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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10819061 #
Numero do processo: 19647.009933/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas efetivamente mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.
Numero da decisão: 2202-011.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas efetivamente mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.148 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.009933/2008-51 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2005/604450982804122 referente ao Exercício 2005/Ano- Calendário 2004, efetuada contra o contribuinte acima identificado (fl. 13/17). 2. O valor do Imposto de Renda Suplementar a ser cobrado do contribuinte foi de R$ 5.142,76 pelas razões e nos termos a seguir descritos: [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas. 3. A fiscalização fez a glosa do valor de R$ 11.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. 4. Informou-se ainda que a glosa ocorreu em face do contribuinte, apesar de intimado, não ter comprovado o efetivo pagamento, bem como pelo fato dos recibos não estarem revestidos das formalidades legais previstas no inciso III do art. 80 do Decreto n ° 3.000/99 (RIR/99): - Dra Juliana de Godoy Bezerra, recibo no valor de R$ 4.000,00; - Dr Denes Rodrigo Florêncio de Andrade, recibo no valor de R$ 7.000,00. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício. 5. A fiscalização constatou a omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 8.001,16, recebido pelo titular da fonte pagadora Universidade Federal de Pernambuco. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.148 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.009933/2008-51 3 sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 82,55. 6. O contribuinte em sua impugnação afirmou que (fl. 02/09): [...] 7. Cumpre informar que consta nos autos DARF (fl. 11) com o pagamento de R$ 2.117,77, acrescidos de multa de R$ 794,16 e juros de R$ 905,34 em face do contribuinte admitir e por isso não contestar em sua impugnação, os valores referentes à omissão de rendimentos do Trabalho. DJ DRJ04 PE Fl. 71 Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0125.14435.Q4TK. Processo 19647.009933/2008-51 Acórdão n.º 11-38.506 DRJ/REC Fls. 72 5 8. Informe-se ainda que constam nos autos Termos de Intimação Fiscal (fl. 38 e 49) solicitando do contribuinte a apresentação de documentação comprobatória do efetivo pagamento (cópia microfilmada do cheque emitido e/ou comprovante de depósito bancário) à Dra Juliana de Godoy Bezerra, no valor de R$ 4.000,00 (fl. 47) e ao Dr Denes Rodrigo Florêncio de Andrade, no valor de R$ 7.000,00 (fl. 48). Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas efetivamente mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.148 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.009933/2008-51 4 Notificado do resultado do julgamento da impugnação em 23/11/2012 (fls. 83), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 13/12/2012 (fls. 85), em que se sustenta, sinteticamente: 1. Cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte: O contribuinte apresentou tempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2005 e os documentos solicitados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Atendeu a todas as intimações fiscais, entregando os comprovantes de pagamento solicitados, inclusive recibos relativos às despesas médicas glosadas. 2. Idoneidade e validade dos recibos apresentados: Os recibos apresentados atendem às formalidades legais, indicando nome, CPF, e assinatura do prestador dos serviços, conforme disposto no art. 46 da IN-SRF 15/2001 e no art. 80, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Não houve qualquer impugnação formal pela RFB quanto à autenticidade ou regularidade dos recibos, nem solicitação de saneamento de eventuais irregularidades. 3. Pagamento em espécie como meio legal: Não existe previsão legal que obrigue o contribuinte a realizar pagamentos mediante cheque ou depósito bancário, sendo o pagamento em espécie válido e amparado pela legislação tributária. O pagamento em espécie é respaldado pelo princípio constitucional da legalidade e pela norma do art. 79, §1º, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, que exige indício de falsidade ou inexatidão para desconsiderar os esclarecimentos apresentados. 4. Excesso de exação fiscal: A exigência de documentação comprobatória adicional (cheques ou comprovantes bancários) configura excesso de exação, pois vai além do que é requerido pela legislação vigente. 5. Observância do princípio da presunção de boa-fé: Não foram apresentados elementos pela fiscalização que demonstrem qualquer falsidade ou inexatidão nos recibos apresentados. A glosa dos valores deduzidos como despesas médicas baseia-se em presunções subjetivas, contrariando o princípio constitucional da legalidade tributária. 6. Não incidência de omissão de rendimentos: O contribuinte reconhece a omissão de rendimentos no valor de R$ 8.001,16 provenientes da Universidade Federal de Pernambuco, mas regularizou a Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.148 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.009933/2008-51 5 pendência mediante o recolhimento do imposto devido, com os encargos acessórios. 7. Aplicação equitativa das normas tributárias: Solicita-se a consideração de que os recibos apresentados refletem efetivamente despesas médicas realizadas e devem ser aceitos como prova idônea, sob pena de prejuízo indevido ao contribuinte. Ante o exposto, pede-se: a) O cancelamento total da exigência fiscal relativa à glosa das despesas médicas no valor de R$ 11.000,00. b) O reconhecimento da regularidade da comprovação documental apresentada pelo contribuinte. c) O acolhimento do recurso para que seja cancelado integralmente o lançamento efetuado na Notificação de Lançamento nº 2005/604450982804122. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Dedução Indevida de Despesas Médicas. 10. A fiscalização fez a glosa do valor de R$ 11.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas pelos motivos a seguir elencados: Nome da Profissional Especialidade Fls. Valor Total (R$) MOTIVO DA RECUSA Dra Juliana de Godoy Bezerra Ortodontista 47 4.000,00 - o recibo não apresenta o Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.148 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.009933/2008-51 6 endereço da profissional, nem o beneficiário do tratamento, conforme determina os incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. - intimado, não comprovou o efetivo pagamento. Dr Denes Rodrigo Florêncio de Andrade Fisioterapeuta 48 7.000,00 - o recibo não apresenta o endereço do profissional, nem o beneficiário do tratamento, conforme determina os incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. - intimado, não comprovou o efetivo pagamento. 11. O contribuinte alega em síntese que: - não está obrigado a fazer seus pagamentos em cheque; - o Real é o único meio de pagamento que detém curso forçado; - não se pode aceita que ao intimado não era licito guardar suas economias em espécie e utilizar-se desse mesmo numerário para quitar suas obrigações; - os valores expressos nos recibos se referem ao total dos tratamentos, pois os profissionais preferiram somente emitir um único recibo englobando todos os pagamentos realizados; - não há lei que determine que os pagamentos efetuados a terceiros devam ser efetuados mediante a emissão de cheque por parte do devedor e/ou mediante depósito em conta corrente do beneficiário; - não é razoável supor que a RFB obrigue os contribuintes, notadamente as pessoas físicas, a quitar suas obrigações por meio da emissão de cheque ou mediante depósito em conta do favorecido; - o intimado não possui nenhum comprovante, das espécies "copia microfilmada de cheque emitido e/ou comprovante de depósito bancário", solicitado pela RFB, para apresentar; - o intimado quitou os recibos de que se trata mediante pagamento em espécie (dinheiro), no decorrer do ano de 2004, na medida em que os serviços lhe foram sendo prestados; - os recibos apresentados atestam o pagamento efetuado. 12. Cumpre informar para o deslinde da questão, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 13. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contribuinte, em sua peça impugnativa, interpreta equivocadamente a legislação tributária, pois a faz de forma pontual e não dentro de um sistema legislativo como recomendado pela jurisprudência, doutrina e pela ciência hermenêutica. Nesta interpretação sistemática, recomendada, a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.148 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.009933/2008-51 7 em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 14. Cumpre destacar que o contribuinte realmente não está obrigado a realizar todos os seus pagamentos em dinheiro, o que a lei determina é que ele apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Acrescente-se ainda que a lei pode, bem como determina, que se ele pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Entretanto, ressalte-se que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigado a deduzi-las, mas caso deseje aproveita-las, deve obedecer, se submeter, aos ditames da lei. 15. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação do impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 16. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que a norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. 17. Continuando a presente análise, destaque-se que à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, o motivo da glosa foi a falta dos requisitos legais nos recibos emitidos, bem como a não comprovação do efetivo pagamento das despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento, extratos bancários ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. 18. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou recibos no valor total de R$ 11.000,00, sendo R$ 4.000,00 emitido pela Dra Juliana de Godoy Bezerra e R$ 7.000,00 emitido pelo Dr Denes Rodrigo Florêncio de Andrade. Tais recibos não podem ser aceitos pelas Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.148 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.009933/2008-51 8 razões apontadas abaixo: Nome da Profissional Especialidade Fls. Valor Total (R$) MOTIVO DA RECUSA (Notificação) ANÁLISE DA RECUSA Dra Juliana de Godoy Bezerra Ortodontista 47 4.000,00 - o recibo não apresenta o endereço da profissional, nem o beneficiário do tratamento, conforme determina os incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. a) Verifica-se que assiste razão à fiscalização, pois o recibo (fl. 47) não apresenta o endereço da profissional, nem o beneficiário do tratamento - intimado, não comprovou o efetivo pagamento. conforme art. 80, §1º, incisos II e III do RIR/99. b) Observa-se que o contribuinte, mesmo intimado, não comprova por outros meios o efetivo pagamento das despesas que pretende deduzir, conforme art. 80, §1º, incisos II e III do RIR/99. Dr Denes Rodrigo Florêncio de Andrade Fisioterapeuta 48 7.000,00 - o recibo não apresenta o endereço do profissional, nem o beneficiário do tratamento, conforme determina os incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. - intimado, não comprovou o efetivo pagamento. a) Verifica-se que assiste razão à fiscalização, pois o recibo não apresenta o endereço da profissional, nem o beneficiário do tratamento, conforme art. 80, §1º, incisos II e III do RIR/99. b) Observa-se que o contribuinte, mesmo intimado, não comprova por outros meios o efetivo pagamento das despesas que pretende deduzir, conforme art. 80, §1º, incisos II e III do RIR/99. 19. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumemse verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 20. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, §1º, incisos II e III, do RIR/99, ao exigir como requisitos essenciais dos recibos: o pagamento efetuado e comprovado, a identificação do beneficiário e demais formalidades, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.148 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.009933/2008-51 9 inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 21. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 11.000,00 por falta de comprovação d efetividade dos pagamentos e ausência dos requisitos legais, conforme já discorrido acima. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício. 22. A fiscalização constatou a omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 8.001,16, recebido pelo titular da fonte pagadora Universidade Federal de Pernambuco. 23. Conforme informado, consta nos autos DARF (fl. 11) com o pagamento de R$ 2.117,77, acrescidos de multa de R$ 794,16 e juros de R$ 905,34 em face do contribuinte admitir e por isso não contestar em sua impugnação, os valores referentes à omissão de rendimentos do Trabalho. Dessa forma, resta incontroversa a presente matéria, devendo ser mantida a infração de omissão de rendimentos, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. No entanto, ressalte-se que o contribuinte afirma em sua impugnação que já recolheu aos cofres públicos o valor principal e acessórios. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.725420/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2015 a 31/01/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. MULTA ISOLADA DO ARTIGO 89, §10 DA LEI N° 8.212 DE 1991. VALIDADE. PARECER SEI Nº 2674/2023/MF. O decidido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com o da ADI nº 4.905/DF não atingiu a validade da multa do art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991. Pelo contrário, em obter dictum dos votos-condutores foi tida expressamente como válida por ser motivada em falsidade da declaração. MULTA ISOLADA DO ARTIGO 89, §10 DA LEI N° 8.212 DE 1991. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689 DE 2023. INAPLICABILIDADE. A Lei n° 14.689 de 2023 não alterou a aplicação da multa em dobro prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991 a incidir sobre o percentual previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, percentual este também não alterado pela Lei n° 14.689 de 2023. Ainda que a qualificação da multa de ofício prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430 de 1996, que é multa diversa da prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430 de 1996, tenha sido modificada por força da Lei nº 14.689 de 2023, não há previsão para a sua aplicação em relação à multa isolada do § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991. A previsão do artigo 14 da Lei n° 14.689 de 2023 se refere a crédito tributário apurado e não ao débito indevidamente compensado mencionado no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-012.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.448, de 05/03/2024, manter a decisão original de negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários. Sala de Sessões, em 4 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. MULTA ISOLADA DO ARTIGO 89, §10 DA LEI N° 8.212 DE 1991. VALIDADE. PARECER SEI Nº 2674/2023/MF. O decidido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com o da ADI nº 4.905/DF não atingiu a validade da multa do art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991. Pelo contrário, em obter dictum dos votos-condutores foi tida expressamente como válida por ser motivada em falsidade da declaração. MULTA ISOLADA DO ARTIGO 89, §10 DA LEI N° 8.212 DE 1991. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689 DE 2023. INAPLICABILIDADE. A Lei n° 14.689 de 2023 não alterou a aplicação da multa em dobro prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991 a incidir sobre o percentual previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, percentual este também não alterado pela Lei n° 14.689 de 2023. Ainda que a qualificação da multa de ofício prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430 de 1996, que é multa diversa da prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430 de 1996, tenha sido modificada por força da Lei nº 14.689 Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 2 de 2023, não há previsão para a sua aplicação em relação à multa isolada do § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991. A previsão do artigo 14 da Lei n° 14.689 de 2023 se refere a crédito tributário apurado e não ao débito indevidamente compensado mencionado no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.448, de 05/03/2024, manter a decisão original de negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários. Sala de Sessões, em 4 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte (fls. 1.283/1.297 e págs. PDF 1.271/1.285) e pela responsável solidária IANA GISELLE DE FREITAS CHAVES (fls. 1.302/1.321 e págs. PDF 1.290/1.309), em face do Acórdão nº 2201-011.448 proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 05 de março de 2024 (fls. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 3 1.235/1.262 e págs. PDF 1.223/1.250), com fundamento no artigo 116, § 1º, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. A ementa e o dispositivo do acórdão restaram assim resumidos (fls. 1.235/1.236 e págs. PDF 1.223/1.224): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2015 a 31/01/2016 PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não devem ser conhecidas matérias suscitadas em sede recursal, se não compuserem o objeto da impugnação, exceto as de ordem pública e aquelas decorrentes de fato ou direito superveniente. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PROCEDÊNCIA. ARTIGO 89, § 10 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. O sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89, §10 da Lei nº 8.212 de 1991 é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689 DE 2023. O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada ou mesmo reduz o seu valor, pois esta não deixou de existir no ordenamento jurídico. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 4 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários. O processo foi encaminhado à Presidência da 1ªTO/2ª Câmara/2ªSeção para análise dos Embargos de Declaração opostos, conforme teor do Despacho de Encaminhamento (fl. 1.329 e pág. PDF 1.317). Por esclarecedor, reproduzo o seguinte excerto do Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 1.330/1.342 e págs. PDF 1.318/1.330): (...) Da tempestividade A contribuinte foi cientificada do acórdão em 22/03/2024 apresentando, tempestivamente, em 28/03/2024, os embargos de declaração de fls. 1283 a 1297. O responsável solidário Jeferson Furlan Nazario foi cientificado em 2/04/2024, não apresentando recursos e a responsável solidária lana Gizelle de Freitas Chaves cientificada em 27/4/2024, apresentou, tempestivamente, em 03/05/2024, os embargos de declaração de fls. 1302 a 1321. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram apresentados com fundamento no art. 116, do Anexo do Regimento Interno do CARF - RICARF, nos quais são feitas as seguintes alegações: - Embargos da contribuinte: a) obscuridade quanto à nulidade aventada em memoriais; b) omissão quanto à nulidade aventada em memoriais c) erro material — fundamentação quanto a dispositivo que não foi objeto do recurso voluntário. - Embargos da responsável solidária: a) obscuridade quanto à nulidade aventada em memoriais; b) contradição quanto à similitude ao processo n° 10980.725749/2018-68; c) omissão quanto à nulidade aventada em memoriais Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 5 d) erro material — fundamentação quanto a dispositivo que não foi objeto do recurso voluntário; e) omissão quanto à ausência de comprovação de excesso de poderes ou infração à lei. É o relatório. Da admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 116, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 22/12/2023: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Por sua vez, os erros materiais devidos a lapso manifesto devem ser atacados mediante a interposição de embargos previstos no art. 117 do mesmo RICARF: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. Dos embargos da contribuinte a) Obscuridade quanto à nulidade aventada em memoriais A embargante alega que o acórdão incorreu em obscuridade ao não conhecer das alegações de nulidade trazida em memoriais. Alega que as nulidades são matéria de ordem pública devendo ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Destaca que não é possível compreender se o não conhecimento decorreu do entendimento da matéria não ser de ordem pública, ou se, mesmo sendo de ordem pública, estaria sujeita à preclusão consumativa. Argumenta que: (...) Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 6 Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão à embargante. (...) O voto condutor do acórdão assim se manifesta sobre as alegações em memoriais: (...) Do excerto acima conclui-se que a turma julgadora entendeu que os argumentos trazidos apenas em memoriais quanto à nulidade da autuação, por serem de prévio conhecimento da contribuinte, não se enquadram como matéria de ordem pública, ficando sujeitos à preclusão. Nesse sentido concluiu pelo não conhecimento das alegações, portanto a alegação de obscuridade resta improcedente. b) Omissão quanto à nulidade aventada em memoriais A embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à alegação de nulidade do lançamento trazida em memoriais. Aduz que: (...) Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão à embargante. A s alegações trazidas em memoriais quanto à nulidade da autuação não foram conhecidas pela turma julgadora, assim, não integraram a lide administrativa, portanto descabe falar em omissão quanto à matéria. De outra banda, em que pese não ter conhecido da matéria, o voto condutor explicita os fundamentos pelos quais a alegação de nulidade não se sustenta: (...) Pelo exposto, a alegação de omissão resta improcedente. c) Erro material — fundamentação quanto a dispositivo que não foi objeto do recurso voluntário A embargante alega a existência de erro material quanto a dispositivo que não foi objeto de recurso voluntário. Argumenta que, em memoriais, postulou pela necessidade de redução da multa lançada ao percentual de 100% conforme art. 14 da Lei n° 14.689/2023, mas que o acórdão entendeu pela manutenção da multa lançada fundamentando no art. 8° do mesmo diploma legal, que alterou partes do art. 44 da Lei n° 9.430/96, incorrendo assim em erro material. Em que pese a legislação em cotejo, ao julgar o pedido manifestado por esta Embargante, o Acórdão embargado destacou os seguintes fundamentos em seu voto: Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 7 Por sua vez, o pedido de redução da multa aplicada para o percentual de 100% nos termos do disposto no artigo 14 da Lei n° 14.689 de 20 de setembro de 2023, é matéria superveniente à interposição dos recursos voluntários, devendo portanto ser conhecida. A multa isolada de 150% prevista no artigo 89, § 10 da Lei n° 8.212 de 1991 é cabível no caso de falsidade e decorre da aplicação em dobro do percentual da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, ou seja, sem referência ao artigo 44, § 1° que foi alterado pela Lei n° 14.689 de 2023 e sem a exigência da reincidência. Desse modo, não há como deixar de ser aplicada a norma prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991, pois esta não sofreu qualquer alteração pela Lei n° 14.689 de 2023. É bem verdade que a legislação em cotejo, qual seja, a Lei n° 14.689/2023, alterou a redação conferida ao art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 — este que sequer é objeto do presente lançamento -, conforme se atrai do art. 8° da mencionada lei, de modo a fazer com que as multas aplicadas com suporte neste axioma sejam reduzidas ao percentual de 100%. Entretanto, conforme destacado anteriormente, o pedido de redução da multa realizado pela Embargante se deu com suporte na regra constante no art. 14, da Lei n° 14.689/2023 — este que não faz qualquer alusão à Lei n° 9.430/96- e não no art. 8°. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão assim se manifesta acerca da matéria: Por sua vez, o pedido de redução da multa aplicada para o percentual de 100% nos termos do disposto no artigo 14 da Lei n° 14.689 de 20 de setembro de 2023, é matéria superveniente à interposição dos recursos voluntários, devendo portanto ser conhecida. Vejamos as disposições normativas que tratam da multa aplicada objeto dos presentes autos: LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 8 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei n° 14.689, de 2023) (...) VI — 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei n° 14.689, de 2023) (...) VII— 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 14.689, de 2023) § 1°-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1° deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei n° 14.689, de 2023) (...) Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 9 A multa isolada de 150% prevista no artigo 89, § 10 da Lei n° 8.212 de 1991 é cabível no caso de falsidade e decorre da aplicação em dobro do percentual da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, ou seja, sem referência ao artigo 44, § 1° que foi alterado pela Lei n° 14.689 de 2023 e sem a exigência da reincidência. Desse modo, não há como deixar de ser aplicada a norma prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991, pois esta não sofreu qualquer alteração pela Lei n° 14.689 de 2023. Em vista dessas considerações, o pedido do Recorrente não pode ser acolhido, devendo ser mantida a multa no percentual previsto no artigo 89, § 10 da Lei n° 8.212 de 1991 (150%). Do excerto acima, verifica-se que, apesar de, em um primeiro momento o voto condutor ter feito referência ao art. 14 da Lei n° 14.689/2023, na análise da matéria concluiu com base apenas no art. 8° da mesma lei (que alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/96). Portanto a alegação de erro material é procedente. Dos Embargos da responsável solidária: a) Obscuridade quanto à nulidade aventada em memoriais Por se tratar das mesmas alegações apresentadas nos embargos de declaração da contribuinte, a análise aqui será a mesma realizada acima no tópico 'a' Dos embargos de declaração da contribuinte. A embargante alega que o acórdão incorreu em obscuridade ao não conhecer das alegações de nulidade trazida em memoriais. Alega que as nulidades são matéria de ordem pública devendo ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Destaca que não é possível compreender se o não conhecimento decorreu do entendimento da matéria não ser de ordem pública, ou se, mesmo sendo de ordem pública, estaria sujeita à preclusão consumativa. Argumenta que: (...) Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão assim se manifesta sobre as alegações em memoriais: (...) Do excerto acima conclui-se que a turma julgadora entendeu que os argumentos trazidos apenas em memoriais quanto à nulidade da autuação, por serem de prévio conhecimento da contribuinte, não se enquadram como matéria de ordem pública, ficando sujeitos à preclusão. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 10 Nesse sentido concluiu pelo não conhecimento das alegações, portanto a alegação de obscuridade resta improcedente. b) Contradição quanto à similitude ao processo n° 10980.725749/2018-68 A embargante alega que o acórdão incorreu em contradição quanto à similaridade com o processo n° 10980.725749/2018-68. Destaca os seguintes excertos do voto condutor do acórdão: (...) Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão à embargante. No primeiro trecho do acórdão o voto condutor demonstra que as multas aplicadas nos dois processos são diversas, no primeiro processo, foi calculada multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre as contribuições objeto de glosa das compensações indevidas, no presente processo, a multa isolada sobre as compensações indevidas prevista no art. 89, §10, da Lei n° 8.212/91. Já no segundo trecho do voto destacado pela embargante a menção ao processo antecedente decorre justamente da motivação da multa isolada aqui discutida — qual seja, a glosa das compensações indevidas. Assim, o acórdão concluiu que o processo anterior tratou da glosa das compensações (com aplicação de multa de ofício incorreta), enquanto o presente processo trata da multa isolada sobre aquela glosa. Não havendo que se falar em contradição no julgado. c) Omissão quanto à nulidade aventada em memoriais Por se tratar das mesmas alegações apresentadas nos embargos de declaração da contribuinte, a análise aqui será a mesma realizada acima no tópico `b' Dos embargos de declaração da contribuinte. A embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à alegação de nulidade do lançamento trazida em memoriais. Aduz que: (...) Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão à embargante. As alegações trazidas em memoriais quanto à nulidade da autuação não foram conhecidas pela turma julgadora, assim, não integraram a lide administrativa, portanto descabe falar em omissão quanto à matéria. De outra banda, em que pese não ter conhecido da matéria, o voto condutor explicita os fundamentos pelos quais a alegação de nulidade não se sustenta: Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 11 (...) Pelo exposto, a alegação de omissão resta improcedente. d) Erro material — fundamentação quanto a dispositivo que não foi objeto do recurso voluntário Por se tratar das mesmas alegações apresentadas nos embargos de declaração da contribuinte, a análise aqui será a mesma realizada acima no tópico 'c' Dos embargos de declaração da contribuinte. A embargante alega a existência de erro material quanto a dispositivo que não foi objeto de recurso voluntário. Argumenta que, em memoriais, postulou pela necessidade de redução da multa lançada ao percentual de 100% conforme art. 14 da Lei n° 14.689/2023, mas que o acórdão entendeu pela manutenção da multa lançada fundamentando no art. 8° do mesmo diploma legal, que alterou partes do art. 44 da Lei n° 9.430/96, incorrendo assim em erro material. Em que pese a legislação em cotejo, ao julgar o pedido manifestado por esta Embargante, o Acórdão embargado destacou os seguintes fundamentos em seu voto: Por sua vez, o pedido de redução da multa aplicada para o percentual de 100% nos termos do disposto no artigo 14 da Lei n° 14.689 de 20 de setembro de 2023, é matéria superveniente à interposição dos recursos voluntários, devendo portanto ser conhecida. A multa isolada de 150% prevista no artigo 89, § 10 da Lei n° 8.212 de 1991 é cabível no caso de falsidade e decorre da aplicação em dobro do percentual da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, ou seja, sem referência ao artigo 44, § 1° que foi alterado pela Lei n° 14.689 de 2023 e sem a exigência da reincidência. Desse modo, não há como deixar de ser aplicada a norma prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991, pois esta não sofreu qualquer alteração pela Lei n° 14.689 de 2023. É bem verdade que a legislação em cotejo, qual seja, a Lei n° 14.689/2023, alterou a redação conferida ao art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 — este que sequer é objeto do presente lançamento -, conforme se atrai do art. 8° da mencionada lei, de modo a fazer com que as multas aplicadas com suporte neste axioma sejam reduzidas ao percentual de 100%. Entretanto, conforme destacado anteriormente, o pedido de redução da multa realizado pela Embargante se deu com suporte na regra constante no art. 14, da Lei n° 14.689/2023 — este que não faz qualquer alusão à Lei n° 9.430/96- e não no art. 8°. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão assim se manifesta acerca da matéria: Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 12 Por sua vez, o pedido de redução da multa aplicada para o percentual de 100% nos termos do disposto no artigo 14 da Lei n° 14.689 de 20 de setembro de 2023, é matéria superveniente à interposição dos recursos voluntários, devendo portanto ser conhecida. Vejamos as disposições normativas que tratam da multa aplicada objeto dos presentes autos: LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei n° 14.689, de 2023) (...) Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 13 VI — 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei n° 14.689, de 2023) (...) VII— 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 14.689, de 2023) § 1°-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1° deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei n° 14.689, de 2023) (...) A multa isolada de 150% prevista no artigo 89, § 10 da Lei n° 8.212 de 1991 é cabível no caso de falsidade e decorre da aplicação em dobro do percentual da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, ou seja, sem referência ao artigo 44, § 1° que foi alterado pela Lei n° 14.689 de 2023 e sem a exigência da reincidência. Desse modo, não há como deixar de ser aplicada a norma prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991, pois esta não sofreu qualquer alteração pela Lei n° 14.689 de 2023. Em vista dessas considerações, o pedido do Recorrente não pode ser acolhido, devendo ser mantida a multa no percentual previsto no artigo 89, § 10 da Lei n° 8.212 de 1991 (150%). Do excerto acima, verifica-se que, apesar de, em um primeiro momento o voto condutor ter feito referência ao art. 14 da Lei n° 14.689/2023, na análise da matéria concluiu com base apenas no art. 8° da mesma lei (que alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/96). Portanto a alegação de erro material é procedente. e) Omissão quanto à responsabilidade solidária A embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade solidária, argumenta que o Acórdão embargado justifica a responsabilidade da Embargante, meramente, em sua condição de sócia, enquanto art. 135, III, do CTN prevê a necessidade de que a autoridade autuante demonstre a existência de um nexo de causalidade entre os fatos geradores e os atos que, praticados em excesso ou infração a lei, foram praticados pelos sócios. Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 14 Conclui que "a manutenção do acórdão nos moldes em que estabelecido termina por permitir que o decisum reste eivado pelo vício da omissão, qual deve ser sanado de modo a esclarecer, objetivamente, qual o ato que, capitulado pela autoridade autuante, teria sido praticado pela Embargante e seria capaz de justificar sua responsabilização solidária com suporte no art. 135, III, do CTN". Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão concluiu que a prática sistemática de inserção de informação falsa em GFIP visando à redução no montante das contribuições previdenciárias devidas pela empresa não pode ser dissociada da atuação dos sócios administradores, bastando para sua responsabilização (fls. 1258/1259). As alegações da embargante dizem mais respeito a entendimento diverso do adotado pela turma julgadora, com o qual ela não concorda, do que propriamente omissão sobre a matéria. Pelo exposto, a alegação de omissão resta improcedente. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 116, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023: - dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em relação à matéria: c) Erro material — fundamentação quanto a dispositivo que não foi objeto do recurso voluntário; e - dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela responsável solidária em relação à matéria: d) Erro material — fundamentação quanto a dispositivo que não foi objeto do recurso voluntário. (...) Extrai-se da reprodução acima que os Embargos de Declaração do contribuinte e da responsável solidária foram acolhidos exclusivamente em relação à matéria “Erro material — fundamentação quanto a dispositivo que não foi objeto do recurso voluntário”. Em 26/06/2024 houve a interposição de Embargos Inominados pelo responsável solidário JEFERSON FURLAN NAZARIO (fls. 1.346/1.378 e págs. PDF 1.334/1.366). Tais embargos foram encaminhados à Presidência da 1ªTO/2ª Câmara/2ªSeção para análise (fls. 1.381 e pág. PDF 1.369), extraindo-se do Despacho de Admissibilidade de Embargos as seguintes informações (fl. 1.382/1.383 e pág. PDF 1.370/1.371): Trata-se de Embargos Inominados apresentados pelo responsável solidário contra Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte de fls. 1.330/1.342. O embargante aponta que constou no referido Despacho de Admissibilidade a afirmação de ausência de apresentação de Embargos de Declaração em seu nome: Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 15 Da tempestividade A contribuinte foi cientificada do acórdão em 22/03/2024 apresentando, tempestivamente, em 28/03/2024, os embargos de declaração de fls. 1283 a 1297. O responsável solidário Jeferson Furlan Nazario foi cientificado em 2/04/2024, não apresentando recursos e a responsável solidária Iana Gizelle de Freitas Chaves cientificada em 27/4/2024, apresentou, tempestivamente, em 03/05/2024, os embargos de declaração de fls. 1302 a 1321. (Grifamos.) Argumenta que apresentou tempestivamente Embargos de Declaração, porém, por equívoco, em processo diverso: II. DA OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE EMBARGOS. PROTOCOLO EM PROCESSO DIVERSO. MERO ERRO FORMAL. AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES De início, necessário esclarecer que este Embargante intentou opor embargos em face do Acórdão de Recurso Voluntário sob nº 2201-011.448 (fls. 1235/1262), CONTUDO, ao fazê-lo, terminou por efetivar o protocolo do manifestado recurso em processo administrativo diverso do presente. Isto é, o Embargante apresentou os Embargos de Declaração referentes ao Acórdão nº 2201-011.448 (fls. 1235/1262) dos autos sob nº 10980.725420/2020-11 nos autos sob nº 10980.725501/2020-11. (...) Em razão da semelhança dos números conferidos a ambos os processos, terminou o Embargante por proceder a oposição de Embargos de Declaração naqueles autos e não nestes, questão que em nada prejudica a possibilidade de que os embargos sejam conhecidos, ao passo que evidenciado o erro em destaque. Argumenta ainda que o teor dos Embargos de Declaração apresentados é idêntico ao da contribuinte principal e da responsável solidária, os quais foram parcialmente admitidos. Invoca a aplicação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade material e do formalismo moderado para que sejam conhecidos os Embargos de Declaração anexados equivocadamente nos autos do processo nº 10980.725501/2020-11. Subsidiariamente, pleiteia a reabertura de prazo para interposição de Recurso Especial após o julgamento dos Embargos de Declaração dos demais integrantes do polo passivo dos presentes autos. Inicialmente, convém destacar que somente são cabíveis Embargos contra decisão proferida por órgão colegiado, não se estendendo tal recurso aos Despachos monocráticos, como o de Admissibilidade de Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 115, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023: Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 16 Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II – Recurso Especial. Somente por tal fundamento, os presentes Embargos Inominados já seriam não conhecidos. Some-se a isso que, em que pesem as alegações do Embargante, o correto protocolo de sua petição somente a ele compete, portanto, não lhe assiste razão quanto ao pleito de conhecimento extemporâneo dos Embargos de Declaração incorretamente protocolados em processo estranho aos autos. Da mesma forma, incabível a reabertura de prazo para a apresentação de Recurso Especial. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 116, §3º, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, não conheço dos Embargos Inominados opostos pelo responsável solidário Jeferson Furlan Nazario. Encaminhe-se à unidade de origem para ciência do presente despacho ao embargante, ressaltando-se que, contra ele, não cabem recursos. Após, retornem os autos à esta 2ª Turma Ordinária, para julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela contribuinte e pela responsável solidária Iana Gizelle de Freitas Chaves, aos quais foi dado parcialmente seguimento, nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 1.330 a 1.342. Pelas razões reproduzidas acima, os Embargos Inominados apresentados pelo responsável solidário Jeferson Furlan Nazario não foram conhecidos. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos pelo contribuinte (fls. 1.283/1.297 e págs. PDF 1.271/1.285) e pela responsável solidária IANA GISELLE DE FREITAS CHAVES (fls. 1.302/1.321 e págs. PDF 1.290/1.309), conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 1.330/1.342 e págs. PDF 1.318/1.330). No caso em análise foi apontada inexatidão material “em relação à fundamentação quanto ao dispositivo que não foi objeto do recurso voluntário”, uma vez que os Recorrentes Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 17 solicitaram, em sede de memoriais, no caso de manutenção do lançamento, a minoração da multa ao percentual de 100% com fundamento no artigo 14 da Lei nº 14.689 de 2023. No julgamento do RE 736.090/SC, ocorrido em 03 de outubro de 2023, que teve a repercussão geral reconhecida, Leading case do Tema 863 que versa sobre “os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório”, estavam em discussão “as limitações das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo presente um débito tributário”, restou assim ementado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 18 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 863 da Repercussão Geral, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, por unanimidade de votos, ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em dar parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Por fim, acordam os Ministros em modular os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Presidência do Ministro Roberto Barroso. Plenário. (...) Cumpre observar que a questão da aplicação da multa isolada com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996 foi objeto de apreciação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer SEI nº 2674/2023/MF e no Parecer SEI nº 154/2024/MF, cujos excertos de interesse para a solução da presente lide seguem reproduzidos abaixo: PARECER SEI Nº 2674/2023/MF Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido ao regime da repercussão geral. ADI nº 4.905/DF. Identidade de objeto. Julgamento conjunto. Processo administrativo tributário. Indeferimento do pedido de ressarcimento. Não homologação da declaração de compensação. Multa de 50% sobre o débito não homologado. Inconstitucionalidade do já revogado §15 e do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, e, por arrastamento, do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. Violação ao direito de petição e ao devido processo legal. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 19 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Julgamento da ADI contrariamente aos interesses da Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art 19, V e VI, “a”, da Lei n° 10.522, de 2002. Parecer Explicativo de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Processo SEI nº 10951.104670/2023-11 (...) III Ratio decidendi do RE nº 796.939/RS e da ADI nº 4.905/DF 17. Delimitados os dispositivos que foram declarados inválidos pelo STF nos julgamentos, cabe à PGFN, então, buscar identificar o conteúdo e os limites de aplicação da ratio decidendi, para que seja, doravante, adequadamente observada pelos órgãos da Administração Tributária. É o que se passa a expor. 18. Como a ratio decidendi empregada nos dois acórdãos-paradigmas são convergentes, entendeu-se, por bem, analisá-las conjuntamente, para se alcançar o objetivo colimado. 19. Contudo, impende abrir um breve parêntese, com vistas a excluir da regência dos precedentes as multas que continuam a ser validamente aplicadas mesmo quando a declaração de compensação não for homologada, desde que o contexto fático-normativo previsto na legislação pertinente esteja caracterizado. 20. Explica-se. 21. Em termos gerais, uma vez não homologada a compensação, o contribuinte será intimado para pagar os débitos, no prazo de 30 dias, corrigidos monetariamente, com incidência da multa moratória de 20%, cumulados com a multa punitiva de 50% do valor não homologado [10] . 22. A multa punitiva de 50% acima referida encontra previsão no §17, do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, que autoriza a sua incidência, nos casos em que a declaração de compensação não for homologada. Nada obstante, a parte final do dispositivo ressalva a hipótese de não homologação da DCOMP fundada na falsidade da declaração: “§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. 23. Desse modo, quando o motivo para a não homologação for a falsidade da DCOMP, a multa aplicável não será a prevista no §17, do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, devendo-se perquirir a situação fática do caso concreto, a fim de determinar a respectiva punição. Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 20 24. Ademais, há, também, a multa aplicada nos casos em que a compensação for considerada não declarada, nos termos do art. 74, §12, da Lei nº 9.430, de 1996. 25. Nessa senda, é possível citar as seguintes multas que , além de não terem sido abarcadas pelos precedentes, foram, em obiter dictum dos votos- condutores, consideradas válidas, quando a não homologação for motivada em falsidade, sonegação, conluio ou, se caracterizada, as situações de compensação não declarada, a saber:  multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, com previsão no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996;  multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata o art. 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991;  multa de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada (hipóteses vedadas do art. 74, §12, II, da Lei nº 9.430/96), quando caracterizada sonegação, fraude ou conluio (nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964), como resulta do art. 18, § 4º, da Lei 10.833, de 2003; e  as hipóteses listadas no art. 74, §12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, que sujeitam o contribuinte ou responsável à multa de 75% sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18, §4º, da Lei 10.833, de 2003 (alterada pela Lei 11.488, de 2007) c/c art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não houver sonegação, fraude ou conluio. 26. Como as penalidades acima não foram abrangidas [11] pelas decisões proferidas no RE nº 796.939/RS e na ADI nº 4.905/DF, a sua incidência continua hígida , a depender do contexto fático-normativo configurado no caso concreto. 27. Fecha-se o parêntese. (...) ______________ [10] Havendo manifestação de inconformidade, inicia-se o contencioso administra3vo, e, ao final, se os valores não forem pagos, eles serão encaminhados para inscrição em dívida ativa junto à PGFN. [11] Nas palavras do Min. Relator da ADI nº 4.905/DF: “Portanto, não se está aqui a debater a aplicação de multa em caso de declaração comprovadamente falsa”. (...) Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 21 PARECER SEI Nº 154/2024/MF PÚBLICO – DOCUMENTO RECLASSIFICADO PARECER. ATO PREPARATÓRIO. LAI – LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, ART. 7º, § 3º. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012, ART. 3º, XII, ART. 20. ACESSO RESTRITO ATÉ A TOMADA DE DECISÃO DO CONSULENTE. CONSULTA INTERNA. INTEPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS. REPERCUSSÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.689, DE 2023, NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. Os percentuais fixados para a multa qualificada de que trata o § 1º do art. 44 do Lei nº 9.430, de 1996, não se aplicam aos casos de comprovação de falsidade na DCOMP não-homologada. O § 1º-C, inciso I, ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa avaliação da sua retroatividade, na forma como prevista no art. 106, incisos I e II, do CTN, às situações pretéritas, sobretudo aos autos de infração já lavrados. A multa qualificada prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1995 (sic), é autônoma em relação a outras penalidades administrativas ou criminais. Não é necessário aguardar o desfecho da ação criminal para efetuar o lançamento da multa ou cobrar o crédito correspondente. Lei nº 14.689, de 2023. Art. 18, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003. Art. 44, §§ 1º e 1º-C, da Lei nº 9.430, de 1996. Processo SEI nº 10951.109547/2023-89 (...) II- ANÁLISE JURÍDICA 5. No item 2.2 da consulta, a consulente apresenta uma indagação acerca da possibilidade de estender a aplicação dos percentuais previstos no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, às multas qualificadas em outras legislações. Vale aqui reproduzir a indagação nos termos em que fora formulada: Qual a solução a ser dada em caso de multa qualificada por dispositivo diverso do § 1º, do art. 44, da Lei 9.430/1996, exemplificativamente, a multa prevista no artigo 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/2003, c/c inciso I do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, que trata de DCOMP não homologada em virtude de fraude, visto se tratar de previsão não alterada pelo § 9º-A introduzido pelo art. 2º da Lei 14.689/231? 1 Art. 2º O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14-B. (VETADO)” “Art. 25. ................................................................................. Fl. 1425DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 22 6. Para o deslinde dessa questão, torna-se essencial realizar uma avaliação criteriosa dos diplomas legais pertinentes a cada uma das multas qualificadas. Somente por meio de uma abordagem casuística, o intérprete obtém as informações necessárias para identificar se há conflito de normas, assim como se eventual incompatibilidade pode ser equacionada aplicando os critérios cronológico, hierárquico ou de especialidade das normas, comumente utilizados para evitar antinomias. 7. No exemplo mencionado no item 2.2, as disposições do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, regem situações tributárias distintas, de modo que a previsão das duas normas não ameaça a coerência e a completude do ordenamento jurídico. Isso se deve à natureza diferenciada das condutas sancionadas por essas multas. 8. A multa isolada a que se refere o art. 18, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, é exigida quando há comprovação da falsidade na Declaração de Compensação - DCOMP não-homologada pela autoridade tributária. Nessa hipótese, a penalidade aplicada corresponde ao dobro do percentual de 75% (setenta e cinco por cento), adotado na multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Em outras palavras, corresponde a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor total do débito indevidamente compensado, conforme estatui o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos§§ 6º a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das ......................................................................................................... § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. Fl. 1426DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art25%C2%A79a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art83. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art83. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 23 multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) 9. Já a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, é aplicável de maneira específica, limitando-se às situações de sonegação, fraude e conluio, conforme descrito nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Sob a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, o percentual atribuído a essa penalidade é fixado em 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto ou da contribuição sujeito ao lançamento de ofício, quando não verificada a reincidência do sujeito passivo: Art. 44.................................................................. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 24 IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 10. Diferentemente da falsidade na DCOMP não-homologada, as infrações caracterizadas como sonegação, fraude e conluio possuem elementos normativos que, além de específicos, estão diretamente relacionados à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Para uma compreensão mais aprofundada do tema, é esclarecedor examinar os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifou-se) 11. Por sua vez, a conduta relacionada à falsidade na DCOMP não-homologada ocorre quando o crédito já está constituído. Mais precisamente a multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, é decorrente da infração praticada na fase de extinção do crédito tributário, quando o sujeito passivo realiza uma declaração falsa de compensação. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 25 12. Realizadas essas diferenciações, torna-se evidente que o fundamento jurídico do lançamento da multa isolada por falsidade na DCOMP não-homologada a que se refere o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, não se alinha ao da multa qualificada estabelecida no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. 13. Justamente por se tratar de infrações diferentes, o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, trata do preceito primário da infração e faz referência ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para determinar o valor da multa, equivalente ao dobro do percentual ali previsto, sem fazer alusão à infração qualificada do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 14. Portanto, o quadro normativo descrito impede que se cogite em combinação de normas ou aplicação dos percentuais fixados para a multa qualificada de que trata o § 1º do art. 44 do Lei nº 9.430, de 1996, nos casos de comprovação de falsidade na DCOMP não-homologada. 15. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a distinção entre essas multas foi objeto de debate nas instâncias do Conselho. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – órgão competente para uniformização da interpretação dada à legislação tributária – firmou o entendimento de que não é possível combinar a atual redação do art. 18, § 2º, da Lei 10.833, de 2003 com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme se extrai do Acórdão nº 9303- 014.408 – CSRF / 3ª Turma: Não há combinação possível, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, do art. 18, § 2º, da Lei 10.833/2003 com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, mas tão-somente com o Inciso I do mesmo art. 74, ao qual o § 2º remete somente para a valoração da multa (75 %, aplicada em dobro). A multa é uma só, de 150 %, não havendo, propriamente, a “qualificação” da penalidade e o único fundamento para a aplicação da penalidade, para as compensações não homologadas, é a falsidade, conforme previsto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. (...) Como também já visto, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, para as compensações não homologadas, como é o caso, a única hipótese para a aplicação da multa isolada, no percentual de 150 %, é “quando se comprove falsidade na declaração”, conforme previsto no caput. A análise da ocorrência de fraude só é pertinente no caso das compensações não declaradas, para fins de qualificação da multa isolada prevista no § 4º do mesmo art. 18. 16. Por evidente, a redução estabelecida pela Lei nº 14.689, de 2023, no percentual da multa qualificada mencionada no art. 44, § 1º, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, assim como a manutenção do percentual da multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2002, refletem a avaliação legislativa das infrações em seu significado global. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 26 17. Embora, à primeira vista, a política tributária adotada possa gerar insatisfação entre aqueles que possivelmente foram penalizados com a multa do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2002, é fundamental reconhecer que não há obscuridade no texto da lei nem desproporcionalidade nos percentuais em vigor. 18. Em sendo assim, os percentuais estipulados devem ser respeitados em consonância com o princípio da legalidade, e qualquer alteração está sujeita à atividade legislativa como decorrência lógica da separação dos poderes. (...) III- CONCLUSÃO 55. A partir dessas considerações, conclui-se em resposta aos questionamentos formulados nos itens 2.2, 2.6 e 2.7 da Consulta Sei nº 38549752 que: i) é necessária uma avaliação criteriosa dos diplomas legais pertinentes a cada uma das multas qualificadas. Em se tratando da multa isolada prevista no art. 18, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplicam os percentuais fixados para a multa qualificada de que trata o § 1º do art. 44 do Lei nº 9.430, de 1996. ii) o § 1º-C, inciso I, ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa avaliação da sua retroatividade, na forma como prevista no art. 106, incisos I e II, do CTN, às situações pretéritas, sobretudo aos autos de infração já lavrados, uma vez que não trouxe inovação jurídica significativa, tampouco buscou solucionar eventual dúvida sobre o tema. iii) a multa qualificada prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é autônoma em relação a outras penalidades administrativas ou criminais. Não é necessário aguardar o desfecho da ação criminal para cobrar o crédito correspondente. (...) Depreendem-se as seguintes conclusões das reproduções acima: (i) PARECER SEI Nº 2674/2023/MF Dentre as multas que não foram abarcadas pelos precedentes nas decisões proferidas no RE nº 796.939/RS e na ADI nº 4.905/DF e em obter dictum dos votos-condutores foram tidas expressamente como válidas, de modo que sua incidência continua hígida, quando a homologação for motivada em falsidade, sonegação, conluio ou, se caracterizada, as situações de compensação não declarada, estão as seguintes:  multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, com previsão no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833 de 2003, combinado com o artigo 44, I da Lei nº 9.430 de 1996 e  multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 27 falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata o artigo 89, §10 da Lei nº 8.212 de 1991. (ii) PARECER SEI Nº 154/2024/MF  As disposições do artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833 de 2003 e do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430 de 1996, regem situações tributárias distintas, de modo que a previsão das duas normas não ameaça a coerência e a completude do ordenamento jurídico. Isso se deve à natureza diferenciada das condutas sancionadas por essas multas.  A multa isolada a que se refere o artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833 de 2003, é exigida quando há comprovação da falsidade na Declaração de Compensação - DCOMP não-homologada pela autoridade tributária. Nessa hipótese, a penalidade aplicada corresponde ao dobro do percentual de 75% (setenta e cinco por cento), adotado na multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Em outras palavras, corresponde a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor total do débito indevidamente compensado, conforme estatui o artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833 de 2003.  Diferentemente da falsidade na DCOMP não-homologada, as infrações caracterizadas como sonegação, fraude e conluio possuem elementos normativos que, além de específicos, estão diretamente relacionados à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502 de 1964.  A conduta relacionada à falsidade na DCOMP não-homologada ocorre quando o crédito já está constituído. Mais precisamente a multa isolada prevista no artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833 de 2003 é decorrente da infração praticada na fase de extinção do crédito tributário, quando o sujeito passivo realiza uma declaração falsa de compensação.  O artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833 de 2003 trata do preceito primário da infração e faz referência ao inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, para determinar o valor da multa, equivalente ao dobro do percentual ali previsto, sem fazer alusão à infração qualificada do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996.  Após essas diferenciações, torna-se evidente que o fundamento jurídico do lançamento da multa isolada por falsidade na DCOMP não-homologada a que se refere o artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833 de 2003, não se alinha ao da multa qualificada estabelecida no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430 de 1996.  Em decorrência, o quadro normativo descrito impede que se cogite em combinação de normas ou aplicação dos percentuais fixados para a multa Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 28 qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 do Lei nº 9.430 de 1996, nos casos de comprovação de falsidade na DCOMP não-homologada.  Embora, à primeira vista, a política tributária adotada possa gerar insatisfação entre aqueles que possivelmente foram penalizados com a multa do artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833 de 2003, é fundamental reconhecer que não há obscuridade no texto da lei nem desproporcionalidade nos percentuais em vigor.  Em sendo assim, os percentuais estipulados devem ser respeitados em consonância com o princípio da legalidade, e qualquer alteração está sujeita à atividade legislativa como decorrência lógica da separação dos poderes. Convém deixar consignado que, ainda que as manifestações exaradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em seus pareceres no que diz respeito à interpretação da legislação tributária não vinculem formalmente os conselheiros do CARF, não há qualquer impedimento a adoção do entendimento emanado dos referidos atos, tendo em vista que os conselheiros devem pautar o julgamento pela liberdade de convencimento. Deste modo, se a interpretação da PGFN externada em pareceres sobre determinada matéria vem de encontro ao entendimento do conselheiro, nada mais razoável do que utilizá-la como reforço ou mesmo fundamento à conclusão apontada sobre determinado tema. Dando seguimento à análise dos embargos em tela, a multa objeto dos presentes autos é decorrente da indevida compensação realizada com falsidade e declarada em Guia do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) no período de 07/2015 a 01/2016, cuja previsão legal encontra-se no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991, nos seguintes termos: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por se tratar de hipótese de compensação indevida com falsidade da declaração, semelhantemente ao que ocorre no caso da multa isolada por falsidade na DCOMP não- homologada a que se refere o artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833 de 2003, objeto de análise no Fl. 1432DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 29 Parecer SEI Nº 154/2024/MF, a previsão da referida multa também se encontra no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, cujo percentual é aplicado em dobro, tendo por base de cálculo o valor do débito indevidamente compensado. Como foi explicitado no referido Parecer, os dispositivos do artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833 de 2003, assim como do artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991, além de serem diferentes, tratam do preceito primário da infração, fazendo referência ao inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, para determinar o valor da multa, equivalente ao dobro do percentual ali previsto, sem fazer alusão à infração qualificada do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Em decorrência, a conclusão apontada no Parecer SEI Nº 154/2024/MF é aplicável ao caso em análise, de modo que os percentuais estipulados devem ser respeitados em consonância com o princípio da legalidade, e qualquer alteração está sujeita à atividade legislativa como decorrência lógica da separação dos poderes, sendo inaplicável ao caso em análise a disposição contida no artigo 14 da Lei nº 14.689 de 20232. Observe-se que a redação do referido artigo 14 da Lei nº 14.689 de 2023 limita o montante da multa em 100% do valor do crédito tributário apurado. No lançamento da multa isolada prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991 não há cobrança de qualquer contribuição previdenciária, ou seja, a multa independe do pagamento ou não da referida contribuição, sendo utilizada a base de cálculo para a apuração do seu valor, o montante da compensação indevida, ou seja, a multa é decorrente da infração praticada na fase de extinção do crédito tributário, quando o sujeito passivo realiza uma declaração falsa de compensação, corroborando mais uma vez com a inaplicabilidade do referido dispositivo ao caso em análise. 2 LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. (Promulgação partes vetadas) (grifos nossos) § 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento. § 2º O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte.” (...) Fl. 1433DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.689-2023?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm#promulgacao D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 30 Releva notar, ainda, que a questão relativa ao caráter confiscatório da multa isolada é objeto do Tema 487, com repercussão geral reconhecida no RE 640.452/RO, em que se discute “o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa aplicada à operação que não gerou débito tributário”, ainda pendente de julgamento. Vejamos a conclusão no acórdão embargado sobre o tema (fl. 1.255 e pág. PDF 1.243): (...) A multa isolada de 150% prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991 é cabível no caso de falsidade e decorre da aplicação em dobro do percentual da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, ou seja, sem referência ao artigo 44, § 1º que foi alterado pela Lei nº 14.689 de 2023 e sem a exigência da reincidência. Desse modo, não há como deixar de ser aplicada a norma prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 de 1991, pois esta não sofreu qualquer alteração pela Lei nº 14.689 de 2023. Em vista dessas considerações, o pedido do Recorrente não pode ser acolhido, devendo ser mantida a multa no percentual previsto no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991 (150%). (...) Ainda que a conclusão apontada no acórdão embargado foi no sentido de que, em razão da norma prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991 continuar vigente por não ter sido alterada pela Lei nº 14.689 de 2023, não pode, por conseguinte, deixar de ser aplicada, residindo o cerne da controvérsia na questão da aplicabilidade ou não do artigo 14 da Lei nº 14.689 de 2023 ao caso em análise. Uma vez que a referida norma continua vigente no nosso sistema normativo é vedado aos órgãos de julgamento afastar a sua aplicação sob o fundamento de inconstitucionalidade, conforme se depreende do artigo 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1434DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 31 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse mesmo sentido, assim dispõe o artigo 98 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Por fim, convém trazer à colação o teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1435DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725420/2020-11 32 Resta concluir-se, em face de todo o exposto que: (i) a multa isolada observou a legislação vigente ao tempo de sua lavratura; (ii) não cabe ao presente colegiado afastá-la ou reduzi-la sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nos termos do artigo 26-A do Decreto n° 70.235 de 1972 e da Súmula CARF n° 2; (iii) a Lei n° 14.689 de 2023 não promoveu qualquer alteração tanto no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212 de 1991, como no percentual previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996; (iv) a multa isolada é decorrente da infração praticada na fase de extinção do crédito tributário, quando o sujeito passivo realiza uma declaração falsa de compensação; (v) a previsão do artigo 14 da Lei n° 14.689 de 2023, limita a multa aplicada ao percentual de 100% do crédito tributário constituído e não ao débito indevidamente compensado. Em vista destas considerações e em que pese o inconformismo dos Embargantes, não há como ser acolhido o pleito no sentido de reduzir o percentual da multa isolada aplicada ao percentual de 100%, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 14.689 de 2023. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração do contribuinte e da responsável solidária, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.448, de 05/03/2024, manter a decisão original de negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 1436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6060991 #
Numero do processo: 10166.010229/90-80
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.390
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE
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Vistos~ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pOr INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA ESTRUTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de COht!ibuintes~ por unanimidade de votos, negar provimento ao rECUíS05 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess~es, em 09 de novembro oe 1995 ANTONIO D~~TRA - PRESIDENTE MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE - RELATORA FORMALI ZAVO EM: 2 5 'JA.N '1995 Participarafn;i ainda5 00 presente julgamento~ os seguintes Conselhei- rOs: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Sueli Efigênia Mendes de Britto, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N~= 10166/010.229/90-80 RECURSO N~.: 89.688 ACORDA0 N~.: 102-30.390 2. RECORRENTE: INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA ESTRUTURA LTDA INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA ESTRUTURA LTDA~ jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em BRASILIA - DF~ foi notificada da exigência tributária de fls. Oi, no valOr de 294~3814 BTNF~ de contribui~~o para o PIS e demais acréscimos legais~ relativo ao exercício de 1989~ ano-base de 1988. Iniciou-se o procedimento em decorr@ncia de a~~o fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz~ culminando com a lavratura do Auto de Infra~~o de fls. 01 do seguinte teor: "DESCRIÇ~O DOS FATOS E ENQUADRANENTO LEGAL - Con- tribui~âo ao Programa de Integra~ão Social (PIS) devida sobre a receita operacional. ANEXOS: De- monstrativos de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, que são partes integrantes deste Auto de Infra~ão". Notificada do lan~amento~ a empresa apresentou impugna- ~ão tempestiva~ às fls. 10/11~ representada pOr cópia da defesa ofere- cida no processo principal. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 21~ indeferindo a impugna~ão apresentada pela contribuinte~ cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa~. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N~a 10166/010.229/90-80 ACORD~O N~ 102-30a390 3. ~PIS/FATURAMENTO - Aplica-se o decidido no proces- so Matriz do qual este é decort-ente." N~o se conformando com a decis~o retro~ a interessada interpôs recurso VOl~tà:iO a este colegiado~ cujas razôes s~o na integra em sess~o.~ E o relatório: lidas 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N~. 10166/010.229/90-80 ACORDA0 Nq 102-30.390 ~ºIQ. Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade, Relatora: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lan!j;amento"e};-officio" levado a efei to contra a pessoa juridica no processo matriz Nq 10166/010.231/90-21, relativamente a imposto de renda, resultando dai o lan~amento decorrente nos termos do auto de infra~ão de fls. 01. Trata-se, pOrtanto, de lan~amento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado tanto na pe~a impugnatória como no presente recurso, onde insiste na vincula~ão deste processo ao julga- mento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa juridica, a prop6sito do imposto de renda foi objeto de julgamento pOr esta Câmara, em sessão realizada em 29/01/1993, que, por unanimidade de votos, 102-27.810. negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão No Destarte, em se tratando de lan~amento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a intima re- la!j;ãode causa e efeito que vincula um ao outro. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia, 09 de novembro de 1995. Maria Clélia Pereira de Andrade - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004

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4755506 #
Numero do processo: 10675.000120/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 felV. Otacilio Da s Cartaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 2 CC-MF cy- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo : 10675.000120/00-29 Recurso : 115.168 Acórdão : 203-08.155 Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de importância recolhida a titulo de multa de mora, quando do pagamento de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, denunciados espontaneamente pela interessada, conforme DARF de fls. 05/07. Após o indeferimento do seu pedido pelo órgão local, a interessada apresenta a Peça Impugnatória de fls. 16/28 onde: a) discorre sobre a espontaneidade do procedimento realizado; b) alega que não tem fundamento distinguir o caráter punitivo do indenizatório no que tange à multa recolhida; c) afirma que o art.138 do CTN, que transcreve, impõe somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação de qualquer penalidade pecuniária, no caso da denúncia espontânea; d) analisa a natureza jurídica das sanções tributárias e dos juros moratórios para concluir que a multa de mora tem função punitiva; e) reitera que o instituto da denúncia espontânea afasta a responsabilidade tributária e ilide a aplicação de qualquer penalidade; e Q relata que o art. 138 é exceção à regra do art. 161 do CTN, que estabelece normas de recolhimento do crédito não integralmente pago no vencimento. Com o intuito de sustentar sua defesa, cita entendimentos doutrinários e j uri sprudenci ai s. A autoridade julgadora de primeira instância, à fl. 32, indefere a pretensão da requerente, ementando assim sua decisão: "Assunto: Obrigações Acessórias Data dos fatos geradores: 12/01/1998, 11/05/1998 e 14/05/1999. Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea \t13 2 r CC-MF Ministério da Fazenda4t, Fl. rt:Ree," Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10675.000120/00-29 Recurso : 115.168 Acórdão : 203-08.155 A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do • cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com essa decisão, a interessada interpõe Recurso tempestivo de fls. 38/52, onde reitera as mesmas razões da peça impugnatória e contesta o teor do Parecer Normativo CST n° 61, que dá sustentação à decisão de primeira instância. Para a verificação da espontaneidade do procedimento e por considerar como indevida a multa recolhida, a Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 55/58, converte o julgamento do recurso em diligência para que o órgão local verifique se os débitos pagos pela recorrente, objeto do presente pedido de restituição, estavam declarados em DCTF antes dos pagamentos realizados. À fl. 67, concluindo a diligência solicitada, o órgão local informa que as DCTF foram apresentadas posteriormente aos respectivos recolhimentos do tributo. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. J. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10675.000120/00-29 Recurso : 115.168 Acórdão : 203-08.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da multa de mora paga no recolhimento a destempo de débitos de COFINS, que segundo a recorrente foram denunciados espontaneamente, visto o disposto no art. 138 do CTN. Portanto, o presente litígio versa sobre o cabimento da cobrança da multa de mora sobre crédito tributário espontaneamente denunciado nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 138 do CTN, verbis: "A ri. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontánea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Este Colegiado e os tribunais superiores têm entendido que a multa de mora não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, por isso que não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, e que, portanto, deve ser excluída pelo advento da denúncia expontânea. Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho: "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito gescumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). Á função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o património danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto todavia, só ocorre guando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o o ilícito não é a causa da indenização; é causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o direito diga o dever de indenizar. Nada tem que ver com a multa, que é sancionatória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas cláusulas penais do Direito Civil. No campo do direito privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A 5[13-1 4 r cc-mF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10675.000120/00-29 Recurso : 115.168 Acórdão : 203-08.155 diferença é a seguinte: a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que multas são início de perdas e danos. Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação tributária —pagar o tributo — coexistindo com ela, conclui-se que sua função não é *c .a da multa compensatória, indeniza tória do direito privado (por isso que seu objetivo é tão-somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionatória. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida" (STF-RE n° 79.625, in RT.1 80/104- 113). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria. Desse forma, cito a posição do eminente Ministro Rafael Mayer Relator no Recurso RE n° 106.068-SP, assim ementado: "ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao FISCO o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CI7V." O eminente Ministro Relator Rafael Mayer assim fundamentou seu voto; "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir na espécie o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponivel pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando do caráter repressivo, quanto ao caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos do Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do C7N, é necessariamente compreensiva, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao FISCO a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correçã o monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consetâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida". (ibidem, p. 454) Na mesma posição, do próprio Segundo Conselho de Contribuinte, pode ser citado o Acórdão n°201-72.182, que assim foi ementado: 5 4r, n 29 CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 94';44 Processo : 10675.000120/00-29 Recurso : 115.168 Acórdão : 203-08.155 "NORMAS PROCESSUAIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CIN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido." Pelo exposto, concluo que não é aplicável a multa de mora ao crédito tributário espontaneamente denunciado nos termos do art. 138 do CTN, e, dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões -4 18 de abril de 2002 illt„ OTAC1110 D S CARTAXO 6

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Numero do processo: 13136.720199/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A coisa julgada pressupõe a tríplice identidade: de partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre no caso dos autos. RESIDÊNCIA MÉDICA. ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO E PRECEPTORIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS. Os dados dos projetos pedagógicos aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica constituem elementos fáticos probatórios aptos a comprovar a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego (não eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração). Correto o procedimento fiscal ao enquadrar os profissionais alocados nas atividades de coordenação e preceptoria como segurados empregados do hospital mantenedor da residência médica. CONTRATOS DE PARCERIA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Aplicação do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 2101-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares; e b) no mérito, dar-lhe provimento parcial, sendo: b.1) por voto de qualidade, para manter a autuação relativamente ao tópico “3.1 – Residência Médica – Professores Docentes” (infração “1.1. Ministrar Residência Médica, credenciado junto ao MEC, sem o devido vínculo empregatício dos médicos coordenadores e preceptores, nos anos de 2016 a 2018”, do Relatório Fiscal);vencidos os conselheiros, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (relator), Wesley Rocha e Ana Carolina da Silva Barbosa, que votaram pela exclusão de tal infração; e b.2) por maioria de votos, para excluir do lançamento os valores relativos ao tópico/infração “3.2 – Pejotização: Parceria Médica” (infração: “1.2 Pejotização”, do Relatório Fiscal), vencido o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao item “b.1 - Residência Médica – Professores Docentes”, o Conselheiro Antônio Sávio Nastureles. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A coisa julgada pressupõe a tríplice identidade: de partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre no caso dos autos. RESIDÊNCIA MÉDICA. ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO E PRECEPTORIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS. Os dados dos projetos pedagógicos aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica constituem elementos fáticos probatórios aptos a comprovar a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego (não eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração). Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 2 Correto o procedimento fiscal ao enquadrar os profissionais alocados nas atividades de coordenação e preceptoria como segurados empregados do hospital mantenedor da residência médica. CONTRATOS DE PARCERIA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Aplicação do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares; e b) no mérito, dar-lhe provimento parcial, sendo: b.1) por voto de qualidade, para manter a autuação relativamente ao tópico “3.1 – Residência Médica – Professores Docentes” (infração “1.1. Ministrar Residência Médica, credenciado junto ao MEC, sem o devido vínculo empregatício dos médicos coordenadores e preceptores, nos anos de 2016 a 2018”, do Relatório Fiscal); vencidos os conselheiros, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (relator), Wesley Rocha e Ana Carolina da Silva Barbosa, que votaram pela exclusão de tal infração; e b.2) por maioria de votos, para excluir do lançamento os valores relativos ao tópico/infração “3.2 – Pejotização: Parceria Médica” (infração: “1.2 Pejotização”, do Relatório Fiscal), vencido o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao item “b.1 - Residência Médica – Professores Docentes”, o Conselheiro Antônio Sávio Nastureles. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Redator designado Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-010.421, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo HOSPITAL MATER DEI S.A. e manteve o crédito tributário exigido relativo à contribuição devida pela empresa à Seguridade Social, inclusive o adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT e às contribuições destinadas a Terceiros, no período de 01/2016 a 12/2018, inclusive 13º salário. Conforme apontado pelo acórdão recorrido, “o crédito tributário lançado decorre de i) pagamentos a profissionais médicos credenciados junto ao MEC na qualidade de docentes do programa de Residência Médica do contribuinte, que atuaram sem o devido vínculo empregatício; e ii) pagamentos a empregados profissionais médicos por intermédio de empresas, das quais são sócios (pejotização)”. Em relação aos profissionais médicos credenciados junto ao MEC na qualidade de docentes do programa de Residência Médica do contribuinte, a Fiscalização apontou o que segue: PARTE 1 – DA RESIDÊNCIA MÉDICA COMBINADA COM A PEJOTIZAÇÃO 3.1.3) Na análise dos documentos supracitados à luz da legislação relativa à Residência Médica, detectamos os requisitos legais à caracterização dos profissionais médicos como segurados empregados, como segue: 3.1.3.1) A Não Eventualidade está claramente definida no disposto na alínea "d" do art. 5º da Resolução CNRM n° 04/78 da Comissão Nacional de Residência Médica, a seguir transcrito: “d) A supervisão permanente do treinamento do Residente por médicos portadores de Certificado de Residência Médica da área ou especialidade em causa ou título superior, ou possuidores de qualificação equivalente, a critério da Comissão Nacional de Residência Médica, observada a proporção mínima de um médico do corpo clínico em regime de tempo integral para 06 (seis) residentes, ou de 02 (dois) médicos do corpo clínico em regime de tempo parcial para 03 (três) residentes." 3.1.3.1.1.) O cumprimento da "não eventualidade" pode ser aferido pela carga horária constante dos pedidos de credenciamentos de Programas de Residência Médica, abaixo demonstrado: [...] 3.1.3.1.2.) É possível observar que até mesmo os rodízios e os tópicos do Projeto Pedagógico são previamente definidos e informados ao MEC no projeto aprovado. Assim, não há que se falar em autonomia e inexistência da subordinação ao comando do hospital. (Em anexo os projetos pedagógicos) Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 4 3.1.3.2) É fato que a subordinação está definida na legislação da residência médica onde fica clara a carga horária a ser cumprida na execução do programa da Residência Médica, como se pode constatar no detalhamento do pedido de credenciamento pelo Hospital Mater Dei, que é o mantenedor da Residência. Do pedido em pauta constam a programação de treinamento em serviço, as atividades didáticas complementares, a metodologia da avaliação do aprendizado, programação científica habitual para o corpo clínico, cargas horárias dos residentes e da equipe responsável pelo programa como se pode constatar pela transcrição de itens relevantes da legislação, a seguir transcrita: RESOLUÇÃO CNRM 04/78 - Requisitos mínimos credenciamento RM. "Art. 5º Para que possa ser credenciado, o Programa de Residência Médica deverá reger-se por regulamento próprio, onde estejam previstos; d) A supervisão permanente do treinamento do Residente por médicos portadores de Certificado de Residência Médica da área ou especialidade em causa ou título superior, ou possuidores de qualificação equivalente, a critério da Comissão Nacional de Residência Médica, observada a proporção mínima de um médico do corpo clínico em regime de tempo integral para 06 (seis) residentes, ou de 02 (dois) médicos do corpo clínico em regime de tempo parcial para 03 (três) residentes." RESOLUÇÃO CNRM 04/80 - Condições para descredenciamento de Residência Médica. "Art. 1º. São condições, a juízo da Comissão, para descredenciamento de programas de Residência Médica: (...) b) mudança no corpo de preceptores, supervisores e docentes sem o prévio conhecimento da Comissão;" 3.1.3.3) A pessoalidade está evidente no credenciamento do Programa que discrimina os nomes dos profissionais credenciados como seus membros, conforme consta do Projeto Pedagógico do credenciamento, bem como da impossibilidade de mudança no corpo de preceptores, supervisores e docentes sem o prévio conhecimento da Comissão. Assim dispõe a Resolução CNRM 04/80 da Comissão de Residência Médica RESOLUÇÃO CNRM 04/80 - Condições para descredenciamento de Residência Médica. Art. 1º. São condições, a juízo da Comissão, para descredenciamento de programas de Residência Médica: a) qualquer alteração que venha a se verificar na estrutura física sobre a qual se assenta o programa; b) mudança no corpo de preceptores, supervisores e docentes sem o prévio conhecimento da Comissão; c) modificação da qualidade e/ou da quantidade da clientela adequada à geração de serviços, que garantam o aprendizado, tal como proposto no momento do credenciamento do programa. 3.1.3.4) Conclusão: as horas de dedicação na residência médica, prevista no projeto registrado e aprovado pelo MEC e o atendimento médico acompanhado da equipe de residentes permitem concluir que os atendimentos são realizados como uma aula prática onde o médico atua como professor e os residentes atuam como alunos. (...) Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 5 Em relação a parceria médica, conforme apontado no acórdão recorrido, “a Fiscalização relaciona pontos que suportam a tese de “pejotização”, a partir da análise dos contratos firmados entre o contribuinte e as diversas prestadoras de serviço, às fls. 393/432 e 447/508”. Veja-se os pontos elencados: - Os contratos possuem o mesmo padrão, mesmo conteúdo e cláusulas comuns. O objeto é redigido de forma genérica, superficial e padronizada, sem descrever e especificar detalhadamente o serviço contratado (subordinação); - Os contratos especificam as pessoas que estarão a disposição do Hospital para a prestação de serviço requerida (pessoalidade); - A contratação do serviço está relacionado com a atividade fim do Hospital, cujo objeto social é a prestação de assistência hospitalar, com todas as especialidades médicas, tais como medicina preventiva, radioterapia, quimioterapia, medicina nuclear, serviço de câncer, pesquisas clínicas, serviço de pediatria, serviços de diagnóstico e terapêutica, serviço de hematologia (não eventualidade); - Os pagamentos efetuados aos profissionais executores dos serviços são efetuados, basicamente, nos dias 16 e 30 de cada mês e são respaldados em notas fiscais de prestação de serviços (remuneração); - Os serviços são prestados no estabelecimento do Hospital Mater Dei (subordinação); - O hospital Mater Dei é responsável por mobiliar e equipar a área cedida para a adequação dos serviços e, também, deve fornecer número de funcionários compatível com a necessidade da prestação do serviço hospitalar (subordinação); - Os equipamentos hospitalares destinados à realização da prestação do serviço serão fornecidos pelo Hospital Mater Dei, salvo os equipamentos de uso individual e pessoal de cada médico (subordinação); - O Hospital Mater Dei arca com todo ônus do empreendimento, até mesmo as contas de água e luz, material de consumo, equipe de apoio, etc (subordinação); - Os valores dos serviços prestados são determinados pelo Hospital Mater Dei, respeitando os convênios por ele negociados e, para os clientes particulares são estipulados de comum acordo com o prestador de serviço (subordinação); - O prestador de serviço não pode introduzir no local da realização da parceria profissionais estranhos ao contrato (subordinação). A fiscalização constatou também, da análise de algumas das prestadoras de serviços, que o valor do Capital Social delas, por ser muito baixo (entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00), reforça a tese de que há falta de capacidade econômica em assumir riscos. Entendeu a autoridade fiscal que tais empresas foram criadas com a única finalidade de atender a uma exigência da contratante, a fim de mascarar a verdadeira relação de emprego existente entre o médico e o Hospital Mater Dei. A impugnação apresentada pela ora recorrente foi julgada improcedente em acórdão assim ementado: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 6 defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. EMPRESA INTERPOSTA. EFEITOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. A contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas somente é legal, desde que não se caracterize vínculo de emprego entre a empresa contratante e a prestadora de serviços contratada. Constatados os requisitos necessários para a configuração de vínculo empregatício, deve ser desconsiderado o vínculo pactuado e ser efetuado o enquadramento como segurado empregado. Para afastar a caracterização de contratação de trabalhadores por empresa interposta e seus respectivos efeitos tributários e previdenciárias, a impugnante deve ultrapassar o campo das alegações e produzir provas que se contraponham às levantadas pelo setor fiscal, mormente aquelas relacionadas à existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE OBJETIVA. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, simulação ou fraude objetiva por meio do fenômeno da “pejotização” dos trabalhadores. MULTA DE OFÍCIO. Será aplicada a multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA E APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A diligência ou perícia requerida pelo impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo a possibilidade de apresentação posterior, salvo nas exceções ali indicadas, nenhuma delas ocorrida no caso dos autos. A ora recorrente interpôs recurso voluntário alegando a nulidade do auto de infração por: ausência de competência da autoridade tributária, cerceamento de defesa e violação a coisa julgada. No mérito, defendeu a licitude da contratação dos profissionais médicos do corpo docente do programa de residência médica e da contratação de parceiros médicos, prestadores de serviço. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 7 Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Ausência de competência A recorrente sustenta que “somente a Justiça do Trabalho possui competência PRIVATIVA para declarar a existência, ou não, de relação de emprego”. O questionamento já foi objeto de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 647, onde se sustentou que seriam inconstitucionais as decisões das Delegacias da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que teriam declarado a existência de vínculos empregatícios para efeito de autuações fiscais de empresas e o reconhecimento de débitos previdenciários. Contudo, tal ação deixou de ser conhecida, por não ter sido verificado descumprimento de preceito fundamental, e em razão da controvérsia se relacionar ao art. 116, parágrafo único, e dos arts. 142 e 149, IX, da Lei 5.172/1966; do art. 33 da Lei 8.212/1991; dos arts. 3º, 4º e 9º do Decreto-lei 5.452/1943; e do art. 6º, I, da Lei 10.593/2002. Como bem destacado pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, no Acórdão nº. 2202-009.607: De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, “[s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade veio a ser recentemente chancelada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 8 férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2.2. Cerceamento de defesa O lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 9 A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, visto que estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da simples leitura do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se todos os requisitos previstos legalmente para conferir legitimidade ao lançamento. No que diz respeito à motivação e as premissas adotadas pela fiscalização, elas foram demonstradas no decorrer do Relatório Fiscal que apresentou os fatos que justificaram a autuação de forma bastante detalhada, procurando fundar-se em documentos colhidos, de modo que ficou garantido à recorrente a apresentação de defesa ampla e reveladora da compreensão precisa dos fatos e fundamentos legais que justificaram a autuação. A auditoria detalhou os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos apresentados pela própria interessada, a partir dos quais foram constituídos os créditos previdenciários. Nota-se, pelos termos que constam da sua impugnação e do seu recurso voluntário, bem como pelos documentos por ele acostados aos autos, que o interessado compreendeu de forma clara os procedimentos bem como a forma de exposição por meio dos relatórios e documentos anexos ao Relatório dos Autos de Infração. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Coisa julgada Conforme apontado no acórdão recorrido, a recorrente alegou violação a coisa julgada em relação a decisão proferida pela Justiça do Trabalho relativa a auto de infração lavrado pela fiscalização do então Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2008, cuja decisão foi no sentido do não reconhecimento de vínculo empregatício entre os profissionais médicos associados à Cooperativa UNICOOPER e o Hospital Mater Dei, com consequente anulação do referido auto de infração. Ocorre que a coisa julgada invocada pela recorrente não interfere diretamente no deslinde do presente processo administrativo-fiscal, “uma vez que o motivo da autuação ora Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 10 discutida, ainda que decorra de caracterização de “vínculo empregatício”, não está inserido nos limites objetivos da sentença trazida aos autos, assim disciplinado no artigo 503 do CPC em vigor, Lei nº 13105/2015”: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida Ou seja, considerando que não está caracterizada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, não há como sustentar violação ao caso concreto. Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito 3.1. Residência médica – Professores docentes A controvérsia reside na condição dos profissionais médicos integrantes do corpo docente do programa de residência médica como segurados empregados, “que foram contratados como profissionais autônomos ou sob a roupagem de contratos com pessoas jurídicas interpostas”. Cumpre esclarecer que o artigo 1º do da Lei nº 6.932/1981 define que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. Para tanto, a Fiscalização aponta que os elementos caracterizadores dessa condição de segurado empregado (subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade) se configurariam com base em Resoluções do CNRM. A não eventualidade estaria “claramente definida”, segundo a Fiscalização, na alínea "d" do art. 5º da Resolução CNRM n° 04/78 da Comissão Nacional de Residência Médica, especialmente quando determina que, nos programas de treinamento do residente, deve ser “observada a proporção mínima de um médico do corpo clínico em regime de tempo integral para 06 (seis) residentes, ou de 02 (dois) médicos do corpo clínico em regime de tempo parcial para 03 (três) residentes.” A Fiscalização completa afirmando que “o cumprimento da não eventualidade pode ser aferida pela carga horária”. A Fiscalização aponta a carga horária dos 36 (trinta e seis) profissionais médicos do corpo docente, sendo que apenas 2 (dois) profissionais seriam de dedicação exclusiva. Para a Fiscalização, “é possível observar que até mesmo os rodízios e os tópicos do Projeto Pedagógico são previamente definidos e informados ao MEC no projeto aprovado. Assim, não há que se falar em autonomia e inexistência da subordinação ao comando do hospital”. Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 11 Os projetos pedagógicos apresentados e aprovados pelo MEC descrevem as diversas atividades que os médicos residentes realizarão, tal como aulas práticas, discussões e aulas teóricas. Ao se analisar os projetos pedagógicos, verifica-se que se trata de um “quadro de horários” típico da modalidade de ensino de pós-graduação. A subordinação estaria “definida na legislação da residência médica”, novamente a Fiscalização indica a alínea "d" do art. 5º da Resolução CNRM n° 04/78 da Comissão Nacional de Residência Médica. A pessoalidade estaria evidenciada no “credenciamento do Programa que discrimina os nomes dos profissionais credenciados”, em seguida, indica a Resolução CNRM nº 04/80, que impede mudança no corpo de preceptores, supervisores e docentes sem o conhecimento prévio da comissão de credenciamento. Considerando tais argumentos, a Fiscalização concluiu que “as horas de dedicação na residência médica, prevista no projeto registrado e aprovado pelo MEC e o atendimento médico acompanhado da equipe de residentes permitem concluir que os atendimentos são realizados como uma aula prática onde o médico atua como professor e os residentes atuam como alunos”. Com base nas informações prestadas pela recorrente, a Fiscalização elaborou duas planilhas contendo o nome do profissional, qualificação médica, ano de aprovação no corpo docente, carga horária, tempo de dedicação, tempo de experiência, área de residência e os valores recebidos mensalmente por cada um deles. A recorrente, por sua vez, defende que não se configuraria a posição desses profissionais como segurados empregados, uma vez que se trata de um “hospital aberto”, os profissionais prestam atividades médicas em outras unidades hospitalares, os profissionais corriqueiramente estão vinculados às cooperativas médica, os profissionais, em sua grande maioria, possuem clínicas particulares e os profissionais “revezam nesta atividade via típico rodízio”. Além disso, a recorrente sustentou que: “cabe à instituição de saúde apenas responsabilidade pela residência que abriga e credencia, mas cabe aos médicos a orientação dos residentes, o que é realizado, sem qualquer subordinação, pessoalidade e salário pago pelo Hospital”. No acórdão recorrido, houve a reiteração dos termos do relatório fiscal e, ao analisar os argumentos apresentados pela recorrente, indicou que a recorrente não fez “menção aos pedidos de credenciamento de residência médica, bem como à legislação pertinente à matéria, que foram analisados detalhadamente pela fiscalização e serviram para fundamentar sua conclusão de que os profissionais médicos devidamente credenciados pelo MEC para formar parte no corpo docente do programa de residência médica do Hospital Mater Dei devem ser por ele contratados como empregados”. Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 12 Pois bem. Em primeiro lugar, as referidas Resoluções do CNRM têm como objetivo regular o credenciamento do programa nos Conselhos Regionais de Medicina e outros órgãos competentes, de modo que os Certificados de Residência Médica (ou Títulos de Especialista) gozem de validade em todo território nacional. As resoluções possuem objetivo e escopo bastante específico, não sendo possível concluir a partir desses dispositivos a existência de elementos caracterizadores da posição dos referidos profissionais como segurados empregados. Em outras palavras, as Resoluções da CNRM não são suficientes, por si só, para caracterizarem os requisitos de segurado empregado. Não se pode tratar tal questão (“pejotização ilícita”) de forma tão ampla e generalizada, especialmente após as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADC nº 66, da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, que, em linhas gerais, respaldam a licitude da terceirização e da pejotização, salvo se houver fraude/ abuso. Nesse sentido, inclusive, o art. 129 da Lei nº 11.196/2005, declarado constitucional pelo STF, permite que “a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas”, salvo em caso de abuso da personalidade jurídica – o que não restou comprovado pela Fiscalização. Registra-se que a Fiscalização não anexou aos autos eventuais contratos firmados entre profissionais médicos do corpo docente e a recorrente. A Fiscalização tampouco analisou de forma pormenorizada os profissionais e os respectivos requisitos de caracterização da condição de segurado empregado, limitando-se a análise da “legislação da residência médica”. Além disso, a recorrente anexou uma série de fichas preenchidas pelos profissionais médicos do hospital. Identificou-se 5 (cinco) formulários relativos aos profissionais médicos integrantes do corpo docente do programa de residência médica. Em todas essas fichas os profissionais indicam que são profissionais liberais, vinculados a uma determinada cooperativa e, em 4 formulários, os profissionais indicam possuírem clínica médica particular. A argumentação apresentada pela Fiscalização é generalizada quanto aos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados não sendo possível admitir a exigência fiscal, sem a comprovação indubitável de abuso na contratação. E, repisa-se, a comprovação do abuso é necessariamente fático-probatória. Portanto, acolho os argumentos da recorrente para afastar a exigência fiscal em relação aos profissionais médicos integrantes do corpo docente do programa de residência médica. 3.2. Pejotização: parceria médica Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 13 No acórdão recorrido, para afastar os argumentos da recorrente, “verificam-se os elementos fático-probatórios que caracterizam a relação empregatícia, inclusive a subordinação entre a impugnante e os segurado caracterizados pelo Fisco como empregados para fins tributários”. No acórdão recorrido, restou consignado que as decisões da Justiça do Trabalho quanto à autos de infração do Ministério do Trabalho e, eventuais, Reclamatórias Trabalhistas seriam de períodos distintos do período fiscalizado e, por isso, não deveriam ser considerados. Entretanto, não parece adequado desconsiderar por completo as decisões proferidas na Justiça do Trabalho. Com efeito, na execução fiscal nº 0010847-89.2018.5.03.0012, distribuída a 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, cujo objeto se baseava no suposto vínculo dos médicos com a ora recorrente, que prestaram seus serviços via COOPERATIVA - UNICOOPER. A sentença proferida pelo Juiz Marcos Vinicius Barroso – que transitou em julgado – merece ser transcrita considerando a identidade das controvérsias: “O embargante alegou que todos os médicos e profissionais liberais enumerados nos autos de infração acima mencionados jamais mantiveram relação de emprego com o Hospital, aduzindo, ainda, que é comum e normal que os médicos, profissionais autônomos e liberais, trabalhem, sem qualquer ingerência dos Hospitais, organizados em sociedades médicas, clínicas médicas ou mesmo vinculados à Cooperativas Médicas (dentre as quais a mais conhecida é a UNIMED). Sustentou também que os médicos cooperados da UNICOOPER prestam serviços a vários outros PACIENTES, EMPRESAS e INSTITUIÇÕES PÚBLICAS (dentre estas o próprio TRT DA 03ª REGIÃO). Analisando o conjunto probatório, verifico que razão assiste ao embargante. Isto porque, os citados médicos cooperados exercem a medicina de forma livre e autônoma, prestando serviços a pacientes e aos Planos de Saúde, sem ingerência do embargante, ausentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Conforme registrado na ata de audiência, o procurador do executado, ora embargante, requereu a juntada dos depoimentos colhidos no processo nº 0002047-66.2013.5.03.0012, para aproveitamento como prova oral neste feito, sendo que a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional não apresentou qualquer oposição. Nos autos do processo nº 0002047-66.2013.5.03.0012, a primeira testemunha do executado, Henrique Patrus Mundim Pena, declarou que: "não estava presente por ocasião da fiscalização do MTE; que melhor esclarecendo estava presente no hospital, mas não foi comunicado da fiscalização e pelos comentários nenhum médico foi ouvido pelo auditor, não sabendo se ele ouviu alguém; que não sabe se a cooperativa foi ouvida pelo auditor; que atualmente é o presidente da cooperativa razão pela qual pode afirmar que os convenios dos planos de saúde são firmados diretamente com a cooperativa sem intermediação dos hospitais, ou seja, com total independencia; que os pagamentos pelos atendimentos de clientes dos planos de saúde são feitos diretamente pelos planos de saúde à cooperativa, que por sua vez repassa os valores devidos aos medicos que executaram a consulta ou procedimento, sem nenhum interferencia dos hospitais; que os cooperados não são restritos ao Hospital Mater Dei, podendo Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 14 atender em consultorios particulares e outras instituições de saúde; que a regra é que os medicos tenham consultorios particulares e trabalhem para órgãos públicos e privados, sendo este o caso, por exemplo, do depoente; que o depoente presta serviço no executado; que no Mater Dei é o próprio médico quem define sua agenda com total liberdade; que os médicos apenas utilizama a estrutura fisica do executado sendo que o plano de saúde paga valores para o médico, por meio da cooperativa, e taxas próprias para o hospital; que no caso de atendimentos de clientes particulares, o médico passa o valor dos honorários ao paciente e o encaminha à recepção do hospital para que ele verifique o valor devido à instituição; que a secretária é contratada pelo médico e não pelo hospital; que há medicos que comparecem esporadicamente ao hospital apenas para fazer procedimentos de poucos pacientes; que no mais, os médicos se organizam entre si a divisão de salas e horários para atendimento nos consultorios com total liberdade de acordo coma conveniencia dos médicos; que os médicos seguem apenas os protocolos clinicos inerentes à profissão e não diretrizes especificas dos hospitais, com total autonomia em sua função; que o médico tem liberdade para se fazer substituir, sendo que hoje mesmo para estar presente nesta assentada o depoente indicou um colega para substituí-lo; que esta é a realidade da maioria dos médicos que trabalham no Mater Dei; que não conhece nenhum médico empregado formalizado do executado; que não estava presente na ocasião da criação da cooperativa, não sabendo se ela aconteceu no auditorio do Mater Dei; que as reuniões são feitas no auditorio do Mater Dei mediante aluguel do espaço, constando da ata que essa locação se dá em virtude de a cooperativa não possuir espaço suficiente para reunião de cerca de 1000 médicos; que a cooperativa possui sede própria; que disponibiliza, se necessário, essas atas para os autos; que antes da criação da UNICOOPER havia uma outra cooperativa de medicos que chamava salvo engano MATERCOP e a dinâmica era idêntica à já descrita; que a extinção desta e a criação daquele se deveu a questões internas, mas especificamente brigas entre dirigentes; que nunca ocupou nenhum cargo de direção no executado; que foi diretor administrativo do hospital Dr. Jose Alvecio de Souza, pai do Dr. Jose Alvecio (Filho), que, por sua vez, foi presidente de cooperativa anterior á Unicooper; que o serviço prestado pela cooperativa aos cooperados é a burocratização dos procedimentos necessarios ao repasse dos pagamentos dos planos de saúde aos médicos, desde a digitalização das guias até o faturamento dos valores; que a cooperativa também tem o papel de negociar os valores dos procedimentos com os planos de saúde; que trabalha no executado desde 1998; que as equipes se organizam internamente para escolherem os seus coordenadores; que a comunicação dessa escolha ao hospital é meramente verbal, o que sabe dizer pois é o coordenador da cardiologia e nunca fez um comunicado formal disso para o hospital; que o coordenador não recebe nenhum tipo de gratificação por tal função; que a indicação de substituto é uma alternativa á redesignação dos pacientes do dia, cabendo ao profissional optar por uma ou outra; que são os próprios medicos quem elaboram as escalas de plantão; que o coordenador age como representante da equipe e é o responsável por conversar com médicos que não estejam cumprindo os compromissos assumidos perante a equipe; que o médico pode ser denunciado ao comitê de etica medica do CRM, que fica no hospital; que o comitê é formado por medicos eleitos pelos demais medicos do hospital; que a cooperativa aceita medicos que não trabalhem no executado e o Mater Dei aceita médicos que não são filiados à cooperativa; que não se recorda o nome de médicos que trabalham no Mater Dei sem serem Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 15 cooperados; que o depoente não conhece médicos empregados formais do executado; que o depoente é servidor publico e nunca foi médico da iniciativa privada; que como servidor publico bate ponto e tem chefe; que no momento a cooperativa presta serviços vinculados aos atendimentos do executado e dos consultórios particulares dos médicos cooperados." Já a segunda testemunha do executado, Jefferson Torres Moreira Penna, afirmou que: "trabalhava no executado em 2008; que não tomou conhecimento da fiscalização do MTE; que melhor esclarecendo tomou conhecimento depois que ela foi concluida; que não foi ouvido na ocasião; que o depoente tem consultorio particular; que trabalha também na Fhemig e faz procedimentos em diversos hospitais particulares quando há necessidade de seus pacientes; que o depoente atende pacientes da Unimed; que o depoente é socio de outros medicos na Empresa "Equipe de Clinica Medica Ltda" que faz convenio diretamente com as operadoras de planos de saúde; que quando atende a algum cliente no executado o depoente emite uma guia de seus honorários e o hospital emite uma guia pela hotelaria e disponibilidade de instrumentos e o cliente quita ambas as guias; que quando o atendimento é pelo plano de saúde a operadora paga diretamente à empresa do depoente; que todos os socios da empresa do depoente trabalham no executado e em outras instituições; que há uma secretária e um contador contratados pela empresa do depoente para cuidar das questões burocráticas; que as agendas são elaboradas com total autonomia dos medicos; que para comparecer a esta assentada por exemplo ficoua critério do depoente reagendar os pacientes ou indicar um susbtituto da equipe sem necessidade de comunicação à pessoas do hospital; que o médico pode mandar como substituto qualquer outro médico de sua confiança independentemente de trabalhar ou não no executado; que o depoente é cooperado da Unicooper; que não conhece médico que preste serviço no executado e não seja filiado na Unicooper; que existem hospitais de corpo clinico fechado, onde só trabalham socios do hospital, como por exemplo o SEMPER; que o Mater Dei é um hospital de corpo clinico aberto; que não sabe quais são os requisitos para que um médico comece a prestar serviços no Mater Dei." Lendo os depoimentos, verifico que os médicos e demais profissionais liberais arrolados nos autos de infração não mantiveram relação empregatícia com o embargante, por exercerem as suas atividades de forma livre e autônoma no âmbito de várias unidades hospitalares e até em consultórios ou clínicas médicas, em geral, de forma concomitante ou simultânea, sem, contudo, fixarem qualquer vinculação ou subordinação com os hospitais, além da ausência do requisito da pessoalidade. Ademais, os profissionais mencionados não recebem remuneração ou honorários dos hospitais, mas sim através dos pacientes ou dos Planos de Saúde aos quais são conveniados. O Hospital Mater Dei apenas cede às sociedades/clínicas médicas e/ou médicos profissionais liberais ou cooperados com os quais firma parceria, área física e infraestrutura de hotelaria hospitalar e cirúrgica. Importante salientar que a Cooperativa de Médicos Unicooper foi considerada lícita pelo próprio Ministério Público do Trabalho, em acordo judicial celebrado com a referida cooperativa, nos autos de n. 00316.2009.010.03.00.9, no qual os parágrafos segundo, terceiro e quarto da cláusula terceira assim dispõem: "Fica ressalvado o direito dos hospitais e demais instituições de saúde de permitir em seu estabelecimento a prestação de serviços médicos, psicológicos, Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 16 fisioterapêuticos, fonoaudiólogos, terapêuticos ocupacionais (e outros especializados), diretamente (pessoa física) ou por meio de Cooperativa ré, quando o profissional atuar em seu próprio benefício, como autônomo e profissional liberal, recebendo o profissional pela sua produção efetiva por meio da Cooperativa ou diretamente do paciente atendido, dos convênios, das operadoras de planos de saúde, dos seguros saúde ou do Sistema Único de Saúde, situação que, em qualquer hipótese, não poderá se dar na forma dos arts. 2º e 3º da CLT. A Cooperativa ré e os profissionais liberais cooperados terão autonomia para contratar e receber diretamente os honorários ou rendimentos devidos em razão de seu trabalho, podendo, entretanto, celebrar convênio com os hospitais e demais instituições de saúde, para que estes recebam e façam o repasse à Cooperativa dos valores devidos aos profissionais em razão da prestação de serviços aos pacientes; Os hospitais e demais instituições de saúde poderão transferir à Cooperativa ré, mediante contrato e conforme estabelecido no presente ajuste, a exploração, pelos profissionais médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, autônomos e liberais, que compõem a Cooperativa, dos serviços de emergência, CTI e pronto atendimento, podendo, nesta hipótese, cada equipe organizar os respectivo plantões, sendo que nesta circunstância não deverá haver subordinação ao estabelecimento cedente sob as penas do disposto nos arts 2º e 3º da CLT." Pelo exposto, julgo procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade das multas constantes do título exequendo objeto dos autos de infração AI's 024622869 e 022565710, extinguindo-se a presente execução.” Veja-se que os dois depoimentos que embasaram a decisão trabalhista favorável à recorrente foram feitos por médicos que estão listados como prestadores de serviço na presente autuação fiscal. Ora, se a Justiça do Trabalho de forma reiterada e unânime (frisa-se que são diversas as decisões anexadas aos autos pela recorrente) – por exemplo: TRT da 3.ª Região; Processo: 0000282-96.2014.5.03.0112 AP; Data de Publicação: 11/03/2016 – entendeu que os elementos caracterizadores da relação empregatícia não foram configurados, como pode se admitir a configuração desses mesmos elementos para fins tributários/ previdenciários? Admitir a caracterização dos elementos para fins tributários/ previdenciários, mas não para fins trabalhistas implica, invariavelmente, admitir uma contradição sistêmica, desconsiderando que o ordenamento jurídico é um sistema único, coerente e completo. Portanto, se mostra incorreta as caracterizações como segurado empregado dos médicos que estão vinculados a determinada cooperativa (ex.: Unimed e Unicooper) realizadas pela Autoridade Fiscal. De mais a mais, nota-se que os argumentos apresentados pela Fiscalização são genéricos quanto a caracterização dos referidos elementos. Sequer a dita “remuneração” paga aos prestadores de serviços é uniforme, apresentando relevantes oscilações ao longo do período fiscalizado. Nenhum prestador recebeu valores idênticos ao longo do período fiscalizado. Exemplos: Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 17 Assim, não me parece que haja pactuação de “salário” na forma que propugna o vínculo de segurado empregado para todos. A remuneração por produtividade e as circunstâncias contratuais não se traduzem em salário, não se verifica as características de um salário previamente ajustado. Aliás, decerto, se não houver serviço prestado ou disponibilizado na dependência do Hospital não haverá valores a receber, não há ajuste para pagamento. O vínculo também não é indeterminado como num contrato de emprego sob regime celetista. Com efeito, apesar de a Fiscalização apontar que há “volume significativo das receitas das pessoas jurídicas é oriundo da prestação de serviços para a fiscalizada” e “grande parte delas atuava com exclusividade”, não foram apresentados documentos evidenciando tais alegações. Ora, o que é “volume significativo”? O que significa “grande parte”? Além disso, a Fiscalização não comprovou, por exemplo, a existência de horários pré-definidos, conforme escalada de trabalho elaborado pelo Hospital, ou de qualquer outro elemento fático-probatório que evidencie a caracterização dos elementos que configuram a condição de segurado empregado. Nesse sentido, repisa-se a conclusão do il. Juiz do Trabalho que proferiu a sentença na Execução Fiscal nº 0010847-89.2018.5.03.0012: “os médicos e demais profissionais liberais arrolados nos autos de infração não mantiveram relação empregatícia com o embargante, por exercerem as suas atividades de forma livre e autônoma no âmbito de várias unidades hospitalares e até em consultórios ou clínicas médicas, em geral, de forma concomitante ou simultânea, sem, contudo, fixarem qualquer vinculação ou subordinação com os hospitais, além da ausência do requisito da pessoalidade”. Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 18 Por fim, nota-se que alguns dos parceiros médicos indicados pela Fiscalização são servidores públicos, conforme pesquisa realizada por amostragem no Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais e da Prefeitura de Belo Horizonte:  Antônio Carlos Neves Ferreira: Médico hemodinamicista no Hospital Governador Israel Pinheiro. Servidor público vinculado ao Governo de Minas Gerais desde 06/04/1999. 1  Anselmo Dornas Moura: Médico e intervencionista no SAMU/BH. Servidor público vinculado a Prefeitura de Belo Horizonte de 1991.2 Novamente, não se pode tratar a questão da “pejotização ilícita” de forma tão ampla e generalizada, especialmente após as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADC nº 66, da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, que respaldam a licitude da terceirização e da pejotização, salvo em caso de abuso. Em conclusão, a fiscalização não foi capaz de evidenciar a existência de elementos caracterizadores de relação de segurado empregado dos médicos parceiros com a recorrente. Assim, entendo pelo provimento do recurso voluntário também nesse ponto. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e dar provimento integral ao recurso voluntário, desconstituindo o crédito tributário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto VOTO VENCEDOR Conselheiro Antonio Savio Nastureles, redator designado 1. Conforme disposto na ata de julgamento da sessão realizada em 3 de dezembro de 2024, coube-nos o encargo de redigir o voto vencedor com pertinência à matéria decidida pelo voto de qualidade, ao manter a exigência fiscal relativa à caracterização como segurados obrigatórios da Previdência Social com base no artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/19913, dos profissionais que exercem as atividades de coordenação e preceptoria dos projetos de residência médica desenvolvidas pelo hospital, ora Recorrente. 1 Informações extraídas do Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais: https://dados.mg.gov.br/dataset/relacao_nominal_servidores 2 Informações extraídas do Portal da Transparência da Prefeitura de Belo Horizonte: https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/servidores 3 Item 3.1.4 (e-fls. 70) do Relatório Fiscal (e-fls. 62/109). Fl. 1394DF CARF MF Original https://dados.mg.gov.br/dataset/relacao_nominal_servidores file:///C:/Users/08706459862/Documents/TO2101/ASN/202412/Voto%20vencedor/Informações%20extraídas%20do%20Portal%20da%20Transparência%20da%20Prefeitura%20de%20Belo%20Horizonte:%20https:/prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/servidores file:///C:/Users/08706459862/Documents/TO2101/ASN/202412/Voto%20vencedor/Informações%20extraídas%20do%20Portal%20da%20Transparência%20da%20Prefeitura%20de%20Belo%20Horizonte:%20https:/prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/servidores D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 19 2. Não obstante as razões dispostas no voto produzido pelo ilustre Conselheiro Relator, durante a fase de debates este conselheiro havia suscitado entendimento divergente por considerar a higidez do lançamento e endossar tanto a argumentação delineada no subitem “3.1 RESIDÊNCIA MÉDICA” (e-fls. 65/70) do relatório fiscal, como a análise da situação fática relacionada aos projetos de residência médica contida na decisão de piso (e-fls. 1104/1107). 3. Ao examinar o conjunto de projetos pedagógicos de Residências Médicas desenvolvidos no Hospital, o relato produzido pela autoridade fiscal, ancorado na Legislação específica da atividade4 perfaz demonstração exauriente sobre o vínculo de subordinação entre os profissionais médicos, coordenadores e preceptores da residência médica e o Hospital Mater Dei. 3.1. O subitem 3.1.3.1 do Relatório Fiscal faz menção expressa a dispositivo da norma da Comissão Nacional de Residência Médica quanto à necessária observância da “proporção mínima de um médico do corpo clínico em regime de tempo integral para 06 (seis residentes), ou de 02 (dois) médicos do corpo clínico em regime de tempo parcial para 03 (três) residentes” (e-fls. 65/66) e é complementado pelo quadro (e-fls. 66/67) com a estipulação da carga horária que o corpo docente deve destinar às atividades de coordenação/preceptoria. 3.2. As informações de cargas horárias, previstas nos diversos projetos pedagógicos anexados aos autos (e-fls. 300/392), além de evidenciar a “não eventualidade”, revelam a falta de autonomia do corpo docente (definir e/ou alterar propostas educacionais) e a necessidade de que a atividade (coordenação/preceptoria) se desenvolva no horário e local de trabalho determinado pelo mantenedor. 3.3. A análise da situação fática subjacente traduz verdadeira indissociabilidade entre a atividade exercida pelo corpo médico (coordenadores/preceptores) e as diretrizes estabelecidas pela entidade mantenedora nos diversos programas de residência médica. Correta, pois, a conclusão da autoridade fiscal ao considerar caracterizados os elementos subordinação e pessoalidade, tratados, respectivamente, nos subitens 3.1.3.2 e 3.1.3.3 do Relatório Fiscal (e-fls. 68/69). 4. Por ser elucidativos e convergentes com nosso entendimento, convém reproduzir trechos do voto inserto na decisão de primeira instância ao examinar a situação específica dos projetos de residência médica. Início de transcrição do voto inserto no acórdão nº 101-010.421 Da Residência Médica No item 3 do Relatório Fiscal, a partir da análise dos projetos pedagógicos de residência médica do contribuinte e da legislação específica que trata das normas gerais, requisitos mínimos e sistemática de credenciamento no referido programa, conforme Lei n° 6.932, de 07/07/1981, Decreto n° 80.281, de 4 Lei n° 6.932/1981; Decreto n° 80.281, de 05.09.77 e Resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM): Resolução CNRM 04/78 e Resolução CNRM 04/80. Legislação citada no subitem 3.1.2 do Relatório Fiscal (e-fls. 65). Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 20 05/09/1977, Resolução CNRM nº 04/1978 e Resolução CNRM nº 04/1980, a autoridade fiscal concluiu que os profissionais médicos integrantes do quadro docente da residência médica eram, de fato, empregados do Hospital Mater Dei, que foram contratados como profissionais autônomos ou sob a roupagem de contratos com pessoas jurídicas interpostas, cujo objetivo seria afastar a obrigação de pagamentos de contribuições previdenciárias. ... No que se refere aos profissionais médicos integrantes do corpo docente da residência médica do Hospital Mater Dei, os projetos pedagógicos incluídos nos pedidos de credenciamento feitos pelo contribuinte, as fls. 300/392, aprovados em 01/2015, 02/2016, 11/2017, 01/2019 demonstram, de forma clara, que os profissionais estão pessoalmente indicados (pessoalidade), estão submetidos a carga horária pré-estabelecida (não eventualidade) com atividades definidas pelo mantenedor da residência médica (subordinação). Conforme dito pela fiscalização, a própria legislação que trata da residência médica deixa evidente que os profissionais contratados deverão manter um vínculo empregatício com o mantenedor do programa. Veja-se o que diz o Relatório Fiscal: 3.1.3) Na análise dos documentos supracitados à luz da legislação relativa à Residência Médica, detectamos os requisitos legais à caracterização dos profissionais médicos como segurados empregados, como segue: 3.1.3.1) A Não Eventualidade está claramente definida no disposto na alínea "d" do art. 5º da Resolução CNRM n° 04/78 da Comissão Nacional de Residência Médica, a seguir transcrito: “d) A supervisão permanente do treinamento do Residente por médicos portadores de Certificado de Residência Médica da área ou especialidade em causa ou título superior, ou possuidores de qualificação equivalente, a critério da Comissão Nacional de Residência Médica, observada a proporção mínima de um médico do corpo clínico em regime de tempo integral para 06 (seis) residentes, ou de 02 (dois) médicos do corpo clínico em regime de tempo parcial para 03 (três) residentes." (grifo nossos) 3.1.3.1.1.) O cumprimento da "não eventualidade" pode ser aferido pela carga horária constante dos pedidos de credenciamentos de Programas de Residência Médica, abaixo demonstrado: [...] 3.1.3.1.2.) É possível observar que até mesmo os rodízios e os tópicos do Projeto Pedagógico são previamente definidos e informados ao MEC no projeto aprovado. Assim, não há que se falar em autonomia e inexistência da subordinação ao comando do hospital. (Em anexo os projetos pedagógicos) 3.1.3.2) É fato que a subordinação está definida na legislação da residência médica onde fica clara a carga horária a ser cumprida na execução do Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 21 programa da Residência Médica, como se pode constatar no detalhamento do pedido de credenciamento pelo Hospital Mater Dei, que é o mantenedor da Residência. Do pedido em pauta constam a programação de treinamento em serviço, as atividades didáticas complementares, a metodologia da avaliação do aprendizado, programação científica habitual para o corpo clínico, cargas horárias dos residentes e da equipe responsável pelo programa como se pode constatar pela transcrição de itens relevantes da legislação, a seguir transcrita: RESOLUÇÃO CNRM 04/78 - Requisitos mínimos credenciamento RM. "Art. 5º Para que possa ser credenciado, o Programa de Residência Médica deverá reger-se por regulamento próprio, onde estejam previstos; d) A supervisão permanente do treinamento do Residente por médicos portadores de Certificado de Residência Médica da área ou especialidade em causa ou título superior, ou possuidores de qualificação equivalente, a critério da Comissão Nacional de Residência Médica, observada a proporção mínima de um médico do corpo clínico em regime de tempo integral para 06 (seis) residentes, ou de 02 (dois) médicos do corpo clínico em regime de tempo parcial para 03 (três) residentes." RESOLUÇÃO CNRM 04/80 - Condições para descredenciamento de Residência Médica. "Art. 1º. São condições, a juízo da Comissão, para descredenciamento de programas de Residência Médica: (...) b) mudança no corpo de preceptores, supervisores e docentes sem o prévio conhecimento da Comissão;" 3.1.3.3) A pessoalidade está evidente no credenciamento do Programa que discrimina os nomes dos profissionais credenciados como seus membros, conforme consta do Projeto Pedagógico do credenciamento, bem como da impossibilidade de mudança no corpo de preceptores, supervisores e docentes sem o prévio conhecimento da Comissão. Assim dispõe a Resolução CNRM 04/80 da Comissão de Residência Médica RESOLUÇÃO CNRM 04/80 - Condições para descredenciamento de Residência Médica. Art. 1º. São condições, a juízo da Comissão, para descredenciamento de programas de Residência Médica: a) qualquer alteração que venha a se verificar na estrutura física sobre a qual se assenta o programa; b) mudança no corpo de preceptores, supervisores e docentes sem o prévio conhecimento da Comissão; b) modificação da qualidade e/ou da quantidade da clientela adequada à geração de serviços, que garantam o aprendizado, tal como proposto no momento do credenciamento do programa. 3.1.3.4) Conclusão: as horas de dedicação na residência médica, prevista no projeto registrado e aprovado pelo MEC e o atendimento médico acompanhado da equipe de residentes permitem concluir que os atendimentos Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720199/2020-54 22 são realizados como uma aula prática onde o médico atua como professor e os residentes atuam como alunos. Final da transcrição do voto inserto no acórdão nº 101-010.421 CONCLUSÃO 5. Em vista do exposto, voto por manter a exigência fiscal pertinente à caracterização como segurados obrigatórios da Previdência Social dos profissionais alocados nas atividades de coordenação e preceptoria dos projetos de residência médica mantidos pelo Recorrente. Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles Fl. 1398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10820940 #
Numero do processo: 11080.012061/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA
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Sess:l(o de:: Rec:urso ng:: Recorrent.e:: Recorrida :: CC)n!:;.E"~lho e1("::. julgament.o v'c::~lE~tOI'" " MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PFDceSSf'> nQ 11080.012061/91-95 Recurso nQ= 90.910 Dilig@nci., nQ= 203-00.101 Recorren te : CYRINEU,JOSE DA ROCHA R E L A T O R I O •• :i.mpuqn<:\ à l"(~.~du~:i~{DqU(~~ o ("fI .. jl..ll(]a (:ontlribuinte i(jerltifi(:ü(:lo flC)S OI) o laniamanto da ITR/1991, tE'~ I'" d i I~'(.?i to" p 1"E\~Sf..~ntE~S (.:.~'f (~~tu .;;\d (] au tC)~:;!1 ~;;f.:"m d ~;egurldc) alega, (J itnÓvel j"Llral de ~;ua pr<Jpriedade, (:lenonl:ir18clo F~irl(:~J (:I(J~s PirlLls, ~5:i.tLladc) f)() Mllnj.cipio de ~;anta lyl<':'I.lri,;\/F~~:,c:{:\c1E\~:;'LI"E'.don'D II'.ICF~A sob D c:ócl:i.qo B~.,9"O~:.)~';~,,0'70.•b29._.~2:, com ,-\l"(~.~{':\d (~.~ (:;~(;~~':~!l :':~ h<':"\:, \) :i. n!'la :I.O(II"{":\ncl [) ob tf:'~r" IP(.:.~du ~:~XO n .£:'\ c:obl" an ~:.(;\ do impC)~:;tO!1 ta:l. n ~']{D o COI"I"f:~nclD n D (~~..x E-I"c:r. c::i. o cl:i. S Cl.t t:i. ti o" .Ar18xa cópj,as (ja n(:)'tj.'f::i(:a~:âore'felrente ao aflO (je :I,991~bem ceJ(n(J (:o(npr'ovarltes de pagatnerltos relativc)s a 1986, 1988 e 1989" (~l!aI1.toaos c:ompy'ovarite~; ineren.tes a 1987 e :l99(), adfoite t£:>I'"('~fIl~;~:i,dDE'X-l:.I"~':~v:i,(,;\do~:;:,1"az~'~C) pOI"qU(':':' n~XD D~::.juntE~ E\O~:~aut,os ('fls" O~';~E\ O~',\) " A~~ 'fl~;":lO/:l3, a 'f'isca:L:iza~âo 'tl"az (:lo(::llolentos da ~~;I~I~(:Ie ~~;arl.ta11ar:ia/I~S, :ifl'f(}rmaI1(:iopx:i~;'t:ir (:lét)i.tD r'p'f'prerlte dC) exel"ci(:j.c) (:Ie j,9EJ2 nc) CIl.lediz l"p~;pe:i.to aI) :i.(nóvel (:ódigo 1'19 ~359,,()52,,()70"629--2, (:)tA ~;e~ia, (:)j.rnóvel elO (lIAe~~t~J, e~stafl(:io c:on1'or(ne c:ór):ia (:i C) extl"a.tc) (:!e 'f:l.5" :1.3~1 a~jlAiza(:!()" A~~ (::(~r):i.as (j(:)~~ (::ev.t:i1:i.(:a(:i(JS (:ie (::ac!astv'() (f:l~;" :1...:l/:l.6) .,';'I.pl"(,:':'~;~(.:.:'nt.•.;\d,,;\~:; r:IE'10 Intc:'l"'c,~:;.~:;,':\dü COfnpl"O\!{';I.(1'J ql..~E' E'fl'l 19B:I.~1 n~'~C) houv(.:.:' l'"c,du'ii:~':(C) cDnC:E,cl:i.d';':\~1 In;:~~;~t,:,\l n~'Xo OC:DI'.I"(::~u. (.:.~m l~?B~:):1 :l.9Bl~ c':' :l9E~5~,(:)fl(:!e (:) !:)PI')e'f':[(:::i.()eI1(::()I.).tl'.a....se di~:1(::I.'j.fn:i.f)a(:i(:),' Ai~ 'i':l.!;" 16 en(::()rl.tl'"2'-~~el:óp:i.a (je (jep(js;:i.tC) b2r)(:á~:i(:) 1')(:) Bi"a(je!;(::()~ ()f)(:!e (::(:)n~~.ta CC)O)C) cles.t:il'la.tál":i() (:) :[!~(:F~A e agêl')I:::i.a (:le:~.t:Lrla(:10~1 1::'C)I,.t()A:legl"e~l (:erltl'"(:), 1'1() val.C)I" (:10 C~I'~I; 2~37,,~35:1()()" ;:'fl!;~" :t.?) •.....•C-:-~j'" .;';\ c: :i. 'J ,',\ d E' "1:. I':':' n cI Co .::;.:i. cJü X):i.al')'le (j() I""ecil:)() !!~lApl"a(:::i..ta(:I(:), 2 0l.lt(:)I"":i(:ia(je 'fj.~~(::al 21::1')(:)1..1 PI)I" !JPfll (j:l.l.:i.geflc::i.21'" 1')[:) ~;el.).t:L(:I(:) (:le :[:)(n~)I'C)Val" a (:!C) 1:)agatnel.).t(:) (:1(:)I'T.l~/:1.9t32l' a].egacll:) ~)e:l.(:) :[I'l.ter'ess~a(:J(:) 'f'e:i,.t(:) Ine(:I:i.21.).te 2(ll..le:!.e (:I(:)(::I.lfllPI.)t(:) l:)arl (::ál":i.(J " fll.IP a (::(jl:):i.2 (:12 I:) I""(:!0(1) (je 1~'.\gaJllerl.t(J 1•.e.f'elr:i0 ....~:~e l'rF\:./l(?U~?" cDI""l'1'il"jnUI ..1. I',,!,':1. D (.:.! c :i. ::;;X u d (.:.:, 'f 1 !::' " :I.9./:? :L .:,,\ r::',LI.t ()I'" :i. d l:\ d f::- d (.:-:, l.~;~ :J:I'ls.t8r)(:::i.0:1 (::c)rl~;i(:lelr(:)l.l 1:)I""(J(::eclel1te ~ ex:j.gên(::ia rnel'l(:::ic)flarlCI() (:) l)e(::re.t() E~4,,6E~5/~J(),I')(:)~;~;e\.\S al"'.t:ig()~; (~º,9º e :LO (:Ilte e~~tj.r)lllain a (jata"-pl""az() (:10 :1.an~a(llef1tC) ~;e(n cléb:i ..tos, 1:)81"a (:ll.lea 1"ecllA~~) C:C)l"1 cfi'd:i. c1 E\ " MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: Acór'dâ'o nQ: 11080.012061/91-95 203-00.101 o Cc)rl.tv'it)t~irl.te fllan'teve ~;el.l (.:~,XPI'-(.:~~)~:}adDna :i.mpU9n.El~;:~Ko(~.~in tF~I"PO~:; Fi:(-?C:Ulr~:}o 25/26) a es.te (~(Jrlsell'lo" irl(:()llformismo já Voluntário (fls. E-~X (:;\I" c:f. c:i. D cujo n.:~c:::i.bo Na ~)e~:a recuy"sal y'ea"fir,na(~l~e (lll:i't()u de 1982!1 através da Ordeío ele f)agaolent(J, via jUfltOLI aos au.tc)su o ex:i.g:i.do B Y" f:\d (.:.~'!:; c: (J ~I i:':-,duz flegócio clue pljdesse qlj8 nunca marlteve, C(Jm o INCRA, qual(lUeV" refelrir-se à Or"(jem de F'agaolento supraci"tada" Alega "tambéfn; t'Log(J, (J va:L(:)F (:lata e hoy"a en) (llte pagoll C) ITR/9:L e ~~c)r' '1: i:\ V o I" (~~c :i.d D li' j~'(.:::i:(~.:1" :i. {:\ ....~:;(;.~ ~':.•.o I T l:~/~?~;:~11 ( ~:;:i.c:) " r'(~.:m(~.:t :i. dC):, i n~:;t r'u ~:~'?{(J n;:, ciD fIW'~~:;m(:\ cI:i. to !1elll::ic)rla 'ter C) exev'cic:io (je 198:L, 51(jo pago ~5em l"(;.c!u ~:~XD(;~fIl v i I" tud E' cIE' cIé b:i. tos E'x :i. ~:;tE.:n t(~o)~:; (.:0)(1) :l ~v:/'(.? c.~ :I.(?BO •. Já a guia cle 1983 e s;eguin'tes vê'l) c()m a redu~âo 1:~I,.(.;:ot.(.:.~ndiclE~:,~:;C'm E~lu~:;~1(o,':\ cléb:i. to~:; (;.:x:i.~::..t:.E'nt(~.:~:;" CDn~:;:i.c1(':'~I",':\ n~'?{D ~:;f::r' PI"C)c:(~.~dent(.:.~ a (~,:x:i.qt.:.~nc::i.{:.•. do J:rR/l.982, por' ac:har'--~;e ~)r'es;c:I~:i.'LoC) (:Iir'ei.t() (je c:()brarl~:a" Re(~ueJ" !5e.ja IJrovi.(jo () l~e(:l.ll"s;C)!1 () :i.~)~)(J~5tO 1"e(jllZi(:I(:) e ex.tirltC) (:) (::I"é{j:i..t(:) t)':i.t)l.l.tál":i.(:) I~efel"el.)te a :l.9E~2" MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OI) Processo nQ: Acórdâ'o nQ: 11080.012061/91-95 203-00.101 • VOTO DA COI'ISELHEIRA-F~ELATORA MARIA THEREZA VASCO~ICELLOS DE ALMEIDA C()n'fOI"m(.~ 1"(~~li:,.ti:\clo~1 c:on~:~t:i.tl.l:i. n ponto b(~\s:i.co cio que.~:;t:i. Dn ..t:\nH.:.~n'1:.0 p l"'(~~~:;(~.~nt.(~'! ri C)~:j. au tC)~:>!, i:\ l"(~.~du ~i:~?(D fi ~Xo con [:(.:-:'<:1:i. c1.(':\ ~.:.:' ple:iteacla pele;) PV"(JIJy"j,etálric) r"lr'a].~ nc) ].ar)~all)ell.t(:) I"ela't:i.vo () 199:Lu (] ó b:i. C(.:.:. {':\ con CE';>~:;::j.~~O d o b(-:~n(,::,'f:f.c::i.D!I d éb:i. to 1'"'[.~'f(,:'r'[.~nt(.:~ i:\ 19B~':~~l segun(10 a a'ltolr:i.dade'fisc:al~ erlcontl'"a'-'se cl.:il,l:lzacl() (fls" 13)~1 dOI") d E' n~XD pocl (.:.~1'.....::j.E~ 'f i:\:I. (':\'" E'm p r'(.:.~~:j.c I'":i. ~i:~1(D ~':t1"t "l',lq CTI'..j 1:)a~ágl"'af(J l\nic:(J.. l'les'te ~)ar"licLllar', debal(Je a alega~âo eJ(J !=;~(~,~cD 1'"1" [.~n tE:' " r'I;:Xo C)b~:;.t,E\1'i t(,:,:. ~I n ~'Ko m[.~ p<';\ l"(,:.~c:(,:~'m (.:.~],u c :i, cl E\c! D~:; 1:)(Jn'lcJs;.,clLle f!)er'ec:eln !~er cl(:lar'aclc)s, c:ILlais s~ejafll:: I:)) !se () (:(:)rltr:Lbl,lil'lte~1l"efev'j,rl(J(J"-~;e às; 'f:r,s;"25, (:l() l~ec:l.lrSa, ae:) pagalllel'l'to (:10ITF~/:L99j.~, e (lc) ]:'T'I:~/:!,992:1 f12 ines;ma clata e l'lOV'ál"ic)~, flcl 0el'"'(j2(je e:ll,I:L'tC)l,\(:)~; cl"éclltc)s; rnel'lc::L(:)rlado~:; (:)l,l j,I'l€:orv'ell e/I) engan<:)" 'r'aJ, e~~c:],ar'e(::iillel'l'to'f;az-'s;e rlec:e~;~;ár'j,C)~1l,lrna vez clLle da'ta(:la ,':\ P(':','~;:;:" 1'''(,:~c:u.I''!:;~).l d(,:,:, :L?'):'?~l (.:, tc;'J",c!o UC:OI"]":Lc!o D P,;:'I,(.:J,;).fn(.:,~rltDil'lc.:'nc::i.Dn,':I,dn~1 1:)OI"(:lol":i,a (:) r~e(::l.ll"~~~(:)(:) (:)l:)~ie'tc)u • d(":\ <J l.li (';\ I" (~.~cIu ~;:iro :' :I.an ~;,';\dD~:; (';\) qUE' (';\ I" [.~Pa I" t. :i, ~;~,\o cC)fi) pc,:.t r:.n t C~~, :i. n 'f C)Irm(,;,:, n y'e'fel"erlte a :L991, vil" sefn débj,tc)s 811.tel":Lol"es s;e c)s;.exel"(:l(::L()s antel"i()I"eS;~, ~)os;'tev':Lore!; a :L9~32, com l"E'du~:~'?lC);1 PDI'"qU(':'~ (,:~. ~:;(,:,:m 'f(Jv'(':\fIl I'"(~;'c:U I" ~::'o fn \':,~:I.h DI" v(:)t(:) ~)(:):j,~i!lJ'lC) ~:;en't:j,do (je (::(:)I'lvel,..tel" () ,jl.I:Lgail)OI,}.t(J (:!() Cin (ji:l:Lgêrl(::i,a~1~)eJ,a :i,fll~)()!:~'tel"qáve],I'le(~e~i~~~:i,(:la(:!e!:le l,tina -:":'t \fEl, I :i, ;':\ ~~~XD c! D'::;, 'f ,:';\'i:.()~::, " 00000001 00000002 00000003 00000004

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10822639 #
Numero do processo: 10530.904854/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-20T14:28:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-20T14:28:06Z; Last-Modified: 2025-02-20T14:28:06Z; dcterms:modified: 2025-02-20T14:28:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-20T14:28:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-20T14:28:06Z; meta:save-date: 2025-02-20T14:28:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-20T14:28:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-20T14:28:06Z; created: 2025-02-20T14:28:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-02-20T14:28:06Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-20T14:28:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.904854/2011-93 ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODOBENS CAMINHOES BAHIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.969, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.125 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904854/2011-93 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.910058/2021-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNCIONALIDADES EPROCESSO. CONHECIMENTO. Demonstrado o registro no sistema eprocesso de intimação do acórdão da DRJ como mero “Comunicado” e não como “Intimação”, deve ser superada a intempestividade do recurso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Para utilização de créditos extemporâneos, sem a retificação de declaração, é necessária a sua devida comprovação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3101-003.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.908, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.910050/2021-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNCIONALIDADES EPROCESSO. CONHECIMENTO. Demonstrado o registro no sistema eprocesso de intimação do acórdão da DRJ como mero “Comunicado” e não como “Intimação”, deve ser superada a intempestividade do recurso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Para utilização de créditos extemporâneos, sem a retificação de declaração, é necessária a sua devida comprovação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.908, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.910050/2021-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 3 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. 2. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. 4. DIVERGÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-CONTRIBUIÇÕES. Existindo divergência entre os valores da COFINS informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) em face daqueles registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD), cabe ao Contribuinte justificar a razão da divergência e demonstrar o direito que alega possuir mediante apresentação de documentação hábil. 5. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Cabível o aproveitamento de créditos referentes a períodos anteriores, apenas quando não puderam ser aproveitados na época própria, ou porque excedentes, ou porque se encontram sub judice. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. 6. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destinam-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. 7. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 4 Não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de ressarcimento, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido. 8. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. 9. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, exceto nos casos especificados em lei. 10. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE Revela-se desnecessária a realização de perícia contábil quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. 11. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Preliminarmente, a nulidade da intimação e tempestividade do Recurso Voluntário; ii. A necessária reunião deste feito ao processo a processo de igual teor; iii. Já no mérito, o direito ao aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de mercadorias e serviços em períodos anteriores (crédito extemporâneo); iv. Da improcedência das glosas referentes às aquisições e entradas em devolução de mercadorias sujeitas à alíquota zero, inclusive no programa de inclusão digital, à tributação monofásica e revendidas na ZFM; v. Da impossibilidade de glosa dos créditos de bens, máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado; vi. Da indevida glosa dos créditos atinentes aos encargos de depreciação; Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 5 vii. Do direito ao crédito oriundo de notas fiscais não localizadas e com supostas diferenças a maior na base de cálculo; viii. A possibilidade de utilização de saldo credor de períodos anteriores; ix. Da inexistência de omissão de receita; e x. A ilegitimidade da glosa e do abatimento de créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verifica-se nos autos às fls. 1361 o “Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado”, emitido em 03/01/2023, para intimar a Recorrente do acórdão da Manifestação de Inconformidade. Referido Termo registra, ainda, que: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada.” Às fls. 1362, consta o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo – Comunicado”, consignando a data de ciência o dia 18/01/2023, conforme abaixo se destaca: “Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 03/01/2023 12:28:36 Data da ciência por decurso de prazo: 18/01/2023” Nas fls. 1364, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 6 “Tendo em vista que está encerrado o contencioso administrativo e considerando que o débito objeto de compensação foi encaminhado para a equipe de cobrança, encaminhe-se ao arquivo. DATA DE EMISSÃO: 24/04/2023” Às fls. 1365/1407, foi realizada a juntada de Recurso Voluntário, datada de 30/05/2023, com preliminar de nulidade da intimação e tempestividade do Recurso Voluntário, com pedido de remessa obrigatória ao CARF, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/1996: “COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Nas fls. 1450, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: “Tendo em vista o Recurso Voluntário, encaminhe-se ao CARF. DATA DE EMISSÃO: 02/06/2023” Assim, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o advento do acórdão da DRJ foi indevidamente veiculado em sua Caixa Postal Eletrônica como mero “Comunicado” e não como “Intimação” de ato processual o que a induziu a erro no que tange o conteúdo da informação, uma vez que os “Comunicados” não vinculam ato processual e fluência de prazo recursal. Colacionou assim o print da sua Caixa Postal Eletrônica: Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 7 Para corroborar, trouxe, ainda, a tela do sistema eprocesso na parte “Comunicados e Intimações”, demonstrando a informação de “não se aplica” na “Situação de Manifestação”. É possível verificar também na tela o “Tipo da Correspondência” vinculado ao processo que estamos avaliando e, na informação, consta “Comunicação” e não “Intimação”, como se pode verificar, inclusive, em outros casos do print acostado aos autos, os quais deixo sublinhado para mostrar a diferença dos registros no sistema: Entendo que a intempestividade do Recurso Voluntário deve, necessariamente, ser superada. Para uma melhor análise sobre o ocorrido, vale a leitura do “Manual de Funcionalidades do Sistema Processos Digitais (e-Processo) no Portal de Atendimento Virtual (e-CAC)”, o qual, inclusive, consta do site do CARF1. Transcrevo, assim, alguns trechos do capítulo que apresenta as funcionalidades da consulta de comunicados e intimações: “3. Comunicados/Intimações – Consultar / Arquivar / Solicitar Juntada de Documentos em Resposta a Intimação. A Funcionalidade de “Consulta de comunicados e intimações” foi reconstruída permitindo um melhor acompanhamento e gerenciamento do registro das comunicações entre a RFB e Contribuinte. 1 https://carf.economia.gov.br/servicos/mnual-simplificado-do-e-processo.pdf/view Fl. 1466DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/servicos/mnual-simplificado-do-e-processo.pdf/view D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 8 As principais evoluções da funcionalidade “Comunicados e Intimações” são: O Gerenciamento pelo próprio Contribuinte dos Comunicados que deseja arquivar, permitindo melhor acompanhar na ABA “Comunicador/Intimações” aqueles que considera como seu foco principal de gerenciamento. (Ver seta 01 da Fig.48) A disponibilização de mais informações em colunas sobre os comunicados, com destaque sobre o registro do tipo de ciência envolvido, (ver seta 02 da Fig.48) que pode se tratar de uma intimação que possui prazos definidos na legislação para efetuar alguma ação, ou um simples comunicado e com destaque também para o meio em que se está havendo a comunicação com o contribuinte (Natureza da Ciência) – (Ver seta 03 da fig.48), onde fica registrado se comunicação se deu eletronicamente (via Caixa Postal do Contribuinte no e-CAC), via Postal/Manual (por carta registrada via correios ou presencialmente em uma unidade RFB) ou via Edital, no caso em que a RFB não consegue localizar o Contribuinte pelos meios anteriormente destacados. É relevante também acompanhar a situação da manifestação envolvida no caso da ciência do tipo “Intimação” Nesta funcionalidade o Contribuinte pode ainda, além de arquivar um Comunicado ou Intimação, acionar a funcionalidade de Solicitação de Juntada de Documento a partir de um determinado comunicado, visando respondê-lo. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 9 Além disso, nesta tela, o sistema permite clicar na Data/Hora de determinado comunicado ou intimação permitindo visualizar mais detalhes sobre o item escolhido (Ver Fig.49)” Assim, de acordo com as disposições contidas no próprio Manual do eprocesso, entendo que a Recorrente foi sim induzida a erro, já que o acórdão da DRJ foi registrado no sistema como “Comunicado” e não como “Intimação”, o que indica, repita-se, pela própria funcionalidade do sistema, que não há prazo recursal em aberto. Ante o exposto, acolho a preliminar requerida pela Recorrente, supero a intempestividade do Recurso Voluntário, ante o evidente erro do registro do acórdão da DRJ como “Comunicado” e não como “Intimação” em sua Caixa Postal Eletrônica. Passo, assim, a analisar os demais pontos do Recurso Voluntário. 2. DO PEDIDO DE REUNIÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N./ 17227.720022/2022-51. A Recorrente pugna pela reunião do presente processo ao processo administrativo n.° 17227.720022/2022-51, conforme exposto em suas razões recursais abaixo transcritas: “Conforme antecipado, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ratificou os fundamentos perfilhados no Termo de Verificação Fiscal lavrado no processo administrativo nº 17227.720022/2022-51, para glosar o pedido de ressarcimento formulado pela ora Recorrente, sob as mesmas razões jurídicas ali ventiladas. Consequentemente, como apontado na Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 10 manifestação de inconformidade, é facultado à Recorrente utilizar-se das mesmas matérias de direito elaboradas na impugnação protocolada ao PA nº 17227.720022/2022-51. Sem prejuízo, em cumprimento ao disposto no artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, de rigor a reunião dos processos, e inclusive do PA nº 17227.720010/2022-27, cujos efeitos foram ilegitimamente irradiados ao r. despacho decisório ora combatido, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes.” Como se extrai de sua própria manifestação, acima transcrita, a Recorrente pôde, no presente processo, apresentar as suas razões de defesa no sentido de defender a legitimidade dos créditos pleiteados. Sobre o indeferimento da reunião dos feitos, a DRJ assim se manifestou: “O interessado alega ser a ele facultado atacar o despacho decisório em tela com as mesmas matérias de direito elaboradas na impugnação protocolada no processo nº 17227-720.022/2022-51, aduzindo ser de rigor a reunião dos processos, e inclusive do processo nº 7227.720.010/2022-27 cujos efeitos afirma terem sido ilegitimamente irradiados ao despacho decisório ora combatido, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. Ocorre que, em que pese a pretensão manifestada, inexiste previsão no Decreto nº 70.235, de 1972, para julgamento conjunto de processos para o caso em tela. Frise-se, ainda, que o princípio da oficialidade obriga a Administração a impulsionar cada processo até sua decisão final. Em homenagem a tal princípio, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, conforme precedentes abaixo: “SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. (CARF, 2ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção, acórdão 1202-000.514, sessão de 23/05/2011) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 11 sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. (2º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, acórdão nº 202-18000, sessão de 22/05/2007)” De mais a mais, observo que o acórdão proferido pela DRJ observou as razões de defesa aviadas na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, com sua respectiva documentação. Assim, entendo que o acórdão proferido pela DRJ foi um acórdão autônomo, não vinculado ao do processo administrativo n.° 17227.720022/2022-51. Neste contexto, entendo que não há autorização para reunião dos processos, motivo pelo qual indefiro o pedido da Recorrente. 3. DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM PERÍODOS ANTERIORES (CRÉDITO EXTEMPORÂNEO). Conforme se verifica do Despacho Decisório, um dos motivos para glosa de diversos tipos de crédito da Recorrente foi o fato de se referirem a períodos anteriores ao trimestre analisado. Entendeu a DRJ que, nos termos da Solução de Consulta Cosit n.° 54, de 25/03/2021, a apropriação extemporânea de créditos exigiria a necessária retificação das declarações. Eis a ementa da referida solução de consulta: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 12 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005; art.16; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018” Vale dizer que, no meu convencimento, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições, tal como a retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Em verdade, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Vejamos: Lei n.° 10.833/2003 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Lei n.° 10.637/2002 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Note-se que o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1197/1230 nega o direito ao crédito em razão da falta de retificação das obrigações acessórias e ante a não apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização em períodos anteriores: “28. Portanto, para a utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante a retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Ou seja, a LASA deveria ter apresentado os arquivos da EFD Contribuições e da DCTF retificadores referentes aos meses de 11/2013 a 11/2016, que suportasse o aproveitamento desses créditos nos períodos de apuração correspondentes (conforme estabelecido no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), ao invés de informá-los no bloco “C” registros “C191 e C195” da EFD Contribuições do ano calendário de 2017 e 2018. Os créditos Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 13 aproveitados de forma extemporânea foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste Termo.” Sobre esse ponto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega de forma genérica que a Fiscalização não motivou adequadamente o indeferimento e que a própria Fiscalização poderia ter verificado as informações na análise das EFDs Contribuições previamente transmitidas à RFB. Confira-se o trecho no Recurso Voluntário: “Por sua vez, os I. Julgadores admitiram que o registro de crédito extemporâneo possui previsão expressa no artigo 3º, §4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, mas acabaram por afastar o direito ao crédito porquanto não haveria sido realizada a retificação das EFD’s Contribuições ou apresentada “outra prova inequívoca da sua não utilização”. No entanto, diversamente, caberia à própria Fiscalização, para glosar os valores, motivar adequadamente este ato por meio da averiguação de suposto prévio aproveitamento dos créditos, em consonância com o artigo 142, do CTN, c.c. art. 50, da Lei nº 9.784/1999, o que não ocorreu no presente caso. E nem poderia, haja vista que a mencionada “prova inequívoca” já foi produzida e consiste nas próprias EFD’s Contribuições previamente transmitidas, as quais estão à disposição da Receita Federal do Brasil, que poderia facilmente processar os dados ali inseridos e constatar supostas duplicidades, se houvesse – o que, estranha e contraditoriamente, não logrou identificar. Diante do exposto e à vista do artigo 3º, §4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, resta claro que a Recorrente faz jus ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados a notas fiscais emitidas em períodos anteriores ao fiscalizado.” Reforço, dessa forma, que entendo ser prescindível a retificação das declarações para fins de aproveitamento de crédito extemporâneo, no entanto, nesse caso, me parece que a Recorrente, que pleiteia o crédito, simplesmente desconsiderou as razões do Despacho Decisório, alegando genericamente já ter transmitido outras declarações e que assim a RFB poderia conferir por meio da análise dessas declarações que não havia utilizado o crédito anteriormente. Ora, créditos líquidos e certos são aqueles devidamente comprovados, especialmente quando questionados pela administração tributária. Vale ressaltar que cabe à Recorrente o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito alegado, conforme estipulado pelo artigo 373, do Código de Processo Civil: Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 14 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos sua contabilidade demonstrando os valores que pretendia ver ressarcido, planilhas com suporte de cálculo, lista de notas fiscais, as próprias declarações fiscais que menciona, o que não o fez. A Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito pleiteado. Portanto, nego provimento. 4. DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES E ENTRADAS EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO, INCLUSIVE NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E REVENDIDAS NA ZFM. Alega a Recorrente que teriam sido glosados valores referentes a entradas de mercadorias cujas saídas não estão sujeitas à contribuição. Defende que o direito ao crédito estaria previsto na Medida Provisória n.° 206/2004, posteriormente convertida na Lei n.° 11.033/2004, que passaram a prever expressamente a possibilidade do aproveitamento de créditos da COFINS, mesmo em operações sem incidência da contribuição. O artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004, assim determina: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” De fato, o referido dispositivo legal prevê que as vendas efetuadas sem o pagamento da contribuição ao PIS e à COFINS não impedem a manutenção dos créditos vinculados a tais operações. Ou seja, ao realizar venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS e COFINS, o contribuinte não é obrigado a fazer o estorno dos créditos vinculados aos produtos vendidos. Ocorre que, no caso, a glosa se deu em razão do crédito na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições que, por expressa vedação legal, não dão direito a crédito de PIS e COFINS. É o que determina os artigos 3°, §2°, II, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 15 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição;” A vedação do direito ao crédito na operação de aquisição que não se sujeita às contribuições (artigos 3°, §2°, II, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003) não se confunde com o direito de manutenção dos créditos vinculados à operação de saída que não se sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS (artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004). A distinção entre a vedação ao crédito e a hipótese de manutenção é feita de forma precisa pelo acórdão da DRJ, conforme trecho abaixo: “A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem.” Pelo exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas realizadas. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS DE BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. Alega a Recorrente que “a D. Fiscalização glosou todos os créditos apurados como encargos de depreciação de bens, máquinas e Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 16 equipamentos, sob a justificativa de que a Recorrente não se dedicaria à produção de bens ou prestação de serviços, vulnerando o artigo 3º, inciso VI, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03”. Aduz, ainda, a Recorrente que “os móveis e utensílios, máquinas e equipamentos são imprescindíveis por estarem naturalmente conectados ao manejo e disposição dos produtos em centros de distribuição e lojas – sem os quais não seria viável a execução dos trabalhos para empresa do porte da Recorrente –, além da concessão de condições materiais dignas a funcionários e clientes em estabelecimentos e escritórios, novamente, inclusive por exigências legais laborais e consumeristas, sendo assim comparáveis aos EPI’s referidos no REsp nº 1.221.170/PR”. Ocorre que, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso VI, do artigo 3° das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que determina que o direito ao crédito se dá na aquisição dos bens a serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Neste contexto, o direito ao creditamento de bens incorporados ao ativo imobilizado deve se dar na sua aquisição para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, não havendo, portanto, previsão legal do direito ao crédito na atividade comercial. Neste sentido, é a jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” (Acórdão nº 3401-010.725 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 17 A Recorrente alega ainda que exerce serviços de publicidade e de intermediação e que também por isso, teria direito ao crédito, nos termos do inciso VI acima transcrito. Ocorre que, apesar de alegar e até mesmo comprovar que exerce tais serviços, a Recorrente em momento algum traz qualquer relação entre os bens aquiridos e a prestação de serviços. Neste sentido, deve ser mantida a glosa realizada. 6. DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS ATINENTES AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO RELATIVOS À CONTA CONTÁBIL “13201066 – ACERVO NOVO”. Conforme se verifica do Termo de Verificação utilizado como base do Despacho Decisório, a d. Fiscalização entendeu que a Recorrente faz jus aos créditos incidentes sobre as despesas com depreciação/amortização em imóveis próprios ou de terceiros, desde que os bens estejam sendo utilizados nas atividades da empresa, aduzindo-se que os encargos de depreciação sobre os bens do “Acervo Novo” não se enquadram nesta situação. Em virtude disso, os créditos descontados sobre esses encargos foram glosados. Alega a Recorrente que estes créditos estavam lançados sob a rubrica “13201066 Acervo Novo” e que a Fiscalização não teria compreendido que a referida conta se vincula, em verdade, à atividade de locação de DVDs exercida secundariamente pela Recorrente, desde a incorporação da Blockbuster em 2007. Aduz em sua defesa que o inciso VI, do artigo 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a contabilização de créditos sobre “bens incorporados ativo imobilizado, adquiridos (...) para locação a terceiros”. Ao analisar a questão, a DRJ se manifestou no sentido de que não haveria nos autos elementos suficientes para considerar líquido e certo o direito ao crédito da Recorrente e observou a dificuldade da contabilização de tal ativo. Vejamos: “O “Acervo Novo”, englobando filmes novos e antigos, é um desafio para a contabilização como imobilizado, pois trata-se de bens de pequeno valor e rápida obsolescência. Não resta claro o que é novo ou usado, o que pode ser vendido ou apenas alugado (uma vez que as lojas administradas pela empresa possuíam filmes tanto para aluguel quanto para venda). Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 18 Como exemplos de regras aplicáveis à possibilidade de incorporação de determinado bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica citam-se o art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e os itens 7 a 9 da NBC TG 27 (R3) – Ativo Imobilizado, de 2015, do Conselho Federal de Contabilidade: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) CPC 27 – ATIVO IMOBILIZADO Reconhecimento 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. Considerando a experiência comum acerca da utilização de DVD para locação (vida útil inferir a 1 (um) ano) e o baixo valor unitário dos mesmos, infere-se que os DVD por ela adquiridos não poderiam ser incorporados a seu ativo imobilizado. Todavia, trata-se apenas de uma inferência, dada a inexistência de informações suficientes fornecidas pela interessada.” Portanto, entendeu o acórdão da DRJ por negar o direito ao crédito sob o fundamento de que os DVDs adquiridos pela Recorrente não poderiam ser incorporados a seu ativo imobilizado bem como que não haveria informações suficientes para a validação do crédito. Em seu Recurso, a Recorrente reafirma que os bens em questão se tratam de DVDs e, por isso, haveria direito ao crédito. Não trouxe a Recorrente, no entanto, qualquer elemento no sentido de desconstituir o fundamento previsto no artigo 15, do Decreto-Lei n.° 1.598/1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” Neste ponto, cumpre lembrar que é dever da Contribuinte de manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e COFINS no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos. Fl. 1477DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 19 Assim, em se tratando de créditos utilizados pela Recorrente, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Não tendo a Recorrente comprovado pelos elementos possíveis a composição da conta do ativo imobilizado, entendo que deve ser mantida a glosa efetivada pelo Despacho Decisório. 7. DO DIREITO AO CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS E COM SUPOSTAS DIFERENÇAS A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. Em relação aos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, a d. Fiscalização entendeu por glosar aqueles: i. referentes a notas fiscais de entrada “inexistentes na base de dados do Sped”; e ii. supostamente apurados sobre valores maiores que o preço, ou com diferenças entre “as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01”. O Termo de Verificação Fiscal assim avaliou a questão: “51. Durante a análise da EFD Contribuições, verificamos que as Notas Fiscais Eletrônicas de aquisição, modelo 55, que a empresa descontou créditos do PIS e da Cofins foram informadas na EFD Contribuições de forma consolidada, nos “registros C191 e C195”. Diante deste fato, a empresa foi intimada, através do item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a apresentar arquivo, formato TXT, detalhando por nota fiscal, essas informações. 52. Com base neste arquivo identificamos as chaves das notas fiscais eletrônicas (NFe) e o valor da base de cálculo que a empresa descontou os créditos do PIS e da Cofins. De posse dessas informações realizamos o batimento com as notas fiscais eletrônicas baixadas da plataforma do Sped juntamente com o “valor do Item” menos o “valor do desconto” acrescido do “valor do IPI” não recuperável mais o “valor do frete” e o “valor do seguro” ambos obtidos das NFe. Esses acréscimos foram realizados porque eles integram o valor de aquisição da mercadoria e o contribuinte tem direito de descontar créditos sobre eles, conforme definido no art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. [...] 53. Neste batimento verificou-se que a empresa descontou créditos do PIS e da Cofins sobre uma base de cálculo a maior. Diante deste fato, os créditos Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 20 descontados sobre essa diferença (base de cálculo a maior) foram glosados e estão demonstrados no anexo 01 deste termo. 54. Também realizamos a batimento entre as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Os créditos descontados sobre a diferença da base de cálculo encontrada a maior na EFD Contribuições foram glosados pelo fato de a empresa não ter apresentado as informações contendo a documentação fiscal comprobatória. Essa diferença cujos créditos foram glosados está demonstrada no anexo 05 deste termo. 55. Verificamos também que a LASA se aproveitou de créditos do PIS e da Cofins apurados com base em aquisições lastreadas em notas fiscais eletrônicas canceladas e inexistentes na base de dados do Sped. Os créditos pleiteados indevidamente com base nesses motivos foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste termo.” Em sua Manifestação de Inconformidade, alegou a Recorrente que em relação ao item “(i)” estaria levantando a documentação adicional relacionada à comprovação dos documentos fiscais que amparam os créditos lançados e reserva seu direito à posterior juntada do material, na forma explicitada no tópico preliminar acerca da produção probatória da manifestação de inconformidade. Ato contínuo, entendeu a DRJ que “por não haver questionamentos sobre os levantamentos que fundamentam a glosa, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte, a vista do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações”. Neste ponto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente traz em um único parágrafo a seguinte matéria de defesa: “em relação ao item “(i)” a Recorrente, através da planilha “Chaves NFs” acostada em 04/08/2022, logrou comprovar, sem sombra de dúvidas, a existência das Notas Fiscais que amparam as operações que deram origem aos créditos indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal”. Evidente que, ainda que a matéria não tivesse sido considerada como não impugnada, a mera alegação acima transcrita impede o reconhecimento do crédito na medida em que não houve qualquer comprovação da Recorrente sobre a existência do crédito. Quanto ao item “(ii)” a Recorrente diz que “verificou que as diferenças apontadas nos Anexos 01 e 05 do TVF (fls. 895/3.050 e 19.372 do PA 17227-720.022/2022-51), decorrem de aparente falha na coleta integral dos dados de cada documento fiscal. Isto é, as “diferenças a maior” Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 21 referem-se aos demais encargos ali presentes, tais como o IPI e ICMS-ST, cujo ônus é repassado ao adquirente, in casu, a Recorrente”. Aduz ainda que: “Outrossim, casos há em que a Recorrente efetua simultaneamente à aquisição, por força da legislação estadual, recolhimento antecipado ou suplementar do ICMS ou ICMS-ST que tenham sido deficitários, a acrescer o custo de aquisição das mercadorias, e totalizando os valores informados à fiscalização. Nesse sentir, cabe frisar que as regras atinentes ao preenchimento de documentos fiscais são de natureza exclusivamente formal, e não alteram a natureza do negócio jurídico subjacente. Nos termos do artigo 482, do Código Civil, o adquirente se obriga ao preço da coisa vendida, e o artigo 3º, § 1º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, confere a ele créditos presumidos calculados “mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. Assim, é evidente que o crédito deve ser calculado sobre o valor total da nota fiscal, pois ainda que parte de seu valor seja atribuído a tributos, juridicamente, faz parte do “valor dos itens” adquiridos e corresponde justamente ao preço acordado entre as partes. Assim, deduz-se que a Recorrente faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, calculados inclusive sobre o ICMS-ST e o IPI, por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação.” Ocorre que, apesar de suas alegações, mais uma vez a Recorrente não comprova e muito menos detalha qualquer valor de crédito indevidamente glosado, o que, mais uma vez, afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do crédito. 8. DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. No Termo de Verificação Fiscal, foi consignado o seguinte: “56. No período fiscalizado o contribuinte aproveitou de saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores, ou seja, apurados até 31/12/2016. Entretanto, conforme veremos abaixo, o contribuinte não possui nenhum saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores a transferir para 01/01/2017.” Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 22 Em sua defesa, alega a Recorrente que “a utilização do saldo acumulado de períodos anteriores encontra-se em consonância com a legislação aplicável, não havendo razão material para qualquer glosa por parte da autoridade fiscal no quesito ora analisado, seja por não haver decisão administrativa final condenatória nos processos informados, seja pela “glosa em cascata” implicar em dupla cobrança do mesmo crédito tributário e/ou inclusive porque sequer houve nos processos n.°s 16682.900238/2020-05, 16682.900239/2020-41, 16682.901296/2020-48 e 16682.901297/2020-92 constituição de novos débitos ou glosa dos créditos transportados aos períodos subsequentes, mas mera prolação de despachos decisórios acerca de pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS acumuladas nos 3º e 4º trimestres de 2015, que não produzem os efeitos do artigo 9º, § 4º, do Decreto n.° 70.235/1972”. Tratando-se de Despachos Decisórios proferidos, no que concerne pedidos de ressarcimento, e não auto de infração, entendo que não é necessário o sobrestamento do feito, já que a matéria da glosa do crédito foi trazida e discutida nesses autos. Cabe a Recorrente, portanto, aviar suas razões de defesa independente dos outros processos administrativos. 9. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA VERIFICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720022/2022-51. O Termo de Verificação Fiscal deixou também de reconhecer o direito creditório da Recorrente em razão dos seguintes fatos: “62. Além dos créditos aproveitados de forma indevida, a fiscalização constatou também que a LASA realizou vendas de mercadorias que deveriam ter sido tributadas para o PIS e pela Cofins não cumulativos, mas não foram. 63. Verificamos que a empresa enquadrou indevidamente a receita com as vendas dessas mercadorias com o Código da Situação Tributária - CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 04 (operação tributável monofásica – revenda à alíquota zero). Entretanto, não existe previsão legal para redução à zero das contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas dessas mercadorias. 64. Em virtude disso, a fiscalização adicionou o valor dessas contribuições ao valor débito apurado pela empresa para o PIS e a Cofins. Como essas receitas estão sujeitas à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, aplicamos a alíquota integral de 1,65% e 7,60%, Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 23 respectivamente, conforme disposto no art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.” Contra esse ponto, assim se insurge a Recorrente: “Neste quesito, contudo, a imputação fiscal se afigura genérica e carece de elementos aptos a suportá-la, desatendendo simultaneamente aos requisitos de motivação e comprovação a que se refere o artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, e os imperativos dos artigos 3º e 142, do CTN. Confira-se que a autoridade fiscal declinou de precisar adequadamente o fundamento legal para sujeição das mercadorias descritas em seu levantamento ao regime de tributação eleito, e não justificou os âmbitos de aplicação correta dos CST’s 04 e 06. Frise-se que como a Recorrente, na sua atividade regular de apuração do imposto estadual, não aplicou às mercadorias relacionadas as regras próprias do regime não-cumulativo, o respectivo enquadramento erige-se como controvérsia primordial e pressuposto para o lançamento fiscal atrelado à ausência do recolhimento correspondente. Posto isso, ante a insubsistência dos elementos basilares para exigência das contribuições defendidas pela Fiscalização, é patente a irregularidade formal e material do lançamento, eis que posto de maneira abstrata, ausentes as justificativas para a capitulação eleita, pelo que não merece prosperar. Demais disso, ainda que a autoridade fiscal tenha ressalvado no item “XVII” de seu relatório a necessidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo a Contribuição ao PIS e da COFINS, vislumbra-se no Anexo 07 do TVF (fls. 19.373/ 26.561 do PA 17227.720.022/2022-51) que isto inocorreu em muitos casos, eis que foi desprezado do ICMS-ST recolhido antecipadamente pela Recorrente, a revelar excesso de exação neste ponto.” Ora, mais uma vez, a Recorrente não traz qualquer elemento ou prova no sentido de afastar o entendimento fiscal, em especial no que tange o alegado desprezo de exclusão da não exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, não trouxe a composição da base de cálculo das contribuições, razão pela qual não merecem prosperar suas alegações. 10. DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA E DO ABATIMENTO DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720010/2022- 27. Neste ponto, a Recorrente cria um tópico para rebater a conclusão da DRJ no sentido de que “não restou crédito algum a ser ressarcido, vez que todo ele foi usado para deduzir Cofins devida”. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 24 Ainda que, de fato, exista uma discussão no âmbito do processo administrativo n.° 17227.720010/2022-27 pendente de decisão definitiva, fato é que o presente processo tratou de todas as questões referentes aos créditos que a Recorrente pretende o ressarcimento e, como visto nos tópicos anteriores, não houve qualquer demonstração ou esforço da Recorrente no sentido de comprovar a existência do crédito. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não traz nenhum elemento novo no sentido de comprovar a existência do crédito pleiteado, mas apenas cria tópico adicional fazendo referência a outros processos administrativos. Confira-se: “É evidente, contudo, que as razões, provas e fundamentos legais do PA nº 17227.720010/2022-27 não foram ratificados e transpostos aos presentes autos, tal como foram as razões, provas e fundamentos legais do PA nº 17227.720022/2022- 51. Frise-se que não foi proferida decisão administrativa final condenatória no PA nº 17227.720022/2022-51, razão pela qual seus efeitos não podem ser simplesmente presumidos ou transpostos a qualquer outro procedimento fiscal como se certos fossem. Com efeito, não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar/abater crédito do contribuinte sem observância ao devido procedimento fiscal de que cuida o artigo 142 c.c 145, do CTN. Se pretendesse a DRF-RJ embasar suas conclusões também no PA nº 17227.720010/2022-27, deveria tê-lo ratificado e oportunizado à Recorrente apresentar suas razões de defesa, porquanto a motivação das decisões administrativas é requisito formalístico de validade dos atos administrativos decisórios, sob pena de violação aos pilares da ampla defesa e contraditório (art. 5, LV, da CF) no âmbito administrativo. Se expurgados os efeitos do PA nº 17227.720010/2022-27, verifica-se que remanesceriam saldos de R$ 4.457.392,95 e R$ 1.663.957,72 para ressarcimento da COFINS nos meses de fevereiro e março de 2017, respectivamente, suficientes à homologação aos menos parcial das compensações declaradas, consoante o “Demonstrativo IV.C” que instruiu a Manifestação de inconformidade. Assim, é de rigor que sejam afastados os efeitos do PA nº 17227.720010/2022- 27, ilegitimamente projetados ao presente feito sem qualquer motivação e com preterimento do direito de defesa (art. 5, LV, da CF).” Tal como já falado em tópico anterior, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910058/2021-26 25 ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento. Assim, entendo que incumbe a quem reivindica um direito creditório a comprovação de sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação do seu direito. Ante o todo exposto, voto por acolher a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10820487 #
Numero do processo: 13123.720056/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. LIVRO CAIXA. A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa está limitada à receita mensal da respectiva atividade não assalariada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 2002-009.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo em relação à glosa de contribuição previdenciária e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T16:28:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T16:28:27Z; Last-Modified: 2025-02-18T16:28:27Z; dcterms:modified: 2025-02-18T16:28:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T16:28:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T16:28:27Z; meta:save-date: 2025-02-18T16:28:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T16:28:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T16:28:27Z; created: 2025-02-18T16:28:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-02-18T16:28:27Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T16:28:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13123.720056/2011-09 ACÓRDÃO 2002-009.210 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HELCIAS LEITAO DO AMARAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. LIVRO CAIXA. A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa está limitada à receita mensal da respectiva atividade não assalariada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo em relação à glosa de contribuição previdenciária e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.210 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13123.720056/2011-09 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 05-10) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2007 (ND 01/12.095.233), entregue pelo contribuinte em 30/04/2008 (fls. 11-15). O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de saldo nulo a pagar ou restituir para imposto suplementar de R$ 11.196,99, em virtude da apuração das seguintes infrações: • Dedução Indevida de previdência oficial, no valor de R$ 947,10, por falta de comprovação. • Dedução Indevida de despesas com Livro Caixa, no valor de R$ 47.749,01. Consignou o Autuante que a glosa foi efetuada tendo em vista que o contribuinte poderia ter deduzido apenas R$ 30.905,00, correspondente ao somatório dos rendimentos oriundos de pessoas físicas e do trabalho sem vínculo empregatício em favor de pessoas jurídicas. Houve intimação prévia ao lançamento em 14/02/2011 (fl 237). Cientificado da autuação em 25/08/2011, segundo informa documento à fl. 238, o interessado interpôs peça impugnatória datada de 27/09/2011, afirmando fazer jus às despesas de livro-caixa frente aos comprovantes de pagamentos e rendimentos anexos e aos termos dos incisos I e III do art 15 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.210 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13123.720056/2011-09 3 LIVRO CAIXA. A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa está limitada à receita mensal da respectiva atividade não assalariada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 3/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Primeiramente, cumpre-nos destacar que nenhum argumento ou elemento de prova é acostado pelo contribuinte em sua impugnação em relação à glosa de contribuição previdenciária oficial (R$ 947,10), do que se conclui ser matéria não impugnada, a tornar imediatamente exigível o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, não conheço do recurso manifestado em relação à glosa de contribuição previdenciária. O litígio recai então sobre a as glosas de despesas do livro caixa. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Despesas escrituradas em Livro Caixa Indiscutível a prerrogativa conferida pela alínea g do inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 1995, no que tange à possibilidade de deduzir dos rendimentos advindos da realização do trabalho não assalariado as despesas decorrentes do exercício da atividade profissional. Entretanto, destaca-se a exigência de que estes dispêndios restem devidamente escriturados em Livro Caixa e comprovados por documentos hábeis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.210 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13123.720056/2011-09 4 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho nãoassalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. ... Frise-se ainda, como bem lembrado pela Autoridade Tributária, que esta dedução apresenta limite legalmente imposto, trazido pelo §3º do art 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, qual seja, a própria renda ou provento mensalmente auferido. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.210 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13123.720056/2011-09 5 Ao esmiuçar os dispositivos legais citados, o art 51 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, hoje revogada, não inovou a matéria, muito antes reafirmou as condicionantes requeridas para aproveitamento da dedução, quais sejam: 1) registro das receitas e despesas em Livro Caixa; 2) comprovação das receitas e despesas por documentos; 3) guarda dos documentos comprobatórios pelo período decadencial; 4) o limite da dedução atrelado aos rendimentos derivados da atividade autônoma. Art 51. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro deve registrar as receitas e as despesas em livro Caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem assim a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste; c) em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. § 2º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 3º O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. § 4º O livro Caixa independe de registro. Pois bem, no caso concreto o contribuinte declarou a percepção de rendimentos pagos por pessoas físicas (R$ 21.200,00) e outras nove pessoas jurídicas no total de R$ 78.902,00, além de despesas em Livro Caixa no montante de R$ 78.654,01 (fls 11 e 12). Entretanto, o Autuante considerou provados como rendimentos oriundos da atividade não assalariada apenas R$ 30.905,00, advindos de pessoa física e da pessoa jurídica VENEZA PLAZA HOTEL LTDA, informados em DIRF mediante código 0588. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.210 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13123.720056/2011-09 6 Reafirma o recorrente que as demais rendas pagas pelas pessoas jurídicas desconsideradas pelo Fiscal são percebidas a título de retribuição por serviços prestados sem vínculo empregatício, anexando comprovantes de rendimentos. Contudo, nota-se que todos os comprovantes foram emitidos em setembro de 2011, isto é, após a ciência do contribuinte acerca da lavratura da presente notificação de lançamento, pelo ESCRITÓRIO BOA SORTE, CNPJ nº 02.639.862/0001-94, empresa da qual é sócio o recorrente, como atestam Declaração de Bens, pesquisa aos sistemas deste órgão e o próprio comprovante de rendimentos a declarar a percepção de pró-labore (fls 14, 29 e 249). Ora, sendo o recorrente proprietário da empresa emissora dos documentos que pretende utilizar como prova em seu favor, impossível não pensar no direcionamento daquela pessoa jurídica para produção das provas que lhe fossem mais convenientes, o que fragiliza o valor probante destes documentos, sem falar na ausência de espontaneidade destes em virtude de iniciado o Procedimento Fiscal. De outro turno, as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras envolvidas, em princípio, terceiros desinteressados na relação jurídico-tributário, continuam classificando as rendas pagas ao recorrente como Rendimento do Trabalho Assalariado mediante uso do código de arrecadação 0561, exceto o VENEZA PLAZA HOTEL LTDA, como já alertava o Fiscal, a qual utilizou o código 0588, próprio para retenção na fonte sobre rendimentos sem vinculação empregatícia. Compreendo que a DIRF faz prova relativa dos fatos ali consignados, cabendo prova em contrário. Logo, poderia o contribuinte ter apresentado os contratos de prestação de serviço estabelecidos entre ele e cada uma das empresas contratantes de sua mão-de-obra autônoma, com escopo de deixar inconteste o erro em que se funda as declarações entregues pelas empresas envolvidas e em observância ao art 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Não o fazendo, permanece inalterado o montante de rendimentos limitadores da dedução de despesas de custeio e manutenção da fonte produtora. Some-se a isto o fato de não ter sido apensado o Livro Caixa que teria acolhido o registro das despesas que o impugnante pretende deduzir, mas, tão somente, documentos que, em tese, lhe dariam respaldo. Neste diapasão, oportuno trazer jurisprudência emanada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no sentido condicionar a dedutibilidade das despesas ao registro prévio em Livro Caixa, sem prescindir da necessária comprovação por documentos idôneos. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.210 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13123.720056/2011-09 7 Acórdão nº 2801-003.781 IRPF. TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a quem se refere o art. 236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da percepção da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Acórdão nº 2801-004.034 DIRPF. RENDIMENTO BRUTO. DEDUÇÕES LIVRO CAIXA. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA – RIR/1999, ART 76. LEI Nº 8.134, DE 1990, ART 6º. As deduções de despesas escrituradas em Livro Caixa, percebidas inclusive pelos titulares de serviços notariais e de registro, não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de dedução nos meses seguintes, até dezembro. O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art 6º, §3º). Acórdão nº 2201-002.600 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro caixa, mediante documentação idônea, mantida em seu poder, à disposição da fiscalização. A falta de comprovação implica glosa das despesas deduzidas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo em relação à glosa de contribuição previdenciária e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.901823/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. Com o retorno de diligência, não sendo comprovado a liquidez e certeza do direito creditório em discussão, não deve haver o reconhecimento do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1001-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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RETORNO DE DILIGÊNCIA. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. Com o retorno de diligência, não sendo comprovado a liquidez e certeza do direito creditório em discussão, não deve haver o reconhecimento do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.692 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2011-70 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 02- 88.593, proferido em 04 de Dezembro de 2018 pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte- MG, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2004, no valor de R$ 45.458,10. A DRF de Belém- PA emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 932676525, cujo teor segue abaixo (e-fls. 61/68): “(...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 45.458,10 Valor na DIPJ: R$ 45.458,10 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 209.823,20 IRPJ devido: R$ 164.365,10 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 15.364,93 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.692 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2011-70 3 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 28240.10908.270307.1.7.02-7594 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 01352.19492.280907.1.3.02-0771 10103.01268.270307.1.7.02-2334 25386.09410.270307.1.7.02-1400 05249.87086.270307.1.7.02-5386 06432.70278.290807.1.3.02-8414 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2011. PRINCIPAL- R$ 36.419,69 MULTA- R$ 7.283,91 JUROS- R$ 19.744,20. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que foi demonstrado o direito da empresa aos valores informados para composição do crédito, através dos comprovantes de retenção e pagamentos que fazem a composição do crédito solicitado na DCOMP. Asseverou que os valores não confirmados pela DRF- Belém, foram comprovados e que devem ser confirmados para a composição do crédito do Saldo Negativo de IRPJ, inclusive com a DIPJ. Pontuou que o crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$-45.458,10, que aparece também na DIPJ, no momento do preenchimento da DCOMP 28240.10908.270307.1.7.02-7594, está demonstrado através do campo de IRPJ Retido na Fonte e Pagamentos), informado na referida DCOMP e cujos comprovantes de retenção estão anexados a manifestação de inconformidade, bem como com a apresentação da DIPJ 2005 (Doc 13), na qual consta o referido saldo na ficha 12A, resultado da apuração do Balanço, para sua devida comprovação e com isso CONFIRMAÇÃO por parte da DRF-Belém. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade, bem como que seja reformado o despacho decisório. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-88.593/DRJ/BHE A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado (e-fls. 277/282). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 293/468): Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.692 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2011-70 4 “Ilmo. (a) Sr. (a) Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, LINK DA AMAZONIA CONSTRUTORA LTDA., CNPJ 05.140.066/0001-09, estabelecida na Travessa do Chaco, nº 2596, 1º andar Bairro do Marco CEP 66.093-543 em Belém do Pará, (doc.01) por seu representante legal (doc.02), inconformada com o Acórdão 02-88.593 — 2ª Turma DRJ/BHE, que reconheceu em parte o pedido PER/COMP, vem tempestivamente com fundamento art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 com suas alterações posteriores interpor RECURSO VOLUNTARIO para este egrégio CARF, pelas razões a seguir expostas. A recorrente preencheu pedidos de PER/COMP, com base na legislação de regência entendendo ver compensado o recolhimento de obrigações tributos federais por ter ocorrido prejuízo no ano de 2003 exercício 2004. Quando da análise do PER/COMP foi proferido o DESPACHO DECISORIO NO RASTREAMENTO 932676525, tendo a recorrente apresentado MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, cujo teor requer-se seja o mesmo apensado e considerado em todos os seus termos. Resultado da MANIFESTAÇÃO acima mencionada foi o Acórdão ora recorrido "RECONHECIDO o DIREITO CREDITÓRIO EM PARTE", julgando procedente o valor R$-15.127,69 (Quinze Mil Cento Vinte e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos), para homologar as compensações até o montante do crédito reconhecido. Sr.(a) Conselheiro(a) Relator(a) a recorrente quando da MANIFESTAÇÃO apresentou os comprovantes de retenção, IRRF S/NF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, entretanto afigura-se para a recorrente que os mesmos não surtiram os efeitos devidos, razão para reapresentá-los neste ato e ocasião um DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RECEBIDAS COM IMPOSTOS RETIDOS (IRRF, INSS, ISS,CSLL,PIS e COFINS), juntamente com as respectivas NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RETENÇÕES, EXTRATOS BANCARIOS E PÁGINAS DO LIVRO DIÁRIO, COM OS RESPECTIVOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO,DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUCEPA, (doc.03) no sentido único de melhor fundamentar o presente recurso. Neste cenário tem-se um saldo creditório de R$-24.433,48 (Vinte e Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos) correspondentes as retenções dos quais descontando-se o saldo devedor apontados por V. Sas., representados pelos DARF'S no valor de R$-19.410,48 (Dezenove Mil Quatrocentos e Dez Reais e Quarenta e Oito Centavos), restam a favor da recorrente um SALDO A RESTITUIR de R$- 5.023,00 (Cinco Mil e Vinte e Três Reais), o que nos afigura como correto. Isto posto requer-se que seja recebido o presente RECURSOS para ao julga-lo totalmente procedente. N. Termos. P. Deferimento. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.692 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2011-70 5 Belém, 16 abriI de 2018. (...)”. DA RESOLUÇÃO Nº. 1001-00.479 No dia 11 de Março de 2021, a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1001-000.479 (e-fls. 471/474), a fim de que fossem adotas as seguintes providências: “(...) Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: i -sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo em sede de recurso voluntário; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004 remanescente e, se houver, em que valor; iii - cientifique a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (...)”. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1001-000.479, elaborou o Relatório de Diligência Fiscal, cujo teor segue abaixo: “(...) 17. Tem-se, portanto, que, diferentemente do que foi informado na DCOMP nº 28240.10908.270307.1.7.02-7594 e na DIPJ, o resultado apurado para o ano- calendário 2004, foi IRPJ a pagar no valor de R$ 11.412,15. Da Documentação Apresentada pela Contribuinte 18. Dos documentos que acompanham o Recurso Voluntário foram examinados aqueles considerados válidos para fins de comprovação de retenção de Imposto de Renda na fonte. Contudo, constatou-se que as informações apresentadas apenas repetem aquelas obtidas nas bases de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 19. Os demais documentos foram desconsiderados por serem irrelevantes na apuração do IRPJ referente ao ano-calendário 2004. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.692 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2011-70 6 CONCLUSÃO 20. Com base nos documentos contantes dos autos, conclui-se que a contribuinte não faz jus a crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2004, já que apurou Imposto de Renda a pagar no valor de R$ 11.412,15 para esse período. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A contribuinte devidamente intimada do Relatório de Diligência Fiscal apresentou petição (e-fls. 540/541) manifestação a sua discordância com os termos do relatório e pleiteando que seja revisado o cálculo do Imposto de Renda à Pagar no Curso da Diligência. DO JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004 que conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.692 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2011-70 7 constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório- Retorno de Diligência A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções conseguiu a comprovação parcial de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, reconhecendo em parte o crédito pleiteado. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 277/282): “(...) APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Considerando as parcelas de composição do crédito acima confirmadas, apura-se o saldo negativo no valor de R$ 30.492,62. (...) O despacho decisório já admitiu saldo negativo disponível no valor de R$ 15.364,93. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 15.127,69. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente ao é Saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004, no valor de R$ 15.127,69; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. (...)”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório residual em discussão deveria ser reconhecido, vez que é, de fato, existente em homenagem à verdade material. Cabe destacar, que a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1001- 000.479, solicitando que a Unidade de Origem analisasse os documentos colacionados em sede recursal pela contribuinte para a verificação da existência ou não do direito creditório pleiteado. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.692 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2011-70 8 A Autoridade Fiscal em atenção a Resolução do CARF n°. 1001-000.479 concluiu que a Contribuinte não faz jus a crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2004, vez que ela apurou Imposto de Renda a pagar no valor de R$ 11.412,15 para o período. Pois bem. A Recorrente deveria ter dialogado com o acórdão de piso e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos, documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º)”. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.692 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2011-70 9 De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente apesar de ter juntado documentos em sede recursal, os mesmos não foram hábeis em demonstrar o direito creditório, destaca-se ainda, que os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada, Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos das Súmulas CARF n°. 80 e n°. 143: “Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos hábeis no recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.692 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2011-70 10 registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta feita, após a análise do processo, bem como o exame de toda a documentação colacionada, manifesto minha concordância com a Diligência realizada pela autoridade fiscal de e-fls. 527/534 para não reconhecer o crédito de saldo negativo pleiteado de IRPJ relativo ao ano-calendário 2004, vez que o mesmo não foi devidamente comprovado nos autos. Dispositivo Ante o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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