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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802038 #
Numero do processo: 10805.002564/86-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08176
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4804240 #
Numero do processo: 13884.000605/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13631
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OMIS:- SÃO DE RECEITA. Simples alegações desa - companhadas de efetivas provas, com docu mentação hábil e idônea da proveniencia. dos recursos usados para pagamento dos gastos operacionais, levantados pela fis calização, não tem o condão de ilidir a presunção de que tais recursos eram man- tidos à margem da contabilidade. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIMAC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e,_no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões, em 16 de março de 1993 .40" ii .t4 'ODRI U EUBER PRESIDENTE aclinerott -# ONIA NACINJVIC] RELATORA .-01/PVLÍ/4-1 VISTO EM UARWN,ALBERTD_WEWEERT PROCURADOR DA SESSÃO DE Aí ' FAZENDA NACIONAL i ° SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- v v DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 e lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, JOÃO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Lirl? r> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N° 13884/000.605/91-19 RECURSONS : 103.485 ACORDA() Ne : 103-13.631 RECORRE NTE: FLORIMAC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO FLORIMAC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com se de à rua Donato Mascarenhas n 2 725, Monte Castelo, São José dos Campos, Estado de São Paulo, inscrita no C.G.C. sob o n2 48.272.991/0001-98, na guarda do prazo regulamentar, recorre a es- te Conselho do ato do titular da ORE de Taubate, que manteve par- cialmente o lançamento de ofício. 0 Auto de Infração refere-se a imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de omissão de receitas, no exercício de 1988 apurado mediante estouro de caixa e, no exercício de 1989' pela falta de registro, na escrituração, de compra de mercadorias. // Insurgindo-se contra a referida exigencia, o autua- do, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 23 a 25, alegan- do que: - a quantia classificada como "estouro de caixa"tem o seu suporte em aplicações financeiras, efetuadas através do Banco BOZZANO SIMONSEN S/A.; - requer que seja procedida uma rigorosa diligência no citado Banco, com o objetivo de se certificar da consistência das alegações; cif 110 J.N. uma) muco FEDERAL Processo n 2 13884/000.605/91-19 02. Acórdão n 2 103-13.631 - destaca, como reforço a matéria questionada, o Acór dão do TFR n2 74.163/86-SP; - quanto à alegação de omissão de receita operacional, no que tange à falta de registro, na escrituração, da compra de mercadorias através da NF n e 9.603, expedida pela empresa Cerâmica Porto Ferreira S/A, em 13.12.88, no valor de Cr$ 2.837.160,00, não tem fundamento, pelo simples fato de termos pedido o cancelamento da compra e da referida Nota Fiscal (docs. fls. 26 a 29). Em atendimento às normas reguladoras do Processo Admi nistrativo Fiscal, o autor do feito opinou pela manutenção do crédi to tributário relativo ao ano base de . 1987 (ex. 1988) e pelo cance- lamento daquele referente ao ano-base 1988 (ex. 1989). Na decisão de fls. 33 a 37, a autoridade de primeira instância apresentou os seguintes fundamentos. No que se refere ao "estouro de caixa" no ano-base de 1987, a interessada não traz à colação dos autos qualquer documento comprobatório da origem e da efètividade da entrega dos recursos à empresa, mas, tão somente, alega que o numerário procedeu de aplica ções financeiras efetuadas junto ao Banco Bozzano Simonsen S/A. Como já é entendimento em todas as instâncias adminis trativas, meras alegações desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos para comprovar o efetivo e regular ingresso na empresa do numerário relativo a diferença verificada, com base nos elementos postos à disposição do fisco, entre os gastos realizados em Sua atividade e o montante de seus recursos, não tem o condão de ilidir a presunção de que esse numerário se encontrava à margem da escritu ração, proveniente da prática de omissão de receitas e, diga-se de passagem aplicado no mercado financeiro, nos exatos termos alegados pela empresa. Quanto a sugerida desconsideração do mandamento advin do do art. 396 do RIR/80, por força da mencionada manifestação do TFR contida no A.C. n 2 74.163/86-SP, cabe ressaltar que, segundo rezam os arts. 1 e 2 do Decreto n 2 73529/74, é v dada a extensão ad wrinumamw SERVICO PlaUCO FEDERAL Processo n 2 13884/000.605/91-19 03. Acórdão n 2 103-13.631 ministrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orienta ção estabelecida para a administração direta e autárquica, cabendo às mesmas, observados os requisitos legais e regulamentares, produ- zir seus efeitos apenas em relação as partes que integram o proces- so ljüdicial e com estrita observância dos julgados. No que tange à omissão de receitas apurada no ano-ba- se de 1988, em virtude da falta de registro, na escrituração, da compra de mercadorias, os documentos de fls. 28/29 comprovam que a referida operação foi cancelada antes da saída dos produtos do esta belecimento da vendedora, o que descaracteriza a omissão de receita apurada no exercício de 1989. A autoridade julgou procedente, em parte, o lançamen- to, determinando que se cancele o crédito tributário referente ao exercício de 1989 e, se prossiga na cobrança relativo ao exercício de 1988. Irresignada, a empresa apela para este Conselho, tem- pestivamente, através do recurso de fls. 40/41, do qual reitera as razões de defesa apresentadas na impugnação, reafirmando que a dife rença referente ao "estouro de caixa" tem o seu suporte em aplica - ções financeiras, efetuadas através do Banco Bozzano Simonsen $/A e, renova o pedido de diligencia para elucidação e comprovação dos fatos. Para comprovar que, realmente, ocorreram aplicações financel ras, anexa documento às fls. 42 do Banco do Brasil, que na ocasião se encontrava como agente repassador ao Banco Bozzano do numerário que era aplicado no sistema OVER/SELIC. Ao final, requer que seja autorizado o retorno do pro cesso para a repartição preparadora de origem, para dar cumprimento às providencias legais cabíveis e, após, em decisão soberana, possa determinar o seu arquivamento. É o relatório. iern°4 .); C4 Imprna ~nal • umwommconmwa Processo n 2 13884/000.605/91-19 04:. Acórdão n 2 103-13.631 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Versam os presentes autos sobre o lançamento levado a efeito contra a Contribuinte nos exercícios de 1988 e 1989, com base de omissão de receita operacional, conforme levantamento feito através de fluxo de caixa, no exercício de 1988, e por falta de es- crituração de compra de mercadorias provenientes da Nota Fiscal de 13.12.1988, emitida pela empresa Cerâmica Porto Ferreira S.A. (docu mento folha 16). A capitulação e enquadramento está devidamente men cionada no auto de infração. Com o deferimento parcial da impugnação, restou o litígio somente sobre a omissão de receita por estouro de caixa do exercício de 1988, pois embora tenha recebido intimações para apre- sentar provas ou comprovações, não .logrou faze-lo durante a fisca- lização. Na fase impugnatória, ainda nada comprova, somente alega que a origem dos recursos são provenientes de aplicações financei - ras no Banco Bozzano Simonsen, sem, porém citar o n 2 da agencia nem o da conta corrente, solicitando que se fizesse rigorosa diligencia no Banco para se comprovar a consistência de suas alegações. Inver- teu, portanto, o ônus da prova, pois deveria ter trazido algum doou mento hábil e idôneo, conforme está obrigada, por força de disposi- tivos legais, a manter. A Decisão manteve a autuação, neste particu lar, dado que, com referencia a nota fiscal relativa a omissão de contabilização no exercício de 1989, logrou comprovar que a compra de mercadoria tinha sido anulada, conforme documento que anexou à impugnação, devidamente acatado pela informação fiscal e a Decisão. Verifica-se que no Recurso Voluntário não traz a Re- corrente nenhum argumento novo que possa modificar as razões da dg cisão recorrida. Alega cerceamento de direito de defesa por não ter sido acatado seu pedido de diligencia; No entanto, até o Recurso não mencionou a Recorrente, o número da conta corrente e da agén - cia do banco onde diz ter feito suas aplicações. juntou ao Recurso (folha 42) uma declaração do Banco do Brasil que, diz, na ocasião se encontrava como agente repassador ao Banco Bozzano, onde rm est Processo n 2 13884/000.605/91-19 05.~CO PUSX0 FEDERAI. Acórdão n 2 103-13.631 dito que aplicava numerário no sistema OVER/SELIC. Não diz valor,da tas, rendimento, deduções de imposto de renda na fonte, apenas, sim plesmente dizendo atendendo ao pedido do representante da empresa acima, informamos que no decurso do ano de 1987, houve aplicações no OVER/SELIC por essa empresa, conta corrente 1.081-2". Assim, pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada, por não caber após tanto tempo passado, se retornar os autos à repartição de origem, dado que o documento a nexado é vago, deveria ter trazido os dados requeridos, a empresa deveria ter apresentado, pelo menos, os comprovantes de tais aplica ções, e, no mérito. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Brasilia-DF., em 16 de março de 1993 } yrukict Cme04---" SONIA NACINOVIC RELATORA! somem ~mi • Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001485/93-46
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEC - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11- "" • • 10 RODRIGUE '.:ER ' RESIDENTE Lit7Wdatta~ SANDRA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Salles Freire. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.001485/93-46 ACÓRDÃO N°: 103-17.842 RECURSO N°: 02.569 RECORRENTE: ENGEC - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ENGEC - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 01.489.772/0001-00, com domicílio tributário na Rua C-255 n°451, Nova Suíça, Goiânia, em 15/04/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 16/03/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 14, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 2.298,48 UFIR, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 devido no ano de 1990, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10120.001486/93-17. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 21/08/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária como indexador do crédito tributário, nos termos do Acórdão n° 103-17.659. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversa MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.00148519346 ACÓRDÃO N°: 103-17.842 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro e julho de 1991. Adite-se que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma preconizada pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1996. SANDRA Yanieteafeee; RIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003142/88-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14049
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHO SERRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR Provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o processo julgado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1993. GU BER - PRESIDENTE ONIA NACIJNO I - RELATORA -n VISTO EM UBI"...„.e.0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 27,W1005 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: José Roberto Moraes de Melo, Victor Luis de Salles Frei re, Carlos Emanuel dos Santos Paiva e João. Apri4io".:BizerraISCIp1ien te::Convocàdo). DANEFP/Of- SECOS Nt 0841/10 2. • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI, 10.580/003.142/88-78 RECURSO NP : 69.500 ACORDÃO NS : 103-14.049 RECORRENTE: CARVALHO SERRA CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infra ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.580/ 003.141/88-13, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n9 101.696 e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na sessão de 9 de agosto de 1983, tendo-lhe sido dado provimento parcial para ser excluído da tributação no exercício de 1984, período base de 1983, L150.03 OTNs, relativo a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme termos do Acórdão n9 103-14.004. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda na Fonte e é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, onde se apurou omissão de receita o peracional proveniente de irregula res suprimentos de numerários pelos sócios, sem a devida compro vação, conforme descrito no item 3 do Auto de Infração juntada a folhas 2 a 10, caracterizado como automaticamente distribuído aos sócios, conforme dispõe o artigo 89 do DL 2065/83, e, conse qüentemente passível de tributação exclusiva fonte á ali:quota de 25%. 0111111111/011• 51005 1111 055/ 50 d./1. 3. PROCESSO N9 10.580/003.142/88-78 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.049 A empresa impugnou a exigência a folhas 13 a 14 requrendo se estendesse ã esse processo, as razões de defesa apre sentadas no processo principal, de cuja impugnação se refere. Informando as folhas 16 a 41, subiu o processo ã apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu parcialmente a impugnação, acompanhando o que foi decidido no processo Matriz, conforme Decisão anexada às folhas 42. Notificada dessa decisão em 11 de maio de 1990, conforme Ar anexado às; folhas 48 verso, em 11.6.1990, a empresa interpôs contra ela o Recurso de folhas 49 e 50, requerendo que o processo fosse apreciado de conformidade com as razões de defe sa apresentadas no processo Matriz. É o relatório. Imprensa Nadonal 4. PROCESSO N9 10.580/003.142/88-78 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.049 - CONSELHEIRA SONIA NACINOVIC - RELNTORA VOTO - - - - Acolho por ter sido apresentado no tempo regula mentar. Trata-se de processo de reflexo. A matéria des te decorrente, não teve seu provimento deferido no processo Matriz, conforme os termos do acórdão n9 103-14.004, submetido à julgamento em 9 de agosto de 1993, nesta Câmara. Tendo em vista o que acima está relatado e tudo mais que dos autos consta, no mérito. Nego Provimento ao recurso, acompanhado e deci dido no processo Matriz. 2 meu voto. Brasília, em 23 de agosto de 1993. jace rner0-lera SONIA INOVIC - RELATORA minou Nacional Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450566/83-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0721
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível fictício - A falta de comprovaçao de parte das obriga- ções passivas, integrantes do saldo de ba- lanço, autoriza a presunção de que foram pa gas com receitas omitidas nos registros cor tábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPLAN - CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 186.393,91.43r Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 Jr ,„n4p7mieflis PEDRO IN RTIds' ERNANDES - PRESIDENTE E RELATOR cãf(~,t„, VISTO EM LAURO "3- DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE 23 FEV 194 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. jtrL SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Nç 0845/056.683/80 RECURSON% 87.029 ACÓRDÃO N9: 105-0.721 RECORRENTE COPLAN - CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO COPLAN - CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., contri- buinte domiciliada em Santos, recorre a este Conselho (fls.22/25), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls.18/ /19). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (fls. 6/12), mantendo,em conseqüência o lançamento "ex officio" contestado (fls. 01), rela tivamente ao exercício de 1979, ano-base de 1978, no qual se apu- rou exigível não comprovado no montante de Cr$ 595.681,53, por in fração aos artigos 69, § 19, 29, b, 79, § 49, 11, §§ 19 e 29 e 12, § 29 do Decreto-Lei 1.598/77, sob as seguintes ementa e fun- damentação: "Passivo Fictício: O fato de a escrituração indicar a manutenção no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improce ciência da presunção, (§ 29, art. 12, do Decr. to-lei n9 1.598, de 26.12.77). Não obstante a argumentação apresentada pelaj, defesa, procurando justificar o procedimentocir SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0845/056.683/80 2. Acórdão n9 105-0.721 utilizado em sua contabilidade, não apresen tou provas documentais que atestassem parte do saldo contábil existente no balanço de 1978, na conta Fornecedores de Materiais e o saldo da conta Duplicatas a Pagar, também da quela peça contábil, ficando, apenas e tão somente, no campo das alegações. Considerando que o § 29, do art. 12, do De- creto-lei n9 1.598/77, autoriza a presunção de omissão de receita quando a escrituração indicar manutenção no passivo, de obrigaçoes já pagas, sem ter sido provada a improcedên- cia da presunção pelo contribuinte. Considerando que a manutenção do saldo de caixa, no final do exercício, em valor supe- rior ao passivo fictício não desautoriza a presunção de omissão de receita." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa á respectiva intimação (f is. 20), rece bida conforme A.R. datado de 01.12.82 (fls. 21), a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 23.12.82 (fls. 22), no qual pede o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese: a) que a decisão recorrida contrariou a lei e a ju- risprudência sobre a matéria; b) que tanto o fiscal como o dele- gado incorreram em erro; c) que, verificando-se a ocorrência de omissão de receita, será considerado como lucro líquido, para a- puração do imposto, o valor correspondente a 50% das quantias o- mitidas; d) que sobre estes 50% deverão ser aplicadas as alíquo- tas do imposto; e) que, nesse sentido, o art. 400, § 69, do RIR/ 80 e o Parecer Normativo CST n9 68 de 20.11.79, item 7.7, trans- critos; f) que deve ser acolhido o pedido de redução da base de cálculo do suposto crédito tributário, pelo desconhecimento, por parte do julgador, do citado artigo; g) que presunções não podem servir de base a tributação; h) que a conta "caixa" mantinha sal do suficiente para encobrir o passivo fictício; i) que anexou xe rox de balanço com impugnação; j) que a recorrente não tinha ne- cessidade de postergar o lançamento de quaisquer duplicatas para encobrir estouros de caixa porque tais estouros não existiram; 1) que o ocorrido foi um mero erro de contabilidade; m) que a ciir SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0845/056.683/80 3. Acórdão n9 105-0.721 fiscalização não tem respaldo legal para enquadrar rendimentos sem o mínimo de investigação quanto á sua origem e natureza; n) que é defeso á Fazenda valer-se de tributação indiciária, porque não autorizada legalmente; o) que antes de se falar em passivo fictício, deveria ser provada a omissão de.receitas, o que não ocorreu, e tal passivo não constitui, por si só, indicio veemen- te de receita omitida; p) que o revisor deveria adotar técnicas, com variantes para os diversos tipos de contabilidade, ao encon- trar indícios de possíveis sonegações, para concluir da existen- cia ou não de sonegação; a) que o fiscal enganou-se pois consig- nou duas vezes o valor de Cr$ 299.797,42 nas contas de "fornece- idon?sclamateriais" e de "duplicatas a pagar"; r) que quanto ã con ta "fornecedores de materiais", o valor apurado se refere a no- tas fiscais que haviam sido lançadas em dobro em 1978 mas estor- nadas em 30.09.79, como demonstrado; s) que nesta data efetuou a reconciliação das contas, ou seja, antes da entrega de sua decla ração e do auto de infração; t) que a contrapartida da conta "fornecedores de materiais" e "duplicatas a pagar" é a conta de custo da construção, que é apropriado aos resultados do exercí- cio em proporção idêntica aos recebimentos das vendas, permane- cendo o restante no ativo; u) que o suposto passivo fictício nao foi lançado como custo ou despesa operacional, pois a maior par- te das despesas com as construções, em 1978, ficaram diferidas, distribuídas nas contas "despesas da construção" e "custo diferi do de imóveis vendidos"; v) que a primeira se refere ao custo das unidades imobiliárias disponíveis e em construção e a segun- da ao custo diferido de unidades imobiliárias já vendidas; x) que este será apropriado ao resultado do exercício á medida que os recebimentos forem sendo efetuados, pois trata-se de venda parcelada, na forma do Decreto-Lei n9 1.598/77. Os autos foram baixados em diligencia a fim de complementar sua instrução pois não constavam do processo as re- lações discriminadas correspondentes aos valores não comprovados, que possibilitassem verificar se os valores que o contribuinte* pretende comprovar integram o montante considerado como não com- SERVISmela Processo n9 0845/056.683/80 04. Acórdão n9 105-0.721 provado (f is. 31/32), em razão do que a contribuinte foi intimada a fornecer as informações e documentos assim discriminados (fls 33): "a) reina-as discriminativas das parcelas não comprovadas das contas "fornecedores de ma- tériais" e de "duplicatas a pagar" ,das quais constem os seguintes elementos: 1) nome do credor, natureza do documento,da ta da contabilização, data do vencimento,di ta do pagamento e valor. 2) xerocópias de folhas do livro Diário em que foram copiados os lançamentos em dupli- cata (primeiro e segundo), retificados pe- los lançamentos anexados ao recurso. 3) as notas fiscais, faturas e duplicatas a que se referem os itens precedentes. 4) relação discriminativa com os mesmos ele mentos a que se refere o item 1 (um)dos dé- bitos que compunham as referidas contas no balanço de 31 de dezembro de 1978." Após a juntada desses comprovantes, o fiscal autuan- te elaborou parecer sobre os documentos anexados ao recurso e so- bre os que foram carreados aos autos em razão da diligencia,par- cialmente transcrito a seguir (fls. 71/72): "Com relação a conta "Duplicatas a pagar", permanece a mesma situação de fato existente época da fiscalização, ou seja, o contribuinte não comprovou a parcela de Cr$ 299.797,42, indi cada no documento de fls.,como sendo créditoern aberto da firma Fonseca - Consultoria de Liiiideis Ltda. (item 25 da relação). No que diz respeito a conta "Fornecedores& Merca digo, de Materiais" o contribuinte compro vou parcialmente suas alegações, provando a du- plicidade de lançamentos e o correspondente ex- torno, das parcelas indicadas no recurso defls. 25, discriminadas nas letras B,C,E, e F.oht SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/056.683/80 5. Acórdão n9 105-0.721 Tal comprovação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos e respectivos lançamentos no livro Diário, cujas cópias xe rograficas foram anexadas ao presente. Tendo em vista a superveniência deste fato novo, opino no sentido de que seja redu zida a exigência, na proporção da redução do passivo não comprovado, nos valores abaixo: Conta: Fornecedores de Ma teriais Saldo contábil de 31/12/ /78 Cr$ 6.568.581,96 Extornos comprovados na diligência Cr$ 153.497,91 Saldo contábil ajustado Cr$ 6.415.084,05 Saldo comprovado (rela- ção de fls ) Cr$ 6.272.697,85 Passivo não comprovado Cr$ 142.386,20 Conta: Dup. a Pagar - não comprovado Cr$ 299.797,42 Total do Passivo não com provado Cr$ 442.183,62." Reaberto o prazo para vista dos autos, a contri- buinte, em aditamento ao recurso voluntário, juntou aos autos xe rocópias das folhas dos Diários onde se encontram os lançamentos em duplicata, referentes A nota fiscal n9 1273, de Eletrofer Ltda. no valor de Cr$ 32.896,00 e as respectivas nota, fiscal,fa tura e duplicata (fls. 75/80). É o relatório.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/056.683/80 6. Acórdão n9 105-0.721 VOTO_ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra arrimo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela recorrente. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece reforma parcial o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório a materia dos autos versa sobre a tributação de omissão de recei- tas representada pela falta de comprovação de obrigações passi- vas englobadas no saldo do balanço patrimonial levantado em 31/ /12/78. Aludida tributação está alicerçada no § 29, do De creto-Lei n9 1.598, de 26.12.77, a seguir transcrito: "§ 29. O fato de a escrituração indicar... a manutenção, no passivo, de obrigações já pa- gas, autoriza a presunção de omissão no re- gistro de receita, ressalvada ao contribuin- te a prova da improcedência da presunção." A vista do claro teor desse dispositivo, fica evi denciada a inconsistência da alegação da recorrente no sentido de que a tributação baseada em presunção não tem respaldo na lei Igualmente inconsistentes as alegações de que não houve qualquer investigação por parte da fiscalização, pois esta intimou a recorrente a comprovar as obrigações que integraram os saldos de balanço, e o valor tributado corresponde exatamente aos valores não comprovados, sendo claro que o ónus dessa prova cabe ao contribuinte a teor do dispositivo legal retro transcrito. Autorizada a tributação com base em presunção, cagbr ' SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0845/056.683/80 7. Acórdão n9 105-0.721 be ao fisco apenas a prova do fato que embasa a presunção legal, ou seja a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, assim consideradas aquelas que não forem comprovadas pelo contribuinte. A existência de saldo de caixa, suficiente para co brir o valor das obrigações passivas não comprovadas, é irrelevan te para ilidir a omissão de receitas, na medida em que é pressu- posto do balanço patrimonial a conferência física dos respectivos valores, o que implica dizer que o saldo de caixa demonstrado nes sa peça contábil corresponde, exatamente, ao numerário existente na data do balanço. Logo, não há lógica em se pretender que tenha havido mero erro contábil, alegado mas também não comprovado, de falta de registro da baixa do passivo fictício. • Da mesma forma inconsistente a alegação de que o va lor do passivo fictício não teria sido lançado como custo ou des- pesa operacional porque a empresa diferiu parcela ponderável da receita e dos custos, pois se a recorrente sequer conseguiu com- provar as obrigações passivas, como poderia comprovar, o que é 'ónus seu, que tais parcelas compuseram os valores diferidos? Todavia, em razão da diligência determinada por es ta Cámara, a recorrente conseguiu comprovar que a parcela de Cr$ 186.393,91 se refere a obrigações contabilizadas em duplicata,con forme documentos anexados aos autos (fls. 26, 76, 77, 45, 63, 52, 47, 57, 46, 55, 42 e 54), razão porque esse valor deve ser exclui do da tributação. Em relação ás parcelas de Cr$ 16.700,00 e de Cr$ 95.000,00 que a recorrente pretende também ver excluídas da tribu tação, não comprovou ela as alegações de que também foram contabi lizadas em duplicata, embora a oportunidade para tanto lhe tenha sido oferecida pela referida diligência. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos j autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao re-Wr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/056.683/80 8. Acórdão n9 105-0.721 curso voluntário interposto pela contribyinte, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 186.393,91.e7r Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1984 4 r"%te(5,49ar PEDRO MARTINS FE ANDES - RELATOR E. .; É ; E z a E e e ai 1 —1 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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MINISTERIO DA FAZENDA 09 de julho 87 Sena* do ... _ 19 ACORDÂO NP 103-08.00 2 Recurso n.• 48.863 - IRPF - EXS: DE 1982 E 1983 Recorrente ANTONINHO CANDIDO BORGES Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. ESTIMATIVA. A remuneração de dirigentes da pessoa jurídica que restar tributada com base no lucro arbitra do, será determinada, conforme o caso, por um das seguintes modalidades: a) aquela efetiva- mente percebida, quando conhecida; ou b) de for ma estimada, quando desconhecida, adotando-setE dos parámetros fixados através do artigo 404, parágrafo único, do RIR aprovado com o Decreto n9 85.450/80. CRÊDITO TRIBUTARIO. CANCELAMENTO Alcançando o valor originário da obrigação tri- butária valor inferior a Cz$ 500,00, deve ser declarado o cancelamento da obrigação correspon dente, "ex vi" do disposto no inciso II, do ar- tigo 29, do Decreto-lei n9 2.303/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONINHO CANDIDO BORGES. ACORDAM os J4embros da Terceira CáMaradoPrimeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar cance- lado o crédito trib tário. Sal, das Sessões-DF., em 09 de julho de 1.987 - AN,q8NIO DA VA CABRAL PRESIDENTE SEBASTIÃO S CABRAL RELATOR 't v.v. VISTO EM JOSÉ NICODEM S . E'OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 09 J U L1987 . 1_ ZENDA NACIONAL . . .1//)"). 7 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplen te), IARGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.057/85-08 Recurso n9 48.863 Acórdão n9 103-08.002 Recorrente: ANTONINHO CÂNDIDO BORGES RELATÓRIO ANTONINHO CÂNDIDO BORGES, pessoa física inscrita no _ CPF sob n9 328.989.758-34, recorre a este Conselho contra a decisão - proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira-SP, conforme petição de fls. 96. A matéria tributária está descrita na peça básica de fls. 41, nestes termos: "REFLEXO DE: TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA QUE ADMINISTROU EM 1981/82. REMUNERAÇÃO. Por efeito do arbitramento do lucro da empresa Asa Bombas Hidraúlicas e Equipamentos Ltda, CGC 51.966.265/0001-80, da qual o contribuinte aqui quali ficado exerceu a função administrativa de gerente rui período de março de 1981 a dezembro de 1982, e de con formidade com o que ficou constatado no "Termo de Ve- rificação" levado a efeito no processo em causa, fls. 41/45, procedo a este lançamento para exigir o tribu- to devido em face da presumida remuneração do adminis trador prevista no art. 404, "b", do Regulamento clU Imposto de Renda, Dec. 85.450/80, RE-RATIFICANDO, por conseguinte, o auto anteriormente lavrado à fls. 4. O crédito tributário, em Cz$ e atualizado, é o demons - trado na inclusa notificação (v. verso deste). ENQUADRAMENTO LEGAL. Art. 20, 29, 399 e 404 § único "b ei , c/c 645, 676-111, 704 e 728-11, do RIR/ /80." Constado "Termo de Verificação" de fls. 44 a 48 que a base de cálculo do tributo foi apurada de acordo com os elementos que se seguem: "10. Antoninho Cândido Borges (administrador) 10.1. Pro-labore: 1. MARÇO: 18 -d1as - limite 30.000x2:30x18 = 36.000,00 2. ABR/SET: limite 30.000 x 2 x 6 360.000,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 10865/001.057/85-08 2. Acórdão n9 103-08.002 3. CUT/DEZ: limite = 57.000 x 2 x 3 342.000,00 738.00000 11. Silas Lopes Silva Júnior (administrador) 11.1 Pro -labore: 1. MUÇU: 18 ais, limite = 30.000x2:30,12 36.000,00 2. ABR/SET: limite 30.000 x 2 x 6 360.000,00 3. CUT/DEZ: limite = 57.000 x 2 x 3 -342:000,00 ....7386.000,00 ANO BASE DE '1982 12. Metalúrgica Visconde Ltda (sócia -cotista) 12.01. Receita bruta. 117.018.286,00 2. Arbitramento, coeficiente 21% 3. Lucro arbitrado 24.573.840,06 4. Participação societária 60% 5. Lucro proporcional 12.744.304,03 6. Lucro exigidadasociedade,PJ,noproc . matriz,30% (4.423.291,20) 7. Lucro considerado autanaticarnente distriburdo 10.321.012,83 8. Pro -labore Nihil 9. Total dos rendimentos omitidos 10.321.012,83 13. Antonio Santo Abate (sócio e administrador) 13.01. Receita bruta 117.018.286,00 2. Arbitramento, coeficiente 21% 3. Lucro arbitrado 24.573.840,06 4. Participação societária 20% 5. Lucro proporcional 4.914.768,01 6. Imposto exigido da PJ no prcc. matriz 30% (1.474.430,40) 7. Lucro considerado auttraticamente dist; céd. F 3.440.337,61 8. Pro-labore,céd. C, art. 404, § ún "B"; RIR/80 08.01. JAN/SET,lirnite = 57.000 x 2x9 . 1.026.000,00 08.02. OUT/DEZ,limite =111.000 x 2x3 = 666.000,00. 1.692.000,00 9. Total dos rendimentos omitidos 5.132.337,61 14. Adelino Antonio Pita (sócio e administrador) 13.01. Receita bruta 117.018.286,00 2. Arbitramento, coeficiente 21% 3. Lucro arbitrado 24.573.840,06 4. Participação societária 20% 5. Lucro proporcional 4.914.768,01 6. Imposto exigido da RJ no proc. matriz, 30% (1.474.430,40) 7. Lucro ccnsiderado autamatic. distrib., céd. F 3.440.337,61 8. Pro -labore céd.C, art. 404,§ ún,"B",RDR/80: 08.01. JAN/SET. limite 57.000 x 2x9 1.026.000,00 08.02. OUT/DEZ. limite =111 000 x 2x3 666.000,00 1.692.000,00 9. Total dos rendimentos omitidos . 5.132.337,61 15. Antoninho Cândido Borges (administrador) 15.01. no-labore: 1. JAN/SET, limite =. 57.000 x 2x9 1.026.000,00 2. OUT/DEZ, limite =111.000 x 2x3 666:000;00 . 1.692.00" SERVIÇO posuco FEOERAL Processo n9 10865/001.057/85-08 3. Acórdão n9 103-08.002 Impugnada a exigência foi proferida decisão pela auto ridade julgadora singular (f is. 91/93),assim ementada: "CÉDULA "C" - Quando desconhecida a remuneração do administrador da pessoa jurídica, para efeito de cômputo da cédula "C" da declaração de rendimentos,se rã ela estimada, para cada beneficiária, pelo maior valor apurado entre a aplicação das letras "a" e "b" _do parágrafo único do artigo 404 do RIR/80. Aplica-se no processo da pessoa física, o deci- dido no da pessoa jurídica do qual é decorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu arrazoado dirigido a esta Segunda Instância Ad ministrativa, o contribuinte apenas requer que seu recurso: seja aceito com efeito suspensivo, poisffo ra apresentado pela autuada Asa Bomba Hidraúlicase E- quipamentos Ltda., recurso Especial ã Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais,..." o que demonstra ser o presente lançamento improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A pretensão do contribuinte no sentido de que seja so brestado o julgamento do presente litígio não deve ser aceita, por- quanto a apresentação de recurso especial de divergência, facultado nos termos do art. 39, II, do Decreto n9 83.304, de 23.03.79, pro- duz efeitos apenas quanto a relação jurídico-tributária existente entre o sujeito passivo e o sujeito ativo daquela obrigação, não ir radiando seus efeitos a outros procedimentos fiscais, ainda que de- .,i correntes do principnl Vale dizer, o presente lançamento foi efetua (09 . SERVIÇO PCIIBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.057/85-08 4. Acórdão n9 103-08,002 do a partir de fatos apurados em procedimentos fiscais -instaurados contra a pessoa jurídica ASA BOMBAS HIDRÁULICAS E EQUIPAMENTOSLTDA, x mas o seu rito processual é específico, comprazos de decisões pró - _ prias, devendo apenas ser observada, por questões lógicas, a prece- dência no julgamento do feito decorrente em relação ao matriz. Quanto ao mérito, a decisão recorrida deve ser confir _ mada. Com efeito, o arbitramento do lucro tributável na pessoa jurl dica faz incidir o comando legal inserto no artigo 404, parágrafo único do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, verbis: "Art. 404 - A remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 e 400 será computada na cédula C da de claração de rendimentos pelos valores efetivamente ri cebidos, quando conhecidos (Decreto-lei n9 1.646/78 7 art. 10). Parágrafo único - Quando desconhecidos os valores da remuneração, será ela estimada para cada beneficiã rio em valor não inferior ao maior dentre os seguin 7-- tes (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 19, § único): _ a) 5% (cinco por cento) do valor que tenha servido de base de cálculo para arbitramento do lucro, dividi_ do pelo número de administradores; b) duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do traba - lho assalariado, multiplicado pelo número de meses do período-base a que corresponder a atividade de ad- ministração." No caso concreto, o maior valor encontrado refere-se ã hipótese prevista na alínea b do parágrafo único retro transcrito. O recorrente não contestou a assertiva da fiscaliza - ção, reforçada pela autoridade a quo , no sentido de ser a remunera ção efetivamente percebida pelos administradores da pessoa jurídica, totalmente desconhecida. Também não trouxe a colação qualquer docu- mento que pudesse demonstrar a existência de remuneração por servi- ços prestados pelos administradores. Por seus doutos fundamentos, quantoAo trert itodá matéria litigada, a decisão recorrida não merece reforma.A0 r 4.-- I' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nip 10865/001.057/85-08 5. Acórdio n9 103-08.002 No entanto, o valor originário do crédito tributário ,16 / que, está sendo exigido, por exercício, é de Cz$ 371,97 e Cz$ 2Y 484,65, conforme cálculos de fls. 42. Por força do disposto no artigo 29, inciso II, do De- creto-lei n9 2.303, de 1986, o crédito tributário está cancelado,de vendo os presentes autos serem arquivados, dando-se por encerrado o litígio. Voto, pois, no sentido de se declarar o cancelamento do crédito tributário. Brasília-DF. -m 09 de julho de 1987 11 I SEBASTIÃO '041 i'UES CABRAL qui"! RELATOR ArAs. Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:52:58Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:52:59Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:52:59Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:52:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:52:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:52:58Z; created: 2009-07-23T14:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:52:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10840-000.950/91-25 1.• àgtS#J r(indids„:„, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ ulmo de 15 outubro de 19 92 ACORDÃO Ne 103-13.015 Recumont - 69.618 - IRF - ANO: 1985 Recorrente: - CENTRAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida: - DRF EM RIBEIRÃO PRETO - (SP). REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cãlculo do IRF a importãncia de Cr$ 1.010.000 (padrão monetãrio ã "época), nos termos dorelatiirio e voto que passam a integrar o presente julga do. Deixou de votar o Conselheiro José. Gnitio:R0.6al.Sur4cantiocadO) pot na2telCktUaticlo:a teítimcdo:Itelat5Aio. Sala das Sess g es (DF), em 15 de outubro de 1992 0 004r: ROD' $BE - PRESIDENTE 4. ?CL MARI ;EFÁTIMA PES OAS M. ' TAXO - RELATORA VISTO EM Z 'OLANDA BR A - PROCURADOR . DA SESSÃO DE: 1 8MAR 1993 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de . Saltes Freire, Sonia Nacinovic e Paulo Affonseca de Barros Faria Jiinior. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Dicler de Assunção. s, DAPAEFP/OF- SECOS N t 004/90 J.H. - SERVIÇO PCBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.950/91-25 Recurso n9 69.618 Acórdão n9103-13.015 Recorrente- CENTRAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10840/000.948/91-83, cu jo recurso recebeu neste Conselho o n9 101-749, e foi objeto de apre ciação por esta Câmara na sessão de 13.10.92, tendo-lhe sido dado pro vimento parcial para excluir da tributação a quantia dea4 1.010.000" relativa ao item "glosa de despesas de comissões", tudo conforme o Acórdão n9 103-12.925 , juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte e está amparado no art. 89 do Decreto-Lei 2065/83 e Parecer Normativo n9 20/84, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 15 a 17. O lança mento foi decorrente da fiscalização do IRPJ, realizada na mesma em- presa, onde se apuraram procedimentos que acarretaram reduçãO .no lu- cro liquido do exercício, tributados sob a rubrica de • glosa de des- pesas de comissões". A empresa impugnou a exigência às fls. 19 a 22, reproduzin do as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls.27, subiu o processo à apreciação da Auto ridade Singular, que manteve o crédito tributário, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls.33 a 34. Notificada dessa Decisão em 11.09.91, conforme AR às fls. 37, em 14.10.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 39 / 42, o qual foi anexado aos autos, conforme Termo de Juntada às fls. 39, onde consta ter sido o mesmo intempestivo. Na referida peça/ rei- tera as razões de recurso do processo matriz. É o relatório. i i . .g ., stov,c0 rvs,,,:o "Din., Processo no 10840-000.950/91-25 3.. g Acórdão n9 103-13.015 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSak DE HELIOCARTAXO- RELAWMA Considero o recurso tempestivo, pelos motivos, a seauir, expostor. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso- para excluir da tributa-_ ção a quantia de Cr$ 1.010.000,00, relativa ao item "glosa de des_ pesas de comissão", conforme o Acórdão n9 103-12.925, juntado Por cópia às fls. • Referida decisão refelte-se, também, neste pro cesso decorrente. Isto posto e, Considerando que a recorrente só tomou conhecimen to da decisão de primeira instância do processo principal em 16 de setembro de 1991; Considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o presente, de cujo lançamen- to é decorrente; Considerando que só com o conhecimento do inteiro teor da decisão de primeiro grau do processo matriz, poderia a re_ corrente exercer, com plenitude, o seu direito de defesa, quanto ao processo de tributacão decorrente; Considerando o principio constitucional da ampla defesa assegurando aos litigantes; Considerando tudo o mais que do processo consta, resolvo conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, para excluir da base de cãlculo do lançamento, ovalordaCr$1.010.000,00, em consonância com o que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-12.925. É o meu voto. ti". grasilia (DF , em 15 de t oro d 992 g4 g t e, ' (1 '. étria-k • , • MARI . 614 FÁTIMA PESSOA DE MELLO. CARTAXO - RELEORA il "wenn NeCion1 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.001027/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13427
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RECORRIDA - D.R.F. em SANTARÉM/PA D.N.S. IRPJ Exercício de 1988 "Omissão de receita: é de se consagrar o lançamento tributário lastreado em compras não contabilizadas, quando a fiscalização através dto cruzamento de informaçóes, especialmente de transporte de mercadorias, sem sólida prova em contrário, verifica que o contribuinte procedeu à respectiva aquisição." Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA CHAVES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sônia Nacinovic (Relatora), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor uís de Salles Freire. ' Sal das Sessfies, em 25 de janeiro de 1993. cAÁvr D G) , -USER - PRESIDENTE VICTOR L: DE S -L- FREIRE - RELATOR DESIGNADO n VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSMO DE: 19N0y m3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA BARROS FARIA JUNIOR E JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (SUPLENTE CONVOCADO). ¡já( 19.; e :ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -... 2 PROCESSO N2: 10.215-001.027/90-51 RECURSO N2: 102.031 AC6RDA0 N2: 103-13.427 RECORRENTE: COMERCIAL E IMPORTADORA CHAVES LTDA. RELATÓRIO Recorre COMERCIAL IMPORTADORA CHAVES LTDA., já qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santarém-PA, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02. A exig g;ncia tributária foi constituída pela constatação de que o contribuinte apresentou Declaração de Rendimentos IRPJ, no formulário II, declarando não ter tido movimento no ano base de 1987, quando ficou evidenciado, a partir de levantamento processado em conhecimento de bites, que a firma adquiriu mercadorias naquele ano-base, no valor de Cr$ 1.976,70, ultrapassando o limite de 10.000 OTN para 'a utilização do formulário II. Ainda, que o sócio majoritário participa em mais de 57. do capital de outra pessoa jurídica, o que respaldou o arbitramento do lucro, na forma dos arts. 125, § 3Q, alínea "d", c/c o art. 399, I; 400 § 62. (fls. 06). Devidamente intimado, tempestivamente, a autuada ;Y apresentou a sua defesa às fls. 30, aduzindo, em síntese: Inicialmente disserta sobre a natureza formal de uma documentação e o seu registro idOneo. Partindo disso, a autuada diz que os documentos utilizados pelo Fisco não se revestem das características exigidas pela legislação comercial e que, lançados os mesmos, com certeza seriam glosados. ô") Que o auditor fiscal autuante foi arbitrário e que as suas açhes deveriam se revestir de segurança, o que mmslimoDAmamA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Nci: 10.215-001.027/90-51 ACóRDA0 NLI : 103-13.427 torna ilegal a fiscalização realizada em firma que já havia se submetido a tal procedimento por ocasião de sua baixa. Solicita o cancelamento do Auto de Infração. A auditor autuante, às fls. 35, sugere a .manutenção do lançamento. As fls. 36, consta despacho do chefe do SERTRI, solicitando diliggncia em firmas constantes da relação de fls. 07/08, para detenção de cópias de Notas Fiscais informadas nos conhecimentos de frete. As fls. 37, o telex à Receita Federal da Fábricas . Peixes, informando os números das notas fiscais emitidas contra a autuada. O julgador singular prolata a sua decisão, fls. 39, assim ementada: "Contribuintes - Pessoas Jurídicas É cabível o arbitramento do lucro quando a omissão ultrapassar o limite permitido para a tributação simplificada. lÀk A não escrituração de aquisição de mercadorias, autoriza a presunção de que os valores das respectivas compras foram pagas com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração do resultado da empresa. Ação fiscal procedente". O Julgador traz à colação o próprio conv gnio ICMS- 95/89; citado pela defesa, na parte que trata dos conhecimentos de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo, admitindo o conhecimento como documentação fiscal. — MINISTÉRIO DA FAZENDA !.1!a PFMEMOCONUUODECONTIEBUWES 4 - PROCESSO N2: 10.215-001.027/90-51 AC6RDRO N2: 103-13.427 Intimada da decisão "a quo" às fls. 44, a autuada interpes recurso a este Colegiado, tempestivamente, aduzindo, em síntese: - Que foi fiscalizada pelo Fisco Estadual o exercício de 1988, ano base de 1987 e nada constou de irregularidade e que o Fisco Federal deveria ter utilizado o convênio ICMS n.Q 95 para verificar o Termo de Início e Conclusão daquele órgão fiscalizador; - Que o Fisco Estadual não aceita conhecimento de frete como documento que sirva para substituir a nota fiscal; - Que cabe ao Fisco Federal, que levantou a questão, a prova. Não há auto sem prova, o próprio regulamento do Imposto de Renda atribue punição rigorosa a fiscal que atribui imposto indevido; - Que o critério do Fisco foi a presunção, mas não pode prosperar, pois a compra havia sido paga com recursos do caixa de vendas à vista (varejo) e que a empresa tinha como hábito registrar as contas automaticamente, -ou seja, uma da compra e outra de venda, o que de fato ficou errado foi o saldo de caixa. (fls. 47) - Transcreve acórdão da lã Turma do Tribunal Regional Federal da 5ã região, que trata da falta de registro das notas fiscais, tendo-o como omissão de custo e não de receita, se o contribuinte não foi intimado a esclarecer a origem dos recursos necessários àquelas compras; - Que o argumento fiscal vem da hipótese de que se _ , h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N9: 10.215-001.027/90-51 AC6RDA0 N2: 103-13.427 a empresa comprou, pagou, e não registrou é porque sonegou. Se a omissão de receita é igual a 100 e a omissão de gastos é também igual a 100, onde está o lucro tributável? - Que o convCnio n9 95, de 24.10.89 - Dos conhecimentos de transportes rodoviários, aquaviários e aéreos, não servem de base para a autuação porque foi firmado posteriormente ao período base fiscalizado, portanto não corrige fatos anteriores, ainda assim, na hipótese de contemplar o caso sub judice, haveria a irretroatividade. Pede, afinal, a improcedZ;ncia da ação fiscal. É o'relatório. 'caio it4 o -/JA1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kCill<:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6....0. PROCESSO N2.1 10.215-001.027/90-51 , AC6RDA0 N2: 103-13.427 VOTO VENCIDO Conselheira BONITA NACINOVIC, Relatara: Acolho o recurso por ter sido apresentado dentro do prazo regulamentar. FUNDAMENTAÇA0 A empresa em causa, recebeu Notificação de Lançamento relativo ao exercício de 1988 ano base de 1987 (fls. 02 a 06), com fundamentação em Omissão de Receitas por levantamento feito em conhecimento de fretes, pelos quais a autuação constatou que a empresa embora declarando não ter tido movimento no ano base, e apresentado Declaração de Rendimentos no formulário II, adquiriu mercadorias em valor que ultrapassava a utilização do Formulário II, além do sócio majoritário participar em mais de 57. do capital de outra empresa jurídica. Assim, a Contribuinte teve seu lucro arbitrado com enquadramento legal da /17 infração no art. 125, 39 alínea "d" c/c Art. 399, Inciso I, artigo 49 § 69 do RIR/80. II Inconformada, a Contribuinte interpas impugnação tempestiva, dizendo que estava extinta, e que os documentos apresentados (conhecimentos de embarque) não tVm assinatura dos funcionários e Diretores de ambas as firmas assim como não possuem, o visto de uma Repartição Pública como a Delegacia da Receita Federal que é o órgão que opera diretamente com o visto de entrada de mercadorias. E que conhecimento de embarque não é nota fiscal, como quer fazer entender o autuante, pois não é MIMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7- PROCESSO 142: 10.215-001.027/90-51 AC6RDA0 N2: 103-13.427 documento que sustenta com base na legislação comercial. E conclui também dizendo que, apesar dos conhecimento de frete existirem, sempre a empresa exigiu as notas fiscais, estas sim, necessárias aos registros dos livros fiscais. E, não tendo sido exibida as notas fiscais, e as que foram, não são assinados por nenhum funcionário ou diretor da empresa, cabe ao autuante, a prova de que tais mercadorias foram adquiridas pela empresa autuada. Cita agravo do Tribunal de Recursos n9 36.252 (DJU de 08.10.86 . página 4038, que produziu ementa que não deixa qualquer dúvida, recusando acusação sem prova concreta, ou seja estabelecendo que incumbe à autoridade fiscal provar com Notas Fiscais a origem dos conhecimentos de frete (Tribunal Federal de Recurso agravo de petição n9 27.412, DJU de 17.03.1970, página 870). O indicio, a simples suposição, vestígios, semelhanças, analogia, nada disto é prova. E conclui dizendo que em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (artigo 34 da Lei 3.470/58), portanto torna-se ilegal a fiscalização de uma empresa que já havia sido fiscalizada para concluir a Baixa e por não ter amparo legal do Regulamento do Imposto de Renda, solicita o cancelamento dos Autos, pois uma firma, quando fiscalizada em processo de baixa tem o Fisco por obrigação, solicitar documentos de 5 anos. A informação fiscal é pela manutenção da autuação, mas o chefe da Sertri (fls. 36) solicita diligWncia em firmas constantes da relação de fls. 07/08 para obtenção das notas fiscais informadas nos conhecimentos de frete. Essas netas não constam do processo, apenas consta um telex à Receita Federal da Fábrica de Peixes, informando o n9 de notas fiscais emitidas contra a autuada. E, devido a isto, é mantida pelo Julgador Singular, a procedcia da ação fiscal. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ":, ,7:,1- • PFUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8..... PROCESSO N12: 10.215-001.027/90-51 ACóRDA0 Ng : 103-13.427 O contribuinte, inconformado, apresenta Recurso à este Conselho, dizendo que foi fiscalizada pelo Fisco Estadual no exercício de 1988 ano base de 1987 e nada constou como irregularidade; que o Fisco Estadual não aceita conhecimento de frete como documento substitutivo da nota fiscal, que o critério da autuação foi a presunção. PARTE DISPOSITIVA Conforme se verifica no processo, não existe apensado ao mesmo, nenhuma nota fiscal devidamente assinada e recebida pela Recorrente. A diligWncia determinada pelo Sr. Chefe da Sertri, acertadamente, não produziu a prova necessária . confirmando a presunção de omissão de receita. A empresa Fábrica de Peixes relacionando as notas, deveria ter remetido cópias do recibos juntamente com cópia das notas fiscais mencionadas mas nada disto foi feito. , Diversos acórdãos deste Conselho reconhecem que a omissão de receitas não pode ser par mera presunção. Pode até ser i por prova emprestada pelo Fisco Estadual - e no caso, não está mencionado que realmente o Fisco Estadual fiscalizou a Recorrente ! e nada encontrou contra a mesma. Os conhecimentos de embarque, para serem considerados documentos fiscais, tem de ser impressos em numeração seqüencial, visados pelo órgão estadual, e tal documento é do transportador e não de recebedor da mercadoria. A relação de fls. 07 a 08 cita inúmeras empresas e it . nas notas relacionadas pela Fábrica de Peixes, há anotação dizendo "seguindo nota fiscal" o que prova que o conhecimento não iMN MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2: 10.215-001.027/90-51 ACISRDA0 N9: 103-13.427 é um documento fiscal, sendo necessário para seu amparo - pelo menos naquele exercício, a emissão da ncita fiscal. Assim, não tendo prova cabal e completa não há como se negar provimento ao recurso, e portanto dou provimento. Brasília, 25 de janeiro de 1993. SSNIAJCINOVIC, RELATORA. ‘11) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PFMEMOCOWELHODECOMMISUNTES 10 PROCESSO NP: 10.215-001.027/90-51 AC6RDA0 NP: 103-13.427 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relatar Designado. Conheço do recurso. Com a devida venia à I. Relatora entendo que a omissão de receita de que cuidou o auto de infração vestibular deve ser inteiramente consagrada, com o que o recurso do contribuinte não merece provimento. Anota de efeito este Relator designado que o autuado em momento algum trouxe sólida prova apta a desdizer os documentos de fls. 9/25, que indicam ter o mesmo adquirido mercadorias em operaçlbes que não se refletiram na sua escrituração. De resto, por amostragem apurou a repartição de origem, feita a devida confrontação com um dos supostos vendedores (c. fls. 37), que efetivamente houvera aquisição de mercadorias, contrariamente ao alegado pelo autuada, o que por si só desdiz todo o seu argumento recursal. Fosse a hipótese de se negar a aquisição, teria o recorrente que caminhar para a exibição de sólidas provas em contrário (já que o anus probandi era seu), inclusive negativa dos supostos vendedores ou transportadores à concretização do negócio relativo à compra e venda, sendo despiciendo, de resto, se questionar a respeito da caracterização do conhecimento de4; ç1/41)),.„ '1. Ar». MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRDEMOCOMMLNODECONIMMUNTES 11 PROCESSO N2: 10.215-001.027/90-51 AC6RDAO N2: 103-13.427 frete como documento fiscal ou não para a confirmação do ilícito tributário em causa. Nego rov ento ao apelo. Brau'lia, 2 de jã ei(rrej1993. VICTOR LUIS DE SAIL:S FREIRE, RELATOR DESIGNADO. Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000032/88-31
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Reconicia: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSI- VirPitffcIo - DECORRENCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 PO DECRETO-LEI N9 2.065/83. A omissão de receitas __caracterizada por passivo fictício acarreta a tributa ção não sei na pessoa jurídica como tam- bém na fonte, na forma dó art.89 do De- creto-lei n9 2.065/83. A r parte do passi vo que fidar comprovada, ent retanto, d; verá ser excluída da exigência fiscal. - Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPATARIA SANTO ANTONIO LTDA. ACóRDAM os Membros da Terceira Câmara do Primero Con- selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em dar . provimento parcial ao recu so a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$1.962.104. Sala das Sessões-DF., 15 de fevereiro de 1989 IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR ^NAANn---- VISTO EM UIZ CAkLOS PIVA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 6 MAR 1989 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO,D1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.Au sentes,por motivo justificado,os Con elheiros AMMESDE OLIVEIRA E FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • . • - • SERVIÇO EDERAL PROCESSO N9 13654/000.032/88-31 PUBLICO F RECURSO N9 52.038 ACÓRDÃO N9 103-08.916 RECORRENTE: SAPATARIA SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO SAPATARIA SANTO ANTÓNIO LTDA., empresa sediada na ci- dade de Lavras / Estado de Minas Gerais, inscrita no C.G.0 sob o n9 22.070.403/0001-40, não se conformando com a de -cisão de fls.12, re- corre a este Conselho, para os efelios do art. 33 do Decreto Atimero 70.235/72. O presente feito é decorrente do que foi objeto do processo n9 13654/000.028/88-64, no qual se apurou omissão de recei- tas em razão de existência de passivo fictício da ordem de Cr$ 12.513.709. Neste processo, por força do disposto no art. 89 do De- creto-lei n9 2.065/83, a fiscalização passou a exigir imposto de fonte, ã alíquota de 25% sobre aquela quantia, o que resultou numa exigência de Cr$ 3.128.427. Na impugnação, a empresa se reportou às razões da pe- ça apresentada no processo principal. O Delegado da Receita Federal deu provimento parcial ã impugnação, reduzindo a base tributável no montante de Cr$ 8.520.001, por considerar esta parte do passivo devidamente comprova da, O recurso voluntário consistiu, igualmente, na invoca ção do princípio da decorrência. É o relatório. surmoKalcon" Processo n9 13654/000.032/88-31 2 Acórdão n9 103-08.916 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re- corrida se deu em 12/Setembro/1988 (AR de fls.17), enquanto a proto- colização deste ocorreu em 16/outubro/1988 (dOc. de fls.18). Sendo o presente processo decorrente, deverá seguir a mesma sorte do principal. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 14/02789 , conforme consta do Acórdão n9 103-08 '.901, tendo da_ do provimento parcial ao' recurso. Assim sendo, voto no sentido de, atendendo-se ao prin cipio da decorrência, dar-se provimento parcial ao presente recurso a fim de que se excl a da tributação a importância de Cr$1.962.104. Bra: t ia (DF), em15 de fevereiro de 1989. Di SILVA CABRAL - TOR LRC/ Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001506/86-22
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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