Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9673192 #
Numero do processo: 15504.729713/2014-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Os embargos de declaração e os embargos inominados prestam-se à integração do acórdão embargado por meio da supressão ou retificação/correção dos vícios identificados pelo embargante ou dos erros materiais devidos a lapso manifesto e os erros de escrita e de cálculo. Verificando-se a existência de erro material na indicação do nome da Conselheira Relatora do Acórdão de Recurso Especial, devem ser acolhidos e providos os aclaratórios para a devida correção.
Numero da decisão: 9303-013.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para correção de erro material na indicação do nome da relatora. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Carlos Henrique de Oliveira (presidente). Presidiu o julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Os embargos de declaração e os embargos inominados prestam-se à integração do acórdão embargado por meio da supressão ou retificação/correção dos vícios identificados pelo embargante ou dos erros materiais devidos a lapso manifesto e os erros de escrita e de cálculo. Verificando-se a existência de erro material na indicação do nome da Conselheira Relatora do Acórdão de Recurso Especial, devem ser acolhidos e providos os aclaratórios para a devida correção.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15504.729713/2014-69

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6739727

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.389

nome_arquivo_s : Decisao_15504729713201469.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 15504729713201469_6739727.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para correção de erro material na indicação do nome da relatora. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Carlos Henrique de Oliveira (presidente). Presidiu o julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9673192

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415133163520

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T00:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T00:25:58Z; Last-Modified: 2022-12-05T00:25:58Z; dcterms:modified: 2022-12-05T00:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T00:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T00:25:58Z; meta:save-date: 2022-12-05T00:25:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T00:25:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T00:25:58Z; created: 2022-12-05T00:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-05T00:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T00:25:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.729713/2014-69 Recurso Embargos Acórdão nº 9303-013.389 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de outubro de 2022 Embargante SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Os embargos de declaração e os embargos inominados prestam-se à integração do acórdão embargado por meio da supressão ou retificação/correção dos vícios identificados pelo embargante ou dos erros materiais devidos a lapso manifesto e os erros de escrita e de cálculo. Verificando-se a existência de erro material na indicação do nome da Conselheira Relatora do Acórdão de Recurso Especial, devem ser acolhidos e providos os aclaratórios para a devida correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para correção de erro material na indicação do nome da relatora. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Carlos Henrique de Oliveira (presidente). Presidiu o julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 13 /2 01 4- 69 Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS com base no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, em face do Acórdão nº 9303-009.167, de 17 de julho de 2019, proferido por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão ora embargada recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Após intimado da decisão, o Contribuinte opôs embargos de declaração, alegando a existência de: (a) erro material pela indicação, como relatora, da Conselheira Érika Camargos Autran, quando, em verdade, a relatora seria a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, como, inclusive, apontado em outras partes da decisão; (b) fato superveniente à decisão capaz de sobre ela influir; e (c) omissão quanto ao entendimento da CSRF em relação ao direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus à época dos fatos geradores da presente autuação. Conforme despacho de admissibilidade de embargos, de 07 de janeiro de 2020, foi dado seguimento parcial aos aclaratórios para apreciação da 3ª Turma da CSRF, tão somente para correção do erro material quanto à indicação da conselheira Relatora do recurso especial, para que sejam corrigidas a primeira folha do julgado e a primeira do voto vencido, que fizeram menção a outra Conselheira. O presente processo foi encaminhado a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 1 Admissibilidade Os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, são tempestivos, e atendem aos demais requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 65 e 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo ser conhecidos para a supressão de erro material apontado, única matéria que foi admitida para julgamento conforme despacho de embargos, conforme se verifica do teor do despacho de admissibilidade dos embargos (e-fls. 1.406 a 1.417): Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 2 Mérito No acórdão proferido em sede de recurso especial nº 9303-009.167, na folha de rosto do voto, por um lapso, é indicada como relatora do recurso especial ora a Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran ora esta Conselheira Vanessa Marini Cecconello (e-fl. 1.321): Também na primeira página do voto vencido, verifica-se que houve aposição do nome da Conselheira Érika Costa Camargos Autran, como relatora (e-fl. 1.325): Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Tendo em vista que a relatoria do recurso especial era desta Conselheira, conforme também confirmado no despacho de admissibilidade de embargos por consulta ao sistema do E-processo, o erro material merece ser sanado. Portanto, nas e-fls. 1.321 e 1.325 onde se lê “Érika Camargos Autran”, leia-se “Vanessa Marini Cecconello”: E-fl. 1.321 [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. E-fl. 1.325 Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito [...] (grifos nossos) Devem ser acolhidos e providos os embargos de declaração, tão somente na matéria admitida em despacho, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para correção do erro material na indicação do nome da Conselheira Relatora. 3 Dispositivo Diante do exposto, são acolhidos e providos os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para correção do erro material na indicação do nome da Conselheira Relatora. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1425DF CARF MF Original

score : 1.0
9676161 #
Numero do processo: 13839.004197/2007-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão não impediu o desenvolvimento das atividades fiscalizatórias e o respectivo lançamento do crédito.
Numero da decisão: 3002-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o agravamento da multa prevista no §2º, I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão não impediu o desenvolvimento das atividades fiscalizatórias e o respectivo lançamento do crédito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13839.004197/2007-20

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6741104

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3002-002.447

nome_arquivo_s : Decisao_13839004197200720.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Mateus Soares de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13839004197200720_6741104.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o agravamento da multa prevista no §2º, I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

id : 9676161

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415150989312

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-28T17:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-28T17:25:49Z; Last-Modified: 2022-12-28T17:25:49Z; dcterms:modified: 2022-12-28T17:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-28T17:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-28T17:25:49Z; meta:save-date: 2022-12-28T17:25:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-28T17:25:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-28T17:25:49Z; created: 2022-12-28T17:25:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-28T17:25:49Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-28T17:25:49Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.004197/2007-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.447 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Recorrente ITAUTEC LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S.A. - GRUPO ITAUTEC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão não impediu o desenvolvimento das atividades fiscalizatórias e o respectivo lançamento do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o agravamento da multa prevista no §2º, I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 166-177, em face do r. acordão de fls. 152-156, onde se pugna pela reforma. do r. julgado, sustentando basicamente que: - tratou-se de um erro formal que não acarreta as multas sancionadoras, posto que o crédito da recorrente é inconteste, aliado ao fato de inexistir débito. A diferença apurada de PIS e COFINS do ano calendário 2022 teria sido paga em DARFs; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 41 97 /2 00 7- 20 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.447 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.004197/2007-20 - houve apresentação de manifestação de inconformidade em face do r. despacho decisório, o qual deixou de reconhecer os supostos pagamentos por parte da recorrente. Ressalta ainda que, enquanto não julgado de forma definitiva, quaisquer exações decorrentes deste Processo encontram-se suspensas; As fls. 206 esta E. Corte converteu novo julgamento em Resolução para que fosse cumprida diligência anteriormente determinada, posto que endereçado ao domicílio tributário equivocado do recorrente. Neste sentido, o Conselheiro Sr. Flávio de Castro Pontes, Presidente da 1ª Turma Especial da 3ª Seção, na data de 10/08/2012, assim se pronunciou: Ocorre, todavia, que por equívoco o processo foi encaminhado eletronicamente DRF/JUNDIAI/SP, que por sua vez devolveu o processo ao CARF em face de que o contribuinte não pertence a jurisdição da citada DRF. Do exame dos autos, verifica-se que a atual jurisdição da recorrente é a DICAT/DERAT/SP (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo), conforme despacho de fls. 158. De acordo com r. decisão de fls. 202, o Conselheiro Relator Sr. Sidney E. Sthal converteu novamente este processo em diligência, a fim de que se aguardasse decisão definitiva do julgamento da manifestação de inconformidade, tramitada sob o nº 13807.012849/2002-62 e, ato continuo, que se fosse anexada a estes autos a referida decisão final. Assim foi feito as fls. 214-223, cuja decisão, datada de 30/03/2021, foi prolatada pela relatora Conselheira Sra. Carmen Ferreira Saraiva. O detalhe é que este julgado não trata das contribuições PIS/PASEP e COFINS e, sim, IR e CSLL. Neste contexto, necessário consignar os fundamentos da r. decisão de fls. 152-156 que mantiveram a autuação: - inexiste irregularidade no procedimento fiscalizatório, posto que o lançamento de ofício decorreu do fato de que as diferenças entre as declarações de Rendimento e de Créditos e Débitos no tocante ao PIS/PASEP e COFINS não estavam liquidados e, destarte, não foram confessados na DCTF. - isto porque a data das declarações precedem a vigência da MP 135/2003, a qual passou a dotar a declaração de compensação com efeitos de confissão de dívidas. Esse foi o motivo de, corretamente, ter havido o lançamento de ofício a fim de constituir o crédito tributário por meio da lavratura do Auto de Infração objeto deste Processo. - consequência imediata reside na intimação da recorrente para pagar a diferença do imposto, acrescida da multa de ofício e juros. - a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente não tem o condão de suspender os trabalhos fiscalizatórios de lançamento e ofício, cujo fundamento jurídico para tal assertiva encontra-se no art. 23, parágrafo único da IN 210 de 2003. Eis o relatório. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.447 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.004197/2007-20 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Ao analisar este processo para fins de julgamento, é importante delimitar a fundamentação jurídica adotada no Auto de Infração e Recurso Voluntário, os quais discorrem acerca não só do lançamento de ofício como e, especialmente, as multas. No tocante ao procedimento de lançamento de ofício, inexistem dúvidas tratar-se do procedimento adequado adotado pelo Fisco, posto que na época das declarações não havia efeito jurídico de confissão de dívida às declarações de compensações. A propósito, merece trazer este autos trecho da fundamentação externada em sede da r. decisão de primeiro grau as fls. 155: Assim, os débitos d e PIS e Cofins que restaram não liquidados não estavam ainda constituídos pela confissão prévia da divida em DCTF. Impunha-se assim a constituição do crédito correspondente pelo lançamento de oficio, como corretamente foi feito pela autoridade fiscal. Não há, desta forma, irregularidade no procedimento. Vale destacar que as declarações de compensação sobre as quais se discute foram apresentada antes de 31/10/2003 (fl. 135). Tal data importa pelo advento da MP n° 135, de 2003, que atribuiu caráter de confissão de divida à declaração de compensação, transformando-a em documento suficiente para a cobrança no caso de não homologação da correspondente compensação. Como já mencionado, este não é o caso dos autos, pelo que foi necessária a constituição do crédito tributário pelo auto de infração. Não se trata, portanto, de mero erro no preenchimento de declaração pela contribuinte mas, sim, de falta de confissão e pagamento de tributo devido, situação que compele a administração tributária a formalizar a constituição do crédito tributário acompanhado de multa de oficio e dos juros de mora. Referidos débitos restaram evidenciados na Tabela I do r. despacho de fls. 18, ocasião em que consta a informação de que a DECOMP do recorrente foi parcialmente homologada. Tal fato justificou a intimação do contribuinte para apresentar a documentação indicada as fls. 20, sob pena de incorrer-se em lançamento de ofício. As fls. 26 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para cumprimento da diligência o que não foi deferido, posto vencido o prazo, nos termos das fls. 40 do AI. A propósito, sobre a consequência do não atendimento tempestivo da exigência fiscal, importante transcrever trecho do Auto de Infração que assim dispõe: E de acordo com o art. 845 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de ,1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), o não atendimento a intimação, ensejará lançamento com as informações de que se dispuser. Fica o contribuinte cientificado, que o não atendimento, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, sujeita-o, no caso de lançamento de oficio, ao agravamento em 50% das multas a que se referem os incisos I e II do caput Ido art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Desta feita resta evidente que são vários os pontos a serem tratados nesta decisão. Se o procedimento do lançamento foi correto a justificar a cobrança da diferença de impostos PIS/COFINS e, se as multas, de ofício e a qualificada, são justas. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.447 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.004197/2007-20 Salienta-se que existe um débito mais do que comprovado, inclusive, tal fato é observado pela auditoria promovida pelos agentes da fiscalização, a ex da tabela I de fls. 18, como também da decisão de primeiro grau e do próprio Auto de Infração. Desta feita, não havia outra alternativa ao agente, senão promover o lançamento de ofício, procedimento em perfeita adequação a legislação da época. É fato que a compensação necessita ser homologada. Inclusive, a redação do § 2º do art. 74 da Lei nº 9430/1976, vigente a época, é muito clara neste sentido: §2-A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Considerando que a compensação não foi homologada integralmente no que toca o PIS e a COFINS, aliado ao fato de que não estava em vigência a MP 135 de 2003, posto que as declarações foram promovidas antes de 31/10/2003, é natural que essas diferenças tenham sido objeto do lançamento de ofício, com fundamento no disposto no art. 845 do Decreto nº 3000 de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 86, § 1º da Lei nº 7.450/1985. Eis a sua redação: Art 86 - O lançamento de ofício das contribuições para o fundo de Participação do PIS/PASEP, instituídas pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro de 1970 e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, e alterações posteriores, bem com a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, terão lugar quando o contribuinte: § 1º - Nos casos de lançamento de ofício previsto neste artigo, serão aplicadas, no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas monetariamente nos termos do art. 5º e seu § 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo art. 23 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982. Portanto, cristalino e legítimo o procedimento de lançamento de ofício e, por conseguinte, o crédito em favor da União. Consequência direta é a aplicação da sanção, também de ofício, com fulcro no artigo 44 da Lei nº 9430/1996. Em relação aos parâmetros a serem utilizados, tais informações constam nos incisos, inclusive II e parágrafo 2º, no que toca a multa qualificada. Eis a suas respectivas redações: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos Nota-se as fls. 37 no campo denominado ‘contribuição apurada’ e fls. 38 no quadro do ‘enquadramento legal’ e fls. 41, todas do Auto de Infração, a aplicação da multa Fl. 244DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1940.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0401.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0401.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1704.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1704.htm#art5 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.447 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.004197/2007-20 conjunta das multas de ofício do inciso I c.c. a prevista no parágrafo segundo, inciso I, perfazendo uma alíquota de 112%, a incidir sobre o valor da tributação devida. Imperioso destacar que os fundamentos adotados estão indicados no 44 inciso I e seu parágrafo segundo, motivo pelo qual não há que se tratar de nulidade do Auto de Infração por suposta violação ao “caput” do art. 9º do Decreto 70 235/1972. Ao contrário, o parágrafo primeiro deste Decreto é claro ao permitir a cobrança conjunta em casos como o presente. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Desta forma e, tendo em vista os fatos e fundamentos adotados até a presente data, nada mais justo do que manter a decisão de primeira instância em relação aos créditos do PIS e COFINS não recolhidos e, portanto, devidos, bem como em relação a multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44, cujo percentual alcança os 75%. Houve violação do dispositivo e, por conseguinte, impõe-se a incidência da sanção prevista no dispositivo em epígrafe. Todavia e com o devido respeito, diverge-se da aplicação conjunta da multa prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9430/1996. Entende-se que certas sanções são aplicáveis quando há presença do dolo do contribuinte em promover o retardo do fato gerador, bem como na busca da exclusão das suas características essenciais. Dolo deve ser comprovado. Não há espaço para presunção. Para tanto, vale analisar com a devida prudência o conceito de fraude tributária, estabelecido no art. 72 da Lei nº 4502/64: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” O parágrafo segundo aborda a questão do não atendimento em prestar esclarecimentos que, por sua vez, foram solicitados do Recorrente por força de ter exercido um direito seu de buscar a extinção de débitos tributários por meio da compensação. É preciso salientar ainda que o contribuinte solicitou pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação complementar as fls. 26, embora de forma intempestiva. Motivo: alteração de endereço físico e fiscal da época. Inclusive esta própria Corte chegou a solicitar o reencaminhamento deste processo para cumprimento das diligências para a DRJ de São Paulo, consoante despacho de fls. 206. Eis o seu teor: Ocorre, todavia, que por equívoco o processo foi encaminhado eletronicamente à DRF/JUNDIAI/SP, que por sua vez devolveu o processo ao CARF em face de que o contribuinte não pertence a jurisdição da citada DRF. Do exame dos autos, verificasse que a atual jurisdição da recorrente é a DICAT/DERAT/SP (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo), conforme despacho de fls. 158. Isto posto, encaminhe-se este processo à DICAT/DERAT/SP para ciência da Resolução e demais providências. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.447 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.004197/2007-20 Deve-se reiterar que a constatação da diferença de saldos entre o declarado nas informações de rendimentos DIPJ 2003 e na DCTF, que resultou posteriormente no lançamento de ofício decorre, inicialmente, da própria atitude do recorrente de lançar as informações na sua DIPJ 2003. Portanto, não se visualiza o dolo no comportamento do contribuinte em excluir ou retardar a ocorrência do fato gerador de modo a configurar uma fraude. Em momento algum os trabalhos fiscalizatórios estiveram paralisados em razão da falta da apresentação dos esclarecimentos, se considerados a farta documentação que já estava em posse do FISCO, a começar pela própria DIPJ e DCTF de 2003. Inclusive e, por analogia, esta Egrégia Corte tem decidido, seja com fundamento na Súmula 96 e até mesmo a 133, ambas do CARF pelo afastamento da multa do parágrafo segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. A propósito, muito interessante transcrever trecho do r. acórdão nº 9303-011.568, proferido pela 3ª Turma do CSRF, Processo nº 13896.722317/2014- 19, onde são mencionados diversos recursos paradigmas acerca desta temática, bem como alguns outros que são paradigmas das súmulas. O paradigma 2201-002.291 trouxe a seguinte ementa: NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO Não é cabível o agravamento da multa em 50% pelo não atendimento às intimações na forma do §2º do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 em razão de ausência de prejuízo ao fisco proveniente da inércia da contribuinte devido à presunção legal que corre em seu favor, e contra o contribuinte, na forma do art. 42 da Lei. 9.430/96. Em sentido similar, o paradigma nº 9101-001.615 possuiu a seguinte ementa: MULTA AGRAVADA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS IMPOSSIBILIDADE Quando se intima o sujeito passivo a apresentar provas que a lei define como de responsabilidade dele e que se consubstanciam nos meios hábeis à conformação ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem por única decorrência ter-se por verdade aquilo que a hipótese legal presume, não sendo suficiente para o agravamento da penalidade. Para a Súmula CARF nº 133, ao analisar os precedentes, verifica-se que os mesmos caminham no mesmo sentido da Súmula CARF nº 96, como se observa pelos Acórdãos nº 9101-002.992, 9101-003.147 e 9202-007.445, cujos excertos transcrevo abaixo: Ac. 9101-002.992: “Trata-se de situação em que entendo não ser aplicado o agravamento. A apuração do fato indiciado da presunção legal deu ensejo à infração tributária, e não pode ser considerado um plus na conduta da contribuinte apto a fundamentar o agravamento da multa. A fiscalização está obrigada a dar oportunidade ao contribuinte a esclarecer a origem do depósito bancário apontado. Por outro lado, o contribuinte só pode dar esse esclarecimento quando ele existir. Se não atender a intimação, consumar- se a hipótese de incidência da presunção legal. Entender ao contrário implica em aplicar sempre a multa agravada quando for tipificada a presunção de omissão de receitas decorrente da não comprovação mediante documentação hábil e idônea dos depósitos bancários. Com certeza, esse não é o espírito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O caso guarda analogia com aquele tratado pela Súmula CARF nº 96. Apesar de discorrer sobre o arbitramento, concretiza o mesmo raciocínio, ao predicar que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.447 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.004197/2007-20 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar o agravamento da multa prevista no §2º, I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 pelos fundamentos acima externados. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 247DF CARF MF Original

score : 1.0
9686753 #
Numero do processo: 13855.902487/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13855.902487/2017-12

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6745535

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-010.771

nome_arquivo_s : Decisao_13855902487201712.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Ronaldo Souza Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13855902487201712_6745535.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9686753

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415158329344

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T16:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T16:42:43Z; Last-Modified: 2023-01-09T16:42:43Z; dcterms:modified: 2023-01-09T16:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T16:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T16:42:43Z; meta:save-date: 2023-01-09T16:42:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T16:42:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T16:42:43Z; created: 2023-01-09T16:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T16:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T16:42:43Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902487/2017-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.771 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 24 87 /2 01 7- 12 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902487/2017-12 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902487/2017-12 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902487/2017-12 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902487/2017-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
9615085 #
Numero do processo: 11080.729624/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.729624/2018-13

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715816

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-006.093

nome_arquivo_s : Decisao_11080729624201813.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080729624201813_6715816.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9615085

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415162523648

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T15:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T15:55:32Z; Last-Modified: 2022-11-30T15:55:32Z; dcterms:modified: 2022-11-30T15:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T15:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T15:55:32Z; meta:save-date: 2022-11-30T15:55:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T15:55:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T15:55:32Z; created: 2022-11-30T15:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-30T15:55:32Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T15:55:32Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729624/2018-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.093 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 24 /2 01 8- 13 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729624/2018-13 Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo da Notificação de Lançamento referente a multa de 50%, incidente sobre o valor dos débitos das compensações não homologadas, base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. Cientificado, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando, resumidamente, que: DOS FATOS O lançamento em questão não deve prosperar pelas seguintes razões: a) O procedimento de compensação se deu de forma legitima e regular. b) A lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo que veda a aplicação da multa em questão. c) A multa isolada de 50% não pode ser aplicada retroativamente, alcançando pedido de compensação já apresentado pelo contribuinte. d) Há ilegal cumulação de duas multas aplicadas sobre o mesmo fato e sobre os mesmos valores, uma vez que, quando da não homologação da compensação, já foi efetuado o lançamento da multa de 20% sobre os débitos compensados. e) Por fim, na eventualidade de a multa vir a ser mantida, o que não se espera, sua exigibilidade deve permanecer suspensa até o julgamento final do processo administrativo que trata da compensação, o qual ainda aguarda julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Impugnante, conforme determina o art. 74, §§ 17 e 18 da Lei n°9.430/96. f) Da mesma forma, não se pode dar prosseguimento a qualquer cobrança uma vez que o tema relativo à validade da multa isolada (art 74, § 17 da Lei n° 9.430/96) foi submetido ao rito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE VEDA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA A Impugnante tem como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, sendo associada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SESVESP. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729624/2018-13 O referido Sindicato, atuando em favor das empresas associadas, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo Preventivo contra o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na concessão da segurança para sustar permanentemente os efeitos concretos dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a multa prevista nos referidos dispositivos legais aos associados do então Impetrante (Mandado de Segurança n°2012.51.00.014896-1, em trâmite perante a 22° Vara Federal do Estado de São Paulo). DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Impugnante: (i) seja cancelado o lançamento da multa isolada sobre os débitos compensados, seja pela regularidade do procedimento de compensação realizado, seja porque a lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede Mandado de Segurança Preventivo Coletivo que veda a aplicação da multa na hipótese aqui tratada; (ii) alternativamente, que seja cancelado o lançamento da multa isolada pela impossibilidade de aplicar retroativamente o art. 74, § 17 da Lei n°9.430/96 ; (iii) caso assim não seja entendido, requer seja acolhida a presente Impugnação para cancelar o lançamento da multa isolada uma vez que configura aplicação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos; (iv) caso não seja acolhido nenhum dos pedidos acima, requer seja suspensa a exigibilidade da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento em questão até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade e recursos apresentado ou até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 796.939/RS, em qualquer dos casos o que vier a ocorrer por último. (v) subsidiariamente, em sendo mantida total ou parcialmente a não homologação do crédito objeto da Declaração de Compensação, seja apurado em definitivo o valor da multa de ofício, com a possibilidade de pagamento com o benefício da redução no percentual de 40% a 50%, conforme consta da NLMIC 801/2018. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte para alterar o valor da multa aplicada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega basicamente que a aplicação da multa isolada no percentual de 50% representaria verdadeiro bis in idem em razão de no processo de compensação já ter sido aplicada a multa de mora no percentual de 20%. Alega ainda que o presente auto de infração seria nulo posto que o processo no qual se discute o crédito ainda se encontra em análise, não havendo que se falar em decisão definitiva. Requer ainda que caso o seu recurso não seja provido, pelo menos seja decreta a suspensão da exigibilidade da multa isolada até que encerrada a discussão do processo dito Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729624/2018-13 principal. Ao cabo, pleiteia pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da presente multa isolada. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 23/02/2021 (fls. 100 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/03/2021 (fls. 102 do e- processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito De modo a facilitar o entendimento do presente acórdão, ele será dividido em tópicos, respeitando os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte. Impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade em função da vedação ao bis in idem Segundo o contribuinte, não caberia a aplicação de duas multas sobre um mesmo fato ou base de cálculo, sob pena de ocorrência de bis in idem. Explica que tal tese foi transportada da impossibilidade de concomitância entre multa isolada e de ofício, cuja a ratio poderia ser utilizada nos casos de aplicação de multa isolada face a não homologação de compensação. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729624/2018-13 Convém destacar, contudo, que no presente caso a multa isolada é aplicada sob o percentual de 50% com base no saldo não compensado, ao passo que a outra multa incidente seria a multa de mora, cobrada no percentual de 20% sobre o débito recolhido a destempo. Ou seja, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a multa de mora decorre de inadimplemento de pagamento de tributo e está prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos encontra previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Já a multa isolada devida em razão da não homologação da compensação está prevista no artigo 74, §17º da mesma Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729624/2018-13 Perceba-se, portanto, que as penalidade aplicadas decorrem de incidências ou situações fáticas distintas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto que a multa de mora decorre de acréscimo legal em razão da falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Trata-se de hipóteses distintas, de um lado uma sanção pela não homologação da compensação, de outra uma sanção pelo pagamento do tributo a destempo. De fato, inúmeros precedentes deste Conselho reconhecem a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada, tendo em vista se tratar de sanção aplicável sobre a mesma hipótese, qual seja, o não pagamento do tributo. Nada obstante o aduzido, o presente caso concreto não se enquadra em tal situação, de modo que a nosso ver não seria o caso de aplicação da referida tese. O contribuinte chega a mencionar em sua defesa que a tese da impossibilidade de concomitância entre a multa isolada pelo não recolhimento de estimativa com a multa de ofício lavrada ao cabo do exercício financeiro teria sido transportada para as hipóteses de multa isolada pela não homologação da compensação com a multa de mora. E cita inclusive um precedente deste Conselho, mais especificamente o acórdão nº 3301-005.181 Destaque-se, todavia, que o referido acórdão trata de caso absolutamente distinto do presente. Em verdade, naquela oportunidade a concomitância foi reconhecida e confirmada, pois sobre uma mesma compensação não homologada foram aplicadas duas multas isoladas. Ou seja, foram aplicadas duas multas isoladas sobre as mesmas PER/Dcomps não homologadas, restando clara a aplicação da penalidade em duplicidade. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729624/2018-13 A respeito da suposta concomitância entre a multa isolada pela não homologação da compensação e a multa de mora incidente sobre os tributos cuja as compensações não foram homologadas, vejamos o que tem decidido este Conselho: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão. [Acórdão nº 9303-012.002. Processo nº . 13116.722125/2016-12 Sessão de 16/09/2021] Logo, salvo melhor juízo, não há que se falar em concomitância de penalidades sobre um mesmo fato. Da nulidade do lançamento da multa isolada Ainda segundo o contribuinte, o presente auto de infração seria nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. Assim, aduz que não houve reconhecimento definitivo do caráter indevido da compensação, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Ocorre que os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). E, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por tal razão, aliás, o §18º deste mesmo dispositivo Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729624/2018-13 legal acima mencionado atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos (processo de compensação). Portanto, não se trata de uma impossibilidade de lançamento da multa, mas tal somente uma impossibilidade de cobrança pela Fazenda Nacional do referido débito, o que é uma decorrência até mesmo lógica, tendo em vista que a multa somente subsiste na hipótese de a não homologação ser definitivamente confirmada pela administração. De fato, o valor da multa isolada aqui exigida dependerá da decisão no processo no qual se discute o crédito tributário utilizado para compensação. Inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no §17, do art. 74 da lei 9.430/96 As alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, por violação a princípios constitucionais, não são passíveis de apreciação, por imperativo da Súmula CARF n° 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os precedentes mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, muito embora estejam de fato sendo apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda não foram julgados, razão pela qual não há que se falar em efeitos erga omnes perante esta Corte Administrativa. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729624/2018-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original

score : 1.0
9621857 #
Numero do processo: 13766.002131/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2002-006.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13766.002131/2008-87

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6716837

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.899

nome_arquivo_s : Decisao_13766002131200887.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13766002131200887_6716837.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9621857

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415176155136

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T14:38:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T14:38:13Z; Last-Modified: 2022-11-25T14:38:13Z; dcterms:modified: 2022-11-25T14:38:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T14:38:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T14:38:13Z; meta:save-date: 2022-11-25T14:38:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T14:38:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T14:38:13Z; created: 2022-11-25T14:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-25T14:38:13Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T14:38:13Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13766.002131/2008-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.899 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente VERA LUCIA SILVA MAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 21 31 /2 00 8- 87 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.002131/2008-87 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte qualificado foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, em 17/11/2008, referente ao exercício 2007, ano- calendário de 2006, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar 1.709,30 Multa de Ofício –75% (passível de redução) 1.281,97 Juros de Mora – calculados até 28/11/2008 307,50 Imposto de Renda Pessoa Física 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 28/11/2008 0,00 Total do crédito tributário apurado 3.298,77 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, quando constatadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 7.850,01, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal. 1) Clínica Dermatológica Dr. Fernando Augusto De Almeida (R$ 500,00) - o documento apresentado (RECIBO) não é documento válido para comprovar dedução de despesas médicas pagas a pessoa jurídica. Dedução glosada. 2) Carlos Sandoval Gonçalves (R$ 150,00) - no documento apresentado não consta o nome do beneficiário da consulta médica. Dedução glosada. 3) Neuza Maria Bertholdi (R$ 7.200,00) - nos documentos apresentados não consta o nome do beneficiário do tratamento odontológico. Dedução glosada. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 2 e 4 da Notificação de Lançamento. De acordo com Conforme AR (Aviso de Recebimento), o impugnante foi cientificado da autuação em 01/12/2008. Em 18/12/2008, apresentou impugnação ao lançamento alegando, em síntese, que os elementos constantes da declaração apresentada atendem aos requisitos legais vigentes. Ressalta que as despesas médicas e odontológicas declaradas são verídicas e atendem aos requisitos legais: o recibo médico emitido pelo profissional Carlos Sandoval Gonçalves indica o nome do beneficiário logo após o termo “Recebi de”; assim com os recibos emitidos pela profissional Neusa Maria Bertholdi. Relativamente a Clínica Dermatologica Fernando A de Almeida S/C Ltda, informa que a mesma esta dispensada da emissão de Nota Fiscal de Serviço. A fim de embasar suas alegações junta documentação comprobatória de fls. 7 a 12. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.002131/2008-87 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o contribuinte se insurge apenas quanto à glosa de das despesas com a médica Neusa Maria Bertholdi, de R$7.200,00. A motivação do lançamento, mantido pela DRJ para as glosas de despesas médicas relacionadas às profissionais Patrícia e Valéria, cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.002131/2008-87 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para reestabelecer as despesas médicas pagas a Maria Bertholdi, de R$7.200,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 54DF CARF MF Original

score : 1.0
9643213 #
Numero do processo: 10280.903025/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-013.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10280.903025/2013-44

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6726509

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-013.030

nome_arquivo_s : Decisao_10280903025201344.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10280903025201344_6726509.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9643213

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415193980928

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T13:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T13:01:58Z; Last-Modified: 2022-12-05T13:01:58Z; dcterms:modified: 2022-12-05T13:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T13:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T13:01:58Z; meta:save-date: 2022-12-05T13:01:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T13:01:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T13:01:58Z; created: 2022-12-05T13:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-05T13:01:58Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T13:01:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.903025/2013-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.030 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente MONACO DIESEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 30 25 /2 01 3- 44 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903025/2013-44 ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. Adicionalmente, colaciona decisões judiciais proferidas em processos de terceiros que, concedem o direito ao créditos das operações sob análise. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica sujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903025/2013-44 (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro a decisão recorrida, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903025/2013-44 III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903025/2013-44 No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302-008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Por fim, inaplicáveis ao presente caso as decisões judiciais citadas pela Recorrente, posto tratar-se de meros precedentes que não tem observância obrigatório dos Julgadores desta Corte, a teor do artigo 62, do Regimento Interno deste órgão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 120DF CARF MF Original

score : 1.0
9628987 #
Numero do processo: 15471.720124/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2001-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada do termo de intimação referente à comprovação das despesas médicas (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15471.720124/2015-21

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6719527

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-000.076

nome_arquivo_s : Decisao_15471720124201521.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 15471720124201521_6719527.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada do termo de intimação referente à comprovação das despesas médicas (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9628987

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415195029504

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T14:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T14:58:02Z; Last-Modified: 2022-11-25T14:58:02Z; dcterms:modified: 2022-11-25T14:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T14:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T14:58:02Z; meta:save-date: 2022-11-25T14:58:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T14:58:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T14:58:02Z; created: 2022-11-25T14:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-11-25T14:58:02Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T14:58:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.720124/2015-21 Recurso Voluntário Resolução nº 2001-000.076 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente RODRIGO LOPES XAVIER Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada do termo de intimação referente à comprovação das despesas médicas (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.17/22), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2013, ano- calendário 2012, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 2.250,99 para saldo de imposto a pagar de R$ 4.666,25. O imposto suplementar apurado, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/10/2015, perfaz um crédito tributário de R$ 9.392,22. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: - Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor de R$ 2.838,00. Instituição de Ensino Beneficiário da Despesa Valor Justificativa para a Glosa Informada Informado Glosado Sociedade Educacional Cozzolino Abrahão Livia Almeida da Silveira 2.838,00 Não houve comprovação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 71 .7 20 12 4/ 20 15 -2 1 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.076 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.720124/2015-21 - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 22.529,33. Profissional/ Cod. Beneficiário Valor Valor Justificativa para a Glosa Pl.de Saúde Informado da Despesa Informado Glosado Amil Assist.Med Internacional 26 Titular 333,87 333,87 Os documentos apresentados não Unifocus Adm.de Beneficios 26 Titular 2.171,46 2.171,46 discriminam os beneficiários dos Unifocus Adm.de Beneficios 26 Livia A da Silveira 1.242,00 1.242,00 planos de saúde e os boletos estão Unifocus Adm.de Beneficios 26 Sofia A da Silveira 1.242,00 1.242,00 sem autenticação. Thais S.de Andrade Zimmermann 10 Titular 8.640,00 8.640,00 Não houve comprovação do efetivio Thais S.de Andrade Zimmermann 12 Livia A da Silveira 8.640,00 8.640,00 pagto das despesas informadas,tal solicitado na Intimação Fiscal F.C Abrahão-Clinica Odont.e Medica 21 Titular 1.962,00 260,00 Não Trouxe comprovação. Claudia M.C.R.de Souza 10 Livia A da Silveira 90,00 0,00 Claudia M.C.R.de Souza 10 Sofia A da Silveira 360,00 0,00 Total 24.681,33 22.529,33 Cientificado do Lançamento em 26/10/2015 (fls.31), o contribuinte apresentou impugnação em 03/06/2015 (fls.2/3), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Afirma, em síntese, que as despesas informadas foram realizadas em seu próprio beneficio e de suas dependentes. Relacionado, especificamente, às despesas de instrução, complementa que os comprovantes correspondentes foram extraviados durante obras de reforma em sua residência. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2018, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para o adequado exame do quadro fático-jurídico, entendo imprescindível submeter à esta Turma a seguinte proposta de conversão do julgamento em diligência. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.076 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.720124/2015-21 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou ter efetuado o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, nos termos da intimação que fora-lhe direcionada. Porém, os autos não contam com cópia do respectivo termo (Termo de Intimação Fiscal 250/2015), para que seja possível aferir o alcance da exigência paradigmática. Assim, faz- se necessária a juntada de tal termo aos autos. Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
9635480 #
Numero do processo: 10983.910411/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1994 a 30/09/1995 PASEP. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. SUJEIÇÃO. As sociedades de economia mista, as empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica submetem-se ao regime tributário da contribuição para o PASEP, ao passo que as empresas privadas submetem-se à incidência do PIS. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95.
Numero da decisão: 3302-013.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1994 a 30/09/1995 PASEP. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. SUJEIÇÃO. As sociedades de economia mista, as empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica submetem-se ao regime tributário da contribuição para o PASEP, ao passo que as empresas privadas submetem-se à incidência do PIS. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10983.910411/2019-61

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6720865

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-013.019

nome_arquivo_s : Decisao_10983910411201961.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10983910411201961_6720865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9635480

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415197126656

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T12:41:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T12:41:55Z; Last-Modified: 2022-12-05T12:41:55Z; dcterms:modified: 2022-12-05T12:41:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T12:41:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T12:41:55Z; meta:save-date: 2022-12-05T12:41:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T12:41:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T12:41:55Z; created: 2022-12-05T12:41:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-12-05T12:41:55Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T12:41:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.910411/2019-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.019 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente ENGIE BRASIL ENERGIA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1994 a 30/09/1995 PASEP. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. SUJEIÇÃO. As sociedades de economia mista, as empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica submetem-se ao regime tributário da contribuição para o PASEP, ao passo que as empresas privadas submetem-se à incidência do PIS. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 04 11 /2 01 9- 61 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910411/2019-61 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de compensação de crédito reconhecido judicialmente, levada a efeito na Dcomp nº 24362.29609.121214.1.3.54-8673. Por bem descrever os fatos, abaixo reproduzo o relatório integrante do Despacho Decisório nº 92/2019/CREDJUD/CREDFAZ/DICRED/SRRF09 – SAORT- DRF/BLUMENAU-SC, relativo à análise do direito creditório, cuja cópia encontra-se anexada nas fls. 77/88: Trata-se de processo administrativo formalizado para o exame de crédito vinculado a declaração de compensação (DCOMP) transmitida pelo interessado em epígrafe, de 12/12/2014, cuja origem do montante a avaliar abarca matéria tributária discutida em juízo através da ação ordinária nº 2005.72.00.004461-5/SC (0004461- 24.2005.4.04.7200). 2. No mencionado litígio, ajuizado perante a Justiça Federal de Florianópolis- SC em 06/05/2005, a pessoa jurídica supracitada, qualificando-se como sucessora tributária de ELETROSUL - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S.A. (CNPJ: 00.073.957/0001-68), pretendeu, com pedido de antecipação de tutela, realizar a compensação dos valores pagos a título de PIS/PASEP, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da referida exação na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, ou, alternativamente, a repetição do indébito. 3. Para tanto, sustentou em sua petição inicial que, na qualidade de sucessora de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do artigo 173, parágrafo primeiro, inciso II, da Carta Magna, teria o direito a reaver os valores que foram pagos indevidamente a maior, por força dos ditames dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em confronto com as Leis Complementares nºs 7/70 e 8/70, compensando as importâncias recolhidas indevidamente com futuros débitos de tributos devidos à União, como previsto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91. 4. Isso por conta de que a sociedade de economia mista, a qual sucedeu, estava obrigada ao recolhimento do PIS/PASEP à alíquota de 0,8% até o advento dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, retornando-se à sistemática de recolhimento das LC nºs 7/70 e 8/70, inclusive quanto ao reconhecimento da semestralidade na base de cálculo, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, sem correção monetária aplicável. 5. Requereu então que fossem declarados indevidos os recolhimentos efetuados a título de PIS/PASEP, como exposto, e declarado seu direito a compensar os valores pagos indevidamente com outros tributos arrecadados pela União, acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com a SELIC, prevista no art. 39, §4º, da Lei n nº 9.250/95. 6. Houve o prévio indeferimento da antecipação de tutela requerida. Apreciado o mérito, adveio sentença em primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos recolhimentos de PIS/PASEP efetivados sob o manto dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em nome da sociedade de economia mista, indicada como sucedida pela autora da lide, que teve ainda declarado o direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS/PASEP no período entre 30 de janeiro de 1994 e a data da vigência da MP nº Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910411/2019-61 1.212/95, com débitos vincendos frente a Fazenda Pública Federal, relativos exclusivamente ao PIS/PASEP, exigíveis na forma da legislação própria. Ademais, a decisão garantiu a correção monetária com base na variação da UFIR, além de expurgos inflacionários das Súmulas nºs 32 e 37 do TRF da 4 a Região, conforme jurisprudência dominante. 7. Como também sentenciado, ficou garantido à União o direito de verificar se os valores demonstrados pela autora estariam corretos, inclusive considerando ser a autora sucessora da sociedade de economia mista. 8. Opostos embargos declaratórios pela demandante, os mesmos foram recebidos, sem modificação do julgado, explicitando o julgador na decisão, que a sentença antes proferida dispunha sobre o cabimento da correção monetária embargada, referindo-se que se daria do mesmo modo pelo qual a Fazenda Nacional corrigia seus créditos no período, o que importava incidência da taxa SELIC. 9. Sujeito ao duplo grau de jurisdição, recebidos os recursos de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, e contrarrazões, remeteram-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 10. Uma vez apreciado os recursos; da União sustentando a prescrição quinquenal, bem como que a compensação dependeria da formulação de pedido e somente poder-se-ia dar com parcelas vencidas e vincendas de tributos de mesma natureza; enquanto da autora do litígio defendendo a aplicação de prazo prescricional vintenário, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal e insurgindo-se contra a forma de correção monetária determinada na sentença; a Segunda Turma do Tribunal, por unanimidade de votos, concedeu parcial provimento aos apelos e à remessa oficial no acórdão julgado, dispondo a ementa publicada: “TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS. LC 07/70. DDLL Nº 2.445 E 2.449/88. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, considera-se o prazo para repetição ou compensação de indébito como sendo de 10 anos (5 + 5). Recepção do PIS na forma da LC 07/70 ante a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88. A 1ª Seção do STJ uniformizou a questão da semestralidade do PIS no sentido de que o § único do artigo 6º da LC 07/70 estabelecia o aspecto quantitativo da exação e não seu prazo de recolhimento, descabendo a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo no período antecedente à ocorrência do fato gerador. A compensação, como modo de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), segue a legislação vigente quando do seu exercício. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ), mediante aplicação da UFIR e, a partir de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4º, da Leí nº 9.250/96, incide tão-só a taxa SELIC (que abrange juros e correção monetária) conforme precedentes desta Corte.” 11. Diante disso, a União interpôs recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal, que entendeu inaplicável a prescrição quinquenal na repetição do indébito. 12. Configurando-se a hipótese prevista no art. 543-B, caput e §1º, do CPC (Lei nº 5.869/73), na redação dada pela Lei nº 11.418/2006, da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, cabendo a análise de repercussão geral pelo STF, ficou determinado o sobrestamento do feito. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910411/2019-61 13. Examinada a matéria na Suprema Corte, com reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, estabelecida a partir de 9 de junho de 2005, decidiu a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por negar seguimento ao recurso da União. 14. Sem novas manifestações recursais, sobreveio o trânsito em julgado da decisão em 23/04/2012. (...) 16. Nesse passo, o interessado providenciou o pedido de habilitação do crédito judicial junto ao Fisco, protocolando o requerimento em 27/08/2014, conforme formulário aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, vigente à época, num montante atualizado até a data do pedido igual a R$ 14.879.310,68 (Quatorze Milhões, Oitocentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Dez Reais e Sessenta e Oito Centavos), cuja análise de deferimento deu-se por meio do processo administrativo nº 10983.721314/2014-91. (...) 18. Habilitado o crédito judicial, o interessado prosseguiu com a transmissão eletrônica de declaração de compensação, como inicialmente relatado, no intuito de aproveitamento compensatório de débito declarado nessa modalidade,... Ao aferir a certeza e a liquidez do crédito reconhecido judicialmente, a autoridade fiscal concluiu por sua total inexistência, ante os argumentos abaixo reproduzidos, os foram igualmente extraídos do Despacho Decisório nº 92/2019/CREDJUD/CREDFAZ/DICRED/SRRF09 – SAORT-DRF/BLUMENAU-SC: 43. Da planilha demonstrativa do direito creditório apresentada pelo interessado, perante os esclarecimentos requeridos na intimação fiscal anterior, verificamos que após amortizações dos valores devidos da contribuição PIS pela Lei Complementar nº 7/70, períodos de apuração de fevereiro de 1994 a setembro de 1995, na sistemática da semestralidade da base de cálculo sem correção monetária, resultaram saldos de pagamentos indicados, cuja arrecadação constou realizada através do código de receita DARF nº 3084 (PASEP - Receita Operacional). 44. Como pode ser observado na identificação do código de receita arrecadada, a sociedade de economia mista ELETROSUL recolhia a contribuição ao PASEP, exigida a partir da Lei Complementar nº 8/70, e posteriormente, pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. 45. Desse modo, a apuração de direito creditório trazida pelo interessado não demonstra a correta aplicação da decisão transitada em julgado, por conta da empresa cindida referir-se a sociedade de economia mista, da qual era exigido o PASEP, cabendo então averiguar a existência de saldos de pagamentos dessa contribuição, após valores devidos conforme Lei Complementar nº 8/70 serem amortizados pelos recolhimentos efetuados de acordo com os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tornados inconstitucionais. (...) 47. Diante dos relatórios apresentados fica evidenciado que não restaram saldos de pagamentos a título do PASEP recolhido pelos Decretos-Leis tornados inconstitucionais, após amortizados os valores pela Lei Complementar nº 8/70, pois não se trata de apuração de crédito do PIS, como tentou demonstrar o interessado em sua planilha de cálculos, realizando a apuração devida dessa contribuição pela Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910411/2019-61 semestralidade da base de cálculo sem correção monetária, prevista no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70. Como visto, as sociedades de economia mista recolhiam a contribuição ao PASEP, com base no art. 3º da LC nº 8/70, instituída em dezembro de 1970, posteriormente a contribuição PIS, que já vigorava desde setembro de 1970. 48. Não há portanto aplicabilidade da sistemática da semestralidade da base de cálculo do PIS na apuração dos valores devidos do PASEP, por exclusiva inexistência de dispositivo legal. Tampouco houve decisão judicial transitada em julgado nesse sentido. 49. Conduzido pelo julgado da ação ordinária, permitiu-se que fosse possível o direito de compensar os valores pagos indevidamente do PASEP pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, após amortizados os valores devidos com base na Lei Complementar nº 8/70. 50. E como tratado, não foram apurados saldos de pagamentos remanescentes desses cálculos. Posteriormente, em 08/08/2019, foi emitido o despacho decisório eletrônico nº 2692720 que, em face da inexistência de crédito, posicionou-se pela não homologação da compensação informada na Dcomp nº 24362.29609.121214.1.3.54- 8673 (fls. 90/93). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório nº 2692720, em 09/08/2019 (fl. 94), a Interessada solicitou, em 10/09/2019, a juntada da manifestação de inconformidade de fls. 98/118. Em seu recurso, a Manifestante faz, de início, um breve relato sobre os fatos atinentes a este processo. Em seguida, passa a aduzir suas razões de discordância, abaixo sintetizadas. 1) Da Aplicação da Sistemática da Semestralidade ao PASEP, no âmbito da LC nº 08/1970, nos Exatos Moldes Aplicados ao PIS A Manifestante traça o histórico legislativo das contribuições para o PIS e para o PASEP e aponta o tratamento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. Especificamente quanto ao PASEP salienta que o Decreto nº 71.618, de 1972, determinou, de forma expressa, que sua base de cálculo seria composta pelas “receitas e transferências apuradas no 6º (sexto) mês anterior". Alega que as Leis Complementares nº 19/1974 e 26/1975 unificaram, respectivamente, a aplicação dos recursos gerados pelo PIS e pelo PASEP e os fundos constituídos com tais recursos. Destaca a Portaria nº 142, de 15/07/1982 – que deu origem ao “Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP” – concluindo que, em essência, trata-se da mesma exação e, portanto, a semestralidade seria aplicável a ambas. Acrescenta que, com o advento da Carta Constitucional de 1988, em seu art. 173, as citadas contribuições passaram a ser exigíveis das empresas públicas e sociedades de economia mista, sob as mesmas condições e conceitos jurídicos aplicáveis às empresas privadas. Invoca o Parecer Normativo COSIT nº 01/1996 o qual, segundo seu entendimento, assenta a identidade de elementos e de apuração da base de cálculo do PIS/PASEP. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910411/2019-61 Ante tais considerações alega que, ao contrário do entendimento exposto no despacho decisório recorrido, existe sim previsão normativa expressa que reconhece tratamento e características idênticas entre o PIS e o PASEP. Ressalta, em especial, o Decreto nº 71.618/72, que dispõe sobre a semestralidade da base de cálculo do PASEP, no âmbito da Lei Complementar nº 08/1970. Colaciona acórdãos emitidos pelos Tribunais Regionais, favoráveis à sua tese e, em conclusão, arremata: Dessa forma, considerando que o único ponto de irregularidade apontado pela D. Autoridade Fiscal foi rechaçado completamente pelos argumentos expostos (previsões normativas, doutrinárias e jurisprudencial a respeito da semestralidade da base de cálculo do PASEP) – o que valida formalmente os demais elementos fáticos, jurídicos, fiscais e contábeis do direito creditório da Impugnante –, medida que se impõe é a reforma do r. despacho decisório para validação da DCOMP e respectiva extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. 2) Da Necessidade de Cumprimento da Decisão Transitada em Julgado A Manifestante defende que a transmissão da Dcomp nº 24362.29609.121214.1.3.54-8673 se deu nos exatos termos e limites da decisão transitada em julgado nos autos da ação ordinária nº 0004461-24.2005.4.04.7200 (2005.72.00.004461 -5). Sendo assim, tratando-se de norma individual concreta, válida no ordenamento jurídico, o reconhecimento do crédito referente ao PASEP, apurado com base na semestralidade, não pode ser ignorado pela RFB, sob pena de afronta direta à imutabilidade da coisa julgada e aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica, previstos nos artigos 5º, inc. II e XXXVI, 37, caput e 150, I da Constituição. A fim de comprovar suas alegações, passa a destacar excertos da petição inicial e das decisões proferidas no âmbito daquela ação judicial. Argumenta que, se qualquer dúvida de interpretação houvesse, inclusive acerca da aplicação da semestralidade ao PASEP, a União deveria ter se manifestado oportunamente nos autos do processo judicial, observando os prazos legais e meios recursais aplicáveis, fato que não ocorreu. Desta forma, operada a preclusão temporal e material da discussão, com a formação da coisa julgada material, não existe possibilidade jurídica de se afastar o direito creditório requerido, posto que o mesmo encontra-se respaldado não apenas pela legislação, doutrina e jurisprudência, mas também pela norma individual concreta, obtida nos autos da ação ordinária nº 0004461-24.2005.4.04.7200 (2005.72.00.004461 -5). 3) Das Conclusões Ao fim, requer: Diante de todo o exposto, conforme detalhadamente sustentado na presente Manifestação de Inconformidade e sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se mostrem imperiosas para a correta percepção dos fatos/verdade material e/ou de eventual juntada da documentação complementar que a Impugnante entenda necessária para comprovar os fatos apontados, requer digne-se Vossa Senhoria reformar o r. despacho decisório guerreado, pela insubsistência de sua equivocada fundamentação quanto à ausência de previsão normativa quanto à aplicação da sistemática da semestralidade da base de cálculo da contribuição ao PASEP, bem como pela imposição de cumprimento integral da r. sentença transitada Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910411/2019-61 em julgado na Ação nº 0004461-24.2005.4.04.7200(2005.72.00.004461-5), reconhecendo-se, assim, a totalidade do direito creditório pleiteado, com a sequente homologação da compensação declarada, extinguindo-se o crédito tributário nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para determinar que fosse refeitos os cálculos de apuração do direito creditório discutido, com aplicação da semestralidade às bases de cálculo da contribuição para o PASEP, n os termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1994 a 30/09/1995 PASEP. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. SUJEIÇÃO. As sociedades de economia mista, as empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica submetem-se ao regime tributário da contribuição para o PASEP, ao passo que as empresas privadas submetem-se à incidência do PIS. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese apertada que: (i) ao contrário do restou consignado na decisão recorrida, a decisão judicial tratou expressamente da aplicação da BC semestral do PASEP: e (ii) a autoridade fiscal se equivocou ao aplicar a alíquota de 0,80% para o recálculo do valor creditório, eis que a alíquota aplicável à época dos fatos – validada nos termos da r. sentença transitada em julgado – era de 0,75%. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) prevista na legislação, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que a irresignação quanto ao percentual de alíquota aplicado pela fiscalização foi arguido somente em recursal, ensejando a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910411/2019-61 Nos termos do despacho decisório que analisou o pedido de crédito apurado pela Recorrente, constasse que duas foram as motivações para o não reconhecimento do crédito; (i) a primeira diz respeito ao erro do cálculo feito pela contribuinte que fez seus cálculos como se a empresa fosse contribuinte do PIS (LC nº 07/1970) quando, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores analisados, esta última era contribuinte do PASEP (LC nº 08/1970), acarretando, assim, equivoco na alíquota aplicada; e (ii) a segunda foi por conta da não aplicação do critério da semestralidade para apuração e correção dos créditos, a saber: 47. Diante dos relatórios apresentados fica evidenciado que, não restaram saldos de pagamentos a título do PASEP recolhido pelos Decretos-Leis tornados inconstitucionais, após amortizados os valores pela Lei Complementar nº 8/70, pois não se trata de apuração de crédito do PIS, como tentou demonstrar o interessado em sua planilha de cálculos, realizando a apuração devida dessa contribuição pela semestralidade da base de cálculo sem correção monetária, prevista no parágrafo único do art. 6o da Lei Complementar nº 7/70. Como visto, as sociedades de economia mista recolhiam a contribuição ao PASEP, com base no art. 3o da LC nº 8/70, instituída em dezembro de 1970, posteriormente a contribuição PIS, que já vigorava desde setembro de 1970. Os cálculos refeitos originariamente pela fiscalização já apontam a alíquota de 0,80% para apuração dos créditos. Entretanto, a Recorrente em sede de manifestação de inconformidade restringiu seus argumentos e pedidos somente em relação a aplicação da semestralidade, se olvidando de recorrer do percentual de alíquota utilizado pela fiscalização. Tal fato foi devidamente pontuado na decisão recorrida: Também merece esclarecer que a discrepância entre os cálculos efetuados pela fiscalização e os cálculos efetuados pela Manifestante não tem origem, apenas, na aplicação da semestralidade às bases de cálculo consideradas mas, também, no fato de a Interessada ter efetuado seus cálculos como se a empresa sucedida fosse contribuinte do PIS (LC nº 07/1970) quando, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores analisados, esta última era contribuinte do PASEP (LC nº 08/1970). Desta feita, considerando que a impugnação/defesa instaura a fase litigiosa (artigo de 14, do Decreto 70.235/72) e que as alegações defesa apresentadas pelo contribuinte delimitam as matérias que serão analisadas, a DRJ julgou o processo nos exatos termos propostos pela Recorrente, impossibilitando, assim, que se promovo, nesta instância administrativa análise de argumentos novos que não foram objeto de irresignação. Admitir tal fato, acarreta supressão de instância e infringência ao instituto da preclusão. Assim, deixo de conhecer dos argumentos tecidos pela Recorrente acerca do percentual de alíquota. II – Mérito Meritoriamente, a Recorrente questiona a inobservância, por parte da DRJ, dos efeitos e limites jurídicos da r. sentença transitada em julgado nos autos da ação ordinária. Para a Recorrente, a decisão recorrida partiu de premissa equivocada ao afirmar que na ação judicial houve apenas o reconhecimento da aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS, quando na verdade o reconhecimento judicial se estendeu para o PASEP. Alega, ainda, equivoco e desrespeito a transito em julgada da ação judicial quanto ao percentual de alíquota, já que lá restou definido 0,75%. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910411/2019-61 Quanto ao percentual de alíquota, não há como cogitar erro ou inobservância por parte da DRJ, já que a discussão quanto ao percentual de alíquota não foi objeto de impugnação por parte da Recorrente. Já em relação a questão quanto aos efeitos e extensão do critério da semestralidade, constasse que na lide judicial, embora conste na petição inicial e no relatório da sentença menção ao reconhecimento da semestralidade na BC das contribuições previstas na LC 7/70 e 8/70, fato é que a decisão proferida pelo TRF tratou da semestralidade apenas a luz da LC 7/70, a saber: A questão relativa à interpretação do art. 6º, parágrafo único, da LC 07/70 já está pacificada pela jurisprudência. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 29 de maio de 2001, por ocasião do julgamento do Resp 144.708, rel. a Min. Eliana Calmon, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, até o advento da MP 1.212/95, dever-se-ia considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, forte em interpretação da LC 07/70 que acabou por prevalecer. Note-se, ainda, que nos precedentes acerca da semestralidade acima referidos considera-se que não havia lei determinando a correção monetária da base de cálculo, e isso mesmo tendo-se em conta a Lei 7.691/88, que dizia da correção a partir de termo posterior à ocorrência do fato gerador. Assim, tal argumento não se mostra suficiente para abalar a pretensão deduzida pela demandante, não merecendo reforma a sentença neste ponto. Em resumo, acertada a decisão recorrida quanto afirma que: “...verifica-se que, embora a decisão passada em julgado nos autos da ação ordinária nº 0004461-24.2005.4.04.7200 tenha reconhecido à Manifestante o direito de compensar valores recolhidos indevidamente ao PIS/PASEP, nos moldes dos DDLL nº 2.445 e 2.449, de 1988, no período de 30 de janeiro de 1994 a 30/09/1995, nesta decisão não houve posicionamento específico acerca da aplicação da semestralidade à base de cálculo do PASEP, que é a contribuição efetivamente devida pela empresa sucedida (detentora original do crédito). É certo que, no julgamento de segunda instância, o Tribunal a quo procedeu à interpretação do parágrafo único, art. 6º da Lei Complementar nº 07/1970, tendo reconhecido a aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS. Todavia, sobre este ponto, nenhuma menção foi feita ao PASEP e, portanto, não cabe falar que a falta de aplicação da semestralidade nos cálculos fiscais tenha implicado em ofensa à coisa julgada.” Ressalta-se, por oportuno, que a decisão recorrida, reconheceu por outros fundamentos a aplicação da semestralidade para o cálculo do PASEP, inexistindo, assim, qualquer prejuízo financeiro à Recorrente, exceção, apenas ao percentual de alíquota que foi não objeto de questionamento. Diante do exposto, conheço de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910411/2019-61 Fl. 362DF CARF MF Original

score : 1.0
9659407 #
Numero do processo: 10880.979226/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.979226/2009-77

conteudo_id_s : 6736236

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.397

nome_arquivo_s : Decisao_10880979226200977.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10880979226200977_6736236.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 9659407

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415229632512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 24          1 23  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979226/2009­77  Recurso nº  906.671   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.397  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e  fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de  acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo  crédito  decorre de  pagamento  efetuado  a maior  ou  indevidamente por  este,  necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos  administrados pela SRFB.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/06/2005  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  converter  o  julgamento  em  diligência  para  suprir  falta  do  contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18005.Y8QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 18/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  Cofins,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, código de receita 2172, no valor original de R$ 130,47, com débitos da própria Cofins,  no valor de R$ 139,93.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18005.Y8QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979226/2009­77  Acórdão n.º 3803­02.397  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  41808.48241.141105.1.2.04 ­0103, relativo ao período de apuração maio/2005. Nesse período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  4.348,99  relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 14/06/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 15/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  14/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18005.Y8QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  41808.48241.141105.1.2.04 ­0103, relativo ao período de apuração maio/2005.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 10.728,13, informado  no  PER/DCOMP  nº  11852.60453.181105.1.3.04­2466  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Cofins do período de apuração de maio de 2005.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18005.Y8QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979226/2009­77  Acórdão n.º 3803­02.397  S3­TE03  Fl. 26          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18005.Y8QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012 23:39:09. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.18005.Y8QT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1597E0CEC9AD163650CECADB80EBEE72A70E406E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979226/2009-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9660610 #
Numero do processo: 13629.002656/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13629.002656/2010-10

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6736944

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-005.059

nome_arquivo_s : Decisao_13629002656201010.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13629002656201010_6736944.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9660610

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415248506880

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T20:04:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T20:04:32Z; Last-Modified: 2022-12-20T20:04:32Z; dcterms:modified: 2022-12-20T20:04:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T20:04:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T20:04:32Z; meta:save-date: 2022-12-20T20:04:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T20:04:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T20:04:32Z; created: 2022-12-20T20:04:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-20T20:04:32Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T20:04:32Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.002656/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.059 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente MARIA DE FATIMA GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-47.653 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 90 e segs.). “Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2008, que apurou crédito tributário total de R$ 15.376,95, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 26 56 /2 01 0- 10 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 sendo R$ 8.190,12 de Imposto de Renda Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 27/09/2010. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor total de R$ 23.100,00, em face da não comprovação pelo notificado de seu efetivo pagamento aos profissionais Claudia Elisa Barbosa Torres - dentista (R$ 7.080,00), Marilene Jorge Fernandes Monteiro - psicóloga (R$ 6.000,00) e Fabiano Moreira da Silva- fisioterapeuta (R$ 10.020,00), depois de intimado neste sentido pela Fiscalização. Também faz parte do lançamento a glosa do valor de despesas médicas de R$ 6.682,26, relativo a pagamentos de plano de saúde de não dependentes. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 07/10/2010, alegando que o valor glosado refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte e que os pagamentos foram efetuados através de moeda corrente nacional, conforme extratos bancários que anexa, que comprovariam os saques mensais realizados para pagamentos de várias despesas, inclusive as médicas, anexando laudos, exames e prontuários para comprovar os tratamentos. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou suspeita de serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos como se verá adiante. À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem- se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Portanto, sempre que houver motivação, seja por representar despesas exageradas, seja por não conterem, os documentos apresentados, os requisitos previstos na lei fiscal, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. É certo que a pretensão do Fisco, nesses casos, é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. O lançamento não se baseou em presunção. Simplesmente a autoridade fiscal, a seu juízo, vale repisar, considerou que os recibos, por si sós, não eram suficientes para evidenciar as deduções pleiteadas e o interessado não ofereceu as provas exigidas. Destarte, não pode restar dúvida da legalidade da exigência fiscal quanto à comprovação da efetividade dos pagamentos de despesas médicas por outros elementos de prova, além de recibos, estejam eles revestidos ou não das formalidades legais; isso, é claro, se houver o entendimento, como na situação em pauta, de haver dúvidas quanto às despesas pleiteadas. Neste sentido, a autoridade lançadora requereu ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 4, a apresentação de documentos que comprovassem os dispêndios relativos às despesas com saúde referentes aos profissionais Claudia Elisa Barbosa Torres - dentista (R$ 7.080,00), Marilene Jorge Fernandes Monteiro - psicóloga (R$ 6.000,00) e Fabiano Moreira da Silva- fisioterapeuta (R$ 10.020,00), no ano-calendário 2008, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais ficasse demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas e valores. Considerando que as justificativas não foram suficientes, a autoridade fiscal lavrou o lançamento. A prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria, destaque-se a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar de forma inequívoca a prestação dos serviços, assim como não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Câmara, 1.ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 2101002.125, de 13/03/2013. Relator: Conselheira Celia Maria De Souza Murphy) Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Existindo nos autos um documento que demonstre que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, a dedutibilidade de tais despesas, na declaração de ajuste anual, está condicionada ao atendimento das condições estabelecidas no Termo de Intimação Fiscal. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Turma Especial, Acórdão n.º 2801002.859, de 22/01/2013. Relator: Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida) DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas é ônus do contribuinte, sempre que instado pela fiscalização a faze- la. A apresentação de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade para faze-lo com numerário. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 2102002.104, de 19/06/2012. Relator: Conselheiro Atilio Pitarelli) Os extratos bancários anexados às fls. 11/71 não socorrem o contribuinte, uma vez que o impugnante não vinculou os saques a datas e valores que teriam sido pagos aos profissionais. No tocante à alegação de que possuía disponibilidade financeira em mãos, tal fato, por si só, não comprova que tais recursos tenham sido efetivamente utilizados para o pagamento das despesas questionadas, podendo ter tido destinação diversa. No que se refere a declarações de prestadores de serviço é oportuno esclarecer que, na verdade, trata-se de documentos particulares, e, como tais, mesmo que tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de suas ocorrências - artigo 368 do CPC, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (g.n.) E mais, além do disposto no art. 368 do CPC, supra transcrito, cabe mencionar, ainda, sobre declarações prestadas em documentos particulares, as seguintes citações: as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal. Neste sentido, os exames e declarações emitidas profissionais, juntados aos autos às fls. 6/10, são insuficientes para comprovar o efetivo desembolso do valor declarado. Concluindo, não tendo o interessado, nas oportunidades que lhe foram dadas, ou seja, tanto na fase investigatória do lançamento, como na fase impugnatória, apresentado os documentos exigidos para efetiva comprovação dos pagamentos por ele efetuados referentes às despesas questionadas, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. Deve, assim, ser mantida a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 23.100,00. Quanto às despesas glosadas com o plano de saúde Unimed Vale do Aço, o impugnante não apresentou documentos que invalidasse a constatação da autoridade lançadora, Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 obtida na fase preparatória do lançamento, de que seriam relativas a não dependentes, devendo a glosa de R$ 6.682,26 ser mantida. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção integral do crédito tributário constituído. “ Ciente do acórdão da DRJ em 28/11/2013, a contribuinte, em 20/12/2013, apresentou recurso voluntário, fl. 101, no qual alega, em apertado resumo, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados b) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento c) cita jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos profissionais Claudia Elisa Barbosa Torres - dentista (R$ 7.080,00), Marilene Jorge Fernandes Monteiro - psicóloga (R$ 6.000,00) e Fabiano Moreira da Silva- fisioterapeuta (R$ 10.020,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 120DF CARF MF Original

score : 1.0