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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9565792 #
Numero do processo: 19647.020141/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 11- 26.559, de 04 de junho de 2009, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fl. 182 a 193), que assim relatou a lide administrativa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 01 41 /2 00 8- 37 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 Relatório Tem-se em pauta Auto de Infração (Al) para a exigência de contribuições previdenciárias patronais (empresa e sat), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços ao Autuado, nas competências de 01 a 13/2004. Para a constituição do crédito foi emitido o presente AI DEBCAD n.° 37.189.225-2. no valor de R$1.802.396,51. No relatório fiscal (fls. 21/24), a autoridade lançadora narra que as bases de cálculo das contribuições são as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais (prestadores de serviços e condutores autônomos), apuradas nos registros contábeis do Autuado. As remunerações lançadas não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo dc Serviço c Informações à Previdência Social (GFIP). No anexo B (fls. 25/26). estão demonstradas as remunerações apuradas na contabilidade (com indicação da conta contábil), as remunerações declaradas cm GFIP c a diferença entre elas. resultando na base de cálculo lançada. Cópias do Livro contábil Razão consolidado (fls. 38/58 c 89/93) e das folhas de pagamentos (lis. 59/88). por amostragem, foram juntadas aos autos. Segundo o Fisco, as guias de recolhimento para a Previdência Social (GPS) foram apropriadas às contribuições declaradas cm GFIP.não resultando saldo para abater no presente lançamento. Uma vez que as contribuições não foram recolhidas nem declaradas em GFIP, foi emitida representação fiscal para fins penais cm razão da constatação, em tese. do ilícito previsto no art. 337-A do Código Penal. Cientificado do lançamento cm 25/11/2008 (f. 98), o Autuado apresentou impugnação (fls. 104/131) requerendo, preliminarmente, a nulidade do lançamento em razão do AI não precisar o número (quantitativo) dos segurados empregados e contribuintes individuais que teriam originado os fatos geradores das obrigações previdenciárias levantadas, carecendo, a empresa, de informações para fundamentar sua defesa. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito c. no mérito, a improcedência do lançamento, argumentando, cm síntese: (a) Que os valores levantados pelo Fiscal não coincidem com os constantes da contabilidade da sociedade Impugnante; (b) A impossibilidade do lançamento de contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos ou remuneração a autônomos, visto que é agroindústria e contribui somente sobre as receitas auferidas pela comercialização de produtos rurais no mercado interno, nos lermos do art. 22-A da Lei n° 8.212/91; (c) Que é indevida a contribuição sobre a contratação de fretes e carretos, pois somente incide sobre as parcelas pecuniárias. Na hipótese, o Autuante fez incidir contribuições sobre o total dos valores pagos pelo serviço de transporte, desconsiderando o fato de que tais valores correspondem à locação do veículo, custo de manutenção dos veículos, combustível e outros, que não se subsumem ao conceito de remuneração do trabalho. O art. 158 da Instrução Normativa n° 100/2003 consigna a impossibilidade de se processar a retenção quanto aos valores atinentes ao fornecimento de materiais c equipamentos; (d) Inconstitucionalidade de utilização da taxa SELIC na determinação dos juros de mora, uma vez que compensatórios, cuja finalidade é diversa dos juros Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 incidentes ao presente caso, c também porque a SELIC possui percentual acima do limite legal de 1% ao mês. Colaciona decisões judiciais neste sentido; (e) a ocorrência de vicio formal no lançamento, por não apontar o prazo para interposição do recurso, já que. por definição legal, o auto de mi ração deve conter essa informação; (f) indevida majoração da alíquota do seguro acidente do trabalho (sat), já que não há amparo normativo para o enquadramento da Impugnante com risco de acidente de trabalho grave, já que nenhum dos seus estabelecimentos apresenta condições de insalubridade; (g) a alíquota da contribuição do sat poderá ser reduzida em ale 50%, ou aumentada em até 100%, conforme dispuser o regulamento e, apesar da ausência de regulamentação do dispositivo, o investimento comprovado em segurança do trabalho, impõe a redução da alíquota SAT pela metade; Ih) descabimento da multa aplicada, em razão do seu caráter confiscatório e por violar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, bem como o art. 150. inciso IV da Constituição Federal. Requer, ainda, prova pericial para estabelecer, em relação à contratação de prestação de serviços de transporte, os valores que correspondem efetivamente á remunerarão de mão-de-obra e aos custos de veículos e equipamentos utilizados na prestação de serviços. Em anexo à impugnação. o Autuado apresenta copia dos seguintes documentos: Al n° 37.189.226-0 (fls. 132/155); alteração de contraio social (fls. 156/160); documento de identidade do sócio (f. 161). Este, em resumo, o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões mais relevantes sintetizadas pelos excertos abaixo transcritos: Do pedido de perícia (...) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pelo Impugnante, por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento, visto que a remuneração do transportador autônomo já é estabelecida pela legislação. (...) Do número de segurados envolvidos no lançamento ... Em outras palavras, os segurados que originaram os fatos geradores das obrigações previdenciárias levantadas estão identificados nos documentos que fundamentam os lançamentos contábeis elaborados pela empresa autuada. Cópias do livro contábil Razão consolidado com os referidos lançamentos foram juntadas aos autos (fls. 38/58 e 89/93). (...) Dos valores levantados (...) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 Desse modo, por não haver qualquer prova que contrarie os valores constantes das cópias do livro Razão trazido pela Fiscalização, considera-se improcedente a reclamação. Das contribuições sobre a folha de pagamentos (...) Nesses termos, a empresa não pode ser enquadrada como agroindústria, como pretende, mas deve ser enquadrada como industrial, resultando irreprochável o enquadramento da empresa como indústria pela Fiscalização. (...) Da contribuição do transportador autônomo Como já dito, por não ter produção agrícola própria, a empresa não se enquadra como agroindústria e, assim, não faz jus à substituição das contribuições patronais por aquelas incidentes sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 22-A da Lei n.° 8.212/91. Em conseqüência, a empresa se submete ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, previstas no art. 22 da Lei n.° 8.212/91. Desse modo, não assiste razão ao Autuado quando alega que a contribuição é indevida. (...) Dos acréscimos legais: juros e multa de mora (...) Com relação aos percentuais da multa de mora aplicados no presente AI, são exatamente aqueles estabelecidos no art. 35 do mesmo diploma legal (Lei n°. 8.212/91), na redação vigente à data dos fatos geradores, conforme demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito (DSD, fls. 7/8). Do prazo para a interposição do recurso (...) Veja-se, ainda, que a ausência da indicação, no auto de infração, do prazo para o recurso, não trouxe qualquer prejuízo para o Autuado, uma vez que, após o lançamento, sua defesa é efetuada por meio da impugnação, cujo prazo foi devidamente indicado no item 2 das Instruções ao Contribuinte (fls. 2/3). (...) Da contribuição em razão dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) (...) Assim, por força do §4°. do art. 202 do RPS, 0 enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, de acordo com a atividade econômica preponderante, é feito em conformidade com o Anexo V do RPS. Neste anexo, estabeleceu-se que para a atividade de usinas de açúcar o grau de risco é de 3%. Correto, portanto, o enquadramento efetuado pelo Fisco. Ciente do Acórdão da DRJ em 26 de junho de 2009, fl. 196, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 199 a 211, em que reitera parte das razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente afirma que o Acórdão recorrido merece reforma total, por ter sido proferido com interpretação equivocada das razões expressas na impugnação, sem observar as formalidades legais próprias, não contemplando com clareza sua fundamentação. DO DIREITO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da taxa Selic Nos subitens 5.1 a 5.5. a defesa trata da utilização da taxa Selic para fixação dos juros moratórios, matéria esta que não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que é temas sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, sem razão a defesa. Do Sat Nos subitens 5.6 a 5.10, a defesa trata do Seguro Acidentes do Trabalho, afirmando que é inconteste que seus obreiros não estão submetidos a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos que determinem a atribuição de risco grave, afirmando crer que seus estabelecimentos estão submetidos a ricos leves e requer realização de perícia. Sustenta que a alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinadas ao financiamento de benefício de aposentadoria especial pode ser reduzido ou aumentado, conforme regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade. Sintetizadas as razões da defesa nos temas acima, convém rememorar as normas que regem a apuração do Gilrat: Lei nº 8.212/1991 DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos Fl. 241DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) Decreto nº 3.048/1999 Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I -um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (...) Dos destaques acima, não parece que haja dificuldades para se concluir que o § 4º do art. 202 do Decerto 3.048/99 aponta para duas grandezas, a atividade econômica Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 preponderante e seus respectivos graus de risco. A redação do parágrafo seguinte é cristalina ao determinar que é de responsabilidade da empresa realizar o auto enquadramento na atividade econômica preponderante. Já o § 13 aponta que o resultado dessa apuração permitida à empresa deve ser informado, mensalmente, por meio da GFIP. No caso sob apreço, o contribuinte busca se valer de uma possibilidade contida no art. 202-A do mesmo Decreto 3.048, que assim dispunha em sua redação originária: Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Ocorre que, como bem pontuou a Decisão recorrida, tal previsão foi incluída no Regulamento da Previdência Social apenas em 2007, não emprestando seus efeitos aos tributos ora exigidos, os quais se regem pela legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Como se viu, o § 4º do art. 202 do Decreto 3.048/99 não deixa margem para entender que a relação contida no seu anexo V seria meramente uma presunção relativa, pois afirma que a atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V, restando ao contribuinte, como se viu, apenas uma ressalva para se auto enquadrar no que se refere à atividade preponderante, sendo certo que a definição dos graus de risco deve observar o referido anexo. Já a questão da exposição ou não de funcionários a agentes nocivos tem relação com o Fator Acidentário Previdenciário e não propriamente com o SAT. Há de se ressaltar, por fim, que a defesa não se insurge conta o CNAE considerado no lançamento, para o que, decerto precisaria contraditar tal enquadramento pela demonstração de que a atividade preponderante exercida pela maioria dos colaboradores de cada estabelecimento é diversa. Quanto ao pedido de perícia, este se mostra desarrazoado, já que a discussão preponderante no presente tópico está relacionada a matéria de direito, não se justificando a medida pleiteada. Assim, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário. Da Multa Excessiva Nos demais itens da peça recursal, a defesa busca demonstrar o caráter confiscatório da multa de ofício lançada e seu desalinhamento com os termos da Constituição Federal, já que não observa os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Sendo estas, em síntese, as alegações da defesa, temos que, no que tange aos Princípios do não Confisco, da Capacidade Contributiva, da Proporcionalidade, ou da Razoabilidade, não cabe ao julgador administrativo fazer qualquer juízo, já que configuram diretrizes dirigidas ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe, em sede de litígio administrativo, avalia-la sob este prisma. Esta é a razão de fundo que ensejou a edição da Sumula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 Estando a multa lançada devidamente prevista em lei, não havendo decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que o seu percentual represente ofensa a quaisquer dos Princípios constitucionais, não cabe tal argumento em sede de discussão administrativa. Neste sentido, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 244DF CARF MF Original

score : 1.0
4815841 #
Numero do processo: 11080.905129/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  32697.67712.160605.1.3.04­7132,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1494937311 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de IRPJdo período de apuração de set/2003. O Despacho Decisório no 825065375,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ,  período  de  apuração:  set/2003,  que não corresponde ao valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.052, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905129/2009­26  Acórdão n.º 3803­01.137  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de IRPJ, na competência de  set/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.052, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065375  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1494937311  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905129/2009­26  Acórdão n.º 3803­01.137  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 32697.67712.160605.1.3.04­7132 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1494937311  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1494937311  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 32697.67712.160605.1.3.04­7132 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905129/2009­26  Acórdão n.º 3803­01.137  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905129200926  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.137, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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9536939 #
Numero do processo: 10611.000346/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
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Numero do processo: 10480.722543/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira, ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação, ou pelo exportador na declaração de exportação, realizada dentro do prazo legal, não constitui mudança de critério jurídico. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009 LEGALIDADE DE ATO DA COANA. INCOMPETÊNCIA DO CARF Eventual contestação de atos administrativos emanados da COANA não se encontra dentre os litígios que seguem o rito do Decreto nº 70.235/72 e tampouco há previsão no regimento de que seja competência do CARF deliberar sobre o tema.
Numero da decisão: 3001-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que contestavam a legalidade do ADE COANA nº 13/2010, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, em que alegou que a DRJ Florianópolis não era competente para julgar a impugnação e que o auto de infração é nulo, pois lavrado com alteração de critério jurídico, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira, ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação, ou pelo exportador na declaração de exportação, realizada dentro do prazo legal, não constitui mudança de critério jurídico. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009 LEGALIDADE DE ATO DA COANA. INCOMPETÊNCIA DO CARF Eventual contestação de atos administrativos emanados da COANA não se encontra dentre os litígios que seguem o rito do Decreto nº 70.235/72 e tampouco há previsão no regimento de que seja competência do CARF deliberar sobre o tema.

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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira, ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação, ou pelo exportador na declaração de exportação, realizada dentro do prazo legal, não constitui mudança de critério jurídico. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009 LEGALIDADE DE ATO DA COANA. INCOMPETÊNCIA DO CARF Eventual contestação de atos administrativos emanados da COANA não se encontra dentre os litígios que seguem o rito do Decreto nº 70.235/72 e tampouco há previsão no regimento de que seja competência do CARF deliberar sobre o tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que contestavam a legalidade do ADE COANA nº 13/2010, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, em que alegou que a DRJ Florianópolis não era competente para julgar a impugnação e que o auto de infração é nulo, pois lavrado com alteração de critério jurídico, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 43 /2 01 1- 41 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 32.402,36 referente a imposto de importação, multa de ofício e juros de mora em função de desqualificação de certificado de origem. Depreende-se da descrição dos fatos do Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração, que a interessada registrou as Declarações de Importação nº 09/0368406-8 e nº 09/1174977-7, respectivamente em 25/03/2009 e 03/09/2009, para amparar a importação de peixes congelados, sem pele, do tipo "cação azul" e "tubarão azul", originários do Uruguai, conforme certificados de origem apresentados, utilizando-se do benefício fiscal do Mercosul (Acordo de Complementação Econômica nº 18 - ACE nº 18). As mercadorias importadas ao amparo dessas Declarações de Importação foram exportadas pelos exportadores uruguaios "Siete Mares SRL" e "Garditown S.A.". respectivamente. Em 30/06/2010 foi editado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, publicado no DOU de 02/08/2010, encerrando o procedimento de investigação da origem da mercadoria "Tubarão Azul (Prionace glauca)", cujo art.1º desqualifica a origem para a mercadoria "Tubarão Azul em postas" de determinados exportadores uruguaios, dentre ele "Siete Mares SRL", relativos a importações dos anos de 2008, 2009 e 2010. O art.2º do ADE Coana nº 13/2010 também desqualifica a origem para a mercadoria "Tubarão Azul em postas" exportada nos anos de 2009 e 2010 pelas empresas "Tideman S.A." e "Garditown S.A.", pela ligação com os exportadores "Dalkan S.A." e "Siete Mares SRL". Assim, a fiscalização procedeu à revisão aduaneira das Declarações de Importação em apreço, pois as mercadorias importadas não faziam jus ao tratamento tributário previsto no ACE nº 18 do Mercosul, lavrando o auto de infração que inaugura o presente processo para exigência do imposto de importação, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. Cientificada da autuação a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: O auto de infração é nulo, pois houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte ao não ter sido esclarecido das razões porque foi desqualificada a origem das mercadorias, bem com por não ter sido cientificada do encerramento da investigação de origem e suas conclusões. Não há nem no auto de infração, nem no próprio Ato Executivo Coana nº 13/2010 as razões pelas quais foi desqualificada a origem do pescado importado pela impugnante. Ao solicitar a apresentação do Relatório Fiscal da Coordenação Aduaneira que encerra as conclusões da investigação de origem, teve seu pedido indeferido sob o argumento de que as informações seriam "sigilosas". Ocorre que o próprio Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica nº 18 determina que seja tomada, ao final do procedimento investigatório, a intimação do importador a respeito das conclusões da investigação de origem e dos motivos que levaram à decisão da autoridade aduaneira de desclassificar ou não a origem das mercadorias importadas. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 O desembaraço aduaneiro é a homologação das declarações prestadas e dos recolhimento fiscais antecipados realizados pelo importador-contribuinte. Portanto, não pode haver revisão do lançamento fiscal, além das hipóteses previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional, sob pena de mudança de critério jurídico, vedada pelo mesmo Código. A multa de ofício é indevida, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, pois configurado o disposto no inciso III do mesmo artigo, ou seja, práticas reiteradamente admitidas pelas autoridades aduaneiras. Também pela aplicação do disposto nos art. 155, 179, §2º e 182, do CTN a multa de ofício é indevida, pois no caso de benefícios fiscais concedidos em caráter individual ao contribuinte, quando se verifica, a posteriori, que este não satisfazia as condições para o seu gozo sem que haja havido, no obtenção da autorização de gozo do benefício, dolo, simulação ou fraude imputável ao beneficiário, o imposto deve ser cobrado, mas sem imposição de penalidades. Requer seja anulado o auto de infração e, em caso contrário, improcedentes a penalidade e os juros de mora. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 07-43.496 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira, ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação, ou pelo exportador na declaração de exportação, realizada dentro do prazo legal, não constitui mudança de critério jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: i) nulidade da decisão recorrida, pois a DRJ de Florianópolis (SC) não era competente para julgar a impugnação; ii) o acórdão recorrido deve ser reformado, pois se recusou a analisar a alegação de falta de fundamentação do Ato COANA nº 13/10; iii) o auto de infração é nulo, pois promoveu revisão de critério jurídico, uma vez que o desembaraço aduaneiro tem caráter homologatório; e iv) a multa de ofício e os juros devem ser cancelados, pois a importação das mercadorias, sob o amparo do benefício fiscal, era prática reiteradamente aceita pelo Fisco (art. 100 do CTN), ou, alternativamente, somente a multa de ofício, mediante aplicação, por analogia, dos artigos 155, 179, § 2º, e 182, § único, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 Aprecio os argumentos sob os títulos e na ordem em que se apresentam no recurso voluntário. “2. DA NULIDADE DA DECISÃO. INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS/SC PARA JULGAR A IMPUGNAÇÃO FISCAL” Transcrevo trechos da defesa: “(. . .) Como se confere nos autos, o auto de infração que originou este processo administrativo foi lavrado por autoridades fiscais lotadas na Delegacia da Receita Federal localizada em Recife/PE. Ocorre que, não obstante o processo administrativo em questão haver sido deflagrado perante a DRF de Recife/PE (jurisdição fiscal competente para julgar o feito até a prolação final, como se verá), a impugnação fiscal apresentada pela ora recorrente foi, inexplicavelmente, processada e julgada pela DRJ de Florianópolis/SC e não pela DRJ de Recife/PE — que é a Delegacia de Julgamento vinculada à 9a Região Fiscal, como decorre do Anexo da Portaria RFB n° 2.466/2010. (. . .) De início, cumpre destacar que o art. 9º, § 3º do Decreto n° 70.235/1972 prevê que a jurisdição fiscal onde restar deflagrado o processo administrativo torna-se preventa para processar e julgar o feito até a prolação de decisão final. Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 9° A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (. . .) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer." Pois bem, da análise das normas supratranscritas, não restam dúvidas de que, no caso em apreço, a DRJ de Recife (que integra a 4ª Região Fiscal), compreensiva do Estado de Pernambuco, conforme quadro geral disponível no sítio eletrônico da RFB, é a jurisdição fiscal competente para o processamento e julgamento da impugnação fiscal apresentada pelo recorrente porque o processo administrativo em questão restou deflagrado perante a DRF/Recife, que integra a 4ª Região Fiscal. (. . .) De resto, cumpre destacar que, além de malferir as supratranscritas normas administrativas, a modificação, posterior e aleatória, da competência para julgamento da impugnação fiscal representa afronta ao princípio do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º inciso XXXVII, LIV e LV da Carta da República. (. . .)” No âmbito do CARF, está pacificado que a distribuição de processos entre as DRJ tem cunho meramente administrativo e por escopo conferir mais eficiência e celeridade aos Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 julgamentos, em linha com os princípios do processo administrativo insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Nesta linha, foi editada a Súmula CARF nº 102, que dispõe que “É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.” Desta forma, rejeito a preliminar. “3. DO MÉRITO. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO “3.1. DA PRIMEIRA RAZÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRO ATO ADMINISTRATIVO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE” Na impugnação, pleiteou a decretação da nulidade do auto de infração, por dois motivos: a) Houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que não constam no auto de infração, relatório fiscal ou Ato Declaratório Executivo COANA nº 13/2010 os motivos para a desqualificação da origem dos produtos importados, o que acarretou na perda do benefício de redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (II). b) “Decorre de procedimento de investigação de origem em que não foi atendida etapa fundamental (intimação do importador quanto ao encerramento e às conclusões da investigação de origem), determinada pelo próprio Protocolo de regência da matéria (art. 29 do Capítulo VI do Anexo do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica n° 18, firmado entre os países membros do MERCOSUL).” Contudo, a DRJ negou o pedido, sob as seguintes alegações, que foram reproduzidas no recurso voluntário: “(. . .) Em sede de impugnação a interessada alega que houve cerceamento de seu direito de defesa ao não terem sido esclarecidos os motivos que levaram à desqualificação da origem das mercadorias, mesmo depois de ter solicitado o acesso às informações. Nesse escopo, alega ainda que houve descumprimento das normas estabelecidas no ACE 18 do Mercosul relativas ao procedimento de investigação de origem das mercadorias. Cumpre esclarecer à impugnante que o presente processo trata de exigência de tributos e consectários legais e que não é competência desta autoridade julgadora tratar do cumprimento de procedimentos afetos a autoridade administrativa diversa. Em outras palavras, o presente julgamento trata de crédito tributário e não cabe a esses julgadores se imiscuírem no âmbito do processo que originou o ato administrativo que fundamenta a lavratura do auto de infração, posto que de competência de outra autoridade administrativa. Nesse sentido, cabe à autoridade julgadora verificar a validade jurídica do ato administrativo no qual a autoridade lançadora se embasa para exigir o crédito tributário lançado. E nesse aspecto nada leva a crer que o Ato Declaratório Coana nº 13 possua algum vício de legalidade, inclusive porque foi publicado no Diário Oficial da União de 02/08/2010 e não consta que tenha sido revogado. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 Assim, as alegações da impugnante que contestam a validade do Ato Declaratório Coana nº 13 de 2010 e que ensejariam eventual cerceamento de sua defesa são improcedentes. (. . .)” No recurso voluntário, em síntese, pede a reforma da decisão de piso, porque o colegiado não teria apreciado seus argumentos de defesa. Destaca ser imprescindível a confirmação da validade jurídica do ADE COANA nº 13/2010, para que o auto de infração possa ser tido como hígido. Não assiste razão à recorrente. Da leitura do trecho da decisão da DRJ acima reproduzido, de pronto, consigno que o colegiado não se omitiu em analisar o pleito, porém negou-o, sob a alegação de que não lhe cabe deliberar sobre o processo de investigação conduzido pela COANA, que resultou na desqualificação da origem dos produtos (peixes congelados, sem pele, do tipo "cação azul" e "tubarão azul") adquiridos dos exportadores Siete Mares SRL e Garditown S.A. e na cobrança do II, acrescido de multa de ofício e juros. Com efeito, caso acatasse este argumento de defesa, necessariamente teria de propor a decretação da nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos àquela instância, para novo julgamento. Quanto às alegações de defesa propriamente ditas, deixo de conhecê-las, essencialmente, pelos mesmos motivos que o fizeram os julgadores de primeira instância. O procedimento fiscal e a edição do correspondente ato administrativo COANA e eventuais contestações sobre sua legalidade não se submetem ao rito do Decreto nº 70.235/72 e tampouco se encontram no rol de temas sobre os quais este colegiado deve deliberar, previstos no RICARF. Assim sendo, o CARF não tem competência para realizar o controle da legalidade das decisões emanadas por aquele órgão. Não podemos expressar opinião sobre o procedimento administrativo que culminou na edição do ADE COANA nº 13/2010, se houve cerceamento de direito de defesa ou se a recorrente não foi intimada acerca do encerramento da investigação e suas conclusões, enfim, se a legislação aplicável foi plenamente atendida. Ademais, não procede o argumento de que a confirmação da higidez do auto de infração depende da conclusão satisfatória do exame da validade jurídica do ADE CONA nº 13/2010. A desqualificação da origem dos produtos, por si só, com a edição do ADE COANA nº 13/2010, constitui o fundamento fático do lançamento de ofício, enquanto que o jurídico encontra-se na alínea “a” do art. 1º c/c o art. 4º do ACE nº 18 e no art. 32 do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, incorporado ao direito interno pelo Decreto nº 5.455/05 c/c o art. 638 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro): ACE nº 18 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 44º Protocolo Adicional ao ACE nº 18 “Artigo 32- Concluída a investigação com a desqualificação do critério de origem da mercadoria invocado no certificado de origem questionado, executar-se- ão os tributos incidentes sobre a mercadoria como se ela fosse importada de terceiros- países e aplicar-se-ão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte. (. . .)” (g.n.) Regulamento Aduaneiro Art.638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). §1 o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2 o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I-do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ); e II-do registro de exportação. §3 o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.” (g.n.) Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 Portanto, não conheço das alegações. “3.2. DA SEGUNDA RAZÃO DE NULIDADE. ART. 54 DO DECRETO-LEI N° 37/1996 PERMITE APENAS REVISÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA NO CASO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO E REVISÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE” Alega o seguinte: a) “As mercadorias passaram pelas alfândegas brasileiras sem quaisquer dificuldades, ocorrendo a homologação da conduta da ora recorrente por meio do desembaraço aduaneiro automático, haja vista tratar-se de produto sujeito ao canal verde. À época, não foi efetuada qualquer restrição de índole fiscal muito embora, convém recordar, pudesse o fisco conferir os documentos e os bens importados, caso acreditasse haver indícios de irregularidade (art. 21, § 2°, da IN RFB 680/06). Após cerca de dois anos desses eventos, foi a importadora surpreendida com a lavratura do auto de infração em epígrafe (...).” b) O art. 54 do DL nº 37/66 e o art. 638 do Decreto nº 6.759/09, invocados pela DRJ, são aplicáveis a casos em que há erro de fato e, no presente, onde houve erro de direito. c) “(. . .) o desembaraço aduaneiro somente ocorre após verificado o cumprimento de todas as obrigações, principalmente as fiscais, que circundam a operação de importação, o que demonstra, de forma inequívoca, seu cunho homologatório. Nesse sentido, o art. 51 do Regulamento Aduaneiro é claro:” "Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador." d) O II é tributo lançado por homologação, regido pelo art. 150 do CTN. O contribuinte antecipa o pagamento e o Fisco, posteriormente, revisa o cálculo e homologa o lançamento. Ambas as atividades ocorrem no desembaraço aduaneiro. e) O fato de a importação ser desembaraçada no canal verde não retira do procedimento o caráter homologatório. Para o Fisco, eventual pagamento incorreto é menos importante do que conferir celeridade ao desembaraço aduaneiro. f) A revisão de ofício do lançamento somente é autorizada, quando há erro de fato (art. 149 do CTN). g) O art. 146 do CTN admite a mudança de critério jurídico apenas para fatos geradores ocorridos após sua introdução. h) Com efeito, da leitura do relatório fiscal anexado ao auto, facilmente se depreende que a autuação resultou única e exclusivamente da aplicação do Ato Executivo. Em passagem alguma, questiona-se a exatidão ou suficiência dos fatos declarados pela Netuno Alimentos S.A. Noutras palavras, o quadro fático permanece o mesmo, tendo ocorrido alteração apenas da interpretação do regime tarifário a ser aplicado a ele, o que, há de se convir, configura revisão decorrente de erro de direito. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 Divirjo da recorrente. A meu ver, o desembaraço aduaneiro não constitui processo homologatório de lançamento, pelo que é absolutamente legítima a revisão posterior, dentro do prazo quinquenal. Assim, a identificação de tributo não pago por ocasião do desembaraço aduaneiro não se configura como alteração de critério jurídico, o que seria vedado pela art. 146 do CTN. Em razão de concordar com o seu teor, adoto o respectivo trecho do voto condutor da decisão de primeira instância como razão de decidir, com fulcro no § 1º do art. 50 do Lei nº 9.784/99: “(. . .) Quanto à alegação de mudança de critério jurídico, da mesma forma, não cabe razão à impugnante. As informações constantes daquelas Declarações de Importação não eram definitivas e, portanto, não há que se falar em mudança de critério jurídico. Nesse aspecto, o disposto no artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472/1988, autoriza o fisco a reexaminar, no prazo de cinco anos, contados do registro da Declaração de Importação, a exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho aduaneiro, com vistas a apurar a regularidade do pagamento do imposto ou do benefício fiscal aplicado. Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (destaques acrescidos) O Decreto nº 6.759/2009 assim regulamentou o procedimento, in verbis: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. (destaques acrescidos) Cabe destacar que os procedimentos de conferência realizados no curso do despacho de importação não têm efeito homologatório, tampouco caracterizam lançamento. A evidência disso é que, no caso dos impostos incidentes na importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispõe o art. 27 do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 107 do Decreto nº 6.759/2009. Essa característica insere o imposto na modalidade de lançamento por homologação, que se materializa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), quando a autoridade, tomando conhecimento do pagamento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 (homologação expressa) ou, tendo havido o pagamento antecipado pelo contribuinte, após decorridos cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). No presente caso, não se cogita de nenhuma das duas hipóteses acima. Homologação tácita não houve, uma vez que, por ocasião do lançamento de ofício ora discutido, não havia transcorrido o prazo de cinco anos do fato gerador (registro da DI). Homologação expressa também não, já que para configurá-la no despacho aduaneiro haveria que existir ato expresso nesse sentido, conforme exigência do artigo 150 do CTN. O desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI não constitui nem adoção de critério jurídico nem ato de homologação de lançamento. Nesse mister, o reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, entre os quais a classificação das mercadorias em face da legislação vigente à época do fato gerador, constitui prerrogativa legal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica do dispositivo legal supratranscrito, sem que tal fato se configure mudança de critério jurídico nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional. Assim, a alegação da impugnante de que houve mudança de critério jurídico carece de amparo legal, pelo que deve ser afastada. (. . .)” Nego provimento aos argumentos. “4. AINDA NO MÉRITO. SUBSIDIARIAMENTE. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO CTN” Em síntese, alega que a multa de ofício e os juros devem ser cancelados, pois a importação das mercadorias, sob o amparo do benefício fiscal, era prática reiteradamente aceita pelo Fisco (art. 100 do CTN) ou, alternativamente, somente a multa de ofício, mediante aplicação, por analogia, dos artigos 155, 179, § 2º, e 182, § único, do CTN. Transcrevo os principais trechos da defesa: “(. . .) Diante disso, a autuada, em sede de impugnação fiscal, demonstrou que essas exigências eram indevidas por dois fundamentos. Ab initio, porque, à época de ocorrência dos fatos geradores, a Receita Federal do Brasil vinha, sem qualquer ressalva, aceitando que importação do tubarão azul em postas oriundos do Uruguai fosse efetuada com gozo do regime tarifário de alíquota zero previsto no Acordo de Complementação Econômica n° 18. Noutras palavras, é correto dizer, que à época em que adotou a alíquota zero de IPI em suas importações de tubarão azul, o fato é que as autoridades fiscais- aduaneiras entendiam que o beneficio era cabível e, por isso, reiteradamente admitiam o gozo do beneficio fiscal nesse tipo de importação, mediante o desembaraço sem ressalva das mercadorias. Nessa toada, existia prática reiterada das autoridades aduaneiras de aceitar a conduta da Netuno Alimentos S.A. Portanto, torna-se aplicável o art. 100, III e parágrafo único, do CTN, o qual prevê a exclusão de quaisquer penalidades pecuniárias, inclusive juros de mora, na autuação que questiona conduta do contribuinte que orientouse segundo ditas práticas. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 Enfrentando esse mérito, porém, a ilustre DRJ entendeu que: "Quanto ao disposto no art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, ou seja, de que a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas excluiria a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora é de se verificar que tal disposição somente pode ser aplicada em situações nas quais não hajam normas legalmente vigentes que disciplinem as situações tratadas. Em outras palavras, havendo normas legalmente instituídas que disciplinem as diferentes situações não se pode invocar eventuais 'práticas reiteradamente observadas' para contestar essas mesmas normas vigentes, como no caso em apreço". Ao que se vê, consignou-se que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades não podem afastar sanções previstas em lei. Com todo respeito devotado à instância de origem, porém, esse entendimento está em profundo desacordo com a melhor interpretação da legislação tributária. Ora, em que pese as penalidades aplicadas estarem disciplinadas nos diplomas legais, a sua exclusão também está, de modo que a intelecção contida no decisório é flagrantemente ilógica. Não há como se invocar o fato de uma regra estar contida na lei para negar a aplicação de outra também prevista em lei. (. . .) Por suposto, em um cenário no qual o lançamento utiliza-se de uma determinada lei e o sujeito passivo pugna pela aplicação de outra, há apenas dois caminhos possíveis para o órgão fiscal julgador caso este entenda assistir razão à autuação. São eles: (a) demonstrar porque o diploma apontado pelo contribuinte não se amolda à situação ou (b) reconhecer a antinomia jurídica e, em sucessivo, solucioná-la de tal sorte a justificar a prevalência da norma empregada pela autoridade competente para lançar. Nessa toada, como o órgão a quo acertadamente não considerou, nem implicitamente, que o art. 100, III e parágrafo único, do CTN seria inaplicável aos autos, somente lhe restaria, para julgar procedente o auto de infração, justificar porque o conflito aparente de regras deve ser resolvido em prol do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. E isso, permissa venha, ele não fez. A bem da verdade, foi trilhado um terceiro e totalmente desarrazoado caminho — qual seja: a justificativa genérica da escolha de um diploma legal, beirando a arbitrariedade. E, por isso, merece ser reparado o decisum. (. . .) Em termos menos congestionados, ao passo que a lei esparsa rege qualquer caso de não recolhimento, o Códex Tributário cuida especificamente do não recolhimento que resulta de um ajuste à conduta corriqueira da Administração Tributária, sendo, pois, mais específico e merecendo prevalecer. Do contrário, aliás, não sobrará margem para aplicação da regra visto que, conforme exige o art. 97, V, do CTN, as penalidades sempre estarão previstas em lei, o que na errática visão da decisão guerreada justificaria a sua manutenção mesmo caso haja práticas reiteradas das autoridades administrativas em mesmo sentido da conduta reprimida. Vale dizer, a interpretação da instância de origem tem como consequência a negativa de vigência do art. 100. III e parágrafo único, do CTN tendo em vista que jamais haverá situações a serem reguladas por esse dispositivo. Mas não é só. Também o motivo de não aplicação dos arts. 155; 179, § 20, e 182, parágrafo único, todos do CTN, não deve prosperar. Veja-se o que se consignou a esse respeito: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 "Em relação ao disposto nos artigos 155, 179, §2° e 182, do CTN que tornariam a multa de oficio indevida no caso de benefícios fiscais concedidos em caráter individual ao contribuinte, quando se verifica, a posteriori, que este não satisfazia as condições para o seu gozo sem que tenha havido, no obtenção da autorização de gozo do beneficio, dolo, simulação ou fraude imputável ao beneficiário, é de se notar que tais dispositivos tratam especificamente dos casos de moratória (art. 155), isenção (art.179) e anistia (art. 182). Ocorre que o presente caso, de aplicação do Acordo de Complementação Econômica n° 18 do Mercosul, se refere a redução de alíquotas de imposto de importação, como se observa já em seu Artigo 1, dentre outros: (. . .) Portanto, não são aplicáveis à espécie as normas trazidas pela impugnante, pois tratam de institutos diversos do presente caso". Como se vê, compreendeu-se que os preceptivos legais tratavam dos institutos de isenção, anistia e moratória, de modo que, tratando o presente caso de alíquota zero, não seriam aplicáveis aos e, portanto, não justificariam o afastamento da multa em que pese não ter sido constatado dolo ou fraude. O erro dessa compreensão, contudo, está em querer fazer crer que, se um determinado dispositivo trata especificamente de um instituto, ele não pode ser aplicável para outras hipóteses quando, verdade seja dita, isso é plenamente possível. À evidência, o fato de uma regra destinar-se a um cenário específico não impede que ela seja estendida para outras situações que se mostram semelhantes. Ao contrário: é corriqueiro que isso ocorra, sobretudo por se reconhecer que, pela hipercomplexidade social, não há como se antever todos os casos que ocorrerão, o que exige o uso de regras já existentes, mesmo que estas, de início, se prestem a regular contextos diferentes. Nesse sentido, o art. 108, I, do CTN disciplina que, na ausência de disposição expressa, a resolução será determinada, primeiramente, através do uso da analogia. Ou seja, o legislador, reconhecendo que não pode normatizar todas as situações, expressamente aduziu que, havendo vácuo normativo, se impõe a aplicação, por analogia, das regras existentes. E é precisamente por isso que os art. 155; 179, § 2° e 182, parágrafo único, todos do CTN mostram-se pertinente para os autos. Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer regra que trate expressamente da revogação do benefício fiscal da alíquota zero. Mesmo o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que ensejou a multa cominada, dispõe, como narrado, de forma genérica sobre todas as faltas de recolhimento. Por conseguinte, o uso da analogia é medida que se impõe de tal sorte que não há como contornar a aplicação dos artigos mencionados tendo em vista a similaridade dos institutos neles tratados com o regime de alíquota zero. Veja-se a dicção dos dispositivos em comento: (. . .) No caso dos autos, é evidente que se está diante de caso em que a autoridade fiscal concedeu, em caráter individual, benefício fiscal (alíquota zero) previsto em caráter geral por diploma normativo. Ora, nas Declarações de Importação, a ora recorrente invocou o benefício, previsto em caráter geral pelo ACE n° 18, e o teve particularmente deferido, por ocasião do desembaraço aduaneiro. Tudo isso, aliás, é averiguável do Relatório Fiscal anexo ao auto de infração, in verbis: (. . .) Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 Esse raciocínio ganha força, outrossim, Quando se percebe que ele é o que melhor atende ao princípio constitucional da igualdade tributária (art. 150, II, da CF/88). Isso porque garante que contribuintes em situação equivalente recebam o mesmo tratamento, conforme exigido pelo princípio. Efetivamente, assegura-se que os contribuintes que tiverem "cassados" seus benefícios fiscais de alíquota zero e isenção receberão, por equipararem-se em termos práticos, a mesma abordagem da Administração Tributária, consagrando a igualdade existente entre os dois. Por força de todo o narrado, é forçoso concluir que, na remota hipótese de não prosperarem as alegações contidas nos tópicos anteriores, deve-se reformar o acórdão recorrido de modo a: (i) afastar a multa de ofício e juros de mora em razão do art. 100, III e parágrafo único, do CTN; ou, subsidiariamente, (ii) afastar a multa de ofício mediante aplicação, por analogia, dos arts. 155; 179, § 2º, e 182, parágrafo único, todos do CTN.” Aprecio as alegações. A alínea “a” do art. 1º c/c o art. 4º do ACE nº 18 fundamentam a redução a zero do II sobre importações originadas dos países signatários do acordo: (. . .) Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 (. . .) Verifica-se que a prova de origem dos produtos é condição básica para a fruição da redução tarifária. E, de acordo com o art. 32 do 44º Protocolo Adicional ao ACE nº 18, a não comprovação acarreta na cobrança do II que incidiria sobre uma importação efetuada de país não signatário: “Artigo 32- Concluída a investigação com a desqualificação do critério de origem da mercadoria invocado no certificado de origem questionado, executar-se- ão os tributos incidentes sobre a mercadoria como se ela fosse importada de terceiros- países e aplicar-se-ão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte. (. . .)” (g.n.) O ADE COANA nº 13/2010 desqualificou a origem dos produtos importados pela recorrente, o que redundou na lavratura do auto de infração em comento, com lançamento de II, mujlta de ofício e juros. A recorrente pede a exoneração da multa de ofício e dos juros, com base no § único do inciso III do art. 100 do CTN: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (. . .) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (. . .) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” Minha interpretação deste dispositivo legal difere da conferida pela recorrente. No caso em tela, verificar-se-ia “prática reiteradamente observadas pela autoridades administrativas”, na hipótese de o Fisco ter homologado o lançamento do II, calculado à alíquota zero, mesmo após a edição do ADE COANA nº 13/2010, o que não ocorreu. Com efeito, no tópico anterior, manifestei-me no sentido de que despacho aduaneiro não constitui processo de homologação de lançamento tributário. Portanto, nego provimento ao argumento. Também não socorre o pleito de cancelamento da multa de ofício, com base na aplicação, por analogia, dos artigos 155; 179, § 2º, e 182, parágrafo único, do CTN: “Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. (. . .) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722543/2011-41 (. . .) § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (. . .) Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.” Os artigos invocados pela recorrente cuidam de desonerações concedidas por intermédio da aplicação de institutos diferentes do adotado no presente debate, que é o da redução a zero da alíquota do II: o do art. 155 é o da anistia, o do art. 179 é o da isenção e o do art. 182 da anistia. Segundo o inciso I do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre “suspensão ou exclusão do crédito tributário”. Assim, não se pode aplicar o instituto da analogia para cancelamento da multa de ofício em exame, com base em dispositivos legais aplicáveis a outras hipóteses de desoneração tributária (moratória, isenção e anistia). Desta forma, nego provimento à alegação. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que contestavam a legalidade do ADE COANA nº 13/2010, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, em que alegou que a DRJ Florianópolis não era competente para julgar a impugnação e que o auto de infração é nulo, pois lavrado com alteração de critério jurídico, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901910/2008-38
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito.
Numero da decisão: 3803-000.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12418.GRFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern  (Presidente) Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), Hélcio Lafeta  Reis, Rangel Perruci Fiorin. e Belchior Melo de Sousa.      Relatório  Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) de n°  21695.14798.110304.1.3.04­7976  (fls.  74/78),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com base  em créditos  relativos  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 5.576,77.    Em 24/04/2008,  foi  emitido  eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  73),  fundamentado nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  79  e  80),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2008, manifestação de inconformidade às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.    A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  RS  5.576,77,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:    "(...)  tais  créditos  foram  extraídos  dos  pagamentos  efetuados  a  maior,  através  dos  DÂRFs:  RS  360388,13  recolhido  em  14/03/2003  (valor  devido  RS  352.174,01),  RS  441.873,45  recolhido  em  15/04/2003  (valor  devido  RS  432.306,09),  RS  421.995,45  recolhido  em  13/06/2003  (valor  devido  RS  416.573,69),  RS  450.730,61  recolhido  em  15/07/2003  (valor  devido  RS  445.424,77),  RS  588.481,94  recolhido  em  15/08/2003  (valor  devido  RS  587.462,18)  e  RS  562.471,21  recolhido  em  15/12/2003  (valor  devido  RS  560.500,02),  gerando  saldos  credores  de  RS  8.214,12,  RS  9.567,36,  RS  5.421,76,  RS  5.305,84,  RS  1.019,76  e  RS  1.971,19,  respectivamente. (...)"    Alega,  ainda,  que  os  valores  devidos  e  pagos  estariam  também  em  conformidade com a DIPJ, cujos montantes teriam sido totalmente utilizados para pagamento  complementar da Cofins, conforme a seguir:    ­  débito  de  R$  5.576;77~compensação­efetuada­utilizando  o  crédito  de  R$  5.305,84  em  favor  da  Impugnante  da  seguinte  forma:  complemento  da Cofins  dos meses  de  dezembro/2003  (RS  1.559,69,  código  2172)  e  fevereiro/2004  (RS  4.017,08,  código  5856),  adicionando os  respectivos  acréscimos  legais,  quando  aplicável,  conforme  restou  esclarecido  no PER/DCOMP mencionado.    A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos respectivos créditos, devidamente comprovados por meio do DARF e demonstrados em  Fl. 461DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12418.GRFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901910/2008­38  Acórdão n.º 3803­00.952  S3­TE03  Fl. 2          3 planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.    Ao final requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente a exigência  formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.    Em sua decisão, a DRJ asseverou que o despacho decisório não homologou o  PER/DCOMP  pelo  fato  do  crédito  disponível  ser  inferior  ao  crédito  pretendido  e,  portanto,  com saldo insuficiente para compensar.    Entendeu  ainda  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elemento  comprobatório de que houve erro material no preenchimento da DCTF, e que a demonstração  de  tal  erro  corroboraria  a  demonstração  de  créditos  para  quitação  dos  débitos  alvo  da  compensação.    A DRJ ainda entendeu que apresentar  somente cópias da DIPJ e da DCTF,  bem como de planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não são  suficientes para comprovar suas alegações.    Por fim, define o conceito de prova segundo Luis Henrique Barros de Arruda,  colacionando também decisão da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.    Conclui  pela  procedência  do  auto  de  infração,  após  dissertar  que  a DIPJ  é  mero instrumento informativo, não constituindo confissão de dívida, já que cabe à DCTF essa  finalidade.    A  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  reitera  as  alegações  de  sua  impugnação / manifestação de inconformidade, complementando­as com a juntada de planilha  por ela elaborada, bem como da DCTF retificadora, além de descrever pormenorizadamente,  débito por débito, diferença por diferença e o saldo a compensar.     Aduziu  ainda  sua  preocupação  em  elaborar  planilha  de  cálculo,  contendo  analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que,  na  atual  sistemática  de  comunicação  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  sempre  por  meio  eletrônico,  a  PER/DCOMP,  documento instituído pela própria RFB, contém as informações necessárias para a autoridade  fiscal examine a  regularidade do procedimento do contribuinte; a planilha anexada, portanto,  teve o propósito de melhor esclarecer o fato, quanto a DIPJ esta teve como objetivo demonstrar  a base de cálculo e ratificar a escrituração dos registros contábeis da Recorrente.    Conclui  requerendo  a  improcedência  da  acusação,  anexando  a  folha  do  balancete do mês de  JULHO de  2003,  com o  registro  do  grupo de  receitas  componentes  da  base  de  cálculo  do  COFINS,  ratificando  contabilmente  os  valores  constantes  da  DIPJ,  bem  como o valor do imposto informado na DCTF retificadora.    É o Relatório.        Fl. 462DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12418.GRFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Voto             Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e preenche  os demais  requisitos de  sua  admissibilidade, razão pela qual passa­se a conhecê­lo.    Compulsando­se os autos verifico que trata­se de DCOMP não homologada  em razão da inexistência dos créditos apontados para compensação.    Com  o  Recurso  Voluntário  veio  cópia  do  PER/DCOMP,  DIPJ  e  DCTF  retificadora, referentes ao período discutido.    Como bem asseverado pelo Ilustre Julgador de 1ª Instância Administrativa, “  o trabalho das instâncias administrativas seria de refazer na íntegra o lançamento, fazendo nova  análise de todos os documentos constantes dos autos e de outros porventura não anexados, em  verdadeiro procedimento fiscal. Não é essa a função desse julgador, que deve buscar analisar as  razoes e provas porventura apresentadas pelo recorrente, em confronto com as documentações  e fatos que serviram de base ao lançamento”.    Realmente não é esta a função do Nobre Julgador de 1ª Instância, tampouco  deste Colegiado. Para o deslinde da questão, necessário  se ater aos documentos  juntados aos  autos,  que,  por  sinal,  são  os  mesmos  que  embasaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  ou  seja,  são  os  mesmos  documentos  examinados  por  aquele  que  indeferiu,  eletronicamente, o pleito do contribuinte.    Nesse  sentido,  apesar  do  Contribuinte  em  questão  ter  tido  diversas  oportunidades  para  a  juntada  de  novos  documentos  comprobatórios,  dentre  elas  a  própria  manifestação  apresentada  à  DRJ  e  este  Recurso  Voluntário,  fato  é  que  não  o  fez,  impossibilitando este Colegiado de seguir no sentido contrário ao quanto já julgado.     Da mesma forma que a DCTF, conforme consta no julgado colacionado pela  DRJ Recorrida,  constitui  documento  hábil,  líquido  e  certo  de  confissão  de  dívida,  capaz  de  embasar inscrição em dívida ativa, não se pode deixar de considerar que tanto a DCTF original,  quanto a sua retificadora, têm por base os livros fiscais do Contribuinte, referentes ao período  questionado, e que poderiam ter sido trazidos à baila nestes autos.    No  caso  em  análise,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte aponta para a possibilidade da contribuinte ter efetuado pagamento a maior através  do DARF de R$ 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor devido de R$ 445.424,77), o que  levaria  a  existência  de  um  suposto  crédito  no  montante  de  R$  5.305;84  em  favor  da­ Impugnante. Esse montante  teria  sido  totalmente  utilizado  para pagamento  complementar da  Cofins  dos  meses  de  dezembro  de  2003  (R$  1.559,69)  e  fevereiro  de  2004  (R$  4.017,08),  acrescido dos respectivos acréscimos legais, quando aplicável.    Encontram­se anexadas ao processo: .  Fl. 463DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12418.GRFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901910/2008­38  Acórdão n.º 3803­00.952  S3­TE03  Fl. 3          5 •  cópia  da DIPJ  2004  com  dados  do  cálculo  da  contribuição  para  a Cofins  referentes a junho de 2003 (fls. 85), que demonstra que a contribuição para a Cofins apurada no  período, após as deduções, foi de R$ 445.424,77;    •  cópia  da  DCTF  do  2o  trimestre  de  2003  (fls.  86/88),  que  demonstra  a  existência  de  um  débito  apurado  no  valor  de R$  450.730,61,  referente  ao mês  de  junho  de  2003,  que  se  encontra  vinculado  a  um  pagamento  efetuado  por  meio  de  DARF  de  mesmo  valor;    •  planilha  elaborada  pela  própria  contribuinte  (fl.  84)  demonstrando  as  alegações feitas.      No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos Autos material  probatório  que  comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar os débitos apurados em outros períodos.      Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela  própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente para comprovar as alegações  da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".      Diante ao exposto voto por NEGAR PROVIMENTO a pretensão aduzida  no recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Carlos Henrique Martins de Lima                                      Fl. 464DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12418.GRFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011 23:14:25. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12418.GRFL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 69F97A7F7DD8B9FA1CDAADF21D34519C960DE021 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.901910/2008-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10140.721252/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada do Simples Nacional está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, unicamente quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada do Simples Nacional está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, unicamente quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, lavrados em virtude da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 52 /2 01 2- 77 Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721252/2012-77 A exclusão em questão se deu em virtude da emissão do ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS nº 11, de 21/05/2012, publicado no DOU em 23 de maio de 2012, fl. 403, e que foi objeto do contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10140.721141/2012-61. Conforme Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de fl 20, do procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs: - 51.008.950-0 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), apurada no período de 01/2010 a 12/2010, no montante consolidado de R$ 823.631.,14, controlado no processo 10140.721251/2012-22; - Debcad nº 51.008.951-8 – relativo à contribuição destinada outras entidades ou fundos - Terceiros, apurada no período de 01/2010 a 12/2010, no montante de R$ 216.140,79, controlado no presente processo. Inconformado com os lançamentos, o contribuinte formalizou impugnação administrativa em ambos os processos, as quais foram julgadas improcedentes pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância. Ciente dos Acórdãos da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte formalizou, tempestivamente, Recursos Voluntários, também em ambos os processos (fl. 496 e ss), em que, dentre outras questões, requer a suspensão do presente julgamento até que se torne definitiva a discussão objeto do processo em que se discute a procedência sua exclusão do Simples Nacional, 10140.421141/2012-61. Submetido ao crivo deste Colegiado, concluiu-se pela conversão do Julgamento em Diligência para que se promovesse a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10140.721251/2012-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que houvesse decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. Concluído o julgamento do processo de exclusão do Simples, os autos retornaram a este Conselheiro para prosseguimento. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Como bem evidente no relatório acima, a autuação ora em discussão decorre da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. Não mais abrigado pelas benesses legais para as micro e pequenas empresas, o contribuinte estaria sujeito, a partir do período em que se processarem os efeitos de sua exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, tudo nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2007. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721252/2012-77 Ocorre que os motivos que levaram à exclusão do requerente de tal regime diferenciado de tributação foram discutidos nos autos do processo 10140.721141/2012-61, que teve o julgamento concluído com a emissão do Acórdão 1301-004.944, de 09 de dezembro de 2020, concluindo-se pela correção do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional e, naturalmente, pela improcedência do recurso voluntário, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITAS. É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, nessa modalidade, que compõem grupo econômico, e cuja receita bruta total excede o limite legal.. Após breve síntese dos fatos, o recorrente passa a tratar dos temas que entende justificar a reforma da decisão recorrida. SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A AMPARAR O DECISUM. DECISÃO CONTRA LEGEM. No presente tema o recurso busca demonstrar a improcedência do lançamento em razão deste ter ocorrido antes da definitividade da exclusão do Simples Nacional. A questão posta não exige deste Relator maiores detalhamentos sobre o conteúdo expresso na peça recursal, pois é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, pertinente pontuar os efeitos da exclusão foram devidamente fixados no Ato Declaratório Executivo nº 11/2002 em janeiro de 2010, sendo a presente exigência relativa exatamente ao ano de 2010. Assim, nada a prover. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 32, § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. No presente tema, a defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício, já que o § 1º do art. 32 da Lei Complementar 123/06 prevê a incidência, sobre os valores dos tributos devidos após a exclusão, unicamente de juros de mora. Vejamos os termos do citado art. 32 e seu § 1º: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de Fl. 520DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721252/2012-77 incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. Inconteste que os argumentos da defesa não encontram guarida na legislação em tela, que prevê a incidência unicamente de juros de mora quando o pagamento ocorre antes de iniciado o procedimento de ofício, o que não é o caso dos autos, em que o lançamento de ofício ocorreu e já está em discussão em 2ª instância administrativa, não havendo notícia de recolhimento dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas em momento anterior à formalização da exigência que aqui se discute. Quanto à alegada violação do devido processo legal, o item precedente já tratou da possibilidade de lançamento fiscal antes de definitiva a exclusão da sistemática simplificada de tributação. Ademais, não prospera a alegação da defesa de que, para o lançamento, deveria ser aguardado prazo para pagamento de forma espontânea. Não há tal limitação na legislação de regência.. O cotejo das informações contidas no presente processo e autos 10140.721141/2012- 61 evidencia que a ciência formal da exclusão deu em 24 de maio de 2012 e a ciência do lançamento no início do mês seguinte. Portanto, só seria devida a exigência apenas com acréscimo de juros moratórios se houvesse recolhimento até a data da ciência do lançamento, dia 05 de junho de 2012. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 521DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36032.001907/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-010.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 03 2. 00 19 07 /2 00 6- 60 Fl. 4256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36032.001907/2006-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 4173 a 4205) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito nº 35.825.247-4 (fls. 2 a 1.416), emitido em 28/12/2005, relativo às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas/recolhidas à menor, correspondente à contribuição dos segurados não descontada, parte da empresa, financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (até 06/1997), financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), e as destinadas aos terceiros: Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai, e as complementações dos acréscimos legais cabíveis, no período de 01/1995 a 03/2005. Relatório Fiscal às fls. 1.430 a 1.434. A DRJ deu parcial provimento à impugnação para excluir do lançamento as competências 01/1995 a 12/2000, atingidas pela decadência. Além disso, declarou a nulidade parcial do débito lançado por cerceamento de defesa, em relação aos seguintes levantamentos: COO; COM; CFG; CIF; CIA; CIG e FPX, cujos lançamentos, já desconsiderando os que foram alcançados pela decadência, constam relacionados na tabela CRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM BASE NA CONTABILIDADE E ANULADOS PELO JULGAMENTO. Confira-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 SUBSTITUIÇÃO DE AUDITOR FISCAL. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. Inexiste irregularidade no procedimento de substituição de auditor fiscal, pois, dentre outras, pertencia à Seção de Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária, funções de supervisionar e executar procedimentos de fiscalização, assim como organizar o trabalho realizado pelo seu corpo funcional, com objetividade e efetividade dos seus resultados. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. Inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção, apenas das hipóteses do § 4°, do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Fl. 4257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36032.001907/2006-60 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL. A Sumula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, cujo instituto da decadência quanto às contribuições previdenciárias passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE – NULIDADE PARCIAL. A contabilidade, uma vez desconsiderada, torna se imprestável para a ação fiscal, não sendo válida a utilização de seus lançamentos para constituir créditos previdenciários. REVISÃO Dos LANÇAMENTOS PELAS AUTORIDADES LANÇADORAS. Realizada a comparação entre os lançamentos com os documentos e argumentos apresentados pelo sujeito passivo, em sua manifestações posteriores ao encerramento da ação fiscal, em casos pertinentes, deve-se proceder a alteração dos valores dos créditos constituídos, corroborados pela decisão do presente julgamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte foi cientificada em 09/02/2011 (fl. 4210) e apresentou recurso voluntário em 11/03/2011 (fls. 4211 a 4229) sustentando: a) as reclamatórias trabalhistas não caracterizam a existência de vínculo direto com empregados de empresas prestadoras de serviço; b) indevido o lançamento por arbitramento Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme restará abaixo demonstrado. Das alegações recursais 1. Do Lançamento por arbitramento A recorrente sustenta a improcedência do lançamento por arbitramento por inadequação da aferição indireta e que terceirização e contratação de serviços ocorreu por meio de empresa prestadora de serviços. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas Fl. 4258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36032.001907/2006-60 de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas à seguridade social, parte do empregado. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 1 , a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA, nos termos do acórdão publicado em 11/05/2021. A contribuição ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613/55 e alterada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas, exercentes das atividades listadas nos incisos do art. 2º. Quanto ao salário-educação, trata-se de contribuição social, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal 2 , a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da 1 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) 2 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. Fl. 4259DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36032.001907/2006-60 educação básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537/68, e alterada pelo Decreto–Lei nº 87/69. No julgamento do RE 1.250.692, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da contribuição salário-educação pelas mesmas razões de decidir que assentou a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI no julgamento do RE 603.624 com repercussão geral (Tema 325), nos termos do acórdão publicado em 12/05/2021. A Suprema Corte também já assentou a constitucionalidade das contribuições devidas ao SESI e ao SENAI. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT (DESDOBRADAS DO SESI/SENAI). DESTINAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E 9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Como o objetivo da agravante é exonerar-se do pagamento dos tributos nos períodos de apuração que vêm se sucedendo após a promulgação da Constituição de 1988, eventual vício formal relativo aos exercícios anteriores é irrelevante. 2. A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT é compatível com o art. 240 da Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio preexistente do chamado “Sistema ´S´”. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 412368 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-062 DIVULG 31-03-2011 PUBLIC 01-04-2011 EMENT VOL-02494- 01 PP-00059) Ainda: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149, § 2º, III, ALÍNA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 325 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RESTITUIÇÃO À ORIGEM. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A respeito da nova redação do art. 149 da Constituição Federal conferida pela EC 33/2001, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624, de minha relatoria), assentou que a alteração realizada pela referida Emenda Constitucional no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. Embora naquele precedente paradigma estivessem em foco as contribuições ao SEBRAE - APEX – ABDI, o fato é que os mesmos fundamentos adotados no leading case aplicam-se à hipótese dos autos no que concerne às contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, e ao FNDE - Salário Educação. 3. Quanto à contribuição para o INCRA, o Plenário desta CORTE, no Tema 495 (RE 630.898, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu a repercussão geral da matéria referente à natureza jurídica da contribuição para o INCRA em face da Emenda Constitucional 33/2001, temática essa que irá repercutir, na definição do enquadramento, ou não, dessa exação nas hipóteses do artigo 149 da Constituição Federal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Fl. 4260DF CARF MF Original https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=LEI&num_ato=00005537&seq_ato=000&vlr_ano=1968&sgl_orgao=NI https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=DEL&num_ato=00000872&seq_ato=000&vlr_ano=1969&sgl_orgao=NI Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36032.001907/2006-60 exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1250692 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05- 2021 PUBLIC 12-05-2021) A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas a Terceiros a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Para a validade do lançamento, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, sendo que a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício materia , e a e e existente ando h erro no conte do do an amento, e a norma indi id a e concreta, na a fig ra “o fato j rídico trib t rio” no antecedente, e no conse ente a “re a ão j rídica trib t ria” (composta pe os s jeitos e pe o objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim (atividade diretamente relacionada ao objeto e atuação da empresa), vale frisar, inicialmente, que não há, no ordenamento jurídico vigente qualquer norma que vede essa prática. Até a promulgação da Lei nº 13.249, de 31/03/2017, que passou a expressamente autorizar a terceirização das atividades- fim, o tema estava delimitado pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF nº 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, destacou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço no caso de descumprimento das Fl. 4261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36032.001907/2006-60 obrigações trabalhistas e previdenciárias e declarou inconstitucional a Súmula 331 do TST. Confira-se: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019) (grifei) Na mesma ocasião, a Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário nº 958.252, com Repercussão Geral reconhecida, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destarte, a contratação de serviços por meio de empresa terceirizada, a priori, não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a permissão de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, tal como dispõe a própria CLT em seu art. 9º. Fl. 4262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36032.001907/2006-60 Desse modo, ao lado do reconhecimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, caminha a permissão legal de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço, no caso de serem constatadas ilegalidades na prática estabelecida. Outrossim, a possibilidade de terceirização não se confunde, por óbvio, com a permissão de utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF nº 606) que questiona a constitucionalidade das decisões do CARF e das DRJs que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. No CARF, pre a ece o entendimento de e, “Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional” (Acórdão nº 2402-006.976, Publicado em 07/03/2019). Nesses termos, com propriedade, a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira discorre ao relatar o Acórdão nº 2202-008.362, proferido em 09/06/2021, pela Segunda Seção de Julgamentos da 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a a . “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser seg rado obrigatório (empregado) “a e e e presta ser i o de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Por fim, o princípio da verdade material não ser invocado quando lhe aprouver e rechaçado quando contrariar seus próprios interesses. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. O posicionamento encontra fundamento no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), ao estabelecer que, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado; e no art. 9º do mesmo Diploma normativo que caracteriza o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Fl. 4263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36032.001907/2006-60 Ricardo Resende esc arece e “a relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego (...). Assim, segundo expressa o autor, a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos legais específicos, que, no caso, estão previstos nos arts. 2º e 3º da CLT” 3 . O art. 3º da CLT assevera que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na falta de um desses requisitos, não está configurada a relação de emprego. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 8.212/91 preconiza que empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou seja, esses quatro requisitos devem estar presentes para caracterizar o segurado obrigatório: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição a tori ada pe a legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Lei n˚ 8.212/91, em se art. 33, §§ 3˚ e 6˚, atrib i à fisca i a ão o poder de (a) an ar de oficio a import ncia de ida, cabendo à empresa o ao seg rado o n s da pro a em contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. (...) Recurso voluntário provido em parte. 3 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 74. Fl. 4264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36032.001907/2006-60 (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) Disto, observa-se que, no caso, correto o lançamento feito por arbitramento. Por todo o exposto, concluo pela improcedência das alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 4265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.721871/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e floresta nativa, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo estas serem comprovadas por outros meios. In casu, a existência das áreas de preservação permanente e floresta nativa foram comprovadas por meio de Laudo Técnico, além de outros documentos.
Numero da decisão: 2401-010.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 60,5 ha e de Floresta Nativa de 1.131,6 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier (Presidente) que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer apenas a área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e floresta nativa, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo estas serem comprovadas por outros meios. In casu, a existência das áreas de preservação permanente e floresta nativa foram comprovadas por meio de Laudo Técnico, além de outros documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 60,5 ha e de Floresta Nativa de 1.131,6 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier (Presidente) que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer apenas a área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 18 71 /2 01 5- 11 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721871/2015-11 José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 311/321) interposto em face de Acórdão (e- fls. 299/305) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e- fls. 02/06), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2011, no valor total de R$ 1.425.853,10, cientificado em 17/04/2015 (e-fls. 02). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Pastagem e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 205/216), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Área tributável e ocupação do solo. Mata Nativa. (c) Laudo de Avaliação. Áreas de interesse ambiental. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 299/305), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011, somente pode ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, essas áreas ambientais pretendidas para o ITR/2011 deveriam ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, além de averbação tempestiva da área de reserva legal. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721871/2015-11 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DA ÁREA TOTAL E DA ÁREA COM PASTAGENS – MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se matérias não impugnadas a alteração da área total e a glosa parcial da área com pastagens para o ITR/2011, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. (...) Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 02/06, para desconsiderar as pretendidas áreas de reserva legal (403,0 ha), de preservação permanente (60,5 ha) e com florestas nativas (1.351,6 ha), acatando-se o VTN de R$ 4.486.144,31 (R$ 2.230,47/ha), com a redução do imposto suplementar apurado para o ITR/2011, de R$ 685.704,10 para R$ 385.160,41, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. O Acórdão foi cientificado em 17/09/2018 (e-fls. 307) e o recurso voluntário (e- fls. 311/321) interposto em 11/10/2018 (e-fls. 311), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Observou-se o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Decadência. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve ser reconhecida a decadência. (c) Áreas ambientais. Em decorrência do princípio da legalidade, deve a administração buscar os fatos essenciais, sendo a presunção a última alternativa. Portanto, são inaplicáveis os arts. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e 138 do CTN, por violarem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a completa análise das alegações e dos elementos de prova trazidos pelo recorrente. Ato Declaratório Ambienta – ADA e averbação na matricula do imóvel são prescindíveis, diante da prova da verdade material ambiental do imóvel. A exigência de averbação se destina a determinar a localização exata por georreferenciamento e o Código Florestal de 2012 deixou de exigir a averbação, além de a posse também ser fato gerador e para ela não se exigir registro em cartório. O ADA não pode ser tido como instrumento constitutivo de direito, não sendo esta a inteligência do art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, pois apenas inverte o ônus da prova. As áreas de reserva legal e preservação permanente decorrem apenas de impositivo legal, dependendo somente da verificação in loco das reais condições ambientais, a necessitar de perícia ou análise de imagens de satélite. Apresenta laudo para comprovar as áreas ambientais. No máximo, o a exigência de ADA constitui-se em obrigação acessória, sem o condão de gerar crédito residual de ITR. Pelas provas acostadas, demonstra-se que a situação fática do imóvel justificaria um imposto no valor de R$ 2.784,54, valor a ser homologado e a ensejar o arquivamento por já ter recolhido ao fisco valor igual ou superior ao homologado. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721871/2015-11 Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/09/2018 (e-fls. 307), o recurso interposto em 11/10/2018 (e-fls. 311) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O lançamento se refere ao exercício 2011 (e-fls. 02), cujo fato gerador se opera em 01/01/2011, e foi cientificado ao contribuinte em 17/04/2015 (e-fls. 02). Logo, restaram observados os prazos dos arts. 150, § 4°, e 173, I, do CTN. Áreas ambientais. A decisão recorrida julgou a impugnação procedente em parte para desconsiderar as pretendidas áreas de reserva legal (403,0 ha), de preservação permanente (60,5 ha) e com florestas nativas (1.351,6 ha), acatando-se o VTN de R$ 4.486.144,31 (R$ 2.230,47/ha), com a redução do imposto suplementar apurado para o ITR/2011, de R$ 685.704,10 para R$ 385.160,41. O recorrente insiste na defesa de ter incorrido em erro em sua declaração de ITR ao informar áreas ambientais, postulando ser cabível seu reconhecimento pela simples constatação das áreas por ser desnecessária a apresentação de ADA e averbação na matrícula do imóvel. Destarte, postula o reconhecimento das “áreas de interesse ecológico (assim consideradas áreas de floresta nativa, áreas de servidão ambiental, reserva legal, áreas de preservação permanente...)”, conforme laudos constantes da impugnação e já apresentados durante o procedimento fiscal. Não cabe ao presente colegiado retificar a declaração de ITR após o lançamento de ofício (CTN, art. 147, §§ 1° e 2°), contudo a eventual constatação de erro na declaração de áreas de reserva legal, preservação permanente e florestas nativas poderia eventualmente ensejar o reconhecimento de fato impeditivo ou modificativo do lançamento, mas para tanto todos os requisitos legais para a caracterização da isenção deveriam restar demonstrados. A impugnação fiscal foi instruída com Laudo de Avaliação de Imóvel Rural a especificar 403,00ha de reserva legal, 60,5853ha de APP, 15,9822ha de estradas, 400,2003ha de pastagens e 1.131,60778 de vegetação nativa (cerrado) (e-fls. 234/262), Laudo Agronômico de uso e ocupação do solo a especificar 403,0000ha de reserva legal, 60,5853ha de preservação permanente (e-fls. 263/273), Imagem de satélite (e-fls. 274/275), ART (e-fls. 283/284) e Planta Georreferenciada com uso e ocupação do solo a especificar um quadro de áreas de 403,00ha de reserva legal, 60,5853ha de APP, 15,9822ha de estradas, 400,2003ha de pastagens e 1.131,60778 de Floresta Nativa (cerrado) e com a especificação da finalidade apuração de imposto territorial rural – ITR Exercícios 2010 e 2011, Nirf 2.695.118-5 (e-fls. 285/286). O Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, o Laudo Agronômico de uso e ocupação do solo, a Imagem de satélite, ART e a Planta Georreferenciada com uso e ocupação do solo já haviam sido apresentados durante o procedimento fiscal (e-fls. 78/104, 105/115, 116/117, 118/121 e 122/123, respectivamente), tendo a autoridade lançadora feito constar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 04): Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721871/2015-11 1. Ocupação do solo: O contribuinte apresentou Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Fabrício Passos Morais Mota, registrado sob a ART/BA 2014.130925 e Fichas de Vacinação, que comprovam a utilização de 400,2 hectares do imóvel para uso de pastagem e área de benfeitorias [estradas] de 15,9 hectares. O Laudo informa a existência de 403 hectares de Reserva Legal sem apresentar a devida averbação nem o ADA - Ato Declaratório Ambiental, 60,5853 hectares de APP e 1.131,6078 hectares de Vegetação Nativa [Cerrado] sem apresentar os respectivos ADA- Ato Declaratório Ambiental. Portanto, a própria autoridade lançadora não questiona a existência da documentação a demonstrar haver na propriedade as áreas de “403 hectares de Reserva Legal” e “60,5853 hectares de APP e 1.131,6078 hectares de Vegetação Nativa [Cerrado]”, justificando o não reconhecimento dessas áreas para fins de isenção na não apresentação de ADA e, para a área de reserva legal, também na não averbação. Contudo, a argumentação do recorrente de ser a apresentação do Ato Declaratório Ambiental desnecessária não prospera, pois o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente exige a apresentação de ADA ao Ibama, sendo aplicável o disposto no art. 111 do CTN. Apenas no que toca à área de reserva legal, é cabível o suprimento da falta de apresentação do ADA pela constatação da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Na matrícula do imóvel (e-fls. 29/32, 65/69 e 230/232), não detecto averbação de área de reserva legal até a data de ocorrência do fato gerador 01/01/2011 e o recorrente também não afirma a existência dessa averbação, limitando-se a sustentar a desnecessidade da averbação. O inconformismo do recorrente não prospera, pois, ao tempo do fato gerador, a redação original da alínea a do incido II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, determinava a subtração da área de reserva legal prevista na Lei n° 4.771, de 1965, e esta em seu art. 16, § 8°, impunha expressamente que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, impondo-se a interpretação literal (CTN, art. 111). Em face da citada legislação aplicável ao exercício de 2011, uma vez não apresentado ADA para as áreas de preservação permanente e florestas nativas e uma vez não averbada a área de reserva legal na matrícula do imóvel (Súmula CARF n° 122), é irrelevante perquirir sobre a efetiva existência ou não das áreas no imóvel rural, não se tratando a exigência de ADA/averbação em mera obrigação acessória, mas em exigência legal para a configuração da isenção. Portanto, não merece reforma a decisão recorrida. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721871/2015-11 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente e de floresta nativa, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de preservação permanente e floresta nativa, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721871/2015-11 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada), preservação permanente e floresta nativa, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente, floresta nativa e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 Fl. 334DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721871/2015-11 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721871/2015-11 com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Floresta Nativa, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e floresta nativa, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Conforme depreende-se dos autos, o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, o Laudo Agronômico de uso e ocupação do solo, a Imagem de satélite, ART e a Planta Georreferenciada com uso e ocupação do solo já haviam sido apresentados durante o procedimento fiscal (e-fls. 78/104, 105/115, 116/117, 118/121 e 122/123, respectivamente), tendo a autoridade lançadora feito constar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 04): 1. Ocupação do solo: O contribuinte apresentou Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Fabrício Passos Morais Mota, registrado sob a ART/BA 2014.130925 e Fichas de Vacinação, que comprovam a utilização de 400,2 hectares do imóvel para uso de pastagem e área de benfeitorias [estradas] de 15,9 hectares. O Laudo informa a existência de 403 hectares de Reserva Legal sem apresentar a devida averbação nem o ADA - Ato Declaratório Ambiental, 60,5853 hectares de APP e 1.131,6078 hectares de Vegetação Nativa [Cerrado] sem apresentar os respectivos ADA- Ato Declaratório Ambiental. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721871/2015-11 Depreende-se que a autoridade autuante fixa sua negativa apenas quanto a necessidade de apresentação do ADA. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção sobre 60,5 ha como área de preservação permanente e 1.131,6 ha como de floresta nativa. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a área de preservação permanente de 60,5 ha e de Floresta Nativa de 1.131,6 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.969995/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 99 95 /2 00 9- 09 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969995/2009-09 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 12351.39462.281107.1.3.04-8417 (e-Fls. 142 e ss), em que pleiteou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor original de R$ 43.485,56, referente ao DARF (código 2362), no valor de R$ 1.650.828,67, recolhido em 27/01/2003, relativo ao período de apuração de 31/12/2002. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 157), localizou o pagamento do DARF, entretanto, não reconheceu o crédito, vez que o pagamento estaria integralmente alocado em débitos declarados pela contribuinte. É o que se observa no recorte a seguir: Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos, sintetizados no acórdão da DRJ: Alega, em apertada síntese, que a decisão proferida no despacho decisório que indeferiu a homologação da compensação pleiteada foi equivocada, na medida que se baseou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) enviada em 03/12/2003, contendo informação incorreta em relação ao débito apurado de IRPJ no valor de R$ 1.650.828,67, integralmente pago em 27/01/2003. Posteriormente, em 31/12/2002, a interessada apurou o valor real devido em R$ 664.529,18, informação que consta de sua DIPJ, enviada em 31/12/2005, e que verificado o equívoco, retificou a DCTF incorreta em 24/09/2009, apontando o real débito apurado de IRPJ, no valor de R$ 664.529,18. Assim, alega que teria direito ao crédito no valor de R$ 986.299,49, resultante da diferença do valor recolhido a maior, e do real valor devido, utilizando-se desse crédito em compensações declaradas a partir de 31/01/2003. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969995/2009-09 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados a maior nesta última declaração, a falta de comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que o erro de preenchimento se deu em relação à DCTF, resulta o impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório em relação aos pagamentos para os quais correspondam débitos regularmente confessados. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: No presente caso, conforme afirmado pela própria interessada, observa-se que ela incluiu na DCTF do 4º trimestre de 2002 (fl. 18), apresentada em 03/12/2003, como débito de IRPJ correspondente àquele período de apuração, o total de R$ 1.650.828,67, sendo que informou na correspondente DIPJ, como valor a esse título devido, o total de R$ 664.529,18 (fl. 64), originando divergência de informação perante a RFB. A informação prestada em DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório que indeferiu a homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório pleiteado, em virtude de que o pagamento declarado foi completamente alocado a débitos confessados na DCTF original, não pode ser considerada desacompanhada de documentação, hábil e idônea, comprobatória da correção da informação retificada, conforme preceitua o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional. Uma vez que ambas declarações foram preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica, a simples alegação de que a DCTF foi preenchida incorretamente não é suficiente para se comprovar o erro no preenchimento daquela declaração, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. Assim, impõe-se reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado, à vista da correspondência dos recolhimentos efetuados aos débitos informados em DCTF. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/10/2012 (e-Fl. 175), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 178 e ss) em 09/11/2012 Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega que erros materiais não devem afastar o efetivo direito do contribuinte à compensação, devendo-se prevalecer o princípio da verdade material. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969995/2009-09 Reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, ao defender que havia apurado incorretamente o IRPJ, vez o saldo de IRPJ a pagar seria de R$ 664.529,18, e não de R$ 1.650.828,67. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Da Nulidade Material do Despacho Decisório Em que pese não constar como argumento do Recurso Voluntário, ao apreciar os autos, detectei a existência de uma nulidade material no Despacho Decisório, matéria que pode ser suscitada de ofício por esta relatoria. Explico. Como relatado, o Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal negou o direito creditório sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido ato administrativo, emitido em 07/10/2009, respaldou-se pela DCTF (e-Fls. 14 e ss) transmitida pela contribuinte em 03/12/2003. Contudo, como alegado pela contribuinte desde a manifestação de inconformidade, ao detectar o equívoco na apuração, a mesma procedeu com a retificação da DIPJ (e-Fls. 53 e ss) em 13/12/2005, e com a retificação da DCTF (e-Fls. 102 e ss) em 24/09/2009. Confira-se a data de transmissão da DCTF retificadora: Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969995/2009-09 Como se vê, a recorrente retificou a DCTF antes do Despacho Decisório, na qual a contribuinte alterou a vinculação do DARF recolhido para o novo valor apurado de R$ 664.529,18. É o que se verifica: Como previsto nas normas regulamentadoras da RFB, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente. É o que se verifica no §1º do Art. 16, da IN RFB nº 2005/2021: Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. No presente caso, não fora apontado no Despacho Decisório qualquer motivo para a desconsideração da DCTF retificadora, tornando a motivação da decisão proferida completamente incompatível com a situação em análise. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969995/2009-09 Importante mencionar, ainda, que a decisão recorrida passou ao largo da análise dos autos, ao utilizar como premissa do voto que a contribuinte teria retificado a DCTF após a ciência do Despacho Decisório, o que não se verifica no caso concreto. Há, portanto, evidente vício de motivação no despacho que indeferiu o direito ao crédito, por se basear em dados não condizentes com a declaração ativa da contribuinte, visto que a DCTF levada em conta já não deveria produzir quaisquer efeitos jurídicos. Nesse mesmo sentido, foram proferidas algumas decisões neste tribunal administrativo:  Numero do processo: 10865.908818/2009-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da sessão: 01/12/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DECISÃO ELETRÔNICA BASEADA EMDADOS DEFASADOS DE DCTF. INFORMAÇÕES RETIFICADAS POR DCTF- RETIFICADOR APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. Decisão eletrônica que nega homologação à Declaração de Compensação pelo fundamento de que o DARF, do qual teria originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação, teria sido integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF em relação ao mesmo período de apuração. A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já haviam sido alterados por meio de DCTF- retificadora transmitida antes da notificação da decisão. Decisão anulada. Numero da decisão: 3402-003.528 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz. Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO  Numero do processo: 10283.902682/2011-82 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Data da sessão: 07/04/2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969995/2009-09 declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Numero da decisão: 1002-002.049 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Torna-se necessário frisar que, apesar de ser praticamente unânime a conclusão pela nulidade do Despacho Decisório na situação posta, existem decisões que cancelam definitivamente o ato administrativo, e existem decisões que determinam o retorno dos autos para que seja proferida análise do crédito, levando em consideração a DCTF retificadora. Todavia, o entendimento deste julgador, com a devida vênia a este segundo posicionamento, é de que neste caso específico, por se tratar de nulidade material por vício de motivação, não há como considerar a expedição de um novo Despacho Decisório, ou uma reanálise do crédito, visto que o ato administrativo viciado maculou todo o processo administrativo. Diferentemente do que ocorre em algumas situações específicas de erro de premissa que esta turma entende por devolver os autos à unidade de fiscalização, como nos casos de superação de decadência, ou aplicação da Súmula nº 84 do CARF, por exemplo. Portanto, diante da vinculação inescapável do ato administrativo aos fatos e fundamentos legais que o embasaram, é forçoso concluir pela nulidade material do Despacho Decisório, e por consequência, o reconhecimento da homologação tácita da DCOMP em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969995/2009-09 Fl. 379DF CARF MF Original

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9540347 #
Numero do processo: 12689.000323/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.574
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilig@ncia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300574_126890003239317_199312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-01T17:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300574_126890003239317_199312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300574_126890003239317_199312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-01T17:09:10Z; created: 2017-06-01T17:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-01T17:09:10Z; pdf:charsPerPage: 844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-01T17:09:10Z | Conteúdo => , ( .. I . ",! f "I; • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA mfc PROCESSO N9 12689-000323/93-17 Sessão d.03 de dezembro d. 1.99_3 • Recurso n2, :Recorrente: 115.796UNIRHODIA S/A •ACORDA0 N! _ Recor-rid ALF - Porto de Salvador - BA R E S O L U ç ~ O N. 303-574 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilig@ncia à reparti~~o de origem, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 03 de dezembro de 1993. AS CHIESA - Relator A - Proc. da Faz. Nacional •• VISTO EM SESS~O DE: ;25 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento as seguintes Conselhei- ras: Dione Maria Andrade da Fonseca, Sandra Maria Faroni e Rosa Marta Magalh~es de Oliveira. Ausentes os Conselheiros Milton de Sou- za Coelho, Humberto Esmeraldo Barreto Filho e Leopoldo César Fonte- nelle. • • - 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.796 - RESOLUÇ~O N. 303-574 RECORRENTE UNIRHODIA S/A RECORRIDA ALF - Po~to de Salvado~ - BA RELATOR CARLOS BARCANIAS CHIESA R E L A T a R I O Cont~a a ~eco~~ente em ato de ~evis~o adua- nei~a das Decla~aç~es de Impo~taç~o (D.I.) n. 5000221 e 5000788 ambos de 1989, ~egist~adas no seu inte~esse, foi la- v~ado Auto de Inf~aç~o po~ entende~ a fiscalizaç~o que a em- p~esa classificou a me~cado~ia "peças de ~eposiç~o pa~a ana- lisado~ espect~ofotomét~ico" no C6digo Ta~ifá~io NBM/SH 854140~999 que tem aliquotas de O'l.pa~a o Imposto de Impo~- taç~o~e 10'l.pa~a o Imposto sob~e P~odutos Indust~ializados quando deve~ia t@-la classificado no c6digo ta~ifá~io NBM/SH 9027900201 com aliquotas pa~a o Imposto de Impo~taç~o de 40'l. na D.I. 5000221 e O'l.na D.I. 5000788, ~egist~adas ~especti- vamente em 17/02/89 e 19/07/90 e pa~a o Imposto sob~e P~odu- tos Indust~ializados de 15'l.,deixando de ~ecolhe~ a impo~- t~ncia de 64,97 UFIR's ~elativos ao I.P.I. vinculado a im- po~taç~o, que ac~escidos dos ju~os e multa de mo~a, multa de oficio e co~~eç~o monetá~ia totaliza 368,31 UFIR's. Em sua defesa a emp~esa alega às fls. 33/34 que o mate~ial efetivamente impo~tado consiste em células de vid~o t~anspa~ente com abso~ç~o dete~minada cuja funç~o é pe~miti~ a passagem de um feixe de luz com comp~imento de onda dete~minado, e que ao efetua~ a sua classificaç~o ta~i- fá~ia obedeceu aos p~ocedimentos da "Reg~a 3-a" das Reg~as Ge~ais pa~a Inte~p~etaç~o do Sistema Ha~monizado, onde a po- siç~o mais especifica p~evalece sob~e a mais gené~ica, con- substanciada pelas Conside~aç~es Ge~ais do Capitulo 90, Pa~- te 111 (pa~tes e acess6~ios) e as disposiçÔes contidas na "let~a B", inicio do Capitulo 8541 da NESH, e assim pede pe- la insubsist@ncia do Auto. P~onunciando-se às fls. 50/51 o fiscal au- tuante diz n~o conco~da~ com as p~etens~es da inte~essada, visto que ela p~6p~ia ~econhece que impo~tou células de vi- d~o pa~a espect~ofotómet~o cuja funç~o é pe~miti~ a passagem de feixe de luz com comp~imento de onda dete~minado, e que ao efetua~ a ~eclassificaç~o da me~cado~ia utilizou-se da "Reg~a 1" das Reg~as Ge~ais pa~a Inte~p~etaç~o do Sistema Ha~monizado, fundamentado na Nota 2, alineas "a" e "b" do Capitulo 90 Pa~te 111 (pa~tes acess6~ias) da NESH, que di- ve~ge completamente das explicaçÔes da posiç~o 8541 "let~a b" da NESH. De fato, a me~cado~ia impo~tada e disc~imina- da pelo p~6p~io impo~tado~ nas D.I's t~ata-se de células de análise em vid~o pa~a analisado~ espect~ofotomét~ico de me- diç~o de excesso de soda em cianeto de s6dio (peças de ~epo- siç~o), ou seja estas células de análise em vid~o podem até se~ destinadas a out~a finalidade mas t~atam-se, p~imo~dial- 3 Rec.: 115.796 Res.: 303-574 mente, de pe~as de reposi~~o para espectrofotometro e por for~a da Nota 2, alinea "b" do Capitulo 90 devem ser classi- ficadas junto ao aparelho, e n~o como "dispositivos fotos- sensiveis semicondutores, células fotovoltaicas ou diodos", que corresponde à subposi~~o 8541.40: - Quanto à ado~~o da "Regra 3-a" para classi- ficar a mercadoria em quest~o, a utiliza~~o imediata da "Re- gra 1" resolveria a quest~o, sem que fosse necessária a uti- li2a~~0 desta outra regra, já que os textos, notas de se~~o e de capitulo determinam a classifica~~o tarifária da merca- doria, e dentere os critérios adotados para efetuar a clas- sifica~~o tarifária de uma mercadoria na TAS sÓ se pode pas- sar para uma regra subsequente quando as possibilidades de classificar pela regra anterior estiverem esgotadas, assime sendo sÓ se poderia utilizar a "Regra 3-a" se n~o tivesse sido possivel a classifica~~o pelas Regras 1, 2-a e 2-b, o --- que n~o foi o caso. ~1L \/lA.. ~ ~~ _________ ((Assim sendo, diante do exposto e de tudo o mais que do processo consta somos, salvo melhor juizo, pela MANUTENÇ~O na integra do Auto de Infra~~o. A autoridade monocrática considerou proceden- te o Auto de Infra~~o com o que, irresignada a empresa re- corre a este Conselho com as seguintes alega~~es:) • •• - Classificou a mercadoria especificamente no cÓdigo NSM/SH 8541.40.9999, obedecendo as disposi- ~~es da Regra 3 "a" das REGRAS GERAIS PARA INTER- PRETAÇ~O DO SISTEMA HARMONIZADO, onde a posi~~o mais especifica prevalece sobre as mais genéricas, consubstanciada pelas CONSIDERAÇ~ES GERAIS do ca- pitulo 90 PARTE 111 (PARTES E ACESSORIOS) e as disposi~~es contidas na letra "b" inicio do capi- tulo 8541 das NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMO- NIZADO; - Já no item 2 da sua defesa a Recorrente es- clareceu em linguagem simples e objetiva, que a autoridade revisora utilizou-se prematuramente da nota 2 alinea "b" do capitulo 90, esquecendo-se de observar as disposi~~es contidas nas CONSIDERAÇ~ES GERAIS DO CAPITULO 90 PARTE 111 (PARTES E ACESSO- RIOS) e a alinea "a" nota 2 do mesmo capitulo. Em ato de julgamento da defesa em quest~o, Decis~es 021/93 e 022/93, anexa à intima~~es n.s 070/93 e 071/93, respectivamente a autoridade aduaneira julgou proce- dente a a~~o fiscal, utilizando ao nosso ver de interpreta- ~~o primária e confusa das normas para interpreta~~o das NO- TAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DEDESIGNAÇ~O E DE CODIFICAÇ~O DE MERCADORIAS . N~o obstante, a Recorrente entende que entre os elementos do Auto de Infra~~o e Decis~o procedente, hou- • • • 4 Rec.: 115.796 Res.: 303-574 ve uma distor~~o de interpreta~~o do ELEMENTO PRINCIPAL, ou seja: (o que é especifico n~o é genérico, com exata obedién- cia legal das notas de se~~o, de capitulo, com as ressalvas contidas nas exce~~es às regras). Da análise rápida da decis~o e sem muito exerci cio mental, a Recorrente chegou pura e simplesmente ao seguinte entendimento: O fiscal autuante pronunciando-se às folhas 50/51 do processo, "evidentemente, n~o concorda com os argumentos da empresa, atestando mais uma vez seu grau reduzido de conhecimento sobre clas- sifica~~o NBM/SH, quando diz que: "Reclassificou a mercadoria utilizando-se da "REGRA i" das REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇ~O DO SISTEMA HARMONIZADO, fundamentado na Nota 2, alinea "a" e "b" do capi- tulo 90 PARTE 111 (PARTES E ACESSORIOS) da NESH, que diverge completamente das explica~~es da posi- ~~o 8541 "letra bOIda NESH. Assobrosamente o colega do fiscal autuante, mostrando-se plenamente solidário, interpreta de forma confusa as regras 1, 2 e 3 das REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇ~O DO SISTEMA HARMONIZADO, tentan- do iludir a Recorrente, citando textos e notas li- teralmente de maneira incompleta das disposi~~es dos capitulas 85 e 90 da NBM/SH. Concorda com Fiscal Autuante quando diz que a mercadoria importada pela recorrente deve ser classificada junto ao aparelho, por for~a da nota 2, alinea "b" do capitulo 90. Mais adiante ates- tando de uma vez por todas grau reduzido de enten- dimento, interpreta~~o unilateral e confusa, cita que a "REGRA i" resolveria a quest~o, já que os textos, notas de se~~o e de capitulo determinam a classifica~~o tarifária da mercadoria, antes po- rém, pasmem, admite que a mercadoria - pode até servir para outra finalidade mas como trata-se de PEÇAS DE REPOSIÇ~O PARA ANALISADOR ESPECTROFOTOME- TRICO, deve ser classificada junto ao aparelho . Está claro ai a tentativa da fiscaliza~~o de tu- multuar o processo, ora, segundo a disposi~~o con- tida no item 2 SUB-SEÇ~O 111 PARTES E ACESSORIOS DAS CONSIDERAÇÔES GERAIS DO CAPITULO 90, as partes e acessórios que possam servir indistintamente pa- ra várias máquinas, aparelho ou instrumentos clas- sificam-se na posi~~o 90.33, desde que n~o esteja especificamente enquadrada nos capitulo 84, 85 ou 91. • A citada no item 2 compreendido na 8541.40.9999. mercadoria importada pela requerente, já desta, é um artefato com fun~~o definida, posi~~o 85, especificamente na posi~~o • • • 5 Rec.: 115.796 Res.: 303-574 A Recorrente utilizou-se além das disposiç~es contidas na letra "b" que define a posiç~o especifica da mercadoria, teve o cuidado de observar cristalinamente a in- terpretaç~o da nota 2 regra "a" do capitulo 90, ressalvada pela SU8-SEÇ~O III-PARTES E ACESSORIOS, item 1 das CONSIDE- RAÇÔES GERAIS do capitulo 90 a seguir literalmente reprodu- zida, que por si só define a quest~o: "Faz-se exceç~o, contudo, a esta regra no que diz respeito: 1) às partes e acessórios que constituam por si próprio artefato classificáveis em uma posiç~o determinada do presente capitulo ou dos capitulos 84, 85 ou 91. Deste modo, exceto no que se refere às posiç~es 84.85, 85.48 ou 90.33, uma bomba de vácuo para microscópio eletrenico, continua a classificar-se com bomba da posiç~o 84.14, um transformador, um eletroim~, um condensador, uma resist@ncia, um relé, uma lampada ou válvula etc., n~o deixam de ser artefatos do Capitulo 85, os elementos de óptica das posiç~es 90.01 ou 90.02 n~o deixam de pertencer a estas duas posiç~es, qualquer que seja o instrumento ou aparelho a que se destinem, um maquinismo de relógio pertence em todos os casos, ao Capitulo 91, um aparelho foto- gráfico classifica-se sempre na posiç~o 90.06, mesmo que seja de um tipo especialmente concebido para ser utilizado com outro instrumento (micros- cópio, estroboscópio etc)". Conforme observamos pela disposiç~o citada no item precedente, as peças especificamente classificadas no capitulo 85, enquadram-se no citado capitulo, independente- mente de destinarem-se a quaisquer máquinas, aparelhos ou instrumentos. E o relatório . foi dito que as determinado com de luz com com- ,. • 6 Rec.: 115.796 Res.: 303-574 v O T O Trata-se de dar classifica~~o fiscal, na ta- rifa aduaneira, ao produto descrito, nas D.I's n.s 5000221 e 5000788, de Alf. do Porto de Salvador-BA., como "Pel;:ade re- posi~~o para analisador espectrofotogramétrico de medil;:~ode excesso de soda em cianeto de sódio KAC100/B2F3 n. 5114", a saber: "células de vidro transparente". No curso do processo fiscal, células de vidro transparente s~o de alcance a fun~~o de permitir a passagem de um feixe primento de onda determinado. Como a mercadoria foi, inicialmente, classi- ficada, no despacho, em posi~~o do capo 85, tal pode ser in- dica~~o de se tratar de material de funcionamento elétri- co/eletrOnico e que, pelas outras especifica~~es e destinado a aparelho de medi~~o com provável enquadramento deste no capo 90. Os autos n~o trazem, porém, outras informa- ~bes reputadas imprescindiveis para corretamente identificar a mercadoria, tais como sobre o seu acionamento, processo de fabrica~~o, sua constitui~~o interna, se se trata de dispos- tivo elétrico/eletrOnico. A singela descri~~o constante dos documentos de importa~~o e o que foi informado nos autos como "célula de vidro transparen te" é' por demais imprecisa, incomp 1eta, de modo que é insuficiente para espelhar a natureza da mer- cadoria. Requisito essencial para que possa agir o classificador de mercadorias é que tenha a seu alcance a perfeita especificaç~o desta. Só assim, poderá dar-lhe en- quadramento correto dentro da NBM/TAB-SH. Outro requisito é o conhecimento da própria Nomenclatura, suas Regras e as Notas legais de classifica- ~~o • A posiç~o 8541 é própria para o enquadramen- to, entre outras mercadorias, das células fotovoltaiscas, mesmo montadas em módulos ou em painéis etc. Com rela~~o aos dispositivos fotossensiveis e semi condutores, as NESH esclarecem que se trata de disposi- tivos fotossensiveis nos quais as radia~bes visiveis, infra- vermelhas, ou ultravioletas provocam, por efeito, fotoelé- trico interno, uma variaç~o de ressistividade ou o apareci- mento de uma for~a eletromotriz. Pelo acima exposto, muito há que ser colhido, em dados técnicos necessários para a elucidaç~o da natureza e emprego do material apresentado a despacho. 7 Rec.: 115.796 Res.: 303-574 Por conseguinte, voto para converter o julga- mento do recurso em diligência à Reparti~~o de origem" a fim de que se digne ouvir um assistente técnico credenciado junto a vista da amostra do material em causa, colhida por pessoa capacitada, forne~a as informa~~es a seguir solicita- das. 1 - Identificar o material importado, à vista da amostra examinadQ4 descrevendo sua configura~~o fisica, funcionamento e em- prego. 2 - Se le de o material examinado corresponde àque- descrito na G.I. e 0.1. como "célula vidro transparente". 3 - Se a pe~a tem configura~~o fisica e fun- cionamento que permitam concluir tratar- se de célula fotovoltaica; 4 - Qual o trabalho desempenhado pela "célu- la" examinada quando em uso no analisador espectrofotogramétrico de medi~~o de ex- cesso de sol em cianeto de sódio? 5 - Quaisquer dados adicionais que venham es- clarecer definitamente a natureza e o funcionamento do material importado. Do resultado constante do Laudo Técnico, en- t~o formulado, deverá ser dada, vista ao sujeito passivo, no prazo certo, para que possa se pronunciar também querendo. Sala das Sess~es, em 03 de dezembro de 1993. CARLOS BARCANIAS CHIESA - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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