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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10811364 #
Numero do processo: 10469.905326/2009-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021).
Numero da decisão: 9303-015.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.958, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de Fl. 7366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 2 votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.958, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-009.982, de 23 de novembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de PER/DCOMP, referente a créditos de COFINS, oriundos de despesas de aluguéis de imóveis, bem como com frete e armazenagem em Fl. 7367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 3 vendas de produtos sujeitos à monofasia para a quitação de débitos vincendos, não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos. A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que elas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ proferiu acórdão julgando Manifestação de Inconformidade improcedente. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de Fl. 7368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 4 armazenagem, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Sustenta a Fazenda Nacional haver divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao direito de crédito para as contribuições sociais relativo às despesas com armazenagem de mercadorias para revenda com incidência monofásica, indicando os Acórdãos nº 9303-009.444 e 9303-009.452 como paradigmas. O Recurso foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o contribuinte tem receitas sujeitas ao regime de tributação concentrada previsto nas legislações do PIS e da Cofins, submetidos, portanto, à alíquota zero na operação de revenda;  ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º;  o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia;  a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda;  não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem;  para o caso deve ser adotada a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, a presença de fundamento autônomo no Recurso Especial, não prequestionado e sem a devida demonstração de divergência, o que inviabiliza o seu conhecimento. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  o legislador opta por centralizar a tributação em apenas uma única fase do ciclo produtivo, sendo, portanto, suportada por um único contribuinte, não Fl. 7369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 5 havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade;  este é o caso para as mercadorias comercializadas pela Recorrida, cuja monofasia está prevista na Lei n° 10.833/03 e no inciso I do art. 42 da MP n°2.158- 35/2001;  o crédito sob análise não é o apurado em função das aquisições desses combustíveis para revenda;  o fato de o armazém armazenar mercadorias sujeitas ao regime monofásico, em momento algum, obriga-o a tributar suas receitas de serviços de armazenagem dessas mercadorias também sob o regime monofásico;  o direito ao crédito previsto na legislação diz respeito unicamente à existência de dispêndio incorrido pelo contribuinte a título de frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS monofásicos ou substituição tributária;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frente e armazenagem de tais mercadorias;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos pela Recorrida a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  para efeito do crédito sobre a despesa com armazenagem e frete na venda, não interessa se a mercadoria adquirida está ou não no regime monofásico, o que interessa é que ela tenha sido destinada à revenda ou à produção (como insumo) do adquirente;  o cancelamento da glosa sobre despesas de armazenagem em nada afeta a sistemática da tributação concentrada imposta aos combustíveis;  a monofasia e a restrição aos créditos se aplica apenas aos créditos da aquisição dos próprios produtos. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito no frete na revenda de produtos sujeitos a regime monofásico, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-006.219 e 9303-007.500. O recurso especial foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Em síntese, alega a Contribuinte que: Fl. 7370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 6  o crédito em questão encontra respaldo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03;  a vedação prevista no art. 3°, inciso I, “b” da Lei n° 10.833/03 é dirigida única e exclusivamente ao creditamento dos bens adquiridos para revenda, e não aos serviços de frete de tais mercadorias;  o direito ao crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 depende unicamente do dispêndio incorrido pelo contribuinte com frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS na sistemática monofásica;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  o transportador e o armazém recolhem PIS/COFINS sobre os valores pagos pela distribuidora, não haveria justificativa normativa para negar a esta (a distribuidora) o direito de aproveitar os créditos dessa despesa tida com o transportador e com o armazém, sob pena de violação à não cumulatividade;  o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico;  essa exceção não pode ser estendida ao crédito das despesas com armazenagem e frete, até porque, como já apresentado, a menção que o inciso IX faz ao inciso I, é sobre o ato de adquirir para revender, independentemente de qual seja o bem, que pode estar no regime monofásico, ou não, pois isso não importa para o direito ao crédito previsto pelo inciso IX;  pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais receitas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseada no argumento simplista de que “o acessório segue o principal”, destituído de qualquer fundamento, seja legal, seja teórico;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frete e armazenagem de tais mercadorias;  o fato de o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 fazer expressa menção aos incisos I e II deste mesmo artigo, tem como único objetivo evitar repetir que se trata de revenda, prevista nestes dispositivos, não avançando à exclusão dos setores lá consignados, restando incólume o direito dos contribuintes ao crédito referente aos dispêndios com armazenagem e frete. Fl. 7371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 7 Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  no regime monofásico, incabível a apuração, pela distribuidora de combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS;  não é possível o creditamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de combustíveis, na venda ou qualquer outra operação;  a simples mistura de dois produtos, para a adequação do combustível a legislação, não caracteriza atividade industrial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do recurso da Contribuinte Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.384/7.387, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Faze nda Nacional. Do mérito O Contribuinte alega que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado, e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. Fl. 7372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 8 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibil idade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Fl. 7373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 9 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás l iquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: Fl. 7374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos . Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às remissões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Fl. 7375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 11 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional Fl. 7376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 12 Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.264/7.269, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Com estes fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter -se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços util izados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO Fl. 7377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 13 DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, util izados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 7378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 14 V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts . 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). [sem grifo no original] 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem dis ponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, util izados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com Fl. 7379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 15 redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redaçã o dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Pelo exposto, voto por conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 7380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.967 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905326/2009-28 16 Fl. 7381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720022/2015-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2012 Erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Esse erro pode ser em um cálculo, troca de palavras, grafia equivocada, ou qualquer incorreção visível na decisão proferida (Acórdão nº 9303-014.657).
Numero da decisão: 9303-016.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, retificando o dispositivo do Acórdão 9303-013.936, de11/04/2023, para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma:(a) por unanimidade de votos, para afastar a alegação de nulidade; (b) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (c) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE592.891/SP (Tema 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020”. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2012 Erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Esse erro pode ser em um cálculo, troca de palavras, grafia equivocada, ou qualquer incorreção visível na decisão proferida (Acórdão nº 9303-014.657).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, retificando o dispositivo do Acórdão 9303-013.936, de11/04/2023, para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma:(a) por unanimidade de votos, para afastar a alegação de nulidade; (b) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (c) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE592.891/SP (Tema 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020”. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2012 Erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Esse erro pode ser em um cálculo, troca de palavras, grafia equivocada, ou qualquer incorreção visível na decisão proferida (Acórdão nº 9303-014.657). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, retificando o dispositivo do Acórdão 9303-013.936, de11/04/2023, para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma:(a) por unanimidade de votos, para afastar a alegação de nulidade; (b) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (c) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE592.891/SP (Tema 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020”. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 40386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19311.720022/2015-07 2 Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, na data de 12/06/2023 (fls.40365/40369), em face do Acórdão nº 9303-013.936, julgado em 11/04/2023 (fls. 40332/40339), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2012 NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador apenas é obrigado a examinar os argumentos que possam interferir no seu convencimento, não precisando responder a todas as alegações do recorrente se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão (jurisprudência do STJ e inteligência do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2012 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. Fl. 40387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19311.720022/2015-07 3 O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". O dispositivo da decisão encontra-se vazado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para afastar a alegação de nulidade; (b) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (c) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. O processo versa sobre Auto de Infração lavrado para exigência de IPI referente ao período de apuração de outubro de 2010 a setembro de 2012, devido a utilização indevida de créditos do imposto com fundamento nos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI/2010 e art. 6, do DL nº 1.435, de 1975. A contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls.40173/40200) em face do decidido pelo Acórdão nº 3401-005.715, prolatado em 29/11/2018 (fls. 40120/40134), sustentando o que segue: 1. Nulidade integral do acórdão da DRJ e do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Não apreciação de fundamentos autônomos para o cancelamento da exigência. Violação ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 – Acórdão CSRF/01-05.134 2. Competência da SUFRAMA e da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento do PPB - arts. 10 e 11 do Decreto-Lei nº 288/1967 - Acórdãos 9303- 003.825 e 9303-002.293; e 3. Creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos – violação à não cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus - art. 153, §3º, II, da CF/88 e art. 40 do ADCT - Acórdãos 202- 11.612, CSRF/02-02.211, 3801-002.029 e no despacho proferido no citado Processo n. 10384.720215/2013-60. Ao final, destaca: Por todo o exposto, requer-se seja anulado o v. acórdão recorrido (e a própria decisão da DRJ), por cerceamento de defesa, tendo em vista não terem sido Fl. 40388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19311.720022/2015-07 4 apreciados todos os fundamentos autônomos da recorrente e que seriam capazes de conduzir ao cancelamento da exigência fiscal. Caso assim não entenda, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja dado provimento integral ao recurso especial, pelas razões acima expostas, reformando-se o v. acórdão recorrido e cancelando-se a autuação, inclusive em respeito à orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 322 – há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT"), como determina o art. 62, §2º, do RICARF. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara desta 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte (fls.40294/40301). O julgamento pela 3ª Turma da CSRF resultou no Acórdão nº 9303-013.936, de 11/04/2023, em que o Colegiado decidiu por conhecer do Recurso Especial interposto, e no mérito dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa acima reproduzida. Notificado desse Acórdão, a contribuinte apontou a existência de erro material no aresto quanto à correta identificação da matéria apreciada no julgamento, na parte dispositiva. Nesse ponto, afirma que constou da decisão que fora reconhecido o crédito relativo às receitas de vendas para Zona Franca de Manaus – ZFM, quando, na verdade, o thema decidendum guarda pertinência com o direito à apropriação de IPI na aquisição de insumos isentos junto à ZFM, Tema 322 de Repercussão Geral. Aduz, ainda, contradição/obscuridade relativa à conclusão de provimento parcial do Recurso Especial, ante o acolhimento integral da controvérsia central nos autos. Os embargos foram admitidos parcialmente, exclusivamente, para que se promovam os ajustes necessários no dispositivo do acórdão, a fim de adequá-lo ao relatório/voto, bem assim, acaso necessário, que se corrija também a ata de julgamento respectiva (fls.40377/40382). O processo foi sorteado a esta relatora nos termos regimentais. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: Os Embargos declaratórios, como destacado no Despacho de Admissibilidade, são tempestivos e, como relatado, apontam vícios, merecendo conhecimento. Fl. 40389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19311.720022/2015-07 5 II – Do mérito - existência de erro material: Conforme relatado acima, a embargante alega que constou da decisão que fora reconhecido o crédito relativo às receitas de vendas para Zona Franca de Manaus – ZFM, quando, na verdade, a lide diz respeito ao direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos junto à ZFM, Tema 322 de Repercussão Geral. Analisando os autos, entendo que assiste razão à embargante. Trago à baila as razões utilizadas no despacho de admissibilidade para comprovar o equívoco ocorrido na formalização do acórdão, verbis: Com efeito, a averbação do resultado no dispositivo do aresto embargado resta equivocada, por referir-se ao reconhecimento de direito ao crédito em relação às vendas para Zona Franca de Manaus, in verbis: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para afastar a alegação de nulidade; (b) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (c) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo.” (destacado) Ratifica-se essa situação a partir dos termos do relatório e voto exarados na assentada: “Relatório (...) No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 40294 a 40301), de 3 de setembro de 2019, foi dado seguimento admitindo a discussão das seguintes matérias: (...) 3) Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) Voto (...) Assim, a matéria admitida cinge-se a controvérsia em relação ao creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos – violação à não Fl. 40390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19311.720022/2015-07 6 cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na ZFM., ou seja, se o Contribuinte tem ou não, o direito de tomar créditos do IPI, de produtos isentos, os chamados ‘concentrados’ de refrigerantes, por serem oriundos da designada ‘Amazônia Ocidental’ – situada no parque industrial da Zona Franca de Manaus - ZFM. (...)” Assim, uma vez confirmado o lapso constante do decisório, deve ser promovida a sua colmatação. Esse é um caso típico de erro na confecção do acórdão, que, antes da edição do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, poderia ser sanado por um simples despacho do Presidente da Turma. Acontece que com o advento do art. 67 do citado decreto, os erros de escrita existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão. Em respeito ao Decreto, acolho os embargos e voto no sentido de retificar do dispositivo do Acórdão nº 9303-013.936, de 11/04/2023 (fl.40333), a fim de adequá-lo ao relatório/voto, devendo constar os seguintes dizeres: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para afastar a alegação de nulidade; (b) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (c) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020”. III – Do dispositivo: Diante do exposto, acolho os embargos opostos pela contribuinte, para que sejam promovidas as correções necessárias. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 40391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720004/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13.
Numero da decisão: 2101-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto do acórdão 2101-002.814, de: “não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário”; para: “a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento”. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto do acórdão 2101-002.814, de: “não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário”; para: “a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento”. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-13T15:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-13T15:45:44Z; Last-Modified: 2025-02-13T15:45:44Z; dcterms:modified: 2025-02-13T15:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-13T15:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-13T15:45:44Z; meta:save-date: 2025-02-13T15:45:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-13T15:45:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-13T15:45:44Z; created: 2025-02-13T15:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-13T15:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-13T15:45:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720004/2016-43 ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto do acórdão 2101-002.814, de: “não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário”; para: “a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento”. Fl. 6868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 2 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão 2101-002.814 (fls. 68346843), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção deste Carf, o qual recebe as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Havendo o contribuinte pedido parcelamento do débito discutido no recurso voluntário, configura-se desistência do referido recurso do sujeito passivo a acarretar o seu não conhecimento. O julgado recebeu o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. Cientificado do acórdão em 17/07/2024 (fl. 6854), por meio de sua caixa postal (considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico — DTE), o sujeito passivo opôs, em 22/07/2024 Fl. 6869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 3 (fl. 6956), tempestivamente, os embargos de declaração das fls. 6858 a 6860, com fundamento no art. 116 do Ricarf, sob a alegação de existência de omissão e/ou obscuridade no julgado, conforme examinado a seguir. A embargante aduziu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visando eliminar contradição havida no acórdão proferido pela 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em relação à premissa/fundamento invocado e a conclusão alcançada no sentido de que o débito relativo ao SENAR estaria parcelado e que houve desistência do recurso por meio da petição de fls. 6797. Isto porque, a petição de fls. 6797 faz referência específica ao parcelamento do FUNRURAL vinculado ao processo 11634.720003/2016-07 que estava em apenso, e não ao presente processo (11634.720004/2016-43), sendo, por isso, contraditória a conclusão de que a contribuição ao SENAR também estaria englobada no mesmo parcelamento. Noutro giro, caso se mantenha o entendimento de que o parcelamento abarcou os dois processos, ao menos, merece o acórdão ser aclarado para explicar os motivos que conduziram a turma a estender os efeitos do pedido de desistência do outro processo ao presente, bem como a concluir que o parcelamento do débito objeto do processo 11634.720003/2016-07 abarcou também os débitos objeto de discussão no processo 11634.720004/2016-43. Tal esclarecimento se faz importante inclusive porque, contrariando a premissa de que o débito estaria parcelado, juntamente com a intimação do acórdão, a Embargante foi intimada para realizar o pagamento integral do débito objeto do processo 11634.720004/2016-43. Confira-se: O acórdão embargado não conheceu do recurso voluntário interposto pelo contribuinte sob a seguinte premissa: "No entanto, verifica-se que por meio de petição de fl. 6797, o recorrente informa que parcelou os débitos relativos ao SENAR, desistindo do Recurso Voluntário. Portanto, não conheço do recurso de ofício, por não atender o limite de alçada, e não conheço do recurso voluntário, considerando que os débitos constantes da irresignação deste último, foram parcelados." Em que pese o acórdão concluir que houve o parcelamento dos débitos relativos ao SENAR e a desistência do recurso voluntário vinculado ao processo 11634.720004/2016-43, contraria tal conclusão o fundamento invocado na medida em que está apoiado na petição de fls. 6797, a qual, por sua vez, é específica para informar o parcelamento e desistência da defesa em relação a outro processo que estava em apenso, qual seja, 11634.720003/2016-07. É o que se infere da imagem que se pede licença para reproduzir: (...) Fl. 6870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 4 Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração visando aclarar as razões que conduziram os julgadores ao entendimento pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, apesar da restrição havida na petição de fls. 6797 e, sendo o caso, atribua aos declaratórios excepcionais efeitos infringentes para o fim de dar continuidade ao processamento do recurso voluntário para análise de seu mérito. Termos em que pede deferimento. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de folhas 1087/1093, referidos Embargos foram admitidos para saneamento do vício apontado. É o Relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Os Embargos são tempestivos, deles tomo conhecimento. De acordo com os Embargos de Declaração (folhas, 6858/6859), o acórdão embargado contém omissão, da seguinte forma, grifo nosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visando eliminar contradição havida no acórdão proferido pela 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em relação à premissa/fundamento invocado e a conclusão alcançada no sentido de que o débito relativo ao SENAR estaria parcelado e que houve desistência do recurso por meio da petição de fls. 6797. Isto porque, a petição de fls. 6797 faz referência específica ao parcelamento do FUNRURAL vinculado ao processo 11634.720003/2016-07 que estava em apenso, e não ao presente processo (11634.720004/2016-43), sendo, por isso, contraditória a conclusão de que a contribuição ao SENAR também estaria englobada no mesmo parcelamento. Em suas razões recursais, pretende o contribuinte que sejam conhecidos seus Embargos, insurgindo-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter ocorrido erro, no acórdão do recurso voluntário, na identificação do débito parcelado, cujo valor não inclui o valor do SENAR. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja dado continuidade ao processamento do recurso voluntário para análise de seu mérito. Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, constata-se que, de fato, o Acórdão incorreu neste vicio. Dito isto, passaremos a analisar o vício, senão vejamos: Fl. 6871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 5 ERRO DE FATO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARCELADA - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO Em assim sendo, passamos a analisar a validade do lançamento das contribuições a outras entidades e fundos (terceiros), no caso o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. Da existência de decisão judicial A recorrente informa que a partir do ano de 2012, tanto ela como os produtores rurais dos quais adquiria os produtos, deixaram de reter e recolher o SENAR, tendo em vista ordem judicial. Informa também, que realizou o depósito judicial da verba em questão. Consta, na folha 6705, Certidão Narratória, referente à apelação civil n° 5000190- 23.2010.404.7001/PR, que a recorrente, obteve provimento para determinar à Autoridade Coatora que não exija da Impetrante a retenção e o recolhimento, determinados no artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, da seguinte forma: Por força do apelo, subiram os autos eletrônicos a esta Corte, sendo julgados pela 1ª Turma que, por unanimidade, em sessão realizada em 12 de junho de 2013, deu provimento ao apelo da impetrante para determinar à Autoridade Coatora que não exija da Impetrante a retenção e o recolhimento, determinados no artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, incidente sobre o valor da comercialização de produtos rurais, quando adquiridos de produtores rurais pessoa física com empregados ou sem empregados, que não se amoldem à figura do segurado especial, prevista no artigo 12, VII, da Lei 8.212/91. Da análise da certidão, verifica-se que a decisão, válida a partir de 12/06/2013, limita-se a não exigência do FUNRURAL, sem incluir a contribuição ao SENAR, conforme demonstração dos dispositivos legais citados na certidão: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento. Artigo 25, da Lei 8.212/91 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, Fl. 6872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 6 referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Quanto aos valores referentes a contribuição ao FUNRURAL, informamos que no processo 11634.720003/2016-07, julgado em conjunto com o presente processo, por tratar-se de processos ditos “conexos”, visto terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de prova e circunstâncias fáticas, com repercussão direta e relação de continência entre eles, consta a Informação Fiscal de 6742/6755, na qual a autoridade autuante informa: Diante disso, foi efetuada nova apuração, considerando os valores recolhidos pela empresa por intermédio de Guia de Previdência Social - GPS- código de pagamento 2607 — campo "Valor do INSS", dos depósitos judiciais e das liminares dos produtores rurais — pessoas físicas, cujos valores estão demonstrados na planilha denominada "Demonstrativo de Apuração de contribuições Previdenciárias — Funrural/RAT" Verifica-se, portanto, que a própria autoridade tributária, quando do cumprimento da decisão, entendeu que a mesma limita-se a não exigência do FUNRURAL, sem incluir a contribuição ao SENAR. Logo, não há que se falar em alteração do lançamento por existência de decisão judicial, bem como, depósitos judiciais relativos às contribuições. Outra Questão Da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária. Nesse ponto, embora não suscitado no recurso, assiste razão à recorrente, haja vista fato superveniente posterior à impugnação. No presente caso, período de apuração, 01/01/2011 a 31/12/2014, há que se verificar se a sub-rogação do SENAR, é válida em momento anterior a 11 de janeiro de 2018, momento da entrada em vigor da Lei 13.606/2018 (artigo 16 e “caput” do artigo 40 da Lei nº 13.606/2018), que deu nova redação ao inciso I do parágrafo único do artigo 6º da Lei 9.528/1997. Ocorre que, com relação à substituição tributária da Contribuição ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, aprovado por despacho da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, incluiu o tema na lista de dispensa de contestação, oferecimento de contrarrazões e Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 7 interposição de recursos, em razão da sua pacificação em ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido desfavorável à Fazenda Nacional Ementa do Parecer SEI nº 19443/2021/ME: Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. No caso, verifica-se que o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a sub-rogação da contribuição previdenciária instituída no art. 25 da mesma Lei, mas não para a Contribuição devida ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Não há, pois, base legal para a obrigação de retenção da contribuição pelo adquirente da produção rural, prevista no art. 11, § 5º, alínea “a”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 566, de 1992, por violar os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) que determinam a responsabilidade tributária como decorrente de expressa disposição de lei, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Assim, a obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pela empresa adquirente é válida tão somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 8 diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) A aplicação do Parecer SEI nº 19443/2021/ME é resguarda pelo art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do RICARF/23. Há precedentes recentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Acórdão nº 9202-011.091, de 18/12/2023, Conselheira Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes, decididos por unanimidade de votos a favor do sujeito passivo, assim ementado: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Considerando-se que, no presente processo, o auto de infração é relativo exclusivamente à exigência da Contribuição devida ao Senar, compreendendo as competências 01/2011 a 12/2014, cabe cancelar o lançamento integralmente. CONCLUSÃO Voto por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto do acórdão 2101-002.814, de: “não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário”; para: “a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento” Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 6875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.723560/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligências deve prestar-se ao esclarecimento de fatos ou de questões meritórias fora do alcance técnico do julgador. Pedidos de diligência voltados a obter respostas meritórias que se encontram no cerne da atividade judicante não merecem ser providos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DIVERGÊNCIAS ENTRE O SISTEMA DIRF E O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Eventuais divergências entre as retenções efetuadas por órgãos públicos constantes do sistema DIRF e aquelas constantes do portal da transparência do governo federa devem ser solucionadas mediante a prevalência das informações prestadas pelas fontes pagadoras no sistema DIRF, base de dados oficial da Receita Federal do Brasil para esta finalidade.
Numero da decisão: 1201-007.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das retenções apontadas no voto do Relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligências deve prestar-se ao esclarecimento de fatos ou de questões meritórias fora do alcance técnico do julgador. Pedidos de diligência voltados a obter respostas meritórias que se encontram no cerne da atividade judicante não merecem ser providos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DIVERGÊNCIAS ENTRE O SISTEMA DIRF E O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Eventuais divergências entre as retenções efetuadas por órgãos públicos constantes do sistema DIRF e aquelas constantes do portal da transparência do governo federa devem ser solucionadas mediante a prevalência das informações prestadas pelas fontes pagadoras no sistema DIRF, base de dados oficial da Receita Federal do Brasil para esta finalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das retenções apontadas no voto do Relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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INDEFERIMENTO. A realização de diligências deve prestar-se ao esclarecimento de fatos ou de questões meritórias fora do alcance técnico do julgador. Pedidos de diligência voltados a obter respostas meritórias que se encontram no cerne da atividade judicante não merecem ser providos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DIVERGÊNCIAS ENTRE O SISTEMA DIRF E O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Eventuais divergências entre as retenções efetuadas por órgãos públicos constantes do sistema DIRF e aquelas constantes do portal da transparência do governo federa devem ser solucionadas mediante a prevalência das informações prestadas pelas fontes pagadoras no sistema DIRF, base de dados oficial da Receita Federal do Brasil para esta finalidade. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das retenções apontadas no voto do Relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de procedimento visando à análise da apuração do IRPJ, da CSLL e do IPI relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2016 a 2018, iniciado em virtude de indícios de insuficiência de declaração e/ou recolhimento dos tributos destacados, decorrentes do cruzamento de informações fiscais obtidas a partir das declarações prestadas pelo sujeito passivo em ECF, EFDICMS/IPI, DCTF e dados de arrecadação. Intimado do início do procedimento de fiscalização em 03/10/2019, o Contribuinte ofertou resposta datada de 18/12/2019, afirmando que em razão de um procedimento de auditoria interna realizado na empresa, teria validado os valores devidos a título de IRPJ e CSLL, apurados nos anos de 2016 a 2018, e que nesse processo identificou algumas inconsistências nos valores declarados nas ECFs do período a título de IRRF e CSLL. Nesse contexto, o Contribuinte promoveu a retificação das ECFs dos anos de 2016, 2017 e 2018, em 12/11/2019, 02/12/2019 e 03/12/2019, respectivamente. Consequentemente, também retificou as DCTFs relativas aos meses de 03/2016, 10/2016, 03/2017, 06/2017, 09/2017, 10/2017, 06/2018, 07/2018 e 08/2018. As retificações alteraram os valores de IRPJ e CSLL a pagar e o Contribuinte então transmitiu DCOMPs para quitar os débitos confessados. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 3 Desse modo, as infrações descritas no relatório fiscal levam em consideração os valores declarados, confessados e compensados pelo sujeito passivo no curso do procedimento fiscal, ou seja, após o início do procedimento de fiscalização, tendo ocorrido a interrupção da espontaneidade, nos termos do art. 33, §2º, do Decreto nº 7.574/11. Em conferência das informações já retificadas pelo Contribuinte, a autoridade fiscal identificou algumas divergências relativas às retenções sofridas no ano de 2017 conforme os dados constantes no Portal da Transparência do Governo Federal. Foram detectadas diferenças nas retenções realizadas pela 7ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Rondônia, CNPJ nº 00.394.494/0127-38; pela 2ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso, CNPJ nº 00.394.494/0115-02; bem como pela Escola de Engenharia da UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0019-33, em relação aos códigos de recolhimento 6147 – Aquisição de Produtos por Órgãos Públicos, e 6190 – Aquisição de Serviços por Órgãos Públicos, que possuem as alíquotas de 5,85% (sendo 1,2% de IRPJ e 1% de CSLL) e 9,45% (sendo 4,8% de IRPJ e 1% de CSLL). A autoridade autuante então apurou o crédito tributário devido considerando as divergências identificadas e também que o contribuinte não estava amparado pela espontaneidade quando das retificações promovidas. Cientificado, o Contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: a) O Auditor fiscal autorizou verbalmente a retificação das declarações desde que o sistema as aceitasse; b) Nulidade por inconsistência entre o ato administrativo e sua motivação, por ter tomado como confessos valores contidos em declaração retificadora que não foi aceita para os fins da denúncia espontânea. Afirma que se as retificações não foram aceitas as informações nelas contidas não deveriam ser consideradas confissão pelo sujeito passivo; c) Os valores confessados em retificação de DCTF e quitados mediante compensação aguardam análise pela Receita Federal, não podendo o contribuinte ser cobrado por estes valores sob pena de dupla exação; d) A DCOMP de nº 29400.62423.180919.1.3.02-1840 relativa ao 1º Trimestre de 2016, objeto de cobrança pela RFB, no valor de R$ 9.239,37, foi transmitida em 18/09/2019, antes portanto da Ciência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (em 03/10/2019). e) O débito de IRPJ apurado pelo contribuinte em retificadora para o 1º trimestre de 2017 no montante de R$ 33.921,77 foi compensado e o Despacho Decisório anexo homologou a compensação, razão pela qual o débito não pode ser cobrado novamente; f) O débito de IRPJ apurado pelo contribuinte em retificadora para o 2º trimestre de 2017 no montante de R$ 139,424,77 foi parcialmente Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 4 compensado (R$ 98.355,50) e as compensações correlatas foram homologadas, não podendo haver dupla cobrança. g) As retenções não validadas pela autuante deveriam ter sido consideradas; h) Parte do valor devido (IRPJ do 2º Trimestre de 2018) foi quitado pelo Recorrente mediante DARF no montante de R$ 34.650,16; i) Alega não ter agido com dolo e não haver causa para a representação fiscal para fins penais, que deve ser cancelada; j) Invoca os princípios da razoabilidade, finalidade, eficiência e moralidade; k) Pede a realização de diligência conforme quesitos que apresenta. O Acórdão Recorrido deu provimento parcial à impugnação, reconhecendo a anterioridade e, portanto, a espontaneidade da compensação dos débitos de IRPJ relativos ao 1º Trimestre de 2016 por meio da DCOMP de nº 29400.62423.180919.1.3.02-1840; e reconhecendo que o DARF no valor de R$ 34.650,16 pago antes do início da ação fiscal e antes da retificação da DCTF deveria ter sido deduzido do montante apurado no lançamento. Negou, contudo, provimento ao restante do Recurso, conforme razões sintetizadas em sua ementa que a seguir transcrevo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cabe, portanto, à impugnante trazer juntamente às suas alegações todos os documentos que deem a elas força probante. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. INCOMPETÊNCIA. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. DCOMP APRESENTADA APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 5 A apresentação de declaração de compensação após o início da ação fiscal não afasta a obrigatoriedade da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TRANSMISSÃO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Deve ser cancelado o lançamento de ofício, quando restar comprovado que o débito objeto do lançamento já havia sido declarado em DCOMP antes do início do procedimento fiscal. A declaração de compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e constitui confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário defendendo: 1.A nulidade do Auto de Infração por: 1.1. Inconsistência entre o ato administrativo e sua motivação, por ter tomado como confessos valores contidos em declaração retificadora que não foi aceita para os fins da denúncia espontânea, já que se as retificações não foram aceitas as informações nelas contidas não deveriam ser consideradas confissão pelo sujeito passivo; 1.2. Falta da busca pela Verdade Material e do princípio do in dubio pro contribuinte; 2.Improcedência da autuação, pois: 2.1. Quitou os débitos em análise mediante pagamento com DARF e mediante a transmissão de DCOMPs; 2.2. Sofreu retenções não validadas pela fiscalização, que extrapolam os débitos apurados; 3.Necessidade do afastamento da representação fiscal para fins penais ante a ausência de caracterização dos tipos penais, notadamente ausência de caracterização do dolo. 4.Violação, pelo agente fiscal, dos princípios da razoabilidade, finalidade, eficiência, e moralidade, dos atos administrativos em prol do interesse público; 5.Pede a realização de diligência conforme quesitos que apresenta. É o relatório. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 6 VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço, feitas as ressalvas a seguir. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de violação a princípios constitucionais. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço do recurso também nesta parcela, mas desde já nego provimento ao pedido. Na mesma esteira, falece ao CARF competência para se pronunciar sobre a representação fiscal para fins penais, conforme o teor da Súmula CARF nº 28: “Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).” Pelo exposto, conheço do recurso também nesta parcela, mas desde já nego provimento ao pedido. Por fim, o Recurso Voluntário não merece conhecimento quanto ao pagamento realizado mediante DARF no valor de R$ 34.650,16, relativo a IRPJ do 2º Tri/2018, pois a questão já foi decidida favoravelmente ao contribuinte no Acórdão Recorrido e não foi interposto Recurso de Ofício, inexistindo interesse jurídico do Recorrente a este respeito. Desta forma, conheço em parte do Recurso Voluntário. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 7 2 DELIMITAÇÃO DA LIDE Cabe, inicialmente, mencionar que não compõem o escopo da lide os débitos tributários lançados que o contribuinte pretendeu quitar mediante compensação, pois a Declaração de Compensação implica sua confissão, razão pela qual tais montantes não se encontram em discussão. 3 PRELIMINARES DE NULIDADE O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento a suposta inconsistência entre o ato administrativo e sua motivação, por ter tomado como confessos valores contidos em declaração retificadora que não foi aceita para os fins da denúncia espontânea, já que se as retificações não foram aceitas as informações nelas contidas não deveriam ser consideradas confissão pelo sujeito passivo. Sem razão, contudo. Não se pode confundir a recepção de declaração retificadora com os efeitos a ela atribuídos para fins de ilidir a incidência de penalidades sobre o crédito tributário confessado. É verdade que, como regra, iniciado o procedimento de fiscalização, os sistemas da Receita Federal impedem a transmissão de declarações retificadoras para evitar imbróglios como o em questão. Essa “vedação sistêmica” corriqueiramente é motivo de questionamento por parte dos contribuintes, pois muitas vezes os sistemas da Receita Federal impedem a transmissão de declarações retificadoras tão logo iniciada a ação fiscal, mas antes da intimação formal do contribuinte a seu respeito. E como é a intimação que dá início ao procedimento fiscal, excluindo a espontaneidade da qual trata o art. 138 do CTN (art. 7º, I e §1°, do Decreto nº 70.235/72), litiga-se com frequência sobre esta vedação, não sendo raros os casos em que contribuintes impedidos de transmitirem suas declarações tentem adimpli-las por métodos mais tradicionais, como o protocolo em mídia ou em papel, para garantir os efeitos da denúncia espontânea. No caso, talvez para evitar imbróglios como o relatado acima, os sistemas da Receita Federal admitiram a retificação da ECF e da DCTF do contribuinte, mas isso não implica que tal retificação deva produzir os efeitos da denúncia espontânea, regidos pelo art. 138, parágrafo único do CTN. O Acórdão Recorrido bem lembra o teor da Súmula CARF nº 33, pela qual “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” A interpretação do verbete sumular é importante, pois de sua literalidade poder-se-ia extrair que se a declaração posterior ao início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, não pode produzir efeitos a favor do contribuinte, Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 8 assim como não pode produzir efeitos a ele contrários, razão pela qual não poderiam ser consideradas confessadas informações contidas na declaração retificadora. Ocorre que os precedentes que deram origem à Súmula tratavam sempre da denúncia espontânea e não dos efeitos de confissão inerentes às respectivas declarações. De todo modo, a fiscalização depurou as declarações retificadoras transmitidas pelo contribuinte e constatou que o contribuinte na realidade buscou conciliar suas declarações com o sistema DIRF, embora não tenha obtido êxito total já que remanesceram algumas divergências. Assim, inexiste inconsistência no Auto de Infração que o macule de nulidade. O Recorrente também defende a ocorrência de nulidade por falta da busca pela verdade material e pelo princípio do in dubio pro contribuinte. A verdade material, não se discute, é norteadora do processo administrativo fiscal, mas não altera a distribuição do ônus probatório. No caso em questão, competia ao Contribuinte fazer prova de suas alegações com a Impugnação, bem como complementá-la ao longo do processo administrativo, o que geralmente se admite justamente em prol do princípio do formalismo moderado e da busca pela verdade material. Sobre o princípio do in dubio pro contribuinte, em que pese a existência de intensos debates doutrinários a seu respeito, não retira do Contribuinte o ônus de afastar as acusações contra ele feitas pela autoridade autuante, que serão avaliadas levando-se em conta o ônus acusatório que recai sobre as autoridades fiscais por previsão do art. 142 do CTN. Não há, portanto, nulidade. 4 MÉRITO 4.1 INCONSTITUCIONALIDADES E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS No mérito, a alegação de inconstitucionalidade não merece ser provida, pela mesma razão apontada na análise como preliminar, quais sejam a Súmula CARF nº 2, vinculante aos membros deste Conselho. Igual sorte deve seguir a defesa de que a representação fiscal para fins penais é improcedente, nos termos da Súmula CARF nº 28. 4.2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA O pedido de diligência não merece provimento, pois dos quesitos formulados verifica-se que o contribuinte na realidade quer obter da potencial autoridade diligenciante justamente as respostas sobre questões de Direito que são premissas da formação da convicção do julgador administrativo, no caso, da DRJ e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vejamos os quesitos: Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 9 “1 – A análise da DRF/ DRJ validaram as retificações das ECFs de 2016 a 2018? O mesmo tratamento foi dado as DCTFs correspondentes? Ambos os documentos são considerados obrigações acessórias da contribuinte, devendo ter o mesmo tratamento? 2 – Os valores informados como devidos nas DCTFs retificadoras são compatíveis com as ECFs retificadoras aceitas pela fiscalização e pela DRJ? Os valores declarados nas ECFs retificadoras foram utilizados para a lavratura do AI? A DRJ comprovou a falta de contraditoriedade na validação das obrigações acessórias? 3 – Partindo do pressuposto que a compensação, via PER/DOMP, extingue o crédito tributário e é instrumento hábil para cobrança, os valores (débitos) objeto de lançamento foram compensados pela Recorrente? 4 – Parte dos débitos, objeto de lançamento pela RFB no Auto de Infração foram quitados via compensação? Em caso positivo, a RFB já homologou as compensações desses valores? 5 – Na apuração do IRPJ do 2º ao 4º Trimestre de 2017, a Recorrente utilizou os valores de IRRF declarados em DIRF pelas fontes pagadoras SUPERINTENDÊNCIA – RO – CNPJ 00.394.494/0127-38, 2ª SUPERINTENDÊNCIA -MT – CNPJ 00.394.494/0115-02 e ESCOLA DE ENGENHARIA/UFMG – CNPJ 17.217.985/0019- 33? Os valores utilizados são compatíveis com as retenções sofridas durante o ano e informadas em DIRF pelas fontes pagadoras? 6 - Os DARFs acostados nos Anexos 4 e 5 comprovam o direito creditório da contribuinte na apuração do IRPJ do 2º e 4º trim. 2017?” Tratando-se, portanto, de questões cuja resposta compete à própria autoridade julgadora, capacitada e competente para tanto, não há necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.3 ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS E LANÇADOS O Recorrente alega que os débitos lançados já teriam sido parcialmente quitados mediante DARF, compensação e retenções sofridas na fonte. 4.3.1 QUITAÇÕES MEDIANTE COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL O Acórdão Recorrido entendeu que por serem as compensações posteriores ao início da fiscalização, não deveriam ser consideradas quando do lançamento independentemente do estado de homologação. Consignou, contudo, que as compensações realizadas deverão ser aproveitadas pela autoridade fiscal competente quando da liquidação do crédito tributário, conforme autoriza a Solução de Consulta Interna COSIT nº 11/2002. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 10 O Contribuinte reitera em grau recursal as alegações contidas em sua Impugnação, razão pela qual, entendendo este Relator estar correto o posicionamento da instância a quo, adoto como razões de decidir as expostas pelo Acórdão Recorrido, conforme permissivo contido no art. 50, § 1º da Lei n 9.784/99 c/c com o artigo 114, §12, I do RICARF. “Declarações de compensação apresentadas após início do procedimento fiscal 61 A Impugnante reivindica o reconhecimento da quitação de parte dos débitos lançados, referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2017 e ao 2º trimestre de 2018, mediante o aproveitamento por compensação de direito creditório. Tais débitos foram compensados por meio de diversas Dcomps, cujas cópias foram juntadas à impugnação na forma dos anexos 07 a 10. 62 Algumas dessas Dcomps encontravam-se em análise pela RFB à época do protocolo da impugnação, enquanto outras já haviam sido homologadas pelo órgão. Entende a Impugnante que em ambas as situações devem os débitos correspondentes serem considerados quitados por força do art. 66 da IN RFB nº 1.1717, de 2017. 63 Ocorre que, no caso em tela, as DCOMPs opostas pela Impugnante contra o lançamento de ofício, são posteriores ao início do procedimento fiscal relativo ao IRPJ. Com efeito, o procedimento de fiscalização do qual deriva o lançamento ora impugnado teve início em 03/10/2019, mediante ciência postal do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, lavrado em 30/09/2019 (fls. 53 a 57). Todas as Dcomps mencionadas pela Impugnante (itens IV.2 e IV.4 da impugnação) foram transmitidas posteriormente à data de ciência do TIPF – circunstância esta que a Impugnante não questiona, apenas entende que mesmo a despeito dessa constatação, os débitos objeto de compensação posterior ao inicio da ação fiscal devem ser admitidos como quitados. O art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E o §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, ficando excluída a espontaneidade em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 64 Cabe aqui esclarecer que o pagamento (ou a compensação) realizado depois da lavratura do auto de infração ou mesmo antes dessa mas após iniciado o procedimento fiscal não fere a legitimidade da conduta da autoridade tributária no tocante ao cumprimento do dever legal que o impele à constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício. Como por ocasião do início da ação fiscal havia tributo devido não recolhido e não declarado, impôs-se, corretamente, a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, conforme preconizado pelo art. 149, V, do Código Tributário Nacional. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 11 65 Assim, nem mesmo é necessário avaliar se as compensações incluídas nas Dcomps juntadas pela Impugnante aos autos vinculam-se ao crédito tributário lançado de ofício, eis que apresentadas depois de mobilizados os esforços da administração tributária no sentido de apurar diferenças não declaradas. 66 Não obstante, tais compensações poderão ser aproveitadas por ocasião da liquidação do presente crédito tributário, ao final do trâmite administrativo. Esta conclusão já foi exposta pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB (Cosit) na Solução de Consulta Interna nº 11, de 2002. Naquela oportunidade, foi submetida à consulta hipótese de pagamento após o início do procedimento fiscal.” 4.3.2 RETENÇÕES NÃO VALIDADAS A este respeito, o Acórdão Recorrido considerou que a Impugnante não teria refutado os valores aceitos pela fiscalização a partir de consulta realizada no portal da transparência, deixando de anexar aos autos documentação comprobatória “hábil e idônea”. O Recorrente, ao seu turno, expõe analiticamente cada uma das situações específicas questionadas, esclarecendo o montante aproveitado a título de retenção e referenciando a documentação comprobatória acostada desde a Impugnação. Passemos a avaliar caso a caso: 4.3.2.1 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – MT – GLOSA DE R$ 18.670,22 (3º E 4º TRIM. 2017). O montante de 18.670,22 foi objeto de glosa pela autoridade fiscal de origem, por divergências apuradas entre as retenções informadas e aproveitadas pelo contribuinte e aquelas constantes no Portal da Transparência do Governo Federal, conforme os seguintes quadros de fls. 45, extraído do Relatório Fiscal: O contribuinte questiona a glosa, alegando que o relatório do sistema DIRF extraído do portal e-CAC indica a retenção de tributos sob o código 6147, no montante de R$ 136.521,45 (fl. 227): Demonstra que o código de arrecadação em questão implica a distribuição IRPJ, PIS e COFINS nas proporções a seguir: A Recorrente defende que o arquivo não paginável denominado 10950723560202011_000050_000050_COPIA_ARQUIVO NAO PAGINAVEL_210325165941_202103251659643 de fls. 50 comprovaria o uso da retenção no estrito montante de R$ 28.000,04, conforme o seguinte quadro: Dessa forma, defende que deve ser reconhecido o valor glosado no montante de R$ 18.670,22. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 12 Com razão o contribuinte. A própria autoridade autuante confirma no Relatório Fiscal que o contribuinte se valeu de retenções no limite daquelas indicadas no sistema DIRF, que como base de dados da própria Receita Federal utilizada como referência para a confirmação das retenções sofridas, deve prevalecer em caso de divergências com as informações supostamente constantes do Portal da Transparência consultadas pela autoridade autuante. 4.3.2.2 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – RO – GLOSA DE R$ 2.649,57 (R$ 1.655,97 – CÓD. 6147 – 2º TRIM, 2017 E R$ 993,60 – CÓDIGO 6190 – 4º TRIM. 2017). A DRF/ DRJ não consideraram as retenções sofridas de R$ 1.655,97 referente ao 2 trim. 2017 (cód. 6147) e o valor de R$993,60, correspondente ao 4º Trim. 2017. Vejamos novamente os quadros de fls. 45, extraídos do Relatório Fiscal: O Recorrente alega que, conforme o mesmo relatório do sistema DIRF de fls. 95 a 248, o recorrente sofreu as retenções glosadas. Vejamos o excerto da fl. 227 e o quadro decompondo os tributos recolhidos sob os códigos 6147 e 6190: O Contribuinte apresenta o seguinte quadro decompondo os tributos retidos sob os códigos de arrecadação em questão: Alega, assim, que as utilizou sem excesso conforme o mesmo arquivo não paginável de fl. 50 cuja imagem colaciona: Destaca, ainda, que que, por meio do Extrato emitido do Portal da Transparência do Governo Federal, especificamente à fl. 213, é possível identificar os DARFs pagos em 13.06.2017, nos valores de R$ 8.073,00 e de R$ 1.956,15 (Anexo 4 do Recurso Voluntário - fls. 098 e ss.), que comprovam a utilização destes créditos no ano de 2017. De fato, as retenções constam no sistema DIRF e no relatório extraído do portal da transparência, de fls. 213, bem como foram comprovadas por meio do DARF acostado aos autos pelo Recorrente, razão pela qual as retenções devem ser computadas na apuração dos tributos lançados por meio do presente Auto de Infração. 4.3.2.3 ESCOLA DE ENGENHARIA UFMG – GLOSA DE R$ 37,88 (3º TRIM. 2017). A DRF não considerou a retenção sofrida que deu origem ao crédito de R$ 37,88 utilizado pela Recorrente na composição do 3º Trim. 2017 O Recorrente alega que o Relatório do Sistema DIRF de fls. 229 atesta que a Recorrente sofreu retenções no montante de R$ 1.015,20, que correspondente ao IRRF no valor de R$ 208,25 a ser utilizado na composição do IRPJ apurado no ano de 2017. Vejamos a imagem: Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723560/2020-11 13 O Contribuinte esclarece que referido crédito foi utilizado nos 2º, 3º e 4º Trim. 2017. Alega que os DARFs usados pela Recorrente para compor o IRRF no 3º Trim. 2017 (o trimestre glosado), foram disponibilizados na apresentação da Impugnação, que novamente anexa sob o Anexo 05 (fls. 914 e ss.), obtido do portal da transparência do Governo Federal, atestando seu direito creditório. De fato, as retenções constam no sistema DIRF, muito embora o relatório extraído do portal da transparência, de fls. 914 e as informações dos DARFs acostados aos autos pelo Recorrente não componham o valor total pleiteado. De todo modo, o sistema DIRF, como base de dados da própria Receita Federal utilizada como referência para a confirmação das retenções sofridas, deve prevalecer em caso de divergências com as informações constantes do Portal da Transparência consultadas pela autoridade autuante, razão pela qual as retenções devem ser computadas na apuração dos tributos lançados por meio do presente Auto de Infração. 5 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parcela conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa das retenções de que tratam os itens 3.3.2.1, 3.3.2.2, e 3.3.2.3 deste voto. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Delimitação da lide 3 Preliminares de nulidade 4 Mérito 4.1 INCONSTITUCIONALIDADES E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 4.2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA 4.3 ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS E LANÇADOS 4.3.1 Quitações mediante compensação posterior ao início do procedimento fiscal 4.3.2 Retenções não validadas 4.3.2.1 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – MT – GLOSA DE R$ 18.670,22 (3º E 4º TRIM. 2017). 4.3.2.2 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – RO – GLOSA DE R$ 2.649,57 (R$ 1.655,97 – CÓD. 6147 – 2º TRIM, 2017 E R$ 993,60 – CÓDIGO 6190 – 4º TRIM. 2017). 4.3.2.3 ESCOLA DE ENGENHARIA UFMG – GLOSA DE R$ 37,88 (3º TRIM. 2017). 5 Dispositivo

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Numero do processo: 10280.735874/2022-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a remessa do presente processo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que, em obediência à isonomia de tratamento entre as partes, tome conhecimento dos documentos carreados pela recorrente aos autos, após as contrarrazões apresentadas e sobre eles, querendo, se manifeste. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a remessa do presente processo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que, em obediência à isonomia de tratamento entre as partes, tome conhecimento dos documentos carreados pela recorrente aos autos, após as contrarrazões apresentadas e sobre eles, querendo, se manifeste. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 110-011.253, prolatado pela 1ª Turma/DRJ 10, em 17 de agosto de 2023, que julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário objeto do lançamento. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso e o complementarei adiante: “O interessado é sociedade prestadora de serviços de distribuição de energia elétrica nº Estado do Pará. A Fiscalização identificou que o contribuinte efetuou, durante os anos- calendário 2018, 2019 e 2020, a dedução fiscal de despesas com Perdas Não Técnicas (PNT) sem a observância dos requisitos necessários para tanto. As PNT decorrem de eventos tais como furtos de energia, erros de medição, de faturamento e outros. Em contraposição às PNT, temos as Perdas Técnicas (PT). As últimas estão relacionadas com a transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores e outras. Antes do início do procedimento fiscal que culminou no presente processo, o interessado foi intimado a detalhar o tratamento contábil e fiscal dados às PNT e às PT. Se desejava saber se as referidas perdas foram ou não deduzidas na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). A resposta apresentada foi a seguinte (fl. 799): “A Companhia considera que as perdas não técnicas verificadas na distribuição de energia elétrica compõem o custo de sua atividade e, portanto, são integralmente dedutíveis, considerando sua natureza necessária, normal, usual e estritamente vinculada à sua atividade. Com isso, não há adição na base de cálculo do IRPJ e da CSL relacionada às perdas não técnicas. A Companhia informa que realizou a comunicação das autoridades policiais competentes sobre a ocorrência de perdas não técnicas, conforme comprovantes (Doc Comprobatório 003, 004 e 005), considerando a hipótese em que se entenda pela aplicação do artigo 376 do RIR/18.” (Grifou-se.) A referida comunicação às autoridades policiais consta das folhas 590 a 610 (ano-calendário 2018), 612 a 622 (ano-calendário 2019) e 623 a 633 (ano- calendário 2020). Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 3 O entendimento fiscal em torno da matéria restou claro quando da adoção do Termo de Concessão de Prazo nº 3, constante das folhas 570 e 571. Repriso: “Com respeito ao questionamento do sujeito passivo relativo ao item 1 do TIF-5, a Lei nº 4.506/1964 e o Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) assim preveem: LEI Nº 4.506/1964 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. (...) § 3º Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. (grifei) DECRETO Nº 9.580/2018 (RIR/2018) Art. 376. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. (grifei) No que tange à necessidade de individualização dos autores dos delitos e da tempestividade para o encaminhamento da representação à autoridade policial, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941, tomado como legislação subsidiária, assim estabelece: Decreto-Lei nº 3.689/1941 Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. (grifei) Vê-se claramente, portanto, que o encaminhamento da representação à autoridade policial requer, antes, a identificação do autor (ou dos autores) do crime, sem o que fica prejudicada a abertura do competente inquérito. Após conhecidos os autores, o ofendido terá o prazo de seis meses para efetivar o encaminhamento, sem o que não poderá considerar as perdas como despesa dedutível. IMPORTANTE: a legislação tributária trata como “queixa à autoridade policial”; a legislação penal trata como “representação”. Juridicamente, enquanto a representação pode ser exercida, de forma direta, junto à autoridade policial, a queixa necessita ser ofertada em juízo. A “queixa” endereçada à polícia não é Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 4 juridicamente uma queixa, mas sim uma representação/autorização para abertura de inquérito, o que não impede, porém, que o prazo decadencial previsto no artigo acima flua normalmente,” O interessado discorda da posição fiscal. Confira-se (fls. 579 e 580): “4. A Intimada esclarece que o artigo 38 do CPP é aplicável exclusivamente para as ações penais públicas condicionadas e para as ações penais privadas. O furto de energia elétrica não se enquadra nessas modalidades de ação penal, submetendo-se a ação penal pública incondicionada, que não depende de representação da vítima. 5. Sendo o furto de energia elétrica um crime previsto no artigo 155 do Código Penal, processado por meio de ação penal pública incondicionada2, o prazo de seis meses não pode ser considerado como aplicável ao caso da Intimada. O legislador penal e processual penal especificou as hipóteses em que um crime deve depender de representação da vítima para ser investigado e punido. O furto não está dentre essas hipóteses. 6. Diante disso, a Intimada, mais uma vez, solicita esclarecimento sobre a afirmação de que a documentação apresentada seria “inservível” dada a “generalidade” e o “lapso temporal entre os fatos e a denúncia”, já que é, além de tempestiva, adequada à finalidade a que se propõe: comunicar as autoridades policiais sobre a ocorrência de furto de energia ocorrido no seu sistema de distribuição de energia elétrica. 7. Além disso, a Intimada, com o devido respeito, não compreendeu a distinção proposta na seguinte afirmação: a “queixa necessita ser ofertada em juízo”, enquanto a “representação pode ser exercida, de forma direta, junto à autoridade policial”. Considerando que não existe “queixa”, sob a perspectiva técnica, a ser apresentada perante a autoridade policial (e não juiz), favor esclarecer qual seria a previsão legal dessa “queixa” indicada no TIF nº 5.” Frente às posições antagônicas acima, a autoridade tributária efetuou o lançamento do IRPJ e da CSL devidos em razão da dedução das PNT da base de cálculo dos referidos tributos. No auto de infração (fls. 640 a 680 – IRPJ e fls. 682 a 713 – CSL) restou consignado que o valor das PNT não havia sido adicionado do lucro líquido para fins da apuração do IRPJ e da CSL, nos termos do relatório fiscal. O relatório fiscal (fls. 791 a 804) indicou a infração às normas já citadas no presente relatório (quando referido o Termo de Concessão de Prazo nº 3), bem como a interpretação das citadas normas consoante o Parecer Normativo CST nº 50, de 9 de maio de 1973, e a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 3, de 23 de março de 2017. Do relatório fiscal, colho (fls. 800 e 801): “g. Na análise da resposta enviada pelo sujeito passivo, a EMAC deduziu, em primeiro lugar, que, ao mencionar a existência das Notícias Crime, a EQUATORIAL PARÁ limita as suas PNT, em tais queixas, integral e Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 5 exclusivamente, a furtos de energia elétrica, ou seja, aos denominados “gatos”, no jargão popular, e não a outras possíveis causas, tais como os erros de medição ou de faturamento. h. Contudo, ao serem examinadas as comunicações da empresa à autoridade policial, a EMAC verificou que se tratava de atos meramente protocolares, formalizados, em todos os casos apresentados, uma única vez, para cada exercício ou ano civil. Além disso, as comunicações são vagas, de caráter genérico, não apresentando qualquer individualização dos alegados furtos de energia elétrica, isto é, não contêm elementos mínimos a possibilitar uma possível investigação. i. Quando a lei determina a comunicação do crime à autoridade investigadora, é inerente que essa prescrição jurídica possui um conteúdo e uma finalidade que devem nortear a sua interpretação. Por outros termos, a comunicação não é mera forma; é fundamentalmente conteúdo, o qual possui um caráter teleológico. O que se busca com a determinação legal é a recuperação, na medida do possível, dos valores suprimidos. Se o contribuinte não adotar tal cautela, sua omissão corresponde a uma liberalidade, cujo prejuízo não pode ser oponível ao Estado na quantificação do resultado tributável. Assim, aceitar toda e qualquer comunicação, sem especificação fática, e meses após as ocorrências é tornar a determinação legal uma letra morta. Nem mesmo uma eventual menção de que a área de operação da concessionária possui níveis elevados de risco não afasta o requisito legal. j. Tomando por referência os esclarecimentos do Parecer Normativo CST nº 50/1973, considerado na fundamentação da mencionada SCI Cosit nº 03/2017, há que se registrar que a comunicação deve permitir a investigação da autoridade policial, até porque uma das condições para a dedutibilidade é a imputabilidade da autoria dos furtos a empregados ou terceiros, o que não se mostra possível de ser feito, nesse caso, em razão da generalidade e do lapso temporal entre os fatos e a denúncia. k. A legislação, ao autorizar, em caráter de exceção, que se trate esse tipo de perda como uma despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável, considera a possibilidade de reversão dessa perda, que se acontecida no mesmo exercício, torna a dedução em tela indevida. Isso é possível quando, identificado que houve o furto, a autoridade policial seja demandada com elementos que possibilitem uma investigação com êxito ou mesmo um flagrante. l. Como exposto acima, é importante que, ao se demandar a autoridade policial, a denúncia contenha elementos mínimos que permitam uma investigação. Caso contrário, tomando essa providência como mero protocolo, sem atenção às informações úteis ao prosseguimento da denúncia, poder-se-ia supor que bastaria que o valor furtado fosse Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 6 comunicado diretamente à RFB, na esfera administrativa, sem onerar a autoridade policial, para que tal valor se tornasse dedutível, o que, convenhamos, seria um completo absurdo!” A autoridade lançadora também tratou dos documentos encaminhados pelo interessado à autoridade policial. Confira-se (fl. 802): “i. Os referidos documentos descrevem a metodologia adotada pela ANEEL para o cálculo das perdas totais (diferença entre a energia injetada na rede e a energia fornecida pela concessionária), das perdas técnicas (energia dissipada no sistema de distribuição devido a fenômenos da física) e das perdas não técnicas (diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas); ii. Mencionam, vaga e genericamente, que a empresa vem sendo vítima de ligações clandestinas, sem dar qualquer norte à autoridade policial para que se iniciasse uma investigação; iii. Mencionam, também de forma vaga e genérica, que em algumas regiões do Estado o furto de energia é superior à energia requerida em outras regiões, “o que demonstra a ausência de fiscalização do poder público”. Não mencionam, sequer, em quais áreas e/ou em quais regiões o problema ocorre e que providências a empresa já adotou para, pelo menos, identificar as áreas/regiões onde essas perdas estariam ocorrendo. Em outras palavras, é como se alguém procurasse a autoridade policial e lhe dissesse: “acho que estou sendo roubado, mas não sei por quem e nem onde. Quero que descubra.” iv. Para finalizar, os documentos ainda afirmam que “fiscalizações rotineiras nas áreas de mais perdas técnicas poderão identificar bares, restaurantes, residências e outras localidades com o consumo irregular, coibindo a prática.” Ou seja, além de, pelo menos, não identificar essas áreas de maiores perdas, a empresa ainda pretende que a autoridade policial execute o trabalho que, sem nenhuma dúvida, deve estar a cargo da própria empresa, pois diferentemente das perdas técnicas, as não técnicas dependem da eficiência e da gestão da empresa no combate a tais eventos. Ou seja, as perdas não técnicas se inserem nos custos gerenciáveis e estão exclusiva e diretamente vinculadas à sua gestão comercial.” O auto de infração também operou a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSL, consoante os saldos apontados nos assentamentos fiscais. A ciência do lançamento e dos diversos documentos que o acompanharam se deu nº dia 31 de outubro de 2022 (fl. 810). Em 29 de novembro de 2022, o interessado apresentou sua impugnação ao lançamento (fl. 813). Passo ao resumo das razões de defesa. Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 7 Inicialmente, o impugnante trata da existência de perdas na distribuição da energia elétrica. Consoante aponta, as perdas podem ter origem técnica ou comercial. As primeiras não são objeto do presente processo e são inerentes ao processo de transporte, transformação, tensão e medição da energia que circula pelas redes de transmissão. Já as perdas comerciais decorrem de furtos, erros de medição, erros no processo de faturamento e outros. Esclarece, então, que a tarifa cobrada contempla as perdas incorridas. Dessa forma, a concessionária não sofre o impacto econômico das perdas, uma vez que recupera o valor por meio da tarifa cobrada. Assim, entende que todo o custo da energia adquirida deve ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSL. Reclama, então, da superficialidade da acusação, preponderantemente formada pela transcrição de normas e de jurisprudência. Entende que não foram apontados os fundamentos para afastar a dedutibilidade do custo da energia elétrica referente às perdas não técnicas. Segundo conclui, a acusação estaria alicerçada no artigo 47, parágrafo terceiro, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Indica que irá sustentar a inaplicabilidade do referido dispositivo ao caso dos autos. Apontou a juntada de três pareceres emitidos por juristas que concluem pela irregularidade do procedimento fiscal (fls. 875 a 1.018). Por último, nessa parte introdutória, indica que “a autoridade lançadora cometeu inúmeros erros de cálculos”. Não bastasse isso, “ignorou os efeitos de benefícios fiscais aplicados à Impugnante e considerou saldo incorreto de prejuízos fiscais e de base negativa de CSL”. Da inaplicabilidade do art. 47, § 3º, da Lei nº 4.506/1964 O contribuinte reclama da não indicação da norma em epígrafe no auto de infração. No que diz respeito ao enquadramento legal, aponta a utilização de normas genéricas, que indicam a alíquota dos tributos exigidos ou a instituição da CSL, bem como a definição do conceito de lucro real. Também são citadas normas que tratam de custos ou despesas indedutíveis e a aplicação das regras de apuração do IRPJ à CSL, entre outras. Diante desse cenário, o impugnante entende que restou ferida a regra processual que exige a indicação da disposição legal infringida (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972). Faltaria certeza à fiscalização quanto ao fundamento jurídico da acusação, fato que acarretaria o descumprimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). O ato do lançamento seria carente de motivação. Reclama, ainda, que a regra do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, só teria sido referida em trecho Relatório Fiscal. Perdas não técnicas não implicam prejuízo Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 8 O reclamante indica que o artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, trata da existência de prejuízo, fato que não seria observado no caso dos autos. A tarifa cobrada pelo interessado cobre o valor da energia elétrica furtada. Como o interessado entende que o legislador usou o termo “prejuízo” no sentido de perda patrimonial, a regra não seria a ele aplicável, posto que não observado decréscimo patrimonial. Aponta os pressupostos para a aplicação da regra indicados no Parecer Normativo CST nº 50, de 1973, em sua defesa (“existência de prejuízos em razão de...furto”). A perda deve, portanto, ser reconhecida para fins de apuração do lucro real, em razão das peculiaridades da atividade de distribuição de energia elétrica. Se assim não for, o efetivo prejuízo econômico advirá da impossibilidade de dedução do custo da energia furtada. Perdas não técnicas não decorrem somente de furtos Aponta que as perdas não técnicas podem derivar “furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc.”. Dessa forma, o lançamento seria nulo por falta de precisão e a norma do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, teria sido mal aplicada. Contexto histórico e finalidade do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964 Segundo argumenta, quando da geração da norma, o cenário econômico não apresentava a complexidade e a diversidade dos dias atuais. O setor de energia elétrico era muito diferente. Naquela época, estava sendo criado a Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Havia sido instituído o Departamento de Arrecadação integrante do Ministério da Fazenda. Ainda não era utilizada a rede bancária para o recolhimento de tributos. A regra do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, se dirigia a “atividades comerciais e industriais ordinárias, triviais”, “não à atividade de distribuição de energia elétrica”. Se qualquer pessoa pudesse alegar o fato furto para deduzir a despesa respectiva, “haveria espaço aberto para o cometimento de fraudes e sonegação, daí se exigir a queixa perante a autoridade policial, revestindo o fato narrado com o mínimo de credibilidade”. Hoje em dia a situação seria completamente distinta. Como o setor elétrico é “altamente regulado e fiscalizado, é incompatível com o propósito da restrição à dedutibilidade por tudo o que já foi visto até aqui”. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já exerce a fiscalização cabível, efetuando a mensuração das PNT e respectivo repasse tarifário. Refere atos da Aneel. Conclui, então, que a exigência fiscal não tem fundamento legal, tendo em vista a interpretação por ele engendrada. O lançamento não indica o fundamento legal da exigência da CSL Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 9 A regra do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, foi instituída quando inexistente a CSL. Se dirigia ao IRPJ. Não houve a indicação da extensão da regra à CSL. Faltaria, mais uma vez, motivação ao ato administrativo. A improcedência da acusação fiscal De início, o impugnante afirma que a “partir da transcrição de cada afirmação contida no TVF, já será possível compreender exatamente o que a autoridade lançadora pretende e quais são os seus equívocos” (fl. 1.082). PNT: cumprimento dos requisitos gerais de dedutibilidade Indica que todo o gasto com a aquisição de energia elétrica compõe o custo da mercadoria vendida pelo interessado. Não se trata de uma despesa, mas de um custo inerente à atividade. Não se trata, portanto, de despesa. Retoma os termos da SCI Cosit nº 3, de 2017, para afastar as conclusões da mesma em função de equívocos na interpretação dos termos do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, em face das atividades desenvolvidas pelo interessado. O ato faria diferenciação não lógica entre perdas técnicas e PNT. Ambas seriam inerentes ao negócio e necessárias à consecução dos seus objetivos sociais. Repriso (fl. 1.085): “101. Além disso, as perdas não técnicas são obviamente usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da Impugnante, haja vista serem habituais, costumeiras e comuns à distribuição de energia elétrica. Insista-se: todas as distribuidoras de energia elétrica no Brasil apuram perdas não técnicas de energia. Trata-se de aspecto inerente ao desenvolvimento dessa atividade no nosso país.” Se todas as distribuidoras de energia observam as PNT e a própria Aneel regulamenta tal fato, as PNT são gastos necessários, usuais e normais, atendendo os requisitos de dedutibilidade fiscal. Somente uma leitura apressada da norma (art. 47, § 3º, da Lei nº 4.506, de 1964) poderia sustentar que o furto não é necessário à manutenção da fonte produtora. Isso em uma leitura subjetiva. Indica que a norma que trata da elaboração e redação das normas (Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998) fixa que os parágrafos de um artigo expressam aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. Com base na doutrina, defende ser fundamental que o gasto seja necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial para permitir a respectiva dedução fiscal. Isso de forma objetiva. E conclui (fl. 1.087): “as perdas não técnicas atendem a todos os requisitos gerais de dedutibilidade na apuração do lucro real” PNT compõe o custo da energia adquirida Reclama da autoridade fiscal que não se preocupou em analisar os critérios de dedutibilidade dos gastos com PNT. Ao contrário, simplesmente citou a SCI Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 10 Cosit nº 3, de 2017. Tal ato não seria aplicável em função das PNT não gerarem prejuízo à impugnante. Não se constata, nº caso dos autos, o necessário binômio (indissociável) prejuízo e furto. Entende aplicável a regra do artigo 46, V, da Lei nº 4.506, de 1964 (“São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como:... V - As quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação no transporte e manuseio;”). Cita um dos pareceres juntados em defesa da tese. Abraça a ideia de que as PNT dizem respeito a perdas inerentes e inevitáveis à atividade de distribuição de energia elétrica. Caso aplicável o art. 47, § 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, houve a apresentação de queixa Aponta que o requisito da apresentação de notícia-crime às autoridades policiais sobre a ocorrência de casos de furto foi vencido. Foram apresentadas notícias-crime anuais. A autoridade lançadora desqualificou os documentos. Mais adiante, o interessado aponta incoerência fiscal, posto que a autoridade lançadora teria dito que as PNT decorrem de outros fatores que não furtos. Reprisa texto da folha Caso aplicável o art. 47, § 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, houve a apresentação de queixa Aponta que o requisito da apresentação de notícia-crime às autoridades policiais sobre a ocorrência de casos de furto foi vencido. Foram apresentadas notícias-crime anuais. A autoridade lançadora desqualificou os documentos. Mais adiante, o interessado aponta incoerência fiscal, posto que a autoridade lançadora teria dito que as PNT decorrem de outros fatores que não furtos. Reprisa texto da folha 800. Reclama, também, que as notícias-crime não são atos meramente protocolares. Trata-se do ato protocolar e formal para deduzir o prejuízo decorrente de um furto (fl. 1.091). A vítima de um furto não pode fazer justiça pelas próprias mãos, motivo pelo qual foi requerido o socorro das autoridades policiais. Quando a autoridade lançadora analisa os termos da notícia-crime, o reclamante afirma que o auditor-fiscal atrai para si papel que não lhe cabe por falta de conhecimento técnico e competência legal. Se as autoridades policiais não pediram esclarecimentos extra, é certo que entenderam desnecessário. Retoma o sentido do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, no entender do impugnante, para defender que visaria coibir fraudes, fato não verificado no caso dos autos. Dessa forma, a exigência dos autos seria ilegal. Contesta, também, a alegada intempestividade das notícias-crime, uma vez que a vítima poderia agir em até oito anos, nos termos do artigo 155 do Código Penal. Logo as notícias crime foram apresentadas de forma tempestiva. Quanto à individualização do fato criminoso, o impugnante defende que tal requisito não se faz necessário diante da lei penal. Assim, o lançador tributário Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 11 não poderia exigir requisitos processuais penais que não existem. Cita pareceres juntados aos autos. Refere, ainda, sua contrariedade à interpretação dada pela autoridade tributária quando afirma que a recuperação do bem furtado no mesmo período em que verificado o furto não daria ensejo à dedução da perda. Afirma que a autoridade tributária cria requisito de dedutibilidade do gasto. Afirma, então, que o importante é haver a certeza da existência da perda. Isso permite a dedução fiscal do valor. Retoma o papel fiscalizatório da Aneel em torno das PNT e a interpretação finalística por ele dada aos termos do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964. Passou a tratar de detalhes das intimações fiscais no curso do procedimento para indicar que a “autoridade lançadora já ensaiava a criação de requisitos sem base legal”. Inclusive houve a indicação de norma penal inaplicável ao caso dos autos (art. 38 do Código de Processo Penal). Confira-se o protesto (fl. 1.100): “164. Poucas coisas na vida são tão óbvias quanto a inaplicabilidade desse dispositivo legal ao presente caso: trata-se de previsão voltada a ações penais públicas condicionadas e ações penais privadas. Todavia, o furto de energia elétrica não se enquadra nessas modalidades de ação penal, submetendo-se à ação penal pública incondicionada, que não depende de representação da vítima.” Conclui que o requisito da individualização não existe. Ademais, não haveria “a indicação de nenhum fundamento legal no auto de infração para refutar as notícias de crime apresentadas pela Impugnante”. O interessado, passa, então, a defender a validade das notícias-crime apresentadas. Defende que a Aneel já detém informações detalhadas a respeito das PNT. Dessa forma, seria desnecessário informar o fato às autoridades policiais. A regra do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, seria um requisito sem sentido. Quanto ao teor genérico das informações prestadas às autoridades policiais, o impugnante entende que revelam falta de conhecimento da autoridade tributária a respeito do setor elétrico. Seria impossível a identificação de todas as irregularidades (ruas, avenidas, alamedas etc.). Somente seria viável a indicação de perdas regionais. Quando o impugnante é exitoso na identificação dos responsáveis pelo furto, efetua a cobrança do consumo não faturado. São muitos consumidores irregulares não identificados, de tal sorte que a exigência de individualização é, além de ilegal, impossível. Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 12 Refere, mais uma vez, os pareceres apresentados e sustenta que “cumpriu com todos os requisitos para assegurar a dedutibilidade das perdas não técnicas”. Traça, então, comparação do furto de energia elétrica com o roubo de um veículo. Afirma que a fiscalização tributária estaria a exigir da vítima do último delito que identificasse o seu autor. Reprisa novos trechos dos pareceres. Quanto à jurisprudência do Carf citada no trabalho fiscal, o interessado afirma que o empate, nos dias de hoje, conduziria ao êxito do contribuinte. Alinha, ainda, incorreções graves nas decisões. O art. 47, § 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, não seria aplicável à CSL Defende que a regra em epígrafe se dirige exclusivamente à apuração do IRPJ. Nada determinaria a aplicação da norma à apuração da CSL. Defende que a regra constante do artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ressalva a manutenção da base de cálculo e das alíquotas próprias da CSL. Em que pese a similaridade, as bases de cálculo não são idênticas. A regra indica que a opção pelo lucro real ou presumido relativamente ao IRPJ também é abraçada para fins da CSL. No caso do lucro real, as apurações trimestrais ou anuais seguem o mesmo raciocínio. A CSL possui base de cálculo própria, a partir dos termos do artigo 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Tal base não é afetada pelo artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506, de 1964. Tal imposição causaria afronta ao princípio da legalidade. Do aproveitamento indevido de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL Cerceamento do direito de defesa Reclama da falta de esclarecimentos quanto ao contexto no qual teria se dado o aproveitamento indevido. Alega que não entendeu a acusação. Evoca o artigo 5º, LV, da Constituição Federal para exigir a informação necessária que permita a reação do acusado. No caso concreto, a informação teria sido genérica. Da vinculação com o processo administrativo nº 10280.722536/2016-18 O reclamante informa que foi além e identificou a origem da questão. No passado, nº curso do processo em epígrafe, houve lançamento que impactou os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL. Tal questão consta do referido processo que se encontra no Carf para fins de apreciação do recurso voluntário. Mais adiante, detalha (fl. 1.110): “210. Como demonstra a planilha abaixo (doc. 9), os valores apurados originalmente pela Impugnante em 2012 e 2013 compuseram o saldo de prejuízos fiscais e saldo negativo existentes em 1º de janeiro de 2018 e que foram consequentemente utilizados em compensações nos anos- calendários abrangidos pelo presente processo.” Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 13 Indica, então, que o afastamento da exigência constante do processo administrativo nº 10280.722536/2016-18 irá gerar a recomposição dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL. Isso tornará a exigência do presente processo sem sentido. Diante desse cenário, requer o sobrestamento do presente processo. Repriso (fl. 1111): “212. Em benefício da uniformidade de decisões e da eficiência processual, é recomendável que o sobrestamento do presente caso até que ocorra o julgamento definitivo da defesa apresentada pela Impugnante no PAF nº 10280.722536/2016-18. Tão logo seja proferida decisão definitiva restabelecendo os saldos de prejuízo fiscal e base negativa, deve naturalmente haver o cancelamento integral do lançamento tributário referente à suposta compensação indevida.” Erros de cálculo Subsidiariamente, aponta a existência de erros de cálculo no lançamento. Não teria sido considerada qualquer compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSL relativamente a todos os períodos de apuração objeto de lançamento. Já aduz que o êxito dele no julgamento do processo administrativo nº 10280.722536/2016-18 permitirá a compensação faltante. Indica seus cálculos nas folhas 1.044 a 1.052, bem como nas folhas 1.057 a 1.061. Indica erro na falta da aplicação do benefício fiscal concedido à pessoas jurídicas com empreendimentos em operação na Amazônia (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam). Não teria sido observado que a interessada fazia jus, como beneficiária, à redução de 75% do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração da atividade incentivada. Tal fato não foi considerado na exigência dos autos. Não se deseja o recálculo do lucro da exploração, mas a aplicação do benefício sobre o IRPJ lançado. Destaca as diferenças entre o lucro real e o lucro da exploração. Aponta, então, os seus cálculos a respeito (fls. 1.114 a 1.117). Indica outros cálculos(complementares) nas folhas 1.057 e 1.061. Por última, o interessado requer a correção do valor do incentivo fiscal relativo ao Programa Alimentação do Trabalhador (Pat). Tal programa permite a dedução de 15% dos valores gastos no âmbito do programa, limitado a 4% do IRPJ devido, desconsiderado o adicional do imposto. Efetua cálculo relativo ao ano-calendário 2018 (fl. 1.118) e requer o aumento proporcional do benefício em função da exigência lançada em relação a todos os períodos. Indica os seus cálculos na folha 1.063, bem como nas folhas 1.057 a 1.061. Culmina a sua petição com o seguinte pedido (fls. 1.119 a 1.121): Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 14 “Preliminarmente: (i) Seja determinado o sobrestamento do presente caso até que ocorra o julgamento definitivo da impugnação apresentada pela Impugnante no PAF nº 10280.722536/2016-18, considerando que a acusação de aproveitamento indevido de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL decorre diretamente da recomposição de saldos implementada pela autoridade lançadora nos autos daquele PAF; (ii) Seja reconhecida a nulidade do lançamento tributário em virtude da violação ao artigo 142 do CTN e do vício de motivação existente, considerando a manifesta inaplicabilidade do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506/1964, uma vez que: (ii.a) as perdas não técnicas não implicam “prejuízo” para a Impugnante, uma vez que há repasse tarifário de tais perdas; (ii.b) as perdas não técnicas não decorrem apenas de furtos, de modo que o dispositivo legal não compreende por completo a situação fática tratada nos autos; (ii.c) o histórico e a finalidade do dispositivo legal confirmam que não há sentido exigência de comunicado às autoridades policiais no caso de perdas não técnicas, uma vez que a própria ANEEL fiscaliza e homologa o repasse tarifário dessas perdas; e (ii.d) esse dispositivo legal é aplicável apenas à CSL, sendo que a autoridade lançadora não apontou qualquer fundamento legal para justificar a exigência dessa contribuição; (iii) Seja reconhecida a nulidade do lançamento tributário relativo aos ajustes nº aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSL, diante da impossibilidade de compreender os questionamentos formulados pela autoridade lançadora, prejudicando, consequentemente, o direito da Impugnante à ampla defesa; Quanto ao mérito: (iv) Seja determinado o cancelamento integral do lançamento tributário, considerando: (iv.a) a inaplicabilidade do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506/1964 ao caso, em linha com o item (ii) acima; (iv.b) a aplicação do artigo 46, inciso V, da Lei nº 4.506/1964 e o cumprimento dos seus requisitos de dedutibilidade; (iv.c) o cumprimento dos requisitos gerais de dedutibilidade estabelecidos na legislação do IRPJ; (iv.d) ainda que houvesse aplicação do artigo 47, parágrafo 3º, houve cumprimento do seu requisito de dedutibilidade, qual seja a apresentação válida de notícia-crime às autoridades policiais sobre a ocorrência das perdas não técnicas. (v) Havendo o julgamento favorável à Impugnante nos autos do PAF nº 10280.722536/2016-18, seja determinado o cancelamento integral do lançamento tributário referente à suposta compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSL; Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 15 Subsidiariamente: (vi) Sejam reconhecidos os erros de cálculo das exigências de IRPJ e de CSL, de modo que haja uma recomposição completa da apuração desses tributos, considerando; (vi.a) a correta compensação de prejuízos fiscais e bases negativas; (vi.b) os efeitos do aproveitamento do Benefício SUDAM; e (vi.c) os efeitos do aproveitamento do Benefício PAT.” Por sua vez, a 1ª Turma/DRJ 10 julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário objeto do lançamento. A ementa da decisão segue transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 A energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica que não sejam intrínsecas às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição, não poderá integrar o custo dos serviços prestados. As perdas não técnicas somente poderão ser consideradas como despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa dirigida à autoridade policial. A queixa deverá individualizar a situação fática, não sendo admissível libelo genérico e vago, uma vez que imprestável para a identificação dos fatos criminosos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário requerendo a reforma integral da decisão, nos seguintes termos: “(...) IV – DO PEDIDO 266. Diante do exposto, requer-se a esse E. CARF o recebimento, o conhecimento e o provimento integral do presente recurso voluntário, para que seja reformado o v. acórdão recorrido, de modo que: Preliminarmente: (i) Seja reconhecida a vinculação do presente processo em relação ao PAF nº 10280.722536/2016-18, considerando que a acusação de aproveitamento indevido de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL decorre Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 16 diretamente da recomposição de saldos implementada pela autoridade lançadora nos autos daquele PAF; (ii) Seja reconhecida a nulidade do lançamento tributário em virtude da violação ao artigo 142 do CTN e do vício de motivação existente, considerando a manifesta inaplicabilidade do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506/1964, uma vez que: (ii.a) as perdas não técnicas não implicam “prejuízo” para a Recorrente, uma vez que há repasse tarifário de tais perdas; (ii.b) as perdas não técnicas não decorrem apenas de furtos, de modo que o dispositivo legal não compreende por completo a situação fática tratada nos autos; (ii.c) o histórico e a finalidade do dispositivo legal confirmam que não há sentido exigência de comunicado às autoridades policiais no caso de perdas não técnicas, uma vez que a própria ANEEL fiscaliza e homologa o repasse tarifário dessas perdas; e(ii.d) esse dispositivo legal é aplicável apenas ao IRPJ, sendo que a autoridade lançadora não apontou qualquer fundamento legal para justificar a exigência da CSL; Quanto ao mérito: (iii) Seja determinado o cancelamento integral do lançamento tributário, considerando: (iii.a) a inaplicabilidade do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506/1964 ao caso, em linha com o item (ii) acima, caso não reconhecida enquanto causa de nulidade do lançamento; (iii.b) a aplicação do artigo 46, inciso V, da Lei nº 4.506/1964 e o cumprimento dos seus requisitos de dedutibilidade; (iii.c) o cumprimento dos requisitos gerais de dedutibilidade estabelecidos na legislação do IRPJ; (iii.d) ainda que houvesse aplicação do artigo 47, parágrafo 3º, houve cumprimento do seu requisito de dedutibilidade, qual seja a apresentação válida de notícia-crime às autoridades policiais sobre a ocorrência das perdas não técnicas. (iv) Havendo o julgamento favorável à Recorrente nos autos do PAF nº 10280.722536/2016-18, seja determinado o cancelamento integral do lançamento tributário referente à suposta compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSL; Subsidiariamente: (v) Sejam reconhecidos os erros de cálculo das exigências de IRPJ e de CSL, de modo que haja uma recomposição completa da apuração desses tributos, considerando; (v.a) a correta compensação de prejuízos fiscais e bases negativas; (v.b) os efeitos do aproveitamento do Benefício SUDAM; e (v.c) os efeitos do aproveitamento do Benefício PAT. 267. Por fim, protesta-se pelo direito de realizar sustentação oral quando do julgamento do presente recurso voluntário Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 17 Às e-fls. 1317- 1354, a PGFN apresentou contrarrazões requerendo que fosse negado provimento in totum ao recurso voluntário. Em tempo, a Recorrente, às e-fls. 1361-1363, juntou ao processo Parecer da lavra do Professor Ricardo Mariz de Oliveira (e-fls. 1365 - 1427), no sentido de que as perdas não técnicas de energia devem ter sua dedutibilidade assegurada e trouxe aos autos a informação de que o Processo nº 10280.722536/2016-18 foi julgado no sentido de cancelar aquele auto de infração. Esse julgamento, de acordo com a Recorrente, impactaria parte da matéria ora discutida, pois com o reestabelecimento do PF e da BNCSL utilizados pela Recorrente nos anos aqui tratados, consequente também não haveria se falar em aproveitamento indevido de PF ou BNCSL pela Recorrente, tal como sustentou a autoridade lançadora. Assim, as exigências fiscais referentes a esse item da autuação deveriam ser sumariamente canceladas. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo envolve, essencialmente, duas acusações fiscais: (i) indedutibilidade de perdas não técnicas de energia elétrica na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e (ii) aproveitamento indevido de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Trata-se, pois, de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, referente aos anos-calendário de 2018, 2019 e 2020, totalizando crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 832.203.666,77 e de CSLL no valor de R$ 329.782.155,48. Ocorre que a Recorrente, a Recorrente, às e-fls. 1361-1363, juntou ao processo Parecer da lavra do Professor Ricardo Mariz de Oliveira (e-fls. 1365 - 1427), em que segundo o doutrinador, partir de uma análise aprofundada da legislação aplicável, concluiu que as perdas não técnicas de energia devem ter sua dedutibilidade assegurada no caso da Recorrente, contribuindo para atestar, definitivamente, a improcedência das exigências fiscais correspondentes. A Recorrente, ainda, trouxe aos autos a informação de que o Processo nº 10280.722536/2016-18, que envolveu tentativa de arbitramento do lucro da Recorrente nos anos- calendário 2012 e 2013, foi julgado em 20 de fevereiro de 2024 (Acórdão: 1201-006.250), com o cancelamento integral do lançamento tributário e que, como não houve apresentação de recurso Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 18 por parte da União, esse cancelamento (e, portanto, a convalidação do PF e da BNCSL apurados em 2012 e 2013) seria definitivo, conforme andamento processual adiante reproduzido: Como decorrência direta, de acordo com a Recorrente, houve o reestabelecimento do PF e da BNCSL utilizados pela Recorrente nos anos envolvidos no presente caso. O que significaria dizer que os saldos de Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL foram recompostos, de modo que não houve compensação indevida nos anos-calendário de 2019 e 2020. Assim, as exigências fiscais referentes a esse item da autuação devem ser sumariamente canceladas: Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 19 Destarte, na remota hipótese em que seja mantido o entendimento acerca da indedutibilidade das perdas não técnicas, ainda assim haveria necessidade de recálculo e cancelamento parcial dos montantes de IRPJ e CSLL. Afinal, com a recomposição das bases de cálculos após o cancelamento do PAF nº 10280.722536/2016-18, em seus falares, a Recorrente possuiria saldos disponíveis e, portanto, o direito de compensar, até o limite de 30%, eventual lucro real e base de cálculo de CSLL apurados pela autoridade lançadora em virtude da presente autuação. Assim, considerando as informações e documentos carreados aos autos, entendo que, ante o princípio da isonomia, o representante da PGFN deve ser intimado a se manifestar a respeito, visto os alegados reflexos do Acórdão nº 1201-006.250 quanto à parcela do lançamento no tocante à suposta compensação indevida de Prejuízos Fiscais e Base Negativa da CSLL nos anos- calendário de 2019 e 2020. a) Parecer Jurídico carreado aos autos; b) Decisão definitiva prolatada no Processo nº 10280.722536/2016-18 por eventuais reflexos no caso ora analisado. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e da manifestação da PGFN para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.868 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.735874/2022-50 20 recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1545DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13858.000497/2003-88
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA. EFEITO DA ADIn n° 1.417-0/DF. O prazo decadencial para pleitear indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n.1212/1995, conta-se o prazo decadencial iniciado na data da publicação da ADIn n. 1.417-0/DF, 16 de agosto de 1999, extinguindo o direito em 16/08/2005. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212/95. VIGÊNCIA. A exigência de contribuição para o PIS sobre os fatos geradores ocorridos após o mês de fevereiro de 1996, encontram albergados pelas disposições da Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, cuja vedação referia tão-só ao período de outubro/95 a fevereiro de 1996, face a inconstitucionalidade declarada pelo STF em r elação retroação da norma, que adquiriu vigência plena a partir de março de 1996. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.167
Decisão: Acorda os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.. Processo n° 13858.000497/2003-88 Recurso n° 235.655 Voluntário Acórdão n° 3403-00.167 — 4a Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria PIS Recorrente AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA. EFEITO DA ADIn n° 1.417-0/DF. O prazo decadencial para pleitear indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n.1212/1995, conta-se o prazo decadencial iniciado na data da publicação da ADIn n. 1.417-0/DF, 16 de agosto de 1999, extinguindo o direito em 16/08/2005. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212/95. VIGÊNCIA. A exigência de contribuição para o PIS sobre os fatos geradores ocorridos após o mês de fevereiro de 1996, encontram albergados pelas disposições da Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, cuja vedação referia tão-só ao período de outubro/95 a fevereiro de 1996, face a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação retroação da norma, que adquiriu vigência plena a partir de março de 1996. Recurso Negado. Vistos, relatadoes discutidos os presentes autos. --- Acorda os membros I o Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no. - -- . 9 • • relat: rio e voto que integram o presente julgado. / / / - -.. /11 It io , ar os Atu 1 Presidente (--- Domin),;;rleá ilho - Relator -- . , EDITADO EM 21/01/2010 \ .------ 1-,____ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim. Ausentes os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o v. Acórdão que manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação formulado às fls. 1/2, por meio do qual pretende reaver valores pago a maior ou indevido recolhidos a título de PIS, apurados no período de 01/03/1996 a 30/09/1998. O pedido de restituição se refere a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos ou a maior para o PIS decorrentes dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988 e da Medida Provisória n° 1.212/95 em razão da declaração de inconstitucionalidade. A solicitação foi protocolada em 28 de outubro de 2003, na qual encontra anexada planilhas e comprovantes de recolhimentos. A recorrente sustenta em suas razões recursais que nos casos dos tributos objeto de lançamento por homologação, o prazo decadencial começa após o transcurso de cinco anos, isto é, após a homologação, tácita ou expressa. Assim sendo, o prazo é cinco anos contados da data da homologação tácita. Desse modo, o contribuinte dispõe de 10 (dez) anos para solicitar a restituição. Em síntese, aduz que o prazo decadencial inicia a partir da homologação. Em relação à exigência imposta pela Medida Provisória n. 1.212/95, sustenta que inexiste fato gerador no período considerado inconstitucional, isto é, de 10 de outubro de 1995 até fevereiro de 1999, pois a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998 manteve o mesmo vício da Medida Provisória n. 1.212/95. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 18, respectivamente, da Medida Provisória n° 1.212/95 e da Lei Federal n° 9.715/98, discorda da incidência da norma contida na Lei Complementar n° 07/70, o que configura repristinação. Ao apreciar o pedido da Recorrente, a Administração entendeu que o direito preitear o indébito teria sido extinto pela decadência, a contar da data do pedido, conforme disposto no § 1° do art. 150 do CTN. Em relação alegação de ausência de legislação no período de primeiro de outubro de 1995 até a publicação da Lei 9.715, em 25 de novembro de 1998, afastou o argumento sob o fundamento de que a exigência da contribuição para o PIS com base na Medida Provisória n° 1.212/95, se convalidou pelas suas reedições até ser convertida em Lei, vez que, a declaração de inconstitucionalidade se refere tão-só em relação retroação da norma que deixou de observar o período nonagesimal. Nesse sentido entendeu, também, que não assiste razão a contribuinte em relação à restituição de indébito em decorrência de pagamento referente aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1999. fl 2 3 Processo n° 13858.000497/2003-88 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.167 Fl. 2 É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. • A Recorrente pretende reaver todos os pagamentos da contribuição para o PIS referente ao período de 01/03/1996 a 30/09/1998. O pedido de restituição se refere a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos ou a maior para o PIS decorrentes dos Decretos- Leis ifs 2.445 e 2.449 ambos de 1988 e da Medida Provisória n° 1.212/95 em razão da declaração de inconstitucionalidade. A decisão singular afastou o pleito considerando que o direito de solicitar ressarcimento teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se em primeiro plano o exame da decadência. A contagem de prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, tendo como razões aos julgados referentes aos decretos-lei 2.445 e 2449, que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago inicia- se: 1) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF; 2) da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes e, processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 3) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No entanto, há entendimento que é de 5(cinco) anos o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários, a contar do efetivo pagamento, no entanto, a jurisprudência majoritária neste Conselho de Contribuinte faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Nestes casos, tem-se entendido que o prazo decadencial só tem início na data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ou quando editada a Resolução do Senado Federal, pois é a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Ao meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, respeito aqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o prazo de restituição e compensação começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da homologação, tácita ou expressa, do pagamento do tributo, consubstanciando seus argumentos veio à colação entendimento do STJ e do STF. 3 "a primeira no sentido de que a decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que ocorreu a homologação tácita do lançamento; a segunda no sentido de que o prazo prescricional se dá com o decurso de cinco anos contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei que se fundamenta a questão, tendo por conseguinte a conclusão de que todos os fatos geradores de pagamento indevidos ocorridos nos últimos dez anos (art. 168 do CT1V) anteriores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, podem ser objeto de pedido de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou" A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade de exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal • Federal em ADIn; da Resolução do senado que confere efeito "erga omnes"à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido e exação tributária." Neste mesmo sentido têm sido as decisões nas Câmaras, como se constata por meio da ementa do Acórdão n. 202.15.492, de 17/03/2004, da lavra da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS — PRAZO DECADENCIAL. — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n. 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Impõe-se registrar a ementa do brilhante voto da relatoria do eminente conselheiro Renato Scalco Isquierdo, trazido à colação pela Recorrente, que assim dispõe: "Ementa: PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C1N — O prazo para 4 Processo n° 13858.000497/2003-88 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.167 Fl. 3 pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir - da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, é o faturamento do Sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido." A recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento que julga indevido ou pago a maior para o PIS/ PASEP, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Portanto, os fatos geradores ocorridos sob a égide Decretos-Leis n cis 2.445 e 2.449/88, assim como, da Medida Provisória número 1.212/95 e da Lei n. 9.715/98 a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS no período, decorreu, sem sombra de dúvida, da solução de uma situação jurídica conflituosa dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, e no caso dos Decretos-leis expurgados do mundo jurídico por meio da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Entendo que em relação ao período de apuração até setembro de 1995 o pedido de restituição/compensação com base nos Decretos acima mencionados está albergado pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Assim, conta-se o prazo decadencial a partir de 10 de outubro de 1995.. No caso deste caderno processual administrativo os indébitos se referem ao período de 01/03/1996 a 30/09/1998. A incidência da contribuição para o PIS no período apontado deu-se com base na Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida em Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Em relação aos pagamentos sob à imposição da norma contida na Medida - Provisória número 1.212, de 28 de novembro de 1995, o início da contagem do prazo decadencial obedece outro comando. A Medida Provisória n° 1.212/1995, em seu art. 150 (que veio a ser o art. 18° da Lei n° 9.715/98), determinou aplicação de suas disposições "aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995", entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, declarou esta retroação da norma inconstitucional. 5 Em decorrência desta decisão, as novas disposições foram submetidas à anterioridade nonagesimal inscrita no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a produzir efeito apenas a partir de primeiro de março de 1996. Portanto, a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de primeiro de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, dirimida por meio do julgamento do recurso extraordinário e refletido por meio da ADIn n. 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999. Deste modo, para o exame da decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos relativos a este período, deve ser observado a data da publicação da ADIn, que reconhece aos contribuintes o direito de pleitear o ressarcimento e veda à constituição de crédito tributário referente a matéria aqui tratada. Considerando, para tanto, o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contado de 16 de agosto de 1999, tem-se que seu término ocorreu em 16 de agosto de 2004, tendo o pedido sido protocolado em 28 de outubro de 2003, não teria sido alcançado pela decadência, uma vez que foi apresentado dentro do prazo decadencial. Assim sendo, afasto à decadência levantada pela Autoridade julgadora singular. Passo a examinar o mérito. No mérito. Em relação ao direito de restituição dos indébitos, é preciso extrair os efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada em relação ao art. 15 0 da Medida Provisória n° 1.212/95. A regra específica que pretendia dar aplicação retroativa às disposições da MP n° 1.212/95, volta a incidir a regra geral, estampada no art. 195, § 6°, da Carta Política de 1988, dispondo que as contribuições sociais serão exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Com a declaração de inconstitucionalidade referente a norma que autorizava à exigência do tributo retroativa, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n. 006, de 19 de janeiro de 2000, vedando a constituição de crédito tributário e determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n. 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Como se sabe as medidas provisórias tem força de lei, como se lei fossem, no campo tributário possui idoneidade para instituir tributo, entre esses contribuição social ( PIS/Pasep, COFINS, etc.). Tanto é verdade que as disposições introduzidas pela Medida Provisória n. 1.212/95, que alterou prazo de vencimento do recolhimento para o PIS é considerada pelo STF como lei ordinária reguladora. Assentou entendimento ser a medida provisória instrumento idôneo para a instituição de contribuição social, entendendo que só exige lei complementar na hipótese do parágrafo 4° do art. 195 da Constituição Federal. O TRF Quarta Região , por meio da 2' Turma, conforme se do voto do relator: 6 ' Processo n° 13858.000497/2003-88 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.167 Fl. 4 "Quanto à Medida Provisória n. 1.212/95 e reedições, está . assente na jurisprudência pátria que é dispensável lei complementar para alterar disposições atinentes ao PIS. Basta lei ordinária, ou media provisória que é equiparável e tem força de lei. Só a instituição de novas fontes de custeio da seguridade social exige lei complementar. Aqui, contudo, não se trata disso, mas sim de mera alteração da aliquota e do prazo de recolhimento do PIS." É de toda sabença que o fato gerador da obrigação principal, em conformidade com artigo 114 do CTN, é a situação prevista em lei, abstrata, da situação que implica a incidência da norma tributária. O princípio da Irretroatividade proíbe que se cobre tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da instituição ou aumento de tributos, sendo que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei, que os houver instituído ou aumentado, é o que dispõe a norma do art. 150, III, da Constituição Federal. Às disposições contidas na Instrução Normativa SRF n. 006, 19 de janeiro de 2000, não possui o condão de imposição de exação tributária ao sujeito passivo, assim sendo, não presta para exigir tributo. Não pode prevalecer o comando da referida Instrução sob pena de ofender o Princípio da Legalidade, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, implica em afirmar que ninguém é obrigado a pagar tributo que não vier antecedido de lei. Entretanto, o caso deste caderno os pagamentos efetuados para a Contribuição são provenientes dos fatos geradores ocorridos após o mês de fevereiro de 1996, quando estava em plena vigência as disposições da Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, em que pese não poder retroagir para exigir tributo referente ao período de outubro/95 a fevereiro de 1996. Assim, está-se diante da possibilidade ante a reserva qualificada das matérias relacionadas com contribuição para PIS a ser tratada pela Medida Provisória número 1.212/95, cuja retroação dasdisposições restaram declaradas inconstitucionais, contudo, reconhecido sua vigência a partir de março de 1996, impõe, portanto, afastar a existência de indébito. De modo que, não assiste qualquer direito a Recorrente. (..._ ssim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. , Domingos de Sá Fi ho l., 7 \

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10811577 #
Numero do processo: 10930.900490/2013-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.266 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.900490/2013-21 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-010.431, de 22/06/2021. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo sustentou, em contrarrazões, que: (i) o recurso não deve ser admitido, por falta de similitude fática entre os arestos contrastados; (ii) a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator O Recurso Especial interposto é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Diversamente do que defende o sujeito passivo, em contrarrazões, a similitude fática entre as decisões contrastadas reside no fato de que elas se voltam à análise do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte – e, nesse ponto, não há qualquer discussão acerca da natureza e as circunstâncias dos bens transportados -, voltando-se, cada decisão, à perquirição do conceito de “operação de vendas”: enquanto o acórdão recorrido entende que “operação de vendas” é conceito amplo, incluindo as transferências internas de produtos acabados, a decisão paradigma restringe aquele conceito, admitindo apenas as transferências de produtos para o consumidor. Quanto ao mérito, a questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a passibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Conclusão Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10810405 #
Numero do processo: 10680.900703/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se proceda ao seguinte: (i) verificar se todas as notas fiscais se encontram efetivamente na relação de notas fiscais indicadas na Declaração de Exportação; (ii) analisar as retificações mencionadas pela Recorrente e confirmar se foram realizadas de forma correta; (iii) confirmar se existem as cartas de correção das notas fiscais do ponto “X” conforme mencionado pela Recorrente; e (iv) verificar posteriormente se nas notas fiscais informadas existe ou não outra restrição ao crédito. É imperioso que se dê total transparência quanto aos pontos verificados. Após cumpridas essas etapas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar nos autos no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale,Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar,Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se proceda ao seguinte: (i) verificar se todas as notas fiscais se encontram efetivamente na relação de notas fiscais indicadas na Declaração de Exportação; (ii) analisar as retificações mencionadas pela Recorrente e confirmar se foram realizadas de forma correta; (iii) confirmar se existem as cartas de correção das notas fiscais do ponto “X” conforme mencionado pela Recorrente; e (iv) verificar posteriormente se nas notas fiscais informadas existe ou não outra restrição ao crédito. É imperioso que se dê total transparência quanto aos pontos verificados. Após cumpridas essas etapas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar nos autos no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale,Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar,Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-11T11:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-11T11:44:46Z; Last-Modified: 2025-02-11T11:44:46Z; dcterms:modified: 2025-02-11T11:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-11T11:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-11T11:44:46Z; meta:save-date: 2025-02-11T11:44:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-11T11:44:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-11T11:44:46Z; created: 2025-02-11T11:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-02-11T11:44:46Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-11T11:44:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.900703/2014-95 RESOLUÇÃO 3201-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se proceda ao seguinte: (i) verificar se todas as notas fiscais se encontram efetivamente na relação de notas fiscais indicadas na Declaração de Exportação; (ii) analisar as retificações mencionadas pela Recorrente e confirmar se foram realizadas de forma correta; (iii) confirmar se existem as cartas de correção das notas fiscais do ponto “X” conforme mencionado pela Recorrente; e (iv) verificar posteriormente se nas notas fiscais informadas existe ou não outra restrição ao crédito. É imperioso que se dê total transparência quanto aos pontos verificados. Após cumpridas essas etapas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar nos autos no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale,Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar,Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 8799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900703/2014-95 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 39104.03754.111213.1.5.17-0188 (fls. 1.813 a 4.722), por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteou o ressarcimento de crédito no valor de R$ 2.909.196,01, o qual foi DEFERIDO PARCIALMENTE, no valor de apenas R$ 376.268,47, com origem no “Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras” (“REINTEGRA”), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011, referente ao 2º Trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório eletrônico (“DD”), identificado pelo número de rastreamento 078123740 (fl. 1.811), o crédito pleiteado não foi integralmente reconhecido. A delimitação e o detalhamento das inconsistências apuradas, que motivaram o deferimento parcial do pleito do contribuinte, e a demonstração do cálculo dos valores não reconhecidos, encontram- se na parte integrante do DD entitulada “Análise do Crédito” (reproduzido às fls. 4.737 a 4.745, fls. 6.507 a 6.611, 8.697 a 8.729, e juntado uma vez mais por este Julgador às fls. 8.730 a 8.762), a qual apontou a(s)seguinte(s) inconsistência(s): - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação (código “L”): o Registro de Exportação informado no PER não está vinculado à Declaração de Exportação indicada; - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (código “M”): nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER; e - Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra (código “X”): apenas Notas Fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra. No PER, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra. Na Nota Fiscal, foi identificado um CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) que não dá direito a crédito de Reintegra. A interessada tomou ciência postal do DD em 13/03/2014, conforme documentos acostados às fl. 1.812, e, irresignada, em 11/04/2014, protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 10), com o fito de insurgir-se contra a decisão exarada pela unidade de origem. Defendeu, em síntese, que não foi correta a análise do seu direito creditório, nos seguintes termos: Em relação ao ponto M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta, alega que a fiscalização não localizou todas as notas fiscais vinculadas a exportação, pois a recorrente informou o número da relação das notas fiscais, e que tal procedimento está amparado pela legislação vigente à época dos fatos. Fl. 8800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900703/2014-95 3 Em relação ao ponto X - Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra, assume que errou o CFOP indicado, porém que foi emitida carta de correção para cada um dos documentos fiscais. Em relação ao ponto L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação, assume que houve erro no preenchimento das informações prestadas ao fisco. Ato posterior foi julgado a Manifestação de inconformidade pela 1ª TURMA/DRJ07, na qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme extraído trechos abaixo: “Inconsistência: Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação (código “L”) A primeira “inconsistência” no Pedido de Ressarcimento (PER) da solicitante foi, como a mesma já confessara em sua defesa (vide Relatório), decorrente de erro, da sua parte, quanto ao preenchimento, no PER, do número dos Registros de Exportação (RE) vinculados à(s) Declaração(ões) de Exportação (DDE). Quanto a este tópico, toda a sua argumentação de defesa (fl. 8) resume-se a: “Houve erro no preenchimento das informações prestadas ao fisco, uma nota fiscal informada ao REINTEGRA encontra-se vinculadas aos seguintes Registros de Exportação e às seguintes Declarações de Exportação:” Na sequência, a interessada apresenta a parte da “Análise do Crédito” em que constam os dados relativos a esta “inconsistência”, e, logo após, acrescenta uma tela do sistema Siscomex, denominando-a de “comprovação”: A única coisa que a tela acima comprova é o que a impugnante já havia alegado, i.e. que cometera, no seu Pedido de Ressarcimento (PER), erro de preenchimento do número do(s) Registro(s)de Exportação (RE) correspondentes a tal operação de exportação. Presume-se, ainda que não tenha sido expressamente solicitado pela impugnante, que ela pretende a relevação ou correção de tal erro na presente sede recursal. Todavia, não há previsão legal para que este suposto erro de preenchimento possa ser saneado ou relevado em sede de contencioso fiscal, vez que a competência da análise do pleito de direito creditório é da unidade de origem, e que, conforme se verá da citação dos dispositivos legais, há um marco temporal definido para que a retificação do dado errado pudesse ser feita: a ciência da decisão sobre o pleito, consubstanciada no Despacho Decisório (DD). (...) Tivesse corrigido tais informações espontaneamente, seu direito teria sido concedido. Não o tendo feito, não há como sê-lo. Fl. 8801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900703/2014-95 4 Repise-se que um tal suposto erro de preenchimento não pode ser retificado ou relevado em sede de contencioso fiscal, vez que tal competência é, por expressa previsão legal, da unidade que procedeu à análise do pleito de crédito relativo ao Reintegra. (...) Dito de outro modo: após ter tomado ciência do início da fiscalização ou da análise fiscal da congruência do seu pedido de ressarcimento de crédito de Reintegra, e já tendo ciência de uma decisão negativa expedida, qualquer tentativa do contribuinte de alterar a sua documentação fiscal é uma tentativa de adequar sua documentação a este pedido, e não pode mais ser considerada espontânea. Não sendo mais espontânea, tal alteração ou pedido de correção (que é uma alteração indireta) não pode ser considerada para fins de reconhecimento desse crédito. Em resumo, escapa aos poderes do presente Colegiado uma eventual análise de retificação ou sugestão de relevação (ainda que por via indireta em sede recursal), seja do PER ou da DCOMP, seja da Declaração de Exportação ou do Registro de Exportação. Impossível, assim, conceder provimento à argumentação da recorrente. Inconsistência: Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (código “M”) Conforme se pôde ver no Relatório, com relação às operações de exportações em relação às quais a unidade de origem identificou a “inconsistência M”, a interessada relata que, em vez de informar no campo próprio do sistema Siscomex Exportação os números de todas as notas fiscais eletrônicas (“NFE”) que instruíam cada um destes despachos de exportação (como reza a legislação), “o procedimento adotado pela impugnante foi informar o número da relação que contempla as notas fiscais emitidas para a exportação” (sic) (grifos nossos). Ou seja, não informou as numerações das NFE no sistema no campo próprio, mas fez, nele, tão somente menção a um documento (“RN”), o qual explica em seu recurso tratar-se de “Relação de Notas Fiscais”. Dado que a interessada alega, em sua peça recursal, que se encontra na IN SRF nº 28 de 1994 o respaldo para ter adotado tal procedimento (a saber, apresentação em meio físico (papel) de uma relação ou lista com o número das notas fiscais), importa trazer à baila a norma, em sua redação vigente à época: (...) Diante da dúvida acerca de em quais situações estaria configurada uma “dificuldade” ou “impraticabilidade” de informar segundo o procedimento ditado pela regra geral, foi expedida a Notícia Siscomex Exportação nº 008, de 03/05/2013, para esclarecer o ponto: Fl. 8802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900703/2014-95 5 Notícia Siscomex Exportação nº 008/2013 “Campo para inclusão da numeração das notas fiscais na Declaração de Exportação Esclarecemos que o campo para inclusão da numeração das notas fiscais na Declaração de Exportação está preparado para receber até 9.999 registros, sejam notas ou séries de notas. Dessa forma, a relação de notas em papel, de que trata o art. 61 da IN SRF nº 28/1994, só deverá ser utilizada nos casos em que houver 10.000 notas fiscais ou mais nº mesmo despacho.”(grifos de sublinhados e negritos não constantes no original)Importante frisar que tal esclarecimento não estabelece situação jurídica nova, posto que apenas informa acerca de uma característica do sistema Siscomex Exportação que sempre existiu, ou seja, que já era consolidada antes da publicação da Notícia Siscomex em questão, a saber: a capacidade do sistema para “receber” em seu campo próprio a informação de até 9.999 registros de números de Notas Fiscais. Portanto, equivocada estava a manifestante em afirmar que a sua utilização de Relação de Notas Fiscais (RN) estava simplesmente autorizada pela norma supracitada. A regra da norma, que é clara, é a inserção individualmente dos números de todas as NFE nos campos próprios do sistema. A utilização da RN configura-se, em verdade, regra de exceção, condicionada à existência de situação muito bem definida, a saber, quando houver a necessidade de inserção, no campo do sistema, de mais registros de números de NFE do que o campo comporta, ou seja, mais de 9.999 registros. No caso fático de que trata a presente lide, não restou configurada esta situação de exceção: a quantidade de NFE que instruíam cada um dos despachos de que trata o presente processo era inferior a 9.999. Portanto, tivesse a interessada tentado inserir tais numerações das NFE no campo próprio do sistema, teria conseguido. Se não menciona tentativa frustada de fazê-lo, é porque não o tentara. Tampouco apresentou qualquer alegação de dificuldade ou impraticabilidade de inserção de tais informações no sistema. Não restando comprovada nos autos qualquer dificuldade ou impraticabilidade de informar no sistema as numerações das NFE, não há como dar provimento ao argumento da interessada de afastamento da glosa: sua utilização de Relação de Notas Fiscais foi ilegal, uma vez que não encontrava amparo na legislação de regência, pelo fato de o contribuinte não se encontrar na situação de exceção nela prevista. Não havendo informação individual das numerações das NFE no sistema, a consequência é que a análise da unidade de origem não poderia reconhecer o direito creditório pleiteado em relação a tais NFE, identificando no pleito da interessada a ocorrência da inconsistência “Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta” (código “M”). Foi exatamente isso que ocorreu no presente caso, e, sendo patente que foi a própria interessada que deu causa a tal fato, pela utilização de um procedimento sem amparo legal, não merece reforma tal decisão administrativa. (...) Fl. 8803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900703/2014-95 6 De resto, quanto à sua alegação de que formalizou a solicitação para que o próprio Fisco corrigisse no sistema Siscomex as incorretas informações das numerações das notas fiscais sob júdice, é possível ver nesses pedidos (por exemplo, à fls. 98, 280, 449, etc.) que eles são todos datados de 25/03/2014. Ou seja, as providências para regularização dos despachos de exportações somente foram adotadas pela interessada após a ciência da decisão administrativa que, com base justamente nas irregularidades de tais despachos, não reconheceu a totalidade do crédito pleiteado (ciência essa ocorrida em 13/03/2014, documento à fl. 1.812). Conforme já exposto no tópico anterior, tais pedidos de retificação das informações prestadas por ela no sistema são considerados não espontâneos, não produzindo efeitos, assim, com base nos supracitados dispositivos legais, para fins de reconhecimento do crédito que dependia das informações que, por força de lei, deveriam ter sido originalmente prestadas de modo correto pela recorrente. Por todas estas razões, reitero, pois, o entendimento acerca da manutenção da decisão que não reconheceu o respectivo crédito pleiteado em relação a tais operações mercantis, devido à identificação da inconsistência apurada (Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta, código “M”). Inconsistência: Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra (código “X”) (...) Como restou claro de toda a explicação acima, a mera venda para o exterior não é suficiente para gerar direito ao Crédito na sistemática do Reintegra. Faz-se necessário, entre outras condições definidas em Lei, que a mercadoria vendida tenha sido produzida pela pleiteante deste crédito: “pessoa jurídica produtora”, assim estabeleceram as normas supracitadas. No caso sob análise, a suplicante alega ter sido a real produtora dos bens exportados, e afirma que, após tê-las emitido erroneamente, retificou suas NFE com “Cartas de Correção”, de modo a fazer constar essa informação em tais documentos, através da alteração do CFOP errôneo para o correto. As alegadas “Cartas de Correção” da contribuinte foram replicadas várias vezes durante as páginas do processo, encontrando-se por exemplo às folhas 1.787 a 1.792, 6.723 a 6.727, etc. O primeiro ponto para o qual pode se chamar atenção é o fato que tais “Cartas de Correção” das 5 (cinco) NFE em fulcro terem sido datadas de 21/03/2014, ao passo que a interessada tomou ciência da decisão denegatória do crédito (o DD), decisão esta que denegou crédito com base precisamente em tais NFE, em 13/03/2014 (conforme documento à fl. 1.812). Ou seja, a interessada apenas tomou providência no sentido de sanear o suposto erro em seu documento fiscal de saída após a ciência do despacho que lhe Fl. 8804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900703/2014-95 7 denegou o crédito baseado neste documento. Com base nos dispositivos legais mencionados no tópico anterior, entendo tal providência como não espontânea, tendo portanto sido tomada no sentido de adequar a documentação fiscal ao pleito já negado. Nesse sentido, entendo, com base no art. 138 do CTN, que tal providência não pode ser levada em consideração para fins de relevação da falta ou erro ensejador da mencionada denegação. O segundo e mais grave ponto acerca de tais “Cartas de Correção” é que, como é possível ver às folhas 1.787 a 1.792, elas não se tratam de verdadeiras “Cartas de Correção”. “Carta de Correção” é um documento fiscal previsto no “Convênio S/N Confaz de 1970” para fins de solicitação, junto ao fisco sob cuja jurisdição ocorra a operação mercantil, da retificação de algumas informações retificáveis na nota fiscal que amparou tal operação, após a emissão da mesma. Nesse sentido, trata- se a “Carta de Correção” de uma espécie de solicitação formal para o fisco autorizar a alteração, via sistema eletrônico, de um documento fiscal emitido pelo contribuinte com erro em algum de seus campos. Contudo, o que a interessada acostou às folhas 1.787 a 1.792, nomeando como “Cartas de Correção” (e reproduzidas várias vezes no processo), são na verdade correspondências trocadas entre elas e seus clientes no exterior (i.e. os adquirentes de suas exportações). Ainda que mencionem os problemas existentes no CFOP das NFE em fulcro, tais correspondências trocadas entre as partes de um negócio não são, por óbvio, os documentos fiscais que a norma supramencionada denomina “Carta de Correção”, nem, portanto, têm qualquer valor jurídico para fins de adequação de operações mercantis aos mandamentos legais. Tivesse a interessada, anteriormente à ciência da decisão denegatória do crédito, solicitado junto ao fisco estadual, através de reais “Cartas de Correção”, a retificação do CFOP de suas notas fiscais, teria o seu crédito de Reintegra reconhecido em relação às mesmas. Não o tendo feito, não é possível que o seja. Inócuos são também para o deslinde desta “inconsistência” os alegados “certificados de qualidade”, que a interessada menciona em seu recurso. Tais certificados (denominados “Inspection Certificate”, por exemplo à fls. 1.793 a 1.810) são documentos internacionais de natureza técnica, escritos em língua inglesa, expedidos pela própria interessada (na qualidade de responsável pela “inspeção”, “inspection”, no documento), cujo conteúdo é a certificação a seus clientes (“customers”, nº documento) as características físico-químicas dos produtos exportados, tais como dimensões, resistência física, composição química, etc. Eles em nada podem ser considerados como documentos fiscais dotados da capacidade de suplantar as informações nos reais documentos fiscais que amparam a operação mercantil, no caso, as notas fiscais emitidas pela interessada. Impossível dar provimento ao argumento da contribuinte de que houve erro na análise da unidade de origem. Fl. 8805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900703/2014-95 8 Ex positis, não é possível prosperar os argumentos com os quais a suplicante visava obter o reconhecimento do direito creditório em epígrafe. Indelével, mostra-se, sob qualquer prisma que se a considere, a decisão formalizada nº Despacho Decisório.” Inconformado com a decisão de primeira instância a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando resumidamente que a julgamento deve buscar pela verdade material, sendo que o indeferimento do crédito ocorreu devido a um erro de processamento do pedido, não sendo apresentada o número das notas fiscais no campo correto, e apresentando uma relação de notas fiscais e que a correção dos documentos seriam suficientes para a retificação e comprovação do direito creditório. Todavia que o direito ao crédito resta claro, solicita também uma diligência para que seja analisado os documentos por ela apresentado no presente processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado em relatório, a presente lide trata de pedido de ressarcimento de acordo com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que foi instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº12.546/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012, referente ao período de 1º Trimestre de 2013. Assim prescreve a Lei nº 12.546/2011 em relação ao REINTEGRA que estabelece a reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a tributos federais suportados a montante na cadeia produtiva: “Art.1 É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação debensmanufaturadosnoPaíspoderáapurarvalorparafinsderessarcirparcialou integralmenteoresíduotributáriofederalexistentenasuacadeiadeprodução. Fl. 8806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900703/2014-95 9 § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobrea receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. §2ºO Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1ºentre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. §3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado e método Poder Executivo; e II–cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. §4ºApessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. §5ºPara os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (...)” Conforme decidido pela primeira instância administrativa, a Inconsistência M, sendo que a mesma foi aplicada, devido a falta de inclusão da numeração das notas fiscais no campo devido, sendo informada pela empresa que foi informada somente o número da relação das notas fiscais. Seguindo o princípio da verdade material podemos entender que a informação necessária para a tomada do crédito constava na Declaração de Exportação, porém de forma errada ao exigido na legislação, mas que a recorrente possuía realmente direito a esse crédito. Todavia por o despacho decisório ter sido emitido de forma automática pelo sistema o mesmo não consegue fazer a conferência se realmente todas as notas fiscais estão dentro da relação de notas fiscais informada, nem se as notas vinculadas a ela são efetivamente permissivas ao crédito pleiteado. Em relação as demais inconsistências a Recorrente alega que providenciou a retificação dos documentos, porém por ter sido realizada as retificações após a notificação do presente processo a decisão de primeira instância entendeu que não é possível aceitar referidas retificações. Fl. 8807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900703/2014-95 10 Em se tratando de auto de infração concordo com a decisão a quo, porém em caso de pedido de ressarcimento, a iniciativa já foi do contribuinte, portanto, não entendo que devemos tratar o caso como perda da espontaneidade. Porém é necessário verificar se tais retificações corrigiram os documentos e não existe nenhuma outra irregularidade dos mesmo, que possa ser negado direito ao crédito da recorrente. Motivo pelo qual entendo que é necessária uma diligência para: a) Que a unidade preparadora verifique se todas as notas fiscais estão efetivamente na relação de notas fiscais indicadas na Declaração de Exportação; b) Que a unidade preparadora analise as retificações mencionadas pela recorrente e confirme se foram realizadas de forma correta; c) Confirme se existe as cartas de correção das notas fiscais do ponto “X” conforme mencionado pela Recorrente; e d) Verificando posteriormente se nas notas fiscais informadas não existe outra restrição ao crédito. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos pontos verificados. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 8808DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.001023/90-42
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA
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MINlsnRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n~: 10.380.001.023/90-42 Sess:lo de: Recurso no: Recorrente Recorrida. 24 de mar~o de 1993 90.321 RODOLFO G. MORAIS E CIA. LTDA. DRF EM FORTALEZA - CE o I L I G E N C I A n~ 203-00.062 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO G. MORAIS E ClA. LTDA. • RESOLVEM os Membros da Terceira Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade converter o julgamento do recurso em diligência, nos voto da relatora . C~mara do de votos, termos do Sala das Sessôes. em 24 de marco de 1993.. , . Proc lrador - Representante da Fazenda Nacional jm/opr-/ac/ja ,'. Pr-ocesse) MINIST~RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ng' 10.380.001.023/90-42 • Recurso I1Q:: 90 ..321 Diligência nQ' 203-00.062 Recor-r-ente,ng'RODOLFO G. MORAIS E elA. LTDA • R E L A T o R I o A Efll~)re~~ad(:ima identi1:ic:acla feJi Al,tLlA(ja (f:Lu 01 e al'lexo)~r em ()5/()2/9()~ ~5(Jb C) 'f:unclamerlt() (je (lLle e{n v:lrtLlde de 'fis~(:aliza~~J (J(J :rRF:'J, ]"la (:ILlal "fcJ:i ap\Jva(ja (:lmissâo (:Ie v"e(::eita, .ter J"li;ly:i.dD~, POI" c:on~:;f'~9uintF:~!, :i.nsu'f:i.c:i.(.:.'nc::i.~':' n,:\ cl(.:.~t(.:.~I"m:i.na~;:;:Yocla bi:l.SF! ele.:.) c/t:!. cu:l. D cl i:\ con t Ir:i. bu:i. ~;:~XD P<:\v'a O P I B/F(yrt..'Pf.:.IVIEr-ITU " f:':',S 'f]' ~;~" O~J~l (.:.:'nc:nn t Ir Et....~::.E' r)o~:; tlU t[)~::.!, P(~':t :i. ~;:'lD j:)Vo'tC)c:c):l:izacla ç)ela Al.l'tLlac!a, em 15/03/90,~;c):Li{::itaf)de) (Jila~âo de p I'" {':\Z C) P c:\ I" E~ {':\p I" (.:.:,S E' n t El ~;:~XD cl (.:.:,d (.:.:,t E' ~:}l:\ " • P I"C)1"lrü(1 i:\ ~:~';\'O(:)'f(~)1"(.:.)c::i. mE.!n to A At.\.tol"ielade F:':i~S(:i:\l (:Ie'fel"il.t (:10 :l5 (:lii:\5;~, c()nta(jo!; a ~)al,.t:ir dEI. :i.mpt\qn{',\~::Xo" o podi(j(), e:one:e(iendo de 3:l/()3/9()~, pav'a o A5; '1:1s" :l2, efl (::C)f)tl"a--!:;e a pe~a :imp\.lgl'la.tól":ia, 1:)rC).tc)co:l:iza(ia 0(1) 16/04/9(), <:)I')(ie, (:Ie 'f'(:)I"(na5;Llc::in.ta, (:le'fencle.-sE' a (~u '1:.u ~:tcl;;\ !I i,\ I'" (J U {lH-:.:' n 'L':UH:ID ~:;(.)I" (j P Ir O C(.:.:,cl :i. ITI E'n to (.:.)fI'! q \H:.:' ~:;.t;X D Ii n.:~'f1 (.:.;.X O cIc.:' 1)1.I.tlrC), 0(1) (:ll.lO é ex:ig:i(j(] (:) Irec(:j:l.t)j.meI1tC) (:!o palrl:e:li:\!s (:10 impo1sto (io i/O (.:~ncI {:'\ (:! (.:.:, p (.:.":~:;.!:}()~',\ j 1..\ 1"" :r. cl :i. C {':'\ 11 ~I I"(.:.:'q tl('~1"(':':'1") d D 'f i q tl(.:.) \':.:'~;:.t. E' P 1"0 C(.:.;~;:!::.D !:;C)t)r'e~;ta(:l(:) a.té I:) .:il.lJ.ganlOI1.t(:) (ia(:!l.le:l.e" As "::I.!;" :l4!, a Al.l.tlJI"j.l:!a(je 1:~j.~;(::i:\J.j.za(:I(:)I"a, (::C)f)~;j.(jer'a .:',\ Dl":i.c.ll.:~m I"l.:.:,'f1 C:;:':;(.::\ dD~;:. E\utD!:;. c:' ';;;olic::i.t{.,\ r:'nc":\m:i.nh{';\(JH:-:-ntD ~;:'\ ('lutDI":i.d,:'l.c!(':-:' J::'I"'el:)al'a(:IC)jr~, .tel')(i(] Oill v:L!;;ta 2 I:)el':l(::i.a !:;(:):l:L(:::L.ta(:!a 1')(:) '1:)r'()(::2!:;~;C) 1:le "I: r;:r:',} " • i:~:ill 01./()6/90 ('f':l~:;":1.1:1) 'r umEl P(:":' t:i. ~;:~\D d ,":"l J in PUIJ n ~:'\nt.(':':' I.:.:":::.LU ~::,';\n cI C) l"ecel:):i.cl(:) :i.l'l.t:i.n)a~:ác) (:Ia I)r~I::' a:Ll'l(j,~ .:1:i.L ' , , \ ... i ;'. -:I . .-:: i"'~ ''''. ';.i..te' .:.r•• , <:'."1:::;, n () :TJ (.:, ci () \) (-:.:'j" :í. t D ,. c.": ,;;.1 :í. :i~.::"1. ~;: ;'?ú:;; d "l (':-:'í!"l :?:J. .,.'-()o:":~,/"~?O'I I.:.:' C),;;;. q\.\C'~;:.. tD~::. pc:' j":f. C:I. i:\ ('f 1.:::. " ,:':\p I"C':' !::.C! l'"1 t",\ ,:\ ':;:,Cll"' c:'m 1"1"1 i:", n :i .. r (.:.:,~:;t.ou ....~:;.c:'t,ln:i. ~\.'oI.":'; I" (.:,!::. pc)n cl (.:.:'ncl D ,':\!;:. q I..~(o:::'!;;."l:.(J"c' !::. 'f'l:)i~{nll:j.a(:ja~:; ('1:'[':;,,27/32)!, .tel')c!e] (:) :1.0l.ICll) 5;:i.c:!(J 1::(:)I')(:::I.I.\:l(:!I) etn ()2/()1/9:l ('fl!::." :':':'.-:"~)!' '::'(':'(0 C/1,.lC' n 1"C:'PI"t':.:'-:::.(~:.'nt_,':,ntc' 1:1,':\ :II'JPl""I':':":,,:\~: c:' C'){PI''':i.JTI:i.~;;.~;;.(.:.:' de.:-:' algl.lnla f~(:)I",nan J~I(:)v(:) 1:)lraz(:) (24 11(:)I"a~:;) .f'(J:l ....:ll.le (::1]1') (::e(:I:i<:!(:)u • -, ,MINISTtRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= 10.380.001.023/90-42 Dilig@ncia nQ= 203-00.062 Ainda 110 puq n ~:\nt(o? •• con t :i.nuou • As 'fls .• :;)"7/{~6!,na In1;c)I"ma~;:Yc:) I::":i.scal li'ef(.:~r-(-?nt.€-~ ao pr'C)c(",';)s'!=J.o do II:<P\J:, opin("i\ <:\ autolridc:\<:I{.? p(~.;.l,":t m~"\nut(0n~:~\Oint.(.::ogr'al do Allto c1(~.~In'f:J"'Et~i~o, (,:~XC(.?t\.l(':\J1d()-s(.:.~(;) v,":\lor 1"(:~li:\t.iV(J lia glosa d(~.~ c:lespesas indevidas do exercício de 1988, devendo esse montante !~;er excluído da base ele cálculo do lan~afnento referente ao (.:~x (.'::'I" c: i c :i, 011 " An(.;.~x,:\ i:\D!:i- ,':\utO!:> ('fls .. f.~B/é)::~) d€.~cis~?\omOf)(Jcl"'át.ic:a Ire:Lativa ao processo do IRPJ, extensa e detalhada .. Nc) (lua s;e re'fere ao PIS/FATURAMEN'rO, o Julgador de l~rimeira Ir1!st~rlcia (:(Jnsi(jerouprc)cedente em par.te o :larl~amer1to, l'lO!Smoldes d(J qlle .já havià decidi(j() rlO plrocesso (jo IPRJtl A ementa (~lle 1:llndamenta o decisum está assim 1"(0d :i. c.:J i da:: 'IF'Ifi/FATt.JRAMEN'f() -- As pessoas~ JLlV'i(j:i.cas obrigadas à contriblli~âo"PIS/I~ATLJI~AMENTO", em (jecorrência da v(.:.~nd(':,d(.:~m(.:.~rcaclor':i.l:"\~:;'ou m(':'~lrCi:\dOI"i().!:;. (.:.~ ~:;erv:i.f~()S~r c1(,:,~v(01"~y'()e:alculal" o s[.~u ....aIDI'. com bi:\~:;F! n(':\ r(~'":"ce:it(':\ !:llrLlta r)c":'\ fDrrna (:li~;c:ipl:illa(:larlC) av ..ttl 19 da Lei CDmpl(.:.~mf..~nti:\'''' 1".//"7:':")11 .. No l~e(::'.\I"S;(:) VolLtrl.táv"i() ('f::L~!;..73/74), a Em~)I'"esa (:!:iz....::;e :il'"lres;ignacla (::on)a ~)Irc)(:e(jêr)(::iapav'c:iaJ. (:!c)J.arl~a,nerlt() e ~)al"a t.,":\ntD 1"f'~PO/,.t<:\....~;;(.:.~ao!!; t(':'~I"rno!!;<:\c1u:r.:i.do!;; nt\ impu(.:.Jn(.:\~;:;-t{o" ? J.. MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ' 10.380.001.023/90-42 Dilig@ncia nQ' 203-00.062 VOTO DA CONSELHEIF(A .•. I~ELATORA I~ARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA c:on t 1"':i. bu :i. ~;f{[) ]. (:\1")~~i:Hn(~.~n t C) d f:- TI"a.tc':\ PI:\I"'(:\ () Impo~:;tD () pv"psente pr'(Jcesso (le ex:igéncia da 1:)I~3~sobre "f:atc)s (~ue -também motivarato de I~enda de F'essoa JLllridica (IRPJ). •• A exigência (:IeIRPJ é Ila Inaiaria (Jos casos chamada d(~.~ l'pl"OC(':'~sso m(:~tl":i.:l.I'!, (~~~nqul;\ntoque-?! o d(:l, [.~xig(,i1nc:i.(':'~ e1e':\ contl":i_bl.l:i.~:~\'o~, do m[~~:;m().modo!, é c!c.::-onom:i.nElcio elE' "clE'C:OI"I".;.:.~ntp" Dl.l 'I I"(.:",'f:l. E\ X C)11 ~I d (-?!~:;:i.9 n (:\~t)(0~:; (.:.~~:;.~;(';\s q Ll(''::' (.:.~nt(.:.~ncio :i. n (:\<:1 (.:.~qui;\dam(.:.\n te.:.:' (.:.I(.:.~nf~I"(:ll:i,:i~aclEI~, pDis Cll.l(-:'~i,\ in c::i.d(,:~ne:i <':', d<',\ con tl":i, bu:i. ~:~';'\o!' como nD (::asc)~ inc!e~)er)cle (ja !SO:LLl~â()(jacla AO laf)~ümen't() <:ie IRF'J~ ,já (:Ille nâo (,:,:,~:;tél cond:i,c::i,DnE\dEI (;\ S(';'~I"o m(.:.~~:;mncl(:y~.;:i.c1o!, n(,:.~m!:;(.:, c:on~;;t:i,tl.l:i.ndo n In(,:.~~:;mo(,:,~m baSE' d<-:,:.cl1l.Jcl.llü cli;\ c:ontl":i,bt\:i.~:~t\D .. Embol"(;\ f:'nt(.:,~ncl.(:\ qUE' <':\~;; c1(~:yc:i,~;;eJ(~:!~:;c1f,!~:;tE' PI"DC:(':'~~:;SO ni;'io e~;'te,jam llec:essariamente vinc\,lladas às qtl8 1:ov'enl ~)I"o1;e~idas 1')(:) d:i,tD Ilproc(.:)SSO matl":i.z'l!, tamb(-~~m\l(.:.)nho (,:.~ntE'ncl(-":.'ndo que.!!, n<':\ mi:\:í,OI'":i.<':\ (:i()s (:as(:)s~ ()!s e:l.emelltos (jes!se l11.t:lfn() (:Of)tlr:i,t'Llem p(;\~a () e~;(:lal"e(:imelltC) e {:!es:l:ll')cleda (natél":la a(~l,l:i, 'lra'lada .. I~~:f)tv'e e~~s;e!s e:Lerner)tc)s; ~;e :i,r)c:ll.\ia (:Iec::i.sâ() cle IlJ,'t:i,fllü:i,ns;.t~I'l(:ia aclrn:illistlra't:i,va I')() 1:)lr{:)Ce!SIS() (:le ex:igél')cj,a de ]:i~PJ!, C:Dn !:;c\b!::, ti:\nc :i,,;:'IeIi:\ n o co 1'"'I"(,:.:,!::'pun cle,:,)n te,:,:' ti C:ó I,"d~':Yo clo F' I":i.fn(~,!:i.I"C) Cun ~::'C-:-:' :l.1"IDcI (':':' CDn tl"i bu :i.n -1:,E'~:;" AS;~;:i.II)~~;efl(:l(:l~I'l(:)~;'tel"rn()iS (:!() l:)al"áglra'f(:) 39 clc) al"'t:i.q() l), do 'v'iq(-:.:.nte.:' F;~f':'í,:,t:i,m(.:;\ntD In tC':'I"no dt;:,:,~:;,te,:,! :3E'ql..tnc1 D Con !::,c~lhD d c':'! (:on'tl":it)t,\:j,rl.tes~, 1:)I"(:ll)C)flh(:) a l:)a:ixa I:!C) ~)I"c)c:es;!:;c) 0(1) I)IL.,IGP1~(;:[A à I'''C' pa r' t :i, ~;):Yo d (,:, D l":i. (.:.1(':-:'in!, pi;\!''' (:\ q UE' ~':r, 11'1C:'!::,JTIi:\ ~::,(.:,:, cI :i. 1,:,1n c':. d (,! ~, t;Xo ], 0<,:,1 (:I d:i.~:;pol"lh<,;\ dD'::; 1"c"ff;\I''':i.c1o'::; (,:.!l(,:,:'m(-:,:.ntoi;:,~, :Lncll.t~:;:i.\)(':':' d<,;\ :O(,::'c:i.~s{:rC) ele:) 1::'I":j,nle:i.I~()(:~ol'l~;e:LI'l()(1e (::()ll'tlr:i,l:ll,l:i.ll'te!5!.rll"(:)v:i,(:ief)(:j,al" i:;\.la al'leXa~m) a(:l. j:llrei:;el'lte Pl"()(::es;~:(), I:)C)I" (::ó~):ia, j)ar'a a ,'já fllel'l(::j,()llada '1::il'lalicla(je~, (:levC)],vPI'lCI(:)''''(:l"en) !:;eql,\:i(ja, a e~ste (::(:)rl~:;e:LI'lC)" 00000001 00000002 00000003 00000004

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10809093 #
Numero do processo: 11080.730637/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante. A cobrança do RAT reveste-se de legalidade, pois os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam. PLANO DE SAÚDE NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não incidência de contribuições sobre os valores relativos ao plano de saúde pago pela empresa para os seus funcionários está condicionada à disponibilização do benefício a todos os empregados e dirigentes da empresa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2102-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante. A cobrança do RAT reveste-se de legalidade, pois os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam. PLANO DE SAÚDE NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não incidência de contribuições sobre os valores relativos ao plano de saúde pago pela empresa para os seus funcionários está condicionada à disponibilização do benefício a todos os empregados e dirigentes da empresa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo. Fl. 24811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730637/2015-92 2 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário (fls. 2005/2023) interposto em face do Acórdão nº 08-35.584 (1955/1965) datado de 28/04/2016 e prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação (fls. 1900/1917) do sujeito passivo. Fl. 24812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730637/2015-92 3 2. O acórdão está assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante. A cobrança do RAT reveste-se de legalidade, pois os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam. PLANO DE SAÚDE NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não incidência de contribuições sobre os valores relativos ao plano de saúde pago pela empresa para os seus funcionários está condicionada à disponibilização do benefício a todos os empregados e dirigentes da empresa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Extrai-se do Relatório do Processo Administrativo Fiscal (fls. 845/857) que o processo administrativo é composto de Autos de Infração (AI) nº 51.081.769-6 (Contribuições previdenciárias sobre compensações indevidas e sobre benefícios de assistência médica aos empregados), nº 51.081.771-8 (diferença de GILRAT recolhido a menor) e nº 51.081.770-0 (Contribuições sociais a Terceiros), tendo sido, em síntese, lavrados em decorrência de glosas de compensações indevidas, benefício de assistência médica destinada aos empregados em não submetida à base das contribuições sociais, diferenças de alíquota de Risco e Acidente do Trabalho e do Fator Acidentário Previdenciário (GILRAT e FAP) e descumprimento de obrigações acessórias, entre novembro de 2010 e dezembro de 2012, resultando nos lançamentos de créditos tributários de contribuições previdências, GILRAT e contribuições sociais destinadas a Terceiros. 4. Ciente da lavratura do auto de infração (fl. 857), o sujeito passivo impugnou o lançamento fiscal (impugnação de fls. 1900/1917). Fl. 24813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730637/2015-92 4 5. Por conseguinte, a DRJ, em seu Acórdão nº 08-35.584 (fls. 1955/1965), não deu provimento à referida impugnação, cujos entendimentos se encontram dispostos nos seguintes tópicos do acórdão, a saber:  APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: a DRJ entendeu que a arguição de inconstitucionalidade não merece acolhimento, em razão de que não cabe à instância administrativa apreciar argumentos de inconstitucionalidade, à luz do art. 26-A, do Decreto Federal nº 70.235/1972;  GLOSAS DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DA CONTRIBUIÇÃO PELOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT E FAP: a DRJ entendeu (fl. 1962) que foram adequadas as glosas de compensações indevidas em razão de que os estabelecimentos deviam observância ao Decreto nº 6.957/2009, sendo aplicável ao comércio varejista de materiais de construção a alíquota de GILRAT de 3%, embora tenha a contribuinte registrado como 1% até setembro de 2012.  PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE: a DRJ entendeu que o fato de a empresa não estender o benefício de assistência à saúde a todos os empregados, por não estendê-los aos contratados por período de experiência, não autorizaria a aplicação da hipótese de não incidência contida no art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991;  ACRÉSCIMOS LEGAIS: a DRJ entendeu, diante da alegação da empresa contribuinte de que a multa teria caráter confiscatório, que a autoridade fiscal não possui discricionariedade quanto à aplicação ou não de multa, a qual teria sido lançada em conformidade com a previsão contida no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996;  DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: a DRJ entendeu que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória teria amparo no art. 283, II, alínea "b”, e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que disciplina a matéria, com valor atualizado nos termos dos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/91, pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015 (DOU de 12.01.2015). 6. Intimada da decisão da DRJ, em 24/05/2016 (fls. 2003), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 21/06/2016 (fls. 2006). 7. Em seu Recurso Voluntário (fls. 2005/2023), a contribuinte aduz exclusivamente razões de mérito, o que o faz suscitando os seguintes pontos controvertidos: a) DA ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 6.957/2009: defende a recorrente que a majoração da alíquota do RAT de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento) para o CNAE 4744.-0/03 e de 1% (um por cento) para 3% (três porcento) aos demais CNAEs mencionados, instituída pelo Decreto nº 6.957/2009 sem quaisquer justificativas ou comprovação por meio de estatísticas da mudança do ambiente de trabalho encontra-se eivada de ilegalidade consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (informada no Recurso Voluntário); b) COMPENSAÇÕES - CRÉDITOS 2007/2009: defende a recorrente que continuou a recolher conforme previsão nos Decretos revogados nº 2.173/1997 e 3.048/1999, o Fl. 24814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730637/2015-92 5 que teria gerado crédito nos períodos de 06/2007 a 13/2009, ou seja, teria recolhido sob o percentual de GILRAT de 2% quando haveriam de ter recolhido sob o percentual de 1%, o que teria gerado o crédito que estimaram em R$ 900 mil, razão pela qual defende que tais créditos são devidos e que as compensações não poderiam ter sido glosadas; c) FAP – ILEGALIDADE DO FATOR ÚNICO: defende a recorrente que: "A instituição do Fator Acidentário de Prevenção pela Lei n° 10.666/2003 decorre da atividade da empresa pelo risco ambiental de cada estabelecimento, e, possuindo cerca de 280 estabelecimentos, o critério utilizado para aferição do fator FAP deveria seguir as mesmas regras previstas na Instrução Normativa RFB 971/2009, art. 72, §1°, inciso II, na redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.453/2014, em consonância com a Súmula 351 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ou seja, deve ser considerado o grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ. Portanto, para o estabelecimento que exerce mais de uma atividade econômica, a atividade econômica principal é a que ocupa a maioria dos segurados empregados. Entretanto, a regulamentação da metodologia do FAP através dos Decretos n°s 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS n°s 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010 determina a imposição de fator único como multiplicador do FAP para toda a empresa, não distinto para cada estabelecimento, o que contraria a jurisprudência reiterada, tendo inclusive o STJ pacificado no sentido de decretar a legalidade de todos os atos que impuseram fator único para toda a empresa." d) ASSISTÊNCIA MÉDICA: a recorrente defende que a natureza precária dos contratos de experiência, seu costumeiro encerramento ainda no curso do prazo de experiência e a dificuldade de registros nos planos de saúde dificultam a implementação do benefício de assistência à saúde aos contratados no período de experiência e, apesar disso, o plano é extensivo a todos os colaboradores que desejem aderir ao plano; e) DA IMPOSIÇÃO DE MULTA: a recorrente defende que a imposição de penalidades de ofício e multa isolada por descumprimento de obrigações acessórias exigem a demonstração inequívoca do intuito de fraudar ou reduzir o recolhimento de tributos, e que a sua imposição se revela confiscatória e violadora dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ferir inclusive o princípio da capacidade contribuinte, sob a alegação de que é imposta além da capacidade econômica do contribuinte. 8. Ao fim, requer o provimento de seu Recurso Voluntário. 9. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade Fl. 24815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730637/2015-92 6 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 21/06/2016 (fl. 2006), em face da ciência da decisão da DRJ, na data de 24/05/2016 (fl. 2003). 11. Além disso, realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. 12. Ausentes, no Recurso Voluntário, arguições de natureza preliminar, passa-se à análise de mérito. Mérito Análise acerca da ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009 13. Relativamente aos argumentos da recorrente, no sentido de que a majoração da alíquota do RAT de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento) para o CNAE 4744.-0/03 e de 1% (um por cento) para 3% (três porcento) aos demais CNAEs mencionados em sua defesa, instituída pelo Decreto nº 6.957/2009 sem quaisquer justificativas ou comprovação por meio de estatísticas da mudança do ambiente de trabalho encontra-se eivada de ilegalidade consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora não tenha sido informada no Recurso Voluntário da empresa contribuinte qualquer jurisprudência com efeito vinculante. 14. Relativamente à referida argumentação, necessário indicar o que dispõe o Regimento Interno do CARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - Fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 15. Verifica-se, portanto, que não cabe ao CARF afastar a aplicação do Decreto nº 6.957/2009, como pretende a empresa recorrente, na medida em que referido Decreto foi utilizado como parâmetro para o lançamento fiscal, conforme indicado no Relatório Fiscal, fl. 852, não merecendo acolhimento referido argumento da recorrente. Fl. 24816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730637/2015-92 7 Acerca das Compensações de Créditos gerados nos anos de 2007/2009 16. A recorrente sustenta que continuou a recolher conforme previsão nos Decretos revogados nº 2.173/1997 e 3.048/1999, o que teria gerado crédito nos períodos de 06/2007 a 13/2009 (fl. 2012), ou seja, teria recolhido sob o percentual de GILRAT de 2% quando haveriam de ter recolhido sob o percentual de 1%, o que teria gerado o crédito que estimaram em R$ 900 mil, razão pela qual defende que tais créditos são devidos e que as compensações não poderiam ter sido glosadas. 17. De fato, o Decreto nº 2.173/1997 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/1999, e este último, por sua vez, embora não tenha sido revogado, teve sua redação alterada pelo Decreto nº 6.042 de 12 de fevereiro de 2007. 18. Assim, segundo a recorrente, referido Decreto nº 6.042/2007 que havia dado nova redação a trechos do Decreto nº 3.048/1999 relativos ao SAP, teria reduzido a alíquota dos estabelecimentos ao patamar de 1%, enquanto a empresa havia continuado a recolher no percentual de 2% previstos anteriormente, o que teria gerado os créditos alegados. 19. Nesse tocante, a empresa recorrente, reitera referidos argumentos em seu Recurso Voluntário, indicando, conforme se depreende da fl. 2012, que os meios de provas para demonstrar seus argumentos estariam dispostas nas “GFIPs dos períodos correspondentes ao período de 06/2007 a 13/2009 que se encontram nos arquivos do fisco”. 20. Observe-se que a empresa, ao afirmar que os arquivos de GFIPs se encontram com o Fisco, deixa de se manifestar nos autos na primeira oportunidade em sabe necessário demonstrar evidências do que alega, impondo tal responsabilidade ao Fisco. 21. Registre-se que a instrução processual não depende somente de evidências constantes em bases de dados, mas sim de organizações, sistematizações, planilhamentos e análises e argumentações sobre uma base de dados. 22. Dessa forma, não somente deixando de observar o princípio processual da cooperação, deixou precluir o seu direito de apresentar as provas no primeiro momento em que manifestou sobre a existência de tais provas, desde a sua impugnação (fl. 1907), conforme disposto no Decreto Federal nº 70.235/1972, a saber: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - A autoridade julgadora a quem é dirigida; II - A qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 24817DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730637/2015-92 8 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 23. Necessário considerar ainda que a finalidade da lei reside na compreensão de que argumentar e não provar é o mesmo que não alegar, merecendo destaque, ainda, os seguintes precedentes do CARF: “Alegar e não provar, sem trazer nada para contrariar o trabalho existente é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202¬01.673 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2012 *** “Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202-008.151 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 *** “Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202-009.741 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 24. Alegar a existência da prova, sem evidenciá-la no processo, quando lhe incumbe legalmente não somente evidenciá-la, mas também organizá-la e sistematizá-la, portanto, enseja a preclusão relativamente à apresentação desse meio de prova, sem a qual, implica a não demonstração do alegado crédito pleiteado pela empresa contribuinte, não merecendo acolhimento, portanto, o argumento da recorrente nesse sentido. Acerca do Fator Acidentário Previdenciário – FAP 25. Acerca do Fator Acidentário Previdenciário - FAP, a empresa recorrente alega que a Fiscalização teria se baseado em “FATOR ÚNICO” do FAP, e, que tal prática seria ilegal à da Súmula nº 351 do STJ, que assim dispõe: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. 26. Ocorre que a Súmula indicada não trata de FAP, mas sim de SAT. 27. De fato, quanto ao SAT, para cada estabelecimento, haverá uma alíquota aplicável a cada estabelecimento, a depender de suas atividades, à luz da súmula supramencionada; no entanto, não está sendo objeto de controvérsia, no presente processo, o SAT, mas sim, o FAP, já que foi trazido como ponto controvertido por parte da empresa recorrente, embora tenha demonstrado base de fundamentação indevida. 28. O FAP, por sua vez, é um multiplicador, que incidirá sobre o SAT. á sobre , em momento algum ficou demonstrado no processo que a Fiscalização teria se utilizado de “fator único”, em desrespeito a tal súmula. Fl. 24818DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730637/2015-92 9 29. Nesse tocante, necessário indicar o disposto no Decreto Federal nº 3.048/1999 em sua redação anterior e vigente à época e em sua redação atual: Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Art. 202-A. As alíquotas a que se refere o caput do art. 202 serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento em razão do desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ em relação à sua atividade econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 30. Referidos dispositivos indicam, portanto, que o FAP incidirá sobre as alíquotas individualizadas do SAT. 31. Não assiste razão ao recorrente neste ponto, em razão de que alegou ilegalidade de FAP único, quando, em verdade, tal ocorrência não praticada pela Fiscalização. Da incidência de contribuições sociais sobre valores pagos a título de assistência médica, em razão da exclusão dos contratados por experiência. 32. No intuito de se valer da hipótese de não incidência prevista no art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, a recorrente defende que em razão da natureza precária dos contratos de experiência, e seu costumeiro encerramento no prazo de experiência, ou seja, rescisão ainda no curso do prazo de experiência, e diante da dificuldade de registros nos planos de saúde, o que dificulta a implementação do benefício de assistência à saúde aos contratados no período de experiência, e sob o argumento de que plano de saúde é extensivo a todos os colaboradores que desejem aderir ao plano, a empresa promove uma interpretação restritiva de referidos dispositivos supramencionados. 33. Ou seja, considerando que contratados por experiências são empregados, na forma da lei, a sua exclusão de planos de saúde, com base em referidos argumentos, representaria a aplicação de uma interpretação restritiva de referido dispositivo legal, o que demandaria interpretações que culminariam no afastamento de disposição literal de lei, o que não é possível no âmbito de processo administrativo tributário, à luz do art. 98, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, razão pela qual não merece acolhimento referido argumento da empresa recorrente. Acerca da suposta inconstitucionalidade da multa imposta, por violação aos princípios da vedação ao confisco, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva 34. Nesse tocante, a recorrente defende que a imposição de penalidades de ofício e multa isolada por descumprimento de obrigações acessórias exigem a demonstração inequívoca do intuito de fraudar ou reduzir o recolhimento de tributos, e que a sua imposição se revela confiscatória e violadora dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ferir inclusive o princípio da capacidade contribuinte, sob a alegação de que é imposta além da capacidade econômica do contribuinte. Fl. 24819DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730637/2015-92 10 35. No entanto, referidos argumentos não são passíveis de análise e decisão no âmbito administrativo tributário, sendo necessário compreender o que dispõe o art. 26-A do Decreto Federal nº 70.235/1972, e, ainda, o que dispõe a Súmula CARF nº 2, in verbis: DECRETO FEDERAL Nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) *** SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 36. Dessa forma, a alegação de inconstitucionalidade, no intuito de afastar a aplicação da multa imposta, com fundamento na violação de princípios de índole constitucional, não merece acolhimento. Conclusão 37. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 24820DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Acórdão Relatório Voto

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