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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4607421 #
Numero do processo: 10845.008759/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN ART. 156, INCISO I. Extinto do crédito tributário mediante o pagamento da quantia exigida no auto de infração. Recurso não conhecido quanto ao mérito, por falta de objeto
Numero da decisão: 303-27.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, em razão da desistência da recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 14098.000113/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-010.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo da preliminar de nulidade do lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordão negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo da preliminar de nulidade do lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordão negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 13 /2 00 9- 24 Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo da preliminar de nulidade do lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordão negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 455 a 477) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração DEBCAD nº 37.155.018-1 (fls. 2 a 13), no valor de R4 852.878,61, relativo às contribuições devidas à seguridade social e destinadas a outras entidades (“Terceiros”), no período de 05/2004 a 12/2004, apuradas por aferição indireta. Consta no Relatório Fiscal (fls. 17 a 20) que o Auto de Infração foi lavrado em substituição à NFLD DEBCAD nº 35.825.244-0, julgada nula pela antiga Seção de Contencioso Administrativo da extinta Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT; que o feito foi julgado nulo porque o lançamento fiscal foi efetuado em uma única competência, englobando todo o período fiscalizado. Impugnação às fls. 154 a 193. A decisão recorrida, que manteve em parte o crédito tributário e declarou o contribuinte devedor do crédito de R$ 795.105,08, restou assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 NULIDADE Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, além de ter sido dado ao contribuinte o direito de apresentar a impugnação, instaurando o contraditório, não há de prosperar a arguição de nulidade. PRAZO DECADENCIAL A Sumula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, cujo instituto da decadência quanto às contribuições previdenciárias passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS Há obrigação legalmente estabelecida para a empresa recolher as contribuições ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (salário-educação), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e ao Serviço Social da Indústria - SESI. AFERIÇÃO INDIRETA Constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados, do faturamento ou lucro, serão apuradas as contribuições efetivamente devidas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. APURAÇÃO DOS FATOS GERADORES COM BASE NA CONTABILIDADE A apuração dos fatos geradores com a utilização dos registros contábeis da empresa é legítima. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados 'por outros subsídios. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, conforme MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte foi cientificada em 09/02/2011 (fl. 486) e apresentou recurso voluntário em 11/03/2011 (fls. 487 a 547) sustentando, em síntese: a) preliminar de nulidade do lançamento em face da existência de erro material; b) decadência; c) no mérito, a improcedência do lançamento por arbitramento por inadequação da aferição indireta; d) terceirização e contratação de serviços por meio de empresa prestadora de serviços. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme restará abaixo demonstrado. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade do lançamento A recorrente sustenta a nulidade do lançamento e a existência de erro material. No tocante ao erro material explica que a base de cálculo foi apurada com base na Planilha D1, onde estão os valores a serem deduzidos a título de Folha de Pagamentos; D2 a título de Empreiteiros. Contudo, os valores a serem deduzidos foram somados apresentando valores inferiores à consolidação das contas. Trata-se, no entanto, de alegação não suscitada em sede de impugnação. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente apreciado por este Conselho. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, o que não ocorre no presente caso. Nesse ponto, o recurso voluntário não deve ser conhecido. 2. Decadência Alega a recorrente que deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN para fins de verificação da decadência. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. É o que dispõe o Enunciado nº 99 da Súmula do CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. O lançamento refere-se às contribuições devidas à seguridade social, no período de 05/2004 a 12/2004. A contribuinte foi cientificada em 14/05/2009 (fl. 2). Desse modo, ainda que aplicada a regra mais favorável, não há que se falar em decadência no período. 3. Do lançamento por arbitramento A recorrente sustenta a improcedência do lançamento por arbitramento por inadequação da aferição indireta e que terceirização e contratação de serviços ocorreu por meio de empresa prestadora de serviços. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas à seguridade social, parte do empregado. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 1 , a teor do que dispõe 1 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma Fl. 618DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA, nos termos do acórdão publicado em 11/05/2021 2 . A contribuição ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613/55 e alterada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas, exercentes das atividades listadas nos incisos do art. 2º. Quanto ao salário-educação, trata-se de contribuição social, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal 3 , a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da educação básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537/68, e alterada pelo Decreto–Lei nº 87/69. sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) 2 EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) 3 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Fl. 619DF CARF MF Original https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=LEI&num_ato=00005537&seq_ato=000&vlr_ano=1968&sgl_orgao=NI https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=DEL&num_ato=00000872&seq_ato=000&vlr_ano=1969&sgl_orgao=NI Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 No julgamento do RE 1.250.692, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da contribuição salário-educação pelas mesmas razões de decidir que assentou a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI no julgamento do RE 603.624 com repercussão geral (Tema 325), nos termos do acórdão publicado em 12/05/2021. A Suprema Corte também já assentou a constitucionalidade das contribuições devidas ao SESI e ao SENAI. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT (DESDOBRADAS DO SESI/SENAI). DESTINAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E 9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Como o objetivo da agravante é exonerar-se do pagamento dos tributos nos períodos de apuração que vêm se sucedendo após a promulgação da Constituição de 1988, eventual vício formal relativo aos exercícios anteriores é irrelevante. 2. A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT é compatível com o art. 240 da Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio preexistente do chamado “Sistema ´S´”. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 412368 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-062 DIVULG 31-03-2011 PUBLIC 01-04-2011 EMENT VOL-02494- 01 PP-00059) Ainda: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149, § 2º, III, ALÍNA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 325 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RESTITUIÇÃO À ORIGEM. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A respeito da nova redação do art. 149 da Constituição Federal conferida pela EC 33/2001, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624, de minha relatoria), assentou que a alteração realizada pela referida Emenda Constitucional no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. Embora naquele precedente paradigma estivessem em foco as contribuições ao SEBRAE - APEX – ABDI, o fato é que os mesmos fundamentos adotados no leading case aplicam-se à hipótese dos autos no que concerne às contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, e ao FNDE - Salário Educação. 3. Quanto à contribuição para o INCRA, o Plenário desta CORTE, no Tema 495 (RE 630.898, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu a repercussão geral da matéria referente à natureza jurídica da contribuição para o INCRA em face da Emenda Constitucional 33/2001, temática essa que irá repercutir, na definição do enquadramento, ou não, dessa exação nas hipóteses do artigo 149 da Constituição Federal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1250692 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05- 2021 PUBLIC 12-05-2021) Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas a Terceiros a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Para a validade do lançamento, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, sendo que a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente, e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição autori ada pela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Lei n˚ 8.212/91, em seu art. 33, §§ 3˚ e 6˚, atribui à fiscali ação o poder de (a) lançar de oficio a import ncia devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. (...) Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim (atividade diretamente relacionada ao objeto e atuação da empresa), vale frisar, inicialmente, que não há, no ordenamento jurídico vigente qualquer norma que vede essa prática. Até a promulgação da Lei nº 13.249, de 31/03/2017, que passou a expressamente autorizar a terceirização das atividades- fim, o tema estava delimitado pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST 4 . Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF nº 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, destacou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e declarou inconstitucional a Súmula 331 do TST. Confira-se: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 4 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019) (grifei) Na mesma ocasião, a Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário nº 958.252, com Repercussão Geral reconhecida, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destarte, a contratação de serviços por meio de empresa terceirizada, a priori, não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a permissão de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, tal como dispõe a própria CLT em seu art. 9º. Desse modo, ao lado do reconhecimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, caminha a permissão legal de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço, no caso de serem constatadas ilegalidades na prática estabelecida. Outrossim, a possibilidade de terceirização não se confunde, por óbvio, com a permissão de Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF nº 606) que questiona a constitucionalidade das decisões do CARF e das DRJs que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. No CARF, prevalece o entendimento de que, “Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional” (Acórdão nº 2402-006.976, Publicado em 07/03/2019). Nesses termos, com propriedade, a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira discorre ao relatar o Acórdão nº 2202-008.362, proferido em 09/06/2021, pela Segunda Seção de Julgamentos da 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Por fim, o princípio da verdade material não ser invocado quando lhe aprouver e rechaçado quando contrariar seus próprios interesses. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. O posicionamento encontra fundamento no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), ao estabelecer que, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado; e no art. 9º do mesmo Diploma normativo que caracteriza o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ricardo Resende esclarece que “a relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego (...). Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 Assim, segundo expressa o autor, a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos legais específicos, que, no caso, estão previstos nos arts. 2º e 3º da CLT” 5 . O art. 3º da CLT assevera que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na falta de um desses requisitos, não está configurada a relação de emprego. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 8.212/91 preconiza que empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou seja, esses quatro requisitos devem estar presentes para caracterizar o segurado obrigatório: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. A Decisão recorrida, após minuciosa análise dos elementos acostados aos autos, conclui pela validade do lançamento por arbitramento sob o fundamento de que as reclamatórias trabalhistas demonstram que a recorrente não fez o registro real das remunerações dos segurados que prestavam serviços à empresa. Nesse ponto, incluo como razões de decidir as conclusões da decisão recorrida nesse sentido (fls. 467 a 469): 5 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 74. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000113/2009-24 Disto, observa-se que, no caso, correto o lançamento feito por arbitramento. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento. Por todo o exposto, concluo pela improcedência das alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 626DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000616/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento de IPI o crédito presumido regularmente escriturado, nos termos das disposições regulamentares.
Numero da decisão: 3301-011.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar improcedentes as motivações fiscais usadas para glosar o crédito presumido do IPI. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente-Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente-Substituto), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento de IPI o crédito presumido regularmente escriturado, nos termos das disposições regulamentares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar improcedentes as motivações fiscais usadas para glosar o crédito presumido do IPI. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente-Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente-Substituto), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 06 16 /2 00 9- 33 Fl. 4186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-47.719 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado em 03/12/2010, que apresenta a seguinte decisão:  Reconhecer o direito do contribuinte INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING LTDA, CNPJ no 79.855.243/0001-61, ao ressarcimento de R$ 15.733,32 (quinze mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), referentes a créditos do IPI apurados no 4° trimestre-calendário de 2006;  Indeferir o PER n° 30039.48146.280207.1.1.01-0500, por insuficiência de crédito;  Deferir parcialmente o PER nº 27372.35450.160707.1.1.01-8003, até o limite do crédito reconhecido;  Homologar parcialmente a Dcomp n° 35645.54314.260707.1.3.01-8048, até o limite do crédito reconhecido. Nos referidos Pedidos de Ressarcimento, detalhados nos PER/DCOMP nºs 30039.48146.280207.1.1.01-0500 e 27372.35450.160707.1.1.01-8003, o crédito decorre do tributo IPI, apurado no 4º Trimestre de 2006, no montante de R$ 625.985,38, sendo R$ 15.733,32 referentes a saldo credor por entradas e R$ 610.252,06 referentes a crédito presumido. Adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 723 a 780) apresentada em 11 de janeiro de 2011 contra a não homologação de declaração de compensação de créditos de ressarcimento de IPI (e-fls. 705 a 712) relativos ao 4º trimestre de 2006. As DCOMP foram transmitidas em 28 de fevereiro, 16 e 26 de julho de 2007. Nas e-fls. 557 a 702, foi juntada cópia do termo de verificação fiscal do processo 11516.002223/2010-06, que se referiu às infrações apuradas. Segundo o relatório, foram apurados três tipos de fraudes contábeis, lá descritas detalhadamente. Primeiramente, a Fiscalização esclareceu que, entre 2003 e 2006, em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil seria utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”. Os cheques relativos aos pagamentos teriam sido emitidos em nome das próprias moldureiras, em vez de em nome dos fornecedores. Segundo o contador da Fl. 4187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”. Citaram-se casos em que os adiantamentos eram glosados como “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Vários fornecedores nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mesmo até a data de encerramento da ação fiscal em 2010. Por isso, a Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores, não tendo sido um deles localizado. Dos demais, somente dois responderam às intimações. A Madeireira Menagaliu Ltda. tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não das devoluções. A Madedino Madeiras Ltda. não tinha registros contábeis. Além disso, a Fiscalização requereu aos bancos cópias de alguns cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever: O primeiro tipo de fraude foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!! [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na Fl. 4188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Relacionou várias operações bancárias que demonstrariam os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos e as descrevendo. Além disso, a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a empresa Madecamp Indústria e Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos. Mencionou a Fiscalização ainda a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras. Acrescentou também o seguinte: Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] Ainda esclareceu que a Interessada foi intimada a justificar a falta de contabilização de pagamentos e a divergência de beneficiários nos depósitos bancários e, ao final, concluiu o seguinte: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Na e-fl. 703, foi esclarecido que os documentos utilizados pela Fiscalização foram anexados ao processo 11516.002223/2010-06. Segundo o despacho decisório (e-fls. 705 a 712), cientificado em 13 de dezembro de 2010, foram apuradas as seguintes irregularidades: Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING L'TDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA), praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias irregularidades encontram-se descritas, minuciosamente, no Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls 424/497). As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do Departamento de Policia Federal (Inquérito Policial 44/2006 - SR/DPF/AP - OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras, fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fl 423). As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 1º , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. Fl. 4189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 Ademais, o crédito do 4º trimestre de 2006 teria sido irregularmente escriturado não diretamente no Livro de Apuração do Imposto, mas em uma folha colada ao livro. Além disso, o saldo inicial do período seguinte não corresponderia ao escriturado no período anterior. Concluiu o seguinte: Os PER/DCOMP são tempestivos (art. 1° do Decreto n.° 20.910, de 6 de janeiro de 1932) e estão formalizados conforme a Instrução Normativa RFB n° 900/2008. A apuração dos créditos se enquadra no disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e na Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de Margo de 1999. A verificação da escrituração contábil e fiscal confirmou em parte a procedência dos créditos pleiteados. Ante o exposto, propomos o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor de R$ 15.733,32 (quinze mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), com glosa de R$ 610.252,06 (625.985,38 pedido - 15.733,32 confirmado), referentes a créditos do IPI apurados no 4° trimestre-calendário de 2006. Em sua manifestação, a Interessada inicialmente narrou os fatos ocorridos e a legislação, reproduzindo trechos relevantes do termo de verificação fiscal - TVF e do despacho decisório. Alegou que do procedimento inicial também teria decorrido lavratura de auto de infração por omissão de receitas (doc. 5), mas somente em relação ao ano de 2005. A seguir, abordou o direito à fruição do crédito presumido em relação aos anos de 2004 e 2005 e a inaplicabilidade do art. 59 da Lei n. 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito. Segundo a Interessada, no caso dos autos, não haveria ação penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se teria configurado crime pela atipicidade das condutas (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 1990; não seria possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à Interessada; não havendo omissão de receitas, não se se teria configurado crime. Cada um dos itens acima foi, a seguir, analisado pela Interessada, citando a legislação que entendeu aplicável aos casos e opinião da doutrina. Nesse contexto, afirmou que somente decisão de juiz federal teria o efeito de caracterizar a prática de crime, não sendo possível de um despacho decisório se extrair efeito equivalente. O 2º Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar no julgamento do Recurso Voluntário n. 112.565, cujo teor reproduziu. Citou também acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário. Em relação à Lei n. 8.137, de 1990, alegou que a consumação do crime dependeria da demonstração da supressão do pagamento do tributo pelo autor e da constituição definitiva do crédito tributário. Citou ementas e trechos de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Interessada, no direito penal prevaleceria o princípio da presunção da inocência. Em matéria fiscal, à vista da constatação de inexatidões contábeis, a autoridade administrativa teria presumido a ocorrência de omissão de receita, com base no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, relativamente ao ano-calendário de 2005. Fl. 4190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 Ainda em relação à mencionada lei, afirmou que as irregularidades mencionadas não teriam influência sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem reflexo sobre a base de cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar crime. Ademais, o fato de a Interessada ter optado pelo lucro presumido e estar desobrigada à escrituração comercial implicaria que a “contabilidade da empresa que extrapola a exigência legal serve apenas para controle interno e gerencial da sua atividade.” Contestou a “corresponsabilidade das moldureiras” em relação aos atos dos fornecedores, alegando que não se enquadrariam nos arts. 121, 124, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional. Segundo a Interessada: A H. Effting não é responsável solidária pelos tributos devidos pelas suas fornecedoras, porque não tinha qualquer interesse na venda da madeira, mas sim na sua aquisição. A solidariedade não se presume. Decorre de lei. [...] A contabilidade da H. Effting não possui qualquer relação com a administração dos seus fornecedores. A relação entre eles é meramente de compra e venda de matéria- prima, documentada em notas fiscais que deram ingresso em seu estabelecimento. A H. Effting não poderia supor que eventuais ATPF's não correspondessem à realidade. Ainda acrescentou: Contudo, as origens dos recursos são perfeitamente identificáveis, porém há um equívoco nos registros contábeis que dificultam essa correlação. Não se verifica na hipótese qualquer intenção de fraudar o Fisco. A H. Effting não deixou de oferecer à tributação qualquer receita de fato auferida. A presumida omissão apontada pela Fiscalização é infundada. Os equívocos na escrituração da H. Effting não geraram qualquer falta de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de resultado, conforme passa a demonstrar. Tratou, a seguir, das aquisições de madeira, esclarecendo haver passado a “adquirir madeira no Estado do Pará (desde 1980), em Rondônia (desde 1990) e no Mato Grosso (desde 1994).” Em relação à matéria-prima, alegou haver peculiaridades com ela, sendo a “madeira mole, comum (pará-pará, virola, marupá, caroba, caxeta e outras)”, de baixa procura, o que dificultou sua aquisição a partir das décadas de 1980 e 1990. Ademais, haveria dificuldades burocráticas na compra de madeira, como multiplicidade de compradores, deficiência na comunicação, falta de estoque dos fornecedores e exigência de pagamento antecipado. Dessa forma, o envio de adiantamento para as serralherias maiores (“parceiros”) e representantes de compra seria necessário, com a venda efetiva intermediada pelos parceiros com outras serrarias. Tratou da forma de contabilização, alegando o seguinte: Face ao descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a H. Effting passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta: a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA): Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra). Fl. 4191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 Quando recebesse madeira fornecida por outras serrarias, deveria deduzir o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes. b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006): Ao invés de proceder como o acima exposto (dedução do valor das compras de outras serrarias, da conta de Adiantamento da serraria "parceira"/representante que intermediu o negócio), a H. Effting, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima. Ainda explicou a abrangência das incorreções contábeis, afirmando não haver erro no conjunto de contas dos fornecedores e haver “incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira.” Ademais, as contas de resultados e de patrimônio estariam corretas, bem assim os registros de entradas de madeiras e de apuração do ICMS e IPI. Afirmou que os registros incorretos estariam sendo sanados. Em relação à Operação Isaías, alegou que não haveria registros incorretos em sua escrituração quanto às compras de madeira do Amapá. No próximo item, alegou preencher os requisitos e condições para se beneficiar do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e esclarecendo haver optado pela apuração alternativa. Quanto às aquisições registradas, alegou o seguinte: Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, comprovante de pagamento e outros documentos relativos à aquisição demonstram que, de fato, a H. Effting adquiriu diversos tipos de madeiras (Doc. 09), bem como outros insumos necessários a realização da sua atividade social (Doc. 10), inclusive, algumas consideradas pela Autoridade Administrativa na apuração do "Crédito do IPI" (Doc. 10), cujo aproveitamento foi deferido e homologado pelas autoridades fazendárias. Na verdade, em relação ao Crédito Presumido do IPI a Fazenda nem chegou a analisar os documentos apresentados pela H. Effting, porque sendo teria homologado o credito comprovado pelas mesmas notas fiscais que a autoridade administrativa considerou para homologar o "Credito de IPI" da H. Effting. Torna-se evidente que as aquisições realizadas pela H. Effting são legitimas, aliás, sequer contestadas pelo Fisco, pois foram efetuadas a prego de mercado, conforme se visualiza do quadro abaixo: [...] Eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, como ocorreu em algumas operações acima listadas não levam conclusão de que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado. Aliás, a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão e comprovação de superfaturamento. Nos anos de 2004 e 2005 a empresa vendeu 11.521.934,78 metros lineares de varetas de madeira para moldura (corresponde a R$ 36.786.037,92 - Doc. 07) o que comprova a necessidade de aquisição de uma grande quantidade de matéria-prima (madeira), não havendo como serem reputadas de ilegítimas as aquisições por ela realizadas: [...] Fl. 4192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 Consoante se pode extrair do quadro acima, a H. Effting não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo. Em relação ao inquérito policial, alegou que somente foi instaurado em 2006 e que a obrigação de verificar a idoneidade dos documentos fiscais dos fornecedores seria do Fisco e não do contribuinte. Além disso, haveria irregularidades contábeis apenas em relação aos pagamentos, estando corretas as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais em relação às aquisições. Segundo a Interessada, “a H. Effting preencheu todos os requisitos para fazer jus ao benefício (art. 10 da Lei n° 9.363/1996): a) É empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais (Doc. 06 e 07); b) Adquiriu, no mercado interno, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 09 e 10) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 14); c) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a H. Effting (Doc. 12).” Alegou haver agido de boa-fé a aplicar-se ao caso a conclusão a que chegou o 2º Conselho de Contribuintes no RV n. 229.411 e o STJ no REsp n. 1.148.444/MG. Argumentou que em 2004 e 2005 os percentuais de madeira adquirida da empresa Madecamp foram de 12,79% e 5,99%, respectivamente. Apresentou tabela com as aquisições dos diversos fornecedores. Em relação à interpretação do art. 59 da Lei n. 9.069, de 1995, alegou que a perda do benefício ocorreria “porque a prática de outros atos” implicariam essa pena. Ainda tratou da ilegalidade do indeferimento dos pedidos de ressarcimento fundamentado na ausência de controle de estoques, pelo fato de ser possível apurar por outros meios e inexistir prejuízo ao erário, mencionando princípios constitucionais da moralidade, vedação ao enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade e citando acórdão do TRF da 4ª Região sobre a matéria. Por fim, alegou não haver ocorrido irregularidades formais na escrituração do crédito presumido, uma vez que teria obedecido ao art. 18 da IN SRF n. 419, de 2004: Logo o Crédito Presumido do IPI, referente aos anos de 2004 e 2005, apurado pela empresa em dezembro de 2006 deveria: a) ser escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI no 4° Trim./2006; b) para ser aproveitado a partir do 1° Trim./2007. Contudo, por equívoco da empresa, o Livro Registro de Apuração do IPI de 2006 foi encaminhado para autenticação junto à JUCESC sem a escrituração dos referidos créditos. No 1° Trim/2007 a H. Effting formalizou o pedido de ressarcimento do referido crédito presumido do IPI (referente aos anos de 2004 e 2005). Posteriormente, a empresa verificou a ausência da escrituração do Crédito Presumido do IPI referente aos anos de 2004 e 2005, no Livro de Registro de Apuração do IPI referente ao ano-calendário de 2006. Alegou que o fato teria sido registrado por termo de registro de equívoco, conforme orientação das juntas comerciais e acrescentou o seguinte: Como a empresa já era credora de IPI, a elaboração do Termo de Registro de Equivoco na Escrituração não causou qualquer prejuízo ao erário público, razão pela Fl. 4193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 qual não há motivos para que seja desconsiderado, pois referido Termo de Ocorrência faz parte do livro RAIPI de 2006. Diante disso, a utilização do crédito presumido do IPI pela Requerente é legitima, razão pela qual, deve ser julgada procedente a presente manifestação para deferir e homologar os Crédito Presumido do IPI postulado e as compensações declaradas. Com a manifestação, juntou os seguintes documentos (relação de e-fl. 781): Doc. 01. Cópia autenticada da procuração pública Doc. 02. Cópia autenticada da identidade da subscritora da Manifestação. Doc. 03. Cópia do Contrato Social da Recorrente e comprovante de inscrição e situação cadastral perante 5. RFB. Doc. 04. Cópia do Contrato Social da H. Effting vigente na época da apuração do Crédito Presumido do IPI. Doc. 05. Cópia do Auto de infração lavrado contra a H. Effting, referente ao ano de 2005, respectiva Impugnação e consulta ao Comprot. Doc. 06. Cópia das notas fiscais de venda que comprovam que a H. Effting era exportadora. Doc. 07. Cópia dos balancetes da época da apuração do Crédito Presumido do IPI da H. Effting. Doc. 08. Demonstrativo da apuração do Crédito Presumido do IPI dos anos de 2004 e 2005. Doc. 09. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de madeiras com os carimbos dos postos fiscais e planilha com a relação das notas fiscais que se pretende o Crédito Presumido do IPI. Doc. 10. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de outros insumos que não madeira e planilha com a relação das notas fiscais que compreendem tanto o Crédito do IPI (homologado) como o Crédito Presumido do IPI. Doc. 11. Portarias da Secretaria da Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Pará, juntamente com as cópias das notas fiscais que comprovam o valor pago pela madeira. Doc. 12. Cópia do livro de entrada da H. Effting. Doc. 13. Cópia do livro de inventário da H. Effting. Doc. 14. Cópia da consulta processual demonstrando que não ha ações de cobrança contra a H. Effting. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-47.719, datado de 10/12/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Fl. 4194DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento de IPI o crédito presumido regularmente escriturado, nos termos das disposições regulamentares. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Em tese, constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições. Representa a mesma modalidade de crime a omissão de pagamentos por meio de registros irregulares e destinação diversa de numerário por meio de simulações de operações bancárias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, desenvolvido com a seguinte estrutura: 1. DO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL — ILEGALIDADE DA PROVA: 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - DO DIREITO DA RECORRENTE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO ANO-CALENDÁRIO DE 2004 e 2005 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.069/1995 COMO CAUSA IMPEDITIVA AO CRÉDITO: 3.1 DA INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU DE DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROFERIDA EM DESFAVOR DA RECORRENTE OU DE SEUS DIRETORES: 3.2 AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRENTE, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPOSTAMENTE SUPRIMIDO OU REDUZIDO COM AS IRREGULARIDADES CONTÁBEIS: 3.3 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NO DIREITO PENAL IMPERA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: 3.4 INOCORRÊNCIA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 1°, I E II E 2°, I, DA LEI N° 8.137/1990 — INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS E DE FRAUDE DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL DAS EMPRESAS OPTANTES PELA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO: 3.5 IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE FISCAL/ TRIBUTÁRIA E PENAL DOS FORNECEDORES DE MATÉRIA-PRIMA À ADQUIRENTE PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO OBRIGACIONAL PREVISTO EM NORMA TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA: 4. DO DIREITO DA RECORRENTE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NOS ANOS- CALENDÁRIO DE 2004 E 2005 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI N° 9.069/1995 - INOCORRÊNCIA DE CRIME - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS - MEROS EQUÍVOCOS CONTÁBEIS: 4.1 DA UTILIZAÇÃO DE MADEIRA DA REGIÃO NORTE, COMO MATÉRIA-PRIMA NA PRODUÇÃO DE MOLDURAS: 4.2 PECULIARIDADE DA MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA: MADEIRA MOLE: 4.3 DIFICULDADE BUROCRÁTICA NA COMPRA DE MADEIRAS: 4.4 CONTABILIZAÇÃO INADEQUADA (INCORRETA), DOS ADIANTAMENTOS DE DINHEIRO, EFETUADA PELA H. EFFTING, ATÉ 2006: 4.5 ABRANGÊNCIA DAS INCORREÇÕES CONTÁBEIS: 4.6 AS OUTRAS CONTAS PATRIMONIAIS E DE RESULTADO CORRETAMENTE CONTABILIZADAS: Fl. 4195DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 4.7 LIVROS FISCAIS DE ENTRADA E DE APURAÇÃO (ICMS E IPI): 4.8 NÃO HÁ REGISTROS INCORRETOS NA COMPRA DE MADEIRA DO AMAPÁ (OPERAÇÃO ISAÍAS): 5. DO DIREITO À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI – AQUISIÇÕES DE INSUMOS EFETIVAMENTE REALIZADAS - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: 6. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE CONTROLE PERMANENTE DE ESTOQUES - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO OPOR OUTROS MEIOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO: 7. DA INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO LIVRO DE APURAÇÃO DO IPI - DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI: 8. DO PEDIDO: O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: 8. DO PEDIDO Pelo exposto requer a Recorrente que o presente Recurso seja julgado procedente, reformando o acórdão ora recorrido a fim de reconhecer a existência dos créditos em favor da Contribuinte, em face da argumentação específica contida em cada um dos itens retro expostos. Pede, por consequência, que os créditos tributários já extintos pela compensação com os Crédito Presumido do IPI sejam homologados. Termos em que pede deferimento. Em 04/04/2019, a Recorrente apresenta petição na qual acosta o Acordão CARF nº 9303-007.940, datado de 24/01/2019, a fim de corroborar suas alegações de defesa quanto à impossibilidade de aplicação da penalidade prescrita no art. 59 da lei nº 9.069, de 29/06/1995. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial – Ilegalidade da prova A Recorrente destaca que suas informações referentes a movimentações financeiras foram fornecidas pelos bancos em repostas às Requisições de Movimentações Financeiras – RMF, expedidas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001. Argumenta, em suma, que o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao possibilitar à Receita Federal a obtenção de informações sobre a movimentação financeira diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, incorre na quebra de sigilo bancário da Contribuinte de maneira inconstitucional, por ofender frontalmente aos princípios que asseguram Fl. 4196DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 ser invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, consoantes dispõe o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Dessa forma, requer que o presente recurso seja provido, para reconhecer a ilicitude de toda a prova advinda da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e, consequentemente, declarar a improcedência das glosas de crédito presumido do IPI pela constatação de crime contra a ordem tributária. Aprecio. Verifica-se, de pronto, que a matéria em foco envolve alegação de inconstitucionalidade da legislação, cuja apreciação não compete a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir exposta: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, não há como conhecer das argumentações constantes do presente tópico do Recurso Voluntário. II.2 DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - DO DIREITO DA RECORRENTE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.069/1995 COMO CAUSA IMPEDITIVA AO CRÉDITO: A Recorrente relata que a Fiscalização e a decisão de piso consideraram a ocorrência de prática de fraudes contábeis no período fiscalizado, o que constituiria crime contra a ordem tributária, previsto nos arts. 1º, I e II, e 2º, I, da Lei nº 8.137, de 27/12/1990. Também diz que o Fisco considerou que as supostas fraudes, além de configurarem crime por si só, teriam colaborado para o não recolhimento de tributos e a prática de crimes contra a ordem econômica e a flora, pelos quais foi indiciada a empresa Madecamp indústria e Comércio de Madeiras Ltda., a qual fornecia madeira à Recorrente. Diante disso, destaca que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC entendeu que a Recorrente não faz jus ao aproveitamento do Crédito Presumido do IPI correspondente àquele ano-calendário, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. Porém, a Recorrente entende que o art. 59 da mencionada lei não se aplica ao presente caso, em face da: a) Inexistência de ação penal (denúncia) ou de decisão judicial imputando e reconhecendo a prática de atos específicos que configurem crimes contra a ordem tributária de autoria da H. Effting ou de seus Diretores ou a sua efetiva participação naqueles supostamente praticados pela Madecamp Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e outros eventuais fornecedores de matéria-prima (madeireiras); b) Ausência de configuração do crime pela atipicidade das condutas (irregularidades contábeis) imputadas à H. Effting, bem como pela ausência de constituição de crédito tributário supostamente suprimido ou reduzido com as Fl. 4197DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 pretensas fraudes (em verdade apenas irregularidades) contábeis descritas no relatório fiscal; c) Ausência de comprovação da ocorrência de crime contra a ordem tributária – no Direito Penal impera o princípio da presunção de inocência; d) Inocorrência na espécie de nenhuma das condutas tipificadas nos artigos 1°, I e II, e 2º, I, da Lei n° 8.137, de 1990. Inexistência de supressão ou redução de tributos e de fraude de documentos exigidos pela lei fiscal das empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido, com a finalidade de suprimir ou reduzir ou eximir-se dos pagamentos de seus tributos; e e) Impossibilidade de estender a responsabilidade fiscal/tributária dos fornecedores de matéria-prima à adquirente pela ausência de qualquer vínculo obrigacional previsto em norma tributária específica. Aprecio. Vejamos, inicialmente, como o Fisco apreciou o Pedido de Ressarcimento, bem como apresentou suas conclusões quanto aos procedimentos efetuados, conforme principais trechos do Termo de Verificação Fiscal correspondente: No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na análise de pleitos referentes a RESSARCIMENTO DO IPI, constituídos de créditos básicos e créditos presumidos, oriundos da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pelas empresas Indústrias de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda e Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, concluiu-se que as contribuintes em questão não têm direito ao ressarcimento solicitado quanto ao crédito presumido (incentivo fiscal), haja vista terem praticado, reiterada e continuamente, durante anos a fio, fraudes contábeis no PAGAMENTO de matérias primas, irregularidades estas que INSTAURARAM COMPLETA INSEGURANÇA quanto à efetividade das transações. Tal fato, que se demonstrará no transcorrer deste Termo de Verificação, desqualifica tanto a escrita contábil quanto o Documentário Fiscal apresentado, maculando categoricamente a base de sustentabilidade do crédito pleiteado pelas contribuintes. Além disso, as fraudes contábeis ora identificadas também se constituem em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no artigo 59 da Lei 9.069/95 e nos artigos 10, incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. De se transcrever: [...] Ratificando a hipótese do diploma legal acima transcrito, o indeferimento dos ressarcimentos ora pleiteados encontra amparo também na jurisprudência administrativa, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De se citar: [...] Ressalte-se que a presente verificação fiscal abrangeu, em conjunto, as quatro empresas de molduras (aqui denominadas de "Moldureiras"); por tratar-se do mesmo grupo (coligadas, na época), terem as mesmas solicitações (ressarcimento de crédito presumido IPI), terem sido todas sucedidas pela "Indústria de Molduras Moldurarte" e, principalmente, como veremos mais adiante, executarem todas em conjunto as práticas Fl. 4198DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 contábeis e bancárias, dolosas, que culminaram com a negativa dos incentivos pleiteados. Todas as empresas ora analisadas tinham, à época, como objeto social, a fabricação de molduras para decoração, para as quais utilizavam diversas matérias primas no processo produtivo, tendo como principal delas a madeira. E é justamente na aquisição deste insumo que as contribuintes terminaram por praticar as irregularidades encontradas. Saliente-se que diversas declarações de compensação (Dcomp) foram apresentadas utilizando como origem do crédito o saldo credor presente no livro Registro de Apuração do IPI, de cada empresa, em diversos trimestres. Em especial, foi utilizado o crédito presumido baseado na Lei 10.276/2001, calculado a partir do valor das compras, inclusive as aquisições de madeira, cujos pagamentos mostraram- se inexatos e inconsistentes. Exemplifica-se na tabela abaixo a utilização deste crédito (trata-se, em sua maioria, de "Dcomps" retificadoras de outras, transmitidas em 2003): [...] Ressalte-se também que as irregularidades contábeis encontradas nos pagamentos dos adiantamentos de madeira, assim como nos pagamentos diretos desta, que é a principal matéria prima para produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos, pagamentos sem causa - sugerindo a possibilidade de manutenção de "caixa dois" – entre outras irregularidades encontradas, possibilitaram não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também um acréscimo indevido no cálculo dos créditos presumidos. E, como tais créditos presumidos (fraudados) foram utilizados para pagamento de tributos, mediante declarações de compensação (Dcomp's), caracterizou-se de forma ainda mais evidente a redução indevida de tributação. Por isso, os fatos adiante narrados enquadram-se duplamente na Lei n° 8.137, de 27/12/1990, art. 1°, inciso II, acima referido. Isto posto, não restam dúvidas que deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.069/95 para glosar o crédito presumido do período em tela, pois se trata de incentivo fiscal à exportação, o que não pode prosperar num ambiente maculado pelos atos aqui encontrados. Em seguida passa-se a demonstrar as irregularidades acima mencionadas, ressaltando que tais irregularidades se destacaram tanto na forma qualitativa, por produzirem enorme desvirtuamento dos lançamentos contábeis que são a base de qualquer tributação (ou redução de tributação), assim como de maneira quantitativa, por terem sido efetivadas de maneira reiterada, anos a fio. I – DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE (TRÊS TIPOS DE) NA CONTABILIDADE DAS CONTRIBUINTES NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE MATÉRIAS PRIMAS [...] O primeiro tipo de fraude foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados Fl. 4199DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. Portanto, um primeiro intento para aqueles exóticos procedimentos (desconto na boca do caixa dos cheques de adiantamento a fornecedores e surpreendentes devoluções, algumas até no mesmo dia) acabou revelado pelas fitas de caixa fornecidas pelas instituições financeiras, uma vez que boa parte desses "adiantamentos a fornecedores" tiveram como destino final, ao invés dos fornecedores que a contribuinte contabilizava como beneficiárias dos pagamentos/adiantamentos, AS CONTAS BANCÁRIAS DAS PRÓPRIAS CONTRIBUINTES (AS MOLDUREIRAS), que em um jogo DE FAZ DE CONTA OUSADO E DISSIMULADO, emitiram os cheques como se fossem para adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram-nos em conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário (com se viu anteriormente, em seu próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo caixa bancário (PASMEM!), depositalos de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo (!!!!!!!!!), sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor. Um segundo_tipo de_fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patrícia Effting Goes). Um terceiro tipo de_fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das 'notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaías). Note-se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira para os quais as Moldureiras não registravam adiantamentos, efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado na nota fiscal e na contabilidade. Portanto, as fraudes contábeis existiram tanto nos "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores. O conjunto de operações realizadas no Bradesco em 25/03/2004, abaixo transcrito, aglutina e exemplifica de forma insofismável os três tipos de fraudes perpetradas pelas Moldureiras e identificados por esta fiscalização: Fl. 4200DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 [...] II – FRAUDES IDENTIFICADAS NO BANCO BRADESCO – (FRAUDES “TIPO 1”, TIPO 2 E TIPO 3) [...] III – DAS FRAUDES DETECTADAS NO BANCO DO BRASIL (FRAUDE TIPO 2 E TIPO 3) – DOS PAGAMENTOS DE ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES A PESSOAS DISTINTAS DAQUELAS QUE HAVIAM SIDO CONTABILIZADAS (INCLUSIVE A PESSOAS FÍSICAS DA FAMÍLIA EFFTING) E/OU EM VALORES DIFERENTES DA CONTABILIDADE. [...] IV – DA “OPERAÇÃO ISAÍAS” [...] V – DO RECOLHIMENTO A MENOR DO PIS E DA COFINS DE GRANDE PARTE DE SEUS FORNECEDORES DE MADEIRA Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64 % dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] Ressalte-se que os créditos presumidos permitidos pela legislação, e ora em discussão, tem por princípio devolver aos exportadores (Moldureiras), os pagamentos de PIS/COFINS EMBUTIDOS e supostamente pagos pelos fornecedores de matérias primas, aos quais, como vê acima, foram em sua grande parte sonegados. Também, não se pode deixar de argumentar que ao simular/ esconder/ embaralhar/ e principalmente não contabilizar pagamentos (ou antecipações) para algumas empresas acima, o grupo Moldurarte NO MÍNIMO colaborou para que os documentos emitidos pelos fornecedores estejam à margem de qualquer tipo de controle fiscal, ou florestal, e também por isso se vejam alcançados por uma constante suspeita de sonegação. Além disso, alguns fornecedores acima identificados eram tão próximos das contribuintes em questão, que foram identificados, segundo palavras de seu responsável, em inquérito policial, como verdadeiros depósitos terceirizados das Moldureiras, nas florestas produtoras de Madeira de Lei. Fl. 4201DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 Por isso, há que argumentar que existe, sim, uma co-responsabilidade das moldureiras com a falta de recolhimento de tributos de seus depositos terceirizados, assim como dos outros fornecedores, uma vez que aquelas (moldureiras) esconderam/ embaralharam/ por anos a fio a verdadeira identidade dos pagamentos a fornecedores (no mínimo, as moldureiras foram coniventes com as operações comerciais que já nasciam candidatas à inexatidão e portanto, à sonegação — pelos pagamentos reais reiteradamente encobertos por sua contabilidade errante). VII – DA INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR A FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E A DIVERGÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Diante das irregularidades encontradas, relatadas ao longo do presente Termo de Verificação, e com o intuito de dar oportunidade às contribuintes a justificar tais atos, intimou-se — Termos de Constatação e Intimação 01/2010 e 02/2010 (doc. 04) — as empresas a se manifestarem, no prazo de 15 dias. As moldureiras tomaram ciência das referidas intimações e solicitaram prorrogação do prazo para entrega das justificativas. Tais prorrogações foram aceitas em parte, haja vista que alguns documentos já estavam prontos (segundo as próprias contribuintes), mas que, passados vários dias da intimação, não foram entregues. Alertadas, posteriormente, de que o prazo já havia expirado, sem o esclarecimento das irregularidades apontadas pelo fisco, as contribuintes solicitaram nova prorrogação (doc. 05). Na falta da apresentação tempestiva das justificativas, concluiu-se os trabalhos, haja vista a premência da análise do pleito, até porque, as contribuintes terão oportunidade de se manifestar, se assim entenderem, junto às instâncias administrativas superiores. A procrastinação das respostas do grupo moldurarte a estas intimações, como era de se esperar, fortalecem as evidências de fraudes anteriormente apontadas. VIII – CONCLUSÃO Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange àqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Da leitura acima, percebe-se que a fundamentação para a glosa fiscal, glosa de créditos presumidos, foi motivada pela aplicação do art. 59 da Lei 9.069, de 1995, pelo fato de a fiscalização ter considerado tratar-se o crédito presumido do IPI de incentivo fiscal à exportação. O dispositivo do diploma legal em questão preconiza que: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora Fl. 4202DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. A fundamentação acima passou a integrar posteriormente a Informação Fiscal e o correspondente Despacho Decisório destes autos, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): INFORMAÇÃO FISCAL [...] 4. Do Direito Creditório 4.1. Das Verificações Preliminares [...] As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 1° , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. [...] Sendo assim, foi realizada a reconstituição do livro Registro de Apuração do IPI desconsiderando os efeitos do crédito presumido do IPI, glosado no período em tela por se tratar de incentivo fiscal, conforme fls. 415/421. [...] 4.3. Do Saldo Credor por Entradas Somente são ressarcíveis os créditos decorrentes de entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) no trimestre. No 4° trimestre de 2006, da verificação dos lançamentos no livro Registro de Apuração do IPI (fls. 363/389), foi confirmado saldo credor ressarcível no valor de R$ 15.733,32. A reconstituição do Livro Registro de Apuração do IPI encontra-se às fls. 415/421. [...] DESPACHO DECISÓRIO [...] Trata este processo de créditos do IPI apurados no 4° trimestre-calendário de 2006 passíveis de ressarcimento no montante de R$ 625.985,38 (seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), pedidos através dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento — PER n° 30039.48146.280207.1.1.01- 0500 e n° 27372.35450.160707.1.1.01-8003, com compensação parcial informada na Declaração Eletrônica de Compensação - Dcomp n° 35645.54314.260707.1.3.01- 8048. Os PER/DCOMP são tempestivos (art. 1° do Decreto n.° 20.910, de 6 de janeiro de 1932) e estão formalizados conforme a Instrução Normativa RFB n° 900/2008. A apuração dos créditos se enquadra no disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e na Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.2.01.00-2009-00241-2 foi feita verificação dos créditos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI, que foi reconstituído, e foram confirmados créditos ressarcíveis no valor de R$ 15.733,32 (quinze mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), com glosa de R$ 610.252,06 (625.985,38 pedido - 15.733,32 Fl. 4203DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 confirmado). O crédito presumido pleiteado foi integralmente glosado com base no artigo 1°, incisos I e II, da Lei 8.137/90, no artigo 59 da Lei 9.069/95, no art. 187 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 e art. 248 do Decreto n° 7.212, de 15/06/2010. [...] Portanto, a primeira questão para análise da demanda reside na possibilidade de aplicação ou não do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, ao caso destes autos, pois entendeu a Fiscalização que, diante das irregularidades contábeis da Recorrente, que teriam propiciado não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também acréscimo indevido no cálculo do crédito presumido, caracterizava-se crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. E, quanto a este assunto (Crédito Presumido de IPI), em diversos julgados do CARF, considerados recentes, firmou-se entendimento quanto à impossibilidade de aplicação da penalidade prescrita no referido dispositivo, em razão de o crédito em causa não possuir natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos, conforme as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e beneficios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatoria transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos. (Acórdão nº 9303-007.940, Sessão de 24/01/2019, Relator Demes Brito) ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. (Acórdão nº 3201-006.116, Sessão de 24/10/2019, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima) ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Dessarte, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. Fl. 4204DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedente a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornar à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado. (Acórdão 3402-007.763, Sessão de 24/09/2020, Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz) ------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- Para melhor elucidação da questão, colaciono os fundamentos constantes do Acórdão nº 9303-005.426, de 25/07/2017, cujos principais trechos transcrevo a seguir e adoto como razões para decidir essa questão: [...] No mérito, vemos que a questão de fundo é a perda de incentivos fiscais pela prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária. A matéria encontra-se disciplinada no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, cuja redação é a seguinte: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Perceba-se que esta norma jurídica não estabeleceu, para que se desse a pura e simples perda do benefício, qualquer outro requisito além da prática dos crimes que menciona ou da falta de emissão de notas fiscais. Portanto, nada falou sobre a necessidade de o crime contra a ordem tributária ter sido discutido em ação penal com trânsito em julgado. Chega a ser tedioso ressaltar, a iniciativa da Administração Pública não está – em todo e qualquer caso – atrelada a um eventual e futuro entendimento do Poder Judiciário, ainda que em análise o cometimento e as consequências jurídico- administrativas de atos tipificados como crimes contra a ordem tributária. É óbvio, cabe ao Poder Judiciário, observado o devido processo legal, a condenação ou absolvição do sujeito passivo pelo cometimento de condutas criminalmente tipificadas. Todavia, também é de conhecimento geral, o próprio Código de Processo Penal (CPP) estabelece as hipóteses em que a ação cívil – e também assim os processos de natureza administrativa – pode ser proposta a despeito da sentença absolutória na ação penal, como é exemplo o caso em que alguém é absolvido por falta de provas (arts. 66 e 67 do CPP). Contudo, a questão aqui é outra: o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, ou, alternativamente, na Lei nº 10.276, de 2001, não tem a natureza de incentivo ou benefício de redução ou isenção de tributo. Trata-se, na verdade, de um direito das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Esta mesma Turma já teve a oportunidade de apreciar a mesma questão. E como observou o il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, na declaração de voto que apresentou e que compõe o Acórdão nº 930301.258, de 06/12/2010, "... a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra corno incentivo e beneficio de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Veja-se que o legislador restringiu a aplicação da norma aos casos de incentivos e benefícios ligados à redução ou isenção tributária. O crédito presumido, não se enquadra nem como redução, nem como isenção, é incentivo creditício. Por conseguinte, a norma inserta no art. 59 da Lei 9.069/1995 não o alcança." Fl. 4205DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 Vê-se, pois, improcedente a única razão para o indeferimento dos pedidos de ressarcimento cumulados com a compensação de tributos. Nesse contexto, entendemos que os autos devem retornar à unidade de origem, a fim de que, ultrapassada a matéria aqui apreciada, reaprecie os pedidos, obviamente desconsiderando, se assim entender, aquelas notas fiscais que a própria fiscalização entendeu, pelas razões que expôs, serem ideologicamente falsas. Note-se que também constou do recurso especial a alegação aqui adotada de que o crédito presumido de IPI não constitui incentivo de redução e isenção de tributo, matéria que, contudo, não obstante não tenha sido apreciada no exame de sua admissibilidade, está, com a primeira matéria, umbilicalmente ligada, daí que não vemos a menor necessidade de que seja realizado um novo exame de admissibilidade para apreciar apenas esta matéria faltante. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de que, ultrapassada a matéria aqui apreciada, a DRF de origem prossiga na análise dos pedidos formulados pela contribuinte. É como voto. Por concordar com as razões acima, considero inaplicável ao caso o art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, como fundamento para a glosa de crédito presumido de IPI, sendo, portanto, improcedente a primeira motivação adotada no ato administrativo que indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Inobstante minha conclusão quanto ao assunto, há de se ressalvar, neste ponto, que, em julgado mais recente da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por meio do Acórdão nº 9303-011.279, Sessão de 17/03/2021, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, o entendimento sobre o tema foi modificado, majoritariamente, conforme ementa a seguir (destaques acrescido): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90), independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Ainda que o Crédito Presumido de IPI na Exportação, para fins de ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva (Lei nº 9.363/96 e nº 10.276/2001) não tenha natureza específica de benefício fiscal de redução ou isenção do imposto, na primeira implica, por influenciar no saldo decorrente do confronto dos créditos com os débitos escriturados no período de apuração, dentro da sistemática “imposto contra imposto” (compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores), adotada, já a nível constitucional, para dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade. Portanto, em razão de meu entendimento firmado neste voto, por óbvio, restam prejudicadas as demais alegações postas neste tópico do Recurso Voluntário (necessidade de ação penal com decisão transitado em julgado, ausência de crime e conduta descrita na lei, necessidade de constituição de crédito tributário e impossibilidade de responsabilização penal Fl. 4206DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 pelos atos dos fornecedores), posto que essas argumentações foram elaboradas com o intuito de demonstrar ser inaplicável à contenda a penalidade prescrita no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. Igualmente, entendo desmerecer análises as alegações atinentes ao Item 4 do Recurso Voluntário, eis que seu próprio título - DO DIREITO DA RECORRENTE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2004 E 2005 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI N° 9.069/1995 - INOCORRÊNCIA DE CRIME - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS - MEROS EQUÍVOCOS CONTÁBEIS – expõe que as alegações ali constantes tendem a contrapor a aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, à presente contenda. II.3 DO DIREITO À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI – AQUISIÇÕES DE INSUMOS EFETIVAMENTE REALIZADAS - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO; ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE CONTROLE PERMANENTE DE ESTOQUES - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO; e DA INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO LIVRO DE APURAÇÃO DO IPI - DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. A Recorrente defende que, sendo inaplicável ao caso o art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, deve ser-lhe assegurado seu direito de aproveitar o crédito presumido do IPI, que foi objeto de ressarcimento, eis que preenchidos todos os demais requisitos exigidos para tanto, descritos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/1996, os quais elenca: a) Ser empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; b) Adquirir, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo; c) Os registros dos Livros Fiscais permitirem a apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar o contribuinte. Após desenvolver suas alegações quanto aos itens acima, reitera que suas aquisições não ocorreram com a prática de crime que possibilite a perda do crédito presumido do IPI e que, se ela não pudesse utilizar créditos de aquisições de matéria-prima das empresas Madecamp (Made-Cap), CSS e B.A. de Abreu ME, deveriam ser desconsideradas somente tais notas da apuração de seu crédito. No que se refere à apuração fiscal de inexistência de controle permanente de estoque de madeiras, argumenta que sua necessidade não encontra amparo na Lei nº 9.363, de 13/12/1996, nem em normas de aplicação subsidiárias, sendo sua exigência contrária aos princípios da moralidade pública, da proporcionalidade e razoabilidade, enriquecimento ilícito do Estado, visto que há possibilidade de apurar o crédito a que faz jus a Recorrente por outro modo, bem como fazia o levantamento anual de seus estoques, refletindo a realidade da empresa os valores do início e do final do ano considerados na apuração por ela efetuada. Fl. 4207DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 Ademais, argumenta que não era obrigada por lei a manter sistema de custo integrado e coordenado com a escrituração comercial ou sistema de controle permanente de estoques, pois, nos anos de 2004 e 2005, era optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro presumido. Por fim, quanto à falta de escrituração do crédito presumido do IPI no livro Registro de Apuração do IPI, a Recorrente defende que houve equívoco de sua parte ao não registrar o mencionado crédito, o que foi posteriormente regularizado com o lançamento de Termo de Registro de Equívoco, conforme orientações de Juntas Comerciais de vários Estados e previsão no art. 470 do Regulamento do IPI, não ocorrendo prejuízos ao Erário em decorrência de tal fato. Aprecio. Nestes autos, a Fiscalização não realizou a quantificação do crédito presumido de IPI a que a Recorrente faria jus, eis que o glosou integralmente, em razão de duas motivações independentes entre si: a) aplicação da regra contida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, e b) falta de escrituração do crédito presumido de IPI no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). A primeira motivação acima já se encontra analisada neste voto, conforme item II.2, precedente. Antes de adentrar na análise da segunda motivação, fazem-se necessários alguns esclarecimentos quanto à constatação fiscal de: i) diferença de informações relativas a credito presumido prestadas no PER/DCOMP e escrituradas no livro RAIPI; e ii) ausência de controle permanente de estoque de madeira. Na Informação Fiscal deste processo, consta afirmação da Unidade de Origem de que o crédito presumido de IPI informado no PER/DCOMP difere do escriturado no Livro RAIPI, bem como de que a Recorrente não possuía um controle adequado de entrada e consumo de madeira, justamente a sua principal matéria-prima, tendo apresentado apenas listagens simplificadas que de forma alguma atendem ao estabelecido nos arts. 461 e 466 do RIPI/2010, por não contemplarem, entre outros, o controle permanente dos estoques de madeira. No entanto, o Fisco não promoveu a glosa dos valores considerados indevidos para a apuração do crédito presumido com base nessas razões, o que, no meu entender, ensejaria glosa parcial de valores na apuração do crédito, mas, sim, concluiu que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte, praticou fraudes contábeis que constituem crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. Vejamos esses esclarecimentos nas palavras do próprio Fisco: INFORMAÇÃO FISCAL [...] 4. Do Direito Creditório 4.1. Das Verificações Preliminares Em verificação interna, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal de fls.69/72 a apresentar documentos comprobatórios do crédito Fl. 4208DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 pleiteado. Foram apresentados os documentos de fls. 73/291, além de diversos arquivos digitais. Foi constatado, também, que as informações relativas a crédito presumido prestadas no PER/DCOMP diferem do escriturado no livro RAIPI. Verificamos ainda que, embora o contribuinte mantivesse um controle completo e integrado de custos e de consumo de uma vasta gama de itens, incluindo materiais secundários e de embalagem (exemplos às fls 253 a 291), não possuía um controle adequado de entrada e consumo de madeira, justamente a sua principal matéria-prima. Apenas apresentou (fls 249/252) listagens simplificadas que de forma alguma atendem ao estabelecido nos Arts. 461 a 466 do RIPI/2010, por não contemplarem, entre outros, o controle permanente dos estoques de madeira. Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING LTDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA), praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias irregularidades encontram-se descritas, minuciosamente, no Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls 424/497). As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do Departamento de Polícia Federal (Inquérito Policial 44/2006-SR/DPF/AP - OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras, fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fl 423). As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 1° , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. [...] Sendo assim, foi realizada a reconstituição do livro Registro de Apuração do IPI desconsiderando os efeitos do crédito presumido do IPI, glosado no período em tela por se tratar de incentivo fiscal, conforme fls. 415/421. [...] Como no presente voto a aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, foi afastada, restou insubsistente a primeira motivação apresentada no Despacho Decisório para glosa integral do crédito presumido de IPI. Por outro lado, a Fiscalização também registrou que a glosa integral do crédito presumido do IPI teve como motivo determinante a falta de escrituração do crédito no livro Registro de Apuração do IPI, nos seguintes termos: [...] 4.2. Das Irregularidades Formais Além das irregularidades já identificadas, suficientes por si só para manter a glosa do crédito presumido do IPI, passamos a descrever mais uma, também capaz de suscitar a glosa integral do crédito presumido pleiteado, por motivo de falta de escrituração do mesmo no livro Registro de Apuração do IPI — RAIPI. Fl. 4209DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 O art. 248 do Decreto n° 7.212, de 15/06/2010 — RIPI, abaixo transcrito, de mesma inteligência do art. 187 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, então vigente, estabelece que os créditos utilizados em compensações ou pedidos de ressarcimentos deverão ter o seu estorno imediato no RAIPI, ou seja, no momento em que o contribuinte estiver solicitando uma das duas formas de utilização do crédito mencionada acima deverá proceder o estorno da quantia solicitada. Em assim sendo, a escrituração do crédito, por questões óbvias, deverá anteceder ao seu estorno. "Estorno Art. 248. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 241, bem como a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente (Lei no 9.363, de 1996, art. 5o)." Ocorre que, o livro Registro de Apuração do IPI n° de ordem 07 do estabelecimento inscrito no CNPJ sob n° 79.855.243/0001-61 foi encerrado em 31/12/2006 e autenticado em 28/05/2007 na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, fls. 363 a 389. Não consta da escrituração do 4° trimestre de 2006 o crédito presumido dos períodos de apuração de 2004 e 2005. Após a data da autenticação, o contribuinte resolveu colar uma folha no verso da folha 1 do livro de n° 07 (fl 364-V), não fazendo 'parte efetiva do livro fiscal, intitulada TERMO DE REGISTRO DE EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO onde faz emenda, alterando o valor do saldo credor do 4° trimestre de 2006. Tal ato ataca frontalmente o disposto no art. 383 do RIPI (art. 312 do regulamento então vigente), reproduzido abaixo, que não admite rasuras ou emendas. O que eventualmente deixou de ser escriturado no livro de n° 07 deveria ser escriturado no primeiro período de apuração posterior, no livro 08, ou estornado caso o equívoco se referisse a lançamento a maior. Não se contentando com isso, o contribuinte resolveu iniciar o livro RAIPI n° de ordem 08, relativo ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007 do mesmo estabelecimento, com saldo credor de período anterior diverso do constante como saldo credor por ocasião do encerramento do livro RAIPI de n° 07, colando na parte interna da capa do livro de n° 08 cópia da mesma emenda colada no livro de n° 07 (fl 391). Por assim dizer, o contribuinte pretendeu escriturar o crédito presumido pleiteado num período de apuração que não é nem dezembro de 2006, escriturado no livro RAIPI de n° 07, e nem janeiro de 2007 (livro RAIPI de n° 08), mas num período de apuração imaginário entre os dois, criando, então, um 5° trimestre-calendário para o ano de 2006. "Normas de Escrituração Art. 383. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento parei exibição« aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei no 5.172, de 1966, art. 195, e Lei no 4.502, de 1964, arts. 57, § 1 o, e 58)." destacamos Saliente-se que esta irregularidade é só mais uma dentre as demais encontradas. Desta forma, não se pode considerar escriturado o crédito pleiteado no trimestre em tela porque não faz parte da escrituração do livro RAIPI do 4° trimestre de 2006, sendo necessária sua glosa integral. [...] A Recorrente defende que houve equívoco de sua parte ao não registrar o mencionado crédito no 4º trimestre de 2006, o que foi posteriormente regularizado com o lançamento de Termo de Registro de Equívoco, conforme orientações de Juntas Comerciais de Fl. 4210DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 vários Estados e previsão no art. 470 do Regulamento do IPI, não ocorrendo prejuízos ao Erário em decorrência de tal fato. Entendo que a glosa fiscal do crédito presumido do IPI é improcedente, eis que motivada pele falta de escrituração no livro Registro de Apuração de IPI (RAIPI) do trimestre tratado nestes autos, procedimento formal que considero superável, por não ser condição essencial à escrituração do mencionado crédito para reconhecimento do direito creditório pleiteado. A demonstração e a ausência de aproveitamento em duplicidade dos créditos presumidos, finalidades básicas da escrituração no RAIPI exigidas pelo Fisco, podem se dar por outras provas, a exemplo de demais documentos (Notas Fiscais, mapas e demonstrativos de apuração, planilhas com relação de compras, clientes etc.) e livros contábeis e fiscais, ressaltando-se que a essencialidade de provas, neste caso, se restringe à entrega da DCTF ou DCP, conforme o período de apuração tratado. Nesse sentido, temos os seguintes julgados desta Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, não é condição essencial que o mesmo tenha sido devidamente escriturado no livro de apuração de IPI. O pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, na época, eram apresentados após a entrega da DCTF, este sim essencial, pois deve ser apresentado antes do requerimento dos créditos (na época), admitindo-se outras provas para demonstrar os créditos e a ausência de aproveitamento em duplicidade dos créditos presumidos. [...] (Acórdão nº 3301-009.569, Sessão de 27/01/2021, Relator Conselheiro Salvador Cãndido Brandão Júnior) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 [...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, não é condição essencial que o mesmo tenha sido devidamente escriturado no livro de apuração de IPI. O pedido de ressarcimento ou declaração de compensação são apresentados após a entrega do DCP, este sim essencial para o requerimento dos créditos, admitindo-se outras provas para demonstrar os créditos e a ausência de aproveitamento em duplicidade dos créditos presumidos. No caso em análise, além de não escriturar no LAIPI, também não há nenhum outro elemento de prova capaz de demonstrar o crédito, nem mesmo há DCP. (Acórdão nº 3301-008.568, Sessão de 27/08/2020, Relator Conselheiro Salvador Cãndido Brandão Júnior) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Fl. 4211DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000616/2009-33 Ressalto, como bem destacado nos julgados acima, que o direito ao crédito em causa surge com a exportação de produtos industrializados e com o atendimentos às regras previstas na Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e Lei nº 10.276, de 10/09/2001, e não com a formalidade de seu registro no livro RAIPI. Portanto, como nesta parte a motivação do Fisco se refere tão somente à falta de escrituração do crédito presumido de IPI no RAIPI, afasto a glosa fiscal também por esta razão. Por fim, cabe esclarecer que foi confirmado pela Fiscalização integralmente o valor de créditos por entrada pleiteado (R$ 15.733,32). III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para considerar improcedentes as motivações fiscais usadas para glosar o crédito presumido do IPI. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 4212DF CARF MF Original

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4607424 #
Numero do processo: 10845.008803/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade por infração administrativa ao controle das importações. Para excluir a responsabilidade por infração de natureza tributária, a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos legais. Comprovado ter ocorrido erro material no preenchimento das GI (referência a moeda estrangeira diversa da que serviu de base à transação) e que as faturas apresentadas à CACEX por ocasião da emissão das guias mencionavam a moeda em que efetivamente efetuou-se a transação, inaplicáveis as multas do art. 526, incisos III e IX do RA. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-27.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas dos incisos III e IX, do art. 526 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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'-' . - , • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONS,ELHO DE CONTRIBUINTE 5 TERCEIRA CAMARA PROCESSO NP , . 10845-008803/90-54 Sessão d. 23 de março de 1.99~ ACOROÃO N~ 3_0_3_-_2_7_._5_72_ Recurso n2, : Recorrente: Re corrid 113.885 COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA DRF - SANTOS - SP A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade por infração administrativa ao controle das importa- ções. Para excluir a responsabilidade por infração de natureza tributária, a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos legais. Compro- vado ter ocorrido erro material no preenchimento das GI (referência a moeda estrangeira diversa da que serviu de base à transação) e que as faturas apresen- tadas à CACEX por ocasião da emissão das guias men- cionavam a moeda em que efetivamente efetuou-se a transação, inaplicáveis as multas do art. 526, inci- sos 111 e IX do RA. Recurso provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimen- to parcial ao recurso, apenas para excluir as multas dos incisos 111 e IX, do art. 526 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Presidente de março de 1993.Brasília-DF, em 23 ii6t~TA ~x' e~ SANDRA MARIA FARONI Relatora da Faz. Nacional , I 2 VISTO EM SESSAO DE: V.V. Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Milton de Souza Coelho, Leopoldo César Fontenelle, Humberto Esmeral- do Barreto Filho, Dione Maria Andrade da Fonseca e Carlos Barcanias Chiesa (Suplente). Ausentes as Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. , ' '" i • I I , f -2- MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 113.885 ACORDA0 N. 303-27.572 RECORRENTE COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATORA SANDRA MARIA FARONI R E L A T O R I O O presente processo foi analisado por esta Câmara em sessão de 9/6/92, tendo seus membros, por unanimi- dade, resolvido converter o julgamento em diligência, con- forme Resolução n. 303-513. Leio , em sessão, o inteiro teor do relatório e voto que a embasaram. Retorna o processo com a informação prestada pelo órgão competente (fI. 95) esclarecendo que nas faturas pró-forma apresentadas na ocasião da emissão das guias de importação a moeda constante era dólar americano, e que fo- ram emitidos aditivos em 21/06/91. Encontra-se, assim, o litigio, em condições de ser julgado. E o relatório. í-.::: -3- Rec. 113.885 Ac. 303-27.572 v O T O A denúncia espontânea poderia ser invocada, apenas, para excluir a multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82. Entretanto, para tal, a denúncia deveria ser acom- panhada do pagamento do valor do tributo devido, corrigido monetariamente e acompanhado dos juros e multa moratórios (a denúncia exclui a responsabilidade por infração, afastan- do a multa correspondente à infração, e não a multa compen- satória). No caso, não foi, a denúncia, acompanhada de pa- gamento. E o montante não dependia de arbitramento por parte da autoridade administrativa, eis que o contribuinte tinha todos os elementos para calculá-lo. A não apresentação da fatura comercial no ato do despacho aduaneiro, além de expressamente admitida pela IN SRF n. 21/83, não caracterizaria, de qualquer forma, in- fração ao controle administrativo das importações punível com a multa do inciso IX do art. 526. Quanto à referência à moeda francesa na G.I., está provado ter ocorrido apenas erro material no seu preen- chimento, uma vez que as faturas pró-forma apresentadas à CACEX estavam emitidos em dólares americanos, moeda em que se efetivou a transação. Fica, assim, afastada a hipótese de subfaturamento e de qualquer outra infração ao controle ad- ministrativo das importações. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência as multas previstas no artigo 526, incisos III e IX do Regulamento Aduaneiro. Do crédito exigível, parte está depositada na Caixa Econômica Federal, conforme documento de fls. 48 e 49. Sala das Sessões, em 23 de março de 1993 ~~)~ SANDRA MARIA FARONI - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11080.905157/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 86DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  27153.44383.230605.1.3.04­3201,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 2323783808 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de dez/2000. O Despacho Decisório no 825065619,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: dez/2000, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.076, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905157/2009­43  Acórdão n.º 3803­01.160  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  dez/2000;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.076, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065619  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  2323783808  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905157/2009­43  Acórdão n.º 3803­01.160  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 27153.44383.230605.1.3.04­3201 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  2323783808  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  2323783808  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 27153.44383.230605.1.3.04­3201 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905157/2009­43  Acórdão n.º 3803­01.160  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905157200943  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.160, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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4736272 #
Numero do processo: 10980.005772/2004-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. INDEDUTÍVEL Somente as contribuições para entidades de previdência privada, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social são dedutíveis do imposto de renda. Os pagamentos a título de seguro-desemprego não são dedutíveis. IRPF - DEDUÇÕES - DOAÇÃO Somente são dedutíveis as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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INDEDUTÍVEL Somente as contribuições para entidades de previdência privada, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social são dedutíveis do imposto de renda. Os pagamentos a título de seguro-desemprego não são dedutíveis. IRPF - DEDUÇÕES - DOAÇÃO- Somente são dedutíveis as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. Fl. 87DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Valeria Pestana Marques. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 44/47, que considerou procedente o lançamento que alterou as despesas médicas de R$ 7.387,36 para R$ 6.178,36, e a dedução de incentivo de R$ 2.210,00 para zero. No relato da decisão de 1ª instância constou-se que: “Cientificado da exigência em 12/07/2004 (fl. 35), o contribuinte apresentou, em 06/08/2004, a impugnação de fls. 01/06, ...alega ter havido equívoco de sua parte, haja vista que os pagamentos efetuados ao IASAPAR – Instituto Assistencial dos Advogados do Paraná no montante de R$ 1.131,44, trata-se, na realidade, de contribuição à Previdência Privada e, assim, pede a reclassificação da dedução indevidamente pleiteada como despesa médica. Com relação às doações efetuadas à Creche Aurora, à Associação Brasileira de Assistência a Criança com Câncer e Excepcional Carente e à Associação Beneficente Ecumênica Jerusalém, no montante de R$ 110,00, nada tem a impugnar, porém, tece algumas considerações sobre os prejuízos causados a essas entidades, já que muitas pessoas deixam de contribuir. Entretanto, em relação à doação de R$ 1.850,00 efetuada em favor do Hospital Municipal São José – HMSJ, alega não poder prosperar a glosa, pois se trata de Instituição Social, autarquia de utilidade pública e sem fins lucrativos, enquadrando-se no art. 12, §§ 1º e 2º, “a” a “h” e § 3º da Lei 9.532, de 1997. Aduz que a doação efetuada proporcionou benefícios aos portadores de câncer que são tratados pela referida instituição. Às fls. 37/38, petição para juntada de instrumento particular de mandato (fl. 39/43) e pedido para deferimento de sustentação oral.” Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: “O contribuinte concorda com a glosa da dedução de incentivo, decorrentes das doações efetuadas à Creche Aurora, à Associação Brasileira de Assistência a Criança com Câncer e Excepcional Carente e à Associação Beneficente Ecumênica Jerusalém, no montante de R$ 110,00, e não se manifesta quanto à doação de R$ 250,00 efetuada à Associação ASS Mucovisidade do Estado do Paraná e com parte da glosa das despesas médicas no valor de R$ 77,56, dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro Fl. 88DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10980.005772/2004-37 Acórdão n.º 2802-00.528 S2-TE02 Fl. 80 3 de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa, não resultando qualquer exigência. Com relação à doação efetuada ao Hospital Municipal São José – HMSJ, no valor de R$ 1.850,00, cumpre observar que a partir da edição da Lei 9.250, de 1995, foram revogados todos os dispositivos legais que permitiam a dedução das doações efetuadas às entidades filantrópicas da base de cálculo do imposto. ..... Destarte, a teor da legislação transcrita, para que o contribuinte possa fazer uso da dedução do imposto, é necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Os fundos de assistência devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, CNPJ ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, a inscrição no CNPJ, o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. As contribuições devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio. Assim, por mais nobre que possa ter sido a atitude do autuado ao doar um computador e uma impressora diretamente a uma instituição filantrópica e reconhecimento dos benefícios proporcionados, essa doação, não atende às exigências legais e, assim, não há como restabelecer a dedução pleiteada. .... Em relação às contribuições à previdência privada, o RIR/1999, em seu art. 74, II, cuja base legal é o art. 4º, IV e V, da Lei 9.250, de 1995, estabelece que “na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social”, e em seu art. 82, que “na apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário poderão ser deduzidas a soma dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82...”. O impugnante não anexa qualquer documento que comprove os pagamentos efetuados ao IASAPAR - Instituto Assistencial dos Advogados do Paraná, bem assim, que as alegadas contribuições destinavam-se a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, uma vez que a simples identificação do instituto não permite concluir que se trata, exclusivamente, de Instituição de Previdência Privada. Assim, não há como acolher a dedução pleiteada. Indefere-se o pedido para sustentação oral, uma vez que nos julgamentos administrativos de primeira instancia, inexiste previsão legal para esse procedimento. Isso posto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo a redução do imposto a restituir para R$ 3.991,63.” (grifei) Fl. 89DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 1/6/2007, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 53. À vista da decisão, foi protocolizado, em 15/06/2.007, recurso voluntário de fls. 54/60, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte afirma: - no tocante à decisão proferida relativamente à Previdência Privada, que havia entregue extrato informativo emitido pela IASAPAR- Instituto Assistencial dos Advogados do Brasil, por ocasião do pedidos de esclarecimentos, razão pelo que questiona o fato da própria administração não ter requerido, de ofício, a juntada desse documento por parte da unidade de fiscalização de malha, em vez de asseverar que o impugnante não juntara qualquer documento que comprovasse os pagamentos, restando violado o disposto no artigo 37 da Lei n° 9784/99 e, via de consequência , a teor do artigo 53 desse mesmo diploma legal deve a decisão ser revista.. Caso seja outro o entendimento, solicita revisão com base no novo documento emitido, em 30/04/2007, pela IASAPAR em que comprova os recolhimentos. Ainda, solicita revisão à medida que recolhera R$ 1.680,79 e havia declarado valor menor, ou seja, R$ 1.131,44. -quanto às doações –autarquia municipal, relata que o HMSJ- Hospital Municipal São José- “ “não” é uma entidade de filantropia e “sim” é uma entidade autarquia, de personalidade jurídica de direito público mantida pelo orçamento da Prefeitura municipal de Joinville, ou seja, uma instituição social conforme definição disposto no artigo 194 da CF/88”. Considerando, então que tal Hospital é mantido pela Prefeitura Municipal de Joinville/SC e que seu Estatuto Social permite receber doações de terceiros, entende ser necessária a revisão da decisão para ser deduzida a doação efetuada pelo recorrente. Requer, ao final, que as citações sejam efetuadas aos outorgados e, no mérito, o acolhimento de suas fundamentações. É o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Resume-se o recurso no pedido de apreciação dos pagamentos efetuados à IASAPAR, assim como na manutenção da dedução da doação efetivada ao Hospital São José. No tocante ao pagamento declarado como efetuado ao IASAPAR verifica-se que: - os documentos de fls. 75/77 referem-se a extrato informativo dos pagamentos a serem efetivados a esse instituto, estando consignado à fl. 75 as contribuições a seguir: Fl. 90DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10980.005772/2004-37 Acórdão n.º 2802-00.528 S2-TE02 Fl. 81 5 Mês/2001(fl.75) FUNDESN INVALIDEZ PENSÃO PECÚLIO TX. ADM 1 31,34 23,58 79,31 0,00 5,53 139,76 2 31,37 23,60 79,31 0,00 5,53 139,81 3 31,41 23,60 79,31 0,00 5,54 139,86 4 31,42 23,60 79,31 0,00 5,54 139,87 5 31,47 23,60 79,31 0,00 5,55 139,93 6 31,51 23,60 79,31 0,00 5,56 139,98 7 31,56 23,60 79,31 0,00 5,57 140,04 8 31,60 22,60 79,31 0,00 5,58 139,09 9 31,68 23,90 79,31 0,00 5,58 140,47 10 31,79 23,60 79,31 0,00 5,61 140,31 11 31,94 23,60 79,31 0,00 5,64 140,49 12 31,93 23,60 79,31 0,00 5,63 140,47 379,02 282,48 951,72 66,86 1.680,08 Ocorre que o sítio http://www.oabprev-pr.org.br/duvidas.php, acessado em 11/10/2010, apresenta os esclarecimentos a seguir, ressaltando que o Regulamento e o Estatuto da OABPREV-PR foi aprovado pela Portaria n°. 665 de 11/09/2006 da S.P.C.- Secretaria de previdência Complementar, publicada no DOU n° 175 de 12/09/2006, à pg. 39, da seção 1: “1) Porque transformar na OABPrev-PR? • A partir da nova legislação (Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98, e da Lei Complementar nº 109, de 29/05/01) que reformulou a previdência complementar no Brasil, regulamentados pela Resolução CGPC nº 12 de 17 de setembro de 2002, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, as entidades de caráter profissional, classista ou setorial, como a OAB, podem oferecer planos de previdência complementar para os seus associados, através de Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC (Instituições que operam planos de previdência complementar sem fins lucrativos), na condição de Instituidores (denominação dada pela Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, para entidades de caráter profissional, classista ou setorial). 2) O que muda com a transformação? • Hoje como Entidade Assistencial (IASAPAR) apenas podiam “intermediar” para seus associados planos de previdência ofertados pelo mercado. Como EFPC (OABPrev-PR) passam a ter acesso a planos de benefícios que são bem mais vantajosos do que as alternativas até então existentes. Pela sua própria natureza de operar planos sem finalidade lucrativa, repassam todos os ganhos de capital para os participantes. 3) Quais as vantagens da transformação? Fl. 91DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 6 a) Os incentivos fiscais oferecidos pelo governo: o participante pode deduzir até 12% da renda bruta anual enquanto que os ganhos de capital, rentabilidade obtida, são isentos de tributação; b) Os ganhos de escala: decorrentes da capacidade de agregação de poupança de vários participantes e do baixo custo que podem obter na gestão de ativos, comparadas com outras opções de planos previdenciários existentes atualmente. Essa diferença, projetada ao longo prazo faz com que o crescimento do patrimônio previdenciários seja bastante superior às citadas opções, potencializando o benefício previdenciário; c) O fortalecimento da entidade instituidora: ao apresentar um novo e vantajoso benefício aos seus cooperados ocorre uma maximização do número destes, podendo alcançar a totalidade do público-alvo; d) Poupança de longo prazo: permite canalizar recursos para o financiamento de projetos que objetivem favorecer o desenvolvimento sustentado do país, alavancando a cadeia produtiva, assegurando-se de rentabilidade adequada aos recursos investidos; e) Investimentos economicamente direcionados: na medida que propiciam ganhos altamente vantajosos pela rentabilidade, liquidez e segurança oferecidas por projetos de longo prazo de interesse social e da entidade instituidora. 4) Porque optar pela OABPrev-PR? • A OABPrev proporciona aos advogados e seus familiares uma Previdência bem mais vantajosa que a disponível no mercado, oferecida pelas Entidades Abertas. • Como participante da OABPrev o advogado e sua família passa a ter garantido a manutenção do poder aquisitivo, da qualidade de vida e PREVENÇÃO CONTRA OS TRÊS RISCOS SOCIAIS BÁSICOS: Sobrevivência, Invalidez e Morte. • Este modelo de Plano foi desenhado exclusivamente para os advogados e seus familiares, sendo que toda a rentabilidade auferida será creditada na conta individual de aposentadoria do participante, o que não acontece nos planos oferecidos no mercado, onde, no mínimo 1/3 de tudo o que é poupado fica com quem oferece o plano. 5) O Iasapar será extinto? • Não. Haverá uma transformação de sua natureza jurídica, mantendo-se o CNPJ e portanto o patrimonio social será migrado à OABPrev-PR. 6) Como funcionará o processo de migração do Iasapar para OABPrev-PR? • Haverá necessidade do contato pessoal com todos os associados ativos do Iasapar, visando a anuencia à OABPrev- PR. Isto decorrente de alteração da modalidade de seguro que deixa de ser apólice individual e passa a ser apólice coletiva. Fl. 92DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10980.005772/2004-37 Acórdão n.º 2802-00.528 S2-TE02 Fl. 82 7 .... 11) Qual a diferença entre o modelo atual e a nova entidade? • IASAPAR: Instituto assistencial, modalidade de seguro desemprego. Neste modelo o associado fica vinculado somente na fase de pagamento da contribuição. • OABPrev-PR: Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem finalidade lucrativa. Neste modelo, o participante continua vinculado à entidade também durante o pagamento dos Benefícios. 16) O que muda nos benefícios? • IASAPAR: Seguro desemprego – O associado recebe um capital quando atinge a elegibilidade e compra o benefício em uma sociedade seguradora. Não há o repasse integral da rentabilidade na fase de pagamento. Como conseqüência a contribuição fica mais cara ou o benefício menor. • OABPrev-PR: Plano de Aposentadoria na Modalidade de Contribuição Definida. Tanto na fase de contribuição como na fase do pagamento do benefício é administrado pela OABPrev. Na fase de pagamento do benefício a rentabilidade é totalmente repassada ao participante. Isto maximiza o benefício ou minimiza a contribuição. Oferece cobertura aos benefícios de Sobrevivência, Invalidez e Morte.” (grifei) Observa-se que em 2.001 a contribuição tinha como finalidade o seguro desemprego (questão 11) e somente com a aprovação em 2.006 transformou-se em previdência complementar, com direito à dedução do imposto de renda , conforme explicitado na questão 3 transcrita. Desta feita, as contribuições ao IASAPAR realizadas no ano-calendário de 2.001 não são dedutíveis do imposto de renda. Relativamente às doações efetivadas ao Hospital Municipal São José, há que esclarecer que: - apesar do Hospital ser Municipal, a Lei n° 9.250/95 através do inciso I do artigo 12 expressa literalmente, como já citado, de que são dedutíveis as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; - nessa linha, tal como exemplificado pela legislação a seguir colacionada, o contribuinte deveria ter realizada a doação ao Fundo municipal da Criança e do Adolescente da Prefeitura de Joinville e esta, através de uma lei municipal autorizando a subvenção, no caso ao Hospital, transferiria o recurso doado, tal como a lei a seguir autorizava a prefeitura de Joinville a conceder subvenção á “Associação dos Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista” “LEI Nº 5036/2004 de 25/06/2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À Fl. 93DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 8 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS DO LAR ABDON BATISTA. O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a conceder Subvenção Social à Associação dos Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista, nos termos do Plano de Trabalho anexo. “ (g.n.) - assim a doação, para ser dedutível do imposto de renda, deveria ter sido efetuada através do “CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA” de Joinville para que o Hospital São José fosse o beneficiário; não sendo em conformidade com a legislação, o valor não pode ser utilizado para efeito de dedução, tal como muitas doações que são realizadas e veiculadas na mídia, mas que não estão ao abrigo da dedução. - desta feita, resta mantida a glosa da dedução a título de doação.. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae Fl. 94DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 10183.721685/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-010.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.178, de 13 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.721684/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado nos autos estar o imóvel em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, estadual, integrando a propriedade Parque Estadual a ampliar as restrições de uso de uma área de preservação permanente ou reserva legal, deve ser excluída a tributação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.178, de 13 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.721684/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 85 /2 00 9- 21 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721685/2009-21 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Exercício: 2005. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando ser isenta a totalidade da área por integrar Parque Estadual. Convertido o julgamento em diligência, o recorrente se manifestou sobre o resultado da diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Isenção. Na Declaração de ITR, o contribuinte informou Área de Preservação Permanente e Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal, a zerar a Área Aproveitável. A Notificação de Lançamento glosou estas áreas por ser necessário o reconhecimento pelo IBAMA ou a exibição de Ato Declaratório Ambiental, bem como alterou o Valor da Terra Nua declarado. O recorrente não ataca o Valor da Terra Nua lançado, limitando seu inconformismo à alegação de toda a área do imóvel ser isenta por integrar Parque Estadual, conforme Laudo Técnico 1 e Certidão do órgão Estadual competente emitida em 2009 2 , não sendo no seu entender exigível ADA. Convertido o julgamento em diligência, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso 3 apresentou Relatório Circunstanciado 4 , nos seguintes termos: 1 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 99/123. 2 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 234 e 240. 3 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 387. 4 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 388/390. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721685/2009-21 Ressaltamos que, para subsidiar as respostas dos quesitos que foram elaborados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, foi repassado apenas a cópia do protocolo n° 433769/2009, do Estado de Mato Grosso, este realizado pelo interessado Banco Finasa BMC SA, as 09h e 23 minutos, do dia 23/06/2009, com referência a Solicitação de Certidão de localização. (1) Em relação ao ano 2004, do lançamento, qual a área do imóvel rural encontrava-se inserida dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco? Conforme o protocolo acostado na folha 03, do processo n° 481121/2020, onde consta o protocolo 433769/2009, que faz referência a uma área rural de 9.951,00 (nove mil, novecentos e cinquenta e um hectares) denominada de São Benedito, matrícula 185, registrada no 1° Serviço Registrai da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade e conforme R-6 da matricula 1.656, que foi adquirida por Carta de Arrematação em 24/05/02, do Registro de Imóveis do Cartório do 1° Oficio da comarca de Pontes e Lacerda. Conforme cadeia dominial apresentada junto a matricula 185, a mesma teve sua procedência no título que era de propriedade do Sr. José Norberto da Silva, expedido em 27/01/1956, registrada no livro 3-B, folhas 173, na matrícula n°2.278, em 31/01/1956, no Registro de Imóveis do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Cáceres/MT. Esta área rural que antigamente pertencia ao Sr. José Norberto da Silva, está inserida integralmente no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, unidade de conservação de proteção integral criada pelo decreto n° 1.796 de 04 de novembro de 1997. Desta forma, foi emitida a Certidão de Localização n° 0026/2009, confirmando que a propriedade está localizada no interior do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, sendo que a referida certidão de localização, não produz direitos reais imobiliários, possessórios ou dominiais sobre o imóvel objeto da mesma, e nem com efeitos sobre terceiros. (2) Além disso, a área no ano em tela já estava efetivamente sob administração, controle da utilização ambiental, fiscalização e/ou supervisão por parte do órgão ambiental estadual?' Sim. Após o ato de criação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, bem como toda ação de proteção, controle, fiscalização, monitoramento e pesquisa. (3) Ao tempo do fato gerador, quais as limitações impostas pela legislação aplicável ao imóvel rural objeto do lançamento em razão de inserção no Parque e sujeição ao controle, fiscalização ambiental e/ou supervisão das áreas do imóvel rural nele ineridas pelo órgão ambiental estadual? O Parque Estadual Serra Ricardo Franco é uma unidade de conservação pertencente ao grupo de proteção integral, tem o objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Suas terras devem ser de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, por determinação legal. A visitação pública estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade de conservação, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e daquelas previstas em regulamento próprio. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721685/2009-21 A pesquisa científica dependerá de autorização prévia da SEMA/MT e estará sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem como daquelas previstas em regulamento. (4)Seria possível algum tipo de exploração econômica da propriedade? Nenhuma. A área da propriedade foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, para implantação de unidade de conservação de proteção integral, tornando espaço territorial especialmente protegido, não sendo permitida nenhuma atividade que prejudique o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a edição do ato declaratório. Dessa forma, o imóvel rural do Fazenda BMC - Lote São Benedito, não poderá realizar o exercício de nenhuma atividade ou o uso direto para atividade de exploração comercial. Por outra vertente, a referida área servirá integralmente para venda à proprietários de imóveis rurais que possuem déficit de reserva legal, optando pela modalidade de compensação por desoneração para posterior doação ao Estado de Mato Grosso, desde que atendendo os critérios estabelecidos pela Legislação Federal 12.651 de 25/05/2012. Conclusão Todas as informações prestadas neste relatório circunstanciado, têm a finalidade de informar ao Ministério da Economia - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, de Uberlândia/MG, relacionadas ao móvel rural contido no processo 433769/2009, ressaltando que, se tivéssemos as coordenadas geográficas do perímetro da área do imóvel rural denominado de Fazenda BMC - Lote São Benedito, teríamos confeccionado imagem geoespacializada, o que aprimoraria as informações aqui prestadas. Diante de todo o exposto, concluímos o presente relatório circunstanciado, informando que não consta em nossa base de registro do Cadastro Ambiental Rural - CAR, nenhuma propriedade rural denominada de Fazenda BMC - Lote São Benedito, ressaltando que o detentor do imóvel acima mencionado, deve aderir ao Programa de Regularização Ambiental - Sistema Matogrossense de Cadastro de Cadastro Ambiental - SIMCAR, cadastro obrigatório a todos os possuidores de terras no Estado de Mato Grosso, conforme o Decreto Estadual n° 1.491 de 15/05/2018. O lançamento 5 diz respeito ao imóvel NIRF n° 7.038.351-0, Fazenda BMC Lote São Benedito, tendo por base Declaração de ITR 6 a especificar que o imóvel NIRF n° 7.038.351-0 recebe no INCRA o n° 95005059208-00 7 . O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 8 constante dos autos 9 informa que o imóvel n° 95005059208-00 está registrado no Cartório de Vila Bela da Santíssima Trindade matrícula n° 185, livro 02, com área de 9.951,0ha. Certidão reprográfica da matrícula n° 185 consta dos autos 10 e se refere ao imóvel “São Benedito”, com área 5 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 02. 6 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 18/23. 7 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 18. 8 No processo n° 10183.721684/2009-86, Emissão 2003/2004/2004. 9 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 94. 10 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 86/88. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721685/2009-21 de 9.951,0ha a ter por registro anterior R-6-1.656, de 24.5.2002, Livro 2 do Registro Geral de Imóveis de Pontes e Lacerda-MT. O Relatório Circunstanciado versa sobre o imóvel matrícula 185, registrada no 1° Serviço Registrai da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, a ter por registro anterior o R-6 da matricula 1.656 do Registro de Imóveis da comarca de Pontes e Lacerda. Logo, conclui-se que o Relatório Circunstanciado do órgão competente estadual se refere ao imóvel objeto do lançamento e as informações nele prestadas em resposta aos quesitos constantes da Resolução de 3 de junho de 2020 geram o convencimento de o imóvel ao tempo do fato gerador estar integralmente inserido em Parque Estadual a configurar área de interesse ecológico com restrição superior a das áreas de preservação permanente e reserva legal, assim reconhecida como tal pelo órgão ambiental estadual (Certidão de Localização corroborada pelo Relatório Circunstanciado 11 ), estando excluída a tributação por força do art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393, de 1996. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora 11 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 234, 240 e 387/390. Fl. 400DF CARF MF Original

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9544667 #
Numero do processo: 13805.004831/94-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.618
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995 - -=m' 5c:--!) ~. ~ SANDRA MARIA FARONI Relatora JORGECAB Procurador da F I . '. VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. Romeu Bueno de Camargo, Manoel D'assunção Ferreira Gomes e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bernardino. •• rnfc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 117.469 303-618 GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES DRJ - SÃO PAULO - SP SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO '. • • Com fundamento na Lei nO 8.010/90, a entidade GRUPO - Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de 1.1. e I.P.I. para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas a pesquisa cientifica e tecnologia, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar, a importadora, de entidade sem fins lucrativos ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa cientifica e tecnologia ou de ensino, devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa . Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares sócias constituintes da referida Associação, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações. Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e a entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o pagamento destes, na conformidade do contido no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao imposto de importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de Infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de mora de 1.1. e I.P.I., multa do art. 521, 11letra "a " do R.A. combinado com o art. 4° da Lei nO 8.218/91, multa do inciso 11,do art. 364 do RIPI e multa por infração administrativa ao controle das importações art. 526, IX do R.A., esta última em razão de irregularidades apuradas em algumas adições das declarações de importação. Nas autuações aparece ainda como responsável solidário a escola que detinha a posse de parte dos bens isentos. 2 Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidárioI. apresentaram uma mesma impugnação. De início é levantada preliminar para solicitar a reunião dos processos instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em se tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todas. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte: a) que a Lei 8.O10/90 previa em seu artigo 1° a concessão de isenção do I.I. e do I.P.I. na importação de bens destinados a programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensmo; • 1 _ I•. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.469303-618 • , b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação ao suporte das mesmas atividades, configurando-se o beneficio fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que. a autuada não tem finalidade lucrativa e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia-se o deslocamento fisico dos equipamentos para as dependências das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fundamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens determinada pela Lei 8.010/90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato do CNPq ter se pronunciado favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que, durante todo o processo, a autuada agiu de forma clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.010/90; f) que, em função dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária à isenção; g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que inocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 111 da Lei 5.072/66 (CTN) - ao considerar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regularia somente a isenção vinculada à qualidade do importador, o que tornaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-sujetiva definida na Lei nO8.010/90; i) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 a situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de Acórdãos da Justição e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao sujeito passivo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.469 303-618 ~) I • • 1) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração e, em conseqüência, o Termo de Responsabilidade Solidária, assim como as cominações neles previstas. A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, pelos seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção de I.P.I. e I.I. com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como reqUIsItos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fins lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fosse destinados ao uso em projetos científicos e tecnológicos; CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05(cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a entidade não sujeita ao mesmo tratamento tributário, sendo tão pequeno o lapso de tempo, que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do RA/85; CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção de LI. com fundamento no artigo 137 a 145 do RA/85, operacionalizados na IN SRF 02179; CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se à verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90, o que não afasta Secretaria da Receita Federal, no uso de suas competências exclusivas, da apuração do cumprimento desta e das demais condições, também incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RA/85; CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para efeito de exigência do II - art. 137 do RA/85 - é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse requisitos subjetivos, profere, na verdade, uma exegese que restringe o Sentido do texto da lei, sendo portanto descabida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.469 303-618 CONSIDERANDO que as demais eXlgenclas do crédito tributário correspondentes ao I.P.I. dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, 11, "a" do RA/85 c/c art. 4°, I da Lei 3.218/91 e art. 364, 11do RIPI/82 bem como juros de mora do I.P.I. e 14, não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas da forma procedente, havendo plena adequação entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; • CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RA/85, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, por falta do devido enquadramento legal. Ficou, portanto, a autuada exonerada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do art. 526 do RA., no valor de 12.867,14 UFIR e sendo mantido" a exigência do restante do crédito tributário lançado: Imposto de Importação: 21.10 1,41 UFIR: Imposto sobre Produtos Industrializados: 11.980,11 UFIRjuros de mora/I.I., até 30/06/94: 1.477,10 UFIR; juros de mora/I.P.I., até 30/06/94: 839,17 UFIR; multa do 1.1.: 21.101,41 UFIR e multa do I.P.I.: 12.988,1 UFIR, no total de 68.495,31 UFIR. Inconformada a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1. O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentada ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração da Segunda Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de demonstrar a forma e as condições em que se faria a aludida ~ participação de cada Associada, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pós-graduados dessas instituições envolvidos em alguns projetos e as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas e em realização pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado, reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o beneficio sob análise. 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridades Julgadora que .' a Lei nO8.O 10/90 não apresenta de forma exaustiva todas as condições a que se subordina a concessão da isenção nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais pressupostos previstos nos art. 137 a 148 e art. 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal solicitado. 3 - Entretanto, estas disposições do RA. não alcançam a Recorrente pelos seguintes motivos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.469 303-618 '. • A - A Lei n° 8.032 de 28 de dezembro de 1990, em seu ~ único do art. 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no RA nunca foi aplicado às importações em causa. AI - Com efeito, o art. 149, 111do RA foi tacitamente revogado pelo art. 2° inciso I, alínea "c" da Lei 8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2° parágrafo 1° de Lei de Introdução ao Código Civil). A conseqüência é que os beneficios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no RA, como esclarece, aliás, o ~ único do art. 23 da Lei 8.032/90. " parágrafo único - As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação específica". Desta forma, concedido o benefício com apoio da Lei 8.010/90, mediante o credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência e exclusivamente esta mesma Lei 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação de atender às condições do art. 152 do Regulamento Aduaneiro aplicável unicamente ao benefício de que trata o inciso 111, do art. 149 do mesmo R.A. Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido art. 152, não o fazendo com relação aos demais tópicos (alíneas) do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela. B.l - As normas do RA, por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação específica. De seu turno, a Lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do RA (assentado no Decreto- lei nO37/66) e se constitui um excludente da aplicação dele nas hipóteses nela previstas. Tal é o motivo pelo qual a Lei n° 8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do beneficio isencional sem outros requisitos mais, mesmo os do RA Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citação do art. 175 do R.A e não cumpriu a totalidade dos requisitos nele previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de que concedesse o beneficio). A não observância desta norma equivale a reconhecer que o CNPq é o único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a extinta CPA). Tal procedimento da Administração Fazendária demonstra que os requisitos do art. 175 do RA são inaplicáveis às importações feitas com isenção amparada pela Lei nO 8.010/90. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.469303-618 • • Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação (conforme o disposto no art. 134 do RA.) de que a isenção foi concedida pela SECEX, terá certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em iterativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de beneficio a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (art. 175 do RA.). 4 - Levanta a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento sob pena de afronta aos princípios da certeza e segurança jurídicas que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A propósito, cita decisões de Tribunais Superiores (Ac. unânime, 53 Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83 AMS n° 97.936/SP e RE n° 74.385/MG, 2° Turma do STF-RTJ 56/192). 5. Transferência de propriedade ou de uso não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação das Associadas as quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos pertencentes à associação. Ao cumprirem e exaurirem atos privativos da associação, como que assumem a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro (in curso de Direito Civil, 1° volume, Edit. Saraiva, 28° ed. pág. 113). Transferência teria ocorrido se inocorrida a mencionada incorporação de personalidades jurídicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situação em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo citar-se o caso de uma empresa que contrate a prestação de serviço em local distinto entregando a empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço . É exatamente isto o que se deu no caso dos autos. Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida é que continuou escriturado contabilmente no Ativo Imobilizado A recorrente é entidade sem fins lucrativos e não possui outra fonte de recursos que não sejam as contribuições .das suas Associadas. Tais contribuições são a única maneira de suprir a associação de recursos necessários à consecução dos seus objetivos. Ademais o Termo de Responsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nelas se encontre, têm elas preferência na aquisição, após o decurso de seis anos da respectiva importação. \\Ç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.469 303-618 • • • Mesmo que se entendesse que ~o deslocamento engendrou a transferência do bem, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida já que reconhecida, admitida e convalidada pelo CNPq. 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq - O credenciamento conferido pelo CNPq não pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, indispensável para fiuição do beneficio isencional. Como ato condição, este credenciamento obriga a União e gera pressuposto de legalidade. É assim ato administrativo constitutivo posto que cria direito àquele a quem for concedido. É chamado ainda de ato administrativo bilateral pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas, o beneficiário e a Administração Pública . Releva ainda observar que a concessão isencional da Lei n° 8.O 10/90 compete unicamente ao CNPq, que concede o beneficio através do credenciamento pelo qual fica estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições e requisitos nele prescritos. Descabe, portanto, a interpretação dada pela decisão recorrida, neste ponto. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatória está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações assumidas pelo contribuinte impingindo-Ihe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão concedente, o CNPq. Não tem a Receita Federal tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que a concedeu. ' 7 - O artigo 137 do R.A. não tem aplicação à espécie dos autos pois trata apenas de isenções condicionadas à qualidade do importador ao passo que a Lei nO8.010/90 condiciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivos e objetivos. É sabido que a lei tributária deve atender ao princípio da tipicidade fechada não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. •• Tal como em matéria penal, em relação à aplicação de sanções tributárias, não há infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, nenhum ponto da autuação ficou sem impugnação. Com efeito, ao se insurgirem contra o antecedente (transferência dos bens e aplicabilidade do art. 137 do R.A.) rejeitarem igualmente o conseqüente (a exigência dos impostos e das penas aplicadas). '1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.469 303-618 • 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para serem reconhecidas a improcedência e a insubsistência do Auto de Infração e de Termo de Responsabilidade Solidária dele decorrente. É o relatório.t 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.469 303-618 VOTO • 1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reumao dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Consequentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competên.cia é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência . 1.1 - Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, não a acato. No caso específico, está ela amparada pelo artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional. O artigo 54 do Decreto-lei nO37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nO 2.472/88, prevê expressamente a revisão do lançamento. Além disso, o artigo 179, S 2° do Código Tributário Nacional (Lei nO 5.172/66), c.c. o art. 155 do mesmo CTN, prevê que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, despacho esse que não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Fundamentou-se, a exigência fiscal, no fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de oficio. Configurada, pois, a hipótese de revisão de lançamento previsto no art. 149, inc. I, do CTN. 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: o Decreto-lei nO 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo IH do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções \0-, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.469 303-618 11 ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei específica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto -lei n° 1.160171, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei nO8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar ao GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de nO13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.A.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.c., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-'!os no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades '\f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.469 303-618 • • relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial eXIstente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc ...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc ...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento çooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsukuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção . Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares, entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos • e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.469303-618 que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmísticamente chamado de "contribuição"). E se os' equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)? A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-.nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a. associação sem fins lucrativos, para importar com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem' se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa r científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a .. expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar' caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem. competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os beneficios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. . Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF n° 360, de 17/10/95, publicada no D.a.v. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995. ---..-,--S (1\ J. D~ SANDRÁ LARIA FARONI - RELATORA 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10909.720587/2013-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2008, 26/08/2008, 26/09/2008 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato. Relatório Reproduzo trecho do auto de infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 05 87 /2 01 3- 20 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.162 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720587/2013-20 O contribuinte apresentou impugnação, alegando que a multa deve ser cancelada, pois tem caráter confiscatório e afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ilegitimidade passiva. A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-94.978 foi assim ementado: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.162 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720587/2013-20 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente alega que a multa é confiscatório e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adicionalmente, pede o cancelamento da multa, com a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente alega que as multas por atraso na prestação de informações sobre desconsolidação de cargas têm caráter confiscatório, uma vez que em valor superior ao de seus honorários. Que a autoridade administrativa não pode se negar a apreciar este argumento, tal qual o fez a DRJ. Deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais também foram afrontados. E que regularizou as pendências relacionadas à prestação de informações, pouco tempo depois da atracação do navio e antes de iniciado o procedimento fiscal. Assim, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea (art. 102 do DL nº 37/66) e cancelada a multa. Ainda sobre a denúncia espontânea, acusa a decisão recorrida de ter se omitido de deliberar sobre o tema. Examino os autos. Caso afastasse a aplicação da multa, em razão de contrariar os princípios do não confisco, razoabilidade ou proporcionalidade, estaria formando juízo sobre a constitucionalidade do dispositivo em que foi capitulada (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66), o que é vedado pela Súmula CARF nº 2. E a Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.162 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720587/2013-20 Por fim, consigno que, ao contrário do que alegou a recorrente, apesar de não haver tal alegação na impugnação, a DRJ tratou do tema denúncia espontânea e concluiu que não se aplica ao caso, adotando como argumento, entre outros, a Súmula CARF nº 126 (fls. 128 a 131). Em suma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.003274/2004-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-001.399
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE.  Não  há  falar  em  violação  de  princípios  do  devido  processo  legal  na  fase  inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não  se estabeleceu.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 180DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O estabelecimento­matriz de Indústria de Conservas Pamar Ltda. requereu o  ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI acumulado no  1º do ano de 2002, no valor de R$4.447,49, autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  e  regulamentado  pela  Instrução Normativa  – SRF nº  33,  de  4  de março  de  1999.  Cumulativamente,  declarou  a  compensação  objeto  da  DCOMP  nº  36072.82955.030603.1.3.01­0025,  fls. 28 a 33. O Chefe do SEORT da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  interessado  não  entregou  toda  a  documentação  solicitada  e  julgada  imprescindível para análise do crédito. Despacho Decisório na fl. 40.  Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Belém. O  Acórdão  nº  01­12­412,  de  4  de  novembro  de  2008,  fls.  137  a  144,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de  iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório,  por  força  do  artigo  14  do  Decreto n° 70.235/1972.  RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art.11 da Lei n° 9.779, de 1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela  legislação  tributária de  regência. Não  tendo  juntado  as  provas,  nos  autos,  que  permitem  concluir  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento da pretensão.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  146  a  154,  retoma  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  explica  que  não  produzir  toda  a  documentação  solicitada  pelo  órgão  de  fiscalização porque sua sede se localiza num local de difícil acesso e porque houve paralisações  de seu funcionamento decorrentes de feriado. Entende que não tem qualquer responsabilidade  pela  não  entrega  de  todos  os  documentos  solicitados,  considerando  que  não  lhe  foi  oportunizado um prazo razoável para apresentá­los, o que certamente impediu o exercício do  direito de ampla defesa e do contraditório.  No mérito, inquina o procedimento administrativo de vícios insanáveis desde  o seu início, considerando que o órgão fiscalizador não concedeu prazo suficiente para que a  recorrente  apresentasse  integralmente  a  documentação  necessária  para  a  comprovação  da  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003274/2004­47  Acórdão n.º 3803­01.399  S3­TE03  Fl. 169          3 compensação, o que cerceou o direito de ampla defesa e do contraditório da mesma. Disserta  sobre  os  princípios  regentes  do  processo  administrativo.  Cita  e  descreve  doutrina  de Cleide  Previtalli Cais, que entende amparar a argüição de nulidade do procedimento.  Quanto à compensação não homologada, invoca o art. 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  e  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  para  insistir  que  tem  o  direito  de  realizar  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  um  tributo  com  o  crédito  tributário  devido  à  Administração  Pública,  e  que  se  o  órgão  fiscalizador  tivesse  disponibilizado  à  Recorrente prazo razoável certamente já  teria homologado a compensação, pois esta cumpriu  com  todos  os  ditames  legais,  o  que  poderia  ser  facilmente  comprovado  por  meio  dos  documentos  que  a Recorrente  novamente  junta, mormente  os  documentos  que  supostamente  não  foram  juntados: cópia do Livro de Registro de Apuração do  IPI  (incluindo os  termos de  abertura e encerramento), cópia da Folha do Livro Registro de Apuração do IPI, que comprove  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio do processo.  Invoca o princípio da verdade material para reclamar o conhecimento de tais  documentos. Cita e transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Conclui,  requerendo  processamento  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  sejam  analisados  os  documentos  juntados,  os  quais  comprovariam  a  legalidade  da  compensação  realizada,  e  conseqüentemente,  que  seja  homologado  tal  procedimento,  sob  pena  de  se  desrespeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o do  devido processo legal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  146  a  154 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­12­412, de 4  de novembro de 2008.  Preliminar  de  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  Nunca  é  demais  relembrar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  da  espécie  são  examinados, em cada caso, mediante requerimento em que o interessado deve fazer prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência. Assim,  neste  e  nos  demais  processos  da  espécie,  toca  ao  interessado  diligenciar  a  comprovação do seu direito. A Administração não pode, nem deve suplementar a vontade do  interessado, consoante a  inteligência do art. 179, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  –  CTN,  motivo  pelo  qual  não  há  porque  repetir  a  cantilena  de  que  “o­processo­ administrativo­fiscal­é­informado­pelo­princípio­da­verdade­material­blah­blah­blah”,  como  se  os  processos  submetidos  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fossem  de  uma  única  natureza  ou  como  se  não  houvesse  conseqüências  para  a  diferenciação  de  natureza  jurídica  entre  processos  que  tratam  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  de  pedidos  de  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 restituição, de reconhecimento de direito a benefícios fiscais, de declarações de compensação  etc..  Tampouco  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  fase  inquisitorial do procedimento administrativo. O direito à plenitude de defesa e ao contraditório  só  está  assegurado  (e  garantido  por  este  julgamento)  após  a  instauração  do  litígio,  com  a  instauração da relação jurídica processual tributária.  Com essas considerações rechaço a preliminar de nulidade.  Nada  obstante,  o  requerente  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  no  prazo  de  5  (cinco)  dias.  Não  tendo  conseguido  reunir  a  documentação de que  já deveria dispor no momento da  formulação do pedido, o  interessado  peticionou a dilação do prazo de entrega dos documentos por mais 15 (quinze) dias, no que foi  atendido  parcialmente,  concedendo­se­lhe  mais  7  (sete)  dias.  Ainda  assim,  o  requerente,  desidiosamente,  não  logrou  produzir  toda  a  documentação  solicitada,  razão  para  o  indeferimento do pleito. O interessado deixou de apresentar:  1.  cópia dos termos de abertura e encerramento do livro Registro de Apuração do  IPI;  2.  cópia da folha do livro registro de apuração do IPI na qual o contribuinte efetua  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio deste processo, (incluído os termos de  abertura e de encerramento).  3.  cópias das Notas fiscais do trimestre de interesse, nas quais houve incidência e  creditamento do IPI;  4.  cópia do livro Registro de Entradas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  5.   cópia do livro Registro de Saídas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  30  dias  depois  de  notificado  do  indeferimento de seu pleito, a 60 dias do término da data aprazada pela fiscalização e a 90 dias  da ciência da intimação original para a entrega dos documentos comprobatórios, o interessado  aportou aos autos apenas cópia das Notas Fiscais de Entrada, nas quais houve o destaque do  IPI;  cópia  dos  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas  (incluindo  os  termos  de  abertura  e  encerramento). Deixou de apresentar cópia do livro Registro de Apuração do IPI (incluindo os  termos de abertura e encerramento); cópia da  folha do  livro Registro de Apuração do  IPI na  qual  o  contribuinte  efetua  o  estorno  do  crédito  a  ser  ressarcido  por  meio  deste  processo  (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Não  há  como  atribuir  ao  procedimento  fiscal  a  responsabilidade  pela  não  apresentação  os  documentos.  Sugiro  ao  interessado  que,  em  casos  vindouros,  municie­se  previamente da documentação comprobatória de seu pleito.  Provas apresentadas somente na fase recursal  A propósito da possibilidade de exame destes novos documentos, acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003274/2004­47  Acórdão n.º 3803­01.399  S3­TE03  Fl. 170          5 do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo  Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir:  “A  possibilidade  de  exame  destes  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a  lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O termo  latino é muito feliz para  indicar que a preclusão  significa  impossibilidade  de  se  realizar  um  direito,  quer  porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto  onde esse direito poderia exercer­se  também está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto porque a porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou  a  parte  que  só  é  contestada  na  fase  recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício,  a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003274/2004­47  Acórdão n.º 3803­01.399  S3­TE03  Fl. 171          7 O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento e, no mérito,  nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.003274/2004­47  Interessada:  'INDÚSTRIA DE CONSERVAS PAMAR LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.399, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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