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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732015 #
Numero do processo: 36624.002454/2007-18
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/02/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA OS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E A CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pela autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.177
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar os preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA OS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E A CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pela autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 61 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. \is\ Processo n°36624.002454/2007-18 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.177 Fl. 462 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \Cb, \Má • th, ICLEBER FERREIRA DE 11:1J0 - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°36624,002454/2007-18 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.177 Fl. 463 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração n.° 37.014.217-9, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O valor da multa aplicada é RS 23.138,84 (vinte e três mil e cento e trinta oito reais e oitenta e quatro centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa, mesmo intimada por termo próprio, deixou de exibir os livros Diário e Razão do período de 01 a 07/2006 e os comprovantes de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT dos exercícios de 2001 a 2006. Menciona-se ainda que constam dois autos de infração lavrados anteriormente contra a autuada, os quais tiveram trânsito em julgado administrativo em 15/06/2004. A empresa apresentou defesa, fls. 25/33. A DRJ São Paulo I exarou o Acórdão n.° 16-13.993, fls. 321/323, declarando procedente o lançamento. Inconformada, a Fundação apresentou recurso, fls. 370/381, no qual advoga que o AI não aponta com clareza a conduta infratora que o originou, tal fato configura cerceamento ao seu direito de defesa, o que toma nulo o lançamento; Sustenta que a autoridade lançadora não indica os autos de infração lavrados anteriormente, que lhe retiraram a primariedade, acarretando na exacerbação da penalidade. No mérito, afirma que tão logo tomou ciência do AI, contratou consultoria independente, a qual deu atestado de total regularidade de seus registros contábeis e financeiros. É o relatório. *A:\ Processo n" 36624.002454/2007-18 S2-TE06 Acórdão n." 2806-00.177 Fl. 464 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os pressupostos de tempestividade e legitimidade foram cumpridos. Quanto ao depósito para garantia de instância, esse foi afastado por decisão judicial. Assim, merece conhecimento o presente recurso. Vejamos se os requisitos do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.098, de 06/05/1999 foram cumpridos no presente lançamento. Eis o dispositivo: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A autoridade fiscal indicou com precisão a conduta que deu ensejo à autuação, qual seja a omissão da empresa em exibir os livros Diário e Razão do período de 01 a 07/2006, bem como, os comprovantes de inscrição no PAT. A Lei n° 8.212/1991 prescreve no seu art. 33: § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Legredação vigente na data da autuação) Pois bem, a conduta narrada pelo fisco amolda-se perfeitamente ao dispositivo transcrito, posto que os livros Diário e Razão não disponibilizados à auditoria são carregam informações intimamente vinculadas às contribuições sociais. Faço ressalva, todavia, falta de exibição dos comprovantes de adesão ao PAT. Esses ao meu ver não são documentos relacionados às contribuições, portanto, se a omissão fosse somente desses papéis não teria havido a infração ao mencionado dispositivo. Contudo, tendo em vista que a fixação da penalidade independe da quantidade de documentos/livros omitidos, persiste a multa em razão da não exibição dos livros contábeis. Quanto à alegação da falta de indicação dos autos de infração anteriormente lavrados não deve ser acatada. No Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, consta a clara identificação dos mesmos, inclusive com indicação da data do trânsito em julgado \kJ\75\ Processo e 36624.002454/200748 Acórdão n.° 2806-00.177 Fl. 465 administrativo. Portanto, ao aplicar a multa majorada a fiscalização cumpriu rigorosamente o que determina a legislação de regência. Por fim, o fato da recorrente haver contratado empresa de auditoria, a qual atestou a regularidade das suas informações contábeis e financeiras é irrelevante para o deslinde da contenda. É que a conduta tida como violadora da lei de custeio da Previdência Social foi a recusa na apresentação dos livros e não erros ou omissões quanto a confecção dos mesmos. Diante do exposto voto por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \attkPX. ( KLEBER FERREIRA DE k • • 13J0 - Relatar Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16366.720111/2011-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º).
Numero da decisão: 9303-014.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 11 /2 01 1- 98 Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720111/2011-98 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3402-008.913, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias- primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito ao creditamento sobre pallets e caixas de madeira, que não se enquadram no conceito de insumo, pois “tratam-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção, cujo direito ao crédito só ocorre em situação excepcionais”. O contribuinte apresentou Contrarrazões, contestando também o conhecimento do Recurso, nos seguintes termos: O Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional não merece prosperar, porquanto invoca paradigma que se debruça sobre premissas fáticas distintas da versada nos presentes autos, adotando conceito restritivo de insumos para fins de PIS e COFINS e atualmente já superado, em vista do julgamento superveniente do REsp 1.221.170/PR, que estabeleceu os requisitos de relevância e essencialidade para definição de insumos sujeitos a crédito. Ademais, não há semelhança entre as decisões comparadas, pois o paradigma apontado não versa sobre processo industrial idêntico ao da Contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, os pallets e caixas de madeira, além de servirem de embalagens (não retornáveis) para transporte dos produtos exportados, também são utilizados no curso do processo produtivo. A PGFN, no seu Recurso Especial, de 2021, como não poderia deixar de ser, já afasta o conceito de insumo da legislação do IPI, trazendo como fundamento o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o qual, no Item 56, exclui expressamente das “exceções justificadas”, relativas aos dispêndios posteriores ao processo produtivo, as embalagens para transporte de produtos acabados. O Acórdão paradigma, nº 3402-001.935, de 20/03/2013 (que não foi reformado, nesta matéria), é bem anterior à publicação da decisão vinculante do STJ e adota o conceito de insumo da legislação do IPI, mas, no que interessa à discussão, lá se interpretou que os materiais deveriam ser classificados no ativo permanente, com direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação, com base no Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º: Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720111/2011-98 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.833/03. Fosse esta a divergência trazida à apreciação, estaria bem caracterizada, para os pallets e caixas utilizados no processo produtivo. A PGFN, no entanto, pugna pelo não reconhecimento do direito ao crédito, nem mesmo calculado sobre os encargos de depreciação, com fundamento somente no Inciso II (insumos) das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, e restritas suas argumentações às embalagens para transporte de produtos acabados, sendo que o paradigma versa sobre “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes de eucalipto” utilizados para “movimentação interna dos produtos industrializados”. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 719DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.723065/2013-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT por aptidão agrícola, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo/florestal, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-011.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso especial da Fazenda nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ARBITRAMENTO. SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT por aptidão agrícola, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo/florestal, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso especial da Fazenda nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 30 65 /2 01 3- 11 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723065/2013-11 Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão nº 2201-006.412 da 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, referente ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), relativo ao exercício de 2009. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, onde foram glosadas as áreas de produtos vegetais e áreas de pastagens declaradas e não comprovadas. Também foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras – SIPT, por aptidão agrícola. Ainda conforme o relatório do acórdão, devidamente intimado. o contribuinte, não comprovou as referidas áreas, declaradas em sua Declaração do ITR, assim como, não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. O autuado, por meio do inventariante do espólio, apresentou a impugnação de e.fls. 26/30, onde preliminarmente suscita a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Na sequência apresenta laudo técnico, assinado por engenheira agrônoma, informando que o imóvel vem sendo utilizado conforme descrito no laudo, com grau de utilização superior a 80%, havendo pequenos erros em sua DITR, Contesta ainda o VTN apurado por arbitramento, sob alegação de que, conforme Laudo detalhado e formatado com base na NBR 14.653-3 da ABNT, elaborado por profissional habilitado com ART, teria sido apurado para a área tributável do imóvel, de 244,4 ha, um VTN de R$ 757.900,00. A impugnação foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), conforme decisão de e.fls. 111/132, sendo acatada área de pastagens de 66,6 ha, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com alteração do Grau de Utilização apurado de 0,0% para 20,7%. Inconformado com a decisão da DRJ/BSB o autuado apresentou o recurso voluntário de e.fls. 143/152, onde volta a suscitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, haja vista a intimação por edital do falecido, durante o procedimento de malha fiscal, contestando a decisão da DRJ que não acatou tal pedido de nulidade da notificação. Quanto ao mérito, questiona a desconsideração das áreas de floresta nativa, afirmando a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental e da averbação junto ao registro do imóvel; também questionadas a desconsideração das áreas declaradas como de produção vegetal e de pastagens. Da mesma forma, volta o recorrente a requerer a adoção do VTN apurado no Laudo apresentado juntamente com a peça impugnatória, argumentando que: “...caso o Laudo não satisfizesse a Autoridade Administrativa em relação ao fim ao que se propõe o correto seria que se determinasse a sua emenda, com a apresentação dos dados faltantes para que pudesse efetivamente aferir sua regularidade. Não se pode simplesmente o desconsiderar por completo.” A 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do Acórdão nº 2201-006.412, de 04/06/2020 (e.fls. 158/174), ora objeto de Recurso Especial do contribuinte. Decidiu a Turma julgadora do acórdão recorrido, pelo provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo apresentado pela defesa no curso da impugnação, entendendo que tal laudo demonstraria as características essenciais do imóvel para a análise e contexto do lançamento, prestando-se a fazer frente ao valor arbitrado pela fiscalização. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723065/2013-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DIANTE DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Afasta-se a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT quando existir a comprovação do VNT declarado mediante laudo técnico que atende aos requisitos exigidos pela fiscalização, que justifica o reconhecimento de valor menor. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Aplicação da Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acolheu a preliminar por entender existente vício de nulidade de natureza material. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo apresentado pela defesa no curso da impugnação. Foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional (e.fls. 176/187), insurgindo-se quanto a decisão do acórdão recorrido, argumentando que a Turma Ordinária teria divergido da decisão tomada por outros Colegiados deste CARF, no que toca aos requisitos indispensáveis do laudo para justificar a não utilização dos valores constantes no SIPT e autorizar a redução do VTN. Citando os incisos II e III do art. 374, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 2015), aduz ser incontroverso, reconhecido pela decisão recorrida, bem como pela DRJ, o fato de que o laudo não goza de todos os requisitos da ABNT, conforme trechos que reproduz do acórdão impugnado. Entretanto, inobstante o laudo não ter cumprido os requisitos previstos na NBR 14.653-3 da ABNT, o colegiado o acatou para reduzir o VTN arbitrado, sob o argumento de que as normas ABNT não podem servir como fim em si, divergindo do Acórdão 2202-002.078, que aponta como paradigma. Afirma assim, patente, a Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723065/2013-11 divergência jurisprudencial no que toca à interpretação do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, pois, enquanto a turma prolatora do paradigma entende que, para fins de redução do VTN apurado de acordo com o SIPT, há a necessidade de apresentação de laudo elaborado de acordo com as normas da ABNT, o Colegiado a quo teria considerado desnecessário tal requisito, demonstrando clara divergência jurisprudencial. Apontada a divergência, passa a recorrente a defender a reforma da decisão recorrida, sustentando que o laudo apresentado pelo contribuinte apontaria deficiências, inclusive quanto a não observar determinações contidas na norma da ABNT. O acórdão apontado como paradigma (2202-002.078), ao que interessa à apreciação do presente recurso, apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício:2004 (...) VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. (...) Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 31/08/2020 (e.fls. 220/224), a então Presidente da 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela PFN, admitindo a rediscussão da matéria: “Valor da Terra Nua (VTN) - exigência de que o Laudo de Avaliação atenda às normas técnicas da ABNT.”, tendo como paradigma o Acórdão 2202-002.078. Cientificada do Acórdão nº 2201-006.412, relativo ao seu recurso voluntário, do Recurso Especial da PFN e respectivo Despacho de Admissibilidade, o contribuinte apresentou as contrarrazões de e.fls. 231/240, onde inicialmente argui: a) a ausência de divergência jurisprudencial/descumprimento da regra processual; e b) a não admissão do recurso especial, por falta de apontamento dos aspectos relevantes/omissão na indicação dos dispositivos ofendidos. Quanto ao mérito, citando julgado deste Conselho afirma que o recurso especial não permite a revisão de provas, que entende ser a pretensão da Fazenda Nacional; alega ainda que o acórdão do julgamento do recurso voluntário, adotou a certeza do laudo, ao invés de apoiar-se na incerteza do arbitramento; que haveria afirmação no recorrido de que o laudo foi devidamente construído pelo perito, inclusive com adoção dos requisitos da ABNT, reproduzindo o item 17 da decisão ora objeto de recurso. Desta forma, complementa que o argumento de que o laudo apresentado seria imprestável, por supostamente não seguir regras da ABNT, não mereceria Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723065/2013-11 prosperar. Ao final, requer o não conhecimento do Recurso Especial e, caso ultrapassada tal fase, o seu não provimento. Também foi apresentado Recurso Especial pelo contribuinte (documento de e.fls. 241/249), onde advoga o cancelamento integral do auto de infração, diante de suposto grave erro no apontamento da parte legítima, sendo indicados como paradigmas os Acórdãos 2402-005.904 e 2201-004.996. Entretanto, por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial de e.fls. 273/277, foi negado seguimento ao recurso, devido à ausência de demonstração da divergência suscitada, com relação ao paradigma 2402-005.904; e pelo fato de que o segundo paradigma foi proferido pela mesma Turma que exarou o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação refere-se a:“ Valor da Terra Nua (VTN) - exigência de que o Laudo de Avaliação atenda às normas técnicas da ABNT”. Admissibilidade Decidiu-se no acórdão paradigma, nos termos consignados em sua na ementa que: “Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.” A seu turno, no recorrido entendeu-se que, as normas da ABNT serviriam de norte para a elaboração de um trabalho técnico, havendo necessidade de ser efetuado por profissional habilitado, contudo, tais normas não seriam um fim em si mesmas, uma vez que, conforme o caso, ficaria inviável a elaboração de um laudo técnico para a comprovação do VTN, pois muitas vezes o seu custo é maior que o do próprio imposto a ser declarado. Baseado em tal premissa, foi decidido que: “...pela livre apreciação das provas juntadas aos autos e em consonância com o laudo apresentado, entendo que o contribuinte de alguma forma se desvinculou do ônus probatório em apresentar justificativas para o valor do imóvel rural de sua propriedade, não podendo haver, como no caso, um rigorismo técnico com base unicamente nos elementos técnicos da ABNT para se proceder à avaliação de um imóvel rural.” Desta forma, mesmo se verificando que o Laudo apresentado pelo autuado não atendia à normas da ABNT, albergado pelo livre convencimento, de acordo com o art. 29 do Decreto 70.235/72, foi acolhido o laudo apresentado, sendo adotado o valor do VTN nele apontado. Verifica-se assim que, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso do acórdão recorrido, quanto no paradigma, trata-se de lançamento fiscal de ITR, onde foi arbitrado o VTN, sendo apresentados pelos autuados laudos de avaliação dos respectivos imóveis. Em ambos os casos, consta no acórdão que o laudo apresentado não atendia às normas da ABNT, deixando assim de cumprir o comando dos art. 14 d lei nº 9.393, de 1996 e 12, § 3º da Lei nº 8.629, de 1993. Entretanto, decidiu-se no recorrido que o contribuinte de Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723065/2013-11 alguma forma se desvinculou do ônus probatório em apresentar justificativas para o valor do imóvel rural de sua propriedade, não podendo haver um rigorismo técnico com base unicamente nos elementos técnicos da ABNT para se proceder à avaliação de um imóvel rural, inobstante o não atendimento de tais elementos. Tal decisão está diametralmente distinta do paradigma, onde restou consignado que Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da ABNT, não constitui elemento de prova suficiente para rever o arbitramento do VTN. Não se trata no caso, de reexame de provas anteriormente apreciadas no julgamento do recurso voluntário, tese apresentada pelo contribuinte em suas contrarrazões. Constata-se nos excertos abaixo reproduzidos, citados inclusive nas contrarrazões, que há expressa manifestação no acórdão recorrido de que o Laudo apresentado não atendia em sua integralidade à normas da ABNT, não obstante, decidiu-se pela aceitação do VTN nele apurado, baseado no livre convencimento, sob a premissa de que a existência de normas para padronizar determinados trabalhos técnicos não poderia ser interpretada como um fim em si mesma, tal como se inferiria pela análise da decisão de piso. Confira-se os seguintes itens do acórdão recorrido: (...) 19 – Apesar de entender ser necessário a existência de normas para padronizar determinados trabalhos técnicos, entendo que tais normas não podem ser interpretadas como um fim em si mesmas, tal como se percebe pela análise da decisão de piso. (...) 21 – Portanto, pela livre apreciação das provas juntadas aos autos e em consonância com o laudo apresentado, entendo que o contribuinte de alguma forma se desvinculou do ônus probatório em apresentar de justificativas para o valor do imóvel rural de sua propriedade, não podendo haver, como no caso, um rigorismo técnico com base unicamente nos elementos técnicos da ABNT para se proceder à avaliação de um imóvel rural. 22 – Como destaquei, as normas da ABNT servem de norte para a elaboração de um trabalho técnico, havendo necessidade de ser efetuado por profissional habilitado, contudo, tais normas não são um fim em si mesmas, uma vez que, conforme o caso, fica inviável a elaboração de um laudo técnico para a comprovação do VTN, pois muitas vezes o seu custo é maior que o do próprio imposto a ser declarado. 23 – Tangenciando sobre o assunto sobre tais normas da ABNT temos as considerações no Ac. nº 2201-005.048, de 13 de março de 2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, que assim tratou do tema: No que tange às normas da ABNT, estas não são por si cogentes, apenas fixam diretrizes, possuindo força vinculante apenas quando a lei ou dispositivo normativo assim o determinar. O que se exige do laudo de avaliação é que se baseie em elementos de boa técnica e metodologia aceitável e capaz de aferir, no caso, o preço justo. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Norma de Execução Conjunta SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 99000045 determina que para alterar o valor da terra nua, o interessado deve apresentar laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas TécnicasABNT6, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. (grifei) (...) 26 - Nesse ponto, por ser questão de livre convencimento, de acordo com o art. 29 do Decreto 70.235/72, acolho o laudo apresentado pelo recorrente devendo o VTN ser Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723065/2013-11 ajustado para R$ 757.900,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais) e portanto dou parcial provimento ao recurso nesse ponto. Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e o adotado como paradigma (Acórdão 2202-002.078), onde, diante de situações semelhantes, provieram conclusões opostas. Portanto, sendo o recurso tempestivo e, conforme demonstrado, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito Superada a questão relativa ao conhecimento, temos que a divergência reside na definição de que, para efeito de afastar o arbitramento do Valor da Terra Nua procedido pela autoridade fiscal lançadora, deve o Laudo de Avaliação atender às normas técnicas da ABNT, com realce para a norma NBR 14.653-3 da ABNT. Conforme o excerto do voto condutor do acórdão recorrido acima reproduzido, dúvidas não pairam de que o Laudo acostado aos autos pela notificada não atende às normas da ABNT, baseando-se a decisão no livre convencimento do julgador. Também no julgamento da impugnação a DRJ/BSB apontou as diversas inconsistências do mesmo laudo, concluindo que tal documento não se prestaria à comprovação do VTN. Para efeito de comprovação do VTN declarado, que inclusive se demonstrou subavaliado, o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de avaliação do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, sob pena de arbitramento, com base nas informações do SIPT da RFB, tomadas as referências por aptidão agrícola. Não tendo sido atendida à intimação, nos termos preconizados, o VTN foi efetivamente arbitrado com base no SIPT por aptidão agrícola, que é um de Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de maço de 2002. Tudo nos termos do art. 14, caput e § 1º da Lei nº 9.393, de 1996, que conferem o devido respaldo e motivação para o procedimento adotado pela autoridade lançadora: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A seu turno, o art. 12, com destaque para o inciso II e para o §3º, da Lei nº 8.629, de 1993 assim dispõe: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723065/2013-11 III - dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Segundo o art. 1º da Portaria SRF nº 447/2002, o SIPT foi instituído em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, e tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR. Relevante ainda destacar o comando do seu art. 3º, onde é determinado que a alimentação do SIPT, com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Coordenaçaõ Geral de Fiscalização e pelas Superintendências Regionais, da Receita Federal. O SIPT é um sistema de coleta de preços de terra que é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos estados ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, sendo ainda que a sua utilização, para efeito de arbitramento deve observar a aptidão agrícola do imóvel. Trata-se, portanto, de critério legal e baseado em dados reais e mensuráveis relativos aos imóveis rurais, apurados com base em informações prestadas pelas autoridades estaduais e pelos próprios contribuintes do ITR, demonstrando assim, bastante rigor metodológico e assertividade em sua determinação. Desta forma, para se contrapor aos valores constantes do SIPT não basta que o interessado apresente qualquer documento, onde se é declarado o VTN de um imóvel. Ao se utilizar o termo “Laudo de Avaliação”, e ainda com determinação de que seja “subscrito por Engenheiro Agrônomo/Florestal, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, resta patente estar a Lei tratando de um documento oficial. Documento este que deve ser elaborado e emitido com observância dos critérios técnicos preconizados por órgão competente para sua regulamentação e normalização técnica, de forma a se imprimir cariz científico ao Laudo de Avaliação, imputando-lhe a necessária credibilidade. Noutras palavras, não basta qualquer documento, para se contestar o valor arbitrado com base no SIPT. Ao contrário, o Laudo de Avaliação deve estar revestido de critérios objetivos, que sirvam de orientação para a avaliação do imóvel rural, de forma padronizada, acorde normas técnicas que devem ser observadas. Temos assim que, o órgão competente definidor de tais critérios é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (a multicitada ABNT) e as orientações emanadas de tal órgão, para o caso em questão, é a Norma Brasileira ABNT NBR 14653-3, que trata justamente da Avaliação de Imóveis Rurais. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723065/2013-11 Dessa forma, entendo que para se infirmar o VTN arbitrado pela Administração Tributária, com base no SIPT por aptidão agrícola, o Laudo de Avaliação apresentado pelo sujeito passivo deve observar às normas técnicas expedida pela ABNT. Foi demonstrado pela autoridade fiscal lançadora, e ratificado, tanto no julgamento da DRJ, como também no Acórdão recorrido, que o laudo apresentado não atendia plenamente a norma ABNT. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13726.000334/00-78
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA Confirmado pelo empregador que o trabalhador foi desligado em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntário, com identificação do valor pago a este titulo, que igualmente está especificado no termo de rescisão do contrato de trabalho, sobre tais verbas não há incidência de imposto de renda. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 192-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor recebido de verba indenizatória no valor de R$ 16.954,26 (PDV), nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA Confirmado pelo empregador que o trabalhador foi desligado em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntário, com identificação do valor pago a este titulo, que igualmente está especificado no termo de rescisão do contrato de trabalho, sobre tais verbas não há incidência de imposto de renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da e Iência o valor recebido de verba indenizatória no valor de R$ 16.954,26 (PDV), nos e • s do voto do Relator. I - MA • QUI •n. PESSOA MONTEIRO Presi • -nte RUB MAURÍCIO CARVALHO Rel. or Processo e 13726.000334/00-78 CO31+-192 Acórdão n.° 192-00.138 Fls. 67 FORMALIZADO EM: (1 9 FEV 21{1,! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Rei»sroe Sidney Ferro Barros. 2 Processo n°13726.000334/00-78 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.138 Fls. 68 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 33 a 37 da instância a quo, in verbis: "Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra Auto de Infração de fls. 22/26, que modificou o resultado da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício 1999, ano-calendário 1998, de imposto a restituir de R$4.188,48 para imposto a pagar de R$2.557,08. O valor lançado refere-se ao imposto de renda suplementar de R$ 2.557,08, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até junho de 2000, perfazendo um crédito tributário total de R$ 5.010,08. O lançamento foi decorrente de procedimento de revisão interna da declaração, no qual, segundo "Demonstrativo das Infrações" à fl. 25, a fiscalização constatou a seguinte irregularidade: Omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Xerox, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 16.954,26. Omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora INSS, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, no valor de R$ 11.553,73 e IRRF no valor de R$ 112,96. Cientificado do lançamento em 10/07/2000 (AR à fl. 16), o interessado apresentou impugnação em 24/07/2000 (fis. 01/02), na qual alega, em síntese que o valor lançado pela autoridade fiscal referente aos rendimentos pagos pela Xerox diz respeito à verba rescisório recebida por ocasião de adesão a Plano de Demissão Voluntária. No entanto, concorda com o lançamento quanto aos rendimentos do INSS. Verificada a ausência da documentação necessária ao julgamento da lide, esta instância de julgamento solicitou a realização de diligência junto à fonte pagadora para que fosse esclarecido se o desligamento do interessado foi voluntário e se a verba constante do termo de rescisão do contrato de trabalho foi paga a título de incentivo ao desligamento, apresentando, se fosse o caso, documentos relativos ao Programa de Demissão Voluntária. Quanto ao solicitado, a fonte pagadora respondeu que não era possível afirmar se o valor paga ao interessado a título de indenização espontânea foi paga a titulo de incentivo ao desligamento e que os dossiês do ex-empregados foram desindexados para digitalização, considerando-se apenas o período não prescrito por lei e portanto não 0 possuem cópia do Plano de demissão Voluntária e Termo de A7desão." 3 Processo n° 13726.000334/00-78 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.138 Fls. 69 Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal, concluindo da seguinte forma: ' Assim, não tendo o contribuinte conseguido comprovar a sua adesão a um Plano de Demissão Voluntária, não há amparo legal para se considerar o valor de R$ 16.954,26 recebido sob a rubrica de "indenização espontânea pessoal" como rendimento isento ou não tributável, devendo assim ser mantida a inclusão desses rendimentos efetuada pelo presente lançamento. Em face do exposto, voto pela procedência do lançamento, obedecendo ao caráter restritivo da outorga de isenção, em face de os rendimentos em litígio não estarem comprovadamente caracterizados como oriundos de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PD V. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 41 a 49, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que os rendimentos pagos pela Xerox diz respeito à verba rescisória recebida por ocasião de adesão a Plano de Demissão Voluntária. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primei Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 4 . • • Processo rr 13726.000334/00-78 CC01/792 Acórdão n.• 192-00.138 N. 70 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Nesse recurso o contribuinte questiona apenas a parcela de R$ 16.954,26, que teria recebido a título de indenização por adesIo a Programa de Demissão Voluntário. O Programa de Demissão Voluntária — PDV ou Programa de Demissão Incentivada — PD1 caracteriza-se pelos seguintes requisitos: a) extensão do Programa a todos os quadros da empresa; b) decisão pessoal do empregado em aderir ou não ao Programa; c) existência da concessão de um beneficio em face da adesão feita pelo empregado e d) prazo inicial e final para a adesão a ser feita pelos trabalhadores interessados. Enquanto na demissão normal a decisão de desligar o funcionário parte da empresa, nos programas de demissão voluntária ou incentivada a empresa oferece beneficio a quem for desligado durante o prazo previamente fixado, observadas as condições estabelecidas para tal. Fixados os elementos que considero essenciais à caracterização do programa, passo a análise do caso concreto. Em fase de recurso, à fls. 59, consta cópia autenticada de Declaração da Xerox do Brasil Ltda., atestando que o interessado aderiu ao PDV da empresa e tendo recebido uma gratificação no valor de RS16.954,26. Além disso, à fl. 6, consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que o mesmo valor foi percebido pelo recorrente à título de "Ind. Espont. Pessoal" (infere-se; Indenização Espontânea Pessoal), o que nos permite concluir que tal valor realmente se enquadra na isenção pleiteada. Ressaltamos que a cópia das normas internas estabelecendo as peculiaridades do Programa de Demissão Voluntária só se constitui em documento indispensável à restituição quando houver dúvidas quanto às características do Programa, que no caso dos autos, face ao documentos apresentados, mostram-se dispensáveis. Isso posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor recebido de verba indenizatória (PDV) no valor de RS 16.954,26. Sala das Sessões-DF, em 19 de dezembro de 2008. A 97merenr. R : ENS MAURÍCIO ARVALHO Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.731052/2012-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2003-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, o Auto de Infração de fls. 3/14 e 64/74, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2008, 2009, 2010, 2011. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Imposto... 35.283,76 Juros de Mora (calculados até 09/2012)... 10.194,24 Multa Proporcional (passível de redução)... 26.462,83 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 10 52 /2 01 2- 43 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 Valor do Crédito Tributário Apurado... 71.940,83 Inicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligencia perante a fonte pagadora dos rendimentos, Senado Federal, o qual confirmou pagamentos a título de “ajuda de custo” aos senadores, conforme previsto no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995. Em seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2012-00650. Em atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, nos anos-calendário 2007, 2008, 2009, 2010. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 64/74, a Autoridade Lançadora recorre à Constituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais – Lei nº 5.172/1966 (CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e administrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos senadores não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. A Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, paga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de senador, representa caráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas. Enfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta que a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA. A partir da data prevista para entrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos auferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de qualquer comunicação da fonte pagadora. Assim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda de custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, caracterizam rendimentos tributáveis. Em consequência, a seguinte infração foi apurada, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos anotados às fls. 4, 14 e 65/74: 001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Exercício Valor (R$) 2008 29.229,12 2009 33.027,15 2010 33.024,18 2011 33.024,18 IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta impugnação às fls. 79/99. Reporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Preliminar Suscita preliminar de nulidade do Auto de Infração pela impossibilidade de constituição do crédito tributário em face do Contribuinte, sendo inaplicáveis a Instrução Normativa nº 15/2001 e o Parecer Normativo nº 01/2002. Faz uma exposição sobre a responsabilidade tributária, sendo o caso mais comum o do imposto retido, pois a fonte pagadora “tem o poder reter o imposto e o dever de recolhê- lo aos cofres públicos”. Ainda que tenha se omitido no cumprimento da obrigação de retenção, a fonte continua obrigada ao recolhimento. Considera-se, em realidade, que o substituto é o verdadeiro devedor do tributo. Havendo falta ou inexatidão de Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 recolhimento na fonte, será iniciada ação fiscal para que a fonte recolha o imposto devido, com acréscimo de multa, ou para prestar esclarecimentos, conforme artigos 722 e 842 do RIR/1999. A própria Administração do Senado classificou a “ajuda de custo” como verba de natureza indenizatória, isenta de tributação. Nesse sentido, é ilegal a obrigação fixada ao Contribuinte e inaplicável a orientação contida no Parecer Normativo Cosit nº 01/2002. Não é razoável exigir que o Contribuinte altere, na DAA, a classificação feita pela fonte pagadora. Em síntese, entende que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela identificação da natureza do rendimento, bem como pela retenção e recolhimento do imposto. Os atos infralegais não podem criar obrigação ao Contribuinte. Foram ainda mencionados o artigo 7º da Lei nº 7.713/1988, os artigos 100 e 103 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, o Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e jurisprudência administrativa. Direito Demonstra o histórico da verba conhecida por “ajuda de custo” recebida pelos Senadores da República, atualmente prevista nos Decretos Legislativos nºs 7, de 1995 e 1, de 2006. Argumenta que referida verba não compõe a base de cálculo do imposto de renda, o qual incide, constitucionalmente, sobre riqueza nova. A Autoridade Fiscal, portanto, equivocou-se ao entender que o imposto de renda deve incidir sobre despesas legalmente reconhecidas como instrumento de compensação pelo custo de deslocamento dos parlamentares no começo e no final de cada sessão legislativa, expressamente fixada em ato legislativo, substituindo a perda patrimonial. Discorre sobre a natureza dos recursos recebidos a título de “ajuda de custo”. Afirma que as decisões dos tribunais confirmam o entendimento no sentido de afastar a tributação de tais recursos quando gastos pelos parlamentares em inúmeras despesas no início o no término de cada sessão legislativa, com mobilização e desmobilização sua e de sua família do Estado de origem para a Capital Federal e vice-versa, além de outras despesas de gabinete. Mostra-se, portanto, absolutamente arbitrária a autuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pois a ajuda de custo possui natureza compensatória, não se constitui em fato gerador do imposto de renda, ainda que persista a obrigação de informá-la na declaração como rendimentos não tributáveis. Ampara-se em dispositivos da legislação tributária – CTN, CF/1988, artigos 49 e 51 da Lei nº 8.112/1990, artigo 6º, XX, da Lei nº 7.713/1988, artigo 16, V, da Lei nº 4.506/1964. Ementários de decisões dos tribunais e posicionamento doutrinário também foram citados. Multa de Ofício de 75% e Juros Moratórios Repisa que a ajuda de custo possui natureza indenizatória, sendo da fonte pagadora e não do Contribuinte a responsabilidade pela identificação da matéria tributável ou não tributável do rendimento. A despeito de se mostrar arbitrária a autuação, não se pode cogitar da incidência da multa de ofício de 75%, porque a identificação do rendimento como não tributável foi realizada pelo Poder Público, induzindo a erro o Contribuinte, o qual agiu com lealdade e boa-fé na elaboração de Declaração de Ajuste Anual (DAA), entendimento já pacificado perante o Conselho de Contribuintes. Manifesta posição contrária à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora sobre créditos tributários. Sustenta-se no artigo 150, I, da CF/1988, no artigo 161, § 1º, do CTN, em Resoluções do CMN e circular do BACEN. Dos Pedidos Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 Requer a extinção do crédito tributário, porquanto a responsabilidade pela identificação do rendimento tributável, retenção e recolhimento do imposto em relação à “ajuda de custo” é da fonte pagadora, não podendo atribuir ao Contribuinte qualquer obrigação de pagamento do tributo, muito menos das penalidades previstas em lei. OFÍCIO Nº 225/2012-DGER - SENADO FEDERAL Depois de apresentada a Impugnação, a Diretoria-Geral do Senado Federal, no dia 28 de novembro de 2012, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER, fls. 106/112, comunica ao Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) que classificava a “ajuda de custo” paga aos senadores, prevista nos Decretos Legislativos nºs 7/1995 e 1/2006, como rendimento isento e não tributável. Informa que esta classificação “perdurou até a edição da Resolução nº 58, de 20 de novembro de 2012, a qual determina que a ajuda de custo passe a ser considerada rendimento tributável”. Em decorrência dessa mudança de entendimento, o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2012, ratificado pela citada Resolução, determina ao Senado Federal, na condição de responsável tributário, ainda que a destempo, recolher o imposto sobre as parcelas de “ajuda de custo” pagas sem a retenção na fonte. Os termos do ofício noticiam que o pagamento do imposto apurado em nome dos senadores, com juros e multa de mora, foi realizado pelo Senado Federal na forma do Ato da Comissão Diretora, sanando qualquer prejuízo gerado ao Erário em decorrência da divergência de classificação da natureza tributária da ajuda de custo, tornando insubsistentes as autuações, uma vez que lhes faltaria causa de pedir, que seria o inadimplemento da obrigação tributária. O Senado Federal, ao realizar o pagamento do imposto lançado em nome dos senadores, com multa e juros de mora, agiu em nome próprio, na condição de responsável tributário. Como não há Auto de Infração ou lançamento em seu nome, descabe a aplicação da multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. A inexigibilidade da multa de ofício em relação ao responsável tributário fica evidente na jurisprudência do CARF, mesmo quando aplicada em autuações em face de contribuintes beneficiários dos rendimentos. Reitera que o pagamento realizado pelo Senado Federal – imposto mais juros e multa de mora – restaura a normal e esperada relação jurídica estabelecida entre os sujeitos passivo e ativo da relação tributária. Em consequência, a Diretoria-Geral do Senado Federal entende que devem ser integralmente extintos os créditos constituídos por meio de lançamento de ofício em nome dos senadores. Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB (SINAL) confirmam o recolhimento do imposto em 27/11/2012, no código de receita 0561, com multa e juros de mora. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO COM JUROS E MULTA DE MORA. O recolhimento do imposto apurado em procedimento de ofício, com juros e multa de mora, configura extinção do litígio administrativo em relação a estas matérias, por falta de objeto, ficando o litígio restrito à aplicação da multa de ofício de 75%. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual DAA, para efeitos de tributação. Verificada a falta de retenção após a data fixada para entrega da declaração, serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso não tenha submetido os respectivos rendimentos à tributação na DAA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos procedimentos de ofício, a legislação tributária confere à Autoridade Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, se não constatada a intenção dolosa. A aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 06/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não foi dado conhecimento ao autuado do resultado de diligência; adicionalmente, porque a ação fiscal de diligência foi realizada por servidor incompetente, além do que a autoridade que determinou a Diligência não tinha competência para tanto, além de fazê- lo sem expedição de MPF. (art. 59, 1 e II, do PAF); b) não é cabível a manutenção de penalidade, uma vez que o tributo e consectários foram pagos pela fonte pagadora e porque a Súmula 73/CARF afasta a multa de 75%, para o caso. Além do que, não se há cogitar da incidência de juros com base na Selic, seja por ter natureza remuneratória, seja porque não instituída para fins tributários, seja porque a fonte pagadora já pagou o tributo acrescido desse consectário; c) O recebimento de ajuda de custo não configura quaisquer das hipóteses objetivas definidas no art. 153, inc. III, da CF e explicitadas no art. 43 do Código Tributário Nacional e no RIR; na forma dos artigos 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e ela extinguiu o crédito tributário após ser compelida pela Receita Federal via o processo 10166.728.704/2012-53, MPF 01.1.01.00-2012-00228-4, não subsistindo razões para nova cobrança; d) Os valores cobrados, fls. 143/146, não guardam consonância com o decisum, fls. 114/130; posto que pelo Acórdão não restaria saldo de tributo a pagar, apenas de multa; além do que as alocações de pagamentos contém erros materiais e omissões de fatores de cálculos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é intempestivo, motivo pelo qual dele não conheço. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 O termo inicial de contagem do prazo é 04/02/2015 (quinta-feira), sendo o termo final o dia 05/03/2015 (quinta-feira). Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não tendo comprovado que existia feriado na respectiva comarca e não indicando preliminar de tempestividade, voto por não conhecer do recurso voluntário. Caso seja vencido na proposta de não conhecimento do recurso voluntário, impõe- se informar que o litígio recai sobre a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre omissão de rendimentos de “ajuda de custo” paga aos senadores que não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A Impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Extinção parcial do crédito tributário Nota-se, do que consta dos autos, que os valores pagos pelo Senado Federal aos senadores, a título de “ajuda de custo”, não foram tributados na fonte nem nas DAAs dos beneficiários dos rendimentos. Para esclarecer a responsabilidade pelo recolhimento de imposto não retido, na esteira do artigo 43 do CTN e artigo 3º da Lei nº 7.713/1988, a Receita Federal do Brasil emitiu vários atos normativos, sendo o último o Parecer Normativo SRF nº 1/2002. De acordo com o enquadramento legal exposto no Termo de Verificação Fiscal, lavrou- se o presente Auto de Infração, em nome dos beneficiários da “ajuda de custo”, para cobrar o imposto devido, com acréscimos legais, incidente sobre os respectivos rendimentos. Após a apresentação da Impugnação pelo autuado, a Diretoria-Geral do Senado Federal, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER, comunica ao Secretário da Receita Federal do Brasil que classificava a “ajuda de custo” paga aos senadores como rendimento isento ou não tributável. No entanto, a partir da edição da Resolução nº 58, de 20 de novembro de 2012, passou a considerá-la rendimento tributável e a reter o imposto de renda na fonte. No mesmo ofício, referida Diretoria acrescenta que o Senado Federal, na condição de substituto tributário, pagou o imposto lançado em nome do Contribuinte, acrescido de juros e multa de mora, com base no Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2012, ratificado pela Resolução nº 58, de 2012, não obstante o Parecer Normativo SRF nº 1/2002 esclarecer que após o prazo fixado para entrega da DAA a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, com multa de ofício e juros de mora, é do beneficiário do rendimento. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 Pesquisas feitas por este julgador nos sistemas informatizados da RFB (Sinal 01) confirmaram o pagamento do imposto na forma noticiada, ou seja, acrescido de juros e multa de mora. Nesse passo, relativamente ao imposto apurado com multa e juros de mora, constata-se a perda do objeto da Impugnação em decorrência do pagamento, nos termos dos artigos 113 e 156 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação. Portanto, o litígio fica restrito à multa de ofício de 75%, matéria que será enfrentada adiante. Sujeição Passiva da Multa de Ofício O Contribuinte alega erro na identificação do sujeito passivo no procedimento de ofício levado a efeito pela Autoridade Fiscal. Seguindo a posição argumentativa adotada pelo Impugnante, a Diretoria-Geral do Senado Federal, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER, de 28 de novembro de 2012, esclarece ao Secretário da RFB que classificava como rendimento isento e não tributável a “ajuda de custo” paga anualmente aos senadores, no início e no final de cada sessão legislativa. Nesse sentido, invocando a condição de responsável tributário e dizendo agir em nome próprio, o Senado Federal pagou o imposto lançado em nome dos senadores, sem a incidência da multa de ofício. Por isso, a discussão nesta preliminar visa, exclusivamente, trazer esclarecimentos à correta identificação do responsável pela multa de ofício de 75% incidente sobre rendimentos tributáveis sem a retenção de imposto de renda na fonte. A multa de ofício de 75% apurada pela Autoridade Fiscal foi calculada sobre o imposto de renda decorrente de verbas recebidas pelo Contribuinte a título de “ajuda de custo”. A legislação tributária que define os rendimentos tributáveis, os isentos e os não tributáveis recebidos por pessoas físicas foi demonstrada com bastante objetividade no Termo de Verificação Fiscal. O artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, tais como acréscimos patrimoniais, mesmo que não especificados nos incisos do referido dispositivo. O § 1º deste artigo arremata que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento e da forma que foram percebidos, bastando, para a ocorrência do fato gerador, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Além de constar no CTN, esta objetiva regra tributária está reproduzida no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 38 do RIR/1999. Nota-se, ainda, que a Lei nº 7.450/1985 já estabelecia as mesmas determinações para a tributação dos rendimentos auferidos. É uma determinação legal antiga, sempre repetida nas normas produzidas nas Casas Legislativas e nas orientações expedidas pela RFB. A própria fonte pagadora – o Senado Federal –, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER endereçado ao Secretário da RFB, após a autuação realizada pela fiscalização da DRF/Brasília, reconhece que a “ajuda de custo” paga aos senadores possui natureza tributável, tanto que assim passou a classificá-la a partir da edição da Resolução do Senado nº 58, de 20 de novembro de 2012. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 Não poderia ser de outra forma, o montante dos recursos anotados na infração apurada pela fiscalização caracteriza rendimento sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, pois, de acordo com o Ato Conjunto instituído pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, de 30 de janeiro de 2003, tais valores, recebidos na rubrica “ajuda de custo”, são fixos e equivalentes à remuneração do parlamentar, creditados no início e no final de cada sessão legislativa. Ademais, informações registradas no sitio do Senado Federal na Internet (http://www.senado.gov.br/blog/assessoria_imprensa/conteudo/senadores.asp) informa que os Senadores tem direito a várias verbas para gastar com despesas relacionadas ao exercício da função de parlamentar, como, por exemplo, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS (inclui passagens aéreas, aluguel de veículos ou equipamentos, material de expediente, locomoção), o Auxílio de Gabinete e Hospedagem. Estas sim, desde que não recebidas como parcela integrante da remuneração e comprovada a realização das respectivas despesas/gastos, mediante documentação hábil e idônea, não constituem acréscimo patrimonial do beneficiário. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, conforme o conteúdo do artigo 45 do CTN, e não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo. No dizer do artigo 121 do CTN, o contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou seja, o titular da disponibilidade econômica ou financeira. Vejamos: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A partir da edição da Lei nº 8.134/1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação – cita-se a Lei nº 9.250/1995 e o RIR/1999 – determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na DAA. Importante colacionar alguns dispositivos destes diplomas: Lei nº 8.134/1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); [...]. Lei nº 9.250/1995 DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...); V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; [...]. RIR/1999 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...]. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. A fonte pagadora, pessoa jurídica, é sim responsável pela retenção do Imposto de renda na Fonte sobre os rendimentos pagos, mas isso não exime a pessoa física de informar todos os seus rendimentos tributáveis na DAA, a teor do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.250/1995 e no artigo 43 do RIR/1999. Os atos normativos expedidos pela RFB integram a legislação tributária, nos termos dos artigos 96 e 100 do CTN. O juiz federal e doutrinador Leandro Paulsen, em Direito Tributário – CONSTITUIÇÃO e CÓDIGO TRIBUTÁRIO –, Ed. Livraria do Advogado, 2010, 12ª edição, p. 847 e 921, ensina que a RFB tem competência para a edição de normas complementares necessárias para a cobrança e fiscalização dos tributos e contribuições que administra. O renomado doutrinador esclarece que, em matéria tributária, os atos normativos da Administração vinculam não só os próprios agentes públicos, mas também os contribuintes. O parágrafo único do artigo 100 do CTN prescreve que a inobservância das normas complementares acarreta a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora. Sobre o comportamento adequado às normas complementares, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu a seguinte posição: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO – NORMA COMPLEMENTAR – INOBSERVÂNCIA – CONDUTA DIVERSA...3. Somente o comportamento adequado à Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 legislação tributária, consoante dicção da Administração tributária, exime o contribuinte de sanções tributárias pelo inadimplemento, nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do CTN. (STJ, 2ª t., Resp 1074015/PR, ELIANA CALMON, ago/09). Sem perder de vista que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica, para esclarecer a responsabilidade da fonte pagadora e dos beneficiários dos rendimentos, o Secretário da RFB emitiu o Parecer Normativo nº 1, de 24/9/2002, publicado no DOU em 25/9/2002, ao qual, como visto, estão vinculados os agentes públicos e também o sujeito passivo da obrigação tributária. Os tópicos a seguir transcritos oferecem a solução para controvérsia discutida até aqui: PARECER NORMATIVO SRF Nº 01/2002 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Em um primeiro momento, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos, é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora. No segundo momento – o acerto definitivo –, o cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na DAA, fica sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Diversas situações poderão advir das duas modalidades de incidência, refletindo na responsabilidade pelo pagamento do imposto. No caso em análise, como não ocorreu a retenção do imposto pela fonte pagadora, e o lançamento de ofício foi realizado depois do prazo fixado para entrega das DAAs, cabe exigir do beneficiário dos rendimentos o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, procedimento bem definido no Parecer Normativo SRF nº 1/2002, exatamente como estabelecem as normas tributárias. O Senado Federal pagou o imposto, com juros e multa de mora, apesar de a sua responsabilidade, no momento da autuação e do pagamento, após o prazo fixado para entrega das respectivas DAAs pelos beneficiários da “ajuda de custo”, restringir-se à multa de ofício e aos juros de mora isolados. Logicamente que o beneficiário da referida “ajuda”, em se tratando de lançamento de ofício, por não ter oferecido os rendimentos à tributação nas DAAs, responde pelo imposto decorrente, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 As orientações expedidas pela RFB nos programas anuais de Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas seguem a mesma linha normativa. Para o exercício 2008, ano-calendário 2007, a orientação – repetida nos demais exercícios autuados – foi encaminhada da seguinte forma: FALTA DE RETENÇÃO 299 — Como deve agir o beneficiário dos rendimentos quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez? Em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, o beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver entregue a respectiva Declaração de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, o beneficiário deve entregar declaração retificadora para incluí-los como rendimentos tributáveis. No caso de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o beneficiário deve apurar e recolher o imposto devido, de acordo com a natureza do rendimento e a legislação pertinente. (Parecer Normativo Cosit n º 324, de 1971; Parecer Normativo Cosit n º 353, de 1971; Parecer Normativo Cosit n º 59, de 1972, Parecer Normativo Cosit n º 1, de 2002). RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO 300 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (Parecer Normativo SRF n º 1, de 24 de setembro de 2002). Antes do prazo fixado para a entrega das DAAs pelo titular dos rendimentos, obviamente que responsabilidade é da fonte pagadora, que deve recolher o imposto, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Mesmo assim, o contribuinte direto, o beneficiário dos rendimentos, continua obrigado a oferecer na DAA todos os rendimentos recebidos no ano-calendário. Ora, se a Ação Fiscal foi realizada depois do prazo mencionado no parágrafo anterior, sem prejuízo das sanções aplicáveis à fonte pagadora pela não retenção do imposto, é evidente que a responsabilidade pelo pagamento do imposto lançado, com multa de ofício e juros de mora, recai sobre o beneficiário, a quem coube a disponibilidade econômica, a totalidade dos rendimentos registrados na rubrica “ajuda de custo”. É o que leciona o conjunto de normas tributárias invocado nesta decisão, do qual não se dissociam as orientações expedidas pela RFB. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. O Contribuinte autuado é o responsável pela multa de ofício de 75%. Multa de ofício de 75% O Impugnante alega que a responsabilidade pelo crédito tributário apurado é do substituto tributário – o Senado Federal – que deixou de reter o imposto sobre os rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”. Referida Casa Legislativa, por meio do Ofício nº 225/2013 – DGER, atesta que somente a partir da edição da Resolução nº 58, de novembro de 2012, passou a tributar tais rendimentos na fonte. Assim, recolheu o imposto apurado em nome do beneficiário neste procedimento de ofício, apenas com juros e multa de mora, pois entende que a multa de ofício deve ser afastada. Já foi demonstrado no tópico precedente que tais rendimentos devem compor a base de cálculo do imposto de renda nas DAAs, como determina o mencionado conjunto de normas tributárias. No caso concreto, o Contribuinte não poderia eximir-se de tributá- los, alegando tratar-se de responsabilidade da fonte pagadora. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 Não prospera o argumento exposto na peça de resistência. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. O artigo 841 do RIR/1999, com base nas normas legais que menciona, ratifica esta assertiva: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I – não apresentar declaração de rendimentos; II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (redação original não destacada). IV – não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V – estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI – omitir receitas ou rendimentos. (redação original não destacada). Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...). Como se vê, a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, sem que tenha havido intenção de fraudar o Fisco. Na presença de ação dolosa tendente a fraudar a apuração do imposto, seria aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, conforme determina a Lei nº 9.430/1996. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício de 75%, cujo lançamento foi formalizado mediante a lavratura de Auto de Infração. O procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Administração Tributária a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária em decorrência dos rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”, está obrigado ao recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos omitidos, lançado por meio de procedimento fiscal de ofício, com acréscimo de juros e multa de ofício de 75%. Ressalte-se que tanto a fonte pagadora quanto o Contribuinte, se espontaneamente tivessem reparado a irregularidade, em momentos distintos, poderiam evitar a aplicação da multa de ofício de 75%. A fonte pagadora, antes do prazo fixado para a entrega das DAAs pelos beneficiários dos rendimentos, recolhendo o imposto a título de antecipação na fonte, com multa e juros de mora. O Contribuinte, depois da data estabelecida para a entrega das DAAs, retificando as declarações para oferecer ao ajuste anual os rendimentos tributáveis relativos à “ajuda de custo”, recolhendo a diferença de imposto a pagar, se este fosse o resultado encontrado nas retificadoras, também com multa e juros de mora. Todavia, ações no sentido de satisfazer a obrigação tributária decorrente dos rendimentos recebidos do Senado Federal, sob a denominação de “ajuda de custo”, somente foram tomadas depois de iniciado o procedimento fiscal de ofício pela Autoridade competente da RFB. Nessa situação, as normas legais que compõem a legislação tributária, invocadas nesta decisão, não oferecem amparo para afastar a aplicação da multa de ofício. Logo, mantém-se a multa de ofício decorrente da aplicação da norma legal. Decisões Judiciais e Administrativas As decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio, inter partes, e não são extensíveis a todos. Somente transbordam os seus limites de atuação, no caso das decisões prolatadas no âmbito administrativo, tornando-se normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ou se a lei lhes atribuir eficácia normativa (CTN, artigo 100), ou se existente Súmula com publicação de ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando a administração tributária federal, consoante o artigo 75, §§, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do CARF. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-006.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.731052/2012-43 No que tange às decisões judiciais, somente quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado, os Órgãos de Julgamento da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado, acordo internacional ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 59 do Decreto 7.574/2011, Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6º, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Entretanto, quando trazidas ou mencionadas, inclusive excertos doutrinários, são consideradas como importante reforço e ilustração da posição sustentada. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 195DF CARF MF Original

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10251628 #
Numero do processo: 10640.721284/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.525
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 28 4/ 20 11 -5 1 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721284/2011-51 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721284/2011-51 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721284/2011-51 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721284/2011-51 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721284/2011-51 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721284/2011-51 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721284/2011-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 396DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901182/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 82 /2 01 4- 73 Fl. 2161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada Fl. 2162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - A çã C : b “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 2163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados e ao valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. T b çã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais (NCM 23.09.90) ‘ ’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06- A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias em elaboração entre os estabelecimentos da cooperativa e os fretes vinculados ao transporte de insumos utilizados na criação de suínos no Sistema de Parceria- Linha 02, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes- Linha 07 Dos Fretes relativos à venda de mercadorias A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ b CTRC´ b assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ -se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã h “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã irmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A b - vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág b í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . (...)” (g ) É í óg q g “b serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ( çã x eferido inciso II) os gastos que ocorrem q já “ b ”. D h “ b çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 . 15 II: (“ çã I II q ”) se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRI . PR CESSUAL CIVIL. AGRAV INTERN N RECURS ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” (AgI RE . 1.978.258/RJ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão TRF 3ª R g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FINS ”. 3. Ag ã .” (AgI RE . 1.890.463/SP Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N AGRAV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 4. Ag I E q g .” (AgI ARE . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entr b .” ( q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901182/2014-73 ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.900906/2013-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1003-004.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 09 06 /2 01 3- 45 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900906/2013-45 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14- 108.780, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto- SP que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A DRF de Teresina- PI emitiu o Despacho Decisório nº. 057812593 (e-fls. 16) no dia 02 de agosto de 2013, cujo teor transcrevo em síntese: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7.201,06 Valor na DIPJ: R$ 7.201,06. CSLL devida: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013. (...) PRINCIPAL- R$ 7.677,59 MULTA- R$ 1.535,51 JUROS- R$ 3.174,67”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte informou que a compensação declarada no PER/DCOMP 40718.70887.200209.1.3.03-4210 não foi homologada pelo Despacho Decisório nº. 057812593 sob o fundamento de insuficiência do crédito original compensado referente ao Saldo Negativo de CSLL. Asseverou que a homologação deveria ter sido total, vez que os pagamentos por estimativa efetuados pela mesma no ano calendário de 2007, exercício 2008, perfazem o valor de R$ 7.201,06. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900906/2013-45 Pugnou que seja acolhida a manifestação de inconformidade, bem como que seja reformado o despacho decisório nº. 057812593 e que seja julgado ao final a insubsistência do processo nº. 10384-900.906/2013-45. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-108.780- DRJ/RPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte (e-fls. 42/51). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 61/84): “COMVAP AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, empresa agroindustrial,, inscrita no no CNPJ/MF sob o nº 05.343.207/0001-82, com sede na Fazenda Sítio, s/n, Zona Rural, município de União- PI, neste ato representada por seu Procurador abaixo firmado, em conformidade com o contrato social e procuração em anexo (Doc. 01), vem, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO face ao Acórdão nº 14-108.780 (Conjunto Documental 02) prolatado pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Requer, outrossim, que, preenchidos os pressupostos legais próprios do presente Recurso e, ultrapassados os procedimentos necessários ao seu processamento, sejam os presentes autos encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF para apreciação do Recurso Voluntário ora interposto, onde se espera seja integralmente provido pelas razões de fato e de direito aduzidas no memorial em anexo. (...) I. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO O Contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência do Acórdão que julgou parcialmente procedente a Impugnação por meio de comunicado eletrônico em 06/08/2020 (quinta- feira)- Conjunto Documental 03. Dessa feita, o prazo de 30 (trinta) dias fixado no art. 110 do Decreto nº 7.574/2011 e no Art. 33 do Decreto nº 70.235/72 teve início em 28/03/2017 (terça-feira) e se encerra apenas em 05/09/2020 (sábado), sendo prorrogado para o primeira dia útil subsequente, qual seja, 08/09/2020 (terça-feira) revelando-se assim manifestamente tempestiva a interposição do presente Recurso Voluntário até a referida data. II. DA SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900906/2013-45 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número 057812593, emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 40718.70887.200209.1.3.03-4210 que não foi homologado. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de CSLL, do ano-calendário (AC) 2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 7.201,06. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Em sede de manifestação de inconformidade foi esclarecido que a origem do crédito seriam o PER/DCOMP 40617.57499.090909.1.3.03-6170, posteriormente retificado pelo PER/DCOMP 23142.26645.170909.1.7.03-1595, cujo crédito informado é de R$ 4.941,01 (quatro mil novecentos e quarenta e um reais e um centavo), e PER/DCOMP 11880.72175.210909.1.3.02-5820, cujo crédito é de R$ 2.260,05 (dois mil duzentos e sessenta reais e cinco centavos). Apreciando a Manifestação de Inconformidade a 3ª Turma de Julgamento julgou procedente em parte reconhecendo parte do crédito informado, nos seguintes termos: (...) Como se observa dos trechos acima destacados, foi reconhecido parcialmente o direito creditório no valor de R$ 2.260,05, sendo o presente recurso manejado no sentido de ser também reconhecido o crédito de R$ 4.941,01 pelas razões que passamos a expor. III. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO A discussão gira em torno do Saldo Negativo da Contribuição Social do ano calendário de 2007, onde o julgador alega que a compensação no valor de R$ 4.941,01 se refere ao ano calendário de 2006. No caso em tela ocorreu ERRO DE FATO na confecção do Perdcomp quando foi informado que o período de apuração era fevereiro de 2006, o que, conforme informado na decisão ora recorrida, levou ao sistema da Receita Federal fazer a equivocada “correção” de forma automática, levando o crédito para o ano calendário de 2006. O equívoco se destaca e evidencia-se quando observamos os juros de mora destacados no Perdcomp página 4 (fl. 21 do processo) indiquem justamente o oposto, pois conforme relatório em anexo (Conjunto Documental 04) fica claro que a exação se referia ao ano de 2007, tanto pelo vencimento quanto pelo valor dos juros calculados que está no intervalo de competência 02/2007 e data a data da compensação 09/2009. Nesse contexto, também faz surgir o questionamento: porque não foi retificado o período de apuração, já que as duas datas se antagonizam? Ora, é curioso o fato da Receita ter conduzido automaticamente a exação para 2006 sem que houvesse a cobrança de juros complementares, preferindo cobrar por outro caminho para açambarcar o montante total. Em razão do exposto, se resumem os fatos que respaldam a revisão da decisão recorrido e o reconhecimento do crédito ora indicado: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900906/2013-45 1- Houve erro de fato na indicação do período de apuração constante do Perdcomp não retificado por já estar em estado de notificação; 2- A compensação se refere efetivamente ao mês de fevereiro de 2007, pela indicação da data do vencimento 30.03.2007 e pelo valor dos encargos de juros calculados devidamente comprovados pelo relatório de cálculo do sicalc ora anexado (Doc. 04); 3- A condução do crédito para o ano de 2006, geraria um crédito de igual valor com correção até a maior, como também deveria ter disso analisada à luz da Declaração daquele ano, o que não foi feito. Dessa feita, resta demonstrado que o valor de R$ 4.941,01 (quatro mil novecentos e quarenta e um reais e um centavo) se refere ao mês de fevereiro de 2007 caindo por terra fundamento do Acórdão recorrido, e, consequentemente, deverá ser reconhecido o direito ao crédito compensado. IV- DO PEDIDO Ante o exposto, a Recorrente, com amparo nos fundamentos apontados ao longo destas razões, requer a esse Colendo Tribunal Administrativo que dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para homologar totalmente as compensações atinentes a PER/DCOMP nº 40718.70887.200209.1.3.03-4210”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório e Perdcomp A Recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre do saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2007, conforme a compensação declarada no PER/DCOMP nº. 40718.70887.200209.1.3.03-4210. A fundamentação da não homologação pleiteada reside na análise da própria declaração apresentada pela contribuinte e os documentos apresentados como origem do direito Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900906/2013-45 creditório. A análise eletrônica do PERDCOMP se deu com base na declaração ativa quando da apresentação do mesmo. A decisão de primeira instância foi fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação do direito creditório pleiteado. Pois bem. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório, em virtude da não confirmação integral das parcelas de crédito declaradas, relativas a estimativas compensadas. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do CPC, artigo 373, inciso I: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Ou seja, é a contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar sue direito à compensação mediante a apresentação da PERDCOMP de tal sorte que se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe ao mesmo, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, a Recorrente não trouxe na peça impugnatória qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar o saldo negativo de CSLL que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão somente, a argumentar que houve um erro de fato na indicação do período de apuração no preenchimento do PERDCOMP e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Outrossim, cabe destacar que as declarações de compensação desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Para que se possa superar a questão de eventual erro no preenchimento do PERDCOMP, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que poderíamos considerar no mínimo como indícios de provas dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Dispositivo Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900906/2013-45 Isto Posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 93DF CARF MF Original

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4610806 #
Numero do processo: 10530.002123/2004-82
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Notificação de lançamento que não contém todos os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 é nula conforme explicitado no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 94/97. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
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10247671 #
Numero do processo: 11080.732517/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3402-010.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada lavrada por não homologação da compensação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada lavrada por não homologação da compensação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-005.905, proferido pela 27ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação, contra Notificação de Lançamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, pela constituição de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 17 /2 01 7- 91 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732517/2017-91 multa por compensação não homologada, conforme controlado no processo nº 10920.904488/2013-41. O pedido de compensação foi apenas parcialmente homologado, em razão de glosas por discordância da Autoridade Tributária em relação a classificação fiscal de mercadorias, com consequências no aumento de alíquotas de IPI, glosas de créditos referentes a aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES e glosas referentes a créditos decorrentes de aquisições para consumo e ativo permanente. Todas estas questões foram abordadas no processo já referido acima, onde se deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas em relação aos itens que foram glosados como aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES, em razão de na verdade tratarem-se de devoluções de vendas a clientes optantes pelo SIMPLES, e pelo fato de que a Autoridade Tributária não verificou todos os quesitos normativos previstos no artigo 231, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e ainda em razão da Autoridade Tributária não ter verificado a regularidade do estorno na devolução de bens adquiridos com defeitos, cuja movimentação foi feita através de documentação fiscal com destaque indevido de IPI, mas mantendo-se a alteração de classificação fiscal de mercadorias. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 16 de junho de 2021, e apresentou Recurso Voluntário em 15 de julho de 2021. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: “Com efeito, a Notificação de lançamento (NLMIC) 1371/2017 impôs multa isolada à Recorrente sob o fundamento de que o PER/DCOMP objeto do Processo administrativo 10920-904488/2013- 41 não foi integralmente homologado. 7. Sucede que, ao contrário do quanto assinalado no acórdão recorrido, esta não homologação decorreu exclusivamente de lançamento de débito realizado após formalização dos pedidos de ressarcimento e compensação. Deveras, quando da apresentação desses pedidos, a Recorrente detinha o crédito postulado e não poderia, evidentemente, antever que ele seria aproveitado por ocasião da lavratura do auto de infração objeto do Processo administrativo 10920.721.332/2014-15. É dizer, o crédito não apenas existia como inclusive foi compensado com o débito lançado pela fiscalização federal, após a formalização dos pedidos de ressarcimento e compensação. E foi justamente este fato novo, alheio à vontade da Recorrente e de impossível previsão, que acarretou a não homologação dos pedidos de compensação que haviam sido formulados. É inconteste, pois, a boa-fé da Recorrente e a ausência da prática de ato ilícito quando da formulação do PER/DCOMP, o que afasta a possibilidade de lhe ser imposta penalidade. E isso sob pena da flagrante quebra do primado da segurança jurídica.” Argui que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 796.939, que trata do mesmo assunto, segundo o Tema 736, mas o mesmo ainda está em julgamento. Alega nesta mesma toada a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela declaração de repercussão geral acima referida e pela ilegalidade em decorrência da ofensa do princípio do non bis in idem. Trata também da discussão sobre a classificação tarifária. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “17. Em face do quanto exposto, requer-se seja recebido e conhecido o presente recurso, julgando-o procedente para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a notificação fiscal impugnada, anulando-se a multa isolada em comento.” Este é o relatório. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732517/2017-91 Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 129DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732517/2017-91 § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 130DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13

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