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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9137257 #
Numero do processo: 15504.731911/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, somente quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-004.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da tributação o valor de R$ 16.107,31. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, somente quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da tributação o valor de R$ 16.107,31. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-43.768 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 34). “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 6 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano-calendário 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar, código 2904, no valor de R$8.132,70, acrescido de multa e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 19 11 /2 01 2- 21 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731911/2012-21 A autuação resultou da glosa de dedução indevida de contribuições à previdência privada, no importe de R$9.508,33, e de pensão alimentícia, no valor de R$33.000,00. Informa a autoridade fiscal que o desconto a título de previdência privada efetuado pela fonte pagadora Ediminas S.A. é de R$2.214,87 e que não há no extrato fornecido pelo Brasilprev registro de contribuições dessa natureza para o ano de 2010. Em relação à pensão alimentícia, destaca que o contribuinte não apresentou a decisão judicial determinando a valor da pensão para Thomaz Távora Prates, tampouco os respectivos comprovantes de pagamento. Destaca ainda que o contribuinte justificou que o menor recebe a totalidade da pensão por morte da mãe, por intermédio de sua avó Josina T. Correa. Cientificado do lançamento em 8/11/2012 (fl. 24), o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2 em 4/12/2012. Alega que o valor pago de previdência privada não ultrapassa 12% de seus rendimentos tributáveis declarados e que a pensão alimentícia é decorrente de decisão judicial prolatada em seu divórcio consensual. Junta documentos para comprovar suas alegações.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fl. 56 e segs.): “Em relação à dedução de previdência privada, cabe salientar que, dentre as espécies de planos dessa natureza, o mercado disponibiliza o PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre e o VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre. Ambos são semelhantes no que tange ao objetivo de acumular recursos para transformação em renda futura. O tratamento tributário a eles dispensado é, contudo, diferente. No momento do resgate, no PGBL há incidência de IR sobre o valor total do saque e no VGBL a incidência somente ocorre sobre os rendimentos do capital investido, isto é, sobre o ganho de capital. Por este motivo, para o PGBL há incentivo fiscal relativo à dedução das contribuições pagas da base de cálculo do IR, em até 12% da renda bruta anual, desde que exista contribuição à previdência oficial. Este benefício, contudo, não foi estendido às contribuições pagas no VGBL. No caso destes autos o contribuinte apresentou o Informe de Rendimentos acostado à fl. 12. O documento refere-se ao ano calendário 2011 e não registra contribuições, mas apenas saldo em 31/12/2010 no valor declarado de R$9.508,33, na modalidade VGBL. Assim, a prova trazida, além de não confirmar contribuições passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda no ano calendário em discussão, ainda se refere à modalidade VGBL. Portanto, mantém-se a glosa fiscal. Com referência à pensão alimentícia, o contribuinte, embora intimado, não apresentou à fiscalização nenhum documento que permita a dedução pretendida, tampouco o fez em sede de impugnação.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731911/2012-21 Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fl. 42 e segs. onde repete as razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, recorrendo somente da infração mantida de dedução indevida de pensão judicial. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme acima relatado, o presente julgamento cinge-se à avaliação da infração de dedução indevida de pensão judicial, mantida na DRJ. Em apertada síntese, o cerne da argumentação do recorrente é que, com o falecimento de sua esposa, mãe de seu filho, passou a receber pensão por morte. Por ter vida profissional muito ocupada, passou a guarda judicial definitiva do filho para os avós maternos do mesmo, transferindo então para a avó do menino, a título de pensão alimentícia para ajudar no custeio do neto, os valores recebidos de pensão previdenciária por falecimento de sua esposa. Na análise da questão aqui posta, peço vênia para transcrever o cuidadoso voto do relator proferido na 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF, no acórdão nº 03-80.132, sessão de julgamento de 05/06/2018, no processo administrativo 15504.721820/2015-20, do mesmo contribuinte, versando sobre a mesma matéria, referente a fatos geradores do ano-calendário de 2012, com cujos fundamentos concordo e faço meus no presente voto: “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda encontra previsão legal no art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3000/1999 e no art. 4o., inciso II, da Lei no. 9.250/1995, conforme abaixo: Decreto no. 3000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Lei no. 9250/1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731911/2012-21 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Ressalte-se, também, o disposto no art. 1.124-A da Lei no. 5.869/1973 –Código de Processo Civil: Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). A motivação da glosa de pensão alimentícia foi a não apresentação da sentença judicial que determinou o valor da pensão alimentícia. Em sua defesa, o contribuinte alega, em síntese, que apresenta os Termos de Guarda Definitiva, onde está especificada a transferência dos valores a título de pensão alimentícia por morte de Silvia Távora Correa, mãe falecida do menor recebidos pelo contribuinte, bem como a declaração de imposto de renda de Josina Fernandes Távora, comprovando o recebimento dos valores. Compulsando-se as provas trazidas nos autos deste processo bem como nos autos dos processos de nº 10680.721072/2016-10, 155047.29156/2015-67 e 1550472.7730/2013-81, bem como as explanações dadas pelo impugnante neste e nos demais processos, que versam sobre a mesma matéria em diferentes anos calendários, verifica-se que não assiste razão ao interessado no tocante à dedução dessa pensão alimentícia. Senão vejamos. O contribuinte aduz, em outro processo administrativo, que após a morte de sua esposa, passou a receber benefício de pensão por morte, o qual repassa integralmente ao filho menor, cuja guarda foi dada aos avós maternos. Com efeito, essa é a situação que se demonstra no caso em concreto (Termo de guarda definitiva às, fls. 25, Termo de Compromisso às fls. 26, Termo de Audiência às fls. 27, Termo de Depoimento às fls. 28), bem como em documentos anexados nos autos dos outros processos retromenionados, tais como certidão de nascimento do menor, comprovante de rendimentos, recibos, certidão de pensão por morte emitida pelo INSS. Não obstante, nenhum dos Termos relativos à transferência de guarda do filho menor do pai aos avós menciona a obrigação do repasse seja de parte seja do valor total recebido a título de pensão por morte. O documento emitido pelo INSS, que trata da pensão por morte, constante às fls. 20 do processo de nº 106807.21072/2016-10, identifica como beneficiários da pensão por morte (dependentes), tanto o contribuinte como o filho do casal, Thomaz Távora Prates. O documento não especifica qual parcela da pensão se refere a um e ao outro, mas infere-se que cada dependente tenha direito a um percentual de 50% do benefício. Ora, nesse caso, é visível que, de imediato, 50% do valor que o contribuinte declara como pensão alimentícia ao filho se trata, em verdade, de pensão por morte paga pelo INSS em decorrência do falecimento da mãe do menor. Assim, ainda que reste demonstrado nos autos que além da pensão por morte recebida pelo filho, o contribuinte repassa a ele integralmente a sua parcela de pensão por morte, não foram apresentados o acordo homologado judicialmente ou a sentença judicial que determinou o repasse dessa pensão por morte, de titularidade própria, ao filho, a título de pensão alimentícia. Embora o impugnante mencione, em sua impugnação, que os Termos de Guarda Definitiva especificam a transferência dos valores a título de pensão alimentícia por morte (sic), esses documentos se limitam a declarar que os novos guardiões legais do menor se tornam responsáveis por receber, em nome deste, Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731911/2012-21 pensões vencidas e vincendas a que o menor tiver direito junto ao Órgão Previdenciário, dentre outros atos e deveres inerentes (fls. 25). Ou seja, resta claro que não se trata de pensão alimentícia paga pelo requerente, mas de pensão por morte paga pela mãe falecida do menor. Dessa maneira, sem que o interessado tenha juntado a decisão judicial fixando o pagamento de pensão alimentícia para seu filho, a partir de rendimentos próprios, não há como se restabelecer a glosa de pensão alimentícia. Não obstante a manutenção da glosa, em obediência ao princípio da verdade material, há que se excluir da tributação os rendimentos de pensão por morte, de titularidade do filho do impugnante e declarados na base de cálculo do ajuste anual deste último. Assim, é excluído do total dos rendimentos tributáveis recebidos do INSS no ano calendário o valor de R$ 18.383,44 e correspondente imposto de renda retido na fonte, ambos a razão de 50%.” Assim sendo, pelas mesmas razões discorridas no voto acima transcrito, e adequando-se os valores ao caso ora em comento, deve ser excluído do total de rendimentos tributáveis do ano-calendário de 2010 o valor de R$ 16.107,31, que corresponde a 50% do valor total de R$ 32.214,61 recebido do INSS a título de pensão previdenciária por morte, conforme consta de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, de fl. 19. Cabe reforçar que as deduções permitidas na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física na Declaração de Ajuste Anual constituem exceções à regra geral, e assim sendo só pode delas o contribuinte se beneficiar caso sua situação se enquadre na estrita hipótese legal. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para excluir da tributação o valor de R$ 16.107,31. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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9136075 #
Numero do processo: 10283.905083/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 50 83 /2 01 8- 97 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905083/2018-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, visando compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS, não homologada por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito está respaldada em DCTF retificadora, apresentada antes da prolação do despacho decisório, que indevidamente desconsiderou as retificações realizadas. Sustenta ainda a nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, a validade do crédito considerando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, afastando as preliminares de nulidade e o mérito invocado pela empresa, indicando expressamente: Quaisquer defeitos porventura presentes não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a empresa. Em que pese o fato de a empresa ter retificado a DCTF, esse fato perde relevância tendo em vista que o crédito usado na compensação não pode ser reconhecido como se verá adiante. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões da manifestação de inconformidade. Em seguida, os autos foram direcionado a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905083/2018-97 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, o presente despacho decisório foi lavrado negando o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período de apuração correspondente. Contudo, este despacho se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo em janeiro de 2008, desconsiderando as informações constantes da DCTF retificadora transmitida pelo sujeito passivo em fevereiro de 2008, antes da transmissão do próprio PER/DCOMP (de março de 2008) e do despacho decisório (transmitido em janeiro de 2009). Todos os documentos foram anexados aos autos pela ora Recorrente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Ora, como é assente a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente. É o que se depreende da disciplina do art. 9º da Instrução Normativa RFB n.º 1599/2015, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905083/2018-97 erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) Veja-se que o diploma normativo somente indica quatro motivos para a não produção de efeitos da DCTF retificadora no §2º do art. 9º acima transcrito, circunstâncias essas que não foram identificados no presente caso. Com efeito, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais a declaração retificadora poderia ser admitida como “sem efeito” na forma deste dispositivo, sendo que a redução dos débitos informada pelo contribuinte da DCTF retificadora deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF retificada sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802- 004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802- 004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios - grifei) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905083/2018-97 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência de novembro/2017 em fevereiro/2018, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905083/2018-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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9127742 #
Numero do processo: 12893.000142/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (LEI Nº 9.718, DE 1998). A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecida pelo STF em recurso com repercussão geral, deve ser reproduzida nas decisões do CARF. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para possibilitar a apuração de crédito decorrente da apuração da Contribuição do mês 06/2002 i) sobre a base de cálculo majorada, por força do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998 e ii) sobre o cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da mesma Contribuição, devendo a Unidade de Origem reanalisar o pedido com base neste julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (LEI Nº 9.718, DE 1998). A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecida pelo STF em recurso com repercussão geral, deve ser reproduzida nas decisões do CARF. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para possibilitar a apuração de crédito decorrente da apuração da Contribuição do mês 06/2002 i) sobre a base de cálculo majorada, por força do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998 e ii) sobre o cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da mesma Contribuição, devendo a Unidade de Origem reanalisar o pedido com base neste julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 01 42 /2 00 7- 23 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000142/2007-23 (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14-22.970 – 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/AQA/SAORT nº 12893.000142/2007-23, às fls. 14-19, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição – Formulário à fl. 03, sob o fundamento, em suma, de encontrar-se a Autoridade Administrativa vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária e, consequentemente, sem competência para manifestar-se a respeito da constitucionalidade ou legalidade das leis. No referido Pedido de Restituição - Formulário, o crédito pleiteado decorre de alegada quitação indevida ou a maior da Cofins – Regime Cumulativo (código 2172), referente ao período de apuração 06/2002, no valor de R$ 168.844,67, em razão de: i) apuração da Cofins sobre as receitas acrescidas à base de cálculo pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, uma vez que o alargamento da base de cálculo foi declarado inconstitucional pelo STF; e ii) apuração da Cofins sobre o valor do ICMS indevidamente computado no faturamento (base de cálculo). Ainda, esclareceu a Contribuinte que a parcela da Cofins objeto do Pedido de Restituição foi quitado, à época de seu vencimento, com créditos oriundos do Processo Administrativo nº 13851.000919/2001-13, conforme Pedido de Compensação – Formulário à fl. 05, e que o presente pedido de restituição foi apresentado em formulário tendo em vista que o formulário eletrônico PER/DCOMP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de créditos oriundos de compensações efetuadas indevidamente ou a maior. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição de pagamento indevido ou a maior para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 168.844,67. Tal pagamento foi efetuado através de compensação realizada no processo nº 13851.000919/2001-13, conforme documento de fls. 02. Alega o interessado que o indébito é decorrência de ter incluído na base de cálculo da contribuição parcelas referentes à ampliação da base de cálculo por força da Lei nº 9.718, de 1998, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Especial 346.084, e também o valor do ICMS, que deve ser excluído da base de cálculo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, através do Despacho Decisório de fls. 11/16, indeferiu o pedido, baseando sua decisão na inexistência de efeito erga omnes para a decisão do STF que considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º Lei nº 9.718, de 1998, efeito esse que decorre da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do referido dispositivo legal, suspensão essa que até a presente data não ocorreu. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000142/2007-23 Destaca o caráter vinculante e obrigatório da atividade administrativa, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, que impede referida autoridade aplicar a legislação tributária, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de validade. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição, da parcela referente ao ICMS, demonstra que não existe previsão legal para tal procedimento, possível apenas para o ICMS cobrado pelo vendedor de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário, o que não é o caso do interessado. Ressalta, ao final, o disposto nos arts. 26 e 31 da Instrução Normativa SRF (IN) n° 600, de 2005, a respeito da impossibilidade de compensação de crédito já indeferido pela autoridade administrativa (art. 26) e da declaração de não formulação do pedido de restituição e da não declaração da compensação na hipótese prevista (art. 31). Cientificado da decisão em 15/08/2007, fl. 18, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 17/08/2007, fls. 19/25, alegando, em breve síntese: Que a autoridade fiscal pretende defender a legalidade do disposto no §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em inúmeros julgados, não havendo mais controvérsia a respeito, inclusive no Conselho de Contribuintes. Reproduz acórdãos a respeito; No que tange ao ICMS, que compõe o preço de venda das mercadorias, este não tem o conceito de faturamento, sendo mera despesa do contribuinte. Cita parte do voto de Ministro do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, cujo julgamento ainda não foi concluído. Ao final requer a restituição dos valores recolhidos a maior, referentes a Cofins incidente sobre as receitas que não integram o faturamento e sobre o ICMS, incluídos na base de cálculo. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 1ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-22.970, datado de 06/04/2009, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/05/2007 Argüição de Inconstitucionalidade. Competência. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Base de cálculo. Exclusão. Previsão legal. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que corresponde à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS. Solicitação Indeferida Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000142/2007-23 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que enfatiza as razões de seu pleito creditório. Segue a estrutura do referido Recurso: 1. Dos fatos que antecedem a interposição deste recurso 2. Das razões de reforma do acórdão recorrido 2.1 A indevida inclusão na base de cálculo da contribuição para a COFINS de valores estranhos ao conceito de faturamento 2.1.a. As receitas financeiras 2.1.b. O ICMS 3. Do pedido Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: 3. Do pedido Face ao que precede, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso, de modo a que, reformado o acórdão recorrido, seja reconhecida a integralidade do direito creditório ora postulado, atinente à contribuição para a COFINS do mês de junho de 2002, calculada e quitada indevidamente sobre (i) as receitas financeiras e outras receitas operacionais; e (ii) o imposto sobre circulação de mercadorias e serviço (ICMS). Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Histórico da Lide Na origem, o Pedido de Restituição foi, de pronto, indeferido, pelas seguintes razões, conforme o Despacho Decisório DRF/AQA/SAORT nº 12893.000142/2007-23: [...] Preliminarmente cumpre destacar que o argumento segundo o qual a Lei n° 9.718/98 teria alterado o conceito de faturamento, alargando a matéria tributável, em contradição com o disposto no artigo 195, inciso I, da CF/88, e em desrespeito aos preceitos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, não deve prosperar, pelas razões a seguir expostas. Na verdade, o termo faturamento não pode ser interpretado de modo restritivo, como pretende a requerente, e não foi essa a intenção do legislador constitucional ao tratar da matéria, quando fez questão de ditar o princípio da universalidade de custeio da seguridade social, prescrevendo que esta seja financiada por toda a sociedade (art. 195, caput, da CF): Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000142/2007-23 [...] Não há razão para que seja restringida a compreensão de "faturamento", estreitando-o nos limites do significado que o termo possui em direito comercial. A definição de faturamento é matéria afeita ao campo de abrangência da lei ordinária, portanto, a lei questionada poderia perfeitamente alterar a base de cálculo da COFINS e do PIS, sem ferir o princípio da hierarquia das leis. E foi o que aconteceu. A Lei n° 9.718/98 explicitou o conceito de faturamento, identificando-o com a receita bruta da pessoa jurídica, em harmonia com o princípio estabelecido no art. 150, II, da Constituição Federal, com o objetivo claro de evitar o tratamento desigual entre contribuintes, em função das atividades por eles exercidas, já que o financiamento da seguridade social é dever de TODOS: [...] Da leitura da norma acima transcrita, também não prospera a pretensão de se excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS. Ora, pode-se perceber que o legislador excluiu da base de cálculo da COFINS o IPI e o ICMS quando cobrado pelo substituto tributário. No caso do ICMS não poderia ser diferente, já que o substituto apenas está no lugar da pessoa que naturalmente seria o contribuinte, não fazendo parte daquilo que é sua receita o ICMS de outro contribuinte, pelo qual ele é apenas o responsável pelo recolhimento. No caso do IPI, o benefício foi concedido pelo legislador, não cabendo, por analogia, estendê-lo ao ICMS, como quer a empresa. Em síntese: as exclusões da base de cálculo das contribuições devem estar previstas em lei. Por outro lado, observe-se que as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 (DOU de 28-11-1998) na COFINS não ferem o princípio de hierarquia das leis. [...] Por outro lado, cumpre confirmar que, com efeito, o Colendo STF declarou inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no exercício do controle difuso da constitucionalidade (também denominado por via de exceção ou de defesa, aberto, genérico, concreto, incidental ou descentralizado). É sabido, todavia, que, inversamente do que ocorre no controle concentrado (abstrato ou reservado) em ação direta, cujos efeitos são "erga omnes" (ou seja, oponíveis contra todos) e vinculantes, a decisão em questão abrange apenas as partes integrantes dos respectivos processos judiciais, a menos que, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição, o Senado Federal venha a suspender, para todos, a execução do referenciado dispositivo legal, por meio de publicação de resolução daquela Casa Legislativa. Sucede que, neste caso, até o presente, não foi editada tal resolução senatorial. Destaque-se, por oportuno, que como se sabe, a administração tributária tem como objetivo o estabelecimento da verdade material, a qual procura atingir por intermédio de seus servidores, cujo trabalho possui as características essenciais da impessoalidade e imparcialidade e está restringido aos exatos limites das normas legais, nos termos do o parágrafo único do art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional — CTN, in verbis : [...] Assim, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000142/2007-23 Com efeito, a aferição da constitucionalidade de lei e de normas administrativas, como já dito, só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados, conforme entendimento expresso no Parecer Normativo CST n.° 329/1970, assim ementado: [...] Assim, quaisquer discussões que versem sobre a legalidade e constitucionalidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor de acordo com o princípio da estrita legalidade, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Cabe ao interessado, portanto, se assim o desejar, descortinar suas razões perante o poder competente, vale dizer, o Judiciário. [...] Em síntese, o indeferimento do Pedido de Restituição se deu sob o fundamento de que as exclusões da base de cálculo das contribuições devem estar previstas em lei, não sendo possível adequá-la à pretensão da Contribuinte, e de encontrar-se a Autoridade Administrativa vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária e, consequentemente, sem competência para manifestar-se a respeito da constitucionalidade ou legalidade das leis, notadamente em relação às alegações apresentadas pela Contribuinte para justificar seu pleito: i) apuração da Cofins sobre as receitas acrescidas à base de cálculo pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, uma vez que o alargamento da base de cálculo foi declarada inconstitucional pelo STF; e ii) apuração da Cofins sobre o valor do ICMS indevidamente computado no faturamento (base de cálculo). Devidamente instaurada a lide, por meio da correspondente Manifestação de Inconformidade, em que a Contribuinte enfatizou as razões de seu pedido 1 , a DRJ apreciou a contenda nos seguintes pontos: 1) Em relação ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, concluiu que a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede de recurso extraordinário e somente produz efeitos entre as partes, cabendo ao Senado Federal a suspensão do dispositivo citado para a produção de efeitos erga omnes, conforme preceitua o art. 52, X, da Constituição Federal em vigor, o que não ocorreu até a data daquele julgado; 2) Em relação ao alegado cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da Contribuição, ressaltou que o disposto no § 2º, I, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, relaciona, de forma taxativa, restrita, os valores que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins, quais sejam, as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e o ICMS, somente quando 1 Direito à restituição dos valores recolhidos a título da Cofins sobre (i) as receitas financeiras e outras receitas operacionais do mês de junho de 2002; e (ii) o imposto sobre circulação de mercadorias e serviço (ICMS) relativo àquele mês. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000142/2007-23 retido pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário, o que não é o caso da Interessado; e 3) Em resumo: falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte reafirmou suas alegações da Manifestação de Inconformidade 2 , defendeu a aplicabilidade do entendimento do STF, em que pese não detenha efeito erga omnes, enfatizando já haver decisão definitiva do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, bem como reiterou a inclusão indevida do ICMS, receitas financeiras e outras receitas operacionais na base de cálculo das contribuições. II.2 Alargamento da Base de Cálculo da Contribuição pela Lei nº 9.718, de 1998 Esta matéria já se encontra pacificada no âmbito judicial, por meio de julgamento da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 585.235-MG: Recurso. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. DECISÃO O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. 10.09.2008. Tema 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: 2 Ampliação indevida da base de cálculo das contribuições pela Lei nº 9.718, de 1998 e cômputo indevido no ICMS na mesma base de cálculo. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000142/2007-23 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, o referido julgado é de observância obrigatória no âmbito do CARF, por força do art. 62, §2º, do RICARF. II.3 Exclusão do ICMS na Base de Cálculo da Contribuição O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, conforme ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000142/2007-23 sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 10/07/2007 3 , dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076-PR. Desta feita, o Despacho Decisório deve ser retificado para permitir também a restituição de crédito decorrente da inclusão indevida do ICMS da base de cálculo da Contribuição. 3 Ver protocolo do Pedido de Restituição - Formulário à fl. 03. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000142/2007-23 II.4 Da Apuração (Quantificação) do Crédito Como já mencionado, o indeferimento do Pedido de Restituição na origem se deu, de pronto, sob o principal fundamento de encontrar-se a Autoridade Administrativa vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária e, consequentemente, sem competência para manifestar-se a respeito da constitucionalidade ou legalidade das leis, função exclusiva do Poder Judiciário. Assim, entendeu a Unidade da RFB que, pela motivação acima, não haveria como reconhecer o direito creditório. Portanto, não houve demais procedimentos de alçada quanto ao pedido, notadamente aqueles relacionados à quantificação e apuração do crédito pleiteado, o que não representa qualquer irregularidade, visto que a motivação do Fisco o impediu de adentrar na análise de tais aspectos do crédito requerido. Tais esclarecimentos tornam-se importantes para resguardar a competência da Autoridade Fiscal quanto aos demais procedimentos de sua competência, notadamente aqueles atinentes à apuração/quantificação do direito creditório. III CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para possibilitar a apuração de crédito decorrente da apuração da Contribuição do mês 06/2002 i) sobre a base de cálculo majorada, por força do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998 e ii) sobre o cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da mesma Contribuição, devendo a Unidade de Origem reanalisar o pedido com base neste julgado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13643.000155/2009-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-37.289 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 120 e segs). “Para ISRAEL YASBIK, já qualificado nos autos, foi lavrada em 23/3/2009 a Notificação de Lançamento de fls. 3/5, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 19.794,14, sendo R$ 10.045,75 de imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904), R$ 7.534,31 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 2.214,08 de juros de mora calculados até março/2009. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo interessado, relativa ao exercício financeiro de 2007, ano-calendário de 2006, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, às fls. 4/4v, a seguinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 01 55 /2 00 9- 79 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000155/2009-79 irregularidade: dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 36.530,00, especialmente pela falta de comprovação do efetivo pagamento aos profissionais Dênis Gerbassi de Oliveira (dentista, R$ 10.000,00), Manha de Carvalho Miranda (psicóloga, R$ 5.800,00), Renata Luzia Moreira (psicóloga, R$ 3.200,00), Vivian Martins Campos (fisioterapeuta, R$ 9.500,00), Carlos Eduardo Lima (fisioterapeuta, R$ 4.030,00), Áurea Maria Andrade Reis Rachid (dentista, R$ 3.000,00) e Ernanuel Furtado Saraiva (dentista, R$ 1.000,00). O notificado apresenta a impugnação de fls. 1/2, instruída pelos elementos de fls. 6/100, em que contesta o lançamento efetuado argumentando, em resumo, o que segue: • É casado, sem filhos, possuindo apenas sua mãe como dependente. Sua esposa, que não é sua dependente, contribui também para as despesas da casa, bem como para tudo que convier ao casal, como recebimentos, pagamentos, aquisição de bens, cuidados com o corpo, saúde, etc. • O contribuinte, talvez por ser leigo ou mesmo por não ser obrigado por Lei, efetuou todos os pagamentos em espécie e, em alguns casos, foram retirados de sua conta bancária, valores diferentes dos recibos, para que ficasse com dinheiro em mãos para outros fins, não se observando problema algum neste procedimento. • Por trabalhar em excesso teve despesas médicas consideradas elevadas, mas todas foram comprovadas com recibos e laudos médicos. O contribuinte e sua esposa trabalham em prol do bem comum do casal, sendo permitido entre eles, em caso de necessidade que um cumpra as despesas do outro ou do lar, de forma que tenham uma vida harmoniosa e saudável” Após análise, a DRJ negou provimento à impugnação. Do voto do acórdão recorrido: “(...) Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a": (,,,) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. (...) Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1°, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 40, do Decreto-lei n2 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um simples recibo, repise-se, sem a vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço. Nesse sentido, o art. 80, §1°, III, do RIR/99, também prevê que a dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos efetuados. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000155/2009-79 Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal acerca do tema. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados esses baseados na documentação. A tônica do dispositivo legal é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que se admite o cheque nominativo compensado como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o art. 80 do RIR/99. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Dessa forma, compete ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, portanto, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos, desde que, obviamente, atendam em todos os seus aspectos aos requisitos de formalidade exigidos na legislação que trata da matéria. Todavia, repise-se, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção, exigir outros meios complementares de provas, em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que foi feito pela Fiscalização, quando se intimou o(a) interessado(a) a comprovar, também, a efetividade do pagamento das despesas médicas declaradas (mediante, por exemplo, cópias de cheques nominais microfilmados, extratos bancários, ordens de pagamentos, transferências eletrônicas, dentre outros), no montante de R$ 36.530,00, aos profissionais anteriormente listados, de acordo com o Termo de Intimação Fiscal, à fl. 6, o que o contribuinte não logrou fazer, conforme informado na Descrição dos Fatos de fls. 4/4v. E assim permanece na fase impugnatória, haja vista que o requerente trouxe apenas os mesmos documentos já analisados pela autoridade fiscal e rejeitados para a comprovação exigida. As declarações dos profissionais, bem assim os recibos por eles emitidos, têm natureza de documentos particulares e, como tais, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Nesse mesmo sentido, tem-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. (,,,) Dadas as quantias envolvidas, é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, poderia o(a) autuado(a) ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Em face dos valores questionados, estes só poderiam sair de alguma instituição financeira na qual o(a) contribuinte movimentou, por exemplo, os rendimentos que Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000155/2009-79 percebeu, no ano-calendário fiscalizado, das três fontes pagadoras por ele(a) declaradas no citado período. Poderia, ainda, o(a) interessado(a) ter apresentado outros elementos que julgasse convenientes, desde que surtissem os efeitos legais desejados. (...) Vale notar, a título argumentativo, que a situação constante da DIRPF/2007, à fl. 107, não se revela factível com o que, de forma mediana, poderia se esperar, pois o contribuinte registrou despesas médicas na monta de R$ 36.530,00, ou seja, cerca de 38% de seus rendimentos líquidos declarados, aí incluída a variação patrimonial, sem se olvidar de outros gastos que certamente ocorreram durante o ano-calendário de 2006. Registre-se que não se constatam nos autos quaisquer despesas de internação ou de cirurgia de grande porte, por exemplo, o que de fato poderia ocasionar dispêndios de tal magnitude. Finalmente, importa destacar que na DIRPF/2007 sob análise as informações relativas ao cônjuge do contribuinte estão todas zeradas. Não obstante tal fato, o declarante igualmente não comprovou, de forma documental, que seu cônjuge tenha arcado com parcela das despesas médicas glosadas. Alie-se a isso, a afirmativa do próprio impugnante de que sua esposa não é sua dependente. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 133 e segs. onde, em síntese, repisa suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, reafirmando serem os recibos e laudos apresentados hábeis e suficientes a comprovar as despesas deduzidas. Afirmou que declarou todo o seu rendimento auferido e acrescentou extratos bancários com saques em valores não coincidentes com os pagamentos, o que entende não ser necessário. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão aqui posta, que restou para avaliação e julgamento por esta turma do CARF, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000155/2009-79 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000155/2009-79 ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo, correspondendo a mais de 45% de seus rendimentos tributáveis. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem os efetivos pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Desta forma, entendo que não restaram comprovados os pagamentos correspondentes às despesas médicas deduzidas, devendo então ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14766.000143/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.190
Decisão: Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14766.000143/2009­11  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.190  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  4 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.      Relatório    Trata o presente processo de Pedido de Compensação de  créditos oriundos  de  pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  controlado  no  Processo  Administrativo  nº   19647.004126/2004­18.         Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17596.ZQZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14766.000143/2009­11  Resolução n.º 3403­000.190  S3­C4T3  Fl. 2          2 No  pedido  original  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  do  valor  creditório  referente a aquisição de  insumos isentos e tributados à alíquota zero em formulário de papel,  aprovado pela IN SRF nº 210/2002. O pedido de ressarcimento foi considerado não declarado  em razão do entendimento da Administração Tributária que á epoca do protocolo do pedido de  compensação,  já  existia  a  obrigação  de  transmissão  por  via  eletrônica,  sendo  vedado  a  utilização do formulário em papel aprovado na IN SRF nº 210/2002.  Diante  da  decisão  no  processo  administrativo  nº  19647.004126/2004­18,  que  não  reconheceu o direito creditório,    a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Recife/PE  decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação constante do presente processo.   A empresa foi cientificada do despacho decisório e  inconformada,  impugnou a  decisão, alegando que possui decisão judicial que lhe garante o crédito pleiteado no processo  administrativo  nº  19647.004126/2004­18  e  que  a  obrigação  para  envio  do  pedido  de  compensação em formulário de papel, somente passou a vigorar com a publicação da IN SRF  nº  460/2004  em  18/10/2004  e  o  descumprimento  da  transmissão  pela  internet  (obrigação  acessória), não possui o condão de legitimar a cobrança do crédito tributário,  somente sendo  possível, a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por  meio do Acórdão de nº 11­30.366, decidiu não conhecer das alegações referentes ao crédito do  IPI por tratar­se de decisão prolatada em outro processo e negou provimento quanto ao restante  da impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada:   “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/0112004 a 31/03/2004   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE OUTRO PROCESSO.  Extrapola o mérito pertinente ao presente processo qualquer análise  acerca  do  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  processo  n°  19647.004126/2004­18. As alegações contra aquela decisão devem  ser veiculadas naquele processo, descabendo neste autos qualquer  consideração a esse respeito. Não se toma conhecimento das razões  de  mérito  pertinentes  ao  objeto  do  outro  processo  administrativo  acima mencionado.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DESONERADA  DO  1PI.CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  COM  AÇÃO  JUDICIAL  EM  CURSO.  Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial  em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão  final a ser exarada pelo Poder Judiciário.  DIREITO  CREDITORIO  SUB  JUDICE.  VEDAÇÃO  A  HOMOLOGAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DAS  COMPENSAÇÕES  APRESENTADAS.  Foge  ao  alcance  da  decisão  judicial  liminarmente  exarada  a  pretensão  de  imediata  homologação  administrativa  que,  além  de  tudo, enquanto não haja respaldo de decisão judicial transitada em  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17596.ZQZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14766.000143/2009­11  Resolução n.º 3403­000.190  S3­C4T3  Fl. 3          3 julgado,  tal  pretensão  esbarra  em  óbice  legal  intransponível  no  art.170­A do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    A Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  17/11/2010  por meio  do  Aviso de Recebimento – AR a fl. 82. Sendo apresentado Recurso Voluntário à fls. 84 a 134,  em 8/11/2010, estranhamente, a data é anterior à ciência da decisão de primeira instância.   No  corpo  do  Recurso  apresentado,  consta  ainda,  a  informação  que  a  sua  interposição  é contra a decisão prolatada no Acórdão nº 11­20.481 exarado pela 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, aparentemente a decisão refere­se  ao Processo Administrativo nº 19647.020646/2008­00.  A  seguir,  o  Recurso  discute  um Auto  de  Infração  referente  ao  lançamento  da  COFINS Cumulativa e Não Cumulativa lavrado contra a Recorrente    É o Relatório.      Voto    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor  do  relatado  o  Recurso  Voluntário  apresentado  não  corresponde  ao  presente processo. Cita claramente outro acórdão e trata de matéria diversa, qual seja Auto de  Infração de COFINS Cumulativa e Não Cumulativa, quando a discussão do presente processo  trata da não homologação de Pedido de Compensação com créditos de IPI.   As  informações apuradas  levam a conclusão que o caso que se apresenta pode  tratar­se  de  um  equivoco  nos  procedimentos  da  Unidade  Preparadora  que  juntou  aos  autos  Recurso  Voluntário  referente  a  outro  processo  ou  então  que  realmente  o  Recurso  ora  em  discussão refere­se ao presente processo e não deveria ser conhecido, visto faltar motivação ao  mesmo, em razão da discussão não trazer nenhum questionamento contra a decisão da primeira  instância. A par destes fatos a definição da situação do Recurso Voluntário apresentado e a sua  correspondência ao presente feito é condição precípua para o andamento do julgamento.   Para  solucionar  a  questão,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos  e   considerando o principio da informalidade processual aplicável em determinadas situações ao  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17596.ZQZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14766.000143/2009­11  Resolução n.º 3403­000.190  S3­C4T3  Fl. 4          4 Processo Administrativo Fiscal, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos ao órgão  de origem para que a autoridade preparadora confirme se o Recurso Voluntário constante à fls.  84 a 134 foi protocolada contra a decisão da autoridade a quo à fls. 64 a 77 e caso não sejam  estes os fatos informe se o presente processo foi objeto de interposição de Recurso Voluntário,  sendo esta a situação, proceda a juntada do recurso ao presente processo. Em seguida, sejam os  autos devolvidos a este Colegiado para retomada do julgamento.      Winderley Morais Pereira  .    Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17596.ZQZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 14:02:11. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.17596.ZQZA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B7FFA6D7E38816BEF3A475352BD29D5440E2437B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14766.000143/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11971.001233/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-009.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Examina-se recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE) - DRJ/PE, que não conheceu de impugnação a lançamento exigindo contribuições à Seguridade Social (segurados e patronal incluindo SAT) e a terceiros (salário educação, SENAR, INCRA), no período de 12/2002 a 04/2006. Conforme autoridade fiscal (fl. 88), a empresa vem compensando o valor das contribuições devidas com créditos supostamente obtidos em decisão judicial nos autos dos seguintes processos: 2001.35.00.006898-2 da 3ª Vara Federal/GO e 2003 34.005082-2/DF, assim foi realizado o lançamento para fins de prevenir a decadência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 12 33 /2 00 7- 43 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001233/2007-43 A contribuinte apresentou impugnação (fls. 97/118, e documentos de fls. 19 e ss), requerendo a suspensão da exigibilidade e a declaração da extinção do crédito em face de ter havido o cumprimento da obrigação tributária pela compensação. Argumenta, em resumo, que tomou-se cessionária de ativos financeiros cuja validade foi conferiDa por decisão nos autos do processo judicial n° 2001.35.00.006898-2, da 3ª Vara Federal/GO, tendo se utilizado desses créditos para compensar as contribuições exigidas, mediante auto lançamento. Foi solicitada diligência (fls. 476 e 491) para que fosse informada a situação dos processos judiciais nº 2001.35.00.006898-2 da 3ª Vara Federal/GO e nº 003 34.005082-2/DF, sendo que, em resposta (fls. 521/522), foi informado que o processo judicial nº 2001.35.00.006898-2 refere-se a ação declaratória proposta por Mônica Augusta Florentino, na qual postula que seja (a) declarada a validade e eficácia das apólices de divida pública que indica e (b) autorizada sua utilização para compensação de créditos tributários e financeiros. Quanto ao processo judicial n° 2003.34 005082-2/DF, seu objeto é o REFIS/Programa de Recuperação Fiscal, havendo apelação pendente de julgamento pelo TRF 1ª Região. A impugnação não foi conhecida pela DRJ, sendo então exarado acórdão que teve a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A busca pela tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litigio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito previdenciário. A ciência dessa decisão se deu em 05/10/2009 (fl. 562), e em 12/11/2009 foi lavrado Termo de Trânsito em Julgado (fl. 564), por ter transcorrido o prazo para apresentação de recurso ao 2º Conselho de Contribuintes. Posteriormente verificou-se, contudo, que a contestação quanto ao decidido em primeiro grau havia sido efetuada mediante “Manifestação de Inconformidade” (fls. 567/585, c/c petição de fls. 724/725) apresentada em 04/11/2009, na qual a contribuinte insurge-se contra o entendimento da vergastada, entendendo dever ser suspensa a exigibilidade dos débitos e a suspensão dos feitos administrativos, com o sobrestamento do feito, e, no mais, reiterando as aduções de impugnação acerca da validade da compensação. Na sequência, o processo foi encaminhado ao CARF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator A peça intitulada como “Manifestação de Inconformidade’ foi protocolizada no prazo para interposição de recurso voluntário, contendo ela irresignação vertida pela recorrente relativamente aos termos da decisão da DRJ. No entanto, as alegações nela presentes tem como pressuposto a consideração de que a autoridade fiscal não teria homologado compensação, na qual foi utilizado como crédito, “Apólice representativa do empréstimo contraído pelo Estado de Pernambuco em 1935”, créditos que possui na qualidade de cessionária. À luz dessa interpretação, diz ter interposto manifestação de inconformidade nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei 10.833/03. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001233/2007-43 Ocorre que disso não se tratam os presentes autos. Na realidade, consoante relatado, foi efetuada constituição de crédito tributário de ofício com vistas à prevenção de decadência, estando a pertinência da compensação realizada pela contribuinte no período em apreço sob apreciação do poder judicante, nos autos das ações judiciais n° 2006.34.00.012668-7 (fls. 204/221), n° 2003.34.00.042350-6 (fls. 222/258); n° 2004.34.00.025427-3 (fls. 259/320) e n° 2003.34.00.005082-2 (fls. 321/340), conforme admitido pela epigrafada. Examinando-se os termos dessas ações, em especial suas petições iniciais, vê-se que elas tem como objeto o reconhecimento da extinção da relação obrigacional tributária relativamente às contribuições que constam da NFLD, dada a compensação realizada com suporte nos já mencionados créditos dos quais é cessionária. E a impugnação ao lançamento (fls. 97/118) versa igualmente sobre a defesa que a contribuinte faz a respeito da validade dessa compensação, de modo que assim seja decretada a extinção dos débitos constantes da NFLD. Assim sendo, admitindo o conhecimento da manifestação de inconformidade como recurso voluntário tempestivo, o que se procede à luz dos princípios da fungibilidade dos recursos e do formalismo moderado, já que veicula irresignação no que se refere a decisão de primeiro grau administrativo, não há como prosperar a pretensão nela carreada, pois efetivamente há coincidência entre as demandas administrativa e judicial, ambas tendo por esteio, repita-se, ponderações sobre o mérito da indigitada compensação com apólices do Estado de Pernambuco, e seus efeitos no que se refere aos débitos ora examinados. Necessário destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. De fato, a concomitância traduz-se em fator externo à relação processual administrativa que impede a eficácia de eventual decisão emanada nesse âmbito, a qual se configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em voto-vista exarado no RE nº 233.582/RJ (DJe de 16/05/2008), o qual discutiu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.380/80, o Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular: Destarte, a renúncia a essa faculdade de recorrer no âmbito administrativo e a automática desistência de eventual recurso interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se afigurem mais favoráveis aos seus interesses. Tem-se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância da proteção, uma vez que, escolhida a ação judicial, a Administração estará integralmente submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide. (...) Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001233/2007-43 Não vislumbro, por isso, qualquer desproporcionalidade na cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial devida. Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões judiciais prolatadas no âmbito das ações judiciais mais acima referidas deverão ser simplesmente cumpridas pela administração tributária federal, sendo despicienda eventual manifestação deste Colegiado sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame do presente litígio. Vale anotar que a existência de ações judiciais discutindo a incidência das contribuições previdenciárias, e versando sobre as situações ora abordadas, não impede sejam tais tributos objeto de lançamento de ofício, o qual, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN, se trata de atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, e que visa, no caso, resguardar o crédito tributário do transcurso do prazo decadencial. Veja-se, nesse sentido, dentre outras, decisão do STJ no REsp nº 75.075 (DJ. 14/04/2003). Registre-se, ainda, que a suspensão de exigibilidade dos tributos lançados deu-se de imediato com a impugnação administrativa, e, reconhecida a concomitância, estará sujeita ao escrutínio judicial, nos termos do art. 151 do CTN. No mais, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, resta ele prejudicado, ante o não provimento do recurso, com a manutenção do não conhecimento da impugnação, consoante já havia decidido a vergastada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital

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9085064 #
Numero do processo: 15959.000121/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Deve ser reconhecido o direito de crédito devidamente declarado e comprovado.
Numero da decisão: 1201-005.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Deve ser reconhecido o direito de crédito devidamente declarado e comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AGRINDUS S/A EMPRESA AGRÍCOLA PASTORIL, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento da sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O contribuinte apresentou o pedido de compensação em que aponta direito creditório de saldos negativos de IRPJ/CSLL. Ademais, o contribuinte apresentou outras AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 00 01 21 /2 00 8- 75 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.325 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000121/2008-75 DCOMP em que aponta os mesmos direitos creditórios. O pedido do contribuinte foi dividido em vários processos, cabendo ao presente processo a parte relativa a um dos anos analisados. A Administração Tributária, inicialmente, intimou o contribuinte para apresentar os documentos comprobatórios dos seus saldos negativos, O contribuinte respondeu à intimação informando que não estava mais obrigado a guardar documentos relativos a fatos geradores já atingidos pela decadência e apresentando alguns documentos solicitados. Em seguida, a Administração Tributária elaborou informação fiscal em que declina o seu entendimento sobre cada um dos direitos de crédito pleiteados. No que diz respeito ao presente processo, chegou-se ao entendimento de que os saldos negativos deveriam ser reconhecidos em idêntico valor ao que foi pleiteado na declaração de compensação inicial. Todavia, foi consignado o resultado final como de reconhecimento parcial do direito de crédito. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte reafirma a falta de necessidade de apresentar documentos relativos a fatos gerados já atingidos pela decadência. No julgamento de primeira instância, esse argumento foi afastado e a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/08/2010 (fls. 215) e seu recurso voluntário foi apresentado em 1º/09/2010 (fls. 216). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O presente recurso deve-se ao fato de ter sido reconhecido apenas parte do pleiteado saldo negativo de IRPJ de 2001. Todavia, verificando a análise feita pela Administração Tributária, constato que nenhum elemento componente desse saldo negativo foi glosado e que o valor reconhecido coincide com o valor pleiteado na declaração de compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 33): j) Ano-calendário 2001: No ano calendário de 2001, o contribuinte apurou imposto de renda pelo lucro real anual, tendo informado, na ficha 12 A da DIPJ/2002 (fls. 142) que o imposto de renda devido nesse ano totalizou R$ 811,53. Desse valor, o contribuinte efetuou deduções a título de IRRF (R$ 353,18) e imposto de renda mensal pago por estimativa (R$ 64.521,78), o que resultou na apuração de saldo negativo de IRPJ totalizando R$ 64.063,43. O valor informado a título de imposto de renda mensal pago por estimativa na ficha 12A da DIPJ/2002 corresponde ao valor das estimativas mensais de IRPJ apuradas pelo contribuinte em 2001. Essas estimativas, de acordo informações Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.325 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000121/2008-75 fornecidas pelo contribuinte na ficha 11 da DIPJ/2002 (ficha relativa ao cálculo de IRPJ mensal por estimativa), às fls 134 a 141, e nas DCTFs relativas ao ano- calendário de 2001 (fls. 242 a 254), foram quitadas com compensações com saldos negativos de períodos anteriores e IRRF, conforme detalhado na tabela abaixo: [...] Desse modo, verifica-se que o saldo negativo apurado pelo contribuinte em 2001 decorre de compensações de estimativas mensais de IRPJ com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, totalizando R$ 60.959,26, e de retenções de imposto de renda na fonte totalizando R$ 3.915,70 (sendo R$ 3.562,52 informados na linha de imposto de renda mensal pago por estimativa e R$ 353,18 informados na linha IRRF da ficha 12 A da DIPJ/2002). Diante disso, passamos a analisar, inicialmente, as compensações efetuadas pelo contribuinte, para depois, em um segundo momento, passarmos à análise das retenções de imposto de renda na fonte utilizadas na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano de 2001. Como se verifica nas planilhas às fls. 423 a 430, para efetuar as compensações de estimativas mensais de IRPJ de 2001, o contribuinte dispunha somente do saldo negativo de IRPJ apurado em 2000. Conforme é demonstrado na planilha às fls. 430, esse crédito foi suficiente para efetuar as compensações pretendidas pelo contribuinte, de modo que estas se encontram confirmadas. Com relação às retenções de imposto de renda na fonte no valor de R$ 3.915,70, mencionadas acima, constata-se que as mesmas foram detalhadas pelo contribuinte na ficha 43 da DIPJ/2002 (fls. 149), tendo sido confirmadas em pesquisa efetuada no sistema SIEF/DIRF às fls. 182 a 183. Deduzindo-se as estimativas mensais de IRPJ compensadas pelo contribuinte no ano-calendário de 2001 (R$ 60.959,26) e o IRRF confirmado relativo a esse ano (R$ 3.915,70) do imposto devido (R$ 811,53) tem-se o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000: R$ 64.063,43. Com isso, entendo que o resultado proclamado pela Administração Tributária, homologando apenas parcialmente o direito de crédito do saldo negativo de IRPJ de 2001, contém um lapso manifesto que deve ser reparado nesse momento. Veja-se que o lapso encontra- se na conclusão da análise, conforme a seguinte transcrição (fls. 36): m) conclusão: Efetuada análise dos saldos negativos de IRPJ informados pelo contribuinte na declaração de compensação de fls. 01 a 02, verifica-se que, na data de apresentação dessa declaração, o contribuinte não dispunha mais dos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1999 e 2000, uma vez que esses créditos foram integralmente utilizados em compensações com estimativas mensais de IRPJ devidas nos anos subseqüentes. A época da apresentação da declaração de compensação de fls. 01 a 02, o contribuinte dispunha apenas de parte dos direitos creditórios relativos aos saldos negativos de IRPJ apurados em 2001 (R$ 60.398,30) e 2002 (R$ 5.437,59). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 64.063,43 e homologar as correspondentes compensações até o limite do direito de crédito reconhecido e ainda disponível. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.325 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000121/2008-75 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.721186/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear as incorreções.
Numero da decisão: 2401-010.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, alterar a conclusão e dispositivo analítico do acórdão embargado, devendo este último passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 1.342.792,17 e R$ 337.223,78, respectivamente, nos anos-calendário de 2011 e 2012. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão, não excluindo da apuração fiscal o depósito de R$ 3.447,57, no dia 19/04/2012. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Miriam Denise Xavier
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, alterar a conclusão e dispositivo analítico do acórdão embargado, devendo este último passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 1.342.792,17 e R$ 337.223,78, respectivamente, nos anos-calendário de 2011 e 2012. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão, não excluindo da apuração fiscal o depósito de R$ 3.447,57, no dia 19/04/2012. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear as incorreções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, alterar a conclusão e dispositivo analítico do acórdão embargado, devendo este último passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 1.342.792,17 e R$ 337.223,78, respectivamente, nos anos-calendário de 2011 e 2012. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão, não excluindo da apuração fiscal o depósito de R$ 3.447,57, no dia 19/04/2012. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 11 86 /2 01 6- 11 Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721186/2016-11 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face do Acórdão n° 2401-009.785, de 10/08/2021, fls. 1.176/1.214, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. EXECUÇÃO POR EQUIPE DE OUTRA JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. Mesmo que conduzido o procedimento fiscal à distância pela equipe responsável, permaneceu inalterado o domicílio tributário do contribuinte, a quem foi dado oportunidade de apresentar à fiscalização todos os documentos, informações e esclarecimentos para elidir o lançamento de ofício sem a obrigatoriedade de deslocar-se para localidade diversa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Comprovado, em sede de contencioso administrativo, que o depósito bancário tem origem em fato não tributável, procede-se à sua exclusão da base de cálculo do lançamento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. Para efeito de comprovação que os depósitos bancários têm origem em recebimento ou devolução de valores decorrentes de mútuo/empréstimo, é necessária a avaliação da congruência do acervo probatório como um todo. Dentre as provas específicas para atestar a natureza dos créditos em conta bancária, estão: (i) contrato assinado entre as partes; (ii) trânsito de numerário entre credor e devedor, e vice-versa, compatível em datas e valores; (iii) informação tempestiva da operação nas declarações do imposto de renda; e (iv) disponibilidade financeira para o mútuo/empréstimo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. FAMILIARES. AMIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Mesmo o empréstimo em dinheiro entre familiares ou amigos próximos, em que prepondera a informalidade na relação entre as partes, os fatos não estão livres de comprovação, mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas da natureza dos créditos bancários. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721186/2016-11 excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 2.685.584,34 e R$ 674.447,57, respectivamente, nos anos-calendário de 2011 e 2012. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão, não excluindo da base de cálculo do lançamento o crédito de R$ 3.447,57, no dia 19/04/2012. Cientificada da decisão, a PGFN opôs os embargos de declaração de fls. 1.116 a 1.220, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso III, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, alegando, em síntese, contradição no acórdão embargado. A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores de R$ 2.685.584,34 (ano-calendário 2011) e R$ 674.447,57 (ano-calendário 2012). O voto condutor expõe que o julgamento foi realizado em conjunto com o processo 10855.721186/2016-11, em nome de Maria Clélia Gadelha, considerando que se trata de lançamento análogo relativo ao co-titular das contas objeto da fiscalização. Os presentes Embargos de Declaração visam suscitar contradição na abordagem do ponto relativo à referida exclusão, na medida em que, considerando que a contribuinte ora autuada apenas foi exigida quanto à metade do montante movimentado nas respetivas contas correntes, pela mesma lógica, APENAS TEM DIREITO À EXCLUSÃO DE METADE dos valores comprovados pelo voto vencedor. A fim de demonstrar que o valor excluído foi integral em relação aos depósitos, exorbitando o montante lançado em relação a cada um dos co-titulares da respectiva conta (que nos termos do § 6º do art. 42 da lei 9.430/96 foi rateado em 50% para cada um dos dois co-titulares), transcrevo a conclusão do voto vencedor que deve ser analisada conjuntamente ao Relatório Fiscal objeto dos autos. Eis o voto do acórdão 2401-009.785: “Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento fiscal o montante de R$ 2.685.584,34 e R$ 674.447,57, respectivamente, nos anos-calendário de 2011 e 2012, que correspondem aos seguintes depósitos bancários: a) total de R$ 140.000,00 e R$ 261.000,00, respectivamente, para os anos- calendário 2011 e 2012, conforme discriminado no Quadro 1, decorrentes de mútuo efetuado a Carlos Roberto Marini; b) total de R$ 546.182,34, relativamente ao ano-calendário 2011, conforme discriminado no Quadro 2, decorrentes de empréstimo à TV Ômega Ltda; c) valor de R$ 410.000,00, no dia 07/02/2012, referente ao recebimento de parte do preço pela alienação de imóvel; d) valor de R$ 1.486.902,00, no dia 24/11/2011, decorrente de empréstimo tomado de Mahagoni SP Participações S/A; e) valor de R$ 350.000,00, no dia 19/05/2011, decorrente de empréstimo obtido de Tobias Drysum; f) valor de R$ 40.000,00, em 14/07/2011, e de R$ 40.000,00, no dia 05/08/2011, decorrentes de empréstimo feito à Maria José Zecchinato Staicov; g) valor de R$ 76.460,00, em 23/03/2011, e de R$ 6.040,00, no dia 24/03/2011, decorrentes de empréstimo feito à GER Segurança e Tecnologia Ltda; e Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721186/2016-11 h) valor de R$ 3.447,57, no dia 19/04/2012, decorrente de devolução de emolumentos.” Por sua vez, assim constou no auto de infração ora apreciado: 55 Consolidando, por mês de cada ano-calendário 2011 e 2012, somente os depósitos/créditos NÃO COMPROVADOS das contas conjuntas solidárias, temos os seguintes montantes mensais: [...] 56 Aplicando a regra de rateio estabelecida pelo disposto no § 6º do artigo 42 da Lei 9.430/96, ou seja, uma vez que nenhum dos titulares da conta conjunta solidária (o contribuinte, filha, filho e companheira), os quais apresentaram declaração em separado, não comprovaram as origens dos depósitos/créditos nos termos do artigo 42, o montante rateado (50 % para cada titular), por mês de cada ano-calendário 2011 e 2012, está consolidado na tabela abaixo: [...] 57 Assim, os valores dos créditos/depósitos que não foram possíveis identificar como transferências entre contas de movimentação da contribuinte, estornos de cheques e de outros débitos, resgates de aplicações/poupança ou outra operação, cuja natureza seja evidente, referente aos anos-calendário 2011 e 2012, constantes das planilhas “EXTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITOS A COMPROVAR”, anexas aos Termos de Intimação Fiscal nºs 001 e 002, foram consolidados por mês de cada ano-calendário, conforme a seguir demonstrado: [...] Nesse contexto, como co-titular da conta corrente com sua filha Maria Clélia Gadelha, cabe ao contribuinte tão somente a exclusão de metade desses valores, sob pena de ultrapassar inclusive o montante que lhe foi exigido no lançamento. Com efeito, diante das relevantes questões ora apontadas, mostra-se necessária nova apreciação da matéria posta em julgamento, sob pena de afronta aos dispositivos legais constantes do art. 42, da Lei 9.430/96 e do art. 142 do CTN. Diante disso, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. (Grifos da Embargante) É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Os embargos foram admitidos, nos termos do Despacho de fls. 1.224/1.228. MÉRITO De fato, como arguido nos embargos, o crédito tributário foi lançado nos termos do §6º do art. 42 da Lei 9.430/96, sendo imputado a cada co-titular 50% dos créditos/depósitos que não tiveram a sua origem e natureza comprovada. Desta forma, a conclusão do acórdão embargado deve ser alterada passando a ter a seguinte redação: Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721186/2016-11 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento fiscal o montante de R$ 1.342.792,17 e R$ 337.223,78, respectivamente, nos anos-calendário de 2011 e 2012, que correspondem à metade dos valores de depósitos bancários a serem excluídos da apuração fiscal, que totalizam R$ 2.685.584,34 e R$ 674.447,57, nos anos-calendário de 2011 e 2012, respectivamente, a seguir listados: a) total de R$ 140.000,00 e R$ 261.000,00, respectivamente, para os anos-calendário 2011 e 2012, conforme discriminado no Quadro 1, decorrentes de mútuo efetuado a Carlos Roberto Marini; b) total de R$ 546.182,34, relativamente ao ano-calendário 2011, conforme discriminado no Quadro 2, decorrentes de empréstimo à TV Ômega Ltda; c) valor de R$ 410.000,00, no dia 07/02/2012, referente ao recebimento de parte do preço pela alienação de imóvel; d) valor de R$ 1.486.902,00, no dia 24/11/2011, decorrente de empréstimo tomado de Mahagoni SP Participações S/A; e) valor de R$ 350.000,00, no dia 19/05/2011, decorrente de empréstimo obtido de Tobias Drysum; f) valor de R$ 40.000,00, em 14/07/2011, e de R$ 40.000,00, no dia 05/08/2011, decorrentes de empréstimo feito à Maria José Zecchinato Staicov; g) valor de R$ 76.460,00, em 23/03/2011, e de R$ 6.040,00, no dia 24/03/2011, decorrentes de empréstimo feito à GER Segurança e Tecnologia Ltda; e h) valor de R$ 3.447,57, no dia 19/04/2012, decorrente de devolução de emolumentos. Deve também ser alterado o dispositivo analítico do acórdão embargado que passa a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 1.342.792,17 e R$ 337.223,78, respectivamente, nos anos-calendário de 2011 e 2012. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão, não excluindo da apuração fiscal o depósito de R$ 3.447,57, no dia 19/04/2012. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, devendo o dispositivo do acórdão embargado passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721186/2016-11 lançamento o montante de R$ 1.342.792,17 e R$ 337.223,78, respectivamente, nos anos- calendário de 2011 e 2012. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão, não excluindo da apuração fiscal o depósito de R$ 3.447,57, no dia 19/04/2012. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital

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9089598 #
Numero do processo: 10580.006429/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103).
Numero da decisão: 2401-010.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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NÃO CONHECIMENTO. Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/SDR) que, por unanimidade de votos, indeferiu o requerimento de prova pericial, o pedido de intimação no endereço do procurador da impugnante, rejeitou a arguição de nulidade e no mérito julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 64 29 /2 00 7- 65 Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006429/2007-65 PARCIALMENTE PROCEDENTE os lançamentos realizados, conforme ementa do Acórdão nº 15-19.000 (fls. 1332/1346): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Só há necessidade de perícia para elucidação de fato que depende de conhecimento especial. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligência ou perícia, consideradas prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 SESC. SENAC. SEBRAE. São devidas as contribuições para o SESC, o SENAC e SEBRAE das empresas enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. As empresas urbanas e rurais estão sujeitas A incidência da contribuição social para o INCRA. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata da Notificação Fiscal de Lançamento - NFLD, DEBCAD nº 35.609.081-7 (fls. 02/202), no valor total de R$ 3.064.987,88 (principal de 1.612.844,17), consolidado em 11/09/2006, referente às Contribuições Sociais Previdenciárias devidas á Previdência Social e a Terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais não declaradas nas GFIP's. No Relatório Fiscal (fls. 203/212) estão identificadas a natureza e a origem das contribuições sociais apuradas, bem como descrita a metodologia adotada pela fiscalização para o seu levantamento. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, pessoalmente, em 18/09/2006 (fl. 02) e, em 03/10/2006, apresentou sua Impugnação de fls. 1130/1177, instruída com os documentos nas fls. 1178 a 1217, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Em 01/02/2007 a Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador fez uma Solicitação de Diligência (fls. 1221/1223) a fim de que os Autos retornasse ao Serviço de Fiscalização para que autoridade lançadora se pronunciasse sobre os pagamentos através de títulos do FIES e sobre as glosas de salário família efetuadas. Em resposta à diligência a Fiscalização prestou esclarecimentos de que não há reparo nas glosas, em razão da empresa não ter apresentado os documentos pertinentes ao beneficio. Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006429/2007-65 Em 12/06/2007 o contribuinte apresentou o aditamento à sua impugnação de fls. 1256/1261, instruído com os documentos nas fls. 1262 a 1321, cujos argumentos também estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Em 13/08/2007 o contribuinte também anexou aos Autos a manifestação de fls. 1323/1330. O Processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15-19.000, em 23/04/2009 a 5ª Turma julgou no sentido de indeferir o requerimento de prova pericial, o pedido de intimação no endereço do procurador da impugnante, rejeitar a arguição de nulidade e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os lançamentos: a) Excluindo os valores das competências de 01/1996 a 11/2000 em razão da extinção do crédito tributário pela decadência; b) Excluindo os valores das competências de 02/2001 a 08/2001, pela existência de pagamentos antecipados e pela homologação tácita; c) Excluindo os valores de Contribuições Previdenciárias das competências de 12/2000 e 01/2001; d) Mantendo os valores das contribuições para outras entidades ou fundos nestas duas últimas competências. Em conformidade com o inciso I e o § 1° art. 34 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, combinado com o art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, e em razão do valor exonerado do lançamento, a decisão de Primeira Instância foi submetida à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF por força de recurso de oficio necessário. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, via Correio, em 25/05/2009 (fl. 1433) sem, contudo, interpor Recurso Voluntário, razão pela qual foi lavrado o "Termo de Perempção" à fl.1434. Em razão do exposto, o processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para julgamento do Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade A Portaria MF nº 63, publicada em 10 de fevereiro de 2017, alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/17 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006429/2007-65 A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, conforme verbete a seguir transcrito: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício, vinculada pela Súmula CARF nº 103. Na consolidação do débito temos o seguinte: Já os valores no Discriminativo Analítico de Débito Retificado, são os seguinte: No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada vigente na data do presente julgamento, conforme disposto na decisão da DRJ (fl. 1346) e no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fl. 1430). Dessa forma, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Conclusão Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001366/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS POR LEI A TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária.
Numero da decisão: 2202-008.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheir Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 66 /2 00 9- 71 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheir Leonam Rocha de Medeiros. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que manteve autuação relativa a contribuições sociais devidas pela empresa, destinada a terceiros (INCRA, Salário Educação, SENAC, SESC E SEBRAE). O lançamento foi motivado por ter a empresa pago, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), valores que foram desclassificados como tais pela fiscalização tributária e considerados como remuneração paga a empregados, de forma que se constituem em base de cálculo das contribuições devidas a terceiros. O Relatório Fiscal, às fls. 65 e seguintes, informa que, intimada a apresentar a documentação que comprova os pagamentos efetuados a título de PLR, a empresa apresentou à fiscalização a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON - SP, na qual não existe previsão de pagamento de PLR, tendo a empresa informado que a PLR paga seguiu regras do Sindicato dos Bancários. Na impugnação a contribuinte esclarece que seus empregados são efetivamente representados pelo SESCON - SP, porém este não exigiu a implantação de Programa de Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados à época da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, de forma que espontaneamente resolveu estender os benefícios dos empregados das instituições financeiras, que pertencem a seu grupo econômico (Banco J .P.Morgan S/A e J .P. Morgan Chase Bank) aos empregados da recorrente, concedendo pagamentos a título de PLR a seus empregados, conforme previstos na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários. Relata o Auditor-Fiscal ainda que, além da constatação acima, com relação ao documento com as regras do PLR apresentado (que se refere Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários ), este ...descreve os critérios, percentuais e avaliações mas não cita objetivamente qual o resultado esperado para ser considerado atingido, não atingido, excedido, muito excedido; quanto aos resultados individuais classifica em grau 1,2,3,4,e 5 mas não detalha quais as metas: Na planilha de Resultado Individual consta um fator multiplicador do salário, sem nenhum demonstrativo da origem de tal valor. Cita. ainda em vários itens, o pagamento conforme a convenção coletiva, sendo que na convenção do sindicato ao qual a empresa está filiada não há previsão do pagamento de participação nos lucros. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 A contribuinte impugnou o lançamento sob as alegações que foram por ela resumidas em seu recurso, quais sejam: i) a categoria de trabalhadores contratados por "holdings de Instituições financeiras” e que desempenham "atividades de serviços financeiros”, como é o caso de seus empregados, é representada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON, que à época, não buscava ou exigia a implantação de programa de pagamento de participação nos lucros ou resultados, entendendo-se que as atividades por eles desenvolvidas não colaborariam à geração de lucros ou resultados para a empresa; ii) ao contrário, os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários buscavam o cumprimento de tal direito, garantido pelo artigo 7°, XI da Constituição Federal, aos empregados de estabelecimentos bancários, entendendo-se sua atividade como de participação ativa, na geração de lucros ou resultados para as empresas, inclusive as instituições financeiras integrantes do grupo econômico do qual faz parte a Recorrente (Banco J.P. Morgan S.A e J.P. Morgan Chase Bank); iii) nesse contexto, a Recorrente, em reconhecimento à efetiva participação dos seus empregados na geração dos lucros e/ou resultados alcançados pelo grupo econômico (uma vez que, apesar de não exercerem atividades financeiras, oferecem todo o suporte necessário à sua execução), entendeu por bem estender-lhes os benefícios dos empregados das respectivas instituições financeiras, concedendo assim o direito de receberem parcela a título de PLR. Tal prática, além de atender o princípio da isonomia, também atende a norma contida no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”; iv) diante disso, a d. autoridade não poderia ter desconsiderado o plano próprio de PLR firmado pela Recorrente com seus empregados - que de outra forma nada receberiam a esse título -, a não ser pela demonstração categórica da ocorrência de simulação/dissimulação, o que não ocorreu; (v) mesmo que fosse possível tal desconsideração, não houve qualquer demonstração relativa à efetiva ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias exigidas, sendo certo que o lançamento levado a efeito tomou por base mera presunção de que os valores pagos, se não têm natureza de PLR, o teriam de remuneração; (vi) o direito de constituir o crédito tributário em discussão estaria parcialmente extinto em função do decurso do lapso decadencial relativamente ao supostos fatos geradores ocorridos anteriormente a 03/2004; (vii) mesmo que se pudesse entender inválida a aplicação das disposições da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários para fins de PLR dos empregados da Recorrente, fato é que ela observou plano adotado uniforme e espontaneamente pelas empresas do grupo, como lhe facultava a Lei n° 10.101/2000; (viii) a simples leitura das disposições do programa de PLR adotado pela Recorrente permite identificar regras claras e objetivas de cálculo do benefício, a contestar a afirmação em contrário constante do Lançamento fiscal; (ix) o plano adotado pela Recorrente é por ela mantido de forma espontânea, não havendo, portanto, como apresentar qualquer Acordo Coletivo ou atas de assembleia de eleição de comissão de empregados eventualmente responsável pela respectiva negociação; (x) a multa de mora não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base em atos administrativos internos ou externos ao processo administrativo; ademais, essa forma de cálculo restou revogada pela MP 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, à qual deve ser aplicado o instituto da retroatividade benigna; (xi) os dirigentes da Recorrente não deveriam ter sido incluídos no pólo passivo do lançamento, porquanto não se teria comprovado qualquer das hipóteses dos arts. 134 ou Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 135 do CTN, únicas aptas a fundamentar a imputação de responsabilidade tributária a outrem que não o próprio contribuinte; xii) é descabida a utilização da Taxa SELIC a título de juros moratórios, já que se destina a remunerar o capital aplicado pelo investidor, e não como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação. A DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 148 e 149): PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.l73, I, do CTN). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Os Juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas. RELATÓRIO REPLEG. Em razão de o relatório “REPLEG - Relatório de Representantes Legais” visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se a correção de dados. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 8/2/2010 (fl. 173), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/3/2010 (fls. 175 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, exceto aquela relativo à responsabilização dos dirigentes. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DA DECADÊNCIA A contribuinte alega que o direito de constituir o crédito tributário em discussão estaria parcialmente extinto em função do decurso do lapso decadencial relativamente ao supostos fatos geradores ocorridos anteriormente a março de 2004. Sob essa alegação assim se manifestou o julgador de piso: Conforme consta dos autos, a presente autuação fiscal abrange fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 11/2004, consolidada em 27/04/2009. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 ... Observe-se que de acordo com o art. 150, § 4°, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a antecipação do pagamento da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou do contrário, considerar homologado e extinto o crédito. No entanto, de acordo com o DAD - Discriminativo Analítico do Débito, verifica-se que não houve qualquer recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o fato gerador em questão, mesmo porque a empresa não considerou a verba lançada como integrante do salário-de-contribuição. Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a “homologação tácita” quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Inocorre, portanto, a hipótese fática prevista no § 4°, do art. 150 do CTN. Nesse caso, o lançamento deve ser feito de oficio, aplicando-se em relação à decadência a regra geral prevista no art. 173, inc. I do CTN. Inicialmente registro que, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007, Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Dessa forma, sobre a decadência do prazo para lançamento aplicam-se às contribuições devidas por lei a terceiros as mesmas regras aplicáveis às contribuições previdenciárias, sendo que, sobre esse tema, este Conselho já editou verbete sumular nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso, conforme noticia o Auto de Infração (fls. 63 e seguintes), o lançamento abrangeu apenas as competências 01, 07 e 11/2004, nas quais foram pagos valores a título de PLR, de forma que pode-se inferir que a contribuinte vinha recolhendo as demais contribuições devidas, pois do contrário teriam também sido objeto de lançamento, o que configura haver pagamento, ainda que parcial, nas respectivas competências, atraindo assim a regra do § 4º do art. 150 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento. Dessa forma, com base no § 4º do art. 150 do CTN, a competência 01/2004 estaria fulminada pela decadência quando do lançamento, uma vez que este poderia ter ocorrido até fevereiro de 2009, porém a ciência do lançamento somente aconteceu em 29/4/2009 (fl. 6). Assim, com razão a contribuinte neste Capítulo. DO MÉRITO A contribuinte traz preliminarmente os Capítulos denominados “indevida desconsideração do PLR”, e “da ausência de comprovação da ocorrência da suposta obrigação tributária” nos quais traz argumentos que se confundem com o mérito apresentado nos Capítulos Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 “Participação nos lucros e resultados” e “da insubsistência dos argumentos que fundamentaram a desconsideração do Programa PLR”, portanto serão analisados conjuntamente. Nesses capítulos, em síntese a contribuinte alega que o Agente Fiscal desconsiderou (ainda que indiretamente) o Plano Próprio de PLR que foi firmado, por liberalidade, entre a Recorrente e os seus empregados, e atribuiu aos pagamentos dele decorrentes a natureza de remuneração pelo trabalho; entende que tal descaracterização somente seria possível pela demonstração categórica da ocorrência de simulação/dissimulação o que não ocorreu; que mesmo que fosse possível tal desconsideração, não houve qualquer demonstração relativa à efetiva ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias exigidas, sendo certo que o lançamento levado a efeito tomou por base mera presunção de que os valores pagos, se não têm natureza de PLR, o teriam de remuneração, mas que sem qualquer comprovação que tal pagamento seria remuneração, e portanto se constituiriam em fato gerador das contribuições previdenciárias. Aduz que o Plano de PLR, que era aplicável à categoria dos trabalhadores bancários, teria sido estendido aos seus empregados, pois estes participavam na geração dos lucros e/ou resultados alcançados pelo grupo econômico; que tal prática, além de atender o princípio da isonomia, também atende a norma contida no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”; acrescenta ainda que observou plano adotado uniforme e espontaneamente pelas empresas do grupo, conforme lhe facultava o § 3º do art. 3º da Lei 11.101, de 2001, e por isso não haveria como apresentar qualquer Acordo Coletivo ou atas de assembleia de eleição de comissão de empregados eventualmente responsável pela respectiva negociação. Inicialmente noto que o lançamento não foi baseado em mera suposições como afirma o recorrente. A questão foi bem enfrentada pelo julgador de piso, cujos fundamentos reproduzo e adoto: Antes de analisarmos o mérito do lançamento, cumpre registrar que, de acordo com a legislação previdenciária, a remuneração, como salário-de-contribuição, é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado empregado, em decorrência da prestação de serviços. Assim o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91, define o salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ... A lei 8.212/91, obedecendo aos preceitos constitucionais determina em seu art. 28, § 9°, alínea “j” que a participação nos lucros ou resultados é parcela não integrante do salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. Do mesmo modo estabelece o Decreto 3.048/99 em seu art. 214, § 9°, inciso X, conforme segue: Lei 8.212/91 Art. 28. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela 'Lei n” 9. 528, de 10.12.97) J) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; ... Verifica-se, portanto, a necessidade de se analisar as condições em que a verba foi ajustada e paga, para que se possa concluir se a mesma corresponde, ou não, àquela disciplinada pela Lei 10.101/2000, excluída da tributação por força do inciso XI do art. 7° da Constituição Federal e alínea “j” do §9° do art. 281da Lei 8.212/91. Não atendendo as exigências da Lei n° 10.101/2000 e, por força do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei n° 8.212/91, as parcelas pagas a titulo de PLR integram o salário-de- contribuição. ... ... não pode a empresa alegar que tais pagamentos possuem natureza de participação nos lucros ou resultados na medida em que não comprovou que foram realizados com base em Acordos que obedeceram aos requisitos estipulados na Lei 10.101/2000. O Relatório Fiscal informa que: foi apresentada à fiscalização a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON - SP, onde não existe previsão de pagamento de PLR (fls. 36/45), e que obteve informações de que o PLR pago seguiu regras do Sindicato dos Bancários. Elucidando a situação, a Impugnante esclarece que seus empregados são efetivamente representados pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON - SP, porém este não exigiu a implantação de Programa de Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados à época da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho. Assim sendo, de forma espontânea, resolveu estender os benefícios dos empregados das instituições financeiras, que pertencem a seu grupo econômico (Banco J .P.Morgan S/A e J .P. Morgan Chase Bank), concedendo pagamentos a título de PLR a seus empregados, conforme previstos na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários. É de se notar que o alegado § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.101/2000, abaixo transcrito, apenas autoriza compensação dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de PLR mantidos espontaneamente pela empresa com aqueles decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Porém, o que se apresenta na situação em tela, é a extensão de PLR negociado através de sindicato que não representa os interesses da categoria dos empregados da autuada, e que não tem legitimidade para representá-los, tornando a prática adotada pela impugnante inválida perante as determinações da Lei n° 10.101/2000. ... Também, o fato do sindicato da categoria, SESCON, não ter previsto em Convenção Coletiva de Trabalho o pagamento de PLR não impossibilitava a autuada de adotar um dos outros procedimentos autorizados pela lei de regência, conforme artigo 2º, que prevê além da convenção coletiva, a negociação através de comissão de empregados integrada também por representante indicado pelo sindicato ou acordo coletivo. Desta forma, não há que se falar em Acordo de PLR devidamente firmado ou validamente ajustado entre a Impugnante e seus empregados. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 Por essa razão, no presente caso, não cabe análise quanto ao preenchimento dos requisitos determinados no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 pela Convenção Coletiva do Sindicato dos Bancários. Uma vez que, conforme apurou a autoridade fiscal, “Não foi apresentada a ata de assembléia da eleição da comissão de negociação, nem acordo firmado entre a empresa e os empregados com as regras para o pagamento do PLR. Não foram apresentados também os demonstrativos dos cálculos efetuados para a apuração do valor de PLR pago”, a tese apresentada pela contribuinte no sentido de que poderia pagar PLR com base na previsão contida no § 3º do art. 3º, pois manteria planos de PLR espontaneamente, o que seria um terceiro instrumento legal para pagamento de PLR, não prospera; a lei prevê apenas dois instrumentos celebrados com o fito de estabelecer a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, quais sejam: a CCT, que possui maior abrangência e visa integrar a maior parte dos empregados, de maneira geral, aos objetivos da instituição; e os planos próprios (validados por intermédio de acordo coletivo), os quais visam, justamente, estimular áreas específicas e posições a buscarem resultados diferenciados. O que se depreende da leitura do § 3º do art. 3º da Lei 10.101, de 2000, é que há permissão para a existência de planos de PLR concomitantes, hipótese em que há a possibilidade de compensação entre pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados mantidos espontaneamente pela empresa e as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Assim, as verbas pagas, embora sob a denominação de PLR, estando em desacordo com o prescrito na Lei 10.101, de 2000, não são consideradas como PLR, e por isso não estão excluídas do conceito de remuneração trazido pelo art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, acima reproduzido, eis que não tendo relação intrínseca com o lucro (remuneração do capital), mas se trata de remuneração pelo trabalho, constituindo-se em base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por isso, o descumprimento ou não de outros critérios contidos na PLR apresentada não interfere no resultado do presente julgamento, já que os pagamentos, embora efetuados a esse título, não são caracterizados como tal, e assim, da mesma forma que entendeu o julgador de piso, deixo de analisar a alegação de que “a simples leitura das disposições do programa de PLR adotado pela Recorrente permite identificar regras claras e objetivas de cálculo do benefício, a contestar a afirmação em contrário constante do Lançamento fiscal;”. Em conclusão, sem razão a contribuinte neste Capítulo. Dos juros e da multa Quanto às alegações relativas ao descabimento da utilização da Taxa SELIC a título de juros moratórios, já que se destina a remunerar o capital aplicado pelo investidor, e não como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação, sem delongas cito verbete sumular editado por este Conselho, de observância obrigatória por todos que aqui atuam: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à alegação de que a multa de mora não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base em atos administrativos internos ou externos ao processo administrativo, sendo por isso a multa ilegal; que a forma de cálculo restou revogada pela MP Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, à qual deve ser aplicado o instituto da retroatividade benigna, de forma que não pode ser cobrada em percentual superior a 20%, assiste parcial razão à contribuinte. Inicialmente a multa foi aplicada em conformidade com o que dispõe o art. 35 da Lei 8.212/1991, e varia de acordo com a fase em que se encontra o processo, sendo que no levantamento em tela foi aplicado o percentual de 30% do valor originário devido. A Lei nº 8.212, de 1991, disciplinava, na época dos fatos, que: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: ... II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação; c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... Assim, a aplicação da multa se deu nos exatos termos da lei, sendo inatacável, portanto, a legalidade de sua aplicação. Destaca-se que, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada à lei e obrigatória. Da mesma forma, a aplicação da lei não pode ser afastada pelo julgador administrativo, salvo nos casos previstos no art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que não é o caso presente. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em ambas as Turmas de Direito Público no sentido da admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), uma vez que multa antes lançada era denominada na Lei nº 8.212, de 1991, de multa de mora, mesmo em lançamentos de ofício; nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Ao pronunciar-se sobre a proposta, a Secretaria da Receita Federal do Brasil propôs a não inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, ao que a PGFN respondeu que “...em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa.”, ou seja, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para desistir de contestar e recorrer da matéria e assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP 449, de 2008, da multa moratória de 20% e não a multa de ofício de 75%, nas hipóteses em que esta for mais benéfica. Assim, entendo que mesmo se tratando o presente caso de lançamento de ofício, a multa imposta à recorrente deve ser recalculada conforme a redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, e, sendo mais benéfica, deve ser aplicado tal percentual. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212, 1991, conferida pela Lei nº 11.941, 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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