Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040111 #
Numero do processo: 10410.003293/2001-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/11/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 150, §4º CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário na sistemática de homologação extingue-se a partir da contagem de 5 anos em relação aos fatos geradores das contribuições, quando o tributo declarado tiver ocorrido pagamento parcial (Recurso Especial n.º 973.733, Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia - art. 62, §2º do RICARF). AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Comprovada na diligência que as operações enquadradas como vendas no mercado interno no Auto de Infração se referem à exportações, cabe ser cancelada em parte a exigência fiscal em relação às exportações comprovadas. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial. Os excessos de depósitos judiciais não podem ser compensados com tributos devidos pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-009.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a exigência fiscal em conformidade com a diligência fiscal (planilha da e-fl. 480) (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/11/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 150, §4º CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário na sistemática de homologação extingue-se a partir da contagem de 5 anos em relação aos fatos geradores das contribuições, quando o tributo declarado tiver ocorrido pagamento parcial (Recurso Especial n.º 973.733, Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia - art. 62, §2º do RICARF). AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Comprovada na diligência que as operações enquadradas como vendas no mercado interno no Auto de Infração se referem à exportações, cabe ser cancelada em parte a exigência fiscal em relação às exportações comprovadas. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial. Os excessos de depósitos judiciais não podem ser compensados com tributos devidos pelo sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10410.003293/2001-06

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6511679

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.169

nome_arquivo_s : Decisao_10410003293200106.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10410003293200106_6511679.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a exigência fiscal em conformidade com a diligência fiscal (planilha da e-fl. 480) (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9040111

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133941780480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T11:31:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T11:31:57Z; Last-Modified: 2021-10-25T11:31:57Z; dcterms:modified: 2021-10-25T11:31:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T11:31:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T11:31:57Z; meta:save-date: 2021-10-25T11:31:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T11:31:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T11:31:57Z; created: 2021-10-25T11:31:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-10-25T11:31:57Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T11:31:57Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.003293/2001-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.169 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente USINA SERRA GRANDE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/11/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 150, §4º CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário na sistemática de homologação extingue-se a partir da contagem de 5 anos em relação aos fatos geradores das contribuições, quando o tributo declarado tiver ocorrido pagamento parcial (Recurso Especial n.º 973.733, Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia - art. 62, §2º do RICARF). AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Comprovada na diligência que as operações enquadradas como vendas no mercado interno no Auto de Infração se referem à exportações, cabe ser cancelada em parte a exigência fiscal em relação às exportações comprovadas. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial. Os excessos de depósitos judiciais não podem ser compensados com tributos devidos pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a exigência fiscal em conformidade com a diligência fiscal (planilha da e-fl. 480) (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 32 93 /2 00 1- 06 Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de infração para a exigência de COFINS, juros de mora e multa de ofício, referente aos períodos de novembro e dezembro de 1996, fevereiro, março, junho, setembro, novembro e dezembro de 1997 e janeiro, março, abril, junho, julho, novembro e dezembro de 1998. Entendeu a fiscalização que o contribuinte teria deixado de oferecer a tributação valores referentes às receitas por ele aferidas. Nos termos do termo de encerramento da fiscalização: O Contribuinte é produtor-exportador de açúcar de diversos tipos e de álcoois (anidro e hidratado), sediado na região nordeste, efetuando as suas exportações, tanto diretamente, como através da S/A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional (trading). Conforme podemos verificar através das cópias de diversas Notas Fiscais de sua emissão (fls. a ), o Contribuinte fez venda no mercado interno que considerou como sendo para exportação. Em face disso, retiramos os valores que constavam como vendas para o exterior, portanto, fora da base de cálculo da contribuição acima mencionada, e fizemos a respectiva inclusão. O Contribuinte, em face da ação judicial de n° 99.0003847-9 (mandado de segurança) cujas liminar e sentença anexamos por cópias (fls. a ), está depositando em juízo parte dos tributos devidos (PIS/PASEP e COFINS), calculados na conformidade de como foi por ele peticionado na Justiça (fls. a ). Conforme se pode verificar através dos comprovantes anexos (fls. a ), parte da COFINS devida vinha sendo depositada em Juízo (processo n° 95.0452-6 mandado de segurança), até que em setembro de 1999 a sentença favorável à União transitou em julgado. (...) (e-fl. 61 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou impugnação, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado (e-fls. 162/163): Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 Intimado em 23/07/2004 (e-fl. 173), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/08/2004 (e-fls. 174 e ss.), alegando, em síntese: (i) a exigência fiscal recai sobre valores de COFINS objeto de isenção decorrente de operações de exportação, realizada inclusive por meio de intermediária; (ii) a decadência do período anterior à julho/1997; (iii) em junho/1998 o contribuinte procedeu com a compensação com débitos da mesma espécie referente a créditos apurados em maio/1998, sendo essa compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.º 8.383/1991. Em análise desse recurso, o processo foi convertido em diligência por duas vezes por este Conselho, cujo requerimentos e cumprimento foram bem sintetizado pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula na Resolução n.º 3402-002.392, de 20/11/2019: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 Mediante a Resolução nº 204-00.059, de 9 de agosto de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência a fim de que fosse verificada: "(i) a procedência da alegação do contribuinte de que parte das receitas consideradas na base de cálculo do crédito tributário constituído se refere às exportações indiretamente realizadas pela Recorrente; (ii) se as exportações foram realizadas nos termos do art. 3o, § 2o, da Lei n° 9.532/97; e (iii) caso confirmado que parte das receitas é decorrente de exportação indireta, a DRF autuante deverá quantificar estas receitas em cada período de apuração, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes". A fiscalização apresentou suas conclusões da diligência, nos seguintes termos: Destacamos, inicialmente, que os documentos entregues, informam que nos anos-calendários 1997 e 1998 a USINA SERRA GRANDE possuía 85% do capital social da USINA TRAPICHE SA. Analisando o demonstrativo em planilha eletrônica correlacionando a transferência de açúcar da Usina Serra Grande para a Usina Trapiche e a correspondente exportação por esta última, com data, n° NF, registro no Siscomex e valor as notas fiscais apresentadas pela USINA TRAPICHE SA, concluímos que houve transferência dos produtos elencados nas notas fiscais 10986, 11002, 15489, 16067, 16573, 19054, 19140, 20355, 20699, 20706 e 20752 emitidas por USINA SERRA GRANDE SA para Usina Trapiche S/A e posteriormente exportadas. Elaboramos, abaixo, demonstrativo vinculando notas fiscais de venda emitida por USINA SERRA GRANDE SA para Usina Trapiche S/A, notas fiscais de exportação emitida por Usina Trapiche S/A vinculando ao respectivo Registro de Exportação. Desta forma, tendo em vista o objeto desta Diligência destacamos que parte das receitas consideradas na base de cálculo do crédito tributário constituído se refere às exportações indiretamente por USINA SERRA GRANDE SA. No que toca ao segundo item informamos que o art. 3º, §2°, da Lei n° 9.532/97 refere-se aos benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, não existindo, salvo engano, correlação com a contribuição objeto desta Diligência. Finalmente, abordando o terceiro e último que item, elaboramos, abaixo, demonstrativo quantificando as receitas decorrente de exportação indireta em cada período de apuração: Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 Em sua manifestação em face da diligência, a recorrente alegou, em relação às receitas decorrentes de exportações indiretas efetuadas pelas demais empresas exportadoras às quais foi juntada documentação aos autos (Usina Taquara, e Companhia Ferroviária do Nordeste), que a autoridade que realizou a diligência deixou de incluir no seu trabalho duas exportações indiretas realizadas pela Requerente (R$ 645.009,12, da nota referente à exportação efetuada por meio da Usina Taquara, em 20/11/1997 – fls. 24/122; e R$ 1.690,12, da nota referente à exportação efetuada por meio da Cia Ferroviária do Nordeste, em 02/07/1998). Os autos retornaram a este Conselho, tendo este Colegiado determinado a realização de nova diligência mediante a Resolução nº 3402-001.18, de 12 de dezembro de 2017, nos seguintes termos: (...) Dessa forma, restando tais questões ainda pendentes de análise, que poderiam ser melhor efetuadas pela Unidade de Origem, inclusive com eventuais intimações adicionais à recorrente ou terceiros para esclarecimentos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para solicitar à fiscalização da DRF/Maceió que elabore Relatório Conclusivo em resposta aos seguintes questionamentos: a) Se as vendas realizadas pela recorrente a USINA TRAPICHE, a USINA TAQUARA e a CIA. FERROVIÁRIA DO NORDESTE podem ser qualificadas como as operações referidas nos incisos III ou IV do art. 7º da Lei Complementar nº 70/914, de vendas "com fim específico de exportação para o exterior", nos termos do conceito estabelecido na norma interpretativa do §2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, ou do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme seja o caso (vide Solução de Consulta Interna (SCI) n° 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007). b) Na oportunidade, manifestar-se sobre a alegação da recorrente de compensação, a pedido ou de ofício, dos débitos da autuação com o valor de crédito do mês de maio de 1998, que teria sido apurado pela própria fiscalização. c) Avaliar a potencialidade das verificações nos itens precedentes para exonerar total ou parcialmente os débitos do presente auto de infração, especificando, se for o caso, os montantes a serem exonerados. Cientifique-se a recorrente desta Resolução, dos demais documentos juntados e do Relatório Conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação em face desses, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011 e, após decorrido esse prazo, devolva-se os autos a este Colegiado para prosseguimento. (...) A fiscalização concluiu a última diligência relatando que: Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 (...) A Nota Fiscal n° 14.561, que trata da venda açúcar para a USINA TAQUARA LTDA, foi emitida pela USINA SERRA GRANDE SA, em 20/11/1997, ou seja, quando houve a emissão da referida nota fiscal n° 14.561, o prazo para exportação informado nos seis registros de exportação já havia vencido. Pelo exposto, a documentação apresentada não comprova a exportação da venda de açúcar objeto da nota fiscal n° 14.561. Em relação à Companhia Ferroviária do Nordeste - objeto da nota fiscal 19.220, no valor de R$ 1.690,12, nenhuma documentação foi apresentada. No que tange as vendas realizadas pela recorrente a USINA TRAPICHE SA, foram objeto de Diligência Fiscal, conforme MPF 04.401.00-2014-00231 finalizada em 09/02/2017. Em sua manifestação, a recorrente alega que: i) Em relação ao item a) da diligência, conforme documentos juntados, restaria demonstrado que volume de açúcar vendido pela Requerente à Usina Taquara foi efetivamente exportado, de forma que os valores decorrentes da NF de venda nº 14.561 também devem ser exonerados do auto de infração, em face do claro erro de concepção do lançamento. ii) No que concerne ao item b), discorda do entendimento da autoridade fiscal, tendo em vista que, após o trânsito em julgado da ação judicial, os valores depositados foram convertidos em renda para a União, sendo que este valor pago a maior em maio de 1998, foi compensado com o valor apurado em junho de 1998. (e-fls. 733/737) Por meio da referida Resolução, o processo foi novamente convertido em diligência nos seguintes termos: Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a fiscalização da Unidade de Origem: a) Considerando as novas alegações e documentos juntados pela recorrente em sua manifestação em face da conclusão da diligência anterior, manifeste-se conclusivamente acerca da possibilidade de isenção da contribuição nas receitas da recorrente relativas a venda a USINA TAQUARA objeto da nota fiscal nº 14.561. b) Manifeste-se acerca do argumento da recorrente de compensação, a pedido ou de ofício, dos débitos da autuação com o valor de crédito do mês de maio de 1998, levando em consideração, se procedente, a alegação da recorrente de que o depósito teria sido convertido em renda da União. c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (e-fl. 739) Em resposta a diligência, foi elaborado o termo das e-fls. 770/773, no qual a fiscalização informa: Analisando primeiro o item “a”, destacamos que no TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL de 18/03/2019, em atendimento à Resolução 3402-001.181, de 12 de dezembro de 2.017, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária concluímos que a Nota Fiscal nº 14.561, que trata da venda Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 açúcar para a USINA TAQUARA LTDA, fora emitida pela USINA SERRA GRANDE SA, em 20/11/1997, ou seja, quando houve a emissão da referida nota fiscal nº 14.561, o prazo para exportação informado nos seis registros de exportação já havia vencido. Pelo exposto, a documentação apresentada não comprovaria a exportação da venda de açúcar objeto da nota fiscal nº 14.561. Considerando as alegações do contribuinte a respeito do teor da IN SRF 28/1994, art. 52 § único, INTIMAMOS o contribuinte em epígrafe a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência desta, documento comprovatório, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Maceió, autorizando o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, após o embarque da mercadoria, objeto da Nota Fiscal nº 14.561, emitida pela Usina Taquara, tendo em vista o teor da IN SRF 28/1994, art. 52 § único. Em resposta a esta SAFIS, informa que não foi possível resgatar nenhum documento junto à Usina Taquara (empresa que efetuou as exportações do açúcar). Destaca, ainda, que os documentos conseguidos e juntados aos autos (Declarações de Exportação), foram conseguidos junto à Empresa Alagoana de Terminais (EMPAT), que administra os Terminais de Carga em Maceió. Ou seja, alega que toda a documentação que dispunha consigo, e que poderia ser conseguida com terceiros, já havia anexado aos autos e que, estava fora do alcance da Requerente atender a esta nova intimação, por não dispor da referida documentação, que é de propriedade de terceiros (Usina Taquara). Importante destacar, também, que buscamos junto à Inspetoria da Receita Federal em Maceió documentos/informações com o fito de aferir se ocorreu essa exportação amparada na citada IN SRF 28/1994. Obtivemos, como resposta, em anexo, que a IN SRF 28/1994 em seu parágrafo único, item II (atual § 1º, item I) permitia, e ainda permite, o registro da declaração de exportação após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional para granéis. Esclareceu, ainda, que, nesse caso, o exportador apresentava um formulário chamado Pedido de Embarque que era autorizado pela unidade aduaneira, porém, não havia nenhum registro do mesmo em sistemas da RFB, e que esses formulários deveriam ser guardados por 5 anos, de acordo com a legislação. Dessa forma, destacou, que não há mais documentos de 1997 nos arquivos da Inspetoria. Ressaltou, também, que o exportador não está obrigado a mantê-los em decorrência do prazo de cinco anos. Pelo exposto, não foi possível aferirmos se a exportação objeto da Nota Fiscal nº 14.561, emitida pela Usina Taquara estava amparada pela IN SRF 28/1994, art. 52 § único. No que toca ao item “b”, que trata da compensação, a pedido ou de ofício, dos débitos da autuação com o valor de crédito do mês de maio de 1998, levando em consideração a alegação da recorrente de que o depósito teria sido convertido em renda da União, realizamos pesquisas nos sistemas eletrônicos da RFB, para verificarmos a procedência da manifestação do contribuinte. Cabe ressaltar, preliminarmente, que no TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL de 18/03/2019, em atendimento à Resolução 3402-001.181, de 12 de dezembro de 2.017, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária apuramos que o valor de R$ 13.804,77, encontrava- se suspenso, pois, este pagamento era objeto de depósito judicial (fl.91), tendo em Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 vista liminar em mandado de segurança, conforme informação dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, por ser objeto de depósito judicial, encontrar-se suspenso e, consequentemente, indisponível para efetuar compensação, não poderia ser utilizado para este fim. Considerando a alegação da recorrente de que o depósito teria sido convertido em renda da União, encaminhamos consulta à EDIC – equipe responsável pela operacionalização do direito creditório. Em resposta, em anexo, informou que o recolhimento indicado não foi localizado. Destacou que, nessa situação, deve ser encaminhada consulta para o ECOC – equipe responsável pela cobrança. Desta forma, direcionamos a consulta à ECOC. Em resposta, a citada equipe, encaminhou consultas ao sistemas eletrônicos da RFB, devidamente anexadas. Tais consultas, não localizaram esse depósito judicial - conta 2394/005/0007292, no valor de R$ 13.804,77. Pelo exposto, não foi possível atestar de fato, se o pagamento foi convertido em favor da União. (grifei) Intimado do resultado da diligência, a Recorrente se manifestou às e-fls. 779/785. Em seguida, os autos retornaram a esse Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Uma primeira questão aventada pelo sujeito passivo em seu Recurso é a impossibilidade da exigência de valores anteriores a julho/1997. Esta alegação não se mostra pertinente no presente caso, considerando que o contribuinte foi intimado do Auto de Infração em 08/08/2001 (e-fl. 5). Considerando que o primeiro fato gerador autuado se refere à competência de novembro/1996, não há que se falar em decadência com fulcro no art. 150, §4º, do CTN, aplicável ao presente caso, vez que o lançamento foi realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. 1 De fato, o transcurso do prazo decadencial ocorreria, tão somente, em novembro/2001, estando no prazo o lançamento concluído em agosto/2001. Assim, afasta-se a alegação de decadência veiculada pelo sujeito passivo. 1 A aplicação do art. 150, §4º, do CTN na hipótese de declaração prévia do débito e de pagamento antecipado, ainda que parcial, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como o é a COFINS) foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 973.733, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia previsto à época pelo atualmente revogado art. 543-C do CPC/73, que deve ser aplicado por este CARF à luz do art. 62, §2º do RICARF. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009 - grifei) Aqui importante frisar que não constam dos autos quaisquer alegações fiscais pela existência de dolo, fraude ou simulação, sendo plenamente aplicável a contagem do prazo decadencial pelo art. 150, §4º, do CTN. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 No mérito, a maior parte da alegação do sujeito passivo se refere a impossibilidade da exigência da COFINS sobre as receitas de exportação. Nos autos, foram trazidos elementos modificativos entendidos como suficientes pela fiscalização para proceder com a exclusão de parcela significativa da autuação. De fato, como indicado no relatório, no Auto de Infração a fiscalização desqualificou o enquadramento realizado pelo sujeito passivo de que as receitas seriam decorrentes de exportação, entendendo que as vendas, na verdade, teriam ocorrido no mercado interno. Vejamos pelo trecho do relatório fiscal das e-fls. 61: No curso desta ação fiscal, o contribuinte conseguiu demonstrar que efetivamente aquelas operações desqualificadas pela fiscalização seriam, de fato, exportações. Em cumprimento da diligência solicitada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes, a fiscalização prestou informação fiscal na qual reconhece que parte dos valores autuados seriam, na verdade, decorrente de exportação. Vejamos os exatos termos do Termo de Encerramento da Diligência às e-fls. 364/365: Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 Na Resolução 3402-001.181, de dezembro/2017, esta turma já havia solicitado a informação da fiscalização do impacto das diligências realizadas no Auto de Infração, para que fosse especificado “os montantes a serem exonerados”. Em resposta, a fiscalização fez a planilha abaixo reproduzida constante da e-fl. 480: Esses valores podem ser confirmados na planilha DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA das e-fls. 58/60, que respalda a exigência fiscal. Portanto, para algumas competências a exclusão foi integral (como junho/1997, dezembro/1997, janeiro/1998, novembro/1998 e dezembro/1998), enquanto para outras tão somente parcial (março e junho/1998). A fiscalização, portanto, não discute nestes autos a isenção da COFINS nas exportações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras. 2 A discussão se refere à própria comprovação de que as operações seriam referentes à exportação e não de venda no mercado interno consoante se denota das notas fiscais de saída emitidas pela Recorrente. Durante a diligência, foi oportunizado à Recorrente apresentar documentos suficientes à demonstrar a exportação como alegado pela pessoa jurídica. Para a alegada exportação realizada pela Cia Ferroviária do Nordeste, em 02/07/1998, a Recorrente não apresentou documentos, não gerando maiores discussões no curso da diligência. Por sua vez, quanto a alegada exportação realizada pela Usina Taquara por meio da NF n.º 14.561 a Recorrente buscou evidenciar que as exportações teriam sido realizadas. A cópia da NF n° 14.561, emitida em 20/11/1997, traz a observação de que o produto seria destinado a exportação, sem maiores informações em torno da operação (e-fl. 24): 2 Objeto de julgamento em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal com a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” (RE 759244, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 publicado em 25/03/2020) Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 Na diligência, o contribuinte buscou anexar aos autos conjunto probatório indiciário para evidenciar que estava correta a informação constante de sua nota fiscal. Uma vez que não possuía o comprovante de exportação, o contribuinte buscou informações no SISCOMEX e no Terminal de Cargas em Maceió das exportações, tendo obtido a informação da exportação da quantidade de mercadorias que foram vendidos pela Recorrente (arquivo não paginável da e-fl. 450 e arquivos do terminal de cargas às e-fls. 416/427), quantidade essa idêntica a informada na nota fiscal sob análise: Demonstrativo da exportação das 2.559,5 toneladas de açúcar demerara vendidos pela Usina Serra Grande à Usina Taquara Exportador Importador Destino Navio Registro Siscomex Quantidade (ton) Valor (US$) Usina Taquara Phibro Inc. E.U.A Adamandas 97/0058917-001 518,82 225.167,88 Usina Taquara Phibro Inc. E.U.A Sedoy 97/0136153-001 518,82 225.167,88 Usina Taquara Phibro Inc. E.U.A Nava Avra 97/0494495-001 518,82 225.167,88 Usina Taquara Phibro Inc. E.U.A Nava Avra 97/0533616-001 518,83 225.172,22 Usina Taquara Phibro Inc. E.U.A Sergo Zakariadze 97/0591228-001 247,84 103.322,02 Usina Taquara Phibro Inc. E.U.A Sergo Zakariadze 97/0591240-001 259,37 107.672,27 Na diligência, a fiscalização esclareceu a razão pela qual essa documentação não seria suficiente para respaldar a alegação do contribuinte, indicando que na data da emissão da nota fiscal já teria sido ultrapassada a data limite da exportação: Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 Na última diligência, a fiscalização informou que os documentos da exportação sequer constam mais nos arquivos da Receita Federal, não sendo mais passíveis de serem exigidos do terceiro exportador. E pelos documentos apresentados pela empresa um ponto crucial acabou por ir contra o seu conjunto indiciário anexado aos autos: todos os registros de exportação anexados aos autos foram emitidos muito antes da emissão da nota fiscal de saída. De fato, em sua manifestação a empresa afirma que “a legislação permite que a NF de venda (exportação) seja emitida após o processamento do embarque, possibilitando se ter o volume expedido corretamente” (e-fl. 491) Contudo, essa autorização mencionada pela empresa não é identificada de forma clara na Instrução Normativa n.º 28/1994, a qual a pessoa jurídica faz referência. Como esclarecido pela fiscalização no último termo de diligência, a referida IN autorizava no parágrafo único do art. 52 “o registro da declaração para despacho poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional”, a critério do chefe da unidade local da SRF. O registro da declaração, contudo, não se confunde com a emissão da nota fiscal de saída. No mesmo sentido, exatamente para evitar uma divergência na quantidade informada (como aduz o contribuinte), o art. 55, da IN 28/94 trazia a possibilidade do embarque dos produtos a granel ser realizado para posterior declaração para despacho aduaneiro 3 . Mas não há uma referência a possibilidade da emissão de nota fiscal de saída após a exportação. E no caso, muitos meses após a própria conclusão da exportação. A questão é: como é possível confirmar que as exportações referenciadas pela empresa (registradas entre janeiro/1997 e julho/1997) efetivamente se referem à NF n° 14.561 (emitida em novembro/1997)? Ainda que a soma das exportações alcance o volume idêntico indicado na nota, não é possível ter um conjunto indiciário preciso para confirmar que aquelas mercadorias efetivamente foram exportadas. Aquelas mercadorias exportadas pela Usina Taquara podem se referir a outras operações, realizadas anteriormente com a própria Recorrente ou mesmo decorrente da aquisição de outras pessoas jurídicas. Especialmente em razão da grande diferença nas datas (das exportações e da emissão da NF), não há elementos probatórios suficientes para afastar a exigência fiscal nesse ponto. Com isso, pela ausência de provas contundentes, entendo que cabe ser afastada a pretensão da Recorrente quanto à NF n° 14.561, mantendo a exigência fiscal. 3 Art. 55. A autorização para o embarque dos produtos indicados no parágrafo único do art. 52, será concedida pelo chefe da unidade local da SRF ou por quem for por ele designado, à vista de pedido do interessado e de Termo de Responsabilidade, para formulação da declaração para despacho aduaneiro "a posteriori", que obedecerá o modelo anexo. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 E aqui frise-se que não ocorreu no presente caso qualquer alteração de critério jurídico. A fiscalização desqualificou as operações da empresa como para exportação por entender que as operações foram realizadas no mercado interno, como aduzido das notas fiscais emitidas (sem indicação das exportação correspondentes). A empresa trouxe aos autos elementos modificativos para evidenciar que a forma como procedeu com a declaração estava correta, sendo que para algumas operações as provas apresentadas não foram suficientes à demonstrar que foram efetivas exportações. Por fim, a última alegação trazida pela empresa se refere à competência de junho/1998, afirmando o contribuinte que procedeu com a compensação com débitos da mesma espécie referente a créditos apurados em maio/1998, sendo essa compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.º 8.383/1991. Vejamos a alegação trazida pela Recorrente: Com efeito, no “DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA” anexo ao Auto de Infração, possível confirmar que na competência de maio/1998 a fiscalização identificou a existência de um pagamento a maior realizado pelo contribuinte, que declarou um débito de R$ 140.140,00 quando o valor devido seria R$ 126.335,23 (diferença de R$ 13.804,77): Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 Na Impugnação, a Recorrente anexou um DARF no valor de R$ 126.517,46 (valor apurado como devido pela fiscalização na planilha acima – e-fl. 95) e uma guia de depósito judicial no valor de R$ 13.804,77 realizada no processo 95.0452-6 (e-fl. 96) Na diligência, a fiscalização informou que “o valor de R$ 13.804,77, encontrava- se suspenso, pois, este pagamento era objeto de depósito judicial (fl.91), tendo em vista liminar em mandado de segurança, conforme informação dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil.” Com efeito, no próprio Auto de Infração a fiscalização faz referência a existência da ação judicial no qual o contribuinte estava realizando os depósitos, indicando que ele transitou em julgado de forma favorável à União: Com o trânsito em julgado favorável à União e constando dos autos a guia de depósito, o procedimento legal a seguir é a conversão em renda em favor da União, uma das forma de extinção do crédito tributário na forma do art. 156, VI, do CTN. O que sustenta a Recorrente é que teria ocorrido um excesso de depósito judicial em maio/1998, vez que os valores recolhidos por meio de guia DARF foram suficientes para quitar o crédito tributário devido. Assim, o crédito sustentado pelo Recorrente em maio/1998, compensado na competência de junho/1998, seria respaldado na guia de depósito judicial. Contudo, atente-se que mesmo após todas as diligências realizadas nos presentes autos, não foram aqui apresentados quaisquer cópias referentes à ação judicial e eventual informação por parte do sujeito passivo de que os valores referentes ao excesso de depósito efetivamente foram convertidos em renda. E na diligência a fiscalização salientou que não conseguiu confirmar se o depósito foi convertido em renda da União, não constando informação no sistema da Receita: Considerando a alegação da recorrente de que o depósito teria sido convertido em renda da União, encaminhamos consulta à EDIC – equipe responsável pela operacionalização do direito creditório. Em resposta, em anexo, informou que o recolhimento indicado não foi localizado. Destacou que, nessa situação, deve ser encaminhada consulta para o ECOC – equipe responsável pela cobrança. Desta forma, direcionamos a consulta à ECOC. Em resposta, a citada equipe, encaminhou consultas ao sistemas eletrônicos da RFB, devidamente anexadas. Tais consultas, não localizaram esse depósito judicial - conta 2394/005/0007292, no valor de R$ 13.804,77. Pelo exposto, não foi possível atestar de fato, se o pagamento foi convertido em favor da União. (e-fl. 772 - grifei) Não obstante a fiscalização confirmar que não conseguiria atestar a conversão em renda da União dos valores depositados, o contribuinte somente insiste em seu argumento de que “naturalmente” esses valores foram convertidos em renda e que caberia à Receita buscar a PGFN pela informação: Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 Isso quer dizer que os valores depositados naquela ação judicial (neste caso, o valor de R$ 13.804,77 constante à fl. 96) já foram necessariamente convertidos em renda a favor da União. (e-fl. 492) Destaque-se ainda que nos autos se percebe que a fiscalização apurou para o mês de maio o valor de R$ 126.517,42, apurou créditos de R$ 126.335,23 (DARF à fl. 90 autos físicos), e tinha ciência do depósito no valor de R$ 13.804,77 (Guia de depósito à fl. 91 autos físicos), efetuado nos autos do MS nº 0000452-66.1995.4.05.8000 (95.0000452- 6), que foi baixado definitivamente desde 23/11/2001. Ou seja, se a RFB tinha conhecimento, desde o momento da fiscalização, que a Requerente tinha recolhido/depositado COFINS a maior em maio de 1998 (bem como que a sentença já havia transitado favoravelmente à União), o valor que sobejou naquele mês necessariamente deveria ter sido utilizado para compensar a COFINS apurada a menor em junho de 1998. Isso foi o que a Requerente defendeu desde o início. (...) O inusitado é que a fiscalização não enfrenta a questão da existência do depósito, e do trânsito em julgado favorável para a União. Poderia a Requerente ter levantado tais depósitos? É evidente que não. O que decorre na necessidade lógica dos valores terem sido convertidos em renda para a União (aliás, desde o momento do depósito, os valores já vão direto para a Conta Única da União). A fiscalização explica apenas que fez consulta interna para dois departamentos (EDIC e ECOC) e que não conseguiu uma resposta conclusiva sobre o depósito. O estranho é que a fiscalização não procurou o órgão que representou legalmente a Fazenda Nacional naquele processo (Procuradoria da Fazenda Nacional), e nem o departamento dentro da RFB que efetua o controle dos processos judiciais (SUB- JUDICE). Certamente seriam as respostas seriam mais conclusivas. (e-fls. 784/785 - grifei) Ora, a alegação aqui sob análise é uma alegação do contribuinte no sentido de que deveria ser realizada a compensação do crédito recolhido a maior em maio/1998 com o débito devido e apurado em junho/1998. As provas de que o suposto crédito em seu favor efetivamente existe compete ao contribuinte, o que poderia ser facilmente realizado por meio da apresentação das cópias da ação judicial com a identificação da conversão em renda da integralidade dos valores depositados ou mesmo por meio das certidões de objeto e pé, que não foram em qualquer momento apresentadas. Neste aspecto, cumpre mencionar que, como consta da Solução de Consulta COSIT 142/2016, os valores depositados não necessariamente são integralmente convertidos em renda quando o depósito tenha sido realizado em montante superior ao crédito tributário sob controvérsia no processo (como sustenta a Recorrente que ocorreu no presente caso, vez que depositou em maio/1998 valor que já tinha sido objeto de integral pagamento via DARF): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. O depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade deste. Constatada a existência de depósitos judiciais em excesso (assim entendido o montante de depósitos judiciais que ultrapassar o valor necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003293/2001-06 controvertido), o levantamento do referido excesso antes do final da lide, a pedido do depositante, depende de autorização do Juízo competente. Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial. Os excessos de depósitos judiciais não podem ser compensados com tributos devidos pelo sujeito passivo. Dispositivos Legais: CTN, arts. 108, 111, I, e 151, II; CPC, art. 369: Lei n o 9.703/1998, art. 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 11, § 2º. (grifei) Exatamente por envolver a liquidação judicial que a Receita Federal não autoriza a compensação de excesso de depósito judicial com tributos devidos pelo sujeito passivo. No presente caso, acresce-se que a fiscalização não confirmou que o valor referente à guia de depósito foi integralmente convertida em favor da União, sendo que inexiste nos presentes autos uma prova contundente de que esses valores foram convertidos para viabilizar a alegação do sujeito passivo no sentido de que o crédito pago a maior em maio/1998 (considerando o conhecimento da Receita Federal da existência do depósito à época da fiscalização) estaria disponível para compensação com o débito autuado em junho/1998. Com isso, uma vez se tratar de excesso de depósito judicial e ante a ausência de elementos suficientes de prova para demonstrar a existência do crédito passível de compensação de ofício no presente processo (crédito identificado em maio/1998 para compensação com débito autuado em junho/1998), entendo que cabe ser negado provimento ao recurso nesse ponto. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a exigência fiscal em conformidade com a diligência fiscal (planilha da e- fl. 480). É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8554478 #
Numero do processo: 15196.000024/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Uma vez comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano-calendário da ocorrência do fato gerador, mediante apresentação de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e preenchidos os demais requisitos legais, o contribuinte deve ter reconhecido o direito à isenção tributária de IRPF.
Numero da decisão: 2001-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Uma vez comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano-calendário da ocorrência do fato gerador, mediante apresentação de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e preenchidos os demais requisitos legais, o contribuinte deve ter reconhecido o direito à isenção tributária de IRPF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15196.000024/2008-51

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298080

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.728

nome_arquivo_s : Decisao_15196000024200851.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15196000024200851_6298080.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8554478

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133966946304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T03:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T03:11:15Z; Last-Modified: 2020-11-05T03:11:15Z; dcterms:modified: 2020-11-05T03:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T03:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T03:11:15Z; meta:save-date: 2020-11-05T03:11:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T03:11:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T03:11:15Z; created: 2020-11-05T03:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-05T03:11:15Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T03:11:15Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15196.000024/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.728 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente WALTER JANNUZZI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Uma vez comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano-calendário da ocorrência do fato gerador, mediante apresentação de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e preenchidos os demais requisitos legais, o contribuinte deve ter reconhecido o direito à isenção tributária de IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, que fora lavrada em 05 de maio de 2008, ano-calendário 2005, exercício 2006, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 232,97, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 35.724,42. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que já apresentou o laudo médico com a data correta. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) laudo médico para isenção de IR (fls. 09 e 10); e (ii) extrato semestral do benefício do INSS (fls. 11). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 6. 00 00 24 /2 00 8- 51 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15196.000024/2008-51 acórdão nº 17-40.628 – 7ª Turma da DRJ/SP2, considerando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não restou comprovado que o contribuinte era portador de moléstia à época da percepção dos rendimentos. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que é portador do CID- 10 I.25.5 há mais de 20 anos, conforme laudos médicos. O Recorrente anexa ao seu recurso voluntário os seguintes documentos: (i) laudos médicos (fls. 40-41 e 45); (ii) declaração da aposentadora por invalidez emitida pelo INSS (fls. 42); (iii) carteira de trabalho (fls. 43 e 44). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do direito à isenção de IRPF em razão da alegada condição de portador de moléstia grave quando da ocorrência do fato jurídico tributário. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15196.000024/2008-51 de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega o Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conforme ao que se verifica do caso em tela, mais precisamente do laudo pericial de fls. 9 e 10 emitido pelo serviço médico oficial do Estado de São Paulo, está atestado que o Recorrente é portador de cardiopatia grave patologia CID 10: I.25.5, Miocardia Isquêmica há mais de 20 anos. Assim, tendo em vista que o laudo pericial foi emitido em 05/05/2008, está claro que no ano-calendário de 2004, o Recorrente apresentava a condição de portador de moléstia grave necessária para o reconhecimento da isenção de IRPF. Ademais disso, verifica-se que o extrato semestral de benefício juntado pelo Recorrente às fls. 11 evidencia o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/06/1979, o que reforça o conjunto probatório. Desta forma, entendo que o acórdão a quo deve ser reformado para que se reconheça a condição de portador de moléstia grave do Recorrente e, consequentemente, a isenção de IRPF no ano-calendário de 2004. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15196.000024/2008-51 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9032707 #
Numero do processo: 10120.004862/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTO. LIVRO. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTO. LIVRO. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.004862/2009-45

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.462

nome_arquivo_s : Decisao_10120004862200945.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10120004862200945_6508696.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

id : 9032707

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133970092032

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T11:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T11:42:50Z; Last-Modified: 2021-10-22T11:42:50Z; dcterms:modified: 2021-10-22T11:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T11:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T11:42:50Z; meta:save-date: 2021-10-22T11:42:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T11:42:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T11:42:50Z; created: 2021-10-22T11:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-10-22T11:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T11:42:50Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.004862/2009-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.462 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Recorrente SOCIEDADE RESIDENCIAL BUENO UM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTO. LIVRO. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 62 /2 00 9- 45 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004862/2009-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-34.617, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 126-130): Relatório DA AUTUAÇÃO Trata se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória - AIOA n° 37.221.941-l, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia-GO, contra a empresa em epígrafe, consolidado em 19/03/2009, em razão de infração ao dispositivo previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Segundo o Relatório Fiscal, de fls. 06, a Autuada apresentou a contabilidade de forma deficiente, haja vista não atender às formalidades legais exigidas, não cumprindo os princípios e normas legais: - a empresa deixou de contabilizar em títulos próprios de sua Contabilidade, o valor de RS 725.714,35, referente à aquisição dos imóveis (quadra 149, lotes 09/10 e 11, objeto da incorporação), adquirido em 07/07/2004, conforme escritura lavrada; - a empresa contabilizou de forma irregular, utilizando o regime de caixa para registrar diversos fatos geradores, conforme demonstrado no campo “OBS. PELO AFRFB”, constante do Mapa Demonstrativo de Pagamento a Autônomos Contabilizados sob Regime de Caixa. DA PENALIDADE Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 13.291,66, conforme disposto na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea “j” e art. 373. Valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 48, publicada no Diário Oficial da União de 13/02/2009. DA IMPUGNAÇAO Cientificado pessoalmente do lançamento em 14/04/2009, o contribuinte impetrou defesa tempestiva em 14/05/2008, suscitando as seguintes razões de defesa, em síntese: - que o auto de infração seria nulo, por ter sido lavrado por autoridade incompetente, uma vez que solicitou a transferência do domicílio tributário da empresa, tendo o contribuinte a faculdade de escolher o local onde fixará seu domicílio; - que os recibos juntados pela fiscalização (fls. 343/371, do processo 10120004867/2009-78) dizem respeito a pagamentos feitos pela requerente a título de frete, porem na maioria dos recibos existiram as retenções devidas. - que a empresa cometeu o equívoco de não elaborar folha de pagamento de autônomo, porém, na maioria dos casos os próprios documentos já carreados aos autos demonstram que houve a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária vinculada a tais pagamentos. Requer, por fim, que seja o presente auto apensado ao processo principal n. 10120.004867/2009-78, julgando-se a presente impugnação em conjunto com a que foi Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004862/2009-45 ofertada naqueles autos, uma vez que todos os documentos necessários para análise da presente impugnação estão no processo acima listado. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/03/2009 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda, cumpre informar que, decorrente da mesma fiscalização, foram feitos os seguintes lançamentos tributários: Autos nº DEBCAD nº Natureza 10120.004867/2009-78 37.221.945-4 GILRAT 10120.004858/2009-87 37.221.937-3 CFL 33 10120.004859/2009-21 37.221.938-1 CFL 30 10120.004860/2009-56 37.221.939-0 CFL 34 10120.004861/2009-09 37.221.940-3 CFL 35 10120.004862/2009-45 37.221.941-1 CFL 38 10120.004863/2009-90 37.221.942-0 CFL 68 10120.004864/2009-34 37.221.943-8 Terceiros (SENAI - SESI - INCRA - SEBRAE) 10120.004865/2009-89 37.221.944-6 Segurados (empregados - trabalhadores temporários e avulsos) Em decorrência das análises nos autos, restaram a responsabilidade tributária assim: a) Autos nº 10120.004867/2009-78 (DEBCAD nº 37.221.945-4) e nº 10120.004865/2009-89 (DEBCAD nº 37.221.944-6), as pessoas jurídicas Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda.; b) Autos nº 10120.004858/2009-87 (DEBCAD nº 37.221.937-3), nº 10120.004859/2009-21 (DEBCAD nº 37.221.938-1), nº 10120.004860/2009-56 (DEBCAD nº 37.221.939-0, nº 10120.004861/2009-09 (DEBCAD nº 37.221.940-3), nº 10120.004862/2009-45 (DEBCAD nº 37.221.941-1), e nº 10120.004863/2009-90 (DEBCAD nº 37.221.942-0), todos de obrigações acessórias, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A; e, Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004862/2009-45 c) Autos nº 10120.004864/2009-34 (DEBCAD nº 37.221.943-8), também de obrigação principal, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Intimada a Recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A, intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 133), interpôs recurso voluntário (fls. 134-151) em 2/2/2010; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. A recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A alegou em recurso: i) nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade administrativa; ii) A improcedência da multa aplicada; iii) A inexigibilidade da aplicação da taxa Selic; e, iv) A impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa aplicada à reclamante. Das Preliminares Da Nulidade do Auto de Infração por Incompetência da Autoridade Administrativa Conforme Relatório do Auto de Infração (processo nº 10120.004867/2009-78) tem-se a especificação da construção civil na cidade de Goiânia/GO, assim como a alteração do endereço da Sociedade com Propósito Específico para a cidade de São Paulo/SP em 7/5/2007, quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária, que destaco do mencionado Relatório: 2- Obra de Construção Civil: Empreendimento: Res. Casablanca Life Style (Incorporação) Matrícula CEI: 50.016.89176/76 Endereço da obra: Rua T-4 esq. Com Rua T-64 QD. 149 LTs. 09/10/11 Setor Bueno - Goiânia Go. CEP-74.230-035 Período da obra: 24/04/2004 a 30/11/2007 Informações no Cadastro da Obra: Área Total de 22.082,84 m 2 , 02 Blocos - 20 Pavimentos - 160 unidades de 3 quartos. [...] 4.1- A empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05/06/2003 com Propósito Especifico, com o objetivo de incorporar, construir, vender imóveis próprios e receber parcelas provenientes das unidades imobiliárias do empreendimento residencial multi familiar a ser edificado no Setor Bueno, na Av. T-4, Qd. 64 Lts. 09/10/11 - Goiânia - Go. Esta Sociedade foi instituída com prazo de duração por tempo determinado, limitado ao Objetivo Social, e com o Capital Social de R$ 200.000,00. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004862/2009-45 4.1.1 - Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/05/2007, foi alterado o endereço da Matriz de Goiânia-Go para São Paulo - SP, no Lago 7 de Setembro, 52, sala 54 - Centro - CEP 01501-050, e constituída a Filial 0002 no endereço do empreendimento ou construção, onde figurava anteriormente como o endereço da Matriz. O objetivo de tal alteração seria a transferência do domicilio fiscal da Empresa desta Capital para São Paulo, o que foi posteriormente negado pela Receita Federal do Brasil, conforme sugere relatório em diligencia fiscal, copia às fls. 221 222 do Processo 10120.004867/2009-78. - grifei - Oportuno, destaco o contido no § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Ainda, considerando que período de apuração do presente lançamento tributário é de 01/04/2004 a 31/05/2008, assim como lá se encontrava a obra fiscalizada, logo se tem que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO é competente para a fiscalização. Por fim, para sepultar a discussão, menciono o Enunciado de Súmula CARF nº 6: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004862/2009-45 Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Da Ilicitude do Procedimento De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004862/2009-45 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Aqui, de início, este voto analisará as questões que fundamentaram o lançamento, as quais estão diretamente relacionadas para com a constituição do crédito tributário. Da Obrigação Acessória – Multa (CFL 38) Primeiramente, passo a destacar a legislação aplicável ao presente caso. Aqui, destaco o contido na Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Também o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), que: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004862/2009-45 Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. E, como fundamentado no próprio acórdão recorrido: O que motivou a presente autuação foi o fato de a fiscalização ter verificado que o autuado utilizou o regime de caixa para registrar diversos fatos geradores, conforme demonstrado no campo “OBS. PELO AFRFB”, constante do Mapa Demonstrativo de Pagamento a Autônomos Contabilizados sob Regime de Caixa, e também deixou de contabilizar a aquisição dos lotes objeto da incorporação. Em sede de impugnação, o contribuinte não contesta as irregularidades constantes de sua contabilidade, alegando apenas que os recibos juntados pela fiscalização (fls. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004862/2009-45 343/371, do processo 10120.004867/2009-78) dizem respeito aos pagamentos feitos pela requerente a título de frete, porém na maioria dos recibos existiram as retenções devidas. - grifei - Oportuno, destaco o Acórdão nº 2402-009.871, desta Turma, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que tive a honra de acompanhar: Numero do processo: 13896.002204/2007-74 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. Numero da decisão: 2402-009.871 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Nome do relator: LUÍS HENRIQUE DIAS LIMA Assim, entendo e voto pela improcedência do recurso quanto a este mérito. Da Aplicação da Taxa Selic, Da Multa e dos Juros e da Ilegalidade da Multa de Ofício Quanto à alegada ilegalidade da incidência da multa e dos juros de mora no imposto lançado, assim como da natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004862/2009-45 Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004862/2009-45 ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8869401 #
Numero do processo: 13833.720231/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. É necessário dar ciência ao interessado da inclusão de débitos no parcelamento, débitos esses incluídos de ofício, de modo que saiba da existência de eventual saldo remanescente na consolidação. SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INTERESSE DE RESOLVER A QUESTÃO. Após ter ciência do saldo remanescente do parcelamento, a interessada quitou o débito dentro do prazo de 30 dias, demonstrando interesse em resolver a pendenga.
Numero da decisão: 1201-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. É necessário dar ciência ao interessado da inclusão de débitos no parcelamento, débitos esses incluídos de ofício, de modo que saiba da existência de eventual saldo remanescente na consolidação. SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INTERESSE DE RESOLVER A QUESTÃO. Após ter ciência do saldo remanescente do parcelamento, a interessada quitou o débito dentro do prazo de 30 dias, demonstrando interesse em resolver a pendenga.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13833.720231/2016-58

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6416526

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.980

nome_arquivo_s : Decisao_13833720231201658.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13833720231201658_6416526.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8869401

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133978480640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T12:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T12:10:30Z; Last-Modified: 2021-06-29T12:10:30Z; dcterms:modified: 2021-06-29T12:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T12:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T12:10:30Z; meta:save-date: 2021-06-29T12:10:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T12:10:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T12:10:30Z; created: 2021-06-29T12:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-06-29T12:10:30Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T12:10:30Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13833.720231/2016-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.980 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente MOVEIS NOSSA SENHORA APARECIDA DE TUPA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. É necessário dar ciência ao interessado da inclusão de débitos no parcelamento, débitos esses incluídos de ofício, de modo que saiba da existência de eventual saldo remanescente na consolidação. SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INTERESSE DE RESOLVER A QUESTÃO. Após ter ciência do saldo remanescente do parcelamento, a interessada quitou o débito dentro do prazo de 30 dias, demonstrando interesse em resolver a pendenga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 72 02 31 /2 01 6- 58 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 A contribuinte acima qualificada foi excluída do SIMPLES Nacional pela existência de débito inscrito em DAU - Dívida Ativa da União sem exigibilidade suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 29 do art. 30 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o débito que motivou a exclusão fora quitado por meio de parcelamento anterior. Juntou requerimento de revisão do débito inscrito em DAU. A Autoridade administrativa analisou o pedido de revisão de débito protocolado pela contribuinte e concluiu pela retificação da inscrição, contudo entendeu que havia saldo devedor remanescente. A 7ª Turma da DRJ/BSB entendeu que, não obstante o pedido de revisão dos débitos tenha sido formulado em 01/11/2016, dentro do prazo de regularização do débito que motivou a exclusão, a mera apresentação de pedido de revisão de débitos inscritos em DAU não ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que tais débitos têm presunção de liquidez e certeza da dívida, conforme preceitua o art. 204 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. E assim, por entender que havia saldo devedor remanescente e que a sua exigibilidade não estava suspensa e permanecia pendente de regularização após o prazo de 30 dias da ciência do ADE, a 7ª Turma da DRJ/BSB manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES Nacional. Irresignada a decisão de 1ª instância a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/06/2019 (e-fls. 56-66), onde alega o seguinte: 1 – que de acordo com a e-fl. 8 do processo n° 13830.500627/2016-19, que trata da inscrição em DAU do débito que motivou a exclusão, os débitos ali inclusos foram dos PAs 08/2011, 11/2011 e 12/2013. Cujo total incluídos principal e os respectivos consectários totalizam R$ 822,52; 2 – que face ao parcelamento do débito inscrito em DAU e recolhimento das respectivas parcelas, em 01/11/2016 a PGFN encaminhou à DRF/MRA pedido da revisão do DAU. A Recorrente teria recolhido os seguintes valores: 28/03/2013 (R$ 300,00); 30/04/2013 (R$ 300,00); 31/05/2013 (R$ 300,00) e 28/06/2013 (R$ 300,00); 3 – que no pedido de revisão de débitos inscritos em DAU informou os seguintes débitos: PA 02/2010 (R$ 278,00), 08/2011 (R$ 365,00) e 11/2011 (R$ 258,00); 4 – que no recebido de adesão ao parcelamento, juntado à e-fl. 50 do processo n° 13830.500627/2016-19 constam períodos diferentes daqueles aos quais a Recorrente teria informado no pedido de parcelamento em 04/12/2012. Teriam sido incluídos os PAs 08/2011. 11/2011, 12/2013 e 01/2014 totalizando R$ 1.280,68; - aduz que não foi formalmente notificado da consolidação do parcelamento, e que, conforme já assinalado, teriam sido incluídos parcelas não pleiteadas por ela; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 - que na revisão da inscrição a autoridade administrativa reconheceu parcialmente a revisão requerida, mas que também não lhe teria sido notificada do resultado; - que não poderia ser excluído do SIMPLES Nacional sem que tenha sido notificada do resultado do pedido de revisão e ainda, que não lhe teria sido dado oportunidade de quitar o saldo remanescente; - que ao tomar conhecimento do valor consolidado do saldo devedor de R$ 603,92 em 24/10/2018 tratou de quitá-lo em 07/11/2018 dentro do prazo de 30 dias, a teor do disposto no artigo 3º, § 1º , I da Portaria PGFN n° 33, de 08 de fevereiro de 2018; - que por não se haver esgotado o prazo para cobrança amigável do crédito tributário, a regularização ocorreu dentro do prazo legal, devendo ser cancelado o ADE: - que seria ilegal a sua exclusão do SIMPLES Nacional por desrespeito ao princípio da legalidade pelo fato de não ter sido notificado da dívida remanescente, nem ao mesmo foi dado direito, de forma expressa, para que se defendesse de tais lançamentos posteriores resultantes do processo de apuração da impugnação, bem como não lhe fora dado condição de, em respeito à legislação tributária que contempla e regulamenta a matéria debatida, quitar eventual saldo devedor apurado; - que o ADE deveria ter sido cancelado, ainda que o seu pedido de revisão de inscrição tenha sido deferido em parte; O recurso voluntário foi analisado pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento em 03 de dezembro de 2020 que decidiu converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem por constatar as seguintes divergências: 1 – O débito que ensejou a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional é a inscrição nº 804 16 122707-86, cujos débitos seriam do SIMPLES do PA 08/2011, 11/2011 e 12/2013 de acordo com as e-fls. 2 a 8 do processo n° 13830.500627/2016-19. A inscrição deu-se em 04/08/2016; 2 – Referidos débitos teriam sido parcelados em 04/12/2012. Contudo, como poderia o débito do PA 12/2013 ter sido incluído no parcelamento efetuado em 04/12/2012? 3 – Consta à e-fl. 28 do presente processo que os débitos parcelados foram dos PAs 08/2011, 11/2011. 12/2013 e 01/2014. Como poderiam ter sido incluídos em 04/12/2012 os débitos dos PAs 12/2013 e 01/2014? 4 – A Recorrente junta comprovantes de pagamento de parcelamento em 28/03/2013 (R$ 300,00); 30/04/2013 (R$ 300,00); 31/05/2013 (R$ 300,00) e 28/06/2013 (R$ 300,00). Não está claro quais débitos foram incluídos na inscrição nº 804 16 122707-86 e portanto como foi feita a alocação daqueles recolhimentos; A 3ª Turma Extraordinária determinou à Unidade de Origem que: i) Informasse quais foram os débitos incluídos na inscrição em dívida ativa n° 80 4 16 122707-86 (informe o PA e o valor do principal, multa e juros). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 ii) Informasse quais débitos foram incluídos no parcelamento requerido pela contribuinte em 04/12/2012 n° do recibo 48898969899799308598798990 (informar o período de apuração e o valor do principal, multa e juros); iii) Informasse em que data a contribuinte teve ciência dos débitos incluídos no parcelamento; iv) Informasse as datas de pagamentos dos parcelamentos, cujos comprovantes de arrecadação foram juntados às e-fls. 24 a 27 do processo 13830.500627/2016-19), realizados pela contribuinte e como foram alocados; v) Informasse se os pagamentos realizados pela contribuinte foram suficientes para quitação dos débitos incluídos na inscrição n° 80 4 16 122707-86; vi) Explicasse como ou porque foi incluído o PA 01/2014 no parcelamento solicitado em 04/12/2012, conforme consta no demonstrativo da e-fl. 71 do processo 13830 500627/2016-19; vii) Apresentasse outros fatos que entenda pertinente para o deslinde da questão, ou seja, se os pagamentos do parcelamento realizado pela contribuinte foi ou não suficiente para quitar o debito que ensejou sua exclusão do SIMPLES Nacional. A Unidade de Origem elaborou a Informação SIMPMEI/EBEN/DEVAT08-VR n° 17/2021, juntado às e-fls. 79-85. A Recorrente tomou ciência da informação fiscal em 18/03/2021 (e-fl. 87) e apresentou manifestação em 16/04/2021 (e-fls. 88-107). Os autos foram então encaminhados ao CARF para prosseguimento do julgamento, É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntario atende os requisitos formais para sua admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional pela existência de débito inscrito em DAU - Dívida Ativa da União sem exigibilidade suspensa. O débito que ensejou a exclusão foi a inscrição em DAU n° 0000080416122707, conforme excerto abaixo do SIVEX: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 No recurso voluntário a Recorrente alegou que os débitos foram inscritos em DAU por meio do processo n° 13830.500627/2016-19, dos PAs 08/2011, 11/2011 e 12/2013, cujo total incluídos principal e os respectivos consectários totalizavam R$ 822,52. Aduz a Recorrente que em face do parcelamento do débito inscrito em DAU, recolheu os seguintes valores: 28/03/2013 (R$ 300,00); 30/04/2013 (R$ 300,00); 31/05/2013 (R$ 300,00) e 28/06/2013 (R$ 300,00); Afirma que no recibo de adesão ao parcelamento, juntado à e-fl. 50 do processo n° 13830.500627/2016-19 constam períodos diferentes daqueles aos quais a Recorrente teria informado no pedido de parcelamento em 04/12/2012. Teriam sido incluídos os PAs 08/2011. 11/2011, 12/2013 e 01/2014 totalizando R$ 1.280,68; Assevera que não teria sido formalmente notificada da consolidação do parcelamento, e que, conforme já assinalado, teriam sido incluídos parcelas não pleiteadas por ela. A questão a ser dirimida no presente caso é se o parcelamento no qual foram incluídos os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES incluiu irregularmente outros débitos que não eram do seu conhecimento e por isso os pagamentos realizados não foram suficientes para quitação do parcelamento, o que levou à sua rescisão. Quando aderiu ao parcelamento o Recorrente aceitou de forma plena e irretratável as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB n° 1.229, de 21 de dezembro de 2011. O parcelamento ocorreu em 04/12/2012, conforme excerto abaixo: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 Nos termos do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB n° 1.229, a partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto dos pedidos de parcelamento, a parcela a ser recolhida deveria ser de R$ 300,00: Art. 3º O pedido de parcelamento importa em suspensão da exigibilidade dos débitos, ficando o deferimento do pedido condicionado à existência de posterior pagamento da 1ª ( primeira) prestação. § 1º Até a divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento, o devedor fica desobrigado de efetuar qualquer pagamento. § 1º A partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, prestação em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 5º. [...] Art. 5º O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas do parcelamento concedido. § 1º O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais O Recorrente efetuou o recolhimento de parcelas mínimas mensais de R$ 300,00 nas datas de 28/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013 e 28/06/2013, conforme documentos de arrecadação juntadas às e-fls. 24 a 27 do processo n° 13830.500627/2016-19. Os débitos que constavam no processo n° 13830.500627/2016-19 eram débitos do SIMPLES dos PAs 08/2011, 11/2011 e 12/2013 (e-fl. 8 do referido processo): Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 Ocorre que na consolidação foi incluído também o débito do PA 01/2014, de acordo com o recibo de adesão ao parcelamento, juntado à e-fl. 28: Além disso, os pagamentos realizados pelo Recorrente em 28/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013 e 28/06/2013 não foram alocados para a amortização do parcelamento, conforme justificativa da autoridade fiscal consignada na Informação SIMPMEI/EBEN/DEVAT08-VR nº 17/2021, às e-fls. 81-82: iv) Informe as datas de pagamentos dos parcelamentos, cujos comprovantes de arrecadação foram juntados às fls. 24 a 27 do processo 13830.500627/2016- 19), realizados pela contribuinte e como foram alocados; Resposta: Conforme telas de pesquisas ao Portal do Simples Nacional (fls. 57/67 do processo n° 13830.500627/2016-19) e Despacho da Equipe de Arrecadação e Cobrança (EAC-1) da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília (fls. 92 do processo n° 13830.500627/201619), os alegados pagamentos realizados anteriormente à inscrição em dívida ativa da União, estavam parcialmente alocados a débitos vencidos de períodos de apuração anteriores, conforme abaixo demonstrado: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 O pagamento realizado em 28/03/2013, amortizou parcialmente o débito do PA 02/2010: Valor do Principal do Débito R$ 278,00 (-) Valor amortizado pelo pagamento R$ 201,81 = Saldo Devedor Principal R$ = 76,19. A diferença entre o utilizado pelo pagamento e o amortizado refere-se aos acréscimos legais do débito, vencido em 22/03/2010. Dessa forma, não restou saldo disponível do pagamento realizado em 28/03/2013 para aproveitar na revisão da inscrição em DAU; O pagamento realizado em 30/04/2013, amortizou o saldo devedor do débito do PA 02/2010: Valor do Principal do Débito R$ 76,19 (-) Valor amortizado pelo pagamento R$ 76,19 = Saldo Devedor Principal R$ = 0,00. A diferença entre o utilizado pelo pagamento e o amortizado refere-se aos acréscimos legais do débito, vencido em 22/03/2010. Dessa forma, foi utilizado o valor total de R$ 113,67 do pagamento realizado em 30/04/2013, restando saldo disponível de R$ 186,33 para aproveitar na revisão da inscrição em DAU; O pagamento realizado em 31/05/2013, encontrava-se sem nenhuma alocação prévia, com saldo total de R$ 300,00 disponível para aproveitar na revisão da inscrição em DAU; O pagamento realizado em 28/06/2013, amortizou parcialmente o débito do PA 08/2011: Valor do Principal do Débito R$ 365,00 (-) Valor amortizado pelo pagamento R$ 222,76 = Saldo Devedor Principal R$ = 142,24. A diferença entre o utilizado pelo pagamento e o amortizado refere-se aos acréscimos legais do débito, vencido em 20/09/2011. Dessa forma, não restou saldo disponível do pagamento realizado em 28/06/2013 para aproveitar na revisão da inscrição em DAU. O saldo devedor do débito do PA 08/2011, de R$ 142,24 foi inscrito em DAU sob n° 80 4 16 122707-86, conforme demonstrado no item "i" acima. Os pagamentos das parcelas do Parcelamento do Simples Nacional independente de antes da consolidação ou depois, tem por característica a apropriação direta ao débito. Quando o contribuinte emite a parcela, esta será emitida vinculando o montante a ser pago com o débito em aberto, quitando as competências mais antigas. De acordo com o que consta na Informação fiscal, após a alocação do saldo remanescente dos pagamentos realizados em 30/04/2013 e 31/05/2013 restou um débito de R$ 603,92 (e-fl. 82-83): v) Informe se os pagamentos realizados pela contribuinte foram suficientes para quitação dos débitos incluídos na inscrição n° 80 4 16122707-86. Resposta: Conforme informado no Despacho da Equipe de Arrecadação e Cobrança (EAC-1) da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília (fls. 92 do processo n° Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 13830.500627/2016-19) após o aproveitamento dos saldos credores dos pagamentos realizados em 30/04/2013 e 31/05/2013, restou saldo devedor da inscrição n° 80 4 16 122707-86, conforme demonstrado nos extratos às fls. 86/87 do processo 13830.500627/201619: Assim, processada a retificação da inscrição n° 80 4 16 122707-86, restaram os débitos relacionados no relatório "Resultado de Consulta da Inscrição" (fls. 99/102 do processo 13830.500627/2016-19), extraído dos sistemas da PFN, atualizado até a data de 24/10/2018, a saber: Consulta atual aos sistemas da PFN (fls. 75/78), demonstram que a inscrição n° 80 4 16 122707-86, encontra-se extinta por pagamento realizado em 07/11/2018. Quanto a questão da inclusão do PA 01/2014 no parcelamento, A Unidade de Origem respondeu que o parcelamento do SIMPLES implicava a inclusão de todos os débitos declarados do SIMPLES Nacional (e-fl. 83-84): vi) Explicar como ou porque foi incluído o PA 01/2014 no parcelamento solicitado em 04/12/2012, conforme consta no demonstrativo da e-fl. 71 do processo 13830.500627/2016-19; Resposta: O parcelamento do Simples Nacional à época implicava inicialmente em realizar o pedido, sem indicação dos débitos, que somente seria feito em uma etapa posterior, por ocasião da consolidação, conforme Nota Parcelamento de Débitos do Simples Nacional 01/2011 - Pedido de Parcelamento da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac: "A partir do dia 2 de janeiro de 2012 estará em produção o pedido de parcelamento de débitos apurados em conformidade com o Simples Nacional. O acesso ao aplicativo será por meio do e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). No Portal do Simples Nacional haverá um link para o e-CAC da Receita. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 Nesse momento não haverá seleção de débitos, nem cobrança de parcelas. Quando o sistema de controle de parcelas for implementado é que se iniciará a cobrança de parcelas. Poderão solicitar o parcelamento todos os contribuintes pessoas jurídicas que tenham débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB, independente de ainda ser optante pelo regime tributário do Simples Nacional ou dele já ter sido excluído." Assim, apesar do pedido de parcelamento ter sido efetuado pela contribuinte em 04/12/2012, a consolidação dos débitos somente ocorreu em 11/10/2014, abrangendo todos os débitos declarados do Simples Nacional vencidos até 30/09/2014, conforme Comunicado CGSN/SE n° 35, de 8 de outubro de 2014 - Parcelamento de débitos do Simples Nacional: “1) No período de 1º a 31 de outubro de 2014 será efetuado o processamento de consolidação do Parcelamento do Simples Nacional. Serão consolidados todos os pedidos transmitidos até o dia 31/10/2014. No caso de haver mais de um pedido de parcelamento para o mesmo contribuinte, será registrada a data do pedido mais antigo e os débitos serão consolidados tendo por base a data em que efetivamente ocorrer a consolidação. 2)A consolidação será iniciada após a carga, no Sief-Fiscel, dos débitos declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) entregue em setembro de 2014, ou seja, débitos com fato gerador referente a agosto de 2014 e vencimento em setembro de 2014. Serão aguardadas, também, as cargas e alocações dos pagamentos das parcelas mínimas e dos pagamentos normais de débitos, realizados até 30 de setembro de 2014. 3) A consolidação abrangerá todos os débitos declarados do Simples Nacional vencidos até 30/9/2014. Relativamente aos débitos lançados de ofício, serão incluídos aqueles vencidos até 30/9/2014, cuja ciência tenha ocorrido até essa mesma data. 4) A consolidação ocorrerá independente do contribuinte ter recolhido todas as parcelas devidas desde o mês do pedido de parcelamento. Não serão cobradas as parcelas não pagas. 5)O parcelamento será consolidado no número máximo de parcelas possível (sessenta parcelas), observando o valor da parcela mínima de R$ 300,00 (trezentos reais). Portanto, não serão descontadas da quantidade total de parcelas aquelas devidas até o mês anterior ao da consolidação (setembro de 2014)". (Grifei). Em resumo, de acordo com a autoridade fiscal, os pagamentos realizados foram alocados a débitos do Recorrente, em particular o PA 02/2010 que não estava incluído no parcelamento. Os valores não alocados por ocasião do pagamento, após a revisão dos débitos foram posteriormente alocados aos débitos e restaram saldo dos débitos da inscrição n° 80 4 16 122707-86 que foram liquidados por pagamento realizado em 07/11/2018. Na sua manifestação o Recorrente alega que os PAs já se encontravam pagos, porém a baixa não havia sido realizada pelo FISCO por erro na alocação dos valores pagos pelo contribuinte referindo-se ao item “iv” da Informação fiscal, bem como conforme teria constado Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 no documento de fls. 92, no qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília, reconhece que “ POR LIMITAÇÕES DO SISTEMA, NÃO ESTAVAM ALOCADOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA CONTRIBUINTE COMO DEVERIAM”. De fato conforme relatado no item “iv” da Informação Fiscal, o pagamento realizado pelo Recorrente em 31/05/2013 não havia sido alocado. Porém, depois da revisão tanto o pagamento não alocado do dia 31/05/2013 quando o saldo remanescente do pagamento realizado em 30/04/2013 foram alocados na revisão dos débitos inscritos em DAU. Dessa forma, o saldo dos pagamentos realizados foram utilizados, tendo sido aproveitados em benefício do Recorrente. A Recorrente alega inclusão irregular dos PAs 12/2013 e 01/2014 no parcelamento, ao argumento de que contrariaria o disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.229, de 21 de dezembro de 2.011. O art. 4º da 4º da Instrução Normativa RFB não proíbe a inclusão de débitos futuros como pretende o Recorrente, antes regulamenta o cálculo do débito consolidado, bem como das reduções. Confira-se: Art. 4º A consolidação dos débitos terá por base o mês em que for formalizado o pedido de parcelamento e resultará da soma: I - do principal; II - da multa de mora; III - da multa de ofício; e IV - dos juros de mora. § 1º Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou II - 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª (primeira) instância. § 2º O valor consolidado da dívida, bem como o acompanhamento dos pedidos serão divulgados no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no caput do art. 2º, no Portal e-CAC. Conforme consignado na Informação fiscal, na consolidação seriam incluídos todos os débitos do interessado no SIMPLES Nacional, vencidos até 30/09/2014, conforme o Comunicado CGSN/SE n° 35, de 8 de outubro de 2014 -Parcelamento de débitos do Simples Nacional, caso dos débitos dos PAs 12/2013 e 01/2014. A Recorrente alega ausência de comunicação formal quanto a consolidação do parcelamento, que não lhe foi dado ciência do valor apurado a título de consolidação, e que tampouco lhe foi concedido o direito de recolher o valor apurado no prazo para que fosse excluída do SIMPLES Nacional. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 Ao optar pelo SIMPLES Nacional o interessado aceita que as intimações, notificações e ciência de quaisquer atos administrativos seja através de sistema de comunicação eletrônica, nos termos do art. 16 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1 Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3 o desta Lei Complementar. § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. §1º -B.O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1 o -A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 o -A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §1º-C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1º-B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. O CGSN – Comitê Gestor do SIMPLES Nacional regulamentou a intimação eletrônica por meio do art. 110 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011: Da Intimação Eletrônica Art. 110. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do Sistema de Comunicação Eletrônica, denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE- SN), destinado a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 III - expedir avisos em geral. § 1º Relativamente ao DTE-SN, será observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal do Simples Nacional, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - terá validade a ciência com utilização de certificação digital ou de código de acesso IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 2º O sujeito passivo deverá efetuar a consulta referida nos incisos IV e V do § 1º em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no Portal a que se refere o inciso I do § 1º, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-C) § 2º-A A contagem do prazo de que trata o § 2º inicia-se no 1º (primeiro) dia subsequente ao da disponibilização da comunicação no Portal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) § 2º-B Na hipótese de o prazo de que trata o § 2º vencer em dia não útil, esse fica prorrogado para o dia útil imediatamente posterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B § 3º O DTE-SN será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, § 6º; art. 33) § 4º O DTE-SN: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) I - não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas; II - não se aplica ao MEI. § 5º Na hipótese de exclusão em lote, a postagem das comunicações no DTE-SN dispensa a assinatura individualizada dos documentos, devendo ser observada, subsidiariamente, a legislação processual vigente no âmbito do respectivo ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) I - o documento deverá conter o nome da autoridade emissora, cargo ou função e matrícula, se houver; II - será gerado um número de autenticação para cada documento; III - na hipótese de exclusão em lote, a postagem das comunicações no sistema eletrônico de que trata este artigo dispensa a assinatura individualizada dos documentos, devendo ser observada, subsidiariamente, a legislação processual vigente no âmbito do respectivo ente federado Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 § 6º O DTE-SN será utilizado para comunicação ao sujeito passivo que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) I - no momento da inserção da notificação, intimação ou aviso, seja optante pelo Simples Nacional; II - tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, sendo neste caso, apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção Constato que a Recorrente solicitou a revisão dos débitos inscritos em DAU em 01/11/2016, dentro do prazo para impugnação, uma vez que a ciência do ADE deu-se através do DTE/SN em 07/10/2016: A revisão da inscrição ocorreu somente em 05/09/2018. Segundo a Recorrente, ao consultar a inscrição em 24/10/2018 (conforme se comprova às e-fls. 99-102 do processo 13830.500627/2016-19) verificou o saldo remanescente do débito no valor de R$ 605,80 e o quitou em 07/11/2018 (conforme comprovante juntado à e- fl. 107 do presente processo). Entendo que o Recorrente foi prejudicado pela falta de comunicação da inclusão dos PAs 12/2013 e 01/2014 no parcelamento, o que gerou saldo remanescente dos débitos de que não teve ciência e por consequência levou à rescisão do parcelamento. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 Apesar do contribuinte ter acesso ao DTE-SN, não foram juntados aos autos a comprovação do seu acesso à consolidação do parcelamento. Aliás, diga-se que a ciência da revisão da inscrição em DAU deu-se por meio postal e não pelo DTE-SN, o que reforça o indício de que não houve a ciência ao Recorrente da consolidação do parcelamento. Por derradeiro, constata-se que após ter ciência do saldo remanescente do parcelamento, a Recorrente quitou o débito dentro do prazo de 30 dias, demonstrando, no entender deste Relator. o interesse em resolver a pendenga. Assim, por todo o acima exposto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário e cancelar o Ato Declaratório Executivo n° 2485261, de 9 de setembro de 2016. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8958801 #
Numero do processo: 16327.900352/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. As provas apresentadas foram em resposta a argumento da DRJ e apenas complementam e não inovam as razões apresentadas pela Recorrente na manifestação de inconformidade, de modo que devem ser conhecidas e apreciadas. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIVIDENDOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. PAGAMENTO DO IMPOSTO NO EXTERIOR. TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS COMPROVANTES. DILIGÊNCIA REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO QUE A COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS PERMITIDOS A interessada juntou aos autos cópia de tradução juramentada dos documentos emitidos pela fonte pagadora no exterior que comprovam a retenção de impostos sobre os rendimentos pagos no exterior pela empresa investida, que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação e que o montante de tributo compensado é menor que o imposto pago no exterior e também menor que a diferença entre o tributo apurado com a inclusão dos rendimentos auferidos no exterior e sem a inclusão, há que ser reconhecida o pagamento do tributo no exterior, conforme informado pela Recorrente na DIPJ.
Numero da decisão: 1201-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. As provas apresentadas foram em resposta a argumento da DRJ e apenas complementam e não inovam as razões apresentadas pela Recorrente na manifestação de inconformidade, de modo que devem ser conhecidas e apreciadas. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIVIDENDOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. PAGAMENTO DO IMPOSTO NO EXTERIOR. TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS COMPROVANTES. DILIGÊNCIA REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO QUE A COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS PERMITIDOS A interessada juntou aos autos cópia de tradução juramentada dos documentos emitidos pela fonte pagadora no exterior que comprovam a retenção de impostos sobre os rendimentos pagos no exterior pela empresa investida, que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação e que o montante de tributo compensado é menor que o imposto pago no exterior e também menor que a diferença entre o tributo apurado com a inclusão dos rendimentos auferidos no exterior e sem a inclusão, há que ser reconhecida o pagamento do tributo no exterior, conforme informado pela Recorrente na DIPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.900352/2011-85

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463093

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.126

nome_arquivo_s : Decisao_16327900352201185.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 16327900352201185_6463093.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8958801

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134005743616

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-01T12:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-01T12:22:05Z; Last-Modified: 2021-09-01T12:22:05Z; dcterms:modified: 2021-09-01T12:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-01T12:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-01T12:22:05Z; meta:save-date: 2021-09-01T12:22:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-01T12:22:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-01T12:22:05Z; created: 2021-09-01T12:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-01T12:22:05Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-01T12:22:05Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900352/2011-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.126 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2021 Recorrente BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. As provas apresentadas foram em resposta a argumento da DRJ e apenas complementam e não inovam as razões apresentadas pela Recorrente na manifestação de inconformidade, de modo que devem ser conhecidas e apreciadas. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIVIDENDOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. PAGAMENTO DO IMPOSTO NO EXTERIOR. TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS COMPROVANTES. DILIGÊNCIA REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO QUE A COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS PERMITIDOS A interessada juntou aos autos cópia de tradução juramentada dos documentos emitidos pela fonte pagadora no exterior que comprovam a retenção de impostos sobre os rendimentos pagos no exterior pela empresa investida, que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação e que o montante de tributo compensado é menor que o imposto pago no exterior e também menor que a diferença entre o tributo apurado com a inclusão dos rendimentos auferidos no exterior e sem a inclusão, há que ser reconhecida o pagamento do tributo no exterior, conforme informado pela Recorrente na DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 52 /2 01 1- 85 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900352/2011-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 15-36.592, de 04 de setembro de 2014, da 2ª Turma da DRJ/SDR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada pela contribuinte. A contribuinte encaminhou as DCOMPs n° s 27103.66420.211010.1.7.03-0578 e 5324.23609.251109.1.3.03-4149, cujo crédito é relativo a saldo negativo de CSLL do período de apuração 09/05/2008 a 28/11/2008 no montante de R$ 743.536,08. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° 912663148, juntado à e-fl. 39, porque parte da parcela componente do crédito de saldo negativo de CSLL relativo a pagamentos não foi confirmada, conforme abaixo discriminado PARC. CREDITO PAGAMENTOS TOTAL DE PARCELAS DO CRÉDITO PER/DCOMP 743.536,08 743.536,08 CONFIRMADAS 690.833,97 690.833,97 Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que para a competência de novembro de 2008 apurou CSLL devida de R$ 690.833,97 e o valor do DARF recolhido no período foi de R$1.434.370,05, constituindo assim um crédito tributário no valor de R$743.536,08. Alegou, ainda, que no período de 09/05/2008 a 28/11/2008 teria apurado CSLL devida no montante de R$ 7.718.047,36 e recolhido R$ 8.461.583,44 e o valor recolhido a maior no período compôs o saldo negativo do período de acordo com o § 3º do artigo 2º da Lei nº 9.430 de 1996. Informou que o valor de R$ 913.948,23, deduzido da CSLL em novembro de 2008, decorre do income tax retido nos Estados Unidos da América quando do pagamento, pela CME - Chicago Mercantile Exchange Group, de dividendos à BM&FBOVESPA (doc. 10), oriundos da participação societária por esta detida. Do total de R$ 5.483.689,39 retido pelo Fisco estrangeiro, R$ 4.569.741,16 foram utilizados como dedução quando da apuração do Imposto de Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900352/2011-85 Renda, conforme consta na ficha 12A da DIPJ entregue em novembro de 2008, sendo a diferença correspondente ao valor de R$ 913.948,23. A DRJ constatou que todos os pagamentos que compõem o total das estimativas de CSLL deduzidas na linha 54 da ficha 17 da DIPJ retificadora relativa ao período 09/05/2008 a 28/11/2008 foram confirmadas nos sistemas da Receita Federal no montante de R$ 1.434.370,05, Em relação ao valor retido no exterior no montante de R$ 913.948,23, a DRJ entendeu que a documentação apresentada pela contribuinte, redigida em língua estrangeira e desacompanhada de sua tradução para o português não se prestaria a atender ao disposto art. 26, § 2º, da Lei n.º 9.249, de 1995, e portanto não seria suficiente para comprovar o pagamento do imposto realizado no exterior. A DRJ consignou que de acordo com a linha 27 da Ficha 06A da DIPJ retificadora do período em exame, a contribuinte teria informado a título de “Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior”, o valor de R$ 411.100,86, que é inferior ao montante da suposta retenção de CSLL no exterior. E na Ficha 43 da DIPJ retificadora a contribuinte informou apenas os rendimentos auferidos no Brasil, não havendo informação de dividendos recebidos pela pessoa jurídica em decorrência de participação societária avaliada pelo método da equivalência patrimonial ou pelo custo de aquisição em outras sociedades no exterior. Acrescentou a DRJ que mesmo que a documentação apresentada pela Recorrente fosse hábil a comprovar o imposto pago no exterior e também se fosse considerado que os dividendos recebidos do exterior foram declarados em outra linha da DIPJ que não a linha 27 da Ficha 06A, mesmo assim o montante de R$ 913.948,23 supostamente oriundo do imposto pago no exterior não poderia ser utilizado como dedução da CSLL, devido à ausência nos autos de elementos que permitissem mensurar o montante dos dividendos computados no lucro real e na base de cálculo da CSLL, para fins de se aferir a obediência ao limite legal para a dedução do imposto pago no exterior. Dessa forma a DRJ entendeu que deveria ser glosado o montante de R$ 913.948,23 relativo a imposto de renda incidente no exterior informado na linha 54 da Ficha 17 da sua DIPJ do referido período, concluindo que não houve saldo negativo apurado no período, mas CSLL a pagar no montante de R$ 170.4122,15. Cientificada do acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário onde afirma que os dividendos recebidos do exterior foram relativos à sua participação de 2,18% do capital social da CME Group sediada nos Estados Unidos da América, tendo escriturado no Livro razão na conta #4.2.1.02.0002-6 - Outras Participações Societárias e informado na Ficha 06A da DIPJ o recebimento de um total de R$ 18.278.964,65, confirmando então o oferecimento à tributação dos dividendos recebidos no exterior. Alega que por equívoco informou os rendimentos recebidos na linha 23 da Ficha 06A da DIPJ (Ganhos na Alienação de Participações não integrantes do Ativo Permanente) e não na linha 27 (Rendimentos e Ganhos de Capital auferidos no Exterior). Portanto, assevera a Recorrente, tratou-se apenas de erro de preenchimento da DIPJ, ficando assegurado que os rendimentos auferidos no exterior foram oferecidos à tributação. Tal fato teria sido reconhecido inclusive pela DEINF, segundo a Recorrente, em Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900352/2011-85 procedimento de diligência no curso do processo n° 16327.90744/2012-33 para verificação da composição do saldo negativo de IRPJ do período de apuração encerrado em 28/11/2008. Quanto a documentação comprobatória do imposto de renda pago nos Estados Unidos, a Recorrente alegou que por não ter sido possível a notarização e consularização do documentos emitido pelo CME Group, por não se tratar de um documentos emitido por um órgão público, apresenta uma tradução juramentada do documento emitido pelo CME Group e uma tradução juramentada de documento emitido pelo IRS – Internal Revenue Service, a autoridade tributária dos Estados Unidos da América, com a comprovação do imposto de renda federal pago pelo CME Group no ano de 2008 sobre o seu lucro líquido utilizado para distribuição aos acionistas, os quais puderam ser consularizados no Consulado Brasileiro em Chicago. Afirma, ainda, a Recorrente, que utilizou para compensação um montante maior daquele a quem tem direito, em face de observar o limite previsto no artigo 14, parágrafos 9° e 10, da Instrução Normativa n° 213/02, que determina que o valor do crédito correspondente ao imposto de renda pago no exterior "não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real". Aduz então a Recorrente que o aproveitamento, do imposto de renda pago no exterior para compensação com a CSLL ocorreu dentro do limite imposto pela Lei n° 9.249/95 e com base em documentação de suporte válida. Pugnou pela possibilidade de apresentação da documentação comprobatória juntadas aos autos em sede de recurso voluntário em atenção ao princípio da verdade material. Requereu ao final o provimento do recurso com a homologação integral das DCOMPs n° s 27103.66420.211010.1.7.03-057 e 5324.23609.251109.1.3.03-4149. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O Recurso Voluntário atende os requisitos para sua admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A questão controversa diz respeito ao reconhecimento de parcela componente de saldo negativo de CSLL do período de apuração encerrado em 28/11/2008. A parcela é relativa a rendimentos decorrentes de pagamentos de dividendos da empresa CME Group, sediada nos Estados Unidos. Da apresentação de provas em grau de recurso Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900352/2011-85 A Recorrente pleiteia que sejam acolhidos os documentos juntados aos autos no recurso voluntário em atenção ao princípio da verdade material. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. As provas apresentadas foram em resposta a argumento da DRJ e apenas as complementam e não inovam as razões apresentadas pela Recorrente na manifestação de inconformidade, de modo que devem ser conhecidas. Dos argumentos da DRJ para não reconhecimento da parcela do crédito A DRJ levantou três questões para o não reconhecimento da parcela de crédito relativo a imposto pago no exterior: i)pelos documentos comprobatórios do pagamento estarem redigidos em inglês e sem tradução juramentada para o português, conforme preceituam os arts. 156 e 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil, os arts. 129, § 6º, e 148, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); o art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil); Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, art. 18; e Decreto nº 84.451, de 31 de janeiro de 1980; ii)pela não comprovação de que os rendimentos relativos aos pagamentos de imposto pago no exterior teriam sido oferecidos à tributação; iii)que não teria sido observado o limite de dedução de imposto pago no exterior previsto no artigo 14, parágrafos 9° e 10, da Instrução Normativa n° 213/02, que determina que o valor do crédito correspondente ao imposto de renda pago no exterior "não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real". Da tradução juramentada dos comprovantes de pagamento de dividendos e de retenção de imposto no exterior Dialogando com o Acórdão recorrido a Recorrente apresentou cópia de tradução juramentada para o português, às e-fls. 257-259, dos documentos que a Recorrente havia apresentado na manifestação de inconformidade (pagamento de dividendos da CME Group à Recorrente). Os rendimentos pagos, segundo as informações que constam nos documentos são os abaixo informados, com a taxa de conversão de dólares americanos para reais utilizada pela Recorrente: Data do crédito Valor (US$) Gross Dividends Valor bruto (R$) Taxa de Conversão US$/R$ (*) 25/06/2008 1.367.425,90 2.176.805,29 1,5919 25/09/2008 1.367.425,90 2.499.244,32 1,8277 10/10/2008 5.945.330,00 13.602.915,05 2,2880 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900352/2011-85 Total 18.278.964,65 (*) as taxas de conversão estão compatíveis com as cotações de fechamento de venda da moeda americana de informações nos boletins do BACEN – Banco Central do Brasil A Recorrente juntou também aos autos cópia do razão analítico da conta 4.2.1.02.0002-6 (Outras participações societárias), no qual foi escriturado o rendimento de R$ 18.278.964,65 na data de 10/10/2008. Confirmando o alegado pela Recorrente, os rendimentos auferidos no exterior foram equivocadamente informados na linha 23 da Ficha 06A (Ganhos na Alienação de Participações não Integrantes do Ativo Permanente) ao invés de ser informado na linha 27 (Rendimentos e Ganhos de Capital auferidos no Exterior): Por fim, o oferecimento á tributação foi confirmada pela autoridade fiscal em diligência determinada pela DRJ/SDR para fins de confirmação da existência. liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008 nos autos do processo n° 16327.907441/2012- 33. Confira-se excerto do relatório fiscal: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900352/2011-85 11. Dos elementos trazidos aos autos, conclui-se pela certeza e liquidez do Saldo Negativo de R$ 8.601.830,70, relativo ao período 09/05/08 a 28/11/08, conforme apontado no quadro abaixo: Imposto de Renda Declarado Retificado 01Alíquota 15% 14.386.659,32 14.386.659,32 02Adicional 9.577.106,21 9.577.106,21 DEDUÇÕES 04(-) PAT (112.396,65) (112.396,65) 12(-)Imposto Pago no Exterior (4.569.741,17) (4.569.741,17) 13(-) IRRF (inclui IR s/ JCP) (4.032.089,53) (15.306.289,92) 17(-)Imposto pago por Estimativa (23.851.368,88) (12.577.168,49) Imposto a Pagar (Restituir) (8.601.830,70) (8.601.830,70) 12. No tocante ao Imposto pago no Exterior, no montante de R$ 4.569.741,17, vale ressaltar ter o interessado, consoante o estabelecido pela legislação aplicável, oferecido à tributação, conforme informado na Linha 23 da Ficha 06A da DIPJ entregue para o período em análise, o correspondente rendimento de R$ 18.278.964,65, concernente a dividendos recebidos da investida CME GROUP; (grifei) Portanto confirma-se que a Recorrente ofereceu à tributação os rendimentos relativos ao pagamento dos dividendos recebidos do exterior. Dos impostos retidos no exterior sobre os dividendos Para comprovação dos impostos retidos sobre os dividendos pagos pela CME Group, a Recorrente juntou cópia de tradução juramentada de informações prestadas pelo IRS (e- fl. 276-279) e o Departamento de Receita do Estado de Illinois (e-fls. 284-290). A Recorrente considerou que o total de impostos pagos pelo CME Group, de acordo com a informação prestada pelo IRS no período de apuração de 31 de dezembro de 2008 foi de US$ 481.325.871,00, o que equivaleria a aproximadamente 35% do lucro líquido tributável do período. Considerou que os créditos que pleiteia seriam comprovados pelo fato de sua partição no capital da CME Group, à época, ter sido de 2,18%. Assim, considerando as informações de estimativa de pagamento de imposto apresentada pelo IRS nos montantes de US$ 95.000.000,00, US$ 80.000.000,00 e US$ 94.000.000,00 e de US$ 40.000.000,00 de imposto de renda ao Estado de Illinos, a Recorrente considerou que o total de imposto pago no exterior foi de R$ 9.993.850,50 (Imposto de Renda Federal) e R$ 1.1487.762,80 (Imposto de Renda Estadual – Illinois), conforme tabela abaixo: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900352/2011-85 Considerando as informações de retenção de imposto fornecidas pelo CME Group, a data do crédito dos rendimentos e a taxa de conversão de dólares americanos para reais (PTAX preço de fechamento de venda de dólares americanos) na data do crédito, a Recorrente elaborou a tabela abaixo, considerando a retenção de 30% de IR sobre os rendimentos pagos, conforme se verifica nos referidos documentos: A Recorrente informou que o imposto pago no exterior foi de R$ 913.948,23, conforme consignado na linha 54 da Ficha 17 – Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos, Ganhos de Capital, (e-fl. 56). Portanto, considerando que o imposto retido no exterior no período analisado foi de R$ 5.483.689,40 e o valor informado na DIPJ foi menor, de R$ 913.948,25, há que se aceitar a informação prestada pela Recorrente. Do limite de dedução de imposto pago no exterior Nos termos do artigo 26 da Lei n° 9.249/95, o valor do tributo a ser compensado, pago no exterior, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional devidos no Brasil sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. Para fins de verificação do limite acima descrito, os §§ 9, 10 e 11 do art. 14 da instrução normativa SRF n° 213/2002 determina a forma de apuração: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900352/2011-85 § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. Considerando o disposto no art. art. 14 da instrução normativa SRF n° 213/2002 os valores apurados são os seguintes: Imposto pago no exterior (1) IR antes da inclusão dos lucros auferidos no exterior (A) (2) IR após a inclusão dos lucros auferidos no exterior (B) (3) Diferença entre o IR calculado com a inclusão do lucro auferido no exterior (A) e sem a inclusão (B) 5.483.689,40 6.986.888,77 - 743.536,08 6.243.352,69 (1) Conforme tradução juramentada de documentos emitidos pelo CME Group (2) Apurado com informações das Fichas 06A - Demonstração do Resultado: Linha 53 da Ficha 06A – Lucro Líquido antes da CSLL R$ 132.417.138,40 Exclusão dos rendimentos auferidos no exterior R$ 18.278.964,65 Total do lucro sem inclusão do lucros do exterior R$ 114.138.173,75 Linha 23 da Ficha 17 (soma das adições) R$ 308.543.065,76 Linha 39 da Ficha 17 (soma das exclusões) (R$ 345.049.142,03) Base de cálculo da CSLL R$ 77.632.097,48 CSLL apurada (9% da Base de Cálculo) R$ 6.986.888,77 (3) Segundo informação da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (e- fl. 56: Constata-se, portanto, que o montante da CSLL compensada por pagamento de imposto no exterior (R$ 913.948,23, conforme informado na linha 54 da ficha 17 da DIPJ) não superou o imposto pago no exterior, bem como a diferença entre o valor da CSLL devida antes da inclusão e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. Conclusão Considerando que a Recorrente juntou aos autos cópia de tradução juramentada dos documentos emitidos pela fonte pagadora no exterior que comprovam a retenção de impostos sobre os rendimentos pagos no exterior pela empresa investida, que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação e que o montante de tributo compensado é menor que o imposto pago no exterior e também menor que a diferença entre o tributo apurado com a inclusão dos rendimentos auferidos no exterior e sem a inclusão, há que ser reconhecida o pagamento do tributo no exterior, conforme informado pela Recorrente na DIPJ. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900352/2011-85 Pelo acima exposto voto em dar provimento ao recurso voluntário para reforma do acórdão recorrido e homologar as compensações pleiteadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8837142 #
Numero do processo: 18186.008495/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO DE PROVENTOS RECEBIDOS POR MAIORES DE 65 ANOS. PLURALIDADE DE FONTES PAGADORAS. Caso o contribuinte receba proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão de duas ou mais fontes pagadoras, a parcela isenta pode ser considerada até o limite legal, apenas uma vez.
Numero da decisão: 2001-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO DE PROVENTOS RECEBIDOS POR MAIORES DE 65 ANOS. PLURALIDADE DE FONTES PAGADORAS. Caso o contribuinte receba proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão de duas ou mais fontes pagadoras, a parcela isenta pode ser considerada até o limite legal, apenas uma vez.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18186.008495/2008-15

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6398655

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.194

nome_arquivo_s : Decisao_18186008495200815.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 18186008495200815_6398655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8837142

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134023569408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T19:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T19:11:24Z; Last-Modified: 2021-05-03T19:11:24Z; dcterms:modified: 2021-05-03T19:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T19:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T19:11:24Z; meta:save-date: 2021-05-03T19:11:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T19:11:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T19:11:24Z; created: 2021-05-03T19:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-03T19:11:24Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T19:11:24Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.008495/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.194 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente ALCIDES LEITE DE GOUVEA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO DE PROVENTOS RECEBIDOS POR MAIORES DE 65 ANOS. PLURALIDADE DE FONTES PAGADORAS. Caso o contribuinte receba proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão de duas ou mais fontes pagadoras, a parcela isenta pode ser considerada até o limite legal, apenas uma vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento – retificada em razão de deferimento parcial de SRL - lavrada em 09 de junho de 2008, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 10.128,37, a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 10.964,20. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) teve dificuldades para discernir acerca da maneira correta de declarar os únicos recebimentos que auferiu do INSS, do IPESP e da Banesprev, sem saber se deveria declarar os rendimentos tributáveis ou os não tributáveis; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 84 95 /2 00 8- 15 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.194 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.008495/2008-15 b) declarou os rendimentos não tributáveis ao invés dos tributáveis e foi enquadrado pela Receita Federal, pois declarou R$ 23.395,45, quando deveria ter declarado R$ 38.387,77. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de ajuste anual (fls. 09 a 17) (ii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRF (fls. 19). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-44.425 – 5ª Turma da DRJ/SPII, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o montante de R$ 16.249,44 de rendimentos isentos não compõem o montante de R$ 38.387,77 e que o limite anual de R$ 16.249,44 só poderá ser deduzido dos rendimentos tributáveis uma vez na declaração de ajuste anual. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos e. portanto, deve ser conhecido. Relativamente ao mérito, o Recorrente não contesta expressamente a omissão de rendimentos. Ao contrário disso, limita-se a apresentar escusas, buscando justificar o erro de preenchimento da declaração na sua idade, dificuldade com meios eletrônicos e discernimento da maneira correta de elaborar a sua declaração com segurança. Como é sabido, o ato administrativo de lançamento é da classe dos atos plenamente vinculados à lei, ou seja, não há espaço para a discricionariedade, bem como para qualquer juízo de valor sobre a condições subjetivas do contribuinte. O inconformismo do Recorrente revela a falta de compreensão sobre o limite de isenção dos proventos de aposentadoria. No caso dos autos, verifica-se que o ora Recorrente recebe proventos de três fontes pagadoras distintas e, como é curial, o limite de isenção pode ser declarado uma única vez. Note-se que a Autoridade Fiscal ao proceder ao lançamento tributário reconheceu como isenta uma parcela dos rendimentos recebidos da fonte pagadora BANSPREV – Fundo Banespa de Seguridade Social. Como consequência disto, os rendimentos recebidos das outras fontes pagadoras foram considerados como rendimentos tributáveis. Dessa forma, entendo que o lançamento deve ser mantido. Conclusão Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.194 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.008495/2008-15 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9086685 #
Numero do processo: 10380.724417/2010-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.
Numero da decisão: 2001-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.724417/2010-78

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526597

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.611

nome_arquivo_s : Decisao_10380724417201078.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10380724417201078_6526597.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9086685

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134035103744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-23T13:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-23T13:07:06Z; Last-Modified: 2021-11-23T13:07:06Z; dcterms:modified: 2021-11-23T13:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-23T13:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-23T13:07:06Z; meta:save-date: 2021-11-23T13:07:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-23T13:07:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-23T13:07:06Z; created: 2021-11-23T13:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-23T13:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-23T13:07:06Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.724417/2010-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.611 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente ANTONIO ALBERTO FONSECA MEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 44 17 /2 01 0- 78 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724417/2010-78 Relatório Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício 2009, fls. 08/12, para formalização da exigência do imposto de renda pessoa física – suplementar (2904) no valor de R$ 7.739,10 acrescido de multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 13, foi Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 33.403,86. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 21,61. Abaixo, complementação da descrição dos fatos: Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 10 do presente processo. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 27/09/2010, conforme AR anexado às fls. 28, o contribuinte apresentou impugnação em 13/10/2010, fl. 02, alegando o que segue: Infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício / CNPJ: 07.965.262/0001-30 Valor da Infração: R$ 7.331,22. -A DEPENDENTE POR SER ISENTA DA DECLARAcA0 EM FUNÇÃO DOS SEUS RENDIMENTOS, E O NÃO RECEBIMENTO DO EXTRATO DA EMPRESA A QUAL TRABALHA E POR TEMER 0 CANCELAMENTO DE SEU CPF, RESOLVI COLOCÁ- LA NO MEU IRPF, POR ESSE MOTIVO VENHO JUNTO A RECEITA SOLICITAR A RETIFICAÇÃO DO MEU IRPF PARA A DEPENDENTE POSSA FAZER SUA PRÓPRIA IRPF, MESMO QUE VENHA GERAR MULTA PELO ATRASO DA ENTREGA, JÁ QUE OS VALORES RECEBIDOS PELA DEPENDENTE FORAM UTILIZADOS PARA SUAS PRÓPRIAS DESPESAS. Infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício / CNPJ: 46.395.687/0001-02 Valor da Infração: R$ 16.136,08. - A DEPENDENTE POR SER ISENTA DA DECLARAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEU RENDIMENTO, E O NÃO RECEBIMENTO DO EXTRATO DA EMPRESA A QUAL TRABALHA E POR TEMER 0 CANCELAMENTO DE SEU CPF, RESOLVI COLOCÁ- LA NO MEU IRPF, POR ESSE motivo VENHO JUNTO A RECEITA SOLICITAR A RETIFICAÇÃO DO MEU IRPF PARA A DEPENDENTE POSSA FAZER SUA PRÓPRIA IRPF, MESMO QUE VENHA GERAR MULTA PELO ATRASO DA Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724417/2010-78 ENTREGA JÁ QUE OS VALORES RECEBIDOS PELA DEPENDENTE FORAM UTILIZADOS PARA SUAS PRÓPRIAS DESPESAS. Infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício / CNPJ: 00.394.502/0438-97 Valor da Infração: R$ 9.936,56. - A DEPENDENTE POR SER ISENTA DA DECLARAÇÃO EM FUNÇÃO DOS SE US RENDIMENTOS, E O NÃO RECEBIMENTO DO EXTRATO DA EMPRESA A QUAL TRABALHA E POR TEMER O CANCELAMENTO DE SEU CPF, RESOLVI COLOCÁ- LA NO MEU IRPF, POR ESSE MOTIVO VENHO JUNTO A RECEITA SOLICITAR A RETIFICAÇÃO DO MEU IRPF PARA A DEPENDENTE POSSA FAZER SUA PRÓPRIA IRPF, MESMO QUE VENHA GERAR MULTA PELO ATRASO DA ENTREGA, JÁ QUE OS VALORES RECEBIDOS PELA DEPENDENTE FORAM UTILIZADOS PARA SUAS PRÓPRIAS DESPESAS. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. DEPENDENTE. INFRAÇÃO MANTIDA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Por falta de competência, excetuada a situação de erro de fato, o julgador da DRJ não pode apreciar pedido de retificação de declaração, mormente se o pedido objetiva alteração de rendimentos tributáveis. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos por dependentes, no valor de R$ 33.403,86. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724417/2010-78 I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela toma-se conhecimento. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, relativo à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 33.403,86, recebidos pelos dependentes. Do Mérito. O contribuinte alega que os rendimentos lançados como omissão foram percebidos por seus dependentes, os quais são isentos de tributação em virtude do valor encontrar-se abaixo do limite de isenção, requerendo o direito de retificar sua declaração, a fim de que os dependentes sejam excluídos e possam apresentar declaração em separado. Considerando que as dependentes (cônjuge e filhas) preenchiam os requisitos para constar como dependentes, os rendimentos por elas auferidos serem inferiores ao limite de isenção (limite estabelecido na legislação para poder constar como dependente), bem como não te entregue Declaração de imposto de renda em separado, não há como acatar o pleito do contribuinte, vez se configurar como pedido de retificação. E, pela legislação que rege o imposto de renda pessoa física, a retificação da Declaração de Ajuste Anual é feita pelo próprio contribuinte sem necessidade de pedido de autorização à autoridade lançadora. Assim sendo, o contribuinte, percebendo o erro cometido no preenchimento da declaração, poderia ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual Retificadora. Entretanto, essa faculdade somente é admissível antes de iniciado o procedimento de revisão da declaração. Depois de iniciado o procedimento de oficio de fiscalização não é mais admissível entrega de declaração retificadora. Para o presente caso, o contribuinte Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724417/2010-78 depois de ter tomado ciência da Notificação de Lançamento, vem solicitando a retificação da declaração. A solicitação é inadmissível, nos termos do artigo 832 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, haja vista a perda da espontaneidade nos termos do § 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Além da faculdade que a legislação dá ao contribuinte de espontaneamente retificar a declaração, há de se esclarecer que ao julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é dada a competência para apreciar pedido de retificação de Declaração de Ajuste Anual. O Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 203, de 14/05/2012), em seu artigo 233, abaixo transcrito, estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são órgãos de jurisdição nacional, com competência para julgar em 1ª instância os seguintes processos: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. Rejeita-se, portanto, a solicitação de retificação da declaração. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Portanto, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724417/2010-78 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9033109 #
Numero do processo: 11080.928482/2009-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial
Numero da decisão: 9303-012.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.928482/2009-84

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6509581

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-012.000

nome_arquivo_s : Decisao_11080928482200984.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11080928482200984_6509581.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9033109

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134037200896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T19:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T19:40:28Z; Last-Modified: 2021-10-19T19:40:28Z; dcterms:modified: 2021-10-19T19:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T19:40:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T19:40:28Z; meta:save-date: 2021-10-19T19:40:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T19:40:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T19:40:28Z; created: 2021-10-19T19:40:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-19T19:40:28Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T19:40:28Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.928482/2009-84 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.000 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 82 /2 00 9- 84 Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928482/2009-84 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-006.290, de 27 de fevereiro de 2019, que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928482/2009-84 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.” A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência de interpretação quanto à utilização do IGP-M, nos contratos com cláusula de preço predeterminado, fato que enseja a interpretação divergente ao artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2005 e do artigo 3º, § 3º da IN SRF nº. 658/2006. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a recorrente invocou o paradigma nº 3302-004.797. Nos termos do despacho de fls. 912 a 916, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo que o mesmo não seja conhecido e caso conhecido, que seja negado provimento. É o Relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928482/2009-84 Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, o contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial fazendário, argumentando que as situações fáticas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados são bem diferentes ao ponto de impossibilitar o seu conhecimento. Contexto fático e jurídico do acórdão recorrido A Fazenda Nacional alega que o r. Acórdão recorrido haveria divergido dos r. Acórdãos trazidos como paradigmas no que diz respeito à interpretação a ser dada ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/20063. O Acórdão apresentado como paradigma é o 3302-004.797, neste acórdão entendeu-se que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidencia cumulativa do PIS e da Cofins. E que a utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O Acordão recorrido neste ponto e convergente com os acórdãos paradigmas. O r. Acórdão recorrido não deu ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 aplicação divergente daquela que lhe deu os r. Acórdãos trazidos como paradigma, senão que, pelo contrário, consagrou a mesma interpretação, senão vejamos: Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928482/2009-84 Esta relatora particularmente entende, com base nos princípios de direito privado, que a atualização monetária, pelo IGPM, de valor fixado em titulo executivo não representa uma alteração do preço, mas a própria manutenção do valor predeterminado. Em outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, o qual constitui mera atualização monetária dos valores dos contratos e não torna o preço pactuado predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado, sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04. Nesse sentido, compactuo com as considerações tecidas pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acordão 3402003.302, aqui convocadas como razão de decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis: [...] Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico. Do disposto no artigo 109 da Lei no 11.196/2005, combinado com o artigo 27, paragrafo 1o, inciso II, da Lei no 9.069/1995, verificasse que o contrato que tenha seu preço reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não perde a característica de contrato a preço predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei no 10.833/2003. Interpretando tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou a controvérsia, pelo Acordão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PRECO PREDETERMINADO. APLICACAO DO IGPM. REGIME DE INCIDENCIA NAO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. Cumpre realçar a necessidade de observância da decisão proferida pelo CARF no supra citado acordão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiaria ao Processo Administrativo Fiscal agora e expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente.” Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928482/2009-84 Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte. Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova. Verifica-se que o Acórdão recorrido aplica a jurisprudência desta turma no sentido de que “o IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins”. No entanto, entenderam que a conclusão apresentada em laudo técnico juntado pela Contribuinte, conclui-se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por conseguinte, a Contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das contribuições, devem ser a ela restituídos. O Acórdão paradigma adota como fundamento de decidir razões semelhantes àquelas adotadas no Acórdão recorrido, tanto é que Acórdão recorrido em suas razões de decidir tem trecho idêntico à ementa do r. Acórdão trazido como paradigma, senão vejamos: Acórdão n° 3302-004.797 (paradigma ): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928482/2009-84 sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Trecho do r. Acórdão recorrido, qu adota o r. Acórdão nº 9303004.456 desta C. CSRF como razões de decidir O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Ressalto também, que o acórdão paradigma adot como fundamento de decidir as razões de mérito apresentadas justamente n Acórdão nº 9303004.539, que é precisamente o Acórdão também adotado pelo r. Acórdão recorrido em suas razões de decidir. Não há, portanto, qualquer divergência entre o r. Acórdão recorrido e o r. Acórdão trazido como paradigma. Ademais, o Acórdão recorrido concluiu – tal como a jurisprudência consolidada dessa E. CSRF -, que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que a variação do índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Essa é a mesma conclusão do r. Acórdão recorrido, que, na presença de Laudo Técnico, decidiu que não haveria a referida descaracterização. Já o acórdão paradigma foi no sentindo de que havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto reconhece que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Confira-se, novamente, no r. Acórdão trazido como paradigma: Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928482/2009-84 Neste cenário, adoto como fundamento de decidir, as razões de mérito apresentadas pelo i. Julgador Rodrigo da Costa Pôssas, nos autos do PA nº 11080.003212/200969 (acórdão 9303004.539), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reformar a decisão que dava provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos: [...] Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (...) No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados. [...] Além disso, ressalte-se que a exceção contida no § 3º [da IN/SRF nº 658/06] diz respeito apenas ao reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido trazida aos autos qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGPM no período." Veja-se que o. Acórdão trazido como paradigma reporta-se, diretamente, a r. Acórdão desta C. CSRF que expressamente considera que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que o índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Dessa forma, a conclusão do r. Acórdão recorrido, que está baseada em Laudo Técnico apresentado pela Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928482/2009-84 CERAN, é logicamente equivalente à conclusão do r. Acórdão trazido como paradigma – como também é equivalente ao entendimento consolidado no âmbito desta Câmara. Nesse ponto, vale destacar que o provimento do Recurso Voluntário decorreu da análise prova técnica trazida aos autos (laudo elaborado pela KPMG), que comprova que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos analisados se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da CERAN no período que abrange aquele a que se refere o crédito utilizado na compensação discutida no presente Processo Administrativo. E, havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto -, os próprios r. Acórdãos trazidos como paradigmas reconhecem que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Assim, entendo que está ausente a divergência entre o r. Acórdão recorrido e o r. Acórdão trazido como paradigma, não há como ser conhecido o Recurso Especial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9063654 #
Numero do processo: 19515.005451/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implica em cancelamento do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-008.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implica em cancelamento do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.005451/2008-27

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522283

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.746

nome_arquivo_s : Decisao_19515005451200827.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515005451200827_6522283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9063654

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134040346624

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T21:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T21:55:48Z; Last-Modified: 2021-11-10T21:55:48Z; dcterms:modified: 2021-11-10T21:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T21:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T21:55:48Z; meta:save-date: 2021-11-10T21:55:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T21:55:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T21:55:48Z; created: 2021-11-10T21:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-10T21:55:48Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T21:55:48Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.005451/2008-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.746 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente SANTOS ASSET MANAGEMENT LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implica em cancelamento do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 51 /2 00 8- 27 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005451/2008-27 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.005451/2008-27, em face do acórdão nº 16-23.066, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPI), em sessão realizada em 02 de outubro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. O presente processo trata de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.150.218-7, de 10/09/2008) lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 3° da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, regulamentada pelo Decreto 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração de fls. 06 não foi informado em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e informação à Previdência Social — todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, a saber, não foi informada a remuneração paga aos segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com a lei 10.101/2000, competências 02/2003 e 10/2003, considerada, portanto pela Fiscalização como parcela integrante do salário-de-contribuição, ressaltando-se que as respectivas contribuições (obrigações principais) foram lançadas no PT n° 19515.005453/2008-16 e no PT 19515.005452/2008-71; bem como também não foram informados em GFIP os valores do pro labore do Diretor Eduardo Guerra de Figueiredo, período de 01/2003 a 12/2003, tudo conforme relatório e planilha de fls. 07/09. 1.1. A multa aplicada é a prevista no art. 32, § 5° da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o art. 284, II do Decreto 3.048/99 com a redação do Decreto 4.729/03, com valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n°77, em função do disposto nos artigos 373, da Lei n°. 8.212/91 e art. 292, I do Decreto 3.048/99, correspondente ao valor de R$ 15.058,68 (quinze mil, cinqüenta e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este consolidado em 10/09/2008, vide relatório fiscal de aplicação da multa e demonstrativo do cálculo às fls.7 e 08/09, respectivamente. 1.2. Observa-se que na mesma ação fiscal, além deste processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) também foram lavrados os seguinte Autos de Infração relativo às obrigações principais quanto à remuneração dos segurados empregados, julgados procedentes por esta Turma nesta mesma sessão: PT 19515.005453/2008-16 (contribuições da empresa) e PT 19515.005452/2008-71 (contribuições destinadas aos "Terceiros"); bem como também julgado procedente o Auto de Infração relativo à outra obrigação acessória: PT 19515.005451/2008-27 (AI CFL 38). 2. A autuada apresentou defesa tempestiva, razões às fls. 14/33, acompanhada dos documentos de fls. 34/207, alegando, em síntese, após demonstrar a tempestividade de sua impugnação: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005451/2008-27 2.1. inicialmente esclarece a situação do contribuinte como empresa controlada por outra que se encontra em liquidação extrajudicial e que, por sua vez, ambas fazem parte do grupo Banco Santos S/A, este com falência decretada em 04 de Maio de 2005, informando que, em decorrência, as atividades da impugnante restaram prejudicadas e paralisadas, que desde junho/2006 seu credenciamento junto à CVM foi oficialmente cancelado (junta respectivos documentos). Nestas condições manifesta surpresa no recebimento do presente AI referente à "falta de preenchimento de GFIP decorrente de contribuições previdenciárias supostamente devidas pela impugnante", fls. 16; 2.2. entende que a autuação decorreu de incorreta interpretação da fiscalização quanto aos pagamentos relativos à PLR — e teto com base na Convenção Coletiva de Trabalho - cuja natureza jurídica específica foi desconsiderada e atribuída a salarial, bem como da falta de declaração em GFIP de pro labore do Diretor Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo que afirma não terem sido realizados, conforme documentos que junta; 2.3.quanto ao mérito discorre sobre a inocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias em razão da natureza não salarial da PLR, com fundamento no art. 7, XI da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência que transcreve, assim como art. 457 da CLT e 28, I da Lei 8.212/91, pretendendo demonstrar a não configuração natureza salarial e retributiva do trabalho; 2.4. articula, assim, sobre as consequências da PLR como não sendo salário de contribuição, com norma jurídica expressa e específica prevendo a não incidência de contribuições previdenciárias, acrescentando aos dispositivos já mencionados a alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 e jurisprudência correlata, do STJ, concluindo que seja por imunidade, seja por isenção, a PLR não pertence ao campo de incidência dos tributos ora em questão; 2.5. em item distinto discorre sobre a regulamentação da PLR, desde a Constituição Federal, Medidas Provisórias e Lei 10.101/00; os parâmetros e requisitos que devem ser observados para a respectiva distribuição, ressaltando que somente os pressupostos legais são legalmente autorizados a limitar à PLR e que a impugnante efetuou os pagamentos de forma regular e legal, não podendo, a Autoridade Fiscal, criar novas restrições; 2.6. em seguida alega os impecáveis repasses de PLR realizados pela impugnante; contesta a descaracterização das verbas como PLR pela Fiscalização, afirmando que esta entendeu ter a impugnante extrapolado os limites estabelecidos pela CCT de 2003 e apontando que o Fisco não considerou o § 1° da primeira cláusula da referida Convenção de 2003 autorizadora da majoração do teto de distribuição de PLR, salientando que inexiste disposição legal que impede ou fixe limite de valor máximo a ser distribuído (descreve os limites estabelecidos pela CCT, reitera as imposições legais pertinentes segundo reprodução de voto do Conselho de Contribuintes; salienta que a própria CCT inovou em afronta ao art. 150, I e 50, II da Constituição Federal e 123 do CTN que transcreve); 2.7. em continuidade, conclui que a cláusula de limite máximo prevista na CCT é nula porque a lei não estabelece limites máximos e que, por outro lado, a impugnante agiu acertadamente porque a distribuição da PLR respeitou o percentual mínimo de 5%, assim agindo na estrita legalidade; 2.8. acrescenta que a Fiscalização não demonstrou redução de salário mensal dos empregados, má-fé, intenção de burlar o Fisco, dissimulação ou fraude, consoante se verifica pelo documento juntado (DIRF), devendo ser aplicado o princípio da verdade real e da boa-fé do contribuinte; 2.9. também alega que é irrelevante o fato de "alguns empregados tenham ganhado quatro, cinco e até doze vezes o salário anual" ... "a PLR foi paga de acordo com a lucratividade da empresa e dentro do cumprimento das metas estabelecidas" (fls. 28), Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005451/2008-27 bem como o pagamento em valor acima do teto estipulado por norma infralegal, afirmando que tais pagamentos a título de PLR não se subsume à definição de salário de contribuição conforme art. 28, I da Lei 8.212/91 e também nos termos do art. 70, XI da Constituição Federal e § 9° do art. 28 da Lei de Custeio; 2.10. na mesma linha de raciocínio discorre sobre a impossibilidade de "transformação" da PLR em salário de contribuição, transcreve jurisprudência do STJ, reitera que "inexistindo norma legal que atribua natureza as salário de contribuição às parcelas de PLR que extrapolem o limite estabelecido pelas CCT's" (fls. 30/31), acrescenta que os atos administrativos devem observar o princípio da legalidade e que "à vista da inexistência de dispositivo legal permissivo, resta flagrante a nulidade do ato administrativo que ensejou a autuação fiscal baseada na transformação da PLR em salário de contribuição"(fis 31); admite apenas que o desrespeito ao limite estabelecido poderia ensejar multa por violação de obrigação acessória, mas não a transformação em salário para fins de incidência de contribuições previdenciárias; 3. Em outro giro também alega inexistência de pagamentos de pro labore a Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo nas competências de janeiro a dezembro. 3.1. Corroborando sua negativa de pagamento de pro-labore junta folhas de pagamento do ano de 2003 e acrescenta, que tanto é certo seu entendimento que a impugnada não perquiriu contribuições previdenciárias, entendendo pela exoneração de qualquer declaração ou informação em GFIP, concluindo que a multa imputada é nula. 4. Em seu pedido, considerando seus argumentos de que não houve contribuições previdenciárias pendentes de declaração requer o provimento de sua impugnação para que seja cancelada a multa, uma vez que não houve descumprimento de obrigação acessória. 4.1. Requer, ainda, que todas as intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao escritório de seu advogado, no endereço que menciona. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 216/228 dos autos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. Art. 32,1V da Lei 8.212/91. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso de seu domicílio fiscal conforme art. 23 do Decreto 70.235/72. Lançamento Procedente. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005451/2008-27 “10. Diante do exposto, com a observação de que para a determinação do valor da multa, quando do pagamento, deverá ser aplicada a sistemática legislativa tributária mais benéfica conforme acima fundamentado, voto pela procedência do lançamento.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 234/263, reiterando as alegações expostas em impugnação. O processo juntado por apensação ao processo nº 19515.005453/2008-16. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de cancelamento do lançamento em razão da superveniência da Lei nº 11.941/09. A recorrente alega que em razão da Lei nº 11.941/09 ter revogado o dispositivo legal da multa que lhe foi aplicado, o lançamento deveria ser, por inteiro cancelado. Contudo, o art. 144 do CTN determina que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desse modo, nos termos do art. 144 do CTN a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implicará, conforme sustenta a recorrente, em cancelamento do lançamento, pois o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Rejeita-se a preliminar, portanto. Participação nos Lucros e Resultados. Nos autos que tratam de auto de infração obrigação principal, processo nº 19515005453/2008-16, prevaleceu o entendimento pela manutenção do lançamento, sendo somente dado provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Portanto, considerando-se a ocorrência do fato gerador, verifica-se que a recorrente cometeu infração, descumprindo obrigação acessória, por não informar em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e informação à Previdência Social - todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, a saber, não foi informada a remuneração paga aos segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com a lei 10.101/2000, competências 02/2003 e 10/2003. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005451/2008-27 Desse modo, tendo cometido a infração, correta a imposição da multa que lhe foi aplicada. Valor da multa. Em relação a este pedido da recorrente, a DRJ assim já se pronunciou: 8.17. Nesse sentido, cumpre observar o que diz o Parecer PGFN/CAT/Nº 433/2009, de 11 de março de 2009, que trata da aplicação no tempo das alterações na legislação tributária pela Medida Provisória n° 499, de 4 de dezembro de 2008 convertida na Lei 11.941/09: 37. Tecidas essas considerações, é possível concluir nos seguintes termos: 1) a multa prevista no revogado art. 32, § 5°, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, inciso II, da Lei 8.212, de 1991, para fins de aferição da norma mais benéfica. Nesse caso, a norma que comina penalidade menos severa, ao que parece, é o novo dispositivo introduzido pela MP 499, de 2008. 2) Quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5°, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. (...) 8.19. Portanto, como a multa do presente Auto de Infração relativo à obrigação acessória deve ser apreciada em conjunto com os Autos de Infração das obrigações principais (contribuições da empresa e dos segurados empregados) lançados na mesma ação fiscal, entendemos que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica para o contribuinte, nos termos do artigo 106 do CTN, só poderá se efetivada quando da liquidação do crédito, sendo que até então todos os processos deverão ter prosseguimento normal no procedimento da cobrança. (...) 8.21 Tendo em vista a nova legislação acima mencionada, há que ser comparado, para o valor da multa decorrente de apenas falta de informação, o que foi aplicado (legislação regente à época dos fatos geradores e do lançamento) com a multa estabelecida pela lei 11.941/09 para estes casos, a saber, fundamentada no artigo 32-A da Lei n.° 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória n.° 449, de 03/12/2008 (convertida na Lei n.° 11.941, de 27/05/2009), vide item 37.1 do Parecer PGFN/CAT 433/2009, acima transcrito. (grifou-se) Conforme a DRJ de origem a multa por descumprimento de obrigação acessória do presente AIOA deve ser somada com a do AIOP, devendo ficar limitada à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, ou seja, em 75% do valor do obrigação principal do AIOP. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005451/2008-27 Contudo, conforme restou decidido nos autos que tratam de obrigação principal, a multa daqueles autos é a de mora e não a de ofício, de modo que compreendo que quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5° (CLF 68), que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, deve ser realizado o cotejo das duas multas, em conjunto, limitando à penalidade pecuniária do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Por coerência, e não cabendo mais o proceder a comparação das penalidades nos termos da Súmula CARF nº 119, pois cancelada, deve ser efetuado o comparativo de multas por descumprimento da mencionada obrigação acessória, cotejando-se a regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212/91 (redação da Lei 9.528/97), com a prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09). Veja-se as respectivas disposições: Lei 8.212/91 Art. 32: A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Lei 8.212/91 art. 32-A: O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas; I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (grifou-se) Não cabe aqui a limitação da penalidade ao percentual de 20% com respaldo no art. 61 da Lei 9.430/96, pois não se está a falar de descumprimento de obrigação principal penalizada com multa de mora, mas sim de descumprimento de obrigação acessória, apurado via lançamento de ofício, cujo novel regramento está consubstanciado no art. 32-A da Lei 8.212/91, supra reproduzido. Como fecho, merece ser observado que esse comparativo era o que constava como sendo o realizável, para fins de apuração da retroatividade benigna, no § 1º do art. 3º da Portaria Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005451/2008-27 PGFN/RFB 14/09, naqueles casos em que tivessem sido aplicadas isoladamente as multas por descumprimento de obrigação acessória vinculada a GFIP. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9053500 #
Numero do processo: 11080.917007/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.917007/2011-05

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6519025

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.696

nome_arquivo_s : Decisao_11080917007201105.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080917007201105_6519025.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9053500

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134058172416

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-28T12:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-28T12:02:00Z; Last-Modified: 2021-10-28T12:02:00Z; dcterms:modified: 2021-10-28T12:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-28T12:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-28T12:02:00Z; meta:save-date: 2021-10-28T12:02:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-28T12:02:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-28T12:02:00Z; created: 2021-10-28T12:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-28T12:02:00Z; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-28T12:02:00Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.917007/2011-05 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.696 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee PETROQUIMICA TRIUNFO S/A (SUCESSORA: BRASKEM S/A) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 07 /2 01 1- 05 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaraçãode Compensação (Per/DComp) nº 38811.04354.190808.1.7.02-7304, em 19.08.2008, e-fls. 10-19 , utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$393.988,39 do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 08: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 393.988,39 Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$ 3.969.828,96 Imposto devido: R$ 8.975.546,25 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 04-46.657, de 13.09.2018, e-fls. 79-87: DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo de cinco anos para que o Fisco analise a declaração de compensação se reinicia a partir da data de apresentação do PER/DCOMP retificador. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. DIVERGÊNCIA DE VALORES. A informação em DCOMP de valores a menor de estimativa no campo "Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período" pode ser suprida em sede de manifestação de inconformidade, prosseguindo-se na análise do crédito apontado para compensação e das razões de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo do imposto de renda pessoa jurídica paga a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 331.627,55, e sua utilização para homologação das compensações declaradas nas DCOMP objeto desse processo até o limite do direito creditório reconhecido. [...] Recurso Voluntário Notificada em 26.09.2018, e-fl. 94, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.10.2018, e-fls. 97 e 99-110, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1.1. Conforme se depreende das peças que instruem o vertente feito administrativo, cinge-se o debate à extensão do crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, apurado pela extinta PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A, pessoa jurídica incorporada pela ora Recorrente, composto a partir de estimativas mensais quitadas ao longo do período, de retenções na fonte do tributo incidente sobre rendimentos oriundos de aplicações financeiras e de participações no capital social de sociedades investidas no mesmo interstício, bem como de incentivos fiscais a que fazia jus. [...] 1.7. Diante disto, cuidou a Requerente de revolver as informações prestadas na FICHA 53 — DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE da DIPJ/2004 entregue pela entidade incorporada e, nesse desiderato, constatou que a quantia não confirmada corresponde ao IRRF incidente sobre JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO — JCP que lhe foram juridicamente disponibilizados pela pessoa jurídica investida COPESUL — COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL, inscrita no CNPJ sob o n° 88.948.492/0001-92. 1.8. Note-se, contudo, que o crédito em apreço deverá ser devidamente ratificado por esse d. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em vista da possibilidade de comprovação documental da retenção sofrida, impondo-se sejam os elementos nesse sentido disponibilizados levados na devida conta, em homenagem aos primados do contraditório e da ampla defesa, ao cânone da verdade material, bem como à vedação ao enriquecimento ilícito do ente fazendário.: 1.9. Fixados os contornos em que vazada a presente investida recursal, passa a Recorrente a expor, de forma detida e pormenorizada, os fundamentos que militam em favor da reforma parcial do r. Acórdão DRJ/CGE n° 04-46.657, com o consequente reconhecimento da integralidade do crédito utilizado no encontro de contas Sob análise. 2. DO IRRF INCIDENTE SOBRE OS JCP PAGOS PELA COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL 2.1. Conforme acima sinalizado, o ente fazendário deixou de acatar a integralidade do saldo negativo de IRPJ apurado pela pessoa jurídica sucedida PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A quanto ao ano-calendário 2003, sob a perspectiva de que uma das retenções efetuadas no período não poderia compor propalado crédito. 2.2. E assim se posicionou com base na única e exclusiva justificativa de que a informação acerca da sua realização não consta do sistema fazendário, extraída a partir das DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, não tendo sido apresentado qualquer questionamento adicional quanto ao ponto. 2.3. Nesse cenário, cuidou a Requerente de revolver as informações prestadas na FICHA 53 - DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 FONTE da DIPJ/2004 entregue pela entidade incorporada, constatando, repita-se, que a quantia não confirmada corresponde ao IRRF incidente sobre JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP que lhe foram juridicamente disponibilizados pela pessoa jurídica investida COPE SUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL, inscrita no CNPJ sob o n° 88.948.492/0001-92, no valor bruto de R$ 371.866,00 (trezentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais), que ensejara a retenção a título de IR no importe de R$ 65.623,41 (sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos). 2.4. A esta altura, portanto, cumpre atestar que a retenção em comento foi devidamente realizada - ainda que, por um lapso da fonte pagadora dos rendimentos que a ensejaram, não tenha sido informada na DIRF a cuja entrega estava adstrita, deixando, assim, de figurar na base de dados da r. RFB -, como forma de ver chancelada a integralidade do direito creditório nestes autos versado. 2.5. Pois bem. No ano calendário 2003, mais precisamente nos dias 09 de setembro, 17 de novembro e 22 de dezembro, a COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL disponibilizou aos seus acionistas JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP no importe total de R$ 86.488.205,73 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos), que ensejaram retenções de Imposto de Renda no valor total de R$ 12.652.735,57 [...]. 2.6. Com efeito, é o que se verifica a partir dos lançamentos contemplados na CONTA CONTÁBIL 21510000.00003 JUROS 5/CAPITAL PRÓPRIO do LIVRO RAZÃO escriturado pela COPESUL, ora colacionado sob a rubrica de doc. 02 [...]. 2.7. Todavia, ao preencher a DIRF pertinente ao período, deixou aludida entidade de informar parte das retenções sob tal rubrica realizadas, dando conta de que teriam alcançado o importe de R$ 11.764.357,11 [...], referente a JCP da ordem de R$ 78.894.660,08, conforme compilado no RELATÓRIO SINTÉTICO DE TOTAIS POR CÓDIGO DA DIRF/2004 que guarnece este expediente sob a designação de doc. 03, mais precisamente da linha CÓDIGO 5706 - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. 2.8. Verifica-se, pois, que deixaram de ser ali consignadas retenções no expressivo importe de R$ 888.378,46 (oitocentos e oitenta e oito mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), dentre as quais aquela sofrida pela entidade incorporada, no valor, repita-se, de R$ 65.623,41 [...]. 2.9. No particular, considerando o tempo decorrido desde sua escrituração e recolhimento, bem como os consecutivos eventos sucessórios envolvendo a fonte pagadora, destaca a Recorrente que não logrou êxito em recuperar, junto à investida COPESUL, o detalhamento dos JCP excedentes distribuídos e não declarados na respectiva DIRF, a partir da qual é alimentado o sistema fazendário. 2.10. No entanto, certo é que tal impossibilidade em nada compromete a comprovação cabal do quanto ora exposto, passível de ser perpetrada, caso assim entenda necessário esse d. órgão julgador, a partir da realização de diligência, conforme desde já requer, a fim de que Auditor Fiscal especialmente designado valide a retenção em comento, em atendimento ao art. 16, IV, do REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL - RPAF, veiculado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. 2.11. Ratifique-se, pois, o pedido de diligência fiscal tendente a validar a retenção do Imposto de Renda, no importe de R$ 65.623,41, levada a cabo pela COPESUL quando da disponibilização de JCP à entidade incorporada pela ora Recorrente, no ano-base 2003, no valor bruto de R$ 371.866,00, ainda que, por um Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 lapso, não declarada na correlata DIRF, a despeito de regularmente contabilizada, uma vez considerada providência indispensável para confirmação do saldo do crédito ora perseguido. 2.12. Neste particular, cumpre destacar os fundamentos jurídicos que determinam seja o manancial probatório desde já disponibilizado devidamente considerado por esse d. órgão julgador administrativo na formação do juízo de valor que lhe compete, especialmente em vista da constatação de que os questionamentos quanto ao ponto somente vieram à tona no bojo da r. decisão ora alvejada, decorrendo a inicial recusa do saldo negativo pleiteado, como visto, de erro material incorrido pela Recorrente no preenchimento da Ficha Crédito da DCOMP através em sede da qual veio a ser detalhado. 2.13. A favor desta possibilidade, cabe invocar, preliminarmente, as disposições plasmadas no art. 50, LV, da Constituição Federal de 1988, de acordo com o qual aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (..) (grifamos). 2.14. Ainda em prol da intelecção aqui defendida, merecem menção as prescrições veiculadas pelo art. 30, III da Lei n° 9.784/1999, que estabelece diretrizes genéricas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com o qual é assegurado ao administrado, dentre outros direitos, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (..) (grifamos). 2.15. No mesmo desiderato, merecem menção as prescrições veiculadas no art. 16, § 4°, alínea 'c' e §§5° e 6° do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, objeto do Decreto n° 70.235/72: [...] 2.16. Trata-se de corolário do princípio da verdade material, tão aclamado nesta esfera administrativa, em atendimento ao qual as autoridades administrativas, ao avaliarem a lisura dos procedimentos fiscais adotados pelos contribuintes, ficam verdadeiramente adstritas à busca da verdade dos fatos, impondo-se, para tanto, que utilizem todos os meios de prova postos à sua disposição, emitindo os competentes juízos de valor acerca da idoneidade dos procedimentos fiscais adotados pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias mediante observância de todas as provas apresentadas. [...] 2.19. Nesse diapasão, fato é que não há como cercear o direito de a Recorrente carrear aos autos, nesta oportunidade, manancial probatório apto a elidir ilações contrárias ao seu direito creditório , que somente vieram à tona no bojo do Acórdão DRJ/CGE n° 04-46.657, como inclusive verificado em situações análogas, retratadas nos julgados acima transcritos, sob pena de efetiva mitigação do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, desrespeito ao primado da verdade material, bem ainda mácula à vedação ao enriquecimento ilícito do ente tributante em desfavor do contribuinte. 2.20. Assim, diante do quanto exposto, com arrimo em elemento documentais ora colacionados, já não há como subsistir questionamentos em torno da idoneidade da dedução intentada, devendo ser chancelados os procedimentos adotados pela ora Recorrente no que tange à apuração do saldo negativo de IRPJ alusivo ao ano- calendário 2003 a que efetivamente faz jus. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 No que concerne ao pedido conclui que: 03. DO PEDIDO 3.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Requerente que essa e. Câmara acolha as razões veiculadas no bojo do presente Recurso Voluntário, reformando a decisão recorrida para que seja, enfim, reconhecida a totalidade do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003 a que efetivamente faz jus, com a consequente homologação da totalidade da compensações em que empregado o montante, até o limite do montante creditório reconhecido. 3.2. Caso, entretanto, esse d. órgão julgador julgue necessário, pugna pela realização de diligência fiscal, tendente a validar a retenção do Imposto -de Renda, no importe de R$ 65.623,41, levada a cabo pela COPESUL quando da disponibilização de JCP à entidade incorporada pela ora Recorrente, no ano-base 2003, no valor bruto de R$ 371.866,00, ainda que, por um lapso, não declarada na correlata DIRF, a despeito de regularmente contabilizada. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$62.360,84 (R$393.988,39 – R$331.627,55) referente ao ano-calendário de 2003 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos referente à parcela no valor de R$65.623,41 a título IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio da fonte pagadora Copesul - Companhia Petroquímica do Sul, CNPJ 88.948.492/0001-92. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil. e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou crédito dos juros remuneratórios. Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 04-46.657, de 13.09.2018, e-fls. 79-87, que “consulta realizada no sistema DIRF, no entanto, resultou no montante de R$815.203,92”. Ocorre que neste valor não consta parcela objeto de litígio no valor de R$65.623,41 a título IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio da fonte pagadora Copesul - Companhia Petroquímica do Sul, CNPJ 88.948.492/0001-92. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, DIRF, Atas de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias de e-fls. 168-205. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917007/2011-05 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0