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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801764 #
Numero do processo: 10880.043199/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09697
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Câmara e ausente fato relevante adverso, tem- -se como correta a exigência destacada do im- posto mantido. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso a fim de se excluir da exigência do PIS a quantia de Cz$ 4.2 8,11, no ex- cicio de 1985, e Cz$ 11.236,44, no exercício de 1986. L.. . / Sal. das Sessões-DF -. 13 de outubro de 1989. nemememil 40.1 ANiel , O DA SILV , CABRAL P/ • : 9 L A... (' fr d, : =W7 ,ANU-10 *INT() RELATOR VISTO EM ZAI4 TO 1181 • DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 'NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVI- ER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente lt p nmotivo i_ justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA:. .- . SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10880/043.199/88-71 Recurso n9 55.316• Acórdão n9 103-09.697 Recorrente: TRANSAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Transaço indústria e • Comércio Ltda., com domicílio fiscal em Limeira (SP), interpôs tempestivo recurso (fls. 23) a este Conselho, em 10/7/89, contra a R. Deci- são (fls. 21/22) do Sr. Assistente do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, que, por delegação de competência do titular da Repartição, julgara procedente em parte a exigência da contribui- ção do PIS, constituída conforme Auto de Infração (f is. 5), de 29/12/88, tempestivamente impugnada em 13/2/89, às fls. 8. 2. A contribuição em litígio decorre do imposto de renda dos exercícios de 1985 e 1986, remanescente e incidente so- bre omissão de receita apurada nos exercícios de 1985 e 1986, nas respectivas quantias de Cr$ 312.269.290, reduzida pela Autoridade a quo para Cr$ 285.269.560, e de Cr$ 667.259.180, conforme Proces so-matriz, de n9 10880/043.200/88-58, a cujo Recurso de n9 95.003, a E. Câmara deu provimento em parte, em 13/10/89, excluindo da tributação as quantias de: no exercício de 1985, Cr$ 245.606.248, e, no exercício de 1986, Cr$ 642.082.559, pelo Acórdão de n9 .... 103-09.695, e de conformidade com o meu voto, lido a seguir, jun- tamente com o respectivo Relatório, por folhas em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte apresenta no Recurso as mesmas razões interpostas no Processo-matriz-e reco nhece que, pelo princípio da decorrência o julgamento do aqui questionado deve seguir o que se decidir no Processo principal.As sim espera e requer o provimento do Recurso. 4. A autoridade a quo decidiu pela procedência em par ir:- ): te do exigido, à vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com a aplicação plena do principi da decorrência. . SERVIÇOmoucoFEDER& Processo n9 10880/043.199/88-71 2. l Acórdão n9 103-09.697 É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Como visto e relatado, o julgamento da procedên - cia do ora exigido depende do decidido no Processo-matriz, uma vez que a contribuição do PIS-Dedução é mero destaque do imposto de renda ali exigido e mantido ã vista dos seus fundamentos de fato e de direito. 3. Conhecida a sentença final, conforme v. Acórdão do Processo-matriz, lido em plenário, resta perquirir a existên- cia de fatos processuais novos, porventura existentes e capazes de levar o presente julgamento a rumo diverso. Nada nos Autos , porém,indicaqueadecisão aqui não deva seguir e julgado da E. Câ- mara no Processo principal. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento em parte ao Recurso, para que da e • xigência da contribuição do PIS-Dedução do I.R. se excluam nos exercícios de 1985 e 1986, as respectivas quantias de Cz$ 4.298,11, e de Cz$ 11.236,44. Brasília-DF., e 13 de outubro de 1990. it.-- Xl v.v. • .4 ANUÁRIO PINTO - RELATOR • • Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1

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4803030 #
Numero do processo: 10845.005467/88-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09267
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - TRANSPORTADORA DINVER LTDA Recordfá: - DRF em SANTOS - SP IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INEXISTEN- CIA DE ESCRITURAÇÃO , INEXISTENCIA DE DO- CUMENTAÇÃO - O contribuinte sujeito a tri butaçao com base no lucro real, que nã1c5" mantiver escrituração na forma das leis . comerciais e fiscais, esta sujeito ao arbitramento do lucro, não sendo suficien te para evitar o arbitramento a simple? alegação de que parte do prédio desabou e destruiu a documentação respectiva. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSPORTADORA DINVER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse lho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar proviment- JAao recurso.4 , Sal das Sess7- "F), em 10 41) lho de 1989. . AN NIO 15A SILVA RAL - "' 'ENTE 1-C).h-‘ 1 r...- E RELATOR VISTO EM LUIZ D AL BAR BEZER PI O - PROCURADOR SESSÃO DE 1 3JUL1989 FAZENDA MACIO Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Co ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Lõk1( BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER 2: SILVA GUIMARÃE JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. LM/ -. - seftwo rcleticonDERAL RROCEW N9 ?,0845/005.467/88n28 RECURSO N9 94.374 ACÓRDÃO N9 103-09.267 RECORRENTE: TRANSPORTADORA DINVER LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA DINVER LTDA., empresa com sede em Santos, Estado de São Paulo, inscrita no C.G.0 sob o número 48.615.561/0001-29, não se conformando com a decisão de fls. 36, recorre a este Conselho, para ver reformado o julgamento singu- lar. O presente feito teve lugar com a impugnação ao . lançamento de fls. 02, resultante de arbitramento de lucros com- preendendo os exercícios de 1984 a 1987, com fundamento no art. 399, inciso I, combinado com os arts. 157, 165 e 400, todos do RIR/80. Alegou a autuada que a ação fiscal se deu em seu estabelecimento do dia 05.07.88, sendo que em março desse mesmo ano fora vitimada por uma tragédia caracterilada pelo desabamen- to da parte superior do prédio onde funcionava sua sede social. Essa catástrofe, além do mal maior de ter soterrado duas pessoas e que resultou em óbito, destruiu ainda parte do escritório loca_ lizado no pavimento superior, onde se localizava o almoxarifado, arquivo e parte do Departamento Contábil. Acrescentou: "Como perda material, constatou a fir ma ter perdido seu almOxarifado,ondecontinhaem estoque-papéis im~ sos e materiais para escritório e expediente, vias desconhecimen tos de transportes rodoviários de carga, cópias de faturas/dupli catas, cópias de telex, Livros Fiscaií, Diários, Fichas de Ra- zão, Ativo, Estoque, bem como todos os documentos contábeií des- de sua fundação atê o ano de 1986. Alguns documentos de 1987, já conferidos e liberados pelo Departamento de Contabilidaae foram tambdm fulminados." Ao fls. 2,4 foi inserida informação fiscal na qual i se disse que a empresa foi instada a ' apresen ar documentação fis -. a samommucon" Processo n9 10845/005.467/88-28 2. Acórdão n9 103-09.267 cal e não apresentou, alegando existência de desabamento. As fls.18 a empresa anexou complemento ã !impugna- ção na qual alegou ter o fiscal autuante " interpretado fria e inadequadamente a letra da lei. O arbitramento só deverá ser apli cado quando houver desclassificação da escrita ou quando por moti_ vos diversos torne a escrituração imprestável. No seu caso, a tragédia que se abate 4 sobre a empresa trouxe como conseqüência a destruição da documentação comprobatória. Outra informação fiscal foi elaborada (fls.29/30), ressaltando o informante que a empresa não cumpriu o disposto no art.165, § 19, do RIR180, já que a publicação do evento em jornal e comunicação a Repartição fiscal sobre a destruição dos documen- to não foi levado a efeito pela autuada. Citou, igualmente, vá- rios julgados do Conselho de Contribuintes nos quais se diz ser cablvel . o arbitramento quando se declara, sem que a empresa tenha meios de comprovar o que está na declaração de rendimentos. O julgador de primeira instância ponderou inicial- mente que a escrituração de uma empresa é, em primeiro lugar, exi_ gência da lei, conforme se acha no art. 157 do RIR/80. Os regis- tros contábeis devem ser lastreados em documentação hábil, confor_ • me determinam os arts.165 e 174, § 19, do RIR/80. A lei autoriza a autoridade fiscal a arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando esta, estando sujeita ao pagamento do imposto com base no . lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (art.399, I, do RIR/80). E acrescentou: , "Considerando que, quando por motivo de força maior uma empresa tem seus livros fiscais e contábeis, assim como todos os documentos que respaldam, da nificados ou destruídos, deve comunicar o fatoderi tro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgãoicomp-e tente do registro do Comércio (Dec.lei 486/69, ar tigo 10); Considerando o teor da declaração prestada ã épo- ca do evento pela Sr.Milton Veneziani (diretor) ã j: imprensa. local "...que as instalas da' empresa sawommucormmA Processo n9 10845/005.467/88-28 Acórdão n9 103-09.267 nada sofreram..." (fisal); Considerando ainda, o declarado pelo Sr. Milton Ve neziani, no item 3, do Boletim de Ocorrência nV 580/88 do Primeiro Distrito Policial de Santos; (... que apesar dos esforços despendidos não foi possível salvar nenhum documento Misturado ao entu e em sua impugnação (item 5, fls.19) diz que a quase totalidade dos documentos fis- -cais e contábeis foram destruidos..."; Considerando que as discrepâncias nas declarações lhes retira a confiabilidade do perecimento dos . documentos e que não foi juntada prova individã vel, para comprovar plena, objetiva e inquestiona- velmente a destruição dos documentos..." O Delegado da Receita Federal adotou esta _exposi- ção dos fundamentos táticos e jurídicos e,negou acolhida à impui nação em decisão assim ementadas: "Quando por motivo de caso fortuito, uma empresa tem toda sua documentação destruída, deve compro var plena, objetiva e inquestionavelmente o pereci mento." O recurso voluntário da autuada foi embasado nos seguintes argumentos, que se resume: a) quando o art. 10 da do Decreto-lei n9 486/69 de terminou a comunicação da destruição da documentação ao Registro de Comércio, tencionou se tornasse público um fato ocorrido.Ora, o desabamento em questão foi amplamente divulgado pela imprensa; b) o item 7 da impugnação no sentido de que a em- presa estava realizando um levantamento para apuração dos do cumentos perdidos seria '.ma atenuante; c) quanto ás discrepâncias nas declarações prest das, na ocasião, e veiculadas pela imprensa, o julgador não terpretou comi) devia o que foi objeto do noticiário, naquela alão; de resto, certas declarações feitas pelo diretor foram vades a efeito pAra impedir o sensacionalismo;xt - moNommIcommt Processo n9 10845/005.467/88-28 4. Acórdão n9 103-09.267 d) não prestou atenção o julgador singular que o boletim de ocorrência assinalou que "a quase totalidade dos do cumentos fiscais ' e contábeis foram destruidos..." e) a empresa contratou a reestruturação de sua con tabilidade e, ji agora, cerca de 70% da contabilidade já se en- contra à disposição do Fisco para conferência; f) sendo fiel cumpridora de seus deveres, não é justo ser penalizada com o arbitramento. Além disso, não concor- reu para o que aconteceu, sendo vítima da fatalidade. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 31,03.89 (AR de fls.38), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 02.05.89 (doc. de fls.39). Quanto ao mérito, a matéria se relaciona com arbi- tramento do lucro calcado no art.399, inciso I, do RIR/80, o qual determina o seguinte: "Art.399 - A autoridade tributária arbitrará o lu- cro da pessoa jurídica, inclusive da empresa indi- vidual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando: I - o contribuinte sujeiro à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de ela- borar as demonstrações financeiras de que trata o art.172." O dispositivo é explícito, ao dizer que caberá • arbitramento quando o contribuinte não mantiver escrituração n forma das leis comerciais fiscaisfiscais e deixar de elaborar as dr- monstrações financeiras, nommucormem Processo n9 10845/005.467/88-28 _6rdão n9 103-09.267 No caso em julgamento, quando a fiscalização ini- ciou seus trabalhos na empresa e a intimou a presentar a escritu- ração e documentação, realmente foi verificado que a pessoa jurí- dica não possuía condições de comprovar o que declarara e nem se- quer possuía escrituração. O argumento de que ocorreu desabamento, prejudican- do-a fazendo com que a documentação desaparecessernito aproveita para o caso, pois o arbitramento não é punição e a questão não es ti em saber se a pessoa jurídica foi ou não culpada pelo desapare cimento da escrituração e dos comprovantes. O Direito tributário adotou a teoria objetiva da responsabilidade, de tal sorte que, no caso, importa o fato real- mente ocorrido. A verdade é que a empresa estava sujeita a decla- ração com base no lucro real e, portanto, deveria manter a escri- turação em ordem, de acordo com as leis fiscais e_comerciais, bem como a documentação comprobatória. A empresa tentou levar a discussão para o campo do caso fortuito ou de força maior, mas sua argumentação não procede, por duas razões principais: a) em primeiro lugar, a hipótese de caso fortuito ou força maior esti relacionada com as conseqüências da inexe- cução das obrigações de direito privado, de tal sorte que preten- der-se aplicar esta regra ao direito público é duvidoso, sobretu- do no campo das infrações, onde, conforme acima acentuado, predo mina a doutrina conhecida como teoria objetiva, onde a inexist; cie: de culpa não exclui a infração; b) ainda que se queira trazer para o julgamento doutrina do caso fortuito ou da força maior, cumpre não per& vista o disposto no parágrafo único do art.1058 do Código segundo o qual: SERWMPOOLICOFEDERAL Processo n9 10845/005.467/88-28 6. Acórdão n9 103-09.267 "O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessãrio, cujos efeitos não era possível e- vitar, ou impedir.' Ora, um desabamento de prédio não se enquadra como caso fortuito ou de força maior, a não ser que se faça prova dis- to, pois o desabamento, por principio, é devido a causas naturais e que são previsíveis e, por isso mesmo, podem ser evitadas. Por todo o exposto e por tudo o mais que do proces- so consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bras lia (DF), em 10 de julho de 1989. á ID DA SILVA CABRAL - RELATOR. LRC/ _ Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002046/90-12
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Recorrida: : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no pro- cessomatriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILER & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1993 0D NEUBER - PRESIDENTE • laCrtomt. ;ON T ' N' INOVIC - RELATORA /0 VISTO EM HOL D GA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: mI POP ZENDA NACIONALP 1941 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Sallesfrei re, Maria de Fãtima Pessoa de Mello Cartaxo e José' Aprigio Bizerra (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pau lo Affonseca Barros Faria Júri? DAMEFP/DF- 5EC011 NI 064/10 1 ,ffit~. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO to 10070/002.046/90-12 RECURSO149: : 69.558 ACORDA() Ne: : 103-13.565 ~RENTE: : DILER & ASSOCIADOS LTDA. RELAT6RIO Trata-se de processo reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10070/002.047/90-77, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n9 101.724 e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na sessão de 15/02/93, tendo sido negado provimento por unanimidade de votos, tudo de conformidade com o Acórdão n9 103-13.534, juntado por có- pia às fls. O reflexo refere-se à contribuição PIS/DEDUÇÃO e esta amparada no artigo 39,1etra "a", § 19 da Lei Complementar... 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração ane xado às fls. 01/08. Após solicitar prorrogação de 15 dias do prazo pa ra apresentar sua defesa, o que lhe foi concedido, a empresa im-- 1 pugnou a exigência às fls. 15/19, requerendo se estendesse à este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. Nas fls. 16 o informante repete a informação do processo principal, o que subiu à apreciação da Autoridade Singu- lar, que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o . 1 que decidira no processo Matriz, conforme Decisão às fls. 20. J K OMACFP/DF 3ECOMI NI 015190 semnonn~notom PROCESSO N9 10070/002.046/90-12 3. ACCRDÃO N9 103-13.565 Notificada de tal decisão em 17.09.91, conforme AR às fls. 21, verso, em 11 de outubro de 1991 a empresa interpOs contra ela o recurso de fls.22 $ requerendo a improcedência da co- brança referente a este processo, dado que a parte do Imposto de Renda Fonte (processo 10070/002.045/90-41, também decorrente do principal) foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Fe- deral n9 3.736/91„que diz anexar, por Xerox ã seu Recurso. É o relatõrio. ct jacren~ ~VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10070/002.046/90-12 4. ACÓRDÃO 149 103-13.565 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi interpito com guarda do prazo regu- lamentr. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma-- triz, foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme o Aciirdão n9 103-13.534, anexo à presente por cOpia às fls. Embora não tenha a Recorrente, como 'diz, anexado' por Xerox a decisão 3.736/91 da Delegacia da Receita Federal que julgou improcedente a cobrança do Imposto de Renda na Fonte em ou tro processo decorrente do Matriz, o contetido deste processo re- flete-bambem a decisão do Processo Matriz, dado que a redução in- devida na base do cãlculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica, ge ra automaticamente insuflei:enoja na determinação da base do cãlcu lo desta Contribuição, que e objeto deste Recurso decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conhecço do Recurso por tempestivo e, no márito, Nego-lhe provimento. Brasilia (DF), em 17 de fevereiro de 1993 - RELATORA Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida DRF em LIMEIRA - SP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso do processo princi- pal, igual sorte colhe o feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.T.S. ENQUADRAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira damara.:do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimdiade de Votos, negar provi- mento ao recurso. Sala das Sess6e ALDF), em 19 de fevereiro de 1992 n01000011.r Prol M7R •4010 P EIRA - PRESIDENTE E RELATOR 14 amit VISTO EM "giniTO HOLAND • BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: .30 ABR 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DiCLER DE ASSUNÇÃO, MA- RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . DAMEFP/DF- Une N2 064/g0 ,211. • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13886/000.097/90-03 , 1/4 RECURSONP: 63.356 ACORMÃONO: 103-12.038 RECORRENTE: J.T.S. EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO J.T.S. EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. CGC N9 45297538/0001-48,com sede em Santa Bãrbara D'Oeste.- SP, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância ( fls. 79/80), proferida no julga- mento da impugnação .à exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/4. Trata-se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 • 13886/000.095/90-70, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de . recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 99018. O reflexo .refere-se a Contribuição Social referente ao exercício de 1989. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou o lan çamento procedente. Notificado desta decisão em 13.11.90, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 84/106, em 10.12.90, manifestando os mesmos argumentos apresentados no processo princi- pal. DAIWP/DF 5E009 ta 065/ 90 4.11. SERVICO PUBLICO FEDERAI_ PROCESSO 149 13886/000.097/90-03 -03- Acórdão n9 103-12.038 Julgado na sessão 19.02.92, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-12.037, em negar-lhe provimento. o relatório. • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.097/90-03 -04- Acórdão n9 103-12.038 VOTO Conselheiro MILRCIO MACHADO CALDEIRA - Relatot O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chido os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co branca de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re- curso, que julgado, não logrou provimento.' Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. em:19 , de fevereiro de 1992 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Irtonnsa Nacional Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000954/93-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sobre o débito I remanescente incide a TRM, a partir de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes au , tos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VILAREZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por maioriadde votos dar provi mento parcial ao recurso, para reduzir a allquota aplicável para I 0,5%(meio por cento), vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic Clóvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luís de Salles Freire (Re lator) que excluiam mais a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, designado para redigir o voto vencido o Conselheiro Flá vio Almeida Migowski, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1994. 2 . s's RO IG EUBER - - PRESIDENTE 71"... A. ffly-. FLIW O r 1UIDA slIGOIISKY - RELATOR DESIGNADO /091IF - VISTO EM "USA NETO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10935/000.954/93-80 lA ACÔRDA0 N9 103-15.425 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Casar Antbnio Moreira, Rubens Machado da Silva(Suplente Con vocado) e Edvaldo Pereira de Brito(ausente). I): PROCESSO N° 10935/000.954/93-80 ACÓRDÃO 103-15.425 RECURSO N° 81.109 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VILAREZ LTDA. RELATÓRIO: O vertente procedimento se reporta à parcela do FINSOCIAL FATURAMENTO do exercício de 1992. A decisão monocrática de fls. 19/22, julgou procedente o lançamento do crédito tributário formalizado pelo auto de infração de fis. 14, determinando a manutenção em sua totalidade. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: "O lançamento de oficio para o FINSOCIAL terá lugar quando o contribuinte não efetuar o pagamento da contribuição devida. LANÇAMENTO PROCEDENTE" No seu apelo de fls. 26, a parte recuisante ratifica integralmente os fundamentos aduzidos em impugnação. Requer pela improcedência total do auto de infração, tendo em vista a ilegalidae da cobrança do FINSOCIAL no percentual excedente a 0,5%, bem como aplicação de TRD como juros de dívida, prevista no art. 30 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. É o relatório. Í\I? SERVIDO PUIILICO FEDERAL PROCESSO N9 10935/000.954193-80 ACÓRDÃO 103-15.425 VOTO VENCIDO Conselheiro - VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR Conheço do recurso já que interposto dentro do devido interregno legal. • - - No pano de fundo da discussão, não sem antes estar atento à matéria constante deste apelo, entendo que a autuada logrou sucesso em parte em afastar a exigibilidade tributária do lançamento. Em verdade, reporto-me ao entendimento já propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à inconstitucionalidade dos dispositivos majoradores da alíquota da Contribuição do Finsocial instituída pela Lei n° 7.689/88, no percentual excedente à 0,5%. Efetivamente aquele Excelso Pretório ao julgar o RE n° 150.764-1/Pernambuco declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7°, da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8147/90, artigos estes que elevaram a aliquota original de 0,5%, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Em conclusão, julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de afastar a exigibilidade do Finsocial Fatummento no percentual excedente à 0,5%, devendo ser o vertente encaminhado à repartição competente para o refazimento do cálculo no montante devido, reduzindo-se a exigência fiscal aos seus verdadeiros termos. Outross" , no tocante à parte remanescente deverá ser expurgada a TRD referente a período de fevereiro a agosto de 1991. É co penso. . Bras I fj,D , 15 de setembro de 1994 VICTOR BUI il E S ES FREIRE -RELATOR HMWO~ORDERA4 PROCESSO N9 10935.000.954/93-80 4. ACÓRDÃO N9 103-15.425 VOTO VENCEDOR_ - Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSRI - RELATOR A interpretação literal do art. 30 da Lei n98.218/ 91 não deixa dúvida de que, ao conferir nova redação ao art. 99 da Lei 8.177/91, determinou que, sobre débito:dequalquer natureza com a Fazenda Nacional, deveriam incidir juros de mora equivalentes sã TRD "a partir de fevereiro de 1991", portanto sua exigência de ve ser mantida. No que pertine ã redução da aligota aplicável, uni formizando-a em 0,5%(meio por cento), acompanho o voto do ilustre Conselheiro Relator vencido. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota incidente para o,5% (meio por cento). Brasilia,DF, em 15 de setembro de 1994. &ow /141%- FLAVIO ALMEIDA /fitai-MI - REMATOR Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001686/92-81
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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TAXA RRFRRRNCTAL DTARTA - Tnn - A vista do Acórdão n2 CSRF/01-01.773, de 17.10.94, não pode ser cobrada, como juros de mora, a taxa referencial diária-TRD, antes da Lei nQ 8.218, que entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR AUGUSTO GOMES DE PAULA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 22 de fevereiro de 1995 , d0 re 'tope c1), 1:lar - PRESIDENTE • -0"- r[SAR *MO •:: RA - RELATOR FORMALIZADO EM:25JONIm Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire =CESSO H* 10580/001.88199241 zECURSO tf' 71.951 ACÓRDÃO te 103-11.009 RECORRENTE: CESAR AUGUSTO GOMES DE PAULA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR Trata-se de timo voluntário interposto tempestivamente por CESAR AUGUSTO GOMES DE PAULA, pessoa fisica bacela no CPF sob rf 071.720.285-20, com domiclia tributário em Safrador(BA), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primelni instincia. A edgència fiscal contestada tem origem no auto de infração de lis. 01, lavrado em 27/02192, mediante o qual foi constituido, de oficio, ofídio tributário no valor de 8.548,81 UFIR, correspondente ao imposto de renda-pessoa fiska, devido no medeio de 1990, nele computados os Mos de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pessoa Mítica, que culminou com a lavratura do auto de Infração de que trata o processo rf 10680/001.890/92-59. Esta Câmara, em Sessão mareada no dia 21/02/95, produziu o Acórdão tf 103-15.970, onde não foi tomado conhecimento do recurso Interposto, por intempestivo. O contribuinte teve seus botos arbitrados no processo mestre relatam ao 1RPJ, em virtude citi ter Medo pelo regime tributária do lucro presumido, sem satisfazer os requisitos legais para se enquadrar no referido regime, consoante desato no auto de infração de fls. 05. Asskn prevalece a titulação dos botos considerados automaticamente distribuídos, consoante os artigos 34,1 , combinado com 403 • do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado peio Decreto rf 85.450/80. Outrossim, no tocante 3 cobrança dos Juros de mora, deverá ser expurgado da exigência o encargo da "fRD referente ao pedodo de fevereiro a Julho de 1991, como pré-ordenou o Acórdão 1111 9CSRF/01-1.773, prolatado em sessão de lide outubro de 1994. ey. SERVICO Pusuco FEDERAL 3. PROCESSO tf' 10580/001.686/9241 ACÓRDÃO tf 103-16.009 A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para exduir da tributação a incidam'. da TRD no perlodo de fevereiro a Julho de 1991. Brandia, sm 22 da levaras - SAR ANTONIO • 4 - " RELATOR Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006052/89-44
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/OESTE SESSÃO DE : 12/NOVEMBRO/1996 ACÓRDÃO N°: 103-18.004 IRPJ - INCÊNDIO - A alegação de destruição de documentos, por incêndio, mediante apresentação de laudo que descreve danos em 'documentos em geral", não é suficiente para justificar a falta de comprovação de despesas e de passivo exigível, mormente quando parte da documentação foi apresentada à fiscalização e, considerando ainda, que não foram atendidas as disposições contidas no art. 165 e parágrafos do RIR/80. RECEITA DECLARADA A MENOR - A simples divergência entre o montante da receita informada no Anexo 4 da declaração de rendimentos e os dados do Formulário I, desta mesma declaração, não é suficiente para se tributar a diferença verificada, especialmente quando a contribuinte apresenta o Balanço do exercício correspondente, comprovando erro de preenchimento no mencionado anexo. EXCESSO DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Comprovada a correta formação - da provisão para devedores duvidosos, mediante apresentação do balanço e pela verificação dos dados constantes da declaração de rendimentos, insubsistente a glosa a este título. PRESCRIÇÃO - Não ocorre a prescrição no período de tempo em que o crédito tributário estiver suspenso pela impugnação ou recurso interposto pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSRÁPIDO CRUZEIRO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurs, para excluir da tributação a importânola MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/006.052/89-44 ACÓRDÃO N°: 103-18.004 de Cz$ 163.644,00 (Cz$ 10.000,00 + Cz$ 153.644,00), no exercício financeiro de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -RODRISjIESt4EUBER " RESIDENTE ié a c 'rine CIO MACHADO CALDEIRA WELATOR FORMALIZADO Em:0 3 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de SalleoFreire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/006.052189-44 ACÓRDÃO N°: 103-18.004 RECURSO N°: 108.882 RECORRENTE: TRANSRÁPIDO CRUZEIRO DO SUL LTDA. RELATÓRIO TRANSRÁPIDO CRUZEIRO DO SUL LTDA., com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 31, cujas irregularidades imputadas estão descritas no Termo de Verificações de fls. 3/4. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica, dos exercícios de 1987e 1988, decorrente de: a) Receita Bruta declarada a menor, identificada pelo confronto dos dados constantes do Anexo 4 da declaração de rendimentos do exercício de 1987, com o valor informado no Quadro 10, linha 8, do formulário I desta mesma declaração; b) Excesso de provisão para devedores duvidosos no exercício de 1987, em montante superior a 3% sobre o valor total dos créditos a receber; c) Despesas não comprovadas no exercício de 1987 e 1988; d) Passivo não comprovado verificado nas contas "Financiamentos" e "Outras Contas" no exercício de 1987 e, "Fornecedores e "Outras Contas", no exercício de 1988. Dentro do prazo regulamentar, a autuada apresentou a impugnação de fls. 34/41 alegando, inicialmente, que o auditor fiscal limitou-se a afirmar que houve diferenças a tributar, sem, entretanto, ter realizado uma diligência sequer, para constatação de suas afirmações. Neste sentido, insiste que há apenas indícios e não prova da ocorrência de fato gerador da obrigação principal e que somente a prova é incontestável. (g" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108E101006.052189-44 ACÓRDÃO N°: 103-18.004 Informa, também, que pelo exame do Boletim de Ocorrência n° 0014/88, de 02/01/88, cuja cópia anexa às fls. 42, constata-se que, em circunstâncias desconhecidas, incendiou-se parte do escritório da empresa e foram queimados documentos fiscais e contábeis. Discorda, também da multa e dos juros de mora. A multa é por demais exacerbada, entende inadimissível que seja atualizada monetariamente, citando, neste sentido, diversas decisões judiciais. Quanto aos juros de mora, alega que estes devem incidir, igualmente, sobre o imposto sem a atualização monetária, conforme motivos que especifica às fls. 38/39. Ouvido o autuante, este informa às fls. 71112, que a empresa autuada foi intimada a apresentar os livros e documentos relacionados no Termo de Início de Fiscalização, cujo atendimento parcial ensejou intimação especifica para apresentar diversos comprovantes. Esta intimação foi parcialmente atendida pelo contador-externo, • que presta os serviços à empresa. Informa, ainda, que ao tomar conhecimento de_ ocorrência de incêndio, estranhou que parte dos documentos foram apresentados em todos os casos e relativos a dois exercícios, sendo os faltantes com pseuda justificativa de sinistro para a não entrega. A manutenção da exigência pela autoridade singular ensejou o recurso de fls. 81/86, no qual se alega, inicialmente, a prescrição da cobrança do tributo, com base no artigo 173, inc. I e 174 do CTN, tendo em vista que as declarações de rendimentos referem-se aos exercícios de 1986 e 1987 e, da data do Termo de Verificações (15/02/89) até a data da ciência da recorrente 6/05/94), já decorr a d, 5 anos. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801006.052189-44 ACÓRDÃO N°: 103-18.004 No mérito, quanto à receita bruta declarada a menor, alega que houve simples erro no preenchimento do anexo 4, trazendo para comprovar a correção da receita declarada, cópia de seu balanço do exercício de 1987, ano-base de 1986. Relativamente ao excesso de provisão para devedores duvidosos, sustenta que o valor provisionado corresponde a 3% da conta 'Clientes' e 'Duplicatas a Receber*, conforme consta de seu balanço, tendo ocorrido erro no preenchimento do anexo A da declaração, quando se lançou o montante das duplicatas a receber no item °clientes" do realizável a longo prazo. Pertinente à falta de comprovação de parte de despesas e de parcela do passivo exigível, reafirma as contestações iniciais da destruição dos documentos pelo incêndio ocorrido em suas instalações. É o relatório. O 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/006.052/89-44 ACÓRDÃO N°: 103-18.004 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A preliminar de prescrição da cobrança do crédito tributário deve ser liminarmente afastada. Nos termos do artigo 151 do CTN, a impugnação apresentada pelo sujeito passivo suspendeu a exigibilidade do crédito exigido nestes autos. Assim, não há como se falar em prescrição de ação para a cobrança de um crédito suspenso. Por outro lado, nos termos do artigo 174 do CTN, o prazo de 5 anos é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário e este, como visto, encontra-se pendente de decisão. Desta forma, suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela impugnação e recurso, em conseqüência, não corre o prazo de prescrição e rejeitada a preliminar suscitada. No mérito, com referencia a receita declarada a menor, assiste razão ao sujeito passivo. A simples constatação de divergência entre dados declarados no Anexo 4 e no Formulário I da declaração de rendimentos não é suficiente para formalizar a exigência, sem outra verificação no sentido de verificar qual dado seria o correto. Mesmo assim, a recorrente trouxe aos autos prova, consistente em cópia do balanço do exercício correspondente, onde se verifica erro no preenchimento do Mexo 4 e a correção do valor da receita demonstrada no Formulário I. Da mesma forma, a verificação do balanço e da declaração de rendimentos, especificamente o Anexo A, permite verificar que a provisão pay MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/006.052/89-44 ACÓRDÃO N°: 103-18.004 devedores duvidosos foi corretamente calculada. Não pelo erro apontado pela recorrente, ao especificar no Realizável a Longo Prazo importância declarada na linha 13 "Clientes". Mencionado valor corresponde a linha 14 "Créditos com Pessoas Ligadas", mas que igualmente compõe esta provisão. Assim, correta a provisão deduzida, improcedente o lançamento nesta parte e reformada deve ser a decisão singular, também neste item. O restante da controvérsia resume-se em matéria de prova. A contribuinte foi solicitada, em diversas ocasiões, a comprovar diversos itens de despesas, como também de contas do passivo exigível, logrando comprovar parte delas. Suas argumentações, no sentido de justificar a não apresentação do restante da documentação resume-se na ocorrência de incêndio em parte do escritório. Verificando-se a Certidão de Sinistro, anexada às fls. 43, constata-se que, genericamente esta informa danos materiais onde estão incluídos "documentos em geral". É de se observar, também, como informou o autuante, que parte da documentação de diversos itens solicitados e de dois exercícios foram apresentados, deixando incompreensível a queima parcial de documentos de diversas contas e de mais de um exercício. Outra observação importante é que a contabilidade era feita externamente, em escritório de contabilidade, onde foram apresentados os demais documentos. Desta forma, considerando que a Certidão de Sinistro não especifica os documentos destruídos, considerando a apresentação parcial da documentação, bem como a existência de documentos fora da empresa, no escritório de contabilidade, aliado à falta de atendimento ao disposto no art. 165 e parágrafo primeiro do RIR/80, -7 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/006.052/89-44 ACÓRDÃO N°: 103-18.004 não há como se aceitar o argumento de destruição dos documentos para justificar a falta de sua apresentação. Acrescente-se, também, que qualquer esforço demonstrou a recorrente para apresentar a documentação faltante, dado que diversos itens como seguros, despesas bancárias e fornecedores, não seriam de tão difícil obtenção de cópias para comprovar o solicitado. Assim, deve ser mantida a tributação destas parcelas, porquanto tratando-se apenas de matéria de provas, estas não foram apresentadas. Relativamente aos acréscimos legais, multa e juros de mora, a despeito de não constituir propriamente matéria do recurso, estas incidem sobre o imposto devidamente corrigido, conforme prescreve a legislação mencionada no auto de infração, que se torna desnecessário repetir. Trata-se de explícita determinação legal que não comporta a irresignação apresentada. No entanto, os juros de mora, quando de sua cobrança, não deverão ter a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 10.000,00 e Cz$ 153.644,00 no exercício de 1987. Sala das Sessjj)F, em 12 de novembro de 1997 ...--- are.elei a_ t MÁ O MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Omissffes de Receitas. a) As obrigaçffes não suficientemente demons- tradas como em aberto ao final do exercício social caracterizam o chamado passivo fictí- cio, indicativo da manutenção de recursos à margem da contabilidade. b) A emissão de cheques não devidamente las- freados na contabilidade indica a realização de operaçaes com recursos à mesma omitidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por EXPRESSO UNIR° LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 900.757.858,40 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamen- te o Conselheiro Clã ; 43 Armando Lemos Carneiro, por motivo justifica- do. ,ala s Se.saes em 18 de outubro de 1993 ,A - PRESIDENTE lOr. VICTOR LálI: Di SAL. ES FREIRE - RELATOR Meia 110 . VISTO EM p i 11.1# S - PROCURADOR DA FAZENDA1 SESSMO DE: 2 NACIONAL 4 MAR gs94 cesso no s 13689.000.020/S7-10 iRDAD H° 103-14.210 articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cense- heiros; JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC; RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convoca- do)E CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO (Ausente justificadamente). 11) Processo no : 13689.000.020/87-10 Acórdab n°: 103-14.210 Recurso no : 95.797 Recorrente: EXPRESSO umIno LTDA RELATORIO COMPLEMENTAR Retornam os autos a este Colegiada após a realizaçÃo das diligencias determinadas pela Resoluflo n o 103-1.128, votada em 15 de abril de 1991, sendo Relatar à oportunidade o ex-Conselheiro Anto- nio Passos Costa de Oliveira. Feitas as devidas averiguagtes, procedeu-se à elabora- çXo do "Termo Conclusivo de Diligencia" de fls. 216. Este o presente relatório feito em complemento ao ante- rior. • 4 Processo no : 13689.000.020/87-10 Acórdão no: 103-14.210 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No pano de fundo da discussão remanescem nesta instân- . - cia as duas acusaçffes constantes do auto de infração vestibUlar; ver- sando omissão de receitas, respectivamente, por diferenças a titulo de passivo fictício do importe de Cr$ 263.926.655,00 e operaçtes não con- tabilizadas pela emissão de vários cheques.,. sacados ou compensados sem escrituração das saldas dos recursos e das operaçUes que lhe deram origem do importe de Cr$ 731.585.000,00; tudo no período base de 1984. Volvendo para a primeira acusação a diligencia indicou dever ser provida a importância de Cr$ 238w612.495,00, e como tal, ex- cluído este valor da importância de Cr$ 263.926.655,00 tributada a ti- tulo de passivo fictício. Volvendo para a segunda acusação a diligencia indicou dever ser provida a importância de Cr$ 662.145%363,00, e como tal, ex- cluido este valor da importância de Cr$ 731.585.000,00 tributada a ti- tulo de omissão de receita por operaçees não contabilizadas. Acatando assim o teor do parecer de fls. 216 e segs. dou provimento parcial tapeio para o efeito de excluir da tributação a importância de Cr. 900...57.858,40. E cmlo v. .o. Brasíli: 't)F), L(de outibro de 1993. OF L'IS DE : , LLES FREIRE ---ELATOR Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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