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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9615710 #
Numero do processo: 11618.001644/2007-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME EXPRESSO SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. NULIDADE. Se o acórdão-recorrido condiciona a comprovação de pagamentos em espécie a título de despesas médicas à apresentação de extratos bancários, mas não emite juízo específico nem analítico sobre os extratos efetivamente juntados aos autos, a respectiva decisão impede o exercício do direito de defesa e, portanto, é nula. VÍCIO AUTÔNOMO E PREJUDICIAL AO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. Como as questões de fundo versadas no quadro fático-jurídico referem-se à idoneidade formal e material (ideológica, substantiva ou informacional) dos extratos bancários juntados aos autos para comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas, a circunstância de o acórdão-recorrido não ter emitido juízo sobre esse ponto não permite que a análise recursal confirme nem infirme a conclusão a que chegou o órgão de origem. Para conhecer do cerne da questão de mérito (existência ou inexistência de documento hábil), seria necessário inovar o quadro para estabelecer pela primeira vez o ponto, o que não se afigura possível no juízo revisional próprio do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHEÇER do Recurso Voluntário e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE do acórdão recorrido, para que a DRJ examine novamente a impugnação, do modo como entender de direito e com o exame expresso da idoneidade formal e material dos extratos bancários juntados aos autos, para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas alegadamente incorridas.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME EXPRESSO SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. NULIDADE. Se o acórdão-recorrido condiciona a comprovação de pagamentos em espécie a título de despesas médicas à apresentação de extratos bancários, mas não emite juízo específico nem analítico sobre os extratos efetivamente juntados aos autos, a respectiva decisão impede o exercício do direito de defesa e, portanto, é nula. VÍCIO AUTÔNOMO E PREJUDICIAL AO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. Como as questões de fundo versadas no quadro fático-jurídico referem-se à idoneidade formal e material (ideológica, substantiva ou informacional) dos extratos bancários juntados aos autos para comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas, a circunstância de o acórdão-recorrido não ter emitido juízo sobre esse ponto não permite que a análise recursal confirme nem infirme a conclusão a que chegou o órgão de origem. Para conhecer do cerne da questão de mérito (existência ou inexistência de documento hábil), seria necessário inovar o quadro para estabelecer pela primeira vez o ponto, o que não se afigura possível no juízo revisional próprio do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHEÇER do Recurso Voluntário e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE do acórdão recorrido, para que a DRJ examine novamente a impugnação, do modo como entender de direito e com o exame expresso da idoneidade formal e material dos extratos bancários juntados aos autos, para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas alegadamente incorridas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 16 44 /2 00 7- 68 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 5ª Turma da DRJ/REC (11-42.000 – fls. 198-205), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2004/604450124834019 (fl. 14/17), relativamente ao ano-calendário de 2003, na qual foi apurado o Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 8.425,06: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento de fl. 14) Dedução Indevida de Despesas Médicas 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 (Imagem copiada da Notificação de Lançamento de fl. 15) 3. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 02/10) alegando em síntese que: “(...) (...) (...) (...) (...) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 (...)” (Imagens copiadas da Impugnação de fls. 02/10) É o que importa relatar. 4. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. Dedução Indevida de Despesas Médicas 5. Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 6. Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 7. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigada a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. 8. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação do impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 9. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que a norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. 10. Continuando a presente análise, destaque-se que à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento, extratos bancários ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. 11. Analisando-se os autos, verifica-se que assiste razão à fiscalização pelas razões a seguir demonstradas: Nome da Profissional Valor Total (R$) MOTIVO DA GLOSA ANÁLISE DA RECUSA Dra. Francisca Lúcia Pereira de Sousa. 5.000,00 - Falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou declaração da profissional (fl. 41) afirmando que realizou o tratamento e que recebeu em espécie. Juntou ainda recibos de pagamento (fls. 19/22) onde se observou a ausência de identificação do beneficiário do tratamento, bem como do endereço da profissional, conforme incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Nome da Profissional Valor Total (R$) MOTIVO DA GLOSA ANÁLISE DA RECUSA Dra. Josenilda Maria do Nascimento Silva. 10.000,00 - Falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou declaração da profissional (fl. 37) afirmando que realizou o tratamento e que recebeu em espécie a quantia de R$ 5.000,00. Juntou ainda recibos de pagamento (fls. 29/36) onde se observou a ausência de identificação do beneficiário do tratamento, conforme inciso II, §1º, do art. 80 do RIR/99. Cumpre informar que a profissional declarou que emitiu 10 recibos de R$ 500,00. No entanto, nos autos constam anexados 15 recibos de R$ 500,00. Também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Dra. Gisele Aversari. 5.000,00 - Falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou aos autos recibos de pagamento (fls. 23/26) onde se observou a ausência de identificação do beneficiário do tratamento, bem como do endereço da profissional, conforme incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Dr. Luciano de Araújo Medeiros 6.000,00 - Falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido no a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou recibos de pagamento (fls. 27/28) onde se observou a ausência de identificação do beneficiário do tratamento, bem como do endereço do profissional, Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 Termo de Intimação Fiscal. conforme incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Laboratório de Patologia Clínica Gilson Espínola Guedes 85,00 - Falta de apresentação da Nota Fiscal de serviço. a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou recibo (fl. 45). No entanto, se vislumbra em tal documento que não consta quem foi o beneficiário do tratamento, conforme determina o inciso II, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Clínica Ortopédica e Traumatológica de João Pessoa Ltda 4.551,57 - Falta de apresentação da Nota Fiscal de serviço. a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou a Nota Fiscal (fl. 43) e o recibo (fl. 44) comprovando o pagamento da despesa médica, bem como juntou ao processo declaração da clínica (fl. 75) informando que atendeu a sra Luzimar Magalhães Grisi. Cumpre destacar que a beneficiária do tratamento, a sra. Luzimar Magalhães Grisi, não consta como dependente do impugnante para fins de imposto de renda. Dessa forma, deve ser mantida a glosa, conforme determina o inciso II, §1º, do art. 80 do RIR/99. 12. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 13. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, §1º, incisos II e III, do RIR/99, ao exigir a comprovação do efetivo pagamento e demais formalidades, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 14. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, para determinar a cobrança do Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 8.425,06 acrescido de Multa de Ofício e de Juros de Mora, conforme legislação regente e nos termos da Notificação de Lançamento. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 Recife, Sala de Sessões, em 02 de agosto de 2013. Hermann Schimmelpfeng Landim - Relator AFRF – Matrícula SIAPECAD nº 01295106. Ciente do acórdão da DRJ em 30/08/2013, o contribuinte, em 26/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para julgamento dos pedidos formulados. Observo que há uma preliminar de nulidade pendente. Argumenta o recorrente, verbatim (fls. 219): Ademais, a fim de comprovar as despesas declaradas, mesmo apresentando os respectivos recibos, o Contribuinte anexou ainda cópias dos seus extratos bancários que comprovam a retirada de numerários suficientes a fazer frente aos gastos declarados. Observe-se que, no próprio acórdão, o Relator reconhece como elemento adicional de prova o extrato bancário, entretanto, para o caso sob análise, o mesmo relator desconsiderou tal elemento de prova apresentado pelo recorrente, na verdade, sequer foi feita qualquer referência aos mesmos De fato, o sujeito passivo informa juntar extratos (fls. 10), que podem ser encontrados à fls. 46-64. Porém, o acórdão-recorrido não examina tais documentos, sem indicar uma razão para tanto. Inicialmente, a respectiva fundamentação aponta que extratos bancários poderiam hipoteticamente servir de apoio à formação do juízo da autoridade fiscal, mas a aplicação desse preceito é lacônica, elíptica, por não indicar, no caso concreto, a razão pela qual os extratos efetivamente juntados aos autos seriam inservíveis: A propósito, embora leia-se em dado momento que: 10. Continuando a presente análise, destaque-se que à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento, extratos bancários ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 A fundamentação limita-se a dizer que: [o contribuinte] não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. A falta de explicitação do obstáculo ao uso dos extratos juntados aos autos torna a fundamentação deficiente, incompleta, de modo a prejudicar o direito de defesa e, com isso, anular o julgamento (art. 59, II do Decreto 70.235/1972 e art. 50, § 1º da Lei 9.784/1999). Todavia, é imprescindível examinar se não é possível conhecer do mérito do recurso, na medida em que a nulidade do ato administrativo de lançamento somente deve ser declarada se for impossível conhecer das questões de fundo (matéria prejudicial à nulidade). No caso em exame, a nulidade é insuperável, devido à ausência de qualquer discussão acerca dos elementos constantes dos extratos bancários juntados aos autos, para fins de comprovação das despesas incorridas. Não há um ato positivo a ser revisto, mas uma aparente omissão sobre a idoneidade formal e material (ideológica, isto é, das informações neles contidas) dos documentos. Nesse quadro de ausência de manifestação concreta sobre os extratos, este Colegiado teria que suprir a atuação do órgão de origem, de modo a inovar o quadro fático- jurídico, e não se limitar a manter ou a substituir um juízo então formulado. Por exemplo, falta aos autos um cotejo entre os saques registrados nos extratos bancários e os alegados pagamentos, que é um dos pontos sobre os quais um juízo de revisão típico do recurso voluntário poderia debruçar-se. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE, para que o órgão de origem examine novamente a impugnação, do modo como entender de direito e com o exame expresso da idoneidade formal e material dos extratos bancários juntados aos autos, para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas alegadamente incorridas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 233DF CARF MF Original

score : 1.0
9662974 #
Numero do processo: 11065.003511/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EFEITOS. A empresa se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão do SIMPLES. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78).
Numero da decisão: 2401-010.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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EFEITOS. A empresa se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão do SIMPLES. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 35 11 /2 01 0- 25 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003511/2010-25 Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 127/131) interposto em face de decisão (e- fls. 118/121) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.303.419- 9 (e-fls. 02/05) no valor de R$ 91.633,28 por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, nas competências 10/2006 a 10/2008, excluídas as competências 13/2006, 02/2008 e 04/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997 (Código de Fundamento Legal – CFL 68), cientificado em 23/12/2010 (e-fls. 02). Os Relatórios Fiscais e planilhas anexas constam das e-fls. 19/53 e revelam a aplicação de multa em relação às competências. Na impugnação (e-fls. 55/57), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Inocorrência da infração. Exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. (c) Multa de mora. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 66/67), a Informação Fiscal de e-fls. 71/73 esclarece que o demonstrativo citado no Relatório Fiscal como “AI 68” constitui-se na planilha de e-fls. 21/51 e que a multa foi calculada com base nessa planilha e nas planilhas de e- fls. 52 e 53. Além disso, salienta que instrui a Informação Fiscal com as mesmas planilhas de e- fls. 21/51 com os acréscimos de totais e dos valores de remuneração de 13º, bem como com as planilhas que já constaram das e-fls. 52 e 53 (e-fls. 74/109). Intimada em 27/02/2012 (e-fls. 110/112), a empresa apresenta Manifestação reiterando as razões de defesa (e-fls. 113/117). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 118/121): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31 /10/2008 AI Debcad n° 37.303.419-9 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias configura infração à legislação previdenciária. A multa por descumprimento de obrigação acessória definida na legislação previdenciária não pode ser reduzida ou dispensada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 06/07/2012 (e-fls. 123/125) e o recurso voluntário (e-fls. 127/131) interposto em 03/08/2012 (e-fls. 127), em síntese, alegando: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003511/2010-25 (a) Tempestividade. O prazo legal para apresentação do recurso foi observado (b) Inocorrência da infração. Exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. A empresa jamais deixou de informar a remuneração de todos os segurados empregados e contribuintes individuais e a seus serviços, elaborando suas GFIPs enquanto empresa enquadrada no Simples Federal/Nacional. Logo, também não há apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, e os recolhimentos e/ou campos foram corretamente recolhidos e/ou informados, sendo as declarações inexatas. A exclusão com efeitos retroativos não tem o condão de transformar atos legais em ilegais. Ainda mais, quando a exclusão se deu por não cumprimento de uma obrigação acessória (falta de escrituração do livro caixa) e não por qualquer ato ilícito. Não houve omissão, pois com base nos dados declarados foi apurada a contribuição considerada devida. A decisão recorrida reconhece a inexistência de omissão. Se na época dos fatos a recorrente cumpriu a obrigação na forma prevista na lei para a sua situação fiscal, não pode agora ser penalizada pela infração que inexistiu. (c) Multa. Caso os ADE's não sejam anulados, será devido apenas o valor do tributo recalculado, com a respectiva multa de mora a significar a improcedência do presente auto de infração. Por força da Resolução nº 2302-000.348, de 4 de novembro de 2014 (e-fls. 136/140), o julgamento foi convertido em diligência para se aguardar pelo julgamento das demandas objeto dos processos n° 11065.003478/2010-33 e n° 11065.003479/2010-88, relativos às exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL, respectivamente, e para que, após decisões definitivas, a recorrente fosse instada a se manifestar. No processo n° 11065.003478/2010-33, foi proferido o Acórdão 1401-005.095, de 10 de dezembro de 2020, transcrevo (e-fls. 146/159): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. A portaria de delegação de competência, editada pelo Delegado da Receita Federal, é perfeitamente válida e eficaz para autorizar a expedição de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES FEDERAL por subordinado seu, estando de acordo com a prerrogativa dada à Autoridade Administrativa pelo Regimento Interno da Instituição (Portaria MF n° 125/2009) e Pelo Decreto-Lei n° 200/1967. LIVRO CAIXA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. FATO MOTIVADOR PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. As empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL estão dispensadas da escrituração comercial desde que mantenham, em boa guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe forem pertinentes, o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário, além de todos os documentos e demais papéis que tenham servido de base para a escrituração destes livros. Comete infração passível de Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003511/2010-25 exclusão do SIMPLES FEDERAL a falta de escrituração/inexistência dos respectivos livros contábeis/fiscais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 02. Nos termos da Súmula CARF n° 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas mente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (...) Voto (...) Com relação às alegações que tenham por objeto possível infringência a normas constitucionais resolvem-se pela aplicação da Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Quanto à sua manutenção no SIMPLES, por tudo o que foi exposto neste voto, é pedido que se nega provimento, por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto por conhecer apenas parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. No processo n° 11065.003479/2010-88, foi proferido o Acórdão 1401-005.096, de 10 de dezembro de 2020, transcrevo (e-fls. 160/172): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. A portaria de delegação de competência, editada pelo Delegado da Receita Federal, é perfeitamente válida e eficaz para autorizar a expedição de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES NACIONAL por subordinado seu, estando de acordo com a prerrogativa dada à Autoridade Administrativa pelo Regimento Interno da Instituição (Portaria MF n° 125/2009) e Pelo Decreto-Lei n° 200/1967. LIVRO CAIXA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. FATO MOTIVADOR PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão dispensadas da escrituração comercial desde que mantenham, em boa guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe forem pertinentes, o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário, além de todos os documentos e demais papéis que tenham servido de base para a escrituração destes livros. Comete infração passível de exclusão do SIMPLES NACIONAL a falta de escrituração/inexistência dos respectivos livros contábeis/fiscais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 02. Nos termos da Súmula CARF n° 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003511/2010-25 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas mente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (...) Voto (...) Com relação às alegações que tenham por objeto possível infringência a normas constitucionais resolvem-se pela aplicação da Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Quanto à sua manutenção no SIMPLES NACIONAL, por tudo o que foi exposto neste voto, é pedido que se nega provimento, por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto por conhecer apenas parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Após a intimação da recorrente em 20/08/2021 para se manifestar (e-fls. 141/143) e apensamento do presente processo ao processo n° 11065.003505/2010-78 (e-fls. 145), o órgão preparador em 24/09/2021 retornou o processo para julgamento (e-fls. 297/298 do processo principal n° 11065.003505/2010-78). Extinta a 2ª Turma Ordinária da 3ªCâmara e não integrando o relator originário nenhum dos colegiados da 2ªSeção, efetuou-se novo sorteio (e-fls. 329 do processo principal n° 11065.003505/2010-78). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 06/07/2012 (e-fls. 123/125), o recurso interposto em 03/08/2012 (e-fls. 127) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Inocorrência da infração. Exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. A recorrente sustenta que, por ser do Simples Federal/Nacional ao tempo dos fatos geradores e da apresentação das GFIPs e por não ter a exclusão o condão de gerar efeitos retroativos, ainda mais quando a exclusão teria se dado por descumprimento de obrigação acessória (falta de escrituração do livro caixa), nada deve, não podendo lhe ser imputada a infração de apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. As exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL restaram confirmadas em sede administrativa, processos n° 11065.003478/2010-33 e n° 11065.003479/2010-88. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003511/2010-25 Os Atos Declaratórios Executivos de exclusão constam das e-fls. 95 e 96 do processo principal n° 11065.003505/2010-78 e especificam o momento em que se operam os efeitos da exclusão, transcrevo: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO n° 123, de 17 de dezembro de 2010. A Chefe Substituta do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, no uso da competência que lhe (...) declara: Art. 1° Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do SIMPLES, retroativo à data de 01.01.2006, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo: Nome: CASA DAS RESISTÊNCIAS LTDA CNPJ: (...) Motivo da exclusão: Prática reiterada de infração à legislação tributária (ausência dos livros contábeis e documentos referidos no art.7°, §1°, da Lei 9.317/96) Fundamentação legal: Lei n°9.317, de 05.12.1996; art.14, inciso V; e art.15, inciso V. Art. 2° A exclusão do SIMPLES surtirá os efeitos previstos no artigo 15, inciso V, e art.16 da Lei n° 9.317, de 05.12.96. (...) Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 124, de 17 de dezembro de 2010. A Chefe Substituta do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, no uso da competência que lhe (...) declara: Art. 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude da falta de escrituração de livro-caixa, conforme disposto no art.29, incisos VIII, da Lei Complementar ri2 123, de 14 de dezembro de 2006; e no art.5°, inciso VIII, da Resolução CGSN n°15, de 23 de julho de 2007: Nome empresarial: CASA DAS RESISTÊNCIAS LTDA CNPJ : (...) Art. 2° Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01.07.2007, conforme disposto no art.6°, inciso VI, da Resolução CGSN n°15, de 23 de julho de 2007. Art. 3° Fica, também, o contribuinte impedido de optar pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes à exclusão, conforme vedação expressa no art.29, §1°, da Lei Complementar n°123, de 14.12.2006 (redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14.08.2007). A exclusão do Simples Federal a partir de 01/01/2006 encontra respaldo nos arts. 14, V, 15, V, e 16 da Lei n° 9.317, de 1996, tendo a própria empresa confessado não possuir livro caixa desde 01 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009 (e-fls. 94 do processo principal n° 11065.003505/2010-78). A exclusão do Simples Nacional a partir de 01/07/2007 encontra respaldo nos arts. 29, VIII e § 1°, e 32 Lei Complementar n° 123, de 2006, tendo, como já dito, a própria Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003511/2010-25 empresa confessado não possuir livro caixa desde 01 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009 (e-fls. 94 do processo principal n° 11065.003505/2010-78). No mesmo procedimento fiscal do presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (e-fls. 18), foi lavrado apenas um Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP n° 37.303.413-0, processo n° 11065.003505/2010-78), tendo sido retificado apenas para se aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, nos termos do Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-010.484, a pouco proferido. Portanto, diante da situação concreta, a GFIP restou apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Multa. O presente auto de infração CFL 68 penaliza a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, logo não se confunde com a multa pela demora no recolhimento das contribuições. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Diante disso, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada e a jurisprudência administrativa passou a adotar a interpretação de a multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, retroagir em relação aos lançamentos por descumprimento de obrigação principal. Como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP (multas CFL 68 1 , 69 2 , 85 3 e 91 4 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. 1 O CFL 68 refere-se à infração ao art. 32, IV, §5º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. 2 O CFL 69 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 3° e 6º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3 O CFL 85 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 219, §5° do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar a empresa cedente de mão de obra GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante dos serviços. 4 O CFL 91 refere-se à infração ao art. 32, IV, § 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação e não se enquadrando a conduta nos CFLs 68, 69 e 85. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003511/2010-25 Nos CFLs 68, 69 e 78, cada competência consubstancia-se em uma ocorrência da infração, a merecer comparação pontual (por competência, se compara: CFL 68 + CFL 69 x CFL 78). Logo, um único Auto de Infração CFL 68, 69 ou 78 abriga múltiplas multas (há uma multa a cada competência de GFIP neles constante). Contudo, a multa é única nos CFLs 85 e 91, ou seja, os CFLS 85 e 91 veiculam uma única infração com apuração de multa única (não se fala em ocorrências de infração por competência, sendo apurados em relação a todo o período fiscalizado), em face da capitulação nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. Diante disso, na hipótese de coexistirem autuações conexas nos CFLs 68, 69, 85 e 91, devem ser realizados dois comparativos para se apurar a multa mais benéfica. Num primeiro momento, se verificam as competências em que o CFL 78 é mais benéfico de plano. Para tanto, há que se confrontar por competência a multa CFL 68 somada a multa CFL 69 com o valor da multa CFL 78 na competência, prevalecendo a multa CFL 78 nas competências em que for mais benéficas. Caso subsistam competências em que o CFL 78 não é o mais benéfico, um segundo comparativo deve ser elaborado e a envolver apenas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico. Assim, nesse segundo comparativo, cabe primeiro somar as multas CFL 68 e 69 de todas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico para, a seguir, somar esse total as multas dos CFLs 85 e 91 e comparar o valor resultante com o montante apurado a partir da soma das multas CFL 78 das competências em que o CFL 78 fora considerado menos benéfico. Por conseguinte, nesse segundo comparativo pode resultar como mais benéfico o somatório dos CFLs 68 e 69 mais benéficos do primeiro comparativo com os CFLs 81 e 85 ou como mais benéfico o somatório das competências CFL 78 tidas no primeiro comparativo por menos benéficas. Logo, a multa a ser considerada mais benéfica pode em parte advir do primeiro comparativo e em parte advir do segundo comparativo, na hipótese de existirem AIOAs CFL 85 e/ou CFL 91. De qualquer forma, importa destacar que, quando da liquidação da decisão, a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os AIOAs CFLs 68, 69, 85 e 91 conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), ainda que pagos, parcelados, não-impugnados, inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008; na linha do entendimento veiculado no §2° do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, agora restrito aos AIOAs. No caso concreto, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (e-fls. 18) revela a lavratura de quatro Autos de Infração: o AIOP n° 37.303.413-0 e os AIOAs n° 37.303.414-8 (CFL 38), n° 37.303.414-8 (CFL 78, isolado e referente à competência 11/2008) e n° 37.303.419-9 (CFL 68). Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003511/2010-25 Assim, o presente AIOA CFL 68 n° 37.303.419-9 deve ser comparado como o AIOA CFL 78, previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, em relação às ocorrências de infração objeto do presente AIOA CFL 68 (competências 10/2006 a 10/2008, excluídas as competências 13/2006, 02/2008 e 04/2008; e-fls. 53). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, se mais benéfica, aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 181DF CARF MF Original

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9663677 #
Numero do processo: 11080.903507/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições.
Numero da decisão: 3302-013.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Walker Araujo
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FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 35 07 /2 01 7- 47 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903507/2017-47 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos de frete na aquisição de insumo desonerado e decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. A Recorrente, em sede recursal se insurge somente em relação a glosa de crédito de frete, onde alega que tem direito ao ressarcimento dos créditos de fretes de aquisição por entender estes como serviços autônomos, independentes portanto do insumo relacionado. Para embasar sua fundamentação, traz ementa de julgado realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos autos, o cerne do litígio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de frete na aquisição de insumo desonerado que, segundo a DRJ: “ Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo sem direito a crédito, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. Por sua vez, a Recorrente entende que esta operação deve gerar o crédito por ela apurado, dado que o insumo adquirido estar desvinculado das despesas de frete, logo, passível de creditamento. Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903507/2017-47 Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de crédito de frete na aquisição de insumo desonerado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 366DF CARF MF Original

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9640474 #
Numero do processo: 13853.000040/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2001-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento dos quesitos formulados pelo relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento dos quesitos formulados pelo relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 16-38.774 da 20ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (1) (fls. 32 e segs). “Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 02/02/2009, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2006, Ano Calendário 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 5.371,92, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 12.060,00, por falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, do efetivo pagamento das despesas declaradas em nome de Luiz Marcel de Figueiredo Lopes (R$ 6.000,00) e Andréia de Paula Mundin Denadai (R$ 5.070,00), e de R$ 990,00 à CABESP. Na impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte discorda apenas das glosas relativas aos profissionais Luiz Marcel de Figueiredo Lopes e Andréia de Paula Mundin Denadai, apresentando para tanto as seguintes alegações, abaixo sintetizadas: - no ano de 2005, em razão de problemas de saúde enfrentados, incorrem em gastos com dentistas e fisioterapeutas, em montante superior aos R$ 11.000,00; - em todos os tratamentos solicitou a emissão de recibo de prestação de serviços de acordo com a legislação, a fim de beneficiar-se das deduções; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 53 .0 00 04 0/ 20 09 -1 7 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.000040/2009-17 - para sua surpresa, foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea relativa aos pagamentos das despesas médicas declaradas. Mesmo assim, respondeu que já havia apresentado os recibos médicos junto aos profissionais Luiz Marcel de Figueiredo Lopes e Andréia de Paula Mundin Denadai, inclusive, anexou laudos de referidos especialistas, que comprovam a efetiva prestação dos serviços odontológicos e fisioterápicos e o recebimento, por estes, dos valores apresentados nos recibos; - não obstante os recibos constarem todos os dados necessários, a autoridade lançadora intimou novamente a impugnante para apresentar provas do efetivo pagamento. Em resposta, informou que havia realizado os pagamentos em dinheiro e que, portanto, não haveria como levantar os extratos bancários, uma vez que sempre realizou saques esporádicos e não necessariamente no valor dos tratamentos; - o art. 80 do RIR/99 possibilita a dedução de despesas médicas, devidamente registradas e comprovadas, da base de cálculo do IR. Desta forma, o recibo devidamente preenchido com indicação do nome, valor e dados cadastrais do prestador de serviço, é suficiente para justificar a dedução; - além de ter apresentado os recibos nos termos exigidos pela legislação, apresentou também laudos elaborados pelos profissionais que lhe prestaram os serviços; - somente os recibos que não preencham os requisitos legais devem ser desconsiderados, diferentemente do que se verifica no caso em tela. Transcreve ementas do Conselho de Contribuintes; - a exigência da autoridade lançadora para apresentação dos extratos bancários a fim de demonstrar o efetivo pagamento é abusiva, uma vez que conforme já exposto, a impugnante realizou o pagamento desses serviços em dinheiro, e não cheque ou cartões de crédito/débito, além de que não há qualquer disposição na lei que determine que os serviços de saúde sejam quitados por meio de cheques; - a impugnante realiza saques na medida em que necessita e, muitas vezes, saca em caixa eletrônico somente a quantia necessária para completar valores que já detém em mãos; - a glosa efetuada é uma clara inversão do ônus da prova e desrespeito aos princípios gerais de direito, uma vez que referida autoridade simplesmente presumiu a má fé ou inidoneidade de documentos sem qualquer prova disto. Transcreve ementas sobre a presunção de validade de recibos; - com relação à glosa de R$ 990,00, concorda com ela. O Darf respectivo está juntado às fls. 28.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Primeiramente, cumpre observar que a impugnante concorda expressamente com a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 990,00, tendo inclusive efetuado o recolhimento dessa parte, conforme Darf de fls. 28, que já se encontra alocado ao presente processo (fls. 31), restando neste processo o imposto suplementar remanescente de R$ 2.371,85, a ser acrescido da multa de ofício de R$ 1.778,88, mais juros de mora, conforme extrato de fls. 30. Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.000040/2009-17 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos/comprovantes fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, referente aos serviços passíveis de dedução, desde que contenha os requisitos essenciais previstos na legislação de regência. Essa é a regra. Exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento realizado; 3) da data da emissão do documento (dia/mês/ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço (paciente); 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A autoridade fiscal glosou despesas médicas declaradas em nome de Luiz Marcel de Figueiredo Lopes (R$ 6.000,00) e Andréia de Paula Mundin Denadai (R$ 5.070,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, pela contribuinte, embora tenha sido intimada para tanto (Termo de Intimação Fiscal nº 322/2008). Na impugnação, a contribuinte nada acrescenta, salvo alegações de que os recibos apresentados são suficientes para comprovar as despesas pleiteadas, que efetuou os pagamentos dos serviços em dinheiro, que não há qualquer disposição na lei que a obrigue a fazer o pagamento em cheques ou qualquer outro meio eletrônico, que houve presunção de falsidade dos recibos. É conveniente ressaltar que não se trata de presunção de falsidade dos recibos apresentados, mas da constatação da inaptidão dos mesmos para o fim almejado em face do que estipula a legislação tributária em vigor. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento adotado. Aliás, mencionado dispositivo consta expressamente no anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18). A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere para o interessado a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.000040/2009-17 deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Quanto aos laudos dos prestadores de serviço, estes comprovariam, tão somente, os serviços prestados, mas jamais os pagamentos, lembrando que a glosa foi motivada pela falta de comprovação do efetivo pagamento, por parte da contribuinte. Desta forma, independentemente das considerações a respeito da prestação dos serviços médicos pleiteados como dedução, restaria à impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente por ela, e no valor declarado, ou seja, a prova da transferência do recurso financeiro aos dois beneficiários, nos exatos valores lançados. No caso em exame, vislumbra-se que a contribuinte comprometeu mais de 37% de sua renda anual somente com deduções de despesas médicas, ficando a dúvida se ela foi realmente a responsável pelo efetivo pagamento das despesas glosadas. Com relação à alegação de que efetuou os pagamentos das despesas médicas em dinheiro, tal fato é bem possível e não há nada de ilegal neste procedimento, e nem a legislação obriga que faça de uma determinada maneira em detrimento de outra. Entretanto, dada a quantia expressiva envolvida, é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, poderia a interessada ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os “saques esporádicos” ou, ainda de que “saca em caixa eletrônico somente a quantia necessária a completar valores que já detém em mãos (..)”, segundo a impugnante. Nesse contexto, tem-se que nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao(à) interessado(a) instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Lembrando, ainda, que o pagamento de despesas médicas em espécie (dinheiro) é uma opção da contribuinte, no entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, ela deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento, quando questionada pelo Fisco. Por todo o exposto e considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972), cabe manter as glosas das despesas médicas, eis não restaram comprovados os efetivos desembolsos aos profissionais de Luiz Marcel de Figueiredo Lopes e Andréia de Paula Mundin Denadai. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 104-22.781, de 2007). DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48.922, de 2008). Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.000040/2009-17 DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO - VALORES NO LIMITE DA ISENÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se manter a glosa. (Acórdão 106-16.792, de 2008). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário remanescente no presente processo, correspondente à parte impugnada.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 43 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator De uma análise inicial da documentação acostada e da questão posta, observa-se que não constam do processo nem os recibos das despesas cujas deduções foram glosadas, nem os citados laudos ou declarações dos respectivos profissionais prestadores dos serviços, principais elementos invocados pelo recorrente para comprovar o alegado e não acatados pela Fiscalização da Receita Federal nem tampouco pela DRJ como suficientes para o fim pretendido, Desta forma, por se tratarem de elementos sobre os quais esta Turma necessariamente deverá se pronunciar na solução da lide, entendo necessário que os presentes autos sejam baixados em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que sejam a eles juntados: 1) Recibos emitidos pelos profissionais Luiz Marcel de Figueiredo Lopes (R$ 6.000,00) e Andréia de Paula Mundin Denadai (R$ 5.070,00), que teriam sido apresentados pelo recorrente no curso da ação fiscal; Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2001-000.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.000040/2009-17 2) Laudos ou declarações emitidos pelos mesmos profissionais do item anterior, que atestariam a execução dos serviços e os recebimentos dos valores a eles correspondentes, que teriam sido apresentados pelo recorrente no curso da ação fiscal; 3) Caso não existam os elementos acima descritos na repartição, intimar a recorrente para que os apresente, bem como o protocolo de entrega dos mesmos na Receita Federal. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento dos quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Original

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9609446 #
Numero do processo: 10120.905175/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T18:23:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T18:23:41Z; Last-Modified: 2022-11-28T18:23:41Z; dcterms:modified: 2022-11-28T18:23:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T18:23:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T18:23:41Z; meta:save-date: 2022-11-28T18:23:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T18:23:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T18:23:41Z; created: 2022-11-28T18:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-11-28T18:23:41Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T18:23:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905175/2013-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.720 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente NATUREZA COMERCIO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 75 /2 01 3- 25 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS-pasep/Cofins e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). A manifestação trouxe, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905175/2013-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.720065/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR EXERCÍCIO: 2003 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ESPÓLIO. Considerando que o fato gerador do ITR lançado ocorreu após a morte do autuado, o lançamento deveria ser efetuado em nome do espólio, verdadeiro contribuinte do tributo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2003  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ ESPÓLIO.  Considerando  que  o  fato  gerador  do  ITR  lançado  ocorreu  após  a morte  do  autuado, o lançamento deveria ser efetuado em nome do espólio, verdadeiro  contribuinte do tributo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).         Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande, de fls.  95/ 106  , que considerou procedente o lançamento referente ao ano de 2.003,  conforme descrição de fl. 02, a seguir transcrita:  “Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da SRF. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  I  E  ART  14  L  9393/96   Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos de ementa:  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está  em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos da constitucionalidade da lei.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN    O  lançamento que  tenha alterado o VTN declarado, utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ S1PT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT.  APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC.  São  cabíveis  as  cobranças  da  multa  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SEL1C,  por  expressa previsão legal.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10140.720065/2006­28  Acórdão n.º 2802­01.159  S2­TE02  Fl. 128          3 A ciência de  tal  julgado se deu por via postal em   20/01/2009, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl. 111 .  À  vista  da  decisão,  foi  encaminhado  via  postal,  em    10/02  /2009  ,  recurso  voluntário de fls.  112/ 123 , no qual o espólio de “José Cândido de Paula”, representado pelo  inventariante e através de seus procuradores questionam a decisão proferida.  Na  peça  recursal,  informando  ter  sido  autuado  pela  não  comprovação  do  valor  da  terra  nua  através  de  laudo  de  avaliação,  como  estabelecido  pela  NBR  14.653  da  ABNT, contesta:  ­ requerendo o deferimento da perícia pleiteada na impugnação (fl. 115/ 118),  afirmando  que  a  decisão  recorrida  tratou  apenas  da  juntada  de  documentação  a  posteriori;  ­  o  valor  da  terra  nua  adotada  no  lançamento,  considerando  que  na  DITR  adotou­se  um  valor  intermediário  da  tabela  do  INCRA,  em  que  constam  os  VTN´s  mínimo  (R$ 36,00/hectare), médio  (R$ 48,00/hectare) e máximo  (R$ 90,00/hectarea)  ,  ou seja, considerou o valor de R$ 45,98/hectare) (fl. 119);  ­ afirmando que fora fiscalizado relativamente aos períodos de 1999, 2000 e  2002, considera absurdo que nesses anos o valor da terra nua fora acatada tal como declarado,  com base na  tabela do  INCRA, ou seja “1999 (VTN 2.490.000,00 = 44,77/ha), 2000 (VTN=  2.510.000,00 = 45,12/ha) e 2002 (VTN 2.554.740,00 = 45,93/ha) e atribua para o período­base  de 2005 (VTN 16.237.002,14 = 291,93/ha) um valor exorbitante”;  .Ad  argumentandum  tantum,  recorre  da  multa  aplicada,  entendendo  ser  aplicável à espécie o artigo 59 da Lei n° 8.383/91 que cuida da multa e dos juros de mora, por  ser mais benéfica ao contribuinte.  Resume seu pedido à fl. 123.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  O litígio em questão gravita­se em torno do valor da terra nua, de um lado, o  valor da DITR de 2.003, em que se alega  tomar como base a  tabele do  INCRA e de outro o  valor lançado com base no SIPT.  Antes de adentrar no mérito, cabe observar outros aspectos fundamentais, que  passo a analisar.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Consta dos autos às fls. 71, a Certidão de Óbito em que consta o registro do  falecimento de “José Cândido de Paula” ocorrida em 21 de fevereiro de 1.996, aos setenta e um  anos de idade.   Somente em 15 de janeiro de 2002, foi deferido ao Sr. José Henrique Coelho  de Paula, pelo Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Campo Grande , o compromisso de atuar  como inventariante (fl. 72)  A resposta ao Termo de Intimação foi  realizada em nome do Espólio do de  cujus por seu inventariante, em 28/04/2006, conforme documentação de fls. 08/13,   Ora, desse simples  resumo, verifica­se que a infração lançada, não pode ser  atribuída ao de cujus, uma vez que falecido, em 1.996, antes da ocorrência do fato gerador, não  era  mais  o  proprietário  do  imóvel;  tampouco  o  espólio  deve  ser  apenas  o  responsável  pelo  crédito tributário, conforme artigo 5° da Lei n° 9393/96, mas sim, o próprio sujeito passivo da  relação jurídica tributária, como dispõe o artigo 4° dessa mesma lei, a seguir transcrito:  “Lei n°9393/96  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.   Contribuinte  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.   Parágrafo  único.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel,  vedada  a  eleição  de  qualquer outro.   Responsável   Art.  5º  É  responsável  pelo  crédito  tributário  o  sucessor,  a  qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema  Tributário  Nacional).”  (grifei)  A Receita Federal  conceituou o  espólio  como o conjunto de bens,  direito  e  obrigações da pessoa falecida, distinta do meeiro, herdeiros e legatários ( art. 2° da IN SRF n°  81/2001,  inclusive,  com  capacidade  processual  de  atuar  ativa  e  passivamente,  representado  pelo inventariante (conforme artigo 12 do CPC)  Tratando­se de  entidades distintas,  verifica­se  a desobediência  a dispositivo  básico  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  definido  pelo  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72 – PAF, a saber:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10140.720065/2006­28  Acórdão n.º 2802­01.159  S2­TE02  Fl. 129          5  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Ou seja, o sujeito passivo da autuação, no presente caso, é o espólio, como  contribuinte do ITR em 2.005, sendo ele o proprietário em primeiro de janeiro, o responsável  pela declaração do ITR apresentada, uma vez que não se encontram nos autos que o inventário  tenha  se  encerrado,  acrescido  do  fato  de  que  o  espólio,  representado  pelo  inventariante,  compromissado em 2.002, é que atendeu às intimações.   Cabe  registrar  que  o  lançamento  fora  efetivado  pelo  fato  de  que  o  contribuinte regularmente intimado não atendeu a intimação, conforme descrição já  transcrita  no relatório  Assim, com essas considerações e diante dos elementos de prova constantes  do processo, encaminho meu voto no sentido de reconhecer o erro na identificação do sujeito  passivo e, via de consequência, cancelar o auto de infração.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10140.720065/2006­28  Acórdão n.º 2802­01.159  S2­TE02  Fl. 130          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº:  10140.720065/2006­28 .      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº  .    Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13706.006944/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA COM CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DADOS ESSENCIAIS. VÍCIO FORMAL CORRIGIDO. Superada a falha formal apontada na motivação do lançamento como impeditiva ao exercício do direito, deve-se restabelecer a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA COM CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DADOS ESSENCIAIS. VÍCIO FORMAL CORRIGIDO. Superada a falha formal apontada na motivação do lançamento como impeditiva ao exercício do direito, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 10' Turma da DRJ/RJ1 (12-41.963 – fls. 32-35), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 69 44 /2 00 8- 51 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação hábil e idônea que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: DO LANÇAMENTO Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 05/09/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/05), da qual o contribuinte foi cientificado em 02/09/2008, fls.13, que apurou o imposto a restituir ajustado de R$ 8.462,54; resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2007, ano-calendário de 2006. 2. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 04), foram consideradas indevidas as deduções das despesas médicas, no valor total de R$ 10.779,02, relativas a EDUARDO L. DE AQUINO JUNIOR, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BB; BRADESCO SAÚDE SA, por não apresentação de comprovantes. 3. O contribuinte impugnou o lançamento, fl. 01 e 17, alegando que o crédito tributário constante do demonstrativo deverá ser cancelado, por impossibilidade de glosa, vez que as referidas despesas deduzidas e ora comprovadas possuem previsão legal. 4. Para fins de bom julgamento da lide, o interessado foi intimado, fls. 21, a apresentar Declaração do plano de saúde CASSI Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em que conste a discriminação por beneficiário, dos valores pagos pelo contribuinte no ano-calendário de 2006. Em resposta, o interessado junta, no prazo concedido, o documento elaborado pelo plano de saúde às fls. 24/25, no qual constam as mesmas informações do documento já apresentado, ou seja, o total de Mensalidade/Contribuição de R$ 6.942,98. Da competência para julgamento 5. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SUTRI nº 3220/2011 de 05 de agosto de 2011. 6. É o Relatório. DA DECISÃO 7. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, portanto, dela conheço. 8. A previsão da dedução de despesas médicas está inserta no artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 9. Por sua vez, no “caput” de seu artigo 73, determina o RIR/1999 que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 10. Nos termos da legislação, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual. 11. Foram anexados, pelo contribuinte, as cópias dos seguintes documentos: - Fls. 06 - Declaração do Dr. EDUARDO LEITE DE AQUINO JÚNIOR, cirurgião dentista, CRO – 13.503, CPF 841.676.107/87, informando ter recebido do contribuinte a importância de R$ 210,00; referente a tratamento dentário realizado, datada de 12/12/2006 contemplando o endereço, CPF e CRO do prestador de serviço; - Fls. 07 – Declaração do BRADESCO SAÚDE SA, informando, para fins de efeito da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, em nome do contribuinte, o valor pago, pelo mesmo, durante o ano-base de 2006, relativo ao somatório das mensalidades do seu Seguro Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou hospitalar e de seus dependentes eventualmente incluídos no seguro, totalizando R$ 3.626,04 e; - Fls. 08 e 26 – Demonstrativo anual para fins de imposto de renda, emitida pela CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – contemplando valores pagos referentes às mensalidades e/ou participações em plano de saúde, em nome do contribuinte, matrícula Cassi nº 11001845980, ano base 2006, no valor de R$ 6.942,98. 12. Da análise dos documentos acima citados e com base na legislação supracitada, concluímos que os documentos de fls. 06 e 07 são suficientes, para sanar as faltas apontadas na Notificação de Lançamento relativa às despesas médicas, as quais devem ser restabelecidas na apuração da base de cálculo do imposto no ajuste anual da declaração de rendimentos da interessada; 12.1. Verifica-se, entretanto que os documentos apresentados às fls. 08 e 26, os quais contém as mesmas informações, não são suficientes para sanar as falhas apontadas, pois não discriminam, por beneficiário, os valores pagos pelo contribuinte, pelo que a respectiva glosa será mantida. 13. Dessa forma, com base nos valores declarados na DAA e nos documentos apresentados, passa o lançamento a ter a seguinte composição: Demonstrativo de Apuração do Imposto a Pagar Valor 1 Total de rendimentos tributáveis declarados 94.844,54 2 Total de deduções declaradas na DAA 55.766,20 3 Dedução glosada na Notificação de Lançamento 10.779,02 4 Valor restabelecido conforme item 11. 3.836,04 5 BC retificada (1-2+3-4) 46.021,32 6 Imposto calculado = (BC * 27,5% - R$ 5.993,71) 6.662,15 7 Total de imposto pago declarado 16.179,58 8 Total de imposto a restituir declarado 11.426,77 9 Imposto já restituído 0,00 10 Saldo de imposto a restituir após julgamento (8-7) 9.517,43 e demais acréscimos legais Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 14. Dessa forma, voto pela procedência parcial da impugnação, devendo ser restituído o valor de R$ 9.517,43; com os devidos acréscimos legais. É o meu Voto. Sala de Sessões da 10ª Turma da DRJ/RJ1. Rio de Janeiro, 31/10/2011. _________________________________________ Ana Lúcia Teles Coutinho – Matrícula 882586 Relatora Ciente do acórdão da DRJ em 19/09/2013, o contribuinte, em 18/10/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) o recurso é tempestivo; e b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento dos pedidos formulados. A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se estão presentes nos autos documentos hábeis à comprovação das despesas dedutíveis pleiteadas pelo sujeito passivo. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo juntou aos autos declaração emitida pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi/RJ, a indicar fonte pagadora, beneficiário, valores pagos e periodicidade de custeio de plano de saúde complementar registrado na Agência Nacional de Saúde (fls. 44-45). Superadas as deficiências formais apontadas na motivação do lançamento como impeditivas do exercício do direito, deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores comprovados e limitada à quantia global declarada na Declaração de Ajuste Anual. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores comprovados e limitada à quantia global declarada na Declaração de Ajuste Anual, relativa ao custeio de plano de saúde destinado ao próprio sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006944/2008-51 Fl. 64DF CARF MF Original

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9638356 #
Numero do processo: 10805.000730/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO  A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  reduzir ou a excluir  tributo,  só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado do lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­  ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  ­ Relator.  .  EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa ­ DRJ SPO­II/ 8ª Turma, (fls. 36 e ss.) que considerou improcedente  a impugnação, mantendo o lançamento por glosa de despesa médica no valor de R$ 10.800,00  em nome de Clínica Estoril, tendo como beneficiária pessoa não dependente (fl. 08)  Cientificado da decisão, em  16/08/2010 , fl. 43, apresentou, em  10/09/2010 ,  recurso voluntário de fls.   45 e ss    , esclarecendo que a glosa efetuada de despesa médica no  valor de R$ 10.800,00, por ter sido realizada em beneficiário não dependente, resultou de seu  esquecimento em informar na declaração de ajuste seu pai que é seu dependente.  Esclarece que seu pai, Luiz Pinna, não  apresentou declaração em separado,  tampouco  constou  como  dependente  de  outro  declarante,  afirma  que  o  mesmo,  no  ano  de  2.004,  teve como renda o valor de R$ 8.545,42, que nem ao menos cobre a despesa médica,  além de ser renda “não tributável”, por ser resultante de aposentadoria do INSS e o mesmo ter  completado 78 anos em 2004. Alega ser o esquecimento erro de fato, que não desqualifica nem  descaracteriza a  relação de dependência,  acrescentando que,  se não houvesse boa­fé, poderia  ter solicitado o recibo apenas em seu nome..  Encontra­se juntada a Certidão de casamento da recorrente  É o relatório..  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  A lide reside na glosa de despesa médica em que o beneficiário dos serviços  médicos não constava da relação de dependência da contribuinte.na declaração de ajuste anual.  Desde  a  impugnação  a  recorrente  pretendeu  que  fosse  reconhecida  a  ocorrência de erro de fato por ocasião da elaboração de sua declaração, ao esquecer de incluir  seu pai  como dependente,  tudo com o objetivo de ver  sua declaração  retificada  e  acolhida  a  dedução  com  despesa  médica  realizada  em  seu  pai.  .  Para  tanto  juntou  a  declaração  que  entendeu  ser  a  correta,  indicando  seu  pai  como  dependente  e  acrescentando  os  rendimentos  dele  como  não  tributáveis  alegando  tratar­se  de  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  do  INSS.  A questão  apresentada deve  ser analisada por  alguns  aspectos,  em primeiro  que  a  autoridade  lançadora  observando  que  o  beneficiário  da  despesa  médica  era  o  pai  da  contribuinte,  não  informado  como  dependente  na  declaração  de  ajuste,  efetuou  a  glosa  sem  maiores delongas; em segundo, que a recorrente desde a impugnação requer a inclusão de seu  pai como dependente, afirmando que incorreu em erro de fato ao esquecer de declará­lo como  tal, acrescentando ainda, que o rendimento de aposentadoria por ele recebido, tendo ele mais de  sessenta e cinco anos, não entraria no cômputo do rendimento tributável, por estar abaixo do  limite legalmente estabelecido.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.000730/2009­45  Acórdão n.º 2802­01.407  S2­TE02  Fl. 59          3 Deve­se  observar,  de  plano,  que  esquecimento  não  é  sinônimo  de  erro,  tampouco  erro  de  fato,  assim  o  próprio  CTN  no  §  1°  do  artigo  147  veda  a  retificação  de  declaração  que  vise  a  reduzir  tributo  após  notificação,  como  bem  explicitado  pela  primeira  instância, pois além da dedução com despesa médica, se devidamente comprovado, estaria se  acrescentando também a dedução com dependente.  Além  disso,  independentemente  da  boa­fé  alegada,  cabe  registrar  fato  não  constante na descrição dos fatos, talvez por se observar de pronto a indevida dedução por ser  despesa  médica  informada  com  não  dependente,  que  o  documento  apresentado  para  comprovação (fl. 10) indica ser a despesa relativa a internação de seu pai no período de janeiro  a dezembro de 2.004.   Ocorre  que  as  despesas  de  internação  só  são  dedutíveis  se  os  estabelecimentos se qualificarem como hospitalares, de acordo com as normas do Ministério de  Saúde e tiver licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes e não meros  estabelecimentos  geriátricos,  como  casa  de  repouso  ou  outras  desse  gênero,  tudo  segundo  a  alínea “a” do inciso II e §2º do art. 8º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , a saber:   “  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.”  Desta feita , por todo o exposto, correta a decisão de primeira instância.    Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.       (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.906669/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo dos tópicos sobre a aplicação da taxa Selic e a cobrança de juros sobre multa, por se tratar de inovação processual, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo dos tópicos sobre a aplicação da taxa Selic e a cobrança de juros sobre multa, por se tratar de inovação processual, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 66 69 /2 01 2- 14 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906669/2012-14 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 038123931, emitido eletronicamente em 01/10/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 14010.82177.100707.1.7.02-1059. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 114.025,13. No despacho, foi reconhecido R$ 69.744,78. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Alega que: “nos Códigos da Receita sobre Impostos de Renda Retidos na Fonte, informados na PERDCOMP (anexo II) e no IRPJ/2007 (anexo I), por lapso de nossa empresa, e consequentemente na Analise das Parcelas de Crédito feito pela RFB (anexo V), houveram (sic) divergências entre os códigos informados na Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por Fonte Pagadora (anexo VI), documento extraído do site da RFB, e que anexamos para a comprovação das referidas retenções, segue abaixo, tabela com os códigos que foram informados no anexo VI, os quais são extraídos das DIRF'S enviadas pelas fontes pagadoras, e que devido a essas divergências de códigos não foram confirmadas.” Requer a homologação total das compensações declaradas. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906669/2012-14 Em sessão de 16 de abril de 2019 (e-fls. 89) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 99), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repete o argumento de que apenas teria cometido um erro material no preenchimento dos códigos de receita das retenções na DCOMP. Teria declarado os códigos 5944 e 3426 quando o correto seriam os códigos 6199 e 680. Reafirma que as retenções estariam confirmadas por meio do relatório extraído do site da RFB (e-fls. 80). Pugna pela realização de diligência a fim de sejam comprovadas ao final as retenções glosadas pelo despacho decisório. Ao final, protesta pela impossibilidade de aplicação a taxa Selic e da cobrança de multa sobre os valores não homologados. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente. A recorrente apresentou no tópico “c” (e-fls. 109) em que questiona a aplicação da taxa Selic e a cobrança de juros sobre multa. Trata-se de evidente inovação de argumentos em segunda instância. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada o recurso administrativo, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906669/2012-14 submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. Portanto, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário neste ponto. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso voluntario deve ser declarado improcedente. O relator do Acórdão recorrido bem observou que a recorrente não apresentou qualquer documento capaz de modificar as conclusões do despacho decisório. O relatório de e-fls. 80 confirma exatamente o teor da análise das retenções realizada pela unidade de origem. A retenção da Eletrosul (00.073.957/0001-68) não foi realizada pelo código 5944 mas sim pelo código 6188. Logo, deve-se aplicar as regras atinentes à retenção de código 6188 para a correta apropriação dos valores retidos de IRPJ, como observou o relator ao afirmar que “o manifestante deveria ter considerado do valor total retido apenas o percentual relativo ao IRRF, conforme proporcionalizado na tabela anteriormente transcrita”. A tabela referida é a que demonstra que a fonte pagadora 00.073.957/0001-68 (eletrosul) reteve apenas R$ 7.866,47 refere-se ao IRPJ. Assim, o código 6188 não corresponde à retenção e apenas um tributo (IRPJ). A instrução Normativa 480, de 15/12/2004 especifica que a retenção de código 6188 incide pela alíquota de 7,05%, englobando a retenção de quatro tributos, do quais, o IRPJ corresponde a 2,4%: ATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01) ALÍQUOTAS PERCENTUAL A SER APLICADO (06) CÓDIGO DA RECEITA (07) IR (02) CSLL (03) COFINS (04) PIS/PASE P (05) * Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. 2,4 1 3 0,65 7,05 6188 Fonte: anexo I da Instrução Normativa RFB nº 480/2004 Fl. 127DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=15389&visao=original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906669/2012-14 Logo, o erro da recorrente não se resumiu à informação do código de receita, mas também no incorreto procedimento de informar a totalidade da receita realizada pelo código 6188, a qual, como demonstrado, não corresponde à apenas ao IRPJ. Ademais, a defesa não apresentou qualquer outro documento comprobatório das retenções alegadas, o que seria admissível diante do entendimento consolidado deste CARF 1 de que a prova da retenção não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo dos tópicos sobre a aplicação da taxa Selic e a cobrança de juros sobre multa, por se tratar de inovação processual, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. 1 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.000973/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. JUROS EM CONTRATOS DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. São tributáveis os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado.
Numero da decisão: 2301-009.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e a relatora, que deram parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos provenientes dos juros avençados nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelas conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Letícia Lacerda de Castro na reunião de novembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, designou o Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora originária, Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, não mais integra o Carf. Nessa tarefa, serviu-se da minuta do relatório e do voto vencido, inseridos pela relatora originária no repositório oficial do Carf.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. JUROS EM CONTRATOS DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. São tributáveis os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e a relatora, que deram parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos provenientes dos juros avençados nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelas conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Letícia Lacerda de Castro na reunião de novembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 09 73 /2 00 7- 75 Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, designou o Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora originária, Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, não mais integra o Carf. Nessa tarefa, serviu-se da minuta do relatório e do voto vencido, inseridos pela relatora originária no repositório oficial do Carf. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, relativo ao ao imposto de renda pessoa física (IRPF) do ano-calendário 2002, exercício 2003. Nos termos do Auto de Infração (fls. 06/09), foram apuradas as seguintes infrações: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal anexado às fls. 10 a 40. (...) 002 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos provenientes dos juros avençados nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro, apurados conforme Termo de Verificação Fiscal anexado às fls. 10 a 40. O acórdão recorrido foi assim ementado: OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO RENDIMENTOS. JUROS DE EMPRÉSTIMOS. Constatada a omissão de rendimentos relativa ao recebimento de juros avençados em contratos de mútuo, mantém-se o lançamento do imposto de renda decorrente, com os acréscimos e as penalidades legais. Interposto Recurso Voluntário em que o Recorrente sustenta, em síntese: - Quanto à omissão de rendimentos relativa a depósitos de origem não comprovada: Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 (i) A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos em relação a valores cuja a origem seja desconhecida, desde que haja efetivo acréscimo patrimonial, sem justificativa nos rendimentos declarados; (ii) No presente caso, a incidência não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do Recorrente no final e no início do período fiscalizado, mas por simples análise isolada de determinados depósitos em contas correntes, tendo sido comprovada a origem de quase a totalidade dos depósitos; (iii) Os depósitos em suas contas bancárias, no ano de 2002, foram feitos em montante superior a R$8.000.000,00, devidamente comprovados. Assim, o valor total questionado pela fiscalização representa algo em torno de apenas 3% do montante depositado no período, não havendo que se falar em irregularidade; (iv) Além disso, a diferença entre os recursos ingressados no ano de 2002, como rendimentos, e as aplicações, representadas como aumentos patrimoniais, é superior, em doze vezes, aos depósitos não identificados objeto do auto de infração, fato que espelha o despropósito da exigência fiscal. - Quanto à omissão de rendimentos relativa aos juros de empréstimos: (i) O Recorrente foi eleito Vice-Presidente do Clube Atlético Mineiro para o triênio de 01.01.2001 a 31.12.2003, tendo assumido a Presidência em abril de 2001, ante o afastamento do então Presidente. Foi, também, eleito Presidente para o triênio de 2004 a 2006; (ii) Nessa condição, contratou diversos negócios visando à transferência de recursos ao Clube, em face de sua precária situação financeira, que é de conhecimento público. Tais recursos foram obtidos em estabelecimentos bancários, sendo os contratos sub-rogados ao CAM, bem como por transferência de recursos próprios, a título de mútuo. (iii) Que é de conhecimento público a frágil situação financeira do CAM desde o final da última década (doc. 03), “tal como a conduta e a atuação do Recorrente na tentativa de minimizar os efeitos destas dificuldades econômicas sobre a atuação esportiva do Clube”. Junta reportagens (doc. 04) publicadas desde o ano de 2000, no sentido de que o Recorrente, quando Presidente do Clube, lançou mão de sua favorável situação econômica para emprestar e até mesmo pagar as despesas do CAM; (iv) Que em 2002, o Recorrente recebeu vários pagamentos do CAM decorrentes dos empréstimos, sendo certo que nenhum desses pagamentos representou juros incidentes sobre o capital mutuado; (v) Refuta o entendimento da DRJ, no sentido de que simples previsão contratual de juros implicaria a sua efetiva percepção, bem como de que não seria aceitável que os pagamentos se referissem exclusivamente ao capital; (vi) Sustenta que a aplicação dos arts. 325 a 355 do Código Civil não se sustenta, sendo que tal aplicação só poderia ser invocada pelas partes Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 envolvidas – o Recorrente e o CAM -, sendo impertinente a aplicação subsidiária do Código Civil com o objetivo de criar rendimentos tributáveis; (vii) Mesmo se aplicada a regra, apesar de se determinar que, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencido, e depois no capital, a norma também estipula que tal imputação não ocorrerá quando existir estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital (art. 354 do CC); (viii) .Junta contratos (doc. 05), em que se demonstra que não há previsão de juros, sendo que o Recorrente por pura e simples liberalidade transferiu dinheiro ao clube, sem qualquer benefício econômico; (ix) Que o fato dos empréstimos serem atualizados no Livro Razão do CAM, não implica a conclusão e que houve o pagamento de juros em 2002, sendo que “como se observa dos próprios itens do Livro Razão, apontados na decisão recorrida (fls. 1119 dos autos), há apenas menção à atualização dos valores, mas em nenhum momento há lançamento relativo ao pagamento de juros em 2002”; (x) Cita o Livro Razão de outros anos, que na conta referente aos empréstimos em discussão, há menção ao pagamento de alguns empréstimos e da atualização (fls. 773 e seguintes). No ano de 2002 houve a escrituração apenas dos “pagamentos de empréstimos”, sendo mantida a atualização dos saldos devedores, na medida em que os juros estavam previstos contratualmente; (xi) Na Impugnação, o Recorrente demonstrou, pormenorizadamente, que todos os pagamentos recebidos em 2002 referiam-se ao capital, tendo sido discriminados todos os recebimento, relacionados aos empréstimos que pretendiam quitar, mesmo parcialmente. A seguir explicita os pagamentos e indica a planilha de fls. 1034 dos autos; (xii) Visando subsidiar a defesa, o Recorrente solicitou ao CAM que fossem disponibilizadas cópias dos comprovantes de pagamento referentes ao ano de 2002. Foi apresentada a documentação de fls. 1036/1108, que faz prova do pagamento apenas do capital, e não dos juros, tendo sido desconsiderados esses documentos pela DRJ; (xiii) Destaca que tão logo os empréstimos eram concedidos, o CAM emitia um documento denominado AP – Autorização de Pagamento, vinculando-o ao empréstimo em sua contabilidade. Pela análise do Livro Razão (fls. 773/864), verifica-se que cada um dos empréstimos foi escriturado com determinada “AP”; (xiv) Cita, por exemplo, as fl. 1040 dos autos que há um documento emitido pelo CAM no qual há discriminação do pagamento realizado em novembro de 2002, no valor de R$ 300.000,00. Nesse documento há a baixa de determinados valores de empréstimos, indicando-se o “AP”, tal como descrito, e podendo ser verificado do Livro Razão, na data do pagamento; Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 (xv) Em relação aos documentos de baixa emitidos pelo CAM, apesar de possuírem campo específico para o lançamento de juros, em nenhum deles há menção a qualquer pagamento nesse sentido; (xvi) O CAM não possuía um controle pormenorizado dos contratos, sendo tanto os empréstimos, como as amortizações escriturados em uma única conta contábil. E que a planilha apresentada pelo Clube, com o suposto desdobramento dos valores de acordo com o critério de amortização, não correspondem à realidade dos fatos, tendo sido até mesmo desconsideradas pelo Fisco; (xvii) Que em 2005, todos os contratos firmados com o Recorrente foram repactuados, com novas taxas, mais benéficas, de juros. Nada justificaria a repactuação de taxas menores se o Recorrente já tivesse recebido qualquer parcela de juros, pois isso representaria uma devolução de rendimento auferido. Refuta o fato de o acórdão recorrido não ter considerado esse documento. Que todos os contratos foram celebrados informalmente, e que não foi essa repactuação apresentada à fiscalização, porque não fora solicitado. Que fora juntada na Impugnação e, no caso de dúvida sobre seu teor deveria a DJR intimar o CAM para esclarecimentos; (xviii) Para demonstrar a validade do documento, a Recorrente anexou ao recurso cópia do Livro Diário do CAM, que consta o lançamento, no ano de 2005, do estorno de mais de 7 milhões de reais relativos aos juros incidentes sobre os referidos contratos de mútuo. No lançamento consta exatamente a redução dos juros, relativamente aos contratos de 07/2000 a 12/2004, de 2,38% ao mês para a Taxa Selic (doc. 06); É o relatório. Voto Vencido Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheira Letícia Lacerda de Castro, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conselheira Letícia Lacerda de Castro, Relatora. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Conheço, inclusive, da juntada de documentos neste recurso, eis que pela lógica do acórdão recorrido se fez racionalmente adequada a sua apresentação ao CARF. Duas são as causas de pedir recursais: omissão de rendimentos por depósitos cuja origem não foi comprovada e pelo pagamento ou não de juros em contratos de mútuo. Em ambas, a solução se dá pela construção probatória. Quanto ao lançamento relacionado à omissão de rendimentos por depósitos bancários, destaco que a fundamentação legal ampara-se no art. 42 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A presunção – legal – a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto se admite, por evidente, prova em contrária. Nesse sentido: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Cunha, Carlos Renato. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Portanto, a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se. Em consonância com o acórdão recorrido, entendo que essa prova individualizada, sobre a origem de cada depósito, não foi apresentada pelo Recorrente. Nesse sentido, as alegações de que os depósitos em suas contas bancárias, no ano de 2002, foram feitos em montante superior a R$8.000.000,00, devidamente comprovados, sendo que o valor total questionado pela fiscalização representa algo em torno de apenas 3% do montante depositado no período, não havendo que se falar em irregularidade; ou a alegação de que a diferença entre os recursos ingressados no ano de 2002, como rendimentos, e as aplicações, representadas como aumentos patrimoniais, seria superior, em doze vezes, aos depósitos não identificados objeto do auto de infração, são insuficiente para comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, exigível para afastamento da presunção legal de omissão de rendimentos. Quanto à omissão de rendimentos relativa aos juros de empréstimos ao Clube Atlético Mineiro, inicialmente destaco que o lançamento tributário não prescinde de uma motivação com emprego da linguagem das provas. Sobre o dever de provar do Fisco: O Fisco, entretanto, tem o dever – não o ônus – de verificar a ocorrência da situação jurídica tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero. (...) Se o procedimento administrativo é, em princípio, indisponível, nele não cabe a inserção da categoria jurídica em que o ônus consiste. (José Souto Maior Borges. Lançamento Tributário, p. 121). Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Portanto, mais que um ônus, é um dever a produção de prova pela Administração Tributária, na atividade do lançamento. Nesse sentido, é o art. 9º, caput, do Decreto Lei 70.235/72: A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Partindo dessa premissa, passo a destacar o Relatório Fiscal da infração, para apreensão dos elementos probatórios produzidos pela fiscalização (fls. 10 e seguintes): 34. O contribuinte enviou, em 08/01/2007, Termo de Resposta (fls. 960 a 962), onde informou que desde 1999, vem tomando empréstimos junto a estabelecimentos bancários com a finalidade especifica de transferir os valores ao Clube Atlético Mineiro. Declarou que as razões que o levaram a esses procedimentos foram as dificuldades cadastrais enfrentadas pelo clube que, devido a sua condição e estrutura, não tinha possibilidade de assumir os contratos de empréstimos diretamente junto aos bancos. 35. De acordo com o Sr. Ricardo Annes Guimarães, os encargos financeiros das operações que beneficiavam o clube deveriam ser ressarcidos ao signatário e teriam que ser retornados aos bancos juntamente com os empréstimos. 36. O contribuinte informou que a prática de renovação de contratos de empréstimos, praxe no meio bancário, ocorreu também entre ele e o Clube Atlético Mineiro. Desde o inicio até o momento, não se cogitou de liquidar cada contrato individualmente. 37. Em razão disso, o contribuinte salientou que a forma adotada foi a de se manter uma conta corrente como controle de todo o conjunto de empréstimos, inclusive os repactuados, bem como dos custos financeiros associados, sem destaque entre principal e juros. 38. Com relação à solicitação, constante no Termo de Intimação Fiscal de 14/12/2006, para que o contribuinte se manifestasse acerca dos DEMONSTRATIVOS A e B enviados a esta fiscalização pelo Clube Atlético Mineiro, ele declarou: "Como o Clube Atlético Mineiro foi intimado pela fiscalização a destacar as amortizações, valor investido e juros, o mesmo se viu na contingência de atender ao .fisco, porém sabendo que a exigência o compeliu a demonstrar de forma que não espelhou a realidade dos fatos, mas satisfizesse as condições impostas pela fiscalização.". E asseverou: " Das inúmeras possibilidades disponíveis o Clube optou por considerar, repita-se, de forma que não espelhou a realidade, que os empréstimos teriam sido liquidados à medida das amortizações efetuadas, atendida a ordem cronológica dos fatos.". (...) 64. Diante dessas considerações, solicitei ao contribuinte, no Termo de Intimação Fiscal de 08/09/2006, que apresentasse os contratos de mútuo celebrados junto ao CAM em anos anteriores a 2002 e que tiveram parcelas recebidas ao longo de 2002 e identificasse, para cada valor recebido do CAM, o empréstimo (contrato) amortizado. 65. O contribuinte enviou, em 02/10/2006, Termo de Resposta (fls. 624/628) onde foram listados todos os documentos anexados. As cópias do livro razão analítico, do período de 01/01/1999 a 31/12/2001, e do livro diário, do período de 01/01/1999 a 20/12/2002, ambos do Clube Atlético Mineiro, bem como os itens 1 a 26 desse Termo referem-se aos contratos de mútuo firmados com o Clube Atlético Mineiro (itens 103 a 139 do Quadro 03 do Termo de Verificação Fiscal). 66. Além de todos os documentos listados acima, também foi anexada ao Termo de Resposta do contribuinte uma correspondência subscrita pelo Clube Atlético Mineiro, datada de 28/09/2006, informando que a contabilidade registra os empréstimos e as amortizações em uma única conta por credor, assim como Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 fornecedores e as demais obrigações. Nessa mesma correspondência, é declarado que o clube não dispõe de planilhas em que constem contratos individualizados. 67. Complementando sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 08/09/2006, o Sr. Ricardo Annes Guimarães enviou novo Termo (fls. 846 a 848), em 09/10/2006, onde foram juntados, entre outros, dois contratos de mútuos celebrados com o Clube Atlético Mineiro e respectivos comprovantes de depósito em conta corrente do Clube (itens 140 a 143 do Quadro 04 deste Termo de Verificação Fiscal). 68. Abaixo, apresento quadro onde estão resumidos todos os contratos de mútuo celebrados entre o Sr. Ricardo Armes Guimarães e o Clube Atlético Mineiro, entre os anos de 1999 e 2002, bem como listadas todas as amortizações ocorridas no período. (...) 69. Analisando os contratos de mútuo celebrados entre o Sr. Ricardo Annes Guimarães (mutuante) e o Clube Atlético Mineiro (mutuário), observa-se que quase a totalidade deles apresenta cláusula prevendo cobrança de juros ao mutuário. 70. O art. 55 do RIR/99 (Decreto 3.000/99) dispõe, em seu inciso XVI, que: Art. 55. Selo também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1998, art. 3°, § 4°, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inc. IV, e 70, §3°, inciso I): XVI — Os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado, ainda que resultante de rendimentos não tributáveis ou isentos. 71. A legislação acima transcrita não deixa nenhuma dúvida quanto à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes do auferimento de juros em contratos de mútuo. Por outro lado, analisando a declaração de IRPF (fls. 963 a 976) referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, do Sr. Ricardo Annes Guimarães, constatei que foram omitidos os rendimentos provenientes dos juros avençados nos contratos de mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro. 72. Analisando a conta contábil 2102034175 — "Ricardo Annes Guimarães", no livro Razão do Clube Atlético Mineiro, relativa ao período de 01/01/1999 a 31/12/2002, percebe-se que são pouquíssimas as amortizações escrituradas que têm indicação do contrato a que se referem. Diante disso, lavrei Termo de Intimação Fiscal (fl. 909 ), em 11/10/2006, solicitando ao Clube Atlético Mineiro que elaborasse planilhas demonstrando, para cada contrato de mútuo celebrado com Ricardo Annes Guimarães, entre 01/01/1999 e 31/12/2002, os pagamentos efetuados, os valores amortizados por esses pagamentos, os juros incorridos no período e o saldo devedor em 31/12/2002. 73. Em 10/11/2006, o Clube Atlético Mineiro apresentou um Termo de Resposta (fls. 915 e 916) onde informa que não são mantidos controles individualizados de cada contrato e que os empréstimos e amortizações são controlados em uma única conta contábil. Esclarece, também, que para atender os termos da intimação, foi feito um desdobramento dos contratos, priorizando-se a amortização dos contratos mais antigos, considerando-se as parcelas de juros ao final. Também foi informado que, em 2005, teria havido uma repactuação dos contratos firmados com o Sr. Ricardo Annes Guimarães, com a atribuição de novas taxas de juros aos citados contratos. Nenhum documento foi apresentado confirmando a citada repactuação. 74. Foram juntadas ao Termo de Resposta diversas planilhas divididas em dois grupos. Cada planilha do primeiro grupo, denominado DEMONSTRATIVO A (fls. 917 a 935), corresponde ao demonstrativo de amortização de um determinado contrato, considerando-se a taxa de juros nele prevista. Por outro lado, cada planilha do segundo grupo, denominado DEMONSTRATIVO B (fls. 936 a 954) demonstra a amortização de um contrato, levando-se em conta a taxa de juros proveniente da suposta repactuação ocorrida em 2005. 75. Tendo em vista as informações prestadas pelo Clube Atlético Mineiro, lavrei Termo de Intimação Fiscal (fls. 955 a 956), em 14/12/2006, solicitando ao Sr. Ricardo Annes Guimarães que se manifestasse acerca do Termo de Resposta e dos Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 DEMONSTRATIVOS A e B apresentados pelo clube, confirmando ou não a sua veracidade. 76. O contribuinte enviou Termo de Resposta (fls. 960 a 962), em 08/01/2007, onde, entre outros, prestou os seguintes esclarecimentos: a) "O signatário, desde 1999, tonou empréstimos em estabelecimentos bancários da praga com a destinação especifica de transferir os valores ao Clube Atlético Mineiro. ". b) "Obviamente que os encargos financeiros das operações que beneficiavam o Clube deveriam ser ressarcidos ao signatário e teriam que ser retornados juntamente com os empréstimos. ". c) "Desde o inicio, e até o momento, não se cogitou de liquidar cada contrato individualmente.". d) "A forma adotada foi de se manter um conta corrente como controle de todo o conjunto dos empréstimos, inclusive os repactuados, bem como dos custos financeiros relativos, sem destaque entre valor principal e encargos. ". e) " Como o Clube Atlético Mineiro foi intimado pela fiscalização a destacar as amortizações, valor investido e juros, o mesmo se viu na contingência de atender ao fisco, porém sabendo que a exigência o compeliu a demonstrar de forma que não espelhou a realidade dos fatos, mas satisfizesse as condições impostas pela fiscalização (grifo nosso). ". E asseverou: " Das inúmeras possibilidades disponíveis o Clube optou por considerar, repita-se, de forma que não espelhou a realidade, que os empréstimos teriam sido liquidados medida das amortizações efetuadas, atendida a ordem cronológica dos fatos.". f) "0 signatário esclareceu como procederam os negócios relativos a empréstimos tomados junto aos Bancos e transferidos para o Clube Atlético Mineiro, valores mantidos em conta corrente e dos quais não obteve quaisquer ganhos.". g) "Por outro lado, os valores entregues aos bancos pelo signatário se destinaram a liquidar dividas do Clube com os respectivos encargos, sendo que, tudo o que era recebido do Clube era utilizado para liquidar seus débitos, obviamente, sem restar quaisquer vantagens e ou benefícios ao signatário que pudesse ensejar quaisquer tributações.". 77. Desta forma, o contribuinte informou ter tomado empréstimos junto a Instituições Financeiras, tendo repassado tais valores ao Clube Atlético Mineiro, através de contratos de mútuo. Alegou não ter obtido quaisquer vantagens financeiras nessas operações. 78. Conforme já explanado no item 70 acima, os rendimentos de juros auferidos em contratos de mútuo são tributáveis no recebimento e na declaração de IRPF (art. 3°, parágrafo 4° da Lei n.° 7.713/88 e art. 55, inciso XVI do RIR/99). Por outro lado, são dedutiveis na declaração de IRPF, conforme o art. 8°, inciso II e alíneas da Lei n.° 9.250/95 (abaixo transcrito): (...) 79. Dessa forma, não há previsão legal para dedução, na declaração de IRPF, dos juros pagos pelo mutuário em contratos de empréstimo. Assim, enquanto o mutuante deve informar como rendimentos tributáveis em sua declaração de IRPF aqueles correspondentes aos juros auferidos em contratos de mútuo, o mutuário não pode deduzir as despesas com os juros pagos nesses contratos. Em situação análoga estariam o locador e o locatário de imóveis. O primeiro deve informar em sua DIRPF os rendimentos provenientes dos alugueis recebidos ao passo que o segundo não pode deduzir os alugueis pagos. Assim determinou o legislador ordinário. 80. Considerando que, reiteradas vezes intimado, o Sr. Ricardo Annes Guimarães não discriminou, nas amortizações de empréstimos feitas pelo Clube Atlético Mineiro, as parcelas correspondentes aos juros auferidos e ao principal e, tendo em Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 vista que o Clube alegou tê-lo feito apenas para atender exigência do Fisco, recorri, para a determinação dos juros, ao instituto da Imputação de Pagamentos, definido nos artigos 991 a 994 do Código Civil anterior (artigos 352 a 355 do Código Civil em vigor), abaixo transcritos: Art. 991. A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Sem consentimento do credor, não se fará imputação do pagamento na divida ilíquida, ou não vencida. Art. 992. Não tendo o devedor declarado em qual das dividas liquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Art. 994. Se o devedor não fizer a indicação do art. 991, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dividas liquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dividas forem todas liquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-6 na mais onerosa. 81. No Anexo I (fls. 41 a 43) a este Termo de Verificação Fiscal, elaborei planilha onde foram relacionados e numerados todos os empréstimos feitos pelo Sr. Ricardo Annes Guimarães ao Clube Atlético Mineiro, entre 1999 e 2002, bem como todas as amortizações desses empréstimos no período. Assim, foram discriminados 51 (cinqüenta e um) empréstimos e 31 (trinta e um) pagamentos ao longo desses anos. 82. O primeiro critério de imputação, conforme art. 991 do código civil anterior (acima transcrito), é a indicação, feita pelo devedor, de quais débitos devem ser amortizados na ocasião do pagamento. De acordo com o Sr. Ricardo Annes Guimarães, as planilhas constantes nos DEMONSTRATIVOS A e B, elaboradas pelo Clube em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 14/12/2006 (fls. 955 a 956), não demonstraram a realidade dos fatos. Por outro lado, nas cópias dos livros razão do CAM e de Termo de Aditamento ao Contrato de Mútuo de 12/02/1999, enviadas pelo próprio contribuinte à SRF, verifica-se que alguns pagamentos tiveram a indicação de quais contratos seriam amortizados (pagamentos P4 a P10, P13 e P21, listados no Anexo I a este Termo de Verificação Fiscal). Desta forma, tais pagamentos serão imputados aos contratos indicados pelo devedor. 83. Em todos os Contratos de Mútuo celebrados entre o contribuinte e o Clube Atlético Mineiro entre 1999 e 2002, constam clausulas de cobrança de juros. De acordo com o art. 993 do Código Civil anterior, a cada pagamento, primeiro serio imputados os juros e depois o principal. 84. A partir do Contrato de Mútuo celebrado em 31/01/2001 (contrato C6 do Anexo I a este Termo de Verificação Fiscal), todos têm vencimento em 24 (vinte e quatro) meses da data de assinatura. Isto significa que os contratos C6 a C51 não haviam vencido no ano de 2002. O art. 994 do código civil anterior determina que a imputação seja feita primeiro nas dividas liquidas e vencidas, de acordo com a ordem de vencimento. 85. Desta forma, elaborei as planilhas constantes no Anexo II (fls. 44 a 4-4 ) a este Termo de Verificação Fiscal no intuito de apurar os juros auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 2002, considerando a imputação dos pagamentos efetuados pelo Clube de acordo com os critérios acima esclarecidos. 86. Com relação às citadas planilhas, devo fazer abaixo os seguintes esclarecimentos acerca de sua elaboração: a) O Contrato de Mútuo assinado em 12/02/1999 (contrato Cl da planilha constante no Anexo I a este Termo) previa que o valor emprestado deveria ser atualizado pela Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 variação da TR (Taxa Referencial) no período, acrescido de juros de 3,7% ao mês, calculados exponencialmente. No 1° Termo Aditivo, os juros passaram a ser de 3% ao mês. A partir do 2° Termo Aditivo ao Contrato, a atualização do valor emprestado passou a ser feita pela variação dos CDI (Certificados de Depósitos Interbancários) acrescida de juros de 1,5% ao mês, também calculados exponencialmente. b) A atualização dos valores emprestados através dos Contratos de Mútuo assinados em 14/07 e 26/09/2000 (contratos C3 e C4 da planilha constante no Anexo I a este Termo) também era feita pela variação dos CDI acrescida de juros de 1,5% ao mês, calculados exponencialmente. c) Assim, os juros, com relação aos Contratos e Termos Aditivos acima citados, foram calculados a partir da seguinte fórmula: Vat = Vemp * (1 + TR ou CDI) * (1 + J)", onde: Vat = Valor atualizado; Vemp = Valor emprestado; TR = Variação da TR no período; CDI = Variação do CDI no período; J = Juros mensais; n = n.° de meses decorridos entre a data do empréstimo e a data da atualização, considerando-se pro rata os períodos inferiores a 30 (trinta) dias (ex. n = 4,5 corresponde ao período de quatro meses e quinze dias); d) Os valores referentes A. variação da TR em um determinado período foram obtidos no site do Banco Central do Brasil (www.bacen.gov.br ), de consulta pública e gratuita. Os documentos em que constam tais valores foram juntados As fls. 68 e 69. e) Os valores correspondentes à variação dos CDI em um determinado período foram obtidos no site da Câmara de Custódia e Liquidação (www.cetip.com.br ), de consulta pública e gratuita. Os documentos em que constam tais valores foram juntados As fls. 40 a 41 . f) De acordo com o Contrato de Mútuo assinado em 21/02/2000 (contrato C2 do Anexo I a este Termo), o valor nominal e originário emprestado deveria ser quitado até 03/04/2000. g) Quanto ao Contrato de Mútuo assinado em 05/10/2000 (contrato C5 do Anexo I a este Termo de Verificação Fiscal), foram utilizados os valores de atualização constantes no livro razão do Clube Atlético Mineiro. h) A partir de 01/01/2001, considerei também para os contratos identificados como Cl, C3, C4 e C5 no Anexo I a este Termo de Verificação Fiscal, os juros de 2,38% ao mês previstos para os demais contratos. Tal consideração foi feita em razão da apuração dos juros constante no livro razão do Clube Atlético Mineiro onde, de 01/01/2001 em diante, todos os Contratos de Mútuo foram atualizados através desta taxa de juros. Ela beneficia o contribuinte dado que inferior às previstas nos referidos contratos. i) Cada um dos 51 (cinqüenta e um) Contratos de Mútuo celebrados entre o Sr. Ricardo Annes Guimarães e o Clube Atlético Mineiro foi atualizado separadamente, levando-se em consideração os critérios de imputação de pagamento definidos nos artigos 991 a 994 do Código Civil anterior (artigos 352 a 355 do atual). 87. Feitas todas as considerações acima e de acordo com as planilhas constantes no Anexo II (fls. 44 a 67) a este Termo de Verificação Fiscal, lancei os valores, discriminados no Quadro 09 abaixo e no Auto de Infração, correspondentes aos rendimentos omitidos provenientes do recebimento de juros nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro: (...) Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Por sua vez, destaco alguns argumentos do Recorrente, indicando os correspondentes elementos probatórios, em sede de Impugnação: - Afirma que da análise do livro razão analítico (fl. 751 a 754) e, principalmente, do livro diário (fl. 755 a 842), depreende-se a ausência de pagamento de juros; - Que nos próprios esclarecimentos prestados pelo Clube Atlético Mineiro (termo 73 do Relatório Fiscal) foi informado à fiscalização de que, em 2005, todos os contratos firmados com o Recorrente foram repactuados, com determinação de novos critérios de apuração da taxa de juros. Assim, o não recebimento de juros fica evidente quando, em 2005, o signatário pactuou novas taxas em relação a todos os empréstimos concedidos (declaração de e-fls. 1108); - Junta planilha em que consta, em relação ao ano de 2.002, todos os empréstimos concedidos ao Clube Atlético Mineiro, e todas as amortizações correlacionadas aos empréstimos originais respectivos; - Cita o Anexo I, apresentado na Impugnação, sustentando que do exame do livro diário evidencia-se a ausência de pagamento de juros ou encargos financeiros; - Apresentada documentos solicitados ao CAM, de sua contabilidade (Anexo II). Tratam-se de Autorização de Pagamento (AP), sendo que sua emissão teria se dado por ocasião da tomada do empréstimo. Os documentos juntados são aqueles correlacionados com os empréstimos e/ou devoluções de empréstimos ocorridos em 2002, ano-calendário objeto da ação fiscal; - Cita novamente a repactuação de 2005, sobre as novas taxas de juros a serem calculadas desde os primeiros empréstimos em 1999 (fl. 1108); - Que em dezembro de 2005 foi criada no CAM uma comissão para avaliação da dívida e negociação com o Recorrente; Já no Recurso Voluntário, destaco os seguintes fundamentos probatórios: - Notícias que mostram a situação financeira do CAM (e-fl. 1157 e seguintes); - Junta o Livro Diário do CAM de 2005, que consta um estorno de mais de 7 (sete) milhões de reais relativos aos juros incidentes sobre os contratos de mútuo. No lançamento consta exatamente a redução dos juros, relativamente aos contrato de 07/2000 a 12/2004, de 2,38% ao mês para a Taxa Selic (e-fl. 1169). Para construção do provimento decisório no presente caso, parto de algumas considerações, sendo a primeira, de que teria a fiscalização se amparado essencialmente nos instrumentos de mútuo celebrados entre o CAM e o Recorrente: 69. Analisando os contratos de mútuo celebrados entre o Sr. Ricardo Annes Guimarães (mutuante) e o Clube Atlético Mineiro (mutuário), observa-se que quase a totalidade deles apresenta cláusula prevendo cobrança de juros ao mutuário. (...) 80. Considerando que, reiteradas vezes intimado, o Sr. Ricardo Annes Guimarães não discriminou, nas amortizações de empréstimos feitas pelo Clube Atlético Mineiro, as parcelas correspondentes aos juros auferidos e ao principal e, tendo em vista que o Clube alegou tê-lo feito apenas para atender exigência do Fisco, recorri, para a determinação dos juros, ao instituto da Imputação de Pagamentos, definido nos artigos 991 a 994 do Código Civil anterior (artigos 352 a 355 do Código Civil em vigor), abaixo transcritos: Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Quanto aos elementos probatórios do Recorrente, entendo que o mesmo não apresentou uma carga “ideal” ou “conclusiva”, tecnicamente, de documentos, para amparar sua tese de que não houvera efetivamente qualquer pagamento de juros relacionados aos contratos de mútuo, ao longo de 2002. Em especial, destaco a ausência de comprovação à ação fiscal (de 2006) da repactuação de 2005, sustentada tanto pelo CAM em sua resposta à fiscalização, como pelo Recorrente. Ora, esse documento, a meu ver, poderia resolver a questão sobre o pagamento ou não de juros quando do acertamento de diversas parcelas financeiras em 2002 pelo Clube. Na Impugnação, o Recorrente juntou a seguinte “declaração”, assinada pelas partes, CAM e o Recorrente, para provar essa repactuação: Já no Recurso Voluntário, foi juntado o Diário Geral de 2005 do CAM (fl.1169), informando o “estorno de encargos emprest. Ricardo Annes Guimarães de Jul/2000 a Dez/2004 (diferença atualiz. De 2,38% pela SELIC ...)”: Faço uma observação quanto à ausência de carga probatória “ideal” produzida pelo Recorrente. Ora, as planilhas citadas na indicação do Diário, acima transcrito, deveriam ter sido apresentadas com Diário Geral, no Recurso Voluntário. Não obstante essa deficiência probatória, destaco alguns documentos juntados na Impugnação que, em tese, atestam a ausência de pagamento de juros. Nesse sentido, à e-fls. 1075 e 1098 consta um documento “amortização de empréstimo concedido ao clube anteriormente”, Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 em que há indicação dos documentos baixados, sem qualquer remição aos juros supostamente pagos ao Recorrente, base de cálculo do imposto. Por outro lado, é inevitável ponderar que destoa da razoabilidade admitir a baixa de contratos de mútuos, sem o pagamento dos juros ao seu final. Ora, não se trata de renúncia do recebimento dos juros pelo Recorrente. O que tanto CAM, quanto o Recorrente, manifestaram, fora uma repactuação dos juros (nos termos da “declaração” e do estorno dos encargos do Diário Geral). Ao menos, os fatos públicos e notórios, de sensível crise financeira do time mineiro (matérias de jornais juntadas), seguida pelo envolvimento do Recorrente com sua administração, torna plausível a alegação de repactuação dos juros de forma sucessiva, relativa aos contratos de mútuo. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Com base no cotejo dos elementos probatórios, convenço-me que não há prova segura da ocorrência do fato gerador, mormente quanto a seu aspecto material, por este estar fundamentado, essencialmente, nos contratos de mútuos, cuja vigência, ao menos em relação aos juros, fora refutada pelas partes pactuantes. Se por um lado entendo que o Recorrente não provou de forma conclusiva a ausência de distribuição de juros no ano de 2002, por outro, os elementos probatórios por ele apresentados, ao meu ver, são suficientes para descontruir os contratos de mútuo quanto à incidência dos juros. Dito de outra forma, não me convenci que não houve qualquer pagamento de juros no decorrer de 2012, dentre as parcelas que o Recorrente teria recebido do CAM, conforme sustentado pelo Recorrente. Mas o aspecto essencial do fato gerador, que é sua base de cálculo, e também o temporal, não foi suficientemente demonstrado pelo Fisco, que se amparou apenas nos contratos de mútuo, estes sim, ao meu ver, devidamente refutados pelo Recorrente, com base em elementos probatórios suficientes para inabilitar os instrumentos de mútuo, em sua parte que define a incidência dos juros. Nessa senda, poder-se-ia cogitar de uma aferição indireta da fiscalização, para proceder ao lançamento tributário, já que conforme o relatório fiscal não teria o Recorrente apresentado o valor efetivamente recebido a título de juros decorrente das parcelas. Mas, como dito, entendo que os contratos de mútuo são insuficientes para amparar essa aferição. E, também, tendo a refutar a lógica fiscal de aplicar a imputação do pagamento disposta no art. 354 do Código Civil, ante a adoção de regime diverso de pagamento no âmbito tributário. Ora, tratando-se de restituição de imposto, é remansosa a jurisprudência, inclusive do CARF, no sentido de que: RESTITUIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ORDEM. CÓDIGO CIVIL. CTN. Quando se trata de imputação do pagamento entre os valores do principal e dos juros de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional (arts. 163 e 167). A imputação do pagamento no âmbito tributário tem regime diverso no direito privado (artigo 354 do Código Civil). Inexiste norma tributária segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-ia primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar- se o capital (STJ, Recurso Especial nº 960.239-SC). Por evidente, é sabido que é vigente regime próprio nas compensações para imputação do pagamento. Mas à vista da necessidade de tratamento isonômico às teses jurídicas, defronte aos institutos postos na legislação, que refuto o método utilizado pela fiscalização para alcançar um fato gerador. Por todo o empossado, que entendo não ter sido demarcado, validamente, o fato gerador do imposto de renda a incidir sobre os juros supostamente recebidos pelo Recorrente, no ano de 2002. Dito de outra forma, entendo que o Fisco não cumpriu seu ônus de provar o fato gerador do lançamento e, mesmo se lhe autorizado a arbitrar o lançamento, não se amparou a técnica jurídica legítima a alcançar o fato gerador. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a omissão de rendimentos provenientes dos juros avençados nos Contratos de Mútuo celebrados junto ao Clube Atlético Mineiro. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle (relator ad hoc do voto de Letícia Lacerda de Castro) Voto Vencedor Conselheiro João Maurício Vital, redator designado. Respeitosamente, divirjo da relatora acerca da questão da omissão de rendimentos caracterizados pelo recebimento de juros. A divergência reside essencialmente em admitir a existência de provas do recebimento de juros vinculados aos contratos de mútuo entre o recorrente e o Clube Atlético Mineiro. Não há como fugir às evidências: o dinheiro transitou na conta do contribuinte, que, para justificar os depósitos, apresentou contratos de mútuo com o clube que presidia. Os contratos previam o retorno dos encargos financeiros decorrentes de operações de empréstimos que o recorrente fazia no sistema financeiro para repassar ao clube. Nem o mutuante, nem o mutuário documentaram adequadamente a amortização dos mútuos contratados, de forma a comprovar, com documentação hábil e idônea, cada evento financeiro relacionado a cada um dos contratos; ora, há o dinheiro na conta, há os contratos informando que os juros eram devidos, há a informação do mutuário de que pagou os empréstimos com juros, o que mais falta? A afirmação da relatora de que, sob um olhar amplo, as alegações do recorrente fazem sentido em razão das relações que possuía com o clube e das dificuldades que financeiras porque o clube passava não são, ao meu ver, suficientes para afastar o que os documentos dos autos comprovam: o recorrente emprestou dinheiro ao clube mediante celebração de contratos de mútuo onerosos e recebeu de volta, ao longo do tempo, montantes que seriam os valores emprestados com os juros contratados, como de fato afirmou o próprio clube. Intimado, o clube informou que de fato celebrou vários contratos de mútuo com o recorrente e que, ao longo do tempo, foi amortizando o principal e juros desses contratos sem, contudo, contabilizar individualmente os eventos financeiros relativos a cada um dos contratos. Apresentou uma planilha indicando o quanto teria pago ao mutuante entre juros e amortizações dos empréstimos. Intimado a se pronunciar sobre a planilha, o recorrente disse que contraía empréstimos no sistema financeiro e os repassava ao clube e que o clube assumia também os encargos financeiros correspondentes. Disse ainda que ele e o clube mantinham um conta- corrente para controlar essas operações. Ora, essencialmente, o recorrente “emprestou seu nome” para que o clube obtivesse recursos. Intimado, o recorrente não demonstrou o quanto dos montantes recebidos em razão dos mútuos teria correspondido a juros. Assim, a Autoridade Lançadora fez o que lhe competia: conhecendo os montantes, aplicou a imputação legal para determinar os quanto deles correspondiam a juros. O descontrole do clube ao deixar de contabilizar, separadamente, cada um dos contratos e distinguir o quanto de principal e de juros dos mútuos eram amortizados não pode ser invocado para afastar os elementos que apontam para a ocorrência de disponibilidade econômica, de modo a dar origem ao tributo. Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000973/2007-75 Ademais, as informações prestadas pelo clube, que foram refutadas pelo recorrente sem que qualquer elemento de prova fosse apresentado, indicam o pagamento de juros. Como o absoluto descontrole financeiro do clube no registro pormenorizado dos eventos financeiros impediu que se identificasse, contrato a contrato, os juros recebidos, a Autoridade Fiscal utilizou-se de um critério absolutamente razoável, e baseado em documentos dos autos, que foi calcular os juros a partir das cláusulas contratuais e imputar os pagamentos dos montantes nos termos do Código Civil para distinguir o que seriam juros e o que seriam amortizações dos empréstimos. Ao meu ver, tanto no aspecto material quanto no quantitativo o fato gerador está plenamente comprovado. Voto, pois, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Fl. 1198DF CARF MF Original

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