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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057097 #
Numero do processo: 15586.720019/2018-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas trazidos para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas trazidos para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 19 /2 01 8- 47 Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720019/2018-47 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.343/1.372) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1002-002.159 (fls. 1.313/1.320), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação. Em resumo, a fiscalização informa no Parecer para Exclusão do Simples Nacional (fls. 1.195 a 1.207) que a contribuinte em epígrafe incorreu em hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123/2006, ao prestar serviços mediante cessão de mão de obra. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1.219/1.246), que foi julgada improcedente pela DRJ por meio do Acórdão nº 10-63.169 (fls. 1.282). Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 292/310), recurso este que teve seu provimento negado em face do referido Acórdão nº 1002-002.159. Essa decisão foi objeto de embargos de declaração pela contribuinte (fls. 1.325/1.330), tendo sido estes rejeitados (fls. 1.333/1.338). Ato contínuo, houve apresentação do recurso especial (fls. 1.343/1.372), por meio do qual alega-se que o acórdão recorrido divergiria do que restou decidido nos Acórdãos 1302- 00.901 (fls. 1.373/1.379) e 1402-005.227 (fls. 1.380/1.401). Despacho de fls. 1.404/1.416 admitiu o recurso especial nos seguintes termos: (...) Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida pela contribuinte, extraem-se do acórdão recorrido as seguintes passagens de interesse: Relatório (...) A fiscalização informa no Parecer para Exclusão do Simples Nacional (fls. 1.195 a 1.207) que a empresa Condominius Serviços e Administração Ltda. incorreu em hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, ao prestar serviços mediante cessão de mão de obra. A conclusão da autoridade tributária decorreu do exame da documentação apresentada pelo contribuinte, tal como o contrato social, cujo objeto social demonstrou existir o fornecimento de pessoal mediante cessão de mão de obra, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, as Folhas de Pagamento, os Contratos de Prestação de Serviços e as Notas Fiscais de Prestação de Serviços. (...) Voto (...) Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720019/2018-47 A controvérsia instalada gira em torno da investigação do efetivo exercício da atividade de cessão ou locação de mão de obra pelo sujeito passivo. O acórdão recorrido realizou percuciente análise sobre os pontos levantados pelo ora Recorrente, motivo pelo qual peço vênia para transcrever trechos daquele extraídos para elucidação do caso: (...) No que diz respeito ao mérito, a alegação de que o Parecer é superficial também não se sustenta. As conclusões obtidas pela autoridade tributária quanto à realização de cessão de mão de obra, detalhadas no Parecer para Exclusão do Simples Nacional, que está acompanhado dos diversos Anexos nele especificados e juntados aos autos, decorreu do exame da documentação apresentada pelo próprio contribuinte. No contrato social a fiscalização identificou que a cessão de mão de obra fazia parte do objetivo social, pois a atividade principal do contribuinte era o fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços em instalações prediais de clientes, desenvolvendo uma combinação de serviços, como uma limpeza geral no interior dos prédios, serviços de manutenção, disposição de lixo, serviços de recepção, portaria e outros serviços relacionados para dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios. A autoridade tributária identificou que, dos trinta e dois contratos de prestação de serviços apresentados, em dezoito constava como objeto a terceirização de mão de obra, o que está em consonância com o objeto social da empresa. A relação completa dos contratos compõe o Anexo VII, onde é possível identificar o CNPJ, a razão social, a data do contrato, o objeto , o prazo, e se o contrato é original ou aditivo. Quanto às notas fiscais de prestação de serviços, a fiscalização identificou a prestação de serviços de terceirização de mão de obra no fornecimento de porteiros, auxiliares de serviços gerais, zeladoria, encarregado de área, auxiliar de inspeção, secretária e jardineiro, discriminados nos documentos fiscais apenas como Serviços Prestados/Conservação. O contribuinte alega que as cláusulas contratuais pactuadas estipulam que a gerência sobre a execução dos serviços fica a cargo da contratada, ora impugnante, e que não existe subordinação de seus empregados aos contratantes (tomador de serviços). Afirma que os funcionários se reportam diretamente à impugnante, que controla horário, execução do serviço, determina período de férias, etc. No entanto, não trouxe nenhum documento aos autos que pudesse comprovar sua alegação, e infirmar a conclusão da autoridade tributária. É importante destacar que cabe à impugnante, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, a simples manifestação genérica de discordância, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a existência das alegadas inconsistências, é ineficaz para fins de alteração do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. O contribuinte também alega que as empresas que prestam exclusivamente ou em conjunto com outras atividades não vedadas serviços de vigilância, limpeza ou conservação, como é o seu caso, podem aderir ao Simples Nacional, conforme dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 a seguir reproduzidos: (...) Pela leitura dos dispositivos legais acima citados, conclui-se que estão excepcionadas da vedação consignada no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, as atividades de prestação de serviços que serão tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, quais sejam, de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios. No entanto, é necessário destacar que o contribuinte, conforme consta de seu contrato social, não presta serviços de vigilância, mas sim, entre outros, de recepção e portaria. Os serviços de recepção e portaria prestados mediante cessão de mão de obra não se confundem com o "serviço de vigilância" previsto no inciso VI do § 5º-C do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Este é o entendimento expresso na Solução de Divergência nº 14 - Cosit, de 14/10/2014, cuja ementa e excerto de seus fundamentos são transcritos a seguir: (...) Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720019/2018-47 Portanto, os serviços de recepção e portaria prestados mediante cessão de mão de obra não constituem exceção para a vedação prevista pelo artigo 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006. (...) (...) Por outro lado, não apresentou o Recorrente qualquer prova no sentido de infirmar a qualificação da operação como cessão de mão de obra, como bem apontado pela instância a quo. Considerando que os fundamentos da decisão recorrida são bastante consistentes e que o Recorrente não apresenta provas de suas alegações, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, pedindo vênia para adotá-los, desde já, como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF. Nesse quadro, é de se negar provimento ao recurso. (grifou-se) Verifica-se que a decisão recorrida chancelou o entendimento exposto pela autoridade tributária no parecer que motivou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, que consistiu dos seguintes pontos: i) o contrato social da contribuinte traz como parte do seu objeto social a atividade de cessão de mão de obra (fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços em instalações prediais de clientes); ii) dezoito dos trinta e dois contratos celebrados entre a contribuinte e seus clientes em 2014 tinham como objeto a terceirização de mão de obra; iii) nas notas fiscais emitidas pela contribuinte, identifica-se que a terceirização de mão de obra consistiria no “fornecimento de porteiros, auxiliares de serviços gerais, zeladoria, encarregado de área, auxiliar de inspeção secretária e jardineiro”. Aponta ainda o acórdão recorrido que a contribuinte contestou a conclusão de que suas atividades caracterizariam cessão de mão de obra alegando que a gerência sobre a execução dos serviços ficava a ser cargo (contratada) e que não haveria subordinação de seus funcionários aos contratantes. Todavia, como não foram apresentadas provas que pudessem infirmar a conclusão da autoridade tributária, fundada nos elementos constantes dos autos, a decisão recorrida não acatou a tese da defesa. Situação diversa é encontrada no Acórdão nº 1302-00.901, primeiro paradigma indicado pela recorrente. No voto condutor daquela decisão, encontram-se as seguintes considerações: (...) As especificidades encontradas no caso do acórdão paradigma, determinantes para a conclusão pela não caracterização, naquele caso, de cessão de mão de obra, não encontram, portanto, paralelo no caso analisado pelo acórdão recorrido. Assim, diante da falta de similitude fática entre os casos que o sujeito passivo deseja comparar, em relação à caracterização ou não de cessão de mão de obra, não é possível inferir como a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, responsável pelo julgamento que culminou na prolação do acórdão paradigma, decidiria se apreciasse o caso aqui julgado, o que impede a caracterização do dissenso jurisprudencial aventado. Não foi demonstrada, portanto, a existência da divergência jurisprudencial arguida entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 1302-00.901. Já em relação ao Acórdão nº 1402-005.227, segundo paradigma trazido no recurso especial, verifica-se que a contribuinte alcança seu intento. A decisão paradigma dispõe o seguinte: Percebe-se que, a partir da leitura da Representação Fiscal (fls. 2 a 4), a Autoridade Fiscal entendeu que cabia à exclusão do contribuinte do regimento do Simples Federal, por causa da caracterização da locação de mão de obra, devido à constatação da seguinte situação, in verbis: Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720019/2018-47 (...) No presente caso, embora os serviços de carga e descarga fossem prestados nas dependências da empresa tomadora de serviço, entende-se que não há comprovação de que os trabalhadores eram efetivamente disponibilizados à tomadora dos serviços, pois não há nenhuma cláusula no sentido de haver um cessão destes trabalhadores à tomadora de serviços, também não há cláusula no contrato de que esses ficavam sob ordens da empresa tomadora dos serviços. O objeto social da empresas é a prestação de serviços de carga e descarga, que conforme análise das notas fiscais (fls. 21 a 26) há notas genéricas de prestação de serviço no mês e notas específicas, que detalham o produto a ser carregado ou descarregado, por exemplos, a Nota Fiscal nº 000451, reproduzida a seguir: (...) Vê-se que não há comprovação de que a prestadora de serviço não podia dispor de seus trabalhadores para executar outros serviços. Também não é possível concluir Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720019/2018-47 que os trabalhadores disponíveis ficavam sob ordens da tomadora de serviço, pois não havia cláusula contratual para que os empregados da prestadora de serviço acatassem as ordens do contratante. A Cláusula 2ª trata do horário em que o serviço deverá ser realizado, conforme reproduzida a seguir: Interpreta-se a referida cláusula no sentido de que trata-se do horário em que os serviços eram realizados, delimitando em qual período do dia em que os serviços seriam prestados, data vênia, não se infere que os trabalhadores da prestadora de serviço deveriam permanecer todo este período dentro das dependências da empresa contratante. Ante a ausência de comprovação da prestação de serviço através da cessão de mão- de-obra, assiste razão à recorrente de que se trata de simples prestação de serviço, cuja atividade não está vedada para a opção do contribuinte pelo regime do Simples. (destacou-se) A decisão paradigma interpreta a legislação relativa à cessão ou locação de mão de obra e identifica os requisitos necessários à sua caracterização: “colocação de funcionários à disposição do contratante” e “prestação de serviços contínuos”. Aplicando tal interpretação ao caso concreto daqueles autos, a decisão paradigma expõe que a “comprovação de que os trabalhadores eram efetivamente disponibilizados à tomadora dos serviços” se daria por meio da presença, nos contratos de prestação de serviços, de “cláusula no sentido de haver um (sic) cessão destes trabalhadores à tomadora dos serviços” ou de “cláusula (...) de que esses ficavam sob ordens da empresa tomadora de serviços”. Diante da ausência de tais cláusulas, o acórdão paradigma conclui que a atividade exercida pelo contribuinte seria de simples prestação de serviços, não vedada para efeito de adesão ou permanência no Simples Nacional. Verifica-se que o entendimento abraçado pelo segundo acórdão paradigma, se aplicado ao caso analisado pelo acórdão recorrido, implicaria em decisão diversa daquela que foi adotada pela 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Isso porque não constam dos contratos celebrados entre a recorrente e seus clientes as cláusulas que o acórdão paradigma entende como indispensáveis à caracterização da atividade de cessão de mão de obra, que expressamente declarem a referida cessão ou a submissão dos funcionários da contratada às ordens da empresa contratante. Assim, conclui-se que a contribuinte demonstrou a existência da divergência jurisprudencial arguida entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 1402- 005.227. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.418/1.425). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pede pela manutenção da exclusão da contribuinte no regime simplificado ante a prática de atividade vedada. É o relatório. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720019/2018-47 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e transcrito parcialmente abaixo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Nota-se, dessas regras processuais, que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Pois bem. Como bem observou o próprio despacho prévio de admissibilidade, a decisão recorrida chancelou o entendimento exposto pela autoridade tributária no parecer que motivou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, que consistiu dos seguintes pontos: i) o contrato social da contribuinte traz como parte do seu objeto social a atividade de cessão de mão de obra (fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços em instalações prediais de clientes); ii) dezoito dos trinta e dois contratos celebrados entre a contribuinte e seus clientes em 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720019/2018-47 2014 tinham como objeto a terceirização de mão de obra; iii) nas notas fiscais emitidas pela contribuinte, identifica-se que a terceirização de mão de obra consistiria no “fornecimento de porteiros, auxiliares de serviços gerais, zeladoria, encarregado de área, auxiliar de inspeção secretária e jardineiro”. Ainda destaca o acórdão recorrido que a contribuinte teria alegado a ausência de subordinação de seus funcionários aos contratantes, alegação esta que restou rechaçada sob a premissa de que não foram apresentadas provas que pudessem infirmar a conclusão da autoridade tributária. Mais precisamente, o Colegiado a quo considerou que a autoridade fiscal reuniu elementos probatórios suficientes em prol da caracterização da cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de portaria que teriam sido prestados pela contribuinte e a partir desse conjunto probatório específico concluiu pela impossibilidade dela se valer do regime tributário simplificado. O paradigma aceito (Acórdão nº 1402-005.227 - fls. 1.380/1.401), por sua vez, se manifestou no sentido de que não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra. O caso lá analisado, entretanto, envolveu exclusivamente a análise da procedência ou não da exclusão a partir da análise de contratos de prestação se serviços de carga e descarga, em situação na qual o ADE não trouxe documentos adicionais, tais como notas fiscais e registros de empregados. Além disso, ao contrário do caso analisado no acórdão ora cotejado, aqui dezoito dos trinta e dois contratos previam expressamente a terceirização da mão-de-obra de portaria, tendo sido esse elemento, junto com outras provas, determinantes para o desfecho desfavorável do acórdão recorrido. Daí a dessemelhança fático-jurídica entre os Arestos ora comparados, o que impede a caracterização da divergência, até mesmo porque o presente Julgador não consegue criar a convicção de que, face aos elementos desses autos, de fato a Turma Julgadora do precedente trazido de fato reformaria o que restou decidido no recorrido. Conclusão Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1435DF CARF MF Original

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4840905 #
Numero do processo: 35950.001428/2006-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.209
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria: de voto acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento do recurso. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos. Vieira que entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal. Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior OAB/PR 15471 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-0.1209 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente DELARA BRASIL LTDA Recorrida DRP CURITIBA/PR , Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias • Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 • Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. . Recurso Voluntário Provido , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 • r"--ãr"—z Cc/T-V-P1 --fit Câmara CONFERE COM O ORIGINAL C4C. Processo n°35950.001428/2006-19 Brasília 03 / ° CCO2/CO5 _ Acórdão n° 205-0.1209 Ists Sort~Vfoura if Fls. 348 Matr. 4295 • ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria: de voto acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento do recurso. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos . Vieira que entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal. Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior OAB/PR 15471 que realizou sustentação oral. • I 41111 JULIO "' VIEIRA GOMES President- AR ELO:OLIVEIRA Relator „. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi • • 2 0G_neraL Processo n°35950.001428/2006-19 CONFERE iON10, CCO2/CO5 Acórdão n.°205-O.1209 Fls. 349 IsisSactur.s4a2M9o5uram Relatório • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Curitiba / PR, Decisão-Notificação (DN) 14.401.4/0738/2006, fls. 0270 a 0301, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação • tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 021 a 032, o lançamento teve por finalidade apurar e constituir o crédito decorrente de responsabilidade solidária relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Ainda segundo o RF, o lançamento decorre da contratação de prestação de serviços de transporte de cargas e/ou passageiros, mediante cessão de mão-de-obra. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD.• Em 27/10/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 019, é em 07/03/2006 do Termo de Intimação para Apresentação de;.• Documentos (TIAD), fls. 022. Em 29/03/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. = Contra o lançamento, a recorrente solidária apresentou impugnação, fls. 052 a 0106, como, também a recorrente contribuinte, fls. 0118 a 0127, acompanhadas de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0265. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0267. Sem dar Conhecimento da diligência às recorrentes, a DRP analisou o lançamento, as impugnações e o resultado da diligência, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente solidária apresentou recurso voluntário, fls. 0308 a 0357, acompanhado de anexos. • No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O prazo decadencial deve ser o determinado no CTN, cinco anos; 2. Os tril bunais administrativos devem analisar matéria constitucional; 3. O lançamento efetuado por aferição é insubsistente; 4. Pede que o recurso seja provido. r CC/MF •• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35950.001428/2006-19 Brasília, 03 / 011 / 0£5 CCO2/CO5 _ _ _ Acórdão n.° 205-0.1209 Fls. 350- - - - - - - Isis Sousa Moura Matr. 42135 Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0410 a 0411, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o RelatóriO. Voto • Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. • DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremõ, Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: , : . Súmula Vin4ulante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do pecreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". . , Conforme Previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8‘,. vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 49 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, ,me td .ante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas cl4cisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de Sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação dos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração • pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, á, ue serem observadas as regraS previstas no A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a iriércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. 4 r- 2° CC/MF - Câmara Processo n°35950.001428/2006-19 , CONFERE COM O OFtiGI AL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1209 Brasília_ °4 —Fls. 351 1"Ntturs: ura 21n • Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenhà sido iniciada a constituição do crédito tributário pela • notificação, po sujeito passivo, de qualquer medida preparatória • indispensável ao lançamento." .1, Por não haver recolhimentos a homologar, conforme Discriminativo Analítico de Débito (DAD), anexo, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 03/2006 e o período do , lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1998 a 09/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. ; f , , Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO • Em razão dó exposto, • Voto pelo provimento do recurso. Sala das Se,sõe 18 de outubro de 2008 • z • -F7CELO OLIVEIRA \Us ; Processo n°35950.001428/2006-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1209 .e."-°.""-EIR-E- c õ —amara F1s. 352RR O g..ARIGINAL Brasiloa, • !Ris Sousa Moura /k.;tr Declaração de Voto Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma não deve ser reconhecida. O Supremo; Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no ; julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinpu/anie n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5°i do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam' de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, inediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar .súmula que, ' a partir de sita publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procede r à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ,s- Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação : adotada pelo STJ no julgaMento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n" 766.050, , cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS :DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS 'ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a;prestaão de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no • 2° CCIMF - " Cánnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Oi5 / ° I{ / °CSProcesso n° 35950.001428/2006 - 19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1209 Esis-Sousa Fls 353 Matr. 4295 . afii de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de • 26.10.2006; 'e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de • 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ • de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, • maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos :autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), • ; 4t data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a • .k: •.,„ • fixação dos ihonorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado; à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Pre' cedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; ;e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de ; 29.11.2004).;7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por ,'• eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite • legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da • condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, aSsim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele Previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição;do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer; medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A r i decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: • (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao • lançamento; por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar , . 1 2° CC/MF - • Cáinnara ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35950.001428/2006-19 ; Brasília; 9.91., 0 $1 / CCO2/CO5 — Acórdão n.° 205-0.1209 Fls. 354 lsis Sousa Moura # Matr. 4295 nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simUlação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras • decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, canta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele • em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do • CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocdrre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial "decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste ; dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação ',do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CM, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, à decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte; tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do sç 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, Segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste, caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento: antecipado, concomitantemente, com o prazo para ,t o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, 8 r 2° CC/MF - éãrtiora CONFERE COM O ORIGINAL, ' Brasília, 93og / og Processo n°35950.001428/2006-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1209 _ __ - --Isis-Sousa-Motifã Fls. 355 - - -1 Matr. 425 • medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em.razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o • artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a • Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento • anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, ó marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeitb a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, ná que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a 'notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, . pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de • cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observár o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do. CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do C'FN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto; no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é • 9 -^" Gàrre ara r. 2° CC/IVIF O, NFERE CON 1 O 1-cl Processo n°35950.001428/2006-19 03 CC0CO5 • Acórdão n.° 205-0.1209 i Brasília, 1Fls. 356Sousa Moura Matr 42t1,5 aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do C'FN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. • No caso em tela o primeiro lançamento, que foi anulado, efetuou-se em 2005, fl. 01, contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em dezembro de 2003, conforme MPF/TIAF. Não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. , 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir déssa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir 6 crédito tributário. • Seguindo a interpretação da l' Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele ei m que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenaI para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do Contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer edida preparatória por parte do Fisco. , Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável; ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da • notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma ; realizada antes ou depois ;de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso ,houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização 'apurasse o descumpriment6 das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro de 1998, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em novembro de 2003. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos e não apresentação de documentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadenci 1 s fatos geradores apurados piela fiscalização. É como voto. • "fr D si'v OS VIEIRA

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10062797 #
Numero do processo: 10730.003534/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Antonio Carlos Atulim – Presidente Valdete Aparecida Marinheiro - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3          1 2  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.003534/2007­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.724  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Valdete Aparecida Marinheiro ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel  Neto.     Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em nome da Recorrente,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  PASEP  do  período  de  01/12/2002  a  31/03/2005.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 03 53 4/ 20 07 -8 1 Fl. 189DF CARF MF Original Processo nº 10730.003534/2007­81  Resolução nº  3402­000.724  S3­C4T2  Fl. 4            2 Conforme consta do competente Termo de Verificação de Infração Fiscal, foram  lançados  os  valores  relativos  ao  PASEP  em  virtude  da  não­homologação  da  compensação  e  também em virtude de a compensação ter sido considerada não homologada.  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  despacho  decisório  e  o  parecer  SEORT/DRF/NITEROI nº 560/2007 (fls. 12/15) que não homologa parte das compensações e  considera parte das dcomps eletrônicas não declaradas, tendo em vista que o crédito pleiteado  foi apreciado no processo 13738.001498/2002­25 e não foi reconhecido administrativamente.  A 5ª  turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  proferiu o Acórdão nº 13­40.405, referente a sessão de julgamento ocorrida em 15 de março de  2012,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005  Discussão acerca do Direito Creditório  Não  cabe  discutir,  em  sede  de  impugnação  de  lançamento,  direito  creditório  objeto  de  pedido  e  de  decisão  em  outro  processo  administrativo.  Compensação. Confissão de Dívida. Lançamento Incabível  As declarações de compensação entregues à RFB a partir de 31/10/2003,  data da publicação da MP n° 135, de 2003, constituem­se confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Compensação  Não­Declarada.  Necessidade  de  Constituição  do  Crédito  Tributário Respectivo.  A  compensação  considerada  não­declarada,  não  constitui  confissão  de  dívida  sendo  necessário  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  respectivo  em  virtude  da  ausência  de  confissão  por meio  da  DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  seu  recurso voluntário, alegando em síntese o seguinte:  1­  Da  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  lavrado.  Falta  de  clareza  que  compromete o pleno exercício do direito de ampla defesa;  2­  Síntese do Processo;  3­  Da  Resolução  nº  49  do  STF  –  Direito  de  compensar  os  valores  pagos  indevidamente ou a maior relativamente ao PIS/Pasep;  Fl. 190DF CARF MF Original Processo nº 10730.003534/2007­81  Resolução nº  3402­000.724  S3­C4T2  Fl. 5            3 4­  Do direito líquido e certo de compensação do município;  5­  Dos requerimentos Finais;  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  despacho  decisório  e  o  parecer  SEORT/DRF/NITEROI nº 560/2007 (fls. 12/15) que não homologa parte das compensações e  considera parte das dcomps eletrônicas não declaradas, tendo em vista que o crédito pleiteado  foi apreciado no processo 13738.001498/2002­25 e não foi reconhecido administrativamente.    Assim, diante da questão prejudicial, o presente julgamento do lançamento de  ofício derivado da negativa a pleito de compensação, por dependerem da solução que a  final  venha se dar no  julgamento do direito  creditório,  não pode  ser  levado a  termo  senão após  a  solução dada ao direito creditório controvertido.  Também, de fato, nos termos do artigo 265,  inciso IV, do Código de Processo  Civil  (CPC),  é  preciso  suspender  por  diligência  o  processo  quando  a  sentença  de  mérito  “depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  do  objeto principal de outro processo pendente”.  Isto posto, converto o presente julgamento em diligência, com retorno dos autos  a sua origem, para aguardar o resultado definitivo do processo acima identificado anexando­o  ao presente autos cópia da decisão definitiva do processo acima referido.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 191DF CARF MF Original

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4840541 #
Numero do processo: 35464.004333/2005-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.259
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos osfatosgeradores apurados_pela_fiscalização. Recurso Voluntário Provido. 1\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (atro G _ Go_ OV • 07:)ts1E'R. ----- Processo n°35464.004333/2005-58 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.259 Isis Scnis4.295maitr. Fls. 273 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°.Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. JÚLIO 4AR4°‘', VIEIRA GOMES Presidente --Ár _44 '9' OS r IRA .- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcelo 9liveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 • • Processo n°35464.004333/2005-58 20 Gen. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.259GOl _ri_ Cifv Fls. 274 gras1"3' N/101-" tsis sc'u%96zatr - Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa Construtora Brasilva Ltda, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 1995 a julho de 1998, fls. 43 a 57. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 94 a 150. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 195 a 207. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 221 a 261. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. 3 Processo n° 35464.004333/2005-58 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.259 Fls. 275 cOrq 2." (211;r0"beç";::: (9. • i\fi 'Dura sist,r. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 271. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta-e indireta;-nas-esferasfederal, estadual e munzcipal,-bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. • IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,Ç 3. 0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM • SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. • 4 ta Q5-""ra NAF - Ceuin ORIGINA CON 20 cci com C) O Cf oef Processo n° 35464.004333/2005-58 01 Brasi lt3, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.259 nusa Mouro i\—ita' tr. 429 5 Fls. 276 I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei TI. ° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo •fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no RI de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação—dos—honorários—advocatícios—não—êstá—a—ds-trita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, sç 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/Rj, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A 5 decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito ta Cgi-ii;'"rra a ÍNIF ("In %CANAL- • 01) Processo n° 35464.004333/2005-58 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.259 Mztr. 4295 Fls. 277 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a -lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo _notificação do contribuinte acerca de • medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível-a-aplicação—cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CI7V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 6 2° CC/1115F - QUirlta Camara • Processo n° 35464.004333/2005-58CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.259 CBOrNasFlEti 1:_7__0/7___ DO£(07 10011NAL • lsis Sousa Moura Fls. 278 Niiatr. 4295 correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio; a decadência do • direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início —da—Ação—Fiscat—rtzedida- preparatória indispensavel ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao . lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, s ã o aplicado 7 c e . R": Cie:a Câmara Processo n° 35464.004333/2005-58 01 0/1 0Brasi,,a, / / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.259 lsis Sousa Moura # Fls. 279 Matr. 4295 necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 15 de dezembro de 2005, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 21 de julho de 2005, conforme MPF/TIAF à fl. 28. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 10; assim, aplica-se a regra prevista no art. •173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, no caso o MPF, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 21 de julho de 2005, fl. 28. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decad cial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o te10 inicial do 8 • .L.*:P's'''-' - ?)unta Cãrnara ' '' • - ' 'I O ORIGINAL Processo n° 35464.004333/2005-58O 3 04i C' IP CCO2/CO5Acórdão n.° 205-01.259 Brasília, --/• Fls. 280 1 Sig 5; C. LIS: , MOLI;" Matr. 4295 prazo decadencial é 1° de janeiro de 1999, o que findaria em 1° de janeiro de 2004. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em julho de 2005.Desse modo, apesar de . ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito .CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 ',-- ,,,~41111r* .11011kW À_ d I, , . _ . . .. to_ifi , , • N....4. , 0; flijome .1 i i , 1 1 , 9 , , ,,

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Numero do processo: 16692.720740/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO VINCULADA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do pedido de restituição e da compensação a ele vinculada. Logo, o valor do crédito a ser reconhecido para a compensação é apenas aquele já reconhecido no processo do pedido de restituição. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Entretanto, para fins de utilização do crédito reconhecido no processo do pedido de restituição, deverá ser observado o conjunto de PER/DCOMPs a ele vinculadas, para evitar o aproveitamento em duplicidade.
Numero da decisão: 3301-012.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante exato já reconhecido no processo do pedido de restituição, devendo a compensação observar o limite de crédito que ainda esteja disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.716, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720742/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO VINCULADA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do pedido de restituição e da compensação a ele vinculada. Logo, o valor do crédito a ser reconhecido para a compensação é apenas aquele já reconhecido no processo do pedido de restituição. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Entretanto, para fins de utilização do crédito reconhecido no processo do pedido de restituição, deverá ser observado o conjunto de PER/DCOMPs a ele vinculadas, para evitar o aproveitamento em duplicidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante exato já reconhecido no processo do pedido de restituição, devendo a compensação observar o limite de crédito que ainda esteja disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.716, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720742/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 40 /2 01 4- 69 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720740/2014-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DIORT/DERAT/SP, de fls. 07 a 09, que não homologou a compensação declarada pela contribuinte no PER/DCOMP 09051.72438.160212.1.3.04.0938, diante da inexistência do direito creditório, posto que foi indeferido o pedido de restituição de PIS/COFINS do PIS/COFINS do 4º trimestre de 2008, 1º, 3º e 4º trimestre de 2009, tratado no processo 10768.003541/2010-51, por decisão da DRF/RJO ratificada por acórdão da 14a. Turma da DRJ/RPO. Cientificada dessa decisão e intimada a efetuar recolhimento do montante devido, em 07/08/2014 (fls. 14), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16 a 49, em 01/09/2014 (Solicitação de Juntada às fls. 15), assinada por seus advogados (procuração fls. 54), na qual alegou, em suma, o que segue: I- DOS FATOS: Transmitiu o PER/DCOMP utilizando créditos de PIS e COFINS de diversas retenções ocorridas no 4º trimestre de 2008 e 1º, 3º e 4º trimestre de 2009, gerados em razão de serviços prestados a pessoas jurídicas; o direito creditório utilizado para compensação foi formalizado por meio de Pedido de Restituição protocolado em 14/junho/2010, no Processo 10768.003541/2010-51. I – DO DESPACHO DECISÓRIO A compensação não foi homologada somente em razão da ausência de reconhecimento do direito creditório, tratado no Processo 10768.003541/2010-51, onde se discute a legitimidade do crédito de PIS e COFINS regularmente apurado pela Contribuinte; há indiscutível relação de prejudicialidade no regular prosseguimento deste processo, em razão da pendência de julgamento da liquidez e certeza do crédito buscado naquele processo, razão pela qual a apreciação desta Manifestação de Inconformidade deve ficar sobrestada, até a decisão final acerca de seu direito creditório. III - PRELIMINARMENTE III.1 - DA PREJUDICIALIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO 10768.003541/2010-51 (necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do CARF) A não homologação da Declaração de Compensação decorre do indeferimento do direito creditório pendente de julgamento definitivo naquele Processo; é evidente que a matéria discutida nesses autos deve ser objeto de julgamento conjunto com aquele processo, uma vez que presentes identidade de partes e de objeto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes; o Regimento Interno do Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720740/2014-69 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, determina em seu Anexo II, artigo 6º que os processos devem ser julgados conjuntamente; o julgamento simultâneo dos processos vai permitir a prolação de uma só decisão, evitando decisões contraditórias sobre a mesma matéria e em observância à legislação infraconstitucional que trata da economia processual e eficiência administrativa; A Portaria n.º 666, de 2008, prevê a formalização em um único processo quando a matéria debatida versar sobre o mesmo elemento de prova, com a finalidade de garantir a razoável duração do processo, consagrado na exposição de motivos da MP 449/08, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009; também o §1º, do art. 9º, do Decreto 70.235/1972 com alteração da lei n.º 11.196/2005, dispõe sobre formalização de um único processo, quando depender dos mesmos elementos de prova; e a atuação da autoridade administrativa deve se dar de forma a ser menosonerosa ao sujeito passivo, conforme Lei nº 9.784/1999, art. 29, § 2º. Inconteste a prejudicialidade da questão pendente de julgamento no processo 10768.003541/2010-51 e, assim, é imperioso o sobrestamento do julgamento da presente Manifestação de Inconformidade até julgamento final da legitimidade e suficiência do direito creditório pelo CARF. IV - DAS RAZÕES MERITÓRIAS PARA A REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO IV.1 - DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL Deve ser observado o direito do contribuinte ao devido processo legal, garantia fundamental constitucional, que reflete-se nos direitos à ampla defesa e ao contraditório, dupla instância de decisão, fundamentação das decisões, defesa técnica e produção de provas, isso porque, na relação jurídico-tributária, o nascimento do título executivo decorre de ato unilateral do credor, e o processo administrativo se constitui em contrapartida mínima aos contribuintes, devendo lhes assegurar as mesmas garantias do processo judicial; nesse contexto, deve a administração agir na busca da verdade material e não apenas da verdade formal. IV.1.2 - DA DESCABIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APURADOS PELA MANIFESTANTE No regular desempenho de suas atividades econômicas, sujeita-se à sistemática de apuração do Lucro Real e, por essa razão, é contribuinte das contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no regime não-cumulativo, previsto no §12 ao artigo 195 da Constituição Federal e definido por leis posteriores; Discordou da sistemática de apuração da não cumulatividade do PIS e COFINS defendida pela DRJ/RPO na decisão que indeferiu sua manifestação de inconformidade e apresentou argumentos para defender seu entendimento de que a legislação tributária não traz definição específica sobre o conceito de insumos e que, para apuração de PIS e COFINS, todas as despesas e custos necessários à consecução do objetivo social do contribuinte garantem o direito ao desconto dos créditos dessas contribuições, se atendidos os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833/2003; e que, assim, são descabidas as glosas realizadas pela Receita Federal referente ao direito creditório de retenções de PIS e COFINS ocorridas nos meses de abril a junho de 2010. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720740/2014-69 IV.2 - DOS INSUMOS INDISPENSÁVEIS ÀS ATIVIDADES DA MANIFESTANTE Conforme sucintamente demonstrado, ao analisar o crédito de PIS e COFINS formulado no Pedido de Restituição, a DRF de origem promoveu descabida glosa nos insumos regularmente apropriados pela Manifestante; a incidência das contribuições recai sobre a totalidade das receitas e é totalmente inadmissível a comparação da não cumulatividade do IPI e do ICMS com a das contribuições do PIS e da COFINS, restando comprovada a indispensabilidade da aquisição de serviços técnicos especializados nas áreas de engenharia, química, petroquímica, planejamento e montagens de equipamentos, bem como despesas administrativas necessárias para a execução dos projetos, todos vinculados à obtenção de receita destinada à atividade fim da contribuinte, inclusive, como visto, para atendimento das exigências da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sendo lídimo o aproveitamento dos respectivos créditos. V - DAS COMPENSAÇÕES Comprovado o direito ao crédito de Pedido de Restituição de PIS e COFINS retidos na fonte no 4º trim./2008, 1º, 3º e 4º trim/2009, faz-se necessário comprovar que há crédito suficiente para homologar todos os débitos compensados; desta forma, apresenta demonstrativo com os valores compensados a título de IRPJ e CSLL com crédito de PIS e COFINS retidos e que esse é suficiente para homologação integral de todos os débitos formalizados (Anexo 4). VI - DA DILIGÊNCIA A despeito da comprovação do direito creditório, se restar dúvidas na análise do caso, requer a realização de diligência para responder 7 questões por ela elaboradas. VII - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, diante da ligação umbilical deste feito com o Processo Administrativo 10768.003541/2010-51, requer o sobrestamento do julgamento da Manifestação de Inconformidade até a decisão administrativa que será proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca da legitimidade do crédito de PIS e COFINS buscado no Processo Administrativo 10768.003541/2010- 51, para que, ao final seja definitivamente homologada a compensação declarada na DCOMP 09051.72438.160212.1.3.04.0938. Sucessivamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar de sobrestamento do feito, diante da suficiência e legitimidade do crédito utilizado na compensação do débito da DCOMP 09051.72438.160212.1.3.04.0938 requer a apreciação da questão meritória, para que seja definitivamente homologada a compensação. Na hipótese de não acolhimento do pedido supra, requer a baixa do processo em diligência para que sejam respondidos os quesitos apresentados pela Manifestante para que a repartição de origem analise, de forma pormenorizada, a efetiva utilização dos valores retidos na fonte, bem como seu aproveitamento mês a mês e sobras restituíveis, e ao final seja reconhecido o saldo credor na sua integralidade e homologadas as compensações em litígio, conforme pleiteado. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720740/2014-69 Por fim, em homenagem à verdade material, na esteira da jurisprudência do CARF, requer, eventualmente, a juntada de quaisquer outros documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório pleiteado. A 3ª Turma da DRJ/CGE, acórdão n° 04-43.887, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados diante da inexistência de reconhecimento do direito creditório disponível para compensação. Descabe análise de mérito de matéria em discussão em outro processo administrativo e que já recebeu decisão de mérito de primeira instância. Ratificada pela primeira instância a decisão do órgão local que indeferiu pedido de restituição, impõe-se, em consequência, ratificar as conclusões da Autoridade a quo no Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, por inexistência do crédito. Em recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, nos seguintes tópicos:  Prejudicialidade em relação ao processo administrativo 10768.003541/2010-51 (necessidade de sobrestamento do feito até julgamento final);  Razões meritórias para a reforma do despacho decisório; o Busca da verdade material; o Descabida glosa dos créditos de PIS e COFINS apurados pela manifestante;  Insumos indispensáveis às atividades da recorrente;  Compensações; e  Diligência. Acrescenta requerimento de aplicação do REsp nº 1.221.170, julgado na sistemática de recurso repetitivo pelo STJ, para a definição do conceito de insumo. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720740/2014-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Trata-se de compensação declarada pela contribuinte em PER/DCOMP. Contudo, o direito creditório postulado para efetuar a compensação neste processo foi analisado no âmbito do processo nº 10768.003541/2010-51, que é processo cujo objeto é o pedido de restituição de PIS/COFINS do 4º trimestre de 2008, 1º, 3º e 4º trimestres de 2009. Constou no despacho decisório que: 1. Trata-se de representação formalizada em 28/02/2014 para análise da declaração de compensação – DCOMP n.º 17094.37872.160212.1.3.04-8399. 2. Constata-se, entretanto, que o suposto direito creditório em que o contribuinte se firma para efetuar a compensação em questão foi analisado no âmbito do processo administrativo n.º 10768.003541/2010-51, no qual foi exarado Acórdão pela 14ª Turma da DRJ/POR, fls. 2066/2086, ratificando a decisão de 1ª instância proferida pela DRF/RJO, fls. 723/755, decisão esta que indeferiu o pedido de restituição de PIS/COFINS do 4º trimestre de 2008, 1º, 3º e 4º trimestres de 2009 e não homologou as compensações com base nele efetuadas. 3. Em vista de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, I, “b” da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, conclui-se que a declaração de compensação nº 17094.37872.160212.1.3.04-8399 não deve ser homologada. Dessa forma, o pedido de restituição e a compensação têm vinculação por decorrência, nos termos do art. 6° do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720740/2014-69 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Então, o valor do crédito a ser reconhecido para a compensação é apenas aquele já reconhecido no processo do pedido de restituição n° 10768.003541/2010-51. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Nesse sentido, o acórdão nº 3302-007.510, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Finalizado o julgamento do Processo n° 10768.003541/2010-51, o acórdão n° 3302-006.247, consignou o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 305.129,24 de Cofins e R$ 65.914,85 de PIS/Pasep para novembro/2008. A ementa do acórdão n° 3302-006.247 foi assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/07/2009 a 30/09/2009, 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720740/2014-69 Logo, a decisão lá proferida deve ser aplicada ao presente processo, para reconhecer o direito ao crédito de R$ 305.129,24 de Cofins e R$ 65.914,85 de PIS/Pasep para novembro/2008. Entretanto, para fins de utilização do crédito reconhecido no processo do pedido de restituição, deverá ser observado o conjunto de PER/DCOMPs vinculadas, para evitar o aproveitamento em duplicidade. Logo, cabe à unidade de origem a posterior homologação total ou parcial, nos limites do direito creditório reconhecido no processo do pedido de restituição e desde que haja crédito ainda disponível, uma vez que, vinculadas ao mesmo pedido de restituição, há outras compensações, a exemplo dos processos listados abaixo: Processo DCOMP Débitos Valor débitos Crédito utilizado no DCOMP 16692.720742/20 14-58 17094.37872.16 0212.1.3.04- 8399 IRPJ/e CSLL 2° T/2009 4°T/2009 R$ 837.008,95 R$ 764.671,07 16692.720740/20 14-69 09051.72438.16 0212.1.3.04- 0938 IRPJ/CSL L 1° T/2009 4°T/2009 R$ 1.313.654,29 R$ 1.171.545,79 16692.720741/20 14-11 07001.36163.16 0212.1.3.04- 6409 IRPJ e CSLL 4° T/2009 R$ 1.187.511,72 R$ 1.130.748,16 16692.720743/20 14-01 25270.15414.16 0212.1.3.04- 0062 IRPJ 4° T/2009 R$ 705.388,29 R$ 671.350,80 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720740/2014-69 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante exato já reconhecido no processo do pedido de restituição, devendo a compensação observar o limite de crédito que ainda esteja disponível. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900473/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-010.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-27T18:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-27T18:11:08Z; Last-Modified: 2023-08-27T18:11:08Z; dcterms:modified: 2023-08-27T18:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-27T18:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-27T18:11:08Z; meta:save-date: 2023-08-27T18:11:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-27T18:11:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-27T18:11:08Z; created: 2023-08-27T18:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-27T18:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-27T18:11:08Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.900473/2014-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente FIH DO BRASIL IND E COM DE ELETRONICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 73 /2 01 4- 47 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900473/2014-47 Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DACON, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DACON. COMPROVAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de demonstrativos e declarações prestadas à Fazenda Pública, somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro contido. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a interessada não junta documentação comprobatória da ocorrência do erro que julga ter cometido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido como direito creditório. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. O Contribuinte precisa demonstrar o direito ao crédito que alega possuir para fazer “ius” a utilizar o valor de modo a justificar a diferença existente entre o que informou no DACON como valor apurado como devido da COFINS e aquele que fez constar em sua DCTF. A responsabilidade pela apresentação de provas hábeis e suficientes à correta prestação das informações é do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900473/2014-47 A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro formal ao preencher incorretamente a DACON, com apuração incorreta das contribuições, mais exatamente nas fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS), nas quais foram informados os créditos apenas na coluna “Tributada no Mercado Interno”, sendo que as demais colunas – “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação” - foram zeradas. Tanto seria verdade que após a retificação das DACON, os valores foram devidamente alocados para as colunas “Tributada no Mercado Interno”, “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação”, sendo que o valor total do crédito manteve-se o mesmo. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal também foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos a DACON retificadora. Em sede de recurso voluntário, nada juntou aos autos. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao COFINS e erro no preenchimento da DACON, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a DACON retificadora. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900473/2014-47 deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 253DF CARF MF Original

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5830708 #
Numero do processo: 13982.000502/2003-27
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CoFINS Ano-calendário: 1998 CONCOMITÂNCIA A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas. A discussão sobre a retidão do AI deve ser travada nos autos da Ação Judicial, mantendo-se o processo administrativo no status alto até que judicialmente se defina o seu destino. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:41:43Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:41:44Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:41:44Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:41:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:41:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:41:43Z; created: 2010-03-29T19:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-03-29T19:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:41:43Z | Conteúdo => 53-TE01 Fl. 202 : MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cr. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4;1.7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 13982.000502/2003-27 Recurso n° 351.786 Voluntário Acórdão n° 3801-00.304 — i a Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria COFINS Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS HENN LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CoFINS Ano-calendário: 1998 CONCOMITÂNCIA A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas. A discussão sobre a retidão do AI deve ser travada nos autos da Ação Judicial, mantendo-se o processo administrativo no status alto até que judicialmente se defina o seu destino. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 51%,,,Hack Magda dtta Cardozo' - Presidente .""age A.. .11Projin ar cti - Relatora EDITADO EM: 29/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cofia Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Mana Barbosa Ribeiro (Suplente) c Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de Autuação procedida pela Fazenda como exigência de pagamento de COFINS, relativa ao mês de julho de 1998, tendo como motivação a falta de identificação da compensação efetuada por intermédio de DARF s/ processo. Adoto por bem lançado o relatório de tis 178 e seguintes. É0 relatório. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatara Após apresentação de impugnação ao lançamento e tendo sido o julgamento pela manutenção do Auto de Infração, a interessada recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por não concordar com a decisão, alegando que o débito exigido foi objeto de compensação procedida conforme decisão judicial que lhe reconheceu esse direito. O recurso é tempestivo e há questão preliminar a ser dirimida concernente à opção pela via judicial. Vejamos... A recorrente ingressou com ação judicial requerendo que lhe fosse reconhecido o direito à compensação entre valores pagos indevidamente a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com os créditos vincendos da União. A ação transitou em julgado favorável à recorrente. Resta saber se o lançamento que se discute refere-se a crédito da União, encampado dentre aqueles que a Justiça permitiu que se compensasse. A questão aqui nos obriga a analisar a cronologia dos processos. O Auto de Infração é de 16/03/2003. A ação ordinária é de 1998 e o transito em julgado deu-se em 2005. Assim sendo, o Auto de Infração foi lavrado durante o tramite da ação e antes do trânsito em julgado. Ora, à época da lavratura do Auto de Infração já era evidente a opção da recorrente pela via judicial e é lá que seu caso deve ser resolvido. Com a sentença favorável mantida em decisão final, cabe à recorrente executá-la judicialmente ou fazer o pedido de compensação na esfera administrativa, fazendo com que o Judiciário aprecie o mérito da autuação que foi concretizada durante o tramite do processo judicial, ou que a Fazenda reconheça o seu direito, quantificando-o ou apurando-o. 2 Processo ri" 13982.000502/2003-27 S3-TE01 Acárdâo n ° 3801-00.304 Fl. 203 Não basta o recorrente alegar que tem o direito reconhecido. Ele deveria comprovar que fez a compensação, com os devidos registros contábeis ou pedir, agora, que se compense, pelas vias normais. Isto posto, nego provimento ao recurso do contribuinte para manter o auto de infração já que o recorrente somente alega a compensação como matéria de defesa, não exercendo efetivamente o direito que tem, se é que, concretamente, após os cálculos seja verificado que tem. É como voto. - cRenyilixMadl. a /a heti • • 3

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6207060 #
Numero do processo: 35566.000356/2004-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1994 a 31/12/1995 Ementa: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SEBRAE A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por microempresa e empresa de pequeno porte. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS VEDAÇÃO O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE A compensação não pode ser realizada em razão de suposta inconstitucionalidade, que ainda não foi declarada pelo Judiciário, de forma definitiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.216
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1994 a 31/12/1995 Ementa: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SEBRAE A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por microempresa e empresa de pequeno porte. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS VEDAÇÃO O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE A compensação não pode ser realizada em razão de suposta inconstitucionalidade, que ainda não foi declarada pelo Judiciário, de forma definitiva. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:58:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:58:36Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:58:37Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:58:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:58:37Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:58:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:58:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:58:36Z; created: 2009-08-12T15:58:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-12T15:58:36Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:58:36Z | Conteúdo => ' • i . CCO2/CO5 Fls. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i.ièn\t,:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9~04> QUINTA CÂMARA Processo n° 35566.000356/2004-64 Recurso n° 153.700 Voluntário uno Conr:" 0f,c‘ak d= ,,, d,conk,'-'"-'3s wif-Se Matéria Restituição: Empresas em Geral publcu no i r_o_v — - e Acórdão n°n° 205-01.216 Rubrica „ Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente RADIAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1994 a 31/12/1995 Ementa: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SEBRAE A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por microempresa e empresa de pequeno porte. , EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdên0a rel. ,,,-----.-. -„ INCONSTITUCIO~DADE. AFASTAMENTO DE 20 CC/1111F - Quinta NORMAS VEDAÇAO Cam iCONFERE COM O ORIGIara&NAL 2g) N....". kl/ ,* • LEGAIS., ...-. ,,-.''' — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para Brasília. O 0.afastar a, aphcação de normas legais e regulamentares sob,J. Rosilano Atroa -: o • fundamento de inconstitucionalidade. Matr. 119 : 77 .. I COMPENSA.Ç '0I,NCONSTITUCIONALIDADE. •A compensaçãosnião pode ser realizada em razão de suposta inconstitucionálidade, que ainda não foi declarada pelo Judiciário, de forma definitiva. Recurso Voluntário Negado. -, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 1 , Processo n° 35566.000356/2004-64 CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-01.216 Fls. 46 : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ta \ i' f v. o, JULIO C: •n ' • V IEIRA GOMES Presidente ae,e,tee:t.'Ali LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 2° CC/IYIF - Quinta_Cg!ma!st. CONFEREZI IORIGINAI Brasília 1À--)k Rosilene Aires w•iiik, Metr. 1198 dar 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 . • • Processo n° 35566.000356/2004-64 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.216 Fls. 472° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 420 PI • '1'9.5 Roallene AIre gJ - Matr. 1198 • Relatório Trata o presente de pedido de compensação ou restituição de contribuições para o INCRA e SEBRAE, sob o argumento de que não é sujeito passivo das contribuições e por sua inconstitucionalidade. A requerente alega possuir direito à compensação já que demonstrada a existência de um indébito; que possui direito à restituição dos valores pagos nos últimos dez anos, podendo compensar os recolhimentos indevidos ao INCRA e SEBRAE desde abril de 1994; anexa planilha de cálculo e diz da suspensão da exigibilidade do crédito. Antes de proferido julgamento de primeira instância, a requerente ingressou com pedido de retificação para incluir na demanda a tese da inconstitucionalidade do SAT, requerendo também a compensação dos valores recolhidos de dezembro de 1994 a outubro de 2001, enquanto não for suspensa a exigibilidade. O pedido foi indeferido pela DRP. Inconformada a requerente apresentou recurso, onde alega a nulidade da decisão porque a autoridade julgadora silenciou sobre o assunto "por falta de amparo legal", o que a eivou de vícios; que tem direito ao duplo grau de jurisdição; que a matéria inconstitucional deve ser apreciada pelos órgãos administrativos e repisa toda a matéria exposta na defesa sobre a inconstitucionalidades das exações, cuja restituição pretende. A DRP informa que por um lapso não constou quando do envio do indeferimento a informação fiscal, motivo pelo qual a remeteu ao requerente e reabriu o prazo recursal. O recorrente reitera as suas razões, agora com um pedido de revisão, requerendo por fim, que seja determinada a nulidade da decisão recorrida, por toda a fundamentação e por ter tangenciado a apreciar o pedido; que os autos retornem ao julgador singular para que se manifeste sobre os argumentos; ou que seja declarada a inexigibilidade das contribuições apontadas, seja pela ilegalidade ou inconstitucionalidade mencionadas; que seja reconhecida e homologada a compensação das contribuições informadas com as contribuições da mesma espécie e em especial o INSS do empregador. A DRP ofereceu as contra-razões, mantendo o indeferimento do pleito. É o relatório. 3 Processo n° 35566.000356/2004-64 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.216 Fls. 48• CC/MF Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL 0 Braellia, aw,22,0_,§21a-CtC) Munem* Aires 8o Metr. 119$3377e1P Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Não merece reparos a decisão de primeira instância que indeferiu o pleito da requerente relativo a compensação ou restituição de contribuições recolhidas a titulo de Seguro Acidente do Trabalho —SAT e das contribuições destinadas aos terceiros INCRA e SEBRAE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve,. b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: 4 CC/MF - Quinta Câmara •• CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 35566.000356/2004-64 Brastlia, .6212).12.2-SCC:21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.216 Rosilene Aires S Fls. 49 • Matr. 1198377 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I" As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se ta atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3" Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4" A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) • § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003). • • Processo n° 35566.000356/2004-64 CONFERE COMC." OCkuNlinOta0CRIGniaNrAa Brasília, ,020 .10 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.216 Rosilona Aires 514-iP Fls. 50 Matr. 1198377 Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a ler fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: • "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3" E 4"; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4"; ART. 154, II; ART. 5 0, II; ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5", II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao 6 • 2 CC/MF - Quinta ~ara CONFERE COM O ORIGINA Processo n° 35566.000356/2004-64 Bresilia, .42fràjj--) CCO2/CO5 ' Acórdão n.° 205-01.216• . Roeliene Aires - Fls. 5! Metr. 11983 r INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N" 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) 11 - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n"582. de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifindios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; 7 2° CGINIF - Quinta Calmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35566.000356/2004-64 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.216 Brasília, Fls. 52 Rosnaria Aires Soae10 Matr. 1198377 III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: 1- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: • Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, nzediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: 8 20 CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 35566.00035612004-64 Brasília, ...429 0,12005 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.216 Fls. 53Rosilerus Aires Soa Metr. 1198377 DECRETO-LEI N" 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1" As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6" do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: 1- Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2°e 5" dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3" dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3" dêste Decreto-lei. Art 2"A contribuição instituída no "capta "do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1" de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da filha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqzreadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: 9 20 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35566.000356/2004-64 Bras lia, 0.0.21,01--QC)) CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.216 Rosnem Aires So,u) Fls. 54 Matr. 119837 PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2", do Código de Processo Civil. 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNR URAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capta, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será .financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional • destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das ali quotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, i O "erffliw - Quinta ~araV NielliRE COM O ORIGINAL Debalde, Processo n0 35566.000356/2004-64 CCO2/CO5~dano Alvos so • Acórdão n.° 205-01.216 Metr. 119537 Fls. 55 portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8" § Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4° 1. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. H. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4", CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4" A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de 2° CC/NIF - Quinta Cámara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 35566.000356/2004-64 Braslua, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.216 Roallana Aires Se — Fls. 56 Matr. 11983142 incidência, a base imponivel e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, Ri'.! 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, Ri'.! 143/684. HL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8", § 3", redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1" do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do, SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3" do art. 8" da Lei e029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Por tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico lirasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar urna lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido:, 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35566.000356/2004-64 Brasília, r) V a" CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.216 e Rosilene Aires - 41:Z:t Fls. 57 Matr. 11983 Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. A compensação indevida pode resultar de entendimento do sujeito passivo de que o tributo exigido é ilegal ou inconstitucional, sem pronunciamento do Poder Judiciário nesse sentido, declarando indevida contribuição social. Ocorrendo essa hipótese, os valores compensados serão glosados pelo Fisco, tendo em vista a presunção de legalidade da lei, cuja aplicação somente pode ser afastada quando for declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta; quando for publicada resolução do Senado Federal que suspensa a sua execução; ou ainda quando for proferida decisão no caso concreto, afastando a aplicação da norma por inconstitucionalidade ou ilegalidade, e a extensão dos efeitos da decisão seja autorizada pelo Presidente da República. Uma vez que o contribuinte não está amparado por decisão judicial que autorize a compensação de tributo instituído por lei plenamente em vigor, a compensação será indevida e, por via de conseqüência, deve ser glosada pelo Fisco. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 13

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5235403 #
Numero do processo: 13026.000117/2003-06
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE PIS Período — 01/07/1988 a 31/07/1994 Verificada a inexistência de créditos, não há que se falar em homologação de compensação, a despeito de decisão judicial favorável que permitiria tal compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. s.-91)1 Ma'gda otta Cardozo - Presidente \. ias ora rcheti - Relatora EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de recurso contra decisão que manteve como válido o não reconhecimento de créditos tributários e a conseqüente não homologação das compensações efetivadas. Por muito bem lançado, adoto o relatório de fls. 474 a 477 deste feito. E o relatório. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora 0 recorrente aforou medida judicial com o fim de discutir a constitucionalidade dos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88, requerendo (i) o reconhecimento de direito creditório a ser utilizado a MP 1212/95 e (ii) seu direito a compensação de eventuais créditos com débitos de PIS. Em face do aforamento da demanda, renunciou o recorrente A instância administrativa em relação A matéria lá discutida. Nesse ponto, correta a decisão da DRJ. Com o trânsito em julgado da decisão, noticiado na data de 30/03/1999, conforme prova de fls., foi deferido a recorrente a possibilidade de compensar créditos eventualmente existentes, devido ao recolhimento com base nos Decretos julgados inconstitucionais. Pois bem, o referido direito de crédito corresponderia As diferenças apuradas entre os valores pagos a titulo de PIS com base nos Decretos Leis n. 2445/88 e 2449/88 e os previstos na LC 07/70, nos períodos de apuração de 07/88 a 08/94, corrigidos monetariamente, desde a época do pagamento indevido, pela BTN/INPCTUFIR até 95 e SELIC, de 96 em diante. Houve o protocolo de execução de sentença e liquidação, mas tal execução e liquidação referia-se exclusivamente aos honorários advocaticios, tendo a parte preferido executar a sentença e liquidar seu direito na esfera administrativa. Para se calcular o montante do crédito passível de compensação a Fazenda procedeu conforme descrito As fls. 382. Ocorre que o cálculo feito pela Fazenda apurou um montante recolhido a menor, pela autora, no período em questão, como demonstrado pelas planilhas juntadas As fls. 377/378. 0 recálculo das apurações da contribuição ao PIS na forma determinada pelo acórdão não resultou em crédito para a contribuinte. Assim sendo, não há o que ser reconhecido como direito credit6rio da recorrente nem tampouco podemos julgar favoravelmente a compensação de créditos inexistentes. 2 o Processo n° 13026.000117/2003-06 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.253 Fl. 533 Consigne-se aqui que a recorrente, em sua peça recursal, alega o tempo todo que os créditos existem mas não alega e nem logra comprovar que os cálculos da administração estão equivocados. Isto posto, nego provimento ao recurso da recorrente. É como voto. .. 3

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10062275 #
Numero do processo: 10640.001932/2010-78
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1103-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, por unanimidade. Ausente o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. (assinado digitalmente) EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO - Presidente substituto no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna e Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Não se aplica
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1103­000.180  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  Rodmix Móveis Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  unanimidade.  Ausente  o  Conselheiro  Aloysio José Percínio da Silva.    (assinado digitalmente)  EDUARDO  MARTINS  NEIVA  MONTEIRO  ­  Presidente  substituto  no  exercício da Presidência.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  e  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 01 93 2/ 20 10 -7 8 Fl. 14806DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.807            2 RELATÓRIO    Lançamento  O presente processo administrativo foi originado por autos de infração  (fls. 4­94)  lavrados  para  a  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins,  IPI  e  contribuição  previdenciária  patronal devidos nos  regimes do Simples Federal  e do Simples Nacional  e  relativos  ao  ano­ calendário de 2005.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 95­121:   (i) Omissão de receitas  ­  O  procedimento  de  fiscalização  instaurado  contra  a  recorrente  decorreu  do  resultado  de  fiscalizações  realizadas  contra  as  pessoas  físicas  Elcimar  de  Araújo  Egydio  (CPF  nº  998.070.846­87)  e  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge  (CPF  nº  038.143.986­02),  as  quais  foram  iniciadas  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  (R$2.173.794,00  e  R$2.424.794,00, respectivamente, no ano­calendário de 2005) e omissão na entrega de DIRPF.  ­ Mediante consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais da DATAPREV, foi  verificado  que  Elcimar  teve  vínculo  empregatício  com  Indústria  de Móveis  Rufato  e  com  a  Premilar CL Móveis Ltda., ao passo que Áurea teve vínculo empregatício com Lelia Comercial  Ltda. – ME.  ­ Em 24/03/2008 as pessoas físicas foram cientificadas do termo de início de ação fiscal, por  meio do qual foram solicitados, entre outros documentos, os extratos bancários;  ­  Em  15/04/2008  foi  expedida  RMF  –  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira destinada ao Banco do Brasil envolvendo as referidas pessoas físicas.  ­  O  Banco  do  Brasil  apresentou  (i)  instrumento  público  por  meio  do  qual  Lélia  Aparecida  Ferreira Rufato (CPF nº 381.966.166­68) foi constituída procuradora de Elcimar e Áurea, com  poderes para movimentar suas contas bancárias; (ii) fichas cadastrais indicando o seguinte:  Elcimar  Ocupação principal  Industriaria  Natureza da ocupação  Empregado em empresa do setor privado  Cargo  Marceneiro  Renda  R$ 600,00  Empregador  Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge  Referências  Célio Rufato, Supermercado Paro Ltda. e INSS  Outorgados  Fernanda Rufato Pereira Chumbinho e Lélia Aparecida Ferreira Rufato      Áurea  Fl. 14807DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.808            3 Ocupação principal  Industriaria  Natureza da ocupação  Empregado em empresa do setor privado  Cargo  Serviços gerais  Renda  R$ 1.200,00  Empregador  Lélia Aparecida Ferreira Rufato  Referências  Supermercado Parto Ltda. e Leley Móveis Ind. E Com. Ltda.  Outorgados  Lélia Aparecida Ferreira Rufato    ­ Elcimar e Áurea foram intimados a comprovar a origem dos recursos movimentados em suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  de 2005, mas,  após  a  dilação  do  prazo  inicial  e  diversas  reintimações, as pessoas físicas informaram, em 20/10/2008, que, em virtude da complexidade  da  movimentação  bancária,  não  conseguiram  reunir  a  documentação,  situação  em  que  a  Fiscalização estendeu o prazo até 20/12/2008.  ­ Foi ampliado o objeto da fiscalização e, em 1º/12/2008, as pessoas físicas foram intimadas a  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  nos  anos  de  2005  a  2007.  Esse  termo  de  intimação foi reiterado duas vezes.  ­ Foram feitas novas solicitações por meio de RMF ao Banco do Brasil, o qual informou que:  (i) as contas correntes eram frequentemente movimentadas pela procuradora Lélia Rufato; (ii)  nos boletos gerados a partir das contas bancárias mantidas por Elcimar, constavam do campo  instruções os nomes Rodmix Cobranças e Fredlar Cobranças; e (iii) nos boletos gerados a partir  das  contas  bancárias mantidas  por Áurea,  constavam  do  campo  instruções  os  nomes Rufato  Cobranças e Movelaria Cobranças.  ­  Foram  realizadas  as  seguintes  diligências  com  base  na  movimentação  bancária,  as  quais  corroboram a conclusão de que as contas das pessoas físicas eram utilizadas para movimentar  recursos de pessoas  jurídicas:  (i) Antonio Carpovicz Filho declarou que desconhece cheques  emitidos  por  Áurea  e  Elcimar  nos  valores  de  R$7.684,00  e  R$14.120,00  e  dos  quais  foi  favorecido, mas  prestou  diversos  serviços  de  transporte  à  Indústria  de Móveis Rufato;  (ii)  a  Distribuidora de Vidros Muriaé Ltda. informou que manteve relação comercial com a Premilar  CL Móveis Ltda. e recebeu cheque emitido por Áurea no valor de R$6.027,00 como parte de  pagamento  de  duplicatas  emitidas  pela  empresa;  e  (iii)  a  Reinaldo  de  Mello  &  Cia  Ltda.  afirmou que recebeu cheques emitidos por Áurea como pagamento de venda de equipamento à  Indústria  de Móveis  Rufato;  e  (iv)  a  Lambertex  Indústria  e  Comércio  Ltda.  declarou  que  o  cheque de R$16.640,91 foi  recebido em pagamento de venda efetuada à Indústria de Móveis  Rufato.  ­ Lélia Rufato foi intimada a se manifestar sobre sua relação com Elcimar e Áurea.  ­  Em  29/05/2009  Elcimar  e  Áurea  protocolaram  respostas  (i)  apresentando  planilha  demonstrando a origem dos recursos movimentados em suas contas correntes no ano de 2005 e  Fl. 14808DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.809            4 a documentação comprobatória e afirmando que (ii) não encontraram os documentos relativos  aos anos de 2006 e 2007; (ii) os recursos movimentados pertencem a terceiros, razão pela qual  não  foi  apresentada  DIRPF;  e  (iii)  cederam  sua  conta  para  que  empresas  de  conhecidos  movimentassem valores.  ­  Foram  apresentados  planilhas  e  documentos  complementares  em  04/09/2009  e  17/09/2009  por Elcimar e Áurea.  ­ As planilhas apresentadas indicam a origem dos valores depositados/creditados nas contas de  Elcimar e Áurea como sendo provenientes da recorrente e das outras quatro pessoas jurídicas  mencionadas na representação fiscal.   ­ Tais empresas pertencem à “família Rufato”,  localizam­se no Município de Rodeiro­MG e  desenvolvem atividades de indústria e comércio de móveis de madeira:   ­ Com base nas informações apresentadas pelas pessoas físicas, foi elaborado o demonstrativo  denominado “origem dos créditos”, indicando os recursos pertencentes a cada pessoa jurídica.  ­ Passo seguinte, foram iniciados procedimentos de fiscalização contra as pessoas jurídicas, em  29/10/2009,  tendo  sido  a  recorrente  intimada  a  apresentar  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal, incluindo Livros Diário e Razão, Inventário, Registro de Entradas e Saídas, notas fiscais  de entradas e saídas, contrato social e alterações e extratos das contas correntes, entre outros.  ­  Não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  solicitados,  foi  expedida  requisição  de  informações sobre movimentação financeira (RMF) ao Banco do Brasil. Com base nos extratos  bancários  fornecidos  pela  instituição  financeira,  foi  expedido  termo  de  intimação  para  a  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  relacionados em anexo do termo.  ­ A contribuinte  informou não possuir  livro  razão, pois, por  ser optante pelo Simples,  estava  obrigada  à  escrituração  de  livro  caixa.  Em  19/03/2010  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  saída,  planilhas  e  livros  diário.  Apenas  em  15/04/2007  foram  apresentadas  as  planilhas  de  movimentação financeira e documentos relativos a empréstimo obtido junto ao sócio.  Sociedade  Quadro societário  Indústria de  Móveis Rufato  Célio Rufato e Lélia Rufato  Recorrente  Mauro Pereira e Fernanda Rufato Pereira Chumbinho  Movelaria Rufato  Célio Rufato e Lélia Rufato  Fredlar  Hélio Rufato e Emiliane Rufato  Premilar  Sebastião de Oliveira e Cleber Teixeira (Frederico Rufato retirou­se em  31/10/2007)  Fl. 14809DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.810            5 ­  Verificou­se  que  os  valores  movimentados  na  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  foram  devidamente  registrados  na  contabilidade,  inclusive  os  empréstimos,  conforme  os  livros  diários.  ­  Por  outro  lado,  foi  concluído  que  parte  da movimentação  bancária  nas  contas  correntes  de  Elcimar  e  Áurea  pertence,  na  realidade,  à  contribuinte,  o  que  foi  confirmado  pela  própria  pessoa  jurídica  ao  escriturar  a movimentação  financeira das  pessoas  físicas  após  o  início  do  procedimento fiscal.  ­  Essa  retificação  ocorreu  em  03/06/2009,  após  o  início  de  procedimento  fiscal  contra  as  pessoas físicas, em 24/03/2008 (a ação fiscal contra a contribuinte teve início em 29/10/2009),  de  modo  que  não  houve  denúncia  espontânea  da  infração.  Com  fundamento  no  art.  7º  do  Decreto nº 70.235/72, o autuante afirmou que “deflagrada a ação fiscal, qualquer providência  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiros  relacionados  com  o  ato,  no  sentido  de  repararem  a  falta  cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando­os às penalidades dos procedimentos de  ofício”.  ­ Essa  retificação  foi  feita para  aumentar  a  receita  bruta  declarada, mas,  ainda  assim,  foram  informados valores bastante inferiores àqueles apurados pela Fiscalização.  ­  Dessa  forma,  os  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  das  pessoas  físicas  serão  considerados receitas omitidas pela contribuinte.  ­  Sendo  a  receita  omitida  adicionada  à  receita  declarada,  constatou­se  que  a  contribuinte  extrapolou o limite de receita bruta para opção pelo Simples no ano de 2005:  Ano­calendário  Receita bruta declarada  Receita bruta omitida  Receita bruta total  2005  R$ 1.111.461,28  R$ 88.068,10  R$ 2.471.536,48  2006  R$ 2.048.416,95  R$ 217.319,50  R$ 3.228.428,75  ­ Dessa forma, foi feita representação para a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 1º  de janeiro de 2006, o que ocorreu por meio do ADE nº 47/2010;  ­ Após  a exclusão,  a  contribuinte  foi  intimada a optar por outra  forma de  tributação para os  anos  de  2006  e  2007.  Em  28/05/2010,  por  discordar  da  exclusão,  informou  que  não  faria  a  opção.  ­  A  contribuinte  também  não  apresentou  sua  escrituração  fiscal,  solicitada  pela  autoridade  fiscal  para  a  apuração  dos  tributos  conforme  o  lucro  real  trimestral.  É  necessário  aplicar  o  regime do lucro real porque a opção pelo lucro presumido, conforme o art. 516, §4º do RIR/99,  se dá mediante pagamento da primeira quota ou quota única do  imposto devido no primeiro  período de apuração de cada ano­calendário, o que não foi realizado pela contribuinte.  Fl. 14810DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.811            6 ­ Sendo obrigatório apurar o lucro real, e não tendo sido apresentada a escrituração fiscal pela  contribuinte, foi realizado o arbitramento, com fundamento no art. 530, III do RIR/99, para os  anos­calendário de 2006 e 2007. Foi aplicado o percentual de 8% sobre a receita bruta auferida  no  período  de  apuração,  acrescido  de  20%,  conforme  os  arts.  532  e  519  do  RIR/99.  Foi  considerada receita bruta a receita declarada somada à receita omitida (receitas operacionais).  (ii) Multa qualificada  ­ O procedimento adotado pela contribuinte, que utilizou contas correntes abertas em nome de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  para  movimentar  seus  recursos  e,  consequentemente,  não  submetê­los  à  tributação,  caracteriza  intenção  fraudulenta  de  omitir  receitas  e  diminuir  o  resultado tributável, ensejando qualificação da multa (150%).  ­  Manter  e  movimentar  conta  bancária  em  nome  de  interposta  pessoa,  utilizando­a  com  o  propósito  de  omitir  receita,  é  conduta  que  se  subsume  perfeitamente  à  figura  típica  da  sonegação. Transcreve precedentes dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido.  (iii) Suprimento de numerário  ­ A contribuinte foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores, a origem e a efetiva entrega do numerário pelo sócio à pessoa jurídica, nos  anos de 2005 e 2006 (valores extraídos dos balancetes transcritos no livro diário).  ­  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprovando  a  efetividade  do  mútuo  e  argumentou que a entrega dos  recursos ocorreu  “em dinheiro”, apresentando simples  recibos  assinados pelos sócios.  ­  Essa  ausência  de  comprovação  autoriza  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  estabelecida pelo art. 282 do RIR/99:  Art.  282. Provada a omissão de  receita,  por  indícios na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária poderá arbitrá­la com base no  valor dos  recursos de caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador  da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não  forem comprovadamente demonstradas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 12, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art.  1º, inciso II).    Impugnação  Fl. 14811DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.812            7 A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 267­283 alegando, em suma, o que  segue:  ­ Foi solicitado aos auditores fiscais prazo complementar para impugnação porque juntamente  com a contribuinte foram excluídas do Simples e autuadas outras quatro empresas pertencentes  à  família,  de modo que a procuradora deveria preparar 9  complexas  e extensas defesas.  Isso  porque foi necessário copilar cerca de 100.000 documentos para a comprovação dos créditos e  depósitos considerados omissão de receita pela Fiscalização. Requer, desta forma, o direito de  entregar as provas e alegações complementares de fato e de direito em outro momento.  ­  Foi  realizada  denúncia  espontânea  anteriormente  à  intimação.  Em  nenhum  momento,  no  período de março de 2008 a novembro de 2009, a empresa recebeu intimações ou solicitações  de informações sobre a movimentação bancária.   ­ Foram movimentados valores nas contas de terceiros, mas tais receitas foram contabilizadas e  documentadas por nota fiscal, ou seja, não houve intenção de lesar o Fisco.  ­ Não poderia  ter  sido  realizado  o  arbitramento  do  lucro,  pois  a  contribuinte  possuía  o  livro  diário  devidamente  escriturado.  Todos  os  termos  de  intimação  foram  atendidos,  exceto  o  último, que obrigava a empresa a entregar declaração optando por outro regime de tributação,  pois, à época, a contribuinte sequer conhecia os motivos da sua exclusão do Simples.  ­  Em  hipótese  nenhuma  podemos  admitir  a  existência  de  nexo  causal  entre  a  ação  fiscal  iniciada contra as pessoas físicas em março de 2008 e a situação da impugnante.  ­ A lavratura dos autos de infração deveria ter ocorrido apenas após o julgamento definitivo da  manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples.  ­ Quanto às receitas consideradas omitidas, (i) o autuante não considerou as entradas de valores  provenientes de notas fiscais emitidas e na contabilidade e nas declarações fiscais; (ii) embora  essas  situações  tenham  sido  informadas  nas  planilhas,  não  foram  excluídos  os  cheques  depositados  e  devolvidos  duas  vezes;  (iii)  não  foi  verificado  que  havia  recebimentos  decorrentes de notas  fiscais emitidas no ano anterior e  já submetidas à  tributação;  (iv) vários  valores depositados nas contas referem­se a receitas de outras empresas da família.  ­  Conforme  o  art.  142  do  CTN,  doutrina  e  precedentes  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  podendo  a  Fiscalização,  “em  completo  arbítrio,  exigir  quaisquer  tributos  sem  o  devido  processo  investigatório, propiciando ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório”.  ­  Expedir  ato  declaratório  de  exclusão  e,  neste,  garantir  defesa,  é  o  mesmo  que  obstar  o  exercício desse direito.  Fl. 14812DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.813            8 ­ Atribuir efeitos retroativos à exclusão é ilegal.  Conforme a Nota da DRF­Juiz de Fora de fls. 309, os documentos comprobatórios  apresentados pela contribuinte foram acostados aos Anexos III a V deste processo.      Relatório de recepção de impugnações recebidas via Correios  Em 27/08/2010 a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (“SACAT”) da  DRF­JFA registrou, às fls. 285­289, o seguinte:  ­  O  setor  de  protocolo  da  DRF  recebeu,  em  06/08/2010,  10  envelopes  plásticos  (modelo  exclusivo dos Correios), postados no dia 04/08/2010 na Agência dos Correios do BH Shopping  e cujo remetente é a Sra. Adriana de Fátima Moreira;  ­ É possível verificar que as correspondências  são  relativas a  impugnações a  lançamentos de  ofício realizados pela Seção de Fiscalização – SAFIS;   ­ Conforme  informações prestadas por auditores  fiscais da SAFIS, a Sra. Adriana de Fátima  Moreira foi cientificada pessoalmente, em 05/07/2010, de atos de exclusão do Simples e de 10  autos de infração relativos às empresas Fredlar Industrial de Móveis Ltda. ­ ME, Indústria de  Móveis  Rufato  Ltda.,  Premilar  CL Móveis  Ltda.,  Rodmix Móveis  Ltda.  – ME  e Movelaria  Rufato Ltda. – ME;  ­ Dos 10 envelopes, 2 vieram sem conteúdo (vazios), sendo que um dos avisos de recebimento  não continha declaração de conteúdo e, no outro, foi indicado “impugnação Rodmix”. Quanto  aos  8  documentos  efetivamente  recebidos,  foi  verificado  tratarem­se  de  impugnações  de  Movelaria Rufato Ltda. – ME, Indústria de Móveis Rufato Ltda. – ME, Rodmix Móveis Ltda. –  ME, Fredlar Industrial de Móveis Ltda. – ME e Premilar Ltda.;  ­ Embora as contribuintes façam menção a documentos anexados à impugnação, não foram, na  verdade, apresentados quaisquer documentos;   ­  Para  solucionar  essa  situação,  e  tendo  em  vista  que  não  foram  indicados  os  números  dos  processos nas impugnações, foi juntada uma via de cada impugnação aos processos.    Acórdão da DRJ  Fl. 14813DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.814            9 Em 22 de junho de 2011 os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ­Juiz de  Fora  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  (fls.  14.743­ 14.751), em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO DE OFICIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  OMISSÃO DE RECEITA.  Comprovado  que  a  empresa  usou  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas,  para  recebimento  de  receitas  que  não  transitaram  pela  sua  contabilidade e nem foram oferecidas à tributação, esses valores serão  considerados como omissão de receita.  O suprimento de numerário efetuado por sócio, caracteriza omissão de  receita  por  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum.  Cabe,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar  a  prova  da  origem  e  da  efetiva  entrega  dos  valores.  MULTA QUALIFICADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente  intuito  de  fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte  foi cientificada do resultado do  julgamento em 18/07/2011 (fls.  14.760).    Recurso Voluntário  Em 16/08/2011 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário (fls. 14.762­14.785),  no qual reitera os termos da impugnação e aduz o que segue.  Fl. 14814DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.815            10 (i) Preliminar – Quebra de sigilo bancário sem ordem judicial  ­ Cita precedentes do STF e do STJ sobre a necessidade de intervenção judicial para a quebra  do sigilo bancário; e  ­ Conclui que o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido lavrado com base em prova  ilícita.  (ii) Desenquadramento do Simples  ­  Foram  prestados  à  Fiscalização  todos  os  esclarecimentos  devidos  e  solicitados,  tendo  sido  provado por meio dos documentos juntados aos autos que foi indevida sua exclusão, pois não  houve excesso de receita;  ­ O direito à ampla defesa restou cerceado, pois primeiro a contribuinte foi penalizada com a  exclusão do Simples para somente depois ser a ela oportunizada a defesa; e  ­  Expedir  ato  declaratório  para  exclusão  e,  neste,  garantir  defesa,  é  o  mesmo  que  torná­la  ineficiente, afrontando o §3º do art. 15 da Lei nº 9.317/96 c/c Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº  9.784/99.  (iii) Denúncia espontânea  ­  Conforme  demonstrado  na  impugnação,  o  contribuinte,  antes  de  receber  qualquer  comunicação  dos  fiscais,  fez  uma  conferência  em  sua  contabilidade  e  percebeu  que  havia  valores  a  serem  contabilizados.  Após  a  contabilização,  foi  realizada  a  denúncia  espontânea  desses valores; e  ­ A empresa apenas foi intimada em novembro de 2009, de modo que os atos praticados antes  dessa data enquadram­se no art. 138 do CTN.  (iv) Inversão do ônus da prova  ­ Tendo sido apresentados pela contribuinte documentos visando a comprovar os depósitos e  créditos, cabe ao Fisco demonstrar que os valores não foram incluídos na contabilidade; e  ­ Cita precedentes dos extintos Conselhos de Contribuintes.  (v) Caráter confiscatório da multa  ­  Se  a  multa  é  fixada  em  valor  excessivo,  suficiente  para  inviabilizar  a  vida  financeira  da  empresa  punida,  tal  penalidade  assume  caráter  confiscatório  e  se  desvia  da  sua  finalidade,  o  que ocorreu no caso em tela, pois foi aplicada multa em porcentagem muito alta; e  ­ O STJ já estabeleceu como patamar máximo para multas o percentual de 20%.  Fl. 14815DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.816            11   Sobrestamento do processo  Em 20/08/2012, quando pertencia à 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, a então Relatora, Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, proferiu  despacho determinando o sobrestamento do processo com fundamento no art. 62­A do Anexo  II do RICARF e no parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03/01/2012, pois uma  das matérias  em  discussão  diz  respeito  à  quebra  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial  (fls.  14.802­14.805).  No dia 09/04/2014, data em que a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima não  mais integrava este Conselho, o presente processo foi distribuído para a minha relatoria.    VOTO  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.    Competência deste Relator para julgar o presente processo  Conforme  relatado,  este processo  foi  originalmente distribuído para  a  relatoria  da Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que, quando pertencia à 2ª Turma Ordinária  desta 1ª Câmara, determinou o sobrestamento nos termos do art. 62­A do Anexo II do RICARF  e  no  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/2012  por  haver  discussão  quanto à quebra do sigilo bancário.  Após a saída da Conselheira Albertina Silva Santos de Lima deste Conselho, o  processo foi devolvido à 1ª Câmara e, em seguida, distribuído para minha Relatoria.  Entendo correto o procedimento adotado após a saída da antiga Relatora, pois,  nos termos do §9º do art. 49 do Anexo II do RICARF, deve ocorrer, nesses casos, a devolução  do processo à Câmara, que realizará o livre sorteio aos Conselheiros na próxima reunião:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  Fl. 14816DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.817            12 § 9° Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a mandato, os  processos deverão ser devolvidos no prazo de até 10 (dez) dias, e serão  sorteados na reunião que se seguir à devolução.    Processo conexo pendente de distribuição  No  despacho  de  encaminhamento  de  fls.  14.741­14.742,  a  DRF­Juiz  de  Fora  consignou  terem  sido  formalizados  quatorze  processos  administrativos  contra  as  pessoas  jurídicas  (i)  Premilar  CL Móveis  Ltda.,  (ii)  Indústria  de Móveis  Rufato  Ltda.,  (iii)  Fredlar  Industrial  de  Móveis  Ltda.  (recorrente),  (iv)  Rodmix  Móveis  Ltda.  e  (v)  Movelaria  Rufato  Ltda., sendo que quatro desses processos dizem respeito à exclusão das pessoas jurídicas “i” a  “iv” do Simples e os outros processos se referem a autos de infração lavrados contra as cinco  contribuintes.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  tais  pessoas  jurídicas movimentaram  parcela considerável de  suas  receitas em contas bancárias mantidas por pessoas  interpostas e  não submeteram tais valores à tributação.   Diante dessa constatação, a autoridade fiscal verificou que as empresas “i” a “iv”  extrapolaram o limite de receita bruta estabelecido pela legislação em vigor, razão pela qual (a)  elaborou representação fiscal para a exclusão de tais empresas do Simples com efeitos a partir  do ano­calendário subsequente àquele em que houve excesso de receita e (b) lavrou autuações  fiscais para a exigência de (b.1) IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária  patronal  calculados  conforme o  regime  simplificado  de  tributação  sobre  as  receitas  omitidas  nos  anos  em  que  a  exclusão  do  Simples  não  produziu  efeitos  (2005  e,  ou,  2007)  e  (b.2) de  IRPJ, CSLL, COFIS e PIS devidos em decorrência da exclusão do Simples  (anos de 2006 e,  ou, 2007).  Verifica­se,  assim,  terem  sido  formalizados  três  processos  administrativos  por  pessoa jurídica (um para exclusão e dois para lavratura de autos de infração) em relação a cada  pessoa jurídica, exceto para a Movelaria Rufato Ltda., que não foi excluída do Simples.  Especificamente  quanto  à  Rodmix  (recorrente),  os  processos  decorrentes  da  lavratura de autuações fiscais  foram distribuídos para minha relatoria em 09/04/2014 (após a  saída da relatora original, pertencente a outra Turma da 1ª Câmara, deste Conselho).   De  outra  sorte,  o  processo  nº  10640.001000/2010­25,  originado  pela  representação  fiscal  para  exclusão  do  Simples,  aguarda  distribuição  nesta  1ª  Seção  de  Julgamento desde 08/11/2012.  Fl. 14817DF CARF MF Original Processo nº 10640.001932/2010­78  Resolução nº  1103­000.180  S1­C1T3  Fl. 14.818            13 Entendo que o presente processo e aquele acima mencionado devem ser  julgados  conjuntamente por esta 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, pois os créditos  tributários  controlados  nestes  autos  decorrem  das  infrações  de  interposição  de  pessoas  e  consequente omissão de receitas imputadas à contribuinte no processo nº 10640.001000/2010­ 25.  Ademais,  considerando­se  que  o  presente  processo  decorre  da  exclusão  das  infrações  imputadas  à  recorrente  para  a  exclusão  do  Simples,  o  processo  nº  10640.001000/2010­25 deve ser distribuído para minha relatoria em razão do que dispõe o art.  49, §7º do Anexo II do RICARF:  Art. 49. Omissis.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  Sendo assim, concluo pela necessidade de o processo nº 10640.001000/2010­25 ser  distribuído a este Relator para Julgamento.    Conclusão  Pelas  razões  acima  expostas,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Secretaria  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  distribua  o  processo nº 10640.001000/2010­25 para a minha relatoria.    Sala das Sessões, em 25 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos­ Relator  Fl. 14818DF CARF MF Original

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