceito insculpido em norma infralegal  (IN  nº  313/2003),  que  não  tem  legitimidade  para  inovar  no  mundo jurídico;  •  A utilização da referida IN caracteriza ofensa ao princípio da  estrita legalidade;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000769/2005­51  Acórdão n.º 3801­000.741  S3­TE01  Fl. 312          4 •  Nesse  sentido,  citam­se  decisões  do  STF,  do  Conselho  de  Contribuintes e da CSRF;  •  Adotar a  tese  trazida na decisão atacada ofende o princípio  da  isonomia,  pois,  excluídos  os  produtos  NT,  remanesceriam  como  geradores  do  crédito  presumido  aqueles  aos  quais  é  atribuída alíquota zero.   É o relatório.        Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O objeto da presente  lide diz  respeito  ao não  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido de IPI, relativo ao 4º trimestre de 2002. O fundamento para o indeferimento  foi a inexistência de respaldo na legislação de regência para o aproveitamento de crédito de IPI,  incluindo­se o presumido, nas operações que envolvem produtos não tributados.  Em  relação  à  matéria,  transcrevo  abaixo  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 125.689, Acórdão nº 202­  16.069, por bem fundamentado:  "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000769/2005­51  Acórdão n.º 3801­000.741  S3­TE01  Fl. 313          5 estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos  industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI."   Em  seu  recurso,  invocou  a  recorrente  a  aplicação  direta  dos  princípios  da  isonomia e da legalidade estrita com vistas a afastar a legislação infraconstitucional, que, sob a  sua ótica, estaria restringindo o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias das entidades federadas, consignou no artigo 153 da CF/1988 que:   Compete à União instituir impostos sobre:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000769/2005­51  Acórdão n.º 3801­000.741  S3­TE01  Fl. 314          6 (...)   1V­produtos industrializados;   (...)   § 3°­ O imposto previsto no inciso IV:   (...)   II  ­  será  não­cumulativo  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...)  Conforme  se  pode  verificar,  o  IPI  não  é  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado,  pois  a Constituição  claramente  optou  pela  técnica da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido do que foi pago na operação anterior. A Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  No  direito  constitucional  vigente  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  garante aos contribuintes dois direitos, a saber:   1) que o  legislador ordinário elabore a  lei do  imposto de modo a garantir o  direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e  2)  que  esta  lei  garanta  o  direito  de  deduzir  do  IPI  devido  pelas  saídas  o  imposto que foi pago nas entradas.  Portanto,  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  legislação  infraconstitucional restringiu o direito do contribuinte, pois, simplesmente, não existe direito de  crédito  em  relação  à  entrada  no  estabelecimento  de  produtos  NT,  pois  produtos  NT  são  insuscetíveis de gerar débito ou crédito, por estarem fora do campo de incidência do imposto.  No presente caso, a verificação fiscal que fundamentou a negativa do pedido  constatou que a empresa somente exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não  tributados) na tabela de incidência do IPI.  Assim, bem decidiram a DRF/Petrolina,  bem como a  instância a quo, pois,  conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam  na  TIPI  como  "NT", não dão direto ao crédito presumido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000769/2005­51  Acórdão n.º 3801­000.741  S3­TE01  Fl. 315          7 Assim dispõe a Lei nº 9.363/96, em seu artigo 42:  Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido pelo produtor exportador nas operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda corrente.   Cabe  transcrever  também o  artigo  42  da Portaria MF  nº  38/97,  que  dispõe  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, e estabelece que:  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.  Acerca do tema, assim dispõem os artigos 1º e 2º, § 1º, da IN/SRF nº 23/97:  Art.  1°.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art. 2°. Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º. O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero;  (...)   Portanto,  conforme  se depreende pelos  textos normativos  acima,  a  empresa  produtora  tem  que  ser  contribuinte  do  IPI. De  forma  clara,  a  IN  supracitada  faz menção  ao  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero.  Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  beneficio  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente deveria tê­los mencionado a norma, pois, em se tratando de beneficio fiscal,  sua  interpretação  deverá  ser  restritiva  e,  portanto,  a  determinação  precisa  do  seu  significado  enseja uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000769/2005­51  Acórdão n.º 3801­000.741  S3­TE01  Fl. 316          8 Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p. 25/27), tecendo os comentários abaixo:  "O  IPI  não  incide  sobre  os  produtos  constantes  de  códigos  da  Tipi seguidos da expressão ‘NT’, que significa 'não­tributado’:  (...)  A  Tabela  de  incidência  do  1PI  ­  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão ‘NT’. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT  ­ que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IN, como produtos industrializados."  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois trechos abaixo:  "Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003)." (p. 233)  "Empresa fabricante de produtos classificados como 'NT' na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8°, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n  s  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão n° 362/98 da  8° RF)." (p. 233/234)  No mesmo  sentido  a  Administração  Tributária  se  manifestou  por  meio  do  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip nº 139, de 22 de abril de 1996, no item 4.11, conforme abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000769/2005­51  Acórdão n.º 3801­000.741  S3­TE01  Fl. 317          9 Por  todo o acima exposto, conclui­se que não há reparos a fazer na decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10104631 #
Numero do processo: 10670.000728/2010-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RENDIMENTOS NÃO RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DIRPF. NORMA DE EXECUÇÃO COFIS/CORAT/COTEC/COPEI Nº 001, de 04/05/2009. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa quando o conjunto probatório carreado se presta a confirmar a inocorrência da obtenção dos rendimentos e a consequente retenção na fonte do imposto de renda, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RENDIMENTOS NÃO RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DIRPF. NORMA DE EXECUÇÃO COFIS/CORAT/COTEC/COPEI Nº 001, de 04/05/2009. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa quando o conjunto probatório carreado se presta a confirmar a inocorrência da obtenção dos rendimentos e a consequente retenção na fonte do imposto de renda, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 07 28 /2 01 0- 82 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.117 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000728/2010-82 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 28/30): O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls 03/06, da qual tomou ciência em 06/04/2010, relativa ao ano-calendário 2004, que tornou sem saldo de imposto o a restituir declarado/calculado de R$ 987,00. Motivou o lançamento a constatação de compensação indevida e imposto de renda retido na onte no valor de R$ 987,00, relativo à fonte pagadora Ana Maria Guerra. Inconformado com o lançamento, o interessado apresentou impugnação em 06/04/2010, informando que desconhece a declaração apresentada e que jamais recebeu renda para ser obrigado a apresentar declaração de imposto de ajuste anual. Por meio da Resolução nº 82, de 03/09/2012, a 6ª Turma de Julgamento converteu o julgamento do processo em diligência, a fim de que fosse solicitado ao contribuinte a Declaração de não Reconhecimento de DIRPF, prevista na Norma de Execução Cofis/Codac/Copei nº 001/2009. A DRF Montes Claros/MG intimou o contribuinte a apresentar a citada Declaração, porém a correspondência foi devolvida sem a ciência do mesmo, retornando os autos a esta DRJ (fls. 27). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO ENTREGUE VIA INTERNET. NEGATIVA DE AUTORIA. REQUISITO ESSENCIAL. Havendo negativa por parte do contribuinte no que tange à autoria da declaração de ajuste anual apresentada via internet, deve constar do processo Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF prevista na norma que trata do assunto, devidamente preenchida e assinada. Embora cientificada da decisão, em 22/08/2014 (fls. 44/45), a contribuinte, em 10/07/2014, já havia comparecido pessoalmente na RFB e interposto recurso voluntário (fls. 37), alegando, em breve síntese, que no momento da impugnação não foi orientada a apresentar a declaração de não reconhecimento de DIRPF, cuja intimação enviada neste sentido não chegou ao seu conhecimento. Alega ainda que sempre viveu na zona rural de Ibicaratu/MG, desconhecendo a origem o endereço informado na declaração de ajuste (São Bernardo do Campo/SP), sendo certo que nunca apresentou declaração de ajuste anual por não possuir Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.117 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000728/2010-82 rendimentos tributáveis, não sendo razoável responder por atos cometidos por terceiros. Requer, ao final, a apreciação da declaração de não reconhecimento de DIPRF ora apresentada, porquanto somente agora teve conhecimento da solicitação que lhe fora anteriormente enviada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 38/43. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – da declaração de não reconhecimento de DIPRF apresentada: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 987,00, recebido da fonte pagadora Ana Maria Guerra, constatada em sede de revisão da DAA/2005 simplificada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da autuação, porquanto afirma que desconhece a declaração apresentada e que jamais recebeu renda que lhe compelisse promover o respectivo ajuste anual. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos cópia da declaração de não reconhecimento de DIRPF, apresentada em 10/07/2014, ao teor da Norma de Execução Cofis/Codae/Codac/Cotec/Copei nº 001, de 04/05/2009 (fls. 38/41). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.117 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000728/2010-82 Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção autuação traçados na decisão recorrida (fls. 29/30): Da análise dos autos, verifica-se apresentação de Declaração de Ajuste Anual, via internet, exercício 2005, onde foram informados rendimentos tributáveis de R$ 15.487,00 e imposto de renda retido na fonte - IRRF no valor de R$ 987,00. Em procedimento de malha, foi efetuada a glosa da compensação do IRRF informado, o que levou à exigência fiscal. O contribuinte afirmou que não apresentou a declaração em apreço, não recebendo valores que o obrigassem à apresentação da DAA, também não tendo auferido tais rendimentos. Dessa forma, cumpre analisar o questionamento de não-autoria da declaração. À época do lançamento, vigia a Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec/Copei no 2004/009, de 24 de setembro de 2004, que estipulava que, em caso de lançamento de ofício, o contribuinte que não reconhecer a DAA que lhe deu origem deve apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento acompanhada dos documentos constantes em seu item 2.2, dentre os quais a Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF de que trata o Anexo I da Norma, devidamente preenchida e assinada. Ressalte-se que os procedimentos atuais, previstos na Norma de Execução Cofis/Codac/Cotec/Copei nº 001, de 04 de maio de 2009, mantêm as mesmas exigências. O Termo de Intimação Fiscal enviado ao contribuinte solicitando a referida Declaração, em cumprimento à diligência solicitada por esta DRJ não foi recebido pelo interessado, o que não altera o mérito do litígio, pois a Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF deveria ter sido apresentada juntamente à impugnação. Desta forma, falta no processo requisito essencial para que possa ser considerado que a DAA em questão não seja de autoria do interessado, devendo o lançamento ser mantido conforme lavrado de defesa. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos que o IR Fonte compensado sobre os rendimentos supostamente pagos pela fonte pagadora Ana Maria Guerra, ao teor da DAA/2005 apresentada (fls. 15/16), de fato, não foi recebido pela Recorrente, sendo nítida a incompatibilidade das informações prestadas pela fonte pagadora, sobretudo levando-se em conta os dados contidos na DAA dão notícia que a contribuinte reside em São Bernardo do Campo/SP e não na zona rural de Ibicaratu/MG, local em que sempre residiu. Tal informação se robustece com a declaração de não reconhecimento de DIRPF (fls. 38/41) – diga-se de passagem, apresentada somente no momento em que tomou ciência do termo de intimação fiscal em cumprimento da Resolução nº 82 - 6ª Turma da DRJ/JFA, de 03/09/2012 (fls. 20/22), uma vez que restaram infrutíferas as diligências anteriores neste sentido (22/27) – demonstrando, à toda evidência, que a DAA/2005 não foi por ela transmitida, pois ao longo dos anos vêm apresentado Declaração Anual de Isentos (DAI). Portanto, ao meu sentir, demonstrada a inexistência de vínculo laboral com a fonte pagadora e evidenciado a ausência de apresentação de DAA pela Recorrente no ano- calendário autuado, inclusive culminando com o preenchimento da declaração de não reconhecimento de DIRPF no momento que ela tomou efetiva ciência do termo de intimação fiscal solicitando tal providência (fls. 22) – tendo em mente que a contribuinte não deve responder por ato ilícito que comprovadamente não deu causa, sob pena injustiça fiscal – razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.117 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000728/2010-82 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e o crédito tributário exigido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 51DF CARF MF Original

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10118059 #
Numero do processo: 10814.720816/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.519
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

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(documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados em face do Acórdão nº 3302- 012.595, o qual, por meio de votação unânime, considerou parte do recurso voluntário, e, nessa parcela reconhecida, rejeitou a preliminar alegada, e negou-lhe provimento, de acordo com a ementa subsequente: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 28/07/2013 Procedimento fiscalizatório de rotina das cargas, constatou-se que parte da carga não estava manifestada no MANTRA ou no manifesto de carga existente à bordo. Tipificada a conduta infracional cuja sanção é a pena de perdimento. Incidência dos tributos aduaneiro, além da multa proporcional ao valor aduaneiro, para a mercadoria RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 14 .7 20 81 6/ 20 14 -4 6 Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720816/2014-46 que ingressar no país e seja passível de perdimento, quando não localizada, consumida ou revendida.” A embargante argumenta que o acórdão apresenta uma lacuna ao não abordar a petição e os documentos constantes nas páginas eletrônicas 400 a 452, os quais foram protocolados após a apresentação do recurso voluntário. Seguindo o despacho de admissibilidade, os embargos foram aceitos com o intuito de preencher a mencionada omissão. Este é o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração foram apresentados dentro do prazo e cumprem os requisitos necessários para sua admissão, portanto, reconheço a sua validade. De acordo com o que já foi exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade aceitou os Embargos de Declaração com o propósito de corrigir a omissão referente à falta de análise dos argumentos e documentos fornecidos pela Recorrente, que foram apresentados após a protocolização do recurso voluntário: A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão sobre a petição e documentos de e-fls. 400 a 452. (...) De fato, o relatório e voto não abordam a petição e documentos juntados às folhas mencionadas. Em que pese a petição ter sido protocolada anos após o recurso voluntário, era necessário que o colegiado a apreciasse, ainda que para não conhece-la, se for o caso, a teor dos artigos 3º, III e 48 da Lei nº 9.784/99, não podendo ignorar o direito de petição exercido. Ademais, a petição traz informação relevante sobre a ação judicial, cujas razões de sentença foram utilizadas como fundamento de decidir. De fato, é evidente que o relator do voto objeto dos Embargos de Declaração deixou de considerar a análise da petição e dos documentos apresentados pela Embargante. É necessário, portanto, corrigir essa omissão da seguinte forma: Inicialmente, tomo conhecimento dos argumentos e dos documentos constantes das páginas 400 a 452, os quais foram submetidos tardiamente pela Embargante, nos termos do disposto na alínea “b” do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Esse conhecimento é apropriado, pois os documentos em questão consistem em acórdãos judiciais emitidos posteriormente à protocolização do recurso voluntário. Assim sendo, observando os documentos apresentados e os argumentos expostos nas páginas 400 a 402, constata-se que a Embargante informa que nos autos do Mandado de Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720816/2014-46 Segurança nº 000836-86.2013.4.03.6119, impetrado pela empresa ABC Pointer Comércio Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda, consignatária da carga sujeita a retenção que, posteriormente, resultou na emissão do Auto de Infração para aplicação da multa devido à conversão da pena de perdimento. Tal multa se originou da ausência de manifestação no MANTRA ou no manifesto de carga referente ao voo AA929/MIA, em relação à carga amparada pelo conhecimento aéreo AWB 001 0996 5970. Conclui-se que houve uma decisão transitada em julgado que reconheceu a ilegalidade da pena de perdimento imposta, permitindo assim a retomada regular do processo de importação das mercadorias identificadas pelo AWB nº 001- 09965970. Isso está em consonância com a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. CARGA SEM MANIFESTO. MANTRA. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS OU DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessária diligência requerida pelo membro do Parquet Federal em segundo grau, visto que conforme a jurisprudência assente a manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, supre a falta de pronunciamento do "parquet" em primeira instância e, a ausência de qualquer prejuízo para as partes, afasta a arguição de nulidade do processo. 2. Denota-se que a aplicação da pena de perdimento, no presente caso, não se mostra proporcional, na medida em que a simples intempestividade da entrega do termo da entrada, sem qualquer evidência de má-fé por parte da impetrante, não pode, por si só, impingir tal medida coercitiva. Não se verifica no comportamento da impetrante, relativo à importação da mercadoria, qualquer manobra no sentido de afastar a exigência de tributo que seria devido ou de ensejar o ingresso irregular de mercadoria, não resultando dano ao erário. 3. Conclui-se que a autoridade fiscal poderia ter avaliado a mercadoria em seus aspectos tributários, inclusive quanto à regularidade de sua documentação, não havendo qualquer suspeição de dolo por parte da impetrante a fim de causar dano ao Erário. 4. Não havendo indícios de fraude, e estando a mercadoria coberta por documentação equivalente e regularizada, ainda em que a destempo, a pena perdimento não se mostra razoável. Vale dizer, não se pode dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé no que é pertinente à imposição de penalidade. 5. Diante dos fatos narrados nos autos, não há que se falar em pena de perdimento, considerando a existência dos documentos necessários para a identificação da mercadoria, a sua regularização, ainda em que a destempo e a inexistência de indícios de fraude e de dano ao erário, assistindo à impetrante o direito de ver liberado o bem da apreensão. 6. Apelo provido. Diante desse fato, a Embargante sustenta que não há justificativa plausível para que o acórdão objeto dos Embargos tenha utilizado os fundamentos de uma sentença proferida por um juiz singular que, posteriormente, foi revista pelo Tribunal Superior. Apesar de o Mandado de Segurança ter sido apresentado por outra parte, o que exclui a aplicação da Súmula CARF nº 01, a circunstância de que o processo em análise foi submetido ao Poder Judiciário e resultou no reconhecimento do direito pleiteado pelo sujeito Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720816/2014-46 ativo impõe, em tese, que na esfera administrativa seja observada a decisão judicial transitada em julgado, uma vez que essa decisão tem implicações diretas para o caso atual. No entanto, considerando os fatos expostos anteriormente e levando em consideração que existem diferentes partes litigantes nos processos judicial e administrativo, ainda que ambos estejam relacionados à mesma operação de importação, voto por converter o julgamento em diligência para permitir que a unidade de origem, munida dos documentos judiciais apresentados nas páginas eletrônicas 400 a 452, investigue se há ou não um reflexo entre o Mandado de Segurança nº 000836-86.2013.4.03.6119 e o caso em análise. Consequentemente, a unidade de origem deve elaborar um parecer conclusivo com base nessas averiguações. Após a conclusão do parecer, a Embargante deverá ser notificada para apresentar uma manifestação no prazo inalterável de 30 (trinta) dias. Após esse procedimento, os autos serão devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 520DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13974.000413/2008-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-007.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio do Notificação de Lançamento de fls. 25/28, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 15.119,29, sendo: R$ 7.834,24 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 5.875,68 de multa de ofício de 75% e R$ 1.409,37 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 28/11/2008. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal refere-se à constatação em DIRF/2006 de omissão de rendimentos tributáveis no valor total de R$ 41.744,31, recebidos da Caixa Econômica Federal (CEF). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 04 13 /2 00 8- 94 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.871 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000413/2008-94 Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 03/05), acompanhada de documentos de fls. 10/ 21, na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que: ( os rendimentos são proveniente de diferenças de proventos de aposentadoria, que lhe foram pagos acumuladamente por força de sentença judicial ( Ação Ordinária nº 2003038476-0; ( o lançamento deve ocorrer pelo regime de competência e não pelo regime de caixa. Por fim, requer a retificação do lançamento para que o regime de caixa seja substituído pelo regime de competência e que sejam excluídos os juros moratórios. É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 11/01/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 41.744,31 e inclusão do IRRF s/Omissão de R$ 1.252,33. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente nos seguintes termos, no essencial: (...) Não é possível acatar as alegações da defesa, como segue: Os rendimentos auferidos por pessoa física, como regra geral, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999: Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.871 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000413/2008-94 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, I e II, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º e Lei nº 8.021/90, art 6º, §1º ). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º). Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar às disposições dos arts. 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. (...) Contudo, o fato gerador lançado foi antes da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406 (transitado em julgado em 09/12/2014), deste modo deve ser aplicada a tese do STF de observância obrigatória por parte deste Egrégio Conselho, que reza: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” Fato é que o imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial de fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Isso é diverso da tese firmada pela DRJ. Ora, os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406, que concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (orientando para aplicação do regime de competência) do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, submetido à Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.871 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000413/2008-94 sistemática da Repercussão Geral (Tema 368) prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Vale dizer, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado observando o critério quantitativo da norma de incidência do imposto de renda, de forma a respeitar a base de cálculo e a alíquota da respectiva competência, isto é, deve utilizar as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes a cada mês de referência (regime de competência), vez que tributar de uma única vez no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal (regime de caixa) torna a exação muito superior àquela que seria devida caso o rendimento fosse pago no tempo devido. Sendo assim, com razão o recorrente neste questão, devendo-se recalcular o imposto de renda pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento, para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12670.000185/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-010.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.222, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12670.000184/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito a dedução de despesas médicas é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. REJEIÇÃO. O contribuinte deve trazer provas que fundamentem as alegações apresentadas, não podendo estas serem aceitas sem aquelas. Referido ônus se estendem e se propagam para o julgamento em segunda instância, conforme matéria devolvida pela interposição do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.222, de 9 de agosto de 2023, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 01 85 /2 00 9- 95 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 julgamento do processo 12670.000184/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação. O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF do ano-calendário e exercício referendado na autuação, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução de despesas médicas. Totalizando valores indicados no lançamento a título de deduções glosadas, conforme descrito pela autoridade fiscal. Em suma, a glosa ocorreu porque, apesar de intimada, a contribuinte não apresentou a comprovação de desembolso de pagamento de nenhum dos recibos. Da Impugnação ao lançamento Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada. Na impugnação se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Alega que os recibos juntados atenderiam aos requisitos legais e seriam hábeis e idôneos a comprovar os gastos realizados. Procura demonstrar que possuía disponibilidade financeira através de demonstrativo de evolução dos recursos financeiros. Alega que os pagamentos ocorreram em dinheiro, citando o artigo 315 do Código Civil. Alega também a nulidade do lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de prescrição intercorrente Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a prescrição intercorrente. Alega, em resumo, o excesso de prazo. Pois bem. Quanto a prescrição intercorrente do crédito tributário em litígio mantido pela decisão da DRJ, tenho que esclarecer que, para controle de legalidade exercido no CARF, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal específica no Código Tributário Nacional (CTN) ou no Decreto n.º 70.235, que disciplina o referido processo administrativo fiscal. A matéria está plenamente pacificada neste Egrégio Conselho, na forma da Súmula CARF n.º 11, a saber: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, referido enunciado sumular se tornou vinculante, na forma da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Os acórdãos precedentes que discutiram essa matéria são a seguir referenciados: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Aliás, em julgamento recente, este Colegiado reafirmou o entendimento no Acórdão CARF nº 2202-009.950. De mais a mais, o prazo estabelecido na Lei n.º 11.457 é considerado impróprio, na concepção doutrinária, não ocorrendo preclusão, tampouco nulidade. Princípios constitucionais de duração razoável do processo, outrossim, não anulam o lançamento, por si só, estando o lançamento dentro dos padrões formais regulamentares. Sendo assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente. - Preliminar de nulidade Requer o recorrente o reconhecimento de nulidade. Não se conforma com o lançamento, com o procedimento, com a decisão de primeira instância e com o prazo temporal Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Isto porque, não resta comprovado qualquer efetivo prejuízo ao recorrente. Inexiste hipótese de nulidade enquadrável no art. 59 do Decreto n.º 70.235, que rege o processo administrativo fiscal e disciplina as hipóteses de nulidade. Ora, com relação à afirmação de que o Auto de Infração é nulo, principiamos por destacar o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado art. 59, uma vez que os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, ademais a impugnação que instaurou o contencioso fiscal não teve dificuldade em enfrentar todos os pontos do lançamento e a decisão de primeira instância decidiu a lide dentro dos limites da controvérsia. Sendo assim, rejeito a tese de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A recorrente não se conforma com a decisão de primeira instância, pois teria direito a suas deduções, as quais estão comprovadas por recibos. Alega, em suma, que a ninguém é proibido efetuar pagamentos em espécie. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Explico. A temática é sumulada neste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 180, a saber: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Aliás, cuida-se de enunciado vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Os acórdãos precedentes que serviram de base para a referida súmulas foram: os Acórdãos CARF ns.º 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Em síntese, para a dedução das despesas médicas não basta a apresentação apenas dos recibos. Torna-se necessário concatenar os recibos com outras possíveis provas, as quais não foram apresentadas de forma suficiente pela recorrente. Ora, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. Mas, é exigível que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio por meio do lançamento de ofício suplementar, como ocorreu na espécie. Neste sentido dispõe a legislação: (Lei 9.250/95) Art. 8.º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" (Decreto-Lei nº 5.844/43) Art.11. § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." "§ 4º Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte." (Decreto nº 3.000/99): Art. 80, § 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, §2º); II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797. É dispensada a juntada, a declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 42). Neste contexto, os documentos apresentados não satisfazem a comprovação do pagamento, de modo a confrontar a Súmula CARF n.º 180. Os recibos sem outro conjunto de elementos probantes, por si só, não demonstram que os pagamentos tenham efetivamente ocorrido, o que finda por manter o lançamento, tendo sido acertada a glosa. A prova definitiva da realização das despesas médicas não restou demonstrada. A Lei n.º 9.250/95, no § 2º, III, art. 8.º, reforça a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II limitada aos pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos. Deste modo, o mero recibo não é elemento suficiente, por si só, a comprovar o pagamento. A norma não dá aos recibos, por si só, ainda que presentes todas as formalidades para tais documentos, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados nos autos. Dessa forma, mesmo que os recibos contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3º, do art. 11, do Decreto-Lei n.º 5.844/43 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descrita pela Lei n.º 9.250/95. Dispõe o art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 5.844/43, que: “Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” É de se ter em conta, ao examinar a questão, que a comprovação de despesas médicas, odontológicas, dentre outras, por meio de recibos é muito frágil. A apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não sendo a autoridade fiscal obrigada se satisfazer apenas com os recibos. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária – caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento. Observo que o pagamento em dinheiro/moeda corrente serve muito bem para quitar um débito, mas comprová-lo, ainda mais junto a terceiros (Administração Tributária), pode prescindir de outros elementos para além do mero recibo. A mera demonstração da disponibilidade financeira, sem coincidência ou compatibilidade de data e valor com os recibos não comprova o pagamento. Quanto à forma de pagamento, é certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória dos documentos bancários, de modo a lhe trazer ônus probatórios diversos. Sobre a comprovação mediante indicação de eventual cheque nominativo, se fosse a hipótese, trata-se de alternativa, na forma da legislação, que é dada ao contribuinte quando ele não possuir documento comprobatório. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova e pagamento, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Lado outro, como não há cheques, não se comprova pagamento. Também, como não há outros elementos, igualmente, não restam comprovados os pagamentos. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. O que ocorre no caso das deduções é o ônus passar a ser exclusivamente do contribuinte. O artigo 11, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá- las, deslocando para ele o ônus da prova. Cabe observar que os argumentos do contribuinte redigidos em termos genéricos, retóricos, sem o desenvolvimento do tema com indícios de prova, não cria questão apta ao provimento. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 Logo, se são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 8.º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados, então, se o pagamento não resta demonstrado, mantém-se a glosa. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original

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