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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10060273 #
Numero do processo: 10925.900550/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 50 /2 01 7- 17 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900550/2017-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.298, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900550/2017-17  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.298 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900550/2017-17 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900550/2017-17 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900550/2017-17 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900550/2017-17 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900550/2017-17 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900550/2017-17 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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10055858 #
Numero do processo: 16561.720134/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 34 /2 01 4- 39 Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.752 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720134/2014-39 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.752 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720134/2014-39 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1445DF CARF MF Original

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10059873 #
Numero do processo: 18471.000787/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CFL 35. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-011.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CFL 35. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CFL 35. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 87 /2 00 8- 94 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000787/2008-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35). Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 12-21.757 - proferida pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJO1), transcritos a seguir (processo digital, fls. 176 a 178): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI nº 37.169.112-5, CFL 35), lavrado contra a empresa acima identificada, em 25/06/2007, no montante de R$ 25.097,54. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 17), a empresa deixou de apresentar: a) Arquivo digital da escrituração contábil, com base no art. 8º da Lei nº 10.666 de 08/05/2003; b) Contratos de prestação de serviços firmados, no período auditado, com as empresas Sinais Vitais Enfermeiros Associados Ltda e Emcasa Reabilitação Terapia Intensiva Ltda, embora notificada para tal, através de competente Termo de Inicio da Ação Fiscal – TIAF, datado de 01/02/2008 e Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD datados de 18/03/2008 e 07/05/2008 (fls. 08/14). Tal fato constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e ao artigo 8º, da Lei 10.666/2003, combinados com o artigo 225, inciso III e § 22 (acrescentado pelo Decreto 4.729/2003) do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999; 2.1. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei nº 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373, do mesmo RPS, atualizada pela Portaria MPS nº 77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 19); 2.2. Não foi configurada a circunstância atenuante prevista no artigo 291, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, entretanto, consta a existência de autuação por falta de apresentação de documentos em ação fiscal anterior, com crédito liquidado em 29/10/2004. A prática de nova infração constitui circunstância agravante conforme disposto no parágrafo único do art. 290 do RPS, pelo que foi aplicada a gradação da multa nos termos do inciso IV do art. 292 do mesmo Regulamento. DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformada com a autuação, a interessada manifestou-se às fls. 25/32, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. Que a contribuinte de um total de 105 solicitações, teria deixado de atender três delas, em especial não apresentando os contratos firmados com Emcasa Reabilitação e Terapia Intensiva e Sinais Vitais Enfermeiros Associados Ltda., bem como o arquivo digital da escrituração contábil; Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000787/2008-94 3.2. em relação à solicitação para apresentação do “arquivo digital da escrituração contábil”, é de se registrar, primeiro, que essa acusação fiscal não está em conformidade com a realidade, pois todos os arquivos digitais pertinentes, assim como os documentos contábeis solicitados, foram colocados à disposição da autoridade lançadora, que procedeu ao exame de todo documentário no estabelecimento da autuada; 3.3. somente no TIAF foi solicitada a apresentação desses arquivos, não tendo sido reiterada tal solicitação nos TIAD seguintes, o que teria ocorrido caso os mesmos não tivessem sido disponibilizados à autoridade lançadora; 3.4. não há se falar, outrossim, em desatendimento às solicitações para apresentar os contratos Emcasa Reabilitação e Terapia Intensiva e Sinais Vitais Enfermeiros Associados Ltda., pois tanto foram os mesmos disponibilizados à autoridade lançadora que a mesma lavrou autos de infração para exigir o pagamento da retenção de 11% devida na forma de Lei 9.711; 3.5. não bastasse o acima alegado, já suficiente para demonstrar a improcedência da autuação, é necessário registrar que o contrato firmado pela contribuinte com a empresa Emcasa Reabilitação e Terapia Intensiva refere-se aos meses de novembro de 2002 a março de 2003, período atingido pela decadência; 3.6. requer que seja julgado improcedente o lançamento e cancelado o auto de infração e, caso se entenda pelo não acolhimento do pedido acima, requer seja o lançamento julgado parcialmente improcedente, para que o valor da penalidade aplicada seja reduzido ao mínimo legal, nos termos do art. 292, I, do RPS. 4. Em face da caracterização de grupo econômico, as empresas solidárias HEALTHINVEST Empreendimentos e Participações S/A e EFE Empreendimentos e Participações S/A, foram cientificadas do Auto de Infração (fls. 21/22), não apresentando impugnação. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 172 a 184): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2004 Legislação previdenciária - descumprimento. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Incorre na referida infração àquele que deixa de apresentar contabilidade, em meio digital, nos formatos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Decadência parcial - efeitos. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000787/2008-94 O reconhecimento de decadência parcial não interfere na aplicação da penalidade que é única para este tipo de infração. Lançamento Procedente em Parte A propósito, o julgador de origem decidiu pela parcial procedência da impugnação, reconhecendo que o crédito referente à competência 11/2002 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 173, inciso I, doo CTN. Confira-se nos excetos daquela decisão, que ora transcrevo (processo digital, fls. 180): 10. Entretanto, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: [...] 12. Considerando que a autuação ocorreu em 02/06/2008, conclui-se que as competências do período de 12/2002 a 12/2004, não foram atingidas pela decadência, nos termos do artigo 173, I do CTN, ou seja, o lapso temporal retroativo a 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 192 a 212). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/03/2009 (processo digital, fl. 186), e a peça recursal foi interposta em 24/04/2009 (processo digital, fl. 192), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000787/2008-94 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Do mérito 14. Deflui da análise do Relatório Fiscal da Infração (fls. 17) que a empresa deixou de apresentar o arquivo digital de sua escrituração contábil e os contratos de prestação de serviços firmados, no período auditado, com as empresas Sinais Vitais Enfermeiros Associados Ltda e Emcasa Reabilitação Terapia Intensiva Ltda, embora devidamente notificada para tal. 15. A situação acima descrita configura infração ao art. 32, III, da Lei nº 8.212/1991, bem como ao disposto no artigo 225, III, e § 22, do RPS/1999, de natureza cogente que expressamente determinam: Lei 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III – prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Departamento da Receita Federal – DRF todas as informações cadastrais financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (Secretaria da Receita Federal, conforme Lei nº 8.490, de 19/11/1992) Decreto 3.048/1999 Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) III – prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000787/2008-94 §22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03, ver art. 8º da MP 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03) 16. O art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece os requisitos de validade do auto de infração: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) 17. Alega a impugnante que não houve desatendimento às solicitações para apresentar os documentos, pois todos os arquivos digitais e contratos foram colocados à disposição da autoridade lançadora, tanto que a mesma lavrou autos de infração para exigir o pagamento da retenção de 11% devida na forma da Lei 9.711. No entanto, conforme consta dos autos, os arquivos digitais não foram apresentados e, quanto aos contratos de prestação de serviços, apenas os de período posterior ao fiscalizado foram apresentados. Com relação aos citados autos de infração (AI nº 37.169.108-7 e AI nº 37.169.109-5), cabe esclarecer que os mesmos foram apurados a partir dos valores das notas fiscais lançadas em sua contabilidade. 18. Importante esclarecer que trata o presente processo de litígio tributário, em que se discute a ocorrência de infração a uma obrigação acessória que, a teor do art. 113, § 2º, do CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não se perquirindo a existência de dolo ou culpa, nem se confundindo com a obrigação principal de recolher o tributo, cuja previsão está assentada no art. 113, §1º, do CTN. 19. No que se refere à obrigação tributária principal ou acessória, a vontade das partes envolvidas é irrelevante. Conforme dispõe Hugo de Brito Machado (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 144): “a obrigação tributária é uma obrigação legal por excelência. Decorre diretamente da lei, sem que a vontade interfira no seu nascimento. A lei cria o tributo e descreve a hipótese em que o mesmo é devido. Basta que essa hipótese aconteça, tornando-se concreta, para que surja a obrigação tributária, sendo absolutamente irrelevante, a vontade das pessoas envolvidas.” 20. Além do mais, alegações desprovidas de provas não podem ser acatadas em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário. A partir do momento que o lançamento respeitou a legislação vigente, o ônus de comprovar as alegações trazidas na impugnação é do sujeito passivo, a teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. No presente caso, o que se verifica é que não foi trazida aos autos, nenhuma razão subsistente nem ao menos foi juntada documentação que a justificasse. 21. Pelo exposto, a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, tendo por base o que prescreve o art. 32, III, da Lei nº 8.212/1991 e artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999, observando-se que a infração foi identificada, explicitado o dispositivo legal infringido e a multa aplicada, pelo que PROCEDENTE a autuação. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000787/2008-94 Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.005528/2004-74
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1994 a 30/11/1998 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. ISENÇÃO DA COFINS. ART. 6°, II, DA LC N° 70/91. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas da COFINS até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção. Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios. Exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n°. 2/2007). O pleito de restituição/compensação de valores, recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10980.005528/2004-74 Recurso n° 136.581 Voluntário Acórdão n° 3801-00.231 — 1' Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO DE COFINS Recorrente UROCLÍNICA - DOENÇAS DO APARELHO URINÁRIO S/C LTDA Recorrida DRJ-CURIBIBA / PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1994 a 30/11/1998 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. ISENÇÃO DA COF1NS. ART. 6°, II, DA LC N° 70/91. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas da COFINS até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção. Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios. Exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n°. 2/2007). O pleito de restituição/compensação de valores, recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta. , _. 4, n ,,9p 4 "ai # g* ai 'MV ft Magia • otta Cardoz e - Preside ft -- _,n / -...- ~I"' 4251-'1111d n01.".4:00 uxiliadc2kMarcheti Relatora / y..„.1., -,, Áf Andréia Dantas Lacerda Moneta — Redatora Designada EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de pedido de restituição de COFINS paga por sociedade civil de profissão regulamentada aforado em 29/07/2004, em relação a pagamentos efetuados entre 09/1994 e 10/1998 para períodos de apuração 08/1994 a 11/1998. Adoto o relatório constante das fls. 55 e seguintes. É o relatório. Voto Vencido / -- -, ....40( Con 41 -01"' a k u iliador. Marcheti, Relatora T- e. o votado nesse conselho no sentido de que no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Aplica-se também o • prazo prescricional para pedir restituição de valores pagos da mesma maneira, confourie pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. Nesse sentido, veja-se REsp 1025833 / RS, de relatoria do Min Francisco Falcão, de 06/11/2008, que diz: CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. - V—V 2 Processo n° 10980.005528/2004-74 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.231 Fl. 73 TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N° 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1' Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3 0 da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CT1V, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita — do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador: A norma do art. 3° da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do' pagamento indevido, não em eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da referida Lei Complementar. (REsp n° 890.656/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKL DJ de 20/08/07). Quanto à sujeição do contribuinte ao pagamento da COFINS, sendo ela uma sociedade civil de profissão regulamentada, entendo que está presente, para os períodos posteriores a abril de 1997. A questão da sujeição das sociedades de profissão regulamentadas ao pagamento da COFINS é uma daquelas questões que ilustram muito bem a complexidade que é o sistema tributário nacional e o quanto pode ser alterado, afetando a estabilidade das relações fiscais e tornando uma verdadeira gangorra a vida de contribuintes que ora se sujeitam e ora não se sujeitam à uma mesma imposição contributiva. O inciso II do artigo 6° da Lei Complementar 70 de 1991 estabeleceu que seriam isentas as sociedades civis de que trata o artigo 1° do Decreto Lei 2397, de 21 de dezembro de- 1987, leia-se, as (i) sociedades civis de prestação de serviços profissionais (ii) relativos ao exercício de profissão regulamentada, (iii) registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e (iv)constituídas exclusivamente por pessoas domiciliadas no país. Em abril de 1997, por força do que dispunha o artigo 56 capta e parágrafo único da Lei Ordinária n. 9.430 de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a seguridade social. Nesse momento, nasceu uma avalanche de ações judiciais na Justiça, questionando a legalidade dessa nova imposição, sob o argumento de que uma lei ordinária não poderia revogar isenção instituída por lei complementar. Confesso que também pactuei desse entendimento por algum tempo. 3 Em 2008, porém, o STF, em decisão nos RExt 377457 e RExt 381964, de relatoria do Min Gilmar Mendes, "declarou legitima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6°, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9430/96". O fundamento da decisão foi no sentido de que em sede de conflito aparente entre lei ordinária e lei complementar não há que se analisar a hierarquia das leis, mas, sim, se de fato a matéria em tela era reservada à disciplina por uma ou pela outra espécie normativa. Em não se tratando de matéria reservada constitucionalmente à cei complementar, qualquer lei ordinária teria o condão de modificar os dizeres de tal matéria, ainda que contidos em lei complementar. E ainda colocou-se que tanto o art. 6°, II da LC 70/96 quanto o art. 56 da 9630/96 tratam de matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária, o que permitiu a revogação de um dispositivo pelo outro. Ocorre que, após tal decisão, passamos a ter duas situações tributárias distintas para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada. Em relação ao período anterior a abril de 1997 tais sociedades eram isentas do pagamento da COFINS. Após abril de 1997, passaram a ser contribuintes. Diante dos muitos casos que foram parar na Justiça, o STJ editou súmula pacificando o entendimento de que as sociedades civis de profissão regulamentada eram isentas da COFINS, mas relativamente a fatos geradores anteriores a 1997. Da mesma forma, o Conselho de Contribuintes passou a julgar nesse sentido. Ocorre que a o artigo 55 da Lei Ordinária 9430 de 1996 não foi ainda revogado e, portanto, após o prazo indicado no parágrafo único daquele artigo (abril de 1997) a COFINS passou a ser exigível e o é até hoje. Como o caso em tela refere-se, em parte, a COFINS devida após o abril de 1997, entendo que nesse período não socorre, a razão, o recorrente. Em relação aos pagamentos relativos aos períodos de apuração de 08/1994 a 03/1997, no entanto, é de rigor que se acolha o pleito do recorrente, considerando-se inclusive jurisprudência desse órgão, conforme julgamento Acórdão n° 201-75051, sessão de 10/07/2001, 1" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Isto posto, acolho o pleito de restituição do recorrente relativamente aos pagamentos relativos aos períodos de apuração 08/1994 a 03/1997 e nego provimento ao recuso no restante, devendo a Administração Tributária proceder a conferência da existência e conformidade dos pagamentos referidos. É como voto. • a . uxfirade eti 4 Processo n° 10980.005528/2004-74 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.231 Fl. 74 Voto Vencedor Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Redatora Designada O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. De plano, a prerrogativa para declaração de inconstitucionalidade é apenas do Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la ao caso, devendo essa vinculação do agente administrativo prevalecer até que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifique-se, ainda, o art. 49, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, onde veda seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. No âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, outro não é o entendimento, inclusive sendo objeto da súmula n° 2/2007 que dispõe não ser este competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido dessa limitação de competência, verifica-se em inúmeros acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, entre estes, cite-se o de n°. 203-12.704, de 13/02/2008: ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O Segundo Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n° 2/2007) No presente caso, verifica-se que a interpretação do direito ora contro-vertido já foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, conforme farta e mansa jurisprudência acerca do tema: AI-AgR 602765 /RS • Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/96 veiculou matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Precedentes. 5 - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves. III - Agravo regimental desprovido. AI-AgR 618255 / RS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/96 veiculou matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Precedentes. II - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves. 171 - Agravo regimental desprovido. Não se nega que o STJ, há certo tempo atrás, editou a Súmula n°. 276, cujo teor: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime de tributação adotado". Mas, posteriormente, examinando a questão em face das recentes decisões da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça terminou por revogar a referida súmula, conforme se verifica no Informativo/STJ n° 0376: Informativo n°0376 Período: 10 a 14 de novembro de 2008 - CANCELAMENTO. SÜM. N. 276-STJ. - A Seção adotou o entendimento de que a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/1991 não afronta o princípio da hierarquia das leis. A referida LC, apesar de seu caráter formalmente complementar, tratou de matéria não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a permitir, daí, que mudanças no texto daquele diploma legal pudessem ser introduzidas por meio de simples leis ordinárias. Assim, a Seção julgou procedente a ação rescisório e, em questão de ordem, anulou o enunciado n. 276 da Súmula deste Superior Tribunal: as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. AR 3.76I-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 12/11/2008. O entendimento esposado por esse Conselho de Contribuintes não diverge dos entendimentos acima elucidados, conforme pode se constatar nos recentes julgados abaixo: Processo n° 13819.003686/2002-98 Recurso n° 135.328 6 Processo n° 10980.005528/2004-74 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.231 Fl. 75 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2002 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA N° 276 DO ST1 PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, II, da LC n° 70, de 1991. Irrelevante o regime tributário de Imposto de Renda adotado pela pessoa jurídica. Recurso voluntário negado. Processo n°10860.004875/2003-65 Recurso n°151.824 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Período de apuração: 01/01/1194 a 31/07/2003 COFINS. ISENÇÃO. Ainda que dirigidas às sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, a isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, vigeu até a edição da Lei n° 9.430/96, tendo sido revogada pelo seu art. 56. Recurso voluntário negado. Aduz, ainda, a recorrente, ser irrelevante o tipo de tributação optado pela sociedade, bem como a desnecessidade de que todos os sócios sejam habilitados para o exercício da profissão regulamentada. A questão gira em tomo de: a sociedade civil que opte ser tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido faz jus à isenção prevista na LC n° 70/91, art. 6°, II? A contribuinte endente que sim, que a isenção independe da forma de tributação do Imposto de Renda. A Autoridade Administrativa entende que não. Penso assistir razão ao contribuinte nesse ponto. De fato, as exigências legais para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 decorrem da interpretação do art. 1°, do Decreto n°. 2.397/87, e são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 7 - - (c) que seja constituída, exclusivamente, por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil. Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada. A jurisprudência administrativa é indiscrepante no sentido de que a isenção da COFINS excogitada perdurou até 31 de março de 1997, como se pode aferir das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País e registradas no registro Civil das Pessoas jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Recurso provido em parte." (cf Acórdão n° 204-01.429 da 4° Câmara do 2° CC, Recurso n° 131.639, Processo n° 13884.003594/2001-43, em sessão de 28/06/2006, publ. No DOU de 16/03/2007)" "COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido." (cf Acórdão n°202-13.682 da 2" Câmara do 2° CC, Recurso n" 117.497, Processo n° 10930.000335/00-18, em sessão de 20/03/2002) "COFINS — SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO — As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Recurso provido." (cf Acórdão n° 203-09.556 da 3[ Câmara do 2° CC, Recurso n° 122.719, Processo n° 10680.003834/2001-16, em sessão de 12/05/2004) Desta feita, conclui-se que a isenção concedida pelo art. 6°, inciso II, da LC n° 70/91 vigorou até 31/03/1997, quando ingressou no mundo jurídico a norma inserta no art. 56, da Lei n°. 9.430/96, sendo irrelevante, para beneficiamento da referida isenção, a forma de tributação do imposto de renda optado pela contribuinte, bem como a necessidade de que todos os sócios sejam habilitados para o exercício da profissão. Reconhecido o direito à isenção da COFINS nos termos até aqui delineados, para o período de 01/08/1994 a 31/03/1997, passar-se-á, doravante, a analisar a questão da prescrição do direito de repetição/compensação do indébito. Quanto ao período de 01/04/1997 8 Processo n° 10980.005528/2004-74 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.231 Fl. 76 a 30/11/1998, quando não mais vigorava a isenção da COFINS em favor da recorrente, conclui-se que não há que se falar em pagamentos indevidos. O direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: -Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-) Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; (.) Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3° da Lei Complementar n°. 118/2005. A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, que assim dispõe: 'Art. 3' Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1 0 do art. 150 da referida Lei." -Art. 4° Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional.- O art. 3° da LC 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. 9 No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp 0 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade No tocante a Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 40 da LC 118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo como ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: 7 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." " No presente caso, o pedido de restituição refere-se aos recolhimentos da COFINS efetuados no período de 08/1994 a 11/1998 e foi procedido no dia 29/07/2004. Assim, como todos os recolhimentos indevidos que embasam o pedido de restituição em referência são anteriores ao prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em direito creditório passível de compensação. Diante do exposto, em razão do reconhecimento da prescrição do direito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Andréia Dantas Lacerda Moneta o

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Numero do processo: 15540.720222/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 22 /2 01 7- 69 Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.702 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720222/2017-69 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.702 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720222/2017-69 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 941DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.001215/2005-30
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não ,é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.223
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não ,é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:31:38Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:31:38Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:31:38Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:31:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:31:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:31:38Z; created: 2009-11-17T10:31:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-17T10:31:38Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:31:38Z | Conteúdo => , ', , S3-TE01 ' Fl. 237 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''''','''.. • ./:''''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS c ow .. 4,v ,klao r TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001215/2005-30 1, Recurso n° 139.258 Voluntário , Acórdão n° 3801-00.223 — 1" Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA. . Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravadoS como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não ,é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. , Recurso Voluntário Negado. 1 i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por un. à idade de votos, em negar provimento ao recurso. '''- è Cel-kz ca.sio„. .,1,40112k C* A CARDOSO Pràidente 4( , RNO J 5 KE J IOR ' elator \ \ \ o , , , Processo n° 13830.0()121512005-30 S3-T01 Acórdão n.° 3801-00.223 Fl. 238 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayer, Renata Auxiliadora Marcheti, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de saldo credor do IPI, com base na Lei n°9.779/99, afim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão de parte dos créditos se referirem à aquisição de peças para máquinas do ativo da empresa e, por ter o estabelecimento, promovido a saída, no período em questão, tão somente de produtos não tributados Conseqüentemente, pela inexistência de direto creditó rio, as compensações não foram homologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o art. 11 da lei n° 9.779/99 permitiu o ressarcimento de insumos tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, mesmo no caso de produtos não tributados pelo IPI, seu direito estaria garantido pelo prindpio da não- cumulatividade, nos termos da CF/88. Encerrou solicitando o integral deferimento do ISleito. Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: Inicialmente, vale recordar que a legislação' do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do parágt:afo 3°, do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederam os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal inentivo. Todavia, tal beneficio jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (NT). De fato, a Lei n° 4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeira decorreria do princípio da não-cumulatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia oi4 regiões do país em troca dos chamados, genericamente, beneficios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo art. 153, ,sç' 2 Processo n° 13830.001215/2005-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.223 Fl. 239 3 0, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do CT1V (Lei n° 5.172/1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativameOte aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982: "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num Mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devida pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1°-. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto , resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2" - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda; uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação específica, como a IN SRF n° 125/89 ou a IN SRF n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo, mormente no caso da imunidade relativa à exportação de produtos inseridos no campo de incidência do IPI. 3 Processo n° 13830.001215/2005-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.223 Fl. 240 Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensáção de créditos básicos de IPL Tanto é assim que somente a partir do advento, l, em 30/12/1998, da Medida Provisória n° 1.788/1998, posteriorMente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF 33/99 — defrou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tribátária, isto não significando que os produtos classificados na I TIPI como não tributados passassem ater direito ao crédito do IPL Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos' não tributados), acumulados em cada trimestre calendário,', pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas ;expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei n°9.779/1999: Art, 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos ; Industrializados — IPI, acumulado em cada tnmestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder ámpensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74(.1a Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n o 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2' Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originá'rios de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4' - O direito ao aproveitamento, 1, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisicão de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir 4 de 1° de janeiro de 1999. Processo n° 13830.001215/2005-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.223 Fl. 241 A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos Casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do' imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPL Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n" 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários ç material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento doi, créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados etn produtos não- tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta n°53, de 01.04.2003, da SRRF' /6a .RF — 1PI "IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS, É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imitnes, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial ia IN SRF n° 33, de 1999, e o ADI SRF n°15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando ó ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encoinendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: 'Lei n o 9.779, de 1999, art. 11; RIP1/02, art. 164 c/c art. 195; art. 165, e art. 193, I, "a": IN SRF n° 33, de 1999, em especial o art. 4°; IN SRF n° 210/2002, art. 30; ADI SRF n° 15, de 2002". (gm) Solução de Consulta n°83, de 26.05.2003, da SRRF/6a.RF — IPI "IN. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcitnento de IPI ou compensação com outros tributos administrado. pela SRF, desde 5 Processo n° 13830.001215/2005-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.223 Fl. 242 que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n" 33/1999, a IN SRF n° 210/2002 e o ADI SRF n° 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1°, da IN SRF n" 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa'. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes ',a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não- tributados (Ni), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos.É permitido o aproveitamento dos créditos de ti MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à aliquota zero. Dispositivos Legais: Lei n° 9.779/1999, art. 11; PIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, 1, `a'; IN SRF n° 33/1999, em especial o art. 4'; IN SRF n°210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1"; ADI SRF n° 15/2002." (gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SR1F/7aRF — IPI "CRÉDITO DO IPL MATÉRIA-PRIMA: PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALíQUOTA ZERO, É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imiines, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, exceto na de produtos não- tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei n°9.779, de 1999 e IN SRF e 33, de 1999". (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão n" 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2°. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insuM os aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento". Por fim, cabe observar que a maniftstante não contestou expressamente a glosa do IPI pago na aquisição de peças para 6 Processo n° 13830.001215/2005-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.223 Fl. 243 máquinas de seu ativo, conseqüentemente, nos temos do artigo 17 do decreto n° 70.235/72, considero a matéria como não impugnada. Assim, por inexistir direito creditório a ser aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir a solicitação. É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos essenciais, conheço do recurso e invado o mérito. • O Recorrente se insurge contra decisão da DRJ- Ribeirão Preto, reclamado a reforma da decisão pretérita, que negou o direito ao crédito de IPI, referente a aquisição produtos não-tributados. Alega, sinteticamente, que não obstante a imprevisão legal do artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de insumos Não-Tributados estaria garantido pelo principio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal institui no seu artigo 153, IV o Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo terá, dentre outras, características de seletividade e não cumulatividade, conforme inciso I e II do parágrafo terceiro do mesmo artigo. A Lei 9.779/99, em seu artigo 11, cumpre o' papel de regulamentar a matéria constitucionalmente prevista, estipulando os casos de incidência da compensação almejada pelo Recorrente. Segundo sua redação, é passível de compensação o saldo credor do IPI, acumulado a cada trimestre, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive nos casos de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. Como se depreende do silêncio eloqüente da legislação, não há a previsão para o crédito do tributo quando não tributado, impossibilitando o exercício do direito vindicado pelo Recorrente. Com a edição da Instrução Normativa SRF ,n° 33 se tornou mais cristalina a impossibilidade de creditamento de tributo NT. Segundo o a irtigo 2, § 3' da IN, "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Ademais, a própria Constituição Federal já; prevê no parágrafo 6' do artigo 150, a impossibilidade de concessão de crédito quando ausente legislação especifica para o tema. Neste caso, a legislação existente — especifica para o caso telado — é objetiva à conceder créditos para produtos gravados com outras denominações, e não a NT. Neste diapasão, a contar da Nova Constituição Federal, não haveria como o julgador substituir-se de legislador e, ausente legislação que o ampare, conceder o crédito ora reclamado. 7 Processo n° 13830.00121512005•30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.223 Fl. 244 Como lecionando pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 370.682, impossível buscar trazer aos produtos Não-Tributados, o tratamento dado aos isentos, gozadores de crédito, no teor da Lei n. 9.779/99. No mesmo sentido, acertadamente, é o entendimento deste Conselho, da antiga Terceira Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 138760, que aproveito à colacionar: Número do Recurso: 138760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.002453/2002-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 04/11/2008 15:00:00 Relator: Eric Moraes de Castro e Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-13486 Resultado: EDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão n° 203- 12.961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de insumos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei d Assunção OAB- 23165-PR. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos InduStrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Principio da não- ctimulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de 'matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos por serem eles isentos ou gravados como N7', não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos. Este também é o entendimento já sumulado deste mesmo conselho: SÚMULA M.13 8 Processo n° 13830.001215/2005-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.223 Fl. 245 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a matéria em liça, do direito a crédito de IPI de materiais NTs, confirmou posicionamento nos seguintes termos: "2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito Presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 370.682, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Informativo SIF N° 493, dez/07) Por outra banda, a discussão proposta pelo Recorrente quando a inconstitucionalidade da norma aplicada é matéria que foge dá competência deste Conselho, no teor da Súmula 2 do pretérito r Conselho de Contribuintes: SÚMULA N.2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Destarte, voto pelo improvimento do Recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. I RNO I0 n 9

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Numero do processo: 36624.002556/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 9. Dispõe a Súmula CARF nº 9 que é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE REFEREM A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 2202-010.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, a exceção das alegações de não incidência de juros e multa e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 9. Dispõe a Súmula CARF nº 9 que é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE REFEREM A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, a exceção das alegações de não incidência de juros e multa e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 25 56 /2 00 6- 44 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002556/2006-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 36624.002556/2006-44 (NFLD DEBCAD N° 35.160.534-7, de 27/09/2001), em face da decisão – notificação nº 21.003.0/0099/2005 (fls. 103/107), julgado em sessão realizada no período de 01/1999 a 08/2001, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação apresentada, por intempestividade. Por bem descrever os fatos, adoto a decisão-notificação: “Trata-se de crédito constituído pela Fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à contribuição social destinada à Seguridade Social incidente sobre as remunerações pagas a segurados autônomos e contribuintes individuais que prestaram serviços à notificada, respectivamente, nos períodos 01/1999 a 02/2000 e 03/2000 a 08/2001. Importa o crédito em R$ 738.805,36 (setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinco reais e trinta e seis centavos), consolidado em 27/09/2001. 2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 20/21, o lançamento foi realizado com o intuito de prevenir a decadência, uma vez que a empresa ingressara com ação judicial, processo n° 96.014771-0, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, depositando os valores dessa contribuição à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos percentuais), até a competência 02/2000, conforme previsto na Lei Complementar 84/96, bem como à alíquota de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos percentuais), a partir da competência 03/2000, nos termos da Lei 9.876/99. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal, o processo administrativo deveria ser encaminhado à Procuradoria do INSS, onde permaneceria sobrestado, aguardando decisão quanto à sua exigibilidade. DA REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA 4. Como não houve apresentação de defesa, e considerando que, nos termos do art. 41, parágrafo único, da Portaria n° 520/04, do MPS - Ministério da Previdência Social, a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas quando idênticos os pedidos judicial e administrativo, abriu-se o prazo de defesa, através do Despacho n° 21.003.0/0067/2004, possibilitando à notificada arguir qualquer matéria, tendo sido feita a ressalva de que o julgamento administrativo ficaria restrito à matéria diferenciada. DA IMPUGNAÇÃO 5. Fora do prazo regulamentar a notificada impugnou o lançamento, através do instrumento de fls. 47/57, apresentando, às fls. 68/90, cópia da petição inicial da ação judicial. Alega em síntese que: I - Tempestividade 5.1. A impugnante tomou ciência do Despacho n° 21.003.0/0067/2004 em 17/01/2005, e, por conseguinte, a impugnação é tempestiva, visto que foi apresentada antes de 01/02/2005, de conformidade com o disposto no art. 37, §1° da Lei 8.21291, na redação dada pela Lei 9.711/98. II — Do Relatório de Atividade Fiscal 5.2. O crédito foi constituído com o intuito de prevenir a decadência, no entanto não se pode conceber que se acresça, ao mesmo, multa e juros moratórios, tendo em vista que sua exigibilidade está suspensa, por força de depósitos judiciais efetuados no montante integral, nos autos da Ação Ordinária n° 96.0014771-0. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002556/2006-44 Ill — Da Impossibilidade da Incidência de Juros Moratórios e Multa de Ofício na Existência de Depósito no Montante Integral 5.3. Não cabe multa de ofício sobre valor de contribuição que está com sua exigibilidade suspensa por força de depósito judicial no montante integral, conforme determina o art. 63 da Lei 9.430/96, na redação dada pela MP-Medida Provisória n° 2.158-35/2001. 5.4. No caso, sequer poderiam ser lançados juros, considerando o depósito no montante integral. A incidência de juros só e cabível quando a obrigação exigível não é adimplida na data fixada em lei. 5.5. Caso a Impugnante seja vencida em seu pleito todo o valor será convertido em renda da União, já devidamente atualizado pela instituição financeira depositante, não havendo que se falar em valores de multa ou juros de mora. DO PEDIDO 6. Em face do exposto, requer a Impugnante a anulação parcial do lançamento, excluindo-se as parcelas referentes à multa de ofício e aos juros de mora indevidamente lançados, uma vez que o débito tem sua exigibilidade suspensa, tendo em vista o depósito judicial de seu montante integral.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DEFESA FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A propositura de ação judicial, antes do lançamento de contribuições previdenciárias, não causa a renúncia ao contencioso administrativo, relativamente à matéria diferenciada. 2. A ciência dos atos processuais dá-se na data de recebimento escrita no documento AR - Aviso de recebimento, quando escolhida via posta como meio de comunicação. 3. Não se conhece da impugnação apresentada fora do prazo legal, salvo quando à arguição de sua intempestividade. Lançamento procedente.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 119/133, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. A impugnação não foi conhecida, por intempestividade. A DRJ de origem assim apreciou a questão: Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002556/2006-44 “7.7 Ocorre que, no presente caso, a impugnação foi apresentada fora do prazo, assim não há que se dela conhecer, exceto quanto à alegação de sua tempestividade, motivo esse suficiente para ensejar a emissão da presente Decisão-Notificação, de conformidade com o previsto no a rt. 7°, I, c/c art. 10, I, da Portaria MPS n° 520/04. 7.7.1. Alega a impugnante que tomou ciência do Despacho n° 21.003.0/0067/2004, em 14/01/2005, e que, portanto, o último dia para apresentação de defesa seria o dia primeiro de fevereiro, de acordo com o prazo de 15 (quinze) dias disposto no art. 37, § 1°, da Lei 8.212/91. 7.7.2. Acontece que a notificada tomou ciência do referido despacho em 12/01/2005, conforme se constata no documento AR - Aviso de Recebimento, às fls. 43. Dessa forma, o último dia do prazo para apresentação de defesa ocorreu em 27/01/2005, motivo pelo qual a impugnação apresentada, em 31/01/2005, é intempestiva. Dispõe o a art. 33, § 3°, II, da Portaria MPS n° 520/04: Art. 33 A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. § 1º § 2° § 3° Considera-se feita a Intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizera intimação, se pessoal; II - nos demais casos do caput, na data do recebimento ou, se omitida a data, quinze dias após a data da pastagem da intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for o meio; III- §4° (destaques não constam do original) 7.7.3. Importante frisar que não foi constatado nos autos qualquer causa de natureza formal ou material que importasse a alteração de ofício do lançamento em questão. “ Em recurso voluntário, alega a recorrente que somente teve ciência da notificação em 17/01/2005, in verbis: “Fato é que a carta de intimação dando conhecimento da lavratura da referida NFLD somente chegou às dependências da empresa autuada em 17/01/2005, e não em 14/01/2005, conforme consta da decisão ora recorrida. A bem da verdade, tal missiva fora indevidamente entregue na portaria do prédio onde a Recorrente encontra-se estabelecida, e não diretamente nas suas dependências, e a quem de direito, tal como exige a legislação que rege a matéria.” Contudo, sem razão a recorrente. A Súmula CARF nº 9 assim dispõe: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002556/2006-44 Portanto, conforme se verifica, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, o que ocorreu em 12/01/2005 (fl. 51), ainda que este não fosse o representante legal do destinatário. Dessa forma, o último dia do prazo para apresentação de defesa ocorreu em 27/01/2005, motivo pelo qual a impugnação apresentada, em 31/01/2005 (fl. 54), é intempestiva. Conforme art. 14 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Desse modo, não tendo sido instaurada a fase litigiosa, não há como conhecer do recurso voluntário quanto às alegações de não incidência de juros e multa. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, a exceção das alegações de não incidência de juros e multa e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.001216/2005-84
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.224
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO , DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE 1 CONSTITUCIONALIDADE. 1 O Princípio da não-cumulatividade do IPI "é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. , I Recurso Voluntário Negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os peesentes autos. ACORDAM os membros da I" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por una imidade de votos, em negar provimento ao recurso. "'' G31-á Ca-d-e)pe M *A COTTA CARD* O residente{.!r, RNO JERKE UNIO elator \ O Processo n° 13830.001216/2005-84 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.224 Fl. 211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayer, Renata Auxiliadora Marcheti, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de saldo credor do IPI, com base na Lei n" 9.779/99, afim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão de parte dos créditos se referirem à aquisição de peças para máquinas do ativo da empresa e, por ter o estabelecimento, promovido a saída, no período em questão, tão somente de produtos não tributados Conseqüentemente, pela inexistência de direto creditório, as compensações não foram homologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o art. 11 da lei n" 9.779/99 permitiu o ressarcimento de insumos tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, mesmo no caso de produtos não tributados pelo IPI, seu direito estaria garantido pelo princípio da não- cumulatividade, nos termos da CF/88. Encerrou solicitando o integral deferimento do pleito. Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida : Inicialmente, vale recordar que a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do parágrafo 3", do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Todavia, tal beneficio jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (NI), De fato, a Lei n" 4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeiro decorreria do princípio da não-cumulatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do pais em troca dos chamados, genericamente, beneficios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo art. 153, 2 Processo n° 13830.001216/2005-84 1 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.224 Fl. 212 3", inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do CTN (Lei n° 5.172/1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamáte aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982: "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida . pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num ,mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § I° - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto , resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2 0 - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento 'a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação específica, como a IN SRF n" 125/89 ou a IN SRF n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante 'ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo, mormente no caso da imunidade relativa à exportação de produtos inseridos no campo de incidência do IPI. 3 Processo n° 13810.001216/200544 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.224 Fl. 213 Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de 'PI. Tanto é assim que somente a partir do advento, em 30/12/1998, da Medida Provisória n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF 33/99 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária, isto não significando que os produtos classificados na TIPI como não tributados passassem ater direito ao crédito do IPL Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtoS não tributados), acumulados em cada trimestre calendário pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei n°9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trintestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do R1PI: § 3' Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4' - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, dg 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive iMunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. 4 Processo n° 13830.001216/2005-84 9-TE01 Acórdão n°3801-00.224 F1.214 A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos Casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IN. Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n° 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os 'estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito ao IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à', alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos, créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não- tributados, está sedimentada na esfera administrativa, Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Soluçào de Consulta n°53, de 01.04.2003, da S1RF/61.RF — IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, ri ecebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial Ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33, de 1999, e o ADI SRF n°15, de 2002. O af?roveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as M1 (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encoMendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI èm questão. Dispositivos legais: Lei n°9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 19. 1S, art. 165, e art. 193, I, "a"; IN SRF n" 33, de 1999, em especial o art. 4°; IN SRF n° 210/2002, art. 30; ADI SRF n° 15, de 2002". (gm) Solução de Consulta n°83, de 26.05.2003, da SRRF/6 a.RF — IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcánento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde Processo n° 13830.001216/2005-84 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-N.224 Fl. 215 que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33/1999, a IN SRF n° 210/2002 e o ADI SRF n" 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1°, da IN SRF n° 210/2002, cujo modelo se encontra no 1 Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não- , tributados (Ni), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a 1 I aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos.É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à aliquota zero. Dispositivos Legais: Lei n" 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, 'a'; IN SRF n" 33/1999, em especial o art. 4°; IN SRF n°210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1"; ADI SRF n°15/2002. ".(gni) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7aRF — IPI "CRÉDITO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALIQUOTA ZERO. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, exceto na de produtos não- tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei n°9.779, de 1999 e IN SRF n°33, de 1999". (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão n° 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2°. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento". Por fim, cabe observar que a manifestante não contestou j i expressamente a glosa do IPI pago na aquisição de peças para 6 i Processo n° 13830.001216/2005-84 S3-TE01 Acórdão n°3801-00.224 Fl. 216 máquinas de seu ativo, conseqüentemente, nos tentos do artigo 17 do decreto n" 70.235/72, considero a matéria como não impugnada. Assim, por inexistir direito creditório a ser aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir a solicitação. É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos essenciais, conheço do recurso e invado o mérito. O Recorrente se insurge contra decisão da DRJ- Ribeirão Preto, reclamado a reforma da decisão pretérita, que negou o direito ao crédito de IPI, referente a aquisição produtos não-tributados. Alega, sinteticamente, que não obstante a imprevisão legal do artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de insumos Não-Tributados estaria garantido pelo princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal institui no seu artigo 153, IV o Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo terá, dentre outras, características de seletividade e não cumulatividade, conforme inciso I e II do parágrafo terceiro do mesmo artigo. A Lei 9.779/99, em seu artigo 11, cumpre o papel de regulamentar a matéria constitucionalmente prevista, estipulando os casos de incidência da compensação almejada pelo Recorrente. Segundo sua redação, é passível de compensação o saldo credor do IPI, acumulado a cada trimestre, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive nos casos de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Como se depreende do silêncio eloqüente 'da legislação, não há a previsão para o crédito do tributo quando não tributado, impossibilitando o exercício do direito vindicado pelo Recorrente. Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 33 se tornou mais cristalina a impossibilidade de creditamento de tributo NT. Segundo o artigo 2, § 3' da IN, "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, pI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Ademais, a própria Constituição Federal já prevê no parágrafo C do artigo 150, a impossibilidade de concessão de crédito quando ausente legislação especifica para o tema. Neste caso, a legislação existente — especifica para o caso telado — é objetiva à conceder créditos para produtos gravados com outras denominações, e não a NT. Neste diapasão, a contar da Nova Constituição Federal, não haveria como o julgador substituir-se de legislador e, ausente legislação que o ampare, conceder o crédito ora reclamado. Processo n° 13830.001216/2005-84 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.224 Fl, 217 Como lecionando pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 370.682, impossível buscar trazer aos produtos Não-Tributados, o tratamento dado aos isentos, gozadores de crédito, no teor da Lei n. 9.779/99. No mesmo sentido, acertadamente, é o entendimento deste Conselho, da antiga Terceira Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 138760, que aproveito à colacionar: Número do Recurso: 138760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.002453/2002-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 04/11/2008 15:00:00 Relator: Eric Moraes de Castro e Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-13486 Resultado: EDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para 12-ratificar o acórdão n° 203- 12.961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de insumos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei de Assunção OAB- 23165-P R. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Indu tstrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 , a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de imatérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos por serem eles isentos ou gravados como N7', não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos. Este também é o entendimento já sumulado deste mesmo conselho: SÚMULA N. I 3 8 /ff Processo n° 13830.001216/2005-84 S3-TE01 Acórdão n.°3801-O0.224 Fl. 218 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos' classificados na TIPI como NT. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a matéria em liça, do direito a crédito de IPI de materiais NTs, confirmou posicionamento nOs seguintes termos: "2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito 'presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 370.682, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Informativo STF IV° 493, dez/07) Por outra banda, a discussão proposta pelo Recorrente quando a inconstitucionalidade da norma aplicada é matéria que foge dá competência deste Conselho, no teor da Súmula 2 do pretérito 2 a Conselho de Contribuintes: SÚMULA N..2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade , de legislação tributária. Destarte, voto pelo improvimento do Recurso. Sala das Sessões, em 11 de ag• sto de 2009. RNO K ÚNIOR 9

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Numero do processo: 14098.720154/2014-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS CUJA REVELIA FOI DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SANEAMENTO DESNECESSÁRIO. Os sujeitos passivos alcançados por declaração de revelia em primeira instância somente se sujeitam a intimação para cobrança do crédito lançado, não lhes sendo permitida a interposição de recursos na continuidade do contencioso administrativo. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Se o paradigma indicado foi editado em contexto fático diverso do recorrido, o dissídio jurisprudencial resta limitado ao aspecto processual no qual decisões distintas foram adotadas, qual seja, a possibilidade de aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral antes de seu trânsito em julgado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Nos termos do RE nº 574.706, julgado em sede de repercussão geral pelo STF, o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.
Numero da decisão: 9101-006.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso, e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pelo provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes momentaneamente os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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INTIMAÇÃO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS CUJA REVELIA FOI DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SANEAMENTO DESNECESSÁRIO. Os sujeitos passivos alcançados por declaração de revelia em primeira instância somente se sujeitam a intimação para cobrança do crédito lançado, não lhes sendo permitida a interposição de recursos na continuidade do contencioso administrativo. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Se o paradigma indicado foi editado em contexto fático diverso do recorrido, o dissídio jurisprudencial resta limitado ao aspecto processual no qual decisões distintas foram adotadas, qual seja, a possibilidade de aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral antes de seu trânsito em julgado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Nos termos do RE nº 574.706, julgado em sede de repercussão geral pelo STF, o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso, e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pelo provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 54 /2 01 4- 06 Fl. 32184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes momentaneamente os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-002.815, na sessão de 12 de março de 2018, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário e, de ofício, excluída a responsabilidade imputada a Alonso Zacarias da Silva, nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida por ausência de intimação quanto à sessão de julgamento da DRJ, e, por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento em razão de vício na ciência do Termo de Ciência de Lançamento(s) e Encerramento Total do Procedimento Fiscal Responsabilidade Tributária ao coobrigado Alonso Zacarias da Silva, e, de ofício, excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou pela intimação da Procuradoria da Fazenda para que se manifestasse sobre o interesse, ou não, de exclusão do coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. No mérito: (i) quanto às infrações imputadas e a multa cominada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 32185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 É improcedente a alegação de nulidade da decisão recorrida quando o julgamento obedece ao rito processual definido para os julgamentos de primeira instância, em relação aos quais inexiste previsão legal de intimação prévia para acompanhamento da sessão de julgamento NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO A COOBRIGADO EXCLUÍDO DE OFÍCIO DO POLO PASSIVO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. O vício na ciência do lançamento a coobrigado excluído de ofício do polo passivo não enseja a nulidade do lançamento fiscal para o sujeito passivo que, regularmente cientificado dos autos de infração, exerceu o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A prática dos procedimentos de blindagem patrimonial, constituição de sociedades mediante utilização de terceiros sem capacidade econômica e confusão patrimonial caracterizam a existência de um grupo econômico de fato. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS DE FACHADA. EMPRESA OPERACIONAL. CONTRIBUINTE. A pessoa jurídica operacional que utiliza as contas bancárias de empresas de fachada para recebimentos e pagamentos de suas atividades próprias é contribuinte em virtude de sua relação direta e pessoal com as situações que constituem os fatos geradores. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. Correta a apuração da base de cálculo mediante a aplicação dos percentuais de presunção previstos na legislação, acrescidos de vinte por cento, sobre a receita bruta conhecida acrescida das omissões de receitas apuradas com base em depósitos bancários realizados nas contas das empresas de fachada. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E CONLUIO. PROCEDÊNCIA. Procedente a aplicação da multa qualificada de 150% face à prática reiterada de declarar receitas inferiores às auferidas, com a utilização de empresas de fachada para diluir a movimentação financeira da empresa principal, o que demonstra o ajuste doloso entre os sócios de fato e demais interessados e caracteriza as hipóteses de sonegação e conluio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora devidos à taxa Selic. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção. COFINS E PIS. OMISSÃO DE RECEITAS. ALÍQUOTAS. Constatada a existência de vendas de produtos não sujeitos à tributação monofásica das contribuições para a COFINS e PIS e, diante da impossibilidade de identificar a alíquota Fl. 32186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 aplicável às receita omitidas, correta a aplicação das alíquotas de 3% e 0,65%, nos termos do § 4º do art. 24 da Lei nº 9.249/95. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, exceto ns casos de substituição tributária, para exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2009 a 2012 a partir da investigação de sonegação na “Operação Laranja Mecânica”, mediante constituição de empresas de fachadas que eram sucessivamente abandonadas. O lucro foi arbitrado, a penalidade qualificada e houve imputação de responsabilidade tributária a 27 (vinte e sete) sujeitos passivos. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedentes as impugnações apresentadas (e-fls. 31213/31266). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento aos recursos voluntários, mas excluiu, de ofício, a responsabilidade tributária de Alonso Zacarias da Silva (e-fls. 31474/31525). Registre-se que a autoridade julgadora de 1ª instância declarou a revelia dos 27 (vinte e sete) responsáveis tributários, porque apenas a Contribuinte apresentou impugnação. Somente a Contribuinte apresentou recurso voluntário, mas a responsabilidade tributária de Alonso Zacarias da Silva foi excluída por vício na ciência do lançamento que lhe foi dirigida. Distintamente da decisão de 1ª instância, cientificada apenas à impugnante, a decisão do recurso voluntário foi cientificada à maior parte dos responsáveis tributários antes declarados revéis. As intimações dirigidas a José Dario Tolardo, José Osni dos Santos e Maria Silene Tolardo não foram entregues em seus domicílios fiscais e não foi promovida a intimação por edital (e-fls. 31795/31912) Cientificada da decisão, a PGFN não interpôs recurso especial (e-fl. 32005). Cientificada em 08/10/2018 (e-fls. 31796), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 11/10/2018 (e-fls. 31631/31794), aditando-o em 06/03/2019 para requerer a reinclusão do responsável tributário Alonso Zacarias da Silva (e-fls. 31831/31834). As duas petições foram rejeitadas em exame de admissibilidade (e-fl. 31891/31897) cientificado à Contribuinte em 03/07/2019 (e-fl. 31914). Na sequência, em 09/07/2019, a Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 31915/31960), no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 31963/31982, do qual se extrai: Primeira matéria - exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS – “vinculação prevista no art. 62, § 2°, Anexo II da Portaria MF n° 303/2015” (RICARF) No que tange à primeira matéria, a Recorrente invoca dissídio nos seguintes termos: 1 “A Recorrente sustentou nas razões do Recurso Voluntário que à luz da interpretação do "conforme a Constituição Federal", resta defeso a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. 2 - Pois bem, depreende-se do v. acórdão recorrido que no julgamento do RE 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral, realizado em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal, também decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS. "Entretanto, em 19/10/2017, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento. Assim, por não se tratar de decisão Fl. 32187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 definitiva de mérito, não está caracterizada a hipótese de vinculação prevista no art. 62, § 2°, do Anexo II, da Portaria MF n° 303/2015." 3 - Contudo, a 1a Turma da 2a Câmara, da 3a Seção, ao julgar o Recurso Voluntário 10880674262/2011-61 - cópia anexa do acórdão - decidiu ser aplicada a regra prevista no art. 62, § 2°, do atual RICARF, em face do julgamento proferido no RE 574406, que por sua vez, ratificou o entendimento defendido pela ora Recorrente. (...) A) Preliminarmente, a fim de afastar o impeditivo previsto no § 1° do artigo 67 do RICARF, a ora Recorrente aponta como interpretado de forma divergente o alcance do artigo 2° da Lei 9.718/98 e em face da regra prevista no art. 62, § 2°, do atual RICARF, decorrente do julgamento proferido no RE 574406, bem como o art. 61, § 3° da Lei n. 9.430/1996. (...) 8 - De salientar, portanto, que na primeira questão objeto do presente inconformismo, a Recorrente entende que deve prevalecer o entendimento proferido pelo STF nos autos do no RE 574406 e ratificado no acórdão apontado com o paradigma e, sem prejuízo de não se tratar de decisão definitiva, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 62, parágrafo 2° do RICARF.” (grifamos) A divergência proposta é quanto a se a decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 574406, vincula as decisões do CARF na forma do art. 62, § 2º , do Anexo II do Regimento Interno do CARF, obrigando o Conselho a reconhecer a exclusão do ICMS na apuração das bases de PIS e COFINS. A Recorrente afirma: a) que o acórdão recorrido negou o efeito vinculante porque a decisão do STF no RE 574406 não é definitiva, e em consequência, manteve o lançamento objeto do presente processo (em que o ICMS fora computado na base de cálculo); e b) que o paradigma reconheceu o efeito vinculante da decisão do STF no RE 574406, apesar de não se tratar de decisão definitiva. Transcrevemos o art. 62, § 2°, do RICARF, que trata do efeito vinculante de decisões definitivas de mérito proferidas pelos tribunais superiores, no julgamento de recursos repetitivos. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Portanto, a divergência proposta é quanto à imediata aplicação (por força do art. 62, § 2°, Anexo II do RICARF) da decisão do STF no RE 574.406, para exclusão do ICMS na apuração das bases de PIS e COFINS. Fl. 32188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 Reproduzimos a seguir os trechos do acórdão recorrido pertinentes à matéria suscitada. Do voto condutor do acórdão recorrido: “Relativamente ao argumento específico da não inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS, afirma a recorrente que não se trata de efetivar o controle de constitucionalidade das normas federais, mas sim de interpretar a legislação conforme a Constituição. Aduz que o STF julgou de forma definitiva a questão ao afastar o ICMS da base imponível das contribuições, conforme depreende-se do julgamento do RE 240.785. Independentemente de ser o caso de controle da constitucionalidade ou de interpretação conforme a Constituição, o fato é que a Lei n° 9.718/98, utilizada como base legal dos autos de infração em litígio, ao definir a base de cálculo das contribuições assim dispôs: Art. 2- As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35. de 2001) Art. 3a O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35. de 2001) [...] §2- Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2-, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; [■■■] (destaques do original) Verifica-se, portanto, que inexiste previsão legal, exceto nos casos de substituição tributária, para exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. Com relação ao RE 240.785, mencionado pela recorrente em sua defesa sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, referido julgamento foi concluído em 2014, tendo sido dado provimento ao recurso do contribuinte. Entretanto, referida decisão não foi proferida em repercussão geral, motivo pelo qual não vincula o presente julgamento, nos termos do art. 62, § 2o , do Anexo II, da Portaria MF n° 303/2015: (...) No julgamento do RE 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral, realizado em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal, também decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS. Entretanto, em 19/10/2017, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento. Assim, por não se Fl. 32189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 tratar de decisão definitiva de mérito, não está caracterizada a hipótese de vinculação prevista no art. 62, § 2o , do Anexo II, da Portaria MF n° 303/2015: Diante do exposto, e considerando o disposto no art. 62 do Anexo II, da Portaria MF n° 303/2015, não merece ser acolhido o pleito da recorrente para exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS.” (grifamos) De fato o colegiado a quo entendeu que a decisão do STF, no RE 574.706/PR, não tinha o efeito vinculante previsto no art. 62, § 2o , do Anexo II do RICARF, ainda que proferida no âmbito de recurso repetitivo, porque a referida decisão não era definitiva. Passamos ao exame do paradigma, acórdão nº 3201-004.139, transcrevendo os trechos relacionados à matéria em exame. Do voto condutor no paradigma nº 3201-004.139: “O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, aplicando-se, portanto, ao presente litígio o decidido no Acórdão 3201-004.124, de 25/07/2018, proferido no julgamento do processo nº 10880.674237/2011-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-004.124): Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. (...) O Supremo Tribunal Federal STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos (...). (...) Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça STJ não mais estar aplicando o seu antigo posicionamento. A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. (...) Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça STJ não mais aplica o entendimento firmado no Resp 1.144.469/PR. O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Tribunais Regionais Federais.(...) Fl. 32190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 (...) Importa registrar que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Portanto, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça STJ (...).” Veja-se que o paradigma invoca, como fundamento, outra decisão do Colegiado, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF); a decisão invocada, por sua vez, busca fundamento em posicionamentos do STJ e do STF, no sentido de que a existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF – como seria o caso do RE 574.706 - autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do referido precedente. Ainda que o paradigma não examine a questão à luz do art. 62, § 2º , do Anexo II do RICARF (como faz o acórdão recorrido), e busque fundamento em posicionamentos do próprio CARF, do STJ e do STF, é fato que a questão subjacente – a matéria afinal decidida – é a mesma da divergência em exame, qual seja: a aplicabilidade imediata do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 574.706, para exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e COFINS. Assim sendo, entendemos devidamente demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 3201-004.139, no que tange à aplicabilidade imediata da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, para exclusão do ICMS na apuração das bases de PIS e COFINS. Segunda matéria – aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício [...] Terceira matéria – vício pela falta de intimação de um coobrigado solidário [...] IV – Conclusão Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial do sujeito passivo, considerando demonstrada a divergência apenas quanto à primeira matéria suscitada - aplicabilidade imediata do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 574.706, para exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e COFINS. (destaques do original) Entre a admissibilidade do recurso especial e a inclusão dos autos em sorteio, a Contribuinte e o responsável tributário Alonso Zacarias da Silva apresentaram requerimentos examinados conforme despachos de e-fls. 32145/32147 e 32173/32174. Contra o seguimento parcial do recurso especial foi apresentado agravo que restou rejeitado conforme e-fl. 32008/32019, cientificado à Contribuinte em 10/12/2020 (e-fl. 10/12/2020). Antes da apreciação do agravo, constatou-se que a PGFN não fora cientificada do acórdão que excluiu a responsabilidade tributária de Alonso Zacarias da Silva mas, com o conhecimento da decisão, a PGFN não interpôs recurso especial (e-fl. 32005). Fl. 32191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 Na parte admitida de seu recurso especial, a Contribuinte aduz: Pois bem, depreende-se do v. acórdão recorrido que no julgamento do RE 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral, realizado em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal, também decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS. “Entretanto, em 19/10/2017, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento. Assim, por não se tratar de decisão definitiva de mérito, não está caracterizada a hipótese de vinculação prevista no art. 62, § 2º , do Anexo II, da Portaria MF nº 303/2015.” 03 - Contudo, a 1ª Turma da 2ª Câmara, da 3ª Seção, ao julgar o Recurso Voluntário 10880674262/2011-61 – cópia anexa do acórdão - decidiu ser aplicada a regra prevista no art. 62, § 2º, do atual RICARF, em face do julgamento proferido no RE 574406, que por sua vez, ratificou o entendimento defendido pela ora Recorrente. Diz que a divergência recai sobre o alcance do artigo 2º da Lei 9.718/98 e em face da regra prevista no art. 62, § 2º, do atual RICARF, decorrente do julgamento proferido no RE 574406. Afirma o prequestionamento da matéria, transcreve excertos dos acórdãos recorrido e paradigma e acrescenta: 08 - De salientar, portanto, que na primeira questão objeto do presente inconformismo, a Recorrente entende que deve prevalecer o entendimento proferido pelo STF nos autos do no RE 574406 e ratificado no acórdão apontado com o paradigma e, sem prejuízo de não se tratar de decisão definitiva, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 62, parágrafo 2º do RICARF. Finaliza afirmando seu entendimento de que nos moldes do Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inciso II, todos os responsáveis originalmente declinados como responsáveis devem ser formalmente intimados para apresentar seus argumentos, de modo que se não houver a intimação de todos, haverá cerceamento de defesa para todos os demais, inclusive para a Recorrente no presente caso. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido e reformada a decisão recorrida, de modo que prevaleça o entendimento dos paradigmas. Os autos foram remetidos à PGFN em 21/06/2021 (e-fls. 32123), e retornaram em 06/07/2021 com contrarrazões (e-fls. 32124/32131) nas quais a PGFN expõe que o acórdão proferido no RE 574.706/PR ainda não transitara em julgado, ao passo que o Regimento Interno do CARF dispõe de forma expressa que somente serão reproduzidas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Superiores. Adiciona que o acórdão proferido REsp 1144469/PR que tratou da mesma temática, em sede de julgamento de recurso repetitivo, também sob o amparo da norma que demanda a sua reprodução obrigatória no âmbito do CARF, julgou em sentido diverso e já teve seu trânsito em julgado certificado em 13/03/2017. Depois de transcrever sua ementa, finaliza consignando que: Portanto, somente o valor de ICMS cobrado nas operações submetidas ao regime de substituição tributária pode ser excluído da base de cálculo das citadas Contribuições. A contrário senso, o valor do ICMS cobrado nas demais modalidades de operações, por falta de previsão legal, deve compor a referida base cálculo. É nessa última previsão que se enquadra o presente caso. Diante do exposto, fica evidenciada a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. Fl. 32192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Preliminarmente observe-se que não demandam saneamento as deficiências antes relatadas, verificadas na ciência do acórdão de recurso voluntário aos responsáveis tributários José Dario Tolardo, José Osni dos Santos e Maria Silene Tolardo. A Contribuinte menciona, em seu recurso especial, que a falta de intimação dos responsáveis para apresentação de seus argumentos contra o acórdão de recurso voluntário caracterizaria cerceamento de defesa para todos os demais, inclusive para a Recorrente no presente caso. Contudo, como também relatado, os responsáveis tributários não integraram o contencioso administrativo, vez que não impugnaram a exigência ou a imputação de responsabilidade tributária que lhes foi dirigida, inclusive sendo declarada sua revelia na decisão de 1ª instância. Logo, a intimação dos responsáveis, em tais circunstâncias, presta-se apenas à cobrança amigável do crédito tributário mantido nas decisões, tanto de 1ª, como de 2ª instância, vez que, por não integrarem litígio, não poderia lhes ser facultada a interposição de recurso voluntário, quanto menos de recurso especial de divergência. Assim, o saneamento da ciência daqueles responsáveis deve ser promovido nos autos para os quais foi destacada a parcela do crédito tributário não litigiosa, e em nada afeta a apreciação do recurso especial interposto pela Contribuinte. O Decreto nº 70.235/72 não detalha as providências na hipótese de lançamentos formalizados contra múltiplos sujeitos passivos: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Mas o Decreto nº 7.574/2010, ao regulamentá-lo, assim dispôs: Art. 54. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 21, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 1º No caso de identificação de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a Fl. 32193DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. § 2º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago ou parcelado o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. [...] Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. § 4º Na hipótese do § 3º , o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. [...] Art. 68. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, facultada a apresentação de recurso voluntário no mesmo prazo ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 31 e 33 ). Art. 69. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 36 ). [...] Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33 ). Art. 74. O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto, deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 35 ). (destacou-se) Nestes termos, são tratados de forma individualizada os vínculos processuais de cada sujeito passivo. Não sendo apresentada impugnação pelos responsáveis tributários, deve ser declarada sua revelia e somente não se prossegue na cobrança do crédito tributário contra eles porque há outro recurso administrativo que suspende a sua exigibilidade, como também firmado na Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018: Art. 4º Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo estabelecido no inciso V do art. 10 do Decreto nº Fl. 32194DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 70.235, de 6 de março de 1972, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação. § 1º A impugnação a que se refere o caput poderá ter por objeto o crédito tributário e o vínculo de responsabilidade, conforme o caso. § 2º O prazo para impugnação a que se refere o caput é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que produzirá efeitos somente em relação ao impugnante. § 2º O processo será encaminhado para julgamento somente depois de transcorrido o prazo concedido a todos os autuados para a apresentação de impugnação. § 3º No caso de processo em que houve impugnação relativa ao crédito tributário e ao vínculo de responsabilidade, e em que posteriormente houver interposição de recurso voluntário relativo apenas ao vínculo de responsabilidade, a exigência relativa ao crédito tributário torna-se definitiva para os demais autuados que não recorreram. § 4º A desistência de impugnação ou de recurso por um autuado não implica a desistência das impugnações e dos recursos interpostos pelos demais autuados. § 5º A decisão definitiva que afastar o vínculo de responsabilidade produzirá efeitos imediatos. Art. 6º Na hipótese da realização do procedimento de diligência ou de perícia a que se refere o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, todos os sujeitos passivos serão cientificados do resultado e poderão manifestar-se no prazo de 30 trinta dias. Art. 7º Não cumprida a exigência nem impugnado o crédito tributário lançado, será declarada a revelia para todos os autuados. Parágrafo único. No caso de impugnação interposta por autuado que tenha por objeto apenas o vínculo de responsabilidade, a revelia opera-se em relação aos demais autuados que não impugnaram o lançamento. (destacou-se) No presente caso, como a Contribuinte impugnou a exigência, a revelia dos responsáveis tributários não autoriza que deles seja cobrado o crédito tributário. A decisão de 1ª instância, inclusive, traz isto expresso em seu voto condutor: 6.1 Apesar de todos estarem devidamente cientificados do auto de infração, não apresentaram suas respectivas Impugnações, de forma que para todos operar-se-á a revelia em relação à citada nomeação, concluindo-se não haver qualquer controvérsia quanto a este aspecto do lançamento. 6.2 De se citar o art. 9º, da Portaria RFB 2284/2010, verbis: Art. 9º Não cumprida a exigência e nem impugnado o crédito tributário lançado, será declarada a revelia para todos os autuados. 6.3 Contudo, mesmo diante da preclusão do prazo recursal quanto aos 27 (vinte e sete) responsáveis solidários, registre-se que a impugnação tempestiva apresentada pelo contribuinte V.A. suspende a exigibilidade do crédito tributário também em relação ao Fl. 32195DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 responsáveis solidários, consoante o disposto do art. 7º da mencionada Portaria RFB, a saber: Art. 7º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. [...] Por todo o exposto, consolido o voto para  Declarar a revelia em relação aos 27 (vinte e sete) responsáveis solidários, relacionados no item 6 do voto, pela falta de apresentação de Impugnação, e a inexistência de controvérsia quanto a este aspecto do lançamento;  Declarar a suspensão da exigibilidade do crédito em relação aos responsáveis solidários, em face da apresentação de Impugnação por parte da VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA; De outro lado, como os responsáveis tributários não se integraram o contencioso administrativo, descabe facultar-lhes interposição de recurso voluntário ou recurso especial. Inexiste, assim, qualquer saneamento a ser promovido nestes autos. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Embora não haja contestação ao conhecimento do recurso especial na parte conhecida, importa ter em conta que, como observado no exame de admissibilidade, o paradigma indicado não examinou a questão à luz do art. 62, § 2º , do Anexo II do RICARF (como faz o acórdão recorrido), embora tenha decidido pela a aplicabilidade imediata do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 574.706, para exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e COFINS. Este aspecto recentemente foi objeto de debate neste Colegiado, que concluiu, em circunstâncias semelhantes, que o dissídio jurisprudencial se limitaria a definir se há aplicabilidade imediata, ou não, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sem decidir sobre as consequências em caso positivo. Neste sentido foi o voto declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.271 1 : Esta Conselheira e a maioria do Colegiado acompanharam o I. Relator apenas em sua conclusão de conhecer do recurso especial da Contribuinte, discordando da percepção de que a divergência jurisprudencial se refira à aplicabilidade imediata da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, e compreendendo que o dissídio demonstrado 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões do relator (Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto), no conhecimento, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Geramno, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Augusto de Souza Gonçaves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 32196DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 demanda decisão acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Colegiado a quo ter aplicado referida decisão antes de seu trânsito em julgado. Isto porque a Contribuinte, em seu recurso voluntário, deduz diversos argumentos contra a indevida inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo dos tributos cobrados nestes autos, em uma pretensão que inclusive afetaria o IRPJ e a CSLL, além de referir não só o ICMS, como também o ISS, este possivelmente porque sua exclusão do Simples decorreu da acusação de exercício de atividade vedada, concernente a cessão de mão- de-obra. E tais argumentos deixaram de ser apreciados pelo Colegiado a quo em razão da afirmação, prejudicial, de que a decisão referida não seria definitiva, nos seguintes termos do voto condutor do acórdão recorrido: Dessa forma, em que pese a existência de decisão judicial que sugere a procedência parcial do pleito recursal (para excluir o ICMS tão somente da base de cálculo do PIS e da COFINS), entendo que por não se tratar de decisão definitiva, ainda não deve ser adotada em todos os seus termos no âmbito administrativo, conforme artigo 62, §2º, do Anexo II, do RICARF. Vale frisar que a avaliação quanto a constitucionalidade ou não de determinada legislação é ato exclusivo do poder judiciário, não cabendo a este Conselho Administrativo adentrar em matéria que não detém competência para apreciar, vide súmula CARF nº 2. Já o paradigma nº 3302-008.638, enfrentando objeção de indevida inclusão de ICMS na base de cálculo de Cofins e PIS, citou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e outros precedentes como exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado. Na mesma linha, o paradigma nº 3201-005.576, diante de pedido de que fosse excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o Supremo Tribunal Federal vem sinalizando pela inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS, traz a conclusão de que não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Resta demonstrado, assim, que julgados contemporâneos concluíram, de forma divergente do recorrido, quanto à aplicação do RE nº 574.706-PR antes do seu trânsito em julgado. Releva observar que os acórdãos comparados referem litígios substancialmente distintos em sua origem. O paradigma nº 3302-008.638 tratou de compensação de pagamento a maior de Cofins, decorrente da inclusão de ICMS em sua base de cálculo, razão pela qual a decisão em favor da aplicabilidade do RE nº 574.706-PR ensejou o provimento do recurso voluntário com retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Já o paradigma nº 3201-005.576 teve em conta lançamento de ofício de Cofins e Contribuição ao PIS, acerca do qual o sujeito passivo deduziu diversos questionamentos, inclusive a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS, do que resultou o provimento parcial do recurso voluntário neste sentido. Já no recorrido, a negativa de aplicação do RE nº 574.706-PR antes de seu trânsito em julgado se prestou a dispensar o Colegiado a quo de avaliar qual o seu alcance em relação à Contribuinte e em face da acusação fiscal que lhe foi dirigida. Daí porque o dissídio jurisprudencial demonstrado no recurso especial não tem o alcance pretendido pela Contribuinte, no sentido de que seja determinada a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo dos tributos cobrados no presente feito, quais sejam, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, ambos apurados na sistemática do lucro presumido, bem como da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programa de Integração Social – Fl. 32197DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 PIS, de acordo com a inteligência do quanto consignado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral. Como nenhum dos paradigmas guarda similitude fática com o recorrido que permita ampliar a divergência jurisprudencial para alcançar, também, a aplicabilidade do referido julgado em relação à presente exigência, cabe a esta instância especial decidir, apenas, se subsiste ou não a prejudicial apontada pelo Colegiado a quo para não apreciar esta aplicabilidade, qual seja, a inexistência de trânsito em julgado no RE nº 574.706/PR. Estas os fundamentos para concluir, como o I. Relator, em favor do CONHECIMENTO do recurso especial da Contribuinte. Também aqui, o paradigma indicado – Acórdão nº 3201-004.139 – teve em conta pedido de restituição de Contribuição ao PIS por indevida inclusão de ICMS em sua base de cálculo. Já o recorrido, embora trate de exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, formuladas em sistemática cumulativa como reflexo de arbitramento dos lucros, este determinado, em parte, a partir de notas fiscais eletrônicas emitidas pela Contribuinte, vê-se que a exclusão do ICMS é questão trazida somente em recurso voluntário, e solucionada apenas sob a ótica da negativa de competência do Colegiado do CARF na aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal ainda pendente de embargos de declaração. Assim, nenhuma das instâncias administrativas analisou materialmente a possibilidade de existir o direito alegado. Note-se que em recurso voluntário a Contribuinte parece indicar que tal argumentação teria sido deduzida em impugnação, mas fato é que ela não foi apreciada na decisão de 1ª instância. Além disso, embora o direito seja pleiteado hipoteticamente, fato é que seu reconhecimento demanda a confirmação da adequação da base de cálculo aqui autuada à hipótese decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Por tais razões, também aqui, cabe a esta instância especial decidir, apenas, se subsiste ou não a prejudicial apontada pelo Colegiado a quo para não apreciar esta aplicabilidade, qual seja, a inexistência de trânsito em julgado no RE nº 574.706/PR. Estes os contornos, portanto, para o CONHECIMENTO do recurso especial da Contribuinte. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, esta Conselheira reitera o voto vencido declarado no Acórdão nº 9101- 006.271: Como bem expresso no voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral somente são de reprodução obrigatória pelos Conselheiros do CARF quando definitivas. E o julgado em referência, como demonstrado no recorrido, aguardava julgamento de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretendendo, justamente, a modulação de efeitos da decisão. Assim, restando indefinido minimamente o alcance desta decisão, é inviável a aplicação precária do precedente. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 32198DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Redator designado. Com a devida vênia ao voto da ilustre conselheira relatora, apresento aqui voto divergente. Trata-se de tema extremamente relevante, de modo que a discussão é comumente chamada de “tese do século”. A divergência do assunto surge diante do julgamento em 17/03/2017 pelo Pleno do STF fixando em sede de repercussão geral a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Ocorre que o acórdão que fixou a referida tese foi objeto de embargos de declaração. Entre a fixação da tese em 17/03/2017 e o julgamento definitivo dos embargos em 13/05/2021diversos casos permaneceram sendo analisados tanto no âmbito do processo administrativo quanto no âmbito do processo judicial. Nesse ínterim, foi possível observar as mais diversas posturas por parte dos julgadores deste Conselho. Houve turmas em que preponderou o entendimento pela validade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não havia julgamento transitado em julgado em repercussão do STF até aquele momento. Por outro lado, houve turmas em que prevaleceu o entendimento de que já poda ser aplicado o entendimento do STF, visto que a tese já havia sido fixada em sede de repercussão geral, de modo que o ICMS deveria ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Por fim, houve turmas que sobrestaram o julgamento para o momento em que houvesse o trânsito em julgado da questão ou até mesmo converteram o julgamento em diligência no sentido de que somente fosse julgado quando ocorresse o trânsito em julgado. Cumpre destacar que o trânsito em julgado do RE 574.706/PR ocorreu em 09/09/2021. O referido acórdão restou assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a Fl. 32199DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O acórdão de embargos ficou assim ementado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08- 2021 PUBLIC 12-08-2021) Fl. 32200DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 Referida decisão é vinculante, nos termos do art. 62, §2 do RICARF, devendo ser adotada. Todavia, ainda que antes do trânsito em julgado, já havia sido fixada no julgamento de março de 2017 a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência de PIS e COFINS, de modo que ela já poderia ser aplicada nos julgamentos do CARF sem que houvesse a necessidade do trânsito em julgado. Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial na parte conhecida com retorno dos autos ao colegiado a quo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Este conselheiro, embora tenha divergido da conclusão do voto proferido pela d. conselheira relatora, o fez parcialmente, na medida em que concorda com a sua análise de mérito da divergência posta em debate, na qual se posicionou, verbis: No mérito, esta Conselheira reitera o voto vencido declarado no Acórdão nº 9101- 006.271: Como bem expresso no voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral somente são de reprodução obrigatória pelos Conselheiros do CARF quando definitivas. E o julgado em referência, como demonstrado no recorrido, aguardava julgamento de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretendendo, justamente, a modulação de efeitos da decisão. Assim, restando indefinido minimamente o alcance desta decisão, é inviável a aplicação precária do precedente. Com efeito, entendo que o colegiado a quo se posicionou corretamente quanto do julgamento do recurso voluntário ao não dar aplicação ao caso concreto do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF no exame do RE nº 574.706-PR, que não obstante tenha sido analisado sob o regime de repercussão geral, ainda não havia transitado em julgado naquela oportunidade, pendente que estava a apreciação de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que pretendia que o tribunal modulasse os efeitos daquela decisão. Tal recurso somente transitou em julgado em 09/09/2021. Ora, o recurso voluntário foi julgado em 12 de março de 2018. Como poderia a unidade da Secretaria Receita Federal do Brasil proceder a liquidação do acórdão sem a definição do STF quanto ao alcance da referida decisão? Obviamente, não seria possível, dado Fl. 32201DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 que sequer era possível saber qual a base para a exclusão do ICMS e a partir de quais fatos geradores. Além disso, o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF - Ricarf somente determina a aplicação das decisões do STF com repercussão geral quando estas são definitivas, verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desta feita, era inaplicável a referida determinação regimental por ocasião do julgamento pelo colegiado a quo. Assim, quanto à divergência objeto do recurso especial, nenhum reparo tenho à conclusão da d. relatora. Não obstante, penso que, nesta fase recursal cabe a este colegiado dar consequência imediata e aplicar a decisão do STF, já transitada em julgado, ao caso concreto, justamente em observância ao disposto no art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf, não obstante o papel regimental desta instância recursal seja a de solucionar divergência de interpretação à legislação tributária. Observo que o Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, cuja aplicação no processo administrativo fiscal é supletiva e subsidiária, nos termos do seu art. 15 2 , prevê situações em que o juiz pode conhecer de ofício de matérias, ainda que não suscitadas na ação e independente de ter sido ultrapassado o momento processual próprio, como dispõem os art. 178 e 337 daquele código processual. 3 2 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. 3 Código de Processo Civil: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. (g.n) [...] Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; Fl. 32202DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 O Código de Processo Civil aponta, ainda, em seu art. 332 uma série de matérias que podem conduzir o juiz a julgar liminarmente o pedido, independentemente da citação da parte adversa, ou seja, de ofício, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. [...] (g.n) Nesse diapasão, tendo como referência o estatuto processual civil, entendo que, uma vez conhecido o recurso especial sobre a matéria, a aplicação do entendimento do quanto decidido em face de dispositivo de lei declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal e nas demais hipóteses previstas no art. 62, § 1º do Regimento Interno do CARF – Ricarf 4 que reproduz o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 5 , pode e deve ser feito pelo julgador independente da provocação da parte e em qualquer fase processual. VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. 4 Art. 62. [...] § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 32203DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 Contudo, é certo que existem questões de mérito sobre a matéria que não foram apreciadas pelo colegiado a quo, inclusive quanto à efetiva comprovação do crédito, de sorte que a aplicação da decisão do STF por esta turma resolve apenas o litígio em tese, devendo o provimento do recurso ser parcial, nos termos do precedente desta turma, citado pela d. relatora, extraído do voto vencedor do Acórdão nº 9101-006.271, verbis: [...] O I. Relator restou vencido quanto ao provimento do recurso especial sem ressalva de retorno. A maioria do Colegiado concluiu que o provimento do recurso especial impunha o retorno dos autos ao Colegiado a quo. Isto porque, como anotado na declaração de voto aqui apresentada, a Contribuinte, em seu recurso voluntário, deduziu diversos argumentos contra a indevida inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo dos tributos cobrados nestes autos, em uma pretensão que inclusive afetaria o IRPJ e a CSLL, além de referir não só o ICMS, como também o ISS, este possivelmente porque sua exclusão do Simples decorreu da acusação de exercício de atividade vedada, concernente a cessão de mão-de-obra. E tais argumentos deixaram de ser apreciados pelo Colegiado a quo em razão da afirmação, prejudicial, de que a decisão do RE nº 574.706-PR não seria definitiva. Em tais circunstâncias, prevalecendo o entendimento em favor da aplicação do RE nº 574.706-PR antes do seu trânsito em julgado, resta afastada a prejudicial e necessário se faz a apreciação dos demais argumentos deduzidos em favor da repercussão de referido julgado nos cálculos da exigência que integra estes autos. Por tais razões, o provimento do recurso especial deve se dar com RETORNO ao Colegiado a quo para apreciação dos argumentos de defesa que, deduzidos em recurso voluntário, deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido. [...] e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 5 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 32204DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.654 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720154/2014-06 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, com retorno ao Colegiado a quo para apreciação dos argumentos de defesa que, deduzidos em recurso voluntário, deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 32205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900623/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.674
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-002.002, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à PIS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 62 3/ 20 18 -5 5 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900623/2018-55 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900623/2018-55 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de PIS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de PIS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900623/2018-55 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900623/2018-55 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900623/2018-55 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900623/2018-55 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900623/2018-55 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900623/2018-55 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900623/2018-55 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original

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