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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8999842 #
Numero do processo: 15586.001530/2008-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Pelo fato de não haver autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados da Previdência Social, referida verba está sujeita à incidência de contribuições sociais.
Numero da decisão: 9202-009.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Pelo fato de não haver autorização legal para que se exclua do salário-de- contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados da Previdência Social, referida verba está sujeita à incidência de contribuições sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 37.193.402-8, relativo a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 30 /2 00 8- 74 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 86/89), o crédito apurado refere-se a contribuições previdenciárias devida sobre os valores relativos aos serviços de assistência médica contratados pelo contribuinte e concedidos aos dependentes dos empregados, estando em desacordo com o artigo 28, inciso I, § 9°, alínea “q” da Lei 8.212/91 e suas alterações. Em sessão plenária de 04/07/2020 foi julgado o Recurso Voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2301-007.263 (fls. 500/503), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SUMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com assistência médica relativa a dependentes de seus empregados integram o salário de contribuição. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 2) e negar-lhe provimento. A Contribuinte foi cientificada da decisão em 07/12/2020 (fl. 509) e, em 17/12/2020 (fl. 511), apresentou o Recurso Especial de fls. 512/536, ao qual, pelo despacho de fls. 561/563, deu-se seguimento para a rediscussão da matéria incidência de contribuições sobre a assistência médica disponibilizada aos dependentes dos segurados. À guisa de paradigmas foram admitidos os Acórdãos nº 2803-002.137 e nº 2803- 002.138, cujas ementas, na parte que interessa à solução do litígio, transcreve-se na sequência: Acórdão nº 2803-002.137 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O art. 28, parágrafo 9 o , alínea “q”, da Lei n°. 8.212/91, não determina a restrição de que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa do funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. Acórdão nº 2803-002.138 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O art. 28, parágrafo 9 o , alínea “q” da Lei n. 8.212/91, não determina a restrição de que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. A Contribuinte alega, em síntese, o que segue: - O inciso I do art. 195 da Constituição Federal dispõe que a empresa deverá promover o pagamento de contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos dos trabalhadores. - A norma integradora do comando constitucional foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n18.212/91, que no inciso I do art. 28 revela que a base imponível da contribuição devida pela empresa e incidente sobre a folha de salários é a remuneração recebida pelo segurado empregado. - O conceito de remuneração está diretamente atrelado à retribuição de serviço efetivamente prestado ou pelo tempo posto à disposição do empregador. - Não se pode perder de vista que as disposições referentes ao direito previdenciário se avizinham ao direito do trabalho, porquanto se faz necessária a determinação da natureza remuneratória da rubrica, devendo, pois, ser interpretado de forma sistemática para que a norma tenha harmonia com o contexto do ordenamento jurídico pátrio. - O inciso IV do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 10.243/01, dispõe que a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde, não pode ser considerada como salário. Tal dispositivo permite concluir que o valor referente à assistência médica e odontológica não poderá estar inserido na base de cálculo das contribuições sociais. - Nesse mesmo sentido, a legislação previdenciária - Lei n° 8.212/91, em sua alínea “q”, § 9° do art. 29 prevê, de modo expresso, que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico e/ou odontológico próprio da empresa ou a ela conveniado, não integra o salário de contribuição. - Como visto, o Direito da Seguridade Social se abebera de vários conceitos oriundos do Direito do Trabalho, como o de empregado (art. 3 o da CLT), empregador (art. 2 o da CLT), remuneração (art. 457 da CLT). salário (art, 457 da CLT), salário-utilidade (art. 458 da CLT), etc. Também utiliza o Direito da Seguridade Social de conceito advindos da legislação trabalhista esparsa, como de empregado doméstico (art. 1° da Lei n° 5.859), de trabalhador temporário (art. 16 do Decreto n° 73.841). - O cotejamento que deve ser feito pelo intérprete deverá contemplar, no caso concreto, o conceito dado peia legislação de ambos os ramos do direito (trabalhista e previdenciário) em relação à definição dada para “remuneração”. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 - Nesse sentido, a análise do caso concreto permite concluir que os dependentes do segurado empregado não mantêm nenhuma relação obrigacional com a empresa Recorrente, de modo que o seguro saúde não apresenta natureza contraprestacional, que decorre de uma relação de emprego. - Por tais razões, o lançamento do crédito tributário deverá ser anulado, o que impõe a necessidade de reforma da decisão atacada. - Por outra razão é possível concluir pela inocorrência de subsunção ao que dispõe o art. 225, inciso I, e § 9° do Decreto n° 3.048/99. - O § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91 prevê, de modo expresso, que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico e/ou odontológico próprio da empresa ou a ela conveniado, não integra o salário de contribuição. - O ponto fulcral é a determinação da natureza jurídica da prestação de assistência médica quando estendida aos dependentes dos segurados empregados e diretores, objeto do presente lançamento. - O que se pretende é demonstrar que as parcelas pagas em virtude da extensão da assistência médica aos dependentes dos segurados não estão contidas no conceito de remuneração, o que exclui o dever de recolher a contribuição previdenciária objeto da presente autuação. - A alegação apresentada pela Fiscalização Federal, no sentido de inexistência de previsão expressa da possibilidade de exclusão da rubrica da base de cálculo da exação, não prevalece diante de análise mais detida. Isso porque a natureza jurídica da parcela, seja ela estendida aos dependentes do segurado, ou não, permite concluir pela sua natureza não remuneratória. - Isso se deve ao fato de que a exclusão de tais rubricas da base de cálculo da exação é uma decorrência natural da interpretação do dispositivo do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - A natureza salarial de uma utilidade ofertada pelo empregador surge caso estejam presentes dois requisitos centrais do salário in natura: habitualidade e caráter contraprestativo (e não instrumental) da oferta consumada. - O pagamento de assistência médica aos dependentes do segurado constitui-se num desdobramento natural do pagamento da assistência médica ao empregado, já que o benefício será auferido como um mero acessório, o que afasta o caráter contraprestacional da parcela. - Uma coisa é a remuneração da prestação do serviço de um empregado mediante a entrega de uma utilidade, considerada como mero acessório. Outra é o pagamento ao segurado unicamente mediante a entrega de um serviço de assistência médica, sem vincular o trabalho ao pagamento de salário. Tal atitude representaria, na verdade, trabalho escravo. - A alegação de que ao se estender aos dependentes a parcela se revestiria de natureza remuneratória não sobrevive a uma análise mais percuciente, já que o próprio art. 458 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que diversas rubricas são despidas de natureza remuneratória, ainda que percebidas pelos dependentes dos segurados empregados. É o caso dos seguros de vida e de acidentes pessoais, bem como a previdência privada. Cita jurisprudência. - Apenas a título de argumentação, é importante ressaltar que, para efeito de imposto de renda da pessoa física - IRPF (do empregado), as verbas creditadas a terceiro (operador de plano de assistência à saúde) pelo empregador para fins de assistência à saúde do empregado não são considerados “rendimentos tributáveis”. Não são ainda, enquadráveis nem nas isenções do art. 39, muito menos nas hipóteses de rendimentos tributáveis do art. 43 do regulamento do imposto de renda. - A fração paga pelo empregado adequa-se à noção de “despesas médicas” do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, dedutível na declaração de rendimentos. Além disso, do ponto de vista da contribuição do empregado, tais verbas não integram o cálculo do salário de contribuição, segundo o art. 28, § 9 o , alínea “q” da Lei n° 8.212/91. - Tudo isso corrobora o entendimento numa leitura sistemática de que esses valores não são rendimentos do trabalho, e, por conseguinte, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. - A extensão da assistência médica aos dependentes do segurado empregado, pela empresa Recorrente, constitui-se em uma verdadeira atividade suplementar a do Estado, razão pela qual a Recorrente não poderá ser punida. Cita jurisprudência trabalhista. - Tendo em vista que os valores pagos aos empregados sob a forma de assistência médica, extensível aos seus dependentes, não se reveste de natureza remuneratória, outra não pode ser a conclusão senão a de que não é possível promover o lançamento de contribuições sociais sobre as mencionadas rubricas. Dessa forma, é necessário inferir que o lançamento efetuado deverá ser anulado, tendo em vista a inexistência de razões jurídicas que o ampare. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 15/03/2021 (fl. 564) e, em 29/03/2021 (573), foram oferecidas as contrarrazões de fls 565/572, com os seguintes argumentos: - Na hipótese em análise, entende-se plenamente válida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela autuada a título de cobertura de assistência médica dos dependentes de segurados. - As contribuições para a seguridade social se destinam ao custeio solidário do “conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194, caput, da CF). Os referidos tributos têm destinação específica prevista na própria Constituição, como meio de custeio de tais atividades. - A seguridade social é regida pelo princípio da solidariedade, que preceitua que toda a sociedade deve buscar a realização desse fim (art. 195, caput, da Lei maior). Assim é dever de todos, não só do Estado, buscar esse bem comum chamado de seguridade social. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 - Essas atividades que compõem a seguridade social, de regra, não são rentáveis, mas buscam solucionar problemas básicos da população sem um retomo financeiro imediato, razão pela qual o Estado necessita de recursos tributários próprios para fomentar essa atividade. - Em face dessas peculiaridades, todos, como regra, devem custear a Seguridade Social, direta ou indiretamente (tributo). Apenas nos casos estritamente previstos na Constituição (imunidades) ou nos casos justificáveis na legislação infraconstihicional (isenção) é que se dispensa a participação no seu custeio. - Tendo isso em mente, a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 4º c/c art. 195, inc. I. - Com efeito, a interpretação conjunta do art. 195, I e 201, § 4º, ambos da Constituição Federal, leva irrefutavelmente à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total efetivamente pago ao empregado. Quisesse o constituinte fazer incidir a contribuição apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, por óbvio, também do vocábulo “folha”. Nestes termos, se a lei não contém palavras inúteis, a Constituição, que é a geografia jurídica perfeita do próprio Estado, muito menos. - Em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, regula o disposto na Carta Magna, determinando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em seu art. 22, inciso I. - A regra geral em matéria previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, dentre as quais cito o item “q”, aplicado ao caso, in verbis: Art. 28 [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n- 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (alínea acrescentada pela Lei nº 9.528. de 10.12.97) (Grifou-se) - O dispositivo teve o intuito de evitar toda sorte de lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga. - Tem-se aqui nitidamente uma regra excepcional que afasta a contribuição previdenciária. - Nesse sentido é oportuno lembrar que, conforme o artigo 176 do CTN, “a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 - Outrossim, ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. - Dito isso, quanto ao plano de saúde e odontológico, o artigo 28, § 9º, alínea “q” dispõe que o “valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa” não integra o salário-de- contribuição. - A leitura do artigo em questão deixa evidente que a isenção atinge apenas gastos com a assistência médica e odontológica dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível às despesas com saúde referentes aos dependentes. - Não estando contemplada pela norma de isenção, os valores gastos pela empresa com planos de saúde dos dependentes dos funcionários devem integrar o salário-de-contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades. - A análise dos artigos 22 e 28 da Lei n 9 8.212/91 c/c os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho denota que o conceito de remuneração não se restringe apenas ao salário base do trabalhador. Tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral. - Tendo em vista que as verbas remuneratórias questionadas pela recorrente não estão arroladas nas exceções do art. 28, § 9 e , constituindo, portanto, base de cálculo da contribuição, está o lançamento em perfeita consonância com o direito. - Portanto, em atenção ao princípio constitucional da solidariedade e à regra de interpretação prevista no art. 111 do CTN, não se pode estender a isenção prevista no art. 28, parágrafo 9 e , alínea “q”, da Lei n ° 8.212/1991, aos dependentes dos segurados, na medida em que essa norma somente faz menção ao pagamento realizado em favor dos próprios segurados. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressuposto de admissibilidade, portanto, dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à incidência de contribuições sobre a assistência médica disponibilizada aos dependentes dos segurados. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28, instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo dessas contribuições abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, saúde, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. De outra parte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em relação à matéria em referência, o § 9º do art. 28 da Lei de Custeio Previdenciário, na redação vigente à época dos fatos, ao tratar das parcelas isentas das contribuições previdenciárias, por meio de sua alínea “q”, inseriu entre elas os gastos com assistência à saúde, nos seguintes termos: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Grifou-se) De se notar que a norma isentiva não faz qualquer referência ao pagamento de assistência à saúde a dependentes dos segurados da Previdência Social, mas tão somente aos empregados e dirigentes a serviço da empresa. Nesse sentido, trago à colação trecho do Acórdão nº 9202-008.340, de 20/11/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que bem reflete o meu entendimento acerca do tema: Note-se que a norma em nenhum momento se refere a assistência prestada aos dependentes. E se a norma não se refere aos dependentes, tratando-se de norma excepcional, não cabe ao intérprete incluí-los. Contra o argumento de que é comum e natural que a assistência à saúde deva beneficiar também os dependentes, observo que, ao excluir do conceito de salário de contribuição os gastos com assistência a saúde, a norma não visa conceder um benefício assistencial ao empregado, que seria extensível a sua família, mas a propiciar meios de preservação da saúde do próprio empregado, em benefício do trabalho. E, nesse sentido, não se justifica a exclusão do conceito de salário-de-contribuição dos gastos com assistência a saúde dos dependentes, os quais figurariam como pagamento na forma de utilidades. A situação, a meu juízo, se assemelha, nesse aspecto, ao fornecimento de bolsas de estudo, antes da alteração introduzida no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 12.513, de 2.011. Ali, claramente se trata de capacitação para o trabalho, e aqui de preservação das condições físicas e de saúde para o trabalho. Portanto, não há previsão legal expressa para se estender a exclusão do salário-de- contribuição da parcela correspondente a gastos com assistência à saúde de dependentes, e a interpretação das normas envolvidas desautoriza o entendimento de que o benefício deveria ser estendido aos dependentes. Ao contrário, a meu juízo, o objetivo da norma é a preservação das condições de trabalho do próprio empregado. Além disso, não se pode olvidar que, a teor do art. 176 do Código Tributário Nacional – CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e os tributos a que se aplica, sendo que a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 direciona o favor legal em discussão, como visto, exclusivamente a empregados e dirigentes, sendo defeso estender o benefício a hipótese não prevista em lei. Do mesmo modo, não se pode olvidar que o art. 111 do CTN é expresso ao determinar que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, como é o caso da isenção, deve ser interpretada literalmente, o que impede a interpretação extensiva defendida no Recurso Especial. De outra parte, a alegação segundo a qual o seguro saúde pago aos dependentes dos empregados não tem natureza contraprestativa em virtude de os beneficiários diretos não prestarem serviço à Recorrente é desprovida de razoabilidade. Por certo, a única motivação para o pagamento do benefício aos dependentes é o vínculo laboral mantido com os segurados da Previdência Social a serviço da empresa, não havendo qualquer dúvida sobre o caráter remuneratório do benefício, dada sua natureza contraprestativa, onerosa e habitual. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 Do mesmo modo, não há como acolher a alegação quanto à impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio saúde, sob o pretexto de que inciso IV do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 10.243/2001, lhe retiraria a natureza salarial. É que referido dispositivo da lei trabalhista não irradia efeitos automáticos em relação a matéria tributária. É importante frisar que, de acordo com o princípio da especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, diferentemente do que entende o Sujeito Passivo, como estamos diante de matéria de índole previdenciária/tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio saúde, é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Além disso, e a despeito do que dispõe a norma trabalhista, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal. Com relação ao custeio do sistema de previdência, como já dito, o art. 195 da CF/1988 instituiu as bases sobre as quais podem incidir as contribuições e abarcou a folha de salários e demais os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço a empresa. Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece o seguinte: Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Essas e outras disposições constitucionais deixam claro que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo, cujos conceitos não têm a vinculação pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Em outras palavras, não se pode pretender que as disposições contidas na legislação trabalhista prestem-se a afastar a aplicação da norma de custeio previdenciário, a qual deve se pautar no regramento estabelecido pelo Direito Tributário. A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão que tratou do alcance da expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância: Logo, a solução aqui pode ser extraída da interpretação da própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, pois o constituinte foi bem claro acerca da acepção de “folha de salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e “remuneração” é indiferente, portanto, para o deslinde da presente questão, posto estar-se diante de controvérsia afeta ao Direito Tributário e Previdenciário, extremada pela falta de aplicação prática da autonomia entre esses ramos do Direito e os demais, como bem pontuou o Professor Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 251). Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001530/2008-74 Dessa forma, a autonomia entre as Ciências impõe que os conceitos sejam interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante ao ponto de restringir sobremaneira o conteúdo da primeira, o mesmo não ocorre com o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes para a interpretação das expressões por ela utilizadas no Direito Tributário/Previdenciário, descabe perquirir qual é a acepção dessas mesmas expressões em outros ramos do Direito, porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica própria do contexto em que estão inseridas, no caso, a Seguridade Social. (Grifou-se) Veja-se que foi a própria Constituição, conforme esclarece a decisão da Suprema Corte (com repercussão geral reconhecida), que institui a autonomia do Direito Previdenciário, conduzindo à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991, não havendo que se falar em subordinação da Lei de Custeio à CLT, tampouco da aplicação automática do regramento contido na legislação trabalhistas no âmbito do custeio previdenciário. Quanto às referências feitas ao Regulamento do Imposto de Renda na peça recursal, insta esclarecer que os tributos ali referidos têm natureza diversa, além de regramento e características que em nada os assemelham com as contribuições previdenciárias. Dito de outra forma, ainda que se pudesse considerar acertadas as assertivas trazidas a respeito da legislação do Imposto de Renda na peça recursal, isso não se prestaria a infirmar as conclusões advindas do exame das normas afetas especificamente ao custeio previdenciário. Por fim, as decisões administrativas e judiciais suscitadas pela recorrente, além de terem sido proferidas em contextos diversos do que ora se analisa, não têm o condão de vincular o julgador administrativo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.903313/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.650
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.650  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 03 31 3/ 20 09 -5 9 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903313/2009­59  Resolução nº  3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.723857/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T20:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T20:10:58Z; Last-Modified: 2021-09-21T20:10:58Z; dcterms:modified: 2021-09-21T20:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T20:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T20:10:58Z; meta:save-date: 2021-09-21T20:10:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T20:10:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T20:10:58Z; created: 2021-09-21T20:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-21T20:10:58Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T20:10:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.723857/2012-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.349 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 38 57 /2 01 2- 38 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723857/2012-38 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.909733/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Júnior e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 277          1 276  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909733/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.369  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2016  Assunto  Restituição/Compensação  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Veiga  Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Júnior e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva  Araújo.    RELATÓRIO   Por  entender  sintetizar bem a  lide,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  DRJ às fls. 68/75:  A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  do  PER/DCOMP  no  18992.30985.281206.1.3.04­62735  (fls.  01/05),  compensou  pretenso  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód 2430 — Declaração de Ajuste), relativo  ao  período  de  apuração  findado  em  31/12/2001,  no montante  de R$  16.497,49,  com  débito de IRPJ (2362) relativo ao período de apuração nov/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 09 73 3/ 20 09 -5 6 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10480.909733/2009­56  Resolução nº  1301­000.369  S1­C3T1  Fl. 278          2 A DRF­Recife/PE, por meio do despacho decisório eletrônico n° 835733051 (fl.  06),  emitido  em  25/05/2009,  resolveu  por  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  (R$  0,01)  dada  a  inexistência  quase  total  do  crédito  (localizado  um  pagamento, mas parcialmente utilizado para quitação de débito  em DCTF  relativo  ao  P.A  31/12/2001,  restando  crédito  disponível  para  compensação  no  montante  de  R$  0,01).  Não se conformando, a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 11/20), alegando em síntese:  a)  que,  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  possuía  crédito  passível  de  compensação;  b) que, da análise da DCTF constata­se a indisponibilidade do DARF, no entanto  referida  análise  carece  de  materialidade,  uma  vez  que  não  foram  observadas  as  retificações constantes de sua DIPJ, bem como seus lançamentos contábeis;  c) que a única divergência encontrada é a suposta ausência de DC'TF retificadora  que justifique a existência do pagamento indevido;  d) Que  em  sua DIPJ/2002  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no montante  de R$  654.402,79 (revisão dos valores);  e)  Que,  considerando  o  novo  cálculo,  o  valor  recolhido  no  código  2430  transformou­se em pagamento a maior;  f) que todo erro de forma é passível de retificação;  que, segundo o § 3° do art. 18 e art. 32 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972,  quando  existirem  inexatidões  de  natureza  formal,  a  autoridade  administrativa  pode e deve proceder a correção das mesmas;  h) que o referido crédito goza de liquidez e certeza, porém não fora demonstrado  em  DCTF,  uma  vez  que  a  retificadora  não  foi  transmitida  (erro  de  forma  no  preenchimento  da  DCTF)  e  o  pagamento  indevido  está  demonstrado  em  DIPJ  retificadora e nos lançamentos contábeis da companhia;   i)  que,  corroborando  sua  tese  (incorreção  no  preenchimento  de  declaração),  o  Conselho de Contribuintes tem se manifestado, consoante acórdãos que anexa;  j) que é dever da autoridade fiscal utilizar­se de todas as provas e circunstâncias  de que tenha conhecimento para apurar a verdade material, independente do alegado e  provado e, para tanto, com o fim de auxiliar a fiscalização, juntou ao presente recurso  documentos e todos os tipos de provas possíveis; e k) Por fim, requer seja reconhecido  integralmente o direito creditório, nos termos do art. 74, § 2° da lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a conseqüente extinção do crédito compensado nos termos do  art. 156, inciso VII do CTN.  A impugnação foi julgada improcedente, por maioria de votos.   Inconformada,  a  Recorrente  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls  82/92),  o  qual repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação.  É o relatório.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10480.909733/2009­56  Resolução nº  1301­000.369  S1­C3T1  Fl. 279          3 VOTO   Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Discute­se,  nos  autos,  a  não  homologação  de  compensação,  em  razão  de  utilização  quase  integral  do  pagamento  indicado  como  indevido  para  quitação  de  débito  declarado em DCTF.   O contribuinte alega, em síntese, que houve mero erro formal no preenchimento  da DCTF. Foi apresentada DIPJ retificadora relativa ao ano­calendário de 2001, em que restou  apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 654.402,78. Contudo, a DCTF apresentada não  foi retificada, razão pela qual nela subsiste o saldo a pagar de IRPJ.  Impende destacar que o processo administrativo fiscal rege­se pelo princípio da  verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem prosperar em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio, impõe­se sejam sanadas as falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Quer dizer, em se tratando de ocorrência do fato gerador, vigora o princípio da  verdade  material,  o  qual  determina  que  a  conseqüência  tributária  somente  incidirá  se  efetivamente o evento se der no plano fenomênico.  Logo, meros  erros  de  fato  não  devem  se  sobrepor  à  realidade  fática,  devendo  este Colegiado sempre buscar aferir se realmente ocorreu ou não o fato gerador ou a infração à  legislação tributária que se discute nos autos.  O  contribuinte  comprovou  que  foi  apresentada  DIPJ  retificadora  (fls.  63  e  137/225), segundo a qual passou a inexistir saldo de IRPJ a pagar, o que, em tese,  tornaria o  recolhimento do DARF no valor de R$ R$ 16.497,49 indevido.  Assim sendo, uma vez afastado o óbice em relação à ausência de retificação da  DCTF, faz­se necessário analisar o mérito do pedido, isto é, a validade da compensação, o que  inclui o exame da certeza e liquidez dos créditos indicados na DCOMP.  Portanto se faz mister, vez que afastado o fundamento que levou à negativa do  pedido de compensação, o retorno dos autos à Delegacia de origem.  Ante todo o exposto, converto o julgamento em diligência a fim de que o crédito  tributário possa ser reexaminado pela DRF competente, verificando­se sua certeza e liquidez.  Após retornem os autos para julgamento deste colegiado.  Ante todo o exposto, É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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8967731 #
Numero do processo: 10670.721776/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-009.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 76 /2 01 3- 51 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 Relatório Pela Notificação de Lançamento nº 06108/00015/2013, fls. 21/26, emitida em 04/11/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.705.838,50, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Largo São Clemente” (NIRF 7.079.106-6), com área declarada de 9.562,0 ha, localizado no município de São João do Paraíso-MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06108/00005/2013, de fls. 04/05, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejou o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de: Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2008, a fiscalização alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 0,00, arbitrando o valor de R$ 3.824.800,00 (R$ 400,00/ha), valor este apurado com base no menor VTN/ha, por aptidão agrícola (terras de campos), indicado no SIPT e informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais, para os imóveis localizados no município de São João do Paraíso (tela SIPT de fls. 20), para o exercício de 2008, disto resultando o imposto suplementar de R$ 764.950,00, conforme demonstrado às fls. 25. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 22/24 e 26. A Notificação de Lançamento nº 06108/00015/2013, fls. 21/26, foi recebida pelo contribuinte em 08/11/2013 (fls. 27), o qual protocolizou, em 22/11/2013, a impugnação de fls. 29/31, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 32/45. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - declarou o ITR/2008 em 27/10/2009, contudo, a área total correta do imóvel é de 9,5626 ha e não de 9.562,0 ha, como consta na Notificação de Lançamento; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 - a informação referente à área total encontra-se indicada no Memorial Descritivo, Título de Legitimação de Terras Devolutas e no recibo de entrega da DITR/2008, cujas cópias encontram-se anexadas aos autos; - entende que o lançamento é improcedente, visto que o prazo legal para apresentar suas alegações não foi obedecido pela RFB, fato comprovado pelo recebimento da intimação, ocorrido em 12/11/2013; - devido ao fato supracitado, requer a nulidade da ação fiscal; - o valor lançado, a multa e os juros não podem prevalecer sem a verificação dos documentos comprobatórios do imóvel em questão; - para provar que não houve má-fé de sua parte, anexa os documentos necessários à comprovação dos fatos relatados; - por fim, requer o recebimento da impugnação, que seja julgada totalmente improcedente a ação fiscal, cancelando-se definitivamente o débito fiscal. A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, além de atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma-se conhecimento. A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => quanto à nulidade da Notificação de Lançamento alega que o prazo legal para apresentar suas alegações não teria sido obedecido pela RFB, fato que seria comprovado pelo recebimento da intimação, ocorrido em 12/11/2013. Não obstante a alegação do requerente, entende a DRJ que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Inicialmente, do ponto de vista formal, são requisitos da Notificação de Lançamento os indicados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 119/124, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República . O impugnante ressente-se quanto ao prazo legal para apresentar suas alegações, que, segundo seu entendimento, não teria sido obedecido pela RFB. Analisando os autos, verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal nº 06108/00005/2013, de fls. 04/05, foi encaminhado ao contribuinte por duas vezes, sendo-lhe entregue nas duas oportunidades, em 25/04/2013 (fls. 06) e em 27/09/2013 (fls. 09), este último foi, inclusive, assinado pelo próprio requerente. Contudo, apesar das duas tentativas de dar conhecimento do Termo de Intimação, o contribuinte permaneceu silente. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 Diante da ausência de manifestação, a Autoridade Fiscal lavrou a Notificação de Lançamento nº 06108/00015/2013, de fls. 21/26, emitida em 04/11/2013. Portanto, a RFB não somente atentou para o prazo fornecido ao contribuinte para manifestar-se (20 dias), como, também, a Autoridade Fiscal procedeu com zelo e atenção ao encaminhar pela segunda vez o referido Termo de Intimação. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (não-comprovação do VTN informado) e motivou, em conformidade com a legislação aplicada às matérias, o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar de falta de motivação da glosa efetuada da área de produtos vegetais, como alegado. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, às fls. 29/31, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 é justamente pela impugnação ora em análise e documentos anexados que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em Nulidade. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não cabe acatar o pedido de nulidade feito pelo impugnante. => quanto à área total do imóvel, da análise das peças do presente processo, verifica-se que o lançamento foi realizado com base nos dados cadastrais informados pelo contribuinte na sua DITR/2008. No caso, foi declarado que o imóvel rural em epígrafe possuía área total de 9.562,0 ha, além de, com apuração de um grau de utilização de 0,0% e aplicação da alíquota de cálculo de 20,00%, prevista para a área total declarada, além de um imposto recolhido de R$ 10,00. O contribuinte alega que a área total correta da propriedade (9,6 ha) foi informada erroneamente na DITR/2008 como 9.562,0 ha, e que tal erro pode ser verificado na documentação apresentada. Em princípio, a aceitação da pretendida área total de 9,562 ha estaria prejudicada pela modalidade de lançamento do ITR/2008, auto lançamento, e por ter sido apresentada somente após o início do procedimento de ofício. Entretanto, quando arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas. No presente caso, o contribuinte anexou aos autos, para comprovar a área total pretendida, cópias do Título de Legitimação de Terras Devolutas (fls. 42), do Memorial Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 Descritivo (fls 40/41), e da Planta do imóvel (fls. 44), nas quais consta que área total do imóvel é de 9,562 ha. Portanto, constata-se que a área total do imóvel e as suas respectivas áreas distribuídas e utilizadas foram informadas/processadas com três casas decimais a mais e, consequentemente, essas áreas foram, indevidamente, multiplicadas por 1.000, cabendo considerar, para efeito de revisão do lançamento, que o imóvel possui, na realidade, área total de 9,6 ha. Assim, tendo em vista os elementos de prova constantes dos autos, cabe ser retificada a área total do imóvel informada erroneamente na DITR/2008, de 9.562,0 ha para 9,6 ha e, em consequência da alteração da área total originariamente declarada, ajustar as suas respectivas áreas distribuídas e utilizadas e o VTN arbitrado de R$ 3.824.800,00 (9.562,0 ha x R$ 400,00/ha) para R$ 3.840,00 (9,6 ha x R$ 400,00/ha). => com relação ao arbitramento do VTN de R$ 3.824.800,00 (R$ 400,00/ha), conforme valor constante no Sistema de Preços de Terra (SIPT), nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado, de forma que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada tal matéria, devendo ser mantido, quanto à mesma, o dado apurado e utilizado pela fiscalização no lançamento em questão, com base no menor valor por aptidão agrícola (terras de campos) indicado no SIPT para o município de São João do Paraíso-MG, ajustando o VTN total do imóvel (R$ 3.840,00) com base na área retificada (9,6 ha), conforme já exposto. Desta forma, com base nos documentos acostados aos autos, cabe alterar a área total informada na correspondente DITR/2008, de 9.562,0 ha para 9,6 ha, com aplicação da alíquota de cálculo máxima de 1,0%, além de ajustar o VTN arbitrado para R$ 3.840,00 (9,6 ha x R$ 400,00/ha), com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, vota a DRJ no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação interposta pelo interessado, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 06108/00015/2013, fls. 21/26, para alterar a área total informada na correspondente DITR/2008, de 9.562,0 ha para 9,6 ha, com aplicação da alíquota de cálculo máxima de 1,0%, além de ajustar o VTN arbitrado para R$ 3.840,00 (9,6 ha x R$ 400,00/ha), e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 764.950,00 para R$ 28,40, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto n.º 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.748/1993 e Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente decisão não se torna definitiva. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721776/2013-51 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso de ofício NÃO preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Portanto, não o conheço. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Desta feita, entendo que não deve ser conhecido o Recurso de ofício e ser mantida a decisão de piso nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900600/2009-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 00 /2 00 9- 21 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.581 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900600/2009-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729218/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729218/2012­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.864  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  parcial  deferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição (PIS/Cofins) pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela  Fiscalização,  em  que  se  detectaram  divergências  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte no Dacon, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e  nos arquivos digitais de notas fiscais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 21 8/ 20 12 -8 9 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Resolução nº  3301­000.864  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto  de  infração),  (iii)  direito  a  crédito  presumido  decorrente  da  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja e (iv) direito a crédito presumido referente à soja adquirida  para produção de farelo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando os itens pleiteados pelo contribuinte por falta de previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.857, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.729209/2012­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.857):  6.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  CONCLUSÃO  8. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  ao  crédito presumido da Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos  termos ao crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10120.729218/2012­89  Resolução nº  3301­000.864  S3­C3T1  Fl. 4            3 Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 286DF CARF MF

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8970547 #
Numero do processo: 10640.005533/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. A multa aplicada com fundamentação correta não enseja nulidade. Outrossim, não enseja nulidade o lançamento efetuado a menor ou a aplicação da multa mais benéfica, não caracterizando modificação no lançamento a ensejar nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GFIP APRESENTADA COM INCORREÇÕES. CFL 78. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso do descumprimento de dever instrumental. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por apresentar GFIP com informações incorretas, conforme Código de Fundamentação Legal - CFL 78. Para refutar o lançamento que relata o descumprimento de obrigação acessória a interessada não deve se limitar ao campo das alegações ou da regularidade do recolhimento da obrigação principal, sendo necessária a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi corretamente cumprida no dever de adequada governança tributária.
Numero da decisão: 2202-008.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. A multa aplicada com fundamentação correta não enseja nulidade. Outrossim, não enseja nulidade o lançamento efetuado a menor ou a aplicação da multa mais benéfica, não caracterizando modificação no lançamento a ensejar nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GFIP APRESENTADA COM INCORREÇÕES. CFL 78. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso do descumprimento de dever instrumental. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por apresentar GFIP com informações incorretas, conforme Código de Fundamentação Legal - CFL 78. Para refutar o lançamento que relata o descumprimento de obrigação acessória a interessada não deve se limitar ao campo das alegações ou da regularidade do recolhimento da obrigação principal, sendo necessária a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi corretamente cumprida no dever de adequada governança tributária.

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. A multa aplicada com fundamentação correta não enseja nulidade. Outrossim, não enseja nulidade o lançamento efetuado a menor ou a aplicação da multa mais benéfica, não caracterizando modificação no lançamento a ensejar nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GFIP APRESENTADA COM INCORREÇÕES. CFL 78. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso do descumprimento de dever instrumental. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por apresentar GFIP com informações incorretas, conforme Código de Fundamentação Legal - CFL 78. Para refutar o lançamento que relata o descumprimento de obrigação acessória a interessada não deve se limitar ao campo das alegações ou da regularidade do recolhimento da obrigação principal, sendo necessária a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi corretamente cumprida no dever de adequada governança tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 55 33 /2 00 8- 61 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 348/356), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 294/302), proferida em sessão de 04/12/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 09-48.336, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 204/208), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 CONTRADITÓRIO. FASE INQUISITIVA. PROVA. LANÇAMENTO A MENOR. Não se considera imprescindível o contraditório na fase inquisitiva do procedimento fiscal. Compete ao impugnante demonstrar cabalmente o equívoco na apreciação dos documentos efetuada pela auditoria fiscal. A multa aplicada com fundamentação correta mas com equívoco no seu valor não enseja nulidade. A constatação do lançamento efetuado a menor não enseja sua nulidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação acessória (CFL 78, DEBCAD 37.145.449-2) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/8; 85; 165/166) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 9/84), tendo o contribuinte sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 03), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: A autuação do sujeito passivo se deu em 17/12/2008, sob n.º 37.145.4492, código de fundamentação legal 78, no valor originário de R$ 9.820,00, tendo o sujeito passivo dela tomado ciência em 19/12/2008. O Auto de Infração foi lavrado, segundo o Relatório Fiscal de folhas 9 a 83, pelo seguinte: I – INTRODUÇÃO Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 ... 3 – O contribuinte providenciou a retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, para o período Janeiro de 2003 a Dezembro de 2006, no entanto, o envio das retificações, via Conectividade Social, ocorreu em data posterior ao início da ação fiscal. 3.1 – As correções efetuadas nas GFIP retificadoras restringiram-se aos códigos de recolhimentos, código referente Outras Entidades e Fundos, identificação dos tomadores de serviços e aos fatos geradores relacionados nas folhas de pagamentos mensais. Portanto, os demais fatos geradores apurados conforme escrituração contábil, não constantes das folhas de pagamentos, não foram incluídos nas declarações retificadoras, desta forma, não ocorreu a correção integral das omissões de fatos geradores na GFIP. ... III – INFRAÇÃO 1 – O contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, no prazo previsto na legislação, no entanto, as declarações foram apresentadas com incorreções e omissões. 1.1 – Foram apuradas as seguintes incorreções e omissões: I – incorreções nas informações referentes ao código de recolhimento; II – incorreções nas informações referentes ao código de Outras Entidades e Terceiros; III – incorreções nas informações relativas ao Estabelecimento, utilização de CNPJ quando o correto é a matrícula; IV – incorreções nas identificações das tomadoras de serviço; V – omissão das informações sobre valores pagos às cooperativas de trabalho; VI – omissão das informações referentes aos processos de reclamatórias trabalhistas; VII – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos empregados; VIII – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos contribuintes individuais (autônomos); IX – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos contribuintes individuais (diretores); X – omissão dos valores referentes ao seguro de vida na totalização da remuneração dos diretores; e XI – omissão dos valores referentes ao reembolso referentes cursos particulares na totalização da remuneração dos empregados. ... VII – APURAÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO DECLARADAS CONFORME INCORREÇÕES E OMISSÕES ... 4 – Em observância ao previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional – CTN, efetuamos o confronto entre o valor da multa calculada conforme legislação anterior e a multa calculada conforme disposto no inciso II do art. 32-A, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996 e 14/08/1998 e alterações implementadas pelo art. 24 da Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 04/12/2008. 4.1 – Valor total da multa conforme legislação anterior – cem por cento da contribuição previdenciária não declarada: R$ 540.706,00 (quinhentos e quarenta mil e setecentos e seis reais). 4.2 – Valor Total da multa conforme inciso II do art. 32-A, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996 e 14/08/1998 e alterações implementadas pelo art. 24 da Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008: Total de campos com omissões ou incorreções: 4912 – representa 491 grupos de dez informações incorretas ou omitidas – Valor da multa = R$ 20,00 multiplicado por 491 – R$ 9.820,00. 5 – Valor da multa a ser aplicada – penalidade mais benéfica ao contribuinte: R$ 9.820,00 (nove mil e oitocentos e vinte reais). ... Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte impugnou a autuação em 19/1/2009 (folhas 204 e seguintes), por procuração, alegando, em síntese, o que segue: Preliminarmente, entende ter sido cerceada em sua ampla defesa e contraditório posto que não teve acesso aos papéis de trabalho utilizados durante a auditoria seriam essenciais para sua defesa e sua não apresentação levaria nulidade à autuação. No mérito, alega que obedeceu o que determina a legislação de regência, tendo havido interpretação equivocada dos documentos apresentados por parte da auditoria, o que “feriu de morte o princípio da reserva legal, exigindo contribuições previdenciárias e multa que certamente são indevidas”. Ao final, protesta pela produção de provas e juntada de documentos. À folha 234, foi demandada diligência a fim de se verificar a correta aplicação da multa, tendo em vista legislações diversas entre o momento da ocorrência dos fatos geradores e da autuação. A Seção de Fiscalização, às folhas 236 a 248, em atenção, ofereceu a seguinte solução: 1 – Em atendimento ao proposto, informamos que o presente Auto de Infração foi lavrado na vigência da Medida Provisória n.º 449, de 04/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, em data anterior à aprovação do Parecer PGFN/CAT/ N.º 433, de 11/03/2009, no qual foram definidos critérios para apuração das ocorrências, o cálculo do valor e da aplicação da multa referente às infrações apuradas. 2 – Tendo em vista o exposto, o presente Auto de Infração contém erro no critério para demonstração das infrações constatadas mensalmente e na forma de apuração do valor da multa a ser aplicada, tendo em vista o ordenamento previsto no Parecer PGFN/CAT N.º 433, de 2009, uma vez que, quando da lavratura foram incluídas entre as infrações as ocorrências mensais de fatos geradores não declarados e para os quais houve a constituição de crédito, não tendo sido feita a comparação entre os valores da multa prevista na legislação revogada com a multa prevista na legislação em vigor. 2.1 – No Auto de Infração em análise foram relacionados erros no preenchimento de campos da GFIP e falta de declaração de fatos geradores. Relativamente à falta de declaração de fatos geradores ocorreram três situações distintas: a) comprovou-se o pagamento da contribuição previdenciária e os fatos geradores não foram declarados em época própria, no entanto, as faltas foram corrigidas tendo sido apresentadas as GFIP Retificadoras; b) não se comprovou o pagamento da contribuição previdenciária e os fatos geradores não foram declarados, no entanto, as faltas foram corrigidas com a apresentação das GFIP Retificadoras, tendo sido constituído o crédito; e, c) não se comprovou o pagamento da contribuição previdenciária e os fatos geradores não foram declarados, tendo sido constituído o crédito. 3 – Considerando o novo disciplinamento previsto no Parecer PGFN/CAT N.º 433, de 2009, a comparação a ser efetuada para fins de aplicação da multa deverá ser feita caso a caso, aferindo-se matematicamente os valores pelas sistemáticas da legislação revogada e da legislação em vigor, aplicando-se àquela que for menos severa. ... 4 – Os erros (campos inexatos) constatados no preenchimento dos campos da GFIP foram os seguintes: PERÍODO INFORMAÇÃO INEXATA CNPJ/MATR CEI ERROS 12/2003 A 02/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906000245 3 12/2003 A 04/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906000830 5 12/2003 A 04/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906000911 5 12/2003 A 04/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906001055 5 12/2003 A 04/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906001136 5 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906000164 22 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906000245 22 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906000830 22 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906000911 22 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906001055 22 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906001136 22 10/2004 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906001217 12 02/2005 A 09/2005 CÓDIGO TERCEIROS 18540906001306 8 09/2004 A 05/2005 CAMPO ESTABELECIMENTO 334900365470 9 09/2004 A 05/2005 CAMPO TOMADOR DE SERVIÇO 334900365470 9 4.1 – Considerando que numa mesma competência (mês), os erros que se referem ao mesmo campo da GFIP em diversos estabelecimentos da empresa é considerado como campo único, apurou-se apenas um erro nessas ocorrências, apresentando-se a seguinte consolidação: PERÍODO INFORMAÇÃO INEXATA CNPJ/MATR CEI ERROS 12/2003 A 04/2004 CÓDIGO RECOLHIMENTO 18540906000830 5 12/2003 A 09/2005 CÓDIGO terceiros 18540906000830 22 09/2004 A 05/2005 CAMPO ESTABELECIMENTO 334900365470 9 09/2004 A 05/2005 CAMPO TOMADOR DE SERVIÇO 334900365470 9 5 – Com base na legislação revogada e considerando o número de meses e a quantidade de campos com erros de informações nas GFIP, demonstramos abaixo a apuração do valor da multa: ... 6 – Relativamente aos erros nas GFIP resultantes da não declaração de fatos geradores em época própria, as respectivas contribuições previdenciárias foram objeto de constituição de crédito. Na comparação dos valores das multas constatou- se que a multa de ofício (75%) é a menos severa, portanto, foram emitidas as informações necessárias a serem juntadas aos processos relacionados abaixo: Auto de infração: DEBCAD/COMPROT Valor da contribuição DEBCAD 37.145.4360 COMPROT: 10640.005526/200860 128.523,60 DEBCAD 37.145.4409 COMPROT: 10640.005529/200801 70.341,32 DEBCAD 37.145.4433COMPROT: 10640.005530/200828 19.161,22 DEBCAD 37.145.4476COMPROT: 10640.005531/200872 115.258,00 DEBCAD 37.145.4506COMPROT: 10640.005534/200814 13.937,72 7 – Relativamente aos erros nas GFIP resultantes da não declaração de fatos geradores em época própria, cujas contribuições previdenciárias foram pagas regularmente, elaboramos as tabelas para fins de comparação conforme abaixo: 7.1 – Demonstrativo dos fatos geradores não declarados em época própria e respectivas contribuições: ... 8 – Com base nas apurações efetuadas nos itens 5 e 7, totalizamos os valores das multas conforme a legislação pretérita: Ocorrência Valor (R$) Erros – informações inexatas nas GFIP – apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3.325,22 Falta de declaração de fatos geradores nas GFIP apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 286.479,63 Total 289.804,85 8.1 – Com base na legislação em vigor, demonstramos o valor da multa apurada conforme art. 32-A, da Lei n.º 8.212, de 24707/1991, com a redação da MP n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, pelas incorreções ou omissões constatadas: (...) 9 – Portanto, na comparação entre os valores, observado o dispositivo que prevê a aplicação da penalidade menos severa, conclui-se que a multa com fundamento no art. 32-A, em especial o § 3.º, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, deverá ser aplicada. 9.1 – Tendo em vista a revisão do valor da multa o presente Auto de Infração, entendemos, salvo melhor interpretação, que o lançamento deverá ser anulado para que se efetive novo lançamento com o novo valor apurado. O impugnante foi cientificado do despacho por via postal, conforme comprovante de folhas 260 e 261, com data de recebimento ilegível. À folha 262 e seguintes, em data também ilegível, o impugnante aduz o seguinte: Partindo-se que o que se propôs na diligência foi a majoração do lançamento, entende que essa é completamente indevida, tendo em vista que não se admite “a Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 revisão do lançamento quando for o caso de erro de direto”. Nessa linha, os artigos 145 e 146 do CTN propugnam pela inalterabilidade do lançamento regularmente notificado. Discorre, em seguida, sobre não ser o erro constatado de fato, mas de direito, o que não autoriza revisão de lançamento. Pede, ao final, novamente, a nulidade da autuação. Há termo de vistas do processo à folha 272. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que espelha as teses firmadas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário protocolado em 14/10/2014 (e-fls. 318/327), após notificação em 15/09/2014 (e-fls. 346/347 e 312 e 314, intimando do DEBCAD 37.387.753-6 para o presente processo n.º 10640.005533/2008-61), o sujeito passivo (com foco no DEBCAD n.º 37.387.753-6 do qual foi intimado, referido na notificação e-fls. 312 e 314) postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Em 26/11/2014, é juntado aos autos a correta peça recursal, isto é, o recurso voluntário ao DEBCAD n.º 37.145.449-2 (e-fls. 347/356), no qual o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. A fiscalização atesta nos autos (e-fls. 361 e 363) que retifica o n.º do DEBCAD informado na notificação de intimação do Acórdão DRJ do presente processo n.º 10640.005533/2008-61 (isto porque o DEBCAD correto é 37.145.449-2 de CFL 78 e não 37.387.753-6 de CFL 68 como constou na notificação, e-fls. 312 e 314). Em seguida, informa que junta aos autos, em 26/11/2014, o correto recurso voluntário do contribuinte ao DEBCAD corrigido de n.º 37.145.449-2 de CFL 78 (e-fls. 361 e 363). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário (e-fls. 347/356) atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/09/2014, e-fls. 346/347 e 312 e 314, contendo vício procedimental, e-fls. 361 e 363, protocolo recursal em 14/10/2014, para o DEBCAD informado em notificação, e-fl. 318, e correção do erro formal pela fiscalização, e-fls. 361 e 363), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade conforme razões posta na impugnação e reiteradas no recurso voluntário. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa, não se observando as alegadas nulidades. Ora, não houve alteração do lançamento, mas tão-somente aplicação da multa mais benéfica em valor inferior ao que poderia ser aplicada, sendo possível a retificação, não se cuidando de novo lançamento. Não houve mudança de critério jurídico. Não houve mudança de fundamento da infração. Lado outro, o auto de infração também não é nulo, tendo observado os parâmetros administrativos normativos. Quanto ao argumento de que não foram disponibilizados as fichas ou papéis de trabalho que serviram de base ao levantamento da auditoria fiscal, de modo a supostamente impedir a defesa de exercer o seu relevante mister, o que ofenderia os princípios da ampla defesa e do contraditório, da legalidade e da publicidade, não sendo transparente nos atos praticados, não resta demonstrado este prejuízo. Veja-se, em verdade, o lançamento é bem elucidativo e a autuação foi plenamente compreendida tanto que o recorrente se defende adequadamente e demonstra entender e se insurgir contra os fatos postos pela autoridade fiscal. O próprio relatório fiscal demonstra a correção no procedimento. A insurgência contra o lançamento é caso de debate no mérito. Aliás, os demonstrativos bem detalham a composição da multa e o motivo da sanção. Não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para a autuação, estando determinada a aplicação da pena sancionatória, tendo identificado o “fato” e, Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 lado outro, o sujeito passivo não apontou um específico ponto de infringência ao art. 59 acima indicado. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à penalidade, fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento e indicando a sanção aplicada. Ou, em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal e anexos, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência e de sua mensuração constam dos anexos da autuação. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, portanto, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. De mais a mais, adoto as razões de decidir da DRJ, nestes termos: Preliminarmente, faz-se importante ressaltar que o momento preclusivo de produção de prova é a impugnação, nos termos do art. 57, § 4.º, do Decreto 7.574/2011. No que tange à inconformidade do impugnante quanto aos procedimentos durante à auditoria fiscal, como acesso à papéis de trabalho, há que se pontuar também que a garantia à ampla defesa e contraditório decorre da instauração do processo administrativo fiscal. Até esse momento, a atividade de auditoria é inquisitiva, visando a coleta de provas dos fatos em que se fundamenta e avaliando a aptidão dessas provas para acreditar tais fatos. Durante a ação fiscal, não vigora, por consequência, o contraditório e ampla defesa. De certo que os papéis de trabalho são apenas subsídios para a auditoria organizar a ordem do trabalho e seu encaminhamento. Os documentos constitutivos do lançamento, e que compõem o processo, é que permitem a constatação da ocorrência do fato gerador, cabendo ao impugnante, contradita-los oportunamente, no prazo legal dado, de 30 dias. Observe-se que, nos termos da legislação de regência, a impugnação abre a possibilidade de ampla contestação (art. 572, Decreto 7.574/2011). Assim, não se afigura a nulidade apontada. Quanto à alegação de equívoco na apreciação dos documentos, o impugnante não carreou à sua contestação ao lançamento provas ou outros elementos em que sua queixa poderia se fundar. A valoração dos documentos apreciados pela auditoria pode ser impugnada, mas tal impugnação necessita de provas que demonstrem o equívoco alegado. E tal não foi feito. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 No que diz respeito à aplicação da multa, queremos crer, como foi salientado pela própria Seção de Fiscalização, que realmente foi aplicada a menor. Não nos parece, no entanto, que seja o caso de nulidade, mas de eventual lançamento complementar, nos termos do art. 413 do Decreto 7.574/2011. Salientamos que não entendemos o caso por nulidade posto que, conforme a constatação citada, a multa a ser aplicada deveria mesmo ser a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Apenas e tão somente seu valor foi calculado erradamente. Deste modo, não restando comprovado qualquer prejuízo, rejeito a preliminar em comento. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Auto de Infração por ter apresentado GFIP com informações incorretas. Trata-se de debate exclusivamente concernente a obrigação acessória, inexistindo contenda acerca de obrigação principal. Consta dos autos que o sujeito passivo providenciou a retificação das GFIP, para o período Janeiro de 2003 a Dezembro de 2006, entretanto, o envio das retificações ocorreu em data posterior ao início da ação fiscal e, ademais, as correções efetuadas nas GFIP retificadoras restringiram-se aos códigos de recolhimentos, código referente a Outras Entidades e Fundos, identificação dos tomadores de serviços e aos fatos geradores relacionados nas folhas de pagamentos mensais, de modo que os demais fatos geradores apurados, conforme escrituração contábil, não constantes das folhas de pagamentos, não foram incluídos nas declarações retificadoras, de sorte que não ocorreu a correção integral das omissões de fatos geradores na GFIP. Destarte, resta caracterizada a infração do Código de Fundamentação Legal – CFL 78 por apresentar GFIP com incorreções ou omissões. É de se destacar que, mesmo com a retificação, que não atendeu todas as correções necessárias, foram apuradas as seguintes incorreções nas GFIP: I – incorreções nas informações referentes ao código de recolhimento; II – incorreções nas informações referentes ao código de Outras Entidades e Terceiros; III – incorreções nas informações relativas ao Estabelecimento, utilização de CNPJ quando o correto é a matrícula; IV – incorreções nas identificações das tomadoras de serviço; V – omissão das informações sobre valores pagos às cooperativas de trabalho; VI – omissão das informações referentes aos processos de reclamatórias trabalhistas; VII – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos empregados; VIII – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos contribuintes individuais (autônomos); IX – incorreções nas informações referentes aos totais das remunerações dos contribuintes individuais (diretores); X – omissão dos valores referentes ao seguro de vida na totalização da remuneração dos diretores; e XI – omissão dos valores referentes ao reembolso referentes cursos particulares na totalização da remuneração dos empregados. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 Logo, sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso do descumprimento de dever instrumental. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por apresentar GFIP com informações incorretas. Para refutar o lançamento que relata o descumprimento de obrigação acessória a interessada não deve se limitar ao campo das alegações ou da regularidade do recolhimento da obrigação principal, sendo necessária a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi corretamente cumprida no dever de adequada governança tributária. A materialidade da infração – para os fins do art. 32-A, da Lei 8.212, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009 –, resta bem demonstrada, já que as incorreções se referem ao erro nas informações declaradas nas GFIP. Dito isto, restando materializada a infração, adicionalmente, assevero que a multa foi corretamente aplicada, observa-se o respeito as disposições dos incisos e parágrafos do art. 32-A da Lei 8.212, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Lado outro, a obrigatoriedade da GFIP consta da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, com a redação da Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009. Deste modo, correto o lançamento pelo descumprimento da obrigação acessória. Aliás, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária e compliance interno, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem conduta, decorrente de um modo de agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta especificada e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005533/2008-61 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929534/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
Numero da decisão: 3402-008.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.581, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do Contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 95 34 /2 00 9- 51 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929534/2009-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento absorvido por débitos de trimestres subsequentes, glosa-se o valor utilizado. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Em 22/01/2010, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 70 que indeferiu integralmente o montante de crédito solicitado/utilizado de R$ 125.139,57 referente ao 3º trimestre de 2004 da filial 0011, e, consequentemente, não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 125.139,57, multa – R$ 25.027,91, juros – R$ 70.866,53. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor (fls. 72/75), o indeferimento decorreu da constatação que o saldo credor passível de ressarcimento foi integralmente utilizado no abatimento de débitos em períodos subsequentes até o trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 77/78, na qual, em síntese, alega que: - trata-se de despacho decisório, não reconhecendo a existência de crédito de IPI pleiteada por meio do PER/DCOMP n° 33902.67543.270505.1.1.01-6784, por glosa de créditos supostamente indevidos, bem como por constatação de utilização integral ou parcial do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao do crédito em referência; - para que não reste mais qualquer dúvida acerca da existência do crédito pleiteado no PER/DCOMP em comento, a Requerente aproveita o ensejo para apresentar cópias autenticadas de sua escrituração fiscal, nas quais fica patente a existência de crédito de IPI disponível para a realização da compensação pleiteada; - apresenta cópia da DIPJ relativa ao exercício de 2003, da qual consta a comprovação da existência dos créditos apontada nos livros fiscais da Requerente. Por fim, requer o reconhecimento da existência do direito creditório e a consequente homologação da compensação pleiteada. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929534/2009-51 O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 08/09/2015, conforme Termo de ciência de fls. 134, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 08/10/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral das compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém dele não tomo conhecimento, conforme passo a expor. Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 27/05/2005, visando o aproveitamento de créditos de IPI (art. 11, da Lei nº 9.779/99) referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 125.139,57, apurados por filial, para compensar com débitos próprios. Em 11/12/2009, sobreveio Despacho Decisório Eletrônico (fls. 70/76) não homologando a compensação pleiteada, tendo em vista a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento foi integralmente utilizado no abatimento de débitos em períodos subsequentes até o trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (de duas laudas) pugnando pelo reconhecimento da existência do direito creditório e a consequente homologação da compensação pleiteada. Junta aos autos (i) cópias autenticadas de sua escrituração fiscal, para justificara a existência de crédito de IPI disponível para a realização da compensação pleiteada e (ii) cópia da DIPJ relativa ao exercício de 2003, para comprovar a existência dos créditos apontada nos seus livros fiscais. A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Aduz que, diferente do que alega a Contribuinte, não houve glosa de créditos, conforme se observado no Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento (fls. 73/74), de modo que o indeferimento ocorreu porque o saldo credor existente em 30/09/2004 foi utilizado integralmente no abatimento de débitos em outubro/2004 o indeferimento do pedido de ressarcimento. Ressalta que a Contribuinte limitou-se a apresentar os documentos de fls. 102/124, sem contudo questionar os detalhamentos de análise do crédito elaborados pela Delegacia da Receita Federal que demonstram que os créditos foram extintos no abatimento de débitos, bem como, não demonstrou que os créditos não foram extintos pelo abatimento de débitos em períodos subsequentes. Destaca que a cópia do Livro Registro de Apuração de IPI juntada às fls. 102/117 contempla tão somente o 3º trimestre de 2004 e o mês de maio/2005, ou seja, não foi demonstrado justamente o período em que o saldo credor foi consumido, qual seja, o 4º trimestre de 2004. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929534/2009-51 Deste modo, explica que se trata de pedido de ressarcimento/compensação e o ônus da prova recai sobre o contribuinte que deve instruir seu pedido com todos os elementos hábeis a demonstrar seu direito. Em Recurso Voluntário, a Recorrente explica que, conforme se verifica da “análise de crédito” relativa ao referido despacho decisório, o crédito de R$ 125.139,57 pleiteado pela Contribuinte deixou de ser reconhecido por conta de um suposto débito alocado em outubro de 2004 de R$ 1.971.055,57. Aduz que referido valor corresponde à soma do real débito do período (R$ 236.529,58) decorrente das operações de saída para o mercado nacional, e o montante indicado por ela em sua escrita fiscal na linha 012 (R$ 1.732.525,99). Contudo, o montante de R$ 1.732.525,99 não se refere verdadeiramente a nenhum débito apurado em outubro de 2004, mas ao estorno realizado pela Recorrente por conta da PER/DCOMP transmitida no mesmo mês de outubro de 2004. Desta forma, salienta que existiu erro formal no preenchimento da sua escrita fiscal: ao invés de registrar o montante acima na linha 11, erroneamente o fez na linha 12. Igualmente, ao preencher a PER/DCOMP equivocadamente declarou o estorno do saldo como ‘outros débitos’, ao invés de ‘ressarcimento de créditos’. Conclui que o equívoco cometido por ela levou a autoridade fiscal a computar o estorno do saldo credor como se débito fosse. Alega mero erro de fato e pede que, em nome da verdade material, seu crédito seja reconhecido e homologada a compensação correspondente. Como se pode observar da narrativa acima, todos os argumentos trazidos em Recurso Voluntário são totalmente novos, não tendo sido arguidos em manifestação de inconformidade, motivo pelo qual restaram atingidos pela preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70235/72. Portanto, tal argumentação não deve ser conhecida. Diante do exposto, não conheço o Recurso Voluntário em razão da preclusão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.720477/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EM ABERTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário
Numero da decisão: 1301-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DÉBITO EM ABERTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 77 /2 01 8- 08 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 Trata-se de Ato Declaratório Executivo-ADE, de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2019: 2 O ADE relaciona os 4 (quatro) débitos que deram causa à exclusão: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 3 O interessado tomou ciência do ADE em 17.09.2018: 4 Em petição protocolada em 01.10.2018 (e-fls.3/5), o interessado requer seja acolhida a sua impugnação, dizendo que: a) com relação aos débitos 13.923.849-2 e 13.923.848-4, "verificando que o valor que consta na Procuradoria não condiz com a realidade, entrou com um pedido de rescisão de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG), cujos protocolos são 13654.720.441/2018-16 e 13654.720.400/2018-71, respectivamente, nos quais foram solicitados a inclusão das guias já pagas, que constam como débitos na Procuradoria"; b) "outro detalhe que vale salientar é que, "como está na Procuradoria o valor total do débito, a empresa não consegue emitir as guias avulsas das que realmente não foram pagas anteriormente, o sistema da Procuradoria só permite a emissão da guia do valor total incluso na mesma, ou o parcelamento do valor total, o que não é justo com a empresa, visto que a mesma já efetuou o pagamento de várias guias que estão elencadas nos processos acima"; c) "não seria justo com a empresa que a mesma pague o total da dívida inscrita na Procuradoria, tendo em vista que esta já pagou a maioria dos débitos que foram enviados para este órgão, sendo assim, a mesma entrou com dois processos na Receita para que sejam inclusos os pagamentos das respectivas guias já pagas"; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 d) "o débito que não está na Procuradoria, que é a guia de GPS de 12/2017 já foi devidamente quitado (...), portanto, solicita-se que o mesmo seja extinto e o pagamento seja alocado"; e) "a empresa não consegue acertar os débitos constantes no ADE de exclusão sem que antes sejam julgados os dois processos de pedido de revisão de débitos confessado em GFIP (DCG/LDCG), uma vez que é preciso que os pagamentos já efetuados sejam alocados nas respectivas guias referentes ao débito, para que depois a mesma efetue o pagamento das demais guias que e ainda estão em aberto". 5 Com a petição vieram os documentos de e-fls.6/102. 6 Nesta Turma, juntadas as consultas-RFB, de e-fls.113/116, foi emitida, em 28.01.2019, Diligência DRJ (e-fls.117/120), após a qual, vieram as consultas/despachos de efls. 121/128. Relatados. Em sessão de 29/10/2019, a DRJ/RJO julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 134/136 do e-processo): 11 O interessado tomou ciência do ADE em 17.09.2018 (nosso item 3). 12 Desse modo, para permanecer no Simples Nacional, o interessado deveria ter regularizado os débitos que deram causa ao ADE até 17.10.2018. 13 A consulta-Sivex informa que 2 (dois) dos 4 (quatro) débitos previdenciários que deram causa ao ADE foram regularizados, restando 2 (dois) Debcads (e-fls.116): Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 15 Ante a alegação do interessado de que teria solicitado revisão dos Debcads 139238484 e 139238492 (nosso item 13), para inclusão de guias de pagamento, o julgamento foi convertido em Diligência em 28.02.2019 (e-fls.117/120), a fim de que a DRF informasse o resultado dos pedidos de revisão. 16 Em resposta, a DRF informa, em Despacho de 16.10.2019 (e-fls.126/127), que, após ajustes de guia, o Debcad 139238484 foi extinto por liquidação, porém o Debcad 139238492, embora revisado parcialmente, foi devolvido à PGFN e continuava em cobrança na data de 30.03.2019: 17 Tem-se, assim, que a data-limite para regularização - 17.10.2018, conforme nosso item 12 – não foi observada, razão por que o ADE deve ser mantido. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual requer a sua permanência no regime simplificado enquanto não for julgado o pedido de revisão dos débitos e informa que para além disso obteve decisão judicial favorável no processo nº 998- 92.2018.4.01.3808, que tramita na Subseção da comarca de Lavras, Minas Gerais, para suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 140/141 do e-processo): [...] conforme decisão judicial exarada no – processo n.º 998-92.2018.4.01.3808, que tramita na Subseção da comarca de Lavras, Minas Gerais, a MM Juíza desta urbe sobrestou supramencionada ação de execução até o desfecho de mérito dos presentes embargos à execução, tendo em vista que o recorrente já pagou todos as GFIPS em aberto, bem como os valores por ventura ainda não quitados encontram-se garantidos, leia-se bloqueados e transferidos para uma conta judicial, conforme os ilustres julgadores podem observar com os documentos ora juntados. E podemos trazer a norma do art. 17, V, da Lei Complementar 123, que “... omissis... cuja exigibilidade não esteja suspensa”. E no caso em tela, conforme decisão judicial, supramencionado processo de execução das GFIP´s, encontra-se suspenso por determinação judicial, e em caso de improcedência da supramencionada ação está garantido, conforme os ilustres julgadores podem observar. [...] DO MÉRITO Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 a) A empresa não consegue acertar os débitos constantes no ADE de exclusão sem que antes seja julgado os dois processos de pedido de revisão de débitos confessado em GFIP (DCG/LDCG), uma vez que é preciso que os pagamentos já efetuados sejam alocados nas respectivas guias referente ao débito para que depois a mesma efetue o pagamento das demais guias que ainda estão em aberto. [...] Sem contar nobre julgadores, que conforme decisão judicial exarada no – processo n.º 998-92.2018.4.01.3808, que tramita na Subseção da comarca de Lavras, Minas Gerais, a MM Juíza desta urbe sobrestou supramencionada ação de execução até o desfecho de mérito dos presentes embargos à execução, tendo em vista que o recorrente já pagou todos as GFIPS em aberto, bem como os valores por ventura ainda não quitados encontram-se garantidos, leia-se bloqueados e transferidos para uma conta judicial, conforme os ilustres julgadores podem observar com os documentos ora juntados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/11/2019 (fls. 136 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 17/12/2019 (fls. 138 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte afirma em seu recurso voluntário que não poderia ser excluído do Simples Nacional enquanto não fosse julgado (fls. 141 do e-processo) os dois processos de pedido de revisão os dois processos de pedido de revisão de débitos confessado em GFIP (DCG/LDCG), uma vez que é preciso que os pagamentos já efetuados sejam alocados nas respectivas guias referente ao débito para que depois a mesma efetue o pagamento das demais guias que ainda estão em aberto. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 Nada obstante, esquece de mencionar o fato de a DRJ/RJO já ter se pronunciado sobre o tema, inclusive após a conversão do julgamento em diligência em 28/02/2019 exatamente para que a Unidade de Origem se manifestasse a respeito dos aludidos pedidos de revisão. Nesse sentido, veja-se mais uma vez o que apurou a instância a quo (fls. 135 do e- processo): 16 Em resposta, a DRF informa, em Despacho de 16.10.2019 (e-fls.126/127), que, após ajustes de guia, o Debcad 139238484 foi extinto por liquidação, porém o Debcad 139238492, embora revisado parcialmente, foi devolvido à PGFN e continuava em cobrança na data de 30.03.2019: Como se percebe, ambos os pedidos de revisão mencionados pelo contribuinte foram devidamente analisados, resultando no cancelamento integral de um dos débitos e tão somente parcial de outro. Trata-se mais especificamente do Debcad 139238492 o qual foi revisado parcialmente e devolvido à PGFN para manutenção da cobrança do saldo devedor remanescente. Logo, mostra-se desnecessário qualquer sobrestamento do feito, posto que os pedidos de revisão já foram devidamente analisados e julgados. Com relação ao argumento de que tais débitos não poderiam ensejar a sua exclusão, posto que estariam sendo discutidos em execução fiscal cuja suspensão teria sido declarada pelo Juízo até o final do julgamento dos embargos, adiantamos se tratar de tema já bastante discutido perante este Conselho. Com efeito, o artigo 111, I, do CTN é expresso ao determinar a interpretação literal dos dispositivos legais os quais disponham sobre a suspensão do crédito tributário. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 Por esse aspecto, não se tem conhecimento até o momento da existência de uma norma a qual estabeleça a suspensão de execução fiscal como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A 2ª Turma Extraordinária deste Conselho Administrativo possui entendimento nesse sentido, como se nota no julgado abaixo, de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - GARANTIA POR PENHORA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É cabível a exclusão do SIMPLES NACIONAL pela existência de crédito tributável exigível pela Fazenda Pública Federal, ainda que a execução fiscal tenha sido garantida por penhora e que tenham sido interpostos embargos à execução. O art. 151 do CTN contém o rol exaustivo das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (Processo nº 13855.003338/2008-70. Acórdão nº 1002-001.518. Sessão de 05/08/2020) Veja-se da mesma forma o acórdão abaixo transcrito da 3ª Turma Extraordinária deste Conselho: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. A impetração de Embargos à Execução não corresponde a hipótese legalmente prevista de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (Processo nº 13617.001184/200894. Acórdão nº 1003-000.034. Sessão de 03/07/2018) Aliás, ainda que houvesse penhora nos autos, nem mesmo tal fato seria suficiente a ensejar a suspensão da exigibilidade do débito. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO É SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1450610/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Sessão de 05/02/2019) A respeito do tema, convém também mencionar alguns trechos do Recurso em Mandado de Segurança º 27.473/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, à época ainda integrante daquela Corte Superior de Justiça, todos mencionados no voto do processo acima ementado, confira: 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.720477/2018-08 positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. 8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. Assim, tendo em vista a legislação do Simples Nacional (artigo 17, V, da LC nº 123/2006) vedar expressamente a opção e manutenção no regime do contribuinte com débito, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não resta outra alternativa senão manter o acórdão recorrido e consequentemente a exclusão do contribuinte. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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