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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9068734 #
Numero do processo: 10325.000955/2010-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 55 /2 01 0- 38 Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acordão nº 3402-007.467, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório especificamente no item “NFs Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). Recurso Voluntário provido em parte.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório no item Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado.” Para tanto, traz, entre outros, que:  o acórdão recorrido atribui força probatória às notas fiscais emitidas pela própria contribuinte para impor à fiscalização o dever de analisar a escrita contábil com fim de identificar os valores nelas constantes, o acórdão paradigma afasta por completo a validade de tais notas fiscais como prova, de modo que ainda ressalta o ônus do contribuinte em provar o seu crédito de forma cabal, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil;  Conforme orientação da fiscalização na análise do pedido de ressarcimento, as notas fiscais complementares, uma vez emitidas pela própria interessada, não são aptas, por si só, a conferir crédito à contribuinte. Se assim fosse, haveria a geração de créditos sem a correspondente geração de débitos no fornecedor. Para se ter o crédito, é necessário a prova de que houve o débito da contribuição no fornecedor, comprovando-se a geração de receitas na ponta inicial da cadeia;  A contribuinte não relaciona os documentos comprobatórios anexados com os quantitativos e valores das notas fiscais complementares glosadas;  Como a contribuinte se creditou de PIS/Cofins com base em notas de sua própria emissão, sem qualquer prova do pagamento destes tributos na operação anterior, conclui-se que o procedimento fiscal não merece reparo algum. Em despacho às fls. 1912 a 1915, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” Dada ciência ao contribuinte pela abertura da Caixa Postal, não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para melhor elucidar o direcionamento ou não pelo conhecimento do Recurso Especial, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.”  Voto: “[...] Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. [...] Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Assim, afastados os fundamentos do despacho decisório, cabe ser determinado o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: [...]”  Acórdão 3101-000.948 indicado como paradigma:  Ementa: “RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES EMITIDAS PELA PRÓPRIA PARTE. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos relativos à sistemática não- cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionado à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Notas fiscais complementares, emitidas pela própria parte, não documentos hábeis para comprovar créditos e não se amoldam a um procedimento regular. Em demandas por direitos creditórios, o ônus de Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 provar os alegados créditos é todo do contribuinte, e não é legítimo tr azer aos autos apenas o início da prova que lhe compete e solicitar dil igência, para que o Fisco faça o trabalho que não é da sua competênc ia.” Vê-se que os arestos recorrido e paradigma tratam do mesmo contribuinte e mesmos fatos, o que conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que o resultado foi divergente. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito – qual seja, sobre a possibilidade de o próprio adquirente, pela peculiaridade da operação, elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada para respaldar a operação, depreendendo-se da análise dos autos, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido proferido pela nobre conselheira Maysa de Sà Pittondo Deligne. Ora, além de não haver proibição legislativa quanto a emissão de nota fiscal por adquirente, para fins de clarificar e trazer liquidez quanto à quantidade adquirida pelo contribuinte, tal como muito bem expôs a relatora do acórdão recorrido, a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Trata-se de clarificar e trazer veracidade através da nota fiscal complementar ao efetivo montante do produto adquirido. Essa nota fiscal complementar, de praxe já é adotada pelos contribuintes, que de boa fé emitem para dar liquidez e veracidade aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos – o que não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). O que, por conseguinte, tal documento deve ser suporte para a comprovação da despesa paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao se direcionar à fiscalização por descartar os créditos por não considerar as notas fiscais complementares, não se chegou a analisar os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Por isso, o colegiado a quo trouxe essa decisão. Entendo a decisão correta, eis que em nenhum momento foram analisados tais registros pela autoridade fiscal, somente havendo a desconstituição da causa original. Como o art.10 do Decreto 70.235/72 traz, entre outros, que o auto de infração (entenda-se também despacho decisório, quando se trata de compensação) deve restar suportado com a descrição dos fatos e o fiel embasamento (comprovação), deve o referido ato considerar as notas fiscais complementares, fiscalizando, assim, se as despesas incorridas pela recorrente conferem com as notas fiscais complementares – para daí, sim, a recorrente, caso seja apontada não conferência dos valores com as notas fiscais, trazer defesa e comprovar a conciliação do registro contábil e fiscal. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” A questão em debate cinge-se na analise da situação em que a Nota Fiscal complementar emitida pela própria siderúrgica (adquirente das mercadorias), para ajuste do peso do carvão vegetal adquirido (aferido na chegada do carvão) quando inferior à quantidade constante da Nota Fiscal original, seriam documentos hábeis para comprovação do crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Na visão da Fiscalização, a Nota Fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito e não aceitou essa prova. Confira-se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 522): “(...) A empresa VIENA SIDERÚRGICA S/A emitia notas fiscais complementares de entradas das eventuais diferenças no valor do custo de aquisição do insumo CARVÃO VEGETAL, conforme relação de notas fiscais complementares, apresentada pela empresa, fls. 437 a 450; e cópias de notas fiscais de entrada emitidas pela mesma, fls. 456 e 463. Tais aquisições não servem para aproveitamento no cálculo do PIS não- cumulativo, isto porque se funde, no contribuinte, o sujeito emitente e destinatário do documento fiscal. Afasta-se a pretensão do contribuinte em calcular créditos sobre essas aquisições, porque deveria, o próprio fornecedor, emitir regularmente a respectiva nota fiscal complementar, documento hábil para lastrear o cálculo dos créditos para o PIS não-cumulativo e prevenir a escrituração da receita de vendas”. No Acórdão recorrido, ressalta que a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “(...) no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Ou seja, entendeu que caberia à Fiscalização aprofundar a análise, para verificar se houve ou não o pagamento do valor da nota complementar, uma vez que isso foi objeto de alegação no Recurso Voluntário. Pois bem. No caso, está a tratar de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS e, dessa forma não se pode aceitar documento emitido pelo próprio interessado, para comprovação de um crédito, cabendo o ônus da prova ao Contribuinte. Verifico que na decisão da DRJ, já indicou a impossibilidade de prova por documento próprio. Aliás, após a diligência realizada, aquiesceu na reversão da glosa de créditos para as Notas Fiscais complementares cujo pagamento foi encontrado e comprovado. Confira-se trecho (fls. 1.846/1.847): “(...) Ressalte-se que. embora a legislação de regência, como argumento, a interessada, não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar, ela condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagas ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Por isso, se a nota fiscal foi emitida peia própria empresa não há como a fiscalização saber se houve, de fato, uma transação comercia! entre as empresas e, muito mais importante, não há débito na saída do produto do fornecedor relativamente ao valor complementar, o que inviabiliza c direito ao crédito. Fl. 1934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000955/2010-38 A prova desta transação comercial é de suma importância, pois se houve pagamento complementar, receitas complementares também ingressaram na empresa fornecedora. Essas receitas entraram desacobertadas de documento fiscal. Como houve apuração de outros tributos na empresa vendedora? Como se vê, o procedimento adotado pela manifestante não se aparenta correto”. “(...) Tal orientação é óbvia, pois o sujeito passivo só poderá se creditar do imposto caso haja débito na operação anterior. Caso contrário, o Estado estará sendo lesado, pois haverá crédito sem o respectivo débito. Foi o que ocorreu no caso analisado, pois a contribuinte se creditou de PIS/Cofins com base em notas de sua própria emissão, sem qualquer prova do pagamento destes tributos na operação anterior”. (Grifei) Assim, concordando com as considerações tecidas no Acórdão nº 06-50.609, de 17/12/2014, proferido pela DRJ em Curitiba/PR, caberia ao Sujeito Passivo trazer o aprofundamento das provas dos pagamentos junto ao Recurso Voluntário. Isso, apesar de alegado, não foi trazido, portanto, não cabe agora inverter o ônus da prova, entendendo que a Fiscalização deveria utilizar mais fundamentos para refutar o crédito. Dessa forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para considerar insuficiente a Nota Fiscal complementar desprovida de comprovação do seu pagamento objetivando a comprovação do crédito requerido e, restaurar a decisão de 1ª instância de julgamento (DRJ/CTA). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1935DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.907383/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente, que emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. O Despacho Decisório contêm todos os requisitos legais que lhe conferem existência, validade e eficácia. Além disso, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade do ato administrativo. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PARECER COSIT N° 2 DE 2015. O próprio FISCO reconhece a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, nas situações e de acordo coma as condições e nos termos do entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT n° 2 de 2015. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM Pelo fato da Recorrente ter alegado erro de preenchimento da DCTF que resultou no indeferimento da compensação, e a mesma ter juntado em fase de impugnação um início de prova para comprovação do erro, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. A emissão de um novo Despacho Decisório decorre de informação equivocada prestada pela própria Recorrente.
Numero da decisão: 1201-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário. determinando o retorno do processo à Unidade de Origem para que esta analise a liquidez, certeza e disponibilidade do crédito pleiteado com base nos documentos apresentados pela Recorrente e do confronto dos valores de JCP pagos pela Recorrente aos beneficiários, e as respectivas retenções, com base na DIRF encaminhada pela mesma à Receita Federal e o respectivo valor recolhido em DARF, relativo ao 3º decêndio de janeiro de 2004, sem prejuízo da Unidade de Origem intimar a Recorrente a apresentar outros documentos que entender necessário para o deslinde da controvérsia. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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INOCORRÊNCIA O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente, que emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. O Despacho Decisório contêm todos os requisitos legais que lhe conferem existência, validade e eficácia. Além disso, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade do ato administrativo. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PARECER COSIT N° 2 DE 2015. O próprio FISCO reconhece a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, nas situações e de acordo coma as condições e nos termos do entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT n° 2 de 2015. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM Pelo fato da Recorrente ter alegado erro de preenchimento da DCTF que resultou no indeferimento da compensação, e a mesma ter juntado em fase de impugnação um início de prova para comprovação do erro, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. A emissão de um novo Despacho Decisório decorre de informação equivocada prestada pela própria Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário. determinando o retorno do processo à Unidade de Origem para que esta analise a liquidez, certeza e disponibilidade do crédito pleiteado com base nos documentos apresentados pela Recorrente e do confronto dos valores de JCP pagos pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 73 83 /2 01 4- 82 Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907383/2014-82 Recorrente aos beneficiários, e as respectivas retenções, com base na DIRF encaminhada pela mesma à Receita Federal e o respectivo valor recolhido em DARF, relativo ao 3º decêndio de janeiro de 2004, sem prejuízo da Unidade de Origem intimar a Recorrente a apresentar outros documentos que entender necessário para o deslinde da controvérsia. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-63.337, de 27 de outubro de 2016, da 3ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte encaminhou o PER/DCOMP n° 26649.12643.250314.1.3.04-0670 em 25/03/2014 (e-fls. 2-6) informando crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 5706) no valor de R$ 49.091,00 do período de apuração 28/02/2013, recolhido por meio de DARF no valor de R$ 435.354,00 em 05/03/2013 para compensação de débitos de IRRF do 3º decêndio de janeiro de 2004 no valor de R$ 49.091,00. Consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 090605572, juntado à e-fl. 7, que a partir das características do DARF informado no PER/DCOMP foram localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Contra o Despacho Decisório a contribuinte alegou, preliminarmente, a deficiência e precariedade do despacho decisório, por ser extremamente sintético, inexato e impreciso ao descrever possíveis falhas cometidas pela Manifestante na compensação realizada, o que ensejaria, segundo a mesma, a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, a contribuinte afirmou ter calculado o IRRF sobre um valor de juros sobre capital maior que o autorizado à distribuição pela Assembléia Geral Ordinária, conforme previsão estatutária, tendo sido recolhido um valor de IRRF maior do que o devido. Aduz a contribuinte que o erro foi constatado em abril/2013, sendo que foi distribuído o valor correto de JCP e retido dos cooperados o valor correto do IRRF. Assim o crédito pleiteado seria da diferença entre o valor de IRRF calculado e recolhido a maior do que o devido. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907383/2014-82 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO no acórdão cuja ementa abaixo transcrita sintetiza os motivos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É assegurado o direito de defesa quando a contribuinte é regularmente cientificada do despacho decisório e este se encontra revestido de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões da não homologação da compensação declarada. DESPACHO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação, fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pela própria interessada. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO ERRO ALEGADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto e da ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 17/01/2017 (e-fl. 355). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 16/02/2017 (e-fls. 542-738) onde alega o que segue: -que na elaboração da DCTF originária, cometeu um simples erro material no preenchimento da DCTF do período de fevereiro de 2013, nos campos referentes ao valor do débito de IRRF - Juros sobre Capital, uma vez que o valor recolhido e declarado (RS 435.354,00) decorreu de equívoco na apuração do tributo que foi calculado sobre um valor de juros sobre capital maior do que o efetivamente apurado e distribuído; -que foram distribuídos o valor correto de JCP aos cooperados e retido apenas o valor de IRRF sobre a base correta, estornando-se do cooperado, tanto o valor dos juros sobre o capital distribuídos a maior, quanto do correspondente imposto retido a maior inicialmente, sendo este o crédito ora pleiteado, afastando-se. portanto, qualquer entendimento de que a Recorrente estivesse se valendo de crédito de terceiros; Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907383/2014-82 - que em relação as contas-correntes que estavam inativas à época da correção do equívoco, como não foi possível estornar os juros sobre o capital pagos a maior, também não houve estorno do respectivo IRRF, razão pela qual a Recorrente não considerou qualquer crédito com relação a esta parcela de imposto retido; -que a Recorrente apesar de ter percebido o equívoco somente com a ciência do Despacho Decisório, justamente por este motivo deixou de retificar a DCTF do período quanto às informações referentes ao débito recolhido a maior, uma vez que a retificação não produziria efeitos, consoante expressa previsão do Artigo 9 o , § 2 o , da Instrução Normativa n.° 1.110/2010, vigente à época; -que estaria providenciando a retificação na DCTF do débito que originou o crédito em questão, uma vez que somente com a decisão de 1 a instância teve ciência da autorização excepcional criada do Parecer Normativo COSIT n.° 02, de 28/08/2015, em que a Receita Federal reconhece a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após a ciência pelo contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação; -que a Turma Julgadora a quo deixou de analisar o registro contábil dos valores em questão (fls. 137/150) bem como o extrato bancário, que indica passo-a-passo a primeira distribuição dos juros sobre capital e respectiva retenção em valores equivocados (a maior), o estorno integral destes valores (juros sobre o capital e retenção) e a posterior distribuição dos juros sobre o capital e respectiva retenção nos valores corretos; -reitera que o Despacho Decisório seria nulo por inexatidão e imprecisão da descrição fática do suposto equívoco cometido pela Recorrente no procedimento de compensação em questão, as quais tornariam o trabalho da sua defesa excepcionalmente penoso, mormente quando a(s) irregularidades detectada(s) pelo sistema eletrônico da Receita não é(são) acompanhada(s) de elementos suficientes a identificá-la(s); - que o fator determinante para a decisão da 1ª instância de julgamento decorreu da não retificação da DCTF no campo do débito que originou o pagamento a maior; -que é absurda a conclusão da DRJ da inconsistência da argumentação da Recorrente exposta na Manifestação de Inconformidade, pelo fato da transmissão da DCTF Original ter sido realizada em 18/04/2013, na mesma época em que detectado o erro alegado; -que também não seria razoável a afirmação da DRJ de que a DCTF seria instrumento de confissão de divida e constituição definitiva do crédito tributário, não podendo-se presumir a impossibilidade de prova em contrário a fim de demonstrar o erro cometido, sob pena de se frustrar a prevalência da verdade material, na qual a essência sobressai à forma; -que a DCTF Retifícadora encaminhada pela Recorrente em 18/03/2015 alterou apenas informações referentes a outros débitos, diversos do aqui tratado, conforme reconhecido pela própria Turma Julgadora. E isso porque, a Recorrente, por mera falha humana, não se atentou para a necessidade daquela retificação; -requer a conversão do julgamento em diligência. Formula quesitos e faz a indicação do perito; Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907383/2014-82 Requer ao final, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da imprecisão e inexatidão dos fatos que motivaram a exigência e no mérito que seja dado provimento ao recurso interposto com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e o reconhecimento do erro de preenchimento da DCTF. Constam nos autos que em 23/02/2017 foi juntado a DCTF mensal retificadora do mês de fevereiro de 2013 (e-fls. 742-773), no qual consta à pag. 12 da DCTF (e-fl. 753) que o débito de IRRF (código de receita 5706) do 3º decêndio de fevereiro de 2003 é de R$ 385.268,00. Aos 21/09/2020 a Recorrente protocolou petição (e-fl.777) requerendo sustentação oral. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de sustentação oral, a possibilidade está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, “por inexatidão e imprecisão da descrição fática do suposto equívoco cometido pela Recorrente no procedimento de compensação em questão, as quais tornariam o trabalho da sua defesa excepcionalmente penoso, mormente quando a(s) irregularidades detectada(s) pelo sistema eletrônico da Receita não é(são) acompanhada(s) de elementos suficientes a identificá-la(s). Não assiste razão á Recorrente. O FISCO procedeu ao cruzamento eletrônico entre a informação prestada pela própria Recorrente no PER/DCOMP, no caso o DARF de pagamento com a informação contida na DCTF, e constatou que todo o recolhimento foi alocado ao débito confessado. A própria Recorrente reconhece que a DCTF com o valor que considera correto do IRRF não foi retificado antes da emissão do Despacho Decisório. A fundamentação da decisão contida no Despacho Decisório, bem como o enquadramento legal estão claramente apontados, conforme se verifica do excerto abaixo colacionado: Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907383/2014-82 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. O Despacho Decisório contêm, portanto, todos os requisitos legais que lhe conferem existência, validade e eficácia. Além disso, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade do ato administrativo. Rejeito, portanto a nulidade arguida do Despacho Decisório. Quanto ao mérito, há que se acatar a alegação da Recorrente quanto a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, nos termos do entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT n° 2 de 2015, abaixo reproduzido com o realce do texto na parte pertinente ao presente caso: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 01/09/2015, seção 1, página 12) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declarada s em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907383/2014-82 no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. [...] Em relação à alegação da Recorrente quanto ao erro de provisionamento do JCP realizado ao longo do período, e consequentemente do cálculo e recolhimento decorrente do IRRF, os documentos juntados aos autos, embora sejam partes dos assentamentos contábeis (os documentos juntados à e-fls. 144 a 150 são apenas telas do sistema e não o livro razão) , entendo que podem ser considerados um início de prova para fins de demonstrar o erro alegado de preenchimento da DCTF. Há que considerar também que a Recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem pleiteando a conversão do julgamento em diligência, com a formulação de quesitos e a indicação do perito. Dessa forma, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem para que esta analise a liquidez, certeza e disponibilidade do crédito pleiteado com base nos documentos apresentados pela Recorrente e do confronto dos valores de JCP pagos pela Recorrente aos beneficiários, e as respectivas retenções, com base na DIRF encaminhada pela mesma à Receita Federal e o respectivo valor recolhido em DARF, relativo ao 3º decêndio de janeiro de 2004, sem prejuízo da Unidade de Origem intimar a Recorrente a apresentar outros documentos que entender necessário para o deslinde da controvérsia. Há que se ressaltar que a nova análise decorre de informação equivocada prestada pela própria Recorrente na DCTF, assim a emissão de um novo Despacho Decisório, decorre de erro da própria interessada. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). É como voto, Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907383/2014-82 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital

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9087508 #
Numero do processo: 10880.678834/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. A retificação da declaração pelo contribuinte para reduzir tributo após a emissão do despacho decisório só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, baseada em documentação fiscal/contábil e acompanhada de informações da natureza do erro cometido que motivou a redução do valor devido.
Numero da decisão: 3401-009.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. A retificação da declaração pelo contribuinte para reduzir tributo após a emissão do despacho decisório só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, baseada em documentação fiscal/contábil e acompanhada de informações da natureza do erro cometido que motivou a redução do valor devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 88 34 /2 01 1- 81 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678834/2011-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12-106.240, proferido pela 16ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de nº 10880.678834/2011-81 do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 08737.76136.310507.1.1.11-8050 (fls. 02 a 05), transmitido em 31/05/2007 pelo interessado acima identificado, no qual pede eletronicamente ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno, relativo ao terceiro trimestre de 2006, no valor de R$ 58.344,66. Em 03/01/2012, Despacho Decisório eletrônico Nº de Rastreamento: 015254196 (fl. 07) proferido pela DERAT/São Paulo-SP constatou que não há direito ao crédito pleiteado no PER/DCOMP de que trata o presente processo. Conseqüentemente, não homologa a compensação declarada no PER/DCOMP nº 27537.80745.310507.1.3.11-0279, vinculado ao PER/DCOMP de que trata o presente processo, e indefere o pedido de ressarcimento. E ainda decide cobrar o valor correspondente aos débitos indevidamente compensados. Quanto à fundamentação e enquadramento legal de não haver direito ao crédito pleiteado, em tal despacho está escrito: Para informações sobre a análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP - Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em 16/01/2012, cientificado desta decisão (fl. 11), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 15/02/2012 (fls. 15 a 21) e anexos à manifestação (fls. 22 a 97). Na Manifestação de Inconformidade alega, resumidadmente, que: sendo interposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Aviso de Recebimento. Logo, a manifestação é tempestiva. idade Fiscal não homologou a restituição e compensação pleiteadas por não localizar em seus sistemas, o respectivo crédito, que legitimaria a conduta do interessado. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678834/2011-81 08/11/2006. 29/12/2010, foi enviado documento RETIFICADOR da DACON anteriormente enviada, indicando no campo de preenchimento do controle de utilização dos créditos de P1S/PASEP, no regime não cumulativo, o valor exato de R$ 12.666,93, correspondente ao crédito que ampara e legitima a compensação levada a termo pela Requerente. PERDCOMP in casu, tornando evidente também, a ocorrência do erro praticado pela Requerente no envio da DACON "original". o retificadora transmitida, como já decido pelo CARF. E apresenta duas ementas nesse sentido. apresentada no dia 29/12/2010, que por sua vez, retificou a enviada em 08/11/2006 ange à aplicabilidade e efeitos da declaração retificadora traz mais uma ementa do CARF no sentido de afastar a decadência do direito de pedir da recorrente quando a retificadora é apresentada dentro do prazo qüinqüenal. do não se sustenta, devendo, portanto ser revisto e reformado, por ser medida imperiosa na busca de sanar o erro de fato cometido em desfavor da Requerente, por ato administrativo viciado por erro, tornando-o ilegal, e, portanto, arbitrário. odo o exposto, preliminarmente a Requerente requer fundamentar seu pleito, também pela aplicação dos preceitos do artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional, conforme abaixo, no sentido de que seja revisto o ato de lançamento dos créditos fiscais glosados no PER/DCOMP : O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior m, seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: (i) sejam efetivadas as providências de checagem e processamento da DACON Retificadora, visando a legitimação do crédito informado; (ii) seja atribuída a suspensão da exigibilidade dos valores da compensação até decisão final da Autoridade Fiscal, evitando-se qualquer tipo de cobrança, ou inscrição na divida ativa, nos termos do artigo 151, III do CTN; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678834/2011-81 (iv) seja homologada a compensação relacionada no PERDCOMP 08737.76136.310507.1.1.11-8050 e 27537.80745.310507.1.3.11-0279, extinguindo-a nos termos do artigo 156, II do CTN. Analisada pela r. DRJ, o r. despacho decisório foi confirmado, em acórdão não ementado, nos seguintes termos: O despacho decisório resultou de mero batimento eletrônico (sem análise humana) entre: créditos apurados em DACON x créditos pedidos em PER/DCOMP, e conseqüente utilização do resultado de tal batimento. Sendo zero os créditos apurados em DACON, constata-se não haver créditos a serem pedidos em PER/DCOMP. Correto, portanto, o batimento eletrônico do qual resultou o despacho decisório. E caso novo batimento eletrônico fosse realizado após a apresentação do DACON retificador, o resultado do novo despacho decisório seria o mesmo. Percebe-se também a contradição do interessado: No PER/DCOMP pede o crédito da COFINS Não Cumulativa - Mercado Interno vinculado às vendas não tributadas (art. 17 da Lei nº 11.033/04), mas no DACON demonstra possuir apenas o crédito vinculado às vendas tributadas. No DACON, na “Ficha 16A– Apuração dos Créditos da COFINS”, para todos os meses, só há valores diferentes de zero para a coluna em que é apresentada a apuração do crédito vinculado à receita tributada no mercado interno. E o crédito vinculado à receita tributada no mercado interno não é passível de ressarcimento/compensação. Inconformada, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega ter ocorrido prescrição intercorrente, pois o contencioso administrativo, iniciou-se formalmente em 22/12/2011, com a primeira distribuição no âmbito da Receita Federal do Brasil, com a improcedência da Manifestação de Inconformidade em 23/08/2019, portanto, um lapso temporal superior a 7 anos!!! Partindo do pressuposto que o processo administrativo em questão, ficou paralisado por período superior a 6 (seis) anos, sustenta que i) o crédito em cobrança estaria fulminado pela prescrição intercorrente; ii) ainda que superada a prescrição intercorrente, a cobrança proposta pela autoridade fazendária, não poderia contemplar os ditos acréscimos legais. Alega ainda a imprescindibilidade de diligência para comprovação do crédito pleiteado. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678834/2011-81 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. Em que pese o inconformismo da recorrente, seu pleito não merece acolhida. No caso concreto, aplicável a inteligência da súmula 11 deste e. CARF, haja vista se tratar de hipótese a ela subsumível: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim, não homologada a compensação devido o lançamento tributário e consectários legais, nos termos da legislação de regência, incluindo-se aí eventual multa e juros. Por fim, também não há que se falar em diligência, eis que em se tratando de pedido de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte que pleiteia o crédito tributário, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e 373, do CPC/15. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. A retificação da declaração pelo contribuinte para reduzir tributo após a emissão do despacho decisório só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, baseada em documentação fiscal/contábil e acompanhada de informações da natureza do erro cometido que motivou a redução do valor devido. Assim, correta a decisão recorrida que manteve o despacho decisório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678834/2011-81 Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.902716/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação pela DRJ de provas juntadas aos autos na fase de impugnação. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer, de ofício, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e determinar que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão, analisando os documentos apresentados pela recorrente, vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação pela DRJ de provas juntadas aos autos na fase de impugnação. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer, de ofício, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e determinar que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão, analisando os documentos apresentados pela recorrente, vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 27 16 /2 01 7- 71 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902716/2017-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 06-63.698, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório dos PERDCOMPs nº 20139.30841.260613.1.7.04-8358, nº 21757.72459.260613.1.3.04-1706 e nº 03214.16064.230813.1.3.04-8495, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de 1ª instância: Em 07/06/2017, a autoridade a quo emitiu o despacho decisório (rastreamento nº 123282761) de não homologação das compensações declaradas. Alega, consoante o quadro “3- Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” de referida decisão administrativa, que o crédito informado já foi objeto de análise em outra Dcomp, “cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.”. Ainda, conforme o contido nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, que se encontram disponíveis no sítio eletrônico da RFB, o PER/Dcomp anterior é o de nº 21046.09160.221209.1.3.04-3259, tratado no processo administrativo nº 10920.903136/2012-97. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 19/06/2017 e apresentou, em 18/07/2017, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, a interessada, após apresentar-se e caracterizar o processo, faz um breve relato dos fatos, explicando: - que a contribuição, Cofins não cumulativa (código - 5856) do período de apuração de janeiro de 2009, foi declarada no Dacon, entregue em 07/10/2009, no valor de R$ 8.381,49; - que em 25/02/2009 efetuou o recolhimento de citada contribuição, no valor de R$ 80.048,05; - que em 23/02/2010 identificou que mencionado débito de Cofins era devido no valor de R$ 36.639,34, tendo efetivado a retificação do Dacon para corrigir o equívoco; - que o indébito tributário, no valor de R$ 43.408,71 (R$ 80.048,05 –R$ 36.639,34) foi utilizado como crédito para as compensações declaradas nas Dcomp nº 17821.55561.200409.1.3.04-0270, nº 11359.39847.081009.1.3.04-6273 e 21046.09160.221209.1.3.04-3259. - que em 21/06/2013, após realizar nova apuração de seus débitos, retificou os Dacon dos períodos de apuração de janeiro, março e novembro de 2009, no tocante às contribuições para o Cofins não cumulativa. Explica que o débito de janeiro (que havia sido declarado no valor R$ 36.639,34) passou a ser apurado no valor de R$ 26.342,92, que o débito de Cofins de março (que encontrava-se informado no valor de R$ 28.964,44,) passou a ser de R$ 550,43 e o de novembro (informado no valor de R$ 33,93) passou a ser de zero. Explica, também, que os débitos de março e novembro Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902716/2017-71 tinham sido objeto de compensação nas Dcomp nº 17821.55561.200409.1.3.04-0270 e nº 11359.39847.081009.1.3.04-6273 (respectivamente) e que suas retificações (nessa data, 21/06/2013) não foram possíveis, uma vez que esses documentos eletrônicos já haviam sido homologados. Ainda, nesse sentido, diz que efetivou a entrega das Dcomp nº 20139.30841.260613.1.7.04-8358 (retificador da Dcomp nº 34596.84288.250613.1.3.04-3325), nº 21757.72459.260613.1.3.04-1706 e nº 03214.16064.230813.1.3.04-8495 (tratadas no presente processo) para utilizar-se do crédito remanescente no valor de R$ 38.678,97, relativo às alterações realizadas. Na seqüência, a contribuinte pugna pela aplicação do princípio da verdade material e pela utilização do crédito que lhe foi obstado em razão da impossibilidade de retificação das Dcomp. Pede, em face do exposto, o cancelamento do despacho decisório contestado, o reconhecimento do direito às compensações declaradas nas Dcomp nº 20139.30841.260613.1.7.04-8358, nº 21757.72459.260613.1.3.04-1706 e nº 03214.16064.230813.1.3.04-8495, a retificação de ofício das Dcomp nº 41062.61554.250810.1.3.04-3830, nº 17821.55561.200409.1.3.04-0270, nº 11359.39847.081009.1.3.04-6273 e 21046.09160.221209.1.3.04-3259, e a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados, cobrados por meio do processo nº 10920.902.716/2017-71. É o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando em que pese a interessada ter realizado a entrega dos Dacon, informando a redução/inexistência de débitos relativos às contribuições para a Cofins, nos períodos de apuração de janeiro, março e novembro de 2009, constata-se que não houve a demonstração, de forma clara, através de documentos e da escrituração contábil, das bases de cálculo de citadas contribuições, dos motivos que levaram à diminuição dos débitos e nem tampouco de como foram gerados os indébitos tributários alegados. A contribuinte simplesmente, como já se mencionou, juntou ao processo cópia dos Dacon retificadores, desacompanhados de elementos comprobatórios dos “ditos” pagamentos realizados a maior. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 29/10/18 e interpôs Recurso Voluntário em 27/11/2018 repisando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, alegando preliminares de nulidade, bem como equívoco na motivação do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 06-63.698, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902716/2017-71 do PERDCOMPs de nº 20139.30841.260613.1.7.04-8358, nº 21757.72459.260613.1.3.04-1706 e nº 03214.16064.230813.1.3.04-8495, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. A decisão de primeira instância não analisa os documentos comprobatórios, especificamente a DACON apresentado, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da apresentação da manifestação de inconformidade os documentos não haviam sido apresentados. Com base na leitura das razões de decidir acima transcritas, observo que a decisão recorrida findou por ser severamente formalista e cercear o direito de defesa do recorrente, impondo-se, no presente caso, a decretação da sua nulidade, de ofício por esta julgadora, com o retorno dos autos àquela instância, para que seja proferida nova decisão. Esclareço melhor. É possível vislumbrar que os valores informados na DACON e PERDCOM retificadores apresentado às fls 13-158 são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Isso porque o contribuinte conseguiu apresentar nos autos elementos modificativos suficientes para afastar a motivação original do despacho decisório, no sentido de que o crédito a ser ressarcido, ainda que fora do prazo da manifestação de inconformidade. Observo que o entendimento da DRJ que negou a homologação do ressarcimento tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise da DACON, já que esta não seria documentação suficiente para conduzir ao direito do contribuinte. Contudo, se o contribuinte conseguir apresentar nos presentes autos documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034, poderá ter seu direito reanalisado: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902716/2017-71 (Grifos nossos) Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo Conforme análise dos autos, é possível identificar que a recorrente havia apresentado a DACON. Acontece que tal análise não chegou a ser realizada no caso concreto ora apreciado, em razão do equivocada premissa adotada por tal instância de julgamento ignorando completamente o documento que estava nos autos, tudo isso em atenção ao princípio da verdade material. Ao negar provimento à Manifestação de Inconformidade por carência probatória, sem analisar os documentos juntados aos autos e aqueles disponíveis em ambiente digital, entendo que a DRJ incorreu em preterição do direito de defesa do contribuinte, causa de nulidade da decisão a quo. Nesse contexto, tem-se que a fundamentação constante da decisão recorrida, neste particular, além de cercear o direito de defesa do Recorrente, não encontra respaldo seja na legislação pátria. Logo, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário ora em comento. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins anular a decisão recorrida, reconhecida de ofício, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, analisando a DACON e demais documentos comprobatórios apresentados pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902716/2017-71 Declaração de Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Com a devida vênia, discordo da ilustre relatora no ponto recursal atinente à anulação do acórdão proferido pela DRJ. Isso porque o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, o argumento apresentado pela recorrente por meio de sua manifestação de inconformidade, acerca do seu suposto direito creditório (fls. 212/213), conforme a seguir transcrito: (...) Ao se analisar o processo, bem como as argumentações trazidas pela interessada, constata-se que a questão de mérito, objeto da presente demanda administrativa, cinge- se a comprovação do direito creditório (R$ 38.678,97) informado na Dcomp, o qual é decorrente, conforme argumentação da interessada: da redução do valor do débito de janeiro de 2009 (cujo pagamento é objeto da Dcomp tratado no presente processo); e das compensações indevidas dos débitos de Cofins de março e novembro de 2009, efetivadas nas Dcomp nº 17821.55561.200409.1.3.04-0270 e nº 11359.39847.081009.1.3.04-6273. Contudo, em que pese a interessada ter realizado a entrega dos Dacon, informando a redução/inexistência de débitos relativos às contribuições para a Cofins, nos períodos de apuração de janeiro, março e novembro de 2009, constata-se que não houve a demonstração, de forma clara, através de documentos e da escrituração contábil, das bases de cálculo de citadas contribuições, dos motivos que levaram à diminuição dos débitos e nem tampouco de como foram gerados os indébitos tributários alegados. A contribuinte simplesmente, como já se mencionou, juntou ao processo cópia dos Dacon retificadores, desacompanhados de elementos comprobatórios dos “ditos” pagamentos realizados a maior. Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que determina o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999). Ademais, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. (...) Conforme visto, a recorrente apresentou cópias dos Dacons retificadores, com diminuição dos débitos apurados anteriormente por ela, sem demonstrar a razão dessa diminuição, bem como sem apresentar documentos comprobatórios dessa nova apuração, como a escrituração contábil. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902716/2017-71 Os meros Dacons retificadores apresentados pela recorrente não tem o condão de comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito tributário pleiteado, conforme decidido pela DRJ, cabendo ao sujeito passivo trazer elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Não há, nos autos, nem na fase de apresentação de manifestação de inconformidade nem na fase de apresentação de recurso voluntário, provas do suposto direito creditório pleiteado pela recorrente. Portanto, nesse ponto recursal, alinho-me às razões de decidir firmadas no acórdão recorrido, acima reproduzidas, e, dessa forma, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.724631/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 LIMITE DE ALÇADA PARA RECURSO DE OFÍCIO De acordo com a Portaria nº 2/2023, o limite de alçada para que a PGFN possa recorrer é de R$ 15.000.000,00.Não alcançado esse valor pelo crédito tributário em discussão, não cabe referido recurso.
Numero da decisão: 1201-005.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ (R$ 24.558.698,92), CSLL (R$ 11.152.364,86), COFINS (R$ 12.795.381,92) e PIS (R$ 2.781.248,23) decorrentes de receita de arbitramento de lucro com base na receita bruta de venda de produtos de fabricação própria. Ocorreu que, tendo em vista a recusa da empresa em atender às diversas intimações (insistentemente repetidas) para apresentar os elementos e documentos necessários e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 46 31 /2 01 4- 20 Fl. 7691DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.935 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724631/2014-20 imprescindíveis para a apuração dos lucros reais, nos anos objeto da fiscalização, foi efetuado o arbitramento de ofício dos lucros dos anos calendários de 2009 a 2012 (efls. 124). Apesar das insistentes e constantes intimações que lhe foram cientificadas (oito no total), e do prazo concedido (de 21/08/2013 até a última intimação cientificada em 11/04/2014), a empresa deixou de apresentar, dentre outros, os seguintes livros e documentos:  Livros Contábeis (Diário, Razão, Balancetes Mensais e Caixa);  Livros de Inventário;  Demonstrações contábeis (balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício);  Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) e de Apuração da Base de Cálculo da CSLL;  Arquivos digitais das notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias/serviços e outros arquivos, dos anos calendário de 2009 a 2012, apresentados de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001;  Livro de registro de entrada e livro de saída de mercadorias;  Documentação comprobatória dos lançamentos efetuados;  Notas fiscais de entradas e de saídas de mercadorias e serviços. Ademais, em consulta ao repositório nacional do SPED, verificou-se que a empresa não transmitiu suas ECD dos anos de 2009 a 2012. A Interiorana apresenta sua Impugnação (efls. 5380 volume 1) alegando, primeiramente, violação ao artigo 530 do RIR/99. O lançamento com base nesse artigo somente poderia ser efetuado se a empresa não possuísse os livros e documentos necessários à apuração do Lucro Real, mas a empresa sempre afirmou que possui tais informações, só as estava organizando para entrega-las. A empresa anexa a seguinte documentação: (a) balancetes, razão, diário, planos de conta e lançamentos no sistema Cinco; (b) DIPJ 2010, 2011, 2012; (c) Balancetes analíticos de 2009 a 2012; (d) Balanços de 2009 a 2012; (e) Demonstração de resultado mês a mês; (f) Respostas ao fiscal; (g) Relatórios de Entradas e Saídas de 2009 a 2012; (h) Apuração de ICMS de 2009 a 2012; (i) LALUR; (j) SPEDs; (k) DACON. Com essa documentação seria possível apurar o lucro real da empresa e se verificaria que ela apurou prejuízo fiscal no período. E que também apuraria corretamente o PIS e a COFINS. Era só esperar mais um mês que a documentação ficaria pronta; o que a Fl. 7692DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.935 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724631/2014-20 fiscalização fez, na visão da empresa, foi confisco. E cita o artigo 148 1 do CTN, além de jurisprudência do STJ. A tributação reflexa de PIS/COFINS também deveria ser anulada. Alternativamente, sugere que o ICMS seja excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, em linha como entendimento exarado na no RE n° 240.785-2/MG de que o ICMS não compõe o conceito de receita nem de faturamento. Entende, por fim, indevida a multa agravada, uma vez que a empresa informou que estava organizando a documentação e não deixou, a seu ver, de entrega-la. A demora na entrega dos documentos não poderia ser motivo para agravar a multa. Ademais, entende que a fiscalização possuía elementos para apurar o lucro da Interiorana, o que também afastaria a multa agravada. Analisando o caso, a DRJ (efls. 1227 volume 2) não deu razão à Recorrente no que se refere ao arbitramento. Após as insistentes investidas do auditor fiscal solicitando documentos, mais de sete meses se passaram sem que a empresa os tivesse apresentado, o que, na forma da legislação de regência deu azo ao arbitramento do lucro, o qual, uma vez formalizado, é definitivo, haja vista que não existe previsão legal de arbitramento condicional, como tem sido reiteradamente reconhecido pela jurisprudência administrativa. “Inadmissível, portanto, a análise de prova documental apresentada posterior ao arbitramento, visando modificar a forma de tributação.” Ademais, assevera o julgador, a obrigação do contribuinte, se quiser permanecer dentro do regime de apuração do lucro real, é a de manter a escrituração nos termos da legislação comercial e fiscal (artigos 251 e 527 do RIR/99). No que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, IR/CS, cabe dizer que, por se tratar de lançamento pela sistemática do lucro arbitrado, toda a base de cálculo do lançamento foi a receita bruta apurada a partir das vendas efetuadas pela empresa e comprovadas pela emissão das respectivas notas fiscais. Com relação ao IR/CS, o conceito de receita bruta (art. 279, do RIR/99) compreende o produto da venda de bens, exceto impostos não cumulativos cobrados destacadamente. O ICMS, por sua vez, compõe o preço da venda em razão de ser calculado por dentro, não sendo o contribuinte substituto tributário, o ICMS compõe a receita bruta para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL. Em relação a Contribuição para o PIS e a COFINS, a interessada traz a lume o julgamento pelo STF do RE 240.785, relativo à questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, pugnando pela aplicação da Lei nº 10.522/2002. Contudo, tal julgamento não 1 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 7693DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.935 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724631/2014-20 ocorreu na forma do art. 543-B do CPC, ou seja, não foi reconhecida a repercussão geral da questão, portanto, somente tem efeitos entre as partes do processo. “A aplicação do novo entendimento pela RFB, e portanto pelas Delegacias de Julgamento, depende de prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme determinação do § 5º acima transcrito. A PGFN até o momento ainda não se manifestou sobre o caso em tela, portanto, administrativamente, ainda não há como acolher a tese apresentada para excluir da base de cálculo das contribuições sociais as receitas diferentes do faturamento.” A multa agravada foi diminuída pela DRJ, destacando-se o entendimento pacificado pela jurisprudência administrativa no enunciado na Súmula CARF nº 96: “A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Assim, decidiu que a multa agravada deve ser excluída, voltando ao patamar de 75%. Rejeitou perícia, por fim. Em 08/07/2015, foi formalizada Representação Fiscal para apartar e cobrar os créditos tributários julgados procedentes no Acórdão nº 03-67.395 – 2ª Turma da DRJ/BSB, proferido no presente processo, uma vez que estes não foram objeto de Recurso Voluntário por parte do contribuinte. A separação dos créditos tributários faz-se necessária, pois no referido julgamento os créditos tributários julgados improcedentes foram objeto de recurso de ofício, devendo o processo 10480.724631/2014-20 seguir para o CARF para julgamento. Os créditos tributários em cobrança serão transferidos para o processo de nº 10480.727139/2015-97. Foi, portanto, proposto Recurso de Ofício tratando da multa agravada, diminuída pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O caso é de arbitramento do lucro por falta de entrega de documentação contábil e fiscal essencial à apuração do lucro real. É importante fazer o cotejo do caso com a norma que trata do limite de alçada, no caso, a Portaria nº 2/2023, que determina que o Recurso de oficio será interposto para créditos tributários a partir de R$ 15.000.000,00. Acresce-se a essa norma a Súmula 103 do CARF que estabelece: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Fl. 7694DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.935 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724631/2014-20 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, na presente data, o valor do credito discutido está abaixo do limite de alçada estabelecido na Portaria nº 2/2023. Deste modo, não cabe o julgamento do recurso de ofício. DISPOSITIVO Sendo assim, não conheço o Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 7695DF CARF MF Original

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10020106 #
Numero do processo: 10825.724017/2019-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.868, de 10 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.724016/2019-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. ÔNUS DA PROVA São tributáveis os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão se não comprovados, inequivocamente, os requisitos indispensáveis para gozo da benesse fiscal relativa à isenção para portadores de moléstias graves. A regra geral é a incidência do tributo e as isenções se constituem exceções a esta regra que devem ser provadas por quem delas aproveita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.868, de 10 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.724016/2019-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 40 17 /2 01 9- 24 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.724017/2019-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que analisou a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento relativa a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A imputação fiscal teve origem na constatação de compensação indevida de IRRF e omissão de rendimentos que, segundo a Autoridade lançadora, foram indevidamente declarados como isentos, já que a contribuinte teria considerado uma suposta isenção por ser portador de moléstia grave. A motivação do lançamento foi assim sintetizada pela Decisão recorrida: I - Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. (...) II - Compensação Indevida de IRRF Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do IRRF sobre rendimentos Isentos. (...) Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte formalizou a competente impugnação, em que defende o direito à isenção por ser portador de artrose no joelho esquerdo (paralisia irreversível e incapacitante). No julgamento da impugnação, os membros do Colegiado de 1ª Instância, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, conforme razões contidas nos excertos abaixo transcritos: (..) No que tange à comprovação da moléstia, o interessado juntou aos autos Laudo Pericial, emitido pela pessoa jurídica CAIS - Professor Cantídio de Moura Campos, CNPJ n° 46.374.500/0050-72, e assinado pelo médico Wagner Luiz Fressatti em 07/10/2015, que declara ser o interessado portador "de artrose do joelho esquerdo, CID M17, moléstia referida no inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713/88, ou § 2 o . do art. 30 da Lei n° 9.250/95, sob a rubrica de paralisia irreversível e incapacitante", desde dezembro de 2006. (...) Ocorre que o órgão emissor do laudo informou à autoridade lançadora que não há legislação ou norma interna do ente federativo para emissão de laudo pericial no serviço médico do CAIS Professor Cantídio feita por um profissional médico na função de perito. Acrescentou ainda que o médico Dr. Wagner Luiz Fressatti atuou como médico da unidade no período de 24/07/2008 a abril/2014, o que levou a autoridade lançadora a recusar o laudo. (...) De acordo com consulta realizada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a pessoa jurídica CAIS - Professor Cantídio de Moura Campos, CNPJ n° 46.374.500/0050-72, possui natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal, com atividades econômicas de atendimento hospitalar, Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.724017/2019-24 assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química. (...) Assim, além de o próprio órgão emissor do laudo informar que não há previsão legal para a emissão de laudo pericial, percebe-se que a especialidade do atendimento ofertado não se coaduna com a moléstia indicada no documento apresentado pelo interessado, uma vez que a moléstia descrita consiste em paralisia irreversível e incapacitante (impotência funcional do membro inferior esquerdo, por artrose avançada do joelho), enquanto que a atividade hospitalar se refere à assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química. (...) Além disso, o órgão informou que o médico Dr. Wagner Luiz Fressatti atuou naquela unidade no período de 24/07/2008 a abril/2014, ou seja, período anterior a assinatura do laudo datado de 07/10/2015. (...) De fato, em consulta realizada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (consultas/profissionais/vínculos), constata-se que, no mês da emissão do laudo pericial, o médico signatário não exercia, na pessoa jurídica CAIS - Professor Cantídio de Moura Campos, a ocupação de Médico Clínico (CBO 225125), mas sim a ocupação de Diretor de Serviços de Saúde (CBO 131205), conforme tela a seguir: (...) Portanto, não obstante o fato de o laudo haver sido emitido por Órgão pertencente à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, há manifestação expressa do próprio Órgão atestando que inexiste autorização governamental para emissão de laudo médico pericial, bem como a constatação de que o signatário não exercia a ocupação de Médico Clínico na data da emissão do laudo. (...) Assim, conclui-se que os fatos apresentados, indubitavelmente, retiram a eficácia material das informações contidas no documento acostado aos autos (fl. 14). Portanto, ao contrário do afirmado pelo interessado, não restou comprovada a existência da moléstia exigida nos termos da legislação de regência, uma vez que o documento apresentado é ineficaz para a finalidade a que pretendia. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte formalizou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos expressos na impugnação. É o relatório necessário. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.724017/2019-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma fiscal, a defesa faz considerações sobre sua enfermidade e sobre o laudo apresentado, pontuando que a informação de que órgão emissor de tal documento não tem fim específico para elaboração de laudos periciais é irrelevante, já que tal especificidade não está contemplada pela legislação de regência. A não tributação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de doenças graves, encontra-se expressa nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), abaixo transcritos: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Sobre o tema, dispõe a Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O que se vê nos autos é que o contribuinte apresentou laudo médico supostamente emitido por serviço público oficial. Não obstante, a próprio ente municipal se encarregou de informar à Receita Federal que, dentro de sua Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.724017/2019-24 estrutura, o CAIS - Professor Cantídio de Moura Campos não teria competência legal para emissão de documentos dessa natureza. Ademais, restou a constatação, confirmada por consultas no órgão competente, de que o médico Dr. Wagner Luiz Fressatti sequer atuava, no período da emissão do citado laudo, como médico do CAIS - Professor Cantídio. É certo que, em sua forma, o laudo em comento constitui um ato administrativo que, como regra, goza de presunção de legitimidade. Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo ser desconstituída, em particular como no presente caso, em que o próprio órgão emissor o desautoriza, por falta de regramento normativo que confira à unidade prerrogativa para emissão de documentos dessa natureza, do que se extrai a invalidade do ato administrativo em tela, por lhe faltar um de seus requisitos de validade, a competência. Ademais, resta ainda a macular o citado documento, a constatação de que os registros da entidade municipal apontam que o médico subscritor do documento não atou no mês da emissão como médico do CAIS envolvido. Por outro lado, o próprio conceito do que se considera como uma “paralisia irreversível e incapacitante” é tema que não cabe ser demonstrado pelo recorrente em sua peça recursal, mas deve ser objeto do próprio laudo. Veja o que diz o PARECER CFM nº 3/16 1 : (...) A paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários para a recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e o trofismo do indivíduo e que tornem o servidor impossibilitado para qualquer trabalho de forma total e permanente. Assim, para se chegar à conclusão acerca do caráter permanente e incapacitante da moléstia que, supostamente, acomete o recorrente, decerto que outras ações, recursos terapêuticos e constatações por exames próprios foram adotados. Não obstante, a defesa mesmo diante da fundada dúvida que envolve o laudo apresentado, nada junta aos autos que pudesse contribuir para o deslinde a seu favor do litígio fiscal. Não junta nenhum resultado de exame, nenhum prontuário de atendimento, nenhuma prescrição de tratamento específico, optando apenas por tecer comentários sobre conceitos técnicos, sejam relacionados à medicina, sejam afetos ao direito tributário, absolutamente desacompanhados de elementos probatórios adicionais que, frise-se, não seriam de difícil obtenção por quem já tivesse esgotado recursos terapêuticos de medicina especializada e que, ainda assim, permanecesse com distúrbios graves e extensos afetando sua mobilidade e sensibilidade. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de que suposta paralisia irreversível e incapacitante que acomete o recorrente o impossibilitou total e permanentemente de qualquer atividade laboral. Assim, considerando que, em termos tributários, a regra geral é a incidência do tributo e as isenções se constituem exceções a esta regra que devem ser provadas por quem delas aproveita. Portanto, o ônus da prova cabe ao recorrente e é este o espírito do teor do art. 73 do Decreto 3000/99 (RIR), ao estabelecer que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. 1 https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/BR/2016/3_2016.pdf Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.724017/2019-24 Pelo exposto, considerando desnecessário refutar item por item os argumentos da defesa, a convicção deste Relator é de que não há o que prover no recurso voluntário ora sob análise. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15940.720099/2013-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 9202-010.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 99 /2 01 3- 40 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15940.720099/2013-40 Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou a lavratura dos seguintes autos de infração: Processo Debcad Espécie Situação 15940.720.099/2013-40 51.039.113-3 Obrigação Principal – Empresa Recurso Especial 51.039.114-1 Obrigação Principal – Segurados 51.039.115-0 Obrigação Principal – Terceiros 15940.720.100/2013-36 51.039.116-8 Obrigação Acessória – CFL 78 Ac. 2401-010.001 (definitivo) 15940.720.101/2013-81 51.047.026-2 Obrigação Acessória – CFL 38 Ac. 2401-009.999 (definitivo) 15940.720.102/2013-25 51.047.025-4 Obrigação Acessória – CFL 30 Ac. 2401-010.000 (definitivo) O presente processo trata dos seguintes lançamentos: - Auto de Infração, Debcad 51.039.113-3 – exigência de contribuições previdenciárias (patronal), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de (Salário Base, Hora Extra, Férias, 1/3 de Férias, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário na Rescisão, Saldo de Salário, Salário Maternidade, Adicional Noturno e DSR Extras) e de contribuintes individuais. - Auto de Infração, Debcad 51.039.114-1 – exigência de contribuições previdenciárias (parte segurados), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de (Salário Base, Hora Extra, Férias, 1/3 de Férias, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário na Rescisão, Saldo de Salário, Salário Maternidade, Adicional Noturno e DSR Extras) e de contribuintes individuais. - Auto de Infração, Debcad 51.039.115-0 – exigência de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de (Salário Base, Hora Extra, Férias, 1/3 de Férias, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário na Rescisão, Saldo de Salário, Salário Maternidade, Adicional Noturno e DSR Extras). Em primeira instância, a Impugnação foi considerada improcedente conforme a seguinte ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, tanto as previdenciárias quanto aquelas destinadas às outras entidades ou fundos. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15940.720099/2013-40 Inexiste cerceamento ao exercício da defesa quando todas as peças processuais são suficientes para delimitar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador e a imputação da multa, abrindo-se regular prazo para impugnação. É na impugnação aos lançamentos fiscais dentro dos prazos regulamentares que se exerce o direito ao contraditório e à ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SAT. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCRA/SESI/SENAI/SEBRAE/FNDE. Escapa do âmbito administrativo o afastamento de dispositivos legais em plena vigência por força de argüição de ilegalidades ou inconstitucionalidade. Todas as contribuições aqui lançadas - notadamente aquelas devidas pela empresa à Seguridade Social decorrente do Seguro Acidente do Trabalho e da remuneração de segurados contribuintes individuais, bem como aquelas destinadas às outras entidades ou fundos - encontram supedâneo legal em conformidade com o anexo de fundamentos legais do débito, peça integrante da autuação fiscal. As contribuições sociais devidas às outras entidades ou fundos, ditas ‘terceiros’ são determinadas pelo enquadramento do contribuinte no código do FPAS que corresponda à sua atividade econômica adequada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DESVINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação.. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição as verbas pagas a qualquer título durante o mês destinadas a retribuir o trabalho do segurado, salvo aquelas dispostas em relação exaustiva pela legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. MULTA. LEGALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Consectários legais cobrados nas formas da legislação de regência possuem respaldo legal e não podem ser afastados no âmbito da Administração Tributária sob o argumento de ferimento a princípios constitucionais tributários. Possui respaldo legal a utilização da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios em créditos tributários recolhidos com atraso aos cofres públicos. Na ocorrência da circunstância dolosa de sonegação é pertinente a imputação da multa de ofício em patamares agravados (duplicada). Não há hipótese legal para relevar ou mitigar multa moratória ou punitiva regularmente constituída. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 07/10/2021, prolatando-se o Acórdão nº 2401-009.998 (e-fls. 339 a 352), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15940.720099/2013-40 NULIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIÇÕES. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, tanto as previdenciárias quanto aquelas destinadas às outras entidades ou fundos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. VERBAS ESTRANHAS AO LANÇAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir quando as verbas sequer foram objeto do lançamento. HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FÉRIAS. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de férias integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por não constar em Lei dentre as hipóteses de exclusão do salário de contribuição. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFLEXO AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Apesar de não incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, integra o saláriodecontribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária o reflexo do décimo terceiro salário sobre o aviso prévio, por possuir natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. RE Nº 576.967 REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15940.720099/2013-40 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ÔNUS DO FISCO. DOLO NÃO COMPROVADO. É do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte, do contrário a multa de ofício, embora cabível, não pode ser aplicada na modalidade qualificada. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo para apuração da contribuição devida pela empresa os valores despendidos a título de salário maternidade e afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 23/10/2021 (Despacho de Encaminhamento às e-fls. 353), que, em 30/11/2021 (Despacho de Encaminhamento às e-fls. 372), interpôs Recurso Especial (e-fls. 354 a 365), visando a rediscussão da matéria da devida qualificação da multa no caso de empresa excluída do SIMPLES continuar informado em GFIP como se optante ainda fosse, ao qual foi dado seguimento, conforme despacho de e-fls. 375 a 379. Em seu Recurso Especial a PGFN alega que:  o contribuinte ao se declarar como optante pelo Simples mesmo diante de sua exclusão desse regime tributário teria agido com dolo, pelo intuito de burlar o pagamento do tributo, na intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, e por isso devida a qualificação da multa de ofício, por se amoldar à tipificação penal disposta nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, de que dispõe o art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/96;  com a conduta de se declarar como optante pelo Simples houve pagamento a menor do tributo, com prejuízo ao erário; e  a conduta foi livre e consciente, demonstrando desprezo ao cumprimento da obrigação legal e ao princípio da solidariedade de matriz constitucional. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15940.720099/2013-40 Ao final, a PGFN pede o conhecimento e provimento do apelo para manutenção da qualificação da multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão do Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria, e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, em 18/05/2022 (A.R. – Aviso de Recebimento às e-fls. 482), e não se manifestou. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, e-fls. 375 a 379. Não foram oferecidas Contrarrazões. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresenta como paradigma o acórdão 2803-003.44. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigma, verifica-se a similitude fática capaz de ensejar a divergência jurisprudencial suscitada. Em ambos os casos, trata-se de empresa que, apesar de excluída do SIMPLES, continuou declarando em GFIP como se optante ainda fosse. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu que tal atitude não configuraria dolo capaz de justificar a qualificação da multa. No paradigma, ao contrário, considerou-se que a conduta do contribuinte configurou-se em uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim, diante da demonstração da divergência jurisprudencial, conheço do recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito O processo trata dos Autos de Infração, Debcads 51.039.113-3 (patronal), 51.039.114-1 (segurados), e 51.039.115-0 (terceiros) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de (Salário Base, Hora Extra, Férias, 1/3 de Férias, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário na Rescisão, Saldo de Salário, Salário Maternidade, Adicional Noturno e DSR Extras) e de contribuintes individuais, tendo sido aplicada multa qualificada sob o fundamento de que a empresa não teria recolhido as contribuições devidas, em função de ter se declarado em GFIP como optante pelo Simples, mesmo diante de sua exclusão. O Colegiado recorrido desqualificou a multa de ofício, com a seguinte fundamentação: Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15940.720099/2013-40 Multa qualificada – Comprovação do dolo Em que pese as razões recursais referentes à multa também sejam genéricas, com a recorrente se atendo a alegar a ausência de má-fé, entende-se que a fiscalização não logrou êxito em trazer ao autos a comprovação da conduta dolosa. Conforme o relatório fiscal: 9) A empresa foi excluída do Simples Nacional por Ato Administrativo, praticado pelo ente federativo Estadual Paulista, na data de 01/01/2008, com data efeito a partir de 01/01/2008, consoante processo administrativo 13712—248704/2011, tipo de evento: alteração no final do período por Exclusão de Ofício — Falta de escrituração do Livro- Caixa ou não identificação da movimentação financeira- Impedindo nova opção por 3 anos, constando a observação: contribuinte notificado em 23/02/2011 e não apresentou defesa (doc anexo 5). (...) 12) Com a exclusão do Simples Nacional, a empresa deveria informar nas GFIP, que não era empresa optante pelo Simples, informando corretamente o código 01- não optante. Ao declarar-se optante nas GFIP,s, com esta informação incorreta, reduziu consideravelmente o valor das contribuições previdenciárias a recolher. Em virtude desta conduta, o sistema deixou de calcular as contribuições a cargo da empresa e aos terceiros, previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei 8.212/91, conduzindo na tipificação de omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias (sonegação), nos termos do inciso I, do art. 337-A, do Decreto-Lei nº 2.848/ 1940. Embora não seja incomum que, em casos de fraude, busque-se acobertar a efetiva movimentação financeira, da falta de escrituração do livro caixa não necessariamente decorre o dolo de sonegação. Ademais, o lançamento aproveitou documentos da própria empresa, entre os quais as GFIPs com valores declarados de remuneração. Note-se ainda que a empresa foi notificada da exclusão do Simples – com data retroativa a 01/01/2008 - em 23/02/2011. Desse modo, embora a contribuinte pudesse ter retificado as GFIPS e efetuado o recolhimento espontâneo das contribuições após sua exclusão, não se pode ter como certo que, à época dos fatos geradores, visava ocultar a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Ausente a comprovação do dolo, deve ser afastada a qualificadora da multa. Pois bem, o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a aplicação da multa de ofício qualificada nos casos de sonegação, fraude, conluio, de que tratam os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Entretanto, cabe à fiscalização a demonstração de que o sujeito passivo teria agido com dolo, a fim de enquadrar sua conduta em algum desses tipos penais. Pelo que consta dos autos, verifica-se que o autuante não logrou êxito em demonstrar a conduta dolosa do contribuinte. Limitou-se a argumentar ter aplicado a qualificadora do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sem maiores cuidados para descrever de forma pormenorizada o intuito doloso do sujeito passivo. Confira-se o que consta do relato fiscal: 12) Com a exclusão do Simples Nacional, a empresa deveria informar nas GFIP, que não era empresa optante pelo Simples, informando corretamente o código 01- não optante. Ao declarar-se optante nas GFIP,s, com esta informação incorreta, reduziu consideravelmente o valor das contribuições previdenciárias a recolher. Em virtude desta conduta, o sistema deixou de calcular as contribuições a cargo da empresa e aos terceiros, previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei 8.212/91, conduzindo na tipificação de omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias (sonegação), nos termos do inciso I, do art. 337-A, do Decreto-Lei nº 2.848/ 1940. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15940.720099/2013-40 13) Lançamos de ofício as contribuições devidas, sobre "base de cálculo" declarada pelo contribuinte em GFIP e bases das folhas de pagamento, relativo a "contribuições devidas não declaradas à previdência social", e não recolhidas, com base na legislação vigente, no período de 01/2009 a 12/2011, com a multa de ofício , aplicada cm conformidade com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007); II- ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de í 5 de junho de 2007). No aspecto de se caracterizar a sonegação, o art. 71, inciso I, da Lei n.º 4502/64, assim dispõe: Art.. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; A simples descrição de que a empresa se declarou em GFIP como optante pelo Simples, apesar de ser excluída desse regime, resultando na falta de recolhimento de contribuições sociais devidas, não é motivo suficiente para qualificar a multa, sem uma descrição específica da conduta que caracterizaria o dolo. Ademais, como bem asseverou o recorrido, a exclusão do Simples se deu com efeitos retroativos a 01/2008, sendo que a intimação ao contribuinte somente ocorreu em 02/2011, não havendo como inferir que à época dos fatos geradores o sujeito passivo teria agido com dolo, considerando que a ciência de sua exclusão se deu em data bem avançada à fixada para efeitos retroativos, e o autuante não apresentou documentos ou fatos descritivos que demonstrassem dolo perpetrado pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15940.720099/2013-40 Fl. 501DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.000509/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 09 /2 01 0- 14 Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.757 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000509/2010-14 Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Debcad 37.311.372-2 - AI-68. lavrado em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em sessão plenária de 17/04/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2301-003.467 (e-fls. 619 a 625), assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A revogação de dispositivo que serve de fundamento legal ao auto de infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106, II, "c" do CTN. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3° da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5° da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei n° 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106,11, "c"doCTN). Inaplicável ao caso o art. 44, Ida Lei n" 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei n° 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória." A decisão foi assim registrada: Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.757 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000509/2010-14 "ACORDAM os membros da 3 a Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.° 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)." Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra a fundamentação adotada pelo acórdão no que tange a aplicação da multa. Defende a Recorrente que: havendo lançamento de contribuições, juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35‑A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32‑A da Lei nº 8.212/91, conforme entendeu o e. colegiado a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento das contribuições previdenciárias, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35‑A, da Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem. Contrarrazões do contribuinte pelo não conhecimento do recurso e no mérito pelo seu não provimento. Por se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à exigência da obrigação principal, na sessão de 09/03/2016 o julgamento do recurso foi convertido em diligência. Por meio da Resolução nº 9202-000.018 foi determinada a apensamento do presente processo aos processos nºs 13864.000536/2010-97 e 13864.000523/2010-18. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Do conhecimento: Ao contrário do argumentado em sede de contrarrazões o exame de admissibilidade não merece reparos. Consta do despacho: Observa que o Colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.757 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000509/2010-14 aplicada é o art. 32-A da Lei n.º 8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício. Argumenta que, em entendimento diametralmente oposto, o paradigma considerou ser legítima a aplicação da multa nos termos do art. 35-A da Lei n.º 8.212/91, em situação análoga à presente, por entender que, havendo lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise, não mais deve ser aplicado o art. 32-A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem. ... As decisões em comento referem-se a auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa apresentar GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O acórdão paradigma nº 2401-002.472 também debateu multa aplicada ao autuado “que não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias”, havendo ainda menção acerca da lavratura de auto para exigência da respectiva obrigação principal: foi detectado o fornecimento de diversos benefícios aos trabalhadores, não considerados pela empresa como base de cálculo de contribuição previdenciária e, consequentemente, não informados em GFIP, declaração de cunho obrigatório, assim, motivo de autuação específica. (...) Apenas para efeitos de esclarecimentos, ditos fatos geradores foram apurados por meio do AIOP n. 37.266.382-6, que descreveu a contribuição patronal, bem como AIOP N. 37.266.383-4, contribuição dos segurados empregados não descontada em sua totalidade considerando a nova base de cálculo apurada e AIOP n. 37.266.384-2, que descreve a contribuição destinada a terceiros. Diante da semelhança fática, observamos que a discussão reside na melhor forma de interpretar as alterações promovidas pela MP 449/2008 e a aplicação do art. 106 do CTN. A divergência foi muito bem apresentada e demonstrada na peça recursal. Vale citar parte do recurso: Insta aqui consignar que a hipótese em análise nos acórdãos paradigmas é idêntica a que ora se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Naquela ocorrência, consignou-se que havendo lançamento do tributo, juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32- A da Lei nº 8.212/91, conforme entendeu a e. colegiado a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35-A, da Lei 8.212/91, sob pena de bis in idem. Assim, entendo pela correta demonstração da divergência, razão pela qual conheço do recurso. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.757 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000509/2010-14 Do mérito: A Fazenda Nacional ao demonstrar a divergência entre os acórdãos, acabou por resumir seu entendimento no sentido de que para aferição da penalidade mais benéfica ao contribuinte, havendo lançamento do tributo juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32- A da Lei nº 8.212/91. Importante citar que as exigências relacionadas com as obrigações principais, discutidas nos processos 13864.000536/2010-97 e 13864.000523/2010-18,foram mantidas nos termos dos acórdãos de 2301-003.743 e 2301-003.741. Assim, estando o processo apto para julgamento passo à análise do recurso especial da Fazenda Nacional. Como exposto, a matéria se restringe a discutir retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Quanto ao tema é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de ofício de 75% para os casos de lançamento de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.757 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000509/2010-14 *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.757 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000509/2010-14 da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.757 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000509/2010-14 Assim, pelo exposto e considerando a limitação da tese recursal, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 874DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.722578/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$ 29.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$ 29.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 25 78 /2 01 2- 66 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722578/2012-66 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2008, Ano Calendário – AC 2007, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 32.716,86, por falta de comprovação ou previsão legal, dos seguintes beneficiários do pagamento: NOME VALOR MOTIVO DA GLOSA Rachel Barreto S de Menezes 1.000,00 Recibos não identificam o paciente Soraya C. Souza Biller Teizeira 28.000,00 Recibos não identificam o paciente Clínica Renascença SA 450,00 Nota fiscal não identifica o paciente Unimed Sergipe – Coop Médica 3.266,86 Beneficiários não relacionados como dependentes TOTAL 32.716,86 O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 04/09. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 01, alegando em síntese que o valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte e de companheira. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas quando não apresentados documentos hábeis à comprovação efetiva da dedução pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722578/2012-66 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são as deduções indevidas de despesas médicas realizadas, no valor total de R$ 32.716,86. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 7), apontados pela autoridade lançadora: Glosa das despesas médicas relativas a pagamentos junto a Soraya Carvalho S. B - Teixeira, no valor-total, de R$ 28.000,00, visto que os recibos apresentados não atendem a todas as formalidades legais, na medida que não especificam o(s) paciente(s); em quem os serviços foi(ram) prestados, de forma a ficar comprovado que a. despesa médica é do declarante ou de seus dependentes legais relacionados na declaração. Glosa da despesa médicas junto a Rachel Barreto Sotero de Menezes e Clinica Renascença, no valores de R$ l.000,00 .e R$ 450,00, Visto que . os recibos da profissional e a nota fiscal da Clinica. Renascença, também, não identificam o(s) paciente(s). Glosa das despesas médicas relativas a pagamentos junto a UNIMED, no valor de R$ - 3.266,86, destinados a cobertura de-assistência medica e/ou hospitalar de beneficiários. não relacionados na declaração como dependentes (Tiago J ZB Teixeira, Soraya CSB Teixeira, Cezar JB T Filho .e Natan JSB Teixeira). No julgamento anterior, as motivações para a manutenção das glosas (e-fls. 50), foram as seguintes: DA DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. O contribuinte apresentou os recibos de fls. 11/13, emitidos por Soraya Carvalho Souza Biller Teixeira que não são hábeis para comprovar as despesas médicas que pretende sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda devido, tendo em vista a ausência do beneficiário do tratamento. Da mesma forma a nota fiscal emitida por Clinica Renascença, às fls. 14 e os recibos de sessões de psicoterapia emitidos por Rachel B. S. de Menezes, às fls. 16, não identificam o beneficiário do tratamento e, esta última não informa o endereço do profissional. Vale observar que, em princípio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e a identificação do beneficiário dos mesmos. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722578/2012-66 As informações exigidas por lei discriminadas no recibo são importantes para identificar se os serviços foram prestados pelo profissional ao contribuinte ou aos seus dependentes, uma vez que a dedução de despesas médicas do imposto de renda é legalmente permitida apenas nestas hipóteses. Às fls. 17, consta declaração do plano de saúde informando vários beneficiários não dependentes do contribuinte, observando-se que, dentre eles está a profissional que emitiu os recibos de fls. 11/13. Saliente-se que o contribuinte não apresentou demais elementos que fizessem prova do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722578/2012-66 Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Como visto, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento por falta de identificação dos pacientes nos recibos e notas fiscais e porque foram realizadas despesas médicas no âmbito do plano de saúde com beneficiários não declarados como dependentes pelo recorrente. O julgamento anterior indicou como óbices as seguintes falhas na declaração apresentada: ausência da indicação do beneficiário dos serviços médicos/odontológicos, a ausência do endereço do prestador. Com sua peça recursal o recorrente apresentou declaração (e-fls. 58), emitida por Soraya Carvalho ratificando que os serviços odontológicos prestados tiveram como beneficiário o Sr. Cezar José Biller Teixeira. Pois bem. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Já em relação a falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722578/2012-66 exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722578/2012-66 Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Dentro deste contexto, entendo que são passíveis de acatamento as despesas médicas realizadas com a odontologista Soraya Carvalho, no valor de R$ 28.000,00, tendo em vista a apresentação de declaração suprindo a lacuna apontada pelas autoridades lançadora e julgadora de 1ª instância, bem como a realizada com a psicóloga Rachel Sotero, no valor de R$ 1.000,00, em função de toda a fundamentação normativa, anteriormente exposta, e considerando, ainda, que as únicas falhas apontadas para a imposição desta glosa foram a falta de identificação do paciente e a ausência de seu endereçamento nos recibos apresentados. Já a despesa com a Clínica Renascença não pode ser restabelecida, pois o próprio interessado reconhece, em seu recurso voluntário, que o beneficiário pelos serviços prestados é pessoa que não constou do rol de dependentes em sua DIRPF. Pelo mesmo motivo devem ser mantidas as glosas sobre as despesas médicas com o plano de saúde da Unimed. Por todo o exposto, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas médicas glosadas nesta notificação de lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, concluo que o recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas despesas médicas realizadas com Rachel Barreto e Soraya Carvalho. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$ 29.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722578/2012-66 Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.904737/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 3402-010.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.494, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.904745/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.494, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.904745/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 47 37 /2 01 3- 08 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904737/2013-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa - Exportação apurada no [...] trimestre de [...] no valor de R$ [...] – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº [...]. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$ [...], e, consequentemente, as compensações declaradas foram homologadas apenas parcialmente. O Despacho Decisório Eletrônico baseou-se nas conclusões de Informação Fiscal que examinou a legitimidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objeto de pedidos de ressarcimento. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: 1. Admitindo-se que a conclusão do laborioso fiscal é correta, qual seja, que a lei tenha previsto que dará direito ao crédito apenas os pagamentos e ou créditos realizados para “transportadores com domicílio no país” – o que se admite para fins meramente de fiscalização e argumentação –, ainda assim o direito da requerente deve ser reconhecido, pois, ao prestar as informações solicitadas pela fiscalização, juntou comprovantes de pagamentos feitos para empresas aéreas com domicílio no País, fato ignorado pelo fiscal, tanto que “glosou” a conta contábil onde a requerente demonstra o pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras (TAM, TNT e outras); 2. Junta cópias por amostragem dos pagamentos realizados a título de frete internacional para empresas aéreas nacionais, bem como disponibiliza a totalidade das notas através de meios magnéticos que acompanham a Manifestação de Inconformidade; 3. A questão de mérito tratada na defesa já foi alvo da Solução de Consulta nº 169, de 10 de outubro de 2006, formulada pela requerente e registrada sob o nº 11080.000912/2006-59, na qual restou reconhecido o direito de incluir os valores de fretes marítimos de exportação na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes; 4. A base legal da referida Solução de Consulta foi o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que estabelecem uma única condição para os contribuintes tomarem créditos, qual seja, que o pagamento ou crédito seja realizado para empresa domiciliada no Brasil, inexistindo qualquer palavra ou expressão na legislação tributária que, numa interpretação sistêmica, possa nos fazer chegar à conclusão de que o custo de frete somente dará direito ao crédito do PIS e da Cofins desde que pago à transportador domiciliado no território nacional; Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904737/2013-08 5. Após o recebimento da referida Solução de Consulta, a interessada requereu a restituição/compensação dos créditos referentes às despesas com frete na exportação, e, ao final, teve seu pedido deferido nos autos do processo nº 11080.720302/2010-51, sem qualquer ressalva; 6. Os serviços de frete internacional relacionado às operações de exportação da Requerente são pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, sendo o fretamento internacional contratado e pago pela Requerente indispensável para a perfectibilização da venda dos produtos por ela industrializados, de modo que os valores despendidos para a contratação de tais serviços caracterizam-se como despesas essenciais para as suas vendas; 7. As despesas incorridas na contratação de fretes internacionais para a venda das mercadorias para o exterior garantem à empresa contratante do serviço o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, contudo a fiscalização não permitiu o pretendido creditamento, pois, segundo ela, as empresas contratadas para a prestação do serviço seriam consideradas meros prepostos dos efetivos transportadores estrangeiros; 8. Importante ressaltar que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são explícitos em condicionar o direito ao crédito do PIS e da Cofins unicamente com relação às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de ser a empresa uma agenciadora de transportes ou uma transportadora propriamente dita; 9. Não há, em ambas as leis referidas, qualquer exigência de que os pagamentos realizados a título de frete sejam feitos para “empresas transportadoras nacionais”, mas sim para “pessoas jurídicas domiciliadas no País”, e neste contexto a Requerente cumpre integralmente o estrito e único requisito legal para o gozo do seu direito ao crédito, na medida em que seus pagamentos de frete internacional são destinados efetivamente às pessoas jurídicas domiciliadas no País, ainda que na qualidade de agenciadores de transportes; 10. Para fins tributários, entende-se empresa domiciliada no País aquela que preencha os requisitos constantes do artigo 127 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bastando, para que a empresa seja considerada domiciliada no Brasil, atender aos requisitos e regras estabelecidos na legislação brasileira, pois a nacionalidade ou o domicílio dos acionistas não influem na “nacionalidade da sociedade”; 11. Ainda que todos os acionistas sejam domiciliados no exterior, a sociedade será considerada “domiciliada” no País e, portanto, uma “sociedade nacional”, desde que se constitua de acordo com a legislação pátria e aqui mantenha sua unidade em adequado funcionamento; 12. O Código de Processo Civil, em seu art. 88, I e parágrafo único, também disciplina a matéria, dispondo que até mesmo uma sociedade estrangeira pode vir a ser considerada como empresa domiciliada no País, bastando simplesmente ter agência, filial ou sucursal no Brasil; 13. Então, no caso ora em análise, primordialmente são as pessoas jurídicas domiciliadas no País, mesmo que na qualidade de agentes, as verdadeiras empresas responsáveis e contratadas para o transporte internacional de cargas da Requerente; 14. O entendimento exarado pela fiscalização acabou por criar nova exigência legal para o uso e gozo dos créditos de PIS e Cofins sobre frete internacional, que definitivamente não consta dos textos legais aplicáveis à matéria, uma vez que alega ser obrigatório que o pagamento seja feito para “transportador brasileiro”, enquanto que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ordenam que o frete seja pago apenas à pessoa jurídica domiciliada no País, e em assim procedendo, ao exigir condição não existente na regra matriz aplicável ao caso, a autoridade coatora Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904737/2013-08 claramente afronta o princípio maior da estrita legalidade tributária, conforme doutrina que menciona; 15. Logo, não é dado à autoridade fiscal, sob pena de infringir o princípio constitucional da legalidade, o poder de restringir a base de créditos do PIS e da Cofins, quando a Lei assim não o faz, e, por via reflexa, majorar a tributação das referidas contribuições; 16. É incontestável a ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa do direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete internacional quando pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, não havendo no ordenamento jurídico qualquer exigência de que as despesas com frete internacional devam ser pagas obrigatoriamente para “navios de bandeira brasileira” ou para “transportadoras brasileiras”; 17. Não é dado ao legislador se utilizar de analogia na seara do Direito Tributário, ainda mais quando a legislação explicitamente apenas condiciona o direito ao crédito do PIS e da Cofins aos pagamentos de frete realizados para “pessoa jurídica domiciliada no País”; 18. Quisesse o legislador restringir o direito ao crédito unicamente às despesas com fretes pagos à “transportadora brasileira”, deveria, sob pena de ferir o princípio da legalidade tributária, ter sido claro e objetivo na redação do artigo de lei, alterando a atual redação contida na regra permissiva – a “pessoa jurídica domiciliada no País” para a expressão “empresa transportadora brasileira”; 19. Diante do todo exposto, requer o conhecimento e provimento da Manifestação de Inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório recorrido e homologada a totalidade dos créditos que foram objeto do ressarcimento pleiteado; 20. Requer, ainda, que a Manifestação de Inconformidade deste processo seja julgado com a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº 11080.904732/2013-77, onde foi apresentada a documentação que comprova suas alegações quanto ao pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras. Posteriormente a interessada apresenta documento denominado “Petição de Esclarecimentos” reiterando que a Solução de Consulta nº 169, de 2006, lhe foi favorável nos períodos objeto do PER/DCOMP, cujo entendimento somente foi reformulado pela RFB por meio da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, a partir de quando imediatamente a interessada deixou de apropriar os créditos em questão. Em face das alegações apresentadas pela requerente, o presente processo foi encaminhado por esta Turma de Julgamento para a realização de diligência visando informar se dentre as glosas efetuados no Despacho Decisório há pagamentos feitos a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a fretes internacionais, cujas mercadorias foram transportadas por empresas também domiciliadas no Brasil. A partir das informações prestadas pela contribuinte em resposta a Termo de Intimação, conforme planilha às folhas [...], o Auditor Fiscal apurou os valores dos fretes efetuados por empresas transportadoras brasileiras, sintetizados no Termo de Comunicação e Ciência, do qual a contribuinte foi cientificada em [...], sem manifestar-se a respeito. Em [...], após a realização da diligência, o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu decisão julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904737/2013-08 direito creditório pleiteado e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE INTERNACIONAL EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. TRANSPORTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. AGENTE REPRESENTANTE DOMICILIADO NO BRASIL. Não são considerados como adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório supra, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa – Exportação, apurada no 4º trimestre de 2011. A irresignação da Recorrente restringe-se à glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços de frete internacional prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904737/2013-08 O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela Unidade de origem em virtude da glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de vendas para o mercado externo. O Auditor Fiscal afirmou que uma das exigências para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins é que os pagamentos sejam feitos a pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos dos arts. 3º, inciso I, parágrafo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Assim, é necessário que o serviço de transporte internacional das mercadorias até o destinatário final seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional. No presente caso, foram constatados pagamentos a prepostos nacionais que apenas intermedeiam a prestação de serviços no exterior por empresas de transporte não domiciliadas no Brasil, incluindo-se, nesse contexto, serviços de transportes operados por navios e aeronaves de bandeira estrangeira. Por conseguinte, o Auditor Fiscal considerou que tais gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, considerando- se, assim, inválidos para fins de apropriação de crédito”. Em sua defesa, a interessada alega que o seu direito à inclusão dos fretes pagos na exportação de mercadorias na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins estava, à época dos períodos de apuração, amparado pela Solução de Consulta – SC SRRF/10ª Região nº 169, de 10 de outubro de 2006, cuja ementa foi assim vazada: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com frete internacional, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não se constituir o frete em insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Esse crédito se restringe, todavia, à despesa efetuada em operação de venda paga a pessoa jurídica domiciliada no País e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Merece transcrição o seguinte trecho da SC: 3. Os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita a essas contribuições, destinados a assegurar a não-cumulatividade de suas incidências, estão arrolados no art. 3º dessas mesmas Leis. Dentre os créditos passíveis de serem descontados, destaca-se o previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ....................................................................................................... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ....................................................................................................... 4. As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, ainda, condições para aproveitamento desses créditos, das quais destacam-se, em relação ao presente caso, as impostas nos §§ 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei n° Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904737/2013-08 10.865, de 30 de abril de 2004, e 3º, inciso II, do art. 3°, a seguir transcritos, cuja redação é idêntica em ambas as Leis (grifou-se) Art. 3º ....................................................................................................... .................................................................................................................. § 2º Não dará direito a crédito o valor: .................................................................................................................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. .................................................................................................................. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: .................................................................................................................. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; 5. Diante da previsão legal expressa no dispositivo transcrito no item 3 supra, de desconto de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativo a despesa com frete na operação de venda, há de se entender, em princípio, que a consulente terá direito a crédito dessas contribuições no que concerne à despesa com fretes internacionais. 6. Cumpre verificar, entretanto, se, como alerta implicitamente a consulente, aplica-se a vedação de constituição do crédito prevista no § 2º, inciso II, do art. 3º das referidas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, ou seja, mais detalhadamente, se os “fretes marítimos de exportação” contratados por ela, que “são isentos do pagamento de Pis e Cofins” (art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), se constituem em “insumo utilizado em produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (não se trata de serviço revendido). (...) 10. Na presente situação, o frete internacional é uma despesa incorrida na venda de mercadorias, não sendo aplicado ou consumido na fabricação ou produção delas, o que o descaracteriza como insumo para efeito de crédito das contribuições, não se aplicando, portanto, a vedação estabelecida no inciso II do § 2° do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10833, de 2003. 11. Finalizando, cabe ressaltar que, obviamente, todos os demais requisitos normativos e legais deverão ser atendidos para gerar o direito ao crédito, a exemplo da exigência de que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3°, § 3°, II) e de que o ônus seja suportado pelo vendedor (art. 3º, IX). (grifos do original) Destarte, concluiu-se que, mesmo isento do pagamento do PIS e da Cofins, ao transporte internacional de cargas não se aplica a vedação estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por não se caracterizar como insumo para fins de creditamento das referidas contribuições. Concluiu-se, também, que existe expressa previsão legal para o direito ao crédito da não cumulatividade sobre despesas com fretes internacionais, fundamentado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904737/2013-08 por força do art. 15, inciso II, dessa Lei, as quais devem ser pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País. Todavia, diferentemente do que entende a interessada, na Solução de Consulta em momento algum se analisou a possibilidade de direito ao crédito sobre valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País na qualidade de agenciadores do serviço de transporte internacional prestado por empresas não domiciliadas no Brasil. A legislação de regência nunca previu essa possibilidade. Posteriormente a SC nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, cuja ementa a seguir se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX e § 2º, II, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14; Constituição Federal, art. 195, § 12. Veja-se a conclusão da referida Solução de Divergência: 18. Do exposto, levando-se em conta aspectos teleológicos, históricos e sistemáticos que acompanham a matéria, conclui-se que não subsiste direito à apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de frete internacional contratado pelo exportador e pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Não é permitida a apuração de crédito sobre aquisições isentas dessas contribuições, salvo no caso de insumos utilizados na elaboração de produtos ou serviços por elas onerados. No presente litígio, o Auditor Fiscal admitiu “a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes a despesas suportadas pelo vendedor com fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo no caso de o serviço for prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional (...)”. (destaque do original) As conclusões do Auditor Fiscal não contrariaram, portanto, a Solução de Consulta nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10. Repita-se, as glosas foram assim motivadas: “identificaram-se pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País”, concluindo que esses gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda (...)”. Neste particular, assiste razão ao agente do Fisco. Para ser atendida a condição de o frete ser contratado de pessoa jurídica domiciliada no País, não basta que a pessoa jurídica com quem seja contratado o transporte seja domiciliada no Brasil. Requer-se que o próprio transportador seja nacional, uma vez que os agentes marítimos, agentes intermediários de transporte e empresas de assessoria aduaneira são meros intermediários à contratação do transporte, que, efetivamente, se dá entre o transportador domiciliado no exterior e o exportador. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904737/2013-08 Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que se dedicam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, e faz o pagamento do serviço de transporte para elas, que o repassa ao transportador. O agente não presta o serviço de transporte, e não é ele quem recebe o pagamento por tal serviço. Registre-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já decidiu na linha do entendimento aqui explicitado, conforme excerto de ementa que abaixo se colaciona: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. (Processo nº 10980.723767/2009-14, Acórdão 3802- 004.202 – 2ª Turma Especial, sessão de 25 de fevereiro de 2015) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF já decidiu em igual sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 (...) FRETE PAGO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Nos termos do §3º do art.3º da Lei 10.833, somente o frete pago a empresa sediada no Brasil gera direito de crédito da COFINS, a isso não se equiparando a mera transferência de recursos a representante, sediado no Brasil, do efetivo prestador do serviço de transporte sediado no exterior. (Processo nº 13053.000909/2008-50, Acórdão 9303- 004.382 – 3ª Turma, sessão de 9 de novembro de 2016) Desta forma, correta a glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Portanto, pelas mesmas razões já discorridas no voto de piso, os argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso Voluntário são improcedentes, devendo ser mantida integralmente a decisão da Turma julgadora de primeira instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904737/2013-08 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 435DF CARF MF Original

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