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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839797 #
Numero do processo: 35013.002439/2006-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 31/05/1995 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.375
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Ciai/ agi C) g - cantos Fls. 100Icis .2‘, , is NI :sura M.Ifr • _r,;(~=1„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 35013.002439/2006-14 Recurso n° 142.416 Voluntário Matéria Restituição. Ação trabalhista. Acórdão n° 205-01.375 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente RITA MARIA DE CASIA DE OLIVEIRA CASTRO Recorrida DRP SALVADOR / BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 31/05/1995 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATORIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisório.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CO2"NeFIr.rr.". 1 Processo 35013.002439/2006-14 jj - CCO2/CO5 • Acórdão C205-01375 CFcE L. 101Brasília 05 o ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. I 11 JULIO S • ' s EIRA GOMES President, 74411" .• • RCELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Dannão Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 Processo n°35013.002439/2006-14 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.375 - Ou:rata Camara CONF ERE C o nó ca ORIGINAL Fls. 102 09 Breedna, 05 1.. ±11 Buis cousa Moura Matf 4 2 9 c, Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Salvador / BA, fis. 087, que indeferiu Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fls. 002. A recorrente solicitava restituição das contribuições descontadas, presentes em decisão de processo trabalhista, oriundos de período que a segurada encontrava-se trabalhando e, assim a contribuição alcançou seu teto máximo de contribuição. A DRP analisou o processo e indeferiu o pleito, devido ao recolhimento ter sido determinado por decisão judicial e que tais contribuições já estavam alcançadas pela prescrição. A recorrente, inconformada com a decisão, protocolou recurso, fls. 017 a 018, alegando, em síntese, que: 1. A lei não pode suprimir o direito adquirido; 2. Aumento de tributo só pode ser feito por Lei; 3. O prazo prescricional é de dez anos na Legislação Previdenciária e de vinte anos no Código Civil. A DRP apresentou Contra-Razões, fls. 096 a 098, mantendo a decisão e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para apreciação. É o Relatório. A(fr 3 Processo n°35013.002439/2006-14 a:02/005 Acórdão n.• 205-01.375 2° CC/IVIF - Ctulnr4 Cas • A:sra Fls. 103 CONFERE COM O ORIGINAL- Brasile& 05/ 03/ 09 Ws Sousa Moura 11 Man 42XIS Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Como relatado, o objeto da restituição requerida diz respeito a valores descontados em reclamatória trabalhista, onde a recorrente obteve êxito em seu pleito. Ocorre que pretensão da segurada de ver restituída eventual diferença dos valores recolhidos na justiça trabalhista não pode ser acolhida por este Órgão administrativo, pois a partir da Emenda Constitucional n.° 20, de 15/12/98, somente a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças. • Constituição Federal/l988: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar VIII — a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 194, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Assim, a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil e eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação reRcisória, restando afastada a via administrativa. Sendo assim, correta a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da segurada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 4 2 de dezembro de 2008 •iCELO OLIVEIRA /// elator 4 Processo n-35013.002439/2006-14CCO2/CO5 2° CCiM.F - Ot.sínta Camara • Acórdão n.• 205-01375 CONFERE com O ORIGINAL Brasília. soS, in 09 Sciut-ia Maura 1 6 P .16 4 295 Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A Receita Previdenciária não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n" 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, verbis: Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (Redação dada pela Emenda Constitucional n"45, de 2004). VIII a execução, de oficio, das contribuiy:Ões sociais previstas no art. 195, L a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Da leitura do texto acima não se pode concluir, como defende o ilustre relator, que a Justiça do Trabalho teria a competência para exercer a jurisdição cognitiva sobre a obrigação tributária decorrente dos acordos trabalhistas que homologar. A matéria tributária relativa às contribuições previdenciárias não foi transferida para a Justiça do Trabalho apenas pelo fato de agora lhe competir executá-las de oficio. Nesse sentido, de forma mais precisa, manifestou-se o Colando Tribunal Regional Federal da 4' Região. No caso, possibilitou mesmo após a homologação do acordo trabalhista que o sujeito ativo União constituísse crédito tributário sobre parcelas salariais desconsideradas à época. Sendo possível a cnbrança de diferencas de contribuiçõeç previdenciárias incidentes sobre os valores em acordo trabalhista homologado, por mais razão tem direito o sujeito passivo de obter restituição de contribuições reconhecidamente indevidas. como aquelas cobradas sem respeito ao limite de salário de contribuição: Reclamatária trabalhista. Ausência de coisa julgada. "Seguro de acidente do trabalho — SAT — Ofensa a coisa julgada — tn Constitucionalidade — Aliquota. Não há ofensa à coisa julgada, porquanto a matéria tributária não foi analisada no processo trabalhista, bem como porque o justiça do trabalho não é competente para solucionar conflitos de natureza tributária (..) as contribuições previdenciá rias são devidas independentemente da vontade das partes, presumindo-se a natureza remuneratória das verbas resultantes de acordos homologados (..). (TRF4, I" Turma. AC 1998.04.01.070277- 8/SC). Outra decisão também sobre essa matéria foi proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula n° 368. Nela, podemos verificar que a competência constitucional da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias não lhe 6 • . - ),: /2...inara _ r: t1„. CC....J. 0 c.:;rxtGINAL Processo n35013.002439/2006-14 11.,rar.ilia 0"; o C3 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.3.75 1 Fls. 5.0 .• Sour. Moura r fr',11# 42-")5 conferiu a responsabilidade pelo cálculo dos valores devidos, que permaneceram com o empregador. A questão tributária não é discutida na Justiça do Trabalho e, portanto, não pode integrar a coisa julgada. Ela é apenas um efeito jurídico da sentença ou dos acordos trabalhistas e, assim, não se prestou o processo trabalhista para exercício de juízo cognitivo sobre a incidência das contribuições previdenciárias. Conforme destacado no acórdão acima transcrito, não são elas devidas pela vontade das partes, como acorre nos acordos, verbis: Súmula n°368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n as 32, 141 e 228 da 50I- 1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condena/árias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-0.1 n°141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimetato das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir. em relação aos descontos .fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n°8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n. "03/2005. (ex-OJ n°32 - Inserida em 14.03.1994 e 0.1 n" 228 - Inserida em 20.06.2001) III Em se tratando de descontos previdenciários, a critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, yç 4". do Decreto n" 3.048/99, que regulamenta a Lei n" 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a ntês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ n" 32 - .1575r AIO e,ri /4 03.1994 c 0.1 228 - -Insen-tin em )0.06.2001) No caso sob exame, o empregador descontou e recolheu as contribuições previdenciárias do reclamante incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente. Assim, o equívoco do empregador resultou recolhimento a maior pelo recorrente, o que deve ser corrigido através da repetição de indébito e não de eventual ação rescisória. Isto também porque não se subsume às hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre sentenças e acordos trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, vale mencionar a definição de coisa julgada trazida pelo Código de Processo Civil: Código de Processo Civil: 7 -„ 2' - ra Can-t.11a CONFEF-tE CCM CF C•StGINAL Processo n° 35013.002439/2006-14 BraSilia. SOS/ O / OS A CCO2/CO5 • Acórdão n.' 205-01-375 Ok)Isis Soti,vi M:n Jra rr.111 Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que ¡Idear total ou parcialmente a lide. rem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 128, O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. A doutrina é unânime neste sentido. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada: Tema que gerou intensa divergência doutrinária, mas que acabou por ser bem resolvido pelo vigente Código de Processo Civil, é o dos limites objetivos da coisa julgada...o que se busca aqui é saber o que transitou em julgado. O CPC inicia a regulamentação da matéria pelo artigo 468, segundo o qual "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Como se sabe, no sistema do CPC a palavra lide é empregada para designar o objeto do processo, ou seja, o mérito da causa. Assim é que, nos termos do artigo 468 do CPC, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, o que significa dizer, nos limites do pedido. Em outros termos, o que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pelo manto da coisa julgada. (CA-MARA. Alexandre Freitas: Lições de Direito Processual Civil, Vol 1. Ruo de Janeiro: Lámen júris, 8" ediolcr. pt ;gina 4.17 e THEODORO JUNIOR, Humberto: Curso de Direito Processual Civil, Vol I). Conforta-me agora constatar que meu entendimento já aqui manifestado em outros casos anteriores submetidos à apreciação deste colendo colegiado encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça na solução de conflitos negativos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Nos julgamentos entendeu a Corte Superior Federal que a matéria tributária incidental às sentenças e acordos trabalhistas da Justiça do Trabalho são de competência da Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N"56.946 - GO (2005/0196436-3) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114, VIII. DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INSS. PÓLO PASSIVO. ART. 109.1, DA LEI MAIOR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. a • r CO.MF - Ou;n1.= CSerlara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35013.002439/2006-14 05Brannia. 5 cr3 95{„. CCO2/ Acórdão n.°205-01.375 Fls. 10)- 1514 SOUSEI Moura rd*.itr. $1295 1.De acordo com a redação dada pela Entenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. 2. Se a demanda proposta pelo empregado objetiva a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença, o caso é de repetição de indébito tributário, não se aplicando o art. 114. VIII, da Carta Magna. Precedente da Seção: CC 53.793/GO. Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.04.06. 3. Por figurar no pólo passivo da demanda entidade autárquica da União — o INSS —,a competência para processar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei Maior. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juizo Federal, o suscitado. A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou da do Trabalho, para processar e julgar demanda ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social supostamente recolhida a maior e incidente sobre valores devidos por força de sentença trabalhista. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. Eis o exato teor da norma: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...)VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." O caso dos autos não se substune na regra transerita. A lide não diz respeito à execução de sentença que impôs ao empregador a obrigação de recolher contribuição previdenciária sobre valores devidos ao empregado. Consubstancia, em verdade, uma repetição de indébito tributário proposta pelo empregado com o fito de obter a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença. Como hem ressaltou a ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Gilda Pereira de Carvalho, "não há mais discussão trabalhista na demanda em apreço. O litígio tem natureza tributária e se estabeleceu entre a previdência e o contribuinte" 105, verso). Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente da Seção: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÉNC1A ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS RECOLHIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. 9 . 2° CeiME - QuEnta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35013.002439/2006-14CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.375 Brasília, 05/ 0-27i 050 Fls. toe isis Sousa Moura Man- 4295 RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ARTIGO 114 CF/88. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. . 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda - • Constitucional 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, inclusive, executar, de oficio, as 'contribuições sociais previstas no art. 195. I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir'. 2. Todavia, não se inclui na competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS &tecla que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista. 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, O. 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juizo Federal do 30 Juizado Especial Federal, o suscitado" - (CC 53.793/GO, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.04.06). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juizo Federal, o suscitado. É COMO voto. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. 1Sala das S z • • s, e 02 de dezembro de 2008 / 51; V JULIO C ‘ 1 A f' , ' IRA GOMES . . •i 10

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Numero do processo: 10715.728392/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao seu recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012613, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.722910/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao seu recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012613, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.722910/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T00:08:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T00:08:47Z; Last-Modified: 2023-09-05T00:08:47Z; dcterms:modified: 2023-09-05T00:08:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T00:08:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T00:08:47Z; meta:save-date: 2023-09-05T00:08:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T00:08:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T00:08:47Z; created: 2023-09-05T00:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-05T00:08:47Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T00:08:47Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.728392/2013-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao seu recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012613, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.722910/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 83 92 /2 01 3- 03 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728392/2013-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária; O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos processuais; A penalidade viola princípios constitucionais; Pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Requer diligência/perícia. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. (...) Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; (...) Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728392/2013-03 natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; (...) Sem maiores problemas, considerando não se tratar de importação sujeita à pena de perdimento, a Recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; (...) DOS REQUERIMENTOS a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste-se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728392/2013-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação no MAWB 05735586854. Atestando que tais documentos foram retificados, trazemos as seguintes telas extraídas do Sistema SISCOMEX MANTRA, constantes destes autos: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728392/2013-03 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728392/2013-03 carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Entendemos, s.m.j, que, apesar de a SCI COSIT nº 02, de 2016, referir-se a IN RFB nº 800/2007, a situação fática é a mesma encontrada nos presentes autos. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728392/2013-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao seu recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.002283/2003-40
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 31/12/1993 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 3801-000.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora), Designado o Conselheiro Flavio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor.
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 31/12/1993 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.

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INDÉBITO TRIBUTÁRIO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora), Designado o Conselheiro Flavio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor, - ag a Cotta Cardozo Presidente -Zr - Fra'viO de rTdo Pontes ator Desiinado 4rAditie EDITADO EM: 05/08/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Renata Auxiliadora Marchetti, Paulo Sergio Celani (suplente) e Maria Adelaide Carneiro Gonçalves de Aquino(suplente), Ausente, justificadamente, a conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Por bem lançado adoto o relatório da DRJ: Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 17/09/2003, de crédito relativo a recolhimentos indevidos que teriam sido efetuados a titulo de IPMF entre agosto de 1993 e dezembro de 1993, no valor total de R$' 69.113,49 (folha 01). Na apreciagdo do pleito, manifestou -se a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC pelo indeferimento do pedido de restituição (Despacho Decisório às folhas 43 a 45), fazendo -o cam base na assertiva de que, em face dos conteúdos cio inciso do artigo 165 e inciso 1 do ai tigo 168 do Código Pibutário Nacional (CTN), do Parecer PGFN/CAT n. ° 550/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 96/1999, o prazo para restituição do indébito tributário seria de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento indevido, E que como os recolhimentos reclamados pela contribuinte foram efetuados entre agosto de 1993 e dezembro de 1993, e o pedido cia restauição foi pro localizado apenas em 17/0912003, o pedido repetitório seria intempestivo. li-resignada coin tal indeferimento, encaminhou a contribuinte, pot meio de seu procurador mandato as folhas 58 e 59, a manifestaçâo de inconformidade, às folhas 48 a 52, na qual contesta a decisila da DRF/Bhunenau/SC com base na alegacào de que já esta firmada a jurisprudência no sentido de que o prazo para repetição do indébito seria de 10 anos (a chamada tese "dos cinco mais cinco"), e não de 5 anos como pretende a autoridade fiscal. Julgada improcedente a impugnação, apresentou recurso. Em sede de recurso, repisa os mesmos argumentos da impugnação. Passo ao voto. 2 Processo n° 1.3971 002283/2003-40 S3-TE01 Acórdklo n ." 3801 - 00.388 Fl 92 Voto Vencido Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora Como no relatório deste acórdão se viu, contesta a contribuinte a decisão da DRF/Blumenau/SC corn base na alegação de que já está firmada a jurisprudência no sentido de que o prazo para repetição do indébito seria de I O anos (a chamada tese "dos cinco mais cinco"). Tenho votado no sentido de que o prazo extintivo do direito para se pleitear a restituição/compensação de tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, quando tal homologação é tácita, deve ser entendido como sendo de 10 (dez anos) após a data em que deveria ter ocorrido o cumprimento da obrigação tributária. Entendo dessa forma porque tais tributos ou contribuições dependem da referida homologação que, somente pode ocorrer de duas fon-nas — de forma expressa e de forma tácita . A forma expressa da homologação que extingue o credito tributário depende de manifestação da Fazenda, Já a homologação tácita ocorre após 5 anos da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação tributária sem que a Fazenda tenha se manifestado de forma nenhuma. Dispõe o art. 168, I do Código Tributário Nacional que "o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Ocorre que em se tratando de tributos ou contribuições sujeitos a lançamento por homologação, corno no caso dos autos, a extinção do crédito tributário somente ocorre corn a formal homologação do procedimento adotado pelo contribuinte, pela autoridade fiscal ou, no caso de inexistência desta homologação expressa, corn o decurso de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150 e §§ do Código Tributário Nacional. Não tendo ocorrido a homologação expressa, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se após o decurso dos 5 anos em que °cone a homologação tácita; em conclusão, a falta de homologação expressa, ocorrerá a prescrição apenas dos recolhimentos indevidos anteriores a 10 anos da data do pleito. Ressalte -se que se trata de prazo legal, de forma que o prazo prescricional flui a contar da data da homologação expressa ou tácita, por isso mesmo sendo irrelevante a data em que o tributo venha a ser pago pois a homologação do lançamento é condição resolutória da extinção do crédito tributário mesmo após o pagamento. Assim, em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa (o que de regra acontece), na prática a prescrição se da pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Neste feito, cumpre decidir se cabe a compensação de interesse da postulante. 3 Corn efeito. Depreencle-se dos documentos juntados s fls. 21 e seguintes que a recorrente teve valores recolhidos no period° de 1993, a titulo de 1PMF (LC 77 de 1993) quando tal recolhimento somente seria exigível após o período da anterioridade, conforme art. 150, III, "b", e CF 88, anterioridade essa reconhecida Como necessária pelo STF, na Ação Direta de Ineonstitucionalidade ri. 939;DF. Assim sendo, estando preenchidos os requisitos legais e processuais para restituição entendo se mesma devida, tendo ultrapassado a questão da preliminar para acolher a tese de que o prazo para se pleiteai tal restituição é de 10 anos a contar do fato gerador, como voto. Voto Vencedor Conselheiro Flávio de Castro Pontes Redator designado Ainda que respeitáveis as razões da ilustre relatora, discordo em relação ao prazo que o sujeito passivo tem para pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior . que o devido. A propósito, o art. 165, inciso 1, do Código Tributário Nacional — CTN estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tern direito à repetição do indébito: "Art 165 - O sujeito passivo tent direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § do artigo 162, nos seguintes casos I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tuibutáuia aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fair, gerador efetivamente ocortido, Por seu turno, na hipótese do inciso 1, o art. 168 c/c coin o 156 do CTN . fixa esse prazo em cinco anos, in verbis: "Art. 156 Extinguem o cm édito Tributário, I o pagamento,. " "Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do pi azo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; o Process° n" 13971 002253/2003-40 S3-TE01 Acórao a ° 3801-00,388 Fl. 93 Desta forma, o CTN fixou um prazo decadencial de cincos anos, contados do pagamento, para a devolução de valores recolhidos a maior ou indevidos. Em que pese a tese da recorrente, prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, tese dos "cinco mais cinco", o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeito a lançamento por homologação a data do pagamento . Cabe, mais, acrescentar que a Lei Complementar a' 118, de 2005 dispôs nos arts. 3 0 e 40 que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de restituição 6 a data do pagamento: Art. 3 Para efeito de interpretação do inciso do art. 168 da Lei n" .5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a ex-tinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 ° do art 150 da referida Lei. Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Outrossim, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica-se a fato pretérito, conforme previsto no art, 106, 1 do CTN: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fluo pretérito. I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à inflação dos di.spositivos interpretados, Assinale, ainda, que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que o controle das constitucionalidades das leis 6 prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26 -A do Decreto 70.235/72: Art, 26-A No âmbito do processo administrativo ,fiscal, ,fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de htconstitucionalidade (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009)(grifou-se) ) § 60 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo inlet nacional, lei ou ato normativo 'Incluído pela Lei 11" 11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, (incluído pela Lei n°11.941, de 2009) II — cjuc,riindamente ci .édito tributário objeto de (Incluído pela Lei n°11 941, de 2009) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na fbrma dos arts. 18 e 19 da Lei 11' 10 522, de 19 de julho de 2002; (Incluido pela Lei n" 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do alt, 43 da Lei Complementar nP-73, de 10 de fevereiro de 1993; ouancluido pela Lei n" 11.941, de 2009) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nQ 73, de 10 de fevereiro de 1993 ancluido pela Lei n" 11.941, de 2009) Vale observar que, in casa, não ocorreu nenhuma das situações previstas no § desse artigo, em especial a declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, da Lei Complementar n° 118/2005. Quanto ao prazo extintivo, Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 11a ed. — Sao Paulo: Saraiva, 2005, p. 427, esclarece: A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (a; t 168,1), contados "da data da extinção do crédito Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em i elação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art 150) "extingue o crédito, sob condição resolutór ia" 01") ( ) Os pagamentos objeto do presente pedido ocorreram entre 01/08/1993 e 31/12/1993, e o pedido foi protocolado somente em 17/09/2003, isto e, há mais de cinco anos da data do pagamento mais recente. Deste modo, não se reconhece na esfera administrativa o direito à restituição de valores que estão alcançados pela decadência nos termos da legislação tributária citada. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo ens vista que operou-se os efeitos da decadência, Flávio de Castro Pontes 6

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Numero do processo: 13062.720266/2018-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 EMENTA DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Com a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, bem como dos recibos pertinentes ao pagamento, o recorrente superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2001-006.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Com a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, bem como dos recibos pertinentes ao pagamento, o recorrente superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução deve ser restabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 72 02 66 /2 01 8- 27 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720266/2018-27 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 29/32) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2017 (fls. 61/69). A autoridade lançadora apurou infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com glosa no valor de R$ 10.560,00. O Interessado comprovou apenas os valores descontados na folha de pagamento (R$ 14.560,00), sendo R$ 4.004,00 para Lizane Julinha Agostini e R$ 10.560,00 para Ione Evanir Agostini. Em virtude deste lançamento, o saldo do Imposto de Renda a restituir ficou reduzido de R$ 4.483,86 para R$ 1.579,86. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 02/10/2018 (fl. 34), o Interessado apresentou impugnação (fls. 02/03) em 03/10/2018, alegando que sentença judicial datada de 15/09/2005 determinou o pagamento da pensão alimentícia diretamente para a beneficiada ou sua responsável. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. A Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe sobre a dedução de pensão alimentícia judicial: "Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;" Inicialmente, deve ser registrado que a autoridade lançadora considerou como comprovado o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 14.560,00, sendo R$ 4.004,00 para Lizane Julinha Agostini e R$ 10.560,00 para Ione Evanir Agostini. Isto se deu com base no comprovante de rendimentos de fls. 45/46 e as decisões judiciais de fls. 47/48, documentos estes apresentados no curso do procedimento fiscal. O valor glosado de R$ 10.560,00 corresponde exatamente à metade da pensão alimentícia declarada como paga a Ione Evanir Agostini (R$ 21.120,00). O pagamento declarado para Ione Evanir Agostini corresponde a duas pensões alimentícias distintas. São elas: I) um salário mínimo mensal em benefício da filha Joana, que deve ser pago até o dia dez do mês vincendo (Termo de Audiência de fl. 17); e II) um salário mínimo em benefício direto à ex-cônjuge Ione Evanir Agostini, mediante desconto em folha de pagamento (Termo de Audiência de fl. 16), pensão esta considerada como comprovada pela autoridade lançadora. O Termo de Audiência judicial de fl. 17 determinou expressamente que o pagamento da pensão alimentícia ocorresse até o dia dez do mês vincendo. Desta forma, o Interessado Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720266/2018-27 apresenta os doze comprovantes de fls. 10/15, cada um no valor mensal de um salário mínimo vigente no ano-calendário 2016. Entretanto, os doze comprovantes de fls. 10/15 são referentes ao ano-calendário 2017, enquanto que a lide no presente processo versa sobre a pensão alimentícia declarada como paga em 2016. Assim, os comprovantes apresentados não são hábeis a comprovar a dedução declarada para o ano-calendário 2016. O art. 11, §3º do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, dispõe que "todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Desta forma, por falta de comprovação do pagamento (art. 11, §3º do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943), deve ser mantida a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com glosa no valor de R$ 10.560,00. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se a redução do imposto a restituir na forma do demonstrativo constante da Notificação de Lançamento (fl. 31). Deste montante, devem ser deduzidos todos os valores porventura já restituídos. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2019, o sujeito passivo interpôs, em 15/02/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência do título judicial e dos respectivos pagamentos, a título de pensão alimentícia, cuja dedução no cálculo do IRPF devido é pleiteada. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720266/2018-27 § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: a) A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e b) A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. No caso em exame, o órgão julgador de origem apontou que os documentos apresentados pelo recorrente se referiam a período de apuração distinto daquele aplicável ao lançamento, conforme se lê no seguinte trecho do acórdão-recorrido: O Termo de Audiência judicial de fl. 17 determinou expressamente que o pagamento da pensão alimentícia ocorresse até o dia dez do mês vincendo. Desta forma, o Interessado apresenta os doze comprovantes de fls. 10/15, cada um no valor mensal de um salário mínimo vigente no ano-calendário 2016. Entretanto, os doze comprovantes de fls. 10/15 são referentes ao ano-calendário 2017, enquanto que a lide no presente processo versa sobre a pensão alimentícia declarada como paga em 2016. Assim, os comprovantes apresentados não são hábeis a comprovar a dedução declarada para o ano-calendário 2016. O art. 11, §3º do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, dispõe que "todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Desta forma, por falta de comprovação do pagamento (art. 11, §3º do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943), deve ser mantida a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com glosa no valor de R$ 10.560,00. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720266/2018-27 Em resposta, o recorrente junta recibos, referentes ao ano de 2016 (fls. 86-91). Com a superveniência dos documentos identificados como ausentes pelo órgão julgador de origem, supera-se o obstáculo apontado, e a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 106DF CARF MF Original

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10078549 #
Numero do processo: 10920.004514/2007-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR CÔNJUGE. ALEGADO ERRO COMETIDO POR OCASIÃO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRF). DESCARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEO DE RETIFICAÇÃO DECLARATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF 33, “declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Como o recurso voluntário tem por objetos possíveis a motivação e a fundamentação do lançamento, eventual lapso cometido pelo contribuinte na interpretação da necessidade ou das vantagens e das desvantagens do registro de cônjuge como dependente, não pode ser corrigido por este Colegiado.
Numero da decisão: 2001-006.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DE VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR CÔNJUGE. ALEGADO ERRO COMETIDO POR OCASIÃO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRF). DESCARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEO DE RETIFICAÇÃO DECLARATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF 33, “declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Como o recurso voluntário tem por objetos possíveis a motivação e a fundamentação do lançamento, eventual lapso cometido pelo contribuinte na interpretação da necessidade ou das vantagens e das desvantagens do registro de cônjuge como dependente, não pode ser corrigido por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 45 14 /2 00 7- 91 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.238 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004514/2007-91 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Após revisão da Notificação de Lançamento de nº 2005/609420182663079, lavrada em 06/08/2007, (fls 08/12), foi emitido o Termo Circunstanciado/DRF/JOI/SAFIS/19/11 e Despacho Decisório SAFIS/MALHA nº 19/2011, (fls. 18/22), que alterou o valor do Imposto de Renda lançado naquela Notificação. Assim, passou a se exigir o valor de R$ 1.890,22 de IRPF-Suplementar, relativo ao exercício de 2005, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros selic. A fiscalização informa que o lançamento teve como base a glosa de Imposto Pago no valor de R$ 129,79 e a omissão de rendimentos no valor de R$ 21.188,04, sendo: R$ 9.300,00, referente ao rendimento do próprio declarante e R$ 11.888,04 relativo ao dependente de CPF nº 743.869.309-06, constantes em DIRF/2004. Às fls. 40/41, a SACAT/DRF/JOI informa que o contribuinte apresentou manifestação acerca do Despacho Decisório SAFIS/MALHA nº 19/2011, o qual defere a proposta de manutenção parcial do crédito, realizado no Termo Circunstanciado/SAFIS nº 19/2011, informando ainda que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 6º, § 3º da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23 de dezembro de 2010. O contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls. 25 a 27, alegando em síntese que: - por equivoco de quem realizou a declaração (um amigo) deveria ter indicado sua esposa Rosalba Cardoso do Rosário apenas na ficha “identificação do cônjuge”, porém constou indevidamente como dependente em sua declaração; - a esposa, apesar de possuir renda própria, está abaixo do limite de isenção; - tentou realizar a retificação, sem sucesso, porque o processo já tinha sido aberto; Do Mérito: - Desde o primeiro momento se tivesse sido efetuado o preenchimento como realmente é com minha esposa apenas sendo figurando no item " INFORMAÇÕES DO cônjuge " com sua renda de RS 11.888,04 não teria ocorrido tal transtorno . Por fm, solicita que seja acatada a impugnação. É o relatório. O contribuinte não se manifesta quanto à glosa no valor de R$ 129,79, de forma que é de se considerar matéria não contestada. Para isso, aplicam-se os arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) ... Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.238 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004514/2007-91 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Em relação à matéria impugnada referente aos rendimentos de sua esposa, ao incluí-la em sua declaração de ajuste como dependente, o contribuinte deveria também ter efetuado a inclusão dos rendimentos auferidos por ela. Assim não o fez em momento oportuno, ou seja, não apresentou a retificação da declaração espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, que para o presente caso consubstanciou-se na Notificação de Lançamento/Imposto de Renda Pessoa Física nº 2005/609420182663079, às fls. 08/12. Para melhor esclarecer essa questão, cabe apresentar o disposto no § 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN, onde determina que: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, não é admissível a retificação pleiteada. Assim, tendo sido identificada na DIRF/2004 rendimentos vinculado ao CPF de dependente registrado na DIRPF/2005 do contribuinte, correta, portanto, a lavratura de notificação de lançamento para apurar o crédito tributário devido pelo impugnante, Ressaltando que o contribuinte, ao optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, deve, obrigatoriamente, oferecer à tributação os rendimentos por eles auferidos. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo R$ o valor de R$ 1.890,22 de Imposto de Renda Suplementar apurado no Termo Circunstanciado/DRF/JOI/SAFIS/19/11, acrescidos de multa e juros. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Ao incluir em sua declaração de ajuste dependentes que possuam rendimentos pessoais, o contribuinte deve incluir estes rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 04/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente o lançamento; b) ocorreu a prescrição da cobrança do crédito tributário. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.238 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004514/2007-91 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se é (a) cabível o reconhecimento de prescrição intercorrente, neste momento, e (b) se é o registro de cônjuge como dependente pode ser considerado um erro material, ou se se trata de uma opção interpretativa do sujeito passivo. Rejeito a alegada prescrição intercorrente, nos termos da Súmula CARF 11. Rejeito o alegado erro material cometido por ocasião do registro da cônjuge como dependente, na medida em que o recorrente possuía, à época da elaboração da declaração, plena capacidade de conhecer e de interpretar a legislação tributária, de modo a realizar escolha informada acerca da possibilidade legal, bem como das vantagens e das desvantagens, dessa opção. No campo administrativo, eventual correção seria teoricamente possível, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, pois o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação declaratória (cf., por analogia, a Súmula CARF 33). Em sentido semelhante, confiram-se o seguinte precedente: Numero do processo: 13631.001951/2008-87 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Numero da decisão: 2001-003.702 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuqueruqe de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.238 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004514/2007-91 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 71DF CARF MF Original

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10067956 #
Numero do processo: 18239.002399/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T13:22:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T13:22:20Z; Last-Modified: 2023-08-29T13:22:20Z; dcterms:modified: 2023-08-29T13:22:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T13:22:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T13:22:20Z; meta:save-date: 2023-08-29T13:22:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T13:22:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T13:22:20Z; created: 2023-08-29T13:22:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-29T13:22:20Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T13:22:20Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.002399/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.945 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente RENEE JOSE CHAAR DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 23 99 /2 00 9- 81 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.945 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002399/2009-81 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 41/43): Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento, relativa ao ano- calendário 2006, para apurar crédito tributário no valor de R$ 5.205,60. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada a seguinte infração omissão de rendimentos recebidos da FUNCEF e da FENAE Corretora de Seguros e Adm. de Bens S/A. Inconformado, o interessado alega que os rendimentos são isentos conforme laudo da perícia médica anexado. À fl. 15 foi anexada petição do contribuinte solicitando análise prioritária de seu processo. Em resposta à intimação de fl. 24 foram anexados os documentos de fls. 25 a 35. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes portadores de moléstia grave, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária. Cientificado da decisão em 23/04/2013 (fls. 46/47), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 23/05/2013, recurso voluntário (fls. 50/53), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que nenhum ataque seja perpetrado enquanto não houver uma decisão final definitiva no presente feito e, no mérito, registra que é portador de moléstia grave tipificada na legislação de regência, desde o ano de 2004, ao teor dos laudos e documentos médicos acostados aos autos, calhando-lhe a concessão da isenção prevista na legislação de regência. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 54/94. Em 02/05/2017, a PFN noticia o ajuizamento de medida judicial pelo Recorrente, inclusive obtendo sentença favorável transitada em julgado em 16/12/2016, solicitando o cumprimento do julgado no prazo máximo de 20 dias (fls. 99/134). Em 09/05/2017, a RFB traçando os esclarecimentos necessários em relação às restituições devidas ao contribuinte – com especial destaque para o fato de que a sentença proferida não se aplica aos processos administrativos nº 18239.002397/2009-92, 18239.002398/2009-37 e 18239.002399/2009-81, por referirem-se aos exercícios 2004 a 2006, não abrangidos pela decisão judicial que reconheceu a isenção somente a partir de 2007 – encaminha o feito à PFN para diligências junto ao juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, onde tramitou a ação judicial movida pelo contribuinte (fls. 145/148). Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.945 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002399/2009-81 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 60.381,61, em face da revisão da DAA/2007, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada com o reconhecimento do direito ao benefício fiscal pleiteado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 43): Para comprovação da alegada moléstia foram apresentados exames médicos, laudos particulares, declaração do INSS e comunicação da Agência Executiva do INSS, datada de janeiro de 2009. Apesar de intimado o interessado não trouxe aos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial que pudesse comprovar que em 2006 seria portador de alguma das moléstias previstas na lei isentiva. Ressalte-se que no documento de fl. 9/34 não há menção do CRM do médico e quanto ao de fl.8/33 expedido em janeiro de 2009 não identifica expressamente moléstia prevista na lei, além de mencionar que o contribuinte seria portador na atualidade de cardiomiopatia isquêmica. Acrescente-se que o dispositivo isencional deve ser interpretado literalmente. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Por não ter comprovado a moléstia grave deixa-se de analisar a natureza dos rendimentos recebidos. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.945 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002399/2009-81 Em face do exposto, voto em julgar improcedente a impugnação devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Como se pode perceber a DRJ/RJ2 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovada a moléstia no período notificado, porquanto não foi trazido aos autos laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial atestando alguma das moléstias tipificadas na lei isentiva, deixando inclusive de analisar a natureza dos rendimentos recebidos. Pois bem. Em que pese as razões trazidas, após detida análise dos autos, não há como prosperar a insurgência recursal. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, que foi atendido – isso porque tratam-se de rendimentos recebidos da FUNCEF e FENAE, cujo benefício previdenciário teve seu início de vigência em 19/02/2002, com recálculo do benefício pelo INSS em 05/11/2002 (fls. 29 e 31) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – uma vez que obteve provimento judicial transitado em julgado reconhecendo a moléstia grave que lhe acometera (cardiopatia grave), tendo a Turma Especial II Tributário do TRF2, em sede de apelação cível/reexame necessário, sido contundente ao afirmar que o Recorrente faz jus a isenção do imposto de renda, assim fundamentando o acórdão proferido (fls. 118/133): “No caso dos autos, observo que o laudo médico oficial realizado pela junta médica do INSS em 02/11/2009 (fl. 18) baseou-se em diversos exames e laudos médicos particulares, através dos quais foi possível atestar que o segurado é portador de cardiopatia isquêmica: .... Após análise do laudo médico Dr. Carlos Waldeck Pimenta CRM 52.35824-8, datado de 04/11/08, Dr. Roberto Guida CRM 52.49462-9, datado de 28/10/08, Laudo Cateterismo Coronário datado de 02/1995 e 16/07/07, Angioplastia Coronariana datado 21/07/07, Eco-color dolppler-cardiograma de 15/07/07 e a cintilografia de Perfusão Miocárdica de 16/10/07, apensado ao processo e o INFBEN, informo que o segurado é portador de doença com enquadramento na Lei de Isenção do IR CID X 25.5 (cardiomiopatia isquêmica). Assim, muito embora a Junta médica do INSS não tenha determinado precisamente a data do início da moléstia, da análise conjunta dos diversos laudos e exames médicos particulares acima elencados (f1s.13/29), não restam dúvidas de que o Autor, de fato, é portador de cardiopatia grave desde 2007” (fls. 120) – remetendo o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença tipificada no texto legal for contraída, ou seja, a partir de 15/07/2007. Assim sendo, levando-se em conta que o Recorrente teve sua enfermidade (cardiopatia grave) reconhecida judicialmente a partir de 15/07/2007 (fls. 118/133), encontrando- se inativo desde 19/02/2002 (fls. 29), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os valores recebidos no ano-calendário de 2006, é de se concluir que os aludidos rendimentos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do crédito tributário em litígio, aliado ao não impedimento à eventual emissão de certidão de regularidade fiscal em decorrência do trâmite do presente feito, nada a prover. Vale registrar que, durante o curso processual, o Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.945 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002399/2009-81 crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, nos exatos termos do art. 151, III do CTN, o que torna despiciendo os pedidos formulados nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 154DF CARF MF Original

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10082206 #
Numero do processo: 11080.004443/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO. DILIGÊNCIA. O direito à compensação de créditos contra a União, decorrente de sentença judicial, extingue-se em cinco anos contados da data do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito junto a RFB suspende o prazo de exercício do direito de compensação, retomando-se sua contagem a partir da data da efetiva habilitação do crédito. Retornando os autos da diligência com a informação de existência de crédito remanescente que não foram aproveitados, em vista do citado reconhecimento da decadência, há de se homologar as DComp’s até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3302-013.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo remanescente, nos exatos termos consignados na informação fiscal de fls.1084 a 1086. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO. DILIGÊNCIA. O direito à compensação de créditos contra a União, decorrente de sentença judicial, extingue-se em cinco anos contados da data do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito junto a RFB suspende o prazo de exercício do direito de compensação, retomando-se sua contagem a partir da data da efetiva habilitação do crédito. Retornando os autos da diligência com a informação de existência de crédito remanescente que não foram aproveitados, em vista do citado reconhecimento da decadência, há de se homologar as DComp’s até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo remanescente, nos exatos termos consignados na informação fiscal de fls.1084 a 1086. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 43 /2 00 7- 28 Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: A empresa qualificada em epígrafe ingressou na justiça através da Ação Ordinária n° 97.0001344-8 pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade dos recolhimentos a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 (fl. 738). O trânsito em julgado lhe foi favorável reconhecendo a exigibilidade do PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, e com a possibilidade de compensação dos créditos com valores devidos do próprio PIS (fls.737). O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2000. Os anos atingidos pela decisão judicial se referiam ao período de 1989 a 1995, quando a empresa contribuiria com o chamado PIS REPIQUE/DEDUÇÃO (calculado com base no imposto de renda). O valor devido de PIS para esse período estaria de acordo com as planilhas constantes às fls. 454 a 460 (utilizando as bases de cálculos declaradas em DIPJ). Amparada pela sentença da ação judicial, inicialmente a Epplan passou a efetuar compensações com débitos de PIS referentes aos períodos de apuração de abril de 2000 a setembro de 2002 através de DCTFs, alegando sempre a vinculação ao processo judicial n° 97.0001344-8. A DRF de origem (SECAT), por meio do Despacho Decisório SECAT/DRF/POA n° 1050, de 12 de junho de 2007, aplicou os critérios de atualização monetária definidos pela justiça e a imputação dos valores de acordo com o sistema Sicalc (ver fls. 461 a 492). Tal Despacho Decisório encontra-se às fls. 495 e 496. Conforme os cálculos feitos pela DRF de origem foi apurado em 02/01/1996 um saldo de R$ 22.281,02 (fl. 482) resultante do excedente dos pagamentos efetuados corrigidos monetariamente (conforme determinado pela sentença judicial), deduzidos dos valores devidos de PIS do período e das compensações informadas em DCTF. Diante de tais cálculos houve reconhecimento da suficiência de crédito para as compensações de PIS do período de abril/2000 a setembro/2002. Em 15/06/2007, tendo o Setor de Arrecadação emitido o despacho decisório já mencionado, enviou os autos ao Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) para o tratamento das declarações de compensação transmitidas por meio eletrônico (DCOMPs). Na seqüência a esse encaminhamento, encontram-se juntadas as declarações de compensação do contribuinte às fls. 506 a 714 transmitidas após o período de setembro de 2002. Conforme o demonstrativo das fls. 731 e 732 elaborado pelo SEORT foram homologadas as compensações das DCOMPs transmitidas até 25/04/2005 no limite do crédito reconhecido. As compensações transmitidas após essa data não foram homologadas. Em 22/08/2007, a DRF de origem (SEORT) emitiu o Despacho Decisório n° 1.671, de 22/08/2007, com a fundamentação da não homologação das compensações enviadas após a data de 25/04/2005: “Cumpre não homologar as declarações de compensação eletrônica, transmitidas após o prazo de 5 anos, contados a partir da data do trânsito da decisão judicial que reconheceu o crédito, visto terem sido alcançadas pela decadência do direito à utilização do crédito”. Dessas compensações não homologadas foi expedida Carta de Cobrança de acordo com as fls. 821 e 822. A ciência ao contribuinte do despacho denegatorio das compensações transmitidas a partir de 25/04/2005 foi dada em 09/11/2007 (fl. 832), sendo que a empresa apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente em 07/12/2007 (fls. 833 a 845). Argumenta, em síntese, as seguintes razões em sua manifestação: Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 a) QUE ocorreu erro material no valor do indébito apurado e atualizado até 31/01/1996 (fl. 480), o qual não representa o verdadeiro crédito a que o contribuinte faria jus. Tendo ingressado na justiça em 22/01/1997, as parcelas compreendidas entre outubro de 1988 a março de 1996 não estariam prescritas. Afirma que o cálculo fiscal despreza o período de 10/1988 a 03/1990, assim como igualmente não computa o período de 10/1994 a 10/1995 (fl. 835). Apresenta planilhas de cálculo em que teria direito a um valor de R$ 51.019,91, em 01/01/1996, assim como ainda lhe restaria 30 mil reais a compensar (fl. 836). b) QUE o direito à compensação tributária definido na ação ordinária não está limitado ao prazo decadencial de 5 anos, visto não apresentar qualquer tipo de restrição temporal. O direito reconhecido judicialmente estava condicionado a existirem débitos mensais a serem extintos por compensação, sendo que nunca esteve inerte, pois vinha compensado mensalmente os seus débitos de PIS. De outro lado, inexiste na legislação tributária qualquer dispositivo que estabeleça um lapso temporal final para o exercício do direito à compensação. c) QUE a habilitação do crédito foi proferida 30/06/2005 pela autoridade administrativa no processo n° 11080.004038/2005-48, ou seja, passados mais de 5 anos do trânsito em julgado da decisão judicial, e, portanto, o direito a compensação foi ratificado pelo próprio órgão competente. Quando de seu pedido final solicita o reconhecimento do erro material nos cálculos apresentados pela autoridade administrativa às fls 454 a 494 com a devolução à seção fiscal para a apuração do verdadeiro indébito tributário, assim como também o cancelamento da autuação fiscal por ser detentor de indébito independentemente da observância de prazo decadencial. Postula, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força dos parágrafos 9o a 11, do art. 74, da Lei n° 9.430/96 até o julgamento definitivo desse processo administrativo. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR nos termos do Acórdão nº 10-35.347, de 01/11/2011 (fls.918/), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, de maneira a não reconhecer o direito à compensação de declarações apresentadas posteriormente a cinco anos do trânsito em julgado, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Conta-se a partir da data do trânsito em julgado o prazo prescricional de cinco anos para que o sujeito passivo exerça o direito de compensação de débitos na via administrativa, sendo que inexiste hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.943 e seguintes), no qual reprisou as alegações ofertadas na Manifestação de Inconformidade e aduz que nada obstante não tenha, por lapso, trazido todos os DARFs da época para comprovação do recolhimento dos valores informados pelo contribuinte na tabela de fls.418 e seguintes, isso era de fácil constatação pela Autoridade Tributária, bastando que fossem consultados os registros do Fisco, e traz agora os DARF’s do período 01/1989 a 03/1990. Por fim, requer o reconhecimento Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 de erro nos cálculos apresentados e a homologação das compensações, independentemente da observância de prazo decadencial. O processo foi submetido à análise por este Colegiado, na data de 26/09/2019, que por unanimidade, decidiu por afastar a decadência e converter o julgamento dos autos em diligência, por meio da Resolução nº 3302-001.196 (fls. 979/984), para que a unidade de origem do lançamento tome as seguintes providências: a) preste informação sobre todos os tributos recolhidos ou extintos de outras formas previstas no art. 156 do CTN após 25/04/2005; b) preste a informação se o valor do crédito apurado até 25/04/2005 é suficiente para as compensações dos débitos informadas nas DComp apresentadas após essa data. O Relatório de Diligência Fiscal e cálculos foram juntados às fls.987/1086, sem manifestação da interessada, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 08/12/2011 (fl. 942) e protocolou Recurso Voluntário em 28/12/2011 (fl.943) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Do mérito: Reproduzo o voto da Resolução nº 3302-001.196, que baixou o processo em diligência à unidade de origem por ser de vital relevância para análise meritória da presente demanda: O recurso voluntário gira em torno de duas questões: 1) erro no quantitativo de crédito, haja vista que por lapso não foram trazidos todos os DARFs da época para comprovação do recolhimento dos valores informados pelo contribuinte na tabela de fls. 418 e seguintes, porém são trazidos agora os DARFs do período 01/1989 a 03/1990; e 2) direito à compensação tributária definido na ação ordinária não está limitado ao prazo decadencial de 5 anos, visto não apresentar qualquer tipo de restrição temporal. A decisão recorrida assim tratou a questão do erro no quantitativo de crédito: Do erro material na apuração do crédito existente Inicialmente o contribuinte alega erro material na apuração do crédito, argumentando que determinados períodos com direito à indébito não teriam sido incluídos nos cálculos da DRF de origem - especificamente os períodos de 10/1988 a 03/1990 e 10/1994 a 10/1995. (...) De acordo com os autos, o contribuinte foi intimado em 04/04/2007 a apresentar os comprovantes dos recolhimentos efetuados (cópias dos DARFs) que originaram o crédito decorrente da ação ordinária n° 97.0001344-8 (fl. 5). Em resposta à intimação, o próprio contribuinte apresentou pagamentos com 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 período de apuração a partir de março de 1990 até outubro de 1995 (fls. 26 a 42): "EPPLAN CONSTRUTORA LTDA. ... em cumprimento ao termo de intimação antes referido, apresentar documentos solicitados, conforme segue. 1. Comprovantes de recolhimento (cópias dos DARFs) que originaram o crédito decorrente da Ação Ordinária nº 97.0001344-8 (doc. 1) (gn) Não foram apresentados pela Epplan DARFs anteriores a competência de 03/1990. As bases de cálculo devidas a título de PIS REPIQUE para o período-base de 1989 a 1995 estão demonstradas às fls. 454 a 460, segundo a Lei Complementar n° 07/70, de acordo com as próprias DIPJs apresentadas pela Epplan. De outro lado, conforme a planilha consolidada constante às fls. 478/480, observa-se que foram considerados os pagamentos dos períodos de outubro de 1994 a outubro de 1995, no montante total apurado de R$ 33.187,67. Desse valor foram deduzidos o que era devido de PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, assim como as compensações já efetuadas e informadas em DCTFs, obtendo-se um saldo de R$ 22.281,02 (fl. 482). Não procede, portanto, a alegação de erro material no cálculo apresentado pela DRF de origem pela não consideração dos períodos constantes em sua manifestação. Ao meu ver, a questão do erro no quantitativo de crédito, em que a recorrente traz somente agora os DARFs do período 01/19189 a 03/1990, e admite o lapso de não ter trazido todos os DARFs na época correta, é matéria preclusa, e não merece ser objeto de diligência, para verificação dos créditos, como quer a recorrente. Por outro giro, a matéria relativa ao direito à compensação tributária pós trânsito em julgado de ação judicial (que conferiu ao contribuinte a possibilidade de compensação dos créditos com valores devidos do próprio PIS) tem sido solucionada, neste colegiado, levando em consideração a inércia, ou não, do contribuinte em efetivar o seu direito dentro do prazo decadencial de 5 anos (Resolução nº 3302-000.715 no processo 10680.015558/2002-10). Assim, se há habilitação total dos créditos a serem compensados antes dos cinco anos a partir do trânsito em julgado, não há que se falar em decadência. Se há efetivação de compensação logo a seguir do trânsito em julgado, como parece ser o caso dos autos, também não há que se falar em decadência, porquanto não há inércia do contribuinte. Apenas não possui débitos suficientes para consumir seus créditos. No mesmo sentido, o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.480.602/PR, cujo enunciado da ementa segue transcrito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO FORMALIZADO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE EM VALORAÇÃO ABSTRATA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Com base no conteúdo da decisão colegiada, tem-se como incontroverso que: a) os indébitos de PIS foram reconhecidos na Ação nº 1999.70.00.0153161, com trânsito em julgado em 5.3.2001; b) a compensação começou antes da publicação da IN SRF 600/2005; e c) a habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008. Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 3. Sob a premissa de que a prescrição deve ser extraída a partir da inércia do titular da pretensão, a Corte local concluiu, de forma abstrata, que o início do procedimento de compensação, antes da entrada em vigor da IN 600/2005, tem aptidão para desconfigurar o referido instituto jurídico. 4. É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 5. Imagine-se, por exemplo, que o contribuinte tenha uma média anual de impostos a pagar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Se o indébito reconhecido for de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), é fácil antever que seriam necessários aproximadamente 10 (dez) anos para o integral exaurimento da sua pretensão. Não haveria, nesse contexto, como decretar prescrito o saldo não aproveitado nos primeiros cinco anos. 6. Diferente seria a solução se, por descuido do contribuinte, o indébito hipotético de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que poderia ser compensado em apenas dois anos não fosse integralmente aproveitado no lustro. 7. Portanto, consoante adotado como ratio decidendi pelo Tribuna1 a quo, a verificação da inércia é imprescindível para concluir se o pedido de habilitação, formulado em 2008, foi ou não atingido pela prescrição. 8. O simples fato de a compensação haver sido iniciada antes da entrada em vigor da IN SRF 600/2005 não é suficiente para a solução da lide. Deverão as instâncias de origem apurar se (e a partir de quando) houve impossibilidade concreta de compensação do saldo cuja habilitação somente foi pleiteada no ano de 2008, para, então, formular a valoração quanto à configuração ou não da prescrição. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão hostilizado. (REsp 1480602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). (grifos originais) Tento em vista o que restou decidido na Resolução proposta por esta Turma, no que tange o afastamento da decadência, sobreveio o relatório fiscal, encarregado da diligência, as seguintes conclusões: DESPACHO SRRF10 Nº 0.393/2020 (...) DILIGÊNCIA E CONCLUSÃO 5 Em atendimento a alínea “a” da diligência, citada no item 2, juntamos aos autos: - às fls. 988 a 1078, relação de todos os recolhimentos efetuados pelo recorrente mediante DARF, a título de tributos administrados pela RFB, após 25/04/2005; - à fl. 1079, relação dos créditos tributários extintos por compensação após 25/04/2005, com outros créditos que não o decorrente dos autos em questão - não foram localizados nos sistemas informatizados da RFB extinções por outras formas previstas no art. 156 do CTN que não as acima informadas. 6 Já em relação ao atendimento a diligência de que trata a alínea “b” do item 2, verifica- se que, após as compensações homologadas para as Dcomp transmitidas até 25/04/2005, de PIS do período 10/2002 a 01/2005, conforme demonstrativos de fls. 799 a 808 deste e-processo (antigas fls. 754 a 763), do crédito inicial de R$ 22.281,02 em 02/01/1996, restaram R$ 8.812,35 de saldo original, ou seja, valorado naquela data, que não fora aproveitado em vista do citado reconhecimento da decadência do direito à utilização do crédito. 7 O crédito remanescente de R$ 8.812,35 em 02/01/1996, para fins de verificação da suficiência para satisfazer os débitos compensados nas Dcomp apresentadas após Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 25/04/2005, foi valorado nos termos dos artigos 142, II, e 143, §1°, da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17/07/2017, assim como os débitos obedeceram o disposto no artigo 70 da referida IN. 8 Desta forma, os demonstrativos de fls. 1080 a 1083 denotam que o crédito remanescente NÃO é suficiente para as compensações dos débitos informadas nas DComp apresentadas após essa data. 9 Sua suficiência se dá tão somente para a integralidade das Dcomp apresentadas entre 30/06/2005 e 12/08/2005 (PIS PA 02/2005 a 07/2005) e parcialmente para a Dcomp apresentada em 13/09/2005 (PIS PA 08/2005), restando saldo devedor nesta de R$ 781,69. Para todas as Dcomp posteriores não restaria crédito para satisfazê-las. 10 Assim, nos termos acima, resta atendida a diligência do CARF. Desse modo, considerando o resultado da diligência, restou comprovado o direito à utilização do crédito no valor de R$ 8.812,35, que não foram aproveitados em vista do citado reconhecimento da decadência. Contudo, o crédito remanescente não é suficiente para compensar a totalidade dos débitos informadas nas DComp’s. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento, para reconhecer o saldo remanescente nos termos nos exatos termos consignados na informação fiscal de fls.1084/1086. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1099DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.001033/2010-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REMISSÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA COMPETENTE. Em razão da preclusão e por não fazer parte do quadro fático-jurídico projetado a partir da impugnação, a inovadora alegação de erro de cálculo não pode ser conhecida por este Colegiado. Competirá à autoridade tributária verificar, a tempo e modo próprios, se houve o alegado erro material de cálculo alegado pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2001-006.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão-somente acerca da isenção, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REMISSÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA COMPETENTE. Em razão da preclusão e por não fazer parte do quadro fático-jurídico projetado a partir da impugnação, a inovadora alegação de erro de cálculo não pode ser conhecida por este Colegiado. Competirá à autoridade tributária verificar, a tempo e modo próprios, se houve o alegado erro material de cálculo alegado pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão-somente acerca da isenção, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 10 33 /2 01 0- 87 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001033/2010-87 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 04, lavrada em 12/04/2010, em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 1.043,74, já acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/04/2010. De acordo com o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 06 foi apurada omissão de rendimentos no valor de R$ 17.149,20, recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA, CNPJ 00.394.502/0438-97. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei nº 8.852/94 c/c o art. 62 da Lei nº 8.112/ 90, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do Imposto de Renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Na Declaração Retificadora entregue em 26/02/2010 os rendimentos referentes ao adicional de tempo de serviço não foram omitidos, mas sim declarados como isentos e não-tributáveis, tendo a própria Receita reconhecido o direito à restituição de R$ 1.571,17. O certo seria a Receita, em não concordando que o adicional de tempo de serviço seja não tributável, reconhecer que errou ao fazer a restituição de R$ 1.571,17 e solicitar a devolução da restituição e a emissão de nova Retificadora com as devidas correções. É o relatório. A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço com especial atenção ao art. 71 da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso; e ao art. 69-A , I da Lei 9.784/99, acrescentado pela Lei 12.008, de 29/07/2009, em face da idade do Contribuinte que conta com mais de 60 anos. Em sua impugnação alega o Contribuinte que os rendimentos tidos como omitidos se referem à parcela não tributável de adicional de tempo de serviço, entendendo-se amparado pela Lei 8.852/94. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001033/2010-87 Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do Imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão arroladas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ................................................................ III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001033/2010-87 n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. “Art. 841. 0 lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001033/2010-87 c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;(grifei)” Ressalte-se, ainda, que a restituição recebida pelo Impugnante referente à Declaração de Ajuste Anual Exercício 2006 foi de R$ 803,70 (tela anexada às fls. 22) e não o valor de R$ 1.571,17 especificado na impugnação, sendo que, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 07, o imposto suplementar foi calculado através da diferença entre o imposto já restituído ao Contribuinte e o apurado na Notificação de Lançamento sendo, portanto, o crédito tributário apurado constituído de devolução de parte do valor já restituído. Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. TRIBUTÁRIO. IRPF. DIRPF RETIFICADORA O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente Cientificado da decisão de primeira instância em 26/10/2011, o sujeito passivo interpôs, em 10/11/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto; b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos, e, portanto, inexiste omissão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001033/2010-87 Não conheço do recurso quanto ao alegado erro de cálculo, na medida em que tal matéria não fez parte do quadro fático-jurídico definido com a impugnação (preclusão) 1 . De todo o modo, por se tratar de alegação de erro material, ela poderá ser eventualmente conhecida pela autoridade tributária, a tempo e modo próprios. Passo ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos pelo recorrente são isentos ou não tributáveis. Argumenta o recorrente que tais valores seriam isentos, nos termos do art. 1º, III, d e n da Lei 8.852/1994. Porém, a orientação firmada por este Colegiado é no sentido de que a Lei 8.852/1994 não estabelece hipóteses de isenção, pois, tão-somente versa sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos nela especificados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF nº 68 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2801-00.407, de 12/04/2010 Acórdão nº 2802-00.271, de 10/05/2010 Acórdão nº 3804-00.078, de 28/05/2009 Acórdão nº 104-22.484, de 25/05/2007 Acórdão nº 104-22.932, de 07/12/2007 Numero do processo: 13736.002024/2008-14 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. 1 "I) A retíficadora feita pela Receita Federal, em que ela chegou ao valor de R$475,23 para o Imposto Suplementar (aoomr-rf, contem erro no calculo do item Base de Calculo Apurada com valor de R$88.522,07 , isto porque ela apresentou como Total de Deducoes Declaradas o valor errado de R$28.585,45, quando o correto de acordo com o programa da Receita Federal de 2006, seria R$30313,58, o que daria uma Base de Calculo Apurada de R$86.793,94, que ente° geraria o valor de R$0,00 para Imposto Suplementar, este seria o valor principal correto que deveria ser cobrado, acrescido de multa e juros, e nao o valor de R$475.23. II) O Total de Deducoes Declaradas com o valor correto de R$30.313,58, e' composto de Coniribuicao a previdencia oficial com valor de R$12.037,96 (anexo 1), mais a Contribuicao a previdencia privada e FAPI com valor de R$13.723,12 (anexo 2), mais a Deducao por dependente de R$1.404,00 (anexo 3), mais a deducao de despesas medicas de R$3.148,50 (anexo 4). III) Outros documentos anexados: Comprot (anexo 5), Xerox da identidade (anexo 6). IV) Em 30-04-10 foi efetuado o pagamento de DARF com valor Total de R$865,53 (anexo 8)." (fls. 60). Fl. 79DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001033/2010-87 Numero da decisão: 2001-003.464 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, tão- somente acerca da isenção, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.015492/2007-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19647.015492/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.681  S2­TE03  Fl. 2          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19647.015492/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.681  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter deixado de apresentar à fiscalização as folhas de pagamentos dos contribuintes individuais;  comprovantes  dos  pagamentos  referentes  aos  serviços  prestados,  além  de  termos  de  conciliação, referente às competências 01 a 12/1997.  A  Decisão­Notificação  –  fls  72  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O  referido  valor  exigido  no malsinado  auto  de    infração, DEBCAD  37.042.814­5,  não  pode  prosperar,  diante  da      intolerância      do  Autuante,  que  poderia  ter  evitado  a  lavratura    de  tal  penalidade  em  decorrência  das    explicações    dadas  pelo  Autuado  que  as  supostas   Contribuições    exigidas    não    teriam  cabimento,  pois,    o  período   questionado  pelo  nobre  Auditor  Fiscal    já  está    decadente,  mesmo  assim  o  Autuante  imbuído  do prazer, à moto  próprio,  de penalizar   o  contribuinte ora autuado lavrou  o  mencionado auto de  infração,   causando danos materiais  e  morais à Autuada.  •  Houve  inércia  do  sujeito  ativo  para  exigir  tributo,  ou  seja,  a  decadência  do  direito  de    lançar  e    constituir    o    crédito    tributário,   nos ditames do art. 173  do CTN.  •  Requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso,  reformado    o  Acórdão  11.22.215   da   6a   Turma da   DRJ/REC,       da Secretaria da Receita  Federal  de    Julgamento,    sendo  julgada  IMPROCEDENTE  a   denúncia  fiscal.    É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19647.015492/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.681  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 05/12/2007 em razão da  não apresentação de documentos referente ao ano de 1997.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2001, inclusive.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19647.015492/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.681  S2­TE03  Fl. 5          5 Uma  vez  que  o  Auto  se  fundamentou  exclusivamente  em  documentos  referentes a período decadente – 01 a 12/1997, se faz necessário  reconhecer a  improcedência  do mesmo.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13656.720052/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/11/2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA. DESCABIMENTO Na análise da compensação efetuada, não pode a autoridade fiscal considerar como válidos, tributos já expressamente revogados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto Vista Vencedor Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1 0  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.720052/2010­13  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.624  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA.  Recorrente  MIBERAÇÃO CURIMBABA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/11/2008    COMPENSAÇÃO. GLOSA.DESCABIMENTO  Na análise da compensação efetuada, não pode a autoridade fiscal considerar  como válidos, tributos já expressamente revogados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto Vista Vencedor Conselheiro Oseas Coimbra Junior.  Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Osmar Pereira Costa.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Junior – Redator para Acórdão  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 2          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de processo de Auto de  Infração de obrigação principal, DEBCAD  37.272.622­4,  relativo  à  glosa  de  compensação  indevida,  realizada  nas  competências  de  09/2008  a  11/2008,  de  valores  de  contribuições  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados na competência 09/1989.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  67/73,  a  empresa  ajuizou  a  ação  judicial  1999.38.00033709­0,  objetivando  ver  declarado  o  direito  de  compensar,  com  contribuições  incidentes sobre a  folha de salários, o valor  recolhido  indevidamente a  título de contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  à  alíquota  de  20%  na  competência  de  setembro  de  1989,  com  alíquota  majorada  pela  Lei  n°  7.787/89,  sob  a  pecha  de  inconstitucionalidade do art. 21 da Lei supracitada, que prevê o início da cobrança para 90 dias  após a edição da MP 63/89, supostamente convertida na Lei n° 7.787/89.  O Relatório Fiscal explica que, diante da sentença que garantiu a empresa o  direito  de  compensar  o  valor  que  havia  sido  recolhido  a maior  em  relação  às  alíquotas  que  vigoravam antes da Lei 7.787, de 3 de julho de 1989, a empresa entendeu que a alíquota para  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS e para EMPREGADOS era de 10% (dez por cento), tendo  se compensado de metade do valor recolhido (20%), devidamente corrigido. De fato, para os  contribuintes  individuais,  a  alíquota  passou  de  10%  para  20%,  tendo  a  empresa  efetuado  corretamente  a  compensação  devida.  Todavia,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  7.787, de 1989, eram calculadas à alíquota total de 18,2%, distribuída da seguinte forma: 10%  (dez por cento) para o custeio da Previdência Social Urbana; 1,5% (um e meio por cento) para  custeio  do  abono  anual;  4%  (quatro  por  cento)  para  custeio  do  salário­família;  0,3%  (três  décimos por cento) para custeio do salário­maternidade e 2,4% (dois inteiros e quatro décimos  por  cento)  para  o  custeio  da  Previdência  Social  Rural,  conforme  previsão  contida  nos  dispositivos abaixo:  Lei n. 3.807, de 26.08.60, art. 69, V (com a redação dada  pela Lei n. 6.887, de 10.12.80); Lei n. 4.863, de 29.11.65,  art. 35, parágrafos 1. e 2. (com a alteração da Lei n. 6.136,  de 07.11.74); Lei Complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15,  II; Lei n. 6.367, de 19.10.76, art. 15; Decreto­lei n. 1.910,  de  29.12.81,  art.l.,  I  e  parágrafos  2.  e  3.;  Decreto­lei  n.  2.318,  de  30.12.86,  art.  3.;  Consolidação  das  Leis  da  Previdência  Social  ­  CLPS,  expedida  pelo  Decreto  n.  89.312,  de  23.01.84,  art.  5.,  I,  parágrafo  único,  art.  122,  VII, "a", "b", "c", "d" e parágrafo 6., art. 135,1, parágrafo  2., art. 139, I, "c"; Regulamento do Custeio da Previdência  Social  ­  RCPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  83.081,  de  24.01.79,  com  as  alterações  do  Decreto  n.  90.817,  de  17.01.85,  art.  30,  I,  parágrafo  único,  art.  33,  II,  "a",  "d",  art. 41, I, parágrafos 6., 8., "a", parágrafo 9. e art. 76, III.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 3          3 Assim,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  o  valor  compensável  com  base  na  sentença citada é igual a 1,8% da contribuição incidente sobre a remuneração dos empregados,  correspondente à diferença entre contribuição calculada à alíquota de 18,2%, então vigente, e a  alíquota majorada  de  20%,  estabelecida  pela  Lei  n°  7.787/1989,  conforme  discriminado  nas  planilhas anexas.  Em  observância  ao  disposto  no  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  diante  da  edição  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  foi  aplicada, na ação fiscal, a multa mais benéfica ao contribuinte.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  07/06/2010  (fl.  01),  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  nos seguintes termos, em síntese:  ­ a tempestividade do recurso;  ­ o custeio da Seguridade Social até a entrada em vigor da Lei 7.787/89, era  regulamentado  pelo  Decreto  n.°  89.312/84.  Assim,  a  Previdência  Social  era  custeada  por  diversas  contribuições  distintas,  cada  qual  com  sua  natureza  jurídica própria  e  cujas  receitas  possuíam  destinações  específicas,  dentro  do  universo  dos  benefícios  previdenciários  àquela  altura concedidos pelo INSS.  ­  O  artigo  3o,  incisos  e  parágrafos  da  Lei  n.°  7.787/89  carrega  normas  distintas com os seguintes conteúdos prescritivos: 1)instituição de contribuição previdenciária  geral à alíquota de 20% sobre a folha de salários; 2) instituição de contribuição previdenciária  destinada ao custeio dos acidentes de trabalho (SAT/RAT) à alíquota de 2% sobre a folha de  salários;  3)  revogação  da  contribuição  previdenciária  para  abono  anual,  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  custeio  do  salário  maternidade,  da  contribuição  previdenciária  destinada ao salário família e a contribuição social destinada ao PRORURAL;  ­ entendeu equivocadamente o ilustre Auditor que a postergação da eficácia,  por  força da medida  judicial, do disposto no  artigo 3o,  inciso  I, da Lei n.° 7.787/89, afetaria  também o dies a quo dos efeitos dos demais dispositivos da norma, especialmente daquele que  provocou  a  revogação  das  contribuições  sociais  para  o  abono  anual,  salário  família,  salário  maternidade  e  PRORURAL,  contido  no  §1°  do  mesmo  artigo.  Todavia,  não  é  isso  que  aconteceu. Somente o referido inciso I do artigo 3o da lei em questão é que foi objeto da ação  judicial  proposta  pela  Recorrente.  Ou  seja,  apenas  a  norma  que  determinou  a  cobrança  do  tributo em apreço, sobre a base de 20% da folha de salário, é que teve alterado o início de sua  eficácia. Não  poderia  ser  diferente,  com  efeito,  somente  as  normas  que  criam  ou  aumentam  tributos  estão  sujeitas  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade.  Inexiste,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  qualquer  fundamento  jurídico  para  se  alterar  a  eficácia  de  uma  norma  que  revoga tributos por força desse princípio. Isso equivale dizer que em setembro de 1989 a única  contribuição social incidente sobre a folha de salário que ainda vigia era a contribuição geral à  alíquota de 10%;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 4          4 ­  Não  há  duvidas,  assim,  de  que  as  demais  contribuições,  a  saber,  abono  anual,  salário  maternidade,  salário  família  e  PRORURAL  foram  extintas  (suprimidas,  nos  termos da própria Lei) a partir de 1o de setembro de 1989;  ­  Sustentar  que  em  setembro  de  1989  ainda  eram  devidas  as  contribuições  "menores" (que totalizavam 8,2% sobre a folha de salários) é dizer que, para os contribuintes  que não obtiveram no Poder Judiciário decisões postergando a cobrança da contribuição geral à  alíquota de 20%, o recolhimento total em setembro de 1989 deveria ser de 28,2%, o que é um  grande absurdo;  ­  não  restam  dúvidas  de  que,  tendo  a  Recorrente  recolhido  20%  na  competência setembro de 1989, e considerando, conforme exaustivamente visto, que naquela  competência  somente  era  devido  o  montante  de  10%  sobre  a  folha,  toda  essa  diferença  constituía credito, resultante de indébito tributário passível de compensação, tal como realizado  pelo Recorrente. Anexa jurisprudências que dizem respeito a seus argumentos;  ­  por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  insubsistência  do  lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 5          5   Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  A questão em comento é saber qual o percentual a compensar, se 1,8% (20%  ­ 18,2% = 1,8%) estabelecido pela fiscalização ou 10% (20% ­ 10% = 10%) compensado pelo  contribuinte.  O contribuinte questiona fundamentalmente a distinção entre as contribuições  devidas pela empresa antes da edição da Lei n° 7.787/89. Aquelas previstas nas normas citadas  no relatório fiscal, no inciso VII do art. 122 do Decreto n° 89.312/84, e no inciso III do art. 76  do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.081/79:  Decreto 89.312/84  Art.  122.A  previdência  social  urbana  é  custeada  pelas  contribuições:  VII ­ da empresa em geral:  a) 10% (dez por cento) do salário­de­contribuição dos segurados  a  seu  serviço,  inclusive  os  de  que  tratam  os  itens  II  a  IV  do  artigo 6º observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;  b)  1,5%  (um  e meio  por  cento)  do  salário­de­contribuição  dos  seus  empregados  e  dos  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestam  serviço,  compreendendo  sua  própria  contribuição  e  a  desses  segurados,  para  custeio  do  abono  anual,  observado  o  disposto  no § 7º;  c)  4%  (quatro  por  cento)  do  salário­de­contribuição  dos  seus  empregados  e  dos  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestam  serviço, para custeio do salário­família;  d) 0,3% (três décimos por cento) do salário­de­contribuição dos  seus empregados, para custeio do salário­maternidade;  e)  o  acréscimo  do  artigo  173,  para  custeio  das  prestações  por  acidente do trabalho;  ­­­­­  Decreto 83.081/79  Art.  76.O  custeio  da  previdência  social  do  trabalhador  rural  é  atendido pelas contribuições mensais seguintes:  III  ­  da  empresa  em  geral  ou  entidade  ou  órgão  equiparados,  vinculados a previdência social urbana, de 2,4% (dois inteiros e  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 6          6 quatro  décimos  por  cento)  da  folha  de  salário­de­contribuição  dos  seus empregados,  inclusive dos aposentados de que  trata a  letra "d" do item I do artigo 33, e dos trabalhadores avulsos que  lhe prestem serviço.  Nota­se que a contribuição  total da empresa sobre o  salário­de­contribuição  dos seus empregados, antes do advento da Lei 7.787/89, era de 18,2%, assim distribuído: 10%  para  o  custeio  da  Previdência  Social  Urbana;  1,5%  para  custeio  do  abono  anual;  4%  para  custeio do salário­família; 0,3% para custeio do salário­maternidade e 2,4% para o custeio da  Previdência Social Rural,  com base na Lei n.  3.807, de 26.08.60,  art.  69, V  (com a  redação  dada pela Lei n. 6.887, de 10.12.80); Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, parágrafos 1. e 2. (com  a alteração da Lei n. 6.136, de 07.11.74); Lei Complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II; Lei  n. 6.367, de 19.10.76, art. 15.   A Lei 7.787/89, art. 3o, incisos I e II e parágrafo 1o, e art. 21, assim dispõe:  Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou  órgãos  a  ela  equiparados,  destinada  à  Previdência  Social,  incidente sobre a folha de salários, será:   I ­ de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,avulsos,  autônomos  e  administradores;(Expressão  suspensa pela RSF nº 14, de 1995   II ­ de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas,  no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do trabalho.   § 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições  para  o  salário­família,  para  o  salário­maternidade,  para  o  abono  anual  e  para  o  PRORURAL,  que  ficam  suprimidas  a  partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para  a Previdência Social.  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, quanto à majoração de alíquota, a partir de  1º de setembro de 1989.  Do confronto das duas legislações (a anterior e a Lei 7.787/89) nota­se que o  objetivo da Lei 7.787/89 foi aglutinar várias alíquotas anteriormente dispersas em uma única.  Assim, a Lei 7.787/89 criou a alíquota de 20% sobre a mesma base de cálculo em que vigorava  a  alíquota  de  18,2%,  ou  seja,  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  A  base  de  cálculo anteriormente à Lei 7.787/89 para aplicação da alíquota de 18,2% era a  remuneração  dos segurados empregados, nos termos do inciso VII do art. 122 do Decreto n° 89.312/84, e no  inciso  III do  art. 76 do Decreto n° 83.081/79. Da mesma forma, é  a base de cálculo  sobre a  remuneração dos segurados empregados para aplicação da alíquota de 20%, nos termos do art.  3o, inciso, corroborada com o parágrafo 1o, da Lei 7.778/89.  Tendo  a  legislação  anterior  e  a  Lei  7.778/89  a  mesma  base  de  cálculo,  o  mesmo marco  temporal  (1o  de  setembro de 1989),  e  apenas  alíquota diferente  a  ser  aplicada  (em vez de 18,2%, aplica­se agora 20%), não há como desmembrar as alíquotas para efeito de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 7          7 compensação dos valores pago a maior a título de contribuição sobre a folha de salários com  alíquota majoradas, como quer o contribuinte, de acordo com a sentença proferida:  Diante  do  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  para  reconhecimento  a  inconstitucionalidade  do  art.  21  da  Lei  7.787/89,  declarar  que  o  valor  pago  a  maior  a  título  de  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  com alíquota majorada,  no  mês  de  setembro  de  1989,  é  compensável  com  a  própria  contribuição previdenciária  incidente sobre a folha de salários,  corrigido  monetariamente,  a  partir  do  recolhimento  indevido  (súmula  162  STJ),  pelos  índices  oficiais,  incluídos  os  expurgos  inflacionários (Súmula 41TRF13 Região), e acrescidos de juros  moratórios, nos  termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e  calculados de acordo com o §4 do art. 39 da Lei 9.250/95, sem  os  limites  estabelecidos  nas  Leis  9.032/95  e  9.129/95,  ficando  assegurados  à  Administração Pública  a  fiscalização  e  controle  do procedimento da compensação.  Observa­se que a decisão judicial é no sentido de compensação do valor pago  a  maior  a  título  de  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  com  própria  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários.  A  base  de  calculo  é  a  mesma  e  a  compensação concedida é apenas a diferença gerada em função da alíquota majorada (20% ­  18,2% = 1,8%) para a competência setembro de 1989.  No  entendimento  deste  julgador  correta  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa que assim fundamentou sua decisão:  (...)  De fato, verifica­se que, com a edição da Lei n° 7.787, de 1989,  a  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa,  incidente  sobre a  folha de  salários passou a  ser  calculada à alíquota de  20%, em lugar de 18,2%. Isso porque, nos termos do § 1° acima  transcrito,  a  alíquota  de  20%  abrangia,  além  da  contribuição  básica  para  a  previdência  social,  as  contribuições  para  o  salário­família,  o  salário­maternidade,  o  abono  anual  e  PRORURAL.  O  mesmo  dispositivo  previa  que  as  referidas  contribuições  seriam  suprimidas a partir de 01/09/1989, mesma data  em que  deveria  ser aplicável a alíquota de 20%, nos  termos do art. 21  acima transcrito, o qual foi julgado inconstitucional pela decisão  judicial favorável à impugnante, referida no presente relatório.  Para a impugnante, enquanto a contribuição à alíquota de 20%  não poderia ser exigida em relação à competência 09/1989, por  necessária  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, as contribuições destinadas ao salário­família, ao  salário­maternidade, ao abono anual e ao PRORURAL também  não  poderiam  ser  cobradas  sobre  a  mesma  competência,  em  razão  da  sua  supressão,  expressa  no  §  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  7.787, de 1989.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 8          8 Não  há  dúvidas  de  que  a  contribuição  à  alíquota  de  20%  só  poderia ser exigida a partir de 10/1989, nos termos da sentença  judicial expedida. Todavia, não podem prosperar os argumentos  da  impugnante  relativos  à  supressão  das  demais  contribuições  citadas, a partir de 09/1989, em razão da interpretação que deve  ser dada aos dispositivos acima transcritos.  Interpretar a lei é atribuir­lhe um significado, determinar o seu  sentido, a fim de se entender a sua correta aplicação a um caso  concreto.  No  caso,  os  referidos  dispositivos  da  Lei  7.787,  de  1989 devem ser interpretados de forma a se buscar saber qual é  o seu fim social ou o  fim que o  legislador  teve em vista na sua  elaboração.  Esta  forma  de  interpretação,  teleológica,  está  respaldada  no  artigo  5°  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  ou  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  (Decreto­lei  n°  4.657, de 4 de setembro de 1942), segundo o qual, na aplicação  da  lei,  o  juiz atenderá aos  fins  sociais a que  ela  se dirige  e às  exigências do bem comum.  Nesse sentido, Carlos Maximiliano1 explica que, em se tratando  de  leis  fiscais  e  do  direito  de  tributar,  o  intérprete  não  atende  somente  à  letra,  nem  se  deixa  dominar  pela  preocupação  de  restringir;  resolve  de  modo  que  o  sentido  prevaleça  e  o  fim  óbvio,  o  transparente  objetivo  seja  atingido.  Para  o  renomado  autor,  o  escopo,  a  razão  da  lei,  a  causa,  os  valores  jurídico­ sociais influem mais do que a linguagem, "infiel transmissora de  idéias."  Verifica­se que os dispositivos em tela, art. 3°, I, e § 1°, da Lei n°  7.787, de 1989, tratam do custeio da previdência social. Seu fim  é,  então,  por  óbvio,  garantir  recursos  para  a  manutenção  do  sistema da previdência social, que ampara a grande maioria das  famílias brasileiras.  É sob essa perspectiva que devem ser compreendidas as normas  sob  análise:  a  majoração  da  alíquota  estava  intimamente  relacionada  à  supressão  das  outras  contribuições,  dela  não  devendo  se  dissociar.  Tanto  assim  que  uma  e  outra  foram  expressas  num mesmo  dispositivo:  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  7.787, de 1989, abrangendo a primeira as demais. Assim, com a  postergação  da  majoração  da  alíquota,  dever­se­ia  postergar  também a supressão das contribuições para o salário­família, o  salário­maternidade, o abono anual e o PRORURAL.  Entender de outra forma seria contrariar o fim social da lei e as  exigências do bem comum, uma vez que restaria prejudicado, em  muito, o custeio da previdência social naquela competência.  Do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a  impugnação e  manter o crédito tributário exigido.  Destarte, os argumentos do contribuinte não podem prosperar. O inciso I do  artigo  3o  da  Lei  7.7787/89,  objeto  da  ação  judicial,  como  demonstrado  anteriormente,  está  diretamente  ligado  ao  parágrafo  1o  que  é  expresso  em  afirmar  que  a  alíquota  de que  trata  o  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 9          9 inciso I (20%) abrange as contribuições para o salário­família, para o salário­maternidade, para  o abono anual e para o PRORURAL. Assim, equivale dizer que a alíquota de 18,2% sobre a  remuneração dos segurados empregados deixou de existir com a vigência da alíquota de 20%.  Deste modo, não houve cobrança de alíquota de 28,2% como mencionou o contribuinte, mas  tão somente, de 20%.  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte, sobre os quais incidirão juros e multa de mora.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo de Débito – DD, a Instrução para o Contribuinte  – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte, identificação  do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima      Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra              Pedi vistas dos presentes autos para melhor examinar a matéria sub examine.  Do que consta dos autos, temos as seguintes conclusões:  1.  A NFLD diz  respeito  apenas  a  glosa  de  compensação  referente  a  recolhimentos  feitos  a  maior na competência 09/89.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 10          10 2.  A lei 7787/89 extinguiu, a contar de 09/89, as contribuições salário­maternidade,  família,  abono anual e PRORURAL ­ 8,2% no total ­ e majorou a alíquota da empresa de 10% para  20%. Assim as empresas passaram de uma contribuição de 18,2% para 20%.  AGOSTO 89  Setembro 89  Empresa Geral                           10%       20%  salário­maternidade ­                 0,3%         ­­  Salário­ família                           4%           ­­  Abono                                       1,5%         ­­  PRORURAL                             2,4%         ­­  TOTAL                                     18,2%         20%    3.  A majoração  de  alíquota  trazida  pela  lei  7787/89,  em  razão  de  decisão  judicial,  para  a  recorrente só teve efeitos a partir de out/99.  4.  Assim,  em 09/89 era devido pela  empresa 10% de  contribuição patronal  geral  –  alíquota  não majorada.  5.  O ponto controverso é definir se, em 09/89 seriam ou não devidas as contribuições salário­ maternidade,  família,  abono  anual  e  PRORURAL,  no  total  de  8,2%.  O  Auditor  atuante  entendeu que sim, daí a lavratura da Notificação.  Sobre  o  item  05,  tenho  que  assiste  razão  a  recorrente.  A  lei  7787/89  é  expressa ao revogar tais contribuições a partir de 09/89, senão vejamos:  Art.  3º  A  contribuição  das  empresas  em  geral  e  das  entidades  ou  órgãos  a  ela  equiparados,  destinada  à  Previdência  Social,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  será:          I  ­ de 20% sobre o  total  das  remunerações pagas ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  avulsos,  autônomos  e  administradores;  (Expressão  suspensa  pela RSF nº  14,  de  1995  (...)          §  1º  A  alíquota  de  que  trata  o  inciso  I  abrange  as  contribuições  para  o  salário­família,  para  o  salário­ maternidade,  para  o  abono  anual  e  para  o  PRORURAL,  que  ficam  suprimidas  a  partir  de  1º  de  setembro,  assim  como a contribuição básica para a Previdência Social.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 11          11 ...  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo  efeitos,  quanto  à  majoração  de  alíquota,  a  partir de 1º de setembro de 1989.     Ao  analisar  esse  ponto,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  incorre  em  erro  de  interpretação. Transcrevo excerto da decisão:  Não  há  dúvidas  de  que  a  contribuição  à  alíquota  de   20%  só  poderia   ser exigida  a  partir  de  10/1989,  nos   termos   da   sentença   judicial   expedida.   Todavia,   não   podem  prosperar os argumentos da impugnante relativos  à supressão das demais contribuições citadas, a  partir  de   09/1989,   em   razão   da   interpretação   que   deve   ser   dada  aos  dispositivos  acima transcritos.  (...)  a   majoração   da   alíquota   estava   intimamente   relacionada  à  supressão  das  outras contribuições,  dela   não   devendo   se   dissociar.   Tanto   assim   que   uma   e   outra foram    expressas   num mesmo dispositivo: o § 1º do  art. 3º da   Lei nº 7.787, de 1989, abrangendo a primeira as  demais. Assim, com a postergação da majoração da alíquo ta, dever­se­ia postergar também a supressão das  contribuições   para   o   salário­família,   o     salário­maternidade,  o  abono  anual  e o PRORURAL.    Não  há  como  concordar  com  o  entendimento  esposado. A  lide  judicial  diz  respeito  exclusivamente  ao  início  do  prazo  da  majoração,  em  razão  da  anterioridade  nonagesimal. E decidiu o judiciário que o início seria em outubro em não em setembro como  constava da lei – art. 21.  Fica  patente  que  a  intenção  do  legislador  era  de  se  evitar  solução  de  continuidade, pois cancelava contribuições e criava outra na mesma competência – 09/89.  O fato de a  justiça conferir ao recorrente o direito de postergar a majoração  para 10/89 não possibilita à administração ressuscitar outros tributos expressamente revogados  em 09/89.   São situações que não se confundem, de um lado temos a majoração de um  tributo e doutra banda, a extinção de outros. As contribuições de abono, PRORURAL, salário  família  e  maternidade,  foram  extintas  a  partir  de  01.09.1898  sendo  assim  impossível  sua  cobrança na competência setembro/89, como feito pela autoridade fiscal.  Assim sendo, tenho como correta a compensação efetivada.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13656.720052/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.624  S2­TE03  Fl. 12          12   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra       Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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