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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673320 #
Numero do processo: 15504.729347/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Conforme preconiza § 9º, "c", do artigo 28, da mesma Lei nº 8.212/91, e § 9º inc. III do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e Ato Declaratório 03/2011, somente o pagamento do auxílio-alimentação in natura é que não é objeto de incidência das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 08/2007, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência até a competência 08/2007, e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.729347/2012­86  Acórdão n.º 2401­003.657  S2­C4T1  Fl. 244          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  EMPRESA  SANTA MARIA  LTDA, irresignada com o acórdão por meio do qual fora mantida em parte o credito tributário  constituído  nos  seguintes  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias:    a)  DEBCAD  37.363.943­0  refere­se  a  contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  Social,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).    b)  DEBCAD  37.363.944­9  que  são  as  contribuições  não  descontadas  dos  segurados empregados e contribuintes individuais.    c)  DEBCAD  37.382.552­8  contribuições  devidas  à  Entidades/Fundos  denominados  “Terceiros”:  salário­educação,  SEST,  SENAT,  INCRA  e  SEBRAE.    d)  DEBCAD 37.382.553­6  lavrado em decorrência de  ter apresentar GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias supra indicadas.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foram  considerados  como  fatos  geradores  do  presente lançamento:  (i)  Valores  pagos  a  segurados  empregados,  constantes  em  folhas  de  pagamento,  a  título  de  “Abono”  previsto  no  subitem  2.3  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  2007­2008  e  2008­2009,  celebrada  entre  o  Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte  e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas  Gerais – SINDPAS, foi pago nas competências abril de 2007, abril de 2008 e  maio de 2008  (ii)  Valores  pagos  a  segurados  empregados,  constantes  em  folhas  de  pagamento, a título de “Alimentação” fornecida em pecúnia sem inscrição no  PAT;  (iii)  Remunerações  pagas  a  título  de  Pro  Labore  à  sócia  da  empresa,  qualificada como contribuinte individual;  (iv) Valores pagos em processos trabalhistas a diversos empregados Parcelas  salariais  oriundas  de  processos  trabalhistas  (acordos  e  sentenças)  pagas  a  empregados  do  contribuinte,  quando  foram  recolhidos  apenas  os  valores  destinados  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  sem  incluir  as  parcelas destinadas a “Outras Entidades e Fundos”.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 Conforme demonstrado no quadro “Comparativo de Multa,” Anexo V, às fls.  107,  onde  restou  demonstrado  que  para  as  competências  01/2007  a  07/2008,  09/2008  e  11/2008, a multa de 75% foi a mais benéfica ao contribuinte; já, nas competências 08/2008 e  11/2008  a  aplicação  da multa  vigente  à  época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  é  a menos  severa para a empresa  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2007  a  12/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 09/11/2012 (fls. 01).  O julgamento de primeira instância excluiu do lançamento a rubrica “Abono  CCT”.  Em seu recurso, com relação a ajuda de custo para alimentação, sustenta que  o  pagamento  feito  em  espécie  não  contraria  o  art  28,  I  da  Lei  8.212/91,  sendo  tal  verba  de  natureza  indenizatória,  o  que  neste  contexto  não  poderia  servir  de  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Já em relação as multas de ofício e de mora entende que os seus percentuais  ferem o principio do não­confisco em razão de seus percentuais elevados. Insiste ainda que tal  multa deve ser aplicada nos moldes definidos em jurisprudência do STF, não superior a 30%.  Por  fim,  suscita a decadência do período de  janeiro a outubro de 2007, nos  termos  do  art  150  do  CTN,  pois  o  prazo  para  homologação  por  lançamento  é  de  5  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador  ,  pois  segundo  seu  entendimento  o  acórdão  guerreado  considerou  que  não  houve  nenhuma  declaração  por  parte  do  contribuinte  o  que  nesse  caso  ensejaria a aplicação do art 173, I do CTN.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.729347/2012­86  Acórdão n.º 2401­003.657  S2­C4T1  Fl. 245          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   Ademais, sobre o assunto o CARF editou a Súmula n. 99,aplicável em casos  como o presente:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No caso dos autos, considerando que o lançamento se reporta às competência  de  01/2007  a  12/2008,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado  em  09/11/2012,  encontram­se  fulminadas pela decadência as competências lançadas até 08/2007, com base no art. 150, §4o  do CTN.  Acolho, pois, a preliminar.  Passo ao mérito.  MÉRITO  Em  seu  recurso  apenas  contesta  o  lançamento  no  que  se  refere  à  Rubrica  Auxílio­Alimentação, tendo deixado de se insurgir contra as demais constantes no lançamento.  Sobre o assunto, vejamos o que dispôs o art. 28 da Lei n.º 8.212/91, acerca do  conceito de salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­Para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos  da  lei  ou  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação alterada  pela MP n.º 1.596­4, de 10/11/97, convertida na Lei n.º 9.528, de  10/12/97);  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.729347/2012­86  Acórdão n.º 2401­003.657  S2­C4T1  Fl. 246          7 Tratando das hipóteses de não  incidência  tributária, dispõem o § 9º, "c", do  artigo  28,  da  mesma  Lei  nº  8.212/91,  e  §  9º  inc.  III  do  artigo  214,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, respectivamente.  Art. 28.  (...).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (...).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976;" (grifos e destaques nossos).  E  diante  de  calorosas  discussões  sobre  o  assunto,  sobreveio  o  Ato  Declaratório PGFN 03/2011, a seguir:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Tal parecer não contemplou os pagamentos efetuados em espécie, como é o  caso dos autos, de modo que, diante da legislação em comento, outra não pode ser a conclusão,  senão pela manutenção do lançamento sobre este aspecto.  Também deixo de manifestar­me sobre a alegada violação ao art. 5o, XXXV,  já  que,  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho,  em  respeito  a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8 Ante todo o exposto, conheço do recurso, acolho a preliminar de decadência  até a competência de 08/2007, e, no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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5684943 #
Numero do processo: 10640.721813/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, havendo ausência de pagamento, o prazo de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa proporcional qualificada nos casos em que se verifica evidente intuito de fraude e sonegação fiscal, caracterizado pela escrituração de saldo credor inexistente de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos, quanto à qualificação da multa, os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Adriana Oliveira e Ribeiro, que acompanharam a relatora quanto ao mérito. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 397          1 396  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721813/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.727  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  AI IPI MULTA QUALIFICADA  Recorrente  WR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2009  NULIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Inexiste motivação para declarar a nulidade do Auto de Infração, posto que o  lançamento atendeu a todos os  requisitos previstos no art. 39 do Decreto nº  7.574, de 2011, que regula o processo administrativo fiscal  GUARDA  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  PRAZO.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS.  A  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  acerca  de  guarda  de  livros  e  documentos, estipula, em seu art. 37, a necessidade de se guardar os livros e  documentos que repercutam em exercícios futuros, pelo o prazo decandencial  de constituição dos créditos tributários relativos a esses exercícios.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos lançamentos por homologação, havendo ausência de pagamento, o prazo  de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da multa  proporcional  qualificada  nos  casos  em que  se  verifica  evidente  intuito  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  caracterizado  pela  escrituração de saldo credor inexistente de IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 18 13 /2 01 2- 05 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos,  quanto  à  qualificação  da  multa,  os  conselheiros  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Adriana Oliveira e Ribeiro, que acompanharam a relatora quanto ao mérito.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  WR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ 02.692.206/000155, em face  do Acórdão nº 1531.804 4 ª Turma da DRJ/SDR, Sessão de 27 de fevereiro de 2013, tendo em  vista  que  os  membros  daquele  colegiado  decidiram,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  argüida e  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido, nos  termos do relatório e voto, que integrou aquele julgado.  Transcreve­se do Acórdão recorrido trecho do relatório, visando demonstrar  os fatos relatados na ação fiscal e o litígio instaurado pela contribuinte com a apresentação de  impugnação ao lançamento:  “Na  Descrição  dos  Fatos,  fl.  248,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias constatou que:  > O estabelecimento nunca apurou ou informou o IPI nos anos­ calendário anteriores a 2007, conforme informação extraída das  respectivas DIPJs, porém em seu Livro de Registro de Apuração  do IPI do ano­calendário de 2007, no mês de  janeiro, constava  um saldo credor do período anterior no valor de R$ 309.236,02;   > O contribuinte foi intimado a apresentar os livros de Registro  de Apuração do IPI dos anos­calendário de 2005 e 2006, porém  nada trouxe à fiscalização no sentido de comprovar a origem do  valor  escriturado  em  31/01/2007  a  título  de  saldo  credor  do  período anterior;   >Cabe observar que a  fiscalização decidiu agravar a multa de  ofício  aplicada  para  150%  por  entender  que  o  fiscalizado,  ao  escriturar um saldo credor inexistente do IPI, deixou de apurar e  recolher esse imposto nos anos­calendário 2007, 2008 e 2009, o  que lhe permitiu impedir ou retardar o conhecimento por parte  do  fisco  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando  configurado  que  o  autuado  incorreu,  em  tese,  na  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.721813/2012­05  Acórdão n.º 3302­002.727  S3­C3T2  Fl. 398          3 hipótese descrita no artigo 71 da Lei 4.502/1964, sendo aplicado  o  disposto  no  art.  44,  inciso  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  o  processo  vinculado  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  contra os sócios Waldir Venâncio Duarte (CPF 333.896.08672)  e Ronaldo Ribeiro da Fonseca (CPF 552.904.34615).  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  18/06/2012,  fl.  271,  a  autuada  apresentou,  em  13/07/2012,  impugnação  às  fls.  272  a  284, alegando em síntese que:  >  Não  foi  determinado  pelo  Auditor­Fiscal  qual  teria  sido  o  dispositivo  de  infração  tributária  violado  pela  Impugnante,  apenas a  informação decorrente do Fato Gerador,  relacionado  ao artigo 195, §1º, do RIPI;  >  O  Auto  de  Infração,  não  tendo  estabelecido  os  parâmetros  legais,  de  forma  expressa  e  inequívoca,  com  ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal  violado,  revela­se  integralmente  nulo, vez que, ofendeu o princípio do devido processo  legal, da  ampla defesa e do contraditório  >  Não  existe  na  capitulação  adotada  pelo  Auditor­Fiscal,  especificamente quanto ao artigo 52 da Lei n.° 8.383/1991, qual  teria  sido  o  enquadramento  legal,  de  acordo  com  seus  itens,  alíneas,  incisos e parágrafos,  do qual  a  Impugnante deveria  se  defender ou se reportar;   > Assim, a ausência de fundamentação legal ou fundamentação  indevida,  para  o  ato  de  imposição  de  sanção  tributária,  importam violação literal do direito de defesa do contribuinte.  > O argumento  fundamental e exclusivo, adotado pelo Auditor­ Fiscal  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  com  a  glosa  do  saldo  credor  de  IPI  de  exercício  anterior,  decorreu  pela  ausência  de  apresentação  dos  Livros  de  Apuração  de  IPI  dos  anos­calendário 2005 e 2006   > De acordo com as  regras básicas  e  fundamentais do Direito  Tributário  Brasileiro,  a  exigência  de  documentação  contábil,  para os efeitos de  fiscalização, guarda restrita e direta  relação  com  os  respectivos  prazos  decadenciais  dos  tributos  que  neles  estiverem consignados, ou seja, a sua exigibilidade e obrigação  de  guarda,  está  atrelada  à  possibilidade  de  constituição  de  crédito tributário ali consignado.  > Tendo em vista que para os anos­calendário 2005 e 2006  já  havia se operado a decadência tributária, na forma estabelecida  no  parágrafo  único,  do  artigo  195  do  Código  Tributário  Nacional, inexistia obrigação de guarda dos referidos livros.  >  É  bem  verdade  que  o  prazo  em  epigrafe,  para  guarda  de  documentos  fiscais,  por  somente  expirar  com  a  prescrição,  poderia  alcançar  lapso  temporal  extenso.  No  entanto,  não  se  pode olvidar que a prescrição somente ocorrerá quando houver  lançamento  exigindo  tributos  em  face  de  descumprimento  de  obrigações acessória ou principal;   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 > Assim, em relação aos exercícios de 2005 e 2006, não havendo  qualquer lançamento no prazo de 05 (cinco) anos, contados nos  termos  do  C.T.N.,  expirou­se  a  obrigação  da  guarda  de  documentos de interesse da fiscalização fazendária   >  Em  conclusão,  torna­se  evidente  que  a  autuação  em  tela  padece  por  violação  literal  do  texto  de  lei,  vez  que,  esta  sustentada,  exclusivamente,  na  ausência  de  Livros Fiscais  cuja  exigibilidade  e  guarda  já  se  encontravam  superadas,  na  forma  do  artigo  195,  parágrafo  único,  do C.T.N.,  especificamente  em  relação  "aos  exercícios  de  2005  e  2006,  cujos  prazos  decadenciais e prescricionais já haviam se expirado.  >  o Auditor­Fiscal  glosou  o  crédito  de  IPI  da  Impugnante,  no  valor  de  R$  309.236,02,  relativo  ao  valor  credor  apurado  em  31.12.2006, que fora transferido para o exercício subsequente.  > Assim, a apuração e o direito tributário creditório, relativo ao  valor  glosado,  foi  materializado  e  constituído  em  31.12.2006,  momento a partir do qual nasce para a autoridade fazendária a  possibilidade de questionar sua validade ou licitude   >  Conforme  preceitua  o  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (C.T.N.),  que  dispõe  sobre  o  instituto  jurídico da decadência, o direito de a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  > Portanto, o prazo decadencial, para que fosse glosado o saldo  credor de IPI constituído em 31.12.2006, seria contado a partir  de 01.01.2007, expirando­se em 31.12.2011.  > Considerando que o Auto de Infração somente foi lavrado em  11.06.2012,  já se encontrava esgotada a possibilidade de glosa  deste saldo credor de IPI, tendo ocorrido a homologação tácita  de  tal  importância,  associada  à  decadência  tributária  inquestionável.  > Em  tais circunstâncias, a desconstituição do saldo credor de  IPI  da  Impugnante,  relativa  ao  exercício  de  2006,  somente  poderia ser alvo de glosa ou questionamento até 31.12.2011, não  mais podendo ser atingida por ação fiscal que se baseia em mera  presunção.  > Diante do exposto, claro está que não cabia ao Auditor­Fiscal  glosar  o  saldo  credor  de  IPI  da  Impugnante,  transportado  de  31.12.2006 para 01.01.2007, vez que,  tal cifra  já se encontrava  consolidada pela homologação tácita, bem como, sobre a mesma  já havia se processado o fenômeno tributário da decadência.  >  Embora  as  razões  declinadas  no  item  antecedente  apontem  para  a  ocorrência  de  decadência  em  sua  forma  original,  em  conformidade  com  o  conteúdo  do Auto  de  Infração,  o Auditor­ Fiscal  delimitou  o  Fato  Gerador  como  tendo  ocorrido  em  31.01.2007.Desta  forma,  para  os  efeitos  tributários,  ao  menos  dentro dos limites impostos pelo Auditor,Fiscal, temos esta data  como um suposto marco inicial do Fato Gerador;   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.721813/2012­05  Acórdão n.º 3302­002.727  S3­C3T2  Fl. 399          5 > Mediante  este  novo  elemento,  temos  que  reiterar  uma  nova  ocorrência  de  decadência  do  lançamento  correspondente  ao  suposto Fato Gerador de 31.01.2007, haja vista ser aplicável ao  caso  a  regra  do  §4.°,  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  em  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  Fato  Gerador,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  constitua  crédito  tributário  envolvendo  o  tributo  submetido ao lançamento por homologação.  >  Com  esse  entendimento,  o  prazo  final  para  constituição  do  crédito tributário, nos moldes apresentados pelo Auditor­Fiscal,  teria se expirado em 30.01.2012, sendo que o Auto de Infração  somente foi lavrado em 11.06.2012.  > Poderíamos, até, admitir alguma discussão se ao caso em tela  deveria ser aplicada a regra contida no inciso I, do art. 173, do  C.T.N., e afastada a decadência, ou se aplicada a regra do §4.°,  do artigo 150, do C.T.N., para se identificar a caracterização ou  não de pagamento   >  Entretanto,  o  próprio  Decreto  n.°  4.544/2002,  que  é  o  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  esclarece  quais  são  as modalidades  consideradas  como  pagamento, conforme definido em seu artigo 124   > Assim, a constatação da existência de  saldo credor denota a  ocorrência  do  inciso  III  do  citado  artigo  124,  de  modo  que  a  utilização  de  saldo  credor  considera­se  como  uma  das  modalidades de pagamento,  ou  seja, considera­se pagamento a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  >  E,  em  tendo  havido  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  na  forma do inciso III, do artigo 124, do Decreto n.° 4.544/2002, a  regra para a contagem do termo inicial do termo decadencial é a  do §4.°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, de sorte  que, tendo sido lavrado o Auto de Infração em 11.06.2012, deve  ser  cancelado  o  lançamento  correspondente  ao  período  de  apuração relativo a 31.01.2007   > Assim operou­se a decadência, na  forma do artigo 150, §4.°,  do  C.T.N.,  pela  extinção  do  direito  de  o  Fisco  lançar  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, após passados mais de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  associado  às  disposições  do  inciso  III,  do  artigo  124,  do  Decreto  n.°  4.544/2002.  > Caso superadas as razões declinadas nos itens antecedentes, o  que se admite somente em remota hipótese,  temos, ainda, que o  Auditor­Fiscal,  ao  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração,  estabeleceu  multa  agravada,  sem  qualquer  comprovação  material, pelo mero e simplório argumento de que teria ocorrido  a escrituração de saldo credor inexistente de IPI, e que ele havia  "decidido"  agravar  a  sanção,  e  mais,  que  a  Impugnante  teria  incorrido, "em tese", na "hipótese" descrita no artigo 71 da Lei  n.° 4.502/1964;   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 > A justificativa para a majoração da multa, de 75% para 150%,  foi  lastreada  na  argumentação  de  que  a  Impugnante  teria  utilizado  mecanismos  para  "impedir"  ou  "retardar"  o  conhecimento pelo Fisco das obrigações tributárias. Entretanto,  não  existe  em  nenhum  ponto  do  Relatório  Fiscal  qualquer  demonstração ou comprovação de que tal fato teria ocorrido;   >  A  majoração  da  multa  de  75%  para  150%  mostrou­se  indevida,  vez  que,  não  se  processou  dentro  dos  limites  da  legalidade,  tendo  sido  sustentada,  única  e  exclusivamente,  em  argumentos subjetivos e sem qualquer comprovação material.  > Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.”  O Acórdão nº 15­31.804 da 4 ª Turma da DRJ/SDR possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2009   DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  ausência  de  pagamento,  o  prazo  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  proporcional  qualificada  nos  casos em que se verifica evidente intuito de fraude e sonegação  fiscal,  caracterizado  pela  escrituração  de  saldo  credor  inexistente de IPI.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  do  julgamento  na  1ª  Instância  Administrativa,  por  meio  da  Intimação  nº  30/2013,  em  25/03/2013  (documentos  de  e­fls  374/377),  a  contribuinte,  ainda  irresignada,  apresenta,  em  17/04/2013,  o  seu  recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  acrescidos  da  alegação  de  nulidade  da  decisão recorrida, segundo os itens abaixo destacados:  1)  DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO   2)  DA  AUSÊNCIA  DE  ENQUADRAMENTO  DA  INFRAÇÃO  (NULIDADE DO AI)  3)  DA FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE (NULIDADE DO AI)  4)  DA EXIGIBILIDADE DOCUMENTAL  INDEVIDA  (DOS AC 2005 E  2006, JÁ DECAÍDOS)  5)  DECADÊNCIA  POR  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  (GLOSA  DO  CRÉDITO IPI APURADO EM DEZ 2006 JÁ ESTAVA DECAÍDO)  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.721813/2012­05  Acórdão n.º 3302­002.727  S3­C3T2  Fl. 400          7 6)  DECADÊNCIA  PELO  O  FATO  GERADOR  DE  JAN  2007,  CONFORME ART. 124 DO RIPI   7)  DA MULTA APLICADA  8)  DA DECISÃO PELA 4ª TURMA DA DRJ/SDR  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             O  recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A contribuinte apresenta unicamente questões preliminares.Não efetua defesa  quanto  ao mérito  de  fato,  acerca  da  validade  de  seu  crédito  de  IPI.  Continua  sem  efetuar  a  comprovação da origem do crédito acumulado de IPI de exercício anterior ao de 2007.  Passa­se, então, às questões preliminares argüidas.  Da  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de  enquadramento da infração e por fundamentação inconsistente.  Verifica­se  que  o  Lançamento  ora  questionado  resultou  da  glosa  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado  em  exercício  anterior  (2006),  cujo  valor  de  R$  309.236,02,  no  entendimento do autuante, foi indevidamente escriturado no livro Registro de Apuração de IPI  em janeiro de 2007, em face de falta de comprovação de referido crédito.  Em face de tal glosa foi reconstituída a escrita fiscal do Livro de Apuração de  IPI  a  partir  de  janeiro  de  2007  e,  em  conseqüência,  apurado  saldo  devedor  nos  períodos  de  apuração de 01/02/2007 a 31/12/ 2009.  A  infração  foi  denominada  como  “CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  SALDO  CREDOR  DE  PERÍODO  ANTERIOR  INDEVIDO”  e  o  enquadramento  legal  infringido  mencionado  no  Auto  de  Infração  foi  o  art.  195,  §1º  do  RIPI  2002,  cujo  dispositivo  assim  dispõe:  “RIPI 2002  Seção IV­ Da Utilização dos Créditos Normas Gerais  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  (...).”  Da leitura de referido dispositivo, por dedução lógica, constata­se que sendo  indevido  o  saldo  credor  escriturado  infringiu­se  a  regra  ali  contida,  posto  que  a  utilização  referida no parágrafo 1º do art. 195 do RIPI 2002 é atinente à crédito legítimo e devidamente  comprovado pela contribuinte.  Sendo assim, encontra­se infundada a alegação da recorrente quando diz que  o autuante deixou de identificar qual teria sido o artigo do Decreto n.° 4.544/2002, conhecido  como  RIPI  (Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados),  que  teria  sido  infringido pela contribuinte.  Por outro lado, o Art. 52 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, dita pela  recorrente como sendo enquadramento inconsistente, foi apontado no “Demonstrativo de Multa  e  Juros  de Mora”  no  sentido  de  informar  o  enquadramento  legal  acerca  do  vencimento  do  tributo  (IPI),  no  período  fiscalizado.  Portanto,  nada  há  de  inconsistente  no  enquadramento  apontado.  Da  simples  leitura  do  dispositivo,  denota­se  facilmente  qual  dos  incisos  do  artigo aplica­se ao caso em questão, posto tratar­se de lançamento de  IPI, não havendo razão  para a contribuinte afirmar não saber qual dos incisos do dispositivo seria aplicável ao caso e  alegar cerceamento de defesa de mérito. Registre­se que por se referir tal dispositivo à fixação  de  prazo  de  recolhimento,  tal  não  influenciaria  na  defesa  de  mérito,  que  consistiria  simplesmente em comprovar o direito de crédito do IPI escriturado. Mais parece ser alegação  meramente protelatória.  Assim,  resta  demonstrado  não  haver  nenhuma  motivação  para  declarar  a  nulidade do Auto de Infração, posto que o lançamento atendeu a todos os requisitos previstos  no art. 39 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regula o processo administrativo fiscal, a saber:  “Art. 39. O auto de infração será lavrado no local da verificação  da  falta,  devendo  conter  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  10;  Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º):  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura;   III a descrição dos fatos;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência;  e   VI a assinatura do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela autuação e o número de sua matrícula.”  Como  já  ressaltado  no  Acórdão  ora  recorrido,  “No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo  fiscal,  de  acordo  com  o  art.  12  do  Decreto nº 7.574, de 2011, existem apenas duas hipóteses de nulidade: I ­ os atos e os termos  lavrados por pessoa  incompetente; e  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa. O artigo  13  do mesmo ato  normativo  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.721813/2012­05  Acórdão n.º 3302­002.727  S3­C3T2  Fl. 401          9 acrescenta que as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo  anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do  litígio.”  Portanto, não merecem guarida as alegações da recorrente acima analisadas.  Da preliminar de nulidade da Decisão da 4ª Turma da DRJ/SDR  Sob  este  tópico  a  contribuinte  acusa  a  4.a  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  ­ BA (DRJ/SDR) de promover o "endosso" ao  Auto de  Infração como se estivesse atuando como poder de fiscalização, adotando o Decreto  Regulamentador n.° 7.574/2011 como sendo a única norma jurídica aplicável ao caso. Afirma  que  ao  assim  agir  a  decisão  proferida  violou  integralmente  todo  e  qualquer  conceito  de  imparcialidade e conclui que o decisum proferido afronta e desestrutura a ordem jurídica.  Entretanto, há de se registrar que a contribuinte em seu recurso transcreve de  forma  isolada  trechos  do  voto,  fazendo  assim  análise  do  trecho  transcrito  fora  do  contexto,  concluindo que a Autoridade a quo teria admitido, textualmente, que o Auto de Infração objeto  deste  Recurso  Voluntário  não  possui  "indicação  de  preceito  legal  infringido"  e  que  o  entendimento  da  4.a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA  (DRJ/SDR)  "revoga",  literalmente,  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172/1966),  especialmente  quanto  ao  artigo  112  e  seu  inciso  I,  que  determinam  que  a  "lei  tributária,  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato”.  Ao contrário do concluído e conforme já acima analisado, o Auto de Infração  indica, sim, o devido enquadramento legal violado e verifica­se que a Autoridade Julgadora de  1ª  Instância  Administrativa,  após  análise  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  12  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  afirmou  exatamente  neste  sentido,  concluindo  pela  correção  do  enquadramento e afastando as argüições de nulidade, quando assim se expressou:  “Note­se  que  o  lançamento  decorreu  de  lançamento  de  crédito  indevido,  cujo  valor  foi  indevidamente  escriturado  no  livro  registro  de  apuração  do  IPI  em  janeiro  de  2007  como  saldo  credor  de  período  anterior,  no  valor  de  R$  309.236,02.  Neste  caso,  verifica­se  que  a  fundamentação  legal  mencionada  no  auto de infração e nos demonstrativos de multa e juros guarda  perfeita consonância com o fato em que ele se baseou.  Acrescente­se  que  a  capitulação  legal  deve  ser  avaliada  em  conjunto com a descrição dos fatos e das circunstâncias feitas  no  relatório  do  auto  de  infração  e  também  nos  termos  e  demonstrativos  que  o  acompanha.  A  análise  em  conjunto  destas  peças  propicia  uma  clara  e  precisa  descrição  da  irregularidade apurada.  Ora,  consta  no  auto  de  infração,  fls.  246/249,  a  descrição  completa e detalhada da infração apurada, cujos valores estão  demonstrados nas planilhas de reconstituição do livro registro  de  apuração  do  período  autuado,  fls.  252/254  e  263/265,  elaboradas  pela  fiscalização,  onde  constam  todas  as  informações  necessárias  à  perfeita  identificação  da  glosa  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 efetuada  e  do  IPI  apurado  mensalmente,  possibilitando  à  contribuinte  a  mais  ampla  defesa,  conforme  impugnação  recebida e conhecida de fls. 272 a 284.  Ademais, já é corrente o entendimento que mesmo havendo falta  de  indicação  de  preceito  legal  ou  indicação  errônea,  mas  que  não implique em cerceamento de defesa do contribuinte, o ato do  lançamento é considerado perfeito.  Portanto,  não  se  observa  no  lançamento  fiscal  nenhum  dos  supostos  vícios  de  procedimentos  argüidos  pela  impugnante,  quer  seja para efeito de  se declarar a nulidade do  lançamento,  quer  seja para se determinar alguma medida  saneadora. Logo,  as arguições devem ser rejeitadas.”(grifei).  Assim sendo, em nada merece ser reformada a decisão da Autoridade a quo.  Da preliminar de mérito ­ Decadência sob a ótica do período da glosa do  crédito de IPI ­ dez 2006.  Improcede a alegação da contribuinte de que o prazo decadencial, para que  fosse  glosado  o  saldo  credor  de  IPI  constituído  em  31.12.2006,  seria  contado  a  partir  de  01.01.2007, expirando­se em 31.12.2011, com base no que dispõe o art. 173, I do CTN.  O  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  que  dispõe  sobre o instituto jurídico da decadência, preceitua que o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Veja­se que o prazo de decadência previsto no artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional ­ CTN mencionado pela recorrente faz referência ao lançamento de crédito  tributário e não à glosa de crédito escritural não comprovado.  No  caso  específico,  os  períodos  sob  lançamento  referem­se  à  fevereiro  de  2007 a dezembro de 2009. O lançamento não se refere à dezembro de 2006.  E,  segundo  a  regra  acima  estabelecida,  para  o  período  mais  antigo  de  fevereiro de 2007, o prazo de decadência extinguir­se­ia em 01/01/2013. O lançamento deu­se  em  11/06/2012.  Portanto,  segundo  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  os  lançamentos  deram­se  dentro do prazo de decadência. E, sendo assim, caberia à contribuinte efetuar a comprovação  dos créditos de IPI que alegava possuir e que repercutiram nos períodos lançados.   Crédito não comprovado é crédito inexistente. Por isso, sob esta ótica, a glosa  faz­se procedente.  Da preliminar de mérito ­ Decadência na forma do art. 150, §4º do CTN,  sob a ótica do pagamento, nos termos do art. 124 do RIPI 2002  Trata­se de glosa de crédito escriturado nos livros fiscais, em janeiro de 2007,  como  saldo  credor  de  período  anterior,  com  a  consequente  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Durante  a  ação  fiscal  constatou­se  que  a  contribuinte  nunca  apurou  ou  informou  o  imposto  sobre produtos industrializados (IPI) nos anos­calendário anteriores a 2007.  O Acórdão recorrido registra:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.721813/2012­05  Acórdão n.º 3302­002.727  S3­C3T2  Fl. 402          11 “Note­se,  neste  caso,  que  o  lançamento  nos  livros  fiscais  ocorreu  em  janeiro  de  2007,  pois  não  consta  nos  autos  e  na  DIPJ  2006/2007  nenhuma  informação  sobre  a  existência  deste  crédito  em  período  anterior.  Registre­se  que  a  contribuinte  indicou  nas  DIPJ  de  2002/2003;  2003/2004;  2004/2005;  2005/2006; e 2006/2007,  fls. 144/148, que não houve apuração  nem informações de IPI no período.”  Sem  a  comprovação  do  crédito  de  IPI  escriturado  não  há  como  entender  tratar­se de crédito admitido, nos termos da lei. Como dito, crédito não comprovado é crédito  inexistente, caracterizando indevida a sua escrituração.  O  saldo  credor  apurado  pela  contribuinte  nesses  períodos  decorreu  unicamente da dedução dos créditos de IPI não comprovados, por isso ditos indevidos. E neste  caso, não se  subsumem à regra do parágrafo único,  III  do  art. 124 do RIPI/2002, posto que,  segundo o art. 125 do RIPI 2002, os  atos de  iniciativa da contribuinte em desacordo com as  regras estabelecidas, caracteriza­se como não efetuadas, fazendo­se necessário o lançamento de  ofício, nos termos previstos no art. 127 do RIPI 2002:  “Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou    III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Presunção de Lançamento Não Efetuado   Art. 125. Considerar­se­ão não efetuados os atos de iniciativa do  sujeito passivo, para o lançamento:   I  ­ quando o documento  for  reputado sem valor por  lei  ou por  este Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso II);   II ­ quando o produto tributado não se identificar com o descrito  no documento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso III); ou    III ­ quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso I).  Parágrafo  único.  Nos  casos  dos  incisos  I  e  III,  não  será  novamente  exigido  o  imposto  já  efetivamente  recolhido,  e,  no  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 caso  do  inciso  II,  se  a  falta  resultar  de  presunção  legal  e  o  imposto estiver também comprovadamente pago.  Lançamento de Ofício   Art.  127.  Se  o  sujeito  passivo  não  tomar  as  iniciativas  para  o  lançamento  ou  as  tomar  nas  condições  do  art.  125,  o  imposto  será lançado de ofício (Lei nº 4.502, de 1964, art. 21).   Parágrafo  único.  O  documento  hábil,  para  a  sua  realização,  será  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento,  conforme a infração seja constatada, respectivamente” (grifei)  Desta  forma,  glosado  o  crédito  escriturado  em  janeiro  de  2007  não  comprovado  e  reconstituída  a  escrita  fiscal,  apurou­se  saldos  devedores  para  os  períodos  de  fevereiro a setembro de 2007, janeiro a maio de 2008, setembro a dezembro de 2008, Janeiro a  dezembro  de  2009.  Estes  são  efetivamente  os  períodos  de  apuração  lançados  nos  presentes  autos.  Portanto,  com  a  apuração  de  saldo  devedor,  a  partir  da  glosa  de  crédito  indevido e não tendo a contribuinte comprovado ter feito pagamento algum do IPI,constata­se a  não ocorrência de pagamento.  Assim, não se aplica ao caso a regra do art. 150, §4º do CTN e sim a regra do  art. 173, I do CTN já acima analisado.  Do Prazo para guarda dos livros e documentos  A  contribuinte  alega  que  a  exigência  de  documentação  contábil,  para  os  efeitos de fiscalização, guarda restrita e direta relação com os respectivos prazos decadenciais  dos  tributos  que  neles  estiverem  consignados,  ou  seja,  a  sua  exigibilidade  e  obrigação  de  guarda, está atrelada à possibilidade de constituição de crédito tributário ali consignado. E que,  na  forma  estabelecida  no  parágrafo  único,  do  artigo  195  do Código Tributário Nacional1,  já  havia  se  operado  a  decadência  tributária  para  os  anos­calendário  2005  e  2006  e,  portanto,  inexistia  obrigação  de  guarda  dos  referidos  livros,  bem  como  que,  não  havendo  qualquer  lançamento em relação aos exercícios de 2005 e 2006 no prazo de 05 (cinco) anos, contados  nos  termos  do  CTN,  expirou­se  a  obrigação  da  guarda  de  documentos  de  interesse  da  fiscalização fazendária   Recorde­se que o  lançamento refere­se ao período de apuração de fevereiro  de  2007  a  dezembro  de  2009  e  deu­se  em  face  de  glosa  de  crédito  de  IPI  acumulado  em  31/12/2006, no valor de R$ 309.236,02, que fora transferido para o exercício subseqüente, por  não ter a contribuinte apresentado comprovação da origem do valor escriturado em 31/01/2007  a título de saldo credor do período anterior.  Consoante registrado na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, o valor de  referido crédito repercutiu na apuração do IPI dos períodos de janeiro de 2007 a dezembro de                                                              1 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.     Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram.       Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.721813/2012­05  Acórdão n.º 3302­002.727  S3­C3T2  Fl. 403          13 2009, posto que tal montante foi suficiente para gerar saldos credores do IPI até dezembro de  2009,  após  o  qual  o  contribuinte  passou  apurar  saldos  devedores  que  estão  escriturados  e  declarados em DCTFs (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  Pois bem, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acerca de guarda de livros  e documentos, estipula, em seu art. 37, a necessidade de se guardar os livros e documentos que  repercutam  em  exercícios  futuros,  pelo  o  prazo  decandencial  de  constituição  dos  créditos  tributários relativos a esses exercícios, cuja regra foi reproduzida no art. 446 do Decreto 4544,  de 26 de Dezembro de 2002 (Regulamento do IPI 2002):  “Art. 446. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).”  Desta  forma,  a  contribuinte  deveria,  sim,  efetuar  a  guarda  dos  livros  e  respectivos  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  créditos  de  IPI  de  exercícios  anteriores que repercutiram na apuração do IPI dos períodos a partir de janeiro de 2007.  As alegações da contribuinte só são válidas para aqueles fatos que não gerem  reflexos em exercícios futuros, o que não é o caso em questão.  Da qualificação da multa de ofício  A  contribuinte  reitera  seus  argumentos  contra  a  qualificação  da  multa  aduzindo que o  autuante não promoveu qualquer  tipo de  apuração no  sentido de demonstrar  que  o  saldo  credor  de  IPI  seria  inexistente,  até mesmo  porque,  em  suas  palavras,  os  Livros  Fiscais exigidos para este fim, dos exercícios 2005 e 2006, não mais existiam por disposição  expressa em lei.  Como já acima analisado, existia, sim, a obrigatoriedade da guarda dos livros  e respectivos documentos de fatos que repercutem em exercícios futuros.  Ademais, cabe ressaltar que se tratando de crédito escritural de IPI, o ônus de  provar  o  respectivo  direito  de  crédito  pertence  à  contribuinte.  Não  logrando  comprovar  o  direito ao crédito, este torna­se indevido, devendo ser glosado pela fiscalização.  Mais uma vez, registre­se que a contribuinte indicou nas DIPJ de 2002/2003;  2003/2004; 2004/2005; 2005/2006; e 2006/2007 , que não houve apuração nem informações de  IPI no período.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  em  nenhum  momento  prestou  informação  à RFB  sobre  a  existência  de  crédito  escritural  de  IPI  em período  anterior  e  que,  nem  mesmo  no  decorrer  da  fiscalização  ou  quando  da  apresentação  de  impugnação  e  /ou  recurso voluntário a contribuinte faz referência e/ou comprovação da origem deste crédito de  IPI que surgiu do nada na escrita fiscal em janeiro de 2007, tem­se evidenciado de forma clara  que a mesma apostou na inércia da instituição, assumindo o risco pela escrituração de crédito  inexistente.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     14 Em decorrência desta conduta, corroboro com o entendimento da fiscalização  que assim se expressou:  “ao  escriturar  um  saldo  credor  inexistente  do  IPI,  deixou  de  apurar e recolher esse imposto nos anos­calendário 2007, 2008  e 2009, o que  lhe permitiu impedir ou retardar o conhecimento  por  parte  do  fisco  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, restando configurado que o autuado incorreu, em tese,  na hipótese descrita no artigo 71 da Lei 4.502/1964. Depreende­ se,  portanto,  à  vista  das  provas materiais  em que  se  embasa  a  autuação, que a conduta do contribuinte em relação à apuração  do imposto sobre Produtos Industrializados nos anos­calendário  2007, 2008 e 2009 configurou, em tese, sonegação nos termo do  artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, pelo que se ensejam a  aplicação  do  disposto  no  artigo  44,  inciso  I,  §1°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  o  processo  vinculado  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais contra os sócios Waldir Venâncio Duarte (CPF  333.896.086­72)  e  Ronaldo  Ribeiro  da  Fonseca  (CPF  552.904.346­15).”  Tal  procedimento  evidencia  conduta  dolosa,  sendo,  portanto,  passível  de  multa prevista no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 19642,  independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Por ser oportuno, ressalte­se que a conclusão acerca de conduta dolosa, por si  só,  já  seria  suficiente  para  afastar  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do CTN,  consoante  previsão  contida no art. 126 do RIPI 2002:  “Homologação   Art. 126. Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento se  tornará  definitivo  com  a  sua  expressa  homologação  pela  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150).                                                              2  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.721813/2012­05  Acórdão n.º 3302­002.727  S3­C3T2  Fl. 404          15  Parágrafo  único. Ressalvada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ter­se­á  como  homologado  o  lançamento  efetuado  nos  termos  do  art.  124,  quando  sobre  ele,  após  cinco  anos  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  autoridade  administrativa  não  se  tenha  pronunciado  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 150, § 4º);(grifei)  CONCLUSÃO  De acordo com o acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de Negar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora                                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10803.720142/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. Descabe a exasperação da penalidade na situação em que não foram aportados aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os tributos que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública decorreram de conduta dolosa por parte do fiscalizado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta-se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Nos casos de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como naqueles efetuados ou entregues a terceiros ou sócios em que não for comprovada a operação ou a sua causa, os valores correspondentes se submetem à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. GLOSA DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA. Inobservadas as condições de dedutibilidade explicitadas na legislação de regência, há de se manter a glosa das despesas efetuada pela autoridade fiscal. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.
Numero da decisão: 1301-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator), quanto aos juros de mora sobre a multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes - Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães - Relator “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. Descabe a exasperação da penalidade na situação em que não foram aportados aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os tributos que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública decorreram de conduta dolosa por parte do fiscalizado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta-se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Nos casos de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como naqueles efetuados ou entregues a terceiros ou sócios em que não for comprovada a operação ou a sua causa, os valores correspondentes se submetem à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. GLOSA DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA. Inobservadas as condições de dedutibilidade explicitadas na legislação de regência, há de se manter a glosa das despesas efetuada pela autoridade fiscal. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.509          1 1.508  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720142/2012­47  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS E PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  MULTA QUALIFICADA.  Descabe  a  exasperação  da  penalidade  na  situação  em  que  não  foram  aportados aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  à  Fazenda  Pública  decorreram  de  conduta  dolosa por parte do fiscalizado.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  IMPOSTO  DE  RENDA  TRIBUTADO  EXCLUSIVAMENTE NA FONTE.  A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99)  decorre,  sempre,  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  Administração  Tributária,  não  sendo  razoável  supor  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  promova  pagamentos  sem  explicitação  da  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  e,  em  razão  disso,  antecipe o  pagamento  do  imposto  à  alíquota  de  35%,  reajustando  a  respectiva  base  de  cálculo.  A  incidência  em  referência  sustenta­se  na  presunção  (da  lei)  de  que  os  pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em  virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca­se a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 42 /2 01 2- 47 Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.510          2 responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  correspondente  para  quem  efetuou  o  pagamento.  No  caso,  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  só  pode  ser  efetivada  com  base  no  art.  149,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  a  decadência  do  direito  de  se  promover  tal  procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Nos  casos  de  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiários  não identificados, bem como naqueles efetuados ou entregues a terceiros ou  sócios  em  que  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  os  valores  correspondentes  se  submetem  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento.  GLOSA DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA.  Inobservadas  as  condições  de  dedutibilidade  explicitadas  na  legislação  de  regência,  há  de  se  manter  a  glosa  das  despesas  efetuada  pela  autoridade  fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  SÚMULA  CARF  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator), quanto aos juros de  mora  sobre  a multa. Designado para  redigir  o voto vencedor o Conselheiro Paulo  Jakson  da  Silva Lucas.  “documento assinado digitalmente”  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.511          3 Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  “documento assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.512          4   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF), relativas aos anos­calendário de 2006, 2007 e de 2008, formalizadas a partir da  imputação das seguintes infrações: i) pagamentos a beneficiários não identificados – causa não  comprovada; e ii) falta de comprovação de despesas com a prestação de serviços.  Relativamente  à  infração  descrita  no  item  “i”  acima  (pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  –  causa  não  comprovada),  a  autoridade  fiscal,  identificando  conduta dolosa na sua prática, aplicou multa qualificada de 150%.  Por  bem  sintetizar  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalizada  em  sede  de  impugnação, reproduzo fragmentos do relatório constante na decisão de primeira instância.  [...]  4.  Cientificado  em  17/12/2012,  pág.  1.083,  o  interessado  interpôs  a  impugnação  tempestiva  de  págs.  1.087/1.112,  em  05/01/2013,  por  meio  de  seu  representante legal, págs. 1.113/1.128.  5.  Relata  que  a  Autoridade  Fiscal  buscou  demonstrar  as  infrações  (i)  a  ausência de recolhimento do IRRF, que deveria ter incidido nos valores repassados à  Expertise Comunicação Total S/C Ltda.  (empresa de marketing de  incentivo) para  posterior  distribuição  por  meio  dos  programas  de  premiação  geridos  por  estas,  estritamente vinculados  à ampliação na participação da Recorrente no mercado de  eletrodomésticos; e (ii) a indevida dedução, para fins de apuração do lucro real, da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos montantes despendidos com os programas  de marketing de incentivo.  6.  Afirma  que  a  fundamentação  utilizada  não  se  coaduna  com  os  fatos,  a  legislação aplicável nem com o entendimento do CARF sobre a matéria, seja pela (i)  necessidade  de  diligências  na  empresa  "Expertise"  para  que  confirmem  a  efetiva  destinação dos valores que estavam sob sua custódia, com a correta identificação de  todos  os  beneficiários;  (ii)  inexistência  de  legislação  que  ampare  a  incidência  do  IRRF  nos  valores  repassados  para  distribuição  de  premiações  vinculadas  aos  programas  de  incentivo  em  questão;  (iii)  insubsistência  da  responsabilidade  pelos  valores  que  supostamente  deveriam  ter  sido  retidos  a  título  de  IRRF,  após  a  apresentação da declaração de ajuste no respectivo exercício pelo real contribuinte  da  exação;  (iv)  legalidade  das  deduções  do  lucro  real,  para  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, relativamente às despesas efetivamente incorridas pela  Recorrente  em  seus  programas  de  premiação  e  marketing,  geridos  pela  empresa  "Expertise",  cuja  relação  e  efeitos  encontra­se  devidamente  comprovada  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  que  regeram  as  relações  jurídicas  validas  e  eficazes mantidas com as mesmas.  Preliminares.  7. Pleiteia a decadência parcial do crédito tributário, haja vista o art. 173, I do  Código  Tributário Nacional  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  regra  geral de decadência, não se aplicar ao  lançamento por homologação, que é o caso  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.513          5 dos tributos em discussão, aos quais se aplica o disposto no art. 150, § 4º do CTN;  diz que o primeiro artigo se aplica no caso em que o contribuinte deixa de pagar a  totalidade do tributo devido, vez que não há o que a Autoridade Fiscal homologar, e  o segundo, quando o contribuinte apura o quantum debeatur e adimple a obrigação  tributária,  que  (é)  o  caso  do  contribuinte,  conforme  comprova  pelos  documentos  anexados no curso da fiscalização; assim, o dies a quo para a contagem do prazo de  decadência é o do art. 150, § 4º do CTN e que, mesmo se assim não for atendido,  também  pleiteia  decadência  parcial  dos  autos  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN;  transcreve julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em apoio à sua tese.  8.  Requer  diligência  na  empresa  prestadora  de  serviços  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda,  CNPJ  03.069.255/000107,  a  fim  de  serem  identificados  os  beneficiários  dos  programas  de  marketing  de  incentivo;  assevera  que  não  realizou  qualquer  pagamento  em  caráter  remuneratório/salarial  aos  beneficiários  dos  prêmios/recompensas  distribuídos  pela  Expertise  a  título  dos  programas  de  marketing  de  incentivo,  contratados;  justifica  que,  apesar  de  que  a  responsabilidade pela indicação dos beneficiários dos prêmios/recompensas seja da  Recorrente,  não  manteve  as  relações  com  as  identificações  solicitadas  em  seus  arquivos,  justamente  por  ter  contratado  a  Expertise  para  gerir  os  programas  de  incentivo e afirma que a contratada é quem possui a obrigação legal de manter tais  relações, pois foi terceirizada justamente para reduzir custos inerentes à manutenção  de registros internos.  9.  Discorre  sobre  o  conceito  de  marketing  de  incentivo,  promocional  e  de  relacionamento, que visa estimular o público­alvo, que são empregados ou terceiros,  como revendedores, prestadores de serviços, franqueados, colaboradores em pontos  de  venda  de  terceiros  e  outros,  a  alcançar/superar  metas  de  vendas,  qualidade,  produção  e  outras  intangíveis  e  é  sustentado  pelo  trinômio  motivação,  reconhecimento  e  recompensa,  sendo  que  os  prêmios  (em  dinheiro,  cartões  de  premiação, vouchers substituíveis por bens ou pontos) eventualmente pagos a estes  não  se  tem  definição  legal  de  salário­contribuição  para  fins  de  tributação  previdenciária  e/ou  remuneração  paga  pelo  serviço  prestado,  pois  lhes  falta  Consensualidade (que decorre do contrato de trabalho ou de prestação de serviços),  Habitualidade,  porque  são  eventuais,  e  Retributividade,  porque  remuneração  e  salários  retribuem  o  serviço  efetivamente  prestado;  destaca  que  salário  e  remuneração  não  são  conceitos  do  Direito  Tributário  e  a  lei  tributária  não  pode  alterar  conceitos  e  formas  de  direito  privado  (art.  110,  do  CTN);  as  premiações  concedidas  não  passam  de  incentivos  ao  bom  desempenho,  sendo  vantagens  esporádicas,  simples  liberalidade  do  empregador;  lembra  os  arts.  854,  855  do  Código  Civil,  da  obrigatoriedade  de  cumprir  o  prometido  decorrente  de  mera  declaração de vontade o que não configura contrato; explica que desenvolveu junto à  “Expertise” programas que  resultaram em  incremento nas operações do  litigante e  sua participação no mercado de eletrodomésticos.  10. Sobre  a natureza  jurídica da  relação com a  agência  contratada e valores  repassados a empregados e a terceiros a título de recompensa pelo cumprimento de  metas  pré­estabelecidas,  destaca  que  constam  dos  autos  os  contratos  firmados,  os  quais  versam  sobre  a  gestão/operacionalização  dos  programas  de  incentivo/premiação  a  funcionários  e  a  terceiros  vinculados  a  atividade­fim  da  recorrente;  que  sua  intenção  foi  de  fomentar  os  programas  de  marketing  por  incentivos e  jamais de promover pagamentos a  funcionários e a  terceiros de modo  indireto, sem sujeitá­los à tributação cabível.  11.  Acusa  a  Autoridade  Fiscal  de  pretender  atribuir  responsabilidade  pela  manutenção  de  dados  dos  beneficiários  geridos  por  terceiros  à  recorrente  e  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.514          6 considerar  incomprovada  a  identificação  dos  beneficiários  na  contabilidade  desta,  sem ao menos considerar a efetiva comprovação da destinação de tais valores, bem  como  as  razões  que  ensejaram  tais  pagamentos,  estritamente  vinculados  às  campanhas geridas por agência de marketing  12. Aponta insubsistência do auto de infração de IRRF:  a. Devido à inexistência de  legislação que valide a exigência de IRRF sobre  valores  despendidos  com  a  premiação/recompensa  decorrentes  de  programas  de  marketing  de  incentivo  administrados  e  operacionalizados  por  agências  terceirizadas;  diz  que  o  art.  153,  III  da Constituição Federal  de  05  de  outubro  de  1988  – CF  de  1988,  define  que  o  IR  tem  como  fato  gerador  a  renda,  produto  do  capital  e do  trabalho e proventos de qualquer natureza,  acréscimos patrimoniais  e,  por  isso  as  premiações  não  se  enquadram  na  definição;  que  os  cartões  de  crédito  para compras/saques distribuídos  só aumentarão o patrimônio do  recebedor se não  consumidos, em caso contrário, trata­se de fluxos; que o sujeito passivo no caso é o  beneficiário; que existe a substituição do responsável pela retenção e recolhimento  do  IRRF  como  sendo  a  fonte  pagadora  que  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador, porém o contribuinte é o responsável supletivo e deve declarar anualmente  a percepção da renda oriunda de premiações; que, para a aplicação do art. 674, do  RIR  de  1999,  duas  condições  devem  ser  preenchidas,  simultaneamente:  os  pagamentos  terem  sido  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  e  inexistir  a  comprovação das razões que conduziram à realização das operações que ensejaram  os pagamentos – que, no caso, está demonstrado nas notas fiscais que os montantes  repassados à agência objetivaram os serviços de gestão/execução das campanhas de  incentivo/premiação, ou  seja,  a  segunda condição  está preenchida  e os  contratos  e  notas fiscais comprovam a realização da prestação de serviços.  b.  Pugna  pela  impossibilidade  de  cobrança  de  valores  de  IRRF  da  impugnante,  se  ultrapassado  o  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  de  ajuste  pelo efetivo beneficiário; que, mesmo se admitida a hipótese de que os pagamentos  efetuados se enquadram na regra geral de rendimentos pagos, a exigência de IRRF  se  torna  insubsistente  diante  do  transcurso  de  prazo  para  a  apresentação  de  declarações de ajuste anuais pelos beneficiários dos pagamentos efetuados em 2006,  2007  e  2008,  cabendo  a  exigência  contra  a  autuada  somente  antes  deste  prazo,  porque,  se  a  lei  exige  que  o  contribuinte  submeta  os  rendimentos  à  tributação,  a  partir  dessa  data,  não  mais  pode  exigir  o  imposto  da  fonte  pagadora,  transcreve  acórdãos administrativos; afirma também que não é aplicável ao caso a tributação do  IRRF  nos  prêmios  em  dinheiro  ou  bens  pagos  em  loterias  e  concursos  de  prognósticos desportivos, art. 63 da Lei nº 8.981, de 1995 e arts. 676 e 677 do RIR  de  1999  e  a  própria  SRFB,  em  Perguntas  e  Respostas,  esclareceu  que  não  se  enquadra a distribuição de vale­brinde, mas somente a distribuição de prêmios por  sorteio e por concurso.  13. Pugna pela legalidade das deduções das despesas operacionais incorridas  com  os  programas  de marketing  de  incentivo,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL, protestando contra a glosa dessas despesas efetuada pelo autuante,  que entendeu não se enquadrarem no conceito de despesas operacionais, e portanto,  não dedutíveis do  lucro  real consoante os arts. 249, I  e 251, parágrafo único, 300,  304,  do  RIR  de  1999,  sendo  que  um  dos  requisitos  previstos  no  último  está  satisfeito,  ou  seja,  a  finalidade,  conforme  já  explicou  detalhadamente;  transcreve  acórdãos administrativos no sentido de que prêmios de performance e contratação de  empresa  administradora  de  cartões  magnéticos  para  pagamento  de  remuneração  a  seus funcionários, a título de gratificação ou liberalidade, prêmios por produtividade,  são despesas operacionais, dedutíveis.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.515          7 14. Acusa as multa de ofício aplicadas de desproporcionais e confiscatórias,  ferindo o art. 150, IV e 5º, XXII da CF de 1988; destaca que Tribunais do País têm  reduzido penalidades flagrantemente confiscatórias como a multa isolada, e pleiteia  que o patamar máximo é de 10%.  15.  Conclui,  aduzindo  que  embora  a  Recorrente  não  tenha  identificado  os  beneficiários das premiações pagas, isso não obsta a necessidade de reconhecimento  por parte da Autoridade Fiscal dos limites da relação jurídica firmada com a agência  de marketing,  regida por contratos privados, a  fim de  incrementar sua participação  no mercado de  eletrodomésticos,  sem que  haja  violação  a  atos  jurídicos  perfeitos,  pelo  fato  de  ter  sido  ultrapassado  os  limites  da  discricionariedade  permitidos para  aplicação  do  artigo  116.  §  único,  do  CTN;  que  se  equivocou  a  Autoridade  ao  imputar,  além  de  responsabilidade  exclusiva,  a  obrigatoriedade  do  pagamento  do  IRRF nos termos do artigo 674, do RIR/99; que não subsiste a exigência do IRRF da  forma como perpetrada, porquanto não se trata de situação passível de imputação de  responsabilidade  exclusiva  de  retenção/recolhimento  do  IR,  mas  sim  de  recolhimento por antecipação, o que acarreta impossibilidade de cobrança do tributo  da  fonte  pagadora  (a  Recorrente),  caso  já  tenha  transcorrido  o  prazo  para  a  apresentação  da  competente  declaração  anual  de  ajuste  pelos  beneficiários  dos  prêmios/recompensas;  que  é  indevida  a  glosa  das  despesas  devendo  ser  imediatamente  declarado  improcedentes  todos  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  correlatos,  diante  da  demonstração  da  essencialidade  das  despesas  operacionais  incorridas com os programas de marketing de incentivo e de seu impacto direto na  ampliação de resultado financeiro; que é necessária exclusão dos valores dos juros  de mora incidentes sobre a multa punitiva aplicada, uma vez que inexiste permissivo  legal  para  tanto,  nos  termos  dos  arts.  3º,  161,  do CTN,  e  84,  da Lei  n°  8.981,  de  1995, aliado ao  fato de a  legislação vincular o caráter  "indenizatório" à  incidência  dos juros moratórios, o que não se vislumbra na hipótese de quantias fixadas a título  de punição (inexistência de prejuízo ao Erário).  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  Paraná, apreciando as  razões  trazidas pela defesa  inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº  06­41.396, de 13 de junho de 2013, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA.  Indefere­se  requerimento  de  realização  de  diligência  que  se  considera  desnecessária porque  visa  transferir  à Administração Tributária  a  responsabilidade  de  suprir  informações  de  responsabilidade  e  de  conhecimento  do  contribuinte  autuado.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  SONEGAÇÃO.  O prazo decadencial dos impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por  homologação, no  caso de  sonegação e dolo,  é  contado a partir  do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o que ocasiona,  no regime do  lucro real  trimestral, em que o IRPJ e CSLL do primeiro ao  terceiro  trimestres podem ser lançados no mesmo ano calendário, que o prazo seja contado a  partir do primeiro dia do ano seguinte.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.516          8 Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte, se procede ao lançamento de ofício segundo o art. 149 do CTN, o prazo  decadencial  de  cinco  anos  subsume­se  ao  art.  173,  I  do  CTN,  isto  é,  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.  MULTA QUALIFICADA. DOLO  Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, cabível a  aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE  O percentual  de multa  de ofício qualificada  é  o determinado  expressamente  em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  JUROS SOBRE MULTA.  Descabida  a  reclamação  se  não  foram  exigidos  juros  sobre  as  multas  aplicadas.  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Correta  a  glosa  de  despesas  operacionais  referentes  a  importâncias  contabilizadas  como  pagas  a  título  de  comissões,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a causa.  PAGAMENTOS SEM CAUSA. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.  Correta  a  glosa  de  despesas  operacionais  referentes  a  importâncias  contabilizadas  repassadas  a  beneficiários  não  identificados,  por  meio  de  outra  empresa, e em relação aos quais não foi comprovada a operação ou a causa.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  decidido no principal.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  SONEGAÇÃO.  O prazo decadencial dos impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por  homologação, no  caso de  sonegação e dolo,  é  contado a partir  do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.517          9 IRRF.  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  CAUSA  NÃO  COMPROVADA  Está sujeito à  incidência do  imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário  não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  PAGAMENTOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CAUSA NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário não identificado e não comprovada a operação ou a sua causa, valores  contabilizados como despesas operacionais sob diversos títulos, escamoteando dessa  forma a sua finalidade, pagos por intermédio de outra empresa, tendo o contribuinte  se recusado a identificar os beneficiários.  DISTRIBUIÇÃO DE VALES­BRINDE. NÃO CARACTERIZADA.  Resposta no sítio da SRFB de que a  tributação definida no art. 63 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, não alcança a distribuição por vale­brinde, não se  aplica ao caso da autuada, pois não há provas de que tenha distribuído vales­brinde.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.441/1.473, em que, basicamente, renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.518          10   Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 131/140, foram  imputadas à contribuinte fiscalizada as seguintes  infrações, relativamente aos anos calendário  de 2006 e 2007: i) pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa; e ii) apropriação  indevida de despesas com prestação de serviços.  Aprecio,  pois,  os  recursos  interpostos,  esclarecendo  que,  por  envolver  questões  que  poderão  repercutir  na  decisão  exarada  em  primeira  instância,  analisarei  primeiramente o recurso voluntário.  RECURSO VOLUNTÁRIO  DECADÊNCIA PARCIAL E MULTA QUALIFICADA  Alega a Recorrente que, no presente caso, a decadência se dá nos moldes do  art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional. Diz que a conclusão pela existência de  dolo é amparada em suposições, uma vez que ela, além de ter comprovado a relação jurídica  travada  com  a  empresa  EXPERTISE  e  a  causa  e  a  finalidade  dos  pagamentos  efetuados,  solicitou  diligência  para  que  os  beneficiários  (dos  pagamentos)  fossem  confirmados. Afirma  que a Turma Julgadora de primeiro grau aplicou mal o artigo 173, I, do CTN, uma vez que não  restou  configurado  o  dolo  alegado.  Sustenta  que  apurou  os  tributos  devidos,  realizou  as  deduções previstas em lei e efetuou o pagamento do saldo residual, conforme se comprova por  meio dos documentos  anexados durante o curso da  fiscalização. Admite que, na ausência de  pagamento,  a  regra  aplicável  seria  a  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do Código  Tributário  Nacional.   Aprecio primeiramente a questão da qualificação da penalidade aplicada.  Do Termo de Verificação Fiscal, reproduzo as seguintes passagens:  [...]  incomprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços  pela  CONTRATADA,  a  causa  dos  pagamentos  e  a  identificação  na  contabilidade  dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por meio  dos mencionados  cartões,  elementos  suficientes  a  demonstrar a necessidade dos dispêndios à atividade e à manutenção da respectiva  fonte  produtora da CONTRATANTE,  nos  termos  do Artigo  299  e §§  do RIR/99­ Decreto nº 3.000/99, impõe­se a glosa destes valores na apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL,  nas  importâncias  relacionadas  no  demonstrativo  denominado Anexo I.  De outro  lado, não  identificados,  nos  registros  contábeis,  os beneficiários  e,  documentalmente, a efetiva prestação dos serviços e a causa,  ficam os valores dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões,  devidamente  reajustados,  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  na  forma  do  Artigo  674  e  §§  do  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.519          11 RIR/99­ Decreto nº 3.000/99, nas datas e importâncias relacionadas no mencionado  Anexo I.   Com o procedimento contábil adotado, o contribuinte fez ocultar a causa e os  beneficiários destes pagamentos, caracterizando, assim, a hipótese de incidência da  multa prevista no inciso II do Artigo 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR.  Caracterizando  o  exposto,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  da  Lei  nº  8.137/90  e  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  1º,  inciso  I  do  Decreto nº 2.730/98 e art. 1º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010,  alterada pela Portaria RFB nº 3.182/11, será formalizada Representação Fiscal para  Fins Penais.  Relativamente  a  essa  matéria,  o  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira instância assinala:  [...]  3.3.2 Dolo.  82. Conforme  já  se comentou neste voto, os  lançamentos como despesas de  pagamentos a beneficiários não identificados foram glosados porque não permitiam  a verificação se eram de dispêndios necessários às operações da empresa e sequer se  podia averiguar se efetivamente foram prestados os alegados serviços.  83. Apesar de apoiados por contrato (destaque­se que não registrado, portanto,  não  hábil  a  fazer  prova  perante  terceiros),  a  recusa  do  litigante  em  identificar  os  beneficiários (que constam dos ditos contratos como indicados por ele) impede que  se verifique qual a causa dos pagamentos, alegados como despesas de promoções e  deduzidos para a apuração do lucro.  84.  Pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  são  sujeitos  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  a  encargos  previdenciários; esse rendimento é considerado líquido, cabendo o reajustamento do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recai  o  IRRF,  conforme  especifica  a  capitulação legal constante da autuação.  85.  O  contribuinte,  mediante  o  artifício  de  repassar  os  valores  por  intermediários,  e  a  utilização  do artifício  contábil descrito,  ocultou  a  existência  desses  fatos  geradores,  durante  o  período  fiscalizado,  deixando  de  recolher  as  obrigações  devidas,  incidindo  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  ação  dolosa  visando impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador.  3.3.3 Multa de ofício de 150%.  86. A multa foi qualificada conforme a legislação que já se transcreveu.  87. Também, o autuante formalizou Representação Fiscal para Fins Penais –  IRPJ, em cumprimento ao disposto no art. 10, I do Decreto nº 2.730, 10 de agosto de  1998,  por  entender  que  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadra,  ao  previsto  nos  artigos 1° e 2° da Lei n. 8.137, de 1990.  88. Eis que a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, regulamenta  procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal,  de  fatos  que  configurem  crimes  relacionados  com  as  atividades  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB):  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.520          12 ...  89. Os crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990:  ...  E a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, constante do dispositivo que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  ...  91.  Verifica­se  que  a  sonegação  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar  dano  à  fazenda  pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar  uma  obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde,  utilizando­se de subterfúgios, escamoteia­se ocorrência do fato gerador ou retarda­se  o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento  específico da sonegação, que a diferenciam da mera falta de pagamento do  tributo  ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais  variados motivos que se aleguem.  92. As conclusões deste voto são de que a empresa prestou informação falsa  às autoridades fazendárias e objetivando sonegar impostos e contribuições.  93. Havendo dolo, correto o lançamento da multa qualificada de 150%.  (GRIFEI)  Comparando os pronunciamentos, constato que a decisão de primeiro grau foi  além do que foi retratado nos autos, eis que faz menção à: recusa do fiscalizado em identificar  os beneficiários dos pagamentos; artifício no repasse dos valores; artifício contábil; incidência  do art. 71 da Lei nº 4.502/64; sonegação; e declaração falsa.  Perscrutando  os  autos,  não  identifico  elementos  capazes  de  comprovar  a  ocorrência de qualquer dessas circunstâncias apontadas pela decisão de primeiro grau.  Ausentes  tais  elementos,  a  imputação  de  conduta  dolosa  revela­se  fruto  de  presunção, eis que carente de materialidade.   Embora tenha por irrelevante até mesmo a indicação precisa do tipo tributário  penal  no  qual  a  conduta  do  fiscalizado  restou  enquadrada,  penso  que  a  qualificação  da  penalidade exige que sejam aportados aos autos elementos que permitam aferir, com elevado  grau  de  certeza,  a  existência  de  dolo  e  o  enquadramento  em  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras da providência.  Entendo  que,  no  caso,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  aprofundado  as  suas  investigações,  de modo a  reunir nos  autos  elementos  capazes de  criar  a  convicção  acerca da  conduta dolosa da Recorrente.  Nos termos em que foi formalizada a imputação, o dolo, elemento essencial à  qualificação pretendida, como dito, decorre de mera presunção, o que não se pode admitir.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.521          13 Sou, pois, pela desqualificação da penalidade aplicada, reduzindo­a de 150%  para 75%.   Excluída  a  qualificação  da  penalidade,  analiso  a  questão  da  caducidade  do  direito de se efetuar os lançamentos tributários.  Os créditos tributários constituídos dizem respeito a fatos geradores ocorridos  no  período  de  06  de  janeiro  de  2006  a  03  de  junho  de  2008,  sendo  que  a  Recorrente  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  17  de  dezembro  de  2012,  conforme  comprovante  de  fls.  1.083.  O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL)  foram  apurados  com base  no  resultado  trimestral,  haja  vista  a  opção  exercida pela autuada.  Embora referidos  tributos  (IRPJ e CSLL) sejam submetidos ao denominado  lançamento por homologação, resta incontroverso nos autos que, ausente o pagamento, o prazo  decadencial previsto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional não opera.  A Recorrente  sustenta que apurou os  tributos devidos,  realizou as deduções  previstas  em  lei  e  efetuou  o  pagamento  do  saldo  residual.  Diz  que  os  documentos  que  comprovariam a realização desses pagamentos foram anexados durante o curso da fiscalização.  A decisão recorrida, por sua vez, assinala:  17. ..., pesquisa nos sistemas da SRFB no período de 04/2006 a 03/2007, em  todas  as  delegacias  da  região  e  na  de  Araraquara/SP,  que  é  a  jurisdição  do  contribuinte,  não  apontou  qualquer  pagamento  de  IRPJ  nem  CSLL  referente  aos  débitos do  ano  de 2006  (cuja  decadência  pleiteia),  e  tampouco  foram  confessados  em DCTF, págs. 1.167/1.346, sendo que a DIPJ 2007/2006, págs. 987/1.013, aponta  valores a pagar nos trimestres 1º, 2º e 4º deste ano;...  Não  identifico  nos  autos  documento  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  Recorrente de que efetuou pagamento, seja de IRPJ, seja de CSLL.  Cabe  notar,  ainda,  que  o  pronunciamento  na  instância  precedente,  acima  transcrito, não foi contraditado em sede de recurso.  Diante de tais circunstâncias, penso que, no caso, a regra de decadência a ser  observada,  relativamente ao  IRPJ e à CSLL, é a apontada pelo  inciso  I do art. 173 do CTN.  Assim, os fatos geradores relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2006 foram alcançados  pela  decadência,  eis  que  os  lançamentos  tributários  só  poderiam  ser  efetivados  até  31  de  dezembro de 2011.  No que  diz  respeito  ao  Imposto  de Renda  na Fonte  (IRF),  embora  entenda  que a hipótese trazida pelo art. 61 da Lei nº. 8.981/95,  reproduzido pelo art. 674 do RIR/99,  não  se  enquadra no  disposto  no  art.  150  do Código Tributário Nacional,  penso  que os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2006,  da  mesma  forma,  já  não  poderiam  ser  objeto  de  lançamento tributário.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.522          14 As  regras  estampadas  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  estão  dirigidas  para  os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Resta  evidente  que  a  hipótese  de  incidência  em  discussão  (pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado)  revela­se,  sempre,  a  partir  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  Administração  Tributária,  não  sendo  razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da  causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto  à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo.  A  incidência  preconizada  pelo  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  a  meu  ver,  sustenta­se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível  de  tributação,  em  que,  em  virtude  do  desconhecimento  do  beneficiário  ou  da  sua  natureza,  desloca­se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou  o pagamento.   Nesse  diapasão,  resta  claro  que  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo o  disposto no parágrafo 2º do  art.  674 do RIR/99  (“considera­se  vencido  o  imposto no dia do  pagamento da referida  importância”)  relevante apenas para  fins de determinação dos  termos  iniciais dos encargos legais incidentes.   Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  repiso,  estamos  diante de LANÇAMENTO DE OFÍCIO, e, por conta disso, sendo inaplicáveis as disposições  do art. 150 do Código Tributário Nacional, a decadência é regida pelo disposto no art. 173 do  mesmo diploma.  Não obstante,  não  encontro  óbice  capaz  de  impedir  que  a  autoridade  fiscal  promova o  lançamento de ofício do  referido do  imposto no próprio curso do ano em que os  pagamentos  foram  efetuados,  excetuado,  obviamente,  o  que  tenha  por  objeto  pagamentos  efetuados em 31 de dezembro.  No  caso  dos  autos,  os  últimos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  em  2006  e  que  foram  submetidos  ao  lançamento  de  ofício  ocorreram  em  27  de  dezembro  do  referido ano,  logo,  todos os fatos geradores ocorridos no citado ano (2006) foram alcançados  pela caducidade.  Aplicando­se a regra estampada no inciso I do art. 173 do Código Tributário  Nacional, e admitindo­se que a autoridade fiscal poderia promover o lançamento do imposto de  renda na fonte no próprio ano em que os pagamentos foram efetuados, relativamente ao ano de  2006 o prazo fatal para a constituição do crédito se deu em 31 de dezembro de 2011.  DILIGÊNCIA  Afirmando reiterar posicionamento argüido durante o curso da fiscalização e  na  impugnação  interposta,  a  Recorrente  afirma  “não  ter  realizado  qualquer  pagamento  em  caráter  remuneratório/salarial  aos  beneficiários  dos  prêmios/recompensas  distribuídos  pela  empresa “EXPERTISE” a título dos programas de marketing de incentivo contratados”. Alega  que, muito embora tivesse a responsabilidade para indicar os beneficiários dos prêmios, por ter  contratado  terceiros  para  gerir  os  programas  de  incentivo,  não manteve  em  seus  arquivos  as  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.523          15 relações  com  as  identificações  solicitadas  pela  Fiscalização  (afirma  que  NÃO  TINHA  OBRIGAÇÃO  DE  MANTER  TAIS  RELAÇÕES,  sendo  que  isto  competia  à  empresa  contratada).  Amparada  em  tal  argumentação,  requer  a  realização  de  diligência  na  empresa  EXPERTISE, para fins de identificação dos beneficiários dos prêmios/recompensas.  Como bem assinala a Recorrente, contratualmente, competia a ela indicar os  beneficiários  dos  recursos  repassados  à  empresa  EXPERTISE,  logo,  descabe  falar  em  diligência para que o Fisco intime a referida empresa a prestar tal informação.  Adiante  restará  demonstrada  a  absoluta  dispensabilidade  do  procedimento  requerido,  bem  como  a  irrelevância,  no  que  tange  às  exigências  formalizadas  por  meio  do  presente processo, da natureza dos pagamentos efetuados aos beneficiários não identificados.  MARKETING DE INCENTIVO  Neste  item,  a  Recorrente  traz  considerações  sobre  o  que  denominou  MARKETING DE INCENTIVO, sobre a natureza jurídica da relação firmada com “a agência  contratada para o gerenciamento/execução dos programas de premiação” e sobre os valores  repassados a empregados e a terceiros. Sustenta que os prêmios pagos não se confundem com  salário ou  remuneração  por  serviço prestado,  eis que não  se  enquadram nos  conceitos  legais  correspondentes. Adiante, alega:  [...]  In  Casu,  a  Recorrente  desenvolveu  junto  à  agência  “Expertise”  programas  visando  o  incremento  de  sua  participação  no mercado  de  eletrodomésticos,  o  que  ensejou  a  elaboração  de  publicidades  específicas  e  o  estabelecimento  de  metas  direcionadas aos seus funcionários e a terceiros ligados diretamente a etapa final da  comercialização dos mesmos.  Com  efeito,  a  Autoridade  Fiscal  acostou  aos  autos  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  referida  empresa,  nos  quais  se  pode  facilmente  constatar  a  similitude  de  todos  os  objetos  nas  contratações  firmadas,  que  versam,  basicamente,  sobre  a  gestão/operacionalização  dos  programas  de  incentivo/premiação a funcionários e a terceiros vinculados a atividade fim da  Recorrente.  Nas relações jurídicas firmadas entre a Recorrente e a “Expertise” tem­se por  certo  que  a  intenção  daquela  sempre  foi  a  de  fomentar  os  programas  de  marketing de incentivo geridos por esta, de modo que jamais houve a pretensão  de  promover  pagamentos  a  funcionários  e  terceiros  de  modo  indireto,  sem  sujeitá­los à tributação cabível, não podendo ser afastada a boa­fé inerente às  operações  realizadas  e  aos  atos  jurídicos  praticados  na  vigência  de  contratos  válidos e eficazes, que vincularam as ações das partes a um fim comum.  Não  obstante,  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu,  ainda,  atribuir  a  responsabilidade  pela manutenção  das  informações  relativas  aos  beneficiários  dos  programas  de  incentivo,  geridos  e  operacionalizados  por  terceiros,  à  Recorrente,  bem como consignar que “incomprovada (...) a  identificação na contabilidade dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  mencionados  cartões,  (...)  impõe  a  glosa  destes  valores  na  apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da  CSLL”  sem ao menos  considerar a  efetiva  comprovação da destinação de  tais  valores,  bem  como  as  razões  que  ensejaram  tais  pagamentos,  estritamente  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.524          16 vinculadas  às  campanhas  geridas  por  agência  de  marketing  com  o  fito  de  ampliar a participação da Recorrente no mercado de eletrodomésticos.  (GRIFOS DO ORIGINAL)   Para  que  os  fatos  apurados  por  meio  do  presente  processo  possam  ser  devidamente contextualizados, releva fazer referência ao que restou assinalado no TERMO DE  VERIFICAÇÃO  E  CONCLUSÃO  FISCAL  constante  do  processo  administrativo  nº  10803.720135/2012­451,  que  trata  do  lançamento  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  Com  efeito,  o  Termo  de  Verificação  em  questão  indica  que:  i)  o  procedimento  fiscal  na  contribuinte  teve  origem  em  investigações  desenvolvidas  pelo  Ministério  Público;  ii)  nas  referidas  investigações  foram  identificados  fortes  indícios  da  existência de uma organização criminosa, cujo objetivo era causar danos ao erário; iii) a partir  de  solicitação  feita  pelo  Ministério  Público,  a  Receita  Federal  passou  a  participar  das  investigações  (OPERAÇÃO  AQUARELA);  iv)  em  virtude  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão expedidos pela 1ª Vara Federal de Brasília, foram recolhidos inúmeros documentos  relacionados a possíveis  fraudes; v) com base nas investigações e na análise dos documentos  apreendidos,  foram  identificadas  empresas  cujo objetivo  era oferecer  serviços  relacionados  à  distribuição  de  cartões  de  crédito,  sendo  que,  a  partir  de  estudos  desenvolvidos  na  área  de  planejamento das atividades fiscais da Receita Federal e das informações obtidas por meio da  denominada OPERAÇÃO AQUARELA, decidiu­se pela instauração de procedimento contra a  empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA; vi) embora a empresa EXPERTISE  não tenha sido objeto de investigação no âmbito da OPERAÇÃO AQUARELA, foi verificada,  entre  outras  constatações,  a  existência  de  pessoas  físicas  ligadas  diretamente  à  empresa  investigada na referida operação e à EXPERTISE; vi) a constatação de que o modus operandi e  o  contrato  de  prestação  de  serviços  utilizados  pela  empresa  investigada  na  OPERAÇÃO  AQUARELA eram idênticos aos verificados na EXPERTISE, autorizava a conclusão de que a  prática  estava  gerando  ramificações;  vii)  alguns  clientes  da  EXPERTISE  promoveram  a  retificação das suas declarações e recolheram os tributos devidos; e vii) a ora fiscalizada insere­ se no contexto das empresas que realizaram contrato com a EXPERTISE.  Observo, pois, que o Termo de Verificação em questão aponta para existência  de  elementos  que  poderiam  ter  sido  carreados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  de  modo  a  tornar robusta a imputação de prática dolosa da infração.  Contudo, ausentes, como visto, elementos capazes de transformar os indícios  em  prova  efetiva  de  que  a Recorrente,  ao  adotar  a  forma  de  contabilização  dos  pagamentos  efetuados, pretendeu deliberada e dolosamente impedir a incidência tributária sobre os valores  envolvidos, resta, apenas, a presunção de que isso possa ter ocorrido, o que, à luz da legislação  de regência, não autoriza a qualificação da penalidade.  A Recorrente fala em “contratos”, mas o que se observa, ao menos nos autos  do  presente  processo,  é  tão  somente  o  juntado  às  fls.  174/178,  tendo  a  Recorrente  como  contratante e a empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA como contratada.   Do referido documento, merecem destaque os seguintes aspectos:                                                              1 O referido Termo foi obtido por meio de pesquisa no e­processo.    Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.525          17 i)  os  serviços  contratados  compreenderiam:  a  implantação  e  condução  de  programa  de  gerenciamento  de  premiação,  segundo  critérios  definidos  pela  contratante;  e  a  disponibilização  do  uso  do  cartão  EXPERT CARD BPN  para  pagamento  e  recebimento  da  premiação,  com  créditos  predefinidos  a  serem  fornecidos  pela  contratante  para  os  indicados  como recebedores dos prêmios, a título de incentivo profissional e como meio de publicidade  interna da contratante;   ii)  o  recebimento  da  premiação  poderia  se  dar  mediante  saque  em  moeda  corrente nos terminais denominados BANCO 24 HORAS ou mediante aquisição de produtos  ou serviços em todo território nacional, por meio do sistema VISA;  iii)  à  contratada,  caberia:  fornecer  os  cartões;  disponibilizar  os  créditos;  emitir  nota  fiscal;  e  guardar  absoluto  sigilo  e  confidencialidade  quanto  às  informações  decorrentes do contrato;  iv)  à  contratante  (a  RECORRENTE),  entre  outras  obrigações,  caberia  fornecer  a  relação  contendo  os  nomes  e  qualificação  dos  premiados,  contendo os  dados  necessários para a distribuição dos prêmios, bem como o valor destes e a data definida  para seu pagamento, sob sua exclusiva responsabilidade; e  v) a contratante (a RECORRENTE) teria responsabilidade exclusiva sobre  os critérios de premiação e do valor dos prêmios a serem distribuídos, não respondendo a  contratada por eventual desvio de finalidade.   Vê­se,  assim,  que  a  argumentação  da Recorrente  não  guarda  conformidade  com o CONTRATO aportado ao processo, fundamentalmente, quando alega que “a Autoridade  Fiscal  pretendeu,  ainda,  atribuir  a  responsabilidade  pela  manutenção  das  informações  relativas  aos  beneficiários  dos  programas  de  incentivo,  geridos  e  operacionalizados  por  terceiros” à ela.  Ora, não é exatamente isso que restou estabelecido contratualmente?  Por  outro  lado,  a  resposta  acerca das  razões  que  ensejaram  os  pagamentos,  penso,  deveria  ser  encontrada  exatamente  na  documentação  que  não  foi  apresentada  pela  Recorrente,  vez  que  nos  termos  do  contrato  ela  detinha  responsabilidade  exclusiva  sobre  os  critérios de premiação.  A argüição de que a Fiscalização deveria considerar a efetiva comprovação  da destinação dos valores,  em um cenário  em que a Recorrente não  identifica os  respectivos  beneficiários e os critérios de premiação, revela­se absolutamente desprovida de propósito.   A  argumentação  da Recorrente  no  sentido  de que  os  prêmios  pagos  não  se  confundem com  salário  ou  remuneração  por  serviço  prestado,  não  tem  relevância no  âmbito  das exações formalizadas por meio do presente processo. No caso, a discussão deve ser tratada  no bojo do referido processo nº 10803.720135/2012­45, eis que pertinente às contribuições ali  exigidas.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  Alega  a  Recorrente  que,  ainda  que  os  beneficiários  não  tenham  sido  identificados, a operação efetuada restou comprovada, assim como a sua causa, não ocorrendo,  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.526          18 assim,  simultaneamente  as  condições  do  art.  674  do  RIR/99,  necessárias  à  aplicação  das  normas  ali  estampadas. Afirma que não  existem normas  específicas  capazes de determinar  a  retenção  do  imposto  em  relação  a  valores  despendidos  com  premiações  e  recompensas,  oriundas  de  programas  de  marketing  de  incentivo,  administrados  e  operacionalizados  por  agências  terceirizadas.  Argumenta  “que  a  modalidade  que  a  d.  Autoridade  Fiscal  pretende  imputar ao caso pressupõe a obrigação exclusiva da Recorrente de ter retido e recolhido o IR,  ou seja, exime o contribuinte, real beneficiário, de declarar anualmente a percepção da renda,  oriunda das premiações auferidas nos programas de marketing de incentivo, para ajustá­la ao  patrimônio  verificado  no  período  de  apuração  correlato”.  Sustenta  que  não  é  possível  a  cobrança dos valores, vez que restou ultrapassado o prazo para a apresentação da declaração de  ajuste por parte do efetivo beneficiário.  O  art.  674  do  RIR/99,  que  abaixo  reproduzo,  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário que deve ser dispensado aos casos em que são efetuados pagamentos a beneficiário  não identificado ou em que não restou comprovada a operação ou a sua causa.  Art. 674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 61, § 3º).  Equivoca­se a Recorrente ao dizer que, para a incidência do imposto na fonte  na forma prevista pelo art. 674 do RIR/99, haveria necessidade de ocorrência concomitante de  o beneficiário não ser identificado e inexistir comprovação da operação ou da sua causa.  Em  primeiro  lugar,  a  redação  do  próprio  dispositivo  não  autoriza  tal  interpretação, eis que ele estabelece com clareza solar que a incidência se dá em relação a todo  pagamento a beneficiário não identificado e, também, quando não for comprovada a operação  ou a sua causa, isto é, em uma situação ou na outra.  E  isto,  é  bom  que  se  diga,  tem  uma  razão  lógica,  pois,  tanto  em  uma  (pagamento a beneficiário não identificado), como na outra situação (falta de comprovação da  operação  ou  da  sua  causa),  o  Fisco  não  dispõe  de  meios  para  exigir  o  tributo  devido.  No  primeiro caso, por não saber quem é o sujeito passivo; no segundo, por não dispor do elemento  material da hipótese.  É  diante  deste  contexto  que  a  legislação  tributária  desloca  para  a  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto,  vez  que  presume  que  os  pagamentos efetuados envolveram recursos passíveis de tributação.    Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.527          19 Destaco que  resta  incontroverso nos autos que a Recorrente não  identificou  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal assinala, ainda, que a causa da operação também não foi comprovada.   De  fato,  a  Recorrente  não  comprovou  a  CAUSA  da  operação,  apenas  a  descreveu,  eis  que  não  foram  reunidos  ao  processo  os  documentos  que  serviram  de  suporte  para  o  pagamento  dos  prêmios.  É  certo  que  a  simples  apresentação  do  contrato  e  dos  comprovantes de pagamentos são insuficientes à comprovação em questão.  No  mais,  penso,  com  todo  respeito  e  devidas  vênias,  que  a  argumentação  expendida pela Recorrente denota um certo desconhecimento da legislação tributária.  Com  efeito,  a  incidência  aqui  tratada  é  do  tipo EXCLUSIVA NA FONTE,  sendo  impróprio,  assim,  falar  em  “real  beneficiário”.  A  norma  estampada  no  art.  674  do  RIR/99, que tem seu fundamento de validade o art. 61 da Lei nº 8.981/95,  impõe àquele que  efetua  pagamentos  sem  identificar  os  correspondentes  beneficiários  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  que  ela,  a  lei,  presume  ser  devido,  determinando,  ainda,  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  por  considerar  que  o  valor  pago  representa  o  montante  líquido. Resta evidente que, uma vez identificado o beneficiário e comprovada a operação ou a  sua causa, o  lançamento não poderia ser efetuado com base na referida norma, eis que nessa  circunstância  a Administração Tributária  teria meios  de,  se  fosse  o  caso,  exigir  o  tributo  do  “real beneficiário”.  Absolutamente  equivocada,  de  igual  forma  e  pelas  mesmas  razões  acima  esposadas, as considerações da Recorrente acerca das normas que prevêem a retenção na fonte,  bem como as direcionadas no sentido de sustentar a insubsistência do lançamento em virtude  do transcurso dos prazos para apresentação de declarações de ajuste.  Como  já  dito,  a  incidência  prevista  no  art.  674  do RIR/99  é EXCLUSIVA  NA  FONTE,  sendo  impróprias  as  referências  à  retenção  na  fonte,  antecipação,  apuração  definitiva, real beneficiário, etc.  Com  o  devido  respeito,  afirmar  que,  no  caso,  estamos  diante  de  RECOLHIMENTO POR ANTECIPAÇÃO, revela, no mínimo, ausência de atenção na leitura  do  dispositivo  que  serviu  de  suporte  para  a  formalização  da  exigência,  eis  que  nele  consta  expressamente que a tributação é EXCLUSIVA NA FONTE (caput do art. 674 do RIR/99).  Absolutamente  correto,  pois,  o  lançamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  LEGALIDADE DAS DESPESAS  Argumenta a Recorrente que restou comprovada a operação que deu origem  ao rendimento, bem como sua finalidade, e, além disso, os pagamentos efetuados enquadram­ se no conceito de DESPESAS OPERACIONAIS, as quais são dedutíveis para fins de apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em relação ao disposto no art. 304 do RIR/99, renova o  alegação  de  que  um  dos  requisitos  descritos  na  referida  norma  não  se  faz  presente  no  caso  concreto, o que, a seu ver, impede a aplicação do dispositivo em questão.  De início, rejeito, com base nos argumentos antes esposados, as alegações de  que a aplicação do art. 304 do RIR/99 impõe a observância cumulativa de requisitos.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.528          20 Em  conformidade  com  as  peças  de  autuação,  as  glosas  empreendidas  pela  Fiscalização alcançou as seguintes despesas:  i) valores que, por contrato, seriam destinados à aquisição de cartões para fins  de pagamento de prêmios, vez que não foi comprovada a causa e os beneficiários não foram  identificados;  ii) valores pagos à empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA,  haja vista a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços.  As despesas relativas às aquisições de cartões não podem ser admitidas, pois  o art. 304 do RIR/99 veda o seu aproveitamento na situação em que a causa dos pagamentos  não é comprovada ou em que os beneficiários destes não são identificados.  Quanto aos valores pagos à EXPERTISE, penso que existe uma importante e  crucial  associação  com  os  fatos  motivadores  da  glosa  empreendida  em  relação  aos  valores  destinados à aquisição dos cartões, pois, ausente a comprovação da causa e a identificação dos  beneficiários dos pagamentos, não há como se fazer juízo acerca da necessidade do gasto.  É certo que a simples apresentação do contrato de prestação de serviços e a  comprovação de que os valores pactuados foram pagos não são capazes de remover a condição  explicitada  pela  lei,  isto  é,  para  ser  dedutível,  a  despesa  deve  ser  necessária  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.   Observe­se  que,  no  presente  caso,  a  falta  de  comprovação  da  causa  dos  pagamentos e de seus beneficiários representa a ausência de comprovação do próprio objeto do  contrato, que, em essência, estava representado pelo gerenciamento da premiação.  Como se pode  admitir  a dedutibilidade de um gasto na contratação de uma  empresa para gerenciar uma premiação se, mesmo por ocasião da apresentação de suas defesas,  a contribuinte não indica as pessoas premiadas, os critérios adotados para tal, os valores e as  datas de pagamento?  Como  já  visto,  à  contribuinte  caberia,  entre  outras  obrigações,  fornecer  os  dados  necessários  para  crédito  dos  prêmios  nos  respectivos  cartões  (beneficiários),  inclusive  valor e data para pagamento. Porém, nada nesse sentido foi carreado ao processo.   Não  merece  acolhimento,  assim,  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  operação em discussão e a sua finalidade foram comprovadas, eis que, como já dito, não foram  aportados  ao  processo  os  documentos  relativos  à  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos e os critérios adotados para que tais pagamentos fossem efetuados, elementos que,  uma  vez  apresentados,  possibilitariam  emissão  de  juízo  acerca  da  necessidade  do  gasto,  comprovariam a efetiva prestação de serviços por parte da contratada e impediria a tributação  na fonte e a glosa da despesa relacionada aos recursos destinados aos cartões de crédito.  MULTA DE OFÍCIO  Sustenta  a  Recorrente  que  as  multas,  ainda  que  “determinadas”  por  lei,  devem  observar  as  disposições  da  Constituição  Federal,  caso  contrário  estarão  eivadas  de  inconstitucionalidade.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.529          21 Como  é  cediço,  este  Colegiado  não  detém  competência  para  apreciar  eventuais inconstitucionalidades da lei tributária.  É o que dispõe a súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Em suas  conclusões,  a Recorrente  sustenta que  é necessária  a  exclusão dos  valores atinentes aos juros de mora incidentes sobre a multa aplicada, uma vez que não existe  base legal para tanto.  No  que  diz  respeito  a  essa  matéria,  em  que  pese  a  existência  de  densos  pronunciamentos  deste  Colegiado  em  sentido  diverso,  mantenho  o  entendimento  de  que  a  expressão “ ...débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  assinalada  pelo  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  não  dá  respaldo para que, com base no parágrafo 3º do mesmo artigo, possa ser cobrado juros SELIC  sobre a multa de ofício.  Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Faroni  no  acórdão  nº  101­94.441,  de  03  de  dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  O  §  1º  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.530          22 ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Obs.  A  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.531          23 cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  RECURSO DE OFÍCIO  A  matéria  submetida  ao  recurso  necessário  está  representada  pelo  reconhecimento de caducidade, nos termos abaixo indicados:  ­ quanto  ao  IRPJ e à CSLL,  relativamente ao primeiro,  segundo e  terceiros  trimestres do ano de 2006;  ­  quanto  ao  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de 06 de janeiro até 13 de dezembro de 2006.  Embora não tenha entendido porque o voto condutor da decisão de primeiro  grau  assinale,  relativamente  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  que,  para  fins  de  decadência,  “inicia­se o prazo da contagem no 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter sido efetuado, isto é, a partir de 01/01/2007, para os fatos geradores até 27/12/2006”, mas,  ao  reconhecer  a  caducidade,  o  tenha  feito  apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  13/12/2006,  entendo,  pelas  razões  expostas  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  que  não  merece reforma o decidido em primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para reconhecer a caducidade,  IRPJ e CSLL relativamente ao imposto de renda na  fonte, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2006, reduzir a multa de ofício aplicada de  150% para 75% e para determinar que na execução da presente decisão sejam cobrados juros  de 1% sobre a referida multa.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.532          24   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência quanto ao entendimento acerca da incidência dos juros de mora com base na taxa  SELIC sobre a multa de ofício lançada.  Para o Relator, sobre a multa por lançamento de ofício incidem juros de mora  de 1% ao mês. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Sobre esse tema a jurisprudência tem sido muito controvertida.  Confrontemos, pois, a legislação com o fato concreto.  Trata­se  de  multa  por  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos em 2006, 2007 e 2008.  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.533          25 Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10803.720142/2012­47  Acórdão n.º 1301­001.545  S1­C3T1  Fl. 1.534          26 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições  e,  posteriormente,  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  A própria dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                    Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10320.003448/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ADESÃO AO PROUNI. ISENÇÃO FISCAL MANTIDA NA AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. Ainda que a adesão ao PROUNI implique, para a instituição de educação, na necessidade de apurar o lucro da exploração com vistas a separar o resultado beneficiado pela isenção daquele sujeito à incidência tributária; descabe a revogação dessa isenção como decorrência da não apuração do lucro, quando provado que no período fiscalizado não há receitas sem o benefício da isenção Prouni, mormente na ausência de crime contra a ordem tributária. Em conseqüência resta prejudicada a análise das demais matérias provenientes destas receitas.
Numero da decisão: 1301-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10320.003448/2009­62  Acórdão n.º 1301­001.674  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e reflexos oriundos de  omissão  de  receitas  e  de  falta  de  recolhimento  de  tributos,  relativos  aos  anos  calendário  de  2005 e 2006, em face da suspensão da contribuinte da isenção programa Prouni.  Conforme se depreende dos autos, foi  inicialmente instaurado procedimento  de  fiscalização  em  razão  da­  existência de  indício  de movimentação  financeira  incompatível  com a renda declarada, ocasião em foram identificados fatos relevantes apontados no Termo de  Constatação:  Inicialmente a ação fiscal foi delimitada para o ano calendário de 2005, onde  observei:  ­Que  o  contribuinte  apresentou DIPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido;­ Que  a  DIPJ  acima referida foi apresentada quase na sua totalidade com os campos "zerados" notadamente  os relativos a apuração dos tributos federais; ­Que o contribuinte apresentou DCTF semestrais  sem quaisquer débitos, ou seja com os campos "zerados"; ­ Que também apresentou DACON  relativa a todos trimestres com os campos “zerados”; ­Que no Livro Registro de Apuração de  ISS  (RAISS)  constam  escrituradas  receitas  na  ordem  de  R$  12.837.477,07;  ­Que  não  formalizou  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  considerando  não  haver  sido  localizado  nenhum  pagamento  no  código  específico  (2089)  e  conforme  o  já  relatado  não  houve  declaração  em  DCTF, motivo pelo qual  foi  intimado a  apresentar  toda  a documentação  contábil  relativa  ao  Lucro Real Trimestral conforme o artigo 13 da Lei n° 8.541/92 e artigo 1° da Lei n° 9.430/96,  o  que  atendeu  prontamente;  ­Que  na  contabilidade  apresentada  o  contribuinte  reconheceu  a  receita escriturada no RAISS acima citado.  Posteriormente  a  Ação  Fiscal  foi  estendida  ao  Ano  Calendário  de  2006,  considerando:  ­  Que  o  contribuinte  cometeu  os  mesmos  erros  relatados  para  o  ano  calendário de 2005 no tocante a DIPJ, DCTF e DACON;  Que foi detectado o agravante do mesmo ter apresentado a DIPJ original pelo  Lucro  Real  Anual  com  os  campos  "zerados"  em  27.06.2007,  cujo  ND  é  0930926  e  em  28.01.2007  retificou­a  declarando­se  como  ISENTO  DO  IRPJ,  conforme  DIPJ  de  ND  n°  1480507;  Que foi constatado no Livro RAISS receitas escrituradas no montante de R$  13.332.747,83 (2006).  c)  O  contribuinte  ao  declarar  para  a  Fazenda  Nacional  por  dois  anos  calendários  consecutivos  valores  "zerados"  prestou  declaração  falsa,  pois  constatei  que  tanto  em 2005 e 2006 a mesma possuía faturamento considerável e com tal procedimento suprimiu  e/ou reduziu tributos, ficando incursa aos ditames da Lei n° 8.137/90. Ressalte­se que no ano  calendário  de  2006  o mesmo  não  satisfeito  em  apresentar  declarações  "zeradas”  apresentou  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 DIPJ  retificadora  para  ISENTO  apesar  de  ter  faturado  no  período  o  montante  de  R$  13.332.747,83.  Cientificada pessoalmente do  referido  termo  (fl.  8),  a empresa fez  juntar os  documentos de fls. 91/98, e anexos, em que apresenta suas explicações.  Após  a  devida  análise,  externada  na  Informação  Fiscal  de  fls.  326/330,  a  Delegacia"da Receita Federal  do Brasil  em. São Luís  (DRF/SLS)  entendeu que era devida  a  suspensão  da  referida  isenção,  fazendo  publicar  o  referido  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SLS  30,  de  27/08/2009,  com  fundamento  na  IN/SRF  456/24004,.em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  previstas  no  §  2°  do  art.  1o.  e  art.  3o.  da  mesma  instrução  normativa,  bem  como  pela  prática  de  atos  que  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária.  Os  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  suspensão  da  isenção  também  ensejaram  a  qualificação da multa de ofício (150%).  O  lançamento de  IRPJ alcança a omissão de receitas da filial, a omissão de  presumida pela não comprovação dos depósitos bancários e a glosa de despesas operacionais.  Os  lançamentos de CSLL, PIS e COFINS  alcançam apenas a omissão de  receitas presumida  pela não comprovação dos depósitos bancários;  O lançamento para exigir CSLL sobre a omissão de receitas da filial e sobre a  glosa de despesas operacionais encontra­se formalizado no processo 10320.003447/2009­18;  Os  lançamentos  para  exigir  PIS  e  COFINS  sobre  a  omissão  de  receitas  da  filial encontram­se formalizados no processo 10320.003448/2009­62.  Na impugnação, em resumo, alega:  O  profissional  contratado  pelo  impugnante  para  realizar  a  contabilidade  da  empresa, em 2005, enfrentou dificuldades em lidar com a isenção recém­criada pela  Medida Provisória n° 213/2004. Ele dirigiu­se, incontáveis vezes, à Receita Federal  do  Brasil  para  obter  esclarecimentos,  mas  não  logrou  um  posicionamento  consolidado,  razão  pela  qual  optou,  à  revelia  do  impugnante,  em  apresentar  as  declarações  incompletas,  tempestivamente,  e  retificá­las  posteriormente.  Esse  procedimento  teve  a  intenção  tão­somente  de  evitar  o  descumprimento  das  obrigações acessórias, sem causar qualquer dano ao erário, considerando a situação  de  isento do  impugnante Contudo por erro as  retificações não foram realizadas. 2.  Esse erro não admite o dolo, necessário para a configuração de crime, apontado no  Ato  Declaratório.  O  dolo  é  afastado  pelo  fato  do  impugnante  ter  apresentado  os  valores corretos na declaração retificadora do ano calendário de 2006, embora tenha  errado  em  optar  pela  declaração  de  isento,  alem  de  ter  apresentado  os  valores  corretos nas declarações dos anos calendários de 2007 e 2008, após a contratação de  outro profissional da contabilidade.  Também afasta o dolo .o fato do impugnante ter devidamente escriturado toda  a sua movimentação contábil.  Há jurisprudência do STF entendendo que o crime contra a ordem tributária  verifica­se apenas se houver o resultado material, supressão ou redução do tributo, o  que não ocorreu neste caso.  A IN SRF 695 de 14 de dezembro de 2006, dá ao contribuinte a oportunidade,  após intimação da SRF, de corrigir ou suprir a omissão da DCTF, mas não foi dada  essa oportunidade ao impugnante.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10320.003448/2009­62  Acórdão n.º 1301­001.674  S1­C3T1  Fl. 13          5 Houve.  apenas  o  descumprimento,  de  uma  obrigação  acessória. A  perda  da  isenção seria uma sanção drástica que feriria de morte os princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  dada  a  discrepância  existente  entre  a  falta  cometida  e  a  dimensão  da  penalidade. Vale  .ressaltar  que  a  finalidade  do  Prouni  (concessão  de  bolsas  de  estudo)  está  sendo  fielmente  cumprida,  conforme  pode  ser  comprovado  através dos assentamentos carreados.  Todas as receitas do impugnante são alcançadas pela isenção do Prouni, não  havendo necessidade de  segregação de  receitas,  conforme determina o  artigo 1o.  e  2o.  da  IN  SRF  456  de  2004.  Tal  fato  foi  constatado  por  empresa  contratada  para  apuração do fato, conforme laudo técnico anexado.  ...  Os referidos depósitos bancários para serem considerados receita tributável é  necessário que  seja comprovada  a utilização dos valores depositados  como  receita  ou renda consumida. Ou seja, mesmo após o advento da Lei 9.430/96 os depósitos  bancários, não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda.  A multa  de  150%  aplicada  representa  a  utilização  da  tributação  com  efeito  confiscatório.  A DRJ FORTALEZA (CE) decidiu a matéria através do Acórdão 08­19.451,  de 30 de novembro de 2010, julgando procedente em parte a impugnação, tendo sido lavrada a  seguinte ementa.  ASSUNTO:NORMAS GERIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano 'calendário: 2005, 2006  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Não  comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  descabe  a  multa  qualificada de 150%, impondo­se a aplicação da multa de 75%.  JUROS DEMORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Já  foi  pacificado,  na  esfera  administrativa,  que,  a  partir  de  1°  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  cabe  ao  órgão  ,administrativo  de  julgamento  a  discussão  de  constitucionalidade  de  lei,  que  está  devidamente  fundamentando  o  lançamento  tributário,  salvo  quando  ela  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do relatório que antecede este voto, trata o presente processo do  lançamento  de  PIS  e  COFINS  decorrente  de  falta  de  recolhimento/insuficiência  de  recolhimento ou declaração de receitas da filial.  A peça recursal envolve os quatro processos citados no relatório, e repete as  argumentações  iniciais  (impugnação),  aduzindo  como  fato  novo  e  precedente  específico  os  fundamentos do Acórdão 1402­001.156, Sessão de 08/agosto/2012, citando­o como paradigma  ao seu caso concreto (suspensão da isenção Prouni).  Ressalte­se  que  a  presente  lide  encontra­se  relacionada  diretamente  com  a  matéria  julgada  nesta  mesma  sessão,  no  processo  n°  10320.001356/2009­48,  qual  seja:  suspensão da isenção de tributos da recorrente, anos calendário de 2005 e 2006, ambos relatos  por  este  relator,  e  ao  contrário  da  decisão  recorrida  encaminhei  meu  voto  no  sentido  de  cancelar a suspensão da isenção em questão.  Neste  passo,  prosseguirei  minha  análise  no  pressuposto,  em  tese,  do  restabelecimento da isenção dos tributos a que se refere. Digo isto, pois muitos dos argumentos  trazidos  pela  recorrente  dizem  respeito  ao  mérito  analisado  naquele  processo  (n°  10320.001356/2009­48).  Aqui, a ora recorrente da mesma forma que na impugnação, não questiona a  omissão de receitas da sua filial em Imperatriz e, também, não questiona a glosa das despesas  escrituradas. Por outro lado, traz sua irresignação sobre a omissão de receitas presumida pela  existência de depósitos bancários não comprovados, a qualificação da multa de ofício (150%) e  a utilização da Taxa Selic para o calculo dos juros moratórios.  Passo a análise de cada item contestado.  1. RECEITAS TRIBUTÁVEIS  Extrai­se do Termo de Encerramento Fiscal (fls. 42):  “A  perda  do  benefício  fiscal  aqui  analisado  acarretou  ao  sujeito  passivo  as  seguintes conseqüências:  a)  Tributação  de  todas  as  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  educacionais como contribuinte normal sem quaisquer isenções para o IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS;  b) Qualificação da multa de ofício para l50%(cento e cinqüenta por cento) em  face  de  comprovação  do  crime  contra  ordem  tributária  nos  termos  do  Inciso  II,  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e conseqüente Representação Fiscal para Fins Penais a  ser remetida ao Ministério Público obedecendo à legislação em vigor.”  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10320.003448/2009­62  Acórdão n.º 1301­001.674  S1­C3T1  Fl. 14          7 Constata­se do auto de infração que os valores tributáveis que o compõe são  decorrentes, neste processo, das receitas escrituradas pela contribuinte nos anos de 2005 e 2006  (falta de recolhimento/insuficiência de tributos).  Acontece  que  a  legislação  pertinente,  de  que  trata  a  isenção  em  exame  (Prouni), determina que a mesma (isenção) recairá sobre o lucro para o IRPJ e CSLL e sobre a  receita  auferida decorrentes da atividade de ensino superior para o PIS e COFINS (art. 8o. §  1o.).  Portanto,  subsistindo  a  isenção  analisada  nesta  sessão  de  julgamento  no  processo  n°  10320.001356/2009­48,  levando­se  em  consideração  que  toda  receita  da  contribuinte é  incentivada (provém da atividade de ensino superior), no caso, não há matéria  tributável.  Com  efeito,  resta  prejudicada  de  análise  os  demais  itens  (MULTA  DE  OFICIO QUALIFICADA e TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS).  Concluindo e diante de tudo o quanto exposto voto por DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  visto que  cancelada  a  suspensão da  isenção em causa no  julgado do processo n°  10320.001356/2009­48 (nesta mesma sessão).  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10469.730872/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS. DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS. SEM INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NAS PESSOAS FÍSICAS BENEFICIÁRIAS. A não incidência do imposto de renda de que trata o art. 10 Lei nº 9.249, de 1995 refere-se a rendimentos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Não se aplica a situação em que os valores restituídos ou distribuídos aos sócios sejam decorrentes da incorporação e transformação de superávit de uma associação em lucro de uma sociedade. Neste caso, os lucros incorporados ao capital e restituídos ou distribuídos aos sócios, por não terem sido objeto de tributação na pessoa jurídica, estão sujeitos à tributação nas pessoas físicas que os receberam. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa qualificada, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência das condutas intencionalmente conduzida com o objetivo de reduzir ou suprimir tributo. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora.
Numero da decisão: 2201-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA (Relatora), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. O Conselheiro GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) fará declaração de voto. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora Assinado digitalmente FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 28/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.730872/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.471  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO VASCONCELOS DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS.  DISTRIBUÍDOS  A  SÓCIOS.  SEM  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA NA PESSOA  JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO NAS  PESSOAS  FÍSICAS BENEFICIÁRIAS.  A não incidência do imposto de renda de que trata o art. 10 Lei nº 9.249, de  1995  refere­se  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real,  presumido ou arbitrado. Não  se aplica  a  situação  em  que  os  valores  restituídos  ou  distribuídos  aos  sócios  sejam  decorrentes da incorporação e transformação de superávit de uma associação  em lucro de uma sociedade. Neste caso, os  lucros incorporados ao capital e  restituídos ou distribuídos aos sócios, por não terem sido objeto de tributação  na  pessoa  jurídica,  estão  sujeitos  à  tributação  nas  pessoas  físicas  que  os  receberam.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA  DE  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. APLICABILIDADE.   Aplica­se  a multa  qualificada,  por  disposição  literal  da  Lei  nº  9.430/1996,  quando  restar  comprovada,  por meio  de  fatos  e  documentos  constantes  do  processo,  a  ocorrência  das  condutas  intencionalmente  conduzida  com  o  objetivo de reduzir ou suprimir tributo.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA (Relatora),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado)  e  GUSTAVO  LIAN     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 08 72 /2 01 2- 02 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2 HADDAD, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o  Conselheiro  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA.  O  Conselheiro  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) fará declaração de voto.      Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora      Assinado digitalmente  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Redator designado.      EDITADO EM: 28/10/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 02 a 24, lavrado em 12/11/2012, exige­se do  Contribuinte  ­ PAULO VASCONCELOS  DE  PAULA,  o  montante  de  R$  4.828.882,06  a  título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), R$ 2.237.221,10 de juros de mora e R$  7.243.323,24 de multa de ofício qualificada,  totalizando R$ 14.309.426,50  (atualizados  até a  data da autuação) referente ao ano­calendário de 2007.     O  lançamento  decorreu  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  sócios de empresa (lucros).     De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 11 a 24),  a  fiscalização  teve como objeto as implicações tributárias no âmbito da esfera do Contribuinte (pessoa física)  em face da operação de redução de capital social da APEC (Associação Potiguar de Educação  e Cultura), em 13/11/2007, sociedade na qual o Contribuinte era sócio.    A APEC  fora  constituída  em 14/09/1979 na  forma de  associação  civil  sem  fins lucrativos. O Contribuinte e sua cônjuge, à época (Jurema Mesquita Cansanção de Paula),  eram associados da referida entidade. Por se tratar de entidade educacional sem fins lucrativos,  a APEC goza de imunidade constitucional.    Em  09/08/2007,  os  associados  da  APEC  (Contribuinte  e  ex­cônjuge)  firmaram  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  da  APEC  junto  à  sociedade  unipessoal  espanhola  –  IZE  INVERSIONES BRAZIL  SL,  sendo  que  a  venda  das  ações  ao  comprador  restava  condicionada  ao  fato  de  os  vendedores  (associados)  transformarem  a  associação  em  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10469.730872/2012­02  Acórdão n.º 2201­002.471  S2­C2T1  Fl. 3          3 uma sociedade anônima. O referido contrato de compra e venda de ações não contemplou os  imóveis pertencentes à APEC.     Em  01/10/2007,  Assembleia  Geral  Extraordinária  (AGE)  deliberou  pela  transformação  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos  em  uma  sociedade  anônima,  sendo  o  patrimônio dividido em 02  (duas) quotas,  cada quota equivalente a 50% do capital  social da  APEC, para cada sócio (Contribuinte e sua ex­cônjuge).    Devido  à  ausência  de  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  numerário  que o Contribuinte entregou à APEC, ainda enquanto associação civil sem fins lucrativos, para  fins  de  sua Declaração  de Ajuste Anual  reportou  as  ações  da APEC a  custo  zero,  conforme  disposto no art. 18 da IN/SRF nº 113/98.    Em 31/10/2007 por intermédio de uma AGE, restou deliberado o aumento de  capital da sociedade em R$ 39.070.542,43, sendo R$ 19.535.271,22 a fração que compete ao  Contribuinte  (inicialmente o  aumento  de  capital  fora  da  ordem de R$ 54.358.691,20,  porém  retificado em AGE datada de 30/04/2008). O aumento de  capital  decorreu da “capitalização  integral da conta de superávit acumulado constante do patrimônio líquido da companhia”. O  capital social da APEC antes ao aumento de capital era de R$ 50.000,00 e dividido em 50.000  ações sem valor nominal.    Em 12/11/2007, em sede de AGE, a APEC subscreveu as quotas da empresa  GUELMIM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e as integralizou com os bens imóveis no  montante de R$ 17.582.489,00. O Contribuinte ingressou nos quadros societários da empresa  GUELMIM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em 12/11/2007, sendo que essa empresa  fora constituída em 20/12/2006. A referida empresa tem sede em São Paulo e capital inicial de  R$ 500,00,  sendo seus  sócios originários Sr. Welson Nelson da Costa e Sr. Marcus Vinícius  Prado.    Em 13/11/2007, AGE deliberou pela redução do capital social da companhia  no valor de R$ 35.164.978,00, sendo R$ 17.582.489,00 a fração que compete ao Contribuinte  (inicialmente  a  redução  de  capital  fora  da  ordem de R$ 38.092.522,00,  porém  retificado  em  AGE datada de 30/04/2008). Para tanto, foi entregue ao Contribuinte como redução de capital  as quotas da sociedade GUELMIM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA que representavam  exatamente a fração que lhe competia na redução do capital, ou seja, R$ 17.582.489,00.    Com  base  nos  fatos  acima  e  com  fulcro  no  art.  3º  da  Lei  nº  8.849/94,  a  fiscalização entende que a referida redução de capital deve ser considerada como distribuição  de lucros/dividendos aos sócios (Contribuinte) por ter ocorrido em prazo inferior a 05 (cinco)  anos de aumento de capital com lucros ou reserva.     A fiscalização sustenta que o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249/95, qual seja,  que  os  lucros/dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior, não se aplica ao caso em questão.    De  acordo  com  o  TVF,  a  isenção  albergada  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95  apenas se aplica quando o lucro distribuído já fora tributado na pessoa jurídica que o paga ou o  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4 credita. Como o caso em questão trata de uma entidade de educação sem fins lucrativos, que  goza de  imunidade, o  superávit que fora objeto do aumento de capital não sofrera  tributação  alguma  de  imposto  de  renda.  Desta  feita,  defende  a  fiscalização  que  a  redução  de  capital,  considerada como lucro/dividendo distribuído, por força do art. 3º da Lei nº 8.849/94, deve ser  tributada pelo seu beneficiário, no caso o Contribuinte (pessoa física).    Assim,  a  fiscalização  efetua  o  lançamento  tributário  considerando  que  a  redução  de  capital  da APEC deve  ser  tributada  como  lucro/dividendo distribuído  por  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  aplicada  a  isenção  prevista  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  pois  o  superávit  capitalizado  não  sofrera  tributação  do  imposto  de  renda,  em  face  da  imunidade  constitucional.     Adicionalmente, a fiscalização qualifica a multa de ofício por entender que o  propósito e a forma das operações efetuadas pelo Contribuinte para reduzir o capital social da  APEC  tiveram  o  fim  exclusivo  de  suprimir  pagamento  de  tributo  (aquisição  da GUELMIM  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, subscrição e integralização das quotas da GUELMIM  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA  pela  APEC  e  redução  de  capital  da  APEC  com  as  quotas  da  GUELMIM ADMINISTRAÇÃO DE BENS  LTDA).  Acrescenta  a  isso  o  fato  do  curto espaço de tempo existente entre as referidas operações.    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  13/11/2012  (fls.  213)  e  apresentou Impugnação (fls. 218 a 249) tempestiva em 11/12/2012, alegando que:    · não foi comprovada a ocorrência do fato gerador, pois a omissão de rendimentos  decorrente  da  devolução  do  valor  de  R$  17.582.489,00  recebida  da  APEC  foi  apurada  com  base  no  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  8.849/1995,  por  meio  de  uma  interpretação extensiva, que  enquadrou a devolução de  capital  ao  acionista,  ora  impugnante, como passível de tributação, apesar da isenção prevista no art. 10 da  Lei nº 9.249/1995.    · a fiscalização buscou apoio na interpretação do item 12 da exposição de motivos  do  art.  10  do  PL  nº  913/2005,  do  que  resultou  a  Lei  nº  9.249/1995,  ferindo  o  princípio  da  legalidade  e  a  regra  relativa  à  interpretação  literal  das  normas  isentivas prevista no art. 111, II, do CTN. A afirmação de que a isenção para os  lucros  distribuídos  prevista  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/1995  é  condicionada  à  prévia  tributação dos rendimentos não encontra amparo em nenhum dispositivo  legal.    · “os  acionistas  não  experimentaram  ganho  patrimonial  algum  em  razão  da  transformação,  eis  que  suas  participações  foram  avaliadas  em  zero”  (fls.  224),  pois que ausentes os documentos a que se refere o art. 18 e seu parágrafo único,  da Instrução Normativa SRF nº 113/1998.     · a participação adquirida, com custo zero, possibilitou o recebimento das quotas  da  Guelmim  consubstanciadas  em  imóveis,  pois  “no  negócio  celebrado  para  a  venda das quotas da APEC os imóveis não foram incluídos” (fls. 232).    · informou,  na  declaração  de  bens  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  valor  contábil da participação societária  recebida  , de acordo com o art. 22 da Lei nº  9.249/1995 e com o art. 61, I, ‘b’, da IN SRF nº 11/1996.    · “a regra insculpida na IN SRF nº 11/96 autoriza o recebimento pelo mesmo valor  da participação societária extinta (alínea ‘b’), permitindo ao contribuinte pessoa  física optar pelo não pagamento imediato do imposto de renda incidente sobre o  ganho de capital, podendo diferi­lo para o momento da efetiva percepção desse  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10469.730872/2012­02  Acórdão n.º 2201­002.471  S2­C2T1  Fl. 4          5 ganho,  quando  a  alienação  de  bens  e/ou  direitos  recebidos  (no  caso  sua  participação societária na Guelmim)” (fls. 225).    · como o custo de aquisição da participação societária na APEC foi  igual a zero,  nos  termos  do  art.  18  da  IN  SRF  nº  113/1998,  o  valor  da  participação  extinta  também é zero, conforme art. 61 da IN SRF nº 11/1996.    · mesmo  que  o  impugnante  houvesse  informado  em  sua  declaração  de  bens  a  participação recebida pelo valor de R$ 17.582.489,00, tal acréscimo patrimonial  seria isento por força da isenção prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 9.249/1995.  Transcreve  ementas  do  então  Conselho  de  Contribuintes  em  favor  de  suas  alegações.    · ademais, o recebimento da participação societária não caracteriza disponibilidade  econômica  e  sim mera potencialidade de  renda, que apenas  se materializará na  alienação das quotas ou dos imóveis da pessoa física, pois os ganhos de capital  somente sofrem tributação quando o valor de alienação for superior ao custo de  aquisição.    ·  o  fato  de  os  resultados  (superávit)  acumulados  capitalizados  e  devolvidos  ao  contribuinte não terem sido submetidos à tributação na pessoa jurídica não enseja  a  tributação  na  pessoa  física  do  acionista.  A  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador, novembro de 2007, é o art. 10 da Lei nº 9.249/1995 e  não o art. 3º, §4º, da Lei nº 8.849/1994, sendo que o referido art. 10 determina a  tributação dos  lucros  apenas no  âmbito das pessoas  jurídicas.  Já o mencionado  art.  3º,  §  4º,  não  é  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2007,  conforme  regra do art. 142 do CTN.    · de  acordo  com  o  art.  10  da  Lei  nº  9.249/1995,  como  a  “restituição  de  capital  sucedeu após 1996, ao passo que a APEC constitui pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real,  exsurgem  integralmente  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  vigente  sendo,  assim,  indubitável  que  tal  operação  societária  é  abrangida  pela  isenção  de  que  trata  o  referenciado  dispositivo  legal,  eis  que,  vale  reprisar,  a  restituição de capital equipara­se à distribuição de lucros e dividendos” (fls. 230).    · as  disposições  do  art.  18  da  IN  SRF  nº  113/1998  são  aplicáveis,  mesmo  já  havendo,  no  momento  da  versão  do  superávit  acumulado,  o  capital  de  R$  50.000,00  isto  é  “a  incorporação  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica  tributada  (constituída  sob  qualquer  das  formas  admitidas  em  direito  e  com  finalidade  lucrativa)  se  opere  pelo  valor  comprovado  dos  bens  e  direitos  entregues  para  constituição da entidade educacional” (fls. 231).    · no caso, ante a falta de comprovação de bens entregues,  inclusive dinheiro,  foi  atribuído  o  valor  zero  à  participação  societária  adquirida  pela  incorporação  do  superávit.    · como o impugnante poderia “receber uma participação adquirida a custo zero por  um  valor maior,  se  não  se  comprovou  aporte  de  valores  (bens  e  direitos)  para  construção  do  superávit  capitalizado,  vez  que  esse  decorre  da  entidade  transformada” (fls. 232).    · não  se  aplica  ao  caso  a  regra  prevista  no  art.  169  da Lei  nº  6.404/1976  pois  a  APEC tem seu capital estruturado em ações sem valor nominal.    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6 · quando  a  lei  pretende  tributar  a  totalidade  dos  lucros  o  faz  de  forma  expressa,  como sobressai do  texto do art. 44, XIX, do RIR/1999, dispositivo já  revogado  pelo art. 36, V, da Lei nº 9.249/1995.    · a multa qualificada foi indevidamente aplicada pois, para efetuar o pagamento da  devolução  de  capital  aos  acionistas  não  foi  utilizado  qualquer  artifício,  nem  praticada simulação ou evasão. Tanto a transformação societária da APEC quanto  a aquisição, pelo defendente e pela Sra. Jurema, das empresas Guelmim e Biofa,  assim  como  o  negócio  jurídico  praticado  com  a  Ice  Inverziones,  foram  devidamente  registrados,  inclusive,  quando  pertinente,  submetidos  a  registro  público.  As  operações  foram  devidamente  planejadas  visando  ao  menor  ônus  tributário para o contribuinte, observando, todavia as disposições legais cabíveis.    · não  houve  a  intencionalidade  da  conduta  ilícita  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  pois  o  fato  de  não  terem  sido  informados  os  valores  relativos  ao  recebimento  da  devolução  de  capital,  a  título  de  rendimentos  isentos  ou  não­ tributáveis, não teve por fim ocultar a operação.    · ainda que o aumento de capital fosse tributável, o dolo de omitir rendimentos não  estaria comprovado, em razão da complexidade da matéria que requereu esforço  interpretativo por parte da própria fiscalização. A defesa menciona jurisprudência  do STF em apoio à sua explanação    · a exigência de juros sobre a multa é indevida por afrontar as disposições contidas  no art. 907, §2º, do RIR/1999, além de ser inaplicável por falta de previsão, como  se depreende da leitura do art. 161 do CTN, do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e do  §2º  do  art.  907  do  RIR/1999.  O  impugnante  transcreve  jurisprudência  administrativa para reforçar suas razões.    A  1ª  Turma  da  DRJ/REC,  em  14/02/2013,  em  decisão  de  fls.  257  a  281,  julgou a Impugnação improcedente. A decisão resta resumida em sua ementa. Confira­se.     RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Fica sujeita à incidência do imposto de renda a parcela dos rendimentos pagos ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que não corresponder  a lucros ou dividendos distribuídos.    RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.  Constatada  a  remuneração  efetuada  à  pessoa  física  do  sócio  ou  acionista  de  natureza  tributável,  porém  sem  incidência  tributária,  o  rendimento  deve  ser  tributado na declaração de ajuste anual pelo respectivo beneficiário.    INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.  As regras de interpretação da lei tributária impedem se dê interpretação extensiva  às normas que contemplam hipóteses de desoneração tributária, como é o caso da  lei isentiva, que deve ser interpretada literalmente.    INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  É  cabível,  por  disposição  literal  da Lei  nº  9.430/1996,  a  incidência  da multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10469.730872/2012­02  Acórdão n.º 2201­002.471  S2­C2T1  Fl. 5          7 fatos  e  documentos  constantes  do  processo,  a  ocorrência  das  condutas  previstas  nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964.    JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA APLICADA DE OFÍCIO   Os  créditos  tributários  não  pagos  até  a data  do  vencimento  serão  acrescidos de  juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic.    JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  se  aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei.    O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  20/02/2013  (fls.  285),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  tempestivo  em  20/03/2013  (fls.  289  a  305)  alegando,  em  síntese que:    · não houve acréscimo patrimonial na redução de capital com devolução em bens.  Isso porque como a aquisição da participação na APEC foi inferior ao seu valor  patrimonial  (“custo  zero”),  a  pessoa  física  pode  manter  na  sua  Declaração  de  Ajuste Anual o mesmo valor da participação extinta  (art. 61 da IN/SRF 11/96),  qual  seja,  “custo  zero”  (simbólico  de R$  1,00),  sem  ser  obrigado  a  registrar  o  valor contábil registrado na APEC (art. 22, § 4º da Lei nº 9.249/95).    · é  inaplicável  o  art.  3º,  §  4º  da Lei  nº  8.849/94. Defende  o Contribuinte  que  o  referido  dispositivo  legal  apenas  teria  aplicabilidade  se  a  devolução  do  capital  fosse pago em espécie. Sustenta que para fins de devolução de capital em bens há  normas mais contemporâneas e especiais (art. 22, § 4º da Lei nº 9.249/95 e art. 61  da  IN/SRF  11/96)  que  autorizam  que  a  pessoa  física  mantenha  o  valor  da  participação extinta na sua Declaração de Ajuste Anual.    · ainda  que  fosse  entendida  a  redução  de  capital  como  distribuição  de  lucros/dividendos,  os mesmos estariam albergados pela  isenção prevista no  art.  10 da Lei nº 9.249/95. Pondera que o dispositivo legal não pontua o fato de que  os lucros devem ter sofrido tributação na pessoa jurídica que os distribui para fins  de  validade  da  isenção.  Por  se  tratar  de  regra  isentiva,  defende  que  deve  ser  interpretada  literalmente  conforme  disposto  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Entende  ser  incabível  a  autoridade  tributária  se  socorrer  da  Exposição de Motivos da Lei para fins de imposição tributária.    · ainda  que  houvesse  o  acréscimo  patrimonial,  esse  deveria  ser  tributado  como  ganho de  capital. Por hipótese,  o Contribuinte defende que se houvesse optado  por  declarar  os  bens  recebidos  em  razão  da  redução  de  capital  pelo  valor  apresentado contabilmente pela APEC (R$ 17.582.489,00), tal acréscimo estaria  sujeito às normas de tributação de ganho de capital.    · a  multa  qualificada  não  deve  ser  mantida,  tendo  em  vista  que  não  houve  ocultação  dolosa  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mas  sim  convicção  de  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  o  tratamento  tributário  dispensado  à  operação  encontram­se  em  conformidade  com  a  legislação  tributária.    · os juros de mora sobre a multa de ofício não devem prevalecer.      Fl. 328DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8 O  Contribuinte  apresentou  aditamento  ao  Recurso  Voluntário  que  foi  recebido com efeitos de Memoriais, por tratar de matéria de direito não enfrentada em sede de  Recurso Voluntário.     Na  referida  peça,  o  Contribuinte  alega  que  como  a  autuação  ocorreu  com  base no valor do superávit, houve um acréscimo da base de cálculo do tributo. Isso porque, na  linha do entendimento da fiscalização, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.249/95 isentam­se  os  lucros  e  não  o  superávit,  por  consequência  lógica,  devia  se  tributar  os  lucros  e  não  o  superávit.    Assim, complementa sua defesa, para em eventual manutenção da autuação,  que  a  base  de  cálculo  seja  reajustada  com  vistas  a  ser  tributado  o  superávit  deduzidas  as  despesas que podem ser devidamente comprovadas pelo Livro Diário.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    Não há preliminares a serem vencidas, adentremos ao mérito.    1. MÉRITO    1.1. Redução de Capital    A fiscalização defende que a redução de capital da APEC deve ser tributada  como  lucro/dividendo  distribuído  por  pessoa  jurídica,  pois  ocorreu  em  prazo  inferior  a  05  (cinco)  anos  contado  do  aumento  de  capital  com  lucros  ou  reserva  (art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  8.849/94). Complementa que não cabe a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95, pois o  superávit  capitalizado  não  sofrera  tributação  do  imposto  de  renda,  em  face  da  imunidade  constitucional.     Por  seu  turno,  o  Contribuinte  defende  que:  (i)  não  houve  acréscimo  patrimonial na  redução de capital  com devolução em bens.  Isso porque  como a aquisição da  participação na APEC foi inferior ao seu valor patrimonial (“custo zero”), a pessoa física pode  manter na sua Declaração de Ajuste Anual o mesmo valor da participação extinta (art. 61 da  IN/SRF 11/96), qual seja, “custo zero” (simbólico de R$ 1,00), sem ser obrigado a registrar o  valor contábil registrado na APEC (art. 22, § 4º da Lei nº 9.249/95), (ii) é inaplicável o art. 3º,  §  4º  da  Lei  nº  8.849/94,  pois  para  fins  de  devolução  de  capital  em  bens  há  normas  mais  contemporâneas e especiais  (art. 22, § 4º da Lei nº 9.249/95 e art. 61 da IN/SRF 11/96) que  autorizam que a pessoa física mantenha o valor da participação extinta na sua Declaração de  Ajuste  Anual  e  a  tributação  seja  diferida  quando  da  realização  do  bem  e  (iii)  ainda  que  houvesse  o  acréscimo  patrimonial,  esse  deveria  ser  tributado  como  ganho  de  capital.  Por  hipótese,  o Contribuinte  defende que  se  houvesse  optado  por  declarar  os  bens  recebidos  em  razão  da  redução  de  capital  pelo  valor  apresentado  contabilmente  pela  APEC  (R$  17.582.489,00), tal acréscimo estaria sujeito às normas de tributação de ganho de capital.    1.1.1. Da aplicação do art. 3º, § 4º da Lei nº 8.849/94  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10469.730872/2012­02  Acórdão n.º 2201­002.471  S2­C2T1  Fl. 6          9   A  fiscalização  defende  que  a  redução  de  capital  é  entendida  como  distribuição  de  lucros/dividendos  por  ter  sido  efetuada  em  razão  de  aumento  de  capital  de  lucros/reservas em período inferior a 05 (cinco) anos. O art. 3º, § 4º da Lei nº 8.849/94 assim  dispõe:  Art.  3º Os  aumentos  de  capital  das  pessoas  jurídicas  mediante  incorporação  de  lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda.     (...)    §  4º  Se  a  pessoa  jurídica,  dentro  dos  cinco  anos  subseqüentes  à  data  da  incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular,  mediante  redução  do  capital  social  ou,  em  caso  de  liquidação,  sob  a  forma  de  partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar­se­á lucro ou dividendo  distribuído, sujeito, nos termos da legislação em vigor, à tributação na fonte e na  declaração de rendimentos, quando for o caso, como rendimento dos  sócios, dos  acionistas ou do titular.  (grifos nossos)    O Contribuinte  entende que esse dispositivo  legal não deve  ser aplicado ao  caso, pois existe norma mais recente e específica que versa acerca da redução de capital com a  entrega  de  bens.  Assim,  pugna  o  Contribuinte  que  seja  afastada  a  aplicação  do  referido  dispositivo legal e sejam aplicados o art. 22, § 4º da Lei nº 9.249/95 e art. 61 da IN/SRF 11/96  que tratam da redução de capital com entrega de bens. Confira­se:    IN/SRF 11/96    Art.  61.  No  caso  de  participação  societária  adquirida  por  valor  inferior  ao  patrimonial, em que a pessoa jurídica que estiver devolvendo capital tenha optado  pela avaliação a valor contábil, a pessoa física ou jurídica que estiver recebendo  os bens ou direitos deverá proceder da seguinte forma:     I ­ se pessoa física, à sua opção:     a)  incluir,  em  sua  declaração  de  bens,  os  bens  ou  direitos  pelo  valor  pelo  qual  houverem sido recebidos, tributando como ganho de capital a diferença entre este  e o valor declarado da participação extinta; ou     b)  incluir,  em  sua  declaração  de  bens,  os  bens  e  direitos  pelo  mesmo  valor  da  participação extinta.   (grifos nossos)    Lei nº 9.249/95    Art.  22. Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.    (...)     § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de  bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10 será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.    De fato, ao meu sentir, o art. 3º, § 4º da Lei nº 8.849/94 não parece o mais  adequado ao caso em questão.     A  interpretação  da  norma  jurídica  segue  um  rito  que  deve  ser  observado.  Assim, o princípio da especialidade preconiza que em face de norma mais específica e recente,  abandona­se a aplicação da norma de caráter geral e pretérita.     O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência  da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver  os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou  gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação  de espécie a gênero.     Ao cotejarmos a norma disposta no art. 3º, § 4º da Lei nº 8.849/94 e aquelas  dispostas  no  art.  22,  §  4º da Lei  nº  9.249/95  e  art.  61  da  IN/SRF 11/96,  verificamos  que  as  últimas são específicas em relação à primeira. Isso porque ao passo que o art. 3º, § 4º da Lei nº  8.849/94 versa de uma situação genérica (redução de capital), o art. 22, § 4º da Lei nº 9.249/95  e art. 61 da IN/SRF 11/96 versam de uma situação específica, qual seja, redução de capital com  a entrega de bens.    Em  face  ao  princípio  da  especialidade,  a  norma  mais  específica  deve  ser  aplicada em detrimento da norma genérica. Desta feita, entendo que ao caso em questão deve  ser aplicado o  tratamento  tributário disposto no  art.  22,  § 4º da Lei nº 9.249/95 e  art.  61 da  IN/SRF 11/96.    Ademais,  entendo que em  face do advento do  art. 10 da Lei nº 9.249/95, o  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  8.849/94  restou  esvaziado,  sendo  aplicável  apenas  para  os  casos  de  resultados auferidos anteriormente a janeiro de 1996.      1.1.2. Da aplicação dos art. 18 da IN/SRF 113/98 e art. 61 da IN/SRF 11/96    O  Contribuinte  defende  que  devido  à  ausência  de  documentos  que  comprovassem o efetivo numerário que o mesmo entregou à APEC, ainda enquanto associação  civil  sem  fins  lucrativos,  quando  da  sua  transformação  em  sociedade  anônima,  o  custo  de  aquisição da participação destinada ao Contribuinte foi  reportado a “zero” na sua Declaração  de Ajuste Anual  (R$ 1,00 como valor simbólico), em face do disposto no art. 18 da  IN/SRF  113/98. Confira­se:    Art. 18. A participação societária no capital social da pessoa jurídica resultante,  relativa  a  cada  um  de  seus  sócios  ou  acionistas,  será  avaliada  pelo  valor  em  dinheiro  ou  em  bens  e  direitos  que  houver  entregue  à  instituição  anteriormente  imune  ou  isenta,  para  formação  de  seu  patrimônio,  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor  com  o  constante  dos  registros da referida instituição.     Parágrafo único. Na ausência dos documentos comprobatórios a que se refere o  caput, o valor da participação societária  será considerado, para  todos os efeitos  tributários, igual a zero.  (grifos nossos)   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10469.730872/2012­02  Acórdão n.º 2201­002.471  S2­C2T1  Fl. 7          11   Logo,  quando  da  redução  de  capital  da APEC,  o  Contribuinte  se  valeu  do  disposto no e art. 61 da  IN/SRF 11/96 que  autoriza a pessoa física manter bem recebido em  devolução de  capital  pelo  custo de aquisição do  investimento da  sociedade,  cujo  capital  está  sendo devolvido.     Para  tanto:  (i)  a  participação  societária  deve  ter  sido  adquirida  por  valor  inferior  ao  patrimonial  (o  que  de  fato  aconteceu  com a  participação  da APEC,  pois  como o  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  os  aportes  de  numerários  que  efetuou  na  entidade  enquanto associação civil sem fins lucrativos atribuiu “custo zero” a referida participação), (ii)  a pessoa jurídica que estiver devolvendo capital tenha optado pela avaliação a valor contábil (o  montante  de R$ 17.582.489,00  é o  valor  contábil)  e  (iii)  a  devolução  de  capital  ocorra  com  recebimento  de  bens  ou  direitos  (a  redução  de  capital  foi  efetuada  com  a  entrega  de  investimento detido pela APEC).    Desta  feita,  o  Contribuinte  atendeu  ao  disposto  na  legislação  em  vigor  ao  manter  o  custo  do  investimento  recebido  em  devolução  de  capital  como  o  custo  do  investimento na APEC. A tributação de eventual acréscimo patrimonial resta postergada para  quando da realização do investimento recebido em devolução de capital.    Diferente  seria  se  o  Contribuinte  tivesse  optado  por  reportar  na  sua  Declaração de Ajuste Anual os bens recebidos em devolução do capital pelo valor que foram  recebidos. Neste cenário, o acréscimo patrimonial apurado entre o valor dos bens recebidos em  devolução  de  capital  e  o  custo  de  aquisição  reportado  na Declaração  de Ajuste Anual  seria  tributado como ganho de capital. Mas, essa não foi a opção do Contribuinte.    O argumento da fiscalização, corroborado pela decisão da DRJ, no sentido de  que o superávit da APEC não fora tributado e, por isso, a redução de capital deve ser tributada,  sob pena do “ganho do superávit” não ser tributado, não encontra respaldo.     Isso porque, de fato, não há uma  tributação  imediata quando da redução de  capital, por força da interpretação combinada dos art. 18 da IN/SRF 113/98 e art. 61 da IN/SRF  11/96.  Entretanto,  quando  da  realização  dos  bens  recebidos  em  redução  de  capital,  eventual  ganho nessa realização será tributado.     Não  se  trata  de  não­tributação,  mas  sim  do  momento  e  da  forma  da  tributação.  A  tributação  é  diferida  para  o  momento  da  realização  dos  bens  recebidos  em  devolução de capital e eventual acréscimo tributado na modalidade de ganho de capital.    O  fato  de  o  Contribuinte  ter  participado  uma  empresa  ­  GUELMIM  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA – para fins de operacionalizar a redução de capital não  altera o tratamento tributário a ser dispensado ao caso em questão.     Suponha­se  que  ao  invés  de  receber  quotas  da  empresa  GUELMIM  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, o Contribuinte  recebesse os bens  imóveis da APEC.  Em face do disposto no art. 61 da IN/SRF 11/96, tais imóveis também poderiam ser registrados  na Declaração de Ajuste Anual pelo custo de aquisição da participação na APEC, não alterando  o tratamento tributário aqui apresentado.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     12 Desta  feita,  entendo que  eventual  acréscimo de  capital  auferido  em  face da  redução de capital da APEC em bens está sujeito ao ganho de capital  e  a  tributação diferida  para o momento da realização desses bens.      1.2. Multa Qualificada    Por  entender  que  o  lançamento  não  deve  prevalecer,  resta  prejudicada  a  análise da qualificação da multa.      1.3. Juros de Mora sobre Multa de Ofício    Como restei vencida no mérito, enfrento o argumento subsidiário.     O Contribuinte em antecipação já defende a não incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada, em razão da ausência de respaldo legal, bem como se tratar de  uma dupla penalização.    A cobrança de juros sobre multa de oficio ocorre em face do Parecer MF nº.  28, de 02.04.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), cuja  conclusão deixa exposto que:    “O referido Parecer conclui, com base no disposto nos arts. 29  e 30 da Medida Provisória n. 1.621­31, de 13.1.98, no art. 84  da Lei n. 8.981/95 e no art. 13 da Lei n. 9.065/95, que as multas  de ofício, associadas a fatos geradores ocorridos até 21.12.94,  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31.8.95,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora,  se  recolhidas  em atraso. Conclui,  igualmente,  com apoio  no  art.  61 e seu parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/96, que, com relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1.1.97,  incidirão  juros  moratórios sobre os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições – inclusive, pois, relativos às multas de  ofício não pagas nos respectivos vencimentos.”    Contudo, essa conclusão parte de uma exegese equivocada, porquanto o art. 61  da  Lei  nº.  9.430/96  trata  da  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de oficio, que  não são espécie tributária, conforme previsão do art. 3º do Código Tributário Nacional.    Assim, entendo não ser cabível a cobrança de juros de mora sobre a multa de  oficio.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia  Voto Vencedor  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10469.730872/2012­02  Acórdão n.º 2201­002.471  S2­C2T1  Fl. 8          13 Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira    Reporto­me ao  relatório  e voto de  lavra da  ilustre Conselheira Relatora,  de  quem ouso divergir da tese que sustenta, na qual o contribuinte teria atendido ao disposto na  legislação em vigor ao manter o custo do investimento recebido em devolução de capital como  o  custo  do  investimento  na  APEC,  postergando  o  eventual  acréscimo  patrimonial  para  a  ocasião de sua realização.    As  questões  levantadas  nos  autos  estão  relacionadas  à  transformação  de  entidade imune em Sociedade Anônima, transformação da natureza jurídica da conta Superávit  Acumulado em Lucros Acumulados, incorporação da conta de Lucros Acumulados ao Capital  Social com posterior redução do capital e devolução do excesso aos sócios e, ainda, a aplicação  de multa qualificada em decorrência do planejamento fiscal intencional para elidir a tributação,  sobre a qual incidiu juros de mora.    A autoridade fiscal considerou que a operação teria  transmudado a natureza  jurídica  de  superávit  para  lucro,  incorporado  ao  capital  da  S/A,  acarretando  um  acréscimo  patrimonial aos sócios (o capital  inicial passou de R$ 50.000,00 para R$ 39.120.542,34) sem  que essa alteração tenha sido reconhecida na declaração de bens do contribuinte. Assim, lavrou  o  auto de  infração  tendo por objeto  a omissão de  rendimentos/lucros  recebidos pelos  sócios,  com  base  no  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  8.849,  de  1994,  com  as  alterações  introduzidas  pela  nº  9.064, de 1995, e do art. 43 do CTN, ressaltando que a incorporação de lucros não tributados  ao capital, com a posterior redução e restituição aos sócios, dentro dos cinco anos subsequentes  à incorporação, seria considerado como rendimento das pessoas físicas sujeito à tributação, na  declaração ou na fonte, conforme legislação então vigente.     O contribuinte  argumenta que, por ocasião da  transformação do Patrimônio  Social da APEC em Capital Social da Sociedade Anônima, devido à ausência de documentos  que comprovasse a efetiva entrega de numerários no ato da  integralização,  foi considerado o  valor  zero  como  custo  de  aquisição  de  tais  ações,  nos  termos  da  IN  113/1998,  sendo  o  “superávit  acumulado” convertido  em capital  social  em 31 de outubro de 2007,  recebendo o  recorrente as cotas da Guelmim então avaliadas em R$ 17.582.489,00. Entretanto, a redução do  capital social da APEC teria sido realizada com base no art. 22, §2º da Lei nº 9.249, de 1995,  sendo informado na DIRPF os bens avaliados nos termos do art. 61 da IN SRF 11/1996, que  permite o registro dessa opção quando a participação societária tiver sido adquirida por valor  inferior ao patrimonial.    Nesse  aspecto,  é  importante  salientar  que  o  art.  61  da  IN  não  trata  genericamente  da  devolução  do  capital  em  si,  mas,  especificamente,  da  aquisição  de  participação  societária  com  deságio,  com  posterior  devolução  dessa  participação  (quotas  ou  ações). Tanto  a  alínea “a” quanto  a  “b” da  citada  IN  se  refere  a  “participação extinta”,  e no  presente caso não houve devolução ou extinção de participação no capital, e sim a entrega de  bens e direitos em contrapartida à redução do valor.    Também,  como  justificou  a  fiscalização,  há  uma  clara  distinção  entre  a  expressão “devolução de participação no capital social”, referido no art. 22 da Lei nº 9.249, de  1995,  e  a  simples  devolução  de  capital  proveniente  de  uma  redução  motivada  “por  ser  excessivo  às  necessidades  decorrentes  do  exercício  das  atividades  compreendidas  no  objeto  social da Companhia”, nos  termos do disposto nos artigos 173 e 174 da Lei das S.A.,  como  consignado  no  item  5,  alínea  (i)  da  Ata  da  AGE  realizada  em  13  de  novembro  de  2007.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     14 Observa­se que, no presente  caso, o número de  ações,  tanto no  aumento quanto na  redução,  permaneceu  o mesmo,  não  ocorrendo  extinção,  total  ou  parcial,  da  participação,  e  os  sócios  permaneceram com o mesmo percentual de participação no capital social da APEC. Portanto,  em  nenhum  momento,  houve  devolução  de  participação  societária,  já  que  os  sócios  permaneceram proprietários das 50.000 ações.    Caso  o  contribuinte  tivesse  declarado  corretamente  o  valor  de  sua  participação no capital social da APEC, ao menos pelo custo contábil de R$ 19.046.261,00, na  redução efetuada  apenas  faria  a  substituição  em  sua declaração de bens  parte do valor pelas  quotas da Guelmim. Porém, ao contrario disso, o contribuinte declarou como quotas de capital  da empresa Guelmim apenas R$ 500,00 em 31/12/2007.    O  recorrente  justifica  que  optou  por  registrar  as  17  milhões  de  cotas  da  Guelmim recebidas em devolução do capital social da APEC pelo mesmo valor da participação  extinta (zero) e, mesmo após a redução de capital da APEC, continuou proprietário das 25.000  ações, que permaneceram declaradas pelo valor  (simbólico) de R$ 1,00, bem como das cotas  da Guelmim, a um custo de R$ 500,00.    Porém,  o  fato  jurídico  defendido  pelo  recorrente  não  condize  com  os  fatos  descritos  dos  autos.  Primeiro,  porque  não  houve  participação  extinta  na  APEC.  Segundo,  porque  o  recorrente  omite  o  aumento  do  capital  social  com  a  incorporação  dos  lucros  acumulados. Sua participação não é de R$ 25.000,00 ou R$ 1,00, como informado, e sim de R$  19.560.271,17, conforme consta na ata da assembléia do dia 31 de outubro de 2007. Tanto é  que, na redução, recebeu como pagamento as quotas detidas pela APEC na Guelmim, no valor  de R$ 17.582.489,00 (AGE da APEC S.A. de fls. 76 a 79 e sua rerratificação de fls. 81 a 114).     Quando  ocorreu  o  aumento  do  capital,  de  R$  50.000,00  para  R$  39.120.542,34, com a incorporação da conta Lucros Acumulados, a participação do recorrente  aumentou em valor. Isso estaria resguardado pelos rendimentos isentos e não tributáveis na sua  declaração de  imposto de  renda  apenas  se  estivessem abrangidos pelos  critérios  inseridos no  art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995. Ou seja, se o imposto fosse apurado com base no lucro real,  presumido ou arbitrado. Fora disso, o lucro incorporado ao capital e restituído aos sócios está  sujeito à tributação nas pessoas físicas que o receberam.     Outro ponto defendido no recurso voluntário é a inaplicabilidade do art. 3º, 4º  da Lei  nº  8.849,  de  1995,  que  seria  empregado  apenas  se  a  devolução  tivesse  sido  paga  em  espécie. O recorrente argui que para a situação existiriam regras mais específicas e posteriores,  quais sejam, o art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995 e os arts. 60 e 61 da IN SRF 11, de 1996, que  permitem às pessoas físicas reconhecer os bens recebidos em devolução de capital pelo valor  da participação extinta.    Porém, a referida lei, em momento algum, se refere a pagamento em espécie,  como interpretado pelo contribuinte. Também, o tratamento dado aos bens a que refere o art.  22 da Lei nº 9.249, de 1995 e a IN SRF nº 11, de 1996, são aplicáveis à restituição de capital  decorrente da extinção (total ou parcial) da participação, isto é, quando os sócios se desfazem  ou  reduzem  suas  quotas  ou  ações  (alienam),  o  que  não  é  o  caso.  O  acréscimo  patrimonial  obtido, por  sua vez,  tem  suporte em  rendimentos  isentos  e não  tributáveis  (art.  10 da Lei nº  9.249/95),  haja  vista  ser  oriundo  de  entidade  imune.  E  a  norma  citada  trata  de  isenção  na  distribuição, qual seja apuração do imposto com base no lucro real, presumido ou arbitrado.     Assim,  o  aumento  da  participação  societária  não  foi  consequência  de  distribuição de lucros ou de dividendos decorrentes da incorporação de lucros ou de reservas de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10469.730872/2012­02  Acórdão n.º 2201­002.471  S2­C2T1  Fl. 9          15 lucros,  como  previsto  na  legislação  tributária,  e  sim  da  transformação  do  superávit  da  Associação em lucros acumulados da Sociedade.    O  acréscimo  patrimonial  obtido,  na  qualidade  de  proventos  de  qualquer  natureza,  nos  termos  dispostos  no  art.  43,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  fato  gerador do imposto de renda. Segundo essa regra, basta que haja a disponibilidade econômica  ou  jurídica,  não  é  necessária  a  existência  da  disponibilidade  financeira.  A  disponibilidade  econômica  traduz­se  pelo  patrimônio  acrescido  e  passível  de  avaliação  econômica,  sem  importar se o direito já é exigível ou se o crédito seja duvidoso ou difícil de ser liquidado pelo  devedor.    O recorrente reforça o seu posicionamento defendendo que, por forca do art.  10 da Lei nº 9.249, de 1995, os lucros e dividendos apurados a partir de 1º de janeiro de 1996  pelas pessoas jurídicas passariam a não mais estar sujeitos a tributação do imposto de renda. A  restrição constante do §4 do art. 3º da Lei nº 8849, de 1995, seria inócua no caso em questão,  pois  o  capital  restituído  teria  passado  a  ser  rendimento  não  tributável.  O  dispositivo  condicionaria  apenas  que  o  rendimento  não  tenha  sido  tributado  na  pessoa  jurídica  que  os  distribuiu  e,  por  regra  isentiva,  deve  ser  interpretada  literalmente  nos  termos  do  art.  111  do  CTN.    Porém,  a  isenção  preconizada  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249,  de  1995  não  se  aplica  à  entidade ora  referida,  cujo  objetivo  da  lei,  como  expôs  a  auditoria,  e  evitar  a  dupla  tributação.  Ou  seja,  a  não  tributação  e  aplicável  apenas  às  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado, que não é o  caso da APEC, que,  à  época,  transformou o  superávit  em  lucros  acumulados,  ora  incorporados.  Somente  os  lucros  gerados  a  partir  da  transformação  em  1º  de  outubro  de  2007  poderiam  entrar  na  regra  prevista  no  dispositivo  acima citado. Ou seja, para usufruir do benefício seria necessário que (i) o  lucro  tivesse sido  apurado  a  partir  de  janeiro  de  1996;  e  (ii)  a  pessoa  jurídica  fosse  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado.     O recorrente argui que a tributação, se existisse, seria como ganho de capital  e não rendimentos, mesmo que a APEC fosse isenta, como dispõe o art. 17 da Lei nº 9.532, de  1997,  e  a  IN  SRF  nº  11,  de  1996.  Assim,  mesmo  que  a  redução  do  capital  social  tivesse  resultado em acréscimo patrimonial jamais seria tributável.    O  art.  17  citado  além  de  não  contemplar  as  entidades  imunes  –  posto  que  estas  não  podem distribuir  seu  patrimônio  aos  associados, mas  a  uma  entidade  congênere –,  refere­se  taxativamente  à  devolução  de  patrimônio.  E,  no  caso  em  questão  não  ocorreu  devolução  de  patrimônio  aos  sócios,  mas,  tão­somente,  uma  redução  do  capital  social,  sem  redução  de  participação,  sem  desfazimento  das  ações.  Também,  como  já  explicado,  não  se  aplica neste caso a IN SRF nº 11, de 1996.    Assim, em resposta ao argumento do contribuinte, como não houve alienação  da  participação  societária,  nem  como  os  sócios  se  retiram  da  sociedade,  e  sim  uma  simples  redução no valor patrimonial das ações, permanecendo os sócios com o mesmo percentual de  participação no capital da sociedade, não há que se falar em apurar ganho de capital.    Mantido  o  lançamento,  por  voto  de  qualidade,  foram  apreciados  os  demais  argumentos do contribuinte, quais sejam: a aplicação da multa qualificada, de 150%, e os juros  sobre a multa de ofício.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     16   No que diz  respeito à multa de  ofício,  a  autoridade  fiscal  qualificou­a  por  considerar que o contribuinte  teve o objetivo de  impedir ou retardar, de forma  intencional, o  conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da Fazenda Pública. Já o contribuinte se  defende  dizendo  não  ter  havido  a  intenção  de  omitir  do  conhecimento  do  fisco  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  da operação  de  devolução,  já  que  as  participações  societárias  junto  à  APEC S.A e à Guelmim Ltda. seriam isentos de tributação. E que, mesmo que tivesse ocorrido  o  referido  acréscimo  patrimonial,  não  seria  caso  de  majoração  de  multa,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  omissão  dos  fatos,  que  estariam  declarados,  bem  como  por  os  atos  citados  encontrarem­se devidamente arquivados na Junta Comercial.    Em relação a isso, não há dúvidas quanto à qualificação da multa de ofício.  Analisando os autos, o que se vê não é uma mera omissão, erro ou equivoco do declarante, de  direito ou de  fato,  que possa gerar dúvidas quanto  à  intencionalidade da  operação, mas uma  manobra  detalhadamente  planejada  com  o  fito  de  omitir  a  real  operação  e  esquivar­se  do  pagamento do tributo devido.     Por essa razão, deve ser mantida a multa de 150% na forma lançada.    No  que  refere  aos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  basta  observar  o  disposto no art. 161 do CTN para se chegar à conclusão de que os juros moratórios não apenas  incidem  sobre  o  principal, mas  também  sobre  a multa  de  ofício  proporcional,  já  que  ambos  compõem o crédito tributário constituído, in verbis:    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    § 1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.    § 2 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Isso  fica  claro  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  ao  tratar  da  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  diz,  expressamente, no parágrafo único do art. 43 ser possível tal incidência:    Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento. (grifos nossos)    Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora sobre a multa fiscal punitiva encontra sustentação na jurisprudência da Primeira Turma  do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,  julgado em 4/12/12), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10469.730872/2012­02  Acórdão n.º 2201­002.471  S2­C2T1  Fl. 10          17 juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  adotada pela Segunda Turma do STJ (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).    Também,  no  âmbito  do  CARF,  destacam­se  as  decisões  das  Primeira  e  Segunda  Turmas  da  CSRF  do  CARF,  bem  como  da  Quarta  Câmara  da  CSRF  do  antigo  Conselho de Contribuinte: Acórdãos nº 9101­00.539, nº 9202­01.806 nº CSRF 04­00.651.    Portanto, correto o lançamento quanto à incidência de juros sobre a multa de  ofício.    Assim sendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.      Assinado digitalmente  Francisco Marconi de Oliveira    Declaração de Voto  Conselheiro Guilherme Barranco de Souza.    Quanto  aos  fatos,  em  breve  resumo,  extraio  dos  autos  que  a  “APEC”,  originariamente uma sociedade civil sem fins lucrativos, em outubro de 2007 foi transformada  em Sociedade Anônima e, no mesmo mês, capitalizou o “superávit” acumulado, resultando em  Ações na “APEC S/A.” para o recorrente.    Em novembro de 2007, foi reduzido o capital da “APEC S/A.” e transferidas  ao  sócio,  ora  recorrente,  participações  (quotas)  que  a  “APEC  S/A.”  detinha  na  “Guelmim”,  pelo mesmo valor, ou seja, o recorrente deixou de possuir as ações que detinha na “APECS/A.”  e passou a ter Quotas de Capital da “Guelmim”.    Diante  desses  eventos,  entendeu  a  fiscalização  ter  havido  “Distribuição  de  Lucros” ao recorrente, uma vez que a redução de Capital na “APEC S/A.” aconteceu antes de 5  (cinco) anos da capitalização e, na sequência, concluiu que o valor da redução do capital seria  “Rendimento”, fazendo incidir a tributação como “Acréscimo Patrimonial” com base nas Leis  n.º 7.713/88 e 8.134/90.    Pois  bem,  após  detido  exame  dos  autos,  não  vejo  como  dar  sobrevida  à  exigência  tal  como  formulada  pelo  fisco  e  mantida  pela  Delegacia  de  Julgamentos,  ora  recorrida, isto pelos seguintes motivos.    Em  primeiro  lugar,  tenho  como  equivocado  o  critério  do  fisco  ao  determinar a base de cálculo da incidência eis que “superávit” e “lucro” não se confundem, o  que,  aliás,  é  matéria  pacífica  no  Conselho,  à  exemplo  do  julgamento  que  deu  origem  ao  Acórdão n.º 105­16357, assim ementado na parte que interessa.    Acórdão nº 10516357 (28/03/2007) – 1º CCMF / 5ª Câmara    “IRPJ ­ Lançamento ­ Base de Cálculo ­ Lucro Real.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     18   A  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  é  o  lucro  real,  arbitrado ou presumido e se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no  lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto­lei  nº 1.598/77 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº  113/98  e,  por  consequência,  a  tributação  do  “superávit”  correspondente  à  diferença  entre  as  receitas  e  despesas  não  serve  como  base  de  cálculo  por  não  constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado.”  Grifos não do original      Em segundo lugar, porque a partir de 1996 a distribuição de lucros não mais  sofre  tributação,  isto  por  força  do  art.  10  da  Lei  n.º  9.249/95,  sendo  certo  que  eventual  tributação dos  resultados/lucros deveria ser dirigida à pessoa  jurídica,  jamais  à pessoa  física,  restando evidente o erro na identificação do sujeito passivo. Diz o referido dispositivo legal:    “Lei n.º 9.249/95  Art. 10  Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência  do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base calculo do imposto de renda  do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”  Grifos não do original    Nessa linha, é inaceitável que a Decisão da DRJ, ora recorrida, tenha negado  vigência  à  norma  legal  (art.  10  ­  Lei  9.249/95)  ao  prestigiar  a  equivocada  interpretação  da  exposição de motivos feita pela fiscalização e que ficou assim grafadano Termo de Verificação  Fiscal:    ...  “Ora,  o  disposto no  art.  10  da Lei  9.249/95  só  tem aplicabilidade se  em alguma  etapa  (veja  a  exposição  de  motivos:  “...completa  integração  entre  pessoa  física  e  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa”)  os  rendimentos foram submetidos à tributação.”    Sem dúvida e novamente, resta flagrante que eventual tributação não poderia  atingir  o  sócio  /  pessoa  física,  mas  tão  somente  (no  caso  IRPJ  e  CSLL)alcançar  a  pessoa  jurídica“APEC S/A.”    Em terceiro lugar, constato grave equívoco/contradição na decisão recorrida  (fls. 271 ­ item 24.2), quando disse:    “Ressalte­se  que,  ao  contrário  do  que  aduz  a defesa,  o  §4º  do  art.  3º  da Lei n.º  8.849/1994,  com  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.064/1995  é  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2007  pois  era  norma  válida  e  vigente à época da ocorrência do fato gerador, como determina o art. 144 da Lei  n.º 5.172/1966.”    Ora, se vigente em 2007 (data do fato gerador) a Lei n.º 8.849/94 para o tema  “incorporação de lucros ao capital” e “redução do capital”, por óbvio, também era válida para a  tributação nela prevista. Vejamos:    “Lei n.º 8.849/94    Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando  pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10469.730872/2012­02  Acórdão n.º 2201­002.471  S2­C2T1  Fl. 11          19 País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze  por cento.    §1º O  imposto descontado na forma deste artigo será:  (Redação dada pela lei nº  9.064, de 1995)    a)  Deduzido  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário  pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; (Incluída pela Lei nº  9.064, de 1995). “  Grifos não do original    Como  se  vê,  mesmo  que  prevalecendo  a  equivocada  posição  da  DRJ  no  sentido de que para o tema debatido nos autos vigia a Lei n.º 8.849/94, em 2007, também seria  aplicável a tributação nela prevista, ou seja, de Fonte (exclusiva) à alíquota de 15%, jamais na  Declaração / tabela progressiva com alíquota de 27,5%, o que evidencia, mais uma vez, que o  sujeito passivo foi mal eleito pelo fisco.    Em quarto  lugar, a conclusão a que chegou o fisco de que a “Redução de  Capital” evidenciaria “Acréscimo Patrimonial” capaz de presumir “Omissão de Rendimentos”  e  daí  atrair  os  efeitos  do  Art.  43  do  CTN  e  a  incidência  prevista  nas  Leis  n.º  7.713/88  e  8.134/90, simplesmente esbarra em “impossibilidade lógica”.    A razão é muito simples,  inexiste na operação eleita pelo fisco como ilícita  (redução de capital ­ em 11/2007) qualquer acréscimo ou mutação no patrimônio do recorrente,  porquanto  este,  que  era  possuidor  de  ações  da  “APEC  S/A.”,  passou  a  deter,  na  mesma  proporção, Quotas de Capital da “Guelmim”, mera troca e/ou permuta patrimonial, nada mais.    Para que fique mais claro, o  fato  indiciário que eventualmente se adequaria  ao disposto no art. 43 do CTN e Leis 7.713/88 e 8.134/90 e, consequentemente, à exigência, tal  como formulada pelo fisco, seria a capitalização do “superávit” na “APEC S/A.”, ocorrida em  outubro de 2007, momento em que o recorrente passou a ter o que não tinha, ou seja, adquiriu  as ações da “APEC S/A.”.    Em quinto  lugar,  o único  cenário  em que a  imputação  fiscal  com base na  norma tido como infringida (Lei n.º 8.849/94) seria a tributação de lucros auferidos em 1994 e  1995,  abstraindo  a  questão  do  conceito  de  “superávit”,  período  em que  a Lei  estava  vigente  para o tema, o que implicaria na manutenção parcial da exigência (redução da base de cálculo)  caso  se  tivesse  notícia  nos  autos  dos  valores  de  lucros  correspondentes  aos  citados  anos  (94/95), se é que existiram.    Em sexto  lugar,  de  resto,  simplesmente não vejo  como abrigar no bojo da  Lei  n.º  8.849/94  as  operações  de  que  tratam  os  autos,  ocorridas  em  2007,  porquanto,  sem  dúvida alguma, a matéria foi regulada em normas posteriores, mais precisamente no § 2º do art.  22 da Lei n.º 9.249/95 e no § 4º do art. 60 e art. 61 da Instrução Normativa n.º 11/96.    Assim,  plenamente  convencido  do  desacerto  da  exação  e  firme  nos  fundamentos  acima  expostos,  que  considero  mais  do  que  suficientes  para  revelar  a  improcedência da ação  fiscal,  acompanho a Relatora e DOU integral provimento ao Recurso  Voluntário.      Fl. 340DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     20 Assinado digitalmente  Guilherme Barranco de Souza            Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 28/10/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 16682.901300/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. INOCORRÊNCIA NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Se o fundamento trazido na peça de defesa para que seja decretada a nulidade do ato administrativo efetivamente não tem consistência, não há porque negar os efeitos jurídicos que dele decorrem. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. Ausente a comprovação, na íntegra, do direito creditório apontado para fins de compensação tributária, a homologação da extinção deve se dar na proporção do direito reconhecido, mormente na circunstância em que o contribuinte teve inúmeras oportunidades para demonstrar a procedência do seu pedido.
Numero da decisão: 1301-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participou do julgamento a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada). O Conselheiro Valmir Sandri declarou-se impedido. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Joselaine Boeira Zatorre, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16682.901300/2010­04  Acórdão n.º 1301­001.580  S1­C3T1  Fl. 1.088          2 “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Joselaine  Boeira  Zatorre, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16682.901300/2010­04  Acórdão n.º 1301­001.580  S1­C3T1  Fl. 1.089          3   Relatório  TNL PCS S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a  decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de  Janeiro,  que  indeferiu,  em  parte,  pedido  veiculado  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão em referência.   Trata  o  processo  de  declarações  de  compensação,  em  que  a  contribuinte  busca  extinguir  débitos  de  sua  titularidade  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano­calendário de 2005.  Despacho Decisório  emitido pela Delegacia Especial  da Receita Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  fls.  78/83,  deferiu  parcialmente  as  compensações  pleiteadas,  visto  que  de  uma  das  parcelas  que  compunha  o  crédito  (R$  34.614.062,80  de  retenções  na  fonte),  apenas  parte  foi  confirmada  (R$  4.376.125,92).  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  87/92),  a  contribuinte  trouxe as seguintes alegações:  ­  que  o  despacho  decisório  seria  nulo  por  não  ter  demonstrado  os motivos  para desconsiderar o saldo negativo retratado na declaração de IRPJ (DIPJ);  ­ que, em que pese o despacho ter indicado quais as retenções glosadas, não  haveria qualquer explicação adicional que permitisse entender o porquê da glosa;  ­  que  o  despacho  decisório  nada  mais  fez  do  que  o  cruzamento  de  informações;  ­  que  o  despacho  transferiria  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar  a  existência do crédito em sede de manifestação de inconformidade;  ­ que o despacho deveria ser declarado nulo, por ausência de fundamentação  clara e precisa e violação ao direito de defesa;  ­  que  pelo motivo  da  não  localização  de  todas  as  retenções,  o  Fisco  jogou  sobre o ombro do contribuinte a tarefa de localizar todos os informes de rendimentos;  ­ que juntava a prova das retenções sofridas e declaradas na DIPJ;  ­ que, para que não restasse dúvidas, entendia ser necessária a baixa dos autos  em diligência para comprovação dos fatos;  ­ que protestava pela juntada posterior de documentos.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16682.901300/2010­04  Acórdão n.º 1301­001.580  S1­C3T1  Fl. 1.090          4 Objetivando aportar ao processo novos comprovantes de retenção e alegando  ter havido erro de identificação da responsável pela retenção, a contribuinte juntou aos autos os  documentos de fls. 291/305.  A já citada 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­39.534, de 16 de  agosto de 2008, pela procedência parcial da manifestação de inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Este instituto não se presta para comprovação de fatos nas situações em que o  ônus da prova é do contribuinte.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre o  cerceamento do direito de defesa diante da  constatação de que o  ato  decisório  de  homologação  parcial  das  compensações  declaradas  encontra­se  revestido das condições legais, bem como o contribuinte demonstra ter entendido os  fundamentos do deferimento parcial do pleito.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  a  partir  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  reconheceu crédito adicional de R$ 27.966.669,90.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1.032/1.039),  por meio do qual alega:  ­ que, para as  retenções não confirmadas pela Turma Julgadora de primeira  instância, apresenta a prova da sua ocorrência;  ­  que  todos  os  informes  de  rendimentos  trazidos  aos  autos  se  referem  a  retenções sofridas no ano­calendário 2005 e estão devidamente contabilizadas;  ­ que, para comprovar o  restante das  retenções, apresenta o Razão da conta  IRF sobre aplicações financeiras da incorporada PEGASUS TELECOM;  ­  que  as  retenções  sofridas  em  nome  da  PEGASUS  TELECOM  devem  compor o saldo negativo, uma vez que ela foi incorporada em novembro de 2005 e tais valores  foram contabilizados como retenção na fonte na incorporadora;  ­ que, em razão do volume de documentos, entende ser necessária a “baixa”  dos autos em diligência, para que restem comprovados os fatos narrados;  A  contribuinte  reitera  argumentos  no  sentido  de  que  o  despacho  decisório  emitido pela Delegacia da Receita Federal é nulo, haja vista a ausência de fundamentação clara  e precisa e violação ao seu direito de defesa.  Embora  anexado  em  folhas  precedentes,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos,  ainda, o documentos de fls. 987/1.029, por meio dos quais busca complementar comprovação  do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos auferidos pela empresa PÉGASUS  TELECOM e reitera o pedido de diligência.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16682.901300/2010­04  Acórdão n.º 1301­001.580  S1­C3T1  Fl. 1.091          5 É o Relatório.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16682.901300/2010­04  Acórdão n.º 1301­001.580  S1­C3T1  Fl. 1.092          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  compensação  tributária  em  que  o  crédito  apontado pela requerente diz respeito a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do  ano calendário de 2005.  Nos  termos  do  indicado  pelo Despacho Decisório  de  fls.  79,  referido  saldo  negativo decorre de retenções na fonte no montante de R$ 34.614.062,80 e de pagamentos de  antecipações obrigatórias (estimativas) no valor de R$ 2.074.278,99, perfazendo o total de R$  36.688.341,79.  Os  pagamentos  das  estimativas  foram  confirmados,  mas,  em  relação  às  retenções na fonte, a Demac/RJO só considerou o montante de R$ 2.301.846,93, de modo que  só homologou as compensações até o valor do direito creditório reconhecido (R$ 4.376.125,92,  que representa a soma de R$ 2.301.846,93 com R$ 2.074.278,99).  Apreciando os argumentos (e documentos) trazidos pela contribuinte em sede  de Manifestação de Inconformidade, a autoridade julgadora de primeiro grau deferiu em parte  o pedido nela veiculado.  Em primeira instância foram acolhidas as seguintes comprovações:  i) diferença de retenção promovida pelo BANCO J. SAFRA S/A, no valor de  R$ 101.434,80;  ii) retenção efetuada pelo Banco do Brasil, no montante de R$ 2.370,00;  iii)  retenção  efetuada  pelo  Banco  Bradesco,  no  montante  de  R$  21.743.441,16;  iv) retenção efetuada pelo UNIBANCO, no valor de R$ 926.879,30, relativa  a  operações  realizadas  pela  empresa  PEGASUS  TELECOM  S/A,  incorporada  pela  ora  Recorrente  em  30  de  novembro  de  2005  (a  retenção  foi  admitida  por  ter  sido  efetuada  em  dezembro de 2005);  v)  retenção promovida pelo Banco ABN AMRO Real S/A, no montante de  R$  5.192.544,64,  decorrente  de  operação  com  a  empresa  PEGASUS  TELECOM  S/A  em  dezembro de 2005.  Assim,  do  total  do  saldo  negativo  indicado  para  compensação  (R$  36.688.341,79),  foram comprovados pela Demac/RJO e no  julgamento em primeira instância  os seguintes montantes:  Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 30.268.516,83   Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16682.901300/2010­04  Acórdão n.º 1301­001.580  S1­C3T1  Fl. 1.093          7 Estimativas: R$ 2.074.278,99   Total comprovado: R$ 32.342.795,82  A matéria objeto do recurso voluntário interposto, portanto, diz respeito aos  seguintes valores remanescentes:  a) R$ 3.891.480,15 – relativamente a tal diferença, assinala o voto condutor  da decisão de primeira instância:  [...]  23­  O  interessado  indica  retenção  efetuada  pelo  Banco  do  Brasil  (CNPJ  00.000.000/4369­92),  no  valor  de  R$  25.637.291,36.  Na  DIRF  consta  somente  o  valor de R$ 2.370,00 (código 3426 ­ fl. 318). Entretanto, nos documentos juntados  pelo interessado as fls. 196 e 202 a 209, com a logomarca do Banco do Brasil, há a  indicação de que as aplicações  foram feitas em fundo de  investimento do Banco  ­ Bradesco.  A  DIRF  deste  banco  indica  retenções  na  fonte  no  montante  de  R$  21.743.441,16  (fl.  319),  que  confere  com  o  informe  de  rendimentos  juntado  pelo  interessado as fls 298/299. Portanto, é de se de reconhecer as retenções nas fontes,  nos valores de R$ 2.370,00 e R$ 21.743.441,16, totalizando R$ 21.745.811,06.  b) R$ 86.863,30 – quanto a tal valor, registra a decisão recorrida:  [...]  25­ No que se refere à retenção indicada como tendo sido feita pela Cia Aix  de Participação,  no  valor de R$ 86.863,30,  o  interessado  não  apresentou  qualquer  documento,  como  também  não  consta  na  DIRF  da  empresa  Aix  informação  em  nome  do  interessado.  Neste  caso,  não  se  reconhece  o  crédito,  por  falta  de  comprovação.  c) R$ 367.202,52 – a justificativa que consta da decisão de primeira instância  é a seguinte:  [...]  26­ Para  o Banco  Itaú BBA S.A.  (CNPJ 31.516.198/0001­94)  o  interessado  informa que sofreu retenções no valor de R$ 367.202,52 e junta os documentos de  fls.  211/213  e  215/220.  Analisando  estes  documentos  verifica­se  que  todas  as  operações ocorreram em 2004 e que, com exceção do documento de fl. 213, não há  qualquer  IRRF.  Adicionalmente  é  de  se  destacar  que  este  banco  não  apresentou  DIRF. Portanto, não há comprovação de retenção na fonte.   Em resumo, temos o seguinte:  DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO.....................................R$ 36.688.341,79  RECONHECIDO PELA DEMAC/RJO......................................R$  4.376.125,92  RECONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.......................R$ 27.966.669,90  CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.............................................R$  4.345.545,97  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16682.901300/2010­04  Acórdão n.º 1301­001.580  S1­C3T1  Fl. 1.094          8 Como  já  foi  anotado,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário em 18 de novembro de 2011, e, posteriormente, em 24 de novembro de 2011, aditou  razões,  sendo  que  a  anexação  das  referidas  peças  foi  feita  sem  observância  da  ordem  cronológica.  No recurso voluntário propriamente dito, a contribuinte, em apertada síntese,  alega que tem como comprovar todas as retenções sofridas no ano calendário de 2005; afirma  que  o  despacho  decisório  é  nulo,  visto  que  não  restou  demonstrado  os  motivos  para  a  desconsideração  do  saldo  negativo;  e,  argumentando  que  a  comprovação  requerida  envolve  grande volume de documentos, requer a realização de diligência fiscal.  Afasto,  de  imediato,  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório  de  fls.  79/84, eis que no referido documento consta de forma clara a razão de não ter sido reconhecido  a totalidade do direito creditório pleiteado (fls. 81), cabendo registrar que a própria contribuinte  assinala  na  peça  recursal  que  “...foi  proferido  o  despacho  decisório,  reconhecendo  apenas  parcialmente  o  saldo  negativo  pleiteado  no  PER/DCOMP...,  ao  argumento  de  que  não  os  sistemas  da RFB não  teriam  localizado  todas  as  retenções utilizadas  para  compor  o  saldo  negativo, conforme quadro abaixo...”  A Recorrente, inclusive, reproduz o quadro constante no despacho decisório,  no  qual  consta o MOTIVO do  reconhecimento  parcial,  qual  seja, RETENÇÃO NA FONTE  NÃO COMPROVADA OU COMPROVADA PARCIALMENTE.  Equivoca­se  a  Recorrente  quando  afirma  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  antecipação  obrigatória  (estimativas)  não  foram  confirmados  pela  DEMAC/RJO  (indevidamente  nominada  na  peça  recursal  de  DERAT),  eis  que  também  consta  de  forma  expressa  no  Despacho  Decisório  combatido  que  os  pagamentos  correspondentes  foram  confirmados.   Inexistente,  pois,  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  até  porque  a  contribuinte o exerceu (e ainda está exercendo) de forma plena, descabe falar em nulidade do  ato administrativo em questão.  No  que  diz  respeito  à  comprovação,  a  contribuinte  limitou­se  a  anexar  documentos que já haviam sido apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância, não  trazendo qualquer argumentação acerca dos motivos esposados na decisão recorrida para não  reconhecer a totalidade do direito creditório pleiteado.  No que parece ser um aditamento à peça recursal (documento protocolado em  24 de novembro de 2011),  a  contribuinte  inicia  suas  considerações  trazendo quadro que não  guarda  compatibilização  com  o  direito  creditório  não  reconhecido  em primeira  instância,  eis  que nele resta assinalado o valor de R$ 4.651.263,82 como “total não confirmado”, enquanto o  montante  efetivamente  não  aceito  após  análise  na  instância  precedente  totaliza  R$  4.345.545,97, como já visto.  Inexiste,  pois,  total  correlação  entre  os  valores  assinalados  na  decisão  de  primeiro grau e no citado quadro1.                                                              1  O  único  valor  que  guarda  correspondência  com  a  decisão  de  primeira  instância  diz  respeito  à  retenção  supostamente efetuada por COMPANHIA AIX PART., no valor de R$ 86.863,30.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16682.901300/2010­04  Acórdão n.º 1301­001.580  S1­C3T1  Fl. 1.095          9 Não obstante, assinala a Recorrente, in verbis:  [...]  Em  relação  aos  informes  de  rendimento  do  Bradesco,  o  crédito  decorre  de  IRRF  sobre  rendimentos  auferidos  na  aplicação BRADESCO FIC,  da  incorporada  PÉGASUS TELECOM junto ao Banco do Brasil.  Nesse  aspecto,  para  tornar  inequívoca  a  prova  dessa  retenção,  a Requerente  vem  juntar  aos  autos  a  cópia  do  informe  de  rendimento  obtido  junto  ao  próprio  Bradesco FIC Multimercado Rio de Janeiro, onde se indica IRRF no exato valor de  R$ 3.101.502,44 para o mês de novembro/2005 (doc nº 01).  Oportuno destacar que tal valor não entrou na composição do saldo negativo  da incorporada PÉGASUS TELECOM, conforme se pode verificar da análise de sua  DIPJ 2005 (doc. nº 2) e de seu razão contábil (doc. nº 3).  Assim,  a  Recorrente  entende  que  a  documentação  juntada  aos  autos  comprova,  por  si  só,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  no PER/DCOMP ora  em  análise, no respectivo ano­calendário.  Entretanto,  em  razão  do  volume  dos  documentos  já  acostados  aos  autos,  e  para que não  restem dúvidas  sobre o  seu direito,  a Recorrente  reitera o pedido de  baixa dos autos em diligência, para que se comprovem os fatos narrados.   Primeiramente,  não  identifico  razões  para  que  o  presente  processo  seja  “baixado” em diligência, vez que a solução do litígio que ora se aprecia, no estágio em que ele  se encontra, depende tão somente da análise de informes de rendimentos, documentos de fácil  anexação, vez que é nisso que as decisões precedentes se fundam.  Vê­se  que  a  única  comprovação  trazida  pela  Recorrente  diz  respeito  ao  informe de  rendimentos  identificado como  “doc. nº 1”,  anexado ao  complemento de  recurso  apresentado em 24 de novembro de 2011.  Ausente  a  correlação  entre  as  retenções  não  aceitas  indicadas  na  decisão  recorrida  e  o  quadro  apresentado  na  peça  recursal,  depreende­se  que  a  comprovação  trazida  pela Recorrente está associada ao item 23 da referida decisão, no qual restou assinalado:  [...]  23­  O  interessado  indica  retenção  efetuada  pelo  Banco  do  Brasil  (CNPJ  00.000.000/4369­92),  no  valor  de  R$  25.637.291,36.  Na  DIRF  consta  somente  o  valor de R$ 2.370,00 (código 3426 ­ fl. 318). Entretanto, nos documentos juntados  pelo interessado as fls. 196 e 202 a 209, com a logomarca do Banco do Brasil, há a  indicação de que as aplicações  foram feitas em fundo de  investimento do Banco  ­ Bradesco.  A  DIRF  deste  banco  indica  retenções  na  fonte  no  montante  de  R$  21.743.441,16  (fl.  319),  que  confere  com  o  informe  de  rendimentos  juntado  pelo  interessado as fls 298/299. Portanto, é de se de reconhecer as retenções nas fontes,  nos valores de R$ 2.370,00 e R$ 21.743.441,16, totalizando R$ 21.745.811,06.  Embora a DIPJ  anexada pela Recorrente  comprove que, de  fato,  o  imposto  retido  na  fonte  de  R$  3.101.502,44  não  foi  computado  pela  PÉGASUS  TELECOM  S/A,  identifico duas razões para que tal valor não seja acolhido como integrante do crédito pleiteado  no presente processo, quais sejam:  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16682.901300/2010­04  Acórdão n.º 1301­001.580  S1­C3T1  Fl. 1.096          10 1ª)  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado  acerca  do  fato  de  o  rendimento  (R$ 20.676.683,04) e o correspondente imposto na fonte (R$ 3.101.502,44) também constar do  documento de fls. 209, que integra o conjunto probatório (fls. 196 e 202 a 209) que serviu de  suporte  para  o  reconhecimento  de  R$  21.743.441,16  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância;  2ª) ainda que o valor em questão não tenha sido considerado no montante de  R$  21.743.441,16,  o  que  não  pode  ser  verificado  em  virtude  da  ausência  de  detalhamento  acerca  das  parcelas  que  integraram  este  total,  por  se  tratar  de  retenção  relativa  à  operação  realizada na mesma data em que houve a incorporação da PÉGASUS TELECOM S/A pela ora  Recorrente  (30/11/2005),  deveriam  ter  sido  aportados  aos  autos  documentos  capazes  de  comprovar que os rendimentos do qual o citado imposto na fonte decorre foram efetivamente  oferecidos à tributação pela requerente.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10925.903292/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903292/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.417  S1­TE03  Fl. 79          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903292/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.417  S1­TE03  Fl. 80          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903292/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.417  S1­TE03  Fl. 81          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903292/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.417  S1­TE03  Fl. 82          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903292/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.417  S1­TE03  Fl. 83          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903292/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.417  S1­TE03  Fl. 84          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15374.724425/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA. A compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do art. 74, caput da Lei nº 9.430/96, exige que o direito creditório de titularidade do sujeito passivo seja passível de restituição ou ressarcimento por ocasião do encontro de contas, o que não se verifica quando aludido direito creditório se assenta em anterior compensação ainda pendente de aferição por parte da Administração Tributária, faltando-lhe, portanto, os atributos da liquidez e certeza. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Cons. Eloy Eros acompanhou pelas conclusões. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Albergam  estes  autos  declarações  de  compensação  cujo  direito  creditório  se  refere  a  pagamento  a  maior  verificado  no  mês  de  maio/2006,  no  montante  de  R$  13.694.384,76.  Segundo  Parecer  Demac/RJO  nº  106/2012  (fls.  1503/1513),  a  compensação  correspondente não foi homologada por inexistência do direito creditório apontado, tendo em  conta que a DCTF original indicava um débito, para o mês de maio/2006, no montante de R$  530.701.231,71,  cuja  liquidação  se  dera  através  de  pagamento  (R$  494.115.248,40)  e  compensação (R$ 36.585.983,31), sendo posteriormente retificada para reduzir o valor devido  para a quantia de R$ 517.006.846,95. Ocorre que, em consulta aos sistemas informatizados da  RFB, verificou­se que as compensações indicadas (R$ 36.585.983,31) foram integralmente não  homologadas,  restando  apenas  o  recolhimento  de  R$  494.115.248,40,  de  maneira  que  o  contribuinte era devedor de tributos e não credor, como pleiteava.  Considerando que os despachos decisórios correspondentes  foram contestados,  ad cautelam a autoridade administrativa examinou, também, o direito aos créditos vindicados,  à  luz  da  legislação  de  regência,  e  concluiu  pela  sua  improcedência  em  face  da  inclusão  de  diversos serviços que não se qualificariam como insumos, bem assim, pelo cômputo indevido  de despesas com transportes de pessoas/equipamentos, traslados de produtos, apoio marítimo,  mudanças  de  funcionários,  afretamento  de  navios  e  balsas,  gasodutos,  despesas  com  praticagem,  dentre  outros,  a  título  de  despesas  com  armazenagem  e  frete  na  operação  de  vendas, uma vez que ora não se enquadravam nesta rubrica, ora não havia prova que se tratava  de  frete  em  operação  de  venda,  mas  sim  transferência  de  produto  entre  estabelecimentos  e  plataformas da empresa.  A  par  disso,  a  documentação  apresentada, mormente  os  arquivos magnéticos,  não  permitiram  certificar  a  correção  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  seus  DACONs.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  calcou  sua  defesa,  como  motivação  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  três  premissas:  i)  ausência  de  apresentação  de  documentação  probatória,  ii)  créditos  a  títulos  de  serviços  utilizados  como  insumos e iii) despesas de armazenagem e frete na operação de venda. A seu respeito asseverou  que as compensações relativas ao montante de R$ 36.585.983,31 estavam com a exigibilidade  suspensa por força de apresentação de recurso administrativo; que a Administração Pública se  pautaria  pelo  princípio  da  verdade  material,  de  modo  que  os  esclarecimentos/provas  apresentados  pela  recorrente  seriam  mais  que  suficientes  para  aferir  o  direito  creditório  invocado; que a classificação dos serviços como insumos deveriam guardar pertinência com a  própria existência e manutenção da atividade econômica exercida pelo contribuinte, razão pela  qual  todos  os  valores  glosados  deveriam  ser  restabelecidos;  relativamente  às  despesas  de  armazenagem  e  frete,  alegou  que  houve  equívoco  na  alocação  de  algumas  rubricas,  que  deveriam  compor  os  “serviços  utilizados  como  insumo” e  “locações de equipamentos”, erro  material este que não prejudicaria ou impediria a apuração do crédito; e, que as despesas com  frete  não  se  restringiriam  àquelas  vinculadas  à  entrega  das  mercadorias/produtos,  citando  jurisprudência do CARF, mas também às despesas indispensáveis à sua movimentação interna,  em razão da logística operacional da empresa.  A DRJ Rio  de  Janeiro  I/RJ manteve  o  indeferimento mediante  acórdão  assim  ementado:  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724425/2009­83  Acórdão n.º 3401­002.734  S3­C4T1  Fl. 11          3 “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Despesas  e  custos  indiretos,  embora necessários à  realização das atividades da empresa, não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não cumulatividade.  COFINS  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIA  E  FRETE  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO.  Os créditos decorrentes de despesas de armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda podem ser descontadas pelo sujeito passivo da Cofins.  Os  gastos  com  frete  para  simples  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica não geram créditos.”  O  recurso  voluntário  se  limitou  a  reproduzir,  com alguma variação,  o  teor  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando atentamente  o  parecer  conclusivo  (1503/1513) que  embasou o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  ora  reclamada,  verifiquei  que  a  principal razão para conclusão nele estampada repousa na efetiva ausência de direito creditório  para a realização da compensação pretendida e não pelos demais motivos, visto que arrolados  apenas de forma alternativa ante a possibilidade de revisão de sua conclusão, como extraio da  seguinte passagem:  “No  presente  caso,  tendo  em  conta  que  a  contribuinte  originalmente  declarou  em  DCTF  a  título  de  Cofins,  código  6840,  de  maio  de  2006,  o  montante  de  R$  530.701.231,71,  recolhendo  o  referido  valor  por  intermédio  de  DARF  e  Declarações  de  Compensação,  e  posteriormente  retificou  o  tributo devido para R$ 517.006.846,95, com efeito, é preciso que  a  contribuinte  demonstre  o  seu  direito  creditório,  até  porque  o  art. 147 do CTN estabelece que a retificação de declaração por  iniciativa do sujeito passivo, quando vise a reduzir tributo, só é  admissível mediante comprovação do alegado erro.  Importante esclarecer que, no presente momento, tendo em vista  a  não  homologação  das  compensações  que  quitavam  parte  da  Cofins  em  discussão,  na  importância  de  R$  36.585.983,31,  independente  do  resultado  das  verificações  efetuadas  neste  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 procedimento,  o  direito  creditório  pleiteado  não  tem  fundamento, posto que o único pagamento liquido e certo feito  pela contribuinte cinge­se ao DARF de fl. 317, cujo valor de R$  494.115.248,40  é  inferior  ao  montante  declarado,  seja  na  DCTF original, seja na DCTF retificadora.  Convém  ressaltar  que  tais  compensações  podem  ter  seus  resultados  revertidos  na  DRJ  ou  no  CARF.  Por  oportuno,  registre­se  que  as  duas  Declarações  de  Compensação  com  os  maiores  créditos  já  foram  apreciadas  pela  correspondente  Delegacia  de  Julgamento,  havendo  sido  mantida  o  resultado  desfavorável à contribuinte, conforme mostra os acórdãos de fls.  327/353.  Assim, realizar­se­á ainda a análise dos créditos de Cofins não­ cumulativa referentes: aos serviços de utilizados como insumos e  às  despesas  de  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  conforme a legislação de regência, as informações e documentos  trazidos  em  resposta  às  intimações  e  os  dados  constantes  nos  sistemas da RFB.”  O  recorrente,  por  seu  turno,  relativamente  a  esta  circunstância,  apenas  destacou que o crédito em comento estaria em discussão administrativa e o crédito tributário  respectivo com a exigibilidade suspensa, verbis:  “Contudo,  não  assiste  razão  à  Receita,  como  comprovado  por  meio  das  DCTFs  e  DACONs  anexados  à  impugnação.  Vale  ressaltar  que  o  valor  de  R$  36.585.983,31,  apontado  pela  Receita,  refere­se  a  processos  de  compensações  (PER_DCOMPs)  que  foram  lançados  na  DCTF  retificadora  (vide página 121 do documento  ‘DCTF_ret_05_2006’­ DOC. 2  da impugnação), conforme tabela abaixo e DCOMPs:  (...)  As  PERD/COMPs  acima  indicadas  já  foram  objeto  de  análise  pela  RFB  e  já  há  despachos  decisórios  para  as  mesmas,  e  os  respectivos  processos  encontram­se  com  sua  exigibilidade  suspensa, pendente de julgamento.”  Ou seja,  o próprio  interessado  reconhece, ainda que  indiretamente,  que seu  alegado  direito  creditório  não  era  líquido, muito menos  certo,  por  ocasião  da  efetivação  da  compensação,  eis  que  ainda  pendente  de  reconhecimento  por  parte  da  Administração  Tributária.  Para  balizar  o  julgamento  reputo  conveniente  trazer  alguns  dados  fáticos  acerca da compensação realizada.  As  declarações  de  compensação  tratadas  no  presente  processo  são  as  seguintes:  37838.50606.300608.1.3.04­0845,  transmitida  em  30/06/2008  e  retificada  em  24/03/2011  pela  DCOMP  39590.88180.240311.1.3.04­2010,  e  24087.29152.240311.1.7.04­ 0665, que utilizou o pretenso resíduo de crédito.  Neste  diapasão,  as  compensações  (e  respectivos  processos  administrativos)  que deram origem ao crédito utilizado nas declarações de compensação acima referenciadas,  referentes a maio/2006, são as seguintes:  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724425/2009­83  Acórdão n.º 3401­002.734  S3­C4T1  Fl. 12          5 DCOMP  Parcela  utilizada  Parcela  reconhecida  Processo Administrativo  25314.10993.140606.1.3.04­9222  20.393.454,85  0,00  15374.724404/2009­68  04660.34525.140606.1.3.04­1366  14.685.895,86  0,00  16682.720192/2011­43  32413.06475.140606.1.3.04­8247  1.506.632,60  0,00  16682.720236/2011­35  Total  36.585.983,31  0,00    Do  cruzamento  dos  dados  disponibilizados  é  possível  concluir  que  as  declarações  de  compensação  originárias  do  vindicado  direito  de  crédito  foram  transmitidas,  todas,  em  14/06/2006.  Em  30/06/2008  (data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação  tratada  nestes  autos)  o  contribuinte  detectou  o  recolhimento  em  valor  superior  àquele  efetivamente  devido.  Ocorre  que,  ao  invés  de  proceder  à  retificação  das  declarações  de  compensação, uma vez que ainda gozava de espontaneidade para  tanto, o contribuinte optou  por  reivindicar  um  direito  de  crédito  que  sequer  havia  sido  reconhecido  pela Administração  Tributária.  Ao adotar esse modus operandi  ­ equivocado, diga­se ­ o contribuinte criou  uma vinculação desnecessária e absurda entre o presente processo e aqueles  relacionados no  quadro acima, pois, ainda que fosse possível suplantar o obstáculo que se erige (inexistência do  crédito)  e  prosseguir  a  discussão  acerca  do mérito  das  glosas  realizadas,  não  haveria  como  reconhecer  a  procedência,  por  si  só  e  de  imediato,  do  direito  arrogado  neste  processo,  pois  haveria  a  questão  prejudicial  consistente  nas  compensações  examinadas  naqueloutros,  devendo­se,  por  essa  imbricação,  aguardar  o  seu  encerramento  para  se  confirmar  a  (in)existência dos créditos lá glosados, o que, a meu juízo, não se compagina com o escopo do  instituto da compensação e sua sistematização pelos atos normativos baixados pela RFB.  O quadro até aqui descortinado é o seguinte: a pessoa jurídica é devedora de  Cofins,  no  período  de  apuração  maio/2006,  segundo  a  DCTF  apresentada,  do  valor  de  R$  517.006.846,95,  à  qual  está  vinculado,  para  sua  liquidação,  apenas  um  pagamento  de  R$  494.115.248,40,  de  maneira  que,  abstraídas  as  compensações  lá  não  homolgadas,  o  contribuinte ainda possuiria um crédito tributário exigível da ordem de R$ 22.891.598,55.  Como  pode,  então,  o  contribuinte  ser  simultaneamente  devedor  (R$  22.891.598,55)  e  credor  (R$  R$  13.694.384,76)  do mesmo  tributo,  no mesmo  período  de  apuração? Não há explicação  lógico­jurídica que  justifique essa  inusitada situação, a não ser  um erro na tentativa de correção de outro. Aliás, o simples fato de estar­se aqui discutindo o  problema é o maior indicativo desta hipótese.  O  art.  74 da Lei nº 9.430/96,  que hodiernamente  regula  a  compensação no  âmbito  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  dispõe  categoricamente  que  o  crédito  que  possibilita  a  realização da  compensação é aquele passível  de  restituição ou  ressarcimento, à  época de sua realização, o que não era o caso do “crédito” do mês de maio/2006, que somente  viria a atender este requisito quando homologada a compensação lá realizada, seja através da  aferição  por  parte  da  Administração  Tributária,  seja  pelo  transcurso  in  albis  do  prazo  qüinqüenal  para  sua  revisão. Até  então,  o  que  existia  era  uma  compensação  pendente,  que,  nada  obstante  possuir  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sujeitava­se  à  condição  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 resolutória de sua ulterior homologação, não podendo gerar direito creditório algum, ainda que  constatada compensação em valor maior que o devido.  Em que pese a ausência de prescrição expressa destes atributos no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, é indubitável que o direito creditório passível de compensação deve ostentar  algum grau de certeza e liquidez, como apregoa o art. 170 do Código Tributário Nacional, sem  o qual não há sequer a possibilidade de se falar em compensação.  Portanto, o procedimento correto a ser observado seria a retificação, além da  DCTF  e  do  DACON,  das  declarações  de  compensação  respectivas  visando  reduzir  o  valor  compensado, o que  era perfeitamente possível à  luz das disposições dos arts. 59  a 61 da  IN  SRF 600/05, vigente por ocasião dos fatos.  Acentuo,  por  pertinente,  que  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação  tratada  nestes  autos,  dia  30/06/2008,  o  contribuinte,  como  já  dito,  gozava  de  espontaneidade  para  retificar  as  declarações  de  compensação  que  geraram  o  crédito  ora  reclamado, uma vez que,  salvo equívoco, não havia qualquer procedimento  fiscal  instaurado  tendente a verificar a sua procedência.  Em síntese, entendo  inadmissível a  realização de compensação cujo crédito  utilizado  seja  proveniente  de  outra  compensação  ainda  pendente  de  aferição  por  parte  da  Administração Tributária, como ocorre no presente caso.  Convicto deste posicionamento, concluo ser inócuo, a par de despropositado,  avançar  no  julgamento  e  debater o  enquadramento  dos  gastos  arcados  pela  recorrente  como  insumos,  para  fins  de  incidência  não  cumulativa  da Cofins,  haja  vista  que  o  próprio  direito  creditório, como demonstrado, por ocasião de sua utilização, não era passível de ressarcimento  ou restituição e tampouco se mostrou existente.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10314.003187/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/03/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. QUESTÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SUSCITADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. ALÍQUOTA ZERO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa e os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser apresentados na impugnação, conformando os limites objetivos da lide, precluindo o direito de fazê-lo na fase recursal.
Numero da decisão: 3803-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e em não conhecer do recurso, quanto à alegação de alíquota zero, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 355          1 354  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003187/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.552  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/03/2009  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  QUESTÕES  APRESENTADAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  LIDE.  SUSCITADAS  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALÍQUOTA ZERO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO.  Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa e os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  conformando os  limites objetivos da  lide,  precluindo o direito  de fazê­lo na fase recursal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/03/2009  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 31 87 /2 00 9- 60 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e em não conhecer do recurso, quanto à alegação  de alíquota zero, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003187/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.552  S3­TE03  Fl. 356          3 b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/03/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 02/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 15/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003187/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.552  S3­TE03  Fl. 357          5 Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003187/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.552  S3­TE03  Fl. 358          7 Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência da alíquota zero sobre os produtos do código 9018.90.99  Como  referido  esta  matéria  não  foi  apresentada  à  apreciação  do  órgão  de  primeira  instância. É consabido que a  impugnação estabelece os  limites objetivos da  lide, de  sorte que preclui a faculdade de o contribuinte defender­se quanto à matéria sobre as quais não  fizer  as  alegações  de  fato  de  direito.  Portanto,  não  há  como  conhecer  deste mérito  sem  que  sobre ele o órgão de primeira instância tenha se manifestado.  Pedido de intimação no endereço dos advogados  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;                                                               2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003187/2009­60  Acórdão n.º 3803­006.552  S3­TE03  Fl. 359          9 III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do  recurso, quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e  por não conhecer do recurso, quanto à alegação de alíquota zero, por inovação dos argumentos  de defesa.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5700622 #
Numero do processo: 10670.720132/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve ser considerada como não impugnada a parcela do lançamento sobre a qual a parte interessada não se insurgiu, não podendo inovar em sede de Recurso Voluntário - sob pena de não ser conhecido seu recurso.
Numero da decisão: 2102-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por tratar de matéria preclusa, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos Presidente à época da formalização Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Relatora (acórdão reapresentado em meio magnético) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 246          1 245  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720132/2007­05  Recurso nº  341.760   Voluntário  Acórdão nº  2102­000.794  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO ENERGÉTICA LUVIMAR LTDA.  Recorrida  DRJ BRASILIA­DF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve ser considerada como  não impugnada a parcela do lançamento sobre a qual a parte interessada não  se insurgiu, não podendo inovar em sede de Recurso Voluntário ­ sob pena de  não ser conhecido seu recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por tratar de matéria preclusa, nos termos do voto da Relatora.  Assinado Digitalmente  Jose Raimundo Tosta Santos   Presidente à época da formalização  Assinado Digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  Relatora  (acórdão reapresentado em meio magnético)  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Núbia Matos  Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian  Nunes Campos e Eivanice Canário da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 01 32 /2 00 7- 05 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 01/05 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre o  imóvel denominado Fazenda Santa Fé, em razão da revisão da DITR por ela apresentada para o  exercício de 2004. Através deste lançamento, foi alterado o Valor da Terra Nua declarado pela  contribuinte  (sendo  um  novo  arbitrado  através  do  sistema  SIPT),  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  um  laudo  que  demonstrasse  o VTN declarado  na DIAT,  e  que  preenchesse  todos os requisitos da ABNT, com fundamento e grau de precisão II. Além disso, foi reduzido  o grau de aproveitamento da propriedade, em razão da falta de comprovação da área objeto de  plano de manejo sustentado, conforme informada pela contribuinte em sua DITR.  Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma:  2005  Declarado  Considerado no  lançamento  Valor da Terra Nua  356.543,90  3.700.240,00  Área de exploração  extrativa  3.690,00  0,00  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  96/104,  por  meio  da  qual  alegou,  quanto  ao  arbitramento  do  VTN,  que  o  mesmo  laudo  de  avaliação foi apresentado à fiscalização para o ITR dos anos de 2003, 2004 e 2004, sendo que  foi  aceito  para  o  primeiro  ano  (2003)  e  não  foi  aceito  para  os  anos  seguintes,  gerando  dois  lançamentos. Alegou que o referido laudo fora elaborado nos termos da norma ABNT 14.653­ 3; 2004, discorrendo sobre os critérios necessários para que um laudo preencha os  requisitos  ditados  pela  norma.  Concluiu  então  que  o  laudo  apresentado  não  poderia  ter  sido  desconsiderado, e que o arbitramento do VTN foi incorreto.  No que diz respeito à glosa da área declarada como de exploração extrativa,  alegou a  Impugnante  ter comprovado a existência da  referida área, e que o plano de manejo  fora devidamente aprovado pelo Ibama, o que seria a única condição imposta pelo art. 10, inc.  VI, §5º da Lei nº 9.393/96.  Requereu o  julgamento da  Impugnação em conjunto com aquela  relativa às  Notificações  dos  exercícios  2003  e  2005,  com  o  cancelamento  de  ambas  e  da  exigência  do  imposto.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  parcial manutenção do  lançamento,  ao  entendimento de que o  laudo  trazido pela  Interessada  deveria  sim  ser  acolhido,  porém,  o  VTN  apontado  no mesmo  era  882,14%  superior  àquele  declarado pela autuada, e bastante próximo daquele tomado pela fiscalização. Quanto ao grau  de  utilização  a  ser  considerado  para  a  apuração  do  imposto,  entenderam  que  deveria  ser  acolhida a área de exploração extrativa declarada pela Impugnante, pois se o plano de manejo  não  vinha  sendo  executado,  isto  ocorria  por  determinação  imposta  pelo  Instituto  Estadual  Florestal, e não por vontade dela.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10670.720132/2007­05  Acórdão n.º 2102­000.794  S2­C1T2  Fl. 247          3 Por  este  motivo,  a  Impugnação  foi  parcialmente  provida,  para  que  se  acolhesse o laudo, fixando­se o VTN do imóvel Fazenda Santa Fé em R$ 3.145.217,60.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de fls. 208/217, por meio do qual alega que 100% da área da fazenda em questão está inserida  no Parque Estadual Verde Grande, tratando­se por isso mesmo de área de uso limitado – o que  foi  reconhecido  até  mesmo  pela  decisão  recorrida.  Por  este  motivo,  deveria  ser  aplicado  o  disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/96 para que a propriedade não se sujeitasse ao ITR.  Afirmou  que  a  decisão  recorrida  estaria  equivocada  por  ter  considerado  as  áreas  de  benfeitoria  e  de  exploração  extrativa  como  áreas  tributáveis,  já  que  as  mesmas  já  teriam sido reconhecidas como áreas de interesse ecológico e por isso não estariam sujeitas à  tributação, por serem isentas.  Em  seguida,  discorreu  sobre  o  entendimento  do Conselho  de Contribuintes  acerca  da  possibilidade  de  retificação  da  Declaração  do  ITR  quando  é  apresentada  prova  irrefutável  pelo  contribuinte  da  existência  de  área  de  interesse  ecológico  –  alegando  que  tal  linha de raciocínio leva em consideração o disposto no §7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96.  Concluiu que os 4.625,30 hectares da fazenda seriam área de uso limitado e  por  isso não poderiam estar  sujeitos  à  tributação pelo  ITR. Desta  forma,  a decisão  recorrida  estaria equivocada, pois apesar de ter reconhecido este fato, deixou de considerar que a área era  isenta.  Discorreu ainda sobre a necessidade de busca do princípio da verdade  real,  pugnando, ao final, pela revisão da decisão recorrida, reconhecendo­se que 100% da Fazenda  Santa Fé estaria localizada em área de interesse ecológico, sendo isenta do ITR.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 11.02.2008, como atesta  o AR de fls. 207. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 04.03.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de processo em que se discute lançamento de ITR  incidente sobre o imóvel denominado “Fazenda Santa Fé” relativamente ao exercício de 2004.  O  lançamento  foi motivado pela  falta de  apresentação de  laudo que comprovasse o valor do  VTN  declarado  pela  Interessada,  de  forma  que  foi  feito  arbitramento  do  valor  do  mesmo  através do SIPT, pela autoridade lançadora; e ainda pela falta de comprovação do cumprimento  do  plano  de manejo  sustentado.  Com  o  julgamento  de  primeira  instância,  o  lançamento  foi  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 parcialmente reformado, para que fosse acolhido o laudo trazido pela Interessada, e ainda para  que fosse revisto o grau de utilização considerado pela autoridade fiscal.   Contra a decisão da DRJ, a Recorrente se dirige a este Conselho, agora sem  tratar do valor do VTN (que motivou o  lançamento) ou da área de exploração extrativa, mas  para  salientar  que  100%  da  área  da  fazenda  em  questão  está  situada  em  área  de  interesse  ecológico, desde 1998, razão pela qual o ITR não poderia incidir sobre a mesma. Pugnou pela  aplicação do princípio da verdade material para que seu pleito fosse acolhido, já que a própria  decisão recorrida já reconhecera a referida área como tal.  A matéria discutida neste recurso, então, é diversa daquela discussão travada  na decisão recorrida, pois as questões relativas ao valor do VTN e ao grau de utilização da terra  – motivadoras do lançamento – não são mais motivo de insurgência por parte da Recorrente.   De fato, a questão suscitada em sede recursal não fora aventada em sede de  Impugnação,  razão  pela  qual  antes  de  analisar  o  pleito  recursal,  há  que  se  analisar  a  possibilidade de análise do pedido da Recorrente, diante do que dispõe o art. 17 do Decreto nº  70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Da  leitura  da  Impugnação  fica  claro  que  a  isenção  da  integralidade  da  fazenda quanto ao ITR não foi lá suscitada, razão pela qual é aplicável aqui a referida norma  para considerar preclusa a matéria.  Tratando­se de matéria preclusa, não poderá a mesma ser conhecida por este  Colegiado.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do Recurso.  Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010  Assinado Digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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