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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803002 #
Numero do processo: 10830.000526/88-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09610
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Processo n9 10830/000.526/88-68 . . 01"ri. ;•-j9N5---;;',. MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sota° de 11 de outubro d, 19 89 ACORDA0 N.o 103-09.610 Recurso n.o 94.829 - IFtPJ - EXS : DE 1985 e 1986 Recorrente SALSBURY LABORATÓRIOS LIMITADA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - DESPESAS COM INAUGURAÇÃO OU DE CONFRA- TERNIZAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO OU NÃO COMO PRE- OPERACIONAIS. Despesas com inauguração ou Ge confraterniza- ção de estabelecimento industrial, a rigor , não se classificam como despesas pré-operacio nais, justo por se ajustarem ao conceito le - gal de necessárias á organização e implanta- ção ou ampliação da empresa, inclusive as Ge cunho administrativo. Logo, descabida a pre - tensão oficial de sua ativação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SALSBURY LABORATÓRIOS LIMITADA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal; das Sessões-DF -0 11 de ou .. o de 1989. e ' ler —"MN" DA SILVA 'BRAL -: SIDENTL I )1 DI : Pt . S Ç25.6 RELATOR 41 - VISTO EM LU il S BEZEidH760 PRLCURADOR DL FAZEN SESSÃO DE: 1 4 001989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUCI() RIBEIRO v. v. .1. • “ • FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ AT BERTO CAVA MACEIRA. a. . . 'ir ~VIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10830/000.526/88-68 Recurso n9 94.829 Acórdão n9 103-09.610 Recorrente: SALSBURY LABORATÓRIOS LIMITADA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 168/172) ã de cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP (fls. 164/166) que, acatando as ponderações da in - formação fiscal prestada ao processo (f is. 151/154), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuin te (fls. 51/54) a auto de infração contra si lavrado (fls. 48),pe las seguintes razões: "1. Indevida contabilização a título de despe- sa operacional do Exercício de 1985, referente a despesas efetuadas com a inauguração da nova fábri ca da empresa, de acordo com o historiado no Termo de Constatação datada de 22/02/88 (f is. 41). Exercício de 1985, período-base de 1984 Cr$ 46.824.536 Ernuadramento legal: arts. 157, § 19, 172, 208 e §§, 209-11 -a, e 387-1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovada pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). 2. Indevida dedução do Lucro Liquido do Exer- cício de 1986, de valor correspondente a aquisição de brinde fornecido pela empresa, sem que o mesmo se enquadrasse nas disposições regulamentares abai xo indicadas em função de se tratar de objeto de" valor expressivo (aparelho de vídeo-cassete) con - forme Termo de Constatação ã fls. 41. Exercício de 1986, período-base de 1985 Cr$ 8.300.000 Enquadramento legal: arts. 157, § 19, 172, 191, §§ 19 e 29, e 387-1 do RIR/80, c/c Parecer Normati vo n9 15/76." Em sua impugnação (f is. 51/54), a contribuinte ale gou que, quando do ato social da inauguração, a nova fábrica já estaria produzindo e col borando para a formação das receitas da é . 'e - SERVIÇO MOUCO FEDOtt Processo n9 10830/000.526/88-68 2. Acórdão n9 103-09.610 empresa, conforme se depreenderia das fichas de inscrição no CGC, declaração cadastral da Secretaria da Fazenda e notas fiscais de 1983, No caso de não serem suficientes essas provas juntadas, a empresa requereu a realização de perícia. Arguiu, também, que as despesas seriam, efetivamente, operacionais, eis que teriam promo vido a totalidade da empresa e não apenas um de seus produtos.Sus tentou, ainda, que as despeas impugnadas consumir-se-iam no pró - prio ato. Se as considerasse como sendo pré-operacionais, estar- -se-ia contrariando o princípio que estabelece o regime de compe- tência. Quanto às despesas com brinde, afirmou que desconheceria qualquer dispositivo legal ou regulamentar disciplinando a oferta de brindes e que tal gasto seria insignificante frente a sua re - ceita. Informação fiscal de fls. 151/154 propôs a manuten ção total do auto de infração. Entendeu o Sr. Fiscal que a despe- sa ocorrida em 1984 não corresponderia ã despesa do exercício, de vendo ser ativada por se tratar da inauguração de uma nova unida- de da empresa e cujos efeitos sobre a receita auferida a partir de então teriam se refletido em diversos exercícios seguintes. No que se refere à segunda glosa, expôs que a matéria seria -‘-regida pelo art. 191, §§ 19 e 29 do RIR/80, combinado com o PN n9 15/76. Na mesma linha, a decisão monocrãtica , considerou • totalmente procedente a exigência fiscal. A ementa esclarece, ver "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EX. 1985/86. DESPESAS COM INAUGURAÇÃO: Despesas pré-industriais e que contribuam para a formação do resultado de mais de um exercício social devem ser ativadas, po dendo ser amortizadas nos exercícios subseqüentes. BRINDE DE EXPRESSIVO VALOR: Não se caracteriza co- mo despesa dedutível a aquisição de objeto de ex - pressivo valor e destinado a brinde da empresa." Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conse lho (f is. 168/172), concordando com a glosa relativa à despesa com brinde, efetuando o recolhimento devido (DARF - fls. 172).Quan V1- to às despesas "s b judice", alegou que: P' 10 . . _ , SIERY103 SUCO FEDERAL Processo n9 10830/000.526/88-68 3. Acórdão n9 103-09.610 a) estariam intimamente ligadas à atividade de re- lações públicas da inauguração da nova fábrica, em nada contribu- indo para a sua produção futura; b) sua dedutibilidade estaria permitida pelo Pare- cer Normativo CST n9 32/71; . c) não se poderia considerar pré-operacionais des- pesas com unidade há muito tempo em operação; d) os Pareceres Normativos n9 72/75 e 119/75 carac_ terizariam as despesas pré-operacionais segundo o momento em que é realizada. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 168/172), devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente, cumpre fazer algumas considera - Oes quanto ao pedido de realização de perícia, formulado pela em presa na impugnação (fls. 53), no caso de as provas juntadas se- rem insuficientes para demonstrar a operacionalidade e •rodúção da nova fábrica, cujas despesas de inauguração estão sendo discu- tidas. A rigor nem a informação fiscal, nem a decisã. o- 11_ A nocrática, manifestaram-se expressamente sobre tal requerimen/, o que constituiria e causa de nulidade da decisão, por cerc. r , eia .2 SERVIÇO POeuco Fana Processo n9 10830/000.526/88-68 4. Acórdão n9 103-09.610 to ao direito de defesa. Entretanto, aceitaram aquelas provas anexadas, tan to assim que o Sr. Agente Fiscal, às fls. 152, pronunciou-se:"... quando já produzia em 1983, fato incontestável à vista dos docu - mentos apresentados pela impugnante..." Assim, pois, como o pedido de perícia foi feito de forma suplementar e alternativa, no caso da não consideração dcs documentos, e como essa condição não se verificou, válida é a de- cisão de primeira instância. No mérito, a questão cinge-se ã primeira glosa do auto de infração, ou seja, contabilização de despesas ditas pré - operacionais como operacionais, eis que a recorrente recolheu o montante referente às despesas com brinde. E dentro desse item, o campo de análise é ainda mais restrito. Não mais se questiona o fato de no ano-base de 84 a empresa filial estar em atividades. Discute-se, sim, o enqua - dramento das despesas realizadas a titulo de inauguração: operaci onais ou pré-operacionais, conforme quer o Fisco, haja vista o mo mento em que foi feita a inauguração e devido à contribuição da nova unidade para a formação do resultado de mais de uni exerci - cio social. Contudo, data venia, o caminho a seguir para a so- lução desta pendência não "e o adotado pela decisão singular. Para a despesa ser considerada pré-operacional deve ser despesa necessária à organização e implantação ou amplia ção de empresas, inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas ate o inicio de suas operaçóes, ou plena utilização das instalações..." (PN CST n9 72/75). Ora, nos autos há prova mais do que cabal no senti do de que a empresa já estava em funcionamento em 83, antes mesmo do exercicio fiscaliza o, não se enquadrando, assim, naquela ori- entação supra-citada. . . ,, .. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10830/000.526/88-68 5. Acórdão n9 103-09.610 É importante frisar, ainda, que as despesas ditas de "inauguração" não se destinaram á organização, implantação ou ampliação da empresa, mas, sim, â sua divulgação, promoção. Enqua dram-se, pois, em conceito de relações públicas, propaganda, mar- keting, atividades hoje de vital importância para uma nova empre- sa, como é o caso, se lançar e se firmar no mercado. Além disso, não se pode prender-se ã _terminologia conferida àquela solenidade que deu margem ãs despesas como "mau guração". Realmente, como alega o Fiscal, se se tratasse de inau- guração, ela deveria ter sido realizada logo quando do inicio das atividades. Mas isso não altera, não modifica o seu caráter dedu- tivel porque se não for entendida como de "inauguração", é perfei_ tamente enquadrável como despesa de confraternização entre funcio nários e clientes. Em outras palavras, em última análise, as des- pesas são de confraternização entre funcionários e clientes, devi do â entrada em operação da nova unidade fabril da empresa,o que, nos termos do art. 191, § 29 do RIR/80, "e dedutivel como despesa operacional. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no Mérito, dar-lhe provimento. it Bras' r-DF., em 11 ,e outubro de 1989. II DICL:- /A .. Hl , .* iÇ • O t RELATOR, p, cvgc Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4806390 #
Numero do processo: 10640.001085/90-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06143
Nome do relator: Não Informado
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Recumon2: 98.836 -1RPJ- .EXS: DE 1988 e 1989 Mumwtte:SANIS LABORATÓRIO DERMO COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA Recorrida : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG ENQUADRAMENTO LEGAL: Multa decorren ;te de .obrigaçã-o acess-óriál qiie.' -re- tarde ou impossibilite o conheci mento, pelo fisco, de -condiçõe-s- essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do credito tributário, preenchimen- to incorreto do Livro de Apura - ção do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevida mente, no exercício de 1988, ano -base de 1987, conforme termo(s) em anexo(s), que faz(em) parte integrante deste Auto. - Art. 723 do RIR/80, aprovadope lo Dec. 85.450/80 e art. 2 da Lei n2 7.784/89. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SANIS LABORATÓRIO DERMO COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA., _ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$792.738,95 (padrão monetário à época), no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991 - v•v . J. H. , 4 oce,gie_A---, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ww-A (4e4--, 4.3241 RA MUNDO RANCO DINIZ - RELATOR . .sp VISTO EM RICARDO w slr GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 SMAI 1992 NACIONAL , Participaram, ainda/ do presente julgamento os seguintes, Conselheiros: Verinaldo Henrique da Silva/ Afonso Celso Mattos Lourenço/ Jose Rober- to Moreira de Melo/ Raymundo Franco Diniz e Jose Geraldo Rosa (Suplen te convocado). Ausentes os Conselheiros Úrsula Hansen, Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral. . . 1 I 1 1 , , , • - ir* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640-001.085/90-73 RECURSO Ne : Ta. 836'1' - s, ACORDA° Ne: 101-6:143 RECORRENTE: SANIS LABORATUO DERMO COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA. RELATÓRIO SANIS LABORATÓRIO DERMO COSMÉTICOS E PRODUTOS NA- TURAIS LTDA., inconformada com a decisão de fls. 94 a 99 que man- teve o auto de infração de fls. 69/70 recorre a este Conselho no intento de modifica-1a. O referido auto de infração assim apreseilta as infrações detectadas: "1 - Exercício de 1988, ano-base de 1987: 1.1 - Omissão Receita Operacional - Venda s/ Nota Fis- cal, no valor de Cz$.33.850,00 1.2 - Omissão Receita Operacional - Venda não contabi- lizada, no valor de .. Cz$ 20.333,20 1.3 - Omissão Receita Operacional - Saldo Credor de Caisa, no valor de Cz$110.457,01 Total. Cz$164.640,21 1.4 - Compensação de Prejuízo: Prejuízo declarado em 1988/87 (Cz$ 406.451,00) Infrações apuradas Cz$ 164.640,21 - Prejuízo remanescente 1988/87 (Cz$ 241.810,79) Enquadramento legal: Art. 157 g 19, 163, 172 g úni- co, 180 e 182, do RIR/80 (Dec. 85.450/80). 2 - Exercício de 1989, ano-base de 1988: SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.085/90-73 3. Acórdão n9 105-6.143 2.1 - Omissão Receita Operacional - Saldo Credor . de Caixa, no valor de; Cz$ 302.936,95 2.2 - Omissão Receita Operacional - Mov. Banca rio não contabilizado englobado na con= ta "Caixa" Cz$ 792.738,95 2.3 - Omissão Receita Operacional - Suprimento . Capital, sem comprovação da origem Cz$ 900.000,00 2.4 - Glosa Desp. Operaconal - Desp. Financei- ra indevida, no valor de Cz$.....38.428,00 Total Cz$2.034.103,00 2.5 - Compensação de Prejuízo: Prejuízo declarado em 1989/ /88 .(Cz$ -716.839,00) Infrações apuradas Cz$2.034.103,00 Lucro Real remanescente Cz$1.117.264,90 • Enquadramento Legal: Art. 157, 19, 167 e 179, 180 e 181 do RIR/80 (Dec. 85.450/80). Multa Isolada: a empresa em questão, nos exercício de 1988 e 1989, apresentou declaração de rendimentos pelo FORM. I(lu cro Real) tendo escriturado o livro Diário n9 01, reg. na JUCEMU sob n9 10949933, pelo método das partidas mensais, sem utilizar livros auxiliares, em desacordo com os art. 157, 160 §§ 19 e 49 do RIR/80, estando, portanto, sujeita à penalidade prevista no art. 723 do mesmo Regulamento C/c art. 59 do Dec. n9 2.323/87, ar tigo 27 da Lei 7.730/89 e o art. 66 da Lei n9 7.799/78 do valol. de 97,50 BTNF. Multa Regulamentar: 1. Quantidade de OTN's 14,09 2. Quantidade de BTN's (14,09 OTN's x 6,92) 97,50 Total da Multa Regulamentar 97,50 BTNF Enquadramento Legal: Multa decorrente de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo fisco, de condições esssenciais da ocorrência do fato gerador ou da consti tuiçao do crédito tributário, preenchimento incorreto do Livro dg Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado inde ,vidamente„no exercício de 1988, ano-base de 1987, conforme ter= mo(s) em anexo(s), que faz (em) parte integrante deste Auto. - Art. 723 do RIR/'O, aprovado pelo Dec. 85.450/80 e art. 2 da Lei 7.784/89." Impugnação às fls. 74/77 sob os argumentos que leio em sessão para os colegas de Câmara. SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.085/90-73 4. Acórdão n9 105-6.143 • Informação fiscal as fls. 87/88., • Decisão singular as fls. 94 e seguintes que man têm a exigência tributária sob os seguintes fundamentos: "1 - Omissão de receita caracterizada por: 1.1 - Venda sem nota Fiscal: Cz$ 33.850,00 1.2 - Venda não contabilizada: Cz$ 20.34,20 Após analise no livro Registo de Inventário pertencente à empresa impugnante a autoridade fis- cal constatou as infraçOes à legislação do imposto de renda nos títulos e valores acima, no exercício financeiro de 1988. O artigo 157, caput e parágrafo 19 do RIR vigente, estabelece que a pessoa jurídica sujei ta â" tributação com base no lucro real deve man- ter escrituração com observáncia das leis comer- ciais e fiscais e que a escrituração deverá abran- ger todas as operaçOes do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas ativida des no território nacional. Não assiste razão à contribuinte quando afir ma que as diferenças encontradas pela fiscalização referem-se a perdas ocorridas durante o ano-base , pois, conforme informação fiscal de fls. 87 refe- ridas perdas não foram contabilizadas, indo em de- sacordo, portanto, com as determinaçOes do citado' dispositivo legal, bem como do artigo 184 do RIR/ /80. Ademais, não consta dos autos nenhum compro-- vante que justifique sua alegação. Assim -sendo, hão que ser mantidas as exigências fiscais sob exame. ********************************** 1.3 - Saldo credor de caixa: Cz$110.457,01em 30.10.87 1.4 - Saldo credor de caixa: Cz$302.936,95 em 30.10.88 A autoridade fiscal procedeu à exclusão das importâncias de Cz$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzados) e Cz$ 303.000,00 (trezentos e três mil cruzados) dos Boletins de caixa de fls. 16/18, importâncias estas referentes aos emprésti- mos concedidos à interessada por Daniele Duarte Resende Lopes em 30.07.87 e 02.01.88 respectiva- mente, cuja efetividade da entrega não foi compro- vada, do que resultou a apuração de saldos credo- res de caixa nos dias e valores acima mencionados. • fQ/ PROCESSO N9 10640-001.085/90-73 5. SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.143 De acordo com o artigo 180 do RIR/80 "o fato. • de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçOes jã pa- gas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contriubinte a prova da improcedência da presunção". A contribuinte argumenta em sua defesa que os emrpéstimos em pauta ocorreram dentro das caute- las da legislaçao pertinente através das notas pro missOrias de fls. 78. Relativamente ã validade desses documentos hã de ser buscar amparo nos princípios contidos no Código Civil, artigos 129 a 144, que tratam da forma dos atos jurídicos e da sua prova. Da leitu- ra desses dispositivos legais depreende-se que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros es- tranhos ao ato. Ressalte-se que nota promissória não é o ele mento hábil para provar que efetivamente houve CS• ingresso de numerãrio no caixa da empresa, fato questionado pela fiscalização, e muito menos fi- cou provada a sua origem. Destaque-se aqui o fato de que a autuante em pesquisa no Cadastro de Pes- soa Física desta Delegacia da Receita Federal não localizou o nome de Daniele Duarte Resende Lopes, ou seja, não foi encontrada nenhuma declaração de rendimentos em nome desta pessoa, levando-se a indagar que se Daniele D.R. Lopes não tinha rendi mentos suficientes para serem declarados como d's." possuía para emprestar? É importante enfatizar que os limites de isenção apra efeito de apresentaçao' da declaração de rendimentos nos exercícios finan ceiros de 1988 e 1989 foram respectivamente Cz3. 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos cru- zados) e NCz$ 700,00 (setecentos cruzados novos) . Note-se, ainda, a observação feita pela autorida de fiscal que Daniele Duarte Resende Lopes é flui= cionãria do escritório de contabilidade responsã vel pela escrita da autuada, tendo assinado, junta mente com o contador, o Termo de Abertura do Livro Diário (doc. fls. 31). Face a essas considera26es deverão ser manti dos os lançamentos em questao. ********************** 1.5 - Movimento bancário não contabilizado en glogado na conta "Caixa" Após a reconstituição da conta "Caixa" efe- tuada pela autuante, foi apurada a.omissão de re- ceita caracterizada por movimento bancário não con tabilizado no valor de Cz$ 792.738,95 (setecentos'. SERMO PDOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.085/90-73 6. Acórdão n9 105-6.143 e noventa e dois mil, setecentos e trinta e oito• cruzados e noventa e cinco centavos) no exercí- cio financeiro de 1989. Conforme jurisprudência administrativa, depó- sitos bancários não contabilizados indicam a exis- tência de manipulação de recursos à margem da es crituração, caracterizando omissão de receita ope=... racional. Neste sentido é o texto dos Acórdãos ado Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes n9s 101-73.986/83, 103-5.560/83 e 104-3.318/82, entre outros. Improcede a alegação da contribuinte quando afirma que ao englobar o movimento bancário na conta Caixa a autoridade fiscal estaria aceitando' os respectivos lançamentos contábeis, pois a fina- lidade da elaboraçao do demonstrativo de fls. 60 foi aeenas a de se apurar a existência ou não de omissao de receita, uma vez que a empresa não re- gistrou seu movimento bancário, infringindo assim as determinações da legislação vigente. Percebe-se . a flagrante intenção da interessada em omitir re- ceitas utilizando-se de seu movimento bancário,na informação colhida pela autuante junto ao escritó- rio de contabilidade responsável pela escrita da contribuinte de que a mesma não possuía conta ban- cária (fls. 60), contudo ficou provada a exis- tência desta conta através dos extratos bàncái-iós de fls. 29/30. Em sua defesa a autuada pleiteia o cancelamen to da exigência fiscal em tela face ao disposto n5 artigo 99, inciso VII, do Decreto-lei n9 2471/88. Reza o precitado dispositivo legal que "ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, . os respectivos processos administrativos, os débi- tos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de compro vantes de depósitos bancários". Resta, portanto, definir se o procedimento fis cal se apoiou ou não exclusivamente em . valoreã: de extrato bancário. Analisando-se o demonstrativo de fls. 60, ela borado pela autoridade fiscal, depreende-se que- o lançamento em questão não se apoiou exclusivamen te nos dados constantes dos extratos bancãrios e sim no confronto entre o total dos depósitos e o total das entradas de numerário na empresa no pe- . it44 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSON9 10640-001.085/90-73 7• Acórdão n9 105-6.143 ríodo de novembro e dezembro de 1988. Portanto, . há de ser mantida a tributação sobre a importáncia de Cz$ 792.738,95 (setecentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e oito cruzados e noventa e cinco, centavos) no exercício financeiro de 1989. 1.6 - Integralização de Capital A autoridade fiscal procedeu à glosa da im portãncia de Cz$ 900.000,00 (novecentos mil cruza dos) no exercício financeiro de 1989 devido à nã-o- comprovação da origemdos recursos utilizados na in tegralização de capital constante da alteração coE tratual registrada na JUCEMG sob o n9 867.353 em 01.12.88 (doc. fls. 22/24). Prevê o vigente Regulamento do Imposto de Ren da (RIR/80) em seu artigo 181 que "provada, pol." indícios na escrituração do contribuinte ou qual= quer outro elemento de prova, a omissão de recei ta, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores, só- cios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efe- tividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados". Como se percebe do texto legal acima cita- do os dois aspectos - origem e efetividade da en- trega - são cumulativos e indissociáveis, não bas tando a comprovação isolada de um deles para eli= dir a presunção de omissão de receitas. Neste sen- tido é farta a jurisprudência administrativa. No presente caso, o que está em evidência é ' a origem do numerário utilizado nas integraliza-L- ções de capital efetuadas pelos sOcios da empre- sa em 1988 o que os elementos de fls. 79/85 não conseguem demonstrar. Note-se que a simples _moN'zi- mentação de recursos nas contas correntes bancá- rias dos sócios não é suficiente para comprovar a origem do numerário utilizado, pois o que a legis- laçao pretende é a prova hábil e idónea das opera- ções que geraram os recursos entregues à empresa. Vale ressaltar que a'. simples alegação de capa cidade financeira do supridor não basta para a comprovação, bem como o simples registro contábil' sem qualquer documentação que o lastreie não é o meio de prova. Saliente-se, por fim, que as__deter-mil-In-6es constantes do Decreto-lei n9 2471/88 não se apli- cam ao caso ora analisado, como pretende a contri buinte. 6J0112(• SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.085/90-73 8. Acórdão n9 105-6.143 Deverá, portanto, persistir a exigência fis .• cal sobre a importância de Cz$ 900.000,00 (naveceN tos mil cruzados) no exercício financeiro de 19897 ******************** 2 - Despesa Financeira Indevida A este título foi glosada a quantia de Cz$ 38.428,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e vin- te e oito cruzados) referente aos juros pagos pelo empréstimo contraído junto a Daniele Duarte Resen- de Lopes em 02.01.88 no valor de Cz$ 303.000,00 (trezentos e três mil cruzados), Conforme jã anali xado no item 1.4, o referido empréstimo foi desca- racterizado, razão pela qual deve-á ser manti- da a glosa efetuada pela autuante no exercício fi nanceiro de 1989. ********************* 3 - Multa Isolada: 97f50 BTNF Multa Regulamentar: 97,50 BTNF Estes lançamentos não foram contestados pe- la interessada. ********************** 4 - Compensação de Prejuízo Hão que prevalecer as compensações de prejuí zo nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, con- forme efetuado pela autoridade fiscal, tendo em vista todo o exposto neste decisõrio. ********************** CONCLUSÃO Face ao exposto, resolvo julgar procedente a ação fiscal e exigir de SANIS LABORATWRO DERMO COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA., o pagamento' do crédito tributário constante do Auto de Infra- ção de fls. 69". A contribuinte recorre ás fls. 102 e seguintes sob os fundamentos adiante reproduzidos: "1 - EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE 1987: 1.1 - Trata-se de diferença apurada pela' fiscalização quando da verificação contábil, não acatando os argumentos da recorrente ao afirmarque a suposta omissao de receita, refere-se à quebr),. PROCESSO N9 10640-001,085/90-73 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.143 causada pelo perecimento de materiais e não ven- da sem a emissão de Nota Fiscal de saída, no im- porte de Cz$ 33.850,00. - Reafirma a notificada que as etiquetas são papéis de reduzido tamanho e com o simples manu zeiooe locomoção para limpeza, são consumidas len= tamente e, ao final, caracterizando-se possíveis diferenças na apuração do estoque final. 1.2 - Relativamente a omissão de receita ope- racional na importância de Cz$ 20.333,20, refe- re-se ao reflexo do Inventãrio jã citado no sub- item 1.1 supra. 1.3 - A importância de Cz$ 110.457,01, con- cernente ao empréstimo tomado à DANIELE DUARTE RESENDE LOPES, representadó. por titulo executi- vo - NOTA PROMISSÓRIA - inserido na contabilidade da recorrente, consta do seu arquivo e se encontra va à disposição da fiscalização quando da verifi- cação fiscal. Não foi entregue à época por não ha- ver essa exigência. Entende a suplicante não _ha- ver exigência legal de contrato escrito para se cobrar os juros, posto que, é norma vigente calcu lar-se a maior taxa de mercado, na espécie o que' se concretizou em época própria como confirma a fiscalização ao glosar as despesas financeiras. - Quanto ao registro de titulo, é incabível a determinação, porquanto não há mais esse requi- sito na lei especifica. Os demais argumentos na peça vestibular, carecem de fundamentação legal. 2 - EXERCÍCIO DE 1989 - PERÍODO-BASE 1988: 2.1 - Refere-se à arguição de omissão de re ceita na quaütia de Cz$ 302.936,95, face 'à glo- sa do empréstimo de DANIELE DUARTE RESENTE LOPES Nota Promissória emitida em 2/1/1988, com ,_as cau telas da lei, conrorme esclarecimentos no subiteE 1.3 supra. 2.2 - Imp8e-se, ainda, a titulo de omissão de receita operacional, a quantia de Cz$ 792.738,95, escriturada globalmente no CAIXA, on- de não se destacou o lançamento de BANCOS separada mente. O registro foi caracterizado e materializa= do e, conseqüentemente, "data venia", não hã omis são de receita a ser reclamada pelo fisco, de vez que, como se asseverou, o Decreto-lei n9 2471, de 1/9/1988 é preciso - "verbis": Art. 99F- Ficam cancelados, arquivando-se,con forme o caso, os respectivos processos ad- ministrativos, os débitos para com a Fazen- da Nacional, inscritos ou não com Dívida Ati va da União, ajuizados ou não, que tenham ti= tOP SERVICO MUCO FENRAL PROCESSO N9 10640-001,085/90-73 10. Acórdão n9 105-6.143 •_do_origem na. cobrança; VII - O Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários". Esse Colendo Primeiro Conselho de Cotnibuin-- tes tem manifestado favoravelmente a essa respei- to. Além da efetiva aplicação do mencionado De- creto-lei, veja-se o veneravel Acórdão número 103-03.706/81: "DEPÓSITOS BANCARIO - Quando efetuados com recursos oriundos de vendas escrituradas, ain da que não contabilizadas, mas inteQrantel. o saldo da conta CAIXA, os depósitos bancã- rios nao representam receitas omitidas" (Ac. 19 CC 103-03.706/81)." - Os recursos escrituradas são de origem das vendas de mercadorias realizadas e estão escritu- radas, como se afirmou, globalmente, no Caixa da• empresa, presumindo-se em consonância com o Acór- dão acima transcrito. 2.3 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: - Debate-se, aqui, quanto à legalidade ou não da integralizaçao de capital social quando da efetivação da Alteração Contratual n9 867.353, re gistrada na JUCEMG, em 01/12/1988. - Argumenta a fiscalização que há omissão de receita embasa no art. 181 do RIR/80, conquanto a suplicante tenha carreado ao processo elementos bã sicos e irrefutáveis que comprovam, cristalinamen= te, sua autencidade e legalidade. Aqueles documen tos da recorrente. Referem-se tais documentos de cheques nominais, extratos bancários dos sócios e da empresa, caracterizando-se saldas de ,cheques e os respectivos depósitos na conta bancária da suplicante, como ainda, as declarações de rendi- mentos das pessoas físicas dos sócios. - Na data de 1/12/1988, não havia encerrado o ano-base para se comprovar a capacidade econômi ca dos sócios no sentido de se apurar o "quantum"- necessário que se aplicou no decorrer do referido ano-base, o que se efetivou, precisamente, no exer • cicio de 1988, onde lastreia as operações económI cas e financeiras, aumentando-se ou diminuindo-se- o património . Os sócios comprovaram por meio -de cheques nominais a entrega do numerário à empresa. Os lançamentos contábeis foram efetivados; havia capacidade financeira dos sócios devidamente -com- provada; o ano base ainda não se encerrara. O A- córdão n9 01.0.156 e o seguinte de n9 0.157/81 da 6171 e SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.085/90-73- 11. Acórdão n9 105-6.143 CSRF, expressa: "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Cabe à pessoa ju rídica provar, com documentos hábeis e ida- neos os registros de sua contabilidade, in- Firáve os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscrito res, de numerário para a integríálização de ar: mentos de capital, presumindo-se, quando no • for produzida essa prova, que os recursos ti- veram origem em receita omitida na escritura- ção". (Ac. CSRF/01-0.156 e 0.157/81 - legiàla çao anterior e Ac. 19 CC 104-2.780/82 - lega lação atual). (GRIFEI). Conclui-_-.se, portanto, que a suplicante se enquadra perfeitamente nos dispositivos contidos nos Acórdãos citados. 2.4 - Quanto à glosa da despesa operacional no valor de Cz$ 38.248,00, referente a empréstimo, não pode prevalecer, uma vez que ficou esclarecido . nos subitens 1.3 e 2.1. supra. Nestas condições, espera a suplicante que esse Colendo Conselho ao apreciar essas razões ex- postas, possa, por um principio de direito, anu- lar o processo em referencia, por divergir dos princípios legais apontados." É o relatório. • • PROCESSO N9 10640-001.085/90-73 12_ . SERVIDO PUOLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.143 VOTO Conselheiro RAYMUNDO FRANCO DINIZ, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as formalidades' legais. Conheço. 1. A recorrente alega que a omissão de receita re-_ ferente ao exercício de 1988, ano-base 1987, relativa à diferen- ça de estoque, Cz$ 20.333,20 em etiquetas e Cz$ 33.850,00 em car tuchos (cartão duplex) e potes de polietileno, não é verídica, u- ma vez que a diferença é decorrente de perda e deterioração dos produtos. Contudo, não demonstra o grau de perecimento ou justifica o volume de perdas de maneira satisfatória. __Denote=se • que a perda é percentualmente elevada em relação ãs compras. De identica forma, não contradita() fundamento prin cipal da decisão recorrida. Qual seja, a não escrituração de tais perdas. Nego provimento ao apelo neste ponto. 2. o segundo item sob julgamento diz respeito a saldo credor de caixa localizados na contabilidade da empresa em 30.10.87, no valor de Cr$ 110.457,01, em 30.10.88 no montante de Cz$ 302.936,95. Ambos decorrentes de expurgos dos valores relati vos a empréstimos de Daniele Duarte Rezende Lopes à recorreftte. O perações estas, não comprovadas pela empresa. A contribuinte argumenta que ambos os empréstimos' estão regularmente contabilzados e comprovados por nota promiss6- rias que estão em poder da empresa. . _ Entretanto, a recorrente não consegue afastar a incidência dos fundamentos da decisão. De fato, a nota promis- sória não é prova idônea da efetividade da operação. Ao menos con tra terceiros ela não tem presunção de veracidade. Não houve pro eÉ0 SERMO MUCO FEDERAL pROCESSO N9 10640-001.085/90-73 13. Acórdão n9 105-6.143 - va da concretização da entrega daqueles valores. - Além da ausência de prova que consubstancie a opero, o que é suficiente para descarateriza-la, há indícios de que trata-se de um fato fictício, visando à cobertura do saldo credor de caixa. Primeiro, a autora do empréstimo é funcionária do escritório de contabilidade responsável pela escrita da autua da. Segundo, esta funcionária, sequer declara imposto de renda, denotando que esta dentro do limite de isenção e, portanto, não teria suporte para o empréstimo. Não merece reparos a decisão singular também neste aspecto. 3. No que concerne a glosa dos valores decorrentes da contabilização dos movimentos bancários, cabe a exclusão de • sua cobrança, sob pena de cobrar-se duas vezes o imposto de renda sobre a mesma receita omitida. Conforme se verifica dos balanços elaborados pe los fiscais no "Termo de Verificação", os valores relativos aos saldos devedores de caixa, após a inclusão dos movimentos bancá- rios, já foram alcançados pela tributação, no momento em que fo ram desonciserados os suprimentos de caixa referentes a integrali zação de capital. Dou provimento neste item ao recurso para ex- cluir a parcela de Cr$ 792.338,95 da base de cálculo do imposto no exercício de 1989. 4. Quanto ã integralização de capital, a decisão recorrida está em consonáncia com a jurisprudência deste Conse lho, no sentido de que a prova da origem do numerário que se exi- ge, refere-se às operaçOes que geraram os recursos entregues empresa. Fica mantida a glosa referente aos valores integraliza= dos. Pelo exposto dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir o valor de Cz$ 79.2.338,95 do ano-base de 1988,, exerci cio 1989, mantendo-se no mais, por seu jurídicos fundamentos, a * , (01v.v decisão recorrida. Brasília (DF), em 24 de outubro áe 1991(. & tA,~44' 5e44-t - .. MUNDO FRANCO DINIZ - RELATOR á/Af- Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007622/85-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG I.R.Fonte - Decorrência. Tributação reflexa, na fonte, como conseqüência de omissãode receita apurada na empresa, levanta- mento esse julgado legítimo e proceden te pelo Colegiado segundo decisão cor porificada no Acórdão n9 103-07.525 7 de 15/9/86, assim sendo, os valores correspondentes são caracterizados co mo lucros distribuídos aos beneficiá- rios. De conseqüência, é de se con- firmar a decisão recorrida com os tem peros resultantes da realidade rela- - cionada com a disposição legal invoca 'da (art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83). Recurso a que se dá provimento, empar te. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ELETROTUDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias correspondentes a Cz$ 541,98, Cz$ 1.743,53 e Cz$ 5.900,00, nos anos de 1980, 1981 e 1982, por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1986 URGE1(4 I' . LOPE" PRESIDENTE P 411 e ' • GIO BEIR• RELATOR V . V . •• • VISTO EM JOSÉ N ODEMO C, VEIRA PROCURADOR DA PA SESSÃO DE is S E T 1986 la60(mtE; ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamen , os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO; THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (SUPLENTE), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, ' c RICHARD ULRICH KREUTZER , e • SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. . Ausente por motivo justificado o Conselheiro DI CLER DE ASSUNÇÃO. . • • af SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10680/007.622/85-82 RECURSO N9 47.528 ACÓRDÃO N9 103-07.589 RECORRENTE: ELETROTUDO LTDA. RELATÓRIO ELETROTUDO LTDA, CGC n9 17.191.776/0001-39, sediada em Belo Horizonte (..nG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, de fls. 27/30, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do De- creto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 33/34, para pleitear a refor ma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal em•causa, _reflexá.j. originou-se de ação fiscal direta desenvolvida na pessoa jurídica acima identificada quando foram constatadas omissões de receita caracterizadas por vendas de mercadorias sem emissão de nota fis- cal nos exercícios sociais da empresa de 1980 e 1981, nos valores respectivamente de Cr$ 541.980 e Cr$ 1.743.531, apuração essa le- vada a cabo pela fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, conforme Termos de Verificação e Notificação Fis cal n9s. 084.985 e 084.986, anexados por fotocópias (fls. 5/6), e ainda omissOes de receita representadas por suprimentos de "Cai- xa" dados por realizados pelos sócios, nos exercícios sociais de 1982 e 1983, sendo pelo sócio Avimar Vicente Vianna, de Cr$ 3.300,000 e Cr$ 2.000.000; pelo sócio Edmar José Vianna, de Cr$ 2.600.000 e Cr$ 1.000.000: e por Saulo Costa Faria, no exercício de 1983,no.valor de Cr$ 1,000.000, sem comprovação da origem dos recursos utilizados e da efetiva entrega ao "Caixa" da empresa do correspondente numerãrio, com documentação hábil e idónea, coinci dente em data e valor em relação aos incriminados suprimentos,sen do que a correspondente tributação na pessoa jurídica, deu origem ao processo n9 106801007.623185-45 (protocolo da DRF em Belo flor]. zonte). Então, em razão dos valores enunciados serem considerados lucros distribuídos automaticamente, e tendo presente o estatuido no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, a empresa Eletrotudo Ltda. 2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.622/85-82 Acórdão n9 103-07.589 foi autuada e notificada para recolher imposto de renda incidente na fonte, à" ali:quota de 25% (vinte e cinco.por cento), sobre os retrocitados valores, alcançando , a.exigencia.tributária a cifra de Cr$ 3.046.377, tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, in clusive multa de 50% (cinqüenta por cento) prevista no art. 729, I, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Au to de Infração de fls. 213, datado de 22/05/85, e ,Demonstrativo de fls. 4. Na oportunidade, cabe referir que sendo constatado que o citado Demonstrativo de fls. 4 encerrava engano, foi lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração( de fls. 11, para fazer a substituição do- referido Demonstrativo pelo de fls.10, sendo a em presa notificada da ocorrência /consoante expediente de fls. 12 e "AR" de fls. 13. 3. A autuada, estribada no art. 15 do citado Decre-. to n9 70.235, de 6/3/72, formalizou a reclamação de fls. 15/16, acompanhada da documentação de fls. 17 a 21 (Demonstrativo porme- norizado, de fls. 17119,.efleferencia rgaoa supximentça, e fotocó-. pias do procedimento fiscal), declinando razões próprias para in- tegrar o processo matriz. Outrossim, cumpre referir que no tocan- te aos valores das -omissões/de receita vinculadas a vendas sem emissão de notas fiscais (exercício de 1981.e 1982), a interessa- da solicita que dita matékia tributável seja compensada com os prejuízos compensáveis dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, e quanto as omissões de receitas dos exercícios de 1983 e 1984 / re- presentadas por suprimentos de "Caixa", a empresa procura justifi car a validade dos suprimentos / anexando Demonstrativo_ espelhando as parcelas que formariam os questionados suprimentos, como cons- ta de fls. 17/19, concluindo a autuada sua reclamando pedindo o cancelamento das exigências tributárias relacionadas com omissão de receita, na razão direta das justificativas apresentadas. 4. Chamada amanifestar-saís:traiimpugnação retro citada, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de - fls. 23, com conclusão pela manutenção da tributação rep,e2c,g - en pu- ta, a teor de que no processo matriz a empresa não havia contesta do a tributação originaria, mas tão-somente solicitado a compensa ção da mataria tributável levantada com prejuízos de exercícios 4 C145uns. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.622/85-82 3. Acórdão n9 103-07.589 anteriores, arrematando a fiscalização do tributo que não tendo ocorrido discussão a respeito da tributação originária, sem razão de ser se apresenta o arrazoado de fls. 15/16 e o Demonstrativo de fls. 17/19, tendo em vista o principio da decorrência, pelo qual o decidido no processo matriz se transmite automaticamente â tributação reflexa. Na oportunidadeicabe referir que sendo anali sado o processo pela Divisão de Tributação da DRF, a mesma lançou a proposição de fls. 24 e que consigna o aesentranhamento da documentação anteriormente numerada.de fls. 15 a 111 (vide despa- cho de anexação ás fls. 22, e que anteriormente constituía a fo- lha 112), porque, em verdade,.dita documentação constituía a defe sa ofertada pela empresa referentemente a tributação originária sofrida e objeto do processo n9 10680/007.623/85-45,(protocolo da DRF em Belo Horizonte), cohtudo, cabe assinalar que neste proces so ficou o original da peça reclamatória e de seu complemento, co mo consta de fls. 15 a 19, formando reclamatória abrangente (pes- soa jurídica e de fonte). Assim, em face do exposto linhas atrág, foi solicitado novo pronunciamento da fiscalização do tributo, dando margem a manifestação de fls. 25, com conclusão também pela confirmação da tributação reflexa em causa, argumentando que em referência a tributação reflexa envolvendo os exercícios sociais de 1980 e 1981, a impugnação não tinha razão de ser porque a inte ressada havia concordado com a tributação originária, inclusive pediu parcelamento dg débito, segundo manifestação constante do processo protocolo n9 106801009.404/85-82, e no tocante â exigên- cia reflexa relacionada com os exercícios sociais de 1982 e 1983, tendo presente o principio da decorrência, ou seja, sendo confir- mada a tributação originária discutida no processo matriz, dita decisão se transmite automaticamente ao processo decorrente. 5. A autoridade competente de ia. Instância, ...apre- ciando a impugnação supracitada, negou-lhe provimento na linha da referida Informação Fiscal, tendo presente que no processo matriz a interessada, concordou expressamente com a tributação relaciona- da com omissão de receita propriamente e apurada nos .exercícios de 1981 e 1982 (exercícios sociais de 1980 e 1981), inclusive pe- diu parcelamento do correspondente débito, e levando em canta que 714") • 11, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.622/85-82 4. Acórdão n9 103-07.589 a defendente também não conseguiu infirmar, no processo matriz, a tributação a titulo de omissão de receita representada por supri- mentos de "Caixa" dados por realizados pelos sécios nos exercícios sociais de 1982 e 1983 (exercícios de 1983 e 1984), suprimentos de "Caixa" esses sem comprovação da origem dos recursos e efetiva en trada no "Caixa" da empresa do correspondente numerário, e cujos valores são considerados lucros automaticamente distribuídos, e as sim sendo, confirmou,na sua integralidadeya tributação reflexa, in clusive encargos legais cabíveis, espelhada no Auto de Infração de fls. 213 e seu Complemento de fls. 11, consoante decisório de fls. 27/29. 6. A decisão acima enfocada é que deu origem ao re- curso voluntário de fls. 33/34, interposto pela empresa Eletrotudo Ltda. para contestar a referida decisão da autoridade singular. De imediato, ê de se consignar que a interessada tomou ciência da de- - cisão recorrida em 26/06/86, conforme "AR" de fls. 32, e a peça re cursal foi concretizada em 3/7/86, consoante protocolo lançado às fls. 33. Quanto ao mérito da tributação reflexa em causa, a recor- rente, no seu singelo petitório, lembrando que a exigência em tela decorre de levantamento levado a cabo a título de omissão de recei ta,deque trataopnwesso n9 10680/007.623/85-45 (Recurso n9 90.499 no 19 Conselho de Contribuintes), ou seja, tributação decorrente, pede que seja aplicado a estes autos o decidido no processo matriz. Finalmente, cabe registrar que a peça recursal foi lida em Plená- rio, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LoRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário •sob exame, de fls. 33/34, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. /1) aMS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.622/85-82 5. Acórdão n9 103-07.589 B) Outrossim, cumpre rememorar que nesta fase recur- sal ainda esta em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, e levantada com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065 de 26/10/83, â allquota de 25% (vinte e cinco por cento), e alcançando os valores de Cr$ 541.980, Cr$ 1.743.531, Cr$ 5.900.000 e Cr$ 4.000.000, valo res esses caracterizados como omissão de receita e envolvenda2res- pectivamente2 os exercícios sociais de 1980, 1981, 1982 e 1983 da empresa (exercícios financeiros de 1981 a 1984), por conseguinte, lucros automaticamente distribuídos, o que ensejou o levantamento em pauta, C) Relativamente ao mérito da tributação reflexa, na fonte, litigada, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, como explicitado no relatório, a tri- butação reflexa litigada resulta de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica e objeto do processo n9 10680/007.623/85-45 (Recur so n9 90.499 perante o 19 Conselho de Contribuintes), quando foram arrolados e submetidos a tributação a título de omissão de receita) os valores de Cr$ 541.980, Cr$ 1.743.531, Cr$ 5.900.000 e Cr$ .... 4.000.000 nos exercícios de 1981 a 1984 (anos-base de 1979 a 1983) respectivamente. Ora, este Colegiado em sessão de 15/9/86, reconhe ceu a ligitimidade e procedência da referida tributação a "titulo de omissão receita, tendo em vista que a interessada não conseguiu ilidir os pressupostos da tributação originária questionada, sem esquecer que parte dessa tributação foi acatada expressamente, con forme decisão corporificada no Acórdão n9 103-07.525, da mesma da- tara/laxado por cOpia(fls, E) Assim, em face do declinado linhas atrás, a tribu tação por.. d(xoríéncia se apresenta tranquila, todavia, a decisão re corrida não pode subsistir na sua totalidade porquanto a tributa- ção reflexa, na fonte, está calcada no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10183, e com vigência a partir de 28/10/83, data de sua publica ção no Diário Oficial, e em observância ao expressamente estatuído no art. 44 do retrocitado diploma legal. Ora, os enumerados valo- /1--)• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.622/85-82 6. AcOrdão.n9 103-07.589 res foram considerados distribuídos em 31/12/80, 31/12/81, 31/12182.e 31112/83, de consequência, os. (três) primeiros even- tos ocorreram antes do advento do citado diploma legal, e o coman do legal inscrito no seu art. 89, invocado pela fiscalização do tributo como supedâneo legal da incidência levada a efeito, jamais poderia ser aplicado com efeito retroativo, ainda mais que ã épo- ca dos eventesermmerakeexistia disposição .legal que irrogava a 7 obrigação tributária correspondente] aos legítimos . beneficiários dos lucros distribuídos. Assim sendo, no tocante as obrigações tributárias reflexas e envolvendo eventos acontecidos em 31/12/80, 31112/81 e 31/12/82, inegavelmente ocorreu engalio na identifica- ção do sujeito passivo da obrigação tributária litigada, e por es sa razão não pode prevalecer. • F) Entretanto, no. que tange ã obrigação tributária reflexa ( na fonte, e mbrincloaenquadrada distribuição automática de lucros ocorrida em 31112183, esta tem pleno respaldo do coman- do legal inscrito no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntario de fls. 33/34, para excluir da tributação reflexa, na fonte os valores de Cr$ 541,980, Cr$ 1.743.531 e Cx$ 5.900,000 nos anos de 1980, 1981 e 1982, respectivamente, por erro na identificação do sujeito pas siyoin- / Brasília-DF., em 18 de setembro de 1986. e is • é Lb G 0 RI :" - RELATOR Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13658.000040/93-60
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:48Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:48Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:48Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:48Z; created: 2009-08-03T17:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13658.000040/93-60 RECURSO N° : 02.803 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1981 a 1992 RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES INTRACO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF em VARGINHA - MG SESSÃO DE :14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.085 PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulao nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura cerceamento do direito de defesa a falta de pedido de esclarecimento e de provas, se os valores apurados decorre de levantamento efetuado na contabilidade e nos livros da empresa, e cuja descrição dos fatos e enquadramento legal estão devidamente demonstrados nos autos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES INTRACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de _ Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,401!...,merfr k"tt RODRI U . BER PRESIDENT - LATOR FORMALIZADO EM : 02 JAN 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire. . - PROCESSO N°: 13658.000040/93-60 2 ACÓRDÃO N° :103-18.085 RECURSO N° : 02.803 RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES INTRACO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Receita Operacional, relativa ao período de julho/91 a maio/93, por falta de recolhimento, no valor total equivalente a 46.663,78 UFIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, alegando a inconstitucionalidade da exigência lançada com fulcro nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988 e da aplicação da TRD como fator de correção e juros. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Intimada da decisão em 22.06.94, tempestivamente, foi interposto o recurso de fls. 31 a 37, em 15.07.94, reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. i1/ 4* PROCESSO N°: 13658.000040/93-60 3 ACÓRDÃO N° : 103-18.085 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa por falta de pedido de esclarecimentos e de provas ao sujeito passivo, das possíveis diferenças apuradas, deve ser rejeitada de piano. Com efeito, compulsando os autos deste processo, verifica-se que a autuação ocorreu por falta de recolhimento da contribuição para o PIS e não por diferença apuradas. Não há no Processo Administrativo Fiscal qualquer exigência para se intimar o sujeito passivo a esclarecer eventuais diferenças apurada no decorrer da fiscalização. O pedido de esclarecimento ao contribuinte é uma praxe fiscal que pode ser adotada quanto o Auditor Fiscal assim entender necessário a esclarecer algum aspecto obscuro da escrituração da empresa ou quanto aos fatos examinados Este procedimento só importa se houvesse modificação dos fatos, o que não é o caso. Mas, de qualquer forma, cientificado restou o sujeito passivo, pois o levantamento foi efetuado nos livros fiscais e na contabilidade da recorrente, como dá conta a descrição dos fatos e enquadramento legal (folha de continuação do auto de infração), fls. 02 e o termo de encerramento de ação fiscal de fls. 10. Por outro lado, é de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72, não tendo ocorrido nenhuma delas nos presentes autos. Qualquer outra eventual irregularidade não implicará em nulidade, mas tão somente em saneamento dos autos,o que também não se evidencia necessário neste processo. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da decisão recorrida. Quanto à alegada inconstitucionalidade da exigência da contribuição ao PIS, o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o e significa dizer que as contribuições devidas ao PIS .. PROCESSO N°: 13658.000040/93-60 4 ACÓRDÃO N° :103-18.085 voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 07/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; e iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. No que pertine à multa aplicada, está em consonância com a legislação vigente (art. 4° da Lei n° 8.218/91), que assim o determina quando o crédito for constituído de ofício pela autoridade lançadora, por infração a dispositivo legal detectada em procedimento fiscal. A multa de mora, é aplicável nos casos de simples retardamento no pagamento de tributos efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal. Quanto à incidência da TRD, é pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1.991, não podendo ser exigida retroativamente como encargos moratórios. , . • - PROCESSO N°: 13658.000040/93-60 ACÓRDÃO N° : 103-18.085 Este é o entendimento que atualmente prevalece nas diversas Câmaras deste Conselho. A questão também foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que uniformizou o entendimento, como ora pleiteado pela recorrente, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Dessa forma, considero prejudicado o presente lançamento como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observando-se as normas jurídicas vigentes. Brasília - DF, em 14 de novembro de 1996. -•••• RODRIG S - RELATOR • Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010563/90-91
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Recorrida: DRF EM PORTO ALEGRE - RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A solução dada ao,litígio principal, relati vo ao imposto de renda pessoa juridica,apli ca-se ao litígio decorrente, relativo a Cozi_. tribuição Social. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por, VILSON JOSÉ INÁCIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimen to ao recurso. Vencidos os Cons. Victor Luís de Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento em re lação ao exercício de 1989. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1992 e,0,~0~---,...--5-ffle."5";70.:- , 'Orrilfl-OD- -GU :1" UBER - PRESIDENTE E RELATOR ar, 100 N O mot. D' :BAGA - PROCURADOR DA FAZENDA á. VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: NOV 1892 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: Luis Enrique de Barros Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mel lo Cartaxo, Sonia Nacinovic e José Geraldo Rosa (Suplente). Ause i te o Cons. Dicler de Assunção,por motivo "ustificado. ;44ga •itr~›t4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/010.563/90-91 RECURSO/O: 69.472 ACORDA° NP : 103-13.095 RECORRENTE: VILSON JOSÉ INÁCIO & CIA LTDA • RELATÓRIO • Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 05. A exigência é de Contribuição Social, no valor de 5.386,48 BINF, que mais os acréscimos legais elevou-sea 8.567,81 BTNF, até 31.10.90, em decorrência de irregularidades apuradas a- través de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, . relativa •aos exercícios de 1989 e 1990, processo n9 11080/010,558/90-51Am forme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 29.10.90, fls. 05. A exigência foi impugnada em 28.11.90, fls. 07/ /13, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no pro- cesso matriz, contestando a exigência e solicitando fosse inocen- tada dos encargos exigidos. Informação fiscal, fls. 24, opinando pela manu- tenção do lançamento. As fls. 25/31, cópia da decisão de primeira ins tãncia prolatada no processo matriz, julgando procedente o lança- mento tributário relativo ao IRPJ. DAMIPP/OF - secos /41 oes/ ao 4•14. , SERVCO PUCtICO ,E0ERAL Processo n9 11080/010.563/90-91 2. Acórdão n9 103-13.095 Decisão de primeiro grau, fls. 32/33, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Julgada improcedente a impugnação efetuada ao cré- dito tributário constituído no processo matriz, cum pre adotar solução de igual teor no tocante à cor- respondente exigência de Contribuição Social no processo reflexo: IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciência da decisão em 05.09.91, fls. 35. Irresignada, a contribuinte interpõs o apelo de fls. 36/37, em 01.10.91. Argüiu preliminar de decadência e de prescrição relativamente ao lançamento do exercício de ..1985, ano-base de 1984, com base nos artigos 173 e 174 do Código Tri- butário Nacional. No mérito reporta-se às razões do recurso vo- luntário interposto no processo matriz. Requereu a reforma total da decisão de primeira ins tãncia. t-É o relatório. SIRVICO MOCO fiLIENAt Processo n9 11080/010.563/90-91 3. Acórdão n9 103-13.095 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 11080/010.558/90-51, cujo re curso protocolizado neste Conselho sob n9 101.662, foi aprecia- do por esta Câmara, que lhe negou provimento relativamente aos exercícios de »89 e 1990, com repercussão neste processo confor me Acórdão n9 103-12.981, de 14.10.92. A preliminar de decadência do direito de consti- tuir o lançamento da Contribuição relativamente ao exercício de 1985, ano-base de 1984 é improcedente. Esse exercício não foi objeto de fiscalizaçãci e a Contribuição Social ora discutida refe re-se aos exercícios de1989 e 1990. A recorrente nada de novo aduziu ao processo quan to ao mérito, limitando a se reportar as razões do recurso vo- luntário interposto no processo matriz as quais nele foram apre ciadas. Confirmadas no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a Contribuição Social com base nas dis posições do artigo 29 da Lei n9 7.689/88. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima. vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de outubro de 1992. RODR G E UBER - RELATOR imweeuNeaom Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000796/88-50
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Rmznid DRF em VARGINHA - MG. IRPJ - a) OMISSÕES DE RECEITA CARACTERI- ZADAS POR SUPRIMENTOS •A TITULO DE INTEGRALIZAÇOES DE AUMENTOS DE CA PITAL EM DINHEIRO SEM COMPROVAÇAO DA ORIGEM DOS RECURSOS E A EFETI- VA ENTREGA A EMPRESA DO CORRESPON • DENTE NUMERARIO COM DOCUMENTAÇAO HÁBIL E IDÔNEA. Subsistindo inco - lumes os pressupostos da tributa- ção em causa, impõe -se a confirma ção da decisão recorrida, de vez que a peça recursal não encerra fatos, nem razões de direito, com força para infirmar os fundamen - tos dessa tributação. b) PRELIMINAR DE NULIDADE DELINEA DA CONTRA A DECISÃO DA AUTORIDADE MONOCRATICA A TEOR DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DAS PROVAS OFERECIDAS. É de se rejeitar dita preliminar por inteiramente improcedente pois a essa conclusão se chega anali- sando a referida decisão. Vistos, relatados ediscutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMERCIAL SÃO PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nareouLidacleda_decisãO e, no ...mérito, por maioria de votos, negar pro vimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Ca - v.v. CÚÇ • . . bral e Dicler de sunção. Sal. Sessões, em 14 de março de 1989 1 DA SILVACABRAL - SIDENTE Ook ger g41 • •• GIO /PBEIRa - 'r ,TOR VISTO EM IZ RLOS IVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTO- NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • • • SERVICOPOOLICOFE" PROCESSO N9 10660/000.796/88-50 RECURSO N9 93.636 ACÓRDÃO N9 103-08.948 RECORRENTE: COMERCIAL SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO Comercial São Pedro Ltda., CGC n9 17.918.970/000-73, sediada em Paraguaçú (MG), inconformada com a decisão prolatada pe lo Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha, de fls. 122/125,re corre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decre- to n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fis- cal, mediante o petitório de fls. 128/130, para contestar a aludi da decisão da autoridade singular e pleitear ..suareforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada em obdiên cia ao Programa de Fiscalização código 1112/FM-3753,como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, datado de 31/12/88, inclusive contendo intimação para apresentação do contrato social e alterações havidas, bem como os livros de escrituração comercial e fiscal e ainda para comprovar aorigem e a efetiva entrega 'numerário 'destinado ao "Caixa pelos sOcios,seja a titulo de empréstimo ou para integralização de capital em dinheiro,e para comprovar a ori- gem dos recursos com os quais adquiriu mercadorias desacompanhadas de documentário fiscal (-na hipótese de ter sido constatada tal ocorrência pelo Fisco Estadual), tudo relacionado com o exercício de 1985 (ano-base/84), como consta do verso do retrocitado Termo de Início de Fiscalização. Dando sequência aos trabalhos, a Fisca- lização intimou a empresa sob ação fiscal para comprovar a efetiva entrada no "Caixa" do numerário correspondente a integralização de capital em moeda corrente de Cz$ 100.000,00 e Cz$ 240.000,00 escri turadas em 02/05/86 e 19/09/87, de que tratam as alterações contra tuais registradas na Junta Comercial sob n9s 743.303 e 810.435, da tadas respectivamente de 09/06/86 e 07/10/87, conforme Termo de fls. 2, datado de 09/06/88. A seguir, expediu as Intimações de fls. 3, 4, 5 e 6, todas datadas de 17/06/88, e endereçadas aos só é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.796/88-50 2. Acórdão n9 103-08.948 cios da empresam faco-Evanisi Barbosa Bueno, Hélcio Baptista,Evan dro Barbosa Bueno e Evanilda Barbosa Bueno, intimações essas com o mesmo conteúdo e objetivo, precisamente, comprovação da origem dos recursos aplicados respectivamente de Cz$ 25.000,00 e Cz$60.000,00, por cada um dos sócios nominados, nas integralizações de capital , em dinheiro, de Cz$ 100.000,00 e Cz$ 240.000,00 de que tratam as retrocitadas alterações contratuais registradas na Junta Comercial • de Minas Gerais sob n9s 743.303 e 810.435. De notarque.em raíiodas aludidas intimações,o processo foi instruido da documentação de fls. 11 a 58, inclusive encerrando manifestações dos sócios intima dos, como consta de fls. 19, 23, 29 e 38. Concluidos os trabalhos, a ação fiscal em tela foi formalmente encerrada segundo Termo de Encerramento de fls. 10, datado de 30/06/88. Então, em face das ir regularidades encontradas no decorrer da ação fiscal, precisamente, . mus s ao de receita representada por suprimentos ao "Caixa" por par te de sócios, suprimentos esses aproveitados em aumento de capital, sendo Cz$ 100.000,00 no exercício de 1987 (ano-base/86), ou seja, Cz$ 25.000,00 por cada sócio: Helcio Baptista, Evanilda Barbosa Bueno, Evandro Barbosa Bueno e Evanisi Barbosa Bueno e Cz$ 240.000, no exercício de 1988 (ano-base/87) ou seja, Cz$ 60.000,00 por cada um dos sócios nominados, sem suficiente comprovação da efetiva en- trega e origem,com documentação habil e idónea, a empresa Comend_al São Pedro Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de ren da,pessoa jurídica, no valor correspondente a 427,01 OTN's, sendo 274,43 OTN's em referência ao exercício de 1987 (ano-base/86) e 152,58 OTN's no concernente ao exercício de 1988 (ano-base/87),com fundamento no art. 181 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04112/80, e mais os acréscimos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do supracita do RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 7, datado de 30/6/88, e Demonstrativos de Apuração de I. Renda e de Juros de Mora em OTN's .de fls. 8 e 9. 3. De notar que a autuada, declinando razOes e invo- cando o estabelecido no art. 69, I, do referido Decreto n9 70.235, de 6/3/72, solicitou prorrogação do prazo de reclamação, conforme petição de fls. 60. É de se registrar que a autoridade prepara- . • VAVICOPOWWFWERM Processo n9 10660/000.796/88-50 3. Acórdão n9 103-08.948 dora aterideua solicitação da empresa, consoante despacho lançado às fls. 61. Outrossim, cabe consignar que a interessada, dentro do prazo prorrogado, formalizou a reclamação de fls. 62/63, acompa - nhada da documentação de fls. 64 a 118, para impugnar as exigên- cias tributárias que lhe foram irrogadas a titulo de omissão de re ceita e objeto do Auto de Infração de fls. 7. Quanto à omissão de receita apurada no exercício de 1987 (ano-base/86), de Cz$ .• 100.000,00, a reclamante argumenta que os suprimentos efetivamente aconteceram ressaltando que Cz$ 70.000,00 ocorreram através de de- pósitos no Unibanco e Banco do Estado de Minas Gerais S.A., •;.como fazem prova os recibos de depósito bancário reproduzidos às fls. 64 do processo e que os remanescentes Cz$ 30.000,00 aconteceram me diante entrada direta ao "Caixa" da empresa, em espécie, acrescen- tando que dito montante foi absorvido pela movimentação normal do "Caixa" da empresa. Em referencia à omissão de receita de Cz$ 240.000,00, no exercício de 1988 (ano-base/87), caracterizada por integralização de capital, a impugnante se reporta a recibos de de pOsito bancário realizados na Caixa Económica Federal e reprodu- zidos às fls. 65 do processos e à documentação acostada, de fls. 66 a 118 que, no seu entender, evidencia de forma inequívoca, a capacidade financeira dos supridores e as receitas de - atividade agrícola originadoras dos recursos financeiros. A interessada en- cerra sua defesa consignando que em face de todo o exposto e docu- mentação acostada, espera e requer o cancelamento do lançamento oh jeto do Auto de Infração de fls. 7. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação acima enfocada, a Fiscalização, através do responsável da peça básica, produziu a Informação Fiscal de fls. 120 e encerrando conclusão pela confirmação da tributação, em litígio, a titulo omissão de re celta, porquanto a documentação acostada, em referencia aos reci- bos de depósitos bancários, dita documentação prova a saída do nu- merário e não o ingresso no "Caixa", ou seja,a efetiva entrega,pre cisamente, a tranferencia dos recursos dos supridores para o "Cai- xa" da empresa, e quanto ã origem dos recursos, porque a interessa da comprovou apenas parte através da documentação de fls. 66/118, . . summoNemoimMut Processo n9 10660/000.796/88-50 4. Acórdão n9 103-08.948 entretanto, dita circunstância se apresenta irrelevante na espécie para ilidir a pretensão fiscal, pela falta de observância dos re- quisitos "origem e entrega" que são cumulativos e indissociáveis portanto, com infração do estatuído no art. 181 do RIR/80. 5. A autoridade competente de ia. Instancia, apre- ciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, consoante • decisório de fls. 122/125, de vez que a reclamante não conseguiu infirmar os pressupostos do levantamento objeto do Auto de Infra - ção de fls. 7, sendo que dita decisão foi cristalizada na seguinte ementa:, "Suprimento Fictício de Caixa - Irrelevante a capacidade financeira do supridor, des de que não se demonstre a operação preexi -s- tente à entrega do numerário e a efetiv-a- transferência das disponibilidades particu lares para o património da pessoa jurídica suprida. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls 128/130, interposto pela empresa Comer- cial São Pedro Ltda., para contestar a aludida decisão da autori - dade "a quo" e pleitear sua reforma. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 16/12/88 sexta-feira, conforme "AR" de fls. 127, portanto, prazo recursal correndo a partir de 19/12/88, segunda-feira, e a peça recursal foi concretizada em 17/01/89, segundo protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 128. Quanto ao mérito, a recor - rente, após rememorar a irrogação sofrida a título de omissão de receita, em remam ~reata que a decisão contestada está desprovi- da de amparo legal, de vez que a autoridade monocrática deixou de levar em conta as explicaçaes oferecidas em detalhe na reclamató - ria. Prosseguindo, a interessada, em verdade, suscita preliminar de nulidade da decisão recorrida a teor de falta de apreciação de argumentos e fatos apontados na reclamatória, tudo baseado em doou mentação acostada à defesa e, inclusive, sublinhando que dita documen • seenco poeulwfweim Processo n9 10660/000.796/88-50 5. Acórdão n9 103-08.948 tação não tinha sido exibida durante a ação fiscal. Na sequência, repisa que a documentação acostada á defesa demonstra, de modo in- conteste, a entrada no "Caixa" da empresa do numerário correspon - dente aos suprimentos enquadrados como omissão de receita, bem co- mo, de igual forma, deixou evidenciado a origem dos recursos e, as sim sendo, pede e requer o canwlamenb p db. lançamento objeto, do Auto de Infração de fls. 7, por totalmente desprovido de amparo legal. Por derradeiro, cabe consignar que a peça recursal foi lida em Pie nãrio, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame foi concretizado no prazo legal, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda estã em litígio toda a tributação levantada a título de omis são de receita envolvendo os exercícios de 1987 , ano-base de 1986 (Cz$ 100.000,00) e 1988, ano-base de 1987 (Cz$ 240.000,00) e carac terizada por suprimentos de "Caixa" dados por realizados pelos só- cios, devidamente especificados no relatório, e aplicados em inte- gralizações de aumento de capital, de que tratam as alterações con tratuais registradas na Junta Comercial sob n9s 743.303, de 09/06/86, e 810.435, de 07/10/87, caracterização essa efetivada em razão da falta comprovação da efetiva entrada no "Caixa" do corres pondente numerário e da origem dos recursos, com documentação há- bil e idOnearcoincidente em data e valor, em relação aos suprimen tos questionados, com base noart. 181 do RIR/80. 4C-2\ • • SERVIS° PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.796/88-50 6. Acordão n9 103-08.948 C) Relativamente ã preliminar de nulidade da decisão recorrida sumariamente deduzida pela interessada a teor de cercea- mento do direito de defesa ao argumento de falta de apreciação de vida de justificativas declinadas e provas oferecidas, tudo embasa do na documentação acostada à defesa, de fls. 66 a 118, dita preju dicial, no entender do relator, não pode merecer guarida, tendo em vista que a mesma se apresenta inteiramente sem fundamento, pois a objeção da recorrente se apresenta plenamente respendida pela auto ridade "aguo" quandb consignou nas razõesde decidir: "Não ilide a prova indiciãria do fisco, alegação que o valor creditado como suprimen- to de numerário tem base na declaração de rendimentos e de bens da própria pessoa física beneficiada com o crédito, pois isso equiva- le dizer que o origem dos recursos está na capacidade econômica e financeira do supridor, titular do crédito". Prosseguindo, a auto- ridade "a quo" ainda rejistrou "Capacidade finampira e econômica por si só é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa, a procedência incontestável do numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega da importância, median- te dados irrefutavelmente coincidentes." Disse mais a autoridada recorrida: "Ora, os recibos de depósitos alinhados às fls. 64 e 65, respectivamente do Unibanco , Banco do Estado de Minas Gerais S.A. e Caixa Econômica Federal,nada comprovam, em se considerando a di- vergência de datas e valores, com a contabilização da entrada do numerário no "Caixa" da empresa..." Assim, em face do exposto li- nhas atrás,fica evidenciada a improcedência da preliminar arguida com base em falta de apreciação de razões e fatos declinados. D) No concernente ao mérito da tributação, o relator entende que a decisão recorrida não merece reparos, de vez que se apresenta em conformidade com o estabelecido no art. 181 do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, e em consonância com a ~sada jurisprudência do Colegiado sobre a matéria, entendimento esse que tem recebido o beneplácido da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo de mencionar a decisão cristalizada no Acórdão n9 CSRF-1.00/0.270, de 04/05/82. • sEavico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.796/88-50 7. Acórdão n9 103-08.948 E) Por derradeiro, cabe dizer que efetivamente para comprovar a origem dos-- recursos a recorrente se reportou às .de- clarações de rendimentos dos sócios Evandro Barbosa Bueno, .Helcio Baptista e Evaniãe Barbosa Bueno, acompanhadas de comprovação da receitas de atividade agrícola o que no entender do Colegiado evi ciência apenas possana econômicas financeira, e quanto à sacia Evanilda Barbosa Buena, ofertou apenas canprovante de receita de ativida- de agrícola (f is. 117 do processo) e cópia de expediente (fls.1187 endereçado ao autuante, vide o original às fls. 19, •justificando os recursos aplicados, de consequência, impõe-se a confirmação da decisão recorrida,porquanto subsistem os pressupostos do levanta- mento a titulo de omissão de receita, e tendo presente que no que tange aos depósitos bancários reproduzidos às fls. 64 e 65, se- quer esta demonstrado no processo que os valores neles menciona - dos sairam do patrimônio particular dos _sócios para o patrimô- nio da empresa, de vez que os mesmos retratam apenas depósitos em favor da empresa, sendo de ressaltar que no tocante aos reôibos dé depósitos reproduzidos às fls. 65, tudo leva a crer que os mesmos foram efetivados pela própria empresa, em face do carimbo da em- presa neles lançado, não podendo, a_te em prova em contrário, ser levada em conta a indicação a tinta, lançada neles, por marcada - mente estemporânea. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário de fls. 128/130. Brasília-DF., em 14 de março de 1989 LÓRGIO RIB-A! • O - RELATOR AMS. Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.009064/91-13
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Je rd * 4 - ';;Z:n À;.:1.4> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADSI 17 novembxo 103-13.167 Sendo do de 19.22-- ACORDÃO NS Rommont - 103.027 - IRPS - EXS: DE 1987 a 1991 Nmormode: - MADEIREIRA CONSTRUSUL LTDA. Recorrida : - DRF EM PORTO ALEGRE - (RS):. IRPS - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRA- ÇOES FINANCE/RAS - Ducablda a atua de contnapaxtída de coxkezao monetakla da4 cantais do paticímanlo Ixquido dundada na inexi4têncla de contas de ke4exva4 em balanço de abextuka, quando o método em pxegado pela Fl4calízação paxa-fiundamen= tax a exigência kevelax-4e cakente de juxídícídade. Recux4o pxovido. Viótoz, xelatado4 e di4cutido4 04 pke4ente4 auto4 de xec0k40 íntexpoáto pok MADEIREIRA CONSTRUSUL LTDA.: ACORDAM 04 Membko4 da Texceixa Camaxa do Pxímeíxo Con- 4elho de Contkibu2nte4, pox unanímídade de votem, em DAR ;movimen- to ao 4ecux4o, noá texmo4 do ketatUlo e voto que paz4am a inte- gxax o pxuente julgado. Sala da4 Se4475e4 (DF), em 17 de novembxo de 1992 ',Ora 'fi f f gOtli:ER - PRESIDENTE i e ../ • "7 ;bit: L ly LOW:QUE zAR-,0 P E ARRUDA - RELATOR - 4111"' á VISTO EM vnaícif OLANDA :' A . - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: .91U P Mll /ENDA NACIONAL- Paxtícípakam, ainda, do pxe4 . nte julgamento, oá 4eguínte4 Con4e- theixo4: Victox Luí4 de Salle4 Fkeine, Mania de Fatima Pe.4.6ca de Mello Caxtaxo, Sortia Naeinovie, Paulo A6fion4eca de Baxxo4 Faxla Janion., :Toá Geka/do Roisa (Suplente Convocado) e Diclek de Amuneao. .0, D ggggg mor— SECO* 14 01141/110 4' r agAías 414rn, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO R? 11080-009.064/91-13 RECURSO Ne : 103.027 ACOROA00: 103-13.167 RECORRENTE: MADEIREIRA CONSTRUSUL LTDA. RELATORI 0 MADEIREIRA CONSTRUSUL LTDA., CGC n9 81.994.638/0001- -13, xecohhe a tate Canalha pleiteando a he¡ohma da deciao d( phimeiho nau, que julgou imphocedente a ímpugnaçao ao Lançamento íoxmalizado no Auto de /n‘hação de £14. 91. A mat .-et/a thibutave/ encontha-4e a44im de4chita no peça bd4hcar 1 - Coxxeçao monetithia - divehgencia4. A emphe4a aphe4entou micte deciaxaç5e4 pelo lucxo /Leal., dera po44ttift 04 a44entamento4 contiibei4 coxxcepondente4, n04 excite:U.1.04 de 1980 a 1990. Intimada a e /Setucth a e4exita, hea/ízou-a a pata de 01/85, com balanço de abehtuha Levantado ne44a data. Foi conatatado que enquanto o balanço da declaxação do peitiodo-ba4e enceithado em 31.12.84 apxe4entava um PL de ft* 291.626.570,00 (‘14. 51), a emphe4a abhiu o balanço, em 01.85, com um PL de Cx$ 762.465.844,00 (616. 05). A 15i4ca2ização xecatcu/ou o heut/tado em unção. do PL, aceitando como cohheto o xe4u/tado opa/me:Zona/ conta bilizado e Ag4t/tingindo-4e ao /teca/eu/o da coxxeção monetaxia do PL. 2 - Multa poh atha4o na entxega da declaxaçao de hen c/A:mento:4 do exeheicho de 1991, pedodo-bcue de 1990,1% ao m0,7)4. ate. 13ANEPT/OF - SECOU! 065/ 90 SERVIDO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11080-009.064/91-73 3. Achdãon 9 103-13.167 No ano-base de 1989, exencício de 1990, doí 4eita a compensação do pxejuízo declaxado pela contkauinte, com a maré-- &ia tnibutave/ aputada na ação fliscat. Tendo obtido a dilação do 'amuo pana 4o4mulax sua deíesa, a contxibuinte apnesenta, em tempo habil, a impugnação de gs. 100/109, acompanhada dos documentos de gu. 110/112, a/egan do, em síntese: - que í incontxovekso que existem divexgências en tte 04 negistxos constantes das declaxaçães de nendimentos e da esc/LU:inação; - que, diante desse contexto, deve pnevatecet a escnitunação, pois a dec/axação de xendimentos não í uma dectaka- ção unitatena/ de vontade que, pon 4i 66, instituí ou estabdecey quanto ao seu conteãdo, uma xelação junnica (tAautaxia) abstnata, não causai; - que a declataçao de nendimentos mio í uma con6i4 são innevagítvei ou innetnative/ de dívida; - que em /agak nenhum dos autos se encontnam pita- vas ou indícios veementes de 6a/sidade ou inexatidão, nem podeniam acontecn pois a escnitunação esta de acondo com as tanesdukhs /e 6c:is, toda ela embasada em documentos idãneos, inequestionaveis; - que, a títuto de c:mame:ilação, não pode/tia a 5-U- ca/Lu:no questiona,: 04 Latos (ou compAovantes) )tt/ativos ao ano de 1984, ao qual dizem nespeito os 6atos pox ela axxolados como incox/tetos, em vista da disposto no antigo 195, 1 Unica do CTN e antigo 165 do RIR/80; - que amime haveitã uma conexão dos exencícios Jane 617/7' cedentes com 04 condeqUentes,em se tAatando do IRPJ; k —......à_dni SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-009.064/91-13 4. AcJtdão n9 103-13.161 - que, pot-tanto, não é po44ive/ "mexex" em Sato4 jã atíngído4 pelo pe./aedo de decadência, po2.4 a decadêncía "con4o- lída" como vetdadeixo o tato e 4ua4 natu4aí4 con4e0Lancía4; - em xe/ação ao exetcZcio de 1991, que o Te/uno de InZcío de Físscatízação datado de 07.01.91, Sez cmat a po4.4416//í- dade de dentIncía e4pontânea a Sato4 getadoxe4 antetíote4 aquela data ma4 ímpedía o cumptimento da obxígação 4cal po4tetíotmenter ao Teimo; - que embota 6oxa do ptazo (24.07.91), a deciata- ção de tendímento4 do exetacío de 1991 txata de obtlgação cujo te/uno de vencimento ainda não ttan4cottexa, quando do ínicio da ação Sí4cal, tazão pot que a “4calízação não podetía exígít a mu/ta de og.cío; - ainda, em telação ao exetcicío de 1991, que teve cíêncía do A/ em116.09.91, quando ja havía ap4e4entado a declata_ ção de tendíment04, e não tala petdido o &atito de éSetuat o pagamento em pte4taç6e4 notmaí4. Fínalmente, tequet a anulação do A/ bem como a tea /ízação de dí/ígêncía e/ou petZcía na e4ctituxação. A decisão de 19 guta ebta,a44ím, ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CORREÇÃO MONETÃRIA DE BALANÇO. Catecendo de eSetívo 4upotte documenta/ o novo va lot atilada° ao pattímonío 1.Zquídoem !balanço di - abettuta - ba4e de e4ctítu4açao tealízada 4ei4 a- n04 ap54 ao4 Sato4 a que 4e xeSete - não 4e juatíSí ca a xejeição ao vaio& otigína/mente confietído ao PL, moxmente quando a44ína/ado em declaxação de 1tendímento4 tempe4tívamente apte4entada. A44eguta-- -4e, a44ím a con“abílídade do 4a/do de coxxeçao mo netãtía n04 exetcLcío4 4u64eqüente4 e, poa, tan- to do te4u/tado conta:411 quanto do ttautave/. e IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." ,,,/' 1(4L Impregna Nacional ,‘ wmcoputucomERAt PROCESSO N4 11080-009.064/91-13 Ac5xdao n9 103-13.167 Em 4ua4 miau de decídix, a autoxidade juigadoxa conesidexa, inicia/mente que 4em qualquek explicaçao 4ati4Sataxia a empu4a Sez emexgix ao PL no inIcio de 1985, uma xe4exva de lu- C406 no valox de Cx$ 470.839.274. Aduz que a e4cxituxação da con- txibuinte padece de um vicio ba4ico, o de eatax demahiado atxassa da, o que alem data impticaçae4 puviátaz na4 1e24 comexcial e 51.4 cai, campina contxa a boa técnica contad. De4taca que inexiatin do um 6L4 tema de compnovaçao capaz de deu a autenticidade nece44a- xía ao4 xegi4txo4 contabei4, ha que puvatecex o con4ignado peia empu4a na deciaxaçao do exexcZcio de 1985, dado pelo xepfte4entan- te legai, como a expxe44a0 da vexdade (416. 49). Com kelação a de cadência ateada, 4oeoxxe-4e do acUdío n9 101-78.282/89, ' deate Con4e/ho. Quanto a mataía tAibutavel no exexcicío de 1991, meti cíona que 04 4ub4Zdio4 pana 4eLL2evantamento encontkam-sse no Ten.- mo de 416. 03, e que a pasaibilidade do pagamento do impo4to em paxcela4 colide com o di4poto no axtigo 636 5 14 do RIR/80. Ciente em 06.02.92, a contxibuinte ínte4p64 o xe cux40 de 414. 124/139, in4txuído com 04 documento4 de S14. 140/165 e pxotocolizado em 09.03.92. Pede a ke4okma da deci4ao de 14 gxaus Em nu axxazoado, 4epoxta-4e a tudo o que ja Sei ti to na Impugnaçao e conte4ta 04 axgumento4 apxe4entado4 na deci4ao' xecoxxida. Su4tenta que 44empfte teve e4exituxaçao, Saltando 4omente a tilam/Lição no Laxo Diatio, e que, tao logo Seita a txan4c42-- çao da e4cxituxação no Ae4e4ido livito, colocou todas as documen- tas, iivxo4 e demai4 papei4 a di4po614o da 4i6calizaçao. Díz que nao apuáentou nenhum balancete e, muito meno4, de abextuxa. 0 que apfte4entou e anexa a pxe4ente, ja que nao 4e tez pe./acha , ou ditigência, í a e4c42tuxação de continuidade do4 ano4 antexioxe4.0 PL que o juigadox di44e n emexgie em 01.01.85 í pxoveniente do 6, lanço encexxado em 31.12.84, o qual í conóeqUência da eiscnituttaçü de opexaçae4 do pe4Zodo de 1984 e antexioxe4, eátando tudo emba do em documento4 id6neo4, cuja vexacidade não SOÁ. conte4tada ;00 PROCESSO 149 11080-009.064/91-13 6. SEIMCO ~CO FEOESAL Ae6nerdo n9 103-13.161 6i4eatização. Em natação ao exexcicío de 1991 (multa), díz que e4 ta ampanada pelo pxíneZpío da ehpontaneídade, em nazito da ação pl4eat. de 07.01 até 09.97. /n4í4te que o que 6°2. dedatado no Sok- mu/a4ío (dee/atue -4W "raio í uma metade intocavet", poíds o mutuo pode 4e4 pteenehído com equZvoco e ketigcado 4ututamente. Díz que o aeaxdao meneLonado na deetsao lhe í dava/cave/ e, pot 4im, aco- de-4e de jul9ado4 do TRF. • E o telatStio. e7//// iq Imprensa ~mi • ACO MUCO MORAL Processo n 11080-009064/91-13 ..órdão n 103- 13.167 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Conforme descrito no relatório, dois são os assuntos sobre os quais versa a perlenga: a) correção monetária do patrimônio líquido a partir do período-base de 1985, e b) multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao período-base de 1990. O primeiro decorre da constatação, pela auditoria fiscal, de haver a Recorrente efetuado correção monetária das demonstrações financeiras, a partir do período-base de 1985, sobre um valor de patrimônio liquido superior que o indicado na declaração de rendimentos que apresentara com relação ao período-base anterior. As peças que instruem os autos evidenciam ainda que, inobstante as declara~de rendimentos terem sido apresentadas com base no lucro real, ao se iniciar o procedimento fiscal, em 07/01/91, a Contribuinte não possuia escrituração comercial, já que seu Livro Diário encontrava-se escriturado até 31/12/79, não havia controle de bens inventariados e o Livro de Registro de Inventário estava escriturado até 31/12/80 (termo de fls. 02). Apesar de constatados esses fatos, a Fiscalização optou por intimar a empresa a efetuar sua escrita e apresentá-la para exame no prazo de 60 dias, prorrogado para 31/03/91, em 08/03/91 e, em 22/04/91, para 30/04/91, tudo conforme o termo de fls. 3. Atendida a intimação em data não esclarecida, apuraram-se divergências entre a escrita então efetuada e os valore,_- da declaração de rendimentos, culminando com a lavratura de auto d: infração, em 16/09/91, pelos motivos antes citados. Embora não constem dos autos as demonstrap- financeiras elaboradas a , posteriori, o que seria desejáv consoante esclarece a peça básica: "Intimada a efetuar a escrita, esta a realizou, a_pa de_ 01/8S, com balanço de abertura levantado nessa 4d • “ • • • sumco rústico FEDERAL S.Processo n 11080~009064/91-13 Acórdão n 103-13.167 Enquanto o balanço da declaração do período-base de 1984 apresentava um PL de Cr$ 291.626.570,00. a empresa abriu o balanço, em 01/85, com um PL de Cr$ 762.465.844,00. Foi então recalculado o resultado, em função do PL, conforme demonstrativos em anexo, que ficam fazendo parte integrante deste auto. Aceitou-se ço.mo correto o ,,, .. P .............................. jm restrIngindo-se_ a fiscalização. do ARP.1 ao recálculp da Procurando compreender o critério empregado no lançamento e o raciocínio que lhe dá esteio, confrontei os demonstrativos elaborados pela Fiscalização, às fls. 87/90, com os valores consignados nas declarações de rendimentos apresentadas, cujas cópias constituem fls. 49/86, e concluí que a escrituração apresentada à Auditoria Fiscal espelha Yekgrgs.....SOMPletArnentg slifereDte.e...gP&geolArffigP.S.- Assim, por exemplo, os demonstrativos indicam como lucros operacionais extraídos daquelas demonstrações financeiras os valores de Cr$ 1.234.424.322,00 (1985), CZ$ 2.797.480,10 (1986), Cz$ 12.160.828,98 (1987), CZ$ 112.202.184,69 (1988), NCZ$ 1.394.625,13 (1989) e Cr$ 32.361.301,80 (1990), enquanto as declarações de rendimentos apresentam, sob o mesmo título, respectivamente, as importâncias de Cr$ 240.106.841,00 (1985), CZ$ 222.711,00 (1986), Cz$ 403.857,00 (1987), CZ$ 11.890.913,00 (1988) NCz$ 121_935,00 (1989) e Cr$ 33.458.382,00 (1990). Indo além e examinando o pronunciamento oposto à impugnação pelo Autuante, às fls. 114, encontra-se a seguinte explanação: "O contribuinte, quando do início da fiscalização não possuia escrita, embora suas declarações tivessem sido feitas .pelo lucro real, conforme ton6ta do Termo de Esclarecimentos às fls. 02. Como este insistia que os valores declarados eram corretos, embora fossem "apurados por fora", foi concedido prazo diversas vezes prorrogado, para que este apresentasse- escrita, para_evjtar_2p. erhitr410eDtP_Per_14.1P4SP.P gritAm (grifei) Com os dados disponíveis, exceto quanto ao balanço de abertura, foi elaborada a escrita, apresentando resultados divergentes daqueles declarados, especialmente quanto aos resultados da Correção Monetária. Reduzindo o passivo e aumentando o patrimônio líquido, além de alterações no ativo, obteve-se uma situação favorável, com prejuízos. Somente para exemplificar, segundo informações verbais do contador, quando perguntado sobre o novo valor de caixa, este informou que o valor foi fixado em função de dias/venda. Não cabe, assim, a alegação de que o errado . é o balanço constante da declaração e o correto é balanço de abertura." Imprensa ~anal ummansiconmma Processo n 11080-009064/91-13 Acórdão n 103-13,167 De plano, ressalto que a declaração referent às "informações verbais" do contabilista não possui yjr.tysprctiano. porque não tomadas por termo, nem introduzidas na peça vestibular para que contra elas pudesse ser instaurado contraditório, como preconiza o art. 59, inciso LV da Constituição Federal. Tratando-se, portanto, de alegação inócua. Outrossim, soa, singular a justificativa do Autuante de que, diante da situação típica de arbitramento de lucro tributável, prevista no artigo 399, inciso I do RIR/80, detectada desde o inicio do procedimento, tenha se esforçado para evitar a aplicação da lei, preferindo intimara Contribuinte, reiteradamente, durante quase 9 meses, a efetuar a escrituração de seus livros comerciais, quando o artigo 142, parágrafo único do CTN prescreve: "Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento YinOMiada e_obrigatOria, sob pena de responsabilidade funcional. "(grifei) Acresce, ainda, que, o último prazo concedido para que a Recorrente exibisse os livros escriturados foi 30/04/91 (f is. 3V) e no auto de infração, lavrado em 16/09/91 (quatro meses e meio depois), a Fiscalização diz aceitar como corretos, sem_conferêncla, todos os lançamentos contábeis efetuados, lançando mão, inclusive, para determinar o crédito tributário exigido de ofício, dos lucros operacionais apurados em valores muitas vezes maiores que os anteriormente declarados, mas rejeita o valor do patrimônio líquido no inicio do exercício, pois considera correto o da declaração de rendimentos do período-base de 1984, não respaldado em escrituração. Com a devida vênia da insigne autoridade &Amo_ e do ilustre autor do feito fiscal, não vejo sustentação lógica em considerarem-se inválidas todas as informações de uma declaração de rendimentos, sabidamente não amparada em escrituração contábil, exceto as relativas ao patrimônio liquido, e, ao mesmo tempo, aceitar como correta toda uma escrituração instaurada com determinado balanço de abertura (cujo dia do levantamento não se encontra explicitado), menos os valores nele contidos, alusivos as mesmas contas do patrimônio liquido, que devem ser substituídos pelos daquela declaração rejeitada. Tudo isso, adicione-se, sem qualquer conferência. Em outras palavras, os dados da declaração de rendimentos do periodo-base de 1984, por não referidos a registros contábeis, não podem ser aceitos, salvo para o propósito de os valores do capital, das reservas e dos lucros acumulados prevalecerem sobre os indicados em balanço de abertura elaborado com base na situação patrimonial da empresa em algum dia do mês de janeiro de 1985 e, simultaneamente, toda a escrituração efetuada a partir deste balanço de abertura deve ser considerada correta, menos-- os saldos das contas de reservas e lucros acumulados. 77 \:n nerassaeud • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-009.064/91-13 10. Acaxdão n9 103-13.167 Síncexamente, nao vejo como pxospexax ta/ ciatíxío, a meu vex, caxente de juxíéídadi, /Lazão pe/a qual dou pitovimento ao xecuxso na espícíe. Em Lace da conclusão acima, toxna-se ~objeto a p/c/tensão xelativa ã mutta pox atxaso na entkega da dec/axação de %end./mentos do exexcicío de 1991, não petos axgumentos expendídos' pela De tSendente, poís ta/ sanção de camitex, moxatExio,ta/ como conálsuxada pela /e/ de xegancía,"en. devida ínc/usive quando a obAL Baça° acessExía "e. cumpxída espontaneamente pelo contx/buinte. Ocoxxe, no entanto, que, txatando-se de pena/idade' puponcional ao va/ox do imposto devido, deáapaxecendo a exigênm- ela deste, sa/ta-Lhe base de calculo pana ímposíção. A trata do exposto e do maís que dos autos consta, meu voto és. no sentido de dax pxouímento ao xecuxso. Sxasitía (DF), em 17 de novembxo de 1992 J., LU NEW - ;AAgji ARRUDA - RELATOR Imprensa NaciOnd Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1

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4805007 #
Numero do processo: 13883.000178/90-71
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12513
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:14:30Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:14:31Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:14:31Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:14:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:14:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:14:30Z; created: 2009-07-23T14:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-07-23T14:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:14:30Z | Conteúdo => - _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ME. 13883/000.178/90-71 AFA Sessão de 21 de julho de 1992 ACORDA() NR. 103-12.513 Recurso nr.: 100.349 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1989 Recorrente : TERRAMAR PAULISTA HOTEIS E TURISMO LTDA. Recorrida : DRF EM TAUBATE (SP) TRPJ - OMISSAO DE RRCRITA - SUPRIMENTOS - RmPRRSA pAn snnIA - PRO-LARORR - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autori- dade tributária poderá arbitrá-la com base no va- lor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da en- trega e a origem dos recursos não forem comprova- damente demonstradas. Quando o suprimento é feito por empresa não-sócia, não se realiza a hipótese do artigo 181 do RIR/80. Parcelas de pró-labore declarados como recebidas, sem o registro contábil, não autoriza a presunção do artigo 181 supra, a titulo de suprimento. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - DUPLICIDADE - A manuten- ção de obrigações Já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. A simples omissão do sócio no declarar determinado crédito contra a pessoa Jurídica, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receita. .1122,15E1WERCAMELIAWIEMIABIA15131- cAn nR omTssA0 DE RArwruk - Para que presunção de omissão de receita, nesses casos, possa firmar-se, necessário o devido aprofundamento da ação fis- cal, trazendo outros elementos confirmatórios, em homenagem aos principiô:. da segurança e certeza que devem prescidir cato de lançar. 1,12,j_tainEgaggs_DILCAUTAL - Devem ser imobiliza- dos para posterior depreciação, sendo inadmissí- vel, lançá-las diretamente em despesa. IRP7 -_DRSPRSAS COM PURUICIDADR - Existentes e ne- cessárias, normais e usuais, são dedutiveis. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 02. TRPJ - DESPESAS COM VEIC0LOS - Não provada qual- quer vinculação com a empresa, são indedutíveis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAMAR PAULISTA HOTEIS E TURISMO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 242.306,00, Cz$ 1.990.384,94 e Cz$ 4.667,531,00 (padrão monetária A época) nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de julho de 1992. ----áráN5Rwi"" A §-91)--..a.E;reBER - PRESIDENTE •••M DICLER 1E I SSUNC O - RELATOR - VISTO EM PED-IMME QUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2001/„' NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MA- RIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSE- CA DE BARROS FARIA JUNIOR e ILCENIL FRANCO. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 03. RECURSO NR.: 100.349 ACORDAO NR.: 103-12.513 RECORRENTE : TERRAMAR PAULISTA HOTEIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Esse caso encontra-se relatado da seguinte forma (f is. 173/174): -A empresa supra foi, em decorrência da ação fiscal, intimada a recolher imposto e encargos no montante de 35.249,63 BTNF, base novembro/90, consubstanciados no Auto de Infração à fle. 43, relativo a omissão de re- ceitas decorrentes de empréstimos de sócios sem compro- vação e passivo fictício, glosa de despesas com veícu- los, bens para os quais deixou-se de proceder à respec- tiva ativação, e mercadorias sem registro no Livro de Estoques. Tempestivamente, a interessada contesta a autuação, às fls. 45/60, alegando, em síntese: a) as declarações de rendimentos dos sócios evidenciam a existência de recursos advindos de outras atividades que provam a origem doe empréstimos e, quanto à efeti- vidade, a escrituração faz prova pela relação jurídica entre sócio e empresa; b) quanto aos empréstimos obtidos da empresa Modeval, não integrante da interessada, não cabe suspeita, pois referida empresa está no papel de terceiro; c) não cabe à interessada responder pelos valores de- clarados pelo sócio como pro labore em sua declaração de rendimentos; d) o passivo fictício contém parte já tributada como omissão, assim figurando em duplicidade, e a parte como pro labore creditado a sócio não pode ser considerada como passivo fictício; e) a c/c relativa a pro labore e aluguel improcede, pois . os locadores são estranhos à empresa e esta deve efetuar normalmente o pagamento do aluguel; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 04. f) também não compete à interessada controlar eventual importância tida como omitida nas declarações dos loca- dores; g) as despesas de propaganda (posters) se enquadram perfeitamente à atividade da interessada; h) nas mercadorias a inventariar como faltantes, existe erro na Nota Fiscal número 14031 de 22.12.88, cujo va- lor correto é Cz$ 148.733,00, e citadas mercadorias se referem a consumo diário do hotel, de uso imediato, realmente consumidas pela interessada, e se forem in- ventariadas comporão o resultado do exercício seguinte; i) os bens não ativados possuem vida útil inferior a um ano e são utilizados na conservação do imóvel locado, por obrigação contratual; j) as despesas com veículos foram de valor insignifi- cante e, embora não possuisse veículos, utilizava de terceiros fato comum e necessário em qualquer empresa. Opina o autuante pela manutenção integral do lançamento às fls. 79 a 81. E o relatório. Decido." A decisão de primeira instância tem esses fundamentos e conclusão (f Is. 174/176): 'Acolhe-se parte da argumentação. A omissão de receita mediante empréstimos dos sócios, exercícios 87/88, cuja origem e efetividade questionada deixou de satisfazer a indagação fiscal, permanece in- cólume, ante a inexistência de documentação que compro- ve, coincidentemente em data e valor, a procedência dos referidos recursos de origem externa à empresa, como a real transferência do patrimônio da pessoa física à em- presa; sendo irrelevante a existência de capacidade fi- nanceira suficiente para cobrir os recursos menciona- dos, porquanto se questiona evento identificável e men- surável, ao qual, cômoda e genericamente, descabe com- • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 05. preendê-lo vagamente incluso nos diversos recursos, consoante alegado. Quer a interessada fazer transparecer desconhecimento do quão manipuláveis se apresentam determinados fatos registrados pela empresa, de situações diversas do es- criturado, em face, obviamente, do total e incontestá- vel controle da empresa pelos sócios, inexistindo, des- sa forma, ante a simples alegação de mera escrituração, meios de subverter, como quer a interessada, a prova exigida pela saliente relação devedor/credor. Ora, exi- ge-se documentação e a mesma não se substitui pela es- crituração, esta apenas reflete ditos documentos. No que tange aos recursos obtidos junto à empresa Mode- val - Modelos para Fundição Ltda., a mesma não possui cadastro no Ministério da Fazenda, tornando a operação fictícia. O pro labore informado pelo sócio, exercício de 87, e não contabilizado pela interessada, confirma utilização de recursos originários da empresa e não oferecidos ã tributação. O passivo fictício, exercícios de 87 a 89, merece repa- ros no tocante à parcela de Cz$ 180.000,00 (exercício 1987) que deve ser segregada, devido já estar computada como suprimentos não comprovados, à vista da documenta- ção de fl. 61 e, quanto ao saldo remanescente, deve ser mantido devido: a) inexistir crédito para com a empresa pelo sbcio Hé- lio Audi em suas declarações de rendimentos; b) a firma Modeval, inexistente conforme documento de fl. 82, estava impossibilitada de conceder empréstimos ou haver créditos de aluguéis, constando essa empresa como c/c sócios, doc. fls. 33 a 35; c) os demais sócios não informaram ter créditos junto ã empresa, conforme documentos de fls. 94/100 e 101/137; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 06. d) contrariamente ao alegado à fl. 50, item 2.7, a em- presa Modeval não consta nas escrituras de fls. 64 a 71. As mercadorias não constantes do inventário, exercícios de 87 e 88, conforme documentação indicada, merecem ex- clusão de parte lançada pela Nota Fiscal número 14031, de 22.12.88, em virtude na Nota Fiscal objeto de ques- tionamento informar valor inferior (Cz$ 148.773,00) ao utilizado das mercadorias constantes, sendo o outro va- lore o do total de compras, além de constar indevida- mente no lançamento do exercício de 1988, quando deve- ria ter sido lançada no de 1989, procedendo-se â sua correta alocação. O excesso de estoques, em relação ao contabilizado, evidencia-se como omissão de receita utilizada por oca- sião de sua aquisição, resusando-se o entendimento ex- posto, baseado em imediato consumo, como de determina- das aquisições de mercadorias tivessem tratamento dife- renciado no enfoque atinente ao necessário registro de todas as operações realizadas pela empresa, que possam envolver a determinação do lucro líquido. Restava, pois, à interessada amparar, mediante comprovação docu- mental, que as mercadorias das Notas Fiscais em pauta foram regularmente adquiridas, com recursos devidamente escriturados, tiveram seu registro noa livros competen- tes de aquisição e, por ocasião do inventário fiscal de encerramento do ano-base, compuseram o estoque, em ra- zão de ainda não utilizadas para consumo; entretanto, _ teceu comentários desprovidos de razão e silenciou em documentar o ocorrido, em sua versão. As despesas de veículos, mesmo de valor insignificante, exigem perfeita identificação e razão para sua deduti- bilidde, sendo inaceitável apenas alegar sua necessida- de. A documentação acostada ao presente, para integrar o resultado do exercício como despesa, não consegue eli- dir a infração fiscal, quer no aspecto de que referidos bens ultrpassaram, em seu conjunto, os valores limites para dedutibilidade no exercício, bem como contém larga margem de duração superior a um ano. infringindo,assim, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão rir. 103-12.513 07. duplamente, o texto legal em vigor. As despesas com publicidade, na modalidade questionada, não inibem a autuação em exigir cabal comprovação de sua necessidade, bem como a obrigação de ativar, já que suas características assim a enquadram. Ante o exposto, conheço da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, em parte deferi-la, determinando a ma- nutenção parcial do lançamento. A ARF em PINDAMONHANGABA, para alterar os valores tri- butáveis constantes dos demonstrativos de fls. 38/40, correspondentes aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, para,respectivamente, Cz$ 553.793,23, Cz$ 1.429.160,10 e Cz$ 9.327.030,05, e intimar a interessada a recolher o crédito tributário remanescente no prazo de 30 dias, salvo interposição de recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes." Recorrendo a empresa argumenta (f is. 180/200): "1. Houve por bem o ilustre Delegado da D.R.F. de Tau- baté, julgar procedente, quase que na sua totalidade, a Ação Fiscal relativa ao processo número 13883/000.178/90-71, no qual, a requerente é intimada a recolher I.R.J. sob as acusações de: a) Omissão de Receita. Ano 1986 - Exercício de 1987 "Valores lançados como empréstimos em 31/12 sem com- provar a origem dos recursos e a efetividade da entre- ga, 180.000,00. Ano 1987 - Exercício de 1988 'Valores lançados como empréstimo em 30.06, sem com- provar a origem dos recursos e a efetividade da entre- ga, Manoel Moreira Giesteira, 125.000,00, Walter Luiz Lapietra, 125.000,00 = 250.000,00." 1, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 138831000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 08. 2. Foram apontados como infringidos os artigos 181 e 876 inciso III do RIR aprovado pelo Decreto número 85.450 de 04.12.80. 3. Todavia, tal decisão não merece prosperar, porque contraria a Lei e estabelece cobrança sem a presença de fato gerador, como provaremos a seguir. 4. Em preliminar, há que se reiterar que, durante o transcurso da diligência fiscal, foram exibidos ao AFTN, todos os livros, documentos contábeis e para-con- tábeis, a fim de que ao mesmo não fosse colocado nenhum embaraço no exercício das suas atividades, tendo sido facultado e facilitado o acesso a todos os elementos julgados necessários ã elaboração do feito fiscal, fato este nao contestado na r. decisão. 5. Manifesta-se a Autoridade Fiscal pela manutenção do crédito tributário referente a "Omissão de Receita" deixando de considerar que, os sócios credores, não possuem somente os recursos auferidos nas atividades da autuada. Ao contrário, possuem outras e bem mais subs- tanciais fontes de renda, representadas por variadas participações societárias, inclusive recursos auferidos no exercicio de atividades de profissionais liberais. 6. Questiona-se a prova da origem dos recursos. Ora, o acima enunciado é respaldado pela prova documental constituída pelas Declarações de Renda Pessoa Fisica dos sócios-credores anexas ao processo, que, comprovam sobejamente a origem dos recursos emprestados & reque- rente. 7. Quando à efetividade do ingresso de tais recursos, a escrituração da requerente, efetuada com a observância de todos os preceitos legais, faz prova inconteste de que tais recursos, efetivamente, lhe foram entregues, cabendo lembrar, a determinante do Decreto-lei número 1598/77, artigo 9n parágrafos la e 2. 'Art. 9a - A determinação do Lucro Real pelo Contri- buinte, está sujeita à verificação, pela Autoridade Tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuin- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 09. tes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de pro- va. IQ - A escrituração mantida com observância das dis- posições legais, faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos há- beis, segundo sua natureza, ou assim definidos em pre- ceitos legais. 22 - Cabe a autoridade administrativa a prova da in- veracidade dos fatos registrados com observância do pa- rágrafo 112. (grifos nossos). 8. Tal prova não foi feita pelo Fisco, que embasou seu trabalho em meras conjecturas, contrariando frontalmen- te a determinante legal, bem como a prova documental de fls. 33 e 34, que, ao contrário do que é afirmado a fls. 79vn, (e seu canto superior direito) rubricado pe- lo Senhor Auditor Fiscal durante o transcurso de sua diligência, fato que, sem qualquer sombra de dúvida lhes empresta os pressuposto da legalidade exigida, co- mo prova da efetividade da entrega dos recursos. 9. Destarte, lembre-se o determinado no RIR/80 - Artigo 181 - 'Provada por indícios na escrituração do contri- buinte, ou qualquer ou elemento de prova a omissão de receita...' O texto é claro. Exige, para a lavratura do Auto Fis- cal, a prova por indícios. 10. Não é o que se denota no presente, onde provas do- cumentais, sucumbiram perante meras suposições, que não têm, sequer, as qualidades mínimas de simples indícios (aliás somente definidos e admitidos para a área Penal e não Civil). 11. Se o Fisco suspeitasse de que o negócio jurídico tivesse sido realizado com o vicio da simulação, deve- ria utilizar-se, obrigatoriamente, do comando contido no artigo 105 do Código Civil que diz: 'Poderão deman- dar a nulidade doo atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os re presentantes do poder público, a bem de lei ou da Fazenda'. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão rir. 103-12.513 10. 12. A lição é bem exposta na obra 'CONTRATOS de Arnal- do Rizzardo - Vol. I - Aid Ediloc - 1988 onde recomen- da: 'Os representantes do poder público intentarão o re- médio judicial apto para ser reposta a diferença do im- posto, nos casos de simulação relativa, em que o preço da alienação não corresponde ao verdadeiro e real'. 13. Lembra assim que não cabe ao Fisco e sim ao Poder Judiciário examinar a presença do vicio, anulando o ato jurídico, se ficou comprovada, em processo regular, a sua existência. 14. Não são meros instrumentos executivos, surgidos do exercício do Poder Regulamentar, e não da LEI, que te- rão o condão de suplantar as garantias constitucionais de ampla defesa e de exame das lesões do Direito pelo Poder Judiciário, ainda mais no caso presente, onde to- das as provas apresentadas pela recorrente, sucumbiram perante meras suponicMen 15. Para que hajam indIcioe, segundo o Código de Pro- cesso Penal (artigo 239) h que se exigir a 'circuns- tância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'. 16. Não se nota no presente qualquer circunstância co- nhecida e provada, sendo que • o que se apresenta são suposições, criadas no espirito do próprio autuante, nada mais. Elemento simplesmente subjetivo, cuja pre- sença é vedada taxativamente pelo Direito Tributário, onde as obrigações nascem obedientes ao Principio da Legalidade e têm caráter objetivo, vedada também pelo Direito Civil que abriga como meio de prova a presunção mas não os indícios e certamente, repudia, como um todo a suposição. 17. Aliás, a posição assumida por esse Egrégio Conselho de Contribuintes quanto à matéria, é pacifica, como de depende do voto do Conselheiro Raul Pimentel. no Acór- dão número CSRF/01-0292, (ERT - 1.2.15 - 1983 - fls. 4.461/62), onde se lê: 'O suprimento de caixa' que consiste na contabiliza- ção do fornecimento de recursos pelos sócios, debitan- 4k1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão rir. 103-12.513 11. do-se a conta Caixa e creditando-se aos sócios, geral- mente em conta corrente, e que, como se declara na fun- damentação do julgado recorrido, 'certamente visa co- brir compromissos assumidos pela pessoa jurídica com indieponibilidade de caixa', nem sempre traduz uma omissão de receita. Ele somente denunciará uma 'omissão de receita', se não for comprovada a origem dos recur- sos, dado que, segundo reiterada jurisprudência do Pri- meiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Supe- rior, nesse caso existe a presunção, hoje legal, de que houve subtração de recursos por parte doe sócios que, depois, fizeram retornar à. sociedade, não como receita da sociedade, mas como empréstimo e portanto, a seu crédito'. (grifo nosso) 18. E ainda, do corpo do voto do Conselheiro Amador Ou- terelo Fernandez, no Acórdão CSRF/01-0220 (ERT - 12 - 14.1983), destacam-se os seguintes trechos significati- vos: a) 'Assim, com base nos preceitos legais relativos á escrituração, e em obediência ao principio de que toda a pessoa jurídica deve ter seus lançamentos contábeis respaldados em documentação idônea, inclusive, como é óbvio, os que se refiram aos recursos que nela ingres- sam, encontrou o Fisco legitimidade para intimar as pessoas jurídicas a comprovar a origem dos recursos su- pridos por seus sócios ou titulares, sempre que inexis- tisse adequada base documental nos lançamentos contá- beis pertinentes. Noutros casos, e pelas mesmas razões, também a efetividade do ingresso do numerário na empre- sa, se bem que por este aspecto alguns atribuissem me- nor relevância, um tanto por entenderem que o ponto fulcral da questão estava na origem, outro tanto porque a prova do ingresso era mais difícil, na medida em que exige investigação sofisticada e, assim mesmo, de re- sultados práticos nem sempre conclusivos. b) Outra orientação jurisprudencial tradicional, é a utilização, como medida da receita omitida dos supri- mentos de caixa feitos por administradores, sócios ou titulares da pessoa jurídica, se não há prova da efeti- vidade do suprimento e da origem dos recursos supridos. 111 _ • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 12. c) Finalmente, os suprimentos nunca foram tributados como tal, mas como prova da origem de recursos omitidos na contabilidade da sociedade e desviados pelos seus sócios dirigentes. Quer dizer, eles não eram tributados pela sua entrada na sociedade (retorno), mas porque, à semelhança do que ocorre com o 'estouro de caixa', o crédito sem origem revela ter ocorrido em momento ante- rior, não determinável, uma sonegação de receita (re- ceita que deixou de ser contabilizada e, portanto, sub- traída) da pessoa jurídica, dela se apropriando os seus dirigentes e dela dispondo a seu bel prazer, como já se deu noticia e ainda sobre ela voltaremos a tratar com outros pormenores. d) De fato, o suprimento de caixa feito por acionista, sócio ou titular de empresa individual, constitui-se num direito do supridor contra a respectiva empresa, fato que implica uma relação jurídica entre aquele e esta. Isso, no caso de sociedade, significa uma relação jurí- dica entre aquela e um dos seus membros que, geralmen- te, detém poderes de representação. e) Com efeito, quando o suprimento de caixa corresponde à realidade dos fatos, trata-se de, ingresso, na empre- sa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dá através de empréstimos obti- dos junto a pessoas não integrantes da empresa, não há porque inquinar de suepeição tal operação, pois é regra do bom senso entender que a empresa não registraria di- reito de terceiros contra ela se tais direitos, de fa- to, não existissem. Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo menos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as possibilidades de distorção da realidade, já focalizadas anteriormente, é natural que tais operaçóes sejam inquinadas de suspeição e seja exigida comprovação cabal de efetiva entrega e da ori- gem dos recursos supridos, ônus que, como já se ressal- tou, a lei atribui claramente à empresa'. (Grifos nos- sos). 19. Fossem os mutuantes terceiros e não sócios, e não haveira qualquer suspeição, posto que o negócio juridi- i If MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 13. co se revestiria das formalidades legais extrinsicas e intrinsicas que lhe confeririam total realidade, posto que, eetribadona regular escrituração da requerente, e esta não registraria contra si tais créditos se os mes- mos não existissem. 20. Conforme sevê no documento de fls. 33 (análise c/c sócios - 1986), parte da importância emprestada ã re- querente (50%) o foi por pessoa alheia aos seus negó- cios, ou seja a empresa eModeval-Modelos p/fundição Li- mitada', portanto nAn sócio! 21. A este respeito manifesta-se a r. decisão às fls. 175, afirmando que 'No que tange aos recursos obtidos junto à empresa Modeval-Modelos para Fundição Ltda., a mesma não possui cadastro no Ministério da Fazenda, tornando a operação ficticia'. Aliás, a mesma conclusão é exarada pelo Senhor Auditor Fiscal, quando diz a fls. 79-v (contestação Fiscal) 'Solicitada a cópia da Decla- ração do Imposto de Renda dessa Pessoa jurídica, foi constatada a inexistência da mesma no Cadastro do Mi- nistério da Fazenda (doc. fls. 82)". Ainda versando so- bre o mesmo assunto noticia-nos o AFTN (fls. 79) 'Para verificar quais eram os sócios da MODEVAL - MODELOS PA- RA FUNDIÇA0 LTDA., e se a mesma fizera, na sua conta- bilidade, lançamento de empréstimo ã autuada, por vá- rias vezes, foi solicitado aos contadores desta, o CGC daquela firma, sem que nos fosse fornecido'. 22. Co referência ao afirmado pelo AFTN, basta que se verifique o Termo de Diligência e Intimação, e consta- tar-se-á que do referido documento não consta o pedido de tal subsidio à fiscalização, em razão do que só ago- ra, por força da manutenção do crédito tributário per- tinente a parcela de recursos emprestados por aquela empresa, se anexa à presente xerox dos documentos que provam a existência da mesma, (doce. 1 e 2) cumprindo, preliminarmente, esclarece que: a) Modeval-Modelos para Fundição Ltda., foi transforma- da em Sociedade anônima, e alterada a sua denominação social para "Modeval S/A Empreendimentos e Participa- ções. k) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 14. b) Que o sócio gerente da referida empresa quando ainda operava com a denominação social de Modeval-Modelos p/Fundição Ltda., era o Senhor Walter Luiz Lapietra. 23. Infere-se então que a r. decisão, opina pela manu- tenção do crédito tributário, unicamente porque não lo- grou a comprovação da existência legal da empresa cre- dora. 24. Ora, a documentação que ora acostamos, (CGC, e atos constitutivos) provam extamente contrário. A empresa credora existe, e em pleno funcionamento. 25. Há ainda que se colocar que, o valor objeto de tri- butação a titulo de omissão de receita, no exercício de 1988-ano de 1987, refere-se a importância emprestadas à requerente pelos sócios, em 30.06.87, contabilizada a Lis. 48 do Livro Diário número 02, e reembolsada aos respectivos credores no mês imediatamente subsequente, isto é em julho de 1987, consoante registros às fls. 55 do mesmo Livro Diário. 26. A prova do ora afirmado, é feita por via da demons- tração de C/C sócios (fls. 34), onde os valores empres- tados, não integram, ao final do exercício o passivo da empresa. 27. Isto posto, forçoso é que se reconheça que, além das razões até então expostas, a referida importância em nada alterou o resultado fiscal naquele exercício, não havendo pois como tributá-las a qualquer titulo. 28. Há ainda que se impugnar o crédito tributário de- corrente da tributação da importância de 24.000,00 (ano de 1986) referente a, 'Valor lançado como recebido da autuada pelo sócio Manuel Moreira Giesteira, e não lançado na conta- bilidade da mesma'. 29. A este respeito, noticia-nos a r. decisão: 'Quer a interessada fazer transparecer desconhecimento de quão manipuláveis se apresentam determinados fatos registra- dos pela empresa, de situações diversas do escriturado, • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO UR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 15. em face, obviamente, do total e incontestável controle da empresa pelos sócios...' 30. Certamente não desconhece a requerente quão acerta- da é a sentença proferida. Porém, coloca que, o total e incontestável controle da empresa pelos sócios, somente acontece quando a empresa é constituída sob a forma in- dividual. Nas empresas constituídas sob a forma socie- tária seja qual for a modalidade, é absolutamente im- possível a um único sócio, exercer contorle de maneira tão ilimitada Acrescente-se que a requerente é empresa constituída por quotas de responsabilidade limitada, portanto diversos são os seus sócios, fato este que in- dubitavelmente acarreta pluridade de interesses, não sendo possível a um unico sócio manipular a empresa a seu bel prazer. 31. Assim, não pode o Fisco, com base em tão frágil ar- gumentação, impor à requerente ónus por atoe praticados particularmente por um dos seus sócios. Se o sócio, por razões que não cabe aqui analizar, posto que só a ele pertinentes, resolve incluir na sua Declaração de Ren- dimentos, valores que efetivamente não recebeu, é ato só a ele imputável. 32. Transferir à requerente os encargos eventualmente decorrentes de declarações inexatas de um doe seus só- cios, é o mesmo que inverter todo o ordenamento jurídi- co. O agente passivo, sob qualquer ótica que se analise o fato, será sempres o sócio e não a empresa que nada mais fez que registrar os seus atos em fiel observância aos preceitos legais. 33. Foram objeto de tributação, e mantidos pela r. de- cisão os valores constantes dos documentos de fls. 33/34/35, a titulo de 'Passivo Fictício', excluida uni- camente a parcela de 180.000,00, que, como se eviden- ciou, estava sendo objeto de dupla tributação. 34. Precedendo a qualquer argumentação, é de se escla- recer que consoante os documentos acima referidos (C/C Sócios), os supostos créditos tributários assim se identificam: . - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 16. a) - Pro-labore creditado ao sócio Hélio Audi no perla do de 11/86 a 12/86 66.000,00 - Pro-labore creditado ao sócio Hélio Audi no perla do de 01/87 a 12/87 91.774,00 - Pro-labore creditado a sócia Dilma Cardoso Fatyga no período de 06/88 a 12/88 602.600,00 b) - Aluguéis creditados a Manoel Moreira Giesteira (sócio) - período de 01/87 a 12/87 276.311,00 - Aluguéis creditados a Manoel Moreira Giesteira (sócio) - período de 01/88 a 12/88...1.414.002,00 - Aluguéis creditados a Modeval - Modelos para Fun- dição (não sócio) ref. 01/87 a 12/87 296.000,00 - Aluguéis creditados a Modeval - Modelos para Fun- dição (não sócio) ref. 01/88 a 12/88 1 507.104,00 - Aluguéis creditados a Aurélia Fanti, (não sócia) no período de 01/87 a 12/87 141.969,00 - Aluguéis creditados a Aurélia Fanti, (não sócia) no período de 01/88 a 12/88 731.669,00 35. Sustenta a r. decisão que, a manutenção do crédito tributário se deve a: a) Inexistir crédito para com a empresa pelo sócio Hé- lio Audi em suas declarações de rendimentos. b) A firma Modeval, inexistente, conforme documento de fls. 82, estava impossibilitada de conceder empréstimos ou haver créditos de aluguéis, constatando essa empresa como C/C sócios, doc. fia. 33 a 35. c) Os demais sócios não informaram ter créditos junto à empresa conforme documentos de fls. 94/100, 02/24 e 101/137. d) Contrariamente ao alegado a fls. 50, item 2.7 a em- presa Modeval não consta nas escrituras de fls.64 a 71..." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 17. 38. Em preliminar, há que se colocar que, os créditos dos sócios e não sócios, quer a titulo de Pro-Labore, quer a titulo de aluguéis, foram pagos aos respectivos credores no exercício financeiro imediatamente seguinte ao da constituição do crédito. 37. Os valores creditados (e pagos) sob a rubrica 'Alu- guéis', guardam perfeita correspondência com o percen- tuakl de participação do co-proprietários do imóvel (e demais bens) que integram a locação. 38. O fato dos sócios não informarem em suas respecti- vas declarações de renda os valores que lhes foram cre- ditados não invalida o legal, correto e tempestivo re- gistro de tais créditos na contabilidade da requerente, e tão pouco quer dizer que tais créditos são indevidos ou inexistentes. 39. Contrapondo-se às Declarações de Renda da Pessoa física (inexatas) dos sócios, que como é o caso, ao que parece, foram elaboradas por pessoa alheia às minucias das exigências fiscais, existe toda a contabilidade da requerente, elaborada em consonância com todos os pre- ceitos legais, por profissional habilitado, onde tais créditos estão perfeitamente identificados e mensura- dos. 40. Imputar-se o ónus à empresa em razão doe seus só- cios, nos negócios tributários só a eles afeitos, te- rem, particularmente, e não em nome desta, prestado de- clarações inexatas, ou simplesmente omitindo-as, é exercício de um rigor fiscal que, absolutamente, não encontra respaldo em qualquer diploma legal à matéria pertinente. 41. A empresa, cabe unicamente manter seus registros com observância dos preceitos legais. Não pode ser res- ponsabiizada por atoe praticados particularmente pelos seus sócios ou qualquer outra pessoa que com ela se re- lacione. Tais atos são de responsabilidade de quem os pratica respondendo por eles particularmente perante quem de direito. 42. Com referência aos valores creditados sob a rubrica 'Aluguéis', como já dissemos anteriormente, tais crédi- vi JV MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão rir. 103-12.513 18. tos foram pagos aos respectivos credores, no exercício imediatamente posterior ao da constituição do crédito. 43. Ao que parece, a r. decisão manteve o crédito tri- butário na sua totalidade, única a exclusivamente por- que segundo ela, a empresa 'Modeval inexiste. Somos levados a assim raciocinar, uma vez que a r. decisão só se manifesta quanto a esta parcela, omitindo todas as outras que, igualmente, foram objeto de crédito em con- tas correntes. 44. O critério da decisão é injusto, porquanto, em fun- ção da impugnação de uma parcela, se impugam também to- das as outras, sem que para tal exista uma justificati- va. 45. Em oposição ao exarado na r. decisão quando diz ser a firma 'Modeval' inexistente, já temos anteriormente provado (por via doc. 1/2) a sua existência legal, de fato e de direito. Quando à sua condição de co-proprie- tária também inquinada de suspeição, o documento 03 ora anexado, prova indubitavelmente a sua condição de pro- prietária comum do imóvel e dos demais bens locados à requerente, isto porque, nas escrituras de fls. 64 a 71, figura como co-proprietário o Senhor Walter Luiz Lapietra, que, posteriormente o incorporou à empresa que o Fisco diz inexistente. 46. Assim, resta provado que todos os beneficiários dos aluguéis, são de fato e de direito os proprietários (em comum)-do imóvel-e demais instalações onde a requerente exerce suas atividades. 47. Configura-se, sem qualquer sombra de dúvida a se- guinte atice. - A requerente exerce as suas atividades em imóvel de propriedade de terceiros; logo, ela é inquilina. - Na condição de inquilina, resulta óbvio, que está obrigada ao pagamento dos aluguéis, pela forma avençada a quem quer que detenha o direito de propriedade do imóvel. - Se obrigada ao pagamento de aluguéis, é por Lei, obrigada a proceder ao registro de todos os encargos MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 19. dal decorrentes, quer eles tenham sido pagos ou credi tados, sendo irrelevante o fato de que os beneficia rios, seus sócios ou não sócios, sejam concomitantemen- te os proprietários do imóvel. 48. O acima enunciado não invalida o direito do sócio, que também é proprietário do imóvel, ao crédito do seu quinhão nos aluguéis avençados. Pelo contrário, se ana- lisada a questão sob a ótica hipotética e absurda de que o sócio proprietário, tivesse poderes para ceder a locatária a totalidade do imóvel, gratuitamente, seria ele tributado, com base no valor locativo. 49. Assim sendo, fica inteiramente obstado, ao agente fiscalizador, supor que o valor dos aluguéis credita- dos, a quem de direito e de fato detém a propriedade do imóvel, possa se constituir em 'passivo fictício'. A prevalecer a tese do Senhor Auditor Fiscal, teríamos configurado que, a autuada, por sua livre e expontânea vontade, se auto-outorgou o direito de ocupar, para o exercício de sua atividades, um imóvel que não lhe per- tence sem a competente remuneração de aluguéis, aos seus legítimos proprietário, o que, forçoso é que se reconheça, seria no mínimo absurdo. c) Bens a Inventariar 50. Saliente-se, por absolutamente importante e neces- sário, que a atividade da requerente é a Hotelaria. 51. O exame, ainda que superficial das mercadorias que o AFTN entendeu, deveriam ser inventariadas, nos mostra que, todas sem externai>, são mercadorias perecíveis, usadas, diária e constantemente no exercício das ativi- dades da requerente, exessão feita as consignadas na NF. 4895 de 02.12.87, que trata de bens destinados à conservação de equipamentos, (e não mercadorias de con- sumo, conforme consta relacionado no A.I.). 52. E óbvio que, no exato momento do final do exercí- cio, algumas, NAO TODAS, deveriam restar parcialmente sem ser consumidas. Assim, para satisfazer a exigência fiscal, haveria a requerente que inventariar, não uni- rf MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 20. dadea de mercadorias, mas parte delas, ou seja frações de quilos deste ou daquele produto, enlatados parcial- mente consumidos, sobras de cozinha etc., o que, conve- nhamos, seria levar a extremos inimagináveis a exatidão pretendida. 53. De lembrar-se que as frações de unidade de mercado- rias, se não inventariadas, atuam como redutoras de CUSTOS, no exercicio financeiro imediatamente subse- quente. d) Valores que deveriam ter sido ativados, e foram lan- çados como despesas dedutiveie. 54. Como já temos dito e comprovado, a requerente não é a proprietária do imóvel, que ocupa no exercício das suas atividades, tão pouco das instalações, móveis, má- quinas e equipamentos que utiliza. Tais bens pertencem a terceiros, conforme o comprova a escritura de folhas 64/71. 55. A documentação arrolada pelo AFTN, como bens ativá- veis, refere-se na sua totalidade, A aquisição de peças de reposição para equipamentos, materiais de pintura, componentes usados na manutenção de máquinas, carpetes, cortinas, etc., as Notas Fiscais (base para autuação) assim o indicam. Em nenhum doe documentos fiscais supra referidos se encontra a aquisição de qualquer bem que possa ser considerado como unidade autonoma. Toda as compras objeto da autuação, são componentes de peças principais, ou objetos que, dada a atividade desenvol- vida pela requerente (Hotel) têm vida útil inferior, para o exercício dessa mesma atividade (inferior) a um ano. 56. Como já tivemos oportunidade de frizar, anterior- mente, a autuada não é a proprietária do imóvel que ocupa. Este pertence a terceiros, o que por forca con- tratual e da própria Lei Civil, obriga a autuada, na sua condição de locatária, a uma permanente conservação de tudo quanto recebeu em locação, para que, quando, por qualquer circunstância, tiver que devolvê-lo, fa- zê-lo nas condições avençadas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 21. 57. E ainda relevante que se frize que o imóvel foi alugado pela autuada, com todas as instalações fixas próprias para o funcionamento de hotel, quais sejam: sauna, piscina aquecida, pista de gelo, instalações de cozinha, bar, restaurante, PABX etc. Tais equipamentos e instalações encontravam-se incorporados ao imóvel por ocasião da locação, porquanto no local, funcionou idên- tico estabelecimento que, por razões outras que não nos cabe analizar, não prosperou, fato que é de fácil com- provação por via da escritura de folhas 64/71. 58. Assim, todas as instalações supra referidas, inte- gram a locação e, como tal, fica a locatária/requeren- te obrigada à sua conservação, conservação esta efetua- da no seu próprio interesse e, como já dissemos, por força contratual e da própria Lei Civil. 59. Ora, se todos os bens, inclusive aqueles de vida útil inferior a um ano, assim considerados em razão da atividade exercida (hotel), foram na primeira aquisi- ção, ativados, (o balanço da requerente de folhas 78 assim o demonstra, demonstração que a R. decisão não contesta), não há porque, a sua substituição parcial, suas peças e componentes de manutenção, tenham que ser novamente ativados. 60. Reafirma a requerente, e nisto também não é contes- tada que, em nenhum momento, o exame da documentação relacionada pelo AFTN, denota que tenha havido qualquer acessão, quer ao imóvel, quer ás máquinas, equipamen- tos ou instalações nele existentes. Em assim sendo, não existe qualquer bem a ativar. 61. Não há controvérsia sobre a menor ou a maior ex-. pressão das compras que, supostamente teriam que ser inventariadas, mas sim a sua factualidade, factualidade esta sobejamente comprovada pela documentação fiscal, já acostada ao auto. 62. Assim, itens como compra de toalhas, cortinas, car- petes etc, tem efetivamente duração superior a um ano, porém quando utilizados no uso doméstico. Num Hotel, a intensidade de uso determinada pela rota- tividade de hóspedes, una mais outros menos cuidadosos, promove a sua rápida deteoração em curto espaço de tem- po. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 22. 63. Não há pois, como se possa considerar como ativá- veis, peças e componentes destinados à conservação e reposição, bem como de utensílios que, notoriamente, dado o seu uso constante, têm curta duração. e) Despesas de Publicidade 64. Noticia-nos a R. decisão que 'as despesas com pu- blicidade na modalidade questionada, não inibem a au- tuação em exigir cabal comprovação de sua necessidade, bem como a obrigação de ativar, já que suas caracterís- ticas assim se enquadram'. 65. Primeiramente, há que se colocar que o feito fiscal não versou sobre a necessidade de ativar, versou sim sobre a necessidade de tais despesas para o exercício das atividades. 66. Por outro lado, quando do feito fiscal, não foi a requerente questionada quanto à necessidade de tal des- pesa. Este foi um julgamento pessoal e unilateral do Senhor Auditor Fiscal. 67. Ignora a requerente que outra a melhor prova pode- ria apresentar ao Fisco, para justificar a necessidade de tal publicidade no ramo da hotelaria, é talvez, uma das suas necessidades primeiras, e é processada pelas mais variadas formas. 68. A modalidade de afixação de 'posters com reprodu- ções-fotográficas do estabelecimento, é talvez, uma das mais difundidas e, para comprová-lo, baeta que se visi- te qualquer agência de turismo onde tais 'posters' são afixados em profusão, restando dizer que, a obsolescên- cia, neste tipo de publicidade é notória, razão pela qual a ativação de tal material de publicidade não está obrigada a ativação. f) Despesas com veículos 69. E a r. decisão pela manutenção do crédito tributá- rio. Para tanto sustenta-se em que: 'As despesas de veículos, mesmo de valor insignificante, exigem perfei- ta identificação e razão para sua dedutibilidade, sendo inaceitável apenas alegar sua necessidade. 4 . • . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão rir. 103-12.513 23. A documentação acostada ao presente, para integrar o resultado do exercício como despesa, não consegue eli- dir a infração fiscal, quer no aspecto de que referidos bens ultrapassaram, em seu conjunto, os valores limites para dedutibilidade no exercício, bem como contém larga margem de duração superior a um ano, infringindo, as- sim, duplamente, o texto legal em vigor'(?). 70. Temos então confirmado e aceito pela própria auto- ridade fiscal que as referidas despesas com veículos são de valor insignificante, exigindo-se apenas 'per- feita identificação e razão para sua dedutibilidade'. 71. Cabe aqui lembrar a determinante do Parecer Norma- tivo CST nr. 108 de 24 de Março de 1972. 'Na apuração do lucro operacional, as despesas com uso de veículos de propriedade de empregados, diretores, sócios ou ad- ministradores; ainda que resultem de obrigação legal (indenizações); somente serão dedutíveis quando com- provadamente satisfazerem aos três seguintes requisi- tos: a) uso efetivo dos veículos; b) o desembolso do preço; c) a adequação do preço.' Como se vê, as despesas abatidas como despesas opera- cionais, preenchem plenamente as exigências para a sua apropriação como despesas dedutiveis, eis que, o pró- prio Fisco, as reconhece como de pequeno valor, o que pressupõe uma perfeita adequação de preço, mais, o uso efetivo do veiculo de propriedade de terceiros, em ca- ráter eventual, bem como o efetivo desembolso do pre- ço, são comprovados: primeiro pelos documentos fiscais pertinentes e, segundo, porque considerada a atividade da requerente, e em não possuindo esta veículo próprio, resulta claro que, nas suas emergências tenham lançado_ mão do uso do veículo de propriedade de terceiro. 72. Assim é que, face ao disposto legal ã matéria per- tinente, não fica obstado ã requerente a apropriação das despesas com veículos, posto que de sua responsabi- lidade e realizadas em seu próprio proveito. 73. Quanto ã complementação da R. Decisão, deixa a re- querente de se manifestar, por entender que o ali exa- rado não é pertinente ã matéria sob análise. rg- . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 24. 74. Por derradeiro, ratifica-se o inteiro teor do re- curso vestibular interposot junto à D.R.F. de Taubaté, que aqui deve ser considerado como se repetido viesse. 75. Assim sendo, é de ser julgada insubsistente a ação fiscal e determinado o pronto arquivamento desse pro- cesso como medida de JUSTIÇA!" Esse, o relatório. e..1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 25. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator O recurso é tempestivo (f is. 180/200), devendo, portan- to, ser conhecido. Não há preliminares. Em jogo, fundamentalmente, a aplicação ou não da se- guinte regra do RIR/80: -Art. 1131 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá ar- bitrá-la como base no valor doe recursos de caixa for- necidos à empresa por adminitradores, sócios da socie- dade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetivi- dade da entrega e a origem dos recursos não forem com- provadamente demonstradas (Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 12, parágrafo 30., e Decreto-lei nr. 1.648/78, art. lo., II)." 1. Presunção de omissão de receita, por empréstimos - suprimentos de sócioss, sem comprovação da ori- gem e da efetividade da entrega dos recursos à pessoa jurídica, exercício de 1987, ano-base de 1986 (AI, fls. 36). a) suprimento do sócio Manoel Moreira Gesteira, Cr$ 90.000,00 Com visto, tal parcela somou-se a outra, de mesmo va- lor, registrada como crédito da empresa MODEVAL, tributada a soma (Cr$ 180.000,00 como suprimentos). (1) . - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 26. Sem razão a recorrente quanto a esse item. Consta das contas correntes da recorrente (f is. 33), em 31.12.86, um crédito de Cr$ 90.000,00 a favor do sócio MANOEL MOREIRA GIESTEIRA, autuado como suprimento de origem e efetividade da entrega não comprovados (f is. 36), posto que, na declaração de rendimentos do referido sócio não consta esse crédito, tendo o mesmo declarado haver recebido da empresa autuada Cr$ 24.000,00 como rendimentos do trabalho assalariado apenas (fls. 2 - letra "c" apreciada logo a seguir). Conforme constata-se da impugnação e recurso a respei- to, a empresa aceita a imputação e en quadramento da matéria como su- primentos de origem e efetiva entrega não comprovadas, pelejando en- tretanto por outros argumentos, improcedentes, data vAnia. A circunstância do sócio ter outras fontes de recursos pode ser importante na descaracterização da presunção de omissão de receitas, tal como descrita pelo art. 181, do RIR/80, porém, por si, não é suficiente para esse propósito. As declarações do imposto de renda das pessoas físicas por uto lado, indicam, quando muito, disponibilidade de recursos, não porém que estes efetivamente tenham sido sacados para justificar o su- primento - empréstimo para a pessoa jurídica. A contabilidade prova a favor do contribuinte des- de contudo que esteja laetreada em documentos hábeis e idóneos, segun- do a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (cfr. ipg, fls. 181, final). Essa prova fica a cargo da contribuinte. E, a aposição pela autoridade de rubrica nas folhas do processo não tornam esses documentos hábeis e idôneos para outros fins (iPg , fls. 182). (/1('Y MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão rir. 103-12.513 27. A prova indiciária prevista pelo art. 181 do RIR/80, ou a demonstração, por qualquer outro elemento de prova, é por demais ampla, não vse circunscrevendo, no caso, a meras suposições, como quer fazer crer a recorrente, até porque, ao lado da presunção de omissão de receitas, por suprimentos, há outras figuras correlatas, consoante pode ser visto no AI (fls. 36). A jurisprudência transcrita (f is. 184/186) não distoa da orientação acima. Fossem terceiros os supridores, simplesmente não se realizaria o tipo do art. 181, do RIR/80, aliás, consoante reconhecido logo adiante, para afastar parte da exigência a esse título. b) Modeval S.A. Cr$ 90.000,00. Já na sua impugnação a empresa levanta a condição de nAn-mani^ da empresa MODEVAT, (fls. 46), aspecto enfrentado panoramica- mente pela "CONSTATAÇA0 FISCAL" (fls. 79), sendo abordado pela decisão de primeira instância e não aceito porque tal empresa (MODFVAL) "não possui cadastro no Ministério da Fazenda, tornando a operação fictí- cia". (fls. 175, 2o. parágrafo). Com o recurso a autuada trouxe os documentos de fls. 201/213, devidamente autenticadas procurando provar relativamente a MODEVAT,- sua incrição no C.G.C.; ata de AGE transfomando-a de limitada em S.A., ata de AGO de 28.04.89, AGE de 26.06.90, instrumento público de alteração contratual da mesma. Por outro lado, rigorosamente, a circunstância de não se encontrar o CGC da empresa no cadastro administrativo, não signifi- ca que a operação em si pudesse ser classificada de fictícia. E se pu- desse, então não seria melhor cogitar-se de figura diversa? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 28. Penso que, à luz das considerações acima, é possível julgar o feito, provendo o recurso quanto a esse item, para excluir da tributação nesse exercício de 1987, a importância de Cr$ 90.000,00 originário de empréstimo da empresa MODRVAL c) Valor "lançado como recebido de Pro Labore da autua- da pelo sócio Manoel Moreira Geeteira e não lançado na contabilidade... Cr$ 24.000,00. A circunstância de um sócio da empresa, declarar pro- labore, como se o tivesse recebido dela, por si só, autoriza a pre- seunção de omissão de receita na pessoa jurídica, como proorimentne de prigem n'An rnmprnvadok, sem qualquer outro lançamento contábil, com fundamento no artigo 181, do RIR/80? Date venie. tenho que não. Primeiro porque, fosse o caso, talvez pudesse haver al- guma repercussão em matéria de saldo credor de caixa, pela ausência do crédito, já que uma conta de resultado teria sido, de fato ou contabi- lidade alterada. Se não houve repercussão contábil de espécie nenhuma, apenas o registro de um crédito (obrigação) questionável seria, em primeiro momento, os resultados da empresa, por essa via, e, em segun- dor-a própria consistência das suas contas patrimoniais. Segundo porque, realmente, não se pode imputar, à pes- soa jurídica, assim, sem mais, todas as repercussões peloa atoe doa seus sócios, pessoas naturais, jurídica e patrimonialmente distintas de si (Cód. Civ.), art. 20), inclusive como contribuintes do imposto. O sócio bem que poderia ter origem diversa para aquilo que registrou sob a rubrica de "pro-labore". ((k, fl MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 29. Terceiro e fundamentalmente porque, os fatos acima não ensejam a presunção de omissão de receita na moldura descrita pelo ar- tigo 181 do RIR/80, haja visto que não se vislumbra,na única coisa cert que existe no caso - uma declaração de recebeimento de pró-labore pelo sócio qualquer correlação com o conceito de ~rir a pessoa jurí- dica, para assim cogitar-se da realização da hipótese legal de inci- dência supra mencionada. Algum outro cotejamento teria que ser feito, inclusive para reforçar eventual e diversa imputação, como p. ex., de distribui- ção de resultados sem o devido registro contábil. Finalmente, se não houve, conforme afirmado, qualquer outro registro contábil (débito de caixa ou de obrigações), o que res- tava realmente para ser questionado? Pelo provimento do recurso quanto a essa parte também, sendo de excluir da tributação, no exercício de 1987, a importância declarada pelo sócio Manoel Moreira Gesteira e não lançado na contabi- lidade, de Cr$ 24.000,00. 2. Idem, idem, exercício de 1988, ano-base de 1987, su - - - - pritnentoe— empréstimos --dos-sócios Manuel Moreira- Gesteira, Cr$ 125.000,00 e Walter Luiz Lapiera, Cr$ 125.000,00 e Walter Luiz Lapeira, Cr$ 125.000,00. Nesse caso, data_venia, a presunção de omissão de re- ceita impõe-se. A circunstância da contabilidade ter registrado os em- préstimos, e de terem eles sido pagos um mês depois, não figurando mais no passivo da recorrente, por si, são elementos insuficientes pa- ra afastar a incidência do artigo 181, do RIR/80. . - . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 30. Aplicáveis, aqui com as devidas adaptações, as conside- rações do item 1.a supra. 3. Presunção de omissão de receita, por passivo fictí- cio: a) Saldo de Cr$ 68.000,00 (Cr$ 246.000,00 - Cr$ 180.000,00), exercício de 1987 e Cr$ 91.774,00, exercício de 1988, constantes de C/C e não lançados nas declarações do sócio HELIO AUDI. b) Cr$ 806.054,00, exercício de 1988, constantes de C/C e não lançados nas declarações dos sócios: Manoel, Modeval, Aurélia e Hélio Audi (fls. 34). c) Cr$ 4.255.375,00, exercício de 1989 constantes de C/C e não lançados nas declarações doe sócios: Ma- nuel, Modeval, Aurélia e Dilma (fls. 35). Consoante descrito pelo recurso, fls. 190/191, a maté- ria em questão, envolvendo os exercícios de 1987, 1988 e 1989, encon- tra-se apoiada em dois tipos de operações ou títulos: créditos de ("a" - e —"c") pro-labore-e créditos de (-b") aluguéis.-Ieso,-envolvendo-pes-- soas físicas e uma pessoa jurídica (MODEVAL), sócios e não sócia (essa última). De se ressaltar, que a importância de Cz$ 180.000,00 do exercício de 1987, já tinha sido computada como suprimento não compro- vado, sendo assim excluída da rubrica do passivo fictício (DPI, fls. 175, 4o parágrafo). Há fidelidade na descrição dos fundamentos para manter a tributação quanto aos demais sob essa rubrica. 9 . - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão rir. 103-12.513 31. Ao AI é de 20.11.90 (fls. 43). A primeira questão que se coloca é a seguinte: A circunstância da pessoa física, sócio ou não, deixar de declarar determinado crédito na sua declaração de bens, Por si 86,6 suficiente para caracterizar determinado registro contratual e contá- bil como fictício, irreal ou inexistente? Parece-me que não, date ~IA Perante o nosso direito positivo, são fontes clássicas das obrigações: a lei, o contrato, os atos ilícitos e as preSoplae de- elareo8es unilaterein de vontade (Cód. Civ., art. 129, 131, 1.505 e ss.). De outro, os contratos, quando a lei não exige forma especial, podem ser escritos ou verbais. Os registros contábeis de débitos, pela empresa, atra- vés de seus sócios, administradores, reconhecendo débitos, perante es- tes, em contas correntes, a meu ver, indicam, no mínimo, uma declara- ção unilateral de vontade de que a empresa deve para essas pessoas respectivas, determinadas (certas e líquidas) importâncias.___ ----- Com que base um terceiro pode afirmar que tais débitos são fictícios - inexistentes - se ali estão registrados? Poderia, isso sim, questionar a causa (legitimidade) dos mesmos, o que, porém, im- plica em outra ordem de consideração. Mormente em casos tais! Em se tratando de relação empresa-sócio, e os registros dizendo respeito a pro-labore, caberia, no mínimo, antes de qualquer O e-gir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 32. conclusão, e na ausência de exigência legal de que essa relação se dê por escrito, indagar se houve ou não contra-prestação de serviços para justificar aqueles créditos, e isso, numa ordem precedente e mais im- portante de indagação. Apenas argumentar, como no caso, a omissão nas declara- ções das pessoas físicas, como fator determinante da consideração des- ses créditos como irreais, Derreiasft veni^, sem maiores aprofundamen- tos, parece-me não muito correto e incompatível com a segurança, cer- teza e clareza com que deve pautar-se o ato de lançamento. Até porque, fica difícil conceber que nenhum dos sócios efetivamente tenha prestado qualquer serviço à empresa, sendo inconce- bível, pelo seu porte, que a mesma funcionasse sozinha ou apenas mercê de profissionais especialmente contratados para esse fim. Os créditos decorrentes de aluguéis, naturalmente que tem origem ou causa, situação diversa: cessão do direito de uso de de- terminado imóvel. Relativamente a esse item, houve, pelo visto, falhas no levantamento feito anteriormente pela autoridade, quanto ã empresa MO- DEVAL e-sua-condição-de sócia ou não da recorrente. Depois, consoante a própria autoridade, há um reconhe- cimento expresso de que o imóvel usado pela recorrente era de tercei- ros, "69% dos quais são sócios da empresa - . (fls. 80 v.), com um con- trato de duração por 3 anos, em 1982, tornando-se, a partir de 1985 por prazo improrrogável. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 33. Logo, em princípio, efetivamente era devido alguma coi- sa a título de aluguel, o que reforça a tese de que a simples omissão na declaração de bens das pessoas físicas, era insuficiente para jus- tificar a consideração doe créditos em aberto como passivo fictício. Pelo provimento assim integral do recurso quanto a esse item. 4. Bens ou mercadorias a inventariar. Exercícios de 1987, 1988 e 1989: Cr$ 62.306, 1.037.556,94 e 412.156,00, respectivamente. Excesso de estoques. Presunção de aquisiOes com recursos marginais. A decisão de primeira instância reconheceu o erro de valor relativamente à NF 14031 e relocou parte do mesmo para o esxer- cicio seguinte (fls. 175, penúltimo parágrafo). Dois foram os argumentos da autuada: a) o de se tratou de produtos de consumo imediato - diá rio - ou que os tornam de pronto impróprios para o consumo, ou então, - -- b) "3.5 - Porém, mesmo que, por hipótese, se acate a ir terpretação do Senhor Auditor Fiscal, é forçoso que se reconheça que, se é certo que mercadorias adquiri das e nRn inventeried^e, atuam no resultado fiscal da empresa como redutores de lucros apurados no exercício financeiro, re inventAriedae, fatalmente que comporão Os ~tos nn exernirin finanneirn me- Entinte atuando assim como redutoras de lucro. Do con titio, estaríamos admitindo a sua perpetuação nos estoques da autuada, ou novamente 'supondo" que a (flP sua compra simplesmente inexietiu. )1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 34. 3.8 - E pois de bom senso, que o valor das mercado- rias, que ~ente, no entender do Senhor Auditor Fie cal, teriam que ser inventariadas, fosse, por este, pra efeito da apuração fiscal, apropriado como custo do exercício seguinte." No recurso (f is. 195, item 53) o tema volta a ser ata- cado novamente. Poder-se-ia argumentar que tal argumento último seria completamente inconsistente, aliás, como parece ter querido fazer, po- rém de forma ampla e indefinida, a própria decisão de primeira instân- cia, enquanto que seria imprescindível sua pareciação fundamentada: ou seja: inconsistente por que? Faz parte da técnica jurídica a fundamen- tação, juridicamente, não é conclusão. A informação fiscal não dispensou também maiores esfor- ços para contraditar esse ponto levantado pela contribuinte. Razão do que, rigorosamente, no particular, dar-se-ia até para dizer que a decisão de primeira instância foi um tanto quanto omissa, ensejando que outra fosse proferida, em boa e na devida forma. Entretanto, tenho que dá para superar esse aspecto, porque, no mérito, estou em que a ação fiscal quanto a esse tópico, não restou suficiente consistente, data venia. Na presença de explicações razoavelmente convicentes, ou, que no mínimo podem ser verdadeiras, ainda que em parte, a presun- ção de Omissão de receitas, para a aquisição de tais bens, com recur- sos A margem da escrituração, resta abalada. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 35. Talvez, em se tratando de questão relativas a estoques, se pudesse cogitar efetivamente de desobediência ao regime de compe- tência, mas não, conforme aliás bm o disse a recorrente, da figura acima referida. Pelo provimento do recurso assim nesse tópico também. 5. "Valores lançados como despesas de Conservação que deveriam ter sido ativados. Valores que deveriam ter sido ativados e que foram lançados como despesas dedutiveis: como Conservação de Imóvel." (AI, fls. 36 e v.) Data venia tenho que somente a informação fiscal e com a decisão de primeira instancia é que ficaram plenamente aclaradas as razões (fundamentações) das glosas respectivas, complementando o auto de infração, peça isolada no caso, sem qualquer outro termo complemen- tar e por demais vago a respeito. Com efeito explica a informação fiscal: "4. Ativo Imobilizado. Os valores das notas fiscais consideradas pela fiscali- zação, que deveriam ter sido ativadas, em 1986, fls. 25 a 32, como se pode ver, referem-se a compras e ins- talação de box para banheiro, compra de bomba para mo- tor e notas de serviços de pintura, pintura que durou de junho a dezembro de 1986. Em 1987 a fiscalização não considerou nenhum valor lan- çado como despesa ativável. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 36. Em 1988, doca. fls. 147 a 163, vê-se que se referem a bens duráveis e não despesas de manutenção: 20 m2 de piso, 100 m2 de mosaico, batentes, portas, azulejos, colchões, 288 kgs de toalhas artex (nas có pias das no- tas não dá para precisar o número de unidades) etc. 4a - Mesmo sendo pertencentes a terceiros os imóveis e instalações, as obras e construções neles efetuadas de- vem ser ativadas. Durante o tempo da locação podem ser amortizadas pelo tempo de duração do contrato. Os proprietários do imóvel, conf. contrato de fls. 82, na sua maioria, 69%, são sócios da empresa. O contrato foi feito, com duração de três anos, em 1982, não foi prorrogado. Entende-se como automaticamente prorroga- do.• (fls. 80v). Complementa a decisão de primeira instância: "A documentação acostada ao presente, para integrar o resultado do exercício como despesa, não consegue eli- dir a infração fiscal, quer no aspecto de que referidos bens ultrapassaram, em seu conjunto, os valores limites para dedutibilidade no exercício, bem como contém larga margem de duração superiora a um ano, infringindo, as- sim, duplamente o texto legal em vigor". (fls. 176). No caso, inobstante a regra geral de que não se pode perder de vista que o dever de imobilizar pressupõe a demonstração de que as inversões acarretam aumento do prazo de vida útil do bem_em_ mais de um ano de um lado - mormente se inversões cuja investigação demanda algum apuramento técnico - ou por outro, individualmente, que os bens são de valores superiores ao limite legal, tenho que a recor- rente, no particular, ficou apenas em alegações, sem nenhuma prova concreta. à r6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 37. Razão do que entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 6. Despesas com publicidade. Exercício de 1988, valor de Cr$ 55.000,00. Esse item foi tangido pela impugnação nos subitens 2.15 a 2.20 (fls. 52/54). O documento em questão diz respeito NF 051 (fls. 75). rata. ~ia dos argumentos e fundamentações para a glosa nesse particular, estou que a empresa tem razão, consoante suas razões de recorrer (f is. 197/198): "64. Noticia-nos a R. decisão que as 'as despesas com publicidade na modalidade questionada não inibem a au- tuação em exigir cabal comprovação de sua necessidade, bem como a obrigação de ativar, versou sim sobre a ne- cessidade de tais despesas para o exercício das ativi- dades. 66. Por outro lado, quando do feito fiscal, não foi a requerente questionada quando à necessidade de tal des- pesa. Este foi um julgamento pessoal e unilateral do Senhor Auditor Fiscal. 67. Ignora a requerente ue outra e melhor prova pode- ria apresentar ao fisco, para justificar a necessidade de tal despesas, que não sua própria atividade. A necea sidade de publicidade no ramo de hotelaria, é talvez, uma de suas necessidades primeiras, e é processada pe- las mais variadas formas. 68. A modalidade de afixação de 'posters com reprodu- ções fotográficas do estabelecimento, é talvez, uma das mais difundidas e, para comprová-lo, basta que se visi- te qualquer agência de turismo onde tais 'posters' são afixados em profusão, restando dizer que, a obsolência, nesse tipo de publicidade é notória, razão pela qual a ativação de tal material de publicidade não está obri- gada a ativação.• h: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão nr. 103-12.513 38. Aduz-se mais que a exigência de notas fiscais de remes- sas desses posters para as agências de publicidade bem como troca de correspondências para seu envio, além de serem argumentos novos, seu não atendimento não significa necessariamente falta de prova da neces- sidade da despesa. Ademais, são argumentos que dizem respeito muito mais a prova da existência ou não de tais posters, que, rigorosamente não es- tava em Jogo. Não se questionou a confecção e realidade dos posters. Militando convencimento de que os meemos existiram, apresenta-se-me lógica sua conecção com o negócio e ramo da atividade da recorrente. 7. Despesas com veículos. Exercícios de 1986, 1987 e 1988. Item 5 da impugnação (fls. 58). Não procedem as razões do recurso quanto a essa parte. Não houve a mínima identificação e justificação que pudesse explicar os gastos com veículos. E plausível, pelo menos em tece, as pondera- ções de que algum veiculo deve ter eido usado no caso, porém, isso, assim, em tese, não justifica os rigores que devem ser atendidos nesse tipo de dedutibilidade. A jurisprudência é tradicional no sentido de que não contam aspectos como o da insignificância dos gastos, etc. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur- so, porque tempestivo, e no mérito por prover-lhe em parte, para ex- cluir da tributação, nos respectivo exercícios, os seguintes valores: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13883/000.178/90-71 Acórdão rir. 103-12.513 39. Fxerrírin/s7 Exer-a.W.igilJla Exerrfrin/R9 90.000, 91.774,00 4.255.375, 24.000, 806.054,00 419 157, 66.000, 1.037.556,94 A2.308 55 000,00 242.306 1.990.384,94 4.667.531, Brasília DF), em de julho de 1992. DICLER 11 . 66 ÇA0 - RELATOR • Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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