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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4575983 #
Numero do processo: 12571.000014/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.181
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000014/2010­18  Acórdão n.º 3803­000.181  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000014/2010­18  Acórdão n.º 3803­000.181  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9203089 #
Numero do processo: 13227.720134/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento.
Numero da decisão: 3301-011.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.262, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.720136/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 34 /2 01 3- 61 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.262, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.720136/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Segundo o relatório fiscal, a atividade do contribuinte consiste na produção de alguns tipos de queijo, manteigas, leites, bebida láctea e leite pasteurizado. Na fabricação de tais produtos, utiliza como insumos: leite in natura, citrato de sódio, cloreto de sódio, cloreto de cálcio, corante natural de urucum, fermento liofilizado e coalho. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização informou em seu relatório que, não obstante o amparo legal que suporta parte do crédito pleiteado, identificou inconsistências que ensejaram as glosas, em síntese, comentadas a seguir: 1. A primeira está relacionada a gastos com fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. O relatório dispôs que, dentre os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, havia diversos Conhecimentos de Transportes Rodoviários e Aquaviários de Carga que continham como remetente e destinatário estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Assim, por não configurarem fretes sobre vendas e por falta de previsão legal, efetuou a glosa discriminando os valores no anexo I do relatório; 2. A seguinte diz respeito a gastos com serviços de remoção/locação de carretas/ contêineres e de instalações portuárias. Entendeu a fiscalização não serem considerados serviços de transporte de cargas ou frete, de modo que considerou incorreto o lançamento feito pelo contribuinte na rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, efetuando, consequentemente, a glosa dos créditos relacionados a tais gastos; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 3. Também considerou inadequada a apuração de créditos relacionados a compras de embalagens para acondicionamento e transporte, compreendidas as caixas de papelão e fitas adesivas. Entendeu que tais materiais não atendem ao conceito de insumo, conforme disposto na legislação; 4. Em relação aos gastos com óleo diesel (combustíveis), a fiscalização entendeu que, em vista da legislação vigente, não atendem ao conceito de insumo nem matéria prima. Destacou que não há ação direta do bem em questão sobre o produto em fabricação. Assim, procedeu à glosa dos créditos referentes aos gastos com combustíveis; 5. Também glosou créditos decorrentes de frete pago na aquisição de bens não utilizados como insumos. Destacou que o direito ao creditamento apenas ocorreria se os bens adquiridos fossem utilizados como insumos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 669/06; 6. Quanto ao gasto com energia elétrica, entendeu a fiscalização que despesas diversas à energia em si não deveriam gerar créditos, como a contribuição de iluminação pública (Cosip), danos causados a medidor, despesas de postagens, prestação de serviços técnicos, taxa de vistoria, multas e juros. Desse modo, dispôs que não há previsão legal para apropriação de créditos relacionados a tais rubricas constantes das faturas de energia elétrica; 7. Em relação a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, constatou a fiscalização que os itens relacionados na linha 9 do Dacon (Sobre Bens do ativo imobilizado) não são efetivamente utilizados na produção de bens, tratando-se, em verdade, de materiais de construções, reformas, instalações, equipamentos usados em setores administrativos e na geração de energia. Diante disso, efetuou a glosa de encargos declarados nessa linha do Dacon; 8. Também efetuou a glosa do valor de R$ 248.885,68 referente à nota fiscal 121291 que o contribuinte teria utilizado em duplicidade (julho e agosto de 2007) na apuração de créditos das contribuições; 9. Em relação a despesas de armazenagem e frete na operação de venda, no mês de abril de 2007, verificou divergência entre o valor declarado em Dacon (R$ 392.334,81) e os documentos apresentados pela contribuinte (R$ 372.012,18). Constatou divergência na mesma rubrica no mês de julho, sendo o valor do Dacon de R$ 396.008,16 e o dos documentos de R$ 395.968,16. Tais diferenças ensejaram as glosas dos valores indevidamente creditados; 10. Também foram glosados créditos referentes às devoluções de vendas. Isso porque as operações de vendas do contribuinte são sujeitas à alíquota zero; 11. Por fim, glosou valores relacionados a documentos que o contribuinte não teria entregue no curso do procedimento fiscal. Cientificado do auto em 12/3/2013, o contribuinte apresentou sua defesa em 11/4/2013. Inicialmente, o sujeito passivo arguiu a nulidade do despacho decisório sob o argumento de que ocorreu a decadência. Mencionou que o fato gerador remonta a créditos provenientes do 1º trimestre de 2007 e que a ciência do auto ora combatido apenas ocorreu em 12/3/2013, momento em que já teria transcorrido o limite quinquenal. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 Frete entre estabelecimentos da empresa Quanto à glosa referente ao frete entre estabelecimentos da empresa, menciona que a lei confere o direito de crédito do PIS e da Cofins sobre toda e qualquer despesa de frete vinculada à operação de venda. Destarte, advoga serem devidos os créditos lançados pela contribuinte sobre essa rubrica, não obstante se tratar de frete utilizado na transferência de mercadoria e/ou produtos entre seus estabelecimentos, conquanto a norma deixa claro que o escopo do benefício é desonerar a operação de armazenagem e venda. Serviços de remoção ou movimentação de mercadoria Em relação aos dispêndios com os serviços de remoção/locação de carretas/ contêineres e de instalações portuárias, explica que estão dentro da operação de logística da empresa. Defende que tais serviços caracterizam-se como frete utilizado na transferência das mercadorias destinadas para a venda. Assim, conclui que a despesa de frete nas transferências de produtos para armazenamento é despesa de venda, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao crédito de tal despesa. Embalagens No que diz respeito a gastos com embalagens, a contribuinte argumenta ser inimaginável transportar milhares de caixinhas de leite de 1 litro ou menos sem que houvesse uma embalagem que as agrupassem. Advoga que essas embalagens são incorporadas no processo produtivo, pois representam o final da cadeia de produção, com o acondicionamento das mercadorias individuais prontas para o transporte e venda, sendo incontroverso que sofrem significativas alterações, pois deixam de ser simples placas de papelão para assumir a forma e características das embalagens individuais que serão acondicionadas nelas, bem como as fitas e demais insumos, que se perderão após o uso dos produtos pelo consumidor, que justifica o reconhecimento da legalidade do respectivo crédito. Combustível Quanto aos gastos com combustível (óleo diesel), menciona que é utilizado no gerador de energia elétrica que funciona paralelamente com a energia fornecida pela concessionária, mas que é vital para o funcionamento das máquinas e andamento do processo produtivo. Sustenta que todas as normas postas expõem claramente o direito de crédito sobre o PIS e a Cofins derivados das despesas e custos incorridos com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da contribuinte, e em nenhum momento definem a origem dessa energia, podendo ser tanto pelo fornecimento da concessionária do serviço público como produzida diretamente através de gerador particular. Frete na aquisição de bens utilizados como insumo Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 No que tange às despesas com fretes de bens utilizados como insumos, mencionou a Instrução Normativa Instrução Normativa SRF n° 669/06, que preceitua que "Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador". Daí, destacou que os conhecimentos de transportes rodoviários de carga lançados no DACON sob essa égide obedecem fielmente a norma acima citada, conquanto dizem respeito as despesas com frete de insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Energia elétrica Quanto aos dispêndios decorrentes diversas rubricas inclusas na fatura de energia elétrica, advoga que a norma posta alcança todas e quaisquer despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica, não fazendo distinção sobre as diversas rubricas atribuídas na respectiva conta de consumo. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado A contribuinte informou que os créditos lançados como encargos de depreciação relativos aos documentos fiscais relacionados no Anexo VI do "Relatório" dizem respeito a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da contribuinte e que são utilizados na produção de mercadorias destinadas a venda. Destacou que facilmente se dessume dos documentos fiscais relacionados no referido Anexo que se tratam de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao processo produtivo. Crédito calculado em duplicidade Quanto à alegação de que o contribuinte utilizou, em duplicidade, como base de cálculo para créditos do PIS e da Cofins, nos meses de julho e agosto/2007, a mesma nota fiscal n° 121291, emitida pela empresa Tetra Pak Ltda, o contribuinte asseverou que houve foi a mudança do crédito de um período para outro, e não um lançamento duplo, razão pela qual urge o restabelecimento do crédito. Regularidade dos valores declarados em Dacon Em relação aos créditos dos meses de abril e julho de 2007, nos quais supostamente haja um lançamento a maior em DACON para o mês de abril/2007, no valor de R$ 20.322,63, e para o mês de julho/2007 no valor de R$ 40,00, o impugnante alega que toda a documentação exigida fora entregue e que confere exatamente com os dados declarados em DACON. Devoluções de vendas No que diz respeito a devoluções de vendas, a contribuinte reiterou a legislação e mencionou que se creditou do PIS e da Cofins sobre os valores relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, de modo que defende ser forçoso concluir pelo desacerto da glosa. Omissão na apresentação de documentos fiscais à fiscalização Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 No que diz respeito à glosa relacionada a documentos fiscais não apresentados e que foram considerados geradores de crédito das contribuições PIS e Cofins, o contribuinte informou que todos os documentos exigidos foram devidamente apresentados. Pelo exposto, requer o recebimento da manifestação de inconformidade, para ao final ser julgada procedente, com a revogação do despacho decisório ora impugnado, e a consequente homologação da compensação declarada, na sua integralidade, bem como o deferimento integral do pedido de restituição/ressarcimento apresentado. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. ENERGIA ELÉTRICA. MULTA E JUROS POR ATRASO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 Por expressa previsão legal, apenas geram direito a crédito os valores gastos com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda do produto não gerou débito da contribuição, tendo em vista tributação pela alíquota zero, não há que se falar em crédito relativo à operação de devolução. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a legalidade dos dispêndios sobre os quais houve creditamento no regime não cumulativo das contribuições: frete entre estabelecimentos e de aquisição de bens; serviços de remoção ou movimentação de produtos e dispêndios com embalagens. Ao final, defende: Foi amplamente demonstrado, nos tópicos acima, que as razões negativas para a homologação das compensações em relação às despesas com frete para entre estabelecimentos de produtos acabados, fretes para transporte de insumos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e, também, de aquisição de embalagens, não se sustentam. A própria construção de entendimentos do CARF caminha no sentido de reconhecer tais eventos como justificadores dos créditos de PIS e de COFINS, especialmente considerando-se todas as peculiaridades que vinculam a Recorrente na consecução de suas atividades enquanto fabricante de laticínios. Assim, o acórdão recorrido, enfim, merece a reforma. Portanto, à luz de todo o demonstrado e com fundamento na legislação trazida à lume, REQUER a Recorrente que seja RECEBIDO este Recurso Voluntário, observada a sua tempestividade nos termos dispostos no início desta, e que sejam acolhidas as explicações e argumentos expostos para, ao JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE este recurso, REFORMANDO INTEGRALMENTE o acórdão recorrido e, consequentemente, HOMOLOGANDO o pedido de compensação formulado pela DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido PER/DCOMP, referente ao 4º trimestre de 2007, para aproveitamento de crédito de PIS. A fiscalização entendeu como não passíveis de creditamento no regime não cumulativo (art. 3°, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com frete entre estabelecimentos e de aquisição de bens; serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. A Recorrente sintetiza seu processo produtivo, nesses termos: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 A Recorrente (Canaã Indústria de Laticínios LTDA.) é uma indústria dedicada à fabricação de laticínios em geral – leite em pó, leite UHT, queijos, etc. -, atuando, assim, com a produção e venda de produtos alimentícios extremamente difundidos na alimentação do ser humano. Compreensivelmente, a consecução desse tipo de atividade prescinde de diversos cuidados de natureza sanitária, além de demandar amplo espaço físico para a alocação de diversos maquinários e a realização adequada de todos os arranjos logísticos e de produção: (...) Avalie-se que, justamente, o perfil de contribuinte faz invocar uma série de razões de créditos de PIS e de COFINS que prescindem de análise individualizada de suas atividades - pelas fotos acima, por exemplo, facilmente já se verifica o motivo pelo qual a empresa até esse momento insiste no cabimento dos créditos de depreciação do maquinário ou aquisição de equipamentos para a linha de produção. No mais, também é importante registrar que toda a estrutura de que dispõe a Recorrente não se limita à pura atividade de fabricação desses laticínios. Afinal, até por exigências sanitárias (exemplificadas em regulamentações da ANVISA e do Ministério da Agricultura), também o armazenamento e distribuição desse tipo de produtos (assim como os alimentícios de forma geral) prescinde de cuidados especiais. Por isso, a Recorrente possui instalações especiais em diversas localidades além de Ji-Paraná (sua matriz): (...) O conjunto de estruturas fabris, de armazenagem e de distribuição contempla, como (literalmente) se faz visível nos registros acima, contempla reservatórios, depósitos, plataformas de recepção de leite, galpões para tratamento de efluentes, fábricas de queijos e manteigas, maquinários de armazenamento e fermentação de leite, armazéns refrigerados e de acesso restrito, linhas de montagem de embalagens próprias e com controles rígidos de qualidade e de composição por regramentos de INMETRO, ANVISA e Ministério da Agricultura, dentre diversos outros. Despesas com frete entre estabelecimentos e de aquisição de bens As glosas de crédito foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Sobre isso, a Recorrente sustenta: Como explicado anteriormente (e até visualmente, em certa proporção), a Recorrente, enquanto indústria de laticínios, prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda. Tais fatos foram apresentados ao Fisco ao longo deste processo administrativo, deixando claro que os dispêndios incorridos a esses títulos – e, claro, o fato dos fretes entre estabelecimentos estarem umbilicalmente ligados à atividade-fim da empresa no ramo alimentício – são eminentemente imprescindíveis. (...) Vê-se, à luz dos entendimentos fixados pelo CARF, a orientação de que frete entre estabelecimentos da mesma empresa, quando se tratar de empresas Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 alimentícias, é de reconhecida extrema importância para o pleno funcionamento das atividades, e, portanto, um dispêndio intimamente ligado à atividade operacional da empresa com impactos diretos na capacidade de execução de suas finalidades. Ao mesmo tempo, os gastos com a aquisição e deslocamento de insumos para ou entre os estabelecimentos da empresa, justamente ao se tratar de natureza alimentícia (logo sujeitos a intempéries próprias dessa classe de produtos) e impactar diretamente as atividades da Recorrente, também são geradores do direito ao creditamento. Indubitavelmente, os fretes entre estabelecimentos são imprescindíveis à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em suma, deve ser revertida a integralidade das glosas do Anexo I, do relatório fiscal. No tocante às glosas estampadas na planilha IV, a fiscalização asseverou que, nos conhecimentos de transporte rodoviários de carga, os valores pagos sobre as operações de frete na aquisição referem-se a bens não utilizados como insumos. A empresa, por sua vez, apenas sustentou que as mercadorias adquiridas configuraram insumo e, portanto, o gasto com frete é passível de creditamento. Ocorre que não trouxe aos autos documentos e maiores esclarecimentos para demonstrar que os bens transportados possuíam natureza de insumos geradores de crédito. Houve falta de detalhamento: quais seriam esses bens e em qual etapa do processo industrial dos laticínios eles se encaixariam. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, devem as glosas serem mantidas (art. 373, do CPC/2015). Logo, entendo devem ser mantidas as glosas do anexo IV do relatório fiscal. Serviços de remoção ou movimentação de produtos A auditoria fiscal apontou que: A análise dos elementos disponibilizados pela contribuinte (arquivos digitais, planilhas eletrônicas, documentos fiscais) revela o uso de créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos pela utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias. Referidos valores foram lançados sobre a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, nos períodos de apuração objeto dessa fiscalização. O contribuinte sustentou que: É até intuitiva a noção de que as empresas do ramo alimentício possuem realidade bastante distinta de outros setores – especialmente considerando que precisam sempre ter suas matérias-primas preservadas de acordo com as normas sanitárias para que as indústrias possam atuar. Num outro exemplo, todos os insumos aplicados direta ou indiretamente nas linhas de produção prescindem de um rigoroso controle de estoque e de qualidade – notadamente, tais precisam ser conduzidos até os locais de modificação da base estrutural de forma segura e de maneira que preserve suas bases, a exemplo da determinação do item 4.9 (subitens 4.9.2 e 4.9.3) do anexo da Resolução nº 216/2018 da ANVISA, que estabelece as normas técnicas de armazenamento e transporte dos alimentos. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 É evidente que, dado o setor em que atua, a Recorrente deve observância absoluta a uma série de regras técnicas e sanitárias para a produção, estocagem, distribuição e transporte dos produtos lácteos. A título de demonstração, resume- se abaixo, em fluxograma, o processo de uma das linhas (produção do queijo tipo muçarela): 1 4.9.2 O armazenamento e o transporte do alimento preparado, da distribuição até a entrega ao consumo, deve ocorrer em condições de tempo e temperatura que não comprometam sua qualidade higiênico-sanitária. A temperatura do alimento preparado deve ser monitorada durante essas etapas. 4.9.3 Os meios de transporte do alimento preparado devem ser higienizados, sendo adotadas medidas a fim de garantir a ausência de vetores e pragas urbanas. Os veículos devem ser dotados de cobertura para proteção da carga, não devendo transportar outras cargas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado. Com razão a empresa quando afirma que a movimentação e circulação dos produtos lácteos, por sua especificidade, demandam gastos específicos e imprescindíveis. Entendo se tratarem de serviços vinculados diretamente à manutenção da qualidade dos produtos para a venda, passando pelo correto manuseio, transporte, armazenagem e exportação com a qualidade preservada. O crédito é validado pelo art. 3°, IX, c/c Art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Assim, voto por reverter todas as glosas listadas no anexo II, do relatório fiscal. Embalagens Defende o creditamento sobre embalagens de transporte, já que ligadas à necessidade de observância estrita a requisitos técnicos e sanitários: É evidente que produtos alimentícios não podem ser conduzidos de forma avulsa, muito menos em embalagens que não estão de acordo com as normas de saúde pública. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 Tratando, por exemplo, das embalagens de leite UHT - o conhecido comumente como “Longa vida” (cartonadas multicamadas) -, temos que, além de propiciarem estocagem doméstica por longos períodos, são responsáveis por permitir o consumo imediato sem um prévio preparo ou necessidade de fervura. Não à toa, as próprias regulamentações sanitárias estabelecem, com rigor, as especificações técnicas das citadas embalagens e o seu respectivo uso nos produtos alimentícios em geral. Da mesma forma também a embalagem para transporte (seja a secundária, seja a terciária) não pode seguir padrão de outros setores, sendo objeto de dispêndios específicos sem os quais a Recorrente seria impedida de realizar a manutenção e venda dos produtos. Tanto o é que, nas instalações de armazenamento, a Recorrente deve observar estritas condições ambientes justamente para que as embalagens utilizadas nos produtos lácteos cumpram o seu papel da melhor forma a conservar a qualidade dos produtos: (...) Por se tratar de um dispêndio específico e vinculado às regulamentações sanitárias, o entendimento desta Recorrente é que são, tais, gastos cujo creditamento do PIS e da COFINS é pertinente. Estão vinculados à movimentação dos produtos perecíveis, encaminhamento ou retirada de depósitos. Logo, são dispêndios vinculados à logística, portanto, são essenciais e relevantes. Além disso, as embalagens garantem a qualidade dos produtos destinados à venda. Sem elas, não há como manter a integridade dos produtos lácteos, em virtude de seu rápido perecimento. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Devem ser revertidas as glosas do Anexo III, do relatório fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos; serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720134/2013-61 ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720115/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. PARTE DAS MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados na posição NCM 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009.
Numero da decisão: 3301-011.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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SÚMULA CARF N° 1. PARTE DAS MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados na posição NCM 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 15 /2 01 1- 76 Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Na origem, foi interposta a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Emitido em função do Pedido de Ressarcimento (PER) dos créditos de PIS não- cumulativo, decorrentes das operações com o mercado externo ocorridas no 3º trimestre de 2010. A autoridade fiscal reconheceu a legitimidade de parte do credito pleiteado. A motivação foi a seguinte: - A interessada tem por atividade econômica o Curtimento e outras preparações de couro (Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE nº 1510600), todos classificados nos capítulos 41 e 64 da TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que correspondem a “Peles, exceto a peleteria (peles com pêlo), e couros” e “Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes”; - A requerente adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos vinculados às exportações, com percentuais resultantes das operações de vendas no mercado externo e no mercado interno em relação à receita bruta total; - A requerente registra a totalidade de suas exportações como vendas para o exterior de mercadorias sob o regime de drawback CFOP 7127. Porém nem todas as exportações foram realizadas com drawback; - Ao proceder a análise das compras da contribuinte, observa-se grande quantidade de aquisições classificadas nos códigos CFOP 3127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback” (aquisições no mercado externo), com suspensão no pagamento das contribuições. Há também várias aquisições realizadas no mercado interno com suspensão das contribuições em virtude do mencionado regime aduaneiro; - A suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS abrange tanto a importação quanto a aquisição no mercado interno de insumos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem). Os insumos adquiridos sob o regime de DRAWBACK com suspensão das contribuições e, consequentemente, sem aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e COFINS tem de ser integralmente utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação; - O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, ou seja, o dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras: a) a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; b) a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico, tais como fretes, serviços, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc. Situação análoga ocorre com as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que os insumos adquiridos com suspensão das contribuições devem ser integramente utilizados em mercadoria destinada à exportação; Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 - A interessada, corretamente, não utilizou créditos em relação às mercadorias adquiridas com o benefício da suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação – serviços, fretes, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias nas quais tenham sido utilizados insumos adquiridos no regime de “DRAWBACK”, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 a 10/fichas 06A e 16A. - Reitere-se que as vendas efetuadas para o exterior sob o regime de “Drawback” não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão nem, tampouco, os demais custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc). Todavia, em relação às demais receitas, oriundas das exportações de mercadorias adquiridas sem o benefício do regime aduaneiro especial, não há tal vedação, podendo a empresa apurar créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS mediante adoção do rateio proporcional. - Em virtude de a contribuinte informar a totalidade de suas exportações como sendo “venda de produção do estabelecimento sob o regime de ‘Drawback’”, CFOP 7127 o que não corresponde à realidade, uma vez que nem todas foram realizadas sob o amparo do regime, a fiscalização fez o rateio dessas exportações, utilizando os percentuais definidos com base: a) nas aquisições realizadas com “Drawback” no período e; b) nas aquisições realizadas sem “Drawback” no período (valores registrados em seus DACON, linhas 02/Fichas 06A e 16A); - As receitas de exportação promovidas com “Drawback”, definidas no rateio proporcional, foram separadas das demais exportações, permanecendo, no entanto, na composição da Receita Bruta Total. Tal procedimento teve por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns – serviços, energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, pois a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias com “Drawback”; - Já para os “Bens Utilizados como Insumos”, como a contribuinte já excluíra as aquisições com o benefício do regime aduaneiro especial, a apuração dos percentuais foi feita de maneira diferenciada. Nesses demonstrativos, a receita de exportação com “Drawback” não só foi apartada como também foi excluída da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação, vez que, as aquisições de mercadorias com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada. - O procedimento em questão foi adotado em virtude de a empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACON considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. - Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. - Dos valores de PIS e COFINS apurados, a Pessoa Jurídica pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Com base no conceito de insumos fixado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações promovidas pelas IN SRF nº 358/2003 foram constatados, dentre os créditos pleiteados pela empresa, valores relativos a custos/despesas que não ensejam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. - Os materiais indicados, “Pallets de madeira” e “caixas de madeira”, são incorporados aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e destinam-se claramente ao transporte das mercadorias, não se enquadram no conceito de industrialização e, por conseguinte, no conceito de insumos. Portanto, foram excluídas das linhas 02 – “Bens Utilizados como Insumos” das fichas de Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e COFINS dos DACON os valores relativos a despesas com COMPRA DE MATERIAL DE EMBALAGEM (“PALLETS DE MADEIRAS” E “CAIXAS DE MADEIRAS”); - Dentre os créditos pleiteados pela empresa, verificou-se a existência de valores relativos a fretes pagos em transferências de matérias primas entre seus próprios estabelecimentos, conforme demonstrativos de fls. 247, 248 e 600 e Conhecimentos de Transporte juntados às fls. 601 a 604. Assim, foi feita a exclusão, nas fichas de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS do DACON, dos valores relativos a despesas com fretes empregados no transporte interno de matérias primas entre os estabelecimentos da mesma empresa, conforme comprovantes de fls. 601 a 604 e demonstrativo de fl. 600. A glosa incidiu no mês de julho de 2010 no valor de R$28.080,00. - Também ficou constatada a existência de várias aquisições de bens promovidas pela requerente com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, de produtos classificados nas posições 41.01.20.10 e 41.01.50.10 da NCM, no período em que a suspensão destes produtos era obrigatória pela legislação vigente. - Em seus demonstrativos, verifica-se que a requerente apurou créditos presumidos sobre aquisições efetuadas junto à empresa INDUSPAN IND. E COM. DE COUROS PANTANAL, conforme demonstrativos de fls. 58, 86, 280, 334, 341 e 394. No entanto, vinculou parte desses créditos às suas receitas de exportação, o que possibilitaria sua utilização em compensações ou ressarcimento, procedimento esse que vai de encontro à legislação de regência. Assim, foi feita a reclassificação dos créditos conforme quadro IX da fl. 702 do Termo de Informação Fiscal a fim de que possam ser utilizados para desconto do valor das próprias contribuições para o PIS/PASEP e Cofins. - Há também aquisições de COURO VERDE BOVINO - NCM 41.01.50.10 promovidas pela requerente junto a estabelecimentos que industrializam bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Para esses casos, no período em análise, a suspensão é obrigatória, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.058/2009 e art. 4º da IN Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 RFB nº 977/2009. No entanto, em desacordo com a legislação de regência, a interessada apurou créditos integrais de PIS e COFINS nessas aquisições, mediante aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. - Nas notas fiscais de entrada das aquisições em referência, juntadas às fls. 609 a 662 – em que pese não constar expressamente a informação de que a venda foi efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - verifica-se que os produtos adquiridos enquadram-se na previsão legal de suspensão: COURO VERDE BOVINO – NCM 41.01.50.10. No que concerne às empresas vendedoras (emitentes das notas fiscais) também há concordância com pressuposto legal, vez que exercem atividades de industrialização de bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina - frescas, refrigeradas ou congeladas), conforme informações cadastrais constantes nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 663 a 666). - Os valores excluídos estão individualizados no demonstrativo “Aquisições Suspensas” (fls. 605 a 608), com os comprovantes (notas fiscais, livro Razão e demonstrativo obtido por meio dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital / Escrituração Fiscal Digital – SPED / EFD apresentados pelos fornecedores da interessada) às fls. 609 a 671, resultando nos montantes discriminados no quadro X do Termo de Informação Fiscal). - Após as alterações nos percentuais resultantes das operações de mercado interno e externo em relação à receita bruta total e às exclusões/alterações mencionadas nos itens anteriores consolidadas em demonstrativo, o parecer fiscal concluiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento. Na defesa, a empresa apresentou os seguintes argumentos: DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS NO REGIME DE “DRAWBACK” A Autoridade Administrativa equiparou as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback às vendas efetuadas por comercial exportadora. Mas não há qualquer vinculação da decisão administrativa a texto normativo, seja ele legal ou infralegal. A decisão está pautada em entendimento do próprio agente. Contribuinte tomou crédito sobre aquisição de bens e serviços inerentes à produção e comercialização dos produtos a serem exportados, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS tais como energia elétrica, fretes pagos no transporte das mercadorias até o porto, aluguéis, etc. Estes créditos são assegurados pelo já transcrito artigo 3º , da Lei n° 10.637/2002, sem qualquer vedação. Quando o legislador vedou o aproveitamento de créditos por empresa comercial exportadora assim o fez pelo princípio da isonomia, uma vez que as empresas que comercializam mercadorias no mercado interno também estão impedidas de aproveitar créditos que não sejam relacionados à aquisição das mercadorias a serem comercializadas. Já em relação à empresa que promove a industrialização do bem a ser exportado, o legislador não fez qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre os insumos utilizados na produção ou comercialização, a não ser nos casos de suspensão, isenção ou alíquota zero, pois tais gastos são inerentes e necessários à atividade produtora. DA APURAÇÃO DOS NOVOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 Quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ao segregar as aquisições de bens e serviços utilizados na produção e comercialização dos bens em: aquisições realizadas com “Drawback” e aquisições realizadas sem “Drawback”, o Agente Público agiu à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. A decisão de estabelecer novos percentuais para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, desconsiderando-se as exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial não encontram amparo na legislação tributária e devem ser reformados por esta Turma de Julgamento. DOS CRÉDITOS PLEITEADOS - “PALLETS DE MADEIRA” E “CAIXAS DE MADEIRA” Para analisar especificamente o direito a crédito sobre embalagem, o Agente Administrativo utilizou o conceito de industrialização dado pelo Decreto n° 7.212/2010. Ocorre que o conceito de insumos a ser utilizado para análise dos créditos de PIS e COFINS deve ser o conceito estabelecido pelo Regulamento do Imposto de Renda e não pelo Regulamento do IPI. Citou ementa de acórdão do CARF sobre conceito de insumos. Requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição de pallets de madeiras e caixas de madeiras utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação e jurisprudência acima citados. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Os artigos 3º, incisos II e IX, e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 garantem direito ao crédito de PIS/COFINS em relação as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Ocorre que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Não se pode perder de vista também que as despesas com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) para conclusão em outra unidade fabril, constituem custos de produção, ao passo em que fretes para transporte de produtos acabados constituem despesas na operação de vendas. Dessa forma, diferente do que alega a Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito, as despesas (custos) de fretes com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) se enquadram no inciso II do art. 3º , caput, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e as despesas com fretes para transportar produtos acabados se enquadram no inciso IX, devendo ser reconhecido o direito ao creditamento previsto na legislação de regência. DIREITO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO - NCM 41.01.50.10 A Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito excluiu determinados valores relativos a aquisições de COURO VERDE BOVINO - NCM 41.01.50.10, ao argumento de terem sido adquiridas com suspensão de PIS e COFINS, autorizando apenas a concessão de crédito presumido, nos termos da Lei n.° 12.058/09 e alterações posteriores. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 Para aplicação da suspensão em comento o destaque na Nota Fiscal configura medida devida e imprescindível, já que a expressão “deve” não configura mera faculdade e encontra-se dentro dos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Decorre dai que nas notas fiscais em que não há o destaque exigido pela legislação tributária, não foi aplicada a suspensão disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, tornando assim perfeitamente possível a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS com vistas a concretizar a não cumulatividade, mesmo porque o fornecedor não aplicou a suspensão, estando, portanto, sujeito ao pagamento das contribuições incidentes nas operações. No caso, portanto, prevalece a concretização da não-cumulatividade que é inerente à Cofins e ao PIS. Frise-se que a empresa/Contribuinte somente apurou créditos integrais vinculados às Notas Fiscais de entrada em que não houve o destaque de suspensão e, portanto, não foram preenchidos os termos e condições imprescindíveis para ser aplicada a suspensão disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, na forma da legislação de regência. Assim, em decorrência da prevalência da não cumulatividade, requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos integrais sobre as aquisições de insumos e matérias primas vinculados as Notas Fiscais sem qualquer destaque de suspensão. Ao final, solicitou que fosse reconhecido o crédito no montante pleiteado no pedido de ressarcimento e homologadas integralmente as compensações efetuadas. A 5ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-91.008, deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DRAWBACK. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS ADQUIRIDAS SEM SUSPENSÃO. DIREITO. A aquisição tributada de serviços e demais custos e despesas comuns como energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação geram direito a ressarcimento. No regime de Drawback, apenas insumos como matérias primas, produtos e materiais de embalagens adquiridos com suspensão não geram direito a crédito. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. CRITÉRIO DE RATEIO PARA INSUMOS. As receitas de exportações realizadas sob o regime de Drawback devem ser excluídas do cômputo do percentual de rateio para não aumentar indevidamente o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Embalagens para transporte de mercadorias acabadas são gastos posteriores à finalização do processo de produção e por conseguinte estão excluídos do conceito de insumos de PIS e COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058, de 13 Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 de outubro de 2009 e da Instrução Normativa (IN) RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS. Despesas com fretes de matérias primas entre estabelecimentos da mesma empresa são considerados insumos e geram direito a crédito de PIS e COFINS. A decisão de piso deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para: - reverter a glosa de fretes no transporte interno de matérias-primas entre os estabelecimentos da mesma empresa à luz do conceito de insumos firmado pelo REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018. - conceder o direito a crédito relativo às despesas com serviços, energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback. Em consequência, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão para efeito de ressarcimento ou compensação, observado o critério de rateio proporcional entre as Receitas Totais de Exportação (com e sem drawback) e a Receita Bruta Total. A fundamentação foi a seguinte: (...) O regime de “drawback” possui regulamentação própria e específica que prevê a não tributação nas operações e não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão. Ou seja, somente matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem previstos no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833 e 10.637, adquiridos com suspensão de PIS e Cofins não geram direito a crédito. Isto está claro e tal procedimento foi adotado pelo contribuinte. A aquisição de serviços (também previstos no inciso II do art. 3º) e demais custos e despesas comuns previstos nos incisos III a IX não estão ao abrigo da suspensão. Ou seja, foram adquiridos com tributação e portanto geram direito a crédito. A vedação ao aproveitamento de crédito não pode ser estendida por analogia a esses custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc), uma vez que tal aproveitamento está expressamente previsto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e nos arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que não fazem tal distinção em relação ao regime aduaneiro especial: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1opoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1°e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. Lei n° 10.637, de 2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1°, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, a glosa das despesas com serviços, de energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, previstas nos Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX dos art 3º das Lei 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 deve ser revertida a favor do interessado. Sendo assim, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão e com a proporcionalidade entre Receitas de Exportação e Tributadas no Mercado Interno sem diferenciação entre vendas com e sem drawback. Em recurso voluntário, ratificou suas razões da manifestação de inconformidade. Ao final, requer: (...)em razão da adoção do critério de rateio proporcional para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, seja reconhecida e DECLARADA a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações com “Drawback” e sem “Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, bem como a correção dos percentuais de rateio utilizados pela Contribuinte, no Pedido de Ressarcimento, uma vez que efetuado na forma prevista no art. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, distribuindo assim os créditos na forma apresentada na DACON, o que importa no reconhecimento dos valores pleiteados e indevidamente não reconhecidos; seja reconhecido e DECLARADO o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, pleiteado no Pedido de Ressarcimento, uma vez que estes gastos são essenciais, relevantes e necessários à industrialização e comercialização dos produtos para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação (art. 3º, II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência acima citados. seja reconhecido e DECLARADO o direito a aproveitamento de créditos de PIS e COFINS integrais, sobre a aquisições de insumos e matérias primas (NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10) vinculados as Notas Fiscais emitidas sem qualquer destaque relativo à suspensão, bem como seja afastadas presunções, indícios, médias, arredondamentos e amostragens, na análise do direito creditório; reconhecidos os argumentos expendidos, seja reconhecido o crédito no montante pleiteado pela Contribuinte no pedido de ressarcimento, e homologadas integralmente as compensações vinculadas efetuadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. Apuração dos novos percentuais de receita de exportação Créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira" Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 Insurgiu-se a Recorrente contra o critério de rateio adotado pela autoridade fiscal no que se refere à linha 02 das fichas 06A e 16A do DACON. Sustenta que os novos percentuais de rateio dados pela autoridade fiscal para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, que desconsiderou as exportações realizadas com o regime aduaneiro especial de Drawback, não tem amparo na legislação. Isso porque o legislador na disciplina do critério de rateio proporcional entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ademais, aponta que tem direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de embalagem - “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” - utilizadas nos produtos exportados, por serem insumos necessários à industrialização e indispensáveis para a armazenagem (art. 3º, II e IX e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 e n° 10.637/02). Em seu recuso voluntário, a Recorrente citou orientação jurisprudencial do e. TRF da 4ª Região, sobre o tema recorrido: TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DE PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A parte autora tem direito aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback", nos termos do previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Descabida a equiparação a empresas comerciais exportadoras, que implicaria a aplicação da vedação do § 4º do art. 6º. 2. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições, sendo descabida a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. 4. Não tem o contribuinte o direito de dedução de crédito de PIS e COFINS sobre o valor de embalagens tipo pallets e caixas de madeira por não constituírem insumos segundo a definição legal. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 5. O termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese de negativa ilegítima do Fisco, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos. 6. Configurada hipótese de sucumbência recíproca não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida da sucumbência das partes. (TRF4, AC 5010683-49.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 04/10/2017) Entretanto, em consulta à referida decisão no site do e. TRF da 4ª Região, Apelação n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR, é possível verificar que se trata de ação promovida pela própria Recorrente para contestar despachos decisórios com o mesmo teor do que embasa o presente processo, mas para períodos de apuração diferentes: COFINS 2°, 3° e 4° Trimestres de 2011 e PIS 4° Trimestre de 2011. Por isso, observa-se que estão submetidas ao Poder Judiciário, parcialmente, as matérias postas no recurso voluntário. Transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que decidiu a lide nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para o fim de: a) declarar o direito da autora aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, ou seja, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback"; b) declarar a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, com a condenação do Fisco à correção dos percentuais de rateio nos Pedidos de Ressarcimento de COFINS - Não-cumulativa - Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e no Pedido de Ressarcimento de PIS - Não-Cumulativo - Exportação do 4º Trim./2011, na forma da fundamentação; c) condenar a União ao ressarcimento dos créditos a serem apurados conforme a presente sentença, atualizados pela SELIC, desde a data dos protocolos administrativos até a data da efetiva disponibilização dos valores ao contribuinte. No mais, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do direito à apuração de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais para acondicionamento “pallets de madeira” e “caixas de madeira”. Dada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, e na forma do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e no art. 86, do CPC, condeno ambas às partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa na proporção de 80% ao patrono do autor e 20% à União. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 Sopesados os critérios legais, fixo os honorários no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do mesmo diploma processual, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, observado o §5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o proveito econômico obtido pela parte autora. Ainda, deverá a parte autora arcar com 20% do valor da custas processuais. A União é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que, por estimativa, verifica-se que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. (...)" (...) A parte autora recorre adesivamente, visando a reforma parcial da sentença, para reconhecer: a) o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento–COFINS–Não cumulativo– Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e o Pedido de Ressarcimento–PIS–Não Cumulativo–Exportação do 4º Trim./2011, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos industrializados para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação tributária (art. 3º, II e IX e art. 15 inciso II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência judicial e administrativa acima citados; b) Por consequência, caso provido o presente recurso de apelação adesiva e reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, requer seja reformada da sucumbência fixada para condenação exclusiva da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos ônus de sucumbência; c) sucessivamente, requer seja reformada a sucumbência para considerando a sucumbência mínima da parte Autora, ora Apelante, condenar a União, por inteiro, ao pagamento das despesas e honorários, conforme art. 86, parágrafo único do CPC ou na proporção de 95% ao Autor e 5% à União, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, conforme razões articuladas acima; VOTO Da apuração dos percentuais de receita de exportação Igualmente sem razão a União nesse aspecto, uma vez que a sistemática empregada pelo Fisco não encontra respaldo na legislação de regência, a qual determina, na hipótese de aplicação do método de cálculo do rateio proporcional para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS/COFINS, que sejam consideradas as receitas brutas sujeitas à incidência de tais contribuições. Em atenção à correção dos argumentos exarados, e com o fito de evitar censurável tautologia, trago à colação excerto da sentença no ponto, que ratifico integralmente, in verbis: Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 "No que se refere à segregação das operações "com Drawback” e "sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação passíveis de ressarcimento, consignou-se no Termo de Informação Fiscal (evento 1, PROCADM32, p. 37): De acordo com o § 3º do art. 6º e o inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Prevê, de seu turno, o § 8º do art. 3º e do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, que a pessoa jurídica sujeita parcialmente à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, pode, quando da determinação dos créditos dessas contribuições, aplicar, a seu critério, um dos seguintes métodos para calculá- los: a) apropriação direta; ou b) rateio proporcional. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. Em referida metodologia de cálculo, deve ser aplicada "aos custos, despesas e encargos comuns a Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". Observa-se que o percentual a ser aplicado diz respeito à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). Não há dispositivo legal que autorize a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. Dessa forma, não deve prevalecer a forma utilizada pelo Fisco, com a exclusão dos créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação "com drawback", pois, como visto, não há que se aplicar ao caso a analogia em relação à comercial exportadora, tampouco devem ser excluídas da composição da receita bruta total ou da receita de exportação as receitas de exportação "com drawback". Em resumo, os créditos da sociedade autora devem ser recalculados, com a correção dos percentuais utilizados e sem a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback”, devendo ser observado o disposto nos arts. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, consoante a fundamentação acima. (...)" Do direito ao crédito com a aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” No tocante ao alargamento do conceito de insumo, para abarcar 'pallets e caixas de madeira' tenho que não merece guarida a pretensão da parte impetrante. A legislação do IPI considera como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa fabricante. Ou seja, insumo é o que se incorpora no processo de transformação do qual resultará o produto industrializado, podendo ser esse conceituado como "aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo" (In Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain, ed. Saraiva, p. 205). Já as leis que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativos apenas autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda, sem explicitar qual o alcance desse termo. Isso não significa, porém, que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como mão-de-obra e energia elétrica. Embora o sistema de não cumulatividade das contribuições seja distinto do aplicado aos tributos indiretos, como o IPI (também conforme já considerou o Plenário desta Casa ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0/PR, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/07/2008), entendo que em relação aos insumos há semelhança de Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 tratamento, na medida em que somente pode ser assim considerado o que se relaciona diretamente à atividade da empresa, com restrições, portanto. Ademais, evidencia-se que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo da forma defendida pela impetrante quando se verifica que as Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 trataram de incluir dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", e outros, o que seria despiciendo se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos. Nessa medida, podem ser abatidos na etapa seguinte apenas os créditos previstos na legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos. E não há falar no malferimento dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Registre-se ainda que, com o intuito de regulamentar a não cumulatividade prevista nas leis que servem de suporte à pretensão da parte autora (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), foram editadas a IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS) e a IN SRF n.º 404/04 (quanto à COFINS), que vieram a explicitar o conceito de insumos, estabelecendo o seguinte: - IN SRF n.º 247/02: (...) - IN n.º 404/04: (...) Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a autoridade administrativa, ao definir insumos, não amplia o conteúdo legal, apenas reforça o modo legalmente previsto de aproveitamento dos créditos no sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, considera, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, de modo que as referidas instruções normativas não incorrem em vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nessa linha, colhe-se os seguintes precedentes deste Tribunal: (...) O entendimento do STJ corrobora o posicionamento acima: (...) Insumo, por isso, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Logo, não pode ser considerado "insumo" todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade estabelecida nas finalidades sociais da empresa, dentre os quais os itens ora examinados, os quais não estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo. Fica mantida a sentença no tocante, dessarte. A Súmula CARF n° 1 prescreve: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 Então, as alegações recursais relacionadas à apuração dos novos percentuais de receita de exportação e aos créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira” não podem ser conhecidos, por concomitância. Glosa relativa ao ressarcimento de créditos de aquisições de produtos adquiridos com suspensão, classificados na posição NCM 41.01.50.10 Nos termos da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009, a suspensão nas aquisições de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 de pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas), era obrigatória: Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I- animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II- produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I- não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final; II- aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2° O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Posteriormente, a Medida Provisória nº 497/2010 (DOU 28/07/2010) deu nova redação aos art. 32 a 34 da Lei 12.058/2009: Art. 27. Os arts. 32 a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 (...) I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a quarenta por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 33. Esta Medida Provisória entre em vigor na data de sua publicação Como bem posto na informação fiscal, são efetuadas com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as aquisições de produtos classificados nas posições 41.01.20.10 e 41.01.50.10 promovidas pela interessada junto a pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina - frescas, refrigeradas ou congeladas), como demonstrado a seguir: a) NCM 41.01.20.10: período de 01/11/2009 a 27/07/2010 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei nº 12.058/2009 até o dia anterior à publicação da MP nº 497/2010); Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720115/2011-76 b) NCM 41.01.50.10: período de 28/07/2010 a 20/12/2010 (data de publicação da MP nº 497/2010 até o dia anterior à publicação da Lei nº 12.350/2010); Havia à época vedação da utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das mercadorias classificadas nessas posições para compensação ou ressarcimento, conforme art. 13 da IN RFB nº 977/2009, devendo ser utilizado apenas para desconto das próprias contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a recolher. Isso porque a possibilidade de compensação ou ressarcimento surgiu apenas com a edição da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 34 da Lei n° 12.058/2009, mas que também excluiu do texto as NCM do capítulo 41: IN RFB nº 977/2009 Art. 13. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno e, quando não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput não poderá ser objeto de compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento. A fiscalização constatou que as aquisições de bens (notas fiscais de COURO VERDE BOVINO) obrigatoriamente estavam sujeitas à suspensão das contribuições e a Recorrente tomou créditos integrais com a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, além de pleitear o ressarcimento/compensação. Da análise da legislação citada, a autoridade fiscal corretamente concedeu o crédito presumido de 40% para a dedução do valor devido das próprias contribuições. Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720184/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VENDA. ATIVO CIRCULANTE. QUALIFICAÇÃO COMO RECEITA TRIBUTÁVEL. A venda de participações societárias registradas no Ativo Circulante, ante o objeto social da pessoa jurídica, qualifica-se como receita sujeita à incidência da contribuição à COFINS, sendo irrelevante que aludidas participações estivessem, anteriormente, registradas no Ativo Permanente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar constitucionalidade da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VENDA. ATIVO CIRCULANTE. QUALIFICAÇÃO COMO RECEITA TRIBUTÁVEL. A venda de participações societárias registradas no Ativo Circulante, ante o objeto social da pessoa jurídica, qualifica-se como receita sujeita à incidência da contribuição à COFINS, sendo irrelevante que aludidas participações estivessem, anteriormente, registradas no Ativo Permanente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar constitucionalidade da legislação tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, no tocante à tributação das receitas lançadas, vencidos os conselheiros Waltamir Barreiros (relator), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Olivieira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, designado o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio para redigir o voto vencedor. Respeitante à exclusão da multa e dos juros de mora, por unanimidade, negou- se provimento. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Chaves Cavalcante.
Nome do relator: WALTAMIR BARREIROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VENDA. ATIVO CIRCULANTE. QUALIFICAÇÃO COMO RECEITA TRIBUTÁVEL. A venda de participações societárias registradas no Ativo Circulante, ante o objeto social da pessoa jurídica, qualifica-se como receita sujeita à incidência da contribuição à COFINS, sendo irrelevante que aludidas participações estivessem, anteriormente, registradas no Ativo Permanente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar constitucionalidade da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VENDA. ATIVO CIRCULANTE. QUALIFICAÇÃO COMO RECEITA TRIBUTÁVEL. A venda de participações societárias registradas no Ativo Circulante, ante o objeto social da pessoa jurídica, qualifica-se como receita sujeita à incidência da contribuição à COFINS, sendo irrelevante que aludidas participações estivessem, anteriormente, registradas no Ativo Permanente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar constitucionalidade da legislação tributária. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, no tocante à tributação das receitas lançadas, vencidos os conselheiros Waltamir Barreiros (relator), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Olivieira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, designado o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio para redigir o voto vencedor. Respeitante à exclusão da multa e dos juros de mora, por unanimidade, negou- se provimento. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Chaves Cavalcante.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, no tocante à tributação das receitas lançadas, vencidos os conselheiros  Waltamir  Barreiros  (relator),  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Olivieira  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, designado o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio para redigir o  voto vencedor. Respeitante à exclusão da multa e dos juros de mora, por unanimidade, negou­ se  provimento.  Fez  sustentação  oral  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional Miquerlam Chaves  Cavalcante.     Robson José Bayerl – Presidente substituto     Waltamir Barreiros – Relator    Elias Fernandes Eufrásio – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.    Relatório  O presente processo foi apreciado por esta Turma julgadora, em 23 de julho  de 2013, tendo o colegiado, por maioria de seus membros, decidido converter o julgamento do  recurso em diligência, por meio da Resolução nº 3401­000.734 (Fls. 4765/47671) cujo relatório  da então Conselheira Ângela Sartori, faço uso:  "A  auditoria  fiscal  respaldada  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  2010­00.159­4  constituiu  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS,  supostamente não declarados no período de Outubro de 2005 a dezembro de  2005, tomando como base, fatos apurados em trabalho anterior.  O  crédito  tributário  lavrado  foi  consolidado  no  valor  de  R$  56.062.258,90  (cinquenta  e  seis  milhões  sessenta  e  dois  mil  duzentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  noventa  centavos)  de  PIS  e  R$  258.226.162,22  (duzentos  e  cinquenta  e  oito  milhões  duzentos  e  vinte  e  dois  mil  cento  e  sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) de COFINS.                                                              1  Todos  os  números  de  folhas  indicados  nesta  decisão  referem­se  à  numeração  eletrônica  da  versão  digital  do  processo (e­processo)  Fl. 6165DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.165          3 Segundo o relatório fiscal:  4.  Do  lançamento  O  lançamento  ora  efetuado  constitui  os  créditos  tributários de PIS e COFINS devidos e não declarados, relativos ao mês de  Outubro/2005.  O  lançamento  tomou  por  base  exclusivamente  dados  fornecidos pela contribuinte em atendimento a intimações. A documentação  fornecida pela fiscalizada integrará os autos do processo formalizado após a  ciência deste auto. A fiscalização ateve­se aos fatos descritos, ressalvado o  direito de a Fazenda nacional proceder a novos exames, surgindo elementos  novos que os justifiquem.  Devidamente  intimado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  impugnação que foi analisada pela a DRJ no Rio de Janeiro – DRJ/RJ2, na  sessão de 27  de  fevereiro de 2012, prolatou acórdão de número 1340.066,  mantendo a autuação fiscal, com decisão ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/10/2005  RECEITA  ORIUNDA  DE  ALIENAÇÃO  DE  ATIVO  CIRCULANTE.  Os proventos advindos da venda de ativo circulante constituem receita  operacional, devendo ser incluídos na base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 RECEITA ORIUNDA DE ALIENAÇÃO  DE ATIVO CIRCULANTE.  Os proventos advindos da venda de ativo circulante constituem receita  operacional, devendo ser incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido Não  satisfeito  com a manutenção da autuação o BNDESPAR interpôs Recurso Voluntário,  nas fls. 608/645, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ A empresa fez uma consulta à RFB, que foi respondida pela Solução  de Consulta SRRF/7ºRF/DISIT N. 36, de 06/02/2006, a qual concluiu que a  receita  decorrente  da  venda  das  respectivas  participações  societárias  de  titularidade da BNDESPAR, qualificadas como Ativo Permanente, deveriam  ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. Não obstante isso, a RFB  decidiu instaurar procedimento fiscal que concluiu que a receita decorrente  da alienação de ações  no mês  de outubro/2005 deveria  integrar a base de  cálculo  do  PIS/COFINS  pelo  fato  de  terem  sido  alienadas  diretamente  do  Ativo Circulante no momento da venda;  ­ As ações alienadas no mês de outubro de 2005 foram realizadas com  o intuito de constituir fundo de investimentos e que, mesmo que classificadas  no ativo circulante, estas constituíam receitas não operacionais, decorrentes  da venda de Ativo Permanente da BNDESPAR;  ­  A  reclassificação  do  ativo  permanente  para  o  circulante  não  desnatura  sua  natureza;  a  classificação  contábil,  por  si  só,  não  é  determinante  para  definir  sua  natureza  de  receita;  a  expectativa  de  Fl. 6166DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 permanência  de  um  bem  no  ativo  imobilizado  por  mais  de  12  meses  é  condição  para  classificação  no  ativo  permanente,  o  que  confere  natureza  não­operacional  à  receita  decorrente  de  sua  venda;  quando  o  bem  é  comercializado antes do período de 12 meses não se presume a permanência,  que deve ser provada;  ­ A exclusão da multa, uma vez que o recorrente agiu com boa fé;   ­  Requer  a  realização  de  diligência  e  perícia  para  aferição  da  real  natureza da receita, se operacional ou não.  É o relatório"  É mister que se acrescentem, ao que até aqui foi exposto, os seguintes fatos que julgo  importantes para melhor compreensão da lide.  O Mandado  de  Procedimento Fiscal  2010­00.159­4  lavrado  pela DIFIS/DEMAC/RJ,  que  deu  origem  ao  crédito  tributário  em  análise,  abrange  receitas  dos  meses  de  outubro  a  dezembro de 2005, cujas DACON e DCTF foram retificadas pela contribuinte. Contudo, como  se  verifica  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  fl.  183,  todas  as  ações  alienadas  nos meses  de  novembro e dezembro de 2005 estavam registradas no ativo permanente e, portanto, as receitas  correspondentes não integram as bases de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   Quanto  às  receitas decorrentes das  alienações ocorridas  no mês de outubro de 2005,  assim relatou a DEMAC/RJ às fls. 181 e 182 do TVF:  "Análise  da  documentação  apresentada  indica  que  as  retificações  promovidas  foram  no  sentido  de  excluir,  das  bases  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  as  receitas  de  vendas  de  ações  que  a  empresa  considerou  enquadradas  no  conceito  de  ativo  permanente.  A  empresa  destacou  que  o  motivo  pelo  qual  ocorreu  venda  de  participação  societárias  não  permanentes, no mês de Outubro/2005,  foi a necessidade de adquirir certa  quantidade de títulos no mercado, visando à constituição do fundo PIBB.  Cumpre  observar,  no  entanto,  que  parte  das  ações  que  a  empresa  considerou  como do Ativo Permanente  estavam na verdade contabilizadas,  no  momento  da  venda,  no  Ativo  Circulante.  Significa  dizer  que  parte  das  ações  alienadas  em  Outubro/2005  foi  transferida  para  o  Ativo  Circulante  meses antes de sua venda.  Neste ponto, voltamos à Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 36,  de  06/02/2006,  apresentada  pela  contribuinte,  na  resposta  à  Carta  Dipac/Demac/RJO  nº  036/2010.  Como  visto,  a  BNDESPAR  formulou  questionamentos acerca da tributação da venda de participações societárias.  Na ocasião, a consulente delineou o objeto da consulta como sendo operação  específica de alienação de participação societária, ocorrida em 13/12/2005.  Ao  descrevê­la,  afirmou  que  a  participação  alienada  foi  contabilizada  no  Ativo  Permanente  até  sua  liquidação,  mas  questionou:  'para  atender  à  legislação  societária, mediante  solicitação  de  adutores  externos,  diante  da  pretensão  de  alienação,  poderia  ocorrer  sua  reclassificação  para  o  ativo  circulante?' (item 15.3 da Solução de Consulta).  Examinando  esta  questão,  a  Solução  de Consulta  pronunciou­se  nos  seguintes termos:  Fl. 6167DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.166          5 '31.  A  participação  societária  permanente  deve  permanecer  classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação.  O resultado decorrente da operação considera­se não operacional.'  (...)  '38.  ....  soluciono  parcialmente  a  consulta  para  esclarecer  que  a  participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001, deve  permanecer classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua  alienação, em 13 de dezembro de 2005.'  Resta  claro  que,  para  que  a  receita  de  venda  de  ações  não  seja  tributada pelo PIS e pela COFINS, as participações alienadas devem estar  registradas no Ativo Permanente."  Em  face  das  considerações  acima  apontadas,  permaneceram  sujeitas  a  questionamento  apenas  as  receitas  de  venda  ocorridas  no  mês  de  outubro  de  2005,  concernentes às participações societárias que estavam registradas no ativo circulante no  momento de suas alienações.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  no  mês  de  outubro  de  2005,  "o  total  da  receita bruta de venda de ações foi de R$ 1.859.692.864,41. Deste total, R$ 1.837.034.932,77  vieram da venda de ações registradas no Ativo Circulante; o restante, de R$ 22.657.931,64, de  ações registradas no Ativo Permanente", da seguinte forma:  OUTUBRO/2005  Receita Bruta de Venda de Ações  R$ 1.859.692.864,41  ( ­ ) Receita de Venda de Ações do Ativo Permanente  R$  22.657.931,64  = Receita Tributável de Venda de Ações  R$ 1.837.034.932,77  Receita Oferecida à Tributação pela Fiscalizada  R$ 359.704.326,59  Receita a Tributar de Ofício  R$ 1.477.330.606,18    O valor da receita tributada de ofício deu ensejo à lavratura, em 21/10/2010,  dos  Autos  de  Infração  referentes  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  24.375.955,00,  que  acrescido  de  juros  e multa,  totaliza R$ 56.062.258,90  (fls.  185/191)  e  à  COFINS  no  valor  de  R$  112.277.126,06,  que  acrescidos  de  juros  e  multa,  totaliza  258.226.162,22 (fls 192/198).  Intimado  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  em  19/11/2010,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido  (fls.  4.634/4.648),  do  qual  transcrevo partes que considero imprescindíveis para elucidação dos fatos.  "­  Preliminarmente,  o  impugnante  informa  ter  realizado,  em  16/11/2010 o depósito voluntário do montante  integral do débito tributário  ora  impugnado,  no  valor  total  atualizado  de  R$  56.503.463,69  e  R$  260.258.378,20 para os fins previstos no artigo 151, II, do CTN (doc. 2).  (...)  ­  No  contexto  das  atividades  de  fomento,  as  operações  de  apoio  realizadas  pela  BNDESPAR,  via  de  regra,  são  realizadas  no  longo  prazo,  razão  pela  qual,  as  inversões  em participações  societárias adquiridas  com  Fl. 6168DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 intenção  de  permanência  são  mantidas  até  o  término  do  ano  calendário  subsequente ao de sua aquisição classificadas originariamente no subgrupo  de Investimentos do Ativo Permanente.  ­  Em  contrapartida,  por  configurarem  exceção  às  atividades  da  BNDESPAR,  as  participações  societárias  adquiridas  sem  intenção  de  permanência  são  classificadas  originariamente  no  Ativo  Circulante  e  alienadas até o término do ano calendário seguinte ao de sua aquisição.  ­ Com o objetivo de sanar quaisquer dúvidas referentes à incidência de  PIS  e  de  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  de  alienação  de  participação  acionária de titularidade da BNDESPAR realizada em dezembro de 2005, o  contribuinte  formulou  consulta  à  RFB.  A  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª/RF/DISIT N° 36, de 06/02/2006 (fls. 74/82) elucidou parcialmente a  consulta, restando assim ementada no tocante à COFINS, verbis:  ‘(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Ementa: BEM DO ATIVO PERMANENTE. ALIENAÇÃO.  RECEITA NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO.  ­  A  receita  decorrente  da  alienação,  em  13  de  dezembro  de  2005, de participação societária permanente, formada até 06 de  agosto  de  2001,  é  não  operacional,  decorrente  da  venda  de  ativo permanente. Dessa forma, tal receita não integra a base de  cálculo da Cofins.  ­  A  mera  intenção  de  alienação  de  participação  societária  permanente  é  incapaz  de  alterar  a  classificação,  como  não  operacional, da receita decorrente de eventual concretização da  operação.  ­ Dispositivos Legais: Art. 1o, § 3o, II, da Lei n° 10.833/2003;  e art. 511 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999).’  ­  Há  que  se  destacar  que  o  tempo  de  manutenção  da  participação  acionária  nos  ativos  da  BNDESPAR  até  sua  alienação  foi  elemento  determinante  para  que  a  Receita  Federal  concluísse  que  o  ativo  alienado  preenchia  os  requisitos  necessários  para  qualificá­lo  como  permanente,  conforme sobressai do seguinte trecho da solução de consulta (fIs.81) verbis:  '35.  Dessa  forma,  a  receita  decorrente  da  alienação  de  participação  societária  em  tela,  mantida  por  mais  de  quatro  anos,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, por ser não operacional, decorrente  da venda de ativo permanente.'  ­  No  ponto,  há  que  se  destacar  que  o  critério  da  temporariedade  é  aplicado  pela  Receita  Federal  para  demonstração  da  intenção  de  permanência, conforme depreende­se do acórdão 078667 de 6/10/2006 da 4ª  Fl. 6169DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.167          7 Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  verbis:  'Normas Gerais de Direito Tributário.  Ementa:  ATIVO PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO.  A manutenção do investimento até o fim do exercício seguinte  ao  de  sua  aquisição  caracteriza  a  intenção  do  investimento  permanente.  Ano­calendário:  01/01/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002 a 31/12/2002. 01/01/2003 a 31/12/2003'.  ­  Outra  importante  premissa  firmada  na  Solução  de  Consulta  que  merece destaque é o entendimento de que  'a mera  intenção de alienação de  participação societária permanente é incapaz de alterar a classificação, como  não  operacional,  da  receita  decorrente  de  eventual  concretização  da  operação'.  ­ Desse modo, da mesma forma que a mera intenção de alienação de  participação  societária  qualificada  como  permanente  é  incapaz  de  alterar  sua natureza não operacional, o mesmo raciocínio deve ser aplicado para a  simples reclassificação contábil de Ativo Permanente realizada com a única  finalidade de retratar a intenção de aliená­los no curto prazo.  ­ O  procedimento  contábil,  por  si  só,  não  tem o  condão de alterar a  natureza da receita (não­operacional) da alienação de ativos adquiridos com  intenção  de  permanência,  os  quais  de  fato  permaneceram  classificados  no  Ativo Permanente da BNDESPAR por mais de um ano calendário, ainda que  discorde a Receita Federal da classificação contábil que seja adotada.  ­  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  autarquia  criada  pela  Lei  n.  6.385/64  com  a  finalidade  de  exercer  poder  de  polícia  das  atividades  desenvolvidas no mercado de valores mobiliários, detém poder regulamentar  e  fiscalizador  das  respectivas  atividades,  cabendo­lhe  aplicar  sanções  àqueles que infringires suas normas.  ­  No  exercício  de  seu  poder  regulamentar,  a  CVM  editou  a  Deliberação nº 496/2006, a qual ratifica a Norma de Procedimento Contábil  nº 27, dispondo que:  'ATIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE  54. Um ativo deve ser classificado como circulante quando:  a  ­  se  espera  que  seja  realizado  ou  é  mantido  para  venda,  negociação ou consumo dentro dos 12 meses seguintes à data  do balanço; ou   b ­ é um ativo em dinheiro ou equivalente, cuja utilização não  está restrita.'  Fl. 6170DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 ­  Como  frisado  no DACON  retificador  referente  a  outubro  de  2005,  somente  as  ações  adquiridas  para  constituição  do  Fundo  PIBB  II  que  não  permaneceram  no  ativo  da  BNDESPAR  por  mais  de  um  ano­calendário  foram  mantidas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS,  excluindo­se as que faziam parte do Ativo Permanente.  ­  Nesse  contexto,  mesmo  classificadas  no  ativo  circulante,  as  ações  alienadas  em  outubro/2005  cujo  valor  da  venda  foi  retirado  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS constituíam receitas não operacionais,  decorrentes da venda de Ativo Permanente da BNDESPAR.  ­  Assim,  aplicando  os  procedimentos  contábeis  normatizados  pela  CVM, a BNDESPAR realizou procedimento de reclassificação contábil com  o  único  propósito  de  adequar  as  demonstrações  contábeis  à  intenção  de  alienação das ações no curto prazo, conferindo transparência à contabilidade  do contribuinte.  ­  A  aprovação,  pela  CVM,  da  NPC  27  revela  não  só  que  o  procedimento contábil adotado revela­se adequado, mas também, impositivo,  sob  pena  de,  em  caso  de  sua  inobservância,  a  BNDESPAR  vir  a  sofrer  sanções administrativas.  ­ Nada obstante, tais normas provocaram repercussão apenas no plano  formal das demonstrações contábeis, o que per si não desnatura a intenção de  permanência por ocasião da aquisição das ações pela BNDESPAR.  ­ A efetiva permanência dos ativos, independentemente da classificação  contábil  adotada,  pode  ser aferida de  forma objetiva uma vez que as  ações  alienadas  no  mês  de  outubro/2005  faziam  parte  do  Ativo  Permanente  da  BNDESPAR por prazo superior a um ano calendário, como demonstram os  razões contábeis (doc. 04), o que ratifica que as aquisições foram realizadas  com intenção de permanência.  ­  No  ponto,  vale  ressaltar  que  a  Instrução  Normativa  da  SRF  n.°  25/2001,  estabelecia  critério  objetivo  de  classificação  dos Ativos  para  fins  fiscais considerando como Ativo Permanente toda participação societária que  permanecesse  no  ativo  da  pessoa  jurídica  até  o  término  do  ano­calendário  seguinte ao da aquisição verbis:  'Art. 35. Estão dispensados a retenção na fonte ou o pagamento  em  separado  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  ou  ganhos líquidos auferidos:   III  ­ na alienação de participações societárias permanentes em  sociedades  coligadas  e  controladas,  e  de  participações  societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o  término  do  ano­calendário  seguinte  ao  de  suas  aquisições'.(Grifou­se).  (...)  ­  No  caso  em  questão,  frisa  o  contribuinte,  as  ações  alienadas  pela  BNDESPAR  permaneceram  no  Ativo  Permanente  por  período  superior  a  doze meses, o que ratifica a aquisição com intenção de permanência.  Fl. 6171DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.168          9 ­  Assim,  conclui­se  que  a  condição  de  Ativo  Permanente  não  foi  perdida e não pode  ser  ignorada em razão da mera reclassificação  formal  para o Ativo Circulante, razão pela qual a receita decorrente da venda das  referidas ações não enseja PIS/Cofins.  ­  A  própria  autoridade  fiscal  reconheceu,  às  fls.182,  que  a  receita  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  e  objeto  da  autuação  foi  reclassificada do Ativo Permanente para o Circulante pouco tempo antes da  venda ao asseverar que "parte de ações alienadas em Outubro de 2005 foi  transferida para o Ativo Circulante meses antes de sua venda", fato que per  si  já  justificaria  o  cancelamento  da  autuação  por  inexistência  de  fato  gerador do PIS/Cofins.   ­ Desta forma, a mera reclassificação contábil dos referidos Ativos, do  Permanente para o Circulante, é questão de forma que não tem o condão de  por si só descaracterizar a natureza não­operacional da receita auferida e,  via de consequência, provocar a incidência de PIS e Cofins na hipótese.  ­ Levando­se em consideração que a conclusão pela incidência ou não  de  Cofins  no  caso  depende,  não meramente  de  sua  classificação  contábil,  mas  da  verificação  da  real  natureza  da  receita,  se  operacional  ou  não,  a  BNDESPAR entende ser imprescindível a realização de diligência e perícia  para  aferição  de  sua  real  natureza  ex  vi  do  artigo  18  do  Decreto  n.°  70.235/72.  ­ Diante do exposto, a BNDESPAR requer:  i)  a  suspensão  da  exigibilidade  ipso  iure  do  crédito  tributário  impugnado  ex  vi  do  artigo  151,  III,  do  CTN  e  em  razão  do  depósito  voluntário integral realizado ex vi do art. 151, inciso II, do CTN;  ii)  o  cancelamento  integral  das  autuações  impugnadas  no  presente  processo administrativo fiscal;  iii) a exclusão da multa, dos juros de mora e do valor correspondente à  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, na forma do  parágrafo único do artigo 100 do CTN, conforme exposto no item 4.6 retro;  e  iv)  o  levantamento,  pela  BNDESPAR,  do montante  integral  do  valor  depositado voluntariamente, com os acréscimos legais."  Concluída  a  exposição  fática,  a  DRJ/RJ  analisou,  preliminarmente,  o  pedido  de  diligência  apresentado  pela  contribuinte  que  alegou  ser  imprescindível  para  conclusão  da  incidência ou não de COFINS que, "no caso depende não meramente da classificação contábil  mas da verificação da real da natureza da receita, se operacional ou não", tendo decidido pelo  seu indeferimento pelas razões que expôs.  Quanto ao mérito, peço vênia para  transcrever, parcialmente, o voto do i.  relator que  embasou a decisão dos julgadores de 1º piso pela improcedência da impugnação:  "Tanto  o  contribuinte  quanto  o  órgão  fiscal  –  a  DEMAC/RIO  –  concordam em que se deve aplicar ao caso em apreço a solução de consulta  Fl. 6172DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 DISIT/7ªRF/SRRF nº 06 de  fevereiro de 2006, chegando ambas as partes a  invocála para corroborar seus respectivos argumentos.  (...)  A consulta citada ressalta, no item 31, que “a participação societária  permanente”  (descrita  nos  itens  5  a  8)  “deve  permanecer  classificada  em  conta  do  ativo  permanente  até  o  momento  de  sua  alienação.  O  resultado  decorrente da operação considera­se não operacional”.  Note­se que, em nenhum momento tal afirmação é refutada quer pelo  contribuinte quer pela DEMAC.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  confessa  ter  procedido  à  reclassificação  do  ativo  permanente  para  a  rubrica  de  circulante;  alega,  porém, ter respeitado a Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários nº  496/2006,  a  qual  ratifica  a  norma  de  procedimento  contábil  nº  27  do  IBRACON, dispondo que se deva classificá­lo com “circulante quando  (...)  se  espera  que  seja  realizado  ou  é  mantido  para  venda,  negociação  ou  consumo dentro dos 12 meses seguintes à data do balanço”.  Alega,  ademais,  o  contribuinte,  em  síntese,  que  ao  assim  proceder,  cumpriu determinação do órgão competente para classificação contábil – o  que  não  desvirtua  a  natureza  jurídica  do  ativo  em  apreço  (referente  a  outubro de 2005 objeto de lançamento fiscal) de permanente.  Na realidade, é à  luz da solução de consulta DISIT/7ªRF/SRRF nº 06  evocada por ambos os litigantes que deve ser resolvido o contencioso. Como  já se observou, ambas as partes concordam em que ela se aplica à espécie.  (...)  Senão vejamos, verbis:  "31.  A  participação  societária  permanente  deve  permanecer  classificada  em  conta  do  ativo  permanente  até o momento de  sua  alienação. O  resultado  decorrente  da  operação  consera­se  não operacional"  (...)  "38 ... soluciono parcialmente a consulta para esclarecer que a  participação societária permanente, formada até 6 de agosto de  2001,  deve  permanecer  classificada  em  conta  do  ativo  permanente  até  o  momento  de  sua  alienação,  em  13  de  dezembro de 2005."  O contribuinte deveria manter, segundo a solução de consulta evocada  na  própria  impugnação,  o  ativo  em  discussão  contabilizado  como  permanente.  E  não  o  fez,  evidentemente  com  ciência  das  conseqüências  tributárias  de  tal  conduta:  o  resultado  da  alienação  do  ativo  circulante  compõe a base de cálculo ordinária do PIS e da Cofins, de acordo com o art.  2º da Lei 9.718/98.  Fl. 6173DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.169          11 Nota­se, em suma, que, no presente processo, a DEMAC limitou­se a  cumprir o disposto na solução de consulta que o próprio contribuinte invoca  em  sua  impugnação  –  corroborando,  assim,  os  próprios  fundamentos  dos  autos de infração.  Voto, por tudo o que se expôs, por julgar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário constituído."  Cientificado da decisão de piso em 22/08/2012 (fl. 4653), a contribuinte, ora  recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  em  18/09/2012  (fls.  4658/4685),  no  qual  repisa  substancialmente os argumentos expostos em sua impugnação. Assevera que foram anexados à  Intimação nº 1.162/2012, do Acórdão recorrido, DARFs para que a contribuinte efetuasse, até  31/08/2011, o pagamento do PIS/Pasep e da COFINS nos valores de R$ 57.738.105,79 e R$  265.945.214,63, respectivamente. Aduz que os DARFs foram indevidamente encaminhados à  contribuinte,  vez  que  já  havia  realizado,  em  16/11/2010,  o  depósito  voluntário  do montante  integral  do  débito  tributário  impugnado,  à  época  atualizados,  de  R$  56.503.463,69  e  R$  260.258.378,20, para os fins previstos no art. 151, II do CTN. Adicionalmente, traz à lide a tese  de que  a  receita  em análise,  "ainda que  se qualificasse como receitas operacionais",  seriam  complementares e,  como  tal, consideradas receitas  financeiras,  sujeitas a alíquota  zero, por  força do Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005.  Retorno  à  Resolução  3401­000.734  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  cujo  voto  vencedor  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  teve  o  propósito de obter informações acerca dos títulos negociados no mês de outubro de 2005, nos  seguintes termos:   (...)  "Isso porque a descrição dos fatos enfatiza que eles se encontravam no  ativo circulante no momento da venda – e quanto a isso não há contestação  por  parte da autuada – mas não  deixa  suficientemente  claro  se  eles  foram  meramente  reclassificados  contabilmente  pouco  antes  da  venda,  tendo  a  aquisição  ocorrido  há  vários  anos  como  resta  insinuado  em  passagens  da  defesa, ou se eles foram adquiridos há menos de um ano.  E é essa informação que o colegiado entende significativa.  Assim,  a  diligência  deve  trazer  aos  autos,  de  forma  clara  e  à  luz  da  análise  dos  registros  contábeis  da  autuada,  a  informação  de  quando  os  títulos  foram  adquiridos,  devendo  dar  ciência  à  autuada  das  conclusões  alcançadas,  abrindo­se­lhe  prazo  de  trinta dias  para manifestação,  após  o  que deve o recurso retornar para este colegiado."  Em  atendimento  aos  requisitos  da  Resolução  3401­000.734,  a  DIFIS/DEMAC/RJ  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Diligência,  intimando  a  recorrente  a  apresentar  informações  sobre  as  ações vendidas  no mês de outubro de 2005, cujas  receitas  foram tributadas de ofício (ações transferidas do ativo permanente para o circulante em 2005,  antes da venda), informando, para cada uma, ao menos os seguintes dados:  a) data do evento;  b) tipo do evento (compra, venda, grupamento, reclassificação contábil etc.);  c) quantidade de ações envolvidas (compradas, vendidas, reclassificadas etc.);  Fl. 6174DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 d) valor contábil das ações envolvidas no evento;  e) saldo de ações antes e depois do evento (quantidade e valor contábil);  f) valor da receita bruta de venda das ações em Outubro/2005;  g) quantidade vendida em Outubro/2005;  h) valor da receita de venda que a empresa considerou tributável, na apuração  das bases de PIS e COFINS de Outubro/2005;  i) critério de cálculo do valor a que se refere o item “h”.  Além dos elementos acima, a recorrente foi intimada a apresentar  os razões das contas que registram as ações, desde as aquisições até as vendas em outubro de  2005, bem como os comprovantes das aquisições e os respectivos pagamentos.  Em resposta, foram apresentados os seguintes documentos:  1.  Planilha­Resumo,  denominada  “Venda  de  Participações  Societárias Permanentes em Out 2005”, contendo as seguintes informações para cada ação: a)  quantidade  vendida;  b)  preço  médio  unitário  de  venda;  c)  receita  de  venda;  d)  receita  tributada  pela  empresa,  e  quantidade  de  ações  correspondente;  e)  receita  excluída  da  tributação  e  quantidade  de  ações  correspondente;  f)  receita  tributada  de  ofício  no  auto  de  infração e quantidade de ações correspondente.  2. Planilhas analíticas, uma para cada ação, contendo o histórico de  movimentação das ações negociadas em outubro de 2005 (quantidades compradas/vendidas,  valor de compra/venda, saldos).   Informa,  ainda,  a  autoridade  fiscal  que  foi  constatado  que  a  recorrente  "valorou seus  estoques de ações pelo  sistema de preço médio" e que "o critério da empresa,  quanto  à  venda  de  ações  em  Outubro/2005,  foi  de:  a)  considerar  como  vendidas  as  ações  adquiridas  há mais  tempo;  e  b)  considerar  como  tributáveis  apenas  as  receitas  de  venda  de  ações adquiridas a partir de 2004." (grifos do original).  A  partir  de  tais  informações,  a  fiscalização  elaborou  41  demonstrativos  da  diligência  (fls.  6094/6134),  sendo  um  para  cada  bloco  de  ações  alienadas,  as  quais  foram  enquadradas em duas situações distintas:  Situação  1,  "as  ações  alienadas  em  Outubro/2005  foram  todas  adquiridas  em  datas anteriores a 2004." Foram relacionadas nesta situação, 26 blocos de ações.    Situação 2, "o estoque disponível para alienação em Outubro/2005 era composto  de ações adquiridas em datas diversas, sendo parte aquisições recentes (em 2004  e 2005), e outra parte aquisições mais antigas (anteriores a 2004). Considerando  que  a  empresa  avaliou  seus  estoques  de  ações  pelo  preço  médio,  não  é  possível  identificar  com  precisão,  nestes  casos,  quais  foram  as  ações  negociadas  em  Outubro/2005 – se as adquiridas antes ou depois de 2004. As planilhas da empresa  indicam que esta adotou o critério de sempre atribuir as vendas a ações adquiridas há  mais  tempo.  O  que  podemos  afirmar,  com  base  nos  documentos  e  informações  disponíveis, é que, em todos os casos, os estoques de ações adquiridas antes de 2004  são  suficientes  para  absorver  as  vendas  efetuadas  em  Outubro/2005."  Foram  relacionadas nesta situação, 15 blocos de ações:  Reproduzo abaixo, para ilustração, parte do demonstrativo de um dos blocos  de ações enquadrados na situação 2 acima (fl. 6097).  DEMONSTRATIVO DA DILIGÊNCIA ­ MOVIMENTO DE AÇÕES BB ON  ESTOQUE EM 31/12/2004  Fl. 6175DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.170          13 DT AQUIS  QTDE  até 2002  42.822.675 2004  4.141.352   TRANSF CIRC / VENDA PIBB EM 2005  DT AQUIS  QTDE  até 2002  (359.975)  TRIBUTADA DE OFÍCIO    ESTOQUE APÓS VENDA DE 2005  DT AQUIS  QTDE  até 2002  42.462.700 2004  4.141.352   Concluídas  as  verificações,  o  agente  fiscal  elaborou  o  correspondente  Relatório  Fiscal de Encerramento de Diligência (fls. 6137/6143). A recorrente tomou ciência, por via postal,  em 02/04/2015, tendo apresentado manifestação em 30/04/2015 (fls. 6146/6150).  Em  sua  manifestação,  a  recorrente  comentou  os  procedimentos  adotados  para  atendimento à diligência e teceu considerações acerca trechos do Relatório de Diligência:  "Após  análise  dos  documentos  apresentados,  constatamos  que  a  empresa valorou seus estoques de ações pelo sistema de preço médio."  O auto de infração em discussão pretende tributar de ofício a receita  de  venda  das  ações,  em  que  pese  pareça  mais  justo,  que  se  devida  a  tributação, tivesse como base o ganho líquido, nesse caso seria importante a  valoração do  custo  do  estoque,  todavia,  a  avaliação  financeira do estoque  não representa opção do contribuinte, mas tão somente a observação do art.  25 da  IN SRF nº 25/2001, vigente  à época, com redação mantida na atual  normatização, no art. 47 da IN RFB nº 1022/2010:  "art. 47. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído  pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média  ponderada  dos  custos unitários."  Outro trecho do relatório:  "Também  verificamos  que  o  critério  da  empresa,  quanto  à  venda de ações em Outubro/2005,  foi de: a) considerar como  vendidas  as  ações  adquiridas há mais  tempo;  e  b)  considerar  como  tributáveis  apenas  as  receitas  de  venda  de  ações  adquiridas a partir de 2004." (sublinhado no original)  Quanto ao item a), novamente o contribuinte atem­se a observação da  legislação  do  art.  295  do Decreto  nº  3000/1999,  que  consagra como  fluxo  físico dos estoques o método PEPS ­ Primeiro a entrar, primeiro a sair:  "Art.  295.O  valor  dos  bens  existentes  no  encerramento  do  período  de  apuração  poderá  ser  custo  médio  ou  o  dos  bens  adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda,  Fl. 6176DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 a avaliação com base no preço de venda subtraída a margem de  lucro..."  Quanto  ao  item  b),  reporta  o  que  já  havia  sido  observado  pela  fiscalização quando da lavratura, onde as ações alienadas em Outubro/2005  que  não  permaneceram  ao  menos  um  ano­calendário  em  estoque  foram  oferecidas a tributação e portanto não  fazem parte do auto de infração em  discussão.”  A recorrente ainda realçou que "cerca 40% das ações alienadas em outubro de 2005  foram meramente reclassificadas para o ativo circulante em junho/2005, por solicitação dos auditores  externos", em face da divulgação da pretensão de  instrumentar no segundo semestre do "fundo de  investimento que refletisse o índice IBR­50 da Bovespa. Aduziu que os outros 60% das ações foram  reclassificadas na data de sua efetiva venda, para serem baixadas com as demais e ressaltou que o  "preparador" elaborou os demonstrativos da diligência, constantes das fls. 6094 a 6134 com base nas  informações apresentadas.  Por fim, a recorrente ressalta que a documentação acostada ao processo demonstra  que  as  ações  objeto  do  auto  de  infração  foram  adquiridas  há  vários  anos  e  reclassificadas  contabilmente  para  o  ativo  circulante  pouco  antes  da  venda,  "fato  corroborado  pelas  conclusões  alcançadas  pelo  relatório  da  diligência,  com  evidências  nos  demonstrativos  que  elaborou  às  fls.  6094/6134". Reitera que o auto de infração não pode prosperar e clama pelo provimento do recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Waltamir Barreiros, Relator  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  já  haviam  sido  verificados anteriormente, por ocasião da conversão do  julgamento do recurso voluntário em  diligência.  O cerne do litígio fiscal, no caso concreto, repousa unicamente na questão da  transferência  contábil  dos  investimentos  classificados  no  ativo  permanente  para  o  ativo  circulante,  antes  de  sua  alienação,  porquanto,  tanto  a  autoridade  de  jurisdição  quanto  os  julgadores  de  piso  entendem  que  somente  poderiam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  as  receitas  de  venda  das  participações  societárias  classificadas  no  ativo permanente no momento de suas alienações.  No relatório do acórdão recorrido, a DRJ lança mão da solução de consulta  apresentada  pela  recorrente  para  formular  o voto que  julgou  improcedente  a  impugnação da  contribuinte, asseverando que "Na realidade, é à luz da solução de consulta DISIT/7ªRF/SRRF  nº  36  evocada  por  ambos  os  litigantes  que  deve  ser  resolvido  o  contencioso.  Como  já  se  observou, ambas as partes concordam em que ela se aplica à espécie", dando ênfase os itens  31 e 38, in verbis:   "31.  A  participação  societária  permanente  deve  permanecer  classificada em conta do ativo permanente até o momento de  Fl. 6177DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.171          15 sua alienação. O resultado decorrente da operação considera­ se não operacional"  "38 ... soluciono parcialmente a consulta para esclarecer que a  participação  societária  permanente,  formada  até 6  de  agosto  de  2001,  deve  permanecer  classificada  em  conta  do  ativo  permanente  até  o  momento  de  sua  alienação,  em  13  de  dezembro de 2005."  É  compreensível  que  os  julgadores  de  piso  tenham  assim  procedido,  porquanto, mesmo que não concordassem, teriam que seguir os posicionamentos expressos na  Solução de Consulta.  Ignorá­los, seria, em tese,  insurgir­se contra um ato da própria Receita  Federal do Brasil, ao qual a autoridade fiscalizadora está vinculada. O mesmo não ocorre com  o  CARF,  que,  por  se  tratar  de  órgão  externo  à  Receita  Federal  do  Brasil,  não  se  encontra  vinculado ao processo de consulta em comento.   Como se verá adiante, a Solução de Consulta DISIT/7ªRF/SRRF nº 36/2006  não pode servir de norte ao julgamento do presente caso.  De  feito,  a  mencionada  Solução  de  Consulta  tem  alicerce  no  Parecer  Normativo CST nº 3, de 28 de janeiro de 1980, cuja ementa e os itens 3, 4 e 6 a 8, transcrevo,  observando que os grifos não são do original:  "Para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  os  bens  que  se  destinem à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da  pessoa  jurídica  devem  permanecer  classificados  em  contas  do  ativo  permanente até o momento de sua alienação, baixa ou liquidação."  "3. Destarte, diante da nova sistemática legal de correção monetária, a  classificação das contas nos diversos agrupamentos do balanço patrimonial  adquiriu fundamental relevância perante a legislação do imposto de renda,  visto  que  a  correção  dos  valores  registrados  no  ativo  permanente  (investimentos,  imobilizado  e  diferido)  por  contrapartida  créditos  à  conta  especial  de  correção  monetária  (art.  39,  alínea  II),  cujo  saldo  positivo  aumenta  o  lucro  real;  por  sua  vez,  a  correção  das  contas  do  patrimônio  líquido  tem  por  contrapartida  débitos  à  referida  conta  transitória  de  correção monetária,  a  qual,  registrando  saldo  negativo,  reduz  o montante  sujeito a tributação.  4. Por outro lado, convém notar que os resultados obtidos pela pessoa  jurídica na alienação, baixa ou liquidação de bens do ativo permanente são  considerados na sistemática do Decreto­lei nº 1.598/77, ganhos ou perdas de  capital  (art.  31)  e,  por  conseguinte,  classificados  como  resultados  não  operacionais;  tendo  em  vista  que  esses  resultados  têm  influência  na  formação  do  lucro  da  exploração  (art.  19),  é  fácil  compreender  que  a  transferência de bens do ativo permanente para outros grupamentos também  pode acarretar conseqüências na base de cálculo do lucro isento ou do lucro  sujeito a alíquotas reduzidas.  (...)  Fl. 6178DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 6. Os critérios de classificação a serem observados devem ser aqueles  consubstanciados nos arts. 178 a 182 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplicável  por  expressa  determinação  do  parágrafo  4º  do  art.  7º  do  Decreto­Lei nº 1.598/77. No caso sob exame, a reclassificação, para o ativo  circulante,  de  direitos  registrados  no  ativo  imobilizado  fere  frontalmente  disposições do art. 179 da Lei nº 6.404/76. (...)  7.  Por  outro  lado,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  071,  de  29  de  dezembro de 1978, determina expressamente que é vedado à pessoa jurídica  deixar  de  corrigir  quaisquer  das  contas  do  ativo  permanente,  ou  corrigir  contas  do  passivo  não  autorizadas  pela  lei.  Esse  comando  elimina  a  possibilidade  de  adoção  de  critérios  de  classificação  diversos  daqueles  nomeados na lei.  8. Em face do exposto,  impõe­se a conclusão lógica de que a simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  a  utilização na exploração do objeto social ou manutenção das atividades da  empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda, a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem."  Ora, o Parecer Normativo utilizado na elaboração da solução de consulta foi  editado  em  janeiro  de  1980,  quando  vigia  a  sistemática  de  correção monetária  de  balanço,  instituída  pelo  art.  185  da  Lei  nº  6.404,  de  1976.  À  época,  a  correção monetária  do  ativo  permanente gerava um débito em sua respectiva conta e, em contrapartida, um crédito em conta  especial  no  resultado,  como  bem  explanado  no  item  3  do  parecer.  Ao  fazer  uso  deste  ato  normativo  como  fundamento  para  solucionar  consulta  da  contribuinte  e,  por  consequência,  determinar a inclusão da receita de venda de participações societárias permanentes, alienadas  após o término do ano calendário seguinte ao de aquisição, na base de cálculo PIS/Pasep e  da Cofins, as respeitáveis autoridades fiscais deixaram de considerar aspectos relevantes, tais  como: a) O parecer normativo foi expedido em face de um caso envolvendo a reclassificação,  para o ativo circulante, de direitos registrados no ativo imobilizado, conforme consta do item  6  e  teve  sua  abrangência  estendida  aos  demais  subgrupos  do  ativo  permanente.  No  caso  examinado  à  época,  tal  reclassificação de  ativo  imobilizado  para  o  ativo  circulante poderia,  inadequadamente, fazer cessar o cálculo da correção monetária, com efeito redutor na apuração  do  lucro  real;  e b) O art.  185 da Lei nº 6.404, de 1976, que criou a  sistemática de correção  monetária  de  balanço,  foi  revogado  pela Lei  nº  7.730, de 1989, o  que  torna  ineficaz  o  ato  normativo em tela, no que tange à vedação da transferência contábil objeto do auto de infração,  ou seja, operou­se a sua caducidade.  Como se verifica, é manifesto que o PN citado estava vinculado a questões  envolvendo a sistemática da correção monetária de balanço e seus efeitos fiscais nos lucros das  empresas, e não do PIS/Pasep e COFINS.  Ora, o critério objetivo para fins fiscais foi estabelecido pelo art. 77, II da  Lei nº 8.981, de 1995, matriz legal do art. 774, III do Decreto nº 3.000, de 1999, que considera  como  permanente  as  participações  societárias  que  permanecerem  no  ativo  da  pessoa  jurídica até o término do ano­calendário seguinte ao de suas aquisições. Este é, portanto, o  requisito  legal  para  que  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  ações  sejam  consideradas  não  operacionais para fins fiscais.  Fl. 6179DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.172          17 Por  outro  lado,  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  para  atendimento  da  Resolução  de  diligência,  comprovam  que  todas  as  ações  objeto  do  auto  de  infração em exame foram adquiridas anteriormente a 2004, cumprindo, portanto, o requisito  legal  para  considerá­las  permanentes.  Mesmo  nas  situações  em  que  se  verificaram  aquisições antigas e também mais recentes (2004 até 2005), tratatas no Relatório de Diligência  como "Situação 2" (fl. 6141), ficou demonstrado pelo fiscal que "em todos os casos, os estoques  de  ações  adquiridas  antes  de  2004  são  suficientes  para  absorver  as  vendas  efetuadas  em  Outubro/2005."  Não  há,  portanto,  como  sustentar  que  a  mera  transferência  contábil  de  participações  societárias  permanentes  ­  mantidas  pela  contribuinte  por  vários  anos  ­  para  o  ativo circulante poucos meses antes de sua alienação, descaracteriza a natureza da receita não  operacional,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois  a  contabilidade  não  faz  sumir  nem  aparecer  direito  e  tampouco  serve  de  único  suporte  a  manifestação textual da ocorrência do fato jurídico tributário.  Neste sentido, a orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para o qual: “A contabilidade não cria nem modifica direitos, apenas deve registrar os fatos. 2”  e que “A contabilidade apenas registra fatos, não lhe sendo próprio a força de criar, extinguir  ou  modificar  direitos."3.  Como  consequência  cai  por  terra  a  motivação  do  lançamento  tributário eleita pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e confirmada pela autoridade  julgadora de piso, no sentido de que as receitas de venda de participações societárias adquiridas  em caráter permanente, e assim mantidas por vários anos, passam a compor a base de cálculo  do PIS/Pasep e da Cofins pelo simples fato de a recorrente ter transferido as ações para o ativo  circulante, poucos meses antes de suas alienações.  A roborar o assunto, não se pode perder de vista que a Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, a Lei das S.A., assim dispõe em seu art. 177, § 2º:   Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta  Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  (...)  §  2º  A  companhia  observará  em  registros  auxiliares,  sem modificação  da  escrituração  mercantil  e  das  demonstrações  reguladas  nesta  Lei,  as  disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que  constitui  seu  objeto,  que  prescrevam  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.  Nessa  trilha, veio a vigorar posteriormente o Decreto­lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, que em seu art. 8º, I, cria o LALUR.   A por uma pá de cal sobre o assunto, é imperioso observar que a própria Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  preceituam que a denominação ou a classificação contábil não podem servir de fundamento à                                                              2 1º CC­MF; Processo n.o 0108.000.535/86­25; Recurso: 94948; Acórdão: 103­10391.  3 1º CC­MF; Processo n.o 10640.000.934/88­93, Recurso: 96229; Acórdão: 103­10472.  Fl. 6180DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18 análise da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Nessa vereda, o texto expresso do art. 1º,  da Lei nº 10.833/2003, que prescreve, in verbis:  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas  no mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou  classificação  contábil.  (Grifos  em  sublinha  e  negrito  não  constam  do  original)   Por  fim,  cumpre  destacar,  para  evitar  dúvidas  sobre  o  critério  fiscal  da  temporariedade, que, no intuito de conceituar a natureza não operacional das receitas de venda  das ações, a contribuinte, por vezes, alegou em seu recurso voluntário que as ações alienadas  em outubro de 2005 permaneceram registradas no ativo permanente por "mais de 12 meses" ou  "mais  de  um  ano  calendário",  valendo­se,  para  isto,  de  dispositivos  que  definem  um  dos  requisitos para classificação de bens no  subgrupo  imobilizado. No caso concreto, em que o  ativo em questão se refere a ações, tal caracterização exige a permanência no ativo permanente  (atualmente,  ativo  não circulante),  subgrupo  investimento,  até o  término do  ano calendário  seguinte ao de aquisição das participações societárias e não por 12 meses. Frise­se, contudo,  que esta incursão conceitual é irrelevante na solução da lide, porquanto a recorrente, em outros  momentos  no  curso  do  processo  evocou  o  requisito  adequado  e,  principalmente,  porque  as  alienações  objeto  do  auto  de  infração  em  tela  ocorreram  vários  anos  calendários  após  a  aquisição  das  respectivas  ações,  conforme  se  verifica  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização no durante a diligência (fls. 6094/6134).  No que respeita ao pedido para a “exclusão da multa, dos juros de mora e do  valor  correspondente  à  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  na  forma do parágrafo único do artigo 100 do CTN 4" , não cabe razão à contribuinte, porquanto,  o  auto de  infração  em  análise  foi  lavrado exatamente  porque  a  autoridade  fiscal  pautou  sua  decisão substancialmente nos itens 315 e 386 da Solução de Consulta SRRF/7ºRF/DISIT N. 36,  de 06/02/2006, que deixaram de ser observados ao se transferirem as participações societárias  do  ativo  permanente  para  o  ativo  circulante  antes  de  suas  alienações.  Este  pleito  perde  o  interesse recursal no caso de prevalecer o provimento total do recurso voluntário previsto neste  voto. De outra forma, não sendo provido o recurso, há que se negar provimento, também, em  relação a este item, pelos motivos aqui expostos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.    Waltamir Barreiros                                                              4 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  5  31.  A  participação  societária  permanente  deve  permanecer  classificada  em  conta  do  ativo  permanente  até  o  momento de sua alienação. O resultado decorrente da operação considera­se não operacional.  6 38 ... soluciono parcialmente a consulta para esclarecer que a participação societária permanente, formada até 6  de agosto de 2001, deve permanecer classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação,  em 13 de dezembro de 2005.  Fl. 6181DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.173          19   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio, Redator designado    Com  todo  o  respeito,  venho divergir  do  voto  bem  fundamentado do  Ilustre  Conselheiro Waltamir Barreiros, para apresentar o entendimento resultante deste julgamento, o  qual diverge do entendimento do eminente Conselheiro Relator no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Os julgadores de 1º piso declararam por julgar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito  tributário constituído, por entenderem que a contribuinte deveria manter,  segundo a solução de consulta, o Ativo, objeto da venda, classificado no Ativo Permanente até  o  momento  da  efetiva  venda.  Por  consequência,  o  resultado  da  alienação  das  participações  societárias, classificadas no ativo circulante no momento da alienação pela própria recorrente,  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  de  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  9718/98.  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  a  recorrente  em  sua  peça  de  defesa  argumenta o seguinte:  “Uma  vez  definidas  as  condições  de  comercialização  das  cotas  do  fundo,  aqueles  investimentos  adquiridos  originariamente  com  intenção  de  permanência  e,  portanto  contabilizados  no  Ativo  Permanente,  foram  transferidos para o Ativo Circulante para que as Demonstrações Contábeis  do  BNDESPAR  refletissem  de  forma  mais  adequada  e  transparente  a  intenção  de  comercialização  no  curto  prazo manifestada  pela BNDESPAR  na Decisão da Diretoria nº 68/2005 (doc.3). Em outubro de 2005, a receita  originada da venda de participações societárias foi de R$ 1.859.692.864,42  (,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,)  dos  quais  R$  1.837.034.932,77  (...........................  ,  foram  gerados  pela  venda  de  ações  que  estavam  registradas  no  Ativo  Permanente  e  reclassificados  para  o  Ativo  circulante  apenas  para  a  constituição do fundo PIBB II.”   Ao descrever os motivos que levaram a recorrente a justificar o procedimento  contábil adotado, extrai­se do excerto acima reproduzido a constatação de que quem definiu e  declarou  expressamente  que  a  classificação no Ativo Circulante  daria maior  transparência  a  intenção  de  comercialização  da  BNDESPAR  foi  a  própria  administração  da  recorrente.  Podemos  entender  que,  apesar  de  haver  registro  no  Ativo  Permanente,  a  intenção  da  administração,  a  partir  de  um  determinado  momento,  em  relação  às  citadas  participações  societárias,  era  de  fato  a  venda  operacional  das mesmas,  classificável  no  Ativo  Circulante,  como Ativo de venda, e por consequência o registro contábil era o de RECEITA BRUTA DE  VENDA.  Além  disso,  se  analisarmos  as  Demonstrações  Contábeis  da  recorrente,  levantadas em 31­12­2005, exercício social em que foram realizadas as vendas dos referidos  Ativos, extraídas de seu sítio virtual, verificamos que a reclassificação contábil anteriormente à  Fl. 6182DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     20 efetiva  venda  das  referidas  participações  societárias,  para  o  Ativo  Circulante,  objeto  da  constituição  do  crédito  tributário,  permitiu  a  recorrente  demonstrar  uma  RECEITA  OPERACIONAL bastante  expressiva,  representando a venda destas  participações  societárias  em torno de 32,66% do total de todas as RECEITAS OPERACIONAIS realizadas.   Esta classificação adotada, por si só, modifica toda a análise econômica que  qualquer  usuário  da  informação contábil  fizer,  conforme  se  pode  verificar no  demonstrativo  abaixo:    Exercícios      2005  2004      RECEITAS OPERACIONAIS    4.624.637    3.780.470            DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS  3.190.721  2.102.683    Receita de equivalência patrimon ial  603.827  594.762    Dividendos  374.918  246.816    Resultado com alienações de títulos e valores mobiliários  1.510.556  495.609   32,66%  Juros sobre o capital próprio  701.420  765.496            DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS  1.433.916  1.677.787    Receitas de operações de crédito  557.930  691.979    Títulos e valores mobiliários  682.844  814.388    Resultado com fundo mútuo de investimentos  14.196  144.613    Comissões e prêmios  138.279  9.751    Atualização monetária de ativos – SELIC  39.033  16.769    Diversas  1.634  287      A  legislação  societário  (Lei  6.404/1976)  e  a  legislação  tributária  (Decreto­Lei  1.598/1977),  bem  como  a  doutrina  contábil  é  rica no  entendimento  de  definir  que  os  ativos  adquiridos com o objetivo de venda são classificavéis no ATIVO CIRCULANTE.   A  incerteza  da  recorrente  quanto  a  classificação  contábil  levou  a  sua  administração, em relação a incidência ou não, dentre outro tributos, das Contribuições para o  PIS  e  para  a  COFINS,  no  regime  cumulativo,  nas  operações  de  alienação  de  participação  acionária realizadas no último trimestre de 2005, a efetuar consulta tributária à Receita Federal  sobre  o  tema,  defendendo  que,  no  que  tange  à  COFINS,  no  regime  não  cumulativo,  seria  adotado o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 29­12­2003.   Pensa, ainda, que com relação à Contribuição para o PIS/Pasep, no regime não  cumulativo,  seria  aplicado  critério  análogo  ao  estipulado  à  COFINS,  parágrafo  anterior,  de  acordo com o art. 1º, § 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 30­12­2002, com redação dada pelo art. 15  da Lei nº 10.833/2003.   Afirma  ainda,  que  “15.3    A  participação  societária  alienada  foi  mantida  contabilizada no ativo permanente até a sua liquidação, entretanto, para atender à legislação  societária,  mediante  solicitação  de  auditores  externos,  diante  da  pretensão  de  alienação,  poderia  ocorrer  sua  reclassificação  para  o  ativo  circulante?  Dita  reclassificação  descaracteriza o ganho ou perda de capital como resultado não operacional?  Fl. 6183DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.174          21 Em  resposta,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal, através da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 36, de 06 de fevereiro de 2006,  assim se manifestou:  31.    A  participação  societária  permanente  deve  permanecer  classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação.  O resultado decorrente da operação considera­se não operacional.  38. Isto posto, soluciono parcialmente a consulta para esclarecer que a  participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001, deve  permanecer classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua  alienação, em 13 de dezembro de 2005.  39. A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de 2005, de  participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001, é não  operacional,  decorrente  de  venda  de  ativo  permanente.  Dessa  forma,  tal  receita não integra as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a  da Cofins.  Portanto, a solução de consulta foi no entendimento da Lei nº 6.404/76, qual  seja, quando  tratar­se de venda de bens classificados no Ativo Permanente, o produto dessas  vendas,  são  classificadas  no  resultado  econômico  do  exercício  como  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL.   Neste  ponto,  a  solução  de  consulta  se  referiu  às  vendas  das  participações  societárias classificadas no Ativo Permanente e alienadas enquanto classificadas nesta rubrica.  A  recorrente  não  efetuou  vendas  de  participações  societárias  do  Permanente.  Ela  efetuou  vendas classificadas no Ativo circulante. Há uma diferença muito grande, para fins de análise  financeira e patrimonial dessa classificação.   Outra  questão  importante  é  a  afirmação  da  recorrente  de  que  “a  mera  intenção  de  alienação  de  participação  societária  permanente  é  incapaz  de  alterar  a  classificação,  como  não  operacional,  da  receita  decorrente  de  eventual  concretização  da  operação.”  É  verdade,  a  mera  intenção  de  alienar  uma  participação  societária,  classificada  no  Ativo  Permanente,  é  incapaz  de  alterar  a  classificação  contábil.  Em  outras  palavras, se a recorrente tivesse efetuada a venda das participações societárias como elemento  patrimonial  do  Ativo  Permanente,  a  simples  intenção  de  venda  não  poderia  modificar  a  classificação contábil, mantendo o registro da venda como Vendas Não Operacionais. O que se  afirma  aqui  é  que  a  recorrente  modificou  a  natureza  do  Ativo  antes  da  sua  efetiva  alienação, ou seja, com esta reclassificação, o valor que compunha as participações societárias  foi retirado do Ativo Permanente e registrado contabilmente no Ativo Circulante como bem de  venda.   Este procedimento obrigou a recorrente, de acordo com as normas contábeis  vigentes e de acordo com a legislação societária, Lei nº 6.404/76, e de acordo com o Decreto  Lei nº 1.598/77, registrar todo o valor da alienação, discutida no processo, como RECEITAS  BRUTAS  DE  VENDAS,  chamada  pela  recorrente  de  RECEITAS  OPERACIONAIS.  As  chamadas  Receitas  Operacionais  foram  denominadas  tecnicamente  pela  Lei  6.404/76  de  RECEITA  BRUTA  DE  VENDAS.  Neste  momento,  através  do  procedimento  contábil  de  Fl. 6184DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     22 primeiro reclassificar as participações societárias para o Ativo Circulante e por último realizar  a venda, tornou obrigatório a baixa do ativo, formado por estoque de títulos negociáveis, e em  contrapartida o registro do produto da venda no grupo de contas do resultado de RECEITAS  OPERACIONAIS.   Por outro  lado,  se a  recorrente não  tivesse realizada essa movimentação no  seu patrimônio, de forma a modificar a sua estrutura patrimonial, mantendo a baixa contábil  das participações  societárias no próprio Ativo Permanente e  registrando a Receita como não  operacional, caberia, neste caso, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aqui é  necessário  frisar  a  expressão  – mantidas  no  Ativo  Permanente  até  a  efetiva  venda  das  referidas  participações  societárias  –  desconsiderando  qualquer  reclassificação  contábil  anterior à venda.   No  momento  em  que  a  recorrente  reclassificou  o  referido  Ativo  do  Permanente para o Ativo Circulante, ocorreu uma mudança na natureza do ativo, para fins de  classificação patrimonial. O ativo  naquele momento perdeu o  caráter de permanente para  se  transformar em um ativo de venda, de receita operacional.  Esta  reclassificação  provocou  um  fenômeno  na  formação  do  Ativo  da  recorrente,  deixando  evidenciado  no Balanço  Patrimonial  a  nova  natureza  patrimonial,  pelo  fato  de  transformar­se  em  bens  de  venda.  A  consequência  dessa  reclassificação  foi  a  modificação do resultado econômico do exercício no qual a recorrente apresentou uma Receita  Operacional  (denominação  por  ela  usada)  a maior no valor de R$ 1,5 bilhões de  reais. Esta  mudança,  para  fins  de  análise  econômica,  tem  uma  importância  relevante  maior,  ao  ser  comparada com o registro deste valor como RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Em  resumo,  segundo  a  Lei  6.404/76,  no  Ativo  Permanente  devem  ser  classificadas  as  participações  societárias  permanentes,  assim  entendidas  as  importâncias  aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participações societárias, com a intenção de  mantê­las em caráter permanente, seja para se obter o controle societário, seja por  interesses  econômicos, entre eles, como fonte permanente de renda. Portanto, esta não foi a intenção da  administração  da  recorrente.  A  intenção  era  mesmo  a  de  manter  referidas  participações  societárias  como  bem  de  venda  o  que  efetivamente  ocorreu  no  momento  em  que  se  materializou  a  reclassificação  de  ativo  permanente  para  ativo  circulante  e  o  consequente  registro das receitas em Receita Bruta de Venda, permitindo incluirr o valor das vendas dessas  participações societárias na base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma da Lei vigente à  época dos fatos.  Outro aspecto muito importante para a questão em análise é o objeto social  da recorrente, dentre os quais trata de administrar carteira de valores mobiliários, próprios e de  terceiros,  realizando  aquisição  e  venda  de  valores mobiliários  no mercado  secundário  e  por  consequência  fortalece  o  entendimento  de  que  as  participações  societárias  adquiridas  são  classificadas no Ativo Circulante e a sua venda integra a Receita Bruta de Venda da entidade.  Tomando como exemplo, uma empresa com a atividade de incorporação de  imóveis,  poderá  ter  um  ou mais  imóveis  classificados  no Ativo Circulante  por  um,  dois  ou  vários anos, em função de não ter encontrado ainda o cliente, ou um mercado mais apropriado  para  aquele  tipo  de  investimento.  Nem  por  isso  este  ativo  deverá  ser  classificado  no Ativo  Permanente pelo fato de permanecer tanto tempo no Ativo Circulante. A temporariedade neste  caso, tratando­se de empresa com o objeto social de incorporação, não é o requisito essencial  para  reclassificar  o  bem  como  Ativo  Permanente.  Neste  exemplo,  o  bem  permanecerá  classificado no Ativo Circulante e o valor da sua venda comporá a Receita Bruta de Venda e  por consequência esta venda integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.   Fl. 6185DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16682.720184/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.113  S3­C4T1  Fl. 6.175          23 Então, em várias ocasiões não é o tempo que determina se o bem deverá ser  classificado no Ativo Circulante ou no Ativo Permanente. Na opinião deste julgador, portanto,  a expectativa de permanência de um bem no Ativo de uma entidade por mais de 12 meses não  é condição para a classificação no Ativo Permanente. A condição necessária está vinculada aos  objetivos sociais e a intenção de manter o Ativo no Patrimônio da entidade, ou seja, o ativo é  para  venda  ou  é  para  manutenção  da  atividade.  Esta  intenção  deverá  ser  manifestada  no  momento  da  aquisição  do  Ativo  ou  em  qualquer  outro  momento  da  vida  econômica  do  patrimônio.  Outra  questão  apresentada  pela  recorrente  em  sua  peça  de  defesa  é  a  afirmação  de  que  “  no  exercício  de  seu  poder  de  regulamentar  padrões  de  contabilidade  previsto  expressamente  no  inciso  IV,  §  1º,  do  art.  22  da  Lei  nº  6385/76,  a  CVM  editou  a  Deliberação nº 496/2006, a qual ratificou a Norma de Procedimento Contábil nº 27, emitida  pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – Ibracon, que confere interpretação ao  artigo 179 da Lei nº 6.404/76, dispondo que: “ e continua às folhas 227 do processo que “A  aprovação, pela CVM, da NPC 27, revela não só que o procedimento contábil adotado revela­ se  adequado,  mas  também,  impositivo,  sob  pena  de,  em  caso  de  sua  inobservância,  a  BNDESPAR vir a sofrer sanções administrativas.”  Em relação à normativa acima, utilizada pela recorrente para fundamentar o  seu  procedimento  contábil  e  fiscal,  a  mesma  não  merece  acolhimento  em  função  de  que  naquele  exercício  ela  não  estava  vigente.  A  sua  vigência  foi  prorrogada  para  o  exercício  iniciado a partir de 1º de janeiro de 2006. Portanto, para o exercício social terminado em 31­ 12­2005 a tão comentada norma não tinha efeito contábil e nem jurídico.  Concluímos que, em função dos comentários acima, o procedimento tomado  pela  recorrente  de  retirar  do  ativo  permanente  o  valor  das  participações  societárias,  reclassificando­as  para  incluí­las  no  ativo  circulante,  anteriormente  à  efetiva  venda  dessas  mesmas participações societárias, caracterizou Receita Bruta de Vendas (Vendas Operacionais)  e por consequência a referida receita deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, de  acordo com o art. 2º da Lei 9718/98, razão pela qual nego provimento ao recurso.   É como voto.    Elias Fernmandes Eufrásio                Fl. 6186DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ELIAS FERNANDES EUFRASIO, Assinado di gitalmente em 01/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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4850742 #
Numero do processo: 10120.720035/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. ALÍQUOTA DO CRÉDITO NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DIFERENTE DA REQUERIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO DE DIREITO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de direito presentes na manifestação de inconformidade, a omissão relativa à alegação de que a alíquota do crédito presumido do PIS não-cumulativo, decorrente do estoque existente antes do ingresso no regime não-cumulativo, determinado para as sociedades cooperativas de produção agropecuária pela Lei nº 10.865, de 30/04/2004, deve ser calculado à alíquota de 1,65%, em vez de à alíquota de 0,65% utilizada pelo contribuinte no pedido de ressarcimento. Apesar de o contribuinte ter aplicado no pedido de ressarcimento a alíquota que lhe é desfavorável, o direito ou não ao crédito presumido sobre o estoque anterior ao ingresso no regime não-cumulativo, a ser calculado com a base de cálculo e a alíquota determinadas na legislação de regência, integra o litígio por haver manifestação expressa na manifestação de inconformidade contra a alíquota inicialmente empregada.
Numero da decisão: 3401-001.791
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão da DRJ, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. ALÍQUOTA DO CRÉDITO NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DIFERENTE DA REQUERIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO DE DIREITO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de direito presentes na manifestação de inconformidade, a omissão relativa à alegação de que a alíquota do crédito presumido do PIS não-cumulativo, decorrente do estoque existente antes do ingresso no regime não-cumulativo, determinado para as sociedades cooperativas de produção agropecuária pela Lei nº 10.865, de 30/04/2004, deve ser calculado à alíquota de 1,65%, em vez de à alíquota de 0,65% utilizada pelo contribuinte no pedido de ressarcimento. Apesar de o contribuinte ter aplicado no pedido de ressarcimento a alíquota que lhe é desfavorável, o direito ou não ao crédito presumido sobre o estoque anterior ao ingresso no regime não-cumulativo, a ser calculado com a base de cálculo e a alíquota determinadas na legislação de regência, integra o litígio por haver manifestação expressa na manifestação de inconformidade contra a alíquota inicialmente empregada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.015          1 1.014  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720035/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.791   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO. GLOSAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA DRJ.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE GOIANO  Recorrida  DRJ BRASÍLIA­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  ALÍQUOTA  DO  CRÉDITO  NO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DIFERENTE  DA  REQUERIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  DIREITO  CONSTANTE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de direito presentes  na manifestação de  inconformidade, a omissão  relativa à alegação de que a  alíquota do crédito presumido do PIS não­cumulativo, decorrente do estoque  existente  antes  do  ingresso  no  regime não­cumulativo,  determinado para  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  pela  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004, deve ser calculado à alíquota de 1,65%, em vez de à alíquota de  0,65% utilizada  pelo  contribuinte  no  pedido  de  ressarcimento. Apesar  de  o  contribuinte  ter  aplicado  no  pedido  de  ressarcimento  a  alíquota  que  lhe  é  desfavorável, o direito ou não ao crédito presumido sobre o estoque anterior  ao ingresso no regime não­cumulativo, a ser calculado com a base de cálculo  e a alíquota determinadas na legislação de regência, integra o litígio por haver  manifestação expressa na manifestação de inconformidade contra a alíquota  inicialmente empregada.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão da DRJ,  nos termos do voto do Relator.     Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.016          2   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  PIS  não­cumulativo  cujo  total soma R$ 1.958.946,94, relativo ao 1º trimestre de 2005 e cumulado com Declarações de  Compensações (DCOMP).  Nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  1.181,  da  DRFB  em  Goiânia  (fls.  774/781,  na  numeração  tipográfica),  escorado  no  relatóro  fiscal  de  759/762  e  três  nos  demonstrativos de fls. 756/758 (1 demonstrativo para cada mês), foi deferido R$ 110.644,33.   O citado relatório fiscal informa o seguinte:  ­ item 4:  ...compras  que  não  fazem  jus  a  quaisquer  dos  créditos  do  Pis/Pasep  não  cumulativo  previstos  na  Lei  nº  10.637/02,  ou  fazem jus apenas ao crédito presumido da agroindústria previsto  no art. 8º da Lei nº 10.925/04, com a redação dada pela Lei nº  11.051/04, tais como:    Período: janeiro/2005   Compras de produto junto a pessoa  física para revenda, CFOP  1102, notas  fiscais  relacionadas às  folhas nº 102/144, no  valor  total de R$ 1.531.025,23, sem direito a crédito;  Aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à alíquota zero ou  à cobrança monofásica do Pis/Pasep, CFOP 1102 e 2102, notas  fiscais relacionadas às folhas nº 145/152 e nº 599/604, no valor  total de R$ 2.296.994,87, sem direito a crédito;  Compras, destinadas à produção de alimentos, de soja em grãos  junto a pessoa física, CFOP 1101, notas fiscais relacionadas às  folhas n° 153/180, no valor total de R$ 1.096.032,30, com direito  apenas ao crédito presumido da agroindústria;  Compras,  destinadas  à  produção  de  alimentos,  de  milho  em  grãos  junto  a  pessoa  física,  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas  à  folha  nº  181,  no  valor  total  de  R$  208.822,43,  com direito apenas ao crédito presumido da agroindústria;  Compras  junto  a  pessoa  física  de  insumos  aplicados  na  produção de produtos não destinados à alimentação humana ou  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.017          3 animal, CFOP 1101, notas  fiscais  relacionadas à  folha nº 182,  no valor total de R$ 1.517.448,42, sem direito a crédito;  Compras  de  insumos  sujeitos  a  alíquota  zero  de  Pis/Pasep,  CFOP 1101 e 2101, notas fiscais relacionadas à folha n° 183, no  valor total de R$ 386.878,10, sem direito a crédito;  Transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos,  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas à  folha  n°  184,  no  valor  total  de R$  5.572,32, sem direito a crédito;  Aquisição de serviço de transporte junto a pessoa física, CFOP  1353, notas  fiscais  relacionadas às  folhas nº 185/186, no  valor  total de R$  446,00, sem direito a crédito:  Aquisição de material para uso ou consumo e de outros produtos  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ou  de  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (Instrução Normativa SRF nº   404/04, art. 8º, § 4º).  CFOP  1556  e  2556,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  187/217,  no  valor  total  de  R$  1.604.803,63,  sem  direito  a  crédito;  Período: fevereiro/2005  Compras junto a pessoa física de produtos destinados a revenda,  CFOP 1102, notas fiscais relacionadas às folhas n° 218/262, no  valor total de RS 1.906.363,49, sem direito a crédito;  Compras, para revenda, de produtos sujeitos à alíquota zero ou  à cobrança monofásica do Pis/Pasep, CFOP ­1101 e 2102, notas  fiscais relacionadas às folhas n° 263/271 e n° 605/611, no valor  total de RS 2.472.664,52, sem direito a crédito:  Compras,  destinadas à produção de alimentos,  de soja  e milho  em  grãos  junto  a  pessoa  física,  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  N°  272/349,  no  valor  total  de  RS  60.589.817,93,  com  direito  apenas  ao  crédito  presumido  da  agroindústria:  Compras  JUNIO  a  pessoa  física  de  insumos  aplicados  na  produção  de  produtos  não  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  350/357,  no  valor  total  de  RS  2.041.359,99,  sem  direito  a  crédito;  Compras  de  insumos  sujeitos a alíquota zero de Pis/Pasep, CFOP 1101 e 2101, notas  fiscais  relacionadas  à  folha  n°  358,  no  valor  total  de  R$  670.313,1 8, sem direito a crédito:  Transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos,  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas à  folha  n°  359,  no  valor  total  de R$  34.578,00, sem direito a crédito;  Aquisição de serviço de transporte junto a pessoa física, CFOP  1353, notas  fiscais relacionadas às  folhas n° 360/361, no valor  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.018          4 total de RS 735,50, sem direito a crédito; Aquisição de material  para  uso  ou  consumo  e  de  outros  produtos  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução  Normativa  SRF  n°  404/04,  art.  8º,  §  4º).  CFOP  1556  e  2556,  notas fiscais relacionadas às folhas n° 362G97, no valor total de  RS 1.541.624,81, sem direito a crédito;  Período: março/2005   Compras junto a pessoa física de produtos destinados a revenda,  CFOP 1102, notas fiscais relacionadas às folhas n  c 398/445, no  valor total de RS 1.781.214,96, sem direito a crédito;  ­ Compras, para revenda, de produtos sujeitos à alíquota zero ou  à cobrança monofásica do Pis/Pasep, CFOP 1101 e 2102, notas  fiscais relacionadas às folhas n° 446/459 en° 612/619, no valor  total de RS 2.583.748,77, sem direito a crédito:  ­ Compras, destinadas à produção de alimentos, de soja e milho  em  grãos  junto  a  pessoa  tísica.  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  460/534,  no  valor  total  de  RS  101.005.741.40.  com  direito  apenas  ao  crédito  presumido  da  agroindústria:  ­  Compras  junto  a  pessoa  física  de  insumos  aplicados  na  produção de produtos não destinados à alimentação humana ou  animal,  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  535/540,  no  valor  total  de  RS  1.985.847,95,  sem  direito  a  crédito;  Compras  de  insumos  sujeitos  a  alíquota  zero  de  Pis/Pasep,  CFOP  1101  e  2101,  notas  fiscais  relacionadas  à  folha  n  541,  no  valor  total  de  RS  319.910,86,  sem  direito  a  crédito;  ­ Aquisição de serviço de transporte junto a pessoa física, CFOP  1353, notas  fiscais relacionadas às  folhas n° 542/544, no valor  total de RS 867,00, sem direito a crédito; Aquisição de material  para  uso  ou  consumo  e  de  outros  produtos  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros  bens. que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução  Normativa  SRF  n°  404/04,  art.  8­,  §  4­),  CFOP  1556  e  2556,  notas fiscais relacionadas às folhas np 545/598, no valor total de  RS 1.341.867,66, sem direito a crédito;  ­ item 5:  Foi  também  constatado  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  que  a  fiscalizada realizou exportações de mercadorias industrializadas  nos  valores  de  R$  3.238.548,43,  R$  6.404.230.42  e  R$  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.019          5 10.388.899,55, respectivamente nos meses de janeiro, fevereiro e  março de 2005;  ­ item:  Com base nos valores levantados na auditoria ora relatada, esta  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  denominado  Resumo  Geral da Auditoria Fiscal que demonstra a apuração dos custos,  despesas e encargos, que de acordo com a legislação pertinente,  são  admitidos  para  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  ao  Pis/Pasep  não  cumulativo,  decorrentes  das  operações realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de  2005. (620/622).  ­ item 7:  ...vendas sujeitas a alíquota zero da referida contribuição.   (...)  Ressaltamos  que  dos  produtos  relacionados  pelo  contribuinte  como sujeitos à alíquota zero,  foram excluídos o creme de  leite  comigo, o queijo mussarela migo e o queijo prato migo, uma vez  que  tais  produtos  passaram  à  alíquota  zero  depois  do  período  sob análise (lo trim/2005)  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega  o  seguinte,  conforme o relatório da primeira instância que reproduzo (fls. 935/940):  1.1 Do MPF   ­  o  MPF  de  08/05/2008,  com  prazo  para  execução  até  05/09/2009, não colacionados aos autos pela autoridade  fiscal,  já caracteriza nulidade processual (art. 2º  do Decreto 3.724, c/c,  de 10/01/2001 c/c 59 do Decreto n ° . 72.235/1972);  ­  após  duas  prorrogações,  para  04/11/2008  e  03/01/2009,  das  quais não  foi  intimada, em total afronta às disposições dos art.  23 c/c art. 8°. do Decreto n°. 70.235, d e 1972 e art. 247 e 618  do CPC, o referido MPF foi encerrado, com as conclusões que  serão oportunamente combatidas;  ­  além  disso,  só  foi  notificada  do  despacho  decisório  mais  de  urrrlino  após  o  encerramento  do  MPF,  contrariando  as  orientações  da  própria  RFB  que  dispõe  que  o  MPF  é  ato  administrativo que permite a instauração de procedimento fiscal,  conforme esclarece o artigo 2º   da Portaria R F B n° 4.066 de  02/05/2007;  ­  assim,  segundo  o  princípio  da  vinculação  dos  atos  administrativos,  a  autoridade  competente,  quando  frente  à  imposição legal que lhe atribui um fazer, deve agir atendo­se aos  limites  impostos  pela  norma.  Ao  impor  qualquer  sanção  de  natureza  fiscal,  no  processo  administrativo,  tem que garantir  a  ampla defesa e o contraditório;  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.020          6 ­  o  princípio  do  contraditório  é  a  garantia  de  resistência  à  pretensão  da  Fazenda  Pública,  para  que  o  sujeito  passivo  da  relação  tributária  possa  defender­se  e  alegar  as  cabíveis  exceções  à  tentativa  da  Fazenda  de  executá­lo,  ou,  como  no  caso, extinguir seus direitos. A ampla defesa afigura­se além de  uma  garantia  constitucional  material,  também  como  um  requisito de procedibilidade;  ­  a  Administração  Pública  quando  se  depara  com  um  ato  seu  contrário  ao  ordenamento  jurídico  ,  tem o  dever  de declarar  a  sua anulação. Este inclusive é o entendimento do STF ­ Supremo  Tribunal Federal ­ refletido na Súmula 4 7 3:  ­ as incorreções ou omissões do MPF são causa de nulidade do  mesmo,  porquanto  afrontam  de  forma  cabal  e  definitiva  dispositivos  legais  e  princípios  mencionados,  pois  o  ato  administrativo contrário à lei não gera n e n h um direito. Logo,  requer  a  nulidade  por  ausência  da  peça  inicial  essencial  ­  o  MPF  ­  bem  como  pelo  decurso  de  prazo  processual,  em  nome  dos  princípios  da  vinculação  e  da  legalidade  do  ato  administrativo, previstos n o art. 37 da Constituição Federal de  1988.  1.2 DO CERCEAMENTO AO DIREITO DEFESA  ­  o  procedimento  afronta  às  disposições  do  §  4º  do  art.  9  do  Decreto n°.70.235/1972, pois nas laudas lhe enviadas, inexistem  planilhas  identificando  quais  são  as  operações,  bem  como  qualquer  fundamentação  legal  sobre  as  razões  que  levaram  os  Auditores  Fiscais  e  reduzir  o  montante  do  crédito  apurado  e  declarado pela manifestante;  ­  a  omissão  da  fundamentação  legal  e  da  apresentação  de  informações "indispensáveis para a comprovação do ilícito" que  determinou  a  redução  dos  créditos  se  caracteriza  verdadeiro  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  caracterizada  pela  omissão  de  informações  e  documentos  e  redução  do  prazo  útil  para  sua  elaboração,  objetivo  maior  da  citada disposição processual, em consonância com o artigo 5°.,  LV, da Constituição Federal;  ­ a notificação cuja natureza é de ato  jurídico  , exige para sua  validade que o agente fiscal seja capaz, que o objeto seja lícito e  que  obedeça  à  forma  prescrita  em  lei,  consoante  art.  104  do  Código Civil. Citando, o Prof. H U G O DE BRITO MACHADO,  tem­se  por  corolário  necessário  um  processo  administrativo,  conforme o princípio inserto na Constituição Federal:  ­  nos mais  comezinhos  princípios  de  processo,  seja  judicial  ou  administrativo,  é  assegurado o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  mas é lógico que somente será possível exercer esses direitos até  constitucionalmente assegurados se sabido o que contraditar ou  do q u e se defender:  ­  ensina  Antônio  da  Silva  Cabral  em  sua  conhecida  obra  “Processo  Administrativo  Fiscal"  (p.  223)  que  a  descrição  do  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.021          7 jato è essencial, pois a tipicidade é inerente à tributação. O fato  é a situação existente e que autoriza o lançamento. SE a matéria  for  contestada,  o  tribunal  que  for  apreciar  a  matéria  deverá  conhecer precisamente a matéria de fato;  ­  descrever  fatos  não  é  apenas  contar  parte  do  ocorrido,  mas  explicitar  exatamente o  que  aconteceu. Esta  imposição  é  ainda  mais importante quando, a parte contrária é o Fisco, haja vista  todas as suas prerrogativas materiais e processuais. Além disso,  contraria  as  condições  de  lançamento  do  crédito  tributário,  previstas  no  art.  142  do  CTN,  ao  não  identificar  a  matéria  tributável, bem como calcular o montante do tributo, no caso o  crédito indevido;  ­ o despacho decisório é extemporâneo e nulo de pleno direito,  porquanto  fundamentado  em  MPF  encerrado  após  o  prazo  estipulado inicialmente, prorrogados em completa desatenção às  formalidades  previstas  na  legislação  que  rege  o  processo  tributário;  ­ o Conselho de Contribuintes  tem reiteradamente promovido a  anulação de autos de infração que n ã o continham a descrição  dos  fatos,  conforme  se  infere  das  seguintes  decisões  selecionadas;  ­ essas razões são suficientes para anular o despacho decisório e  deferir  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  pleiteado, exaustivamente verificado pela autoridade fiscal, bem  como as compensações realizadas, homologadas pela autoridade  revisora.  1.3 DO MÉRITO  ­  a  Lei  n°.  10.865/2004  impôs  às  sociedades  cooperativas  agropecuárias a nâo­cumulatividade, a partir do dia 1º. de maio  de 2004. A Lei n°. 10.892/2004, concedeu, aquelas cooperativas  que  não  observaram  obrigações  assessorias,  a  opção  de  retroagir ou n ã o a data de inclusão, sem contudo ter o condão  de  prejudicar  direitos  tributários  adquiridos,  em  face  dos  art.  101 c/c 106 do CTN;  ­ a Lei n°. 10.833/2003 regulamentada pela IN SRF n° 247, de  2002, até a edição da IN 404 de 2004, consolidando a legislação  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  ,  que  tratava  dos  vários  regimes  de  tributação,  relativas  às  atividades  econômicas  dos  contribuintes;  ­ o Auditor Fiscal citou várias vezes (fls. 772) a IN SRF n° 600,  de  2005,  como  utilizada  para  homologar  ou  não  créditos  e  compensações,  bem  como  reduzir  o  valor;  no  entanto,  na  fundamentação  legal,  afirma­se a aplicação da  IN FRB n° 900  de  2009,  muito  posterior  às  datas  dos  créditos  e  das  compensações pleiteadas;  ­ segundo o art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os  efeitos  da  lei  fiscal  não  podem  retroagir,  senão  em  favor  do  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.022          8 contribuinte. Assim, os créditos de PIS apurados por ela devem  ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos  legais  vigentes  nos  respectivos  períodos  de  apuração  e  não  naqueles  editados  dois  anos  após  o  fato  gerador,  a menos  que  estes  venham  a  favorecê­la.  Só  isso,  já  impõe  a  revisão  dos  conceitos  e  cálculos  efetuados,  bem  como  ao  restabelecimento  do crédito declarado.  1.4 DAS IMPROPRIEDADES NA DENEGAÇÃO PARCIAL  ­  o  relatório  as  "fls.  757  a  760",  não  trouxe  as  demonstrações  dos  cálculos  efetuados  pela Fiscalização,  (fls.  99  a  101,  102  a  144.  145/152.  599/604,  entre  outras),indispensáveis  para  ela  identificar  os  créditos  indeferidos,  contrariando  as  disposições  do  art.  9°  do  Decreto  n°.  70.235,  de  1972,  preferindo  termos  genéricos, limitando­se a citar folhas do processo onde, infere­se  porque  não  se  tem  certeza,  estão  as  operações,  o  que  passa  a  combater;  ­ o relatório não especifica a fundamentação legal para denegar  total  ou  parcialmente  o  direito  a  créditos,  tampouco  onde  (fl,  754) foi reduzida a base de crédito.  Limita­se  a  apresentar  valores  a  serem  apostos  nas  linhas  do  DACON ­ sem identificar quais as notas fiscais foram acatadas e  quais foram descartadas em completa contradição ao art. 142 do  CTN,  o  que  determina  o  direito  da  manutenção  do  crédito,  conforme art. 165, II, do CODEX;  ­  as  operações  das  folhas  102  a  144,  218  a  262  e  398/445,  tratam­se de aquisições de leite in natura recebido de associados  e  não  associados,  destinados  à  produção  de  lácteos  e/ou  para  comercialização no mercado. Destarte,  não se pode  ter certeza  que as tenha considerado vendas com suspensão prevista no art.  9o . da Lei n°. 10.925/2004:  ­  a  fiscalização  não  comprovou  se  as  condições  impostas  pela  SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias  ­ porque realmente não o foram ­ razão pela qual não se aplica a  suspensão  supostamente arguida, mas a  integra do disposto no  art. 8o. da Lei n°. 10.925/2004;  ­ conforme o item 21 do Relatório da Fiscalização (fls.776), com  base no art. 17 da Lei n°. 11.033/2004, tem direito de manter o  crédito presumido das operações com leite  ih natura, conforme  definido  nos  art.  8o  .  e  9o  .  da  Lei  n°.  10.925/2004,  com  as  alterações posteriores, o que, desde já se requer;  ­  repete  o  vício  de  nulidade  caracterizado  pela  ausência  da  delimitação  da  matéria  tributária  e  das  razões  da  glosa  do  crédito. Novamente infere que se trata de aquisições de peças e  implementos  agrícolas  para  fornecimento  aos  associados,  destacadas  nas  folhas  145  a  152,263  a  271,  446  a  459,  599  a  619;  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.023          9 ­ a fiscalização esqueceu que as sociedades cooperativas podem  excluir da base de apuração ingressos inerentes ao fornecimento  de  bens  e  serviços  aos  associados  e  que  nos  produtos  de  tributação  monofásica  está  inclusa  a  parcela  de  contribuição  devida  pelo  comerciante  varejista,  indevida  pelas  sociedades  cooperativas  agropecuárias.  Foi  esta  parcela,  que  ela  se  creditou e  tem direito,  conforme os arts. 3  o  . da Lei 10.833 c/c  165,1, do CTN;  ­ a sua principal atividade é o esmagamento e a industrialização  de  soja  e  derivados,  fabricação  de  rações  e  demais  produtos  destinados  à  alimentação humana  e  animal,  conforme  relatado  no  item  3  (fls.757).  A  fiscalização  quando  manteve  o  crédito  presumido das aquisições citadas nas fls. 153 a 181, 272 a 349 e  460  a  354,  conforme  o  art.  8o.  da  Lei  n°.10.925/2004,  andou  bem.  Porém,  exclui  indevidamente  do  valor  restituível,  crédito  inerente às exportações, contraria disposição legal e orientação  da própria RFB;  ­ a compensação e o ressarcimento estão limitados aos créditos  decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita  de  exportação  devendo  ser  feito  o  rateio  proporcional  ou  apropriação direta, em relação aos custos, despesas e encargos  comuns a receitas de exportação e de venda no mercado interno.  A decisão contraria ainda decisões de outras delegacias;  ­  os  créditos  presumidos  referentes  às  aquisições  de  matérias  primas  e produtos  agrícolas  destinados  aos mercados  intemo e  externo,  devem  ser  restabelecidos,  pois  se  manteve  os  créditos  sobre  as  mesmas  operações  (fls.  153  a  181),  requer  o  restabelecimento  do  crédito  registrado  relativo  à  glosa  das  aquisições de soja;  ­  os  produtos  elencados  às  fls.  183  são  matérias  primas  que,  misturadas,  vão  integrar  produto  sujeito  à  alíquota  zero.  Contudo,  individualmente  e  a  granel  são  aquisições,  produtos  que escavem sujeitos às alíquotas normais. Consoante o art. 3 o .  da Lei n°.10.833/2003 são créditos devidos e básicos, inexistindo  qualquer vedação aos seus registros, manutenção e restituição;  ­  ao  contrário  do  que  infere  a  fiscalização,  a  legislação  tributária em vigor (IN 247/2002, art. 66) permitia o crédito de  tais aquisições, quando destinadas à manutenção da atividade e  utilizadas  como  custos  de  produção  (NFs  ­  fls.  187/217,  362  a  397, e 545 a 598);  ­ as aquisições de insumos e materiais secundários aplicados nos  meios  de  produção,  embora  não  se  incorporem  fisicamente  ao  produto acabado,  são parte da  estrutura de  custos  e devem  ter  seus  créditos  mantidos,  conforme  o  art.  20  da  LC  n°.  87,  de  1996,  cujos  conceitos  são  aplicáveis  ao  caso,  a  própria  fiscalização reconhece;  ­ as peças de reposição são aplicadas em substituição a outras,  no processo industrial. Da mesma forma, os óleos, lubrificantes,  materiais  de  limpeza,  são  indispensáveis  para  o  funcionamenio  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.024          10 da  indústria  e  sofrem  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas. Assim,  a  glosa  não  encontra fundamento, ao contrário, os dispositivos legais citados  pela  fiscalização  são  a  própria  base  da  manutenção  dos  créditos;  1.5  DO  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  INTEGRAL  DOS  CRÉDITOS   ­  nada  mais  fez  senão  seguir  a  legislação  que  rege  a  não  cumulatividade  tributária,  aplicando  os  conceitos  previstos  na  norma  legal  (Art.  66  da  IN  247/2002  c/c  art.  8o.  da  IN  SRF  404/2004),  e  na  melhor  doutrina,  conforme  ensina  Martins,  2003,  p.  41  e  429,  de modo  que  requer  o  restabelecimento  do  crédito,  no  valor  total  de  R$  1.848.303,61,  reduzido  pela  fiscalização  sem  qualquer  arrazoado  técnico,  legal  e/ou  doutrinário;  1.6  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DOS  ESTOQUES  DE  ABERTURA   ­  as  sociedades  cooperativas  somente  passaram  não­ cumulatividade a partir de maio de 2004, com a Lei n°. 10.865,  de 2004, que alterou o art. 10 da Lei n°. 10.833, de 2002. Nesta  data  seus  estoques  estavam  tributados  a  alíquota  de  1,65%.  Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na lei,  sob pena de ter sua tributação elevada sem autorização  legal e  quebrando o princípio da não­cumulatividade;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  manifestou  denegando  aplicação da alíquota de 7,6% nos estoques existentes em 01 de  fevereiro  de  2004.  A  decisão  do  STJ  impede  a  aplicação  de  alíquota  majorada  (1,65%)  sobre  os  estoques  na  data  de  vigência da Lei  (01/02/2004), porquanto estes  foram  tributados  pela alíquota vigente na cumulatividade (0,65%) e sua aplicação  caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte;  ­ seguindo a lógica da d e c i s ã o do STJ, manter o crédito em  0.65°/o  sobre  os  estoques  iniciais,  causa  enriquecimento  sem  causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto  que  seus  estoques  são  produtos  agrícolas,  peças  de  reposição,  materiais  de  embalagem,  adubos  e  fertilizantes,  entre  outros,  adquiridos  com  tributação  de  1,65%,  haja  vista  todas  as  compras ocorreram entre março e  j  u  l  h o de 2004,  em plena  vigência das Leis n°. 10.833/2002 e n ° . 10.865/2004, que t r i b  u t a v am as operações pela alíquota máxima;  ­  o  art.  11  da  Lei  n  °  .  10.637,  de  2002,  não  seleciona  as  aquisições, manda aplicar simplesmente o percentual sobre o v a  l o r dos estoques existentes em 31/01/2004, não autorizando a R  F B fazer tal distinção;  ­ é seu direito, creditar­se de 1,65% sobre os valores de estoques  em  31  de  j  u  l  h  o  de  2004,  data  em  que  ingressou  n  a  não  cumulatividade, de modo que requer restauração e homologação  do  crédito  no  valor  de RS  530.762,58  referente  à  diferença  de  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.025          11 alíquota aplicada sobre os estoques existentes em 31/07/2004, b  em como a realização de ajustes nos DACON e NO PEDIDO, p  o r derradeiro, requer o seguinte, seja:  A 4ª Turma da DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão de fls. 934/951, mantendo integralmente o Despacho Decisório.  Não  se  manifestou  em  relação  ao  valor  de  RS  530.762,58,  relativo  à   diferença de crédito presumido apurado sobre o estoque existente em 31/07/2004, por entender  que  o  pedido  não  foi  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER),  e  no  mais  rejeitou  as  preliminares e negou o mérito.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte alega preliminarmente o  seguinte:  ­  homologação  tácita  do Pedido  de Ressarcimento,  por  descumprimento  do  prazo  estipulado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  não  juntada  aos  autos  pela  fiscalização e ausência de intimações de suas prorrogações  ­ nulidade do Acórdão recorrido, porque “não houve o devido enfrentamento  da  matéria  abordada  na  manifestação  de  inconformidade”  (fl.  962),  contrariou  o  art.  9º  do  Decreto nº 70.235/72 ao não verificar os cálculos efetuados pela fiscalização, não atendeu ao  princípio  da  razoabilidade,  limitou­se  a  dizer  que  não  houve  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  no  Despacho  Decisório,  não  se  atendo  às  justificativas  da  contribuinte,  e  ainda  cerceou  o  direito  de  defesa  da  ora  Recorrente  porque  o  prazo  para  contestatação é por demais exíguo e nem todas as informações e documentos foram fornecidos  com a intimação do Acórdão da DRJ;  ­  insuficiência  na  descrição  dos  fatos  dos  fatos  e  generalidade  dos  dispositivos legais, por parte do Despacho Decisório (mantém o que afirmou na Manifestação  de Inconformidade, asseverando ter havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla  defesa tanto no Despacho quanto no Acórdão da DRJ).  No mérito, repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujos  itens  2.2,  2.3,  2.4  e  2.5,  correspondem,  respectivamente  aos  itens  III.1,  III.2,  III.3  e  III.4  da  peça recursal.  Em  relação  aos  ao  crédito  presumido  dos  estoques  de  abertura  existentes  antes  da  cooperativa  ingressar no  regime  cumulativo,  que  a Recorrente quer ver  calculado à  alíquota de 1,65%, contesta o Acórdão recorrido afirmando que o “PER” (referência ao Pedido  de Ressarcimento)  abrange,  sim,  esse  crédito,  “porque  à  época  em  que  foi  formalizado  não  existia separações” (fl. 997).  No final requer, nesta ordem (fls. 1000/1001):  –  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e  a  homologação  das  compensações  pleiteadas, com “restituição” do saldo remanescente “atualizados monetariamente”;  –  caso  superadas  as  preliminares,  a  reforma  parcial  do  Acórdão  recorrido,  com o  reconhecimento  dos  créditos  no  valor  de R$ 1.848.302,61  (diferença  entre o  total  do  ressarcimento  solicitado  e  a  parcela  deferida),  acrescido  de  R$  530.762,58  (parte  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.026          12 correspondente ao Crédito Presumido pelos estoques em 31/07/2004, adquiridos sob o regime  não­cumulativo do PIS, quando calculado à alíquota de 1,65%, em de 0,65%);  –  a  homologação  das  compensações  existentes  e  o  ressarcimento  imediato  dôo crédito não compensado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia,  não  deve  ser  julgado  em  definitivo  nesta  oportunidade  por  haver  omissão  a  ser  corrigida  no  Acórdão  recorrido.  Refiro­me  à  alegação,  que  consta  da  Manifetação  de  Inconformidade,  de  que  o  crédito  presumido  dos  estoques  de  abertura  existentes  em  31/07/2004,  antes  da  cooperativa  Recorrente  ingressar  no  regime  não­ cumulativo, deve calculado à alíquota de 1,65%, em vez de 0,65%.   Como  no  Pedido  de  Ressarcimento  (e  na  diligência  anterior  ao  Despacho  Decisório,  como  demonstrado  adiante)  a  própria  contribuinte  empregou  a  alíquota menor,  a  resultar  em  crédito  presumido  inferior  ao  defendido  a  partir  da  Manifestação  de  Inconformidade, o acórdão recorrido não conheceu da alegação por entender “não ser objeto do  pedido de  restituição  (PER)  indeferido no despacho decisório,  ora questionado.”  (fl.  938). A  Recorrente argúi, em contrapartida, que o Pedido de Ressarcimento abrange, sim, esse crédito  presumido, “porque à época em que foi formalizado não existia separações” (fl. 997).  Tenho para mim que o tema deve ser tratado na instância recorrida e, se for  objeto de novo recurso voluntário, nesta segunda instância posteriormente, porque o direito (e  não  simplesmente  o  seu  valor,  a  ser  quantificado  com  a  base  e  alíquota  determinadas  pela  legislação de regência,  independentemente das empregadas pela  requerente)  integra o Pedido  de Ressarcimento. É certo que no  total do Pedido de Resssarcimento o valor  foi considerado  pela  contribuinte  a  menor,  em  relação  ao  requerido  a  partir  da  Manifestação  de  Inconformidade. Também é certo que na diligência  realizada antes do Despacho Decisório a  contribuinte  novamente  informou  o  valor  inferior,  em  resposta  à  intimação  solicitando  o  detalhamento dos  créditos  apurados  (ver  fl.  97),  já que consignou como “Crédito Presumido  Estoque  1/12  avos”  R$  28.749,64  (fls.  99/101),  enquanto  o  montante  questionado  na  Manifestação de Inconformidade,  igual a R$ 530.762,58, corresponde a um inteiro (ou 12/12  avos)  da  diferença  entre  as  alíquotas  de  0,65%  e  1,65%,  como  demonstrado  pela  equação   [(28.749,64*12)/0,65%]*1,65%­ (28.749,64*12).  Apesar  disso,  na  primeira  oportunidade  que  teve  após  o  levantamento  da  fiscalização  a  contribuinte  falou  do  seu  erro  (embora  não  o  tenha  admitido  explicitamente),  manifestando­se,  tempestivamente,  contra  os  cálculos  da  fiscalização  (que  no  tocante  ao  crédito  presumido  do  estoque  anterior  é  igual  ao  informado  no  primeiro  momento  pela  contribuinte).  Daí  o  litígio  contemplar  uma  questão  de  direito  suscitada  na  primeira  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.027          13 oportunidade: deve ser aplicada a alíquota de 0,65% ou de 1,65%? Dessa questão a DRJ deve  cuidar,  sob  pena  de  supressão  de  instância  caso  este  Colegiado  recursal  entenda,  postoriormente, não haver razão à contribuinte.  Caso admitida a argumentação posta na Mainifestação de Inconformidade, no  sentido de que a alíquota aplicável é 1,65%, a fiscalização deve corrigir o valor para mais, já  que não há questionamento quanto ao montante do estoque ­ a diligência anterior ao Despacho  Decisório  chegou    ao  mesmo  duodécimo  informado  pela  contribuinte  inicialmente  (com  o  cálculo  a  0,65%).  Assim  como  na  hipótese  em  que  a  contribuinte  tivesse  erronemante  calculado os créditos da não­cumulatividade a 0,65% a fiscalização devia recalculá­los a 1,65%  (porque  é  o  determinado  pela  legislação),  na  situação  deste  processo  a  fiscalização  também  deve efetuar o cálculo com alíquota das normas de regência. Mesmo que o aproveitamento dos  créditos  da  não­cumulatividade  seja  uma  faculdade,  a  ser  exercida  mediante  redução  dos  débitos  ou,  na  existência  deste,  do  ressarcimento  nas  hipóteses  admissíveis,  não  me  parece  razoável que a fiscalização efetue os cálculos repetindo os erros em desfavor da contribuinte,  se a lei determinar o contrário.  Destaco,  por  crucial,  que  como  o  Pedido  de  Ressarcimento  contempla  somente  um  trimestre,  o  valor  em  discussão,  a  ser  adicionado  ou  não  ao  montante  do  ressarcimento, corresponde a 3/12 avos, e não aos 12/12 avos pretendidos pela Recorrente. Os  outros  9/12  avos  podem  integrar  pedidos  de  ressarcimento  em  outros  processos,  onde  o  desfecho pode ser diferente deste. Aqui, onde o Pedido de Ressarcimento não abrange todo o  ano seguinte ao  ingresso na não­cumulatividade, durante o qual o crédito presumido sobre o  estoque existente até antes da mudança de  regime pode ser descontado, na proporção de um  duodécimo em cada mês, eventual reconhecimento à alíquota de 0,65% não pode ser estendido  a outros meses.  Ao  não  conhecer  do  direito  quanto  à  alíquota  a  ser  empregado  no  crédito  presumido  do  estoque  anterior  ao  ingresso  na  não­cumulatividade,  o  Colegiado  da  DRJ  incorreu em omissão que caracteriza preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/72, e que necessita ser sanada sob pena de supressão de instância. Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar  que  a  alíquota é 0,65%, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1 Daí a  necessidade de  complementação do Acórdão  recorrido, que deve  ser  anulado para que outro  seja elaborado de modo a suprir a omissão.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  o  complemente,  pronunciando­se,  também,  sobre  a  alíquota  a  ser  empregada  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  estoque  existente  antes  do  ingresso  no  regime  da  não­                                                             1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3401­001.791   S3­C4T1  Fl. 1.028          14 cumulatividade do PIS. Em seguida ao novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo  para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10980.010076/2005-23
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Numero do processo: 10650.720707/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA. ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 1401-005.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA. ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.

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ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 07 07 /2 01 9- 53 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720707/2019-53 O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF A exigência de Multa teve como fundamentação legal o art.7o. da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo: ”Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720707/2019-53 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.” Como se vê, a legislação deixa absolutamente claro que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados está sujeito à multa, no caso, de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF (respeitado o limite de 20% dos tributos declarados). Sendo a multa mínima, no caso de pessoa jurídica ativa, no valor de R$ 500,00 conforme determina o §3º, inciso II do artigo citado acima. No caso de Inativa conforme inciso I do §3º o valor é de R$ 200,00. Esta legislação específica para o atraso na entrega da DCTF não se confundindo com a aplicação de outras multas para casos não especificados no art 7º da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04, não havendo erro de capitulação legal da Notificação de Lançamento do presente processo. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, afirmando que a multa aplicada fere os princípios constitucionais, tais como razoabilidade e proporcionalidade, tornando esta multa ilegal. Afirmou que não deixou de recolher o valor dos tributos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu por julgar improcedente a impugnação, mantendo a Notificação de Lançamento do presente processo. Cientificada da decisão recorrida, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual repete as arguições da Impugnação, reiterando a ilegalidade e inconstitucionalidade da lei instituidora da multa aplicada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Conforme relatoriado, toda a peça de defesa apresentada na Impugnação e agora no recurso voluntário limita-se a considerações acerca da inconstitucionalidade da penalidade aplicada e de violações a princípios constitucionais, temas que não são passíveis de apreciação por parte deste Colegiado: Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720707/2019-53 Nesse sentido, a Súmula Carf nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em assim sendo, oriento o voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926473/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.527, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926466/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.527, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926466/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 73 /2 01 6- 34 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926473/2016-34 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Os presentes Autos devem ser apensados ao processo que trata do mesmo crédito; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; e g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. Ao final, formula, em síntese, os seguintes pedidos: (i) apensado este feito ao processo (...) como forma de preservar a segurança jurídica das partes; Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926473/2016-34 (ii) apensado todos os processos decorrentes das PER/DCOMPs como enaltecido no item “II.d” acima; e, por fim, (iii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou, em síntese os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/1999; e (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito nos termos pleiteados no tópico “II.e” acima. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926473/2016-34 Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 314), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de agosto de 2017 (fl. 317). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926473/2016-34 Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926473/2016-34 Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.925189/2016-41, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926473/2016-34 Diante do exposto, voto por da parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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9021738 #
Numero do processo: 17546.000369/2007-32
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2005 RECURSO DE OFÍCIO - VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de oficio, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.051
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos te nos- --dds's7dto da relatara v/ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 É o relatório„ Processo n° 17546.000369/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n.' 2402-01.051 FI 413 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, bem como a contribuição destes, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 77181) os fatos geradores das contribuições lançadas são a remuneração dos segurados contribuintes individuais (autônomos), lançadas na contabilidade, nas contas contábeis, sob os títulos de "Brindes e Comemorações", "Brindes e Presentes" e "Premiação a Funcionários". Tais pagamentos eram efetuados aos chamados "colaboradores" (funcionários das empresas de trabalho temporário contratadas) com o intuito de incentivar e tentar garantir a assiduidade e empenho desses trabalhadores, uma vez que a condição de contratação era temporária, ou seja, tais trabalhadores por não possuírem um vínculo com a empresa e permanecerem por um curto período na mesma, muitos não se empenhavam ou faltavam ao trabalho. A notificada apresentou defesa (fls. 279/298) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do lançamento, que como empresa tomadora dos serviços, não mantém qualquer vínculo de emprego ou de natureza civil com a trabalhadores temporários (pessoas físicas), que os valores pagos são eventuais e que não foi observado o limite máximo do salário de contribuição para o cálculo da contribuição dos segurados. Aduz ainda que a taxa de juros SELIC seria imprestável para o cálculo dos juros de mora e a ausência de corresponsabilidade dos sócios. Pelo Acórdão n° 03-2.3,261 (fis. 390/400) a 7 a Turma da DRJ/BSA considerou o lançamento improcedente sob o argumento de que os trabalhadores temporários não possuiriam os pressupostos necessários para serem considerados contribuintes individuais em relação à empresa notificada. De tal decisão, a DRJ/BSB recorreu de oficio e o sujeito passivo vem aos t, autos (fi . 408/410) para argumentar que o valor desonerado seria inferior à alçada vigente parçP que o recurso de oficio fosse admitido. . 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara Trata-se de recurso de oficio contra decisão que considerou improcedente o lançamento objeto da presente notificação. O processamento de recurso de oficio está condicionado ao requisito consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro da Fazenda. In cant, embora à época do julgamento de primeira instância, o valor do crédito exonerado fosse superior ao limite de alçada estabelecido pelo Ministério da Fazenda, atualmente, o limite estabelecido é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). O novo limite foi estabelecido pela Portaria MF n° 03, de 3 de janeiro de 2008, publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: Art. 1" O .Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerai .- o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais). Corno a determinação acima tem entre seus objetivos dar celeridade ao contencioso administrativo fiscal, bem como desonerar a segunda instância de julgamentos da análise de recurso, cujo crédito envolvido seja inferior ao valor estabelecido, não cabe processar recurso de oficio apresentado, cujo valor seja inferior ao valor de alçada estabelecido. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio. É corno voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 / ,,'Y° AN(MARIA BAND RA - Relatora 4 /MINISTÉRIO DA FAZENDA yq, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17546.000369/200732 ,-Recurso n': 156226 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-0L051 Brasília, 1/3 de ¡outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13152.720036/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A PEDIDO DO CONTRIBUINTE. NEGATIVA DE AUTORIA. Tendo o contribuinte negado ter solicitado a sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL motivada pela existência de débitos tributários e não havendo prova da existência desses débitos, é ônus da fiscalização demonstrar a efetivação do pedido.
Numero da decisão: 1402-005.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, mantendo a sua opção por essa modalidade de tributação no ano-calendário de 2012.
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDFium; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-09-30T10:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; pdf:docinfo:creator_tool: PDFium; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-09-30T10:57:28Z; created: 2021-09-30T10:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-30T10:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T10:57:28Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13152.720036/2012-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.808 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente LOCATELLI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A PEDIDO DO CONTRIBUINTE. NEGATIVA DE AUTORIA. Tendo o contribuinte negado ter solicitado a sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL motivada pela existência de débitos tributários e não havendo prova da existência desses débitos, é ônus da fiscalização demonstrar a efetivação do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, mantendo a sua opção por essa modalidade de tributação no ano-calendário de 2012. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, via do qual foi mantido o indeferimento do pedido de cancelamento da exclusão da Recorrente do Simples Nacional devido à existência de débitos tributários sem a exigibilidade suspensa, estampando a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 2. 72 00 36 /2 01 2- 63 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13152.720036/2012-63 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFESA DE NÃO AUTORIA DE EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Uma vez não comprovada a não autoria da exclusão, não há que se deferir o pedido de inclusão à sistemática do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Para melhor compreensão da matéria versada nos autos, consulte-se os seguintes excertos do Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se originalmente de "PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL" (fl. 02) de excertos abaixo: "A requerente consultou o sitio da Receita Federal no portal do Simples Nacional em janeiro/2012 e se encontrava como optante pelo regime unificado do Simples Nacional, no entanto, no dia 13.02.2012 ao fazer uma consulta no sitio da SEFAZ-MT, verificou que não estava mais enquadrada neste regime de tributação. Ato contínuo verificou o sitio da Receita Federal e qual não foi o seu espanto ao verificar a mensagem que a requerente se encontrava excluída do Simples Nacional por sua própria opção. Ocorre [...] que a requerente jamais fez este pedido de exclusão do Simples Nacional [...]. [...] [...] requer [...] o cancelamento do pedido de exclusão do simples nacional e por conseqüência o enquadramento da requerente no Simples Nacional com efeitos a partir de 01.01.2012. A requerente não possui pendências com a RFB, conforme relatório anexo e, portanto, não há motivo para que seja excluída do Regime do Simples" Às fls. 20-21, Despacho Decisório (DD), cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Exclusão do Simples Nacional por possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal". Já os fundamentos daquele DD para o indeferimento do pedido de cancelamento da exclusão da contribuinte na sistemática do Simples Nacional (SN) encontram-se abaixo assentados: "3. [...]. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, em seu texto, afirma que: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: ... II - obrigatoriamente, quando: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13152.720036/2012-63 d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa... 4. Da leitura desse artigo, conhece-se uma das razões de comunicação obrigatória de saída do Simples Nacional: ter débitos em exigência com os entes que gerem o SN. E de acordo com o histórico da folha 18, esse foi o critério aplicado para essa Contribuinte. E tal critério foi aplicado mediante comunicação da própria Requerente. Conforme esse mesmo histórico, tal comunicação ocorreu em 31/01/2012. E isso explica o motivo de ela ainda estar presente no Simples, quando de consulta durante esse mês." Às fls. 25-33, manifestação de inconformidade em face daquele DD, na qual, além de renovar os argumentos despendidos no referido pedido, são aduzidas as seguintes razões de defesa, em síntese: "[...] a insurgente há época não possuía débito com o INSS ou com as Fazendas Ressalta-se que a contabilidade da nossa empresa é feita em um escritório contábil que teve 10 empresas desenquadradas do simples por solicitação do contribuinte [...] sendo certo que nenhum deles fez tal solicitação [...]. Não sabemos o que aconteceu, mas é público e notório que vez ou outra se detecta problemas nos sites públicos por invasão de rackers, ou por problemas de sobrecarga de informações [...]. [...] há época não possuía débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, tanto que formos a todos esses órgãos à época e ficou constatado por todos os atendentes que não havia débito algum. E, frisa-se que o julgador disse haver débito, mas não demonstrou a existência de nenhum débito. A insurgente fez a até Boletim de Ocorrência na Polícia Federal (cópia anexa). [...] As folhas 18 [...] que trás o histórico de eventos do simples nacional temos que o tipo do evento é: exclusão por comunicação do contribuinte - Débitos. Mas em nenhum momento o auditor fiscal relata qual o tipo de débito. Pois não tem débito nenhum a ser informado, uma vez que o contribuinte não possuía débitos com os órgãos públicos. [...] Não nos conformamos com a decisão do Auditor fiscal da Receita Federal, pois a mesma não demonstrou a existência de débitos, não analisou o pedido do contribuinte e não considerou a informação de que o contribuinte não fez o pedido de sua exclusão do simples nacional." Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reeditando os argumentos da impugnação e juntando aos autos cópias de certidões negativas de débitos de todas as esferas, além de comprovantes de pagamento de DAS de todos os meses do ano de 2012 (fls. 77/164). Submetido a julgamento em sessão de 13.04.2021 (fls. 168/174), foi determinada a realização de diligência para que a fiscalização demonstrasse quais eram os débitos que se encontravam sem exigibilidade suspensa no período de 01.01.2012 até 31.12.2012. Tendo sido cumprida a medida proposta nos termos da Informação Fiscal de fls. 178, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13152.720036/2012-63 É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Cuidam os autos de exclusão do Simples Nacional, supostamente levada a efeito por solicitação do próprio contribuinte, por ter débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art. 73, II, “d” da então vigente Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 2011, verbis: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (..._ II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (...) O item 4 do Despacho Decisório de fls. 20 é suficientemente claro ao indicar as razões pelas quais foi a Recorrente foi excluída do regime do Simples Nacional (fls. 70/71): 4. Da leitura desse artigo, conhece-se uma das razões de comunicação obrigatória de saída do Simples Nacional: ter débitos em exigência com os entes que gerem o SN. E de acordo com o histórico da folha 18, esse foi o critério aplicado para essa Contribuinte. E tal critério foi aplicado mediante comunicação da própria Requerente. Conforme esse mesmo histórico, tal comunicação ocorreu em 31/01/2012. E isso explica o motivo de ela ainda estar presente no Simples, quando de consulta durante esse mês. De fato, o “Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional” de fls. 18 traz a seguinte informação: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13152.720036/2012-63 (original sem destaque) Apreciando a manifestação de inconformidade oportunamente oferecida pela Recorrente, assim se pronunciou o v. acórdão recorrido (fls. 69/72): De um lado, a par da defesa passiva quanto à não autoria da "Exclusão por comunicação do contribuinte - Débitos" do Simples Nacional, em 31/01/2012, estampada no documento de fl. 18, não há nos autos nenhum Termo de Indeferimento em face da contribuinte onde constassem débitos com exigibilidade não suspensa, que suscitassem a exclusão da opção por comunicação, obrigatória. Se tanto, o "TERMO DE INDEFERIMENTO" da Sefaz/MT datado em 15/02/2012 (p. 9 do documento de fls. 25-33), o único que se encontra nos autos, dá-se em face de outras pessoas jurídicas, que não a contribuinte, além do que nele não consta nenhum débito, situação que o macula de vícios de nulidade. Por outro lado, malgrado as várias certidões acostadas aos autos - certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, da negativa de débito referente ao ICMS/IPVA do estado do Mato Grosso, da negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, do certificado de regularidade do FGTS - CRF da Caixa Econômica Federal, da negativa de débitos junto ao município de Tangará da Serra-MT - bem como o Boletim de Ocorrência junto à Polícia Judiciária Civil, documentos estes entremeados às pp 30-37 do documento de fls. 43-61, fato é que a contribuinte não logrou êxito em comprovar sua tese de defesa sobre sua não autoria. Some-se a tudo isso que, para o ano calendário 2012, a contribuinte apresentou a respectiva DIPJ com base no Lucro Presumido, portanto, ao ensejo de que optou por essa via de tributação, em vez de manter-se no Simples Nacional nesse mesmo ano. Pelo exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Já em atendimento à diligência proposta, vieram aos autos as seguintes informações (fls. 178): Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em razão de exclusão do Simples Nacional, registrada em 31/01/2012, evento Exclusão por comunicação obrigatória do contribuinte – Débitos, data do fato motivador 31/01/2012 e data de efeito em 01/01/2012. Assim, a exclusão, conforme consulta no sistema às fls. 176, decorreu de comunicação do próprio contribuinte. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13152.720036/2012-63 Após apresentação de manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte alega que jamais fez este pedido de exclusão, a DRJ decidiu pelo indeferimento do pedido de cancelamento da exclusão pelo Simples Nacional. Conforme Acórdão 09-54.756 – 2ª Turma da DRJ/JFA, acostado às fls. 69/72, uma vez que não há exclusão realizada pela Administração, bem como “que a contribuinte não logrou êxito em comprovar sua tese de defesa sobre sua não autoria”. Em análise do recurso, o CARF resolveu converter o julgamento em diligência, e, na sequência, encaminhou os autos para que a fiscalização demonstre quais eram os débitos que se encontravam sem exigibilidade suspensa no período de 01/01/2012 até 31/12/2012. Inicialmente, cumpre destacar que a exclusão não se efetuou por ato da Receita Federal do Brasil (fls. 177). Dessa forma, não há como consultar eventuais débitos exigíveis na data da exclusão, visto que não houve sequer levantamento de irregularidades pela RFB. A exclusão por comunicação obrigatória realizada pelo próprio contribuinte não gera relatório de pendências fiscais. O contribuinte apresentou CND em momento posterior. Cumpre esclarecer que, ao realizar a exclusão, a Administração Tributária relaciona os débitos exigíveis que geraram a pendência motivadora daquele momento, o que possibilita posterior acompanhamento. Como essa situação não ocorreu na exclusão em discussão dos autos, realizada, em tese, pelo contribuinte, não há relatório gerado daquele momento. Posto isso, considerando que não foi possível demonstrar a situação fiscal do contribuinte em 31/01/2012, encaminho ao CARF para prosseguimento. Pois bem, ao teor das certidões negativas de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal juntadas às fls. 54/59, emitidas em data próxima a que teria sido efetivado o suposto pedido de exclusão do SN (aquelas em 13.02.2012 e 04.06.2012, este em 31.01.2012), alia-se o fato de a fiscalização não ter sido capaz de apontar a existência de débitos em aberto, seja com ou sem a exigibilidade suspensa. Diante desse panorama, não é razoável supor que o contribuinte, não possuindo débitos tributários, fosse deduzir pedido de exclusão do SN, regime de tributação que lhe é favorável, motivado exatamente pela existência dessas pendências, como indica o “Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional” de fls. 18. Exigir que o contribuinte, nessas circunstâncias, faça prova negativa de que não teria realizado o pedido de exclusão, soa iniquo e kafkiano, além de configurar o que a doutrina convencionou chamar de “prova diabólica”. Conforme lecionam Caio Augusto Takano e Arthur Leite da Cruz Pitman: (...) A “prova diabólica”, como é chamada, trata‑se de “expressão que se encontra na doutrina para fazer referências àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal demonstração”, e ainda utilizada pela jurisprudência para designar a prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13152.720036/2012-63 Ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, em seu antigo art. 333, se estabelecia que o ônus da prova incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, a distribuição do ônus da prova era regida pela regra de que incumbiria provar àquele que alega o fato, pois, uma vez produzida a prova, a relevância daquele que a produziu não subsiste, sendo certo que o importante passa a ser se os fatos foram provados ou não. A internalização deste regramento ao processo administrativo fiscal reforça o problema da “prova diabólica” em situações em que caberia ao contribuinte tão somente negar a ocorrência do que originariamente foi alegado pelo Fisco, por ocasião do lançamento fiscal. Assim, o legislador ordinário positivou no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade de “inversão do ônus da prova” que, a rigor, instituiu uma nova etapa de “divisão de trabalhos na atividade probatória”. Dessa forma, da sistemática de “distribuição estática” do ônus da prova – que era a única possibilidade trazida pelo art. 333 do CPC/1973, pela qual “àquele que alega tem o ônus de provar o alegado” –, passou‑se à uma fase de “distribuição dinâmica” do ônus da prova, que inaugura uma flexibilização da regra prevista no caput do art. 373 do CPC/2015 para “possibilitar a formação do convencimento judicial através de uma distribuição do ônus probatório que possa ser maiormente ajustada ao caso concreto”. As lições de Elpídio Donizetti são esclarecedoras ao expor que “de acordo com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo probatório deve ser atribuído casuisticamente, de modo dinâmico, concedendo‑seao juiz, como gestor das provas, poderes para avalizar qual das partesterá maiores facilidades na sua produção”. Dessa forma, caberia ao julgador determinar àquele que tem maiores condições técnicas e práticas de produção da prova que o fizesse em benefício da instrução mais qualificada do processo. Tal iniciativa teria o condão de evitar a problemática da prova de fato negativo e o pesado fardo probatório que é atribuído ao contribuinte. Ademais, o processo administrativo fiscal sempre esteve aberto aos influxos das normas processuais civis, principalmente para superar a existência de lacunas normativas ou para se buscar uma interpretação sistemática de determinado comando prescritivo encontrado na legislação do contencioso administrativo de um ente público. Não obstante o art. 15 do CPC/2015 tenha contribuído para se pacificar a questão – prevendo a aplicação supletiva e subsidiária de normas de processo civil aos processos administrativos, desde que não haja incompatibilidade para tal aplicação –, há diversas manifestações dos tribunais administrativos fiscais, ainda sob a égide do CPC/1973, que já aplicavam as disposições do Código de Processo Civil para colmatar as lacunas existentes na legislação de processo administrativo tributário. Estamos convencidos de que a aplicação supletiva e subsidiária das disposições do CPC/2015 deve ser entendida como a aplicação em todos os casos em que tais dispositivos puderem informar a interpretação das legislações do contencioso administrativo dos entes federativos, buscando‑se uma interpretação que revele maior aderência aos princípios informadores do processo administrativo fiscal, bem como nas situações em que existirem lacunas naquelas legislações que possam ser colmatadas pela aplicação das normas processuais civis, desde que não haja incompatibilidade ao regime jurídico aplicável. Eis porque o art. 373, § 1º do CPC/2015 não apenas pode, como deve ser aplicado no processo administrativo fiscal para redistribuir dinamicamente o ônus da prova entre Fisco e contribuinte, sobretudo, quando o encargo probatório representar prova de fato negativo – vulgarmente chamada “prova diabólica”. Para tanto, é necessário que o julgador administrativo deva apreciar o pedido de inversão de ônus probatório a partir do princípio da verdade material, seu livre convencimento motivado (art. 26 da Lei nº Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13152.720036/2012-63 13.457/2009 do Estado de São Paulo), converter os autos em diligência, nos termos do art. 25 da referida lei, em decisão motivada e esclarecedora do seu convencimento. (...)” (in “Princípios Gerais de Direito Aplicados ao Contencioso Fiscal Paulista”, vários autores, Lex Editora, 2019, p. 47/49) Portanto, nesse contexto, caberia ao fisco o ônus de demonstrar a realização do pedido de exclusão do SN, não sendo suficiente para tal desiderato o mero “print” da tela de consulta ao “Histórico da Empresa no Simples Nacional” (fls. 18), que não permite conhecer seu inteiro teor, autoria e demais elementos correlacionados. Por fim, anote-se que o fato de a Recorrente ter apresentado, para o ano calendário de 2012, a DIPJ com base no Lucro Presumido não reflete a opção por essa via de tributação em detrimento do SN, mas apenas em relação ao Lucro Real, uma vez que, àquela altura, os sistemas fazendários indicavam a sua exclusão do SN. Ademais, as razões deduzidas no RV são elucidativas em relação à motivação da Recorrente para ter apresentado a referida DIPJ adotando essa modalidade de tributação: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exclusão da Recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, mantendo a sua opção por essa modalidade de tributação no ano- calendário de 2012. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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