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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10213724 #
Numero do processo: 10980.905537/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. Os processos administrativos que tratam de matérias comuns podem ser relatados e julgados numa mesma sessão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de bens utilizados como insumos ou para revenda não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, independentemente de ser ou não recuperável. INSUMOS. CONCEITO. ÁLCOOL. SOFTWARE/ROYALTIES. CUSTOS/ DESPESAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas utilizados com álcool no processo de produção dos bens destinados e com software/royalties para licença de uso de programas de computador destinado ao embarque nos equipamentos produzidos e destinados à venda dão direito ao desconto de créditos. INSUMOS. CONCEITO. PALLETS. ESTRUTURAS METÁLICAS. MATERIAL DE CONSUMO. FERRAMENTAS. INSTRUMENTOS E APARELHOS. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com pallets para transporte de insumos, com estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica, bem como com ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controle de grandeza não dão direito a desconto de créditos sobre o valor total de suas aquisições; a legislação tributária prevê o desconto sobre os encargos de suas depreciações. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. É vedado expressamente na legislação tributária o desconto de créditos das contribuições sobre o custo de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive, com alíquota zero. INSUMOS DESONERADOS. AQUISIÇÃO. FRETES. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens (insumos) para revenda e utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento dessas contribuições (tributados à alíquota zero, isentos ou com suspensão), dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições - EFD-Contribuições - e, da retificação da DCTF, desde que tais créditos preencham requisitos como a comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Comprovação esta a ser feita forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DE SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (INTERCOMPANY). BONIFICAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de fretes vinculados à devolução de mercadorias, a retorno de substituição em garantia, às transferências (intercompany) de mercadorias, inclusive produtos acabados, e de ativo imobilizado e à remessa de bonificação não constituem despesas na operação de venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. CONSERTO. REMESSA/RETORNO. TRANSFERÊNCIAS (INTERCOMPANY) DE INSUMOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com serviços de fretes vinculados a transferência de insumos e à remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizados pela recorrente, ainda que os insumos e bens consertados não estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições, dão direito do desconto de créditos. SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESPESAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que as despesas com alimentação/refeição, deslocamento/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama, de fato, são despesas com assistência técnica e que foram discriminadas indevidamente nas notas fiscais de prestação, implica na glosa dos créditos descontados sobre tais rubricas. SERVIÇOS. DESPESAS. INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com agenciamento de publicidade, propaganda, honorários agência, serviços de campanha e incentivos e de pesquisas MKT, serviços de suporte, comissões sobre vendas, intermediação de negócios, fretes no transporte de ferramenta/fita demarcação, loop back áudio-Anatel-paralelo/ duplo/frontal/triplo/único/serial, creme luvex, fita isolante/fita verde rosa, gás R22 ar condicionado, serviços de coleta, serviços de descarga, serviços de devolução, serviços de venda, serviços de reentrega, serviços de transferência, serviços de envio, serviços de remessa e retorno, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, telemarketing, desenvolvimento de sistemas e de conteúdo, e taxa Infraero não se enquadram como insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.70/PR, PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. EMPILHADEIRAS. MANUTENÇÃO. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesa com manutenção de empilhadeira utilizadas na transferência/movimentação de insumos utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de crédito. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com mão-de-obra temporária contratados com pessoa jurídica, utilizada na produção de bens destinados à venda, ou seja, na atividade fim da empresa, escriturados sob as rubricas MOD PROD - FÁB - PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, dão direito ao desconto de créditos. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. SERVIÇOS. FRETES. IDENTIFICAÇÃO/NATUREZA. CRÉDITO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos sobre serviços de fretes intramunicipais cuja natureza não foi possível identificar nos documentos fiscais apresentados pela recorrente. FRETES INTERNACIONAIS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes internacionais não dão direito ao desconto de créditos por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens destinados à venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim não dão direito ao desconto de créditos. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados como produtos intermediários na produção dos bens destinados à venda contratados com terceiros, pessoas jurídicas sujeitas à tributação das contribuições, dão direito ao desconto de crédito.
Numero da decisão: 3301-013.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intercompany) de insumos e fretes para a remessa/retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) reverter as glosas das despesas com fretes na aquisição de EPI no respectivo trimestre, 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas. Por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de créditos apropriados em período extemporâneo, sem necessidade de retificação da EFD-Contribuições e da DCTF, desde que comprovado pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Vencidos o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso neste tema. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas das despesas sobre fretes de creme protetor luvex. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam essas glosas. Por maioria de votos, negar provimento para manter as glosas sobre pedágio e seguro. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas de pedágio. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia a glosa de seguro. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de crédito sobre a despesa com paletes. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as referidas glosas. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas de “Serviços de Venda”, “de Reentrega”, “Transferência”, “Envio e Remessa” e “Retorno”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre essas despesas. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas com escolta. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste item. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre serviços decorrentes de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais). Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso para reversão dessas glosas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de 28 de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais (Relator), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, designou-se Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, não mais integra o CARF. O Redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. Os processos administrativos que tratam de matérias comuns podem ser relatados e julgados numa mesma sessão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de bens utilizados como insumos ou para revenda não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, independentemente de ser ou não recuperável. INSUMOS. CONCEITO. ÁLCOOL. SOFTWARE/ROYALTIES. CUSTOS/ DESPESAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas utilizados com álcool no processo de produção dos bens destinados e com software/royalties para licença de uso de programas de computador destinado ao embarque nos equipamentos produzidos e destinados à venda dão direito ao desconto de créditos. INSUMOS. CONCEITO. PALLETS. ESTRUTURAS METÁLICAS. MATERIAL DE CONSUMO. FERRAMENTAS. INSTRUMENTOS E APARELHOS. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com pallets para transporte de insumos, com estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica, bem como com ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controle de grandeza não dão direito a desconto de créditos sobre o valor total de suas aquisições; a legislação tributária prevê o desconto sobre os encargos de suas depreciações. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. É vedado expressamente na legislação tributária o desconto de créditos das contribuições sobre o custo de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive, com alíquota zero. INSUMOS DESONERADOS. AQUISIÇÃO. FRETES. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens (insumos) para revenda e utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento dessas contribuições (tributados à alíquota zero, isentos ou com suspensão), dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições - EFD-Contribuições - e, da retificação da DCTF, desde que tais créditos preencham requisitos como a comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Comprovação esta a ser feita forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DE SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (INTERCOMPANY). BONIFICAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de fretes vinculados à devolução de mercadorias, a retorno de substituição em garantia, às transferências (intercompany) de mercadorias, inclusive produtos acabados, e de ativo imobilizado e à remessa de bonificação não constituem despesas na operação de venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. CONSERTO. REMESSA/RETORNO. TRANSFERÊNCIAS (INTERCOMPANY) DE INSUMOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com serviços de fretes vinculados a transferência de insumos e à remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizados pela recorrente, ainda que os insumos e bens consertados não estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições, dão direito do desconto de créditos. SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESPESAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que as despesas com alimentação/refeição, deslocamento/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama, de fato, são despesas com assistência técnica e que foram discriminadas indevidamente nas notas fiscais de prestação, implica na glosa dos créditos descontados sobre tais rubricas. SERVIÇOS. DESPESAS. INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com agenciamento de publicidade, propaganda, honorários agência, serviços de campanha e incentivos e de pesquisas MKT, serviços de suporte, comissões sobre vendas, intermediação de negócios, fretes no transporte de ferramenta/fita demarcação, loop back áudio-Anatel-paralelo/ duplo/frontal/triplo/único/serial, creme luvex, fita isolante/fita verde rosa, gás R22 ar condicionado, serviços de coleta, serviços de descarga, serviços de devolução, serviços de venda, serviços de reentrega, serviços de transferência, serviços de envio, serviços de remessa e retorno, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, telemarketing, desenvolvimento de sistemas e de conteúdo, e taxa Infraero não se enquadram como insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.70/PR, PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. EMPILHADEIRAS. MANUTENÇÃO. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesa com manutenção de empilhadeira utilizadas na transferência/movimentação de insumos utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de crédito. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com mão-de-obra temporária contratados com pessoa jurídica, utilizada na produção de bens destinados à venda, ou seja, na atividade fim da empresa, escriturados sob as rubricas MOD PROD - FÁB - PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, dão direito ao desconto de créditos. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. SERVIÇOS. FRETES. IDENTIFICAÇÃO/NATUREZA. CRÉDITO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos sobre serviços de fretes intramunicipais cuja natureza não foi possível identificar nos documentos fiscais apresentados pela recorrente. FRETES INTERNACIONAIS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes internacionais não dão direito ao desconto de créditos por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens destinados à venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim não dão direito ao desconto de créditos. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados como produtos intermediários na produção dos bens destinados à venda contratados com terceiros, pessoas jurídicas sujeitas à tributação das contribuições, dão direito ao desconto de crédito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-30T20:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-30T20:29:37Z; Last-Modified: 2023-11-30T20:29:37Z; dcterms:modified: 2023-11-30T20:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-30T20:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-30T20:29:37Z; meta:save-date: 2023-11-30T20:29:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-30T20:29:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-30T20:29:37Z; created: 2023-11-30T20:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2023-11-30T20:29:37Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-30T20:29:37Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.905537/2018-62 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.509 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee POSITIVO TECNOLOGIA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. Os processos administrativos que tratam de matérias comuns podem ser relatados e julgados numa mesma sessão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de bens utilizados como insumos ou para revenda não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, independentemente de ser ou não recuperável. INSUMOS. CONCEITO. ÁLCOOL. SOFTWARE/ROYALTIES. CUSTOS/ DESPESAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas utilizados com álcool no processo de produção dos bens destinados e com software/royalties para licença de uso de programas de computador destinado ao embarque nos equipamentos produzidos e destinados à venda dão direito ao desconto de créditos. INSUMOS. CONCEITO. PALLETS. ESTRUTURAS METÁLICAS. MATERIAL DE CONSUMO. FERRAMENTAS. INSTRUMENTOS E APARELHOS. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 55 37 /2 01 8- 62 Fl. 8067DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Os custos incorridos com pallets para transporte de insumos, com estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica, bem como com ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controle de grandeza não dão direito a desconto de créditos sobre o valor total de suas aquisições; a legislação tributária prevê o desconto sobre os encargos de suas depreciações. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. É vedado expressamente na legislação tributária o desconto de créditos das contribuições sobre o custo de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive, com alíquota zero. INSUMOS DESONERADOS. AQUISIÇÃO. FRETES. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens (insumos) para revenda e utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento dessas contribuições (tributados à alíquota zero, isentos ou com suspensão), dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições - EFD-Contribuições - e, da retificação da DCTF, desde que tais créditos preencham requisitos como a comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Comprovação esta a ser feita forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DE SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (INTERCOMPANY). BONIFICAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de fretes vinculados à devolução de mercadorias, a retorno de substituição em garantia, às transferências (intercompany) de mercadorias, inclusive produtos acabados, e de ativo imobilizado e à remessa de bonificação não constituem despesas na operação de venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. CONSERTO. REMESSA/RETORNO. TRANSFERÊNCIAS (INTERCOMPANY) DE INSUMOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com serviços de fretes vinculados a transferência de insumos e à remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizados pela recorrente, ainda que os insumos e bens Fl. 8068DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 consertados não estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições, dão direito do desconto de créditos. SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESPESAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que as despesas com alimentação/refeição, deslocamento/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama, de fato, são despesas com assistência técnica e que foram discriminadas indevidamente nas notas fiscais de prestação, implica na glosa dos créditos descontados sobre tais rubricas. SERVIÇOS. DESPESAS. INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com agenciamento de publicidade, propaganda, honorários agência, serviços de campanha e incentivos e de pesquisas MKT, serviços de suporte, comissões sobre vendas, intermediação de negócios, fretes no transporte de ferramenta/fita demarcação, loop back áudio-Anatel-paralelo/ duplo/frontal/triplo/único/serial, creme luvex, fita isolante/fita verde rosa, gás R22 ar condicionado, serviços de coleta, serviços de descarga, serviços de devolução, serviços de venda, serviços de reentrega, serviços de transferência, serviços de envio, serviços de remessa e retorno, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, telemarketing, desenvolvimento de sistemas e de conteúdo, e taxa Infraero não se enquadram como insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.70/PR, PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. EMPILHADEIRAS. MANUTENÇÃO. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesa com manutenção de empilhadeira utilizadas na transferência/movimentação de insumos utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de crédito. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com mão-de-obra temporária contratados com pessoa jurídica, utilizada na produção de bens destinados à venda, ou seja, na atividade fim da empresa, escriturados sob as rubricas MOD PROD - FÁB - PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, dão direito ao desconto de créditos. Fl. 8069DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. SERVIÇOS. FRETES. IDENTIFICAÇÃO/NATUREZA. CRÉDITO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos sobre serviços de fretes intramunicipais cuja natureza não foi possível identificar nos documentos fiscais apresentados pela recorrente. FRETES INTERNACIONAIS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes internacionais não dão direito ao desconto de créditos por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens destinados à venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim não dão direito ao desconto de créditos. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda de componentes elétrico- eletrônicos utilizados como produtos intermediários na produção dos bens destinados à venda contratados com terceiros, pessoas jurídicas sujeitas à tributação das contribuições, dão direito ao desconto de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intercompany) de insumos e fretes para a remessa/retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) reverter as glosas das despesas com fretes na aquisição de EPI no respectivo trimestre, 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas. Por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de créditos apropriados em período extemporâneo, sem necessidade de retificação da EFD-Contribuições e da DCTF, desde que comprovado pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Vencidos o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso neste tema. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas das despesas sobre fretes de creme protetor luvex. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam essas glosas. Por maioria de votos, negar provimento para Fl. 8070DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 manter as glosas sobre pedágio e seguro. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas de pedágio. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia a glosa de seguro. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de crédito sobre a despesa com paletes. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as referidas glosas. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas de “Serviços de Venda”, “de Reentrega”, “Transferência”, “Envio e Remessa” e “Retorno”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre essas despesas. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas com escolta. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste item. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre serviços decorrentes de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais). Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso para reversão dessas glosas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de 28 de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais (Relator), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, designou-se Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, não mais integra o CARF. O Redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp), objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, com base na Informação Fiscal e Planilhas de Cálculo anexas, partes integrantes do despacho decisório, reconheceu em Fl. 8071DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 parte o direito creditório do contribuinte e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório às fls. 5635/5636. Intimada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo: I) em preliminar: I.1) o reconhecimento da vinculação do presente processo aos 13 (treze) nela discriminados, bem como o julgamento conjunto de todos eles, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do presente até o julgamento do de nº 10980.726089/2018-32, evitando-se a prolação de decisões conflitantes; e, I.2) a nulidade do lançamento tributário em razão da ausência de fundamentação, mais especificadamente, falta da adoção de critérios próprios para a glosa dos créditos descontados sobre bens e serviços; e, II) no mérito, discorreu sobre o conceito de insumos, concluindo que tem direito aos créditos glosados pela Fiscalização, descontados sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens para revenda; II.2) bens utilizados como insumos; II.3) serviços utilizados como insumos; e, 2.4) serviços utilizados como insumos decorrentes de importação; defendeu ainda a aplicação do princípio da verdade material e alegou excesso de glosa de créditos. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ rejeitou a suscitada nulidade do lançamento, de fato, do despacho decisório; e, no mérito, julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, suscitando/ requerendo: I) em preliminar: I.1) a necessidade de vinculação dos treze processos administrativos elencados no tópico II.1, do recurso voluntário, ao presente processo, para que sejam julgados concomitantemente; I.2) a nulidade do acórdão recorrido por vícios e omissões; e, I.3) a realização de diligência, caso se entenda que os documentos e esclarecimentos apresentados não sejam suficientes para a reversão das glosas dos créditos mantidas pela DRJ; e, II) no mérito, defendeu a reversão das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ sobre os custos/despesas incorridos com bens/serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda e com aquisições de bens para revenda. Fl. 8072DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: vinculação de processos por conexão; inovação e omissões por parte da decisão recorrida que implicariam na sua nulidade; sobre as atividades desenvolvidas por ela e seu processo produtivo; e aferição e relevância de seus dispêndios, conforme resumido a seguir: I) Preliminares: I.1) Necessidade de Vinculação por Conexão dos Processos Administrativos: defendeu o julgamento conjunto deste processo com outros treze de sua responsabilidade, sendo onze de compensação e dois de lançamentos tributários, discriminados no item II.1 do recurso voluntario, por tratarem das mesmas glosas, inclusive, com o proferimento de uma decisão comum para todos eles, evitando-se a prolação de decisões conflitantes e discrepâncias de estágios processuais; I.2) Nulidade do Acórdão Recorrido: alegou vícios insanáveis de fundamentação e motivação, ressaltando, contudo “... que o entendimento quanto ao reconhecimento dos (i) créditos relacionados ao IPI não recuperável na aquisição de insumos; (ii) créditos decorrentes de dispêndios com a aquisição de material de limpeza (álcool) e licença para uso de software; e (iii) créditos decorrentes de dispêndios com serviços de manutenção de empilhadeiras, deve permanecer intacto, já que tais temas, pelo valor envolvido (ausência de recurso de ofício), restaram definitivos na esfera administrativa”; não houve inclusão de IPI recuperável na base de cálculo dos créditos descontados e que os dispêndios enquadram-se no conceito de insumos definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; I.2.1) Nulidade do Acórdão Recorrido por Impossibilidade de Inovação do Critério Jurídico da Autuação Fiscal pela Autoridade Julgadora - Art. 142 e 146 do CTN: os entendimentos inovadores manifestados pela DRJ não podem ser aceitos por incompetência da autoridade julgadora para atribuir novos fundamentos jurídicos ao lançamento fiscal: I.2.2) Inovação Quanto ao Critério Utilizado na Glosa de Apropriação de Créditos Recuperáveis de IPI: segundo seu entendimento, a DRJ inovou, em relação ao fundamento utilizado pela Fiscalização para manter a glosa de créditos sobre o valor do IPI recuperável incidente nas compras de bens para revenda, adotando novo critério, equiparando-a a estabelecimento industrial nas operações de revenda; na manifestação de inconformidade, restou comprovado que não houve recuperação do valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias para revenda; contudo, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, de forma inovadora, equiparou a recorrente a estabelecimento industrial, nos termos do § 6º do art. 9º do RIPI/2010; I.2.3) Inovação Quanto à Possibilidade de Creditamento sobre Mão de Obra Temporária: a Fiscalização não considerou tais serviços como essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da recorrente; já a DRJ afirmou que deve ser considerado insumo o serviço de mão-de-obra aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços desempenhados pela pessoa jurídica contratante; contudo, pela descrição dessa mão-de-obra, observa-se que foi aplicada na expedição e na logística de movimentação dos produtos depois da finalização de suas produções; por fim citou e transcreveu jurisprudência administrativa sobre inovação de fundamentação em julgamento de exigência de créditos tributários constituídos, mediante lavratura de autos de infração, concluindo que a decisão recorrida é nula por ter inovado na fundamentação das glosas mantidas; Fl. 8073DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 I.2.4) Nulidade do Acórdão Recorrido por Omissão - Preterição ao Direito de Defesa - Art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e Artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil: no seu entendimento, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância omitiu-se sobre documentos e matérias impugnadas na manifestação de inconformidade, ou seja: a) documentos referentes aos bens para revenda – apropriação de créditos recuperáveis de IPI; b) pallets, estruturas metálicas de armários de consumo e rede elétrica; c) creditamento de PIS e da Cofins com fundamento no inciso XI, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; d) jurisprudência administrativa referente aos créditos extemporâneos; e) razões da legitimidade do creditamento sobre fretes intercompany; f) serviços de assistência técnica; g) royalty, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, serviços por industrialização e taxa Infraero; h) informações sobre importações e sobre estorno de parte dos créditos; e, i) cálculos que demonstram excesso de glosa; I.3) Nulidade do Lançamento (sic despacho decisório) I.3.1) Nulidade por Falta de Fundamentação: segundo seu entendimento, o lançamento (sic despacho decisório) é nulo pelo fato de a Fiscalização não ter demonstrado a essencialidade ou relevância de cada bem e/ ou serviço, empregados na atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, ainda, pela admissão na Informação Fiscal de que as glosas foram feita sem que houvesse certeza quanto aos itens objeto delas; I.3.2) Nulidade por Iliquidez e Incerteza - Excesso de Glosa de Créditos de PIS e COFINS: no seu entendimento, o total do ressarcimento indeferido foi R$ 22.176.899,04, diferença entre o valor pleiteado e o deferido, contudo, segundo a planilha “Resultado da Base de Cálculo dos Créditos de PIS e COFINS por Natureza da Operação”, elaborada pela Agente Fiscal, o valor total da base de cálculo dos créditos glosados foi de R$225.630.246,09 o que implicaria na glosa de R$20.870.797,76 (1,65%+7,60=9,65%); logo, há uma diferença de R$1.306.101,28; assim, houve um excesso de glosa, devendo ser declarado nulo o lançamento (sic despacho decisório) ou, ao menos, se reconheça que essa diferença não pode ser objeto de cobrança; II – DO DIREITO (mérito) Expendeu extenso arrazoado sobre o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao aproveitamento de créditos descontados destas contribuições nesse regime, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e sobre o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento no REsp nº 1.221.170/PR e no Parecer Cosit nº 05/2018, citando e transcrevendo jurisprudência administrativa e, ainda discorreu sobre o seu processo produtivo, concluindo que insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e/ ou na prestação de serviços vendidos, para efeito de desconto de créditos daquelas contribuições, deve ser entendido como todo e qualquer custo/serviço essencial e/ ou relevante à atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica; apresentou uma análise do seu processo produtivo e dos insumos e serviços sobre cujos custos/despesas descontou creditados, concluindo, ao final, que faz jus ao aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.2) BENS PARA REVENDA II.2.1) Equivocada Alegação Fiscal de Apropriação de Créditos Recuperáveis de IPI – Inexistência de Apropriação dos Referidos Créditos: segundo seu entendimento, o valor do IPI não recuperável incidente sobre os produtos adquiridos para revenda compõe o custo do bem adquirido; assim, o valor do imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição de mercadorias (produtos acabados de informática) para revenda dá direito ao desconto de créditos nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 8074DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 II.3 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3.1) IPI Recuperável – Inexistência de créditos de PIS e COFINS – Glosa Indevida: alegou que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, não descontou créditos sobre o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos pelo fato de tratar de imposto recuperável; II.3.2) Insumos Creditados pela Recorrente: neste item, defendeu o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) álcool e licença para uso de Software, sob o argumento de que o álcool é utilizado na limpeza de placas-mães de circuitos impressos; a despesa com software é imprescindível a sua atividade econômica; b) pallets; alegou que se trata de produtos intermediários utilizados no transporte de placas-mães para a finalização do processo de solda por onda, mais conhecido como wave solder; c) estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica: trata-se de “suporte metal 12 tomadas armário recarga”, utilizada carregar celulares produzidos; “placa eletrônica armário de recarga V10”, utilizada para carregar bateria dos bens de informática produzidos – conversor de tensão 25V para 4,5V; e, d) ferramentas, instrumentos e aparelho para medidas e controle de grandezas (máquinas e equipamentos): argumentou que se trata de bens essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica e, que o fato de ter descontado créditos sobre o custo de aquisição de tais bens e não sobre os encargos de sua depreciação, conforme estabelece o inciso III do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não veda seu direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que tais bens foram utilizados na produção dos bens destinados à venda; II.4) Notas Fiscais com Alíquota Zero: defendeu o desconto de créditos sobre aquisições de bens (insumos) tributados à alíquota zero, sob o fundamento de que os bens produzidos e vendidos, com a utilização de tais insumos, nos casos em que sua venda é tributada pelas contribuições, dará direito ao crédito na aquisição; II.5) Indevida Exclusão dos Conhecimentos de Transporte – Suposta Alegação de Ausência de Tributação da Mercadoria Transportada: segundo a recorrente os serviços de frete, conforme se depreende do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) nº 54441, Doc. 22, são referentes ao transporte de mercadorias (bens), objeto das notas fiscais de prestação de serviços (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE nºs 755; 756; e, 757, Doc. 23; assim, constituem insumos da produção dos bens destinados à venda; o fato de as mercadorias vendidas não terem sido tributadas pelas contribuições não impede o desconto de créditos sobre os fretes, tendo em vista que estes foram tributados; II.6) Créditos Apropriados em Período Extemporâneo: segundo seu entendimento, o direito ao desconto/aproveitamento de créditos extemporâneos sobre aquisições de bens utilizados como insumos ou para revenda é garantido ao contribuinte, sem qualquer restrição ou imposição sobre a forma do seu aproveitamento; discorreu longamente sobre extemporaneidade, citou e transcreveu jurisprudência administrativa, concluindo que faz jus ao desconto de créditos extemporâneos, sem retificação da EFD-Contribuições, dentro do prazo de cinco anos do fato gerador; II.7) Serviços de Transporte (Conserto, Devolução, Retorno Substituição Em Garantia, dentre outros) – “GLOSA FRETE”: expendeu extenso arrazoado sobre os fretes e suas natureza e sobre custo de estoque; informou que todos os Conhecimentos de Transporte foram onerados pelas contribuições; citou e transcreveu jurisprudência administrativa favorável ao desconto de créditos, concluindo que, independentemente da natureza dos bens transportados Fl. 8075DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 e de terem sido ou não tributados pelas contribuições, tem direito de descontar créditos sobre as despesas incorridas com fretes: a) de devolução de mercadorias, b) com intercompany (transferências) de ativo imobilizado; c) com intercompany (transferências) de insumos e mercadorias; d) com remessa de mercadoria em bonificação; e, d) com remessa/retorno de conserto; III.8) Suposta Ausência de Informações para Fins de Creditamento – Supostos Dados Faltantes: alegou que a Fiscalização glosou créditos sobre serviços de fretes sob o fundamento de que “não foi possível identificar o tipo de serviço já que a empresa não informou dados essenciais para a identificação do direito a crédito, nos campos EFD Contribuições ‘descrição da mercadoria/serviço’, ‘código NCM’ e ‘Código CFOP’”; contudo, informou na manifestação de inconformidade que tais serviços referiam-se a gastos com fretes intramunicipais os quais não dispõem das informações (CFOP e NCM); o certo é que tais despesas compõem o custo incorrido pela recorrente em decorrência de sua atividade econômica; assim, tem direito de descontar créditos sobre tais despesas. IV) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS IV.1) Da prestação de serviços de Assistência Técnica – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Alimentação/Refeição”, “Deslocamentos/Diária/Hospedagem”, “Despesas Não Planejadas”, “Reembolso de Icms” e “Telegrama”: alegou que todos esses gastos estão vinculados à prestação de serviços de assistência técnica de empresas contratadas pela recorrente para tal atividade, informando literalmente no recurso voluntário: “Conforme será adiante demonstrado – e poderia o ser em fase de fiscalização -, todas as rubricas supramencionadas estão vinculadas à prestação de serviços de assistência técnica de empresas contratadas pela requerente para tal atividade”; alegou ainda que Fiscalização ao invés de considerar o total da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço, excluiu o valor correspondente àqueles itens, ou seja, alimentação/refeição, deslocamentos/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama; IV.2) Da prestação de serviços de Publicidade e Propaganda – Itens glosados referenciados pela Agente Fiscal como “Agenciamento de publicidade e propaganda/honorários agência”, “Serviços de campanhas e incentivos e de pesquisas MKT”, “Serviços suporte a gestão”, “Serviços de elaboração de revista/inspeção visual/de produção de eventos/de produção de fotos”, “Acordo mensal MKT”, “Administração de contratos” e “Produção filmes/textos/artigos e vídeos”: segundo seu entendimento, tais despesas são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica; assim, dão direito ao desconto de créditos, tendo como base o conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; IV.3) Da prestação de serviços de Representação Comercial – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Comissões Sobre Vendas” e “Intermediação de Negócios”: no seu entendimento, as despesas de serviços de representação comercial, comissões de vendas e intermediações de negócios, também se enquadra no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp, citado no item anterior, por ser essenciais a sua atividade econômica; IV.4) Da prestação de serviços de Frete - Itens Glosados referenciados pela Agente Fiscal como “EPI”, “Ferramentas/fita demarcação”, “Loop back áudio - Anatel - paralelo/duplo/frontal/triplo/único/serial”, “Creme protetor luvex”, “Fita isolante/Fita verde rosca” e “Gás R22 ar condicionado”: alega que tais despesas “diz respeito ao frete incorrido para o transporte de EPIs e ferramentas utilizados pela Recorrente em seu processo Fl. 8076DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 fabril (frete intercompany de insumos do processo produtivo”; assim, enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; IV.5) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Serviços de Coleta”, “Serviços de Descarga”, “Serviços de Devolução”, “Serviços de Venda”, “Serviços de Reentrega”, “Serviços de Transferência”, “Serviços de Envio”, “Serviços De Remessa e “Retorno”: assim, como no item anterior, defende a classificação dessas despesas como insumos do seu processo produtivo, alegando que todos os fretes foram acobertados por Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTe), ressaltando que os serviços de transporte intramunicipais, sujeitos à incidência do ISS, são acobertados por Nota Fiscal de Serviços (NFS); quanto aos casos de CTe em que o remetente é pessoa física, trata-se de recebimento de mercadoria em garantia para reparo; assim, as glosas são indevidas; IV.6) Da prestação de serviços de Frete – Item Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Pedágio”, “Seguro”, “Escolta”: alega que se trata de serviços essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica, além de integrarem o custo de venda/produção; IV.7) Da prestação de serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras”: alega que a DRJ reconheceu a essencialidade e relevância de tais serviços para o seu processo produtivo; contudo, ressalvou que nenhuma das glosas corresponderia aos períodos lançados (julho a novembro de 2014), no entanto, correspondem a outros processos com recursos para o CARF e para os quais solicitou julgamento concomitante com este; IV.8) Da prestação de serviços de Mão De Obra Temporária – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Agenciamento de Bens Imóveis e Mão De Obra Temporária/Encargos e Salários”: alega que se trata de gastos com mão-de-obra temporária contratada com pessoa jurídica para prestação de serviços em suas fábricas; na planilha juntada à manifestação de inconformidade, reproduzida no recurso voluntário, está claro que foi aplicada na produção e também é essencial e relevante na sua atividade econômica; IV.9) Da prestação de serviços – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Retrabalho/gabinete/LCD”, “Royalty”, “Móveis”, “Serviços de telemarketing”, “Desenvolvimento de sistemas”, “Desenvolvimento de conteúdo”, “Taxa Infraero”: defendeu o creditamento sob o argumento de que tais gasto referem-se a etapas operacionais do ciclo produtivo da empresa; as despesas com royalty referem-se a licenças para uso de programa de computador destinado ao embarque nas máquinas produzidas por ela; os serviços de industrialização referem-se à industrialização por encomenda de produtos utilizados em sua atividade econômica, realizada por terceiros, pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins: os serviços de telemarketing foram incorridos com o call center mantido e decorrem de imposição legal e ainda estão vinculados ao SAC disponibilizado, exigido pelo Decreto nº 6.523/2008, art. 7º e Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art., 6º; desenvolvimento de sistemas refere-se a despesas de medição de veiculação em mídia para audiência de sites na web; já as despesas com desenvolvimento de conteúdo está atreladas ao pagamento de assistência técnica; IV.10) Serviços Utilizados como Insumos – Serviços Decorrentes de Importação – Despesas Alfandegárias, Serviços Aduaneiros e Fretes Internacionais: trata-se de despesas alfandegárias, aduaneiras e fretes internacionais; alegou que tais despesas fazem parte da base de cálculo do PIS e da Cofins por integrarem o valor aduaneiro dos bens Fl. 8077DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 importados e, ainda, que o STJ consignou que as vedações legais não podem ser consideradas diante da essencialidade e relevância dos bens ou serviços creditados; V) Da Aplicação do Princípio da Verdade Material: alega que a Fiscalização “ao analisar os créditos apresentados pela Requerente sob a ótica da sua escrituração fiscal, bem como ao glosar os créditos, os despachos decisórios exarados e os Autos de Infração decorrentes das referidas glosas, ferem frontalmente o Princípio da Verdade Material, que possui aplicação obrigatória aos processos administrativos fiscais”. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. “Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida. De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Curitiba/PR, autoridade competente para se manifestar sobre o PER/Dcomp apresentado pela recorrente, conforme previsto no art. 280, inciso VI, da Portaria MF nº 125/2009. Já a decisão recorrida foi proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS, autoridade competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as Dcomp transmitidas por ela. No despacho decisório, consta o valor correto do pedido de ressarcimento/ compensação transmitido pela recorrente; já os fundamentos e a motivação das glosas dos créditos e, consequentemente, do indeferimento e da não homologação das Dcomp, constam da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório. Também, a decisão recorrida contém a motivação e a fundamentação da glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, conforme consta do seu voto condutor. Em resumo, a motivação e a fundamentação da DRJ para a manutenção da glosa dos créditos foram as mesmas da Fiscalização, ou seja, os bens e serviços cujos créditos foram Fl. 8078DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 glosados não se enquadram no conceito de insumos, nos termos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme consta do voto do Relator. Essa motivação e fundamentação permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez expressamente no recurso voluntário em análise. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Diligência A realização de diligência está prevista no Decreto nº 70.235/72, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a recorrente solicitou a baixa do processo à Unidade de Origem para a realização de diligência, visando à análise, pela Fiscalização, das Notas Fiscais de compras, disponibilizadas em seu domínio eletrônico, que compuseram a base de cálculo das contribuições cujos custos/despesas tiveram os créditos glosados. Ao contrário do seu entendimento, a Fiscalização examinou as Notas Fiscais de compras de bens e de serviços para efetuar a glosa dos créditos que, no seu entendimento, não se enquadram no conceito de insumos, nos termos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme consta do Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório. Assim, rejeito o pedido de diligência. I.3) Necessidade de vinculação por conexão com outros processos administrativos O julgamento deste processo está sendo realizado em conjunto com o processo nº 10980.905534/2018-29 que é paradigma para 8 (oito) dos 13 (treze) processos cujos julgamentos a recorrente solicitou vinculação por conexão. O lote do paradigma é composto pelos seguintes processos: 1) 10980.905534/2018-29; 2) 10980.905545/2018-17; 3) 10980.905541/2018-21; 4) 10980.905540/2018-86; 5) 10980.905539/2018-51; 6) 10980.905536/2018-18; 7) 10980.905535/2018-73; 8) 10980.905543/2018-10. Quanto aos outros, solicitamos a distribuição dos processos 10980.726089/2018- 32 (autos de infração do PIS/Cofins) para este Relator e serão relatados e julgados na mesma sessão do paradigma e seu lote; o processo 10980.905544/2018-64, encontra-se na DRJ em Ribeirão Preto/SP, na equipe “CEGEP-COCAJ-RPO-SP-GESTOR02-PRR/DCOMP”, na atividade “Tratar CONTENCIOSO – Distribuição”; o processo 10980.726092/2018-56, da multa isolada, foi juntado por apensação ao de nº 10980.905538/2018-15 que trata da Dcomp que Fl. 8079DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 originou esta penalidade. Contudo, embora ambos estejam no CARF. na equipe “DISOR- CEGAP-CARF-CA03”, na atividade “Tratar CONTENCIOSO – Distribuição”, de seus exames, verificamos que a impugnação oposta contra a exigência da multa isolada não foi julgada pela DRJ; assim, os dois deverão ser devolvidos à DRJ de origem para o julgamento da impugnação. Dessa forma, a solicitação da recorrente para o julgamento concomitante dos processos que estão no CARF e que foram objeto de recurso voluntário está sendo atendida. II) Mérito As questões de mérito abrangem a glosa de créditos descontados pela recorrente sobre os custos/despesas de aquisições de insumos e serviços do seu processo produtivo e de bens para revenda. A legislação tributária que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições e seus aproveitamentos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 8080DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) -Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 8081DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) -Lei nº 10.865/2004: Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (...) X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 1º-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput. (...) § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Fl. 8082DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados como insumos dos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, a recorrente é uma empresa que tem como atividade econômica, dentre outras: i) a industrialização, comercialização, distribuição, locação e assistência técnica de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica; ii) a industrialização, comercialização e desenvolvimento de projetos tecnológicos na área de informática e eletroeletrônica; iii) a representação, comercialização, planejamento, implantação, treinamento, suporte técnico, suporte pedagógico e assistência técnica de equipamentos, laboratórios e mobiliário de informática, franquias, sistemas de aplicação pedagógica, sistemas de administração escolar e sistema didáticos de ensino; e, iv) a prestação de serviços na área de informática. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens para Revenda II.1.1) Equivocada Alegação Fiscal de Apropriação de Créditos Recuperáveis de IPI – Inexistência de Apropriação dos Referidos Créditos A recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre o valor do IPI não recuperável pago sobre a aquisição de bens para revenda sob o argumento de que esse valor integra o custo da mercadoria vendida. Segundo o inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a aquisição de bens para revenda dá direito ao desconto de créditos; já o inciso II do § 2º, desse mesmo artigo, prevê que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dará direito ao desconto de créditos. No presente caso, as contribuições não incidiram sobre o valor total das Notas Fiscais de aquisições dos bens destinados à revenda, mas tão somente sobre o valor do bem, conforme provam as cópias das notas carreadas aos autos pela própria recorrente. O IPI destacado na nota fiscal, independentemente de ser ou não recuperável não integra a base de cálculo das contribuições. Assim, a glosa efetuada pela Fiscalização deve ser mantida; II.2) Bens Utilizados como Insumos II.2.1) IPI Recuperável – Inexistência de Créditos de PIS e Cofins – Glosa Indevida Fl. 8083DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 A recorrente alegou que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, não descontou créditos sobre o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos pelo fato de tratar de imposto recuperável. Se não houve desconto de créditos por parte da recorrente, não houve glosa por parte da Fiscalização. Dessa forma, não há mérito a ser analisado e julgado neste item. II.2.2) Insumos Creditados pela Recorrente Neste item, defendeu o direito de descontar créditos sobre os seguintes bens/serviços: a) Álcool e licença para uso de Software Os custos/despesas com álcool e com licença para uso de Software, segundo depreendemos da documentação carreada aos autos, são utilizados no seu processo produtivo. O álcool é utilizado na montagem dos computadores para limpeza e higienização de placas-mães de circuitos impressos dos equipamentos eletrônicos produzidos; já a despesa com software refere- se a contrato de cessão de direito para uso de programas na produção dos equipamentos eletrônicos fabricados e vendidos pela recorrente. Dessa foram, ambos os custos/despesas enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser revertida. b) Pallets As despesas incorridas com pallets não constituem insumos do processo de produção dos bens destinados à venda. A própria recorrente informou no recurso voluntário que se trata de produtos intermediários utilizados no transporte de insumos. Assim, como não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a glosa dos créditos sobre tais despesas deve ser mantida. c) Estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica Também, neste caso, trata-se de despesas que não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre tais despesas deve ser mantida. d) Ferramentas, instrumentos e aparelho para medidas e controle de grandezas: A própria recorrente informou e demonstrou no seu recurso voluntário que tais custos foram incorridos com ferramentas que dão direito ao desconto de créditos sobre os encargos de suas depreciações. Segundo o inciso VI do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 os custos com aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, dão direito ao desconto de créditos. Por sua vez, o inciso III do § 1º, desse mesmo artigo, determina que o crédito sobre tais custos seja calculado sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens. Fl. 8084DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Opcionalmente, segundo o § 14 daquele mesmo artigo, o crédito pode ser calculado no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º das referidas leis sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. No presente caso, a recorrente não utilizou nenhum das duas opções previstas em lei; ao contrário, calculou e descontou o crédito sobre o valor total da aquisição, em desacordo com aqueles dispositivos legais. Dessa forma, a glosa dos créditos deve ser mantida. II.2.3) Notas Fiscais com Alíquota Zero O desconto de créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda está previsto no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Consta expressamente do § 2º, inciso II, do art. 3º das referidas leis, que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito ao desconto de créditos. Assim, a glosa dos créditos sobre a aquisição de bens representados por notas fiscais com alíquota zero deve ser mantida. II.2.4) Indevida Exclusão dos Conhecimentos de Transporte – Suposta Alegação de Ausência de Tributação da Mercadoria Transportada Os custos com fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pela recorrente, integram o custo da matéria-prima adquirida. O desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No presente caso, os fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos foram contratados com pessoas jurídicas e tributados pelas contribuições para o PIS e Cofins. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas dos fretes onerados pelas contribuições, incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, deve ser revertida. II.2.5) Créditos Apropriados em Período Extemporâneo O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições). O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de Fl. 8085DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 1.300, de 20/11/2012, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da Cofins, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2ºCada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos do PIS/Cofins devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/Dcomp. O instrumento legal para se apurar os créditos das contribuições, a partir de 1º de janeiro de 2013, é a Escrituração Digital das contribuições (EFD-Contribuições) transmitida à RFB. Caso o contribuinte tenha cometido erro na escrituração da EFD transmitida deve providenciar sua retificação. A IN SRF nº 1.252, de 01/03/2012, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.167, de 21/08/2013, assim dispõe: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta. Fl. 8086DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, mediante erro na EFD-Contribuições, seu aproveitamento extemporâneo está condicionado à retificação da Escrituração e, se houver alteração de valores declarados em DCTF, deverá também ser apresentada a respectiva retificadora. No presente caso, a recorrente não retificou a EFD-Contribuições nem demonstrou que não houve alteração na respectiva DCTF. Assim, a glosa dos créditos extemporâneos deve ser mantida. II.2.6) Serviços de Transporte (Conserto, Devolução, Retorno Substituição Em Garantia, dentre outros) – “GLOSA FRETE” Neste item, a recorrente defende o direito de descontar créditos sobre as despesas com fretes incorridas com: a) devolução de mercadorias, b) intercompany (transferências) de ativo imobilizado; c) intercompany (transferências) de insumos e mercadorias; d) remessa em bonificação; e, d) remessa/retorno para conserto. O direito de descontar créditos sobre despesas incorridas com fretes está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 que, inclusive aplica-se ao PIS. Segundo aquele inciso, o desconto de créditos sobre despesas incorridas com fretes aplica-se somente aos fretes na operação de venda. No presente caso, nenhuma das referidas despesas foram incorridas na operação de venda dos bens produzidos e/ ou na revenda de bens adquiridos. No entanto, as despesas incorridas com fretes no transporte/movimentação de insumos, denominadas “intercompany” e com remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizadas pela recorrente, integram, respectivamente, o custo matéria-prima dos bens produzidos e dos serviços prestados e, portanto, se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Já as demais despesas não se enquadram naquele dispositivo legal nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O conceito de insumos dado pelo STJ aplica-se apenas e tão somente aos custos/despesas imprescindíveis à produção dos bens destinados à venda e à prestação de serviços (assistência técnica/prestação de serviços). No presente caso, tais despesas não são imprescindíveis à produção dos bens destinados a venda, aliás, trata-se de despesas incorridas depois de suas produções. Por isso, entendo que as referidas despesas, com exceção dos fretes incorridos na transferência/movimentação de insumos entre os estabelecimentos e na remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizadas pela recorrente, não dão direito ao desconto de créditos, por não se enquadrarem no inciso II do artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e também por não se subsumirem ao conceito de insumo dado pelo STJ no julgamento do referido REsp nem no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10;833/2003. Dessa forma, somente a glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com fretes na transferência/movimentação de insumos (intercompany) e com fretes na remessa/retorno de bens consertados (assistência técnica/prestação de serviços) deve ser revertida. Fl. 8087DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 II.2.7) Suposta Ausência de Informações para Fins de Creditamento – Supostos Dados Faltantes A recorrente alegou que a Fiscalização glosou créditos sobre serviços de fretes sob o fundamento de que “não foi possível identificar o tipo de serviço já que a empresa não informou dados essenciais para a identificação do direito a crédito, nos campos EFD Contribuições ‘descrição da mercadoria/serviço’, ‘código NCM’ e ‘Código CFOP’”; alegou ainda que informou na manifestação de inconformidade que tais serviços referiam-se a gastos com fretes intramunicipais os quais não dispõem das informações (CFOP e NCM); o certo é que tais despesas compõem o custo incorrido pela recorrente em decorrência de sua atividade econômica. Ao contrário do seu entendimento, consta expressamente da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, que a Fiscalização efetuou a glosa desse item pelo fato de não ter sido possível identificar a natureza do serviço prestado, tendo em vista que nas informações prestadas não foram apresentados dados essenciais para a comprovação do direito creditório. Nesta fase recursal, conforme demonstrado, a recorrente limitou-se a informar que se trata de gastos com fretes municipais que não dispõem das informações CFOP e NCM e que o certo é que tais despesas compõem o custo de produção dos bens produzidos por ela. Inicialmente, caberia a ela ter apresentado, desde a manifestação de inconformidade, documentação fiscal e contábil demonstrando a natureza dos fretes e em quais operações foram incorridos. Conforme demonstrado anteriormente, no item II.2.6 deste voto, o desconto de créditos sobre gastos com frete somente é permitido sobre despesa na operação de venda, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando suportado pelo vendedor, e sobre frete na aquisição de bens utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda e/ ou para revenda, nos termos do inciso II do mesmo artigo. No presente caso, a recorrente em momento algum demonstrou a natureza dos fretes e em quais setores da empresa foram incorridos, limitando-se a alegar que se trata de fretes intramunicipais que não possuem códigos CFOP e NCM. Além do mais, da análise dos autos, mais especificamente da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, concluímos que não se tratam de fretes na operação de venda nem de frete na aquisição de insumos e/ ou de bens para revenda. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre tais fretes deve ser mantida. III) Serviços Utilizados Como Insumos III.1) Da prestação de serviços de Assistência Técnica – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “(Alimentação/Refeição”, “Deslocamentos/Diária/Hospedagem”, “Despesas Não Planejadas”, “Reembolso de Icms” e “Telegrama” A recorrente alegou que tais despesas são incorridas com a prestação de serviços de assistência técnica dada a seus clientes por meio de terceiros, ou seja, empresas contratadas por ela para esse fim. Alegou ainda que Fiscalização ao invés de considerar o total da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço, excluiu o valor correspondente àqueles itens, ou seja, alimentação/refeição, deslocamentos/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama. Fl. 8088DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Para comprovar essa alegação, não apresentou cópia de nenhuma nota fiscal, mas apenas reproduziu no recurso voluntário o que seriam as Notas Fiscais nº 1414, emitida pela Terabytte Service Comercial Ltda. – ME e nº 2142, emitida pela RM Brasília Informática Ltda. Contudo, de seus exames não encontramos na discriminação dos serviços prestados, ou seja, no seu corpo, nenhuma das referidas rubricas. Nos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos financeiros, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do contribuinte, conforme previsto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Assim, a glosa de créditos sobre tais despesas deve ser mantida. III.2) Da prestação de serviços de Publicidade e Propaganda – Itens glosados referenciados pela Agente Fiscal como “Agenciamento de publicidade e propaganda/honorários agência”, “Serviços de campanhas e incentivos e de pesquisas MKT”, “Serviços suporte a gestão”, “Serviços de elaboração de revista/inspeção visual/de produção de eventos/de produção de fotos”, “Acordo mensal MKT”, “Administração de contratos” e “Produção filmes/textos/artigos e vídeos” Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre essas despesas. O direito ao desconto de créditos das contribuições sobre custos/despesas incorridos pela pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades econômicas está previsto no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, todos citados e transcritos anteriormente neste voto. Nenhum das referidas despesas estão contempladas naqueles dispositivos legais. Já a alegação de que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR não prospera. O STJ analisou e julgou custos/despesas vinculados ao processo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e não a despesas vinculadas à administração da empresa e à comercialização dos produtos. As despesas impugnadas neste item não têm vinculação com o processo de produção dos bens fabricados e vendidos pela recorrente. As únicas despesas incorridas pela pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades, que dão direito ao desconto de créditos, são aquelas elencadas expressamente nos incisos do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. As despesas discriminadas neste item não estão elencadas dentre aquelas que dão direito ao crédito. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre as despesas deste item deve ser mantida. III.3) Da prestação de serviços de Representação Comercial – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Comissões Sobre Vendas” e “Intermediação de Negócios” Fl. 8089DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Assim como no item imediatamente anterior (III.2), trata-se de despesas vinculadas à comercialização dos bens produzidos e vendidos cujo direito ao desconto de créditos não está previsto na legislação do PIS e da Cofins. Também, tais despesas não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista não estão vinculadas à produção e sim à comercialização. A única despesa vinculada à comercialização dos bens produzidos e vendidos, que dá direito ao desconto de créditos, é despesa com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre tais despesas deve ser mantida. III.4) Da prestação de serviços de Frete - Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “EPI”, “Ferramentas/fita demarcação”, “Loop back áudio - Anatel - paralelo/duplo/frontal/triplo/único/serial”, “Creme protetor luvex”, “Fita isolante/Fita verde rosca” e “Gás R22 ar condicionado” Neste item, a recorrente reclama fretes sobre o transporte/movimentação dos bens referenciados. Segundo, seu entendimento são despesas que se enquadram no conceito de insumos dada pelo STJ no julgamento do Respe nº 1.221.170/PR. Para comprova a realização das despesas e suas naturezas apresentou como prova o Doc. 13 (Doc_13.xlsx, arquivo não paginável ZIP) carreado aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. No entanto, do exame daquele documento, verificamos que nele constam apenas e tão somente três máquinas que, segundo suas descrições, são utilizadas na produção dos bens destinados à venda. Os demais bens, com exceção das três máquinas, não foram identificados, aliás sequer constam daquele documento. Quanto aos fretes incorridos com a aquisição de EPI, levando-se em conta que seus custos integram o custo total desses equipamentos e que estes dão direito ao desconto de créditos, segundo o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, os fretes incorridos nas aquisições dos EPI, devidamente comprovados mediante documentos fiscais (Notas Fiscais de Serviços e/ ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico -DACTE), dão direito ao desconto de créditos. Quanto aos demais bens, apenas os fretes incorridos na aquisição das três máquinas, por integrarem seus custos, dão direito ao desconto de créditos. Contudo, o crédito é determinado sobre os encargos de depreciação das máquinas e não sobre os seus custos de aquisição, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Dessa forma, apenas a glosa dos créditos descontados sobre os fretes incorridos na aquisição de EPI, deve ser revertida. III.5) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Serviços de Coleta”, “Serviços de Descarga”, “Serviços de Devolução”, “Serviços de Venda”, “Serviços de Reentrega”, “Serviços de Transferência”, “Serviços de Envio”, “Serviços De Remessa e “Retorno” Fl. 8090DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 O desconto de créditos sobre despesas incorridas com os referidos serviços não tem amparo na legislação do PIS e Cofins, nos termos das Leis nºs 10.627/2002 e 10.833/2003. Embora tais serviços estejam vinculados a operações comerciais, apenas as despesas com fretes na operação de venda dão direito ao desconto de créditos das contribuições, conforme consta do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS. Além da hipótese prevista no inciso IX do referido artigo, os custos incorridos com fretes nas aquisições de bens para revenda e de bens utilizados como insumos na produção destinados à venda também dão direito ao desconto de créditos, por integrarem o custo dos bens adquiridos, nos termos do inciso II do art. 3º das referida leis. Contudo, não se trata de insumos nem de bens para revenda. No presente caso, os referidos serviços não se enquadram em nenhum daqueles incisos (II e IX) nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista que se trata de despesas desvinculadas do processo de produção dos bens destinados à venda. Ressaltamos ainda que a Fiscalização não glosou créditos descontados sobre fretes na operação de venda, conforme verificamos da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os serviços impugnados neste item deve ser mantida. III.6) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Pedágio”, “Seguro”, “Escolta” O desconto de créditos sobre essas despesas não tem amparo legal. Primeiro, pelo fato de não estarem elencadas no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/200,3 dentre aquelas que dão direito ao desconto de créditos; e, segundo não estão vinculadas ao processo de produção dos bens destinados á venda, não sendo possível enquadrá-las no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Especificamente, em relação às despesas com pedágio, a Lei nº 10.209/2001 que criou o vale pedágio, assim dispõe: “Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (...) Assim, levando-se em consideração que as despesas com pedágio não foram tributadas pelas contribuições para o PIS e Cofins, não dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto às despesas com seguro e escolta, como não estão vinculadas à produção dos bens destinados à venda, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Esse julgamento tratou de custos e despesas vinculados à produção e que devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II do art. 3º das referida leis. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre essas despesas deve ser mantida. Fl. 8091DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 III.7) Da prestação de serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras” As empilhadeiras são bens do ativo imobilizado, essenciais à produção dos bens destinados à venda. São utilizadas na movimentação de insumos e de produtos em elaboração no interior da fábrica. Assim, as despesas incorridas com a suas manutenções enquadram-se como insumos dos produtos fabricados e vendidos e dão direito ao desconto de créditos. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre tais despesas deve ser revertida. III.8) Da prestação de serviços de Mão De Obra Temporária – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Agenciamento de Bens Imóveis e Mão De Obra Temporária/Encargos e Salários” A recorrente defende o direito de descontar créditos sobre as despesas com mão- de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda. Destacou que, conforme se depreende da planilha de glosa de “Resultado Serviços Insumos” elaborada pela Fiscalização, apesar da nomenclatura adotada, “agenciamento de imóveis”, de fato, os serviços, primordialmente, referem-se à contratação por meio de pessoa jurídica com atuação no mercado de agenciamento de mão-de-obra temporária de indivíduos para utilização na produção dos bens destinados à venda. Para comprovar essa alegação, acostou à manifestação de inconformidade, ainda que por amostragem, a documentação que comprova que a despesa “agenciamento de imóveis” corresponde, de fato, à mão-de-obra temporária e que esta foi utilizada na produção dos bens fabricados e vendidos por ela. O desconto de contribuições sobre custo com mão-de-obra temporária utilizada na atividade fim da pessoa jurídica está amparado no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No presente caso, a recorrente indicou o arquivo não paginável-ZIP Doc_40- 1.xlsx, visando comprovar que toda a mão-de-obra glosada foi utilizada na produção e para comprovar que a rubrica (nomenclatura) “agenciamento de imóveis” integra o custo total da mão- de-obra, apresentou a cópia da Nota Fiscal 14570, (Doc. 40.1), emitida pela empresa Nossa Serviço Temporário de Gestão de Pessoas Ltda. Ao contrário do seu entendimento, a referida documentação não comprova suas alegações. Do exame do “Arquivo não paginável-ZIP, Doc_40_1.xlsb”, verificamos que nele constam mão-de-obra passível de utilização nas áreas de: 1) logística; 2) produção; e, 3) qualidade, para os cargos de: 1) auxiliar de logística; 2) auxiliara de processo; e, 3) operador de qualidade. Do exame da Nota Fiscal nº 14570, verificamos que nela constam as seguintes rubricas (nomenclaturas): locação de: 1) salários; 2) encargos/provisão; 3) taxa de serviços; e, 4) benefícios. Ressaltamos ainda que, em nenhuma das notas fiscais de prestação de serviços, constantes do Doc. 41, consta a rubrica (nomenclatura) “agenciamento de imóveis”. Levando-se em conta as informações desses dois documentos, examinamos a documentação carreada aos autos relativa à mão-de-obra temporária, cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização. No “Arquivo Não-Paginável – ZIP”, Doc_37_1.xlsb” constam gastos com: 1) expedição; 2) promotores Trade MKT; 3) facilities; 4) MOD PROD – FÁB - PLACAS; no “Arquivo Não-Paginável – ZIP”, Doc_37_2.xlsb, constam gastos com: 1) MOD PROD; e, 2) Fl. 8092DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 expedição; e, no “Arquivo Não-Paginável – ZIP”, Doc_40_2.xlsb constam gastos com: 1) expedição; 2) MOD PROD JB; 3) promotores Trade MKT Reg 3; 4) facilities; e, 5) MOD PROD – FÁB PLACAS. O custo como mão-de-obra temporária utilizada na atividade fim da pessoa jurídica está amparado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.83/2003. Assim, com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.83/2003, a glosa dos créditos descontados sobre o custo com a mão-de-obra utilizada na atividade fim da recorrente, ou seja, utilizada na produção dos bens destinados à venda, correspondentes às rubricas (nomenclaturas): 1) MOD PROD – FÁB – PLACAS; 2) MOD PROD; e, 3) MOD PROD JB, discriminados naqueles documentos, deve ser revertida, mantendo-se a glosa sobre as demais rubricas (nomenclatura), por não se enquadrarem no inciso II do art. 3º das referidas leis nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. III.9) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Retrabalho/gabinete/LCD”, “Royalty”, “Móveis”, “Serviços de telemarketing”, “Desenvolvimento de sistemas”, “Desenvolvimento de conteúdo”, “Taxa Infraero” A recorrente alega que tais despesas estão atreladas a etapas operacionais do seu ciclo produtivo e assistência a seus clientes adquirentes dos bens que fabrica e vende; assim, se enquadram como insumos, segundo o conceito do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ao contrário do seu entendimento, com exceção das despesas incorridas com Royalties, as demais não são essenciais e/ ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp nem estão elencadas no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/200 e 10.833/2003, que dão direito ao desconto de créditos. As despesas com Retrabalho/gabinete/LCD não foram identificadas pela recorrente, ou seja, não informou suas naturezas nem onde foram incorridas. A simples alegação de que estão atreladas a etapas operacionais do seu ciclo produtivo não é suficiente para enquadrá-las como insumos; as despesas com Móveis, segundo consta da Informação Fiscal, referem-se a armários, a um conjunto de três bancos, a um tampo central e a um ventilador de coluna; estas despesas não têm vinculação com o processo de produção; a Taxa Infraero, também não foi identificada nem informada sua vinculação com o setor fabril; Serviços de Telemarketing também não têm vinculação com a produção; os Serviços de Desenvolvimento de Sistema, segundo consta do recurso, referem-se a despesas incorridas com serviços de medição de veiculação em mídia para audiência em sites na web; já os Serviços Desenvolvimento de conteúdo, também conforme consta do recurso voluntário, referem-se a despesas com o Sistema de Controle de Pagamento. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre tais serviços (rubricas) deve ser mantida. Já os gastos com Royalties correspondem aos custos/despesas incorridos com licença para uso de programa de computador destinado ao embarque nos equipamentos produzidos pela recorrente e integram seu custo final. Trata-se de custos/despesas imprescindíveis à produção dos equipamentos eletrônicos fabricados e vendidos pela recorrente. Fl. 8093DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas com Royalties deve ser revertida. Nesse mesmo item, ao seu final, a recorrente impugnou glosa de créditos sobre “Serviços por Industrialização”. Embora, do exame da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, não tenhamos encontrado quaisquer referências sobre aqueles serviços e, ainda, que a DRJ não tenha decidido sobre tal glosa, levando-se em conta que possa ter havido glosa sobre tais serviços, passemos a análise e julgamento desta matéria. Os custos/despesas incorridos com “serviços por industrialização” referem-se à produção de bens (componentes elétricos/eletrônicos), encomenda a terceiros, utilizados como produtos intermediários nos bens produzidos pela recorrente, conforme se depreende do exame por amostragem das notas fiscais carreadas aos autos, dentre elas as emitidas pela Soc Educ Santa Catarina, CNPJ 84.684.182/0001-57. Assim, tais custos enquadram-se no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/200 e 10.833/2003, dando direito ao desconto de créditos. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os referidos serviços (custos) deve ser revertida. III.10) Serviços Utilizados como Insumos – Serviços Decorrentes de Importação – despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais As despesas alfandegárias e aduaneiras e os fretes internacionais, segundo a legislação do PIS e da Cofins, não dão direito ao desconto de créditos. A Lei nº 10.865/2004 que instituiu o PIS-Pasep Importação e a Cofins Importação assim dispôs: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º , inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º . (...) Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (...) X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. (...) Por sua vez, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente o desconto de créditos sobre custos/despesas não sujeitos ao pagamento das contribuições, sendo que o § 3º, inciso I, deste mesmo artigo, dispõe que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente aos custos/despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Segundo o inciso X do art. 2º da Lei nº 10.865/2004, citado e transcrito, não incidem contribuições, a título de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre os custos/despesas com transporte internacional de cargas (fretes) e com outros serviços que tiverem sido computados no valor aduaneiro. Fl. 8094DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art195iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art195%C2%A76 Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Assim, independentemente da falta de informações do contribuinte sobre as importações realizadas, notas fiscais e números das DIs, a glosa dos créditos descontados sobre os serviços alfandegários e aduaneiros e sobre os fretes internacionais deve ser mantida. IV) Da aplicação do princípio da verdade material Conforme demonstrado na Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a apuração da certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado teve como fundamento a escrituração contábil das contribuições (EFD-Contribuições) e a documentação fiscal e contábil apresentadas pela recorrente. Dessa forma, não há que se falar em inobservância desse princípio. Em face de todo o exposto, rejeitou as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indefiro o pedido de diligência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intecompany) de insumos e fretes para a remessa/ retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) fretes na aquisição de EPI no respetivo trimestre; 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétricos/eletrônicos utilizados nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas.” (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (voto de José Adão Vitorino de Morais) Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini, Redator designado. Com o devido respeito ao didaticamente elaborado voto condutor, de lavra do Ilustre Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, fui designado para redigir o voto vencedor, no que tange á apuração/apropriação e utilização/desconto de créditos extemporâneos, matéria com a qual a maioria da turma julgadora discordou do voto condutor. Em sintéticas palavras, já é pacífico neste CARF o entendimento de que créditos extemporâneos de Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, apurados extemporaneamente, podem ser utilizados/descontados, sem a necessidade de retificação de DCTF ou EFD-Contribuições, desde que preencham certos requisitos, quais sejam: - comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Fl. 8095DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Se a recorrente lograr comprovar de forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie, então tais créditos podem ser aproveitados. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Declaração de Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. O meu pedido de declaração de voto esclarece a divergência arguida em relação à manutenção das glosas atinentes às despesas com creme protetor Luvex, escolta e serviços de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais), claro que, com todo o respeito que nutro pelo i. Relator Ad Hoc. Sem delongas, a definição de ‘insumos’ para à fruição de créditos de PIS e COFINS foi bem delineada no Acórdão, sendo, pois, indiscutível. Portanto, à questão fática que abriga à possibilidade, ou não, do direito ao crédito buscado pelo contribuinte, cabendo ao julgador estabelecer quais bens e serviços são essenciais partindo da análise da operação empresarial desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). São atividades da Recorrente, de acordo com o seu Estatuto Social: A Recorrente executa, portanto, atividades associadas à produção e comercialização de computadores e equipamentos de tecnologia. O i. Relator ad hoc ao negar o crédito para os custos despendidos pela Recorrente com os bens e serviços de creme protetor luvex, escolta e importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais), adota como premissas (i) não enquadramento ao conceito de insumos, já que não vinculados ao processo de produção dos bens destinados à venda; e, (ii) falta de previsão legal. Passo aos motivos que justificam a reversão de cada glosa. Fl. 8096DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Creme Protetor Luvex: Como consignado no voto, aqui à despesa diz respeito ao serviço de frete na aquisição do creme protetor Luvex. Apenas o frete incorrido na compra de EPI foi revertido pelo i. Relator, porque essencial no processo produtivo da Recorrente. No entanto, entendo que o creme Luvex usado para proteger a pele de agentes agressivos, configura Equipamento de Proteção Individual – EPI. O produto foi incluí-lo no rol de equipamentos fundamentais ao trabalhador por meio da Portaria SSST nº 26/1994, vejamos: Art. 1º. Os cremes protetores ficam classificados como Equipamentos de Proteção Individual - EPI, e incluídos como inciso IX, do item 6.3, da Norma Regulamentadora nº 06, com a seguinte redação: 6.3 Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional e respeitando-se o disposto no item 6.2, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os seguintes EPI: IX - Proteção da pele. Cremes Protetores. Acessório mantido na Norma Reguladora NR nº 06 que estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, atualizada em 2022: 6.5.1.2 Quando inviável o registro de fornecimento de EPI descartável e creme de proteção, cabe à organização garantir sua disponibilização, na embalagem original, em quantidade suficiente para cada trabalhador nos locais de trabalho, assegurando-se imediato fornecimento ou reposição. (...) F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES F.1 - Luvas: a) luvas para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes; b) luvas para proteção das mãos contra agentes cortantes e perfurantes; c) luvas para proteção das mãos contra choques elétricos; d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; e) luvas para proteção das mãos contra agentes biológicos; f) luvas para proteção das mãos contra agentes químicos; g) luvas para proteção das mãos contra vibrações; h) luvas para proteção contra umidade proveniente de operações com utilização de água; e i) luvas para proteção das mãos contra radiação ionizante. F.2 - Creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos. Voltando ao caso, na descrição de seu processo produtivo, a Recorrente demonstra que o produto é utilizado na fase de testes de produtos (2ª etapa), a seguir colacionado: Fl. 8097DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 O produto é, então, necessário na industrialização dos equipamentos eletrônicos como protetor de mãos dos funcionários da Recorrente contra agentes nocivos. E, por isso, merece reversão à glosa dos serviços de fretes nas aquisições do Luvex. Serviços de Escolta (frete): Também foi mantida à glosa da despesa com escolta, porque não vinculada à produção dos bens destinados à venda. Sem delongas, considerando à natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente e o valor das mercadorias transportadas, entendo relevante o serviço contratado; é o que restou colocado, até mesmo pela Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 153/2021. A partir das interpretações extraídas do RESP 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, à Receita Federal admite como insumo o serviço de escolta quando contratado com terceiros com o objetivo de proteger à frota e à carga transportada para que a empresa possa exercer à sua atividade principal. Reproduzo trecho da Solução de Consulta: Serviços de Escolta para garantir a segurança das Mercadorias Transportadas, bem como dos Veículos da Transportadora 16 Do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, destacam-se os seguintes trechos relevantes à orientação requerida pela consulente com relação a esse item (negritou-se): (...) 17 A Solução de Consulta Cosit nº 168, de 31 de maio de 2019, dotada de efeito vinculante no âmbito da RFB, ao aplicar ao caso concreto nela examinado os critérios definidores de insumo estabelecidos no julgamento do Recurso Especial 1221170/PR, e analisados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, acima reproduzidos, assim se posicionou em relação aos custos incorridos com a segurança automotiva de veículos de transporte de cargas: (...) 18 A escolta veicular, objetivando a proteção da frota da transportadora e da carga por ela transportada, contratada junto a pessoas jurídicas prestadoras deste serviço, como espécie de segurança automotiva de veículos de transporte de cargas, estaria, de forma análoga ao rastreamento/monitoramento, alcançada pelo critério da essencialidade para a prestação do serviço que constitui a atividade fim da consulente, subsumindo-se, portanto, ao conceito de insumo ora adotado para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 19 Em outra vertente, também inerente à prestação de serviços de transporte de carga, tem-se a escolta de acompanhamento e custódia, realizada por empresa de escolta credenciada pela Polícia Rodoviária Federal – PRF - ou pela própria PRF, de determinado conjunto veicular ou comboio de veículos, quando excederem os limites de dimensão ou peso regulamentados. Este tipo de escolta, tratado pela Resolução nº 1, de 06 de janeiro de 2020, do Ministério da Infraestrutura, decorre Fl. 8098DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 de imposição normativa de caráter cogente. Desta forma, os custos incorridos com a contratação do serviço também estarão, pelo critério da relevância, por imposição legal, abarcados pelo conceito de insumo para efeito do creditamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. (grifos nossos) Ao final concluiu: Conclusão (...) 23.1 conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; 23.3 a escolta veicular, objetivando a proteção da frota da transportadora e da carga por ela transportada, contratada junto a pessoas jurídicas prestadoras deste serviço, como espécie de segurança automotiva de veículos de transporte de cargas, está alcançada pelo critério da essencialidade para a prestação do serviço que constitui a atividade-fim da consulente, subsumindo-se, portanto, ao conceito de insumo ora adotado para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; 23.4 a escolta de acompanhamento e custódia, realizada por empresa de escolta credenciada pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou pela própria PRF, de determinado conjunto veicular ou comboio de veículos, quando estes excederem os limites de dimensão ou peso regulamentados, decorre de imposição normativa de caráter cogente, estando, portanto, os custos incorridos com a contratação do serviço, pelo critério da relevância, por imposição legal, abarcados pelo conceito de insumo para efeito do creditamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; e Diante disso, é cabível a concessão do crédito, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Serviços de Importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais): O principal argumento levado a cabo pelo i. Relator ad hoc diz respeito à impossibilidade de se apurar crédito de PIS-não cumulativo, e COFINS-não cumulativo, sobre os custos contabilizados no valor aduaneiro, com fulcro na Lei nº 10.865/2004. Transcrevo trecho do voto: Segundo o inciso X do art. 2º da Lei nº 10.865/2004, citado e transcrito, não incidem contribuições, a título de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre os custos/despesas com transporte internacional de cargas (fretes) e com outros serviços que tiverem sido computados no valor aduaneiro. Segundo o Despacho Decisório, os serviços de importação contratados pela Recorrente foram: Fl. 8099DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Pois bem. A importação de bens e serviços a atrair a base de cálculo da Lei nº 10.865/04 está diretamente associada às aquisições no exterior, cuja execução é concretizada por pessoa física ou jurídica endereçada fora do País, passando desde a aquisição do bem ou serviço até a entrega em território nacional. Em outras palavras, o valor aduaneiro compreenderá o valor da mercadoria e os serviços de seguro, frete internacional, carga e descarga, despesas com movimentação de cargas no terminal (Terminal Handling Charges 1 ), todos eles contratados e prestados por estrangeiro desde o mercado externo finalizado com a movimentação de contêiner entre o constado da embarcação e o terminal portuário (entrada em território nacional). É o que diz o art. 77 do RA/2010, sendo excluídos os serviços tratados no art. 79, in verbis: Art.77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado peloDecreto n o 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7 o , aprovado pela Decisão CMC n o 13, de 2007, internalizada peloDecreto n o 6.870, de 4 de junho de 2009): I-o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; 1 Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas assumidas com a movimentação das cargas pagas ao operador portuário, ou seja, a Cesta de Serviços (Box Rate). Parágrafo único. A comprovação de pagamento da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) é condição necessária para a liberação de cargas de importação por parte dos Recintos Alfandegados. Fl. 8100DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e III-o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. ............................................................................................................................................. Art.79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I-Os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e II-Os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. Conclui-se, que o PIS-importação e a COFINS-importação integram o valor do bem ou do serviço importado. Quando a contratação se dá em território nacional, ou seja, adquirido o bem ou o serviço de pessoa física ou jurídica no mercado interno, a exigência do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, se dará de acordo com as regras dispostas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que dizem, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ............................................................................................................................................. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As referidas leis, ainda autorizam, em seu art. 3º, a apuração de créditos sobre custos e despesas nas aquisições de bens e serviços no mercado interno, contraídos pelo adquirente, quando fundamentais na consecução de seu objeto social: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 8101DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Perceptível à distinção de tratamento jurídico a serem dadas as contribuições ao PIS e COFINS quando os bens e serviços são obtidos no mercado externo (Lei nº 10.865/04), e no interno (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), devendo, assim, serem analisados de acordo com a legislação aplicável. O valor aduaneiro alcança, então, os serviços prestados no exterior até a entrega da carga para o desembaraço (movimentação no Terminal). A partir daí o que se observa são operações praticadas em solo nacional, por pessoal física ou jurídica contratada no País, que serão incorporadas à base de cálculo do PIS e da COFINS. Significa que não há prestador estrangeiro executando atividades de despachante aduaneiro, de frete interno, de transbordo, dentre outros em solo nacional, mas, sim, de pessoa jurídica domiciliada no país, cujos serviços mostram-se fundamentais para a liberação da mercadoria importada com posterior entrega para o consumo do importador. Voltando ao caso em tela, a Recorrente importa mercadorias que são aplicadas na fabricação de computadores e outros eletrônicos. Para tanto, contratou pessoas jurídicas domiciliadas no país para prestar os serviços de despachante aduaneiro, frete interno, transbordo, carga e descarga, agenciamento, entre outros. Utilizando o teste de subtração empregado pelo STJ, se excluirmos o frete interno, por exemplo, a Recorrente sequer consegue iniciar o seu processo produtivo, eis que depende do transporte desde o Porto até o seu pátio industrial para que possa empregar os insumos importados na produção dos computadores e equipamentos de tecnologia. O mesmo acontece com a supressão do despachante aduaneiro, figura essencial no processo de desembaraço aduaneiro, não sendo diferente para os demais serviços tomados pela Recorrente. A meu ver, eles atendem aos critérios de essencialidade ou relevância fixada pelo STJ, e assentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, uma vez que integram o processo de produção da Recorrente, sendo, pois, insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Nesse sentido, cito o Acórdão nº 3301-007.506 deste Colegiado: (...) Fl. 8102DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Tratam-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Logo, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se tratam de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por isso, entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. No mesmo sentido, favorável ao creditamento de despesas alfandegárias de bens importados, cito o acórdão n° 3201-003.170, Rel. Marcelo Giovani Vieira, julg. 27/09/2017: NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Entretanto, os fretes internacionais não são insumos, porque são dispêndios realizados em outra operação, a de importação. Não integram o processo produtivo. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas dos fretes internacionais. Logo, demonstrado pela Recorrente a imprescindibilidade dos serviços aduaneiros, e que contratados com pessoa jurídica no mercado interno, reverto à glosa. Por tais razões, dou provimento ao Recurso Voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 8103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.002826/2001-21
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/06/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 01/96 e 02/96, decorreu a prescrição do credito tributário em face da súmula vinculante Nº 08 do STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 293-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 31/01/199 ,e 29/02/1996.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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Recurso provido. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 31/01,,e 29/0 1996. ------- 4,100r, 1 ,1áCIN M ,,EDO ROSE BURG FILHO residente-/ CtÁ LUIdtJ IL,I1 Relator C./ I IROZ VIVAk-A2uPr' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Lacerda Moneta, Processo o" 15374. 002826/2001-21 Acórdão o ° 293-00,.013 CCO2/T93 ns 141 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 30 a 36, lavrado, contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, no valor total de R$ 80.175,66, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1996, 02/1996, 10/1996, 02/1997, 05/1997, 07/1997, 10/1997, 06/1998 e 11/1998, incluídos principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/06/2001 O procedimento fiscal que originou o lançamento ora questionado teve início em 04/04/2001, pela ciência do Termo de Intimação Fiscal de 11, 04. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no artigo 15 do Decreto n° 70,235, de 06/03/1972. Inicialmente, a recorrente em sua impugnação, informa estar correta a exigência fiscal atinente aos fatos geradores ocorridos em 31/10/96; .31/05/97; .31/07/97; .31/08/97; 30/09/97; 31/10/97; .30/06/98, tendo promovido o recolhimento do tributo, com a multa e os juros de mora, consoante comprova os Darf anexos (doe, 3 — fls. 48/49). Tendo em vista a concordância da autuada em relação aos valores lançados referentes aos períodos de apuração 10/96, 05/97, 07/97, 08/97, 09/97, 10/97 e 06/98, considerou o Fisco que estes valores estão definitivamente constituídos na esfera administrativa. No que tange aos demais débitos, passa-se agora ao enfrentamento das questões objeto da lide, que se referem aos lançamentos efetuados nos períodos de apuração de 01/96, 02/96, 02/97, 07/98, 08/98, 08/98, 09/98 e 11/98. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 02/97, a recorrente alegou que o Fisco cobrou diferença no principal, equivalente a R$1,143,66, porque encontrou na Declaração prestada pela contribuinte, através de planilha fornecida pelo Fisco (fl. 10), base de cálculo maior que a utilizada para fins de recolhimento. No entanto, aduz a recorrente que a base de cálculo informada nesta Declaração foi registrada, por equívoco, a maior, razão pela qual a elaborou Declaração retificadora (doc. 4 — fls. 50/55), fundada nos elementos contábeis que a lastreiam (doe, 5 — fls. 56/57). Da análise das planilhas elencadas pela recorrente, no que se refere ao mês 02/97, o fisco verificou divergência entre a planilha preenchida pela contribuinte inicialmente, à fl. 10, que serviu de base para a apuração da contribuição para o PIS pela Fiscalização, e a planilha retificada quando da impugnação, à if 50, encontra-se no item 1 "da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno — Recita de Vendas (IPI incluso)" Na planilha, o valor constante para o referido item é de R$1,257.238,07, enquanto que, na planilha retifieadora, o valor é de R$1.081,290,21. Da análise da cópia do Balancete referente ao mês 02/97 (doo. 5 — fls. 56/57), verifica-se que o valor correto a título do item 1 "da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno — Receita de Vendas (IPI incluso)" é de R$1.081,290,21, que é obtido com aoma das? parcelas correspondentes a R$172,788,67 (Total de Receitas p/ o Mercado /interno), R$763.923,24 (Total de Venda a Unidades do Grupo) e R$144.578,30 (IPI), e corre$pondente /Ai, Processo n° 15374.002826/2001-21 Acórdão n." 293-00.013 cco2rr93 1:1s 142 ao valor constante da planilha retificada pelo contribuinte. Considero, portanto, o fisco, o valor do item 1, retificado pelo recorrente, como o correto.. Desta forma, a receita entendeu que a base de cálculo da contribuição para o PIS, referente ao mês 02/97, é de R$900.523,42, obtida pela soma das parcelas correspondentes a R$172,788,67 (Total de Receitas p/ o Mercado Interno) e R8763.923,24 (Total de Vendas a Unidades do Grupo), e subtração da parcela correspondente a R$36.188,49 (Devoluções de Vendas), constantes da cópia do Balancete do referido mês (doc. 5 — fls. 56/57). Aplicando-se a alíquota de 0,65% (vigente a época) à base de cálculo encontrada (R8900..523,42), obtém-se o valor da contribuição para o PIS devida de R$5.853,40, que já havia sido declarado e recolhido pela contribuinte, antes do início do procedimento fiscal, conforme planilha de apuração de debito fl. 23), Pagamentos fis, 25 e Demonstrativo de Situação Fiscal apurada ( fi. 28), elaborada pelo Auditor fiscal atuante Portanto a receita considerou improcedente o valor da contribuição para o PIS lançado, referente ao mês 02/97, bem corno a multa de oficio e juros de mora correspondentes. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 07/98, a recorrente alega que, conforme se depreende da própria planilha elaborada pela fiscalização, efetuou-se recolhimento superior ao devido. Entretanto aduz a recorrente que a Fazenda deixou de considerar tal pagamento, já que, por um lapso, o código de recolhimento foi digitado errado, pois em vez de constar o n" 8109, figurou 2172 ( doe. 6 —11.. 58) e, assim, foi feita a correção através de Redarf doe, 7 - 11. 59), Aduz a Receita em consulta ao sistema Sinal da SRF, conforme extrato a ff. 66, foi confirmada a efetivação do Redarf solicitada pela contribuinte. Desta forma, o recolhimento efetuado, pela interessada, a titulo de confins código 2172, em 10/08/98, referente ao mês 07/98, no valor de R$ 16295,36, foi convertido para a contribuição do PIS ( código 8109). Observe-se que o recolhimento a titulo de contribuição para o PIS código 8109) em 14/08/98, referente ao mês. Em consulta ao sistema Sinal da SRF, conforme extrato à fl. 66, foi confirmada a efetivação do Redarf solicitado pela contribuinte, Desta forma, o recolhimento efetuado, pela recorrente, a título de Cofins (Código 2172) em 10/08/98, referente ao mês 07/08, no valor de R$16295,36, foi convertido para a contribuição para o PIS (código 8109). Observe-se que o recolhimento a título de contribuição para o PIS (código 8109), em 14/08/98, referente ao mês 07/98, no valor de R$50..139,59, foi objeto de Redarf, com a conversão para a Cofins (código 2172), de acordo com extrato do sistema Sinal da SRF, à E. 67. Assim sendo, caracterizado o erro de preenchimento do código de recolhimento e a efetivação do Redarf em valor superior À contribuição para o PIS devida (R$12.709,78), conforme planilha "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", elaborada pelo Auditor Fiscal autuante, à E. 29 considero improcedente o valor da contribuição para o PIS lançado, referente ao mês 07/98, bem como a multa de oficio e o juro de mora correspondente. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 08/98, a recorrente alega que falha semelhante ocorreu, urna vez que tendo sido o recolhimento feito a maior que o devido, consoante planilha da lavra da própria Fiscalização, o pagamento deixop de ser considerado em razão de erro na aposição do CNP.' do contribuinte (doc. 8 - y 60) cuja ir 3 CCO2TT93 Els 143 Processo n' 153 74 002826/2001-21 Acórdão n " 293-00,013 retificação estava sendo processada em Anápolis — GO, já que o CNP.1 que figurou é de unidade estabelecida naquele Estado, razão porque vem requer a junta posterior do Redarf Em consulta ao sistema Sinal da SRF pela receita , conforme extrato de fl.: 68, foi confirmada a efetivação do Redarf solicitado pela filial de Anápolis — GO. Desta forma, o recolhimento efetuado, pela recorrente, com aposição do CNPJ da referida filial (CNN n" 56,228.356/0005-65), a titulo de contribuição para o PIS (código 8109), em 15109/98, referente ao mês 08/98, no valor de R$5.970,21, foi convertido para o seu CNN (n" 33.366.980/0080- 02). Assim sendo, caracterizado o erro de preenchimento do CNPJ da interessada e a efetivação do Redarf em valor superior à contribuição para o PIS devida (R$ 5,848,03) conforme planilha "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", elaborada pelo Auditor Fiscal atuante, à fl. 29, considero impocedente o valor da contribuição para o PIS lançado, referente ao mês 08/98, bem como a multa de oficio e o juro de mora correspondentes. Com relação aos lançamentos de .30/09/98 e 30/11/98, a recorrente alega que não conseguiu identificar quaisquer problemas nos DARF de recolhimento que . justificassem a sua desconsideração (doc. 09 e 10— Fls. 61/62). Em consulta ao sistema Sinal da SRF pela receita, conforme extrato à 11 69, foram confirmados ao recolhimentos elencados pela impugnante, no código 8109 (PIS/Faturamento), quais sejam: R$237,14 em 15/10/1998, em 15/12/1998. Observe-se que, na planilha "Pagamentos", elaborada pelo Auditor Fiscal autuante, À 11 26, constam os referidos recolhimentos, para os fatos geradores .30//09/1998, porém, esses valores não foram considerados na planilha "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", na coluna "Créditos Apurados", à fl. 29. Assim sendo, tendo em vista que os citados recolhimentos foram efetuados em valores superiores à contribuição para o PIS devida (R$154,14 e R$9,046,12, respectivamente) conforme planilha "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", elaborada pelo Auditor Fiscal autuante, à fi, 29, considero improcedente os valores lançados, referentes aos meses 09/98 e 11/98, bem como a multa de oficio e o juro de mora correspondentes. Em relação aos lançamentos referentes aos períodos de apuração 01/96 e 02/96, a interessada alega que o Fisco entendeu cobrar a contribuição para o PIS à aliquota de 0,75%, quando ela calculou e recolheu à alíquota de 0,65%, uma vez que a Medida Provisória ri° 1.212/95, reeditada finalmente pela MP n° 1,676-38/98, que foi convertido na Lei 9,715, de 25/11/98, alterando as Leis Complementares n's 7 e 8/70, reduziu a aliquota da contribuição para o PIS de 0,75% para 0,65% (inciso 1 do art, 8 0), aplicando-se aos fat7s geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995 (art. 18). t É o relatório. CCO2/T93 Fis 144 Sala das Sessões, em 29 de e 2009. LUIS GUILHE UEIROZ VIVACQUA Processo rf 15374.002826/2001-21 Acórdão n 293-00..013 Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator Assim após análise dos fatos objetos dos autos entendo em relação aos valores lançados referentes aos períodos de apuração 10/96, 05/97, 07/97, 08/97, 09/97, 10/97 e 06/98, em face da concordância da autuada em relação aos valores lançados, considerou a Receita que estes valores estão definitivamente constituídos na esfera administrativa, não havendo mais discussão acerca da matéria. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 02/97, a Receita considerou improcedente o valor da contribuição para o Pis lançado, referente ao mês 02/97, bem como a multa de oficio e juros de mora correspondentes. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração contribuição para o Pis lançado, bem como a multa de oficio e juros de mora correspondentes. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 08/98, a receita considerou improcedente o valor da contribuição para o PIS lançado, referente ao mês 08/98, bem como a multa de oficio e juros de mora correspondentes. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 01/96 e 02/96, entendo que decorreu a prescrição do credito tributário em face da súmula vinculante n" 08 do STF.

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Numero do processo: 11080.735165/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235/1972, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-013.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as nulidades arguidas, e no mérito dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.575, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734906/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235/1972, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as nulidades arguidas, e no mérito dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.575, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734906/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 51 65 /2 01 7- 26 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735165/2017-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a multa aplicada. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa postas na Impugnação: (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passiva – vício material; (iii) ilegalidade da aplicação de dispositivo legal editado posteriormente à ocorrência da suposta infração. Art. 106, II, “a” do CTN; (iv) ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo à época da lavratura da autuação; (v) ausência de má-fé e afronta ao direito constitucional de petição; (vi) caracterização de sanção política; e (vii) afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade. Posteriormente, por meio da Resolução, converteu-se o julgamento do processo em diligência, para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. Em atenção à solicitação de diligência, uma vez julgado definitivamente o processo em que se discute o crédito, os autos foram devolvidos, com vistas ao prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/01/2020 (fl.152) e protocolou Recurso Voluntário em 29/01/2020 (fl.153 dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735165/2017-26 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Das preliminares de nulidade: Em relação as alegações preliminares, reproduzo o que restou decidido na Resolução nº 3302-002.159: Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade do processo administrativo em razão dos seguintes vícios: (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; e (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passivo – vício material. A respeito do tema, a DRJ assim se pronunciou: Da Preliminar de Nulidade e da Alegação de Impossibilidade de Revisão de Ofício e de Realização de Novo Lançamento em casos de Erro de Sujeição Passiva A propósito do alegado é de se registrar que a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – Cosit enfrentou as questões por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 8, de 08/03/2013 (publicada no site da RFB em 14/03/2013 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&i dAto=50787) na forma dos excertos que a seguir se transcreve, na parte que interessa: [...] 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos.' (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: 'Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo.' (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) Fl. 324DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado& Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735165/2017-26 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal e material, utiliza-se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi: 'Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei (produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto). (...) Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de antemão. Assim, convencionaremos chamar ato-fato administrativo, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência administrativa, e ato-norma administrativo, à norma individual e concreta produzida por esse atofato, deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero que envolve essas duas espécies.' (SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106) 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-se-á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: 'Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; ' 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado;' Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735165/2017-26 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.' 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: '(...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. '(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). 8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento ou auto de infração), entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. No presente caso, é o erro na situação fática que aquele apontado como sujeito passivo realmente o fosse. Como exemplos (não exaustivos) de erros que podem ser considerados de fato na identificação do sujeito passivo: [grifei] a) Lançamento feito em face de falecido, em vez de estar direcionado o espólio ou sucessores. b) Lançamento em face de matriz, em vez de ser a determinada filial; c) Lançamento feito em face de responsável decorrente de erro na análise da situação fática ou documental; d) Equívoco na identificação de responsável pela gestão de sociedade empresária, pois na época do fato gerador ele não era mais responsável por aquele ato (mas seria se ele fosse responsável). 8.4. Em suma, há vício formal quando tenha ocorrido erro de fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro quanto à análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação legal esteja correta. Como no último exemplo, se comprovado que o administrador de determinada sociedade deve ser responsabilizado por determinada infração, mas houve erro de quem era o administrador naquela época, houve erro de fato. Situação distinta seria se houvesse erro em identificar que o administrador (independentemente de quem fosse) deveria ou não ser o responsável, situação em que haveria um erro de direito. 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. 8.5.2. Se houver manifestação também do sujeito passivo correto apenas pelo erro na identificação do sujeito passivo quando da impugnação (sem adentrar no seu mérito), o ato não mais é possível de convalidação. Ele poderia ter sido convalidado somente até o momento dessa impugnação. Se ela já ocorreu, é Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735165/2017-26 necessário que a autoridade fiscal lançadora efetue novo lançamento com a correta identificação do sujeito passivo, encaminhando a ele novamente o lançamento, reiniciando-se o prazo para impugnação. Nessa situação o prazo decadencial para assim proceder conta-se de acordo com o art. 173, inciso II, do CTN, ou seja, a Fazenda Pública possui cinco anos a partir da decisão definitiva que anulou o auto de infração. 8.5.3. Caso não tenha ocorrido a impugnação administrativa, mas de algum modo houve a anulação do auto de infração por vício formal (erro de fato), mesmo que de ofício ou judicialmente, o prazo decadencial para o novo lançamento é o do art. 173, inciso II, do CTN, a partir de tal decisão. 9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade de convalidação (pelo menos em abstrato) quando o erro da identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de erro de fato. Contudo, se houver impugnação, é necessária a anulação do lançamento e a feitura de um novo, consoante disposto no item 8.5.2, tendo-se o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. [grifei] 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: 'Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, inter-normativa. (...) Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra padrão de incidência.' (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no atonorma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício material." (grifou-se) Resulta da orientação administrativa expendida pela COSIT a conclusão de que o erro na identificação do sujeito passivo no caso concreto em análise caracterizou- se como "vício formal", decorrente de erro de fato, passível inclusive de convalidação, não ocorrida no presente caso por conta da impugnação do sujeito passivo com questionamento do erro na identificação, situação que, nos termos Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735165/2017-26 dos itens 8.5.2 e 9 da Solução de Consulta retro, requer "a anulação do lançamento e a feitura de um novo". Foi o que aconteceu no presente caso, em que a Notificação de Lançamento anterior [lavrada em 05/09/2017], objeto do processo nº 11080.730650/2017-11, foi revista de ofício mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017 [fl. 132] declarando a insubsistência do lançamento, resultando, correta, portanto, a lavratura, nesta mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00] daquele CNPJ indicado na Notificação de Lançamento original [02.808.708/0001-07, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, SUCEDIDA, baixada por incorporação em 01/2014]. Registre-se que por intermédio da Portaria RFB nº 3222, de 08/08/2011, art. 6º3 [assim como das portarias que lhes sucederam: PORTARIA RFB nº 379/2013, art. 8º; PORTARIA RFB nº 2217/2014, art. 7º; PORTARIA RFB nº 1936/2018, art. 12] ficou estabelecido, no âmbito da RFB, o efeito vinculante das Soluções de Consulta Internas elaboradas pela COSIT, devendo, portanto, serem estritamente observadas pelos julgadores administrativo-tributários, sob pena de responsabilização funcional, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos, o que é o caso, conforme explicitado neste voto. E quanto ao argumento de bis in idem ou cobrança em duplicidade, também se mostra incabível. Conforme retro exposto, a Notificação de Lançamento original foi revista de ofício por erro na identificação do sujeito passivo (erro de fato), mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017, e ato contínuo, lavratura, nessa mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00]. De se ressaltar, inclusive, que o processo de controle daquela Notificação de Lançamento tida por insubsistente [nº 11080.730650/2017-11] encontra-se encerrado e arquivado, subsistindo, portanto, somente a Multa exigida no processo que aqui se analisa, decorrente da não homologação da declaração de compensação vinculada ao processo de controle do crédito nº 10880.925450/2014-14. Em vista do que restou exposto, devem ser afastadas as preliminares de nulidade arguidas pela recorrente. Do mérito: Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. A declaração de compensação (DCOMP) 039892191723111213015517, vinculada ao pedido de ressarcimento não homologada, que ensejou a aplicação da multa isolada aqui discutida, é objeto do processo administrativo nº 10880.948893/2013-94 (vinculado ao PA nº 10976.720011/2014-40 – Auto de Infração). 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735165/2017-26 No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735165/2017-26 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para afastar as nulidades arguidas, e no mérito dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735165/2017-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as nulidades arguidas, e no mérito dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734906/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.159
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.155, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.155, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Afastou- se, também, os pedidos de nulidade relacionados a impossibilidade de revisão de ofício e de realização de novo lançamento em casos de erro de sujeição passiva. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 90 6/ 20 17 -5 1 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada são (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passive – vício material; (iii) ilegalidade da aplicação de dispositivo legal editado posteriormente à ocorrência da suposta infração. Art. 106, II, “a” do CTN; (iv) ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo à época da lavratura da autuação; (v) ausência de má- fé e afronta ao direito constitucional de petição; (vi) caracterização de sanção política; e (vii) afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade do processo administrativo em em razão dos seguintes vícios: (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; e (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passive – vício material. A respeito do tema, a DRJ assim se pronunciou: Da Preliminar de Nulidade e da Alegação de Impossibilidade de Revisão de Ofício e de Realização de Novo Lançamento em casos de Erro de Sujeição Passiva A propósito do alegado é de se registrar que a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – Cosit enfrentou as questões por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 8, de 08/03/2013 (publicada no site da RFB em 14/03/2013 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado& idAto=50787) na forma dos excertos que a seguir se transcreve, na parte que interessa: [...] 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos.' (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: 'Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo.' (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal e material, utiliza-se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi: 'Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei (produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto). (...)Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de antemão. Assim, convencionaremos chamar ato-fato administrativo, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência administrativa, e ato-norma administrativo, à norma individual e concreta produzida por esse atofato, deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero que envolve essas duas espécies.' (SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106) 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-se- á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: 'Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; ' 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado;' 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.' 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: '(...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. '(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). 8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento ou auto de infração), entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. No presente caso, é o erro na situação fática que aquele apontado como sujeito passivo realmente o fosse. Como exemplos (não exaustivos) de erros que podem ser considerados de fato na identificação do sujeito passivo: [grifei] a) Lançamento feito em face de falecido, em vez de estar direcionado o espólio ou sucessores. b) Lançamento em face de matriz, em vez de ser a determinada filial; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 c) Lançamento feito em face de responsável decorrente de erro na análise da situação fática ou documental; d) Equívoco na identificação de responsável pela gestão de sociedade empresária, pois na época do fato gerador ele não era mais responsável por aquele ato (mas seria se ele fosse responsável). 8.4. Em suma, há vício formal quando tenha ocorrido erro de fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro quanto à análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação legal esteja correta. Como no último exemplo, se comprovado que o administrador de determinada sociedade deve ser responsabilizado por determinada infração, mas houve erro de quem era o administrador naquela época, houve erro de fato. Situação distinta seria se houvesse erro em identificar que o administrador (independentemente de quem fosse) deveria ou não ser o responsável, situação em que haveria um erro de direito. 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. 8.5.2. Se houver manifestação também do sujeito passivo correto apenas pelo erro na identificação do sujeito passivo quando da impugnação (sem adentrar no seu mérito), o ato não mais é possível de convalidação. Ele poderia ter sido convalidado somente até o momento dessa impugnação. Se ela já ocorreu, é necessário que a autoridade fiscal lançadora efetue novo lançamento com a correta identificação do sujeito passivo, encaminhando a ele novamente o lançamento, reiniciando-se o prazo para impugnação. Nessa situação o prazo decadencial para assim proceder conta-se de acordo com o art. 173, inciso II, do CTN, ou seja, a Fazenda Pública possui cinco anos a partir da decisão definitiva que anulou o auto de infração. 8.5.3. Caso não tenha ocorrido a impugnação administrativa, mas de algum modo houve a anulação do auto de infração por vício formal (erro de fato), mesmo que de ofício ou judicialmente, o prazo decadencial para o novo lançamento é o do art. 173, inciso II, do CTN, a partir de tal decisão. 9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade de convalidação (pelo menos em abstrato) quando o erro da identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de erro de fato. Contudo, se houver impugnação, é necessária a anulação do lançamento e a feitura de um novo, consoante disposto no item 8.5.2, tendo-se o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. [grifei] 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: 'Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, inter-normativa. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 (...)Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra padrão de incidência.' (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato- norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício material." (grifou-se) Resulta da orientação administrativa expendida pela COSIT a conclusão de que o erro na identificação do sujeito passivo no caso concreto em análise caracterizou-se como "vício formal", decorrente de erro de fato, passível inclusive de convalidação, não ocorrida no presente caso por conta da impugnação do sujeito passivo com questionamento do erro na identificação, situação que, nos termos dos itens 8.5.2 e 9 da Solução de Consulta retro, requer "a anulação do lançamento e a feitura de um novo". Foi o que aconteceu no presente caso, em que a Notificação de Lançamento anterior [lavrada em 05/09/2017], objeto do processo nº 11080.730650/2017-11, foi revista de ofício mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017 [fl. 132] declarando a insubsistência do lançamento, resultando, correta, portanto, a lavratura, nesta mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00] daquele CNPJ indicado na Notificação de Lançamento original [02.808.708/0001-07, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, SUCEDIDA, baixada por incorporação em 01/2014]. Registre-se que por intermédio da Portaria RFB nº 3222, de 08/08/2011, art. 6º3 [assim como das portarias que lhes sucederam: PORTARIA RFB nº 379/2013, art. 8º; PORTARIA RFB nº 2217/2014, art. 7º; PORTARIA RFB nº 1936/2018, art. 12] ficou estabelecido, no âmbito da RFB, o efeito vinculante das Soluções de Consulta Internas elaboradas pela COSIT, devendo, portanto, serem estritamente observadas pelos julgadores administrativo-tributários, sob pena de responsabilização funcional, cabendo a estes tão-somente verificar a Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos, o que é o caso, conforme explicitado neste voto. E quanto ao argumento de bis in idem ou cobrança em duplicidade, também se mostra incabível. Conforme retro exposto, a Notificação de Lançamento original foi revista de ofício por erro na identificação do sujeito passivo (erro de fato), mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017, e ato contínuo, lavratura, nessa mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00]. De se ressaltar, inclusive, que o processo de controle daquela Notificação de Lançamento tida por insubsistente [nº 11080.730650/2017-11] encontra-se encerrado e arquivado, subsistindo, portanto, somente a Multa exigida no processo que aqui se analisa, decorrente da não homologação da declaração de compensação vinculada ao processo de controle do crédito nº 10880.925450/2014-14. No mérito, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880-925450/2014-14, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880-925450/2014-14, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880-925450/2014-14, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 204DF CARF MF Original

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10208242 #
Numero do processo: 16692.720721/2014-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.398, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 21 /2 01 4- 32 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16692.720721/2014-32 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16692.720721/2014-32 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 633DF CARF MF Original

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10208244 #
Numero do processo: 16692.720722/2014-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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(documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.399, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 22 /2 01 4- 87 Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16692.720722/2014-87 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16692.720722/2014-87 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 624DF CARF MF Original

score : 1.0
4637739 #
Numero do processo: 18471.000522/2006-24
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO VIANA MILWARD DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeioro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JÚLIO CEZAR DA NSECA FURTADO Presidente em Exercício wz- AMARY LL ES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Coelho Borelli e Margareth Valentini (Suplentes convocados). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n° 18471.000522/2006-24 CO) 1/T94 Acórdão n.° 194-00.153 Fl.s. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70 a 83, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 18.375,02, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação decorre de glosas de despesas médicas relativas a: Clinica Marechal Rondon (R$ 10.510,00, R$ 5.150,00 e R$ 10.140,00, exercícios 2001 a 2003, respectivamente, com exigência de multa qualificada); Hospital de Clinicas Dr. Aloan (R$ 7.660,00, R$ 3.820,00 e R$ 10.150,00, exercícios 2001 a 2003, respectivamente, com exigência de multa qualificada); Whashington Batezeli Ramos (R$ 15.000,00, exercício 2004) e Paulo Giovani Goulart Ritter (R$ 10.000,00, exercício 2005). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 96), acatada como tempestiva. Discordou, consoante relatório do acórdão de primeira instância, fls. 125, tão-somente das glosas relativas aos exercícios 2004 e 2005. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 124): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas são admitidas no ajuste anual as despesas médicas devidamente comprovadas por documentos hábeis e idóneos, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 27/04/2007 (fls. 127-v), o contribuinte apresentou, em 22/05/2007, o Recurso de fls. 129 a 131, instruído com os documentos de fls. 132 a 160, argumentando, em síntese, que formalizou pedido de te 2 Processo n° 18471.000522/2006-24 CCOLT94 Acórdão n.° 19440.153 Fls. 3 parcelamento do crédito tributário relativo aos exercícios 2001 a 2003. Quanto às despesas médicas glosadas nos exercícios 2004 e 2005, pondera que a autoridade julgadora de primeira instância não aceitou os recibos apresentados sob o argumento de não serem os documentos originais e não conterem o endereço profissional dos emitentes. Ora, os recibos originais foram apresentados à Fiscalização e por ela foram retidos, conforme Termo de Retenção que junta a este recurso. Logo, os recibos anteriormente apresentados pelo contribuinte são idôneos a comprovar a dedução pleiteada. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 162, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. - É o Relatório. V 3 • Processo n° 18471.000522/2006-24 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.153 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALD1 E HENRIQUES RESENDE, Relatora No caso, o contribuinte discute tão-somente o direito à dedução de despesas médicas relativas aos profissionais Whashington Batezeli Ramos (R$ 15.000,00, exercício 2004) e Paulo Giovani Goulart Ritter (R$ 10.000,00, exercício 2005). Examinando-se os documentos que constam dos autos, verifica-se que o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória relativa às deduções de despesas médicas pleiteadas para os exercícios em litígio, inclusive Em resposta, apresentou, entre outros, um recibo emitido por Paulo Giovani Goulart Ritter (Termo de Retenção de fls. 31, cópia à fls. 147). Nada há nos autos que permita afirmar que os originais dos recibos emitidos por Washington Batezeli Ramos teriam sido apresentados à Fiscalização. Observa-se, ainda, que o interessado não foi intimado, especificamente, a apresentar elementos de prova da efetividade dos desembolsos relativos às despesas médicas que teria efetuado com os referidos profissionais. A autoridade lançadora, por sua vez, assim se manifestou no Termo de Constatação de Infrações, fls. 72 a 74: "(.), foram circularizados os seguintes prestadores de serviços abrangidos pelo direito de dedução a titulo de serviços médicos quais sejam: Washington Batezeli Ramos — R$ 15.000,00 Deise Lucia Santanna — R$ 10.000,00 Paulo Giovanni Goulart Ritter — R$ 10.000,00 A sra Deise compareceu e encaminhou documento hábil à comprovação dos gastos, o sr. Washington encaminhou documento que não preenche os requisitos minimamente aceitáveis, inclusive sem assinatura, e o sr. Paulo Giovanni não respondeu à intimação. Dessa forma, resulta da diligência efetivada pela Receita Federal a comprovação de que esta despesa médica declarada por este contribuinte, conforme acima explicitado não foi efetivamente suportada, nem o respectivo serviço. prestado." (grifos do original) Insurgindo-se contra o lançamento, o interessado apresentou as cópias de recibos emitidos por Whashington Batezeli Ramos (fls. 98 a 100) e Paulo Giovani Goulart Ritter (fls. 101). A autoridade julgadora de primeira instância não os aceitou por não serem originais e não conterem os endereços dos emitentes. 4 • . • • Processo n° 18471.000522/2006-24 CCO 1/1'94 Acórdão n.° 194-00.153 Fls. 5 Ao apresentar o recurso, o interessado carreou aos autos cópia de novo recibo emitido por Washington Batezeli Ramos Ramos, fls. 154, com indicação do endereço e declaração emitida por Paulo Goulart Ritter, fls. 157, com indicação do endereço e corroborando as informações contidas no recibo anteriormente apresentado. Neste contexto, ante os novos elementos de prova trazidos aos autos pelo contribuinte para afastar os fundamentos do lançamento e da decisão de primeira instância, entendo que devem ser restabelecidas as deduções objeto de litígio. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de fevereiro de 2009 Yhe. • AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.721951/2015-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/04/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 19 51 /2 01 5- 54 Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721951/2015-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 108-016.599 - 29ª TURMA DA DRJ08, Sessão de 28 de junho de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, por meio do Auto de Infração Outras Multas Administradas pela RFB, lavrado em 19/08/2015, no valor de R$ 79.605,03, referente à multa por compensação não homologada. A multa foi aplicada com base no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada (a Dcomp nº 26069.05432.040413.1.3.02-0078, controlada no processo nº 10435- 720.851/2015-19, foi homologada parcialmente). A base de cálculo da infração correspondeu ao débito remanescente da compensação não homologada, no valor de R$ 159.210,07. Cientificado do lançamento em 03/09/2015 (fls. 31/33), o contribuinte apresentou impugnação em 01/10/2015 (fls. 35/37), acompanhada dos documentos de fls. 38/526, na qual alega e requer, em suma, o seguinte: • A multa aplicada é ilegal e inconstitucional, por violar o direito de petição aos poderes públicos (art. 5º, XXXIV, "a", da CF); o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 52, LV, da CF); a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (artigo 150, IV, da CF); e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando em sanção política, vedada pelos Supremo Tribunal Federal. • Requer a improcedência do lançamento. Em 11/02/2016, o contribuinte protocolou nova petição (fls. 529/532), em que repisa os argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada, bem como acrescenta que não foi intimado a comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Anexou-se os documentos de fls. 533/731 e fls. 735/957, pertinentes a NFSe Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Em consulta ao processo nº 10435-720.851/2015-19, verifica-se que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o despacho decisório de homologação parcial da Dcomp nº 26069.05432.040413.1.3.02-0078 foi considerada intempestiva (fl. 640); e o débito remanescente, no valor de R$ 152,646,29 (valor principal), foi extinto por pagamento (cf. extrato de encerramento de processo do crédito, às fls. 641/642 desse processo, e da tela de consulta ao processo de cobrança, à fl. 27 do processo aqui em análise, os quais são abaixo reproduzidos) 1 . (...) A 29ª TURMA DA DRJ08 julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte nos termos da Ementa que passo a reproduzir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/04/2013 Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721951/2015-54 ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR INTEMPESTIVA. Não deve ser conhecida impugnação complementar apresentada após decorrido o prazo previsto na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: 4. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo sobre a exigibilidade da cobrança da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n. 9.430/96, bem como roga pela atribuição de efeitos infringentes, aptos à modificação do entendimento exarado no Acórdão n. 108-016.599 da 29^ Turma da DRJ-08 para ver levantada a cobrança da multa isolada no percentual de 50% do montante não homologado pela RFB no DCOMP n. 23764.46121.06.0313.1.3.02-0078. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721951/2015-54 No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721951/2015-54 permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721951/2015-54 incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721951/2015-54 Fl. 988DF CARF MF Original

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10208862 #
Numero do processo: 10983.720732/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção.
Numero da decisão: 3301-012.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Salvador Candido Brandao Junior, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Juciléia de Souza Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.491, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.720726/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Salvador Candido Brandao Junior, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Juciléia de Souza Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.491, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.720726/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 07 32 /2 01 1- 18 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720732/2011-18 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento com declaração de compensação informados em PER/DCOMPs, para o aproveitamento de crédito acumulado de IPI. A contribuinte importa do exterior coque verde de petróleo não calcinado para a utilização como insumo na produção de cimento. Nos termos da Informação fiscal, os créditos foram glosados, com o consequente indeferimento do ressarcimento e não compensação da homologação, sob o fundamento de que o estabelecimento importador não é uma unidade fabril, transferindo os produtos para outros estabelecimentos onde a industrialização será realizada. Assim, nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/1999, os créditos porventura apurados pelo estabelecimento não são passíveis de ressarcimento, tendo em vista que o dispositivo é expresso ao prever que o estabelecimento tem direito ao direito ao ressarcimento dos créditos relativos ao IPI devidos pela aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem desde que o próprio estabelecimento realize a industrialização, ou seja, realiza algum processo de industrialização, mesmo que seja de produto isento ou tributado à alíquota zero. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente, mantendo-se os mesmos argumentos contidos no relatório fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROCESSO INDUSTRIAL. O direito ao ressarcimento está, nos termos do art.11 da Lei 9.779/99, condicionado à presença de pelo menos uma das operações tidas como de natureza industrial (transformação, beneficiamento, acondicionamento, recondicionamento). Se tal não ocorre, é de se indeferir o pleito por carência legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário, para repisar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, conforme síntese abaixo: - Sustenta que a r. decisão recorrida apresenta inovação na argumentação, em evidente cerceamento de defesa, ao sustentar que a Recorrente não é equiparada à industrial e de que não há provas nos autos no sentido de que realiza a importação, mesmo que por conta e ordem ou por encomenda; - Sustenta que a própria documentação da importação faz referência ao encomendante, viabilizando a apropriação de créditos nos termos do parágrafo 6°, do art. 9º, do RIPI/2010; - Sustenta ser equivocada a premissa do despacho decisório ao negar o crédito porque a compensação só poderia ser realizada pelo estabelecimento que, ao mesmo tempo, recebesse a matéria-prima/produto intermediário/material de embalagem e realizasse a industrialização do produto tributado; Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720732/2011-18 - Afirma não haver fundamentação no despacho decisório sobre quais operações não teriam sido reconhecidos os créditos que dariam direito à compensação, indicando se o produto foi importado por terceiros ou se a aquisição se deu pela própria Recorrente, bem como inviabiliza a análise da destinação dada para a mercadoria: venda para terceiros ou uso pelas empresas do grupo. - Sustenta que o estabelecimento de Imbituba concentra as aquisições de coque de petróleo do exterior, para no mercado interno distribuí-lo às diversas unidades produtivas espalhadas pelo país. Sua atuação, por expressa previsão legal do inciso I, artigo 9° c/c o parágrafo 6º do RIPI (Decreto 7.212/2010), o equipara a estabelecimento industrial. - Trata da condição de matéria-prima e de produto intermediário do coque de petróleo, por ser consumido no processo produtivo e se integrar ao Clinquer, um dos ingredientes da fabricação do cimento; - Ilustra seu processo produtivo, as etapas, e apresenta laudo (com a manifestação de inconformidade) elaborado pelo Instituto de Pesquisas tecnológicas — IPT; - Argumenta que o coque de petróleo é essencial e necessário para a fabricação de cimento, pois não só serve como uma das espécies de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração [calcário e argila], como também é parte integrante do 'clinquer', que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração; - Repisa que a utilização dos créditos de IPI acumulados em operações anteriores, caso não possa ocorrer no estabelecimento que o gerou, deverá obedecer ao princípio da unicidade da personalidade jurídica e ser aproveitado pelo estabelecimento credor do tributo, uma vez que, em última análise, a pessoa jurídica assume toda a responsabilidade tributária por passivos que porventura venha a possuir, não importando qual o estabelecimento que o originou, sendo lógico que o mesmo raciocínio possa ser aplicado também aos ativos a que faz jus. - Sustenta que o saldo credor de IPI deverá ser sempre aproveitado, de forma escritural, pelo estabelecimento que o gerou, facultando a transferência de créditos se não houver condições de o saldo credor ser aproveitado pelo estabelecimento gerador; - Toda a documentação colocada à disposição da fiscalização não foi analisada; - A análise da documentação por parte da fiscalização evidenciaria que os créditos pleiteados, acumulados na importação de coque de petróleo, refere apenas àqueles vinculados às transferências para outros estabelecimentos industriais da própria empresa, restando excluídos da apuração os créditos relacionados ao coque de petróleo vendido a terceiros; É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720732/2011-18 acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto a conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos do IPI sobre o custo com aquisição de coque de petróleo. A Relatora vencida fundamentou seu voto, equiparando a recorrente a estabelecimento industrial e, nessa condição, teria direito ao aproveitamento dos créditos do IPI sobre o custo de aquisição do coque de petróleo e, ainda, que esse produto constitui insumo (matéria- prima/produto intermediário) para a produção do cimento. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, replicado no RIPI/2010, assim dispõe, quanto a estabelecimentos industriais e equiparados a industrial: Estabelecimento Industrial Art.8º- O Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art.9º- Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); (...) § 6º- Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei n o 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2º, alteração 1) Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720732/2011-18 O inciso I refere-se à importação realizada diretamente pelo estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira. Contudo, no presente caso, conforme demonstrado nos autos, o coque de petróleo foi adquirido pela empresa CISA TRADING e posteriormente adquirido pela recorrente conforme provam as notas fiscais carreadas aos autos. Além de não se enquadrar como estabelecimento industrial, a recorrente, de fato, deve ser classificada como um estabelecimento industrial pelas atividades econômicas desenvolvidas por ela, dentre as quais, destacam- se a produção de cimento a partir da lavra e exploração de jazidas minerais conforme consta do art. 3º do seu Estatuto Social às fls. 41. Dessa forma, não há que se falar em aproveitamento de créditos do IPI, nos termos do art. 226 do RIPI, por equiparação da recorrente a estabelecimento industrial. Como a recorrente desenvolve atividade industrial, ou seja, produz cimento a partir da lavra e exploração de jazidas minerais, teria direito ao aproveitamento de créditos do IPI, nos termos da Lei nº 9.779/99, que assim dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. De acordo com esse dispositivo, o industrial tem direito aproveitar créditos do IPI incidente sobre aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. O referido RIPI, assim dispõe, sobre créditos básicos e insumos: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720732/2011-18 V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; (...). Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2º, alteração 1): I-as matérias-primas; II-os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III-os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV-as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V-as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Já o Parecer Normativo CST Nº 65, de 1979, que interpretou estes dispositivos legais, assim concluiu: “... 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto- sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720732/2011-18 produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.721646/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. PRODUÇÃO DE PROVAS. É de nenhum efeito o protesto genericamente formulado no tocante à produção de provas. PROVA TESTEMUNHAL. O Decreto n.º 70.235/72 não prevê a oitiva de testemunhas. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia, quando não apresentados os quesitos referentes aos exames desejados pela impugnante, nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o respectivo salário-de-contribuição, há a necessidade de expressa previsão legal. COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com valores recolhidos pela sistemática do Simples, instituído pela Lei n.º 9.317/96, e do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA MAIS BENÉFICA. VERIFICAÇÃO. A comparação, com vistas à aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, na hipótese de não recolhimento das contribuições devidas e apresentação de GFIP com informações inexatas, deve, necessariamente, ser feita entre aquelas multas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, previstas para estas ocorrências, e aquela atualmente em vigor, quando esta pune de forma conjunta ambas as situações (não pagamento do tributo devido e apresentação de declaração inexata). MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 150%, incidente sobre os valor das contribuições não recolhidas, é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante das contribuições devidas, ou evitar o seu pagamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010 GFIP. DECLARAÇÃO. A impugnante, na condição de efetiva tomadora dos serviços dos trabalhadores contratados por meio de empresa interposta, está obrigada a informar as remunerações desses trabalhadores em suas próprias GFIPs.
Numero da decisão: 2301-010.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o cálculo da multa do Debcad nº 37.292.376-3 com base no art. 32-A, inc. I, observado o limite constante do § 3º, tudo da Lei nº 8.212, de 1991. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que negou provimento quanto ao recálculo da multa. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. PRODUÇÃO DE PROVAS. É de nenhum efeito o protesto genericamente formulado no tocante à produção de provas. PROVA TESTEMUNHAL. O Decreto n.º 70.235/72 não prevê a oitiva de testemunhas. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia, quando não apresentados os quesitos referentes aos exames desejados pela impugnante, nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o respectivo salário-de-contribuição, há a necessidade de expressa previsão legal. COMPENSAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 16 46 /2 01 1- 50 Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com valores recolhidos pela sistemática do Simples, instituído pela Lei n.º 9.317/96, e do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA MAIS BENÉFICA. VERIFICAÇÃO. A comparação, com vistas à aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, na hipótese de não recolhimento das contribuições devidas e apresentação de GFIP com informações inexatas, deve, necessariamente, ser feita entre aquelas multas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, previstas para estas ocorrências, e aquela atualmente em vigor, quando esta pune de forma conjunta ambas as situações (não pagamento do tributo devido e apresentação de declaração inexata). MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 150%, incidente sobre os valor das contribuições não recolhidas, é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante das contribuições devidas, ou evitar o seu pagamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010 GFIP. DECLARAÇÃO. A impugnante, na condição de efetiva tomadora dos serviços dos trabalhadores contratados por meio de empresa interposta, está obrigada a informar as remunerações desses trabalhadores em suas próprias GFIPs. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o cálculo da multa do Debcad nº 37.292.376-3 com base no art. 32-A, inc. I, observado o limite constante do § 3º, tudo da Lei nº 8.212, de 1991. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que negou provimento quanto ao recálculo da multa. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de autuação pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre valores de remuneração de segurados empregados, nas competências janeiro de 2007 a dezembro de 2008, inclusive 13/2007 e 13/2008 – AI n.ºDEBCAD 37.292.377-1; e autuação pelo não recolhimento das contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências janeiro de 2007 a dezembro de 2008, inclusive 13/2007 e 13/2008 – AI n.º DEBCAD 37.292.378-0. Os valores de remuneração considerados nesses 02 autos de infração referem-se a trabalhadores contratados por meio da empresa interposta Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP. Há também autuação por haver apresentado, no período de janeiro de 2007 a abril de 2010, GFIPs sem os valores correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), AI n.º DEBCAD 37.292.376-3 Os valores dos AIs n.º DEBCAD 37.292.377-1 e 37.292.378-0 foram consolidados em 16 de agosto de 2011; o do AI n.º DEBCAD 37.292.376-3, em 19 de agosto de 2011. Transcrevemos abaixo trecho do relatório do acórdão de DRJ. No Relatório Fiscal (fls. 02/22), a autoridade lançadora afirma, inicialmente, que auditorias fiscais desenvolvidas nas empresas Marilua Têxtil Ltda., ora autuada, e Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, CNPJ n.º 07.215.244/0001-30, denominada “empresa vinculada”, deixaram evidenciada “a presença de subterfúgios utilizados no intuito de afastar a incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal), por meio de constituição de CNPJ em nome de interpostas pessoas (parentes e empregados) pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Tais subterfúgios consistem em trabalhar com duas empresas paralelas para dividir o faturamento e o registro dos empregados, mantendo em seus quadros societários pessoas que não são seus verdadeiros sócios e ainda deixar de incluir nestes, seus sócios de fato. A manutenção de empresa ME/EPP tem por objetivo registrar a maior parte dos empregados em firma contemplada pela Lei n.º 9.317/1996 até 06/2007 e da LC 123/2006 a partir de 07/2007 e, assim, deixar de recolher as contribuições (patronal e de terceiros) sobre a folha de pagamento dos empregados registrados nesse CNPJ. A Marilua pretendeu desta forma se elidir da incidência da contribuição previdenciária patronal que recairia sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais registrados na empresa optante pelo SIMPLES.” Em assim sendo, o levantamento FV e seus desdobramentos – que compõem os Discriminativos do Débito - DDs de fls. 175/180 e 187/191 – identificam as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados registrados na empresa vinculada Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP. Os valores dessas remunerações estão discriminados nas folhas de pagamento/GFIPs dessa empresa, e indicados no campo Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 “Base de Cálculo: 01 - SC Empreg/avulso” dos referidos DDs. A autoridade lançadora observa, ainda, que “o pró-labore da ‘suposta sócia’ foi considerado salário, pois de fato ela era empregada da empresa-mãe”. Apresenta, em seqüência, às fls. 06/19, o detalhamento dos elementos que, colhidos no curso da ação fiscal, levaram à conclusão de que a empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, constituída na forma do Simples, era utilizada pela autuada, com o objetivo de evitar o recolhimento das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, bem assim daquelas destinadas a outras entidades e fundos. Manifesta-se, ainda, acerca das multas lançadas nos autos de infração. Os AIs vêm instruídos pelos relatórios e documentos de fls. 23/173. A empresa impugnou tempestivamente as exigências, através dos arrazoados de fls. 358/410, 543/580 e 199/225, respectivamente. A ciência dos autos de infração ocorreu em 23 de agosto de 2011, enquanto que as impugnações foram protocolizadas em 21 de setembro de 2011. Em relação ao AI n.º DEBCAD 37.292.377-1, afirma, inicialmente, que não pode ser responsabilizada por empregados de terceira empresa. A Fiscalização, segundo entende a impugnante, “valeu-se de parcas provas, que ao final das contas se resumem ao depoimento de alguns funcionários/sócios e esparsos documentos, que certamente não atingem a finalidade pretendida.” Também não se atentou “à realidade das operações de natureza têxtil, onde é muito comum o atendimento exclusivo a determinado cliente.” Destaca que o Estatuto Maior obedece ao modelo capitalista e estabelece como um de seus princípios fundamentais, em seu artigo 1.º, inciso IV, a liberdade de iniciativa – o que, dentro de uma perspectiva econômica, corresponderia à possibilidade de a empresa escolher seus próprios caminhos profissionais ou suas próprias atividades econômicas. “Assim, nada impede que uma empresa contrate com outra determinada atividade-meio e mesmo atividade-fim.” Aduz, em seqüência, a um, que a escrituração de cada uma das empresas é de responsabilidade de contadores distintos, “o que apenas vem a confirmar a independência existente entre elas.” A dois, que, no tocante às despesas “pretensamente” suportadas por ela, impugnante, “tal fato seria facilmente explicável, vez que a terceira empresa, por conta das industrializações procedidas, tem créditos contra a impugnante, que poderiam ser parcialmente compensados com estas despesas.” A três, que não concorda com as conclusões alcançadas no caso da ação trabalhista apontada pela Fiscalização, que não servem para orientar o deslinde da hipótese concreta. “Não são de hoje os equívocos da Justiça Laboral, que no seu afã de proteger o empregado acaba por cometer injustiças, tal como aquela levado a cabo em desfavor da impugnante.” “Ademais, deve-se levar em conta que se trata de uma única ação trabalhista, isolada dentro de um contexto maior, onde diversas outras foram movidas, sem sequer cogitar na inclusão da impugnante no pólo passivo da lide como responsável por qualquer tipo de obrigação trabalhista decorrente dos funcionários ligados à empresa Viva”. A quatro, que, no “contrato particular de industrialização (transformação) de matéria-prima”, consta a cláusula 3.2, segundo a qual, “em sendo necessário, a CONTRATANTE [Marilua] poderá, a seu critério, ceder maquinário de sua propriedade Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 para utilização pela CONTRATADA [Viva], exclusivamente na industrialização das matérias-primas remetidas pela CONTRATANTE, regendo-se essa cessão pelas regras do comodato”. Acrescenta que é muito normal a cessão de uso, a título gratuito, por empresas que encomendam industrialização de terceiros, para que estes o operem. “Além disso, em muitos casos há máquinas ‘encalhadas’ de um lado e pessoas interessadas de outro, havendo empréstimos apenas por questões de amizade ou relações comerciais.” A cinco, que não é correto afirmar “que as ordens relacionadas aos serviços prestados pela terceira empresa eram partidas da impugnante. O que houve, isto sim, foi a exigência pela qualidade dos serviços. Com efeito, ‘o direito de exigir eficiência e qualidade nas contratações não se restringe às relações de emprego, mas vigora em todas as atividades civis e comerciais’.” A seis, que essas circunstâncias são reforçadas no caso concreto quando se observa que a empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. sempre teve sede própria, em local distinto, e em grande parte da sua existência os estabelecimentos de cada empresa eram em municípios diversos. A sete, que a “atividade desenvolvida pela empresa inscrita no Simples, na verdade, foi industrializar mercadorias mediante encomendas, sendo que os empregados desta continuaram sob o comando, a subordinação e a responsabilidade da mesma, e não de terceiros” – conclusão que “encontra amparo no § único, do art. 3.º, da Lei n.º 4.502, segundo o qual, ‘considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto’.” A oito, que, no ramo de confecções, com a possibilidade de terceirização de atividades, “é lugar comum a montagem apenas de um setor administrativo (como aquele da impugnante), para conduzir a industrialização procedida por terceiras empresas. O que vale, em tais negócios, é o ‘know-how’ dessas pessoas.” Sem dúvida, o envio de insumos, para terceiros os transformarem em produtos acabados (no caso, têxteis), é uma atividade tipicamente industrial e lícita, não havendo motivos para lhe aplicar a pecha de fraude. A nove, que outra grande inconsistência da peça de autuação gira em torno da relação direta de dependência entre a autuada e a pessoa jurídica que lhe prestou serviços. “Do relatório fiscal colhe-se a impressão de que a empresa jamais existiu de fato, tendo sido criada apenas com a pretensa finalidade de recolher menos tributos.” Ademais, conforme já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, “Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária”. A dez, que os depoimentos colhidos pela Fiscalização não se prestam ao fim pretendido, “pois são fruto de perguntas direcionadas e tendenciosas, tudo com o objetivo de montar uma realidade inexistente de fato.” Ademais, mesmo nesses depoimentos “pode-se extrair respostas que denotam a independência e autonomia administrativa entre as duas empresas.” A onze, que a Fiscalização, de modo geral, “fez uma série de exigências de organização material e econômico-financeiras que não condizem com a realidade das micro e pequenas empresas.” Mais especificamente, tem intuitivo que as micro e pequenas empresas, “por suas particularidades, são hipossuficientes, quando comparadas àquelas de maior porte”, i.e., não têm “condições de arcar com o famigerado ‘custo Brasil’, que normalmente sobreonera os empreendimentos privados em níveis que, conforme o porte da pessoa jurídica, simplesmente inviabilizam as suas atividades.” Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Assim, sem um claro tratamento menos oneroso, seja no pagamento de tributos, seja no cumprimento de obrigações acessórias das mais diversas, seja no acesso a crédito bancário, etc., muitas empresas fechariam suas portas. Outras tantas dirigir-se- iam ao não recomendado, mas inevitável mercado informal, deixando de contribuir para o Estado, dentro das suas capacidades, e também levando os seus empregados à margem do sistema previdenciário público. Portanto, o que para a Fiscalização constitui indício de desorganização empresarial da terceira pessoa jurídica (tal como a inexistência de RH interno e a ausência de escrituração contábil – e por reflexo a sua dependência em relação à impugnante), na realidade decorre da inerente “menor organização” das micro e pequenas empresas. “Com efeito, sendo pessoa jurídica autônoma, distinta e independente, estando ela em plena atividade, possuindo contrato, quadro social e faturamento, estando ainda devidamente registrada nos órgãos competentes, inclusive INSS e Receita Federal do Brasil, e arcando em dia, e em nome próprio, com todas as obrigações comerciais, fiscais e trabalhistas assumidas (...), infere-se, ‘data venia’, que as conclusões emanadas no processo não passam de meros indícios e presunções.” Destarte, “o simples fato de as empresas investigadas terem sócios com relação de parentesco entre si e de terem ocupado, em certos espaços de tempo e períodos diversos, o mesmo endereço, não pode ser considerado, por si só, como elemento apto e suficiente a caracterizar os funcionários de uma empresa como sendo de outra.” Ademais disso, entende que, no caso concreto, “o apego da fiscalização a não escrituração contábil de determinadas despesas não pode prosperar, ante o princípio da verdade material e do fato de se estar diante de micro-empresa, ‘hipossuficiente’, notadamente do ponto de vista jurídico. Não será alegação de equívoco contábil que justificará a desqualificação de pagamentos regularmente procedidos.” A doze, que “mesmo nos períodos de tempo onde houve a proximidade dos estabelecimentos, a terceira empresa sempre teve sede própria, não havendo a ‘confusão’ apontada no relatório fiscal. Não por outro motivo a mesma conta locou imóvel, onde desenvolve as suas atividades industriais, tendo suportado o pagamento dos alugueres”. Não houve, assim, nenhum plano arquitetado para evasão tributária, como aduz a Fiscalização, estando-se diante de meros indícios e presunções que não se sustentam. A treze, que inexiste prova material de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade entre a impugnante e os funcionários/sócios da terceira empresa, não havendo de se falar em relação de emprego. A quatorze, que, especificamente em relação aos serviços de facção, o Tributal Superior do Trabalho - TST vem afastando a aplicação da Súmula n.º 331, item IV, “reconhecendo a natureza civil do contrato, tendo em vista que o mesmo visa ao fornecimento de determinados produtos acabados, e não o fornecimento ou a intermediação de mão-de-obra.” A quinze, “que o sistema jurídico tributário apresenta-se rígido e exaustivo, encontrando-se lastreado nos princípios da legalidade e da tipicidade (CF/88, arts. 5.º, “caput”, II; e 150, I; e CTN, arts. 3.º e 97), dos quais decorrem a exigência da formalização do crédito tributário via ato administrativo de lançamento (art. 142, do CTN), cujo ônus da prova da ocorrência do fato gerador e da identificação do montante tributável por determinada exação é do fisco.” Assim, “somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento.” “Destarte, a regra é que o ônus da prova se consubstancia em dever das autoridades administrativas lançadoras.” Ou seja, tendo-se sempre em vista que, no processo administrativo de lançamento tributário, o autor é o Fisco, a ele cabe, portanto, a prova da alegação de ocorrência do fato gerador e da dimensão da base de cálculo, “nada impedindo que o réu, quer dizer, o contribuinte que oferece impugnação ao lançamento tributário efetuado, alegue que o fisco não comprovou a ocorrência do fato gerador e, com base nisso, requeira o seu cancelamento.” “É fundamental observar, contudo, que, enquanto a prova deve ser definitiva, convencendo plenamente o aplicador da lei, a contra-prova basta ser suficiente para trazer de volta a dúvida acerca dos fatos alegados.” (Grifado original.) Analisa, neste passo, a utilização das presunções jurídicas, que, no campo tributário, não pode ser feita de maneira aleatória e indiscriminada, devendo estar sempre respaldada em lei e vir acompanhada de outros elementos de prova e de investigação que conduzam à real observação da ocorrência do fato gerador e bem permitam apurar a base de cálculo tributável. “No caso concreto, não existem leis autorizando o uso de presunções e é inquestionável não estar configurada a existência de um suposto grupo econômico entre as empresas, visto não ter sido comprovado pela fiscalização, efetiva e concretamente, a ligação e interdependência econômica e jurídica entre as mesmas, eis que não se mostram suficientes para isso, como já sopesado linhas acima, os parcos indícios apontados no relatório fiscal.” Assim, “na ausência ou insuficiência das provas necessárias a demonstrar a vinculação entre as pessoas jurídicas, vale dizer, das provas que enalteçam, real e verdadeiramente, a existência do grupo econômico, inviáveis se apresentam as conclusões fazendárias, na medida em que esse procedimento implica na desconsideração da personalidade jurídica das empresas, para o que não estão presentes os requisitos legalmente estabelecidos.”Ou seja, “a ‘despersonalização’ dessas pessoas jurídicas, como pretende a fiscalização, não possui amparo dentro das provas angariadas, nem tampouco guarda qualquer tipo de correlação dentro da boa lógica do direito. Não se buscou precisar um critério coerente para assim proceder.” Conclui que “a fiscalização procedida não se desincumbiu do ônus da prova da existência de grupo econômico entre as empresas”, devendo o auto de infração ser integralmente cancelado. No mérito, aponta, inicialmente, a nulidade da “notificação”, haja vista “a exigência de verbas manifestamente indevidas, em típico caso de iliquidez e incerteza”. No tocante à iliquidez e incerteza do débito, afirma que o processo administrativo tributário necessariamente deve redundar em débito líquido e certo, pois a necessária execução judicial que lhe seguirá deve ser fundamentada em título executivo líquido, certo e exigível, qual seja, a certidão de dívida ativa. No caso, entende que parte do débito exigido não pode prosperar, primeiro, porque não foram abatidos pagamentos implementados pela terceira empresa no âmbito do Simples; e, segundo, porque, nas bases de cálculo dos valores lançados, foram incluídas diversas verbas indevidas: auxílio-doença, salário-maternidade, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso-prévio indenizado, décimo terceiro salário, auxílio-creche e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de horas-extras – cuja exclusão demandará “um amplo processo de recálculo, inclusive mediante realização de novas diligências, o que apenas poderá ocorrer através de um novo processo administrativo.” Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 No tocante aos valores pagos pela terceira empresa no âmbito do Simples, afirma que estes foram considerados apenas em relação às competências janeiro de 2007 a junho de 2007, enquanto que todos os demais recolhimentos – julho de 2007 e posteriores – foram totalmente relevados. Assim, quando menos, deverão ser considerados todos estes recolhimentos, notadamente a partir de julho de 2007, sob pena de incorrer-se em “bis in idem”. E isto porque, na hipótese sob análise, as duas pessoas jurídicas seriam uma única empresa e o fato gerador também coincidiria. Assim, os pagamentos feitos por uma aproveitam à outra, a teor do disposto no artigo 125, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. Afirma, em seqüência, que, “em vínculo empregatício, apenas remuneração enseja a exigência de contribuições.” Neste tópico, desenvolve extenso arrazoado acerca do conceito de remuneração, terminando por concluir que, “em casos como o presente, é evidente a impossibilidade de se exigirem contribuições previdenciárias sobre valores que não se refiram à remuneração.” Assim também quanto às contribuições de terceiros, cuja base de cálculo coincide com a base imponível das contribuições previdenciárias. Ou seja, também elas têm como base de cálculo a remuneração. Assim, destaca, dentre as rubricas que devem ser excluídas do lançamento, “por não guardarem natureza remuneratória”, o salário-maternidade (artigo 72 da Lei n.º 8.213/91), o auxílio-doença (artigo 59 da Lei n.º 8.213/91), o terço de férias (artigo 7.º, inciso XVII, da Constituição Federal), as férias indenizadas (artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), o auxílio-creche (artigo 389, parágrafos 1.º e 2.º, da CLT) e os adicionais noturno (artigo 73 da CLT), de insalubridade (artigo 192 da CLT), de periculosidade (artigo 193, parágrafo 1.º, da CLT) e de horas-extras (artigo 59, parágrafo 1.º, da CLT). Mais especificamente: as quantias despendidas pelos contribuintes empregadores, a tais títulos, não podem ser vistos como pagamentos de natureza remuneratória, ou seja, “com cunho de contraprestação por serviços recebidos”, uma vez que não se caracterizam como pagamentos habituais, mas, sim, excepcionais; não são feitos com periodicidade, somente sendo devidos durante lapso de tempo pré- determinado; e não têm como causa a prestação de serviços, tampouco o tempo posto à disposição da empresa: não se trata, portanto, de uma contraprestação, retribuição. “Via de conseqüência, é inconteste a necessidade de os valores correspondentes serem cancelados.” Essas rubricas foram impropriamente consideradas remuneração. Sequer preenchem os requisitos necessários para esse intento (habitualidade, periodicidade e reciprocidade/contraprestatividade), não guardando, por via de conseqüência, caráter remuneratório, ou seja, de vinculação com os serviços prestados ou com o tempo colocado à disposição do empregador. Na realidade, tratam-se de verdadeiras prestações previdenciárias ou indenizações, o que automaticamente as afasta do campo das contribuições, e impõe a sua exclusão do montante lançado. No tocante às multas aplicadas, entende devam elas ser revistas. Em relação às multas incidentes sobre as contribuições previdenciárias da competência novembro de 2008 e anteriores, anteriores ao advento da MP n.º 449/2008, convolada na Lei n.º 11.941/2009, afirma a impossibilidade de cumulação das multas por atraso de recolhimento do tributo e por ausência de entrega de GFIP. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Entende que, ao contrário do que concluiu a Fiscalização, “não há de se falar em aplicação retroativa da novel legislação, que resulta em multa de 150%, devendo incidir a pretérita, pois muito menos onerosa.” A Fiscalização equivocou-se ao associar duas espécies de multa (a multa isolada e a multa de ofício), mediante aplicação retroativa da Lei n.º 11.941/2009. Enquanto a multa em tese cabível neste auto de infração decorre do não recolhimento do tributo, a Fiscalização alterou a natureza da penalidade, tratando da multa isolada e da multa de ofício como se fossem uma única coisa, o que não subsiste, frente às regras vigentes ao tempo dos fatos geradores. Havia, assim, duas espécies de penalidades, para duas condutas distintas (não prestar informações e atrasar o recolhimento de tributos), e a legislação atual também reprova as duas condutas, mas impondo penalidades diversas. Destarte, em subsistindo algum valor a ser recolhido, deverão ser aplicadas ao caso as disposições do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97, que tem sua multa iniciada em 12%, progressiva no tempo, podendo chegar a 100%. Afirma, ainda, que houve declaração dos fatos geradores em GFIP, pela terceira empresa, fato incontroverso nos autos, pois dessa guia foram extraídas as bases de cálculo consideradas no lançamento. Não se pode, assim, falar em penalidade, pois a obrigação acessória foi cumprida. “Houve, apenas, informações desclassificadas pela fiscalização, que não aceitou unicamente a informação relacionada à opção pelo Simples, mas isto não afasta a realidade que todos os demais pontos, inclusive fatos geradores, estavam informados corretamente.” Nesse contexto, “não há como aplicar multa de 100% dos fatos geradores não informados”, pois se está diante de hipótese atípica, na medida em que os fatos narrados não se amoldam ao preceito normativo indicado pela Fiscalização. Conclui que, para a competência novembro de 2008 e anteriores, cabe, se for o caso, a aplicação de multa escalonada no tempo, na forma do artigo 32 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99. A aplicação retroativa e necessária da Lei n.º11.941/2009 somente ocorreria para que a multa, escalonada no tempo, limite-se ao percentual de 75%. “Apenas assim se estará realmente respeitando o art. 106, do CTN.” Em relação às multas incidentes sobre as contribuições previdenciárias da competência dezembro de 2008 e posteriores, afirma ser indevida a imposição da multa de ofício com base no artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/96, à base de 150% sobre o valor do crédito tributário constituído. “Mostra-se contraditório o procedimento fiscal, na medida em que, para os fatos geradores anteriores à competência de 12/2008, ao realizar o cotejo entre a multa vigente à época dos fatos geradores e a penalidade atualmente em vigor, considerou, a fiscalização, esta última no patamar de 75%, ou seja, não qualificada, em virtude de não ter ocorrido qualquer tipo de fraude ou dolo de parte da contribuinte.” “E realmente há de ser, pois o pressuposto para a aplicação da multa majorada, tanto na redação original do citado art. 44, da Lei n.º 9.430/96, como na redação atual, dada pela Lei n.º 11.488/2007, é que esteja configurada ao menos uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, todos da Lei n.º 4.502/64”. “Imprescindível, portanto, a prova da prática dolosa dos crimes de sonegação, fraude e/ou conluio, eis que o dolo é elemento ínsito a essas condutas, sendo certo que o dolo não se presume, se prova.” (Grifado original.) Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Reitera que os fatos geradores “notificados” foram todos declarados em GFIP, tanto que a base de cálculo foi delas extraída, havendo, única e tão-somente, a desclassificação de uma informação, atinente à opção pelo Simples. “Quem dolosamente quer ilidir o pagamento de tributos, certamente não assume tal conduta, quedando-se totalmente silente nas declarações pertinentes, o que obviamente não é o caso ora apresentado.” Conclui pela inadmissibilidade da multa qualificada de 150%, que deve ser reduzida aos patamares admitidos pelo ordenamento jurídico. Ao final, a empresa requer seja acolhida e regularmente processada a presente impugnação, “a fim de extinguir-se por completo a notificação fiscal”, pela inexistência de justa causa à desconsideração da personalidade jurídica de terceira empresa e/ou pela nulidade do débito, decorrente de sua iliquidez e incerteza, haja vista a inclusão de verbas indevidas no montante lançado, sem possibilidade de individualização, bem como a desconsideração de pagamentos implementados no âmbito do Simples. Sucessivamente, requer seja cancelada parcialmente a “notificação”, a fim de excluir da base de cálculo os valores que não se constituem em remuneração, correspondentes a auxílio-doença, salário-maternidade, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso-prévio indenizado, décimo-terceiro salário, auxílio-creche, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de horas-extras. Requer, também, sejam abatidos os valores pagos no âmbito do Simples a partir da competência de julho de 2007. “Para ambos os casos, requer seja reaberto o prazo para defesa.” Quanto à penalidade aplicada, requer, a um, seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de multa qualificada, com arrimo no artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/96, devendo ela ter como limite máximo o percentual de 75%, para todo o período “notificado”, inclusive ao anterior à MP n.º 449/2008 e à Lei n.º 11.941/2009; a dois, especificamente para a competência novembro de 2008 e anteriores, requer seja aplicada a penalidade anterior, que se inicia em 12%, observando-se a majoração no tempo, prevista na legislação anterior, mas limitando-a ao percentual de 75%. “Requer, outrossim, a produção de todas as espécies de prova em direito admitidas, especialmente a documental ora acostada e, sem prejuízo de novos documentos, e além disso a produção de prova testemunhal, diligências, pericial, entre outras pertinentes.” Impugna, ainda, “os depoimentos colhidos pela fiscalização, na medida em que os mesmos foram tomados com vícios que os impedem de ser considerados como prova apta contra a impugnante.” A impugnação vem instruída com os documentos de fls. 411/542. Em relação ao AI n.º DEBCAD 37.292.378-0, reitera as razões expendidas no tocante ao AI n.º DEBCAD 37.292.377-1, exceto quanto ao aproveitamento de pagamentos implementados pela terceira empresa no âmbito do Simples. Ainda, especificamente quanto às multas aplicadas, repete as razões já postas em relação ao AI n.º DEBCAD 37.292.377-1, acerca da competência dezembro de 2008 e posteriores. Essa impugnação vem instruída com os documentos de fls. 581/712, idênticos àqueles que instruíram a defesa interposta contra o AI n.º DEBCAD 37.292.377-1. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Finalmente, quanto ao AI n.º DEBCAD 37.292.376-3, reproduz as razões já expendidas no tocante aos AIs n.º DEBCAD 37.292.377-1 e 37.292.378-0, no sentido de não poder ser responsabilizada por empregados de terceira empresa. Afirma, neste caso, como já antes o fizera em relação ao AI n.º DEBCAD 37.292.377-1, que houve declaração dos fatos geradores em GFIP. Mais especificamente, “a empresa impugnante informou o pagamento de salários por intermédio de GFIP. A desconsideração dos documentos apresentados na verdade decorre da desconsideração da opção pelo SIMPLES.” Não há, portanto, que se falar em penalidade, “vez que a obrigação acessória foi devidamente cumprida, não sendo uma única informação ‘supostamente’ equivocada que terá o condão de fundamentar a multa exigida.” “Houve, apenas, informações desclassificadas pela fiscalização, que não aceitou unicamente a informação relacionada à opção pelo Simples, mas isto não afasta a realidade que todos os demais pontos, inclusive fatos geradores, estavam informados corretamente.” Assim, “não há como aplicar multa de 100% dos fatos geradores não informados”, pois se está diante de hipótese atípica, na medida em que os fatos narrados não se ajustam ao preceito normativo indicado pela Fiscalização. Entende, desta maneira, deva ser aplicado retroativamente o artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91. E isto, porque, em relação ao período anterior a dezembro de 2008, a legislação previa duas espécies de multa em face do contribuinte “notificado”: uma por ausência de informação em GFIP (artigo 32, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97), equivalente a 100% da contribuição não declarada ou, “no caso de informação correta”, a 5% do valor mínimo devido, conforme tabela constante do artigo 92 da Lei n.º 8.212/91; outra por ausência de recolhimento do tributo, que se iniciava em 12% e progredia no tempo, de forma escalonada, podendo chegar a 100%, na hipótese de parcelamento rescindido (artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97). Por força da redação dada à Lei n.º 8.212/91, pela Lei n.º 11.941/2009, as penalidades no âmbito da Seguridade Social atualmente são as seguintes: entrega de GFIP com dados omissos ou incorretos: R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas (artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91); não entrega de GFIP ou sua entrega fora do prazo: 2% por mês-calendário ou fração, limitado a 20% da contribuição devida; e atraso no recolhimento de tributo: multa de 75%, que pode chegar a 150%, nos casos de fraude ou simulação (artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, que remete ao artigo 44 da Lei n.º 9.430/96). No caso, a Fiscalização equivocou-se ao associar duas espécies de multa (a multa isolada e a multa de ofício), mediante aplicação retroativa da Lei n.º 11.941/2009. Enquanto a multa em tese cabível neste auto de infração decorre do não recolhimento do tributo, a Fiscalização alterou a natureza da penalidade, tratando da multa isolada e da multa de ofício como se fossem uma única coisa, o que não subsiste, frente às regras vigentes ao tempo dos fatos geradores. Havia, assim, duas espécies de penalidades, para duas condutas distintas (não prestar informações e atrasar o recolhimento de tributos), e a legislação atual também reprova as duas condutas, mas impondo penalidades diversas. Destarte, em subsistindo algum valor, deverão ser aplicadas as disposições do artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, que estabelece a multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Conclui que, em se entendendo pela subsistência da multa relacionada à entrega da GFIP, seja ela calculada na forma do artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91, conforme a Lei n.º 11.941/09, e pelo atraso no pagamento do tributo, na forma escalonada do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação atribuída pela Lei n.º 9.876/99, limitada a soma das duas ao percentual de 75%. Ao final, especificamente no que toca ao AI n.º DEBCAD 37.292.376-3, postula seja extinta “por completo a notificação fiscal”, haja vista a “inexistência de justa causa à desconsideração da personalidade jurídica de terceira empresa e/ou em virtude de a Viva Têxtil ter apresentado GFIP à época própria.” Sucessivamente, requer seja aplicado ao caso o disposto no artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, para que a penalidade se resuma ao montante R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Impugna, ainda, “os depoimentos colhidos pela fiscalização, na medida em que os mesmos foram tomados com vícios que os impedem de ser considerados como prova apta contra a impugnante.” Postula, ainda, como antes já o fizera em relação aos demais autos de infração, a produção de todas as espécies de prova em direito admitidas, especialmente a documental acostada, sem prejuízo de novos documentos, além da produção de prova testemunhal, diligências, pericial, entre outras. Essa impugnação vem instruída com os documentos de fls. 226/357, no caso, os mesmos que instruíram as demais contestações interpostas. A decisão do Acórdão 10-48.469, da 7ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. . Voto Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento parcial, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF nº2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares. Mérito A questão central colocada no presente processo é, se Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP foi, ou não, utilizada como empresa interposta do contribuinte, para contratação de empregados, no intuito de se beneficiar indevidamente de regime tributário mais favorável. O Relatório Fiscal aponta uma série de elementos em favor da tese de autuação, as quais foram rebatidas pelo contribuinte em impugnação. A tese que prevaleceu, por unanimidade na decisão de DRJ, foi a da fiscalização. O contribuinte trouxe, em sede de Recurso Voluntário, e sem apresentar alteração substancial, os argumentos já apresentados em impugnação. A alegação no Recurso Volutnário de que o contribuinte não pode ser responsabilizado por empregados de terceira empresa, já foi adequadamente atacada pelo acórdão de DRJ. Abaixo destacamos alguns trechos que reforçam a acusação principal, qual seja, de que “em relação à Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP não se estabeleceu a condição de grupo econômico, mas, sim, de empresa interposta, utilizada pela Marilua Têxtil Ltda. com a finalidade de propiciar a evasão das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros por ela devidas. Principais”.(e-fl. 729) Seguem trechos destacados do acórdão recorrido. Em síntese: a um, a impugnante e a empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, pelo menos durante os períodos de janeiro de 2005 a março de 2006 e de junho de 2008 a agosto de 2010, estiveram estabelecidas no mesmo local; a dois, os respectivos objetivos sociais são praticamente idênticos quanto à atividade industrial, havendo a empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP acrescentado aos seus objetivos a atividade de facção; e, a três, o efetivo comando da empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP sempre permaneceu com Julio Silveira e Otacílio Silveira, sócios administradores da impugnante. Ressalte-se, ainda, quanto a este último aspecto, que não se trata simplesmente das relações de parentesco existentes entre os sócios de ambas as empresas – o que caracterizaria, em princípio, apenas um grupo de empresas de caráter familiar –, mas especialmente as procurações de fls. 81/90, que confirmam a existência de um único comando tanto para a impugnante, quanto para a Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP. A Fiscalização verificou, ainda, que a Marilua Têxtil Ltda., conforme elementos colhidos nas folhas de pagamento e nas GFIPs de ambas as empresas, registrava somente trabalhadores administrativos, enquanto na Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP constavam registrados, praticamente, apenas empregados ligados à produção industrial (tecelagem). Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Veja-se, por exemplo, na “Relação dos funcionários registrados nos dois CNPJ e suas funções, de acordo com a Folha de Pagamento / GFIP individualizada de cada CNPJ” (fls. 91/101), que, na competência janeiro de 2007, a empresa Marilua Têxtil Ltda., além dos diretores não empregados Julio Silveira e Otacilio Silveira, registra, conforme os respectivos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, apenas empregados administrativos, três dos quais encarregados de departamento de pessoal. Já a empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP tem registrados, nessa mesma competência – afora Juliana Cristina Silveira, diretora não empregada, com a função de administradora financeira, e uma cozinheira –, seis revisores têxteis, dois almoxarifes, um embalador, um expedidor e um conferente, além de nove tecelões. Ter-se-ia, destarte, na competência janeiro de 2007, de uma parte, uma empresa industrial em que constam registrados apenas empregados administrativos (sete no total), dos quais três afetos ao departamento de pessoal; e, de outra parte, uma empresa com seu quadro de pessoal composto – à exceção de uma cozinheira – somente por empregados ligados à produção industrial (vinte no total). Ou seja, ter-se-ia, lado a lado, duas empresas industriais: a ora impugnante, que somente administra, embora praticamente não tenha a quem administrar, ainda que conte com pelo menos três empregados ligados à área de recursos humanos; e a Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, que somente produz, embora não tenha, em seu quadro de trabalhadores, quem lhe desempenhe as atividades administrativas, especialmente no que respeita à gestão de recursos humanos. À fl. 10 consta relação dos trabalhadores que compõem o quadro administrativo da impugnante. Releva, ainda, destacar a observação feita pela autoridade lançadora, no tópico concernente ao “RH comum para as duas empresas” (fl. 09), no sentido de que as folhas de pagamento de ambas as empresas eram geradas pela Marilua Têxtil Ltda. Mais especificamente: “Uma única folha / GFIP é gerada com a relação de todos os funcionários no CNPJ da Marilua (00.508.107/0001-45).” Veja-se, também quanto a este aspecto, a “Relação dos funcionários registrados nos dois CNPJs em que a análise GFIP / Folha / contabilidade comprova que esses documentos eram gerados na Marilua” (fls. 102/106), elaborada pela Fiscalização, relativamente às competências dezembro de 2009 e janeiro de 2010. Atente-se, da mesma maneira, para os documentos de fls. 139/144, especialmente o e-mail de fl. 139, encaminhado para Wanda Anna Fuchs, do setor de recursos humanos da impugnante, apontando a necessidade de, para “evitar qualquer tipo de imprevisto com o Ministério do Trabalho”, que fossem realizados, além dos exames periódicos, também exames complementares nos empregados da Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, “isso porque consta do laudo feito pelo engenheiro que os mesmos correm algum tipo de risco”. Não há como aceitar-se, acerca dessa questão, o entendimento da impugnante, no sentido de que a inexistência de um departamento ou setor de recursos humanos, bem assim a ausência de escrituração contábil, por parte da empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, justificar-se-ia em face da menor organização inerente às micro e pequenas empresas. A um, porque tal afirmação caberia, se fosse o caso, à empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, esta sim detentora da condição de empresa de pequeno porte, e, portanto, destinatária das disposições da Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006: soa pelo menos estranho venha a impugnante, que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, apresentar os motivos pelos quais a Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP não possui um setor de recursos humanos. E, a dois, porque, embora ambas as leis estabeleçam tratamento diferenciado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – o que, evidentemente, justificaria uma simplificação na organização empresarial da Viva Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Indústria Têxtil Ltda. EPP –, isso de forma alguma justifica tenha essa empresa toda a sua administração a cargo da impugnante. Quanto à ausência de escrituração contábil, mais especificamente, a “não escrituração contábil de determinadas despesas”, não há como considerar tal fato à conta de mero “apego” por parte da Fiscalização, em detrimento da busca pela verdade material. A empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP não registrou em sua contabilidade, durante o período de 2006 a 2010, quaisquer custos inerentes às atividades industriais (tecelagem) que desenvolve, quais sejam aqueles relativos a energia elétrica, matéria-prima, combustíveis e lubrificantes, manutenção de equipamentos de produção, uniformes, materiais secundários, manutenção de equipamentos de escritório, material de expediente, manutenção de edifícios e veículos – custos estes que foram, todos, contabilizados pela Marilua Têxtil Ltda. Em relação às entrevistas de fls. 107/117, realizadas com empregados das empresas Marilua Têxtil Ltda. e Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, não há como acolher a desconsideração postulada pela impugnante. Esta não apenas deixa de demonstrar em que efetivamente consistiriam os vícios que impediriam tais entrevistas de ser consideradas como prova apta contra ela, impugnante, fazendo simples alusão a “perguntas direcionadas e tendenciosas, tudo com o objetivo de montar uma realidade inexistente de fato”, como também ela própria procura aproveitar-se das informações coligidas pela Fiscalização para demonstrar “a independência e autonomia administrativa entre as duas empresas.” No tocante a este último aspecto, acresça-se, a um, que não se verifica, pelo exame das referidas entrevistas, qualquer capciosidade “na forma como os depoimentos dos funcionários foram colhidos”; e, a dois, que não há como cindir a prova colhida, rejeitando aquilo que não convém à impugnante, para levar em consideração apenas o que, em seu entender, a beneficia. Em relação às entrevistas propriamente ditas, pode-se delas apenas concluir, com razoável grau de certeza, que a Marilua Têxtil Ltda. e a Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP trabalhavam efetivamente unidas de forma tal que alguns dos entrevistados consideravam existente apenas a empresa Marilua Têxtil Ltda., enquanto a Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP corresponderia apenas ao seu departamento de tecelagem. (...) Finalmente, quanto à localização das empresas, alguns entrevistados confirmaram que ambas funcionavam no mesmo prédio. Praticamente todos afirmaram que a recepção e o refeitório eram únicos para as duas empresas. A Fiscalização destaca, ainda, que “a representada [Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP] jamais teve capacidade de se estabelecer sozinha, de movimentar o seu negócio sem o suporte econômico da empresa-mãe [Marilua Têxtil Ltda.].” Veja-se, nesse sentido, o demonstrativo de fls. 11/12, em que se observa, primeiro, a enorme discrepância existente entre o faturamento e a média de empregados registrados pela Marilua Têxtil Ltda. nos exercícios de 2007 a 2009, mormente quando comparados com o faturamento e a média de empregados apresentados pela Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, no mesmo período; e, segundo, a relação inversa entre o faturamento e os salários e ordenados apresentados por ambas as empresas, nesses mesmos exercícios: enquanto o valor dos salários e ordenados pagos pela impugnante, nos exercícios de 2007 a 2009, atingiram o equivalente a 0,11%, 0,26% e 0,16% dos correspondentes faturamentos, na Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP os valores dos salários e ordenados pagos representaram, respectivamente, 61,79%, 59,16% e 49,12% dos faturamentos desse mesmo período. (...) Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Em relação às despesas da empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, “pretensamente” suportadas pela Marilua Têxtil Ltda., verifica-se que não se trata, no caso, de mera presunção, como quer a impugnante. Nesse sentido, a Fiscalização elaborou o quadro comparativo de fls. 13/15, onde se observa que a Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, no período de 2006 a 2010, a um, não contabilizou quaisquer custos relativos a energia elétrica, matéria-prima, combustíveis e lubrificantes, manutenção de equipamentos de produção, uniformes, materiais secundários, manutenção de equipamentos de escritório, material de expediente, manutenção de edifícios e veículos, custos estes que foram, todos, contabilizados pela Marilua Têxtil Ltda.; e, a dois, contabilizou custos de valor bastante reduzido com telefone, materiais de segurança e seguros diversos, mormente se comparados com aqueles registrados pela impugnante. Os únicos custos relevantes, contabilizados pela Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, no período, correspondem a Unimed/Servimed, aluguéis e serviços contábeis. Também não se pode deixar de considerar os pagamentos documentados às fls. 131/137, efetuados pela Marilua Têxtil Ltda., porém relativos a despesas da Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP. Afirma a Marilua Têxtil Ltda. que “tal fato seria facilmente explicável, vez que a terceira empresa, por conta das industrializações procedidas, tem créditos contra a impugnante, que poderiam ser parcialmente compensados com estas despesas.” A Fiscalização, a seu turno, confirma que a impugnante não efetuava o pagamento das notas fiscais contra ela emitidas pela Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, porque efetivamente pagava as despesas desta empresa última. Veja-se, nesse sentido, a manifestação fiscal de fl. 12, “verbis”: Análise da contabilidade confirma que das NFs emitidas pela representada no ano de 2008, a Marilua pagou apenas a NF 1986 emitida em 16/12/2008 no valor de R$ 46.318,10. As demais entraram e saíram na conta razão 63 – Estoques de Produtos e Materiais – sem o registro de pagamento. Isto é, contabilmente a Marilua não pagou pelos serviços executados pela representada, exceto essa NF acima. Ela não pagava as NFs diretamente para a representada porque pagava de fato todas as despesas da sociedade Marilua. DOC. 7 - Razão de 2008 e as NFs emitidas pela representada e efetivamente não pagas. [fls. 119/120] No ano de 2007, a Marilua já havia pagado DARF do Simples e duplicata para a representada. DOC. 8 - Razão de 2007. [fls. 122/123] Em 2009, a representada apresentou uma receita de R$ 797.344,41 enquanto que a Marilua registrou nessa conta de fornecedores apenas R$ 429.924,01. Este valor mal pagaria a folha de pagamento da representada. DOC. 9 - Razão de 2009 - conta fornecedores Viva Indústria Têxtil. [fls. 125/126] Também destaco dois pagamentos contabilizados, efetuados pela Marilua para a representada. No ano de 2010, os destaques são os pagamentos efetuados para despesas da representada, além das transferências e o “suposto pagamento” de cerca de R$ 600 mil para zerar o saldo final da conta. DOC. 10 - Razão de 2010 – conta fornecedores Viva. [fls. 128/129] Isto, contudo, não explica o porquê da adoção desses procedimentos por parte das empresas em apreço; tal justificativa presta-se apenas para demonstrar as relações informais efetivamente existentes entre elas, haja vista que sequer tiveram o cuidado de registrar contabilmente as operações de compensação de créditos efetuadas entre ambas. Os documentos de fls. 160/164, concernentes ao Processo Trabalhista n.º 03780- 2007-051-12-00-1 – reclamante: André Luiz Fey; reclamadas: Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP e Marilua Têxtil Ltda. –, foram colacionados pela autoridade lançadora, Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 conforme esclarece o Relatório Fiscal, com o objetivo de demonstrar que alguns reclamantes postulam a responsabilização solidária dessas empresas. Veja-se, nesse sentido, os itens 3 e 4 da inicial de fls. 160/161: 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Embora tendo contrato de trabalho firmado com a primeira Reclamada [Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP], o reclamante prestava com exclusividade serviços nas dependências da segunda Reclamada, MARILUA TÊXTIL LTDA. Desta forma, requer a condenação subsidiária, conforme preceitua artigo 455 da CLT e no inciso IV do Enunciado 331 do TST, da Ré MARILUA TÊXTIL LTDA. pelos créditos que o autor tem direito postulados na presente ação trabalhista. 4 - CONTRATO DE TRABALHO Ingressou no corpo de funcionários da primeira Reclamada para trabalhar com exclusividade nas dependências da segunda reclamada em 01/04/2006, na função de expedidor. Foi dispensado por iniciativa da primeira Ré sem justa causa na data de 04/06/2007. Neste caso, sobreveio a sentença de fls. 162/164 – onde não se vislumbra, nem a impugnante indica, com precisão, a ocorrência de qualquer equívoco ou injustiça –, acolhendo a postulação acerca da responsabilidade subsidiária da Marilua Têxtil Ltda., nos termos seguintes: 3. DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS O autor postula a responsabilização subsidiária da segunda ré, aduzindo que durante o contrato prestou serviços exclusivamente nas dependências desta, ainda que como empregado da primeira ré. O fato não é negado, pelo contrário, a segunda ré acostou aos autos contrato firmado entre as rés, cujo objeto é, conforme a cláusula 22, fls. 103, “serviços de controle de qualidade de produtos e expedição, que serão desempenhados pela CONTRATADA no estabelecimento da CONTRATANTE”. A função do autor, expedidor, demonstra claramente a relação de trabalho terceirizada existente. Assim com fundamento no art. 455 da CLT e no entendimento da Súmula 331 do TST, defiro o pedido. Já as decisões de fls. 435/439 e 605/609, colacionadas pela impugnante, referem- se a reclamatórias trabalhistas interpostas em desfavor, apenas, da empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, sem que nelas tenha havido qualquer postulação no sentido da responsabilização solidária da Marilua Têxtil Ltda. Inexiste, destarte, qualquer incompatibilidade entre as decisões judiciais colacionadas, as quais limitaram-se, como não poderia deixar de ser, apenas às questões postas perante o Judiciário Trabalhista. Por outras palavras, postulada a responsabilidade solidária da Marilua Têxtil Ltda. (segunda reclamada), relativamente aos valores devidos pela Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP (primeira reclamada), esta responsabilidade foi deferida com base, inclusive, em prova colacionada pela própria Marilua Têxtil Ltda.; não havendo sido deduzida qualquer pretensão no sentido da responsabilização solidária desta empresa, as decisões judiciais limitaram-se a condenar apenas a empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, na condição de única reclamada. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Ainda a respeito da presente alegação, o item 18 e seguintes do Recurso Voluntário busca – sob mesmos argumentos apresentados em impugnação – combater os argumentos da fiscalização ao citar o “contrato particular de industrialização (transformação) de matéria-prima”. Sobre o referido contrato e argumentos do contribuinte, o acórdão de DRJ também foi preciso ao afirmar: O “Contrato Particular de Industrialização (Transformação) de Matéria- Prima” (fls. 155/158), firmado entre Marilua Têxtil Ltda., contratante, e Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, contratada, tem o seguinte objeto: É objeto deste instrumento a prestação de atividades de industrialização (transformação) de matéria-prima pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, especialmente a transformação de fios em malhas (tecidos “crus” de elastano, poliéster e outros fios da linha de produtos da CONTRATANTE). Os serviços em referência serão executados pela CONTRATADA, em seu estabelecimento, através de seu pessoal especializado, mediante especificações técnicas previamente estabelecidas pela CONTRATANTE. (Grifou-se.) Ainda a propósito dessa avença, observa-se o estabelecido na cláusula a seguir transcrita, “in verbis”: A CONTRATADA obriga-se a fornecer a mão-de-obra necessária à concretização do processo de industrialização, que atuará sob sua gerência e responsabilidade, não se estabelecendo entre as PARTES qualquer vínculo no que concerne às obrigações assumidas perante a legislação trabalhista, fiscal e comercial daí decorrentes. (Grifou-se.) Resta, em conseqüência, bem estabelecido o interesse da impugnante, não na produção, mas, sim, no fornecimento de mão-de-obra pela Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP – que atua, no caso, como empresa de fornecimento de mão-de-obra –, sem os inconvenientes decorrentes da “legislação trabalhista, fiscal e comercial”. Ademais, a impugnante tem a seu cargo o estabelecimento das especificações técnicas a serem observadas na execução dos serviços contratados. A impugnante controla, portanto, mediante especificações técnicas previamente estabelecidas por ela, as atividades de produção da empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, ficando efetivamente a cargo desta última tão-somente o fornecimento da mão-de- obra necessária ao processo de industrialização (...) Ademais disso, o empréstimo gratuito do maquinário, para ser utilizado somente na industrialização das matérias-primas remetidas pela comodante, confirma que a Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP – que não possui bens registrados em seu Ativo Imobilizado – prestaria serviços exclusivamente para a impugnante. (...) Especificamente no que pertine ao artigo 142 e seu parágrafo único do CTN, verifica-se que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente, a um, a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; a dois, a determinar a matéria tributável; a três, a calcular o montante do tributo devido; a quatro, a identificar o sujeito passivo; e, a cinco, a propor a aplicação da penalidade cabível. Essa atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 No caso em tela, a Fiscalização verificou a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias patronais, bem assim daquelas destinadas a outras entidades e fundos, objeto dos AIs n.º DEBCAD 37.292.377-1 e 37.292.378-0, qual seja o pagamento de remuneração, pela Marilua Têxtil Ltda., a segurados empregados a seu serviço, contratados por meio da empresa interposta Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP. Esta situação vem descrita nos itens 1 e 3 do Relatório Fiscal de fls. 02/22. Conforme já destacado pelo acórdão de DRJ, as autuações não foram baseadas em meras presunções, como alega o recorrente. O Relatório Fiscal descreve detalhada situação fática, construindo o robusto quadro probatório que fundamentou sua convicção, o qual buscamos resumir neste voto. O recorrente alega ainda iliquidez e incerteza do crédito tributário lançado. Para suportar a alegação afirma, a um, suposta inclusão de verbas indevidas na base de cálculo das contribuições objeto de autuação. Questiona conceito de remuneração, traz doutrina de Sergio Pinto Martins, considera remuneração como prestação de dar e não de fazer, e que rol de hipóteses de não incidência da Lei nº8.212/1991 seria exemplificativo. Nos itens 96 a 107 (e- fls.848 a 857; e e-fls.887 a 896) elenca várias verbas que deveriam ser excluídas, segundo seu entendimento. São elas: - Salário-maternidade; - Auxílio-doença; - Terço de férias; - Férias indenizadas; - Auxílio-creche; - Aviso-prévio indenizado; - Adicionais: noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas-extras; Afirma, a dois, que não foram abatidos da autuação AIOP 37.292.377-1 (Contribuição Patronal) os pagamentos efetuados pela terceira empresa no âmbito do Simples. Invoca em favor de seu argumento a Súmula CARF nº76. Novamente não assiste razão a recorrente. Primeiramente, assente-se que a Lei Complementar nº123/2006, em seu artigo 21, §§5 e 10, assim dispõe: 1.1 SEÇÃO IV 1.2 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 5º O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 (...) § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Assim, a lei complementar atribui competência ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para regular a compensação e restituição de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido ao Simples Nacional. Em seguida, o §10 estabelece algumas balizas à extinção de outros débitos com Fazendas Públicas utilizando-se créditos apurados no Simples Nacional. À época da autuação, estava vigente a Resolução CGSN nº39, de 01 de setembro de 2008, a qual dispunha em seu artigo 3º, §4º, que: § 4º Não haverá compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, enquanto não houver regulamentação específica por parte do CGSN. Logo, não poderia à época, o Auditor-Fiscal proceder a automática compensação desejada pela recorrente. No que concerne à Súmula CARF nº76, invocada pela recorrente. Esta não é aplicável ao presente caso, qual seja, tributos recolhidos no âmbito do Simples por empresa interposta. Em adição, destaque-se que a situação presente não se amolda à prevista no §10 do art. 21 da Lei Complementar nº123/2006, posteriormente reproduzida no artigo 119 da Resolução CGSN nº94, de 29 de novembro de 2011, que revogou a supracitada Resolução CGSN nº39. Neste sentido já se pronunciou este CARF, por meio do Acórdão nº 9202-009.766, da 2ª Turma de sua CSRF, em sessão de 24 de agosto de 2021. Abaixo destacamos alguns dos argumentos do voto do acórdão, aos quais nos filiamos. De início, importa esclarecer que, diferentemente do exposto na decisão paradigma (Acórdão nº 2302-003.650), a Súmula CARF nº 76 foi editada em razão de situação completamente diversa da retratada naqueles autos. E isso pode ser facilmente constatado a partir do exame dos precedentes que fundamentaram a elaboração de referida súmula. Tratam-se de decisões relacionadas a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, nas quais as empresas autuadas são excluídas do SIMPLES e os recolhimentos efetuados por elas, e em nome próprio, naquele regime de tributação, são aproveitados, reduzindo-se os valores originalmente lançados. (...) Repise-se que no aresto paradigma, assim como no recorrido, a situação é absolutamente distinta. Tratam-se de casos em que os sujeitos passivos utilizaram-se de empregados contratados por empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, com fim de reduzir o valor das contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, os denominados terceiros. Assevere-se que, ao revés do que se verifica nos precedentes que deram origem à Súmula CARF nº 76, em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os tributos por elas recolhidos na sistemática do Simples, antes de efetivada sua exclusão, na circunstância sub examine, o intento da Recorrente é valer-se de contribuições recolhidas por outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais, no caso concreto, as pessoas jurídicas interpostas sequer foram excluídas do Simples. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 Ademais, por não ter havido a exclusão do Simples das pessoas jurídicas interpostas, os pagamentos efetuados no regime simplificado têm causa jurídica própria e não devem ser objeto de compensação. Além do que, não houve a descaracterização da personalidade das empresas ditas prestadoras de serviço, não sendo razoável reconhecer a legitimidade de a Recorrente poder se valer de contribuições recolhidas por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela devidos. Ademais, o § 10 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006, não se aplica à situação retratada nos autos, pois referido dispositivo faz referência ao aproveitamento de créditos relacionados a recolhimentos efetuados por empresas excluídas do Simples Nacional e não à possibilidade de compensação de créditos recolhidos por terceiros, como se verifica na situação em exame. O Acórdão nº 9202-009.766, da 2ª Turma de sua CSRF, bem distinguiu as situações de aplicação da Súmula CARF nº 76, da situação em tela. Incabível o pleito da recorrente. No tocante à exclusão da base de cálculo, de certas verbas indicadas pelo contribuinte, cabe inicialmente esclarecer que o rol de hipóteses de não incidência da Lei nº8.212/1991 é exaustivo, diferentemente do entendimento do contribuinte colocado no Recurso Voluntário, conforme já demonstrado no acórdão de DRJ. Sobre as verbas que pretende sejam excluídas, o contribuinte afirma às e-fls. 849 e 888 que: Ora, dúvidas não pairam de que as rubricas em tela foram impropriamente consideradas remuneração, pois isto não o é. Sequer preenchem os requisitos necessários para esse intento (...) Contudo, não aponta onde teriam sido consideradas tais verbas indevidas, conforme já destacou o acórdão de DRJ. A impugnante, contudo, não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de fazer prova acerca daquilo que alega, i.e., no caso em tela, de fazer prova da inclusão desses pagamentos nas bases de cálculo apuradas pela autoridade lançadora. As folhas de pagamento sintéticas da empresa Viva Indústria Têxtil Ltda. EPP, dos meses de abril de 2006, abril de 2007, abril de 2008, abril de 2009 e abril de 2010 (fls. 440/445), não trazem qualquer referência ao pagamento dessas rubricas. Algumas das verbas citadas estão claramente no rol taxativo de não-incidência, como as férias indenizadas (Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, alínea “d”), outras estão explicitamente como exceção à não incidência, como o salário-maternidade (Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, alínea “a”), e outras já foram até objeto de Súmula CARF, como o auxílio-creche (Súmula CARF nº64). Ou seja, o contribuinte fez alegações genéricas e colocou no mesmo grupo verbas com tratamentos distintos, algumas realmente são hipótese de não-incidência. Todavia, não há qualquer evidência de que tais verbas teriam sido incluídas na base de cálculo das autuações. O contribuinte não fez tal demonstração em sede de impugnação e, nada acrescentou em sede recursal, a despeito do questionamento no acórdão recorrido. Ademais, a base de cálculo teve como fonte as GFIP da empresa interposta, e estas – segundo o próprio contribuinte (e- fl.812) – foram apresentadas da forma exigida pela legislação. Destaque-se também que a entrega das GFIP pela empresa interposta não tem o condão de afastar a autuação do AIOA 37.292.376-3. Este é decorrência lógica da conduta demonstrada no AIOP 37.292.377-1 e no AIOP 37.292.378-0.Novamente, não há como prosperarem as alegações da recorrente, nem Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 quanto à iliquidez das autuações, nem quanto à pretensão de que a GFIP da interposta suprisse a obrigação acessória descumprida pelo contribuinte autuado. O Recurso Voluntário traz também questionamentos quanto às multas aplicadas, protestando pela sua revisão e pela adoção da retroatividade benigna. Para a multa por descumprimento de obrigação acessória, fundamentada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, e objeto do AIOA 37.292.376-3, postula pela aplicação das “disposições do art. 32-A, da Lei nº8.212/91, na redação da Lei nº 11.941/09, pois muito menos onerosa.”(e-fl.821) Para a multa por descumprimento de obrigação principal, até a competência 11/2008 e anteriores, fundamentada no inciso II, do art. 35, da Lei 8.212/91, e objeto dos AIOP 37.292.377-1 e AIOP 37.292.378-0, postula pela aplicação conjunta do disposto na forma do art. 32-A, da Lei nº 8,212/91, na redação atribuída pela Lei nº 11.941/09, e no disposto “na forma escalonada do art. 35, da Lei nº 8,212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.876/99, limitada a soma das duas ao percentual de 75%”. (e-fl.909) Para a multa por descumprimento de obrigação principal, para as competências 12/2008 e 13/2008, fundamentada Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, parágrafo 1º. da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, e objeto dos AIOP 37.292.377-1 e AIOP 37.292.378-0, postula pela inadmissão da multa qualificada de 150%, “devendo a mesma ser reduzida aos patamares admitidos pelo ordenamento jurídico”. (e-fl.863) Os argumentos do contribuinte encontram parcial guarida em decisões recentes da CSRF às quais filio meu entendimento. Sobre esta questão vale destacar o voto no acórdão 9202- 010.633, da 2ª Turma da CSRF, em sessão de 22 de março de 2023. Considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35- A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. 32-A da mesma Lei; (...). Portanto, no caso em apreço, deve ser realizada: a) No caso da multa por descumprimento de obrigação acessória, fundamentada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, e objeto do AIOA 37.292.376-3. – Comparação com o que seria devido pelo que dispõe o art. 32-A da mesma Lei; b) No caso da multa por descumprimento de obrigação principal, até a competência 11/2008 e anteriores, fundamentada no inciso II, do art. 35, da Lei 8.212/91, e objeto dos AIOP 37.292.377-1 e AIOP 37.292.378-0. - Comparação entre a redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09 (percentual máximo de multa moratória em 20%); c) No caso da multa por descumprimento de obrigação principal, para as competências 12/2008 e 13/2008, fundamentada Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35- Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721646/2011-50 A (combinado com o art. 44, parágrafo 1º. da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, e objeto dos AIOP 37.292.377-1 e AIOP 37.292.378-0. – Manter a multa qualificada de 150% da autuação. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF nº2 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 945DF CARF MF Original

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