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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10079254 #
Numero do processo: 15504.730025/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa de despesas médicas no valor de  R$3.328,24. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa de despesas médicas no valor de R$3.328,24. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 00 25 /2 01 4- 41 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730025/2014-41 Contra A contribuinte foi lavrada notificação (fls.6 a 9) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, para apurar imposto suplementar de R$1723,98, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12334,54.. A contribuinte em 02/12/2014 impugna o lançamento conforme fls 2 e anexa documentação. Às fls. 95 foi expedido o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belho Horizonte que cancelou o crédito tribuário e apurou impostoo a restituir de R$30,52. A contribuinte foi cientificada e apresentou manifestação de inconformidade às fls. 104 e 105 e anexou os documentos de fls. 106 a 146. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2018, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as despesas com o plano de saúde GEAP. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: O recurso apresentado é tempestivo. Inicialmente cabe delimitar a lide uma vez que de acordo com o Termo Circunstanciado de fls. que embasou o Despacho Decisório foi mantida apenas a glosa de despesas médicas referente ao plano de saúde GEAP no valor de R$5954,54 , por falta de identificação dos beneficiarios do plano. Ressalte-se que a fiscalização informa que a ineressada doi initmada em 05/02/2015 para apresentar documento fornecido pelo plano com os valores discriminados dos beneficiários. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730025/2014-41 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Para comprovação do gasto com o plano de saúde GEAP a interessada anexa o commprovante de rendimentos do INSS que indica o valor de R$5954,54(fl.122) que não é documento hábil para demontrar os beneficiarios do plano ou confirmar se ela seria apenas a titular. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730025/2014-41 Verônica Maria Perrotta de Seixas – Relatora Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Logo, mantida a glosa. Ao recurso voluntário, a contribuinte anexou documento (fl. 196) emitido pelo plano de saúde, demonstrando que, além dela, era beneficiária sua mãe, Sra. Nadir, que não foi declarada como dependente. Assim, deve ser reconhecida apenas a despesa referente à contribuinte, de R$3.328,24. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a glosa de R$3.328,24. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 206DF CARF MF Original

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10078835 #
Numero do processo: 10183.005436/2007-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A LOMAN prevê expressamente o direito ao imóvel funcional ao magistrado a exercer jurisdição. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza-lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia, pela perda do caráter indenizatório. Também perde o caráter indenizatório o auxílio pago a magistrado aposentado, por não mais exercer jurisdição e, consequentemente, não fazer jus ao imóvel funcional. Porém, a circunstância de o magistrado ativo alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. O direito ao imóvel funcional é extensível a qualquer juiz. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02).
Numero da decisão: 2001-006.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A LOMAN prevê expressamente o direito ao imóvel funcional ao magistrado a exercer jurisdição. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza-lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia, pela perda do caráter indenizatório. Também perde o caráter indenizatório o auxílio pago a magistrado aposentado, por não mais exercer jurisdição e, consequentemente, não fazer jus ao imóvel funcional. Porém, a circunstância de o magistrado ativo alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. O direito ao imóvel funcional é extensível a qualquer juiz. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02).

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AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A LOMAN prevê expressamente o direito ao imóvel funcional ao magistrado a exercer jurisdição. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza- lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia, pela perda do caráter indenizatório. Também perde o caráter indenizatório o auxílio pago a magistrado aposentado, por não mais exercer jurisdição e, consequentemente, não fazer jus ao imóvel funcional. Porém, a circunstância de o magistrado ativo alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. O direito ao imóvel funcional é extensível a qualquer juiz. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente 1 , o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). 1 Diz André Mendes Moreira, verbatim: "Por força do art. acima colacionado, condições pessoais dos cidadãos, tais como o seu pertencimento a um grupo social específico e outras condições hereditárias e, por isso, aleatórias, não deveriam ser consideradas quando da distribuição do ônus tributário. O princípio da igualdade, também inscrito nas divisas da Revolução Francesa, repugna distinções e privilégios odiosos, de modo que o único discrímen autorizado para repartir a carga tributária passa a ser a condição do cidadão-contribuinte de suportar tais gravames" (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/264/edicao-1/capacidade-contributiva). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 54 36 /2 00 7- 22 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de Manifestação de Inconformidade (fls. 15 a 19) em face do Despacho Decisório de fls. 8/12, o qual indeferiu a restituição requerida pelo manifestante, que argumenta que o Ato Declaratório nº 87/99 não tem aplicabilidade sobre o disposto na MP nº 2.158 e que o auxilio moradia tem caráter indenizatório, não havendo necessidade de quaisquer comprovações, conforme entendimento jurisprudencial. ADMISSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada em 26/09/2011 é tempestiva, por ter sido protocolizada no prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do despacho decisório, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Trata-se de Pedido de Restituição – PER, relativo à incidência do IRRF sobre verba remuneratória denominada de auxilio moradia, durante o ano de 2002, no valor de R$ 8.072,32. Constata-se que a DRF Cuiabá indeferiu o referido pedido de restituição por entender que os rendimentos percebidos a título de auxílio moradia são tributáveis, em razão da ausência de comprovação da destinação ou de prestação de contas, caracterizando acréscimo patrimonial. A questão é saber se o valor do auxílio-moradia considerado no auto de infração como renda/provento pode ser considerado como indenização. Ocorre que o caráter indenizatório do auxílio moradia que lhe confere a não incidência do IRPF, não é automático, uma vez que depende da comprovação da sua aplicação para suprir a correspondente despesa, conforme passa-se a expor. Dispõe o art. 25 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste. Em face desse dispositivo, foi editado o Ato Declaratório SRF n° 87, de 22 de novembro de 1999, esclarecendo que para a outorga da isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas. Logo, o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel. Neste diapasão, os acórdãos nos Recursos Especiais 553941/AL e 509872/MA, do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro José Delgado, que decidiram pela incidência de imposto de renda sobre verba paga a parlamentares estaduais, em caráter permanente, quantia fixa e podendo ser usada pelo contribuinte de acordo com suas necessidades e conveniências, sem necessidade de comprovação. Digno de menção, também, o quanto decidido no REsp nº 695.499/RJ, relator Min. Herman Benjamim, 1ª Seção – Sessão de 09 de maio de 2007, no sentido de que “as indenizações que geram acréscimo patrimonial dão ensejo à incidência do imposto de renda”.(não grifado no original) Passa-se, então, a discutir a alegação de natureza indenizatória do auxílio-moradia percebidos por membros de carreira de Estado. Para tanto socorre-se aos princípios emanados do Direito Civil. Segundo James Marins , o conceito moderno de dano abrange: a) o desfalque patrimonial imediato, ou dano emergente (damnum emergens) causado ao indivíduo; b) o quantum que este deixou de ganhar em virtude do ato ilícito (lucrum cessans), isto é, o aumento que o patrimônio teria, mas deixou de ter em virtude do evento lesivo (le gain manqué); c) o abalo moral ou o sofrimento psíquico experimentado pelo indivíduo. Para que não seja passível de incidência de Imposto sobre a Renda, o rendimento que se diz possuidor de caráter indenizatório deve prestar-se ao ressarcimento de desfalque patrimonial imediato ou dano emergente. Quanto à pretensão de considerar tais verbas como sendo de natureza indenizatória, cabe lembrar, ainda, que a Doutrina, bem assim a Jurisprudência, tem firmado entendimento no sentido de que quando se trata de prestação tipicamente indenizatória, o seu pagamento não está, só por isso, automática e necessariamente fora do campo da tributação. Em decorrência do art. 43 do CTN é fundamental a verificação da existência ou não de acréscimo patrimonial, ou seja, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza. Assim, a incidência depende da natureza do dano a ser reparado. Nesse sentido, ensina Hugo de Brito Machado, cuja tese foi acolhida no Superior Tribunal de Justiça (STJ): É possível, portanto, afirmar-se que a indenização, quando não consubstancie um acréscimo patrimonial, não enseja a incidência do imposto de renda, nem da contribuição social sobre o lucro. Certamente a incidência, ou não, desses tributos, depende da natureza do dano a ser reparado, pois é a partir da natureza desse dano que se pode concluir pela ocorrência, ou não, de acréscimo patrimonial. (...) A indenização por dano patrimonial pode ensejar, ou não, um acréscimo patrimonial. Isto depende do critério de sua fixação. Se fixada a indenização mediante a avaliação do dano, evidentemente não se pode falar em acréscimo patrimonial. A indenização neste caso Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 apenas repara, restabelecendo a integridade do patrimônio. É possível, porém, que em se tratando de indenização cujo valor seja previamente fixado em lei, ou em contrato, ou resulte de acordo de vontades, ou de arbitramento, termine por implicar um acréscimo patrimonial. Neste caso, sobre o que seja efetivamente um acréscimo patrimonial incidirão os tributos que tenha neste o respectivo fato gerador. (Hugo de Brito Machado, Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 108, texto retirado do Embargos de Divergência em Agravo nº 586.583 - RJ (2005⁄0154907-3)/STJ, Rel. Ministro José Delgado). (não grifado no original) Para esclarecer o entendimento exposto, cita-se a Lei (Estadual - MT) nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje), editada com base nas premissas e prerrogativas possibilitadas pelo art. 65 da LOMAN: Art. 215. Nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz é concedida ajuda de custo, para moradia, de trinta por cento dos vencimentos. Art. 216. Aos Juízes, quando nomeados, promovidos ou removidos compulsoriamente, será abonada ajuda de custo, arbitrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, entre um a dois meses do vencimento-base do cargo que deva assumir, para atender às despesas de mudança e transporte. § 1º Quando a promoção não importar em mudança do Magistrado da sede de sua Comarca, não terá ele direito à ajuda de custo. (não grifado no original) A análise dos dispositivos do Coje supracitados permite-nos atentar que este instrumento legal usou o termo ajuda de custo com duas acepções distintas. No art. 216 há plena conformidade às normas emanadas do Direito Administrativo, pois a ajuda de custo em questão corresponde ao valor recebido pelo juiz que se destina a compensar as despesas de instalação, quando este for removido de sede por interesse da Administração Pública. Neste caso, fácil é reconhecer o caráter indenizatório deste rendimento, visto que visa ressarcir o servidor de redução flagrante em seu patrimônio à qual não deu causa. Em contrapartida, a acepção do vocábulo quando utilizada no art. 215 do Coje, não parece guardar a mesma natureza indenizatória, visto não manter qualquer vínculo com despesas efetivamente realizadas e, por conseguinte, ligação com quaisquer decréscimos patrimoniais delas decorrentes. Não havendo decréscimo patrimonial, impossível cogitar dano emergente ou caráter indenizatório, sendo mais plausível entender-se esta verba como benefício indireto, caracterizando-se como rendimento tributável, portanto. Ademais, da análise dos arts. 43, § 1º, 111, II, e 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), é possível asseverar que a incidência do Imposto sobre a Renda independe, dentre outros fatores, da condição jurídica da fonte pagadora, da origem e da forma de percepção do rendimento, e que a renúncia fiscal oriunda do instituto da isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, exigindo interpretação literal dos dispositivos outorgadores deste benefício fiscal: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 (...) II - outorga de isenção; (...) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Seguindo igual vertente, dispõe o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, da localização e condição jurídica da fonte pagadora e da forma de percepção dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Ainda sobre este tema a Solução de Consulta COSIT nº 84/2014 dispôs que: “26.Com relação à não-incidência do Imposto sobre a Renda de pessoa física relativo ao auxílio-moradia, o art. 25 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispõe: “Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste.” 27.Em face desse dispositivo, foi editado o Ato Declaratório SRF nº 87, de 12 de novembro de 1999, esclarecendo que para a outorga da isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas: “ATO DECLARATÓRIO Nº. 87 DE 12 /11 /1999 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00013 EM 17 /11 /1999 Dispõe sobre a comprovação valores referentes ao auxílio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória No 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, declara. I - Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. II - Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados. EVERARDO MACIEL” 28.Logo, o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel.” Do exposto, fica evidente que valores recebidos por membros de carreira de Estado não podem ser considerados isentos do IRPF quando não há necessidade de comprovação da destinação ou de prestação de contas, caracterizando acréscimo patrimonial. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 AUXÍLIO-MORADIA. A verba recebida a título de indenização de auxílio-moradia, por si só, não caracteriza o caráter indenizatório, é necessária a real comprovação de que tal verba foi para o pagamento de aluguel de moradia ou como meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, a não ser que haja ato normativo que regulamente ao contrário. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de restituição de retenção indevida; b) retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se se faz necessário comprovar a destinação dos valores recebidos a título de auxílio- moradia para caracterização da natureza indenizatória do pagamento, e, portanto, alheia à inclusão na base de cálculo do imposto. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 Diferentemente dos servidores públicos, os membros de carreira de Estado são obrigados a residirem nas circunscrições administrativas ou jurisdicionais nas quais exercerem as respectivas atividades. Ao ingressar nos quadros do Estado, o juiz sabe de antemão que terá que morar na comarca ou na seção judiciária a que estiver jungido (art. 35, V da LOMAN e Resolução CNJ 37/2007). A rigor, os gastos com moradia são ordinários, comuns a qualquer indivíduo e contingentes às escolhas profissionais do sujeito passivo. Não obstante, a legislação de regência prevê aos magistrados o direito à residência oficial, e, na sua falta, a concessão de auxílio indenizatório. Desse modo, o caráter indenizatório do auxílio-moradia concedido aos magistrados depende, num primeiro momento, da comprovação da ausência de imóvel funcional disponível ao magistrado. Se houver imóvel funcional, mas o juiz optar por não utilizá-lo, o valor recebido perde sua característica indenizatória, eis que contingente à escolha do beneficiário. Pressuposta ou comprovada a ausência do imóvel funcional, a destinação específica do produto com a manutenção do imóvel é irrelevante. A lei prevê expressamente o direito ao imóvel funcional. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza-lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia com caráter indenizatório, na medida em que a parcela corresponderá a acréscimo (sic) ao subsídio. A circunstância de o magistrado alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente 2 , o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Como o auxílio seria devido independentemente da existência da propriedade imóvel, e a moeda é fungível, não faria sentido exigir do magistrado comprovação da destinação específica do montante recebido a título indenizatório. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10183.002156/2006-81 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010 Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2003 IRPF. AUXÍLIO MORADIA. O valor recebido mensalmente do Tribunal de Justiça por magistrado em atividade a titulo de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional, 2 Diz André Mendes Moreira, verbatim: "Por força do art. acima colacionado, condições pessoais dos cidadãos, tais como o seu pertencimento a um grupo social específico e outras condições hereditárias e, por isso, aleatórias, não deveriam ser consideradas quando da distribuição do ônus tributário. O princípio da igualdade, também inscrito nas divisas da Revolução Francesa, repugna distinções e privilégios odiosos, de modo que o único discrímen autorizado para repartir a carga tributária passa a ser a condição do cidadão-contribuinte de suportar tais gravames" (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/264/edicao-1/capacidade-contributiva). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 quando não há imóvel funcional na localidade, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Recurso provido. Numero da decisão: 2802-000.463 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO Numero do processo: 13154.000011/2007-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO A MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Numero da decisão: 2401-008.996 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19- E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Nome do relator: Cleberson Alex Friess Numero do processo: 15471.000456/2008-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTOS ISENTOS. REQUISITOS. Independente da denominação das verbas pagas, a ajuda de custo somente será considerada como rendimento isento e não tributável se comprovado que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. AUXÍLIO MORADIA. RENDIMENTOS ISENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para que Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 o valor recebido a título de Auxílio Moradia seja considerado isento devem ser atendidos três requisitos concomitantes: (i) o Auxílio Moradia deve ser recebido de pessoa jurídica de direito público; (ii) este valor não pode integrar remuneração do beneficiário; e (iii) valor deve ser pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional. Numero da decisão: 2001-003.732 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Nome do relator: honorio a brito Se o magistrado não mais exercer juridição, e.g., por aposentadoria, ele também não mais fará jus à indenização motivada pelo agora inexistente direito de uso de imóvel funcional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10980.003526/2008-74 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Numero da decisão: 2001-001.505 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para serem apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 Numero do processo: 10183.001513/2007-75 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório não reconhecido Numero da decisão: 2301-006.646 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 10980.003526/2008-74 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Numero da decisão: 2001-001.505 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para serem apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 Numero do processo: 10183.000356/2007-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. Numero da decisão: 2301-005.945 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antônio Sávio Nastureles - Presidente em exercício. Assinado Digitalmente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Assinado Digitalmente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto. Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO No caso em exame, por não haver indicação de que se trate de magistrado aposentado, deve-se restaurar a isenção pleiteada e devolver-se as respectivas quantias arrecadadas indevidamente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.732005/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por Conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas.
Numero da decisão: 3201-010.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que não o conheciam integralmente por considerá-lo intempestivo, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por Conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 20 05 /2 01 3- 65 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que não o conheciam integralmente por considerá-lo intempestivo, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre carga que chegara ao Porto do Rio de Janeiro. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que a carga objeto da ação fiscal tinha como destino final o Porto do Rio de Janeiro, cujo conhecimento genérico (MBL) havia sido registrado tempestivamente pela empresa CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transporte Ltda., sendo que, em relação ao conhecimento agregado (HBL), a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. o registrou no sistema após o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto, prazo esse previsto nos artigos 22, inciso III, e 50 da IN RFB nº 800/2007, razão pela qual se exigiu a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo (i) multiplicidade de multas decorrente do mesmo fato gerador, (ii) necessidade de aplicação da denúncia espontânea e (iii) ofensa ao princípio da razoabilidade. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2020 (fl. 85), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/07/2020 (fl. 88) e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) multiplicidade de multas decorrente do mesmo fato gerador, (iii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iv) inexistência de prejuízo ao Erário; e (v) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Inicialmente, há que se registrar que a tempestividade da interposição do recurso foi aferida tendo-se em conta a seguinte informação presente nos autos: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Cientificado do Acórdão de Impugnação em 02/06/2020, o interessado apresentou recurso voluntário em 03/07/2020. Considerando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB, o recurso é tempestivo. Desta forma, encaminho ao CARF para apreciação, observando que, intimado conforme fls. 146 a 149, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 152 a 174. Delegação de Competência Portaria SRRF07 nº 277/2020. (fl. 175) Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixou de prestar informações sobre cargas que chegaram ao recinto alfandegado. Na descrição dos fatos do auto de infração, encontram-se identificados os fatos ensejadores da autuação, com identificação dos seguintes dados: (i) data e hora de chegada do navio, (ii) nº do conhecimento genérico (MBL), (iii) nome do consignatário, (iv) nº do conhecimento agregado (HBL) e (v) data e hora do registro no Siscomex. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) necessidade de aplicação da denúncia espontânea, (ii) ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, (ii) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador, (iv) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (v) inexistência de prejuízo ao Erário; e (vi) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se a ocorrência de inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i”, “ii” e “v” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Nesse contexto, conclui-se que remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública), (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 No auto de infração, consta que as 43 cargas objeto da ação fiscal haviam sido objeto de desconsolidação, por meio do agente desconsolidador, que prestou informações no Siscomex/Mantra após as 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, em desconformidade com o prazo previsto no art. 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, 2 sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 3 As 43 multas, de R$ 5.000,00 cada uma, foram aplicadas por CE-Mercante, todos eles registrados no Siscomex após o prazo legal, desmembrados de diferentes CE-Genéricos (Master), conforme se extrai da planilha presente às fls. 23 a 24. O Recorrente se contrapõe à autuação, alegando que a exigência de multa multiplicada por números de CE-Mercantes viola a legislação e a jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva, segundo ele, ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, ou seja, a penalidade deve ser aplicada em razão da intempestividade da informação relativa à desconsolidação da carga genérica (Master) e não de cada carga agregada, conforme solução de consulta da Cosit datada de 14/02/2008, em que se definiu que a multa aplicada ao transportador deve ser única, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados. O julgador de primeira instância, por seu turno, enfrentou tal questão nos seguintes termos: O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. É correta a cumulação de multas. Trata-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: 2 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. 3 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida. (g.n.) Conforme se extrai do excerto supra, a DRJ afastou a aplicação, no presente caso, do entendimento externado na Solução de Consulta da Cosit nº 8/2008 por se referir a despacho de exportação, enquanto que aqui se controverte sobre desconsolidação de cargas importadas, e, por se tratar de infrações distintas, apuradas por conhecimento agregado, o julgador de piso considerou que elas deviam ser objeto de autuações específicas, nos termos do art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966. Inobstante a percuciente abordagem da matéria na decisão recorrida, esta turma de julgamento tem decidido em casos da espécie em restringir a penalidade sob comento a uma única multa por conhecimento Master, uma vez que a tipificação da obrigação de prestar informações se refere à desconsolidação da carga, independentemente da quantidade de conhecimentos filhotes a ela vinculados, em conformidade com os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (Acórdão 3402-007.591, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 30/07/2020) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 09/06/2008, 11/06/2008 APLICABILIDADE DA MULTA DEVE SER POR CONHECIMENTO GENÉRICO. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 A multa prevista no artigo 107, IV “e” do Dec. Lei nº 37/66 deve ser aplicada com base no conhecimento máster e não no house, sob pena de violação da legislação vigente e, por conseguinte, do cancelamento das sanções pecuniárias. (Acórdão 3002-002.737, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 22/06/2023) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2014 (...) ATRASO NA INCLUSÃO DE MAIS DE UM CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MULTA Na hipótese de atraso na inclusão no Siscomex de vários conhecimentos agregados relacionados a um mesmo conhecimento genérico, incidirá apenas uma multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL nº 37/66), pois há que se penalizar a única conduta infracional identificada no processo, qual seja, o descumprimento do prazo legal para provimento dos dados relacionados a um determinado CE Master. (Acórdão 3001.002.183, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira, j. 18/10/2022) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 (...) EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo por Conhecimento Genérico (Master), sendo incabível a multa por cada CE Agregado (filhote). (Acórdão 3003-001.732, rel. Müller Nonato Cavalcanti Silva, j. 14/04/2021) Por outro lado, conforme consta do relatório deste acórdão, no presente caso houve o lançamento de apenas uma multa por conhecimento Master, razão pela qual o entendimento supra não impacta na presente decisão. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 Fl. 184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720983/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO OU DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Estando presentes no relatório fiscal, que integra o auto de infração, a descrição do fato e a disposição legal infringida, bem como preenchidos os demais requisitos contidos no art. 10, do Decreto-lei nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do auto por vício de fundamentação. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OUTRO ANO-CALENDÁRIO. NOVAS GLOSAS. NÃO VERIFICAÇÃO. A finalidade do art. 146 do CTN é conferir segurança jurídica ao contribuinte e não engessar a atividade de lançamento da Autoridade Fiscal. Assim, ao lavrar um auto de infração relativo a outro ano-calendário, glosando novas rubricas na apuração do IRPJ, a Autoridade Fiscal não está atribuindo um novo sentido a uma norma, de forma a violar o art. 146 do CTN, mas, sim, exercendo seu regular poder de fiscalização e lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 IRPJ. GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES PAGAS A “DIRETORES EMPREGADOS”. DEDUTIBILIDADE. Ao diretor empregado, que exerce a administração da sociedade, sem a extinção da relação de emprego, são aplicáveis as disposições legais próprias dos empregados no que se refere à dedutibilidade das gratificações e das participações nos lucros, isto é, o § 3° do art. 299 do RIR/99, reproduzido no art. 311 do RIR/18, além do §1º do art. 3º da Lei nº 10.101/00. Por outro lado, ao diretor não empregado, que exerce a administração da sociedade, sem vínculo empregatício, são aplicáveis as vedações à dedutibilidade das participações e gratificações na apuração do IRPJ, previstas nos artigos 303 e 463 do RIR/99, que equivalem aos artigos 315 e 527 do RIR/18. IRPJ. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA A DIRETORES E ADMINISTRADORES DEDUTIBILIDADE. A vedação à dedutibilidade das “retiradas” que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços, prevista no art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/43, não se aplica aos diretores e administradores, mas apenas aos sócios e titulares de pessoas jurídicas. A interpretação conjunta das alíneas “b” e “d” do § 1º do art. 43 do Decreto-Lei nº 5.844/43 leva à conclusão de que a única limitação relativa à dedutibilidade dos valores pagos a diretores refere-se aos ordenados e percentagens pagos àqueles residentes no exterior. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 1301-006.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO OU DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Estando presentes no relatório fiscal, que integra o auto de infração, a descrição do fato e a disposição legal infringida, bem como preenchidos os demais requisitos contidos no art. 10, do Decreto-lei nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do auto por vício de fundamentação. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OUTRO ANO-CALENDÁRIO. NOVAS GLOSAS. NÃO VERIFICAÇÃO. A finalidade do art. 146 do CTN é conferir segurança jurídica ao contribuinte e não engessar a atividade de lançamento da Autoridade Fiscal. Assim, ao lavrar um auto de infração relativo a outro ano-calendário, glosando novas rubricas na apuração do IRPJ, a Autoridade Fiscal não está atribuindo um novo sentido a uma norma, de forma a violar o art. 146 do CTN, mas, sim, exercendo seu regular poder de fiscalização e lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 IRPJ. GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES PAGAS A “DIRETORES EMPREGADOS”. DEDUTIBILIDADE. Ao diretor empregado, que exerce a administração da sociedade, sem a extinção da relação de emprego, são aplicáveis as disposições legais próprias dos empregados no que se refere à dedutibilidade das gratificações e das participações nos lucros, isto é, o § 3° do art. 299 do RIR/99, reproduzido no art. 311 do RIR/18, além do §1º do art. 3º da Lei nº 10.101/00. Por outro lado, ao diretor não empregado, que exerce a administração da sociedade, sem vínculo empregatício, são aplicáveis as vedações à dedutibilidade das participações e gratificações na apuração do IRPJ, previstas nos artigos 303 e 463 do RIR/99, que equivalem aos artigos 315 e 527 do RIR/18. IRPJ. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA A DIRETORES E ADMINISTRADORES DEDUTIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 83 /2 01 7- 16 Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 A vedação à dedutibilidade das “retiradas” que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços, prevista no art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/43, não se aplica aos diretores e administradores, mas apenas aos sócios e titulares de pessoas jurídicas. A interpretação conjunta das alíneas “b” e “d” do § 1º do art. 43 do Decreto-Lei nº 5.844/43 leva à conclusão de que a única limitação relativa à dedutibilidade dos valores pagos a diretores refere-se aos ordenados e percentagens pagos àqueles residentes no exterior. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o BANCO CITIBANK S.A. (“CITIBANK”) para exigência de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2013, acrescido de juros e multa de ofício de 75%, em razão de suposta falta de adição, na apuração do lucro real, dos valores pagos aos administradores (diretores estatutários) a título de participação nos lucros, bônus, gratificações, remunerações em ações e stock options. De acordo com a Autoridade Fiscal, à época, os diretores do CITIBANK eram considerados empregados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (“GFIP”) na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”) e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) – o que foi ratificado na Carta-Protocolo de 20.07.2017. No entanto, independente do vínculo dos diretores com a Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 sociedade, a administração do CITIBANK competia à diretoria, nos termos do Estatuto Social e das Atas de Assembleia Geral, de forma que as gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas não seriam dedutíveis, nos termos dos artigos 303 e 463 do RIR/99 – ao contrário do que ocorre com os empregados, cuja dedução como despesa operacional é autorizada pela Lei nº 10.101/00. Intimado, o Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em síntese: preliminarmente, (i) a nulidade parcial do lançamento, por violação ao art. 10, III e IV, do Decreto-lei nº 70.235/72, em razão da falta de justificativa e de indicação da disposição legal infringida com relação à exigência sobre bônus, remuneração em ações e stock options; e, no mérito, (ii) violação ao art. 146 do CTN, por modificação do critério jurídico, tendo em vista que no auto de infração lavrado no Processo Administrativo nº 16327.721059/2014-04, relativo aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, foi exigido imposto apenas quanto à participação nos lucros, bônus e gratificações, mas não quanto à “Remuneração em Ações e Stock Options aos Administradores”; (iii) a inaplicabilidade do § 1° do artigo 152 da Lei das S.A. ao caso concreto, tendo em vista que o CITIBANK não se utilizou dessa faculdade, que sequer está prevista em seu estatuto – o que, entretanto, não impede que a sociedade delibere sobre qualquer outra forma de participação de seus administradores nos lucros ou sobre o recebimento de bonificação ou gratificação; (iv) que os diretores em geral, enquanto trabalhadores, fazem jus à participação nos lucros, nos termos do art. 7º, inciso XI, da CF/88 e da Lei nº 10.101/00; (v) que seus diretores, mesmo os estatutários, são seus empregados nos termos da CLT, recebendo o devido salário, trabalhando em caráter não eventual e com relação de subordinação, encontrando-se presentes, portanto, todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 12, I, “a” da Lei nº 8.212/91 para caracterizar o diretor como empregado com vínculo empregatício; (vi) a inaplicabilidade dos artigos 303 e 463 do RIR/99; (vii) que, sendo seus administradores estatutários diretores empregados, a regra que se aplica ao caso concreto é a contida no § 3° do artigo 299 do RIR/99, que considera operacionais as gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem; (viii) vício no lançamento por incluir na base de cálculo do imposto em exigência rubricas que ou fazem parte da remuneração mensal dos administradores (“Gratificação de Função”), ou ostentam natureza indenizatória e não remuneratória (“Programa de Demissão Voluntária – PDV”); e (ix) a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Em seguida, foi proferida decisão pela DRJ, julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário em exigência, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA FORMA DA LEI Nº10.101/2000. GRATIFICAÇÕES. DIRIGENTES E ADMINISTRADORES.INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis da base de cálculo do IRPJ os valores pagos a dirigentes e administradores à título de gratificação, bem como os valores pagos à título de Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 participação em lucros ou resultados, na forma da Lei nº 10.101/2000, aplicável apenas a empregados. JUROSMORATÓRIOS.INCIDÊNCIASOBREMULTA.CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributáriaprincipal,nelacompreendida,alémdoprópriotributo,amulta. Impugnação Improcedente”. Crédito Tributário Mantido”. Intimado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos invocados em sede de impugnação. É relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relator. 1. ADMISSIBILIDADE O Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 17.08.2018 e, na mesma data, consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, isto é, em 17.08.2018 – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Tendo em vista que 17.08.2018 foi uma sexta-feira, o prazo para interposição do recurso voluntário teve início em 20.08.2018, segunda-feira, como determina o artigo 23, § 2°, III, do Decreto n° 70.235/72. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto pelo Recorrente em 17.09.2018. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. PRELIMINARES 2.1 Nulidade do lançamento em razão de vício de fundamentação Sustenta o Recorrente que o lançamento padece de nulidade parcial por violação ao art. 10, III e IV, do Decreto-lei nº 70.235/72, em razão da falta de justificativa e de indicação Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 do dispositivo legal infringido com relação à exigência de imposto sobre bônus, remuneração em ações e stock options. Sobre o tema, entendeu a DRJ que a doutrina pátria é pacífica ao restringir a nulidade por cerceamento ao direito de defesa às hipóteses em que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo – o que não ocorreu no presente caso, em que os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 foram atendidos e o Recorrente pôde exercer o contraditório e o seu direito de defesa na forma e no prazo legal (fl. 809). Nesse ponto, entendo que não procede a alegação do Recorrente. Embora o auto de infração aponte, como fundamentos legais, os artigos 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 303 e 463 do RIR/99, ao justificar as razões de lançamento no relatório fiscal, a Autoridade Fiscal também invocou o art. 357 do RIR/99, atual 368 do RIR/18, cujo inciso I do parágrafo único veda a dedução, na apuração do lucro real, das “retiradas” efetuadas por sócios, diretores ou administradores, que não correspondam à remuneração mensal fixa pela prestação de serviço (fl. 305). Adiante, acrescenta a Autoridade Fiscal o seguinte: “6.8 Sendo os dispositivos supra transcritos regras específicas acerca da dedutibilidade ou indedutibilidade de despesas relacionadas a remunerações fixas e variáveis de diretores e administradores de pessoas jurídicas, evidente a importância da análise sobre o vínculo real que os diretores estatutários e administradores mantêm com a companhia. Se estatutário, aplicam-se os arts. 303, 357 e 463 do RIR/99. Se empregatício, o § 3' do art. 299 do RIR/99 e o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.101/00”. Portanto, tendo em vista que o relatório fiscal faz parte do auto de infração, não vislumbro ausência de descrição do fato ou da disposição legal infringida no auto de infração subjacente, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 10, III e IV, do Decreto-lei nº 70.235/72 ou nulidade por cerceamento do direito de defesa. 2.2 Alteração de critério jurídico Alega o Recorrente, ainda, violação ao art. 146 do CTN, por modificação do critério jurídico, tendo em vista que, no auto de infração lavrado no Processo Administrativo nº 16327.721059/2014-04, relativo aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, foi exigido imposto apenas quanto à participação nos lucros, bônus e gratificações, mas não quanto à “Remuneração em Ações e Stock Options aos Administradores”. A DRJ, por sua vez, entendeu pela inaplicabilidade do art. 146 do CTN, uma vez que “uma possível alteração de uma fiscalização em relação à outra, se deve, no caso, a procedimentos adotados no próprio desenvolvimento da Fiscalização, perfeitamente possível face à Fiscalização poder promover autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, ou adotado em outra Auditoria fiscal, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária” (fl. 817 e 818). Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 Assiste razão a DRJ. Como ensina Regina Helena Costa, do art. 146 do CTN se extraem duas normas: a primeira, que autoriza “a aplicação de novo sentido a uma norma, em razão da modificação dos critérios jurídicos adotados na sua interpretação, com eficácia retroativa” e a segunda, que estabelece que, para um mesmo sujeito passivo, essa “modificação somente será aplicável a fatos ocorridos após sua introdução” 1 . A finalidade do art. 146 do CTN é conferir segurança jurídica ao contribuinte e não engessar a atividade de lançamento da Autoridade Fiscal. Nesse sentido, é o voto da Conselheira Livia De Carli Germano, no Acórdão nº 1401001.908 (j. em 21.06.2017): “Contudo, o dispositivo não engessa a atividade tributante quanto a diferentes fatos geradores, ou seja, não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto de infração referente a um ano-calendário sob determinado fundamento e, para o ano- calendário seguinte, alegar outro fundamento para uma outra autuação”. Ao lavrar o auto de infração relativo ao ano-calendário de 2013, glosando novas rubricas na apuração do IRPJ, a Autoridade Fiscal não está atribuíndo um novo sentido a uma norma, de forma a violar o art. 146 do CTN, mas, sim, exercendo seu regular poder de fiscalização e lançamento. Isto é, o fato de, nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, a Autoridade Fiscal ter deixado de exigir imposto de renda sobre as despesas com remuneração em ações e stock options, não impede que outras rubricas sejam objeto de glosa em novo lançamento. Diante do exposto, afasto o argumento de alteração de critério jurídico. 3. MÉRITO 3.1 Dedutibilidade de PLR e gratificações pagas a diretores empregados No mérito, a discussão que ora se trava reside em saber, dentre outros, se os lucros e gratificações pagos pelo Recorrente aos seus diretores, que exercem a administração do CITIBANK, devem ser adicionados na apuração do lucro real. Para embasar a lavratura do auto de infração nesse ponto, a Autoridade Fiscal invocou, dentre outros, os artigos 303 e 463 do RIR/99, que assim dispõem: “Art. 303. Não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais as gratificações ou as participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou aos administradores da pessoa jurídica”. “Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores”. O Recorrente, por sua vez, sustenta que seus diretores são empregados, razão pela qual aos lucros, bônus e gratificações a eles pagos se aplica o § 3° do art. 299 do RIR/99, além do §1º do art. 3º da Lei nº 10.101/00: 1 COSTA, Regina Helena. Código Tributário Nacional Comentado: em sua moldura constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022, p. 322. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem”. “Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1 o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição”. Da leitura dos dispositivos supra se extrai que as participações e gratificações, quando pagas a administradores da pessoa jurídica, são indedutíveis na apuração do IRPJ, mas, quando pagas a empregados, podem ser deduzidas como despesa operacional. A situação específica do diretor-empregado, que exerce a administração da companhia, mantendo, com esta, o vínculo empregatício, entretanto, não é tratada expressamente na legislação tributária para fins de dedutibilidade das gratificações e participações pagas. Como explica José Luiz Bulhões Pedreira "[s]e a pessoa eleita para exercer cargo de diretor é empregado da companhia, coexistem — durante esse exercício — duas relações jurídicas distintas: a de administrador, que é estatutária, e a de empregado, que é contratual”, portanto, “nada impede que a companhia continue a pagar o salário como modo de remunerar o exercício do cargo de diretor” 2 . Para determinar o alcance dos artigos 303 e 463 do RIR/99 – e, assim, a aplicação da vedação à dedutibilidade das participações e gratificações pagas a diretores empregados, que exercem a função de administração da pessoa jurídica - é preciso entender o contexto em que as leis que originaram tais dispositivos foram editadas. O art. 303 do RIR/99 tem por base legal o art. 45, §3º da Lei nº 4.506/64 3 e o art. 527 do RIR/18 tem por base legal o art. 58, § único do Decreto-Lei nº 1.598/77 4 . Esses 2 BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas. Vol. 1. Rio de Janeiro; JUSTEC, 1979, p. 384/385. 3 "Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. § 2º Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais". 4 "Art 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica: I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 dispositivos foram publicados em uma época em que os administradores das empresas, em geral, eram os próprios sócios e a distribuição de lucros aos sócios era tributada. Naquele contexto, os limites à dedutibilidade da remuneração paga aos administradores tinha, por efeito, impedir que as sociedades distribuíssem lucros sob a forma de gratificação aos sócios administradores. Nesse sentido, ensina Ricardo Mariz de Oliveira 5 ao tratar das restrições à dedutibilidade da remuneração de dirigentes: “Se as limitações à dedutibilidade de remunerações de dirigentes desapareceram do nosso ordenamento em 1997 com a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 88, inciso XIII), muitas outras sobreviveram até hoje, e outras foram criadas. Mas todas as disposições que ainda subsistem para restringir a dedutibilidade de custos ou despesas carregam esse vesgo de anacronismo e injuridicidade. São anacrônicas porque as primeiras disposições legais impeditivas de deduções datam de épocas antigas, nas quais o cenário empresarial era totalmente diferente do atual – época das empresas de famílias e dos dirigentes integrantes dessas famílias –, sendo que atualmente mesmo as empresas familiares se agigantaram e em geral estão sob gerência profissional, enquanto as menores enveredam pelo lucro presumido ou mesmo pelo regime do SIMPLES, no qual em nada importam os custos e as despesas existentes ou não. São anacrônicas, também, porque, havendo desde 1996 isenção na distribuição de lucro, não é em todo caso que interessa disfarçar um lucro efetivo em outro tipo de custo ou despesa que, para o receptor, passa a ser renda tributável” (grifamos). Atualmente, entretanto, a realidade dos administradores das empresas, principalmente daquelas sujeitas à tributação com base no lucro real, é outra. Tais empresas, em regra, são administradas por profissionais, com vínculo de subordinação e sem gerência sobre a própria remuneração. Diante disso, é preciso diferenciar o tratamento tributário conferido aos sócios, que exercem a função de administração da companhia, dos diretores empregados, que executam a mesma função, porém, com a manutenção do vínculo de emprego. Tanto é assim que o art. 12 da Lei nº 8.212/91 diferencia, para fins de enquadramento no regime geral de previdência social, o “diretor empregado”, que se insere dentre os empregados como segurado obrigatório, e o “diretor não empregado”, que é considerado contribuinte individual. Confira-se: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V - como contribuinte individual: Il - asseguradas a debêntures de sua emissão. Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores". 5 Fundamentos do Imposto de Renda (2020), São Paulo, SP, Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, v. 2, p. 536. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração”. Nos termos da referida lei, para que um diretor mantenha a condição de empregado – e, portanto, seja segurado obrigatório da previdência social – é preciso que preste serviço (i) em caráter não eventual, (ii) sob subordinação da empresa e (iii) mediante remuneração. Diante disso, pode-se concluir que, ao diretor empregado, que exerce a administração da sociedade, sem a extinção da relação de emprego, são aplicáveis as disposições legais próprias dos empregados no que se refere à dedutibilidade das gratificações e das participações nos lucros, isto é, o § 3° do art. 299 do RIR/99, além do §1 do art. 3º da Lei nº 10.101/00. Por outro lado, ao diretor não empregado, que exerce a administração da sociedade, sem vínculo empregatício, são aplicáveis as vedações à dedutibilidade das participações e gratificações na apuração do IRPJ, previstas nos artigos 303 e 463 do RIR/99. E, nesse ponto, parece concordar a Autoridade Fiscal: “6.8 Sendo os dispositivos supra transcritos regras específicas acerca da dedutibilidade ou indedutibilidade de despesas relacionadas a remunerações fixas e variáveis de diretores e administradores de pessoas jurídicas, evidente a importância da análise sobre o vínculo real que os diretores estatutários e administradores mantêm com a companhia. Se estatutário, aplicam-se os arts. 303, 357 e 463 do RIR/99. Se empregatício, o § 3º do art. 299 do RIR/99 e o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.101/00” (fl. 306, grifamos). Diante disso, é preciso analisar o vínculo real dos diretores com o Recorrente no período autuado. De acordo com a Autoridade Fiscal, como a administração do CITIBANK compete a diretoria, seus diretores “são de fato administradores da sociedade, mantendo um vínculo estatutário com a entidade”. E acrescenta que, mesmo que existam contratos de trabalho, eles evidenciariam uma relação privada, entre banco e diretores, que não alteram a relação entre Fisco e contribuinte (fls. 306-307). O Recorrente, por sua vez, sustenta que todos os seus administradores, mesmo aqueles que são estatutários em atendimento às exigências do BACEN, são empregados. Isso porque, ao se tornar administrador estatutário, o diretor empregado permanece sob tal regime, mantendo todos os requisitos para caracterização do vínculo empregatício, sem que a nova condição estatutária resulte em qualquer acréscimo de salário ao diretor empregado. As provas apresentadas pelo Recorrente, de fato, corroboram com a alegação de que seus diretores mantiveram a qualidade de empregado durante o período em que exerceram a administração do CITIBANK, classificando-se, portanto, para fins de dedutibilidade do IRPJ, como diretores empregados. Isso porque continuaram a receber salário, como comprovam as folhas de pagamento acostadas aos autos (fls. 451-591) e eram avaliados por seus superiores hierárquicos, como demonstram as fichas de avaliação (fl. 593-639). Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 Cumpre ressaltar que o fato de, nos termos do Estatuto Social, os diretores possuírem amplos poderes de gestão e representação da sociedade não tem, por consequência necessária, a ausência de subordinação hierárquica e, portanto, de relação empregatícia entre diretores e sociedade. Pressupõe-se, em cargos de alta gerência, que o executivo desempenhe sua função com elevado grau de autonomia, o que, entretanto, não significa que não esteja subordinado a outro executivo, localizado no Brasil ou no exterior, especialmente no caso de empresas multinacionais. Portanto, tendo o Recorrente demonstrado que seus diretores, em verdade, são “diretores empregados”, não se aplica ao presente caso a indedutibilidade das gratificações e participações na apuração do lucro real, prevista nos artigos 303 e 463 do RIR/99, atuais artigos 315 e 527 do RIR/18. 3.2 Dedutibilidade da remuneração variável paga a diretores empregados (bônus, remuneração em ações e stock options). A Autoridade Fiscal glosou, ainda, as despesas, deduzidas pelo Recorrente na apuração do IRPJ, com pagamento de bônus, remuneração em ações e stock options, com base no art. 357, parágrafo único, inciso I do RIR/99, atual art. 368, parágrafo único, inciso I, do RIR/18, que tem por fundamento o art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/43: Art. 43. A base do imposto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. § 1º Serão adicionados ao lucro real, para tributação em cada exercício financeiro: a) as quantias aplicadas na aquisição de bens de qualquer natureza, quando levadas a lucros e perdas; b) as retiradas não debitadas em despesas gerais ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; c) as importâncias excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 5º;; d) os ordenados e porcentagens pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no país; e) os juros sôbre o capital ou quota social atribuídos ao titular e sócios das firmas e sociedades; f) as quotas destinadas a fundos de reserva, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos, ressalvados o diposto na alínea a, do 1º, do art. 37; g) as quantias tiradas de quaisquer fundos ainda não tributados, para aumento do capital social; h) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas avaliações, ou à venda de parte do mesmo, desde que não representem restituições de capital. i) as quantias relativas às ações novas e interêsses distribuídos com recursos tirados de quaisquer fundos ainda não tributados. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 Ao contrário do que ocorre com a dedutibilidade dos pagamentos realizados a título de PLR e gratificações, entendo que a remuneração variável, paga a diretores e administradores, é dedutível na apuração do IRPJ independentemente da natureza do vínculo destes com o Recorrente. Isto é, ainda que se entenda que os diretores e administradores não são empregados do Recorrente, a remuneração variável – nos presentes autos, é paga sob as rubricas de “bônus”, “remuneração em ações” e “stock options” - será dedutível. Isso porque o termo “retiradas”, adotado na alínea “b” do § 1º do art. 43 do Decreto-Lei nº 5.844/43, limita a sua aplicação àqueles que têm autonomia para livremente dispor do patrimônio da empresa, isto é, aos seus sócios e titulares. Diante da interpretação conjunta de tal dispositivo com a alínea “d”, pode-se concluir que a única limitação relativa à dedutibilidade dos valores pagos a diretores refere-se aos ordenados e percentagens pagos àqueles residentes no exterior. Reforça essa interpretação o fato de o art. 74 da Lei nº 8.383/1991 listar diversos benefícios e vantagens - que, por sua natureza, são variáveis - e expressamente determinar sua integração à remuneração dos administradores e diretores. Nesse sentido, própria Receita Federal, no Parecer Normativo Cosit nº 11/1992, ao analisar a compatibilidade do artigo 74 da Lei nº 8.383/1991, com o art. 357, parágrafo único, inciso I do RIR/99, que, à época, refletia o art. 43, §1º, “b”, do Decreto-lei nº 5.844/1943 6 , concluiu que tal dispositivo se justificava, sob a égide da legislação anterior, para evitar que pessoas jurídicas distribuíssem lucros sob o manto de retiradas pro-labore, entretanto, com a publicação do art. 74, “o conceito de mensal e fixo não deve ser mais considerado”. No mesmo sentido, no Acórdão nº 1103-00.729 7 , o Conselheiro Marcos Takata examinou o art. 43, § 1º, do Decreto-lei nº 5.844/43 e concluiu que “há muito se encontra superada a restrição da dedução das despesas com administradores, dirigentes ou diretores, para remunerações mensais e fixas”, vez que a interpretação lógica do art. 43, § 1º, do Decreto-lei nº 5.844/43, leva à conclusão de que a restrição contida na alínea “b” se refere apenas à remuneração de sócios ou titular de firma individual. Por fim, mas não menos importante, a Ministra Regina Helena Costa, no julgamento do Resp nº 1.746.268/SP 8 , concluiu pela não aplicação dos “vetustos requisitos da periodicidade – mensal –, bem como da constância do numerário desembolsado – fixo – em relação à despesa com o pagamento dos honorários de administradores e conselheiros de empresas”, de forma a afastar a interpretação conferida pela Receita Federal ao art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/43. Portanto, os valores pagos aos diretores e administradores do Recorrente a título de bônus, remuneração em ações e stock options são dedutíveis na apuração do IRPJ, tendo em vista que a eles não se aplica o art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/43 – reproduzido pelo art. 357, parágrafo único, inciso I do RIR/99. Por fim, afasto o argumento do Recorrente acerca de impossibilidade de questionamento da dedutibilidade do bônus, remuneração em ações e stock options, salvo se por 6 Artigo 236, § 5º, "a" do RIR/1980, aprovado pelo Decreto nº 85.450/1980. 7 J. em 07.08.2012. 8 Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 16.08.2022. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2017-16 violação ao art. 299 do RIR/99, tendo em vista que tais rubricas foram tratadas como remuneração pelo Recorrente. Isso porque tais despesas foram glosadas pela Autoridade Fiscal com base no art. 357 do RIR/99, que, entendemos não ser aplicável aos diretores empregados, mas apenas aos sócios e titulares, como visto acima, o que não gera qualquer vício ao lançamento. O fato de a Autoridade Fiscal ter incluído na base de cálculo do imposto rubricas que ostentam natureza indenizatória e não remuneratória (“Programa de Demissão Voluntária – PDV”) igualmente não é causa de nulidade, vez que o caráter indenizatório pode ser invocado para afastar a tributação daquele beneficiado com a verba, mas não, necessariamente, garante a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. 3.3 Incidência de juros de mora sobre multa de ofício Sustenta o Recorrente a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. O tema, entretanto, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, não subsiste a alegação de não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. 4. CONCLUSÕES Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade e, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 883DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19740.000041/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TRATADA NA SÚMULA CARF Nº 105. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal.
Numero da decisão: 1401-006.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TRATADA NA SÚMULA CARF Nº 105. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 41 /2 00 8- 26 Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000041/2008-26 Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente, a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 250/267, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL incidente do ano-calendário de 2003, no valor histórico de R$ 3.213.968,41 e R$ 1.168.497,48, respectivamente. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 456/465), informando que realizou o pagamento do valor do imposto acrescido da multa proporcional e dos juros SELIC, pugnando, contudo, pelo cancelamento da multa isolada pelo não recolhimento dos tributos por estimativa (Item 03 do Auto de Infração), o que fez com base nas seguintes alegações: a) No mérito, alega que a multa isolada aplicada pelo Autuante, foi por este fundamentada com base no inciso IV do §1º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, na forma em que disposto pela Medida Provisória n.º 351/07, e que ao assim fundamentar, acabou por incorrer em ilegalidade, já que o dispositivo legal em comento foi revogado pelo art. 14 da Medida Provisória n.º 351/07; b) Que nos termos da alínea “c” do art. 106 do CTN, a legislação posterior, somente deve ser aplicada a fatos geradores pretéritos, nos casos em que exclua ou comine penalidade menos severa; c) Que não se pode anuir na fundamentação de que a multa isolada tem como fundamento o novel inciso II do mesmo art. 44, já que tal dispositivo tendo sido instituído apenas em 2007, não pode ser aplicado retroativamente; d) Que, em sendo assim, o lançamento seria nulo, já que decorrente da inobservância do que preceitua o art. 10 do Decreto n.º 70.235/72; e) Que a redação do mencionado inciso II do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, antes da edição da Medida Provisória, previa alíquota distinta bem como incidia sobre base totalmente distinta (enquanto a redação original do artigo 44 previa a aplicação do percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, o novel dispositivo punitivo prevê a aplicação de um percentual de 50% sobre o valor do pagamento mensal); f) Que no presente caso, a falta de recolhimento dos valores por estimativa, que frisa não se tratar de tributo, já que este somente é devido ao final do exercício, decorre do descumprimento das regras objetivas impostas pelo Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000041/2008-26 artigo 9° da lei 9.430/96, de provisões para créditos de liquidação duvidosa, e não da má-fé do contribuinte, bem como que a regra descumprida não afeta a apuração do lucro real; g) Que manter a penalidade é absolutamente desproporcional, irrazoável e confiscatória, especialmente porque cumulada com a punição pelo não recolhimento do tributo em si considerado, sendo, inclusive, mais gravosa do que essa última; h) Que, portanto, restaria cristalina a inexistência, no presente caso, de qualquer relação lógica de causa e efeito que autorize a cominação da multa isolada, principalmente quando já há cominação da multa proporcional (de ofício); i) Que a aplicação da multa isolada seria incompatível com o regime do art. 273 do RIR, já que a hipótese concreta de glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa subsome-se à descrição hipotética do seu caput e parágrafos; j) Que, é possível depreender da leitura da parte final do caput do art. 273, que a imposição da multa é cabível quando, e somente quando, a inobservância do regime de competência resulta em postergação do tributo ou redução indevida do lucro real, deixando claro que o mero descumprimento de uma norma de conduta, per si, não autorizaria qualquer sanção ao contribuinte; k) Que, dito isso, há um conflito entre a função e objetivo da multa isolada, destinada a repreender o contribuinte que, embora não lese o erário, descumpra uma obrigação instrumental, e o regime do artigo 273, perfeitamente aplicável ao caso vertente e que impõe que nenhuma sanção deva ser imposta ao contribuinte se a inobservância ao regime de competência não resulte prejuízo ao erário (seja esse prejuízo uma postergação ou redução de tributos); l) Por fim, que ante esse conflito, deve prevalecer a norma mais especifica, qual seja o art. 273 do RIR. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-34.443 (fls. 557/568) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. LEI N° 9.430/96. NOVA REDAÇÃO. REDUÇÃO. 50%. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000041/2008-26 Aplica-se a multa exigida isoladamente de 50% sobre estimativa não paga para os fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração da Lei n° 9.430, de 1996, pela MP n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. IMPOSTO NÃO PAGO. CONCOMITÂNCIA. No lançamento de ofício, são cabíveis a multa de 50% sobre os valores de estimativas mensais não recolhidas e a multa de 75% sobre o imposto não pago apurado no encerramento do ano-calendário. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. A DRJ consignou, em síntese, que afora a redução para 50%, as alterações advindas do art. 14 da MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, nada alteraram a essência da multa por falta ou insuficiência do adimplemento de valores mensais de IRPJ e de CSLL calculados sobre bases estimadas. Que a penalidade em comento, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 deve ser aplicada sempre que a pessoa jurídica não promova a antecipação devida, nem justifique essa omissão mediante balancete de suspensão mesmo após encerrado o exercício, e mesmo que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal. Fundamentou ainda que a conduta do contribuinte nunca deixou de ser considerada como infração à legislação tributária, e que ao cotejar a redação do inciso IV, § 1º (vigente antes da MP) e a alínea “b” do inciso II (após a MP convertida em Lei), a única diferença encontrada está no fato de que o percentual da multa foi reduzido de 75% para 50%, bem como que a diferença na redação da base de cálculo da penalidade, presente na norma vigente até 2007 (totalidade ou diferença de tributo) e na norma vigente (valor do pagamento mensal), em nada altera o fato de que a penalidade incide sobre a falta de recolhimento do tributo por estimativa. Ademais, pontuou que a redação conferida pela Lei n° 11.488/2007, ao estabelecer penalidade menos severa àquela prevista na redação anterior, deve retroagir para atingir fatos geradores pretéritos à sua edição, nos termos do art. 106 do CTN, de modo que mostra-se correta a aplicação da penalidade como concretizada no presente Auto de Infração. Pontuou ainda que não há qualquer óbice na cumulação da multa isolada com a multa proporcional, já que o não cumprimento dos deveres de antecipar e de pagar implicará em duas infrações distintas, quais sejam, a falta de antecipação e a falta de pagamento do tributo, conforme se verifica da Instrução Normativa SRF n.º 93/1997, de forma cogente para todos os servidores da Receita Federal. Ademais, atesta que o Impugnante não comprou a identidade material entre o lançamento por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL, com multa proporcional (matéria fora do litígio), e o lançamento de multa exigida isoladamente, de modo que a concomitância de ambas as penalidades é medida que se impõe. Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000041/2008-26 Também restou afastada a alegação de que o art. 273 do RIR deveria ser aplicada ao presente caso, já que as hipóteses previstas naquela norma não se coadunam com a matéria aqui tratada, pois a multa exigida isoladamente incide quando ocorre o não pagamento da estimativa, e não por força de descumprimento de regime contábil. Por fim, sustenta que as alegações de inconstitucionalidade da multa não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por expressa vedação normativa. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 576/587), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. Salienta-se que, apesar de a intempestividade do Recurso ter sido declarada no documento de fl. 1131, após a Manifestação do contribuinte (fls. 1143/1147), a tempestividade foi reconhecida, conforme o Despacho em Requerimento assinado pela Presidente da 1ª Seção do CARF (fls. 1182/1184). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, não foram impugnados os lançamentos do IRPJ e da CSLL, e seus consectários, multa e juros, relativamente à apuração anual desses tributos. A impugnação só atingiu, portanto, o lançamento da multa exigida isoladamente sobre as estimativas não pagas. O Recurso Voluntário, por sua vez, repete os argumentos de impugnação. Entretanto, no que se refere à alegação de impossibilidade de concomitância entre a multa de ofício e isolada penso que assiste razão ao Recorrente. Isto porque, sigo o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Tal fato se deve à conclusão de que o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significa dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato. Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000041/2008-26 Diga-se ainda que a questão é objeto de Súmula do CARF nº 105, que é diretamente aplicável aos fatos geradores anteriores à edição da Lei nº 11.488/07 in verbis: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Diante do exposto, entendo assistir razão ao Recorrente razão pela qual oriento meu voto por dar provimento ao recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1223DF CARF MF Original

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10075025 #
Numero do processo: 19647.000564/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICA. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99).
Numero da decisão: 2201-011.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICA. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 152/158) interposto contra decisão no acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) de fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 05 64 /2 00 8- 31 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 136/144, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 26/11/2007, no montante de R$ 23.147,10, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 30/11/2007), com a apuração da infração de DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS no montante de R$ 37.000,00 (fls. 09/12), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, entregue em 11/05/2005 (fls. 93/96). Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento em 13/12/2007 (AR de fls. 86/87), o contribuinte apresentou impugnação em 14/01/2008 (fls. 03/07), acompanhada de documentos (fls. 08/85), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 137): (...) 3. Devidamente cientificado da autuação em 13/12/2007, fl. 86, o contribuinte apresentou, em 14/01/2008 a impugnação de fls. 3 a 7 para alegar, em síntese, que: Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 1ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 17 de agosto de 2012, no acórdão nº 11-37.884, julgou a impugnação improcedente (fls. 136/144), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 136): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 23/04/2013 (AR de fl. 150), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/05/2013 (fls. 152/158), em síntese, com os seguintes argumentos: Preliminarmente, alega não ter sido cumprida a diligência determinada, em 30/06/2011, pela 5ª Turma da DRJ/REC, em obediência à IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, sobre as situações alegadas pelo impugnante. Afirma que no Manual de Preenchimento do IRPF/2004 especifica a forma de comprovação dos pagamentos de despesas médicas, informando que (fl. 153): (...) Na página 55, no título COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS, lê-se: “As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituído per cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário”. (grifo nosso). (...) Relata que o acórdão limitou-se a comentar parcialmente os fatos e argumentos inseridos na impugnação que são muito importantes para a defesa do Recorrente abaixo relacionados: A) Os serviços, realmente, foram prestados pelos profissionais mencionados, conforme eles declaram nos recibos fornecidos e constantes das fls. 25 a 44 dos autos e o próprio recorrente confirma B) Em conseqüência, os pagamentos dos referidos serviços foram realizados em prestações mensais, em moeda corrente, na forma descrita acima; C) Os recibos apresentados, emitidos nas épocas, estão, rigorosamente, de acordo com as orientações constantes no ''Manual de Procedimento-2004 entregue pela própria Receita Federal. D) As declarações anexadas - DOCS. 13, 14 e 15 — confirmam os referidos recibos e acrescentam os tipos de serviços prestados, ou seja, serviços odontológicos, não sendo mais detalhado face ao sigilo profissional o que é previsto no artigo 23, parágrafo único do Decreto 7.574/2011. E) As referidas declarações de fls. mencionam que os valores recebidos do recorrente constam dos seus Livros de Caixa e, em conseqüência, conclui-se que constaram de suas declarações anuais junto à Receita Federal. F) O recorrente tinha rendimentos suficientes para suportar tais pagamentos/despesas, conforme comprovantes de rendimentos anexos e de saques bancários — fis.45 a 78 dos Autos. G) Os saques periódicos para que os pagamentos em espécie fossem feitos estão, devidamente, comprovados. Ao final conclui que: (...) desde a primeira instância vem trazendo elementos que não deixam dúvida quanto á realização dos serviços e seu pagamento, mas sem deixar de ressaltar que, de fato, a lei concede ao fisco a possibilidade de presumir a veracidade ou não de despesas médicas, mas tal presunção não deve ser simplesmente subjetiva. Ao contrário, ela haverá de estar baseada em elementos concretos. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. O texto base que define o direito da dedução com despesas médicas e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º do artigo 8º e artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Fl. 172DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 CAPÍTULO II DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (...) Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Dos referidos atos normativos extrai-se que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limitados a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF Fl. 173DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Na DIRPF do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, o contribuinte informou os seguintes pagamentos a título de despesas médicas (fl. 95): No curso da fiscalização o contribuinte foi intimado inicialmente a apresentar os seguintes documentos (fl. 16): Fl. 174DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 Posteriormente, por meio do Termo de Intimação Fiscal emitido em 19/10/2007 foram solicitados os seguintes documentos (fl. 19): Consta na descrição dos fatos da notificação de lançamento lavrada, as seguintes informações (fl. 10): Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 Das reproduções acima, extrai-se que, inicialmente o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros, os comprovantes originais e cópias das despesas médicas (fl. 16). Tendo sido apresentados os comprovantes solicitados, o contribuinte foi intimado a: (i) comprovar o pagamento das despesas médicas declaradas; (ii) apresentar declaração dos profissionais discriminando os pacientes atendidos e (iii) justificar o motivo pelo qual, apesar de residir em Recife, todos os profissionais declarados residem no estado de São Paulo (fl. 19). Quando da análise da impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu converter o processo em diligência para a unidade de origem analisar os documentos e demais questões de fato apresentados pelo contribuinte, nos termos da IN RFB nº 1.061 de 2010 (fls. 125/127). Em atendimento ao solicitado, a unidade de origem, por meio do Termo de Informação Fiscal, lavrado em 04/05/2012, prestou as seguintes informações (fl. 135): Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 Do exposto, sem razão a alegação do contribuinte de não ter sido cumprida a diligência proposta pela DRJ, uma vez que, conforme foi relatado no termo de Informação Fiscal, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses de revisão de ofício previstas no artigo 6º-A da IN RFB nº 958 de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 2010. A decisão de primeiro grau manteve a glosa da dedução das despesas médicas sob os seguintes fundamentos (fls. 139/144): (...) 7. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2004, fls. 93 a 96, deduções a título de despesas médicas no valor total de R$ 38.318,62, e teve R$ 37.000,00 glosados por falta de comprovação do pagamento. 8. O contribuinte anexou às fls. 25 a 28 dez recibos, emitidos pela Dra. Deise Cruz, no valor total de R$ 10.000,00, referente a “sessões de psicoterapia”. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 9. O contribuinte anexou às fls. 29 a 34 doze recibos, emitidos pela Dra. Maria Ap. Vilela Figueiredo Abreu, no valor total de R$ 8.000,00, referente a “tratamento odontológico”. 10. O contribuinte anexou às fls. 35 a 38 doze recibos, emitidos pela Dra. Roseli Alves Mesquita, no valor total de R$ 11.000,00, referente a “sessões de psicoterapia”. 11. O contribuinte anexou às fls. 39 a 44 doze recibos, emitidos pelo Dr. Rogério de Abreu, no valor total de R$ 8.000,00, referente a “tratamento odontológico”. 12. Não consta nos recibos apresentados a especificação do serviço prestado, nem a indicação do nome do paciente e da forma de pagamento, não sendo informado se o valor foi recebido pelo por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. 12.1.As declarações posteriormente emitidas, anexadas às fls. 21 a 23, sanam a ausência de indicação do nome do paciente nos recibos emitidos pelos profissionais Maria Ap. Vilela Figueiredo Abreu, Rogério de Abreu e Roseli Alves Mesquita. 12.2. O orçamento anexado à fl. 80 especifica o serviço odontológico proposto de ser executado pelo Dr. Rogério de Abreu. 12.3. O orçamento anexado à fl. 83 especifica o serviço odontológico proposto de ser executado pela Dra. Maria Ap. Vilela Figueiredo Abreu. Ressalte-se que ele está datado de fevereiro de 2003 e que o recibo anexado à fl. 29 foi emitido em 28/01/2003. 12.4. A declaração de fl. 81, emitida pela Dra. Roseli Alves Mesquita, informa que o serviço de psicoterapia foi prestado ao contribuinte, mediante dois a três atendimentos semanais em Campinas/ SP. Ressalte-se, porém, que o contribuinte tem residência em Recife/PE. 13. Por fim, há de se salientar que o motivo da glosa da despesa médica em análise foi a falta de comprovação do efetivo pagamento. A fim de demonstrá-lo, o contribuinte apresentou extratos bancários de fls. 45 a 78, porém não é possível identificar em datas idênticas ou próximas qualquer correlação de valores entre os recibos apresentados e os saques efetuados. Ademais, de acordo com a planilha abaixo apresentada, Verifica-se que na grande maioria dos meses, os saques realizados não eram suficientes para efetivar o pagamento das despesas médicas pleiteadas. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 * Não foram considerados os valores transferidos para Águida Hordonho, pois eles não coincidem com os valores constantes nos recibos apresentados. ** Novembro: o valor do comprovante de saque da CEF é de R$ 2,00 e não, R$ 1.127,00. *** Dezembro: o valor do comprovante de saque da CEF é de R$ 760,37 e não, R$ 2.260,00. 14. Assim, entendo que deve ser mantida a glosa de despesa médica em questão no valor de R$ 37.000,00, tendo em vista a falta de comprovação do efetivo pagamento. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 15. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos. 16. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 17. O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 18. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. 19. Neste sentido, a emissão de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reforçam o entendimento desta turma de julgamento: (...) 20. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, o que não ocorreu plenamente no presente caso, conforme mencionado acima, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifei) 21. No caso sub examine, além de as informações contidas nos documentos apresentados serem deficitárias em relação aos requisitos formais exigidos na legislação, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso , e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 22. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário. 23. Este entendimento, além de amparado no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, é corroborado pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 Decreto nº 3.000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei) 24. Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. 25. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter na íntegra a Notificação de Lançamento de fls. 9 a 12, referente ao ano calendário de 2003. Saliente- se que sobre o valor do imposto e da multa de ofício devem incidir juros conforme legislação vigente. (...) Com o recurso voluntário o contribuinte não apresentou nenhum documento para contrapor os argumentos da autoridade julgadora de primeira instância, limitando-se apenas a afirmar que todas as despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda foram devidamente comprovadas mediante recibos e declarações subscritas pelos profissionais prestadores dos serviços. Todavia, conforme excerto do acórdão reproduzido anteriormente, tais documentos não se prestam para comprovar as despesas médicas e os pagamentos declarados. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Portanto, sendo seu o ônus probatório, não pode dele se eximir afirmando que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. A comprovação do pagamento da despesa ou alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, pode ser feita por meio de receitas, exames, prescrição médica, laudos, prontuários de atendimento, dentre outros. A propósito, corroborando com tal assertiva, cumpre observar que sobre o tema, este órgão Colegiado consubstanciou o seguinte entendimento na Súmula CARF nº 180, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por conseguinte, ao contrário do alegado pelo Recorrente não há qualquer mácula, quer seja no lançamento, quer seja na decisão recorrida, tendo as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância agido estritamente dentro da legalidade. Fl. 181DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000564/2008-31 Em vista dessas considerações, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.732568/2019-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do art. 6º, § 4º, I, “c” da IN RFB nº 1500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2017.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do art. 6º, § 4º, I, “c” da IN RFB nº 1500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2017.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do art. 6º, § 4º, I, “c” da IN RFB nº 1500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2017. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 73 25 68 /2 01 9- 64 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732568/2019-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 49/54): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento, exigindo o imposto suplementar de R$ 4.650,58(código 2904) mais R$ 90,67(código 0211), relativo ao ano-calendário 2016, em virtude da apuração de rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave e compensação indevida de imposto de renda na fonte, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 08 e seguintes). O contribuinte, às fls. 05, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese, a alegação a seguir descrita. Infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO Fonte Pagadora: 00.436.923/0001-90. - O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE OU ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU REFORMADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos mensais e/ou décimo terceiro de aposentadoria, pensão ou reforma, que são isentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave. O valor do IRRF contestado consta do comprovante de rendimentos recebido pela fonte pagadora. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 28/10/2019 (fls. 59), a contribuinte, em 01/11/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 62), trazendo aos autos o laudo pericial oficial emitido por médica vinculada ao INSS e outros documentos, atestando a moléstia grave que lhe acometera (neoplasia maligna), requerendo, ao final, a reanálise do presente feito. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 63/80. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732568/2019-64 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão apurada sobre os rendimentos considerados isentos por moléstia grave e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos, no valor de R$ 79.454,64 com IRRF de R$ 2.306,45, e da compensação indevida do IRRF sobre sob rendimentos tidos por omitidos e sobre o 13º salário, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada com o reconhecimento do direito ao benefício fiscal pleiteado e do restabelecimento da dedução do IRRF declarado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com cópia do laudo pericial emitido pelo INSS, atestando a doença grave que lhe acometera desde 09/12/2016, com validade até 09/12/2021 (fls. 63). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 50/54): Rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732568/2019-64 Foi lançado o valor de R$ 79.454,64 referente a rendimentos recebidos da FUNCEF indevidamente considerados isentos por moléstia grave, tendo sido compensado o IRF sobre a omissão de R$ 2.306,45. O contribuinte alega que os rendimentos recebidos são isentos por ele ser portador de moléstia grave. No Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de renda (RIR/1999), a isenção por moléstia grave encontra-se disciplinada no art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º, 5º e 6º, abaixo transcritos: (...) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece: (...) Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte, portador de moléstia considerada grave, ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes. Uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e outra é que ele seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, na data do recebimento dos rendimentos. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. No caso, foram juntados o atestado médico, laudo de exame anatomo-patológico e estudo imuno-histoquímico (fls. 14 a 18). No entanto, para o reconhecimento da isenção é imprescindível o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios que ateste que o contribuinte é portador de patologia enquadrada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, ou no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250/1995, bem como informe a data de início da doença. (...) Compensação indevida de imposto de renda na fonte. Foi glosado o valor de R$ 2.443,84 a título de imposto de renda na fonte, sendo R$ 2.306,45 relativo a rendimentos indevidamente considerados como isentos e R$ 137,39 referente a13º salário desses rendimentos. Está correta a glosa por se referirem a imposto retido de rendimentos que foram considerados tributáveis, sendo que o imposto de R$ 2.306,45 foi compensado com o imposto apurado relativo aos rendimentos lançados; e o 13º salário é de tributação exclusiva na fonte, uma vez que não foram supridas as condições para a isenção por moléstia grave. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o imposto suplementar lançado. Como se pode perceber, a DRJ/POA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não foi apresentado laudo médico oficial atestando a patologia que acometera a contribuinte, tipificada no texto da lei. Pois bem. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso merece ser reformada, uma vez que a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Isto porque não há como ignorar o fato de que o laudo pericial ora acostado (fls. 63), trata-se sobremaneira de documento oficial emitido em 10/05/2018, por médica vinculada ao INSS, sendo expresso ao declarar que a contribuinte é portadora, desde 09/12/2016, de “Carcinoma Ductal de Mama – CID C.50”, com validade do laudo até 09/12/2021, o qual está Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.732568/2019-64 lastreado no atestado médico particular emitido pela Oncomed e no exame/imagem e diagnóstico digital realizado (fls. 14/18). Assim sendo, considerando ter sido reconhecido pelo INSS que a contribuinte é portadora de moléstia grave consoante a legislação de regência (neoplasia maligna) desde 09/12/2016 (fls. 78); que os rendimentos tidos por omitidos se tratam de proventos de aposentadoria recebidos, fato este não contestado e reconhecido pela decisão recorrida; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2017, é de se concluir que os valores apurados estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Exceção de faz apenas ao imposto de renda sobre o 13º salário, no valor de R$ 137,39, que se submete ao regime de tributação exclusiva na fonte, não sendo assim passível de dedução via ajuste anual, urgindo a manutenção do lançamento no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano- calendário de 2017. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 89DF CARF MF Original

score : 1.0
10078926 #
Numero do processo: 10166.002269/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CUJO OBJETO É A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TAMBÉM VERSADO NAS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA FAVORÁVEL À DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Por ausência de objeto, não se conhece de recurso voluntário tendente a desconstituir crédito tributário que já fora desconstituído por decisão judicial.
Numero da decisão: 2001-006.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CUJO OBJETO É A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TAMBÉM VERSADO NAS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA FAVORÁVEL À DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Por ausência de objeto, não se conhece de recurso voluntário tendente a desconstituir crédito tributário que já fora desconstituído por decisão judicial.

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AJUIZAMENTO DE AÇÃO CUJO OBJETO É A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TAMBÉM VERSADO NAS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA FAVORÁVEL À DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Por ausência de objeto, não se conhece de recurso voluntário tendente a desconstituir crédito tributário que já fora desconstituído por decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 22 69 /2 01 0- 71 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002269/2010-71 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 9.201,24 Multa de Ofício (passível de redução) 6.900,93 Juros de Mora (cálculo até 30/10/2009) 2.534,94 Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (cálculo até 30/10/2009) 0,00 Total do Crédito Tributário 18.637,11 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 64.594,08. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, conforme Resultado anexado à fl. 33. A ciência do Resultado da SRL ocorreu em 12/02/2010, conforme documento de fl. 34. Posteriormente, em 11/03/2010, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 02/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/18, na qual se alega, resumidamente, que era funcionário do Organismo Internacional e, de acordo com as leis internas, as convenções e os tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento. É o relatório. caput do Decreto nº 7.574, de 2011, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional. o contribuinte discorda do lançamento e solicita o cancelamento do débito fiscal. No caso em análise, à época do fato gerador, o contribuinte era residente no País e prestava serviços com vínculo contratual ao Organismo Internacional, por conseguinte, conclui-se que os rendimentos recebidos não gozavam de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ocorre que a Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010, atribuiu efeito vinculante à Súmula CARF nº 39, em relação à Administração tributária federal, conforme texto transcrito a seguir: Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002269/2010-71 A Súmula CARF nº 39 é clara ao determinar que os rendimentos recebidos pelos técnicos residentes no País, contratados pelos Organismos Internacionais, sujeitam-se à tributação pelo IRPF. Frise-se que o efeito vinculante da Súmula CARF nº 39 alcança, inclusive, os Julgadores das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN). Em resumo, VOTO pela IMprocedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. SÚMULA CARF Nº 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência b) os rendimentos recebidos de organizações internacionais são isentos do IRPF É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário. A princípio, a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consistia em decidir-se se os valores tidos por omitidos são isentos à incidência do IRPF. Dispõe o art. 5º da Lei 4.506/1964, verbatim: Art. 5º. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002269/2010-71 Por ocasião do julgamento do REsp 1.159.379, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Essa orientação tem o alcance definido pela sistemática de recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.306.393/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 7/11/2012.) A tese firmada foi sintetizada nos seguintes termos: "São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a essas atividades específicas". Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002269/2010-71 Este Colegiado tem observado a orientação então firmada, conforme verifica-se a partir dos seguintes precedentes: Numero do processo: 18471.000689/2005-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Numero da decisão: 2002-006.199 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Numero do processo: 11080.004305/2008-20 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção daquela Corte, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002269/2010-71 Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Esse tem sido o entendimento aplicado no CARF, seguindo as disposições regimentais que vinculam as decisões administrativas às decisões finais de mérito do STJ, proferidas em sede de recurso repetitivo, apesar de entendimentos pessoais em contrário. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2202-003.295 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA No caso em exame, o órgão de origem manteve a rejeição, por entender ausentes dois requisitos determinantes para reconhecimento da isenção: a) A circunstância de o sujeito passivo não ser “funcionário” do órgão internacional; e b) A circunstância de o organismo internacional não ter incluído o nome do sujeito passivo na lista de controle que deve ser enviada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Porém, ambos os critérios determinantes identificados são inaplicáveis, na linha dos precedentes coligidos, pois a classificação jurídica do vínculo é irrelevante, e o descumprimento de dever instrumental pode ser suprido por documentação hábil e idônea para identificar a origem (fonte) e a causa (motivação jurídica) do pagamento dos rendimentos. Ocorre que o recorrente informa ter ajuizado ação cujo objeto confunde-se com a matéria versada neste recurso voluntário, de modo a obter a desconstituição do crédito tributário (Processo 2008.34.00.028342-6 - 28189-27.2008.4.01.3400, 11ª Vara da Seção Judiciária no Distrito Federal – fls. 113-117). Assim, seja em função da duplicidade de instrumentos (Súmula CARF 01), seja em razão da inexistência de objeto (desconstituição do crédito tributário por decisão judicial), este recurso voluntário não pode ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002269/2010-71 Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001543/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-62.424 - da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 99 e segs.). 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o a notificação de lançamento de fls. 38 e seguintes, com o lançamento de imposto de renda suplementar relativo ao ano-calendário 2005, no valor de R$ 1.323,94, sujeito à multa de ofício (75%) e de juros de mora, conforme enquadramento legal de fls. 40. 2. O lançamento em questão majorou os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, por ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos da Fundação COSIPA de Seguridade Social, no valor de R$ 15.681,64, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora (fls. 89); bem como omissão de rendimentos relativos à fonte pagadora INSS, no valor tributável de R$ 0,27, considerado o IRRF sobre a infração de R$ 0,84. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 15 43 /2 00 9- 11 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001543/2009-11 Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. O lançamento veiculou, ainda, 3. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 2/8, em que alega, em síntese, que: a) ingressou em 10/12/2003 com ação de conhecimento visando obter provimento judicial que declarasse a inexistência de relação jurídica entre o impugnante e a União Federal, em relação aos benefícios pagos pela Fundação COSIPA; b) a ação judicial sustenta que durante a fase de acumulação da reserva matemática do fundo previdenciário, as contribuições pagas à previdência complementar sofriam a incidência do imposto de renda; c) nos termos da legislação então vigente não poderia incidir novamente o imposto de renda sobre o resgate; d) em sede de antecipação de tutela o Juízo da 2ª Vara Federal em Santos determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e) o crédito tributário encontra-se suspenso, nos exatos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional; 4. Em pesquisas efetuadas no sítio oficial da Justiça Federal em São Paulo, constatou- se que o processo judicial referido pela defesa transitou em julgado, em 22/06/2012, conforme Acórdão do TRF 3ª Região, às fls. 90/94; bem como relatório dos andamentos processuais, às fls. 95/98. Após análise, a DRJ não conheceu da impugnação. Do voto do acórdão recorrido: 5. Versam os autos sobre lançamento do imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados pela Fundação COSIPA de Seguridade Social. 6. O contribuinte contesta a infração de omissão de rendimentos relativos à fonte pagadora Fundação COSIPA de Seguridade Social, alegando haver ingressado com ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e de antecipação de tutela, visando a declaração da inexigibilidade do Imposto sobre a Renda, incidente no resgate de contribuições efetuadas a entidade de previdência privada complementar, de que trata o processo judicial nº 2003.61.04.018126-3/SP. 7. O pedido de antecipação da tutela foi parcialmente deferido (fls. 23/27) para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda incidente exclusivamente sobre as contribuições vertidas à Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO pelo contribuinte no período de vigência da Lei n. 7.713/88. 8. A decisão judicial transitou em julgado, em 22/06/2012, conforme Acórdão do TRF 3ª Região, às fls. 90/94; bem como relatório dos andamentos processuais, às fls. 95/98. 9. Assim, consoante dispõem o artigo 1º, §2º, do Decreto-lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 10. No presente caso, o entendimento da administração tributária sobre a concomitância de discussões administrativas e judiciais versando sobre o mesmo assunto é clara e foi estampada no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 1996, do qual se extrai o seguinte trecho: “Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. l47, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001543/2009-11 Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial –por qualquer modalidade processual–, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; (...)” (grifei) 11. Registre-se que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento violaria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação cujo mérito versa, exclusivamente, sobre matéria decidida pelo poder judiciário. 12. Em face de todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento da impugnação. Com efeito, caberá à unidade de jurisdição do contribuinte dar o devido cumprimento à decisão judicial de fls. 90/94. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/08/2014, Recurso Voluntário, fl. 107, alegando, em apertada síntese : a) ocorrência, no caso, da dupla incidência do imposto (“bis in idem”); b) existência de decisão judicial favorável ao pleito do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria a ser tratada no presente julgamento refere-se à infração lançada de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação Cosipa de Seguridade Social, no valor de R$ 15.681,64. Em sua defesa administrativa o contribuinte alega a ocorrência de dupla tributação (“bis in idem”) e invoca a existência de decisão judicial a seu favor, nesse sentido, transitada em julgado. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001543/2009-11 Decisão judicial Encontra-se juntada aos autos, fl. 90, cópia de acórdão da 6ª Turma do TRF da 3ª Região, de 19/04/2012, tendo como um dos apelantes o contribuinte e apelado a União – Fazenda Nacional, versando sobre a mesma matéria aqui tratada, como se tem da transcrição abaixo de trecho do citado acórdão: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Adoção do entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil. II - Considerando-se a propositura desta demanda antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, em 09/06/05 (sistemática decenal), conclui-se pela legitimidade da pretensão, porquanto, os referidos créditos não foram alcançados pela prescrição (05/03/96 a 26/10/01), tendo em vista o ajuizamento da ação em 10/12/2003. III - As contribuições vertidas ao regime de previdência privada, sob a égide da Lei n. 7.713/88 (01.01.89 a 31.1295), foram objeto de incidência do Imposto sobre a Renda no momento do recolhimento, razão pela qual os benefícios e resgates delas decorrentes não se sujeitam novamente à tributação, sob pena de ocorrência de "bis in idem".” Da análise da decisão acima, tem-se que o objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação judicial proposta pela interessada, como já havia concluído a turma julgadora na DRJ. Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, sendo que a propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001543/2009-11 Por fim, em razão da ação judicial aqui citada, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.732289/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-010.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 22 89 /2 01 1- 11 Fl. 404DF CARF MF Original S2-C2T2 Fl. 2 Receita Federal são devidos, nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 12448.732289/2011-11, em face do acórdão nº 12-54.680 (fls. 327/341), julgado pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 10 de abril de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF relativo ao ano calendário de 2007, efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 30/08/2011 (fls. 172/177), em face da Contribuinte acima identificado, no montante de R$ 387.591,48, sendo R$ 185.806,08 de imposto; R$ 62.430,84 de juros de mora calculados até 29/07/2011, e R$ 62.430,84 de multa proporcional calculada sobre o principal. Consistiu a Infração apurada na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de R$ 695.000,00. DA AUTUAÇÃO No curso do procedimento fiscal iniciado através do Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado em 07/05/2010 (fls. 09/10) foram emitidas intimações pela Auditoria Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732289/2011-11 fiscal e apresentados documentos e esclarecimentos pela Contribuinte. Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Constatação (fls. 166/171), parte integrante do Auto de Infração, no qual foram consignadas, em síntese, as informações a seguir: Por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal foi a Contribuinte intimada a apresentar, entre outros, documentos relacionados às contas bancárias das quais é titular. Em resposta, de 15/06/2010, a Contribuinte apresentou: 1) Declaração, assinada pelo procurador Ronaldo dos Reis Fontoura, de que não possui outras contas correntes a não ser as de números 38.652¬9 e 3.984-5, junto ao Banco Bradesco (fl. 12); 2) Declaração do Banco Bradesco informando que a conta corrente n° 38.652-9, cujo segundo titular é o Sr. Ronaldo dos Reis Fontoura, não possuía nenhum investimento financeiro ao longo do ano de 2007 (fl. 14). Em 20/08/2010, em razão da ausência de apresentação dos documentos solicitados e de acordo com as informações contidas nos bancos de dados eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi solicitada a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), a qual foi emitida em 25/08/2010, sendo o Banco Bradesco cientificado em 01/09/2010 (fls. 15/16). Em atendimento à RMF, o Banco Bradesco encaminhou os extratos das contas correntes 3.984¬5, 10.980¬0 e 38.652¬9, todas da Agência 1414 (fls. 14/40). Através do Termo de Intimação emitido em 19/10/2010 (fls. 41/43), foi a Contribuinte intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados na conta corrente 38.652¬9, discriminados no Termo de Intimação. Em 30/11/2010 (fl. 45) a Contribuinte informou que: "...durante o ano calendário de 2007 obteve R$ 122.400,00 referente a distribuição de lucros e R$ 4.470,00 como retiradas de pró-labore e que estes valores foram depositados parcialmente em sua conta bancária 38.652, agência 1414, no decorrer do referido ano pela empresa Intermedical Equipamentos Urológicos Ltda, CNPJ 01.856.395/000191, da qual é sócia.” Em 15/03/2011, a Contribuinte apresentou Termo de Esclarecimento (fl. 46), informando o seguinte: "1) Que é procuradora da sociedade denominada Intermedical Equipamentos Médicos Ltda, conforme procuração anexa; 2) Que na qualidade de procuradora está habilitada entre outras determinações a efetuar operações bancárias relativas à sociedade acima citada, 3) Que durante o ano de 2007 efetuou diversas transferências para a sua conta pessoal conforme foi constatado através da relação anexa do termo de intimação; 4) Que a origem destas transferências realizadas na condição de empréstimos da conta 30.100¬0 Banco Bradesco S/A, Agência 1414 da referida sociedade, para a sua conta pessoal n° 38652, Bradesco, Agência 1414, conforme extratos bancários anexos. 5) Que na elaboração de sua declaração de imposto de renda pessoa física, por lapso, omitiu os referidos empréstimos na parte de "DÍVIDAS E ÔNUS REAIS". Diante dos fatos acima citados, esclarece que os referidos valores constantes no Anexo do Termo de Intimação referem-se a EMPRÉSTIMOS de pessoa jurídica para pessoa física. Na oportunidade esclarece que os referidos valores já foram tributados na pessoa jurídica.” Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732289/2011-11 Tendo em vista que a Contribuinte não apresentou nenhum documento para corroborar suas alegações de que os créditos efetuados em sua conta corrente eram originários de transferência bancária a título de empréstimos oriundos da empresa Intermedical Unibra Equipamentos Médicos Ltda, foi realizada diligência junto à empresa, a qual foi intimada a apresentar o Livro Diário e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007 (fl. 108). Verificados os documentos apresentados pela empresa Intermedical, tida como credora dos empréstimos, constatou-se que não existe em sua escrituração contábil nenhum registro que aponte que as transferências/depósitos foram objeto de empréstimos obtidos pela contribuinte fiscalizada. Tendo em vista que a conta corrente em questão tem como cotitular Ronaldo dos Reis Fontoura, CPF 764.238.167-00, foi este intimado, através do Termo de Início de Fiscalização recebido em 16/02/2011, a comprovar a origem dos depósitos bancários, tendo, em resposta, informado que os documentos já haviam sido apresentados no curso do procedimento fiscal MPF 0719000/03481/2010. Foram consolidados nos quadros demonstrativos do Termo de Constatação Fiscal, com totalização mensal, os créditos/depósitos de origem não comprovada, tendo sido os totais mensais rateados entre a Contribuinte e o cotitular da conta Ronaldo Reis Fontoura, o qual foi objeto de procedimento fiscal específico. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 30/08/2011, a Contribuinte, por intermédio de seu Procurador, apresentou Impugnação em 29/09/2011 (fls. 200/306), trazendo, em síntese, as seguintes alegações: Da Autuação Foram equivocadas as manifestações da autuação as quais, entre outras, fizeram incidir sobre supostos débitos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada uma taxa financeira que não pode gerir efeitos na seara tributária, afastando-se da verdade material e das normas que regem a Administração Pública. É efetuada na peça impugnatória uma ampla exposição de ideias, acompanhadas de transcrições de diversos ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, acerca de temas como: Conceituação de Ato Administrativo Vinculado e Discricionário; Controle da Oportunidade e da Conveniência do Ato Administrativo Discricionário; e Controle do Mérito do Ato Administrativo Discricionário. Da Nulidade da Autuação e da Impossibilidade de Tributação com base Exclusivamente em Depósitos Bancários O art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 facultou aos agentes do fisco o exame de documentos, registros e livros de instituições financeiras, desde que houvesse processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso e desde que o exame de tais dados fosse reputado indispensável pela autoridade administrativa competente. De posse da movimentação financeira dos últimos cinco anos, o Fisco obrigou a Contribuinte fiscalizada a justificar e comprovar cada um dos depósitos bancários, sob pena de autuação por sonegação de receitas. Contudo, por se tratar a Contribuinte de pessoa física, não obrigada a manter registro contábil de sua movimentação financeira, a exigência do Fisco é praticamente impossível de se cumprir. O § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96, vedava a utilização pela Secretaria da Receita Federal de dados bancários para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, na falta de definição da jurisprudência dos Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732289/2011-11 tribunais, o Fisco vem promovendo a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, que permitiu a utilização dos dados da CPMF, ferindo, assim, o art. 5°, LVI da CRFB, o art. 332 do CPC e o art. 157 do CPP, por implicar utilização de prova ilícita. O Fisco promove a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, contrariando a tendência jurisprudencial da Corte Suprema. De fato, a jurisprudência do STF só reconhece o direito de romper o sigilo bancário às CPIs, porque elas receberam diretamente da Constituição Federal poderes investigativos próprios de autoridades judiciais (art. 58, § 3°). Entretanto, mesmo os procedimentos para a quebra do sigilo pelas CPIs sempre ficaram submetidos ao controle do Judiciário para coibir abusos. Examinar dados bancários e extrair cópias de extratos de correntistas sem autorização judicial fere o direito fundamental assegurado pelos incisos X e XII, do art. 5°, da CRFB. O STJ já proclamou a necessidade de intervenção judicial para a quebra do sigilo bancário, decisão esta que passou a contar com o respaldo da mais Alta Corte de Justiça do País, pois, no julgamento do RE n° 389.808¬PR, precedido da Ação Cautelar n°33, foi proclamada, por maioria de votos, a indispensabilidade da ordem judicial para quebra do sigilo de dados bancários. Ao apresentar apenas o total dos valores questionáveis, a Fiscalização incorre em flagrante erro, dificultando ou impossibilitando a defesa da Contribuinte. É ônus do Fisco fornecer à Contribuinte todas as informações necessárias para que a mesma possa cotejar a realidade dos fatos com a apuração do Auditor-Fiscal. Não há como efetuar o sagrado direito de defesa se é omitida a forma pela qual se apurou o valor cobrado, indicando-se apenas um total, que se acredita ser a soma de outras parcelas. Deveria o Lançamento ter sido elaborado e demonstrado com a identificação individual dos depósitos bancários. Compete à autoridade fiscal o ônus de provar claramente a omissão, demonstrando o elo de ligação entre o valor omitido à tributação e o seu respectivo depósito. Transcreve a Impugnante jurisprudência acerca de temas como o Cerceamento do Direito de Defesa e Sigilo Bancário em Processo Administrativo Fiscal. Os valores depositados ou que circularam na conta da Contribuinte não são, necessariamente, fonte de recebimento de recursos tributários, pois, o tributo em causa, possui como fato gerador, única e exclusivamente, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. A lei não agasalha e jamais agasalhou a tributação pura e simples dos depósitos bancários. Há muito vêm sendo anulados pelo Poder Judiciário procedimentos que se baseiam única e exclusivamente em extratos bancários, originando a Súmula 182 do extinto TRF. O próprio Poder Executivo baixou o Decreto Lei n° 2.471/88, que, em seu art. 9°, cancela e arquiva procedimentos administrativos como o presente. Nesse sentido é a jurisprudência colacionada pela Impugnante. Do Pedido de Informações e o Início da Fiscalização A Contribuinte foi intimado através de documento, o qual apenas solicitava a apresentação de documentos. Contudo, antes mesmo de verificar qualquer irregularidade, em atitude arbitrária, há na citada intimação uma coação à Contribuinte, ao imputar sua prática como crime contra a ordem tributária, o que se afigura inapropriado em um Estado Democrático de Direito como o nosso. Logo, por ter imperado o elemento coativo, o ato administrativo que resultou no Auto de Infração é anulável. Da Impossibilidade de Aplicação de Multas com Jaez de Confisco Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732289/2011-11 A aplicação de multas de 75%, por seu flagrante onerosidade, só pode ser aplicada a situações em que se evidencia a prática infracional com efeitos mais gravosos. Não houve qualquer comprovação efetiva do ânimo da Contribuinte em obter vantagem econômica diametralmente oposta ao prejuízo do Erário, ficando as alegações do Fisco no campo das meras suposições. Não há lógica jurídica ou moralidade pública na aplicação de multas em percentuais tão elevados, deixando a órbita da razoabilidade e adentrando no campo do confisco. Transcreve a Contribuinte doutrina relacionada ao efeito confiscatório das multas tributárias. Da Impossibilidade de Incidência na Seara Tributária da Taxa Selic O Direito Administrativo deve observar os ditames constitucionais, uma vez que as normas ali contidas também integram o conceito de legislação tributária. Não existe na legislação reguladora do processo administrativo federal qualquer dispositivo específico que vede a aplicação de normas ou princípios Constitucionais. o Julgador ao reconhecer a ilegalidade de um ato da administração nada mais faz do que aplicar em sua plenitude o princípio da estrita legalidade. A Taxa Selic, controlada e divulgada pelo Banco Central, não pode ser exigida como juros sobre recolhimento de tributos e não se presta à correção monetária, tendo em vista que possui natureza remuneratória de capital, não foi criada por lei para fins tributários e gera significativo aumento na carga tributária, em percentuais altamente superiores àqueles permitidos pelo sistema legal. As leis tributárias que determinam a utilização da Taxa Selic são leis ordinárias que dispõem de modo diverso do CTN (lei complementar), que determina percentual de juros de 1% ao mês. É feito na Defesa um amplo discurso acerca da instituição e do controle da Taxa Selic e de sua legalidade em âmbito tributário, com citações de doutrina e jurisprudência sobre o tema. Outras Considerações A Fiscalização possui o dever de buscar as informações necessárias a efetuar lançamentos o mais próximo possível da realidade dos fatos, não podendo se quedar inerte, transferindo parcela de sua obrigação ao contribuinte. O Fisco afirma que solicitou informações a determinada empresa e que não existia registro de empréstimos, presumindo que a pessoa física é que estava errada, considerando os valores como omissão de receitas sem oportunizar à pessoa jurídica manifestação. Do Pedido Solicita a Impugnante, por fim, a decretação da total improcedência da exigência fazendária. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, PRESUNÇÃO LEGAL. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732289/2011-11 Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. É autorizada, nos termos da lei, a obtenção pela Fiscalização da movimentação financeira da Contribuinte junto às instituições financeiras, com vistas a demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. À Administração Pública cabe o cumprimento da lei, não lhe competindo perquirir a constitucionalidade ou não dos dispositivos legais e normativos a que se submete. Impugnação Improcedente Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 348/399, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Nulidade do lançamento. O contribuinte aduz que o lançamento seria nulo por falta de provas irrefutáveis das acusações lhe imputadas. Faz-se necessário enfatizar que o ônus da prova no presente caso é exclusivamente do sujeito passivo por se tratar de uma presunção legal passível de prova em contrário, como disposto no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, cabia ao interessado comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias de direito e de fato, tendo a fiscalização intimado o autuado a prestar os devidos esclarecimentos, como será melhor detalhado mais adiante. Rejeita-se a preliminar requerida. Quebra do sigilo bancário. Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada, no curso da ação fiscal, ao providenciar a quebra do sigilo Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732289/2011-11 bancário do recorrente, haja vista que somente o Poder Judiciário teria competência para determinar a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397, 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Ainda, destaque-se, quanto a aplicação imediata alegada pelo contribuinte, r que o art. 6° da lei complementar n° 105/2001 e a lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. Acrescente-se que, no caso concreto, havia um procedimento fiscal instaurado, em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal expedido, em nome do contribuinte, e o exame dos documentos bancários era necessário para a verificação da regularidade de sua situação fiscal. Assim, não havendo por parte do contribuinte o fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, esta situação, por si só, já caracteriza a hipótese de exame indispensável disposto no Decreto 3.724/2001, conferindo ao titular da unidade fiscal o poder de requisitar os extratos diretamente aos bancos. Conforme se verifica, todo o procedimento fiscal adotado está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita. Por considerar o acesso às informações sobre a movimentação financeira da fiscalizada indispensável à continuidade do procedimento, o Delegado da DRF emitiu, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), visto enquadrar-se, a contribuinte, na hipótese prevista no inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001. Rejeita-se a preliminar suscitada. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade suscitadas, importa referir que o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme Súmula CARF nº 02, de observação obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Assim dispõe a referida Súmula: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732289/2011-11 Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732289/2011-11 Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Ocorre que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Ao contrário, ela está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme a dicção da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimento não declarado. Dessa feita, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal está em consonância com o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, haja vista que tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária mantida pelo contribuinte. Por tal razão, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Observe-se que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Inexiste, portanto, qualquer afronta ao art. 110 do CTN, visto que o disposto no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, em nada alterou o conceito de renda ou provento. Esse entendimento se encontra consolidado neste Conselho, consoante Súmula CARF nº 26, que assim dispõe: Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, trata-se de ônus exclusivo do contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, a quem cabe, de maneira inequívoca, comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732289/2011-11 teriam origem já tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Ao contrário do exposto pela Impugnante, tanto no curso do procedimento fiscal como no Termo de Constatação, parte integrante do Auto de Infração, houve uma precisa identificação de cada um dos depósitos bancários em relação aos quais a Contribuinte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios das origens. No Termo de Intimação Fiscal emitido em 19/10/2010, do qual a Contribuinte foi cientificada em 21/10/2010 (fls. 41/43), constou a relação de depósitos bancários efetuados na conta corrente nº 38.652 – Agência 1414, do Banco Bradesco S/A, da qual a Contribuinte é cotitular juntamente com Ronaldo Reis Fontoura. Na relação de depósitos foram devidamente identificados os depósitos efetuados na conta bancária, com a discriminação da data, histórico e valor de cada operação, para que o Sujeito Passivo comprovasse, através de documentação hábil e idônea, a origem dos valores. No Termo de Constatação, por sua vez, foram novamente discriminados, de forma individualizada, com data, histórico e valor, os depósitos bancários que integraram o Auto de Infração, em razão da não comprovação da origem dos valores pela Contribuinte. Assim, não assiste razão à Impugnante quando alega que seu direito de defesa teria sido cerceado em razão de o Fisco ter efetuado apenas a indicação de um valor total sem a identificação individual dos depósitos bancários. Sobre a alegação da Contribuinte de que os depósitos bancários, de acordo com o que informara à Fiscalização, seriam provenientes de empréstimos obtidos junto à empresa Intermedical Unibra Equipamentos Médicos Ltda, caberia à Contribuinte, além da comprovação da efetiva transferência de numerário da pessoa jurídica para a física, a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a natureza da operação efetuada. Contudo, o único elemento do presente processo relativo ao suposto empréstimo consistiu na informação prestada pela Contribuinte no documento de fl. 46, desacompanhada de qualquer documento comprobatório da alegada operação de mútuo. No procedimento fiscal, tentou a Fiscalização, através de Diligência realizada junto à empresa Intermedical, obter documentos comprobatórios do alegado empréstimo, todavia, constatou-se que no Livro-Diário e na Declaração do Imposto de Renda da pessoa jurídica não houve registro da operação de mútuo, o que levou a Autoridade Fiscal a considerar não comprovados os depósitos bancários. Importa ressaltar, repita-se, que o ônus da comprovação da origem dos depósitos bancários, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/1996, pertence exclusivamente à Contribuinte, cabendo a esta a apresentação de provas da obtenção de empréstimos junto à empresa Intermedical, através de documentos hábeis a demonstrar, inequivocamente, com coincidência de datas e valores, a saída de numerário da pessoa jurídica, o ingresso do mesmo numerário na conta bancária da Contribuinte e a natureza da operação realizada. No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida neste tocante, carecendo de razão o recorrente. A DRJ bem apreciou as alegações do contribuinte, não tendo o contribuinte em recurso voluntário apresentado razões suficientes para convencimento deste relator. Conforme já exposto, fazia-se necessário comprovar individualizadamente, depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732289/2011-11 que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem, demonstrando, se for o caso, que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Assim, não restou provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não merecendo provimento o recurso neste tocante. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Juros. Taxa Selic. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 415DF CARF MF Original

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