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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739507 #
Numero do processo: 10932.000808/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007 RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2402-001.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007 RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação hierarquicamente superior  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007  RETENÇÃO  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão­de­obra  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000808/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.563  S2­C4T2  Fl. 80          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausente  o  Conselheiro  Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000808/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.563  S2­C4T2  Fl. 81          3   Relatório  Trata­se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção  de  11%  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  e  não  recolhidos  em  época  própria  à  Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação atual.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  34/37),  a  notificada  contratou  a  empresa  Pessoa  Serviços  de  Portaria  e  Manut.  S/S  Ltda  para  prestação  de  serviços  de  portaria  e  segurança e não efetuou a retenção e posteriormente o recolhimento dos valores devidos.  A notificada apresentou defesa (fls. 45/47) onde alega que encontrava­se com  problemas financeiros, razão pela qual não efetuou os recolhimentos.  Argumenta  que  confessou  os  débitos  existentes  antes  de  ser  autuada  de  tal  sorte que deve ser cobrada nos moldes da denúncia espontânea.  Entende que a autuação não poderá prosperar posto que em momento algum  houve  dolo,  má­fé  ou  apropriação  por  parte  da  empresa  ou  de  seus  sócios  dos  valores  apontados,  assim,  em  seu modesto  entendimento,  deve  ser  declarada  a  perda  da  eficácia  da  presente notificação.  No mérito,  alega  que  se  as  questões  preliminares  não  forem  consideradas,  reserva­se o direito de posterior manifestação.  Por fim, argumenta que a multa aplicada deve ser abatida.  Pelo Acórdão nº 16­19.811 (fls. 61/70) a 12º Turma da DRJ/São Paulo I (SP)  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  99/102)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000808/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.563  S2­C4T2  Fl. 82          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrentes  responsabiliza problemas financeiros para o não recolhimento  das contribuições e ainda alega que estaria solicitando reparcelamento.  Tais alegações não se prestam a desconstituir o presente lançamento.  O  lançamento  em  tela  refere­se  à  retenção  de  11%  sobre  os  valores  dos  serviços prestados de portaria e segurança  Para os serviços acima citados a retenção é devida, conforme dispõe o §§ 2º e  3º do art. 219, do Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcrito:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  ..........................................  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  ...............................  §  3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.”  A auditoria fiscal ao constatar a ausência de recolhimento das contribuições  devidas  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  crédito,  em  procedimento  previsto  em  lei,  especificamente  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/1991  que  dispõe  que  “constatado  o  não­ recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.”  Portanto,  ao  verificar  a  ausência  de  recolhimentos  das  contribuições  que  deveriam  ter  sido  retidas  da  prestadora  de  serviços,  a  auditoria  fiscal,  em  procedimento  plenamente vinculado, lavrou a presente notificação, sendo que as alegações de inobservância  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000808/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.563  S2­C4T2  Fl. 83          5 da situação financeira da recorrente não  têm o condão de influenciar na decisão de efetuar o  lançamento.  A  recorrente  alega  que  nenhum  ato  administrativo  fiscal,  que  se  destine  a  aplicar  multa,  sanção  pecuniária,  ou  exigir  tributo  teria  validade  administrativa  fiscal  ou  eficácia jurídica se quebrar o princípio do contraditório pleno e amplo, com ampla defesa, sem  cerceamento  do  direito  de  produzir  as  provas  cabíveis,  pertinentes  e  necessárias  para  provar  fatos relevantes para a decisão do processo.  Observa­se que em nenhum momento deixaram de ser observados os direitos  de defesa e ao contraditório da recorrente.  A recorrente  teve direito a  todos os prazos  legais para manifestação. O fato  de  pretender  trazer  provas  fora  dos  prazos  concedidos  não  se  configura  em  cerceamento  de  defesa.  Assevere­se ainda que estaria precluído o direito à discussão de matérias que  não  foram objeto de defesa uma vez que o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente  impugnadas.  Tal  preclusão  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão  do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  A  recorrente  questiona  os  juros  e  a  multa  aplicados  por  considerá­los  inconstitucionais.  Vale  dizer  que  tanto  os  juros  como  a  multa  aplicados  encontram  respaldo  legal nos artigos 24 e 35 da Lei nº 8.212/1991 e, em obediência ao princípio da legalidade, não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento  jurídico  sob  o  argumento  de  que  este  seria  inconstitucional  ou  afrontaria  legislação hierarquicamente superior.  A  impossibilidade  acima  decorre  do  fato  de  ser  o  controle  da  constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000808/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.563  S2­C4T2  Fl. 84          6 apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10280.001835/2005-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, convertei o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 10283.008373/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 28/02/2004 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AFERIÇÃO INDIRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na ausência de apresentação de documentos ou sua apresentação deficiente, cabe a apuração dos fatos geradores por aferição indireta, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova ao contrário. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ATENUAÇÃO DA MULTA PRIMARIEDADE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há na legislação de regência dispositivo que leve à diminuição da multa de mora em razão da primariedade do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 150, §4° do CTN, restando os valores relativos ao mês de 02/2004. Declarou-se impedido o Conselheiro Igor Araújo Soares.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MAGI CLEAN ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 28/02/2004  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ­ AFERIÇÃO  INDIRETA ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Na ausência de apresentação de documentos ou sua apresentação deficiente,  cabe a apuração dos fatos geradores por aferição indireta, cabendo ao sujeito  passivo o ônus da prova ao contrário.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  ATENUAÇÃO  DA  MULTA  ­  PRIMARIEDADE ­ INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL  Não há na legislação de regência dispositivo que leve à diminuição da multa  de mora em razão da primariedade do sujeito passivo.    Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 101DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008373/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.624  S2­C4T2  Fl. 99          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado,  nos  termos  do  artigo  150,  §4°  do  CTN,  restando  os  valores  relativos  ao  mês  de  02/2004. Declarou­se impedido o Conselheiro Igor Araújo Soares.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 102DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008373/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.624  S2­C4T2  Fl. 100          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 47/49), a contribuição dos segurados não foi  objeto de desconto e os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações  pagas e/ou creditadas aos segurados empregados.  A auditoria  fiscal  informa que  em  razão da não apresentação das  folhas de  pagamento do período 04/2001 a 12/2001 e 13/2001, da Empresa Moto Honda da Amazônia  Ltda., o valor foi arbitrado com base na média da totalização das folhas de janeiro, fevereiro e  março de 2001.  Informa também que em razão da deficiência na apresentação das folhas de  pagamento de fevereiro de 2004, a base de cálculo de 02/2004 foi arbitrada pelo valor referente  à totalização das folhas de pagamento de 01/2004.  Foram  apropriados  nesta  Notificação  como  documentos  apresentados  os  valores da retenção de notas fiscais de serviço da Empresa Moto Honda da Amazônia Ltda., do  período  04/2001  a  12/2001,  recolhimentos  em  GPS  e  valores  da  retenção  na  competência  02/2004.  A notificada teve ciência do lançamento em 20/12/2007 e apresentou defesa  tempestiva (fls. 54/59).  Pelo  Acórdão  nº  01­10.884  (fls.  81/86)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Belém  (PA)  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  89/95)  alegando que ocorrera a decadência do direito de lançar.  Argumenta  que  basta  que  se  observe  os  relatórios  trazidos  aos  autos,  pertinentes aos anos 2002/2005, com o levantamento das GFIPS, das notas fiscais e dos valores  retidos, cotejando com a documentação que também se anexa ao processo e desse comparativo,  para se concluir que não se passou de desatino do autuante, tendo em vista que constam todos  os recolhimentos feitos pelo contribuinte.  Aduz que as supostas irregularidades de não apresentar documentos em meio  digital,  erros  materiais  em  documentos  (meras  formalidades),  em  questão,  não  causaram  qualquer  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  que  todos  os  tributos  foram  devidamente  recolhidos,  consoante  se  infere  da  documentação  constante  no  processo  administrativo  tributário (a qual nem sequer foi manuseada pela autoridade julgadora).  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008373/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.624  S2­C4T2  Fl. 101          4 Afirma  que  é  de  sabença  geral  que  quando  a  empresa  jamais  foi  autuada,  deve ser aplicada a atenuante, a fim de reduzir o valor da multa.  É o relatório.   Fl. 104DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008373/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.624  S2­C4T2  Fl. 102          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser observada.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  04/2001  a  02/2004  e  foi  efetuado  em  20/12/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008373/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.624  S2­C4T2  Fl. 103          6 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008373/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.624  S2­C4T2  Fl. 104          7 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  verifica­se  a  presença  de  recolhimentos  em  todas  as  competências.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008373/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.624  S2­C4T2  Fl. 105          8 Assim  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4,  do  CTN  estariam  extintos  pela  decadência dos créditos correspondentes às competências de 04/2001 a 12/2001, remanescendo  no  lançamento  a  competência  02/2004  que  não  estaria  decadente  por  qualquer  das  teses  mencionadas.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  teria  efetuado  o  pagamento  total  das  contribuições, fato que restaria provado pela documentação juntada em defesa, a qual, segundo  afirma, sequer teria sido manuseada pela autoridade julgadora de primeira instância.  Vale dizer que os recolhimentos efetuados pela recorrente, inclusive os oriundos  de  parcelamento,  bem  como  os  valores  retidos  por  empresas  tomadoras  de  serviços  foram  devidamente  considerados  pela  auditoria  fiscal,  conforme  se  verifica  no  Relatório  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD  (fls.  04/06)  e  Relatório  de  Documentos  Apresentados (fls. 11/28).  Ocorre  que  tais  recolhimentos  não  foram  suficientes  para  honrar  todas  as  contribuições  apuradas  pela  auditoria  fiscal  quando  da  verificação  da  documentação  da  recorrente que deixou de apresentar a totalidade de documentos solicitada pela auditoria fiscal.  A recorrente alega que as supostas irregularidades de não apresentar documentos  em  meio  digital,  erros  materiais  em  documentos  (meras  formalidades),  em  questão,  não  causaram qualquer prejuízo ao erário.  Cumpre  lembrar  que  o  lançamento  das  competências  em  questão  ocorreu  utilizando­se  o  procedimento  de  aferição,  uma  vez  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  as  folhas de pagamento das competências 04/2001 a 12/2001 e 13/2001, da tomadora de serviços  Empresa Moto Honda da Amazônia Ltda., bem como apresentou a folha de pagamento relativa  à competência 02/2004 de forma deficiente.  Portanto,  houve  prejuízo  na  medida  em  que  a  auditoria  fiscal  ficou  impossibilitada  de  verificar  a  real  remuneração  dos  segurados  empregados  nas  citadas  competências.  Com  a  utilização  da  prerrogativa  da  aferição  indireta  para  apuração  dos  fatos  geradores,  ocorreu  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  caberia  à  recorrente  demonstrar  as  reais  remunerações pagas aos segurados por meio de documentos e não a juntada de mero extrato de  valores recolhidos com o objeto de comprovar regularidade.  Pode­se  concluir  que  nada  trouxe  a  recorrente  que  pudesse  levar  à  desconstituição do lançamento remanescente.  A recorrente solicita atenuação da multa em razão de não ter sido anteriormente  autuada.  A  legislação  previdenciária  previa  à  época  do  lançamento  a  possibilidade  de  relevação  da  multa  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  desde  que  cumpridos alguns requisitos.  In  casu,  trata­se  do  lançamento  em  referente  aos  valores  de  contribuições  decorrentes do não cumprimento de obrigação principal.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.008373/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.624  S2­C4T2  Fl. 106          9 Assim, pode­se concluir que a legislação de regência não contempla a hipótese  de atenuação de multa em razão de primariedade do sujeito passivo.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para  reconhecer  a ocorrência de decadência  até a  competência 12/2001,  inclusive  13/2001 pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN e manter a competência 02/2004, nos termos  do voto.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11330.000995/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, do CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. ART 142 DO CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando o lançamento efetuado lhe dá plena e inequívoca ciência de todos os fundamentos de fato e direito que orientaram a ação fiscal, com a demonstração da efetiva ocorrência do fato gerador, identificação do contribuinte e do valor tributável, em respeito ao art. 142 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO DE LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. O procedimento de aferição indireta, regulado pelo art. 33, § 3º , da Lei 8.212/91, é utilizado para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária em razão da sonegação de informações ou documentos que deveriam ser apresentados à fiscalização, não ensejando a conclusão no sentido de que houve presunção do fato gerador das contribuições lançadas. SALÁRIO INDIRETO. BONIFICAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. VERBA QUE POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGALIDADE. O pagamento de bonificação através do uso de cartões premiação é considerado como remuneração do empregado, nos termos do art. 28, da Lei 8.212/91. Precedentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a decadência até 11/2001, nos termos do artigo 173, I do CTN; vencido o conselheiro Igor Araújo Soares que votou pela exclusão também da competência 12/2001.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, do  CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito  tributário relativo a contribuições previdenciárias.  LANÇAMENTO. ART 142 DO CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  o  lançamento  efetuado  lhe  dá  plena  e  inequívoca ciência de todos os fundamentos de fato e direito que orientaram a  ação  fiscal,  com  a  demonstração  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  identificação do contribuinte e do valor tributável, em respeito ao art. 142 do  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  PRESUNÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  aferição indireta, regulado pelo art. 33, § 3o , da Lei 8.212/91, é utilizado para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  em  razão  da  sonegação de  informações ou documentos que deveriam ser  apresentados  à  fiscalização, não ensejando a conclusão no sentido de que houve presunção  do fato gerador das contribuições lançadas.  SALÁRIO  INDIRETO.  BONIFICAÇÃO.  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  VERBA QUE POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DOS  VALORES  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. LEGALIDADE. O pagamento de bonificação através  do uso de cartões premiação é considerado como remuneração do empregado,  nos termos do art. 28, da Lei 8.212/91. Precedentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 443DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a  decadência  até  11/2001,  nos  termos  do  artigo  173,  I  do  CTN;  vencido  o  conselheiro  Igor  Araújo Soares que votou pela exclusão também da competência 12/2001.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira Do Prado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 11330.000995/2007­78  Acórdão n.º 2402­01.603  S2­C4T2  Fl. 403          3   Relatório  VICTOR  HUGO  ARTEFATOS  DE  COURO  LTDA  interpõe  recurso  voluntário  (fls.  337/346),  em  face  do  v.  acórdão  de  fls.  327/335,  o  qual  julgou  totalmente  procedente NFLD  lançada  em  seu  desfavor,  por meio  da  qual  foram  apuradas  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  terceiros,  devidas  e  não  pagas,  incidentes  sobre  a  remuneração de seus segurados empregados creditadas através de cartões premiação fornecidos  pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA.  Extrai­se dos autos que o lançamento compreendeu as competências relativas  ao período de 10/2001 a 02/2005 com a cientificação do sujeito passivo em 06/06/2007.  O  acórdão  de  primeira  instância  manteve  as  conclusões  lançadas  pela  auditoria  no  relatório  fiscal  de  fls.  214/224,  no  sentido  de  considerar  como  parcela  de  remuneração os pagamentos creditados a segurados empregados por meio do cartão premiação,  já  que  pelo  seu  uso,  os  segurados  poderiam  sacar  quantias  em  dinheiro  ou  mesmo  efetuar  compras em estabelecimentos credenciados a bandeira REDESHOP.  Como razões de recurso, sustenta o contribuinte defende a nulidade da NFLD  lavrada, com espeque nos seguintes fundamentos:  1.  que  houve  o  desvio  da  finalidade  do  processo  fiscalizatório, na medida em que fora violado o art. 142  do  CTN,  não  tendo  havido  o  alcance  do  princípio  da  verdade material;  2.  que os pagamentos efetuados aos segurados empregados  não  podem  ser  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, pois foram levantados com  base  em  presunções,  o  que  não  é  permitido  pela  legislação em vigor.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 445DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator:  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 11330.000995/2007­78  Acórdão n.º 2402­01.603  S2­C4T2  Fl. 404          5 inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No caso dos autos, depreende­se do próprio relatório fiscal tratar­se do caso  de  lançamento  de  parcela  que  a  recorrente  não  reconhece  como  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  tendo,  portanto,  efetuado  qualquer  recolhimento  ou  declaração de seus valores, de sorte que o termo inicial do prazo decadencial, deve ser contado  de acordo com a regra disposto no art. 173, I do CTN, confira­se:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Dessa  forma,  considerando­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em 06/06/2007,  estão  fulminadas pela  decadência  as  competências  lançadas  até 11/2001, inclusive.  Ademais,  o  recorrente  sustenta  que  a  NFLD  lançada  deve  ser  considerada  nula,  em  decorrência  de  ter  sido  violado  o  disposto  no  art.  142  do  CTN,  uma  vez  que  a  apuração  das  contribuições  sociais  lançadas  fora  efetuada  com  base  em  presunções,  sem  a  devida apuração da real ocorrência de seu fato gerador.  Da  verificação  dos  dados  contidos  no  relatório  fiscal  de  fls.  214/224,  depreende­se que os valores pagos a segurados por intermédio de cartão premiação não foram  consignados  em  folhas  de  pagamento  ou  mesmo  declarados  nas  guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e  Informações a Previdência Social –GFIP, de modo  que, em tendo sido comprovado o uso do cartão premiação, a fiscalização analisou o contrato  firmado pela recorrente com a empresa que geria o cartão e verificou que tais verbas, a teor do  disposto no art. 457, 1o da CLT, bem como do art. 28, 9o da Lei 8.212/91, deveriam compor a  base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, constatando, ainda, que  segundo  o  contrato  celebrado  os  cartões  SIM  CLUB  permitem  saques  dos  prêmios  em  instituições  financeiras  e  compras  em  estabelecimentos  filiados  ao  UNIBANCO  e  REDESHOP.  Para  tanto,  além  da  análise  do  contrato,  a  fiscalização  tomou  por  base  as  notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa gerenciadora do cartão premiação,  bem  como  as  informações  de  pagamento  contidas  nos  livros  contábeis  e  razão,  já  que  não  possuía informações suficientes em relação a tais pagamentos em folha ou na própria GFIP, o  que ensejou o arbitramento da base de cálculo das contribuições lançadas, com fundamento no  art. 33, 1o e 3o , a seguir:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     6 incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  1o  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas  a outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).   §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Restou consignado, ainda, que os documentos apresentados pela empresa não  foram  suficientes  para  que  a  apuração  dos  valores  creditados  a  título  de  premiação  aos  segurados empregados pela recorrente fosse efetuado de forma direta, situação esta, que a meu  ver,  justifica  a  adoção  do  procedimento  de  aferição  indireta,  não  do  fato  gerador  das  contribuições, mas de sua base de cálculo, motivo pelo qual restam afastados os argumentos da  recorrente de que o lançamento fora efetuado com base em presunções.  E  quanto  a  base  de  cálculo,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  o  relatório  fiscal  apontou  todos  os  dados  utilizados  para  a  determinação  de  seu  valor,  demonstrando, também, a alíquota aplicável.  Dessa  forma,  para  elidir  presunção  legal  em  favor  do  Fisco,  deveria  a  recorrente  trazer  aos  autos  provas  e  alegações  de  direito  aptas  a  afastar  as  conclusões  da  fiscalização,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  pois  as  alegações  são  genéricas  e  não  específicas  ao  caso  em  concreto,  não  tendo,  pois,  se  desincumbido  do  ônus  da  prova  em  contrário.  Ademais,  o  relatório  fiscal  expôs  toda  a  forma  de  apuração  do  valor  das  contribuições sociais lançadas na NFLD, de forma a demonstrar clara e precisamente, todos os  elementos de fato e de direito que garantiram ao contribuinte o exercício amplo de seu direito  de defesa, permitindo, ao mesmo, o claro e preciso entendimento e conhecimento da cobrança  que  lhe  é  efetuada,  com  o  apontamento  dos  fundamentos  legais  que  autorizaram  o  procedimento da aferição indireta, bem como da caracterização da própria ocorrência do fato  gerador das contribuições previdenciárias, qual seja, o pagamento de remuneração a título de  premiação, por intermédio do cartão premiação.  Por tais motivos, tenho que a pretensão recursal, no que se refere a nulidade  da NFLD, seja por vício de procedimento, pela violação do dever­poder do fiscal insculpido no  art.  142  do  CTN,  seja  pela  impossibilidade  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições, devem ser afastadas.  Por fim, cumpre ressaltar que nas razões de recurso, o recorrente não trouxe a  este  Eg.  Conselho  a  discussão  acerca  do  mérito  do  lançamento,  qual  seja,  sobre  o  reconhecimento  ou  não  do  caráter  remuneratório  dos  valores  pagos  a  seus  segurados  empregados  por  intermédio  de  cartão  premiação,  já  que  seu  recurso,  ao  que  se  percebe,  ao  invés de ter­se dirigido ao combate da NFLD, fora dirigido para o combate de Auto de Infração  lavrado em desfavor do contribuinte pela mesma fiscalização.  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 11330.000995/2007­78  Acórdão n.º 2402­01.603  S2­C4T2  Fl. 405          7 Por este motivo, o presente  julgamento  também não adentrará no mérito do  lançamento.  Ante todo o exposto, voto no sentido DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  apenas  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  e  determinar  a  extinção  das  competências lançadas até 11/2001, inclusive.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 449DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10830.726453/2014-54
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. Somente ocorre a omissão se a matéria não estiver preclusa e o colegiado dela tenha conhecido antes do julgamento.
Numero da decisão: 2301-009.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. O Conselheiro Tiago Duca Amoni substituiu o conselheiro Wesley Rocha em razão de sua suspeição. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Tiago Duca Amoni , Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. Somente ocorre a omissão se a matéria não estiver preclusa e o colegiado dela tenha conhecido antes do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. O Conselheiro Tiago Duca Amoni substituiu o conselheiro Wesley Rocha em razão de sua suspeição. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Tiago Duca Amoni , Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório do acórdão embargado: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl.14/54, em 24/10/2014, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos exercícios 2010 e 2011, anos-calendário 2009 e 2010, no qual se exige imposto sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 7.882.305,32, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 16.685.215,52 (demonstrativo à fl.14). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 53 /2 01 4- 54 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726453/2014-54 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl.22/51, a ação fiscal foi realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.04.00-2014-00288-5, e teve início em 28/04/2014, quando o contribuinte tomou ciência (fl.04) do Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl.02/03. O procedimento fiscal ficou restrito à análise do exercício de opções de compra de ações da BM&F BOVESPA S.A., CNPJ 09.346.601/0001-25, sucessora de BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS BM&F S.A., CNPJ 08.936.812/0001-55, nos anos- calendário de 2009 e 2010. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, de R$ 12.310.618,32, no ano-calendário 2009; e de R$ 16.352.310,12, no ano-calendário 2010 Cientificado do lançamento na data de 22/10/2014 (fl.58), o fiscalizado impugnou a exigência em 25/11/2014, por intermédio do instrumento de fl.70/127, apresentada por procuradoras regularmente constituídas, com poderes específicos de representar o interessado no presente processo administrativo fiscal (procuração às fls.134/135). A defesa se baseou em razões de fato e de direito que foram assim sumariadas na peça de impugnação: a) o auto de infração é nulo, pois a fiscalização incorreu em diversas incongruências e equívocos na constituição de suas premissas e fundamentações, confundindo-se na diferenciação das opções das ações subjacentes e pautando-se a autuação em argumentos contraditórios/equivocados, o que enseja a nulidade do lançamento tributário por conta do vício de motivação; b) a fiscalização mencionou que as opções de compra de ações outorgadas ao impugnante e o exercício da opção teriam natureza de salário ou remuneração-utilidade; no entanto, demonstrou-se ao longo da presente impugnação o desenquadramento dos planos de stock option do conceito de remuneração, em razão das disposições legislativas acerca do conceito, do entendimento firmado pela jurisprudência trabalhista e pela doutrina, bem como da inexistência dos princípios de contraprestatividade, habitualidade, irredutibilidade, irrenunciabilidade, entre outros; c) incoerentemente, a autuação lavrada para cobrança das contribuições previdenciárias contra a pessoa jurídica (BM&F BOVESPA) elegeu valor diverso a título de remuneração supostamente paga pela empresa ao impugnante, para o mesmo período, o que não pode ser admitido; a base da remuneração deve ser, necessariamente, representada por um único valor para aquele que a paga (pessoa jurídica) e para aquele que a recebe (trabalhador); d) comparando-se as duas autuações lavradas contra a pessoa jurídica (BM&F BOVESPA) e a presente autuação lavrada contra o impugnante, verifica-se que foram eleitos diferentes fatos geradores e bases de cálculo para se determinar o montante da remuneração, ao arrepio dos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e moralidade, que devem lastrear os atos praticados pela administração pública; e) na lavratura da presente autuação, a fiscalização não se atentou à observância das peculiaridades legais específicas aplicáveis à tributação das pessoas físicas, voltando os fundamentos basilares da autuação para a perspectiva da pessoa jurídica; foram exploradas, de forma impertinente, as disposições do CPC 10 e da Lei nº 6.404, de 1976, e, por outro lado, olvidou-se de tratar da necessidade de percepção dos rendimentos e da sujeição ao regime de caixa pela pessoa física; f) a fiscalização não poderia ter desconsiderado os Planos de Stock Option em comento, sendo que o artigo 116, § único, do CTN, carece de regulamentação; no entanto, ainda que se admitisse tal procedimento, o correto seria a fiscalização ter desconsiderado os Instrumentos Particulares de Outorga de Opção de Compra de Ações, sendo que estes é que criam o vínculo entre as partes; Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726453/2014-54 g) a sistemática de apuração dos ganhos líquidos no mercado de opções regulamentada pela IN nº 1.022, de 2010, revela que a legislação jamais define momento diferente daquele em que os ativos são efetivamente alienados para a geração dos efeitos tributários; o fato gerador ocorre somente no momento e em decorrência da venda das ações adquiridas a partir das opções de compra de ações; h) a fiscalização se aproveitou da legislação específica referente à tributação dos ganhos líquidos na alienação de bens e direitos nas operações de mercado para determinar a base de cálculo no presente caso (correspondente à diferença entre o valor de mercado da ação o preço de exercício), como se houvesse sido praticada pelo impugnante uma ficta operação de alienação quando do exercício das opções, o que não pode ser admitido; i) a outorga de opções de compra de ações para o impugnante atendeu a todas as características essenciais de um contrato mercantil, destinado à formalização de uma modalidade de investimento pelo impugnante, visto que dotado de onerosidade, voluntariedade e risco; j) a tributação da forma como foi proposta pela fiscalização (no momento do exercício das opções) fere o conceito de renda e o regime de caixa norteador do IRPF, pois no exercício há apenas e tão somente o desembolso por parte do impugnante, inexistindo qualquer tipo de fluxo financeiro por parte da companhia; o fato gerador do IRPF é auferir renda e não pagar a outro para adquirir alguma coisa; k) pelo procedimento de apuração da base de cálculo adotado pela fiscalização, é patente a incompatibilidade do fato tido como tributável no descritivo desenvolvido no TVF em relação à base de cálculo efetivamente adotada, sendo que esta última não reflete a quantificação de uma opção outorgada e sim de uma ação negociada no mercado, em contraposição àquilo que, teoricamente, foi pretendido pela Sra. Auditora Fiscal; l) a base de cálculo eleita é imprópria, não sendo possível mensurar um valor para a incidência do IRPF, pois: (i) antes do vesting, o que há é uma mera expectativa de direito que pode ser tanto materializado, como frustrado, retirando-se sequer a possibilidade de apreciação econômica da opção outorgada; (ii) eventual ganho a ser experimentado pelo impugnante em razão das opções de compra de ações pode ser auferido apenas na hipótese de eventual alienação posterior do ativo (a ação) por valor superior ao preço de exercício da opção, mas nunca antes da alienação; (iii) foi utilizada uma base de cálculo ficta, que não reflete o real valor dos supostos rendimentos que a fiscalização pretende imputar ao impugnante; (iv) a base de cálculo não é capaz de mensurar o valor das opções de compra de ações, sendo que é pautada exclusivamente no valor de mercado das ações (ativos diversos); (v) a base de cálculo não guarda qualquer relação com o fato imponível que se pretende tributar (outorga das opções); m) diante da constatação de tantos equívocos no trabalho fiscal, em especial aqueles que afetam o fato gerador e a base de cálculo do IRPF sobre o qual se pretende exigir o tributo em questão, resta evidenciada a ausência de liquidez e certeza da autuação ora combatida; n) ainda que se entenda pela manutenção da autuação em análise, o que se alega para argumentar, é certo que os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal; o) ad argumentandum, caso esta C. turma julgadora mantenha a autuação em apreço, requer o impugnante sejam deduzidos do crédito tributário consignado nos presentes autos os valores pagos a título de Imposto de Renda a maior no momento da apuração dos ganhos líquidos na venda das ações, em razão da adoção do custo de R$ 1,00 em vez do valor de R$ 11,92 (item 96, do TVF). Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726453/2014-54 Ao final, com base nas razões apresentadas, a defesa requereu fosse dado provimento à impugnação, a fim de ser cancelado integralmente o auto de infração, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. O Acórdão n. 16-72.350 da DRJ (fls. 262 a ss) julgou a impugnação improcedente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O fato gerador do imposto sobre a renda, ressalvadas as exceções legalmente expressas, ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo ou ativo. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela empresa integra os rendimentos dos mesmos, eis que ofertado em função do contrato de trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pelo empregador. As stock options configuram contrato suspensivo, na forma do art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o beneficiário exerce o direito à opção, adquirindo as ações pelo preço de exercício pré-estabelecido, inferior ao de mercado. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde abrange toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Irresignado com a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as alegações em impugnação. O recurso foi julgado e, nos termos do Acórdão nº 2301-005.752, de 08/11/2018, sobreveio a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, (b) no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que seja abatido, da base de cálculo do lançamento, os valores pagos a maior a título de IRPF sobre ganho de capital; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Wesley Rocha, que davam total provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. O recorrente apresentou embargos declaratórios em que alegou: a) nulidade decorrente de decisão extra petita, possibilidade de tributação de proventos, matéria estranha aos autos; subsidiariamente ofensa ao Art. 146 do CTN por adoção de critério jurídico novo; b) omissões quanto as (i) preliminares de nulidade do lançamento, (ii) aplicabilidade do artigo 24 da LINDB e (iii) nulidades da decisão da DRJ, Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726453/2014-54 tratadas nos tópicos II.2, II.4 e II.9 do Recurso Voluntário e na petição de fls. 429/434; c) omissões sobre os argumentos de mérito tratados nos tópicos II.1, II.5, II.6, II.7, II.8, II.10 e II.11 do Recurso Voluntário; e d) contradição quanto à concomitância da qualificação das stock options como renda e proventos, exposta no item III.2. Os embargos foram parcialmente acolhidos pela autoridade competente nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE, os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, APENAS no que tange ao item "b", somente, quanto à omissão sobre a " (ii) aplicabilidade do artigo 24 da LINDB". É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O embargante alegou que o Acórdão nº 2301-005.752, de 08/11/2018, foi omisso ao deixar de apreciar petição intercorrente (e-fls. 429 a 434) que pugnou pela aplicação do art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb). A autoridade competente acolheu os embargos nos seguintes termos Por fim, às fls. 429/434 dos autos, o Embargante peticionou noticiando fato novo, não existente quando apresentado o Recurso Voluntário, requerendo a aplicação do artigo 24 da LINDB ao presente caso. Este ponto também restou omisso no acórdão embargado. O recorrente, em decorrência de fato superveniente à apresentação do recurso, que foi a edição da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que alterou o art. 24 da Lindb, apresentou petição intercorrente para que fosse aplicada a nova disposição legal. De fato, como bem apontado no despacho de acolhimento dos embargos, o relator original do Acórdão nº 2301-005.752, de 08/11/2018, nada tratou acerca da petição intercorrente aposta pelo contribuinte (e-fls. 429 a 434). Porém, não enxergo a omissão apontada no despacho de admissibilidade. Eis que a petição foi apresentada no dia 07/11/2018 (e-fl. 429), em meio físico, na Central de Atendimento ao Público do Carf. Porém, a reunião do colegiado, que transcorreu no período de 06/11/2018 a 08/11/2018, já havia se iniciado e, obviamente, o voto do conselheiro relator já estava pronto e disponível aos demais conselheiros, como determina o Ricarf. O documento só foi autuado no processo no dia 08/11/2018, às 14:46:29 (e-fl. 428), quando o acórdão já havia sido proferido, pois o julgamento foi realizado na manhã do dia 08/11/2018. Portanto, no Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726453/2014-54 momento do julgamento, não havia nenhuma possibilidade de o colegiado haver tomado conhecimento da petição intercorrente. Além disso, consta da ata da sessão que, por ocasião do julgamento, houve a sustentação oral da patrona do recorrente, que poderia ter suscitado a questão da tribuna e, inclusive, ter solicitado que sobre ela o colegiado se pronunciasse, com o adequado registro na ata da sessão, mas nada consta registrado a esse teor. A omissão somente ocorre se a matéria não estiver preclusa, o que é o caso, e o colegiado dela tenha tomado conhecimento antes do julgamento, o que não é o caso. Por fim, o fato superveniente, que foi a alteração legislativa, ocorreu em 25/04/2018 e a insurgência do recorrente se deu em 07/11/2018; ou seja, houve tempo suficiente para que a petição aditiva ao recurso voluntário fosse apresentada antes do julgamento. Conclusão Voto por rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000699/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-002.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8 DO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro Da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 223DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  21/12/2006  para  exigir  contribuição  previdenciária cota patronal, contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT), e contribuição dos segurados, pelo fato da Recorrente não ter comprovado os  recolhimentos pela empresa Sparvale Comércio  e Prestação de Serviços Ltda.  (prestadora de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra),  os  quais  poderiam  elidir  sua  responsabilidade solidária, no período de 01/1996 a 05/1996.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  41/103)  pleiteando  pela  total  nulidade do lançamento.  A  d.  DRJ  em  Campinas,  ao  analisar  o  processo  (fls.  113/118),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  o  argumento  de  que:  (i)  é  lícita  a  presunção  do  fato  gerador, por não ter o contribuinte apresentado os documentos solicitados; (ii) é solidariamente  responsável, haja vista que não reteve as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão  de obra contratada; (iii) não se aplica o benefício de ordem; (iv) o prazo decadencial é de 10  anos; e (v) a CND não comprova a inexistência de débito.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  141/191)  alegando que:  (i)  o  lançamento é nulo por falta de motivação; (ii) os requisitos legais para a lavratura do auto de  infração não foram observados; (iii) o crédito tributário está decaído; (iv) sua responsabilidade  é subsidiária e não solidária; e (v) não possui nenhum débito pendente perante o INSS.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 17546.000699/2007­28  Acórdão n.º 2402­02.283  S2­C4T2  Fl. 205          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega a Recorrente que o crédito tributário objeto do presente processo deve  ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído.  A  presente  NFLD  foi  constituída  em  21/12/2006  para  exigir  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 01/1996 a 05/1996.  Nota­se  que  transcorreram mais  de  10  anos  entre  a  data  da  ocorrência  dos  fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Assim,  considerando  que  o  lapso  temporal  existente  entre  a  data  dos  fatos  geradores e a data da constituição do crédito tributário é superior a 10 anos, deve­se reconhecer  a total decadência dos valores ora lançados.  Apenas a  título de esclarecimento, pontuo que,  independentemente da  regra  adotada (se a regra contida no art. 150, § 4º, ou a do art. 173, inc. I, do CTN), a totalidade dos  créditos tributários restam decaídos.  Por  fim,  em  razão  da  extinção  da  totalidade  dos  créditos  tributários  pela  decadência, deixo de apreciar as demais razões de recurso do contribuinte.                                                               1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 225DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 226DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
5492225 #
Numero do processo: 10855.900030/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.058
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900030/2008­86  Recurso nº  502348  Resolução nº  1102.0058  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Auto Ônibus Nardelli Ltda.  Recorrida  5ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  feito em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Documento assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente   SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro  (Presidente da  turma à época),  João Carlos de Lima Júnior  (Vice­Presidente),  João  Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto e  Manoel Mota Fonseca.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitida em 28 de novembro de 2003 e indeferida,  com base na inexistência de crédito de CSLL, no montante original de R$ 9.664,79, recolhido  em  30  de  setembro  de  2003,  para  compensação  com  estimativa  do mesmo  tributo  –  código  2484 – com vencimento em 28 de novembro de 2003, no valor de R$ 9.919,84.   Cientificada  do  indeferimento,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  06/07)  alegando,  preliminarmente,  que  se  trata  de  PER/DCOMP  indevidamente preenchida, haja vista que, por  recolher o  imposto por  suspensão ou  redução,  deveria  ter  considerado  o montante pago  durante o  exercício  em  curso  como dedução  e  não  como crédito contra a Receita Federal, como feito.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10855.900030/2008­86  Resolução n.º 1102.0058  S1­C1T1  Fl. 2          2 No  mérito,  a  Recorrente  repetiu  que  não  haveria  crédito  para  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado,  tratando­se  de  pedido  vazio,  e  informou  ter  recolhido  em  cada  período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação da  DIPJ e de guias (fls.19/32).  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  95/97),  mantendo  incólume  o  despacho  decisório,  por  entender  que  a  ausência  de  indébito  tributário e a confissão de dívida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de  que o débito quitado por  recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do  qual não teria se desincumbido a Recorrente. Acrescentou, ainda, que os registros contábeis da  Recorrente deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 101), repetindo as  razões  postas  na Manifestação  de  Inconformidade,  anexando  aos  autos  cópia  dos  balancetes  mensais de verificação  referente ao mês de outubro,  transcritos no Livro Diário nº.  45,  e do  LALUR com Demonstrativo de Cálculo correspondente à apuração do imposto e contribuições  devidos.  É o relatório.  Voto  Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  resta  definir  se  deve  ser  ou  não  cancelada  a  cobrança  do  débito declarado sob o código 2484 relativo à CSLL, com vencimento em 28 de novembro de  2003.  A  identidade  das  informações  prestadas  na  DIPJ  e  registradas  no  Livro  de  Registro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias foram trazidas à colação, constituem forte  indício de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo,  julgo necessária a  conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  Recorrente,  e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício.  É como voto.  Documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO – Relatora.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO

score : 1.0
9112813 #
Numero do processo: 11330.001214/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.      Recurso Voluntário Provido     Fl. 126DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001214/2007­62  Acórdão n.º 2402­002.298  S2­C4T2  Fl. 127          3 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão de primeira  instância que  julgou  procedente a autuação fiscal lavrada em 31/05/2007 pelo fato de que os valores escriturados na  contabilidade não retratam a realidade. Pelo confronto de informações prestadas pela recorrente  no  período  de  01/01/1997  a  31/12/1999  a  fiscalização  concluiu  que  os  livros  contábeis  omitiram base de cálculo da contribuição previdenciária. Seguem trechos do relatório fiscal e  da ementa e trechos do voto da decisão recorrida:  1­  A  empresa  apresentou  o  livro  diário  que  não  atende  as  formalidades  legais,  contendo  informações  diversas  da  realidade.  0  valor  devido  das  contribuições  previdenciárias  informadas no diário é inferior aos valores encontrados na soma  de todas as contribuições encontradas na folha de pagamento e  na RAIS ­ Relação anual de Informações Sociais.  ...  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador:  28/05/2007  INFRAÇÃO:  LIVRO  DIÁRIO  DESPROVIDO  DAS  FORMALIDADES LEGAIS Apresentar a empresa documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos  2° e 3° da Lei 8.212/91, c/c os art. 232 e 233, parágrafo único do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Dec.  3.048/99, constitui infração passível de autuação.  Lançamento Procedente  ...  12. Não há como concordar com a empresa, por considerar, que  decaiu  o  direito  para  a  fiscalização  exigir  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 1997 a 1999 posto que:  ...  12.4.  Pelo  acima  exposto,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  previdenciário  é  de  10  anos.  Ressalto  que  não  há  qualquer  decisão do STF que tenha suspendido a eficácia desse artigo.  Contra a decisão, o  recorrente  reitera suas alegações  iniciais no que sustenta a  decadência do direito de constituição do crédito. Cita jurisprudência do STF.  É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Antes  do  exame do  direito  aplicável,  é  importante que  se  identifique  a que  período, de fato, a fiscalização considerou para a constituição do crédito. Vejo que o relatório  fiscal, embora não se refira especificamente a nenhum período, há referência aos mesmos fatos  que  ensejaram  a  constituição  do  crédito  relativo  à  obrigação  principal  no  processo  11330.001212/2007­73 e também assim é tratado na decisão recorrida: através do confronto de  informações de RAIS,  folhas de pagamento e GFIP no período de 01/01/1997 a 31/12/1999,  constatou­se omissão de fatos geradores:  1­  A  empresa  apresentou  o  livro  diário  que  não  atende  as  formalidades  legais,  contendo  informações  diversas  da  realidade.  O  valor  devido  das  contribuições  previdenciárias  informadas  no  diário  é  inferior  aos  valores  encontrados  na  soma  de  todas  as  contribuições  encontradas  na  folha  de  pagamento e na RAIS ­ Relação anual de Informações Sociais.  Também verifico no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF e no Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  que  o  período  fiscalizado  é  de  01/01/1997 a 31/12/1999:  MPF  PROCEDIMENTO  FISCAL:  AUDITORIA  FISCAL  CONTRIBUIÇÕES: Contribuições  Sociais  previstas  no  art.  11,  parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n0 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  conveniados,  provenientes  de  empresas  ou  equiparados,  na  forma do artigo 3° da Lei no 11.098 de 13 de janeiro de 2005.  PERÍODO DE APURAÇÃO: Janeiro/1997 a Dezembro/1999  TIAD  A documentação relacionada, relativa ao período de 01/1997 a  12/1999,  e  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  inclusive  obras  de  construção  civil,  deverá  ficar  à  disposição  desta  Fiscalização...  Assim,  não  me  resta  dúvida  que  o  período  para  o  qual  a  recorrente  teria  cometida a infração termina em 12/1999; tendo sido a autuação fiscal lavrada em 31/05/2007.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001214/2007­62  Acórdão n.º 2402­002.298  S2­C4T2  Fl. 128          5 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Acontece  que  independentemente  da  regra,  todo  o  período  lançado  está  alcançado pela decadência.  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10670.001345/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considera-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é leva a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente da referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, o crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/1995.
Numero da decisão: 2401-010.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considera-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é leva a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente da referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 45 /2 01 0- 21 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001345/2010-21 TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, o crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 8ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, acórdão nº 02-28.986, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração nº 37.288.797-0. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DA EMPRESA. RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EFEITOS. MULTAS. SELIC. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. O regime de tributação da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, é condicionado ao atendimento, pelo optante, dos requisitos expressos e se constitui a exceção e não a regra. Uma vez excluído do sistema são devidas as contribuições patronal e de terceiros desde a data dos efeitos do ato declaratório de exclusão. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001345/2010-21 As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. O lançamento, no montante de R$ 913.218,71, consolidado em 30/06/2010, refere-se à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), apurada com base na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais lançadas nas folhas de pagamento e não declaradas em Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 158 a 178, não recolhidas em época própria, no período de 01/2005 a 12/2007, e os períodos 13/2205 a 13/2007. Extrai-se do Relatório Fiscal, que os valores foram apurados com base nas folhas de pagamento dos segurados empregados, recibos individuais de pagamento de salários, notas fiscais avulsas e/ou recibos de pagamento de autônomos, livros diário e razão de 2005, 2006 e 2007, GFIP e arquivos magnéticos da contabilidade de 2005, 2006 e 2007. Segundo Relatório Fiscal foram lavrados: AI nº 37.288.798-8 - Auto de Infração de Obrigação Principal – contribuições sociais a cargo dos Segurados empregados e Contribuintes Individuais. RFFP; AI nº 37.288.799-6 - Auto de Infração de Obrigação Principal – contribuições sociais devidas a outras entidades ou fundos — Terceiros. RFFP; AI nº 37.253.610-7 - Auto de Infração de Obrigação Acessória — deixar de arrecadar contribuição do segurado mediante desconto em sua remuneração —AI CFI, 59; AI nº 37.253.611-5 - Auto de Infração de Obrigarão Acessória — apresentar os Livros Diário sem as formalidades (não contém o registro na Jucemg) e deixar de prestar esclarecimentos – AI CFL 38; AI nº 37.288.796-1 - Auto de Infração de Obrigação Acessória — Deixar de incluir segurado em Folha de Pagamento - AI CFL 30. RFFP. Consta ainda do Relatório Fiscal que autoridade autuante considerou que, uma vez que o lançamento foi efetuado depois da edição da MP 449, de 2008, para fatos geradores ocorridos antes da MP 449, definiu a multa mais benéfica para o contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional - CTN. Conforme relatado na decisão de primeira instância, na impugnação o sujeito passivo apresentou em sua defesa: Cientificado em 7 de julho de 2010 (fl. 463), o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 465 a 493, na qual argumenta, em síntese:  que a Impugnante foi imputada do não recolhimento das contribuições lançadas no auto de infração após sua ilegal exclusão do simples; Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001345/2010-21  que, no exercício de sua atividade, mantém relação contratual com a empresa Cersal Produtos Cerâmicos Ltda., empresa que teve a personalidade jurídica desconsiderada pela fiscalização, com a consequente atribuição de seus lucros à Impugnante, razão pela qual o fisco entendeu que não seria empresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite legal de receita, o que motivou a sua exclusão do regime simplificado de tributação;  que, diante da ilegal exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES, com indicação genérica de suporte legal nos artigos 14 e 16 da Lei nº 9.317, de 1996, sem qualquer comprovação de infringência, não pode a empresa ser impedida de se beneficiar do regime simplificado;  que, sendo incabível a exclusão da Impugnante do regime do SIMPLES, por observância do princípio da eventualidade processual, não pode produzir efeitos retroativos, mas deve sim obedecer à redação da Lei nº 9.317, de 1996, artigo 15, inciso IV, no sentido de produzir efeitos apenas a partir da notificação do contribuinte;  que na hipótese de não ser considerada a ilegal exclusão do SIMPLES, as contribuições lançadas por presunção no presente Auto de Infração (AI), tendo em vista que a empresa recolheu devidamente os tributos inerentes à sua atividade de microempresa, de acordo com todos os documentos postos à disposição da fiscalização e que, mesmo que seja considerada a falta de recolhimento, verifica-se que os valores apontados pelo fisco são exorbitantes, razão pela qual necessário se torna a realização de perícia;  alega, ainda, que a multa aplicada é inconstitucional, por assumir o caráter de confisco, devido ao seu exorbitante valor, que fere o disposto no artigo 150, inciso IV, da Carta Magna e que, as transformações de ordem político-econômica ocorridas na Nação, ensejaram a promulgação da Lei nº 9.298, de 24 de julho de 1996, que limita o percentual cobrado a título de multa a 2%;  que, em relação aos juros aplicados, a taxa SELIC não é índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros moratórios, uma vez que possui indisfarçável natureza financeira e afronta o disposto no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, devendo ser aplicado, por consequência, o Código Tributário Nacional (CTN), artigo 161, § 1º;  para sustentar suas alegações, transcreve doutrinas e jurisprudências que entende ser aplicáveis ao presente AI;  requer, finalmente, a procedência da impugnação, para que sejam excluídos todos os lançamentos. Sobreveio, assim, o acórdão nº 02-28.986 (fls.514/517), que foi cientificado ao contribuinte em 19/11/2010 (fls. 519/520). Em 17/12/2010 (fl.551), o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário (fls. 521/550), repisando os pontos alegados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001345/2010-21 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. PEDIDO DE PERÍCIA O recorrente alega no recurso que sempre se pautou pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. Que sempre manteve sua escrituração contábil e fiscal em dia, não tendo o Fisco fundamentos para a fixação de multas. Aduz que os valores apontados, bem como as multas, são totalmente insubsistentes e não correspondem aos dados juntados no processo administrativo fiscal, bem como na contabilidade da empresa. Nestes termos, alega que se verifica a necessidade precípua de realização de perícia para que se confirme a falta de recolhimento desses tributos, bem como alguma irregularidade contábil que leve a fixação de multa. Para o sujeito passivo, se existe alguma dúvida quanto à inidoneidade dos documentos apresentados na fiscalização, o Fisco é que deverá demonstrar, pelo princípio da Verdade Real. Entretanto, não assiste razão o recorrente. É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. O art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, dispõe que o administrado tem direito perante a Administração da busca da verdade material, apresentando alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, no processo administrativo fiscal, o artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. O fato de o dispositivo trazer a expressão “pedido de reexame” leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão então recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Nesta esteira, entendo que o pedido de perícia deve ser indeferido quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001345/2010-21 No presente caso, a alegação do sujeito passivo de que haveria a necessidade precípua de realização de perícia para que se confirme a falta de recolhimento desses tributos ou alguma irregularidade contábil que leve a fixação de multa não se sustenta, visto que caberia ao próprio interessado a apresentação de documentos, provas, dos motivos de fato e de direito que fossem capazes de fundamentar a discordância em relação à acusação fiscal. E de fato, disso o contribuinte não se desincumbiu. Ademais, o lançamento foi levado a efeito pela Fiscalização se embasando nos documentos do sujeito passivo, e os documentos juntados aos autos, são suficientes para a comprovação da existência e extensão do credito lançado. De todo exposto, a apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. Do exposto, rejeito a preliminar suscitada. EXCLUSÃO DO SIMPLES O recorrente inicia sua defesa alegando que a presente autuação é decorrente da indevida exclusão do SIMPLES, que foi levada e efeito de forma ilegal e arbitrária. Aduz que a data para a efetivação dos efeitos da exclusão do referido sistema deveria ocorrer a partir da notificação do recorrente e somente depois de verificado o cumprimento de todos os requisitos legais para a constituição desse ato e que poderiam ser cobrado os tributos fora do sistema de tributação do SIMPLES, constituindo a presente cobrança eminentemente arbitrária. Em que pese as alegações do recorrente, conforme consta no acórdão na primeira instância, o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 39/2006 (fl.225), foi regularmente cientificado ao sujeito passivo, que teve oportunidade de apresentar sua defesa, tendo interposto manifestação de inconformidade contra o ADE, que culminou na decisão da DRJ em Juiz de Fora, o acórdão nº 09-19.976, processo nº 10670.001222/2006-12, tendo sido decidido, por unanimidade de votos, pela exclusão do SIMPLES. Transcrevo trecho da decisão recorrida: (...) Inicialmente, cumpre salientar que não procedem as alegações da impugnante no sentido de que a sua exclusão do SIMPLES foi levada a efeito de forma arbitrária e ilegal. Ao contrário, conforme cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 39/2006 (fl. 225), recebido pela empresa em 26 de abril de 2006 (fl. 226), foram assegurados a ela o contraditório e a ampla defesa, tanto que, por meio do processo nº 10670.001222/2006-12, foi interposta manifestação de inconformidade em face do ADE nº 39/2006, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora, MG, ocasião em que todos os argumentos expendidos na defesa foram postos à apreciação daquele órgão julgador. Na sessão de julgamento de 24 de julho de 2008, os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ/JF, por unanimidade de votos, entenderam não assistir razão à Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001345/2010-21 empresa e indeferiram a solicitação postulada, proferindo o acórdão nº 09-19.976, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. É vedado optar pelo Simples empresa resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, de conformidade com artigo 9º, inciso XVII da Lei 9317/96. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES O efeito da exclusão das pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001 dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Consta ainda nos autos (fl. 503) que o sujeito passivo não apresentou recurso contra o referido acórdão que manteve a exclusão do SIMPLES (nº 09-19.976). Assim, a referida decisão se tornou definitiva administrativamente. Assim, considerando que o recorrente insiste na discussão sobre a exclusão do SIMPLES no presente processo, matéria que lhe já é definitiva, com trânsito em julgado no bojo do processo administrativo nº 10670.001222/2006-12, entendo que se torna defeso a este Colegiado se manifestar a propósito da legalidade/regularidade da exclusão do SIMPLES do recorrente, assim como não merecem serem analisadas as demais alegações suscitadas pelo autuado no Recurso Voluntário quanto a este tema. Uma vez excluída do Simples, com o devido trânsito em julgado do processo especifico, à empresa são aplicadas as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante art. 16, da Lei nº 9.317/96, razão pela qual foram levantadas as contribuições sociais aqui discutidas. MULTA CONFISCATÓRIA O recorrente se insurge contra a multa de oficio aplicada, alegando sua inconstitucionalidade, por assumir o caráter de confisco, devido ao seu exorbitante valor, ferindo o consignado no inciso IV, do art. 150, da Carta Magna, razão pela qual não poderia prevalecer o lançamento. Entretanto, a inconstitucionalidade, o caráter de confisco são assuntos sumulados neste Conselho, não cabendo esta discussão no tribunal administrativo, conforme o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, como dito pela DRJ na decisão de piso, os valores aplicados de multa deram-se em razão da aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, por conta da edição da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, senão vejamos: Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001345/2010-21 A multa foi aplicada conforme disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ambos com a redação da Medida Provisória n o 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. A referida MP 449, de 2008 modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212, de 1991, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deve ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desse modo, devem ser vinculados os processos relacionados com contribuições não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991. O presente Auto de Infração foi lavrado em data posterior à edição da citada medida provisória, o que determina que a elaboração de demonstrativo entre as multas aplicáveis antes da edição da MP nº 449, de 2008 com a multa aplicável após sua edição para fins de determinação de qual norma seria a mais favorável ao contribuinte, nos termos CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’. Assim, na data da lavratura do presente auto de infração, conforme demonstrado pelo Auditor Fiscal Autuante no RF, aplicou-se a multa de 75%, por ser mais benéfica ao contribuinte, (conforme legislação posterior à edição da MP 449, de 2008), visto que inferior à soma das multas aplicáveis conforme determinava a legislação de regência (legislação anterior à edição da MP 449, de 2008) e observada a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Dessa forma, não há qualquer mácula na aplicação da multa. TAXA SELIC Por fim, o contribuinte se insurgiu contra a taxa de juros aplicada ao lançamento. Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, quanto à SELIC, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Portanto, é correta a aplicação da taxa de juros SELIC no presente lançamento. CONCLUSÃO Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001345/2010-21 Por todo o acima exposto, voto por, CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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9109619 #
Numero do processo: 10930.908054/2016-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-009.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.407, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908052/2016-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.407, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908052/2016-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 54 /2 01 6- 43 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908054/2016-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não- Cumulativa – Exportação, n° 07499.92230.300115.1.1.09-8718, relativo ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 48.292,99.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção; (3) É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. O mesmo ocorre em relação aos bens adquiridos em operações beneficiadas com isenção das contribuições e posteriormente revendidos ou utilizados como insumo na elaboração de produtos vendidos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908054/2016-43 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908054/2016-43 nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO I.1 AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO Conforme a Informação Fiscal às fls. 232/233, a empresa requerente efetuou a aquisição de mercadorias (calcário – NCM 25309090) para revenda aos seus associados no período, tendo aproveitado normalmente o crédito das contribuições ao PIS e Cofins. Referido produto está sujeito à alíquota zero, conforme art. 1º, IV, da Lei nº Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908054/2016-43 10.925/2004, e assim procedeu o vendedor (CYSY Mineração Ltda), de acordo com consulta efetuada em notas fiscais por ele emitidas. Seguindo o que determina o artigo 3º, da Lei 10.637/2002, parágrafo 2º, que dispõe que não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, os valores foram desconsiderados no demonstrativo elaborado pela fiscalização. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas, com base nos fundamentos levantados pela Autoridade Fiscal. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: Ocorre, caros julgadores, que a decisão em primeira instância não levou em consideração a natureza substancial do item mencionado, retratando-o como bem para mera revenda; quando, na realidade, constituí ato do processo produtivo da empresa, de modo a efetivamente qualificar-se como matéria prima – ou, em outras palavras, insumo. Vale ressaltar que o próprio acordão ora combatido destaca a importância e o novo conceito adotado para classificação dos insumos (critérios da essencialidade ou relevância), mas esqueceu-se, no entanto, de aplicá-lo ao caso concreto. Se analisada a essência da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) junto ao item glosado (calcário), percebe-se que a glosa sobre os valores gastos com esse produto é nítido flagrante aos direitos creditórios pleiteados. (...) Ademais, essa matéria prima está sob a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo. Por esta razão, a Recorrente tem direito ao creditamento de PIS e de Cofins sujeitos a alíquota zero, uma vez que estes foram sujeitos a incidência em cascata nas etapas anteriores a circulação. Neste sentido, segue entendimento proferido pelo CARF, vejamos: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Mesmo as aquisições de insumos, de não contribuintes das contribuições em causa (PIS/PASEP e COFINS) dão direito ao credito presumido, considerando- se que em etapas anteriores, tais contribuições oneram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e te sua incidência embutida nas operações anteriores. (Recurso n° 129856-Terceira Câmara Processo n° 13527.000092/200120 - Sessão de 10/08/2005) Desta forma, a operação - ora em discussão- não se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, pois são sujeitas ao pagamento, mas à alíquota zero, e por esta razão não se alinham a vedação mencionada. Contudo, resta equivocado o entendimento do Recorrente. Com efeito, como bem observado pela decisão de piso, as leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – são extremamente claras ao estabelecer que a aquisição de bens ou serviços não Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908054/2016-43 sujeitos ao pagamento da contribuição (situação que abrange as hipóteses de imunidade, não incidência, alíquota zero e isenção), em regra, não dão direito a crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A única exceção, ou seja, a única hipótese de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento de contribuição que permite a apuração de créditos, segundo se depreende de interpretação contrario sensu da parte final do dispositivo, é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. A DRJ cita o entendimento da Receita Federal sobre a matéria e conclui pela impossibilidade de creditamento: Nesse sentido, cumpre mencionar o entendimento constante da Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017, publicada no DOU em 18/05/2017 (a qual tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa n° 1.396/2013): (...) 9.1. Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, esse texto legal determina que, nessas situações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. 10. A segunda parte desse dispositivo (inclusive no caso de isenção, esse último [...] pela contribuição) destaca que a isenção é uma dessas operações de fornecimento não sujeitas ao pagamento das contribuições e determina que, nos casos de aquisição de bens ou serviços cuja operação foi contemplada com isenção das contribuições (apenas neles), a regra geral de não apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica restrita às situações em que os bens ou serviços fornecidos sejam: a) revendidos (em qualquer hipótese); ou b) utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com isenção dessas contribuições. 10.1 Assim, a contrario sensu, a vedação à apropriação de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins em caso de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não se aplica às situações em que Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908054/2016-43 bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. 11. Sistematizando o que foi dito anteriormente, tem-se que é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: a) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; b) com isenção das contribuições e posteriormente: b.1) revendidos; ou b.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Portanto, mostra-se correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal, em relação às aquisições de bens sujeitos à alíquota zero destinados à revenda para os associados do contribuinte. Trata-se de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, portanto não há direito a créditos, nos termos do dispositivo legal e da Solução de Consulta acima mencionados, aos quais esta instância de julgamento encontra-se vinculada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. I.2 CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908054/2016-43 veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908054/2016-43 melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908054/2016-43 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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