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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8986061 #
Numero do processo: 13603.901453/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.863
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.858, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.858, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de PER-Pedido de Restituição de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0422”, ocorrido em 23/08/2011, no valor de R$ 22.543,14. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 056389533, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos por ele mesmo declarados em DCTF. Diante do apurado, a restituição pleiteada pelo contribuinte foi INDEFERIDA. O contribuinte foi cientificado da decisão. Inconformado, o contribuinte, em síntese, argumenta: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 45 3/ 20 13 -3 1 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901453/2013-31 Manifestação de Inconformidade Em 23/08/2011, a Requerente efetuou o recolhimento de DARF no valor de R$60.886,48, indicando que o pagamento se destinava à liquidação do débito de IRRF (código 0422) apurado naquela data. A retenção efetuada é decorrente da contratação de serviços técnicos profissionais firmados com a IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY, sediada na Espanha. Ao utilizar a alíquota de 15%, a Requerente não aplicou o tratado firmado entre o Brasil e a Espanha. Neste caso existe Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha, promulgado pelo Decreto n° 76.975/1976 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, que dispõe em seu art. 2°, II e art. 3°, I que a alíquota do IRRF é de 10% para os serviços técnicos e de assistência técnica. Neste contexto, a Requerente recalculou o montante devido de IRRF em relação ao serviço prestado pela empresa IDIADA AUTOMOTIVE, considerando a alíquota de 10%, uma vez que, o serviço prestado não se encaixa no inciso I, do art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, conforme se verifica nas notas fiscais anexas. Apresenta planilha demonstrativa do recálculo efetuado. O manifestante informa a retificação da DCTF em data posterior à emissão do Despacho Decisório. Ilustra com passagens doutrinárias e jurisprudência do CARF. Por fim, requer o provimento à Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório, requerendo, subsidiariamente, a determinação da baixa dos autos em diligência, para apresentação de documentos complementares. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, sendo a Ementa do acórdão dispensada pela Portaria RFB no 2.724, de 2017. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso a Interessada apresenta recurso voluntário onde reitera seus argumentos já relatoriados, da manifestação inicial perante a primeira instância, acrescentando alegações e trazendo documentos. Em resumo, temos no pedido: “Por todo o exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o r. Acórdão nº 02-96.399, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, e reconhecido o direito da Recorrente à integralidade do crédito de IRRF pago a maior na competência de agosto/2011, no valor de R$22.543,14, conforme pleiteado no PER nº 36908.22798.220413.1.2.04-0179, devendo esse crédito ser utilizado para a compensação declarada na DCOMP nº 32194.89966.220413.1.3.04-3840 (em análise no PAF nº 13603.901450/2013-05). Adicionalmente, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como dos arts. 28 do Decreto nº 7.574/11 e 29 do Decreto nº 70.235/11, que sejam considerados os documentos apresentados no presente Recurso Voluntário Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901453/2013-31 e, na hipótese de se entender que não restaram comprovadas todas as alegações da Recorrente, que seja determinada a baixa dos autos para a realização de diligência que se entenda necessária.” É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Muito comum a transmissão de PER/DCMP onde se informa o valor do DARF que contemplasse o eventual crédito, em igual valor do débito declarado, ou seja, o que equivale a dizer que o valor do pagamento da DCTF não estava disponível e, em casos assim, normalmente, a unidade de origem indefere a solicitação, no que está correta. No caso aqui, a retificação da DCTF (efetivada após o despacho decisório) torna o valor disponível no trâmite do PAF, e, aliado à presença de provas então trazidas, podem se tornar elementos sinalizadores do suposto crédito pleiteado, podendo a autoridade julgadora administrativa, dentro de sua livre convicção, verificar se as razões/documentos apresentadas pela Interessada sinalizam a existência de indícios neste sentido, determinando ou não a realização de diligências. No caso dos autos, a autoridade julgadora, perfunctoriamente, indeferiu o pleito pela ausência de tradução de documentos (invoices) em língua estrangeira, bem como se reportou às planilhas (cálculos do IRRF) como um “..documento este que, por si só, não comprova a legitimidade do crédito utilizado,...”. Arremata a autoridade que, para que o valor retificado na DCTF “...seja validado o contribuinte deve trazer aos autos os documentos comprobatórios da legitimidade do valor alterado...”. A Interessada apresentou os documentos que entendeu necessários e agora, em sede recursal, trouxe as invoices traduzidas. As invoices (faturas) foram traduzidas e espelham, todas, que os serviços prestados pela empresa sediada na Espanha, são de serviços técnicos e típicos à atividade comercial da Recorrente. Serviços Técnicos: Remessas ao Exterior Nos termos da Instrução Normativa RFB de nº 1.455, de 06 de março de 2014, tem-se o seguinte: CAPÍTULO XVI DA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. Art.17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhante, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). §1º Para fins do disposto no caput: I – [...] Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901453/2013-31 II – considera-se: Serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e [...] Não se precisa de muito esforço intelectual para constatar que os serviços prestados pela empresa espanhola e que constam nas invoices traduzidas (Documentos comprobatórios – [...] são de natureza técnica especializada e com uso de estruturas automatizadas e tecnologia avançada, além da tradução de vários tipos de serviços executados [...] para a Recorrente, coerentes com a natureza de serviços prestados, traduzidos de site próprio da empresa. Do Decreto nº 76.975, de 02 de janeiro de 1976 Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha [...] Artigo 12 “Royalties” Os “royalties” provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses “royalties” podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder: 10% do montante bruto dos royalties pagos pelo uso ou pela concessão do uso de direito de autor sobre as obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão, quando produzidos por um residente de um dos Estados contratante); 15% em todos os demais casos. O termo “royalties” empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão), de patentes, marcas de indústria ou de comércio, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, bem como pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. [grifo do Relator] [...] PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, os abaixos assinados, para isso devidamente autorizados, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901453/2013-31 convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da presente Convenção. Ad/Artigo 12, parágrafo 2. Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção, reduzir o imposto sobre os “royalties” mencionados no parágrafo 2, “b”, do Artigo 12, pagos por um residente do Brasil a um residente de um terceiro Estado não localizado na América Latina, uma redução igual será automaticamente aplicável ao imposto sobre os “royalties” pagos a um residente da Espanha que se encontre em condições similares. Ad/Artigo 12, parágrafo 3 A expressão “por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico”, mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12, compreende os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos e assistência técnica. [...] Relativamente aos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, seguiram-se os seguintes atos que dispuseram acerca do tratamento tributário pertinente a esses rendimentos destinados a pessoa física ou jurídica residente no exterior: Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. Art.1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I – no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; [...] Reproduzido anteriormente, o Protocolo anexo à Convenção Brasil/Espanha expressamente equiparou os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tratamento tributário. Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4, de 17 de março de 2006. Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.230 do Regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro, e tendo em vista o disposto no item 4 do Protocolo à Convenção entre o Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1976, [...] declara: [...] Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901453/2013-31 “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” “Art. 3º Com relação a royalties e a serviços técnicos, deve ser observado o seguinte: I - incluem-se no conceito de royalties, para fins de aplicação da Convenção, todos os serviços técnicos ou de assistência técnica, independentemente de que, em si mesmos, suponham ou não transferência de tecnologia, à exceção do disposto no inciso II; (...)” Soa-me bastante legítimo o direito ao crédito pleiteado, entretanto, entendo, à luz do art.170 do CTN, que a certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo necessita passar por uma provação final: a verificação de sua apuração feita pela Recorrente e a devida contabilização em sua escrituração comercial dos valores recolhidos e do imposto a recuperar (crédito). Neste sentido, voto em converter o julgamento do processo em diligências para que (i) a unidade fiscal de origem examine a correção da apuração feita pela Recorrente, nas Tabelas IRRF – Remessa ao Exterior, às alíquotas de 15% e 10% e (ii) certifique-se quanto à contabilização dos recolhimentos (pagamentos) considerados na referida tabela e do imposto a recuperar (crédito). Ao final, que a autoridade fiscal diligenciadora elabore sua conclusão, cientificando a Recorrente do resultado das diligências, ofertando-lhe prazo razoável para, em querendo, apresentar aditamentos que entender cabíveis. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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8975690 #
Numero do processo: 10240.721110/2013-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, desde que haja uma mínima correspondência entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T15:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T15:20:30Z; Last-Modified: 2021-09-14T15:20:30Z; dcterms:modified: 2021-09-14T15:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T15:20:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T15:20:30Z; meta:save-date: 2021-09-14T15:20:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T15:20:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T15:20:30Z; created: 2021-09-14T15:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-14T15:20:30Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T15:20:30Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.721110/2013-62 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.829 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E JOÃO ARANTES NETO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, desde que haja uma mínima correspondência entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 11 10 /2 01 3- 62 Fl. 4737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para a cobrança do IRPF em função das seguintes infrações identificadas pelo autuante: Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, Despesas da Atividade Rural Não Comprovadas e Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. O relatório fiscal encontra-se às fls. 15/26. Impugnado o lançamento às fls. 2440/2473, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP julgou-o procedente em parte às fls. 2906/2931, ajustando o crédito tributário na parte relativa à apuração do resultado da atividade rural. Ao final, recorreu de ofício à segunda instância. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 2936/3000, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara resolveu converter o julgamento em diligência por meio da resolução nº 2201-000.196 de fls. 4212/4220. Consta às fls. 4305/4321, informação fiscal em decorrência da diligência acima citada. Após manifestação do autuado e retornado os autos para conclusão do julgamento, a mesma 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara decidiu, após negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as preliminares suscitadas, dar provimento parcial ao apelo para excluir da base de cálculo atinente aos depósitos bancários, o valor de R$ 7.713.92724, bem como restabelecer a despesa com a atividade rural no montante de R$ 1.079.728,36, por meio do acórdão de nº 2201- 003.071 às fls. 4340/4372. Na sequência, a União opôs Embargos de Declaração às fls. 4375/4377 suscitando obscuridade no acórdão de recurso voluntário e de ofício. Admitidos os aclaratórios às fls. 4379/4380, o colegiado, após julgá-los, houve por bem alterar o dispositivo do acórdão embargado para que passasse a constar “dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para determinar a exclusão do valor de RS 3.434.142,09 do montante da receita da atividade rural omitida. Quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do item 03 do Auto de Infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada) o valor de RS 7.714.927,24,bem como restabelecer a despesa com a atividade rural no montante de RS 1.079.728,36.” Cientificado do julgamento, a Fazenda Nacional fez constar que não haveria interposição de recurso a esta Câmara – fl. 4389. Não satisfeito, o sujeito passivo, de sua vez, apresentou Embargos de Declaração às fls. 4409/4418, alegando omissão e contradição em relação aos acórdãos encimados. Admitidos em parte às fls. 4484/4491, o colegiado embargado acolheu-os para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar a exclusão da base de cálculo do tributo lançado incidente sobre créditos de origem não comprovadas , do valor de R$ 352.500,00, por meio do acórdão 2201-004.611. Fl. 4738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 Com esse novo resultado, a União se viu interessada na interposição do apelo especial, razão pela qual interpôs o Recurso Especial de fls. 4509/4515, propugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, no ponto que impugnara, mantendo-se o lançamento nos termos então declinados. Em 10/9/18 - às fls. 4518/4524 - foi dado seguimento ao recurso da União para que fosse rediscutida a matéria “depósitos bancários - momento da comprovação da origem e apuração dos tributos” Cientificado do acórdão de embargos, do recurso da União, bem como do despacho que lhe dera seguimento em 25/9/18, o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas (10/10/18 – fl. 4539) às fls. 4645/4652, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seja negado provimento a ele, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, na parte que tratou, por seus próprios fundamentos. Na mesmo oportunidade, o autuado aviou seu Recurso Especial às fls. 4541/4573, pleiteando, ao final, fosse declarada a nulidade da decisão recorrida por não ter acolhido os Embargos de Declaração interpostos e sanado os vícios neles apontados, assim como, deforma subsidiária, a sua reforma o cancelamento da parcela remanescente da autuação. Em 2/12/18 - às fls. 4672/4687 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “exclusão de rendimentos declarados da base de cálculo do imposto apurado sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”. Não foi dado seguimento às seguintes matérias: i) nulidade do acórdão que mantém os vícios comprovados nos embargos de declaração; ii) nulidade da autuação por falta de intimação pessoal da cônjuge; iii) conta corrente mantida com irmãos e pessoa jurídica - ofensa ao art. 42 da Lei nº 9.430/96; e iv) ofensa ao princípio da verdade material. Não conformado, o sujeito passivo interpôs Agravo às fls. 4695/4715, que foi rejeitado pela Presidente desta CSRF às fls. 4718/4723. Intimada do recurso interposto pelo contribuinte em 7/2/21 (processo movimentado em 8/1/21 – fl. 4729), a Fazenda Nacional apresentou em 21/1/21 (fl. 4735) contrarrazões tempestivas às fls. 4730/4734, propugnando fosse negado provimento ao recuso do autuado, mantendo-se o acórdão recorrido nos pontos discutidos. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional apresentou seu Recurso Especial tempestivamente (processo movimentado em 16/7/18 – fl. 4507 para ciência do acórdão de embargos e recurso apresentado em 9/8/18 – fl. 4516). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência desse mesmo acórdão em 25/9/18 (fl. 4535) e apresentou seu Recurso Especial também tempestivamente em 10/10/18 (fl.4539). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, os recursos tiveram seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “exclusão de rendimentos declarados da base de cálculo do imposto Fl. 4739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 apurado sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada” por parte do sujeito passivo; e “depósitos bancários - momento da comprovação da origem e apuração dos tributos” pela da Fazenda Nacional. O acórdão recorrido, integrado pelo de embargos, foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM Comprovada a origem de créditos em conta bancária, tais valores devem ser submetidos às normas de tributação específicas de acordo com sua natureza, não mais havendo de se falar da presunção legal de omissão de rendimentos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada. A decisão em função do acórdão de embargos, se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2201003.071, de 13 de abril de 2016, atribuindo-lhe efeitos infringentes, determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado incidente sobre créditos de origem não comprovadas, do valor de R$ 352.500,00. Passo, com isso, à análise dos recursos. Do conhecimento. REsp da Fazenda Nacional. Em discussão, a tributação de 7 (sete) créditos na conta 5001054-8, da agência 1757 do Banco Real, assim extraídos do anexo 6 do Termo de Verificação Fiscal: Seq. Data Histórico Nº Docto Crédito 11 14/04/2008 TED 02819125000173 0 15.000,00 12 22/04/2008 TED 02819125000173 0 60.000,00 14 30/04/2008 TED 02819125000173 0 20.000,00 15 08/05/2008 TED 02819125000173 0 7.000,00 16 16/05/2008 TED REM 02819125000173 0 230.000,00 19 20/06/2008 TED 02819125000173 0 5.000,00 20 23/10/2008 TED 02819125000173 0 15.500,00 Nesse ponto, a temática em exame reside em determinar em qual momento o sujeito passivo, ao admitir a tributação de determinada verba, passa a fazer jus à sua tributação segundo a natureza do rendimento e não mais em função da presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430/96. É que a decisão recorrida houve por bem retirar da base de cálculo da infração (depósitos bancários) esses sete créditos nos extratos do autuado, no total de R$ 352.500,00, ao fundamento de que teria sido comprovado que tais ingressos tratar-se-iam de valores oriundos de Fl. 4740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 operações realizadas em bolsa de valores, além de corresponderem a valores transferidos entre contas do contribuinte. A decisão recorrida, analisando citados créditos, teria constatado que: i) Tais valores teriam sido transferidos da conta USB, cujos extratos encontravam-se autuados a partir de fl. 2.661. Confira-se o excerto: Tais movimentações estariam amparadas por extratos integrantes do "doc 10" da impugnação, os quais encontram-se autuados a partir de fl. 2.661. A análise de tais documentos, em cotejo com os extratos da conta corrente nº 50010548, também disponíveis nos autos, não deixa dúvidas de que os valores transitaram entre contas do contribuinte autuado. [...] Por outro lado, estes mesmos valores integraram o Anexo 5 do Termo de Verificação Fiscal de fl. 35 e foram considerados como de origem não comprovada para fins de aplicação de presunção legal de omissão de rendimentos. ii) A movimentação expressa nesses extratos da USB evidenciaria que tratar- se-ia da atuação do recorrente no mercado de capitais. Logo, a tributação não se sujeitaria ao ajuste anual; e iii) Muito embora o autuado houvesse apurado ganhos tributáveis no mercado de renda variável no Anexo de Renda Variável de sua DIRPF, não teria como afirmar que tais créditos efetivamente compuseram referida apuração. Cumpre aqui mencionar que a documentação apresentada junto à impugnação, em especial os extratos da USB, foi carreada aos autos por ocasião da referida defesa e aparentemente não teria sido apresentada ao autuante na fase procedimental. De sua vez, a recorrente sustentou que uma vez não comprovada i) a não incidência sobre os valores consubstanciados em tais depósitos ou ii) que os mesmos já teriam sido regularmente tributados, o momento para se pleitear fosse afastada a presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96 seria até o termino da ação fiscal, segundo se extrai dos paradigmas a seguir ementados. Confira-se: Acórdão 9202-003.684 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COM PROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda. Acórdão 9202-003.684 E, nos termos do voto condutor: No julgamento de 2a instância, considerou-se que a partir da simples identificação dos depositantes estaria comprovada a origem de determinados depósitos, cabendo, assim, consequentemente, à fiscalização aprofundar a investigação e inaplicável, a partir de tal identificação, a presunção constante do art. 42 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme se depreende dos seguintes excertos do Voto Vencedor: [...] Fl. 4741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 Feitas tais considerações, me alinho, inicialmente, agora quanto ao momento de comprovação, como já mencionei em outras ocasiões, à interpretação do recorrente no sentido de que a comprovação de origem (abrangendo a natureza da operação que originou o rendimento) deve-se dar no curso da ação fiscal, ou seja, que tem como limite temporal o momento do encerramento da referida ação, revestindo-se de plena legalidade o lançamento efetuado com base no mencionado art. 42, quando não houver sido comprovada, até o encerramento da ação fiscal, a origem dos recursos, aqui inclusa a sua natureza. Excetuo de tal limitação somente, novamente em linha com o pleito recursal e, agora, em ponderação com o princípio da verdade material, os casos em que os rendimentos recebidos restem comprovados como fora da incidência do Imposto sobre a Renda em sede impugnatória ou recursal. Acórdão 106-17.093 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - INEXISTÊNCIA — HIGIDEZ DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser e afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. Acórdão 106-17.093. Contexto registrado no voto vencido: De acordo com a defesa apresentada pelo Recorrente, todos os depósitos efetuados em sua conta-corrente teriam origem em pagamentos efetuados pela empresa da qual é sócio, sendo que a maior parte deles seria referente ao pagamento de lucros a que fazia jus por ser sócio administrador. E, nos termos do voto vencedor: Deve-se repisar que, caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, como já dito, a autoridade autuante não poderia efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2', da Lei n° 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. No caso vertente, o contribuinte não comprovou que os depósitos bancários eram originados da distribuição de lucros, já que não acostou cópia de livros fiscais, tratando-se de mera alegação. Nessa situação, deve-se manter intocada a presunção da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários. Perceba-se, dos paradigmas acima, que a tese de fundo vai no sentido de se admitir, após o encerramento da ação fiscal e já em sede de contencioso, a comprovação de que os valores não deveriam ser originariamente tributados. Por outro lado, o autuado pugnou pelo não conhecimento do recurso da União ao argumento de que não haveria similitude fática entre os casos envolvidos, vez que os paradigmas Fl. 4742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 apresentados não trataram de valores já tributados, além de ter sido assentado – no recorrido - que os valores em tela derivariam de transferência entre contas. Veja-se excerto das contrarrazões: Ou seja, o acórdão recorrido fundou-se na análise da prova específica dos autos, no sentido de que os valores recebidos já foram tributados, inclusive porque sujeitam-se a incidência de tributação na fonte. [...] Importante observar, ainda, que, no caso específico dos autos, o cancelamento deste item decorre também, do fato de que a transferência se efetuou de conta do próprio Recorrido, questão ignorada de forma absolutamente contraditória pelo agente autuante, que inclusive consultou instituição bancária para confirmar que “TED D” se refere a transferência entre contas do mesmo titular. Iniciando-se pela questão da alegada transferência entre contas, é de se notar que muito embora o Relator do recorrido tenha feito menção a que tais valores teriam transitados entre contas do contribuinte (ingressos na conta auditada 5001054-8, que saíram da conta USB, apresentada apenas com a impugnação), não fundamentou sua conclusão especificamente nas disposições do inciso I, § 3º do artigo 42, que lhe seria suficiente para dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nesse ponto. E mais, diferentemente do que entendeu o autuado, a decisão a quo em momento algum assentou que referidos valores já teriam sido oportuna e regularmente por ele tributados. Veja-se, com meus destaques: A movimentação expressa nos extratos da UBS evidencia com clareza que se tratam dos registros da atuação do recorrente no mercado de capitais, o que justificaria o preenchimento do Anexo de Renda Variável no momento da elaboração da declaração de rendimentos do período, o que pode ser constatado a partir de fl. 2.892, cujo resumo indica os resultados líquidos de cada mês, sem se poder afirmar que a apuração dos tributos sobre tais valores foi corretamente levada a termo. Todavia, ainda que a decisão recorrida não tivesse sido contundente quanto à aplicação do inciso I, § 3º do artigo 42, trouxe, em seu bojo e sem ressalvas, circunstância que, em tese, impediria fossem considerados tais depósitos como rendimentos tributáveis, qual seja: que os valores transitaram entre contas do contribuinte autuado. Nesse contexto, por mais que este Relator não concorde com a circunstância trazida, vez que os extratos, de onde teriam partido os depósitos que ingressaram naqueles extratos auditados, não foram apresentados ao Fisco, não tendo sido, este último e assim sendo, submetido à apreciação/auditoria pelo autuante, o ponto é que ela (a circunstância) garantiria ao autuado a não tributação dos valores que teriam sido transferidos, convergindo com a exceção extraída dos paradigmas, no sentido de se admitir a prova após o encerramento da ação fiscal de modo a demonstrar que os valores não deveriam ser ordinariamente tributados. Nesse rumo, encaminho por não conhecer do recurso da União. Do conhecimento. REsp do sujeito passivo. Antes de adentrar-se à análise, importa rememorar que o recurso manejado pelo sujeito passivo teve seguimento apenas no que se refere à matéria “exclusão de rendimentos declarados da base de cálculo do imposto apurado sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”. Não foi dado seguimento às matérias i) nulidade do acórdão que mantém os vícios comprovados nos embargos de declaração; ii) nulidade da autuação por falta de intimação Fl. 4743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 pessoal da cônjuge; iii) conta corrente mantida com irmãos e pessoa jurídica - ofensa ao art. 42 da Lei nº 9.430/96; e iv) ofensa ao princípio da verdade material. Nesse sentido, a fim de bem delimitar o escopo deste voto, transcrevo excerto do despacho de prévia admissibilidade que define, no seu entender, o dissenso interpretativo. Confira-se: Efetivamente, o sujeito passivo demonstrou ter havido um dissentimento de interpretação: enquanto no recorrido considerou-se indispensável para a comprovação da origem dos depósitos bancários a correlação documental de forma individualizada dos depósitos mesmo quanto aos rendimentos declarados, no paradigma, em sentido oposto, a conclusão do Colegiado foi de que relativamente aos valores declarados em DIRPF não há necessidade de comprovação da origem, devendo ser excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. De fato, quanto a esse aspecto, o colegiado ordinário – no julgamento do recurso voluntário - vazou o entendimento de que para se reconheçam os valores informados na DIRPF do recorrente como origens, seria necessário a correlação de forma individualizada, caso contrário, a conclusão que se imporia seria que os valores não teriam transitado pelas contas bancárias do suplicante. Confira-se o fragmento do voto condutor do acórdão: Finalmente, a alegação de que possui recursos suficientes informados em suas Declarações de Ajuste (aplicações financeiras, por exemplo), no máximo comprovariam, em tese, que possuía recursos financeiros para depositar em sua conta pessoal, porém para efeito de afastar a presunção legal de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o depósito há de ser comprovado documentalmente de forma individualizada. Consolidou-se nesse sentido a jurisprudência deste Conselho. IRPF LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. A alegação de que as origens dos depósitos foram cheques omitidos por uma empresa deve ser comprovada com a demonstração de que os depósitos se referem aos referidos cheques, não bastando para tanto a mera existência de proximidade de datas entre as emissões dos cheques e os depósitos. Embargos acolhidos. (Acórdão nº 10423276, de 2562008, da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa) Portanto, para que se reconheçam os valores informados em sua DIRPF como origens, é necessário a correlação de forma individualizada, caso contrário, a conclusão que se impõe é que os valores não transitaram pelas contas bancárias do suplicante. Isso posto, acompanho integralmente os fundamentos e resultados obtidos por meio da diligência fiscal que, repise-se, foi absolutamente escorreito e não merece qualquer reparo. Compulsando as alegações vertidas no recurso voluntário, é desse notar que o recorrente pretendeu ver deduzidas da base de cálculo dos depósitos, as receitas já submetidas à tributação em sua DIRPF entregue tempestivamente, apontando, para tanto, os rendimentos de aplicações financeiras declarados, além das variações patrimoniais verificadas em função do aumento de suas dívidas. Na sequência, examinando-se o paradigma apontado, acórdão de nº 9202-005.633, percebe-se que a jurisprudência então apresentada diz respeito à possibilidade de se excluir da Fl. 4744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 base de cálculo os valores declarados pelo sujeito passivo como rendimentos tributáveis e não os demais valores lá informados e/ou obtidos, a exemplo da variação patrimonial resultante do aumento de suas dívidas e ônus reais. Confira-se a síntese a seguir: Ressalto que a maioria do colegiado entende de modo diverso, devendo tão somente o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento tributável ter sua origem como comprovada. Com efeito, o conhecimento do recurso, com seguimento já admitido em parte, se resumirá ao tratamento dado aos rendimentos de aplicação financeira declarados na DIRPF no bojo dos depósitos considerados como de origem não comprovada, tal como destacou o próprio recorrente em seu recurso, na parte que ora transcrevo: 28. Não fosse isso suficiente, a análise do procedimento inicial de apuração do valor objeto de autuação demonstra claro vício, que acabou por determinar a exigência de valor de Imposto de Renda indevido sobre verba já apresentada à tributação pelo Recorrente. 29. Isso porque o agente fiscal deixou de considerar as receitas já submetidas à tributação na declaração entregue tempestivamente pelo Recorrente (doc. 4 da Impugnação), na qual se verifica que declarou ele, no ano calendário de 2008, rendimentos de aplicações financeiras, os quais, já tendo sido apresentados à apuração do Imposto de Renda, não poderiam ser incluídos na apuração da base de cálculo da autuação em comento. É de se conhecer, pois, do recurso. Do mérito. REsp do sujeito passivo. Quanto a este tema, a jurisprudência deste colegiado pode ser representada por meio do excerto do voto condutor do acórdão 9202-008.669, da sessão de 17/3/20, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, nos seguintes temos: Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001-52. [...] Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supressão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. E ainda, no volto do relator, foi feito menção ao julgamento do acórdão 9202- 003.901, sessão de 12/4/16, onde se admitiu, naquele caso, apenas a exclusão do valor relativo à atividade rural que foi efetivamente levado à tributação na DIRPF. Confira-se: No caso do processo, foi excluído o valor total de R$ 26.608,07, sob o argumento de que seria razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados pelo Contribuinte como receitas da Fl. 4745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 atividade rural teriam transitado, igualmente, por suas contas bancárias. Ocorre que, desse total, apenas a quantia de R$ 5.321,61 foi levada à DIRPF, como rendimento tributável da atividade rural. Com efeito, na declaração, constam os seguintes valores: (i) uma receita bruta de R$ 26.608,07, (ii) despesas de custeio de R$ 6.375,00 e (iii) consequentemente, um resultado de R$ 20.233,07 para aquela atividade. Na sequência, examinando-se a DIRPF/09, juntada às fls. 2882/2905, em especial seu resumo à fl. 2891, constata-se que o recorrente não declarou rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e no campo destinados a OUTRAS INFORMAÇÕES, declarou rendimentos isentos e não tributáveis da ordem de R$ 2.750.894,78 e sujeitos à tributação exclusiva/definitiva no total de R$ 60.943,32. No Demonstrativo da Atividade Rural, declarou receita bruta de R$ 10.563.977,00, despesas de custeio/investimento na monta de R$ 7.823.181,00, chegando ao resultado tributável de R$ 2.740.796,36, mas que acabou sendo compensado, todo ele, com prejuízo do exercício anterior. No que toca à apuração dos Ganhos Líquidos ou Perdas em anexo próprio da DIRPF, cumpre salientar que lá são informados apenas os ganhos líquidos/perdas líquidas do mês e, conforme o caso, eventuais compensações com o resultado negativo acumulado até o mês anterior, tornando-se praticamente impossível qualquer dedução global em relação aos depósitos de origem não comprovada. Ademais, em todos os meses onde se apurou resultado líquido positivo, não se apurou base tributável em virtude de compensações que promoveu com resultado negativo de períodos anteriores. Quanto, agora sim, aos rendimentos de aplicação financeira no total de R$ 60.943,32, vale ressaltar que os históricos dos lançamentos a crédito nas contas do sujeito passivo, que integraram o Termo de Verificação Fiscal, não evidenciam, sequer de longe, o ingresso de numerário a título de juros ou mesmo de qualquer outro eventual ganho financeiro. É dizer, denotam ingressos com origens que fogem ao âmbito das instituições financeiras. Nesse rumo, não obstante a jurisprudência deste colegiado dispensar, em casos bem específicos e para os fins que aqui se discute, a necessidade de que os créditos sejam comprovados de forma individualizada, é de se exigir, além da natureza tributável dos rendimentos declarados na DIRPF, que haja uma mínima verossimilhança na relação depósitos selecionados X rendimentos tributáveis declarados, o que não vislumbro no presente caso. Além do quê, este colegiado não vem admitindo a dedução dos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, consoante se colhe do já ciado acórdão de nº 9202-008.669, julgado na sessão de 17/3/20. Com efeito, não vejo reparos na decisão recorrida no que toca a esse assunto. Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso da União e CONHECER do recurso do sujeito passivo para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 4746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 Fl. 4747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720096/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Contra a interessada foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de R$ 6.214.835,62 (fls. 03/11) e de PIS/Pasep no valor total de R$ 1.349.273,42 (fls. 11/20), relativos ao período de abril/2007 a dezembro/2007. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/37, restou consignando que foram apuradas infrações de glosa de créditos sobre despesas de fretes em operações de vendas e omissão de receitas por bonificações recebidas, além de redução do saldo de créditos a descontar em razão de lançamentos promovidos nos Autos de Infração de nº 10970.000.981/201051, 10970.720.021/201192, 10970.720.069/201109, 10970.720.173/201195 e 10970.720.025/2012 51. A empresa apresenta impugnação de Cofins às fls. 761/815 e de PIS às fls. 672/726, nas quais alega, em síntese: a) REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXÃO; b) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .7 20 09 6/ 20 12 -5 4 Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720096/2012-54 c) A NATUREZA MISTA DAS OPERAÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDAS PELA IMPUGNANTE (ATACADISTA – DISTRIBUIDORA) – REVENDA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; d) ILEGALIDADE DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; e) DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS: BONIFICAÇÕES RECEBIDAS EM DISPONIBILIDADES; f) A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS ORDINÁRIAS 10.833/2003 E 10.867/2002; G) DESCONTOS OBTIDOS: RECEITAS FINANCEIRAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS; A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 0945492, de 14/08/2013 (fls.854/859), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da impugnação apresentada, com a manutenção integral do crédito lançado, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). PIS/PASEP COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls.865/930), em peça semelhante à protocolizada em primeira instância, alegando, em síntese, reunião dos processos para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão, além de nulidade do auto de infração por falta de motivação, da natureza mista das operações praticadas pela recorrente, da ilegalidade da glosa de crédito relativo a combustíveis e lubrificantes, a ilegalidade da tributação de bonificações recebidas. Em 27 de julho de 2017, esta Turma, por meio da Resolução nº 3302000.651, converteu o julgamento do processo em diligência, para sobrestar o julgamento e encaminhar o processo para a SECAM, a fim de que se aguarde a formação de lote com os processos 10970.000981/2010-51, 10970.720021/2011-92, 10970.720069/2011-09, 10970.720173/2011- 95, 10970.720025/2012-51 e 10970.720014/2013-52, para que, então, retorne ao ex-Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, para julgamento em conjunto (fls.937/940). Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720096/2012-54 Em resposta às fls.1012/1013, a Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento – Cojul e a Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro, apresentaram a situação dos referidos processos , conforme abaixo: Consultando a situação dos referidos processos, verifica-se: Processo 10970.000981/2010-51: Recurso Voluntário julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento em 27/07/2018, resultando no Acórdão 1201- 002.325, cuja decisão foi por dar-lhe provimento. Cientificada, a PGFN não apresentou recurso especial e o processo encontra-se na VR 06RF DEFIS para cálculo do valor da redução após o acórdão proferido pelo CARF; Processo 10970.720021/2011-92: Recurso Voluntário julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em 27/02/2018, resultando no Acórdão 3402- 004.937, cuja decisão foi por negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte não apresentou recurso especial e o processo encontra-se na PSFN Uberlândia; Processo 10970.720069/2011-09: Recurso Voluntário julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em 27/02/2018, resultando no Acórdão 3402- 004.939, cuja decisão foi por negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte não apresentou recurso especial e o processo encontra-se na PSFN Uberlândia; Processo 10970.720173/2011-95: Recurso Voluntário julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em 27/02/2018, resultando no Acórdão 3402- 004.940, cuja decisão foi por negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte não apresentou recurso especial e o processo encontra-se na PSFN Uberlândia; Processo 10970.720025/2012-51: Recurso Voluntário julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em 27/02/2018, resultando no Acórdão 3402- 004.938, cuja decisão foi por negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte não apresentou recurso especial e o processo encontra-se na PSFN Uberlândia; Processo 10970.720014/2013-52: Resolução 3302-000.650, de 27/07/2017, determinou o seu sobrestamento com encaminhamento à então Secam, a fim de que se aguarde a formação de lote com os processos 10970.000981/2010-51, 10970.720021/2011-92, 10970.720069/2011-09, 10970.720173/2011-95 e 10970.720025/2012-51, inclusive com este, para que, então, retorne ao ex-Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, para julgamento em conjunto. Como se pode ver, à exceção deste processo e do de nº 10970.720014/2013-52, os demais processos encontram-se julgados, com decisões definitivas, cujas cópias foram juntados às fls. 941 a 1.008 destes autos. Assim, considerando que o então Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator originário destes autos, não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe- se à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para novo sorteio no âmbito da referida turma. PARA APURAR OS REFLEXOS Na forma regimental, o processo foi distribuído a esta relatora. É o Relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720096/2012-54 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/08/2013 (fl.863) e protocolou Recurso Voluntário em 27/09/2013 (fl.865) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o presente processo de Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, relativos ao período de abril/2007 a dezembro/2007em razão de glosa de créditos sobre despesas de fretes em operações de vendas e omissão de receitas por bonificações recebidas, além de redução do saldo de créditos a descontar em razão de lançamentos promovidos nos Autos de Infração de nº 10970.000.981/2010-51, 10970.720.021/2011-92, 10970.720.069/2011-09, 10970.720.173/2011-95 e 10970.720.025/2012-51, conforme trecho abaixo: Isto, em virtude das infrações constatadas neste Auto de Infração e da redução do saldo de créditos a descontar oriundo dos anos de 2004, 2005, 2006 e Io trimestre de 2007, que foi promovida pelos lançamentos constantes dos Autos de Infração de nos. 10970.000.981/2010-51, 10970.720.021/2011-92, 10970.720.069/2011-09, 10970.720.173/2011-95 e 10970.720.025/2012-51, cujos demonstrativos de apuração encontram-se respectivamente nos Documentos a [...]. Como resultado, houve a ocorrência de débitos a pagar de PIS e COFINS, em alguns meses do período auditado, abril a dezembro de 2007, objeto deste Auto de Infração. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo foi baixado em diligência conforme voto do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (fls.937/940), em virtude da conexão verificada, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, requereu-se a reunião de todos os processos para julgamento em conjunto. Após o pedido de diligência que resultou a informação (fls. 1012/1013), foram juntados aos autos as decisões definitivas dos Processos: 10970.000981/2010-51, 10970.720021/2011-92, 10970.720069/2011-09, 10970.720173/2011-95 e 10970.720025/2012- 51. Compulsando as mencionadas decisões, constata-se que o sujeito passivo obteve êxito com o reconhecimento parcial de créditos glosados inicialmente pela Fiscalização, nos autos do Processo nº 10970.000981/2010-51. Ocorre que para identificar os valores dos créditos reconhecidos pelas instâncias administrativas e o reflexo do que foi decidido naqueles neste processo de auto de infração, é imperioso que se faça a liquidação dos acórdãos proferidos nos autos dos processos nºs 10970.000981/2010-51, 10970.720021/2011-92, 10970.720069/2011-09, 10970.720173/2011-95 e , 10970.720025/2012-51. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem efetue a liquidação das decisões definitivas proferidas nos processos nºs 10970.000981/2010-51, 10970.720021/2011-92, 10970.720069/2011-09, 10970.720173/2011-95 e , 10970.720025/2012-51, apure os reflexos daqueles processos neste processo ora em análise e, por fim, elabore relatório fiscal conclusivo, facultando a recorrente o prazo de trinta dias para se 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720096/2012-54 pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 . Após esses procedimentos, que os autos sejam devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital

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8959409 #
Numero do processo: 16592.729941/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1002-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que não deu provimento à recurso impetrado pela recorrente contra ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. Trata-se de Ato Declaratório Executivo-ADE, de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2017 motivado pela existência de débitos para com a fazenda pública com exigibilidade não suspensa, no caso, um débito de multa por atraso na transmissão de GFIP: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 99 41 /2 01 6- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.729941/2016-11 Cientificada da sua exclusão, protocola a recorrente documento que foi tratado como recurso administrativo, no qual expõem sua defesa conforme parágrafo abaixo reproduzido (e-fls. 2): A unidade de origem emitiu relatório (e-fls. 20) informando que “a interessada foi devidamente cientificada do ADE DERAT/SPO nº 2422777 em 14/11/2016 deveria ter regularizado a totalidade dos débitos acima relacionados até 15/12/2016”. No entanto, a empresa não teria regularizado os débitos dento do prazo legal. Em sessão de 27 de fevereiro de 2019 , a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MULTA ATRASO GFIP. PRAZO LEGAL REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÃNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.729941/2016-11 Entenderam os julgadores que não procede a alegação de que o débito motivador da exclusão estaria sendo discutido em outro processo administrativo pois a referida contestação foi protocolada intempestivamente e o débito continua exigível no PAF 16592.721.398/2016-12. Ciente da decisão de primeira instância em 16/05/2016 (e-fls. 42) , o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 30/05/2019 (e-fls. 46 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir reproduzido: Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.729941/2016-11 DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A empresa recorrente teve indeferido seu pedido de opção ao Simples Nacional por meio do termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional de e-fls. 8 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Em sede de recurso voluntário a recorrente apresenta como argumento a existência de tramitação de um suposto projeto que tramita na “justiça federal em Brasília. Trata-se do Projeto de Lei 7512/2014” que pretende anular os lançamentos de multa por atraso/falta entrega de GFIP e conforme site da Câmara Federal (link) ainda segue tramitando no Congresso Nacional, não possuindo qualquer força normativa visto que sequer se trata de norma jurídica, mas apenas um projeto de lei. Portanto, entendo justificada a exclusão da recorrente visto que não regularizou os débitos indicados no ADE, o que provoca a aplicação do artigo 17 da lei complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A recorrente claramente não regularizou as pendencias impeditivas, motivo pelo qual voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário, confirmando o Acórdão recorrido nos seus termos. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=614512 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.729941/2016-11 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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7883769 #
Numero do processo: 19647.003713/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 349          1 348  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003713/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.312  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COMPETÊNCIA 1ª SEÇÃO  Recorrente  LOJAS EXOTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário e declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório   Trata­se de Auto de Infração para a cobrança do PIS e da COFINS que  foram  declarados a menor em DCTF, em desconformidade com as DIPJs e DACONs apresentadas ao  longo do ano de 2003. Como indicado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, a mesma     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 03 71 3/ 20 08 -1 3 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19647.003713/2008­13  Resolução nº  3402­001.312  S3­C4T2  Fl. 350          2 ação fiscal igualmente originou Autos de Infração de IRPJ e CSLL, em relação aos quais não  foram identificados os respectivos números de processo:    "Diante das  infrações constatadas na revisão Malha PJ, procedemos os  lançamentos  dos  valores  declarados  e  não  recolhidos  conforme  demonstrativos  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS acima citados e anexados a este termo.  Diante  das  alterações  efetuadas  no  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  (  SAPLI  )  e Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL  ( SAPLI  )  deste ano­calendário de 2003, i n t i m a m o s o Contribuinte a proceder no LALUR —  Livro de Apuração do Lucro Real da empresa , tais alterações.  Da  ação  fiscal  realizada  resultou Autos  de  Infração de  IRPJ, CSLL, COFINS  e PIS  com créditos tributários nos valores de R$ 224.044,58, R$ 85.786,47, R$ 152.381,75 e  R$ 192.166,59" (e­fl. 20)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo Acórdão n.º 11­30.678 da 28ª Turma da DRJ/REC, ementado nos seguintes  termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003  a  31/03/2003,  01/06/2003  a  30/06/2003,01/08/2003  a  31/08/2003,  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite  desse instrumento.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DIPJ. DACON. MEIOS DE ENTREGA. A DIPJ e o  DACON para o  exercício 2004 podem ser  retificados  e devem ser apresentadas pela  Internet ou em disquete nas agências do Banco do Brasil ou Caixa Econômica.  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As  diferenças  apuradas  nos  valores  declarados  devem  ser  lançados  de  ofício  pela  fiscalização,  sendo  considerados  no  levantamento  dos  créditos os recolhimentos devidamente comprovados.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  administrativas  sem  uma  lei  que  lhes  atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não  podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois somente se aplicam sobre a  questão  em  análise  naquelas  lides,  vinculando  apenas  partes  envolvidas  naqueles  litígios.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2003  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais  as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DIPJ. DACON. MEIOS DE ENTREGA. A DIPJ e o  DACON para o  exercício 2004 podem ser  retificados  e devem ser apresentadas pela  Internet ou em disquete nas agências do Banco do BraSil ou Caixa Econômica.  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19647.003713/2008­13  Resolução nº  3402­001.312  S3­C4T2  Fl. 351          3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As  diferenças  apuradas  nos  valores  declarados  devem  ser  lançados  de  ofício  pela  fiscalização,  sendo  considerados  no  levantamento  dos  créditos os recolhimentos devidamente comprovados.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  administrativas  sem  uma  lei  que  lhes  atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não  podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois i somente se aplicam sobre a  questão  em  análise  naquelas  lides,  vinculando  apenas  partes  envolvidas  naqueles  litígios.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" (e­fls. 305/306)    Intimada desta decisão em 09/03/2011 (e­fl. 321), a empresa apresentou Recurso  Voluntário em 08/04/2011 especificamente quanto às seguintes questões:  (i)  A  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF na ação fiscal;  (ii)  o  erro  no  cálculo  pela  auditoria  fiscal  que  deve  acatar  a DIPJ  retificadora  apresentada  na  Impugnação  e  a  indevida  consideração  de  receitas  não  operacionais na base de cálculo dos tributos.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Uma  vez  que  o  presente  lançamento  foi  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos de prova de lançamento de IRPJ, como verdadeiro lançamento reflexo deste imposto  (mesma  ação  fiscal  e  mesmos  dados  constantes  da  DIPJ),  a  competência  para  seu  processamento, apreciação e julgamento é da 1ª Seção de Julgamento, na forma do art. 2º, IV,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria  n.º  343/2015,  na  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016:    "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa  a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos  de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016);" (grifei)    Cumpre  salientar que o número do(s) processo(s)  correspondente(s)  ao  IRPJ  e  CSLL referente aos mesmos fatos do presente processo não foi(foram) localizado(s).  Desta forma, diante da incompetência desta Turma para julgamento do processo,  não tomo conhecimento do Recurso e declino da competência para a 1ª Seção de Julgamento  deste Conselho.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19647.003713/2008­13  Resolução nº  3402­001.312  S3­C4T2  Fl. 352          4 É como voto a presente resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.723245/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 3          2 Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  62/77,  extraem­se  alguns  trechos,  em  especial aqueles que se referem às glosas, que foram realizadas pela fiscalização1:   1. Agrícola   Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola,  Carregamento/Reboque  de  Cana,  Colhedeira  de  Cana  Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana  Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Desenvolvimento  Agronômico,  Estradas/Cercas/Pontes,  Mecanização  Agrícola,  Mão  de  Obra  Agrícola,  Oficina  de  Implementos,  Outras  Culturas Agrícola, Projeto  Sorgo, Plantio, Plantio Contratos,  Plantio  Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado,  Reboque de Cana, Replanta Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços  de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Transporte Cana, Trato  Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça.  (...)  2. Arrendamento Agrícola   Constam, nessa planilha, despesas contidas em documentos contábeis  com serviço de arrendamento agrícola  vinculados ao  centro de  custo  cana  de  açúcar  produção  própria,  entrada  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  portanto,  despesas  com  a  cultura  da  cana  de  açúcar,  não  sendo  permitido  o  crédito  em  razão  de  não  se  tratar  de  insumos de fabricação do produto.  Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais – Aluguéis  e Arrendamento – Arrendamento Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados  em  contrato  intitulados  ‘Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento”  ou  “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de  Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha  de  frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária  e 90% para a parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade  mínima  de  toneladas  de  cana  por  alqueire/safra  para  o  proprietário.  Nos contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor  fixo de  toneladas  de  cana  de  açúcar,  sendo  o  preço  da  tonelada  de  cana  calculada nos termos do regulamento do Conselho dos Produtores de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  –  Consecana.   Não se  tratam de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação  de  créditos  (regulada pelo Banco Central).                                                              1 Todas as páginas descritas no voto são referente ao e­ processo.  Fl. 11000DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 4          3 O arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3º  das  Leis  10637/02  e  10833/03,  entendendo­se  prédio  como uma edificação e não áreas de  terras para cultivo agrícola,  ou  seja,  não  se  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação ampla de uma palavra contida na lei.   Dessa  forma  entendeu­se  que  essas  despesas  não  se  enquadram  em  nenhum fundamento legal para apuração de créditos. A seguir os totais  mensais apresentados e glosados:  (...)  3. Cana   Notas fiscais de entrada de cana de açúcar adquirida de pessoas físicas  e  pessoas  jurídicas.  É  permitido  a  dedução  de  crédito  presumido  da  contribuição  devida  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  utilizada  na  produção  do  açúcar  (produtos  destinados  à  alimentação humana), calculado sobre o valor dos insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperados  pessoas  físicas,  além  daqueles  adquiridos  com  suspensão  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária.  Foram  encontradas  aquisições  de  cana  de  açúcar de empresas com atividade de transporte rodoviário de cargas,  de incorporação imobiliária e de fabricação de álcool, que não foram  aceitas como base de cálculo do crédito presumido por não se tratar de  pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária. Também consta  aquisição de  cana de açúcar  em 29 de  janeiro 2010, período em que  não há produção nas usinas (entressafra).  4. Revenda Óleo Diesel   Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A  empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas máquinas  agrícolas,  na  cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até  a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e  do álcool. A indústria utiliza­se do vapor d’água, gerado com a queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores da indústria.  Dessa  forma as aquisições de óleo diesel  foram glosadas na planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  conseqüência  não  foram  consideradas  as  deduções na base de créditos dos totais da planilha “óleo diesel”.  (...)  7.1 Centros de Custos Identificados  Fl. 11001DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 5          4  Foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  não  podendo  ser  considerados bens e  serviços utilizados como  insumo na produção do  açúcar  e  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área  agrícola,  setores  administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com  a  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  7.1.1  cc  agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola: Abertura de Eito, Balsa  ­ COPI, Balsa  ­ DIAM, Cana  Açúcar  Prod.  Terceirizada  ­  B.RET,  Carreg/  Reboque  Cana  Inteira  Admi  ­  RAF,  Carreg/  Reboque  Cana  Inteira  Admi  ­DIAM,  Carreg/  Reboque Terc Cana Inteira ­DIAM, Carreg/ Reboque Terc. Cana Inte ­  SERRA,  Carregamento  Próprio  ­  RAF,  Carregamento  Próprio­  MUND, Carrg/ Reboque Fornec Cana Int ­ DIAM, Colhedeira de Cana  Picada  ­  B.RE,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  COPI,  Colhedeira  de  Cana Picada ­ DIAM, Colhedeira de Cana Picada ­ IASF, Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  JUNQ,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  MUND,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  RAF,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  SERRA, Colhedeira de Cana Picada ­ USH, Colheita de Cana ­ B.RET,  Colheita de Cana ­ COPI, Colheita de Cana ­ DIAM, Colheita de Cana  – JUNQ, Colheita de Cana ­ MUND, Colheita de Cana ­ RAF, Colheita  de Cana  ­ SERRA, Colheita de Cana Fornecedores  ­ DIAM, Colheita  de  Cana  Fornecedores  ­  MUND,  Colheita  de  Cana  Terceirizada  ­  COPI,  Colheita  de  Cana  Terceirizada  ­  DIAM,  Colheita  de  Cana  Terceirizada ­ SERRA, Comboio de Abastecimento ­ B.RET , Comboio  de  Abastecimento  ­  COPI  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  DIAM  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  IASF  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  JUNQ  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  MUND  ,  Comboio  de  Abastecimento ­ RAF , Comboio de Abastecimento ­ SERRA , Comboio  de Abastecimento ­ USH , Corrrega / Reboque Cana Adm Inte ­ SERRA  , Corte Mecanizado Administrado ­ SERRA , Corte Mecanizado Cana  Administrada ­DIAM  , Corte Mecanizado Cana Fornecedor  ­ DIAM ,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedor  ­  SERRA  ,  Corte  Mecanizado  Cana Orgânica ­ JUNQ , Estaleiro ­ DIAM , Implementos Agrícolas ­  B.RET,  Implementos  Agrícolas  ­  COPI,  Implementos  Agrícolas  ­  DIAM, Implementos Agrícolas ­ IASF, Implementos Agrícolas ­ JUNQ,  Implementos  Agrícolas  ­  MUND,  Implementos  Agrícolas  ­  RAF,  Implementos  Agrícolas  ­  SERRA  ,  Implementos  Agrícolas  ­  USH  ,  Irrigação  ,Laboratório  Meristema  ­  IASF  ,  Laboratório Meristema  ­  RAF, M.Obra Agrícola ­ Colheita Migrantes, Manutenção Mecânica ­  B.RET  ,  Manutenção  de  Campo  ­  COPI,  Manutenção  de  Campo  ­  DIAM, Manutenção de Campo ­ IASF, Manutenção de Campo ­ JUNQ  , Manutenção  de  Campo  ­ MUND  , Manutenção  de  Campo  ­  RAF  ,  Manutenção de Campo  ­ SERRA  , MdO Agrícola Colheita­Regionais­  DIAM  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  JUNQ  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  MUND  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  SERRA,  Mecanização  Agricola  Colheita  ­  COPI  ,  Mecanização  Agricola  Colheita  ­  SERRA  , Mecanização  Agricola Colheita  ­USH  ,  Mecanização  Agrícola  ­  B.RET,  Mecanização  Agrícola  ­  COPI  ,  Mecanização  Agrícola  ­  DIAM  ,  Mecanização  Agrícola  ­  IASF  ,  Mecanização  Agrícola  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Agrícola  ­  MUND,  Mecanização  Agrícola  ­  RAF  ,  Mecanização  Agrícola  ­  SERRA  ,  Mecanização Agrícola ­ USH , Mecanização Maquinas Extra Pesadas­ B.Ret  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Copi  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­IASF  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Fl. 11002DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pesadas­Junqu  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Mundi  ,  Mecanização Maquinas Extra Pesadas­Rafar , Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­Serra  ,  Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­USH  ,  Mecanização Máquinas Amarelas ­ B.Retiro  , Mecanização Máquinas  Amarelas  ­  Copi  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Diamante  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Junqueir  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Rafard  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Serra  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  USH  ,  Mecanização  Máquinas  Leves  ­  B.RET  ,  Mecanização Máquinas Leves ­ COPI, Mecanização Máquinas Leves ­  DIAM , Mecanização Máquinas Leves ­ IASF, Mecanização Máquinas  Leves ­ JUNQ , Mecanização Máquinas Leves ­ MUND , Mecanização  Máquinas  Leves  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Leves  ­  SERRA  ,  Mecanização Máquinas Leves ­ USH , Mecanização Máquinas Médias  ­  B.RET  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  COPI  ,  Mecanização  Máquinas Médias  ­ DIAM  , Mecanização Máquinas Médias  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  MUND  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  SERRA  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  USH  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  B.RET  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  COPI  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  DIAM  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  MUND  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  SERRA  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  USH  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  COPI  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  DIAM  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  JUNQ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  MUND  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  RAF  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado ­ SERRA , Mão Obra Agric.Colheita­Mineiros  ­ SERRA ,  Mão  Obra  Agrícola  Colheita  Mineiros­DIAM,  Mão  Obra  Agrícola  Colheita­Mineiros  ­USH  ,  Mão  de  Obra  Agr.Colheita­Mineiros  ­  MUND , Mão de Obra Agr.Colheita­Mineiros­ B.RET  , Mão de Obra  Agric.Colheita­Mineiros­ RAF , Mão de Obra Agríc.Colheita­Mineiros­ COPI , Mão de Obra Agrícola ­ B.RET , Mão de Obra Agrícola ­ COPI  , Mão de Obra Agrícola ­ DIAM , Mão de Obra Agrícola ­ IASF , Mão  de Obra Agrícola ­ JUNQ , Mão de Obra Agrícola ­ MUND, Mão de  Obra Agrícola ­ RAF , Mão de Obra Agrícola ­ SERRA , Mão de Obra  Agrícola  ­ USH, Mão de Obra Agrícola Apoio  ­  SE, Outras Culturas  Agrícolas ­ MUND , Plantio ­ B.RET , Plantio ­ DIAM , Plantio ­ IASF,  Plantio ­ JUNQ , Plantio­ MUND , Plantio ­ RAF , Plantio ­ SERRA ,  Plantio  ­  USH  ,  Plantio  Contratos  ­  SERRA  ,  Plantio  Inden.Terceirizado­Rafard , Plantio Inden.Terceirizado­São Francisco  ,  Plantio  Mecanizado  ­  JUNQ  ,  Portos  ­  DIAM,  Preparo  do  Solo  ­  B.RET, Preparo do Solo ­ COPI , Preparo do Solo ­ DIAM , Preparo  do Solo ­  IASF , Preparo do Solo ­ MUND , Preparo do Solo ­ RAF,  Preparo do Solo ­ SERRA, Preparo do Solo ­ USH , Preparo e Plantio  Terceirizado ­ DIAM , Preparo e Plantio Terceirizado ­ RAF , Reboque  ­  COPI,  Reboque  ­  B.RET  ,  Reboque  ­  DIAM  ,  Reboque  ­  IASF  ,  Reboque  ­  JUNQ  ,  Reboque  ­ MUND  ,  Reboque  ­  RAF  ,  Reboque  ­  SERRA  ,  Reboque  ­USH  ,  Reboque  Cana  Adm  Picada  ­  SERRA,  Reboque  Cana  Orgância  Picada  ­  DIAM  ,  Reboque  Cana  Picada  Administrada ­ DIAM , Reboque Cana Picada Administrada ­ JUNQ ,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada  ­  DIAM  ,  Reboque  Terceirizado  Fl. 11003DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cana  Picada  ­DIAM  ,  Serviços  Fornecedores  de  Cana  ­  DIAM,  Serviços Fornecedores de Cana ­ USH , Serviços de Tratos Culturais ­  B.RET  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  COPI  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­ DIAM  , Serviços de Tratos Culturais  ­  IASF  , Serviços de  Tratos  Culturais  ­  JUNQ  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  MUND  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  RAF  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  SERRA  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  USH  ,  Tr  Administrada  Mecânico  ­  SERRA  ,  Transp  Cana  Picada  Terceirizada  ­  DIAM  ,  Transp Cana Picada Terceirizada ­SERRA , Transp. Colheita ­ IASF ,  Transp. Fornecedor Cana Picada ­ DIAM , Transporte Adm. Manual ­  SERRA , Transporte Agrícola ­ B.RET , Transporte Agrícola ­ COPI ,  Transporte Agrícola ­ DIAM , Transporte Agrícola ­ IASF , Transporte  Agrícola ­ JUNQ , Transporte Agrícola ­ MUND , Transporte Agrícola  ­ RAF  , Transporte Agrícola  ­  SERRA  , Transporte Agrícola  ­ USH  ,  Transporte Agrícola Colheita ­ B.RET , Transporte Agrícola Colheita ­  COPI  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  DIAM  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  IASF  ,  Transporte Agrícola Colheita  ­  JUNQ  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  MUND  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  RAF  ,  Transporte Agrícola Colheita ­ SERRA , Transporte Agrícola Colheita  ­ USH  , Transporte Colheita  ­ COPI  , Transporte Colheita  ­ B.RET  ,  Transporte  Colheita  ­  DIAM  ,  Transporte  Colheita  ­  JUNQ  ,  Transporte Colheita ­ MUND , Transporte Colheita ­ RAF , Transporte  Colheita  ­USH,  Transporte  Manula  Cana  Administrad  ­  RAF  ,  Transporte Terceirizado Cana  Int  ­  SERRA, Transporte de Colheita  ­  SERRA  ,  Tratamento  da  Calda  de  Açúcar  ­  IASF  ,  Trato  Cana  Administrada Manual ­USH, Trato Cana Fornecedor Inteira ­ SERRA ,  Trato  Fornecedor  Cana  Inteira  ­  DIAM  ,  Trato  Manual  Cana  Administrada  ­DIAM  ,  Trato Planta  ­ COPI  ,  Trato Planta  ­ DIAM  ,  Trato Planta  ­  JUNQ, Trato Planta  ­  SERRA  ,  Trato Planta  ­ USH  ,  Trato Soca ­ B.RET , Trato Soca ­ COPI , Trato Soca ­ DIAM , Trato  Soca ­ IASF , Trato Soca ­ JUNQ , Trato Soca ­ MUND , Trato Soca ­  RAF  ,  Trato  Soca  ­  SERRA  ,  Trato  Soca  ­  USH  ,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  COPI  ,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  DIAM,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  IASF,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  USH  ,  Trato  Terceirizado Cana Inteira ­DIAM , Vinhaça ­ COPI , Vinhaça ­ IASF ,  Vinhaça  ­  B.RET  ,  Vinhaça  ­  DIAM  ,  Vinhaça  ­  JUNQ  ,  Vinhaça  ­  MUND , Vinhaça ­ RAF , Vinhaça ­ SERRA , Vinhaça ­ USH.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na  lavoura.  7.1.2 cc não lig prod   Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc.   Administrativos:  almoxarifado,  eventos,  P&D,  vice  presidência  operações.  Centros  de  custos  não  ligados  diretamente  com  a  produção:  águas  residuais,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  Fl. 11004DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 8          7 balança  de  cana,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  manutenção  de  balanças,  mecanização  industrial,  serviços  de  apoio  armazéns e tratamento de água.  7.1.3 ­ ccp mat n prod  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  e  serviços  de  limpezas,  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  CARREGADEIRA DE CANA MOTOCANA, CAT  ­ TRANSM. FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CATEEPILLAR  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  CATERPILLAR  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIFERENCIAL,  SISTEMA  FREIO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/  LAMINA ESCARIFICADOR, CATERPILLAR MAT. RODANTE,CHAS  ARM.  SUSP/DIANT  CAB  BAR  TRACAO,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  COLHEITADEIRA DE CANA PICADA CASE, COLHEITADEIRA DE  CANA PICADA CLAAS, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA JOHN  DEERE, EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESS COMBATE DE  PRAGAS  (PULVERIZ.),  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS DE  IRRIGACAO,  EQUIPAMENTOS COMPONENTES  E ACESSORIOS DISTR. BENZ TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO  TRASEIRO,  MF­  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO, MF­  COMPONENTES  E  ACESSORIOS MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MF­  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  MF­ SISTEMA HIDRAULICO PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE  REMOTO, MFTRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E  DIRECAO,  SCANIA  CHASSIS,  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP,  DIANT  TRASEIRA,  SCANIA  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  SCANIA  PAINEL,  INSTR,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  ACESSORIOS,  SCANIA  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  SCANIA  TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, SERVICOS COLETA  E  TRANSP.  SUB­PRODUTOS  (TORTA/BAGACO),  SERVICOS  COLETA  E  TRANSPORTES  LIXOS  E  RESIDUOS,  SERVICOS  PROFISSIONAIS,  VALTRA  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA,  BARRAS  TRACAO,  VALTRA  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  VALTRA  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE CONTROLE REMOTO, VALTRA TRANSM. FORCA EIXO  TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, VOLVO CHASSIS, CABINAS,  CARROCEIRAS, SUSP. DIANT E TRASEIRA, VOLVO CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  VOLVO  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLVO  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VOLVO  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS, VOLVO TRANSM FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO  E DIRECAO.  7.2 Centros de Custos não identificados  Fl. 11005DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 9          8  Nos  itens  sem vínculos com centros de custos a análise passou a  ser  feita  através  da  identificação  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “descrição do material”.  7.2.1 agricola scc   (...)  7.2.2 combustivel n prod   (...)  7.2.3 lubr/graxas n prod   (...)  7.2.4 embalagens   (...)  7.2.5 insumos indiretos   (...)  7.2.6 não insumo prod  (...)  7.2.7 transporte interno  (...)  7.2.8 portuárias – NOTAS FISCAIS ME   (...)  7.3 – energia 2011 (Cosan S/A Bioenergia)  (...)  Segundo o  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  10.833/03,  o  crédito  será apurado sobre as despesas de energia elétrica incorrida no mês.  Dessa  forma,  essas  aquisições  de  energia,  não  podem  ser  utilizadas  para  fins  de  créditos  em  razão  de  não  estarem  apropriadas  na  contabilidade da Cosan, nos respectivos meses, além da forma que as  notas  fiscais  foram  emitidas,  todas  no  mesmo  dia,  referindo­se  às  vendas feitas há mais de dois anos, e ainda apropriou­se de despesas  com  geração  de  energia,  considerando  as  unidades  geradoras  como  um centro de custo das usinas.  7.4 ­ não é locação   Todos  os  pagamentos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa  foram aceitos. Selecionou­se na planilha  todas  as  locações,  não  sendo  aceitas  os  agenciamentos  de  publicidades,  aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e  marionetes,  plantas  de  flores,  condomínio,  corretagem  de  aluguel  de  Fl. 11006DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 10          9 imóveis,  eventos  como  filmagens,  shows  pirotécnicos,  buffet,  shows  musicais,  funerária,  gelo,  hotel  e  incorporação  imobiliária,  por  entender  que  estes  pagamentos  não  estão  ligados  ás  atividades  da  empresa.  8. Depreciação   Como  a  apuração  de  créditos  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços,  e  sendo  a  atividade  da  empresa  fabricação  de  açúcar  e  álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área  industrial  serão glosados. É permitida a apuração de créditos sobre benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas todas as obras informadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo  que  apresentou  manifestação de inconformidade, fls. 10285/10358, onde arguiu em síntese:   a)  Que  os  créditos  desconsiderados  pela  fiscalização  são  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  portanto,  configuram­se  como  insumos Ademais,  na medida  em  que  se  referem a bens e serviços utilizados como insumos de sua produção de açúcar e álcool, estando  em  consonância  com  o  disposto  nas  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03.  Transcreveu  jurisprudência  do  CARF,  que  corroboraria  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  os  créditos  apurados  pela  Recorrente  estão  todos  vinculados  à  sua  atividade  produtiva.  Explica  que  o  termo insumo e custo são sinônimos;   b) Ela descreve as várias etapas do seu processo produtivo, tentando demonstrar  que  os  créditos  glosados  são  insumos  e  anexa  um  laudo  técnico,  onde  detalha  as  etapas  do  processo produtivo;   c) No  tocante aos  “créditos de arrendamento agrícola”, alegou que o conceito  de aluguel de prédio engloba também o arrendamento de propriedades rurais;  d) Em relação às glosas com aquisição de cana­de­açúcar, ela questiona a glosa  do mês  de  agosto  de  2010,  demonstrando que há  um erro material. Ademais,  a  contribuinte  colaciona de forma exemplificativa diversos contratos, atestando que a cana foi efetivamente  adquirida das empresas mencionadas, comprovando ainda que a cana adquirida foi produzida  mediante  contratos  de  parceria  agrícola,  o  que  evidencia  que  as  referidas  empresas  encontravam­se exercendo legítima atividade agropecuária na ocasião em apreço, não podendo  haver  qualquer  penalização  decorrente  de  possíveis  falhas  de  cadastramento  das  empresas  fornecedoras da cana;  e) Sobre o óleo diesel, argumentou que sua utilização em maquinário agrícola,  que participa do processo produtivo agroindustrial  como  já explicado,  justifica a apropriação  de créditos, e aplica o mesmo raciocínio à graxa;  f) Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 6  do Termo de Verificação Fiscal), reiterou sua argumentação no sentido de incluir os valores do  “centro de custo agrícola”;  g)  As  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos  incorridos  Fl. 11007DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 11          10 com manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e  transporte, afiguram­se  nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das suas atividades, razão pela qual lhe  assiste direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes de tais despesas;  h) Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 7  do Termo de Verificação Fiscal), reiterou sua argumentação no sentido de incluir os valores do  “centro de custo agrícola”. Também por estarem relacionadas à produção de açúcar e álcool, as  despesas  relacionadas  pela  fiscalização  como  “7.1.2  ­  cc  não  lig  prod”  (limpeza  operativa,  administração  de  pessoas,  águas  residuais,  almoxarifado,  armazéns,  laboratórios  etc)  ensejariam o aproveitamento de créditos;  i) Reiterou a argumentação  relativo  à  essencialidade dos  insumos, mesmo que  ligados à atividade agrícola, em relação aos itens “7.1.3 – ccp mat n prod”, “7.2.1 ­ agrícola”,  “7.2.2 ­ combustível não prod” e “7.2.3 graxas e lubr não útil. prod”;   j) No tocante ao item “7.2.4 ­ embalagens”, alegou que, mesmo não integrando  o  produto  final,  as  embalagens  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte do produto em processamento, razão pela qual se enquadram ao conceito de insumo  firmado pelo CARF.  l)  As  glosas  sob  rubrica  “7.2.5  ­  insumos  indiretos”  seriam  igualmente  improcedentes,  pois  a  fiscalização  glosou  itens que  reconheceu  serem utilizados no processo  produtivo, mas que alega não possuírem utilização direta no produto, valendo­se de conceito  aplicável somente ao IPI;  m) Quanto ao item “7.2.6 ­ não insumo prod”, informa tratarem­se de produtos  químicos  utilizados  nos  laboratórios,  limpeza  do  maquinário  e  no  tratamento  de  efluente,  atividades essenciais ao desenvolvimento das atividades da empresa;  n) Refutou as glosas de créditos sobre as despesas dos itens “7.2.7 – transporte  interno” e  “7.2.8 – portuárias – Notas Fiscais ME”, pois não  se pode  restringir o direito de  crédito relativo às despesa com frete nas operações de venda, sob pena de ignorar a relação  direta que esse tipo de despesa tem com o processo produtivo da Peticionária;  o) Quanto às despesas de energia elétrica (7.3 – energia 2011 (Cosan Bioenergia  S/A)), percebe­se que a glosa decorreu de equívoco da fiscalização quanto aos fatos ocorridos.  Isto porque as notas fiscais comprovam que as despesas de energia elétrica foram incorridas no  mesmo período em que foram apropriados os créditos, apenas sendo emitidas as notas um ano  depois  devido  a  falha  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  por  parte  da  prestadora  de  energia;  p) Também seria  improcedente  a glosa  sobre  aluguel  e  condomínio de espaço  (7.4 – não é locação), pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o  inciso  IV,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/03  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  de  atividade  (industrial,  comercial,  ou  administrativa)  deve  ser  exercida  no  local.  Novamente  menciona  acórdão do CARF;  q) Sobre os créditos relativos à depreciação, reiterou que a atividade agrícola é  parte integrante de seu processo produtivo, e a depreciação das máquinas nela empregadas dão,  conseqüentemente, direito a crédito.  Fl. 11008DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 12          11 r) Solicitou a realização de perícia.  Da manifestação de inconformidade, sobreveio o acórdão, fls. 10804/10836, da  DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2010  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2010 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento.  Cientificada  da  decisão  do  acórdão  da  impugnação,  a  contribuinte  ingressou  com recurso voluntário, no qual repisou os argumentos já explicitados anteriormente.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu em 15 de maio de 2015 e o recurso foi protocolado em 15 de maio de 2015. Trata­se,  portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.    2. Da necessidade de diligência  Observa­se ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, que há muitas despesas  dentro de um mesmo centro de custos, sendo impossível realizar uma segregação de despesas,  a fim de analisar se o insumo participa ou não do processo produtivo. Por exemplo, no item IV  Fl. 11009DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 13          12 ­ Glosas, 1. Agrícola, observa­se dentro das glosas, os seguintes termos: Administração, Portos.  Como estariam tais custos vinculados às glosas agrícolas?   Assim, diante do impasse verificado, faz­se necessária a conversão do feito em  diligência para:  1. identificar a natureza (descrição do serviço ou bem adquirido, sua finalidade,  local de aplicação) dos itens abaixo glosados, especificando a conta contábil a que se refere;  IV ­ Glosas  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola,  Carregamento/Reboque  de  Cana,  Colhedeira  de  Cana  Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana  Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Desenvolvimento  Agronômico,  Estradas/Cercas/Pontes,  Mecanização  Agrícola,  Mão  de  Obra  Agrícola,  Oficina  de  Implementos,  Outras  Culturas Agrícola, Projeto  Sorgo, Plantio, Plantio Contratos,  Plantio  Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado,  Reboque de Cana, Replanta Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços  de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Transporte Cana, Trato  Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça.  (...)  7. Notas Fiscais e Notas Fiscais ME  (...)  7.1 Centros de Custos Identificados  (...)  7.1.1 cc agrícola  Foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que  não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  não  podendo  ser  considerados bens e  serviços utilizados como  insumo na produção do  açúcar  e  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área  agrícola,  setores  administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com  a  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  7.1.1  cc  agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola: Abertura de Eito, Balsa  ­ COPI, Balsa  ­ DIAM, Cana  Açúcar  Prod.  Terceirizada  ­  B.RET,  Carreg/  Reboque  Cana  Inteira  Admi  ­  RAF,  Carreg/  Reboque  Cana  Inteira  Admi  ­DIAM,  Carreg/  Reboque Terc Cana Inteira ­DIAM, Carreg/ Reboque Terc. Cana Inte ­  SERRA,  Carregamento  Próprio  ­  RAF,  Carregamento  Próprio­  Fl. 11010DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 14          13 MUND, Carrg/ Reboque Fornec Cana Int ­ DIAM, Colhedeira de Cana  Picada  ­  B.RE,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  COPI,  Colhedeira  de  Cana Picada ­ DIAM, Colhedeira de Cana Picada ­ IASF, Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  JUNQ,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  MUND,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  RAF,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  SERRA, Colhedeira de Cana Picada ­ USH, Colheita de Cana ­ B.RET,  Colheita de Cana ­ COPI, Colheita de Cana ­ DIAM, Colheita de Cana  – JUNQ, Colheita de Cana ­ MUND, Colheita de Cana ­ RAF, Colheita  de Cana  ­ SERRA, Colheita de Cana Fornecedores  ­ DIAM, Colheita  de  Cana  Fornecedores  ­  MUND,  Colheita  de  Cana  Terceirizada  ­  COPI,  Colheita  de  Cana  Terceirizada  ­  DIAM,  Colheita  de  Cana  Terceirizada ­ SERRA, Comboio de Abastecimento ­ B.RET , Comboio  de  Abastecimento  ­  COPI  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  DIAM  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  IASF  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  JUNQ  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  MUND  ,  Comboio  de  Abastecimento ­ RAF , Comboio de Abastecimento ­ SERRA , Comboio  de Abastecimento ­ USH , Corrrega / Reboque Cana Adm Inte ­ SERRA  , Corte Mecanizado Administrado ­ SERRA , Corte Mecanizado Cana  Administrada ­DIAM  , Corte Mecanizado Cana Fornecedor  ­ DIAM ,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedor  ­  SERRA  ,  Corte  Mecanizado  Cana Orgânica ­ JUNQ , Estaleiro ­ DIAM , Implementos Agrícolas ­  B.RET,  Implementos  Agrícolas  ­  COPI,  Implementos  Agrícolas  ­  DIAM, Implementos Agrícolas ­ IASF, Implementos Agrícolas ­ JUNQ,  Implementos  Agrícolas  ­  MUND,  Implementos  Agrícolas  ­  RAF,  Implementos  Agrícolas  ­  SERRA  ,  Implementos  Agrícolas  ­  USH  ,  Irrigação  ,Laboratório  Meristema  ­  IASF  ,  Laboratório Meristema  ­  RAF, M.Obra Agrícola ­ Colheita Migrantes, Manutenção Mecânica ­  B.RET  ,  Manutenção  de  Campo  ­  COPI,  Manutenção  de  Campo  ­  DIAM, Manutenção de Campo ­ IASF, Manutenção de Campo ­ JUNQ  , Manutenção  de  Campo  ­ MUND  , Manutenção  de  Campo  ­  RAF  ,  Manutenção de Campo  ­ SERRA  , MdO Agrícola Colheita­Regionais­  DIAM  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  JUNQ  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  MUND  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  SERRA,  Mecanização  Agricola  Colheita  ­  COPI  ,  Mecanização  Agricola  Colheita  ­  SERRA  , Mecanização  Agricola Colheita  ­USH  ,  Mecanização  Agrícola  ­  B.RET,  Mecanização  Agrícola  ­  COPI  ,  Mecanização  Agrícola  ­  DIAM  ,  Mecanização  Agrícola  ­  IASF  ,  Mecanização  Agrícola  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Agrícola  ­  MUND,  Mecanização  Agrícola  ­  RAF  ,  Mecanização  Agrícola  ­  SERRA  ,  Mecanização Agrícola ­ USH , Mecanização Maquinas Extra Pesadas­ B.Ret  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Copi  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­IASF  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Junqu  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Mundi  ,  Mecanização Maquinas Extra Pesadas­Rafar , Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­Serra  ,  Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­USH  ,  Mecanização Máquinas Amarelas ­ B.Retiro  , Mecanização Máquinas  Amarelas  ­  Copi  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Diamante  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Junqueir  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Rafard  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Serra  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  USH  ,  Mecanização  Máquinas  Leves  ­  B.RET  ,  Mecanização Máquinas Leves ­ COPI, Mecanização Máquinas Leves ­  DIAM , Mecanização Máquinas Leves ­ IASF, Mecanização Máquinas  Leves ­ JUNQ , Mecanização Máquinas Leves ­ MUND , Mecanização  Fl. 11011DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 15          14 Máquinas  Leves  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Leves  ­  SERRA  ,  Mecanização Máquinas Leves ­ USH , Mecanização Máquinas Médias  ­  B.RET  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  COPI  ,  Mecanização  Máquinas Médias  ­ DIAM  , Mecanização Máquinas Médias  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  MUND  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  SERRA  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  USH  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  B.RET  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  COPI  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  DIAM  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  MUND  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  SERRA  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  USH  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  COPI  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  DIAM  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  JUNQ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  MUND  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  RAF  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado ­ SERRA , Mão Obra Agric.Colheita­Mineiros  ­ SERRA ,  Mão  Obra  Agrícola  Colheita  Mineiros­DIAM,  Mão  Obra  Agrícola  Colheita­Mineiros  ­USH  ,  Mão  de  Obra  Agr.Colheita­Mineiros  ­  MUND , Mão de Obra Agr.Colheita­Mineiros­ B.RET  , Mão de Obra  Agric.Colheita­Mineiros­ RAF , Mão de Obra Agríc.Colheita­Mineiros­ COPI , Mão de Obra Agrícola ­ B.RET , Mão de Obra Agrícola ­ COPI  , Mão de Obra Agrícola ­ DIAM , Mão de Obra Agrícola ­ IASF , Mão  de Obra Agrícola ­ JUNQ , Mão de Obra Agrícola ­ MUND, Mão de  Obra Agrícola ­ RAF , Mão de Obra Agrícola ­ SERRA , Mão de Obra  Agrícola  ­ USH, Mão de Obra Agrícola Apoio  ­  SE, Outras Culturas  Agrícolas ­ MUND , Plantio ­ B.RET , Plantio ­ DIAM , Plantio ­ IASF,  Plantio ­ JUNQ , Plantio­ MUND , Plantio ­ RAF , Plantio ­ SERRA ,  Plantio  ­  USH  ,  Plantio  Contratos  ­  SERRA  ,  Plantio  Inden.Terceirizado­Rafard , Plantio Inden.Terceirizado­São Francisco  ,  Plantio  Mecanizado  ­  JUNQ  ,  Portos  ­  DIAM,  Preparo  do  Solo  ­  B.RET, Preparo do Solo ­ COPI , Preparo do Solo ­ DIAM , Preparo  do Solo ­  IASF , Preparo do Solo ­ MUND , Preparo do Solo ­ RAF,  Preparo do Solo ­ SERRA, Preparo do Solo ­ USH , Preparo e Plantio  Terceirizado ­ DIAM , Preparo e Plantio Terceirizado ­ RAF , Reboque  ­  COPI,  Reboque  ­  B.RET  ,  Reboque  ­  DIAM  ,  Reboque  ­  IASF  ,  Reboque  ­  JUNQ  ,  Reboque  ­ MUND  ,  Reboque  ­  RAF  ,  Reboque  ­  SERRA  ,  Reboque  ­USH  ,  Reboque  Cana  Adm  Picada  ­  SERRA,  Reboque  Cana  Orgância  Picada  ­  DIAM  ,  Reboque  Cana  Picada  Administrada ­ DIAM , Reboque Cana Picada Administrada ­ JUNQ ,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada  ­  DIAM  ,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada  ­DIAM  ,  Serviços  Fornecedores  de  Cana  ­  DIAM,  Serviços Fornecedores de Cana ­ USH , Serviços de Tratos Culturais ­  B.RET  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  COPI  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­ DIAM  , Serviços de Tratos Culturais  ­  IASF  , Serviços de  Tratos  Culturais  ­  JUNQ  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  MUND  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  RAF  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  SERRA  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  USH  ,  Tr  Administrada  Mecânico  ­  SERRA  ,  Transp  Cana  Picada  Terceirizada  ­  DIAM  ,  Transp Cana Picada Terceirizada ­SERRA , Transp. Colheita ­ IASF ,  Transp. Fornecedor Cana Picada ­ DIAM , Transporte Adm. Manual ­  SERRA , Transporte Agrícola ­ B.RET , Transporte Agrícola ­ COPI ,  Transporte Agrícola ­ DIAM , Transporte Agrícola ­ IASF , Transporte  Fl. 11012DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 16          15 Agrícola ­ JUNQ , Transporte Agrícola ­ MUND , Transporte Agrícola  ­ RAF  , Transporte Agrícola  ­  SERRA  , Transporte Agrícola  ­ USH  ,  Transporte Agrícola Colheita ­ B.RET , Transporte Agrícola Colheita ­  COPI  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  DIAM  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  IASF  ,  Transporte Agrícola Colheita  ­  JUNQ  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  MUND  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  RAF  ,  Transporte Agrícola Colheita ­ SERRA , Transporte Agrícola Colheita  ­ USH  , Transporte Colheita  ­ COPI  , Transporte Colheita  ­ B.RET  ,  Transporte  Colheita  ­  DIAM  ,  Transporte  Colheita  ­  JUNQ  ,  Transporte Colheita ­ MUND , Transporte Colheita ­ RAF , Transporte  Colheita  ­USH,  Transporte  Manula  Cana  Administrad  ­  RAF  ,  Transporte Terceirizado Cana  Int  ­  SERRA, Transporte de Colheita  ­  SERRA  ,  Tratamento  da  Calda  de  Açúcar  ­  IASF  ,  Trato  Cana  Administrada Manual ­USH, Trato Cana Fornecedor Inteira ­ SERRA ,  Trato  Fornecedor  Cana  Inteira  ­  DIAM  ,  Trato  Manual  Cana  Administrada  ­DIAM  ,  Trato Planta  ­ COPI  ,  Trato Planta  ­ DIAM  ,  Trato Planta  ­  JUNQ, Trato Planta  ­  SERRA  ,  Trato Planta  ­ USH  ,  Trato Soca ­ B.RET , Trato Soca ­ COPI , Trato Soca ­ DIAM , Trato  Soca ­ IASF , Trato Soca ­ JUNQ , Trato Soca ­ MUND , Trato Soca ­  RAF  ,  Trato  Soca  ­  SERRA  ,  Trato  Soca  ­  USH  ,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  COPI  ,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  DIAM,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  IASF,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  USH  ,  Trato  Terceirizado Cana Inteira ­DIAM , Vinhaça ­ COPI , Vinhaça ­ IASF ,  Vinhaça  ­  B.RET  ,  Vinhaça  ­  DIAM  ,  Vinhaça  ­  JUNQ  ,  Vinhaça  ­  MUND , Vinhaça ­ RAF , Vinhaça ­ SERRA , Vinhaça ­ USH.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na  lavoura.  (...)  7.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc.   Administrativos:  almoxarifado,  eventos,  P&D,  vice  presidência  operações.  Centros  de  custos  não  ligados  diretamente  com  a  produção:  águas  residuais,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  manutenção  de  balanças,  mecanização  industrial,  serviços  de  apoio  armazéns e tratamento de água.  (...)  7.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  e  serviços  de  limpezas,  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  Fl. 11013DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 17          16 CARREGADEIRA DE CANA MOTOCANA, CAT  ­ TRANSM. FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CATEEPILLAR  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  CATERPILLAR  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIFERENCIAL,  SISTEMA  FREIO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/  LAMINA ESCARIFICADOR, CATERPILLAR MAT. RODANTE,CHAS  ARM.  SUSP/DIANT  CAB  BAR  TRACAO,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  COLHEITADEIRA DE CANA PICADA CASE, COLHEITADEIRA DE  CANA PICADA CLAAS, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA JOHN  DEERE, EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESS COMBATE DE  PRAGAS  (PULVERIZ.),  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS DE  IRRIGACAO,  EQUIPAMENTOS COMPONENTES  E ACESSORIOS DISTR. BENZ TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO  TRASEIRO,  MF­  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO, MF­  COMPONENTES  E  ACESSORIOS MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MF­  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  MF­ SISTEMA HIDRAULICO PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE  REMOTO, MFTRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E  DIRECAO,  SCANIA  CHASSIS,  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP,  DIANT  TRASEIRA,  SCANIA  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  SCANIA  PAINEL,  INSTR,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  ACESSORIOS,  SCANIA  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  SCANIA  TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, SERVICOS COLETA  E  TRANSP.  SUB­PRODUTOS  (TORTA/BAGACO),  SERVICOS  COLETA  E  TRANSPORTES  LIXOS  E  RESIDUOS,  SERVICOS  PROFISSIONAIS,  VALTRA  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA,  BARRAS  TRACAO,  VALTRA  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  VALTRA  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE CONTROLE REMOTO, VALTRA TRANSM. FORCA EIXO  TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, VOLVO CHASSIS, CABINAS,  CARROCEIRAS, SUSP. DIANT E TRASEIRA, VOLVO CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  VOLVO  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLVO  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VOLVO  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS, VOLVO TRANSM FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO  E DIRECAO.  (...)  7.2 Centros de Custos não identificados  (...)  7.2.5 insumos indiretos  Foram  apresentados  diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manômetros,  Fl. 11014DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 18          17 niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas,  conexões,  tubos,  flanges,  dentre outros,  para os quais a  empresa não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente  álcool  e  açúcar,  nem  estão  vinculados a centros de custos de produção. Em consequência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratam­se  de  insumos  indiretos  de  produção  que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo mercadoria”  como:  ACESSORIOS  PARA  ROLAMENTOS;  BARRAS  METALICAS  FERROSOS; BARRAS METALICAS NAO FERROSOS; BORRACHAS  SISNTETICAS  E  NATURAL;  CABOS  DE  ACO  E  ACESSORIOS;  CHAPAS  METALICAS  FERROSOS;  CHAPAS  METALICAS  NAO  FERROSOS;  COMPRESSORES  DIVERSOS;  CONEXOES  METALICOS  FERROSOS;  CONEXOES  METALICOS  NAO  FERROSOS; MANCAIS (CAIXAS/ FLANGES); PARAFUSOS, PORCA,  ARRUELA  E  PRISIONEIROS;  PERFIS  ESTRUTURAIS METALICAS  NAO FERROSOS; PERFIS ESTRUTURAIS METALICOS FERROSOS;  PLASTICOS,  POLIETILENO,  POLIPROPILENO,  ACRILICOS  E  ISOPOR;  PREGOS,  REBITES,  GRAMPOS  E  ILHOSES;  ROLAMENTOS  AGULHAS;  ROLAMENTOS  ESFERAS;  ROLAMENTOS  ROLOS  CILINDRICOS;  ROLAMENTOS  ROLOS  CONICOS;  TECIDOS  METALICOS  FERROSOS;  TECIDOS  METALICOS  NAO  FERROSOS;  TUBOS  METALICOS  FERROSOS;  TUBOS METALICOS NAO FERROSOS; VALVULAS AUTOMATICAS  E  ACESSORIOS;  VALVULAS  DE  SEGURANCA  E  ACESSORIOS;  VALVULAS MANUAIS E ACESSORIOS.  (...)  7.2.6 não insumo prod  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  MATERIAIS  DE  LABORATORIO;  MATERIAIS  FERROVIARIOS;  PRODUTOS  QUIMICOS  DIVERSOS;  PRODUTOS  QUIMICOS  P/  ANALISE  (REAGENTES  E  CORANTES);  PRODUTOS  QUIMICOS  P/  TRATAMENTO  DE  AGUA;  TRANSFORMADORES;  VIDRARIA  DE  LABORATORIO.  Composto  por  produtos  utilizados  em  tratamento  de  agua,  análises  laboratoriais, limpeza e outros fins não ligados à produção.  (...)  7.2.7 transporte interno   Notas fiscais identificadas em “descrição grupo mercadoria” serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  e  constando  como  materiais  diárias de caminhões usina me. As despesas são pagamentos de diárias  de caminhões, sem previsão legal para apropriação de créditos. Existe  direito ao credito quando se trat77ar de fretes ligado necessariamente  a  uma  operação  de  venda,  que  não  é  o  caso.  Dessa  forma,  a  Fl. 11015DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 19          18 movimentação  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos,  ou  de  produtos acabados dentro da indústria, não geram créditos.  (...)  7.2.8 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  Em  “descrição  grupo  mercadoria”  serviços,  contendo  como  “descrição do material” serviços desp elev port me, serviços estufagem  me, serviços hora extra estufagem me, inspeção de carga me, serviços  pegas  container,  serviço  pre­stackingme.  Estas  despesas  não  estão  previstas no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03, que prevê apenas  os  fretes  e  a  armazenagem  na  operação  de  venda,  não  incluindo  despesas  com  movimentação,  liberação,  análise,  inspeção,  agenciamento das cargas.  (...)  8. Depreciação  (...)  8.2 não utiliz prod  Glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados aos centros de custos: Águas Residuais; Águas Residuais ­  B.RET;  Águas  Residuais  ­  COPI;  Águas  Residuais  ­  DIAM;  Águas  Residuais ­ IASF; Águas Residuais ­ JUNQ; Águas Residuais ­ MUND;  Águas Residuais ­ SERRA; Águas Residuais ­ USH; Balança de Cana;  CSC  ­  DEDINI;  Escritório  Comercial  ­  Cosan;  Expedição;  Faturamento/Balança;  Faturamento/Balança  ­  B.RETIRO;  Faturamento/Balança  ­  DIAMANTE;  Faturamento/Balança  ­  IASF;  Faturamento/Balança  ­  JUNQUEIRA;  Faturamento/Balança  ­  MUNDIAL; Faturamento/Balança ­ RAFARD; Faturamento/Balança ­  USH;  Higiene  e  Medicina  do  Trabalho;  Instrumentação;  Instrumentação  ­  B.RET;  Instrumentação  ­  COPI;  Instrumentação  ­  DIAM;  Instrumentação  ­  IASF;  Instrumentação  ­  JUNQ;  Instrumentação ­ MUND; Instrumentação ­ SERRA; Instrumentação ­  USH;  Jurídico;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  B.RET;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  COPI;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  DIAM;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  IASF;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  JUNQ;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  MUND;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  RAF;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  SERRA;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  USH;  Laboratório  Industrial  e  Microbiológico;  Laboratório  Meristema;  Laboratório  Meristema  ­  IASF;  Laboratório  Meristema  ­  RAF;  Laboratório  Teor  Sacarose;  Laboratório  Teor  Sacarose  ­  B.RET;  Laboratório  Teor  Sacarose  ­  COPI; Laboratório Teor Sacarose ­ DIAM; Laboratório Teor Sacarose  Fl. 11016DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 20          19 ­  IASF;  Laboratório  Teor  Sacarose  ­  JUNQ;  Laboratório  Teor  Sacarose  ­  MUND;  Laboratório  Teor  Sacarose  ­  RAF;  Laboratório  Teor Sacarose  ­ SERRA; Laboratório Teor Sacarose  ­ USH; Limpeza  Operativa  ­ COPI; Limpeza Operativa  ­ DIAM; Limpeza Operativa  ­  MUND;  Saúde  e  Segurança  ­  ISO  18000;  Saúde  e  Segurança  ­  ISO  18000  ­  B.RET;  Saúde  e  Segurança  ­  ISO  18000  ­  JUNQ;  Saúde  e  Segurança ­ ISO 18000 ­ RAF; Saude e Segurança Ocupacional; Saude  e  Segurança  Ocupacional  ­Unidade;  Servidores;  Sistemas  Corporativos; Suporte Corporativo; Suporte TI; Suporte Vdas Varejo;  Tecnologia  Corporativo;  Tecnologia  da  Informação;  Tecnologia  Unidade  ­  BOM  RETIRO;  Tecnologia  Unidade  ­  DIAM;  Tecnologia  Unidade  ­  IASF;  Tecnologia  Unidade  ­  JUNQUEIRA;  Tecnologia  Unidade  ­  RAFARD;  Tecnologia  Unidade  ­  SERRA;  Tecnologia  Unidade ­ USH; Upstream; Vendas Varejo – COSAN.  2. Ademais, no que concerne aos centros de custos agrícolas, item IV ­ Glosas,  7.1.1. cc agrícolas, do Termo de Verificação Fiscal, deve ser  realizada  a  separação  entre os  custos dos bens e dos serviços aplicados diretamente na produção agrícola;  3. No que se refere aos custos indiretos de produção agrícola e industrial, item  IV ­ Glosas, 7.1.2 cc não lig prod, 7.1.3 não é ins prod ccc, 7.2.5 insumos indiretos, 7 .2.6 não  insumo  prod,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informar  se  eles  integram  os  custos  dos  insumos de produção;  4. Em relação aos serviços de transportes nas compras, item IV ­ Glosas, 7.2.7  transporte  interno,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  separação  entre  os  serviços  de  transportes  de  insumos  de  produção  dos  demais  serviços  de  transportes  (máquinas,  equipamentos, trabalhadores, etc.);  5.  Nos  encargos  de  depreciação,  ,  item  IV  ­  Glosas,  8.2  não  utiliz  prod,  do  Termo de Verificação Fiscal, informar se os bens foram registrados no ativo imobilizado ou  não, assim como se são bens de produção ou utilizados nas demais atividades da empresa.  6. Para a  realização do  trabalho, a  fiscalização poderá solicitar as  informações  necessárias ao atendimento da diligência;  7.  Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório  final  do  resultado  da  diligência  e  possa,  em  cada  caso,  apresentar  sua manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 11017DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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Numero do processo: 10940.900338/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.
Numero da decisão: 3401-009.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 38 /2 01 7- 53 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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7978563 #
Numero do processo: 10850.722900/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.050  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000287/2010­11.  Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 90 0/ 20 13 -8 7 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10850.722900/2013­87  Resolução nº  3201­001.050  S3­C2T1  Fl. 3            2 dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.  Após  as  conclusões  da  diligência  o  julgamento  do  processo  principal  que  controla  o  pedido  de  compensação  foi  novamente  submetido  a  diligência  para  ciência  do  relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000287/2010­11,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10850.722900/2013­87  Resolução nº  3201­001.050  S3­C2T1  Fl. 4            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que o processo seja sobrestado na Secretária desta Segunda Câmara até o retorno da diligência  do processo que controla o pedido de compensação para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000585/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal torna desnecessária a autorização para segundo exame, já que as autoridades competentes para a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal também o são para a autorização do segundo exame. Assim, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se presente à autorização para a realização do procedimento fiscal, firmada por autoridade competente, não acarreta a nulidade do auto de infração. Observância da Súmula CARF nº 111. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2401-009.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal torna desnecessária a autorização para segundo exame, já que as autoridades competentes para a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal também o são para a autorização do segundo exame. Assim, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se presente à autorização para a realização do procedimento fiscal, firmada por autoridade competente, não acarreta a nulidade do auto de infração. Observância da Súmula CARF nº 111. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 85 /2 00 8- 50 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória: apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o relatório fiscal (e-fl.16-17):  O sujeito passivo deixou de registrar na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social-GFIP o valor das mensalidades escolares no curso superior de engenharia, administração e economia, pagas em favor dos funcionários relacionados no ANEXO I Demonstrativo de Valores Pagos Mensalidades Escolares , lançados nos livros Diário n. 29, Reg. 56032046 e Razão da empresa na conta 3.I.0I.02.0054-8 - AUXÍLIO MENSALIDADE ESCOLAR, no período de 0l/2004 a I2/2004 e também dos funcionários relacionados no ANEXO II, valores da participação nos resultados relacionados no Demonstrativo de Valores Pagos PLR, lançados nas contas 3.1.01 .02.005 I, 5. I .OI .02.00l2 e 5.l.0I.03.00I2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, nas competências 04/2004 e I0/2004. Ciência pessoal do auto de infração no dia 27/11/2008, conforme data no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (e-fls. 14-15). Impugnação (e-fls.42-66) na qual a autuada contesta fundamentalmente os seguintes pontos:  Inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal autorizando a refiscalização, o que implica nulidade da autuação;  Dupla punição pelo mesmo fato, tendo em vista autuação exigindo os créditos tributários das obrigações principais.  Os cursos superiores custeados têm total afinidade com as funções exercidas pelos trabalhadores beneficiados, não integrando o salário-de- contribuição Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50  Para pagamento das PLR, não há proibição a implementação de meta individual de assiduidade, além do que esta seria secundária, sendo a mais importante a meta global.  Revogação do art. 32, §º da Lei 8.212, pela MP 449/08. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 233-252. Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: INFRAÇAO A LEGISLACAO PREVIDENCIARIA. GFIP. OMISSAO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITES. Para o cálculo dos valores devidos pelos segurados empregados deverãoser observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. Incide contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, nos termos da legislação previdenciária. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO Integra o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação e pós- graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição, Lei 8.212/91, artigo 28, §9 °, alínea `j'. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. Reserva-se ao fisco o direito de, a qualquer tempo, cobrar as importâncias que sejam consideradas devidas, independentemente, do período já ter sido fiscalizado e` tal lançamento não se configura como refiscalização ou revisão. PROCEDIMENTOS FISCAIS. SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO FATO GERADOR. As operações fiscais são comandadas e classificadas pelo competente setor de Planejamento das Ações Fiscais e são selecionadas em função do fato gerador que se pretende apurar. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 O MPF e o TIAF são os documentos próprios para instaurar o procedimento fiscal na empresa e determinar a abrangência e o tipo de procedimento a ser realizado. REFISCALIZAÇÃO OU REVISÃO. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal desenvolvido na empresa não se refere a refiscalização e nem a revisão de lançamento. ALTERAÇÃO NORMATIVA. MP 449- LEI ll.491/2009 NORMA MAIS BENEFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇAO AOS CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO A referida norma incluiu, na Lei n° 8.212/91 o artigo 32-A, que alterou toda a sistemática de aplicação de multa relativa a infração em tela (omissão de fato gerador- GFIP). De acordo com o CTN aplica-se a nova norma aos casos passados, pendentes de julgamento quando se tratar de norma que defina penalidade mais benéfica. A definição de qual legislação deverá ser aplicada em relação aos lançamentos efetuados contra 0 contribuinte se dará por ocasião da extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas no art. 156 do CTN ou em fase de execução fiscal da dívida. O calculo deverá ser feito pelo órgão competente, conforme o caso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Observou a DRJ que o Auto de Infração que lançou as diferenças devidas por segurados empregados foi julgado procedente em parte. Todavia, como a multa foi cobrada no limite mínimo previsto pela legislação, o valor excluído não alterou o valor dessa penalidade. A procedência em parte se deu por conta do reconhecimento da necessidade de recálculo da multa, para aplicação da retroatividade benigna. Ciência do acórdão em 23/01/2010, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR - e-fl. 313). Recurso Voluntário (e-fls. 265-288) apresentado em 23/02/2010. Reitera os argumentos da impugnação da seguinte forma:  A fiscalização anterior (que também abrangeu o ano de 2004) foi ampla (e não restrita e seletiva, como diz a DRJ);  O Mandado de Procedimento Fiscal lavrado tinha sustentação na Portaria RFB 11.371/2007;  Às contribuições previdenciárias se aplica o art. 906 do RIR/99, prevendo que um segundo exame só é possível mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal; Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50  A lavratura de um simples MPF (sem expressa permissão para uma nova fiscalização) não é suficiente a validar o reexame;  Se um agente público/fiscal pratica ato sem autorização expressa do seu superior hierárquico estará ele agindo sem competência no caso concreto;  A Recorrente já foi autuada e devidamente o penalizada por não descontar/recolher as contribuições incidentes sobre as bolsas de estudo e sobre os valores pagos a título de PLR, o que, evidentemente, impede que ela, pelo mesmíssimo fato, seja novamente punida.  A alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 é claríssima no sentido de que o valor relativo ao plano educacional que vise educação básica nos termos do art. 21 da Lei no 9.394/968 e a cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa não integra o salário-de-contribuição  Os cursos de capacitação e qualificação profissionais podem se inserir tanto na educação básica quanto na superior;  Firmou com os empregados beneficiados com bolsa de estudos um "Termo de Cooperação na Formação Profissional e Escolar no qual está expressamente registrado que o beneficio concedido pela empresa tem "o objetivo de melhorar o nível de qualificação de seus funcionários;  A única restrição é que o curso de capacitação/qualificação superior deve contemplar área do conhecimento compatível com a função exercida pelo trabalhador na fábrica.  não há nenhuma proibição à implementação de "meta individual' de assiduidade.  Além da "meta individual', foram previstas outras duas. A primeira (e mais importante) é a "meta global' (cláusula V, parágrafo I, do Termo de Acordo), que institui três patamares distintos de faturamento liquido l2 mensal a serem atingidos. Essa, ao contrário do que afirma a DRJ, é a meta fundamental para que haja a distribuição de participação nos resultados.  Além dessa "meta global', foi instituída a "meta desafiadora do faturamento”, que se encarrega de incentivar o trabalhador com uma participação maior  não é lógico e justo que um empregado frequente (que contribui ativamente para o atingimento das metas) seja incentivado de forma idêntica àquele faltoso.  fato de um funcionário não comparecer ao trabalho uma ou duas vezes não significa a perda de todo o beneficio. Em primeiro lugar, deve-se destacar Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 que as faltas justificadas e não justificadas são valoradas de forma diferente. Por outro lado, as ausências são contabilizadas mês a mês, de forma que, caso um trabalhador falte em determinado mês e seja frequente no subsequente, garantirá parte da participação nos resultados  Se algum empregado "perder" a participação nos resultados, o valor correspondente não fica para a empresa  atingida a "meta global', o montante respectivo será distribuído aos empregados.  existe na Trancil um beneficio especifico para a "presença" do empregado, chamado "Prêmio Assiduidade" (docs. anexados aos autos), o qual já integra o salário-de-contribuição no percentual de 10% do salário. Esse prêmio, pago durante todos os meses de 2004 (resumos das folhas de pagamento anexados aos autos), remunera, efetivamente, o trabalho  Revogação da penalidade exigida no auto de infração, por conta das alterações trazidas pela Lei 11.941/09 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mandado de Procedimento Fiscal - Reexame A recorrente alega que já havia sido fiscalizada quanto às contribuições sociais do ano de 2004, que resultou no lançamento formalizado sob o DEBCAD 34.041.623-6. Entende que, após a unificação da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, convergiram as normas processuais, entre as quais o art. 906 do Decreto 3.000/99, prevendo que “Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do inspetor da Receita Federal do Brasil”. O art. 906 do Decreto 3.000/99, vigente à época do fato gerador, é a reiteração do art. 7º da Lei 2.354/54: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 Art. Os agentes fiscais do impôsto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações.” § 1º Iniciada a perícia contábil, nos têrmos dêste artigo, os agentes fiscais do impôsto de renda ficam obrigados a fazer a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias.” § 2º Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do Impôsto de Renda. Veja-se que o início da perícia contábil se dava com a ação direta da autoridade fiscal e posterior comunicação ao órgão de circunscrição do contribuinte. Por isso a previsão de que, para o segundo exame da contabilidade, necessária primeiramente a ordem escrita do responsável pela repartição do órgão. A sistemática do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), contudo, previa, via de regra, a emissão prévia do mandado pelos responsáveis administrativos do órgão, para ciência ao sujeito passivo já no início do procedimento fiscal. A Portaria RFB 11.371/2007 – normativo que amparou o procedimento fiscal – previa, no seu art. 6º: Art. 6º O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: (...) IV - Superintendente da Receita Federal do Brasil; V - Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras e de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais; e VI - Inspetor-Chefe das unidades constantes do Anexo IV. Fica claro, portanto, que a emissão do MPF por um desses responsáveis supre a necessidade de ordem escrita prevista no art. 7º da Lei 2.354/54. No caso, o MPF foi assinado eletronicamente pelo delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem, como se comprova da e-fl. 269. Observância da Súmula CARF nº 111, com o seguinte enunciado: O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Mérito – Obrigações acessórias – Resultado do julgamento das obrigações principais Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 No mérito, em boa parte de seu recurso voluntário a recorrente se limita a reproduzir as alegações apresentadas no processo relativo às obrigações principais (processo 10976.000584/2008-13). Isso porque, no âmbito do mesmo procedimento fiscal que deu origem à autuação sob exame, a fiscalização efetuou lançamento de contribuições sociais previdenciárias que se deu, em síntese, após a constatação de que a contribuinte havia efetuado pagamentos a título de auxílio educação e de participação nos lucros e resultados (PLR), considerados pela fiscalização como integrantes do salário-de-contribuição. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Desse modo, o resultado do julgamento do processo 10976.000584/2008-13 deve aqui ser observado: afastada a exigência relacionada às contribuições previdenciárias, não há que se falar em descumprimento das respectivas obrigações acessórias. Portanto, não subsiste o presente lançamento. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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8959398 #
Numero do processo: 10880.722093/2018-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 134 POR ANALOGIA. Conforme Súmula Carf nº 134, aplicada aqui por analogia, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 134 POR ANALOGIA. Conforme Súmula Carf nº 134, aplicada aqui por analogia, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A empresa acima qualificada foi excluída do Simples Nacional pelo fato de constar no seu contrato social atividade vedada (CNAE 4929-9/02 - transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, intermunicipal) nos termos da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 93 /2 01 8- 50 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.722093/2018-50 Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 68/2018. A empresa apresentou manifestação de inconformidade no qual alega que solicitou registro na ARTESP, visando à regulamentação da sua atividade quanto à realização do transporte Urbano Intermunicipal coletivo de passageiros por fretamento. Afirma que realiza atividade de: 1. Locação de automóveis sem condutor, 2. serviço de transporte de passageiros e 3. locação de automóveis com motorista, utilizando os CNAE 49.29- 9/02, 49.29-9/01, 77.11-0/00 e 49.23-0/02, tendo como ambíguo o 49.29-9-02. Explica que a ARTESP comete grave erro de interpretação tributária ao alegar que as empresas por ela registradas somente poderiam realizar serviços entre municípios do estado de São Paulo, exceto entre os de mesma região metropolitana. Entende que quando a empresa se associa a ARTESP, terá várias possibilidades em seu objetivo social e CNAE, não estando sujeitas a interpretações limitadas de atividades, uma vez que a recorrente têm vários CNAE´s para serem explorados, o que não significa dizer que somente explorou a atividade x ou y. Aduz que explorou atividade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento, possuindo características de transporte urbano ou metropolitano, o que demonstra de forma cristalina a possibilidade de permanência no Simples Nacional. Esclarece que o CNAE 4929-9/02 integra o rol de atividades ambíguas, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas ao Simples Nacional. Neste sentido, foi o entendimento da Solução de Consulta nº 26 da COSIT de 16 de janeiro de 2017. Assevera que as vendas dos serviços da recorrente atendem aos dispositivos legais, principalmente o inciso II do §6º da Resolução nº 117/14, conforme podemos aferir nas notas fiscais de serviços do ano de 2017 e 2018, que juntamos a presente manifestação. Alega que na LC nº 123/06 não tem exigência adicional para os contribuintes que se encontram concomitantemente em situações impeditivas e permitidas. Por fim, pede o cancelamento da exclusão da empresa no Simples Nacional. Em sessão de 26 de abril de 2019 a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.155 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.722093/2018-50 Afirma que realizou cadastro na agencia estadual ARTESP para “a regularização de sua atividade de transporte urbano intermunicipal coletivo de passageiros por fretamento perante a ARTESP, utilizando-se os CNAE 49.29-9-02, 49.29-9-01, 77.11-0-00 e 49.23-0-02, tendo utilizado subsidiariamente o CNAE ambíguo 49.29-9-02.” e que “a inclusão de várias atividades mencionadas no objeto social ou demasiados CNAE, não significa na pratica que a recorrente realizou todos os serviços mencionados no CNAE registrados.” grifei Destaca uma nota fiscal de serviços prestados à uma produtora de vídeo Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO De início, cumpre observar que os autos administrativos possuem 44 páginas numeradas até o Aviso de recebimento (AR) da comunicação da decisão de exclusão do simples nacional. Dito isto, vemos que constam nos autos até a e-fls. 44 apenas informações extraídas de sites e sistemas da RFB, como o cadastro CNPJ, extrato da junta comercial de São Paulo e o que parece ser um folheto informativo sobre a ARTESP –Agencia de Transporte do estado de São Paulo. Não consta nos autos qualquer intimação à recorrente para que apresente documentos suficientes à formação da convicção da autoridade fiscal sobre a atividade realmente exercida pela empresa. A exclusão da recorrente está calcada exclusivamente em função do seu registro em uma agência reguladora estadual de transportes. E o procedimento de exclusão foi iniciado após o recebimento de um ofício da ARTESP, dando notícia de que a empresa possui registro em seu cadastro e, por este motivo, não poderia optar ao Simples Nacional pois a agencia reguladora controla apenas atividades econômicas vedadas à opção. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.722093/2018-50 A decisão da DRF inclusive estabeleceu o termo inicial da exclusão a partir do “1º dia do mês seguinte à data da obtenção do registro junto à ARTESP.” (e-fls. 37), estabelecendo que a causa da exclusão é o simples registro na agência reguladora: “Por todo o exposto e com base no artigo 17, inciso VI, artigo 29, inciso I do caput e artigo 31, inciso II e § 5º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do artigo 15, inciso XVI, alínea “b”, item 2 e do artigo 76, inciso I, § 5º, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, concluo pela exclusão da empresa do Simples Nacional com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, a saber: 1º dia do mês subsequente ao do registro da empresa junto à ARTESP.” No entanto, não há registros de que o Comitê Gestor do Simples Nacional tenha atribuído à referida agência reguladora ARTESP a competência para disciplinar e/ou decidir sobre questões relacionadas ao Simples Nacional. E para justificar a exclusão, a Fiscalização lança a seguinte pergunta: “Qual a razão da introdução do CNAE 49.29-9-02 no CNPJ da empresa e o registro da empresa junto a ARTESP (órgão que tem incumbência de fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal no Estado de São Paulo, exceto dentro das regiões metropolitanas), senão o de exercer tal atividade?” De fato, é uma pergunta pertinente num trabalho de fiscalização, quando efetivamente realizado, que objetive constatar a real atividade exercida por uma empresa. Ocorre que a fiscalização não respondeu a esta pergunta por ela mesma formulada e nem sequer buscou a resposta à quem melhor poderia fornecê-la: a recorrente. E quanto a este ponto, reproduzo o seguinte trecho do Recurso Voluntário: “2.3. Deste modo, nos deixa claro que houve equivoco realizado pela ARTESP. É sabido que a inclusão de várias atividades mencionadas no objeto social ou demasiados CNAE, não significa na pratica que a recorrente realizou todos os serviços mencionados no CNAE registrados.” Grifei Trata-se de argumento que está em perfeita sintonia com o entendimento dominante nesta 2ª Turma Extraordinária, visto que aplicamos por analogia o disposto na Súmula 134 deste CARF: “Súmula CARF 134 “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.” A vedação prevista no inciso VI do art. 17da Lei Complementar n° 123 deve ser interpretada no sentido da efetiva atividade exercida pelo contribuinte. A Solução de Consulta nº 66, emitida pela Coordenação de Tributação – Cosit da RFB em 2013, Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.722093/2018-50 que trata justamente de erro do código CNAE no cadastro CNPJ, demonstra o entendimento da RFB de que a exclusão do Simples deve ser motivada pela prova de efetivo exercício: 7. Pois bem, ocorre que a atividade de transporte turístico é inerente à atividade de agência de turismo. Deveras, o § 4º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, estabelece que o serviço de transporte turístico é uma atividade complementar das agências de turismo. [...] 8. Essa Lei estabelece, ainda, que as agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície (art. 27, § 7º) e que os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições por ela fixadas (art. 22). 9. Pelo exposto, pode-se dizer que quando uma agência de viagem e turismo, no exercício de sua atividade regulamentar, transporta pessoas em veículos próprios, de acordo com as disposições da Lei nº 11.771, de 2008, não ocorre vedação à opção pelo Simples Nacional. Com efeito, nessa hipótese a agência de viagem e turismo está prestando um serviço de transporte turístico, pouco importando se esse transporte ocorre dentro de um município, entre municípios ou entre estados. 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. [grifos nossos] Não consta nos autos que tenha havido qualquer procedimento fiscalizatório para investigar se a recorrente exercia a atividade condizente com o CNAE indicado. Não é possível considerar como procedimento de fiscalização a juntada de telas de sistema e páginas de sites de internet. Assim, o objeto social informado no Contrato Social e o código CNAE constante no cadastro CNPJ deveriam ser confrontados com o resultado de um procedimento fiscalizatório que objetive verificar as atividade efetivamente realizadas pela empresa. A recorrente esforçou-se em demonstrar sua real atividade exercia no dia a dia, apresentando espontaneamente cópias de notas fiscais. Em que pese o empenho da defesa, deixo de analisar tais documentos pois entendo que cabe à fiscalização da RFB, em procedimento devidamente instaurado, a obrigação de demonstrar qual é a atividade que a empresa efetivamente exerce. A decisão tomada pela RFB colocou a empresa em posição defensiva, invertendo o ônus da prova, obrigando-a a fazer a instrução probatória que não foi realizada pela Fiscalização. É certo que a pessoa jurídica deve fazer prova do cumprimento dos requisitos para usufruir de um tratamento fiscal mais benéfico, como é o simples nacional. Mas esta prova não é exigida no momento da opção, ainda que se possa exigir posteriormente, em procedimento de fiscalização. Ocorre que no presente caso houve uma exclusão baseada na simples presunção de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.722093/2018-50 que o registro da empresa em uma agência reguladora comprovaria o exercício de atividade vedada, o que não se pode admitir. Desse modo, na ausência de um procedimento fiscalizatório que demonstre a real atividade exercida pela empresa, mostra-se incorreta a exclusão da recorrente do Simples Federal levada a efeito pela unidade de origem, devendo se restabelecer seu direito de enquadrar-se no regime diferenciado de tributação. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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