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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6310146 #
Numero do processo: 11065.101107/2006-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO-CUMULATIVO.. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. E incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não-cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.392
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESSARCIMENTO. Acórdão n° 204-03 392 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA. • 1 Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÀO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 to PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do 3 92 lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à te tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o5 MI O O ir) lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera t', g "fé 1 glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular o o .0 at . compensação de oficio com crédito tributário ainda não x 2 , 12 at. a' o . É: j.,-3 constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez V3 O 1,e, . imprescindíveis a sua cobrança.ã cr "' 'a(..) al Cã g `k- z NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO.. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABIVEL , g E incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária— . i 1 HENRIQUE PINHEIRO TORRE? 1 , Presidente i - Proc.esso n°1106J101107/2006-30 aAF seaup400 caNsrum DotaRiatiiNTes CriCO2/5 i8C304 ActSrdão n.• 204-03.392 CONFEVIE COM O ORIGINAL /o Brasília, 013 ob o or Ni I;• a nrell Necy Ra Si tis a do. Reis Mat dp: 91R06 / I %th • ito °live Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Alegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan.. • Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) „its • 2 MF • SEGUNDO LONSÇLHO DProcesso n' 11065.101107/2006-30 ' CCO2/034 Acórdão n.° 204-01392 CONFE C O ORIGINA /2L Fis 184 IOM Necy Batista do Reis Mat. Siapc 9 itioó Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo apresentou em 6 de novembro de 2006 Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (DCOMP) relativos a saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurado no período de julho a setembro de 2006. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal das fls. 86 a 88 reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, por entender que, na apuração dos débitos do PIS, a contribuinte não oferecera à tributação receita decorrente da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA), que, nos termos do voto condutor do Acórdão n°10-13.178, de 30 de agosto de 2007, à fl. 142, frente e verso, indeferiu a solicitação, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 148 a 171 para alegar, em síntese, que: ' I — as operações de transferência de créditos do ICMS não implicam receita para a recorrente; II — se admitidas como receita, seria qualificada como receita de exportação, sendo, pois, isenta e imune; III — ainda que correto o entendimento do Fisco de que tais valores são tributáveis, não é possível, em pedido de ressarcimento deduzi-l6 do saldo credor sem que tenha sido efetuado o lançamento de oficio; e III —é ilegal e inconstitucional o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que fundamentou a razão de decidir do Acórdão recorrido; IV —o valor já ressarcido, bem como a diferença aqui pleiteada, deve sofrer atualização monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no período entre a data da apuração dos créditos até sua efetiva utilização. Ao final, solicitou a redorrente o provimento do seu recurso para reconhecer integralmente os créditos pleiteados acrescidos de correção monetária por índice que reflita a inflação e da taxa Selic, desde a data da apuração até o efetivo aproveitamento dos créditos, ou, alternativamente, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento e compensação. Eorelatorio IA . , , 3 SErUND-0 TEProcesso n° 110 C—ONSMO DE CONTRIBUINS65.101107/2006-30 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.392 1 CONF,ÇRA COM O ORIGINM As. 185 &UB& Necy E3atiitZ Reis • Mm Siapc 91806 Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Dos autos em exame desponta questão suscitada pela recorrente relativa à formalidade processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito. Sobre essa questão passo a tecer algumas considerações, eximindo-me da apreciação do mérito relativo à composição da base de cálculo do PIS por parcelas relativas a receita de venda de créditos do ICMS. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio, que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao efetuar a glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação de oficio com crédito tributário não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, há de se ter em mente que a compensação de oficio está• subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Ademais, a fiscalização, ao verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n°•9.430,-de 27 de dezembro de .1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora. O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do e processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois, primeiro, está-se satisfazendo / I/ 4.4 4 • CONS2à1----0 DE CO-KTRIBUINTES Processo n*11065.101107/2006-30 (;:./14FERE COM O ORIGINAL in CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.392 • - caiba Fls. 186 fit Necy BatistVdos Reis a obrigação tributária para, depoi con t• • 'o • •it . • • • • • ndente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. • Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se à base de cálculo do PIS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a • matéria acusada como tributável. Aqui, vislumbrando possível alegação de matéria preclusa, convém que se registre que a peça impugnatória, bem como a recursal, conquanto focalizada na questão da incidência da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa. Quanto à atualização monetária, cumpre lembrar que ela foi gradualmente abolida, a partir da instituição do Plano Real pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, culminando com a extinção do índice utilizado para essa correção, a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo art. 29, 3°, da Medida Provisória (MP) n° 1.973-67, de 26 de outubro • de 2000, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de • 2002. • Atualmente, no âmbito tributário, o que se observa é a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) que se presta à indenização da mora, em que pode incorrer o sujeito passivo, em relação à satisfação de seus débitos, e a Fazenda Nacional, quanto à restituição dos indébitos ou aos ressarcimentos. Assim sehdo, uma vez que, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento ou compensação com débitos do crédito pleiteado, tem- se caracterizada a mora da Administração, seria cabível a incidência da Selic nesse interregno. Ocorre que, tratando-se de ressarcimento de PIS não-cumulativo, o art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, expressamente determina que, nessa hipótese, não há que se falar em atualização monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores. • Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito ao saldo credor do PIS objeto do pedido de ressarcimento, sem atualização monetária ou incidência da taxa Selic. • Sala da Sessões, em 08 de agosto de 2008 ; Ysto k,uu yLV •—• ": :RITO OL VEIRA 5 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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7591549 #
Numero do processo: 19515.003503/2005-88
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1103-000.920
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSS PERCINIO DA SILVA
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no  julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo  Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 03 /2 00 5- 88Fl. 900DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003503/2005­88  Acórdão n.º 1103­000.920  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  16­12.021/2006,  da  1ª  Turma da DRJ/São Paulo I­SP  (fls. 809)1,  interposto pelo  responsável  tributário Sr. Liu Kuo  An.  Extrai­se do relatório da decisão contestada:  "Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura dos  autos de  infração de COFINS, crédito  tributário de R$ 1.393.429,13 e PIS, crédito  tributário  de  R$  301.909,58,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  4º  trimestre de 2001 e 1º trimestre de 2002.  Os  créditos  tributários  (incluídos  a  multa  proporcional  e  juros  de  mora)  lançados  até  30/11/2005  e  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações encontram­se nos respectivos autos de infração: COFINS, às fls. 05 a 07 e  PIS, às fls. 383 a 384. Os enquadramentos legais correspondentes à multa e juros de  mora constam dos respectivos demonstrativos de cálculo.  O Termo de Conclusão Fiscal nº 002 (fls. 340 a 369) relata de forma ampla e  detalhada a ação fiscal levada a efeito e pode ser assim sintetizado:  A fiscalização originou­se da operação de investigação iniciada pelo Serviço  de Pesquisa e Investigação da SRF em São Paulo. Constataram­se fortes e evidentes  indícios  de  tratar­se  de  uma  complexa  organização,  envolvendo  várias  empresas  dentre as quais as fiscalizada.  Dos locais diligenciados, um foi na residência do Sr. LIU KUO AN, CPF nº  042.696.128­69,  tido  como  o  principal  controlador  desse  esquema  de  importações  fraudulentas. Outro local diligenciado foi a sede da empresa autuada, utilizada para  formalizar  vendas  efetuadas  pela  organização  através  da  emissão  de notas  fiscais.  Esta  empresa  foi  constituída  em  nome  de  LUIZ  NANAO  IKEDA  e  MAX  ALEXANDRE QUEIROZ CUNHA, interpostas pessoas com atividades controladas  pela organização.  Da operação resultou a retenção de grande quantidade de documentos, papéis  e apreensão de mercadorias estrangeiras  sem prova de importação regular e cópias  de arquivos magnéticos.  A  LUMAX  e  a VICTORY,  entre  outras,  são  empresas  que  figuram  apenas  formalmente  como  adquirentes  de  mercadorias  dos  importadores  de  fachada  e  revendedoras dessas mercadorias aos adquirentes finais.   Da  análise  da  documentação  apreendida  ficou  comprovada  a  existência  de  uma organização formada por diversas pessoas físicas e jurídicas, ressaltando­se que  o  controlador  desta  organização  foi  o  verdadeiro  favorecido  e  beneficiário  das  operações  fraudulentas.  Sendo  assim,  sem  prejuízo  da  obrigação  do  contribuinte  LUMAX  COMERCIAL  LTDA.,  a  pessoa  que  efetivamente  controlou  a  citada  organização  deve  ser  tratada  como  Responsável  Solidária.  A  identificação  e  vinculação  do  Sr.  LIU  KUO  AN,  responsável  pela  organização  está  provada  nos                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003503/2005­88  Acórdão n.º 1103­000.920  S1­C1T3  Fl. 4          3 documentos,  registros  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  e  examinados  pela  Fiscalização.  Dos Procedimentos de Fiscalização  A  empresa  foi  intimada  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001,  de  24/03/2004 (fls. 53/54) a apresentar a escrituração contábil e diversos documentos,  dentre os quais, a comprovação para pagamento do Imposto de Renda com base no  Lucro Presumido, mediante pagamento da 1ª quota ou quota única, compensação ou  parcelamento, referente às DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  17/05/2004  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Re­ intimação  Fiscal  (fls.  65  a  70),  onde  a  contribuinte  foi  re­intimada  a  apresentar  alguns dos elementos constantes do Termo de Intimação nº 001.  Em 07/10/2004 foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal e Intimação nº 002  (fls.  75  a  81)  informando  que  a  fiscalizada  fora  intimada  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001  e  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Re­intimação,  de  17/05/2004 a apresentar os documentos relacionados.  A  fiscalizada  não  logrou  atender  as  intimações  fiscais  em  relação  aos  documentos mencionados, sendo que o não atendimento no prazo marcado, sujeita o  interessado, no caso de lançamento de ofício, ao agravamento da multa em 50% das  que se referem os incisos I e II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Foram  apreendidos  nas  operações  fiscais  anteriores,  documentos  correspondentes  a  remessas  de  mercadorias  para  armazenagem  (estoque  de  mercadorias  em  poder  de  terceiros)  e  por  isso  intimaram­se  as  empresas  AGM  –  ARMAZÉNS  GERAIS  E  MOVIMENTAÇÃO  LOGÍSTICA  LTDA.,  CNPJ  nº  02.635.034/0001­88  e  CESARI  EMPRESA  MULTIMODAL  DE  MOVIMENTAÇÃO  DE  MATERIAIS  LTDA.,  CNPJ  nº  01.527.330/0010­93,  a  apresentar relação de notas fiscais de entrada de mercadorias para armazenamento e  notas fiscais de retornos de mercadorias para armazenamento.    Foi  constatado  que  a  empresa  não  atendeu  nenhuma  das  intimações  (24/03/2004, 17/05/2004, 07//05/2004, 07/10/2004 e 25/10/2004) encaminhadas  ao  sócio MAX ALEXANDRE QUEIROZ CUNHA e ao sócio­gerente LUIZ NANAO  IKEDA.  Das Bases de Cálculos dos Tributos/Contribuições  A  empresa  com  intuito  de  sonegar  os  pagamentos  dos  tributos  calculou  e  declarou  (DIPJ/DCTF)  o  imposto  e  as  contribuições  sociais  reduzindo  dolosa  e  fraudulentamente  as bases de cálculo do 4º  trimestre de 2001 e do 1º  trimestre de  2002, a valores exatos correspondentes ao percentual de 10% dos valores registrados  e  escriturados na  escrita  fiscal  e  contábil,  conforme Demonstrativo  elaborado à  fl.  355.  Devido à  redução da base de cálculo, a  fiscalização desconsiderou as DCTF  do 4º trimestre de 2001 e 1º trimestre de 2002, procedendo­se à lavratura do auto de  infração para  cobrança da COFINSe do PIS  com base nas notas­fiscais de  vendas  registradas nas escriturações fiscais e contábeis de posse do Fisco, excluindo­se os  valores já recolhidos.  No  2º  trimestre  de  2002  a  empresa  declarou  em DCTF os  valores  de PIS  e  COFINSem  conformidade  (salvo  pequenas  diferenças)  com  as  receitas  registradas  no livro Registro de Saídas e nos livros contábeis Diário e Razão.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003503/2005­88  Acórdão n.º 1103­000.920  S1­C1T3  Fl. 5          4 Nesta DCTF  a  empresa  alterou  o  seu modus  operandi,  ou  seja,  informou  a  receita bruta de vendas constante de sua escrituração fiscal e contábil, porém efetuou  os  pagamentos  de PIS  e COFINS  em  valores  equivalentes  a  10% dos  declarados.  Esta diferença foi informada à Seção competente para cobrança interna.  Impugnação   Cientificado em 23/12/2005 das autuações lavradas, o Responsável Solidário  representado  por  seu  procurador  (fls.  771  e 772)  apresentou  a  impugnação  de  fls.  760 a 770, cujo teor a seguir se resume. (...)"  A contribuinte não impugnou a exigência.  A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  assim  resumindo a decisão:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2001,  28/02/2002, 31/03/2002  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Atribui­se  a  responsabilidade  solidária  a  terceira  pessoa  quando  comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  a  pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva, nos termos do art. 124, inc. I do CTN.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2001,  28/02/2002, 31/03/2002  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SONEGAÇÃO.  Lança­se de ofício a diferença apurada na base de cálculo  da contribuição entre o valor declarado em DCTF/DIPJ e o  valor escriturado nos livros contábeis.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Mantém­se o agravamento da multa pelo não atendimento  à  intimação  alcançando,  inclusive,  o  Responsável  Solidário considerado o comerciante/distribuidor de fato.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2001,  28/02/2002, 31/03/2002  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SONEGAÇÃO.  Lança­se de ofício a diferença apurada na base de cálculo  da contribuição entre o valor declarado em DCTF/DIPJ e o  valor escriturado nos livros contábeis.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Mantém­se o agravamento da multa pelo não atendimento  à  intimação  alcançando,  inclusive,  o  Responsável  Solidário considerado o comerciante/distribuidor de fato.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003503/2005­88  Acórdão n.º 1103­000.920  S1­C1T3  Fl. 6          5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2001,  28/02/2002, 31/03/2002  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  Consolida­se  o  lançamento  em  relação  à  matéria  não  expressamente contestada nos presentes autos, nos termos  do art. 17 do PAF.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  é  nulo  o  lançamento quando o  responsável  solidário  não foi intimado no curso da ação Fiscal, pois este tomou  conhecimento dos fatos através do A.I. e do Termo que o  acompanha."  Cientificado  da  decisão  mediante  o  Edital  nº  318/2007,  afixado  em  18/07/2007 (fls. 839), o Sr. Liu Kuo An interpôs o recurso no dia 24 do mesmo mês (fls. 841).  Os presentes autos vieram à esta seção de Julgamento em face do Acórdão nº  204­03.423/2008 (fls. 868), da Quarta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes,  assim ementado:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO.  JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  o  julgamento  de  recurso  voluntário  atinente  a  lançamento  de  PIS  e  de Cofins  que  esteja lastreado em fatos cuja apuração serviu também para  determinar  a  pratica  de  infração à  legislação  referente  ao  IRPJ."  É o relatório.                    Fl. 904DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003503/2005­88  Acórdão n.º 1103­000.920  S1­C1T3  Fl. 7          6 Voto              Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legítima, além de reunir os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Por determinação do art. 2º, IV, do Anexo II do Ricarf – Regimento Interno  do Carf aprovado pela Portaria MF 256/2009, compete à 1ª Seção de Julgamento processar e  julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância relativas a processos de  exigências conexas, decorrentes ou reflexas de tributação do IRPJ, nos seguintes termos:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  (...)  IV ­ demais  tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;”  Os  presentes  autos  guardam  relação  de  decorrência  (ou  conexão)  da  exigência de IRPJ tratada no processo nº 19515.003501/2005­99, conforme já reconhecido no  Acórdão nº 204­03.423/2008, referido no Relatório.  O  recorrente  suscitou  preliminares  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  em  razão  de  ausência  de  intimação  do  responsável  tributário  para  esclarecimentos  durante  a  fiscalização, e de decadência do direito de constituir o crédito tributário.  No mérito, assegurou que o fato de os documentos terem sido encontrados na  sua  residência  não  caracterizaria  a  condição  de  "contribuinte  solidário",  sendo  necessária  a  comprovação  do  interesse  comum  na  situação  que  constituiria  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Também contestou os valores exigidos, considerando­os indevidos, tendo em  vista que teriam sido “apurados e declarados unilateralmente pela fiscalização".  Considerou  indevida  a  multa  qualificada  e  refutou  o  agravamento  por  descumprimento de intimações. Resumiu:  "Percebe­se  que  como  bem  observou  a  fiscalização,  a  multa  foi  agravada  porque  os  sócios  da  empresa,  não  cumpriram  as  intimações.  Todavia,  o  suposto  contribuinte solidário não é sócio e tão pouco foi intimado!!!"  Conforme relatado, a ciência do lançamento, relativo a fatos geradores do 4º  trimestre de 2001  e do  1º  trimestre de 2002, aconteceu em 23/12/2005. Qualquer que  seja a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial,  com  base  nos  artigos  150  ou  173  do  CTN,  não  ocorreu a decadência alegada no recurso.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003503/2005­88  Acórdão n.º 1103­000.920  S1­C1T3  Fl. 8          7 As  demais  questões  deste  julgamento  coincidem  com  as  suscitadas  pelo  mesmo recorrente no processo nº 19515.003501/2005­99", que  trata da exigência de IRPJ da  qual decorrem as de PIS e Cofins deste processo.  No  julgamento  em  segunda  instância  da  exigência  principal  (IRPJ),  a  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  conheceu  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  Liu  Kuo  An,  rejeitou  as  preliminares  e,  no  mérito,  negou­lhe  provimento,  conforme  Acórdão  nº  103­23.525/2008  (fls.  880),  assim  resumido:    "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/10/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  apresentação  de  impugnação  ou  recurso  voluntário  por  pessoa  incluída  no  rol  dos  responsáveis  solidários  com  vista  à  discussão  de  aspectos  não  somente  do  crédito  tributário  em  si,  mas,  também  em  relação  à  responsabilização  que  a  cada  um  foi  atribuída  no  lançamento de oficio.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Atribui­se  a  responsabilidade  solidária  a  terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre  os  fatos  geradores  e  a  pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124,  inc.  I,  do  CTN.  MULTA  DE  OFICIO.  AGRAVAMENTO.  É  lícita  a  imposição  de  multa  de  oficio,  com  agravamento  sobre  a  multa  simples  (112,5%)  ou  sobre  a  multa  majorada  por  circunstâncias qualificativas (225%), tendo em vista a falta  de  atendimento  de  intimações  nos  prazos  estipulados,  alcançando,  inclusive,  o  Responsável  Solidário  considerado o comerciante/distribuidor de fato."    Como o processo trata de lançamentos do tipo conexo, decorrente ou reflexo,  a  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  (IRPJ)  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento dos  autos  de  infração conexos,  decorrentes ou  reflexos  (PIS e Cofins),  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  os  lançamentos, matriz e reflexos, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.        Fl. 906DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003503/2005­88  Acórdão n.º 1103­000.920  S1­C1T3  Fl. 9          8 Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                      Fl. 907DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4757023 #
Numero do processo: 11065.002622/2005-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR. Não se tratando de matéria de ordem pública, nem havendo expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiada. Prejudicial rejeitada. PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEMOS, FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO, Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em face da expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo. (arts, 13 e 15 da Lei n° 10,833/200.3) Recurso provido em parte
Numero da decisão: 204-03.440
Decisão: Resolvem os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relatar). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de contribuição sobre a cessão de crédito. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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DRJ EM PORTO ALEGRE - RS PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR. Não se tratando de matéria de ordem pública, nem havendo expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiada. Prejudicial rejeitada. PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEMOS, FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO, Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em face da expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo. (arts, 13 e 15 da Lei n° 10,833/200.3) Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relatar). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidêrjcia de contribuição sobre a cessão de crédito. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Dílson Gerent Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. Henrique Pinheiro Torres Presidente Nk7 Na Bas s ana Re atara- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos, Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas decorrentes de uma verdadeira alienação a título oneroso que deveriam ter sido oferecidos à tributação. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS também manteve a glosa ao argutmento de que incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. (Ementa) Por fim, foi indeferido o pedido de correção monetária e incidência da taxa Sebe. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que requer: I o reconhecimento integral do direito ereditório pleiteado, sem a necessidade de incluir na formação da base de cálculo do PIS devido, o montante do saldo credor do ICMS que foi utilizado para pagamento a fornecedores; 2, a atualização monetária plena dos seus créditos pelos mesmos índices utilizados para atualização dos tributos e contribuições federais. Este é o relatório, 2 Processo n' 11065 002622/2005-57 Acórdão n. 204-03,440 CCOVC04 F Is 2 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, Relatar O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser apreciado. Um dos objetos do recurso voluntário é a glosa efetuada pela fiscalização em pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo por considerar que a transferência de saldo credor de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos, Suscito de oficio preliminar que sob minha ótica fulmina em parte a glosa dos créditos reclamados neste processo. É que nesta hipótese a administração se excedeu ao pretender reconvir sem que houvesse tal previsão nas regras do PAR E o fez mediante procedimento semelhante a uma compensação de oficio, com créditos que jamais foram constituídos ou confessados pela contribuinte. Some-se que a glosa não se deveu porque foram encontradas irregularidades na apuração do crédito tributário, ao contrário, no entender da fiscalização o valor da contribuição devida foi apurado a menor em decorrência da falta de inclusão na base de cálculo da Cofins do valor relativo às "transferências de créditos de ICMS". Segundo a fiscalização, essas transferências se equiparam à alienação de direito creditório configurando receita que deve ser tributada, todavia, como dito, independentemente da pretensa equiparação, não poderia a administração "compensar" créditos de oficio, sem o lançamento tributário, sob pena de violação dos arts, 142 do CTN e 44 da Lei n° 9.430/96. Neste sentido, decidiu a Terceira Câmara deste Conselho em preliminar levantada pela Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que hoje enriquece os debates nesta, confira: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no ,faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Todavia, a preliminar foi rejeitada pelo voto de qualidade, razão pela qual analiso o mérito da matéria. E neste aspecto, também entendo que deve ser reformado o acórdão recorrido. Convém registrar que hipótese idêntica foi julgada por esta Câmara, oportunidade em que i' fl7 prevaleceu o voto da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, que peço vênia para transcrever e adotar: A questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire proferido durante sessão em que foi discutido o no RV 137860, que a seguir transcrevo: Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, § 2 0, X e LC 87/96, art 30, II). O contribuinte, ao adquirir inswnos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, § 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade compentente de documento que reconheça o crédito, Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade ("decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O deciswn vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado hão se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição previstas na legislação.. De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terreiros para quitar débitos do mesmo tributo (I(..7MS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos ".. 4 Processo n° 11065002622/2005-57 Acórdão n ° 204-03440 A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo .fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de Unirmos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele, Mas há outras ,formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas .formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não_ Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há .falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindível Em .face de tal, entendo que não se pode ,fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n" 9,718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência, Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso 1 do sç 2' do artigo 3' da Lei n° 9.718/98, não é numeras clausus. O que não se pode conceber- é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. CCO2JC04 Fls 3 Mi ir Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando .julgamento do Mandado de Segurança re 2005,71 .08.001336-5/RS1, que restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS E COFINS, BASE DE CÁLCULO CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE, BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2 O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COHNS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário, De igual sorte, posição perfilhada, quanto à conclusão que aqui se chegou, pela 1" Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do .julgamento do Recurso n" 130,419, julgado em 24,01.2007. Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensej adora foi a exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação econômica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da Cofins e do PIS, ele seria isento dessas contribuições, eis que é receita decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio do crédito do ICMS porque adquiriu insumos no mercado interno para fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune. Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n" 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por benefícios à exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: 9.. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea 'd' — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer argumentação no sentido de classificá-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita inerente aos incentivos .fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global. Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n 45/76.. 6 Processo n° 11065002622/2005-57 Acórdão o 0204-01440 CCO2/C04 As 4 "(...) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art 155 do Decreto n. 76186/7.5 (RIR/75) e qualificada como 'receita de exportação '. (sublinhei) Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IPI, a título de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, se receita ,fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as quais examino, Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 2", inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n" 33, de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação: Art, 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, HI, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § I" 0,71iSSiS. § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação,' (grifei) (,) Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a Cofins e o P1S/Pasep fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n° 138,284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Velloso." Por fim, já quanto à pretendida atualização dos créditos, sem reparos a decisão recorrida. Isto porque os arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003 vedaram expressamente a atualização monetária ou incidência de juros em aproveitamento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. Confira; Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4" do art. 3', do art. 4" e dos §§ e 2" do art. 6", bem como do § 2" e inciso II do § 4' e § do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei ri" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos 1 e II do § 3' do art. 1", nos incisos VII e 1X do caput e nos §§ 1", incisos II e III, 10 e 11 do art. 3", nos §§ 3" e 4" do art. 6°, e nos arts, 8", 10, incisos X: 1 a XIV, e 13, r Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório, sem atualização monetária, É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. Rcklrigo Bei-liardes de arvalho Voto Vencedor Conselheira Nayra Bastos Manatta, Redatora-Designada Durante a sessão foi argüida, de oficio, prejudicial de mérito, não levantada pela recorrente, através da qual questionava-se a possibilidade de a fiscalização, durante realização de diligencia para verificar direito creditório pleiteado, exigir crédito tributário por ela considerado devido sem que haja o lançamento de oficio. Neste caso deve ser observado que não se trata de matéria de ordem pública, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio Assim sendo, entendo que tal prejudicial não deve ser conhecida por este Colegiado, uma vez que não foi argüida pela contribuinte em seu recurso, nem pode ser suscitada de oficio. Desta forma voto no sentido de rejeitar a preliminar de mérito proposta. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. 8

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Numero do processo: 10140.002463/2004-05
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Não basta, pois, à recorrente dizer que não houve autorização para "refiscalização"; é preciso, antes, demonstrar que tal "refiscalização" de fato ocorreu. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a ser aplicada. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Não basta, pois, à recorrente dizer que não houve autorização para "refiscalização"; é preciso, antes, demonstrar que tal "refiscalização" de fato ocorreu. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.394
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Fls. 418 . . , ... •••• 0.11....4t; -- 2:•; -' n -" •. 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 14F-SeguR40 Conselho de Contribuintes Processo e 10140.002463/2004-05 Pubboopsdo no I,. 4g . • dagide_n_ _./ a Recurso e 140.285 VoluntárioIR . . w Matéria PIS • Acórdão a' 204-03.394 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ em Campo Grande-MS Assurrro: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP • c't HO BE CONTRIBUINTES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 1 CCtrr-EKE,....b., O __11_1 (5».1„..... NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. 5(asilta. ___-C254-1\ Nlarik;;----nar "vats Mal Siar 91 MI Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Não basta, pois, à recorrente dizer que não houve autorização para "refiscalização"; é preciso, antes, demonstrar que tal "refiscalização" de fato ocorreu. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. . . O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quandO convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a ser aplicada. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. . EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° . 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 . de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de • legislação tributária". li zval, '\- - - . ._ : . A . I .., , . . Processo n° 10140.002463/2004-05 CCO2/C04 • . Acórdão n.° 204-03.394 • Fls. 419 . NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. , Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do - direito do autor. Não basta, pois, à recorrente dizer que não houve autorização para "refiscalização"; é preciso, antes, demonstrar que tal "refiscalização" de fato ocorreu. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. , . . ._ ., es.—.„ ,o----.l4., gn HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente.. 7 ! i 1 " • 6 :fr .... ., ; IO CÉSAR ALVES 1.MOS•I ') R tor . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes ., de Carvalho, ,Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 1 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba.___OUL) / / j°' MariaB..--27r—nar Novaes Mal S iape 4 i b4 I . i . . 2 - Processo e10140.00246312004-05 CCO2C04 ;AF - SEGUNDO CONSELHO DE ecNitIBuirá ES . Acórdão n.9 204-03.394 c;C:r:trrE: cori 1.:);.:r;N; L Fls. 420 . Sifa-An i g 9 /1 __"" Maria *1.2t-7:t Novais Nn. t3:63/ Relatório • À consideração deste Colegiado sobe tempestivo recurso do contribuinte contra decisão que considerou procedente lançamento de Contribuição PIS/Pasep por meio do qual se lhe exigem diferenças entre o valor devido com base em seus registros contábeis e fiscais e a contribuição por ele declarada em sua DCTF. O lançamento engloba períodos sob vigência da Lei n° 9.718/98 — janeiro de 2001 a novembro de 2002— e outros em que já vigia a sistemática não-cumulativa introduzida pela Lei n° 10.637/2002 — dezembro de 2002 a dezembro de 2003 e foi cientificado à empresa, por via postal, em 06 de setembro de 2004. Às fls. 219/220, a fiscalização descreve as dificuldades opostas pela fiscalizada para apresentação dos livros contábeis e fiscais obrigatórios que lhe foram solicitados por meio de Termo de Início de Ação Fiscal ('FIE) lavrado em 14/7/2003. Esta solicitação inicial somente foi atendida, e de forma parcial, em 18/11/2003, quando a empresa disponibilizou formulários contínuos não encadernados nem registrados intitulados "livros diário e razão", mas apenas do ano de 2001. Apenas em 03/02/2004 — quase sete meses, portanto, após a apresentação do TIF — a empresa apresentou registros em formulários contínuos, não encadernados nem registrados, que intitulou de livros diário e razão, relativos ao ano de 2002. • Por meio desses "livros" a fiscalização apurou diferenças na contribuição declarada e intimou a empresa a esclarecê-las. A primeira intimação datou de 11/3/2004 e foi reiterada em 13/4/2004, ocasião em que novamente foi reiterada a solicitação de livros já , solicitados no TIF e até esta data ainda não apresentados. Em 19/4/2004 a empresa respondeu à intimação para esclarecimento das diferenças encontradas. Justificou-as com supostas retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos aos quais teria prestado serviços de construção civil. Alegou ainda que no resultado do exercício estariam contabili72das receitas transferidas do grupo de resultado de exercícios futuros e já tributadas pela contribuição. A empresa foi, então, intimada em 03/5/2004, a apresentar os comprovantes de retenção na fonte e de recolhimento próprio que corroborassem o alegado. Esses comprovantes não foram apresentados até o final da fiscalização, mesmo tendo havido reintimação em 05/7/2004. Diferenças semelhantes foram apuradas em relação ao ano de 2003 que foram objeto da intimação datada de 05/7/2004. A fiscalização elaborou demonstrativo de Movimentação da Conta REF para comprovar não haver compatibilidade entre os valores ali lançados e as diferenças por ela encontradas e desconsiderou a alegação sobre retenções na fonte não comprovadas para lançar todas as diferenças apuradas no período compreendido entre janeiro de 2001 e dezembro de 2003. Defendeu-se tempestivamente a empresa alegando, inicialmente, a retroatividade da Lei n° 10.637, que instituiu a sistemática não-cumulativa para o PIS. Sustentou ainda que teria readquirido espontaneidade durante a qual incluiu os débitos que viriam a ser autuados no Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684/2003. Essa reaquisição de espontaneidade se teria dado porque não fora regularmente cientificada da Pf(cir . . Processo n° 10140.002463/2004-05 =2/C04 • . Acórdão n.° 204-03.394 Fls. 421 continuidade da fiscalização iniciada em 14/7/2003. E isso porque o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n°01, datado de 02/9/2003, foi encaminhado à empresa por via postal, tendo aí sido recebido por uma estagiária sem vínculo empregatício com a empresa. Por isso, não revestindo a condição de preposto não seria válida a ciência pretendida. Defende, por isso, que somente após a lavratura do auto .de infração é que teria tomado ciência desse termo ao requisitar cópia integral do processo administrativo na repartição. Acentua que a citação por via postal somente pode ser efetuada após a tentativa de citação pessoal resultar infrutífera. Insistiu ainda na existência das retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos, alegadas durante a fiscalização, "prova" das quais seria a relação de notas fiscais anexa à impugnação. Além dessa relação de notas juntou a sua impugnação Termo de Compromisso de Estágio que comprovaria a condição da recebedora do Termo e cópia de documento de inscrição no PAES. Os motivos que levaram o órgão julgador a quo a manter o lançamento integralmente foram a falta de comprovação da alegada retenção na fonte, a legitimidade da citação por AR desde que endereçada corretamente e ausência concomitante de espontaneidade que toma sem efeito de excluir a multa de lançamento de oficio a inscrição no PAES dos débitos aqui lançados. No recurso apresentado, inova suas alegações ao considerar ter havido "refiscalização" para a qual, alega, não haveria motivação e que o artigo 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98 já teria sido declarado inconstitucional pelo Pleno do STF, decisões que requer sejam aplicadas a si. MF • SECTI.Rcn. ,::),OFEC2,14'1,E1..!iien• DE CretgARLIBUINTES É o Relatório. • Brasitta. 1:79 E 1 / 1 e Voto Maria Luziraar Novais Mat. ti ta 41641 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo o recurso tempestivo, dele conheço. É imprescindível iniciar enfatizando que a empresa não submeteu expressamente ao Colegiado as argüições propostas diante da DRJ. A primeira, no sentido de que a citação teria sido inválida e, por isso, readquirira espontaneidade; a segunda, de que os valores aqui pretendidos pela fiscalização já haviam sido incluídos em bases de cálculo relativas a outros meses em face da utilização da faculdade de diferimento de receitas previsto em lei para as empresas do seu ramo; a última, que teria havido retenção por órgãos públicos. Em verdade, o recurso traz expressas apenas matérias novas, não submetidas à instância a quo, o que caracteriza, em meu entender, verdadeira barafunda processual. Com efeito, ao alterar por completo suas alegações, o contribuinte parece adotar a estratégia do "se colar, colou", isto é, lança alguns argumentos diante da instância inaugural e, se repelidos, outros diante da instância recursal. Mas não é assim que está estruturado o processo administrativo, em respeito, aliás, às normas gerais de processo disciplinadas no CPC. Deveras, deve o contribuinte n 4 ffil Cr. • , _ Processo n• 10140.002463/2004-05 CCO2/C04 • , Acórdão n.° 204-03.394 Fls. 422 apresentar diante da DRJ os fundamentos, de fato e de direito, para que a autuação seja repelida. Não aceitos ai, deve se insurgir ao órgão recursal mostrando em que a decisão não se houve bem. Ou seja, r.e-apresentar as matérias já aduzidas, com argumentos novos que levem a uma interpretação diversa da adotada na instância de piso, ou com os mesmos argumentos mas demonstrando em que não foram bem examinados pela decisão atacada. . Às matérias não argüidas em primeiro grau aplica-se a figura da preclusão, que impede o julgador recursal de as examinar sem que tenham sido antes enfrentadas na decisão atacada. Por ela, então, rejeito a apreciação aqui do argumento de que o auto seria nulo em face de "refiscalização" que teria ocorrido. Aliás, nem sequer se sabe do que está falando o contribuinte nesse ponto, pois ele sequer a demonstra. E que as alegações devem ser acompanhadas da adequada comprovação, di-lo o artigo 333 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo: An. 333. O ónus da prova incumbe: .1 - ao autor, quanto ao fato cónstitutivo do seu direito: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 1- recair sobre direito indisponível da pane: H - tomar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Por esse segundo motivo também — a falta de comprovação — há de ser repelida a alegação de ocorrência de retenções na fonte. A empresa não comprovou sequer que prestou serviços a órgãos públicos que obrigassem a tal ocorrência. De fato, tudo o que juntou, em primeiro grau, foi uma relação de notas fiscais por ela mesma elaborada. Nem mesmo as notas constantes da relação encontram-se no processo; e nem mesmo depois de o argumento ter sido repelido pela DR1 exatamente por este motivo. Resta, pois, examinar apenas o argumento relativo à declaração de inconstitucionalidade do artigo 30 da Lei n° 9.718/98 por repetidas decisões do STF. Em primeiro lugar, deve-se registrar que ele somente afetaria eventuais diferenças apuradas até novembro de 2002 e que dissessem respeito a receitas outras, excedentes ao conceito de faturamento previsto na Lei n° 9.715. Também isso não foi nem de longe demonstrado pela empresa. De qualquer modo, mesmo que o tivesse demonstrado não poderia ser acolhido como defendo em seguida. Registro apenas que o enfrento aqui, mesmo não tendo sido apresentado diante da DRJ, sob a premissa de que as decisões reiteradas do STF a que alude não estarem ainda perfeitamente configuradas quando aquele órgão prolatou sua decisão, podendo, pois, ser vistas como configuradoras de "fato superveniente" previsto no Decreto n° 70.235. E no mesmo sentido a aprovação do novo Regimento dos Conselhos. - Lic r CtaitIBUINTES .14F • SE-O.P.30 .1 - •‘-5' (.."‘ k ' Mana \;vvárS C2Tt...4111Db r.:E NT ....1311,11 E Si ' C9• • c Processo n° 10140.002463/2004-05 CCO2C04 • • Acórdão n.• 204.03.394 34.x . r, e I I I I FL. 423 I Maria 1.unmar Novais M.a Shlre ti Isto porque a possibilidadntetréfgãoi idráirustrativos adentrarem o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados, de modo a afastar a sua aplicação sob a premissa de que contrariam princípios constitucionais, já se encontra inteiramente sepultada hoje. De fato, após longas discussões entre posições divergentes (discussões que embasaram os artigos transcritos pela recorrente) essa impossibilidade passou a constar expressamente no. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Inicialmente ela constou da Portaria MF n° 103/2002 que alterou a Portaria 55/98 (anterior regimento interno) exatamente quanto a isso. Atualmente consta na própria Portaria que instituiu o novo Regimento interno, concretamente o art. 49 da Portaria MF n° 147/2007. Com base nessas disposições, vigentes há mais de cinco anos, foi aprovada em 18 de setembro de 2007 Súmula Administrativa deste Segundo Conselho de seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A aplicação do conteúdo de Súmula Administrativa devidamente aprovada e ptiblicada, por sua vez, é obrigatória por todos os membros do Conselho respectivo, a teor do art. 53 do mesmo Regimento Interno: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos senão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. De outra banda, a existência de decisão do STF, ainda que plenária não muda esse status. E repito aqui conclusões já expendidas em outros julgados no sentido de que mesmo após a aprovação do novo Regimento do Conselho de Contribuintes seus membros não estão obrigados a aplicar imediatamente decisão do STF que, no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, tenha afirmado inconstitucional norma regularmente editada. Tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões nesse sentido por meio de Resolução do Senado Federal na forma prevista no art. 52 da Constituição Federal. É que como se sabe o inciso MCCV do artigo 50 da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelá Poder Judiciário, ainda que em última instância, apeni fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da (2-16..\\ " , . • Processo n' 10140.002463/2004-05 CCO2/CtI4 • Acórdão n.° 204-03.394 Fls. 424• constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva, competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratária de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; LII -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo ai previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. tu §j0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação 17; direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a ..5, j2. entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato 113 .• • Z praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais 1-3 I e 9 for suscetível de revisão administrativa ou judicial. :1 I. ; 5)--: -n, g 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao-(4 .21. ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, n incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de 1 . sua execução pelo Senado FederaL r' .•• ff 30 O Presidente da Repúblicá, mediante proposta de Ministro de ^3 Estado, dirigente de órgão integreihte da Presidência da República ou • ,..<2 7 , I • ,r terf\ • - • Processo e 10140.002463/2004-05 CCO2/C04 • . Acórdão n.° 204-03.394 Fls. 425 • • do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. • An.1*-A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.00!, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3°À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- 1/4 Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. i- z Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados;.? z - c,a. a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão- • ci É rx definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a c) o NI inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: e-- us -2 (4: R '2 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 2 II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da• u. o x: União; ° o (-) ejIII - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscaL Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame amolda-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo único do art. 4°. Sua aplicação, no entanto, só pode ser feita respeitando a disposição do capta. Destarte, somente há autorização aos membros do Conselho para afastar a aplicação da lei em relação à qual o Secretário da Receita Federal e/ou o Procurador da Fazenda Nacional já se tenham pronunciado, dispensando a constituição de créditos ou a interposição de recursos. • " 24/1\• %- Processo n° 10140.002463/2004-05 CCO2/C04 • . Acórdão n.• 204-03.394 Fls. 426 Fiz questão de citar os artigos 1 0, 2° e 3° do Decreto n° 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União . promover a defesa judicial do crédito tributário. De se notar, ainda, que o art. 1° vincula toda a Administração Federal e não apenas a Administração Tributária. Tem-se alegado recentemente que o art. 49 do novo Regimento Interno desta Casa passou a acolher tal possibilidade sempre que a decisão do STF tenha sido proferida pelo seu Pleno. Para clareza, vale aqui a transcrição: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. IParágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de \ r:‘- tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: .r= 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; t • C 4. - que fundamente crédito tributário objeto de: t ; •i a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 dan ; 41/2 'ft -4 Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; 3 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei; n Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ocorre que, a todas as luzes, o cotejo dos dois atos administrativos, de um lado o Decreto do Presidente da República, de outro, a Portaria Ministerial que aprovou o novo • Regimento dos Conselhos, revela que a última instituiu nova modalidade de apreciação dos casos de inconstitucionalidade não expressamente prevista no Decreto. Com efeito, fora os casos do art. 1°, o Decreto apenas autoriza os julgadores administrativos a não aplicar norma que já tenha sido objeto de dispensa de constituição de créditos ou de defesa administrativa, respectivamente pelo Secretário da Receita Federal e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. De fato, o decreto não faz qualquer ressalva quanto à decisão ter sido proferida pelo leno do STF. Não há, conclusivamente, qualquer autorização adicional para que o Conselho de Contribuintes considere improcedente lançamento de oficio consubstanciado em 7t. • ; . ' Processo ír 10140.002463/2004-05 CCO2/C04 • . Acórdão n.• 204-03.394 Fls. 427 lei cuja inconstitucionalidade não tenha ainda sido declarada em ação direta ou cuja inconstitucionalidade, reiteradamente reconhecida pelo STF em ações individuais, tenha sido estendida aos demais contribuintes que não tenham proposto qualquer ação. Nesses termos, entendo que a inovação introduzida pelo art. 49 do Regimento Interno dessa Casa é, ela própria, de constitucionalidade bastante questionável, na medida em que, por via inadequada, acrescentou hipótese não contemplada no Decreto n° 2.346/97 que a deveria reger. Isso porque a autorização legal (art. 77 da Lei n° 9.430/96) contemplou apenas o Poder Executivo. Reconheço que ela, por certo, visou ao descongestionamento do Poder Judiciário e à economia de recursos, e promoveu uma equiparação dos Conselheiros ao Secretário da Receita Federal e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, já autorizados pelo Decreto a desistir da constituição ou da defesa de créditos lavrados com base em lei declarada inconstitucional. Porém, entendo que isso deveria ter sido feito acrescendo um dispositivo ao Decreto regulamentar, não por meio de Portaria Ministerial. Isso não obstante, não se pode deixar de aplicá-la por considerá-la inconstitucional. Isso seria contradizer tudo que até aqui se disse. Não o farei. Ocorre que, felizmente, ela não obriga à aplicação imediata de toda e qualquer decisão Plenária. De fato, a norma nova apenas retira o impedimento que antes havia. Como se sabe, do ponto de vista lógico, "não ser impedido de" não significa "ser obrigado a". Ou seja, em respeito aos princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a única interpretação que permite integrá-la às disposições do Decreto a que devia obedecer, é entender que ela deixou ao alvedrio dos julgadores a aplicação imediata daquelas decisões, quando convencidos da exata correlação entre os fatos do processo e o conteúdo da decisão proferida na mais alta Corte. E a gravidade da sua adoção obriga a que essa análise seja, caso a caso, extremamente cuidadosa. E no caso concreto é forçoso reconhecer que as recentes decisões do STF que declararam inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins pela Lei n°9.718/98 estão ainda a carecer de maiores esclarecimentos. É que na Magna Corte se tem consignado que a noção de faturamento a que aludiam tanto a Lei Complementar n°70, no que tange à Cofins, quanto a Lei n° 9.715/98, no que concerne ao PIS, corresponderiam à receita da própria atividade da empresa. Ou seja, sob o conceito contábil, a decisão confunde receita bruta com receita operacional. Ora, não fora isso que pleitearam todos os contribuintes que ingressaram com ações contra aquela lei. Queriam eles que o STF ratificasse o seu entendimento de que faturamento significa receita da venda de bens ou serviços. Com isso, qualquer empresa, fosse de que ramo fosse, nunca incluiria receitas que não fossem provenientes de vendas — financeiras e outras — naquelas bases de cálculo. Entretanto, na forma como acabou sendo aprovado o acórdão daquela Casa, • salvo melhor juízo (a ser por ela mesma proferido), até mesmo empresas exclusivamente - financeiras estarão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre essas receitas, que são, por óbvio, as receitas provenientes de suas atividades. Para as demais, há de se analisar se a 14F - SEGow....) COMEU.: Ct.:: 3 jia, fkasiba. i / '28 1-ÁA ,t7imar Novais " - Processo n• 10140.002463/2004-05 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.394 Ra. 428 — obtenção de variações monetárias faz parte de seus objetivos sociais ou não, o que, no caso de economia globalizada e sujeita a câmbio flutuante como a nossa, parece extremamente complicado. Essas implicações gravíssimas para o seu entendimento provavelmente foram o principal motivo para guie fosse retirada de pauta proposta de conversão dele em Súmula, ai sim vinculante de todos os tribunais inferiores e da administração federal em seu conjunto. E nesses termos, presente a aparente obscuridade dos julgados a aplicar, parece- me extremamente temerário promover administrativamente a sua extensão a empresas que não tenham sido diretamente beneficiadas por aquelas decisões. Com essas considerações, repilo também esse argumento para negar provimento ao recurso, no mérito, às parcelas exigidas em períodos de apuração posteriores a fevereiro de 1999 decorrentes de inclusão de variações monetárias. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. • , AL(A) Am TO CÉSAR ALVES OS *r CM:ZUM t Ce:sNtRIBUNTESMF • SEGUN,A) CONFERE CO:.1 O CRIG:NAL Bruega r9-2 1 1, Mi- Maria uz•- Novais cr Mat. Siape 91641 • , •:.' 11 • Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001899/2007-34
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 somente é nula a autuação produzida por autoridade incompetente. Demais irregularidade formais devem ser saneadas pela autoridade administrativa apenas quando provoquem cerceamento do direito de defesa do contribuinte. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Para as compensações entregues após 29 de dezembro de 2004 que sejam consideradas não declaradas em virtude de qualquer das hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe deu o art. 4° da Lei n° 11.051, aplica-se a multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. EXASPERAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA ISOLADA. OCORRÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO ENTREGUE. CABIMENTO. Quando comprovado que o contribuinte inseriu informação falsa na Declaração de compensação entregue, é exigível a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no percentual de 150% do tributo que se pretendeu compensar. MULTA DE MORA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. A multa de Oficio isolada aplicada quando compensações veiculadas por Dcomps entregues são consideradas não declaradas, não é elidida pela exigência de multa de mora juntamente com o débito que se pretendeu compensar. A primeira decorre da apresentação da Declaração em hipóteses contrárias à lei; a segunda, da falta de recolhimento do tributo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.405
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CCO2C04 192 i.. 7444 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 10920.001899/2007-34 • Recurso e 151.003 Voluntário • ,000^‘"Matéria COFINS 'e PIS et•-- cor."ogoAó Acérdio iC 204-03.405 .sadose t Sessão de 03 de setembro de 2008 wo. Recorrente RÁPIDO SUNORTE LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO CONSELHO DE CON1RI8UtNIES RE COM O ORIGINAL Data do fato gerador: 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006 sf CsOINFE NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. etaska. Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 somente é nula a Maria .u42;:a—ir "ais autuação produzida por autoridade incompetente. Demais Mat. Ma • I) ((.41 irregularidades formais devem ser saneadas pela autoridade administrativa apenas quando provoquem cerceamento do direito de defesa do contribuinte. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Para as compensações entregues após 29 de dezembro de 2004 que sejam consideradas não declaradas em virtude de qualquer das hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe deu o art. 4° da Lei n° 11.051, aplica-se a multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. 9ÇA ' Processo n° 10920.001899/2007-34 CO32/034 • Acórdão n.• 204-03.405 Pis. 193 EXASPERAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA ISOLADA. OCORRÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO ENTREGUE. CABIMENTO. Quando comprovado que o contribuinte inseriu informação falsa na Declaração de compensação entregue, é exigível a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no percentual de 150% do tributo que se pretendeu compensar. MULTA DE MORA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. • coNsaHO DEc 13/4 A multa de Oficio isolada aplicada quando compensações CONFERE COM O ORIGINAL veiculadas por Dcomps entregues são consideradas não declaradas, não é elidida pela exigência de multa de mora juntamente com o débito que se pretendeu compensar. A primeira decorre da apresentação da Declaração em hipóteses contrárias àMarin amar Novats Max sïn.c 11 lei; a segunda, da falta de recolhimento do tributo. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. cElalÍQUE PINHEIRO TORRES Presidente tui.„\RAm J IO CÉSAR ALVES OS R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • 2 _ ' Processo n• 10920.001899/2007á4 CCO2/034 Acórdão n.° 204-03.405 Fls. 194 ODOERCIGONINTALRIB11114TES SErACINON:NDFECRENSCEOU-tOhi 1_11--i iã?----.rnsMa. g--Mem 1.tuirnar No. aès Mai St:c wc (t.4 Relatório Veiculam os autos lançamento de multa isolada, no percentual de 150% dos débitos que a empresa comunicou ter compensado mediante Declarações de Compensação, em papel, entregues em 15 de agosto de 2006. As compensações foram consideradas não declaradas pela DRF Joinville, consoante despacho decisório proferido no Processo Administrativo n° 13976.000222/2006-41 aqui juntado por cópia às fls. 12 a 16. Concluiu-se ai que na data de apresentação da declaração não havia qualquer decisão judicial (mesmo não transitada em julgado) que reconhecesse a • inexistência de recolhimento a maior ou indevido e autorizasse a compensação informada pela empresa Isso porque a decisão inaugural naquela ação, única que já havia sido proferida no momento da apresentação da Declaração, negara a liminar e nada reconhecera como crédito à - empresa. Somente depois de apresentada a Dcomp, em conseqüência de agravo movido pela empresa, é que foi deferida parcialmente a segurança postulada. Nesta decisão, apenas foi admitida compensação dos recolhimentos a maior efetuados após 08/8/2001, em virtude da prescrição qüinqüenal aplicável à espécie a partir da data de protocolização da ação judicial (08/8/2006). Ai também foi expressamente determinado que a compensação somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado daquela decisão, em virtude da aplicação reconhecida da incidência do art. 170-A do CTN. Tudo isso não obstante, a empresa formalizou as declarações de compensação antes do trânsito em julgado da decisão e nelas pretendeu utilizar como créditos pagamentos a maior ocorridos em 2000 (fls. 05 a 10 deste processo). Consideradas não declaradas as compensações, com base no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, introduzido pela Lei n° 11.051/2004, não foi aplicado o rito processual previsto no Decreto n° 70.235/72 ao processo administrativo relativo a elas, por força do § 13 do mesmo artigo. Foi ele então arquivado liminarmente e sobreveio o lançamento da multa. Em Termo de Verificação Fiscal lavrado às fls. 57 a 70, a autoridade fiscal além de justificar a multa em si na disposição do art. 18 da Lei n° 10.833, com a redação do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, procurou justificar sua exacerbação para o percentual de 150% dos débitos que a empresa pretendeu compensar, sob a alegação de que a conduta da sociedade configura fraude. São suas palavras (fl. 65): ...A sentença deferiu parcialmente o pedido formulado pelo contribuinte, contudo declarou prescrito o direito de pleitear a restituição dos pagamentos informados neste processo como origem de crédito para a compensação e determinou expressamente a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional. IcymskilQp_manifesta cão do Poder Judiciário, resolve, ao arrepio da lei e em afronta direta à decisão judicial, efetuar compensacão. deve sofrer uma sancão correspondente à gravidade da referida conduta. Cabe ressaltar que não estamos diante de divergência de interpretação entre o contribuinte e o fisco. Ao apurar os créditos que utiliza para kj. \ \ •- - ç. • Processo tf 10920.001899/2007-34 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.405 Fls. 195 lastrear as compensacões. o requerente age em frontal oposicão à leçislacão e às decisões judiciais já no processo judicial. E nãseelear_oMa_e Ilaiht deste ato i o con'buintetentudorceso'leúdidiialnão obtendo, em momento aleum. qualquer decisão que lhe autorizasse a compensacão que veio a promover. Tal conduta leva-nos à conclusão de que a ação foi tomada com a deliberada intenção de evitar ou, pelo menos, postergar o pagamento - dos tributos devidos. Tal conduta amolda-se à hipótese de fraude dada pelo art. 72 da lei n°4.502/1964 abaixo transcrito... (grifos no original. O lançamento foi formalizado em 24/5/2007, quando já vigia a disposição do art. 18 da Medida Provisória n° 351/2007, o qual foi mencionado pela autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal já referido. Nele, porém, apenas reproduziu o § 4°, que autoriza o lançamento da multa nos casos de compensação considerada não declarada, sem citar o caput que trata de falsidade na declaração. A empresa defendeu-se do lançamento junto à DRJ em Curitiba/PR (impugnação às fls. 73 a 98) mas seus argumentos não foram ali acolhidos. Repete-os, por isso, no tempestivo recurso ofertado. São eles: - - • . _ Em preliminar: I. nulidade do auto de infração em face de imprecisões na descrição dos fatos que não se enquadrariam nos dispositivos legais apontados; II. impossibilidade de aplicação de nova penalidade em virtude de que os débitos já foram recolhidos espontaneamente, inclusive com multa de mora; III. caracterização de bis in idem em virtude de pretensão fazendária de exigir duas penalidades sobre a mesma infração. IV. que o crédito tributário já se encontra extinto pelo pagamento efetuado, sendo nulo, por isso também, o lançamento V. a decisão judicial efetivamente lhe reconhece direito à compensação praticada. No mérito: VI. não há evidente intuito de fraude algum, porque agiu conforme a decisão judicial; e VII. que a multa aplicada fere o principio constitucional do não-confisco; É o Relatório. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Eirasitia, e) 1 / Marialq.imar Novais •• Mat. Shapc 416.11 (jkl\4\ •_ _ APmeess°05rdio nn... ):#2:3".401 5899/2M-34 Ia; RFNINP^ CONSELHO DE COWRIBU1NTE S CCOVC:04 CONFERE COMO ORIGNAL Fls. 196 lealiz '31 ig Muna 1 unniar Novais VOtO M.a Suin. I t I Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Inicialmente, deve-se registrar que não cabe mais aqui rediscutir o motivo da denegação da compensação apresentada. É que o art. 17 da Lei n° 10.833/2003, alterando o art.74 da Lei n° 9.430/96, nele fez inserir o parágrafo 13, que expressamente impede a apresentação de recurso contra a decisão de DRF que considere não entregue DComp nas hipóteses do § 12 do mesmo dispositivo. Assim, o processo relativo à compensação em si se encerrou com o despacho decisório nele proferido. Desse modo, neste processo apenas cumpre verificar se a multa aplicada tinha previsão legal quando a empresa entregou suas Declarações de Compensação. Antes, porém, a argüição de nulidade da autuação reapresentada pela contribuinte. Quanto a ela, em nada discrepo das considerações expendidas pela autoridade a -quo. Com efeito, a capitulação legal da infração está presente no lançamento, o seu fundamento, também. À empresa não foi suprimida qualquer informação que lhe inviabilizasse defender-se. Muito pelo contrário, a DRF lhe deu ciência da decisão que considerou suas compensações não declaradas. A disposição legal que exige a aplicação de multa foi, já ali, mencionada e novamente no auto de infração, que foi lavrado por autoridade fiscal competente. É claro que a adequada subsunção dos fatos à norma pode ser questionada e o foi pela empresa em seu longo recurso, no qual demonstra ter entendido perfeitamente o que se lhe exige e os motivos para tanto. Rejeito, por isso, a alegação de nulidade. Como foi apresentada como preliminar, examino em seguida a alegação de que há duas penalidades para a mesma infração visto que sobre os débitos que pretendeu compensar também se cobrou multa de mora. A afirmação também não prospera. De inicio, cumpre salientar que não há qualquer vedação legal à imposição de mais de uma penalidade para a mesma infração. Pelo contrário, a legislação tributária contém mais de um exemplo, bastando citar os do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativos a cigarros, em que se cumulam penas de perdimento e multa. Já no que concerne à aplicação de duas multas pela mesma infração, de fato desconhecemos exemplo. Há também naquela legislação a previsão para aplicação de duas multas em decorrência do mesmo fato. Mas é que esse fato configura duas infrações distintas. Refiro-me à saída de mercadoria sujeita a selo de controle com selo falso: a primeira infração consiste na falta de destaque do imposto, considerada por presunção de que os produtos não se identificam com o descrito no documento; a segunda é a própria falsificação ou utilização do selo falso. As duas infrações estão previstas na lei e de cada uma decorre uma multa (além das conseqüências penais pelo crime 'cometido). f RIX - _ _ ' • Processo o' 10920.001899/2007-34 C077/C04 Acórdão n.• 204-03.405 F1s. 197 No caso ora em discussão não é diferente: há duas infrações distintas, punidas cada uma com a correspondente multa. A primeira é a mera falta de recolhimento da contribuição ou do imposto que se pretendeu compensar; a segunda, a entrega de uma declaração de compensação versando hipótese expressamente vedada na Lei, como se demonstrará em seguida. Por isso também o que ocorreu ao outro débito não traz qualquer repercussão a este. Mesmo que a empresa pague o tributo em atraso com a multa e os juros de mora, e mesmo que esse pagamento ocorra antes da lavratura deste auto, ele é obrigatório, pois a infração que o determina permanece cometida. Também por esse motivo — a separação das infrações e dos créditos delas decorrentes — não pode ser acatado o argumento seguinte de que o crédito aqui exigido estaria extinto com o pagamento dos débitos que se pretendeu compensar. Um débito não se confunde com o outro: lá o que se cobrou e a empresa diz ter recolhido foi o tributo que restou em aberto; aqui, exige-se uma penalidade pela entrega de declaração em hipótese legalmente vedada. Eventual pagamento lá extingue aquele débito, não este. O quinto argumento apresentado em "preliminar" — concernente à adequada interpretação da decisão judicial, que ampararia, no entender da empresa, a compensação comunicada — em verdade se refere ao mérito e passa a ser examinado junto com os demais. O primeiro ponto, pois, que tem de ser examinado é se a circunstância constatada alberga a lavratura de auto de infração para exigência de multa isolada. E se constata que sim. Com efeito, ela encontra fundamento inicialmente no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que foi alterado pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Em sua redação original, dispunha este último: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rt° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à í----,,,, -.....,.....„, imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes 11 ._ e compensaçao indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o1.-_ I crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa ai disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que I 11 1 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 j S1-3 NE da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964. • !it. r_s- , -.. I n-' o Qi -. . 4. r2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito •g; I 2 .-.ft indevidamente compensado o disposto nos ff 9 a 11 do art. 74 da Lei V --) - I ...: ,i7 n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 5!! 1 i .,- , . • - ..., - - , ..i L h I i -.3" §2A multa isolada a que se refere o tapai é a prevista nos incisos I e 1 2 H ou no sç 2° do art 44 da Lei na 9.430, de 17 de dezembro de 1996, I f {: 1 n .. conforme o caso.- t n :;,1 § r Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. il Rri \ _ _ - • " Processo e 10920.001899/2007-34 CCO2/034 Acórdão n.° 20443.405 FLs. 198 Como se vê, aí não se cuida de "compensação considerada não declarada". E a razão é simples: essa figura somente passa a existir com a edição da Lei n° 11.051, publicada em 29 de dezembro de 2004, cujo art. 40 alterou o art.74 da Lei n° 9.430. Vejamos: Art. 4' O art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74. §32 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V- o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já • indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. _ I I § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:J 1-1 g Z3 1 1 - previstas no § 32 deste artigo; o 0- •• - em que o crédito: cc o O o O 0 • \ z a) seja de terceiros; is; ;Se - b) refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo art. P do Decreto-Lei n° o lu 491, de 5 de março de 1969;o ce te • • r'7 c) refira-se a titulo público;o- e...K o te. d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou • 1 4Z -it.-- 3 a e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 22 e Se a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no §12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR) No que tange à multa, a mesma Lei n° 11.051, agora em seu art. 25, determinou sua aplicação na hipótese de compensações consideradas não declaradas em decorrência desse § 12. Trata-se do § 40 desse artigo 25, a seguir transcrito: Art. 25. Os arts. 10, 18,51 e 58 da Lei ng 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: der 4,7/ -_ - • • Processo re°10920.001899/2007-34 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CO32/C04 Acórdão n.'204-03.405 CONFERE COMO ORiGINAL Fls. 199 Srasitta. / i / 0 I Mari . uzük1—;;;TIOvais Mal SIAW q1641 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ne 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964. 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no 22 do art. 44 da Lei n'a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. sç 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido ,f 12 do art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996.R) Portanto, na vigência da Lei n° 11.051, a multa seria aplicada no percentual de 75 % se decorresse de apenas de compensação considerada não declarada. Ou no percentual de 150 % se presente alguma das circunstâncias definidas nos artigos da Lei n° 4.502 ali mencionados. No art. 34 da Lei n° 11.051 prevê-se sua entrada em vigor na data de sua publicação, mesma em que produzem efeitos as disposições dos seus arts. 40 e 25: Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: 1— ao art. 7°, a partir de V de novembro de 2004; Ii — aos arts. 9°, 10 e 11, a partir do 1 2 (primeiro) dia do 42 (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; ff1— aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. Assim, desde que a Dcomp correspondente tenha sido entregue após 29 de dezembro de 2004, cabível e obrigatória a sanção discutida. No relatório está dito que as Dcomp de que decorre este lançamento foram entregues em 15 de agosto de 2006. Embora bastante, não foi esse o motivo que a autoridade fiscal alegou para impor a penalidade. Fiz questão de transcrever no relatório o trecho do Termo de Verificação lavrado pelo autuante em que fica claro que a acusação fiscal é de que o comportamento da empresa configura a fraude definida no art. 72 daquela Lei e é por isso que o percentual foi exasperado. e h. • , _ _ Processo n°10920.001899/2007-34 CCO2./C04 Acórdão n.' 204-03.405 Fls. 200 Isso posto, a análise se complica. É que o enquadramento de situação verificada em Dcomp no que dispõem aqueles artigos da Lei n° 4.502 sempre resultou dificil exatamente porque cuidam eles de procedimentos relacionados à ocorrência do fato gerador de tributos ou ao conhecimento dele pela autoridade fazendária. Isto é, eles se orientavam originalmente a práticas relativas à escrituração fiscal e contábil das empresas. Neles se enquadravam, por conseguinte, práticas intencionais do contribuinte que buscavam modificar o próprio fato ocorrido (normalmente atos jurídicos) ou suprimiam ou falseavam a informação desse fato à autoridade fazendária. Aí, portanto, cabiam a falta de emissão de documento relativo à operação (nota fiscal ou outro) ou de seu registro na contabilidade ou na escrita fiscal, casos de sonegação prevista no art. 71. Ou a inserção, na escrita fiscal ou contábil, de informação sabidamente não verdadeira, por exemplo, os conhecidos casos de nota fiscal "calçada" e todas as suas sub-variantes (caso de fraude). Esta última, todavia, permite uma definição mais ampla para conter a inserção de informação sabidamente falsa em qualquer documento produzido pela empresa para entrega à SRF, ainda que não se refira exatamente ao fato gerador de tributos ou à sua natureza como é a Dcomp. De fato, nelas não se costuma encontrar discrepâncias no lado do débito; muito mais comuns são divergências quanto ao crédito informado. _ Adotando-se tal conceituação mais ampla, toda informação sabidamente falsa, mesmo acerca do crédito, que o contribuinte insira na Dcomp bastaria à configuração de fraude na forma definida no art.72 já mencionado. _ — • Como nem todos, porém aceitavam essa extensão do conceito original de fraude da Lei n° 4.502, foi publicada, em 22/01/2007, a Medida Provisória n° 351 (hoje já convertida na Lei n° 11.488), que expressamente o ratificou. De fato, seu artigo 18 assim dispôs: Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: • Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração 2- apresentada pelo sujeito passivo. (-) ff 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada 9 2 o no percentual previsto no inciso Ido capta do art. 44 da Lei n° 9.430.Çà de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de 3 ep (4 - R cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.—z e 2 3/4%.. 2 rè o § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débitoz indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do ,f 12 do art. 74 da Lei n° 3"• 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto UF - SEGUNDO CONJI.Li 1v s.. • • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10920.001899/2007-34CCO2/C04 Acórdão n.°204-03.405 Nrasilia. / /0 ./ e".? Fls. 201 Mar. . ....unniar Novais Mui Siapv th4 1 no inciso Ido caputdolrz.ilraraint".430,7(27 de dèzimbro de 1996, duplicado na fonna de seu § 1°, quando for o caso. § 5° Aplica-se o disposto no § 20 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo. (NR) Essa disposição já vigia quando o lançamento foi formalizado. De fato, a MP foi editada em 22 de janeiro de 2007, e embora somente tenha sido convertida em Lei em 15 de junho do mesmo ano, seus efeitos se mantiveram. Destarte, o que se tem de analisar é se há alguma falsidade na declaração apresentada pela empresa. No presente caso, a empresa informou em sua Dcomp que possuía uma decisão judicial que a amparava. Essa decisão simplesmente não existe. De fato, a primeira decisão proferida na ação que moveu, (oito dias antes da entrega da Dcomp) — única existente quando ela entregou sua DCTF — não só não havia transitado em julgado, como, pasmem, fora desfavorável à empresa. Deveras, ela denegou a segurança postulada ao entender que nada - -- havia na Lei n°9.718 que infringisse disposições constitucionais. Por isso, não tenho dúvida de que se está lidando com uma informação falsa inserida intencionalmente na Dcomp perfeitamente prevista no que dispõe o artigo 18 da Medida Provisória n°351/2007. Perfeito, sob esse enquadramento, o lançamento perpetrado. Resta, por fim, enfrentar o fato, já mencionado, de que a autoridade fiscal, embora reconhecendo a existência já da MP, o enquadrou ainda nas disposições da Lei n° 11.051/2004. Entendo que esse erro não macula o lançamento realizado. É que a situação encontra-se perfeitamente descrita no Termo de Verificação elaborado pela autoridade autuante, em que inclusive se faz menção expressa à MP. A empresa pôde, assim, defender-se da acusação buscando demonstrar que ela não configura a fraude ali apontada. Não logrou fazê-lo todavia. Apenas consideraria prejudicado o lançamento por esse fato se a disposição que deveria ser invocada permitisse interpretação diversa, não corroborada pela que foi efetivamente mencionada. Assim não ocorre, porém. É que a situação em si basta também à definição de fraude da Lei n° 4.502/64 naquela acepção que entende aplicável. Em meu entender, como já dito, a Lei nova não a modificou; pelo contrário, ratificou-a. E assim entendo porque, se se adotar aquela definição mais restritiva de fraude que acima mencionei, o caput do art. 18 da Lei n° 10.833, com a redação da Lei n° 11.051, simplesmente não tem aplicação prática; é letra morta. O que pode ocorrer é hipótese inversa: a situação ser enquadrada em disposição da Lei n° 4.502 que não configure falsidade (sonegação ou conluio). Neste caso, o auto deve ser cancelado. No presente, tem-se uma informação falsa que tanto serve ao conceito da Lei n° 11.051 quanto ao da Lei n°11.488. Válido o lançamento. ed\ (:\ 10 _ ... • Processo n• 10920.001899/2007-34 CCO2/C04 • Acórdlo n.• 204-03.405 Fls. 202 • De outra banda, e para concluir, o argumento de que a multa seria confiscatória, em afronta ao disposto no artigo 150 da Constituição Federal, também não pode ser acolhido. Isto porque a possibilidade de os órgãos administrativos adentrarem o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados, de modo a afastar a sua aplicação sob a premissa de que contrariam princípios constitucionais, já se encontra inteiramente sepultada hoje. De fato, após longas discussões entre posições divergentes essa impossibilidade passou a constar expressamente no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Inicialmente ela constou da Portaria MF n° 103/2002 que alterou a Portaria n° 55/98 (anterior regimento interno) exatamente quanto a isso. Atualmente consta na própria Portaria que instituiu o novo Regimento interno, concretamente o art. 49 da Portaria MF n° 147/2007. Com base nessas disposições, vigentes há mais de cinco anos, foi aprovada em 18 de setembro de 2007 Súmula Administrativa deste Segundo Conselho de seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se . pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.._ A aplicação do conteúdo de Súmula Administrativa devidamente aprovada e publicada, por sua vez, é obrigatória por todos os membros do Conselho respectivo, a teor do .. art. 53 do mesmo Regimento Interno: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e =formes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. g 1 0 A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. §2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. . Assim, rejeitadas as preliminares e comprovado que a Dcomp entregue pela empresa veiculou uma informação sabidamente falsa a que a Lei n° 11.488/2207 comina pena de 150% do valor dos tributos que se informou ter compensado, independentemente da exigência do próprio tributo com os acréscimos moratórios, disposição que não pode ser afastada pelas autoridades administrativas sob argüição de inconstitucionalidade, voto por negar provimento ao recurso voluntário ofertado, para manter na íntegra a exigência formulada. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. n_,%4 ..Re e1/4,0v- 10 CÉSAR ALVES OS e7 .0---.7-------------7Er.,nDONFECROENSCE01.5110000ER9GorNIttv i stasitia. rlfr- .. 11 ._ Ma rioà.u2en.c.t.--eriNt.ris . _ - Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.722108/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/01/2017 SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ATRACAÇÃO ANTECIPADA DO NAVIO SEM O CONHECIMENTO DA AGÊNCIA MARÍTIMA. É de inteira responsabilidade da agência marítima a prestação de informações à Secretaria da Receita Federal no prazo estipulado na legislação aduaneira. O marco temporal para prestação de informações à Secretaria da Receita Federal é a hora exata da atracação do navio, sendo que a prestação das informações em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas anteriores a tal marca temporal caracteriza a infração à legislação aduaneira, e sujeita o infrator, definido em lei, a aplicação da penalidade por autoridade competente. O fato de ocorrer antecipação da atracação do navio sem o conhecimento da Recorrente não pode servir de escusa para a prestação a destempo da informação, pois que tal informação é de sua responsabilidade.
Numero da decisão: 3301-014.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves, que lhe davam provimento. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ATRACAÇÃO ANTECIPADA DO NAVIO SEM O CONHECIMENTO DA AGÊNCIA MARÍTIMA. É de inteira responsabilidade da agência marítima a prestação de informações à Secretaria da Receita Federal no prazo estipulado na legislação aduaneira. O marco temporal para prestação de informações à Secretaria da Receita Federal é a hora exata da atracação do navio, sendo que a prestação das informações em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas anteriores a tal marca temporal caracteriza a infração à legislação aduaneira, e sujeita o infrator, definido em lei, a aplicação da penalidade por autoridade competente. O fato de ocorrer antecipação da atracação do navio sem o conhecimento da Recorrente não pode servir de escusa para a prestação a destempo da informação, pois que tal informação é de sua responsabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722108/2018-74 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves, que lhe davam provimento. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 29/08/2018, impondo à Recorrente multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, apontando como fundamentos o art. 107, IV, “d”, do Decreto-lei nº 37/1966, em função de descumprimento do prazo de 48 horas estabelecido na IN RFB nº 800/2007. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 04-28): (a) O navio M/V Lilly Schulte atracou no Porto de Santos em 12/01/2017, às 13:39:00; (b) A desconsolidação da carga relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705003612472 foi concluída em 11/01/2017, às 16:37:49, resultado no registro extemporâneo do CE Agregado HBL/MHBL 151705006561313; (c) Como houve o descumprimento do prazo de 48 horas previsto no artigo 22, inciso II, “d”, da IN RFB nº 800/2007, houve a imposição da multa aduaneira. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722108/2018-74 3 Em 01/10/2018, a Recorrente apresentou a sua Impugnação (fls. 51-64), tendo prestado esclarecimentos e aduzido as seguintes razões recursais: (a) Entende que inexiste fundamento legal para a imposição da penalidade, pois houve revogação do artigo 45 da IN RFB nº 800/2007; (b) Defende que as informações foram tempestivamente prestadas, pois se deram a mais de 48 horas antes do prazo inicialmente previsto para a atracação (16/01/2017, às 12:00), sendo irrelevante a ocorrência de antecipação; (c) Sustenta que, como as informações não deixaram de ser prestadas, não houve prejuízo ou lesão ao Fisco, elementos que julga serem necessários para a imposição da penalidade; (d) Aponta a necessidade de reconhecimento de ocorrência de denúncia espontânea, conforme previsto no artigo 138 do CTN, isto porque as informações foram prestadas antes de qualquer medida de fiscalização. Em sessão de 17/10/2018, a DRJ julgou a Impugnação improcedente (Acórdão nº 16-84.424 – fls. 135-146), pois se entendeu que as informações não foram prestadas na forma exigida pela Receita Federal, atraindo a incidência do artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, tendo-se adotado a ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Em 14/11/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário (fls. 155-159), limitando as suas razões recursais (a) ao fato de ter prestado tempestivamente as informações no sistema mercante e (b) à necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722108/2018-74 4 VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Por não ter apresentado preliminares, passo a julgar as questões de mérito recursal. De partida, não é possível o afastamento com base no instituto da denúncia espontânea, pois, conforme cristalizado na Súmula CARF nº 126, “a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Quanto ao segundo ponto recursal, não merece acolhida a alegação feita pela Recorrente, isto porque resta inconteste que houve atraso no cumprimento do prazo de 48 horas estabelecido pelo artigo 22, inciso II, “d”, da IN RFB nº 800/2007, pois: (a) A embarcação atracou no Porto de Santos em 12/01/2017, às 13:39:00 e; (b) A desconsolidação da carga ocorreu em 11/01/2017, às 16:37:49. É relevante salientar que a correção acerca de tais fatos não é questionada pela Recorrente, que só conclui que não teria desobedecido ao prazo regulamentar porque entende que a sua contagem deveria ser feita em relação à data e horário de atracação previstos (16/01/2017, às 12:00), e não à data e horário da efetiva atracação da embarcação. Porém, uma simples leitura do texto normativo demonstra que o entendimento da Recorrente é equivocado, pois o momento a ser considerado para fins de contagem do prazo de 48 horas é o da efetiva chegada da embarcação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722108/2018-74 5 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.002778/2004-52
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/08/1996 31/08/1996, 01/08/1998 a 31/08/1998 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.426
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDAv . .--', I, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -:SI•f-it? QUARTA CÂMARA Processo n• 10980.002778/2004-52 LIF-Segundo Conselho de Contribuintes. dePrnoi Dttrficiaiza . Recurso e 135.961 Voluntário • Rubrica Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n• 204-03.426 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente COLÉGIO DOM BOSCO LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba/PR AssuNTo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1 ------------TrESsamo DE coNTRIf3U1 Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/08/1996 a IMF - SEGUNDO CON CONFERE COMO ORIGINAL 1 31/08/1996, 01/08/1998 a 31/08/1998 , Bras :Aia. ...fiii—J_Li.--) c-2-- RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. Nova O direito à restituição de tributos pagos a maior ou________ Maria Lamour is Mat. Siar: 91641 --- indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de L cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". - Recurso Voluntário Negado it • • n/, -, _ Processo e 10980.002778/2004-52 CC07./C04Acórdão n.° 204-03.426 Fia. 98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. /93-•4:".0 ....T•77sq 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 1 I . n • • á !O CÉSAR AL S RAMOS ,n ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho. ( .1AF • SEGUNDO CONSELIC :IDONTRIMNTES CONFERE CCM O GaiGiNAL eb. Bruta, /2' t.../ / • Maria Luzia/ar ',ovam M.e t ,,4 I • 2 _,, • •---::::::—.-----, ,- , - - -:- rortsinuINTESProcesso n• 10980.00277812004-52 w . str,u43::1,,,,11,E," . .- - 1 • C072/014 Acórdão n.°204-03.426 ( C.C.t:r:i . - e. "..— :: .: ,Gr..:\ 1 , I ( __J. a?? Els 99 • • • ..0-----"-- Meti : • :I i. r s.,vegra N.saz ‘..., ti:L....._____._._....._..-1 Relatório • • Tratam os autos de pedido dê restituição protocolado em 29 de abril de 2004 da importância de RS 101.715,13 que teria sido recolhida indevidamente. O motivo seria a inclusão de multa de mora em recolhimentos de tributos em atraso consoante petição e planilhas juntadas com o formulário de fl. 01. A empresa não informa ser beneficiária de decisão judicial que ampare o seu pleito, que decorreria apenas da interpretação do art. 138 do CTN. Segundo a planilha elaborada pela empresa, teria efetuado recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofuis e IRRF entre 1994 e 2002 com o acréscimo "indevido" da multa de mora. Não juntou a seu pedido um só Darf que os comprovasse. O pedido foi indeferido pela DRF de origem e pela DRJ, ambas, por decadência parcial, que fulminaria qualquer eventual direito relativo a pagamento ocorrido antes de 29 de abril de 1999, bem como pela própria inexistência de pagamento indevido, visto que a . legislação impõe o acréscimo da multa de mora, sendo incorreta a interpretação do art. 138 do CTN que a pretende excluir. Não foi apontada falta de comprovação dos pagamentos, tendo a DRF os pesquisado nos sistemas internos e atestado sua existência, exceto quanto a uma pequena parcela. . Em sua decisão, a DRJ determinou, ainda, que fossem separados os pedidos segundo o tributo sobre o qual foram efetuados os recolhimentos. Desse modo, este processo original foi mantido apenas em relação aos débitos de PIS, tendo sido criados processos para a . Cofins (10980.009609/200443) e outros panos demais tributos. Dessa última decisão recorre a empresa, tempestivamente, repetindo os argumentos já expendidos em manifestação de inconformidade no sentido de que o prazo decadencial só começa a fluir a partir da homologação (tese dos cinco mais cinco), e da impossibilidade de exigência de multa de mora quando o recolhimento é efetuado espontaneamente, com alicerce em doutrina que aponta. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, por isso, dele conheço. Sem reparos a decisão vergastada. Com efeito, apontou ela a decadência parcial do direito do contribuinte a restituição de qualquer recolhimento indevido eventualmente realizado há mais de cinco anos da data de ingresso de seu pedido administrativo de restituição. Dessa posição não divirjo. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerba da lei que o exigia, discutiu a doutrina quanto a se a extinção do crédito se daria com o próprio 1 )3 c..‘,:........"..\\ ) r, - Processo n° 10980.002778/2004-52 CCO2/04 Acórdão o? 204-03.428 Fls. 100 pagamento ou somente após a homologação, tácita ou expressa, feita pela autoridade administrativa. Refiro-me à tese esboçada inicialmente em alguns julgados do STJ. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3°; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §10 do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu, diz-nos o art. 4° da mesma LC, ao explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Assim, dúvida não cabe mais de que, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento ' por homologação, a extinção do crédito se dá com o pagamento. Resulta afastada assim a tese dos "cinco mais cinco". • Fora essa tese, tem-se discutido o início do prazo quando o direito creditório decorre de declaração de inconstitucionalidade de lei proferida pelo STF e estendida pelo Congresso aos demais contribuintes. Não é esse, porém, o caso. De fato, embora diversos contribuintes tenham recorrido ao Judiciário para não serem compelidos ao pagamento da multa de mora em recolhimentos espontâneos de débitos tributários em atraso, o recorrente não o fez. Não há tampouco qualquer Resolução do Senado que estenda decisões reiteradas do STF nesse sentido aos demais contribuintes. Aliás, sequer conhecemos "decisões reiteradas do STF nesse sentido". Com isso reafirmo que o prazo decadencial do direito do contribuinte à restituição é de cinco anos e se conta a partir dos recolhimentos efetuados, na forma dos arts. 165 e 168 do CTN consoante disposição expressa da Lei Complementar n° 118/2005. Por sua vez, quanto à possibilidade de afastamento desta última por inconstitucionalidade, não há mais o que argumentar. Isto porque a possibilidade de os órgãos administrativos adentrarem o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados, de modo a afastar a sua aplicação sob a premissa de que contrariam princípios constitucionais, já se encontra inteiramente sepultada hoje. De fato, após longas discussões entre posições divergentes essa impossibilidade passou a constar expressamente no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Inicialmente ela constou da Portaria ME n° 103/2002 que alterou a Portaria 55/98 (anterior regimento interno) exatamente quanto a isso. Atualmente consta na própria Portaria que instituiu o novo Regimento interno, concretamente o art. 49 da Portaria MF n° 147/2007. A ) , 4 aga-- krei , n Mo: L _ _ LIF - SEGUNDO CONSUMO DE COUTR.MUINTES . CONFEIn Ce ?!.: OÏ:',GSN:1 Processo n°10980.002778/2004-52 CCO2/C04 Acórdão n.' 204-03.426 c, 8 Fi3.101 • j7:1 ar Novais Li t 04' e•,4.1 Com base nessas disposiçõesrvigentes há mais dewcilico.anos, foi aprovada em 18 de setembro de 2007 Súmula Administrativa deste Segundo Conselho de seguinte teor O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. • A aplicação do conteúdo de Súmula Administrativa devidamente aprovada e publicada, por sua vez, é obrigatória por todos os membros do Conselho respectivo, a teor do art. 53 do mesmo Regimento Interno: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § I° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, a tese dos "cinco mais cinco" para reafirmar que o prazo decadencial é de cinco anos e se conta, sempre, • da data dos recolhimentos efetuados. No caso presente, o contribuinte postulou sua restituição no dia 29 de abril de 2004. Decaiu o seu direito, por conseguinte, em relação a qualquer recolhimento que se possa considerar indevido realizado antes de 29 de abril de 1999. • E, além disso, não há como considerar indevido nenhum recolhimento de multa de mora, seja ele anterior ou posterior àquela data. Isso porque a inclusão desse acréscimo nos • recolhimentos de débitos tributários em atraso decorre de disposição expressa de lei. Para débitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, como é sabido, do art. 61 da Lei n°9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § P A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 20 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ir/ \ - _' . . _ _ •, . - . . . .. Processo n° 10080.002778/2004-52 CCO2A:04 Acórdão n.° 20443.428 Fls. 102 . . . • Como se vê, a norma não excepciona os débitos "recolhidos espontaneamente". Muito pelo contrário, sua leitura não deixa dúvidas de que é exatamente a esses que está direcionada. Nesses termos, eventual afronta à disposição do art. 138 do CTN somente . • poderia ser resolvida pela declaração de incOnstitucionalidade daquele. Isso porque não prospera a chamada "hierarquia das normas", ao menos não na forma em que normalmente aduzem os contribuintes: a de que a mera existência de lei complementar obste a regulação da matéria por lei ordinária. E que, em conseqüência, qualquer lei ordinária que o tente, deve ser rejeitada por "conflito com a norma de hierarquia superior". O que há, tem-no dito repetidamente o Supremo Tribunal Federal, é a reserva à Lei Complementar de matérias que o constituinte original entendeu serem de maior relevância para justificar o quórum qualificado que a distingue da lei ordinária. Assim, somente se a lei ordinária tentar dispor sobre matéria que a Constituição reserva à Lei Complementar pode, e deve, ser rejeitada. Mas sua rejeição se dará por inconstitucionaliclade e não por eventual conflito com a norma complementar. Aliás, esta última pode nem sequer existir e ainda assim a lei ordinária haverá de ser repelida. . Portanto, a única forma de afastar a norma expressa que determina a incidência . da multa de mora sobre débitos tributários recolhidos espontaneamente em atraso é considerá- la inconstitucional. Já demonstramos que isso não cabe aos julgadores administrativos. Assim, não dispondo a empresa de qualquer decisão judicial que afirme serem os seus recolhimentos de multa de mora indevidos; tampouco havendo Resolução do Senado Federal que, neste sentido, a beneficie, somente cabe negar a existência de qualquer recolhimento indevido e, em conseqüência, negar também provimento ao recurso apresentado. , E é assim que voto. . , Sala das Sessões, ,, s 04 de setembro de 2008. . 1 / IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONT1i1BUINTES. # 14i IO CÉSAR ALVES • • OS 11 kko CONFERE CO? O ORIGINAL Bastilha. 021_1 (/ 1 0-es" I man .0a--_ a Luzirnar Novais M.e - i --.. - . . 6 . . - " • Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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11309936 #
Numero do processo: 11128.005785/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2006, 05/12/2006, 06/12/2006, 13/12/2006, 20/12/2006, 22/12/2006, 28/12/2006, 29/12/2006, 17/01/2007, 29/01/2007, 01/02/2007, 02/02/2007, 06/07/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Configura-se a interposição fraudulenta quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PERDIMENTO CONVERTIDO EM MULTA. Caracterizada a interposição fraudulenta pela não comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas importações e pela incapacidade econômico-financeira da empresa. A natureza perecível das mercadorias e a liberação por decisão judicial não afastam a infração nem impedem a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Configura-se a interposição fraudulenta quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PERDIMENTO CONVERTIDO EM MULTA. Caracterizada a interposição fraudulenta pela não comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas importações e pela incapacidade econômico-financeira da empresa. A natureza perecível das mercadorias e a liberação por decisão judicial não afastam a infração nem impedem a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.724 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005785/2009-33 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 06-64.485 (fls. 75/89), de 28/10/2018, apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/11/2006, 05/12/2006, 06/12/2006, 13/12/2006, 20/12/2006, 22/12/2006, 28/12/2006, 29/12/2006, 17/01/2007, 29/01/2007, 01/02/2007, 02/02/2007, 06/07/2007 MERCADORIAS. PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CONSUMO DAS MERCADORIAS. MULTA SUBSTITUTIVA. As mercadorias irregularmente importadas mediante interposição fraudulenta de pessoas estão sujeitas à pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro no caso de não localização ou do consumo das mesmas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/08, que exige R$ 417.892,43 de multa no montante do valor aduaneiro. A exigência é decorrente da impossibilidade da apreensão de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, uma vez que na importação delas houve "tanto a constatação da "... existência da interposição fraudulenta de terceiros, caracterizada em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior... ", como a caracterização da "... inexistência de fato da empresa ... ", conforme Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.724 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005785/2009-33 3 relato fiscal à fl. 05 - descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is)do auto de infração. O contribuinte foi cientificado do auto de infração, pessoalmente, por meio de representante (procuração à fl. 14) em 13/08/2009 (fl. 04), tendo interposto, em 14/09/2009, a impugnação de fls. 30 a 33. Na narrativa dos fatos, informa ser empresa de importação de alimentos, cujos despachos de importação, no período objeto do auto de infração, estavam direcionados para o canal cinza de conferência e, mediante interposição de medida judicial, obteve tutela antecipada para efetivação do desembaraço aduaneiro. Contesta a exigência de entrega das mercadorias depois de decorridos mais de dois anos dos seus desembaraços, aduzindo que a norma embasadora da exigência do Fisco é "hierarquicamente inferior a Princípios, onde deve haver muita prudência na sua aplicação, especialmente por parte dos nossos órgãos fiscalizantes, sob pena de severas punições sobre fatos e situações deveras discrepantes". Acrescenta ser "evidente que a recorrente jamais poderia manter as mercadorias desembaraçadas, e perecíveis, por mais do que o tempo de sua validade, sob pena de torná-las impróprias ao consumo, em um país em que há milhares de pessoas com fome. Se a própria União pode efetivar a doação de mercadorias perecíveis antes do término do Processo Administrativo/Judicial, fato incontroverso (Ex.: apreensão de pesca no defeso), quiçá uma pequena empresa, a qual estava amparada por determinação judicial, como é o presente caso". Diz que provar a intenção de causar dano ao Erário não é tarefa fácil, não podendo ser feita a comprovação por meros indícios, que alega ser o caso, aduzindo que "as importações foram realizadas na mais perfeita legalidade, inexistindo fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros". Afirma ser exemplo de boa-fé a sócia não se furtar a recorrer, assinando e acompanhando os processos. Alega que estava amparada por ordem judicial de desembaraço, nunca negou apresentação de livro fiscal, que há lisura no seu procedimento, sendo a sua manifestação apenas para "justificar a impossibilidade de total de entrega das mercadorias, onde inexistiu qualquer fraude, simulação ou interposição de terceiros". Atribui importância ao que denomina de princípio de preservação da empresa para a geração de impostos e empregos, para concretização da sua responsabilidade social. Reafirma a impossibilidade/impraticabilidade da devolução das mercadorias despachadas. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.724 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005785/2009-33 4 A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 109/113) no qual sustenta a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento, visto que as mercadorias, por serem perecíveis, foram liberadas por liminar judicial e consumidas, o que tornaria o perdimento original inexequível. Invoca o princípio da preservação da empresa e a boa-fé, argumentando que a multa de R$ 417.892,43 é desproporcional e compromete sua viabilidade econômica. Defende, por fim, que a autorização judicial para o desembaraço das cargas convalida a regularidade da operação, solicitando a total improcedência do lançamento tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 06/11/2018, e interpôs o recurso voluntário em 28/11/2018, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se à caracterização de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade ocultação de sujeito passivo, à consequente declaração de inaptidão do CNPJ da recorrente e à aplicação da pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. a) Da alegada inexistência de fraude e da suposta regularidade operacional A recorrente sustenta que a imputação fiscal estaria fundada em premissa equivocada, defendendo possuir regularidade operacional, capacidade financeira e origem lícita dos recursos empregados nas importações. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.724 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005785/2009-33 5 Todavia, o Auto de Infração consigna que, no âmbito do MPF – Fiscalização nº 08.1.78.00-2007-00405-7, foi constatada: a) a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior; b) a caracterização da interposição fraudulenta de terceiros; c) a denominada “inexistência de fato” da pessoa jurídica. A declaração de inaptidão do CNPJ decorreu justamente dessas apurações, com efeitos tributários a partir de 08/02/2006, tornando ineficazes, para fins fiscais, os documentos emitidos pela empresa após essa data. O ponto central é objetivo: a recorrente não apresentou nos autos documentação apta a demonstrar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados nas importações. Limitou-se a afirmar, de forma genérica, que os valores decorreriam de vendas pretéritas, sem juntar contratos, comprovantes bancários, escrituração idônea ou elementos contábeis que demonstrassem fluxo financeiro compatível com as operações realizadas. A caracterização da interposição fraudulenta por ocultação do real sujeito passivo exige prova da simulação voltada à dissimulação do efetivo responsável pela operação. No caso concreto, a fiscalização demonstrou inconsistências financeiras e operacionais incompatíveis com o volume das importações realizadas. Cabia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. Não o fez. Argumentos retóricos não substituem prova documental. Em matéria aduaneira, especialmente quando se trata de ocultação de sujeito passivo, a comprovação da capacidade econômico-financeira é elemento central. A ausência dessa demonstração mantém hígida a presunção de legitimidade do ato administrativo. b) Da natureza perecível das mercadorias e da liberação por força de liminar judicial Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.724 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005785/2009-33 6 Sustenta a recorrente que: a) as mercadorias seriam perecíveis (alimentos); b) foram liberadas mediante decisão liminar; c) foram integralmente consumidas; d) a liberação judicial afastaria a pena de perdimento e, por consequência, a multa substitutiva. Não lhe assiste razão. Primeiramente, a natureza perecível do bem não elide a infração aduaneira. Ao contrário, o § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 prevê expressamente a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro quando a mercadoria não puder ser apreendida ou restituída à Fazenda Nacional. A multa substitutiva existe justamente para evitar que o consumo, alienação ou desaparecimento da mercadoria inviabilize a aplicação da sanção. Quanto à liberação por decisão judicial, é entendimento consolidado que a ordem de desembaraço não convalida eventual infração aduaneira subjacente. A decisão liminar viabiliza a circulação do bem, mas não extingue a responsabilidade decorrente de ilícito posteriormente reconhecido na esfera administrativa ou judicial. A autorização judicial para liberação não transforma operação irregular em regular. Se assim fosse, bastaria obter uma liminar para blindar definitivamente qualquer infração — o que evidentemente não encontra respaldo no sistema jurídico. c) Dos princípios da boa-fé, da preservação da empresa e da alegada desproporcionalidade A recorrente invoca os princípios da boa-fé objetiva e da preservação da empresa, alegando que a penalidade aplicada possui caráter confiscatório e compromete a continuidade da atividade empresarial. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.724 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005785/2009-33 7 A argumentação também não procede. A aplicação da penalidade decorre de previsão legal expressa. A atuação administrativa, uma vez demonstrados os pressupostos fáticos e jurídicos da infração, não comporta juízo discricionário quanto à conveniência da sanção. Princípios não podem ser manejados para afastar comando normativo claro. A preservação da empresa é diretriz relevante no direito empresarial, mas não constitui salvo- conduto para práticas que vulnerem o controle aduaneiro e a higidez do comércio exterior. Além disso, não foi produzida prova concreta da alegada inviabilidade econômica decorrente da multa. A alegação de confisco exige demonstração objetiva e robusta, inexistente nos autos. Diante do conjunto probatório:  restou configurada a interposição fraudulenta por ocultação de sujeito passivo;  foi regularmente declarada a inaptidão do CNPJ;  as importações realizadas após a data de ineficácia documental sujeitam-se à pena de perdimento;  inviabilizada a apreensão das mercadorias, correta a conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro;  inexistem provas aptas a afastar as conclusões da fiscalização. A autuação encontra amparo no art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, razão pela qual deve ser mantido o lançamento tributário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.724 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005785/2009-33 8 Alexandre Freitas Costa Fl. 459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11300362 #
Numero do processo: 13820.720421/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. Sujeitam-se à tributação através de lançamento de ofício os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário, apurados em DIRF da fonte pagadora. É possível deduzir despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento na ação judicial, inclusive com advogados, desde que devidamente comprovadas – não sendo o caso.
Numero da decisão: 2202-011.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. Sujeitam-se à tributação através de lançamento de ofício os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário, apurados em DIRF da fonte pagadora. É possível deduzir despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento na ação judicial, inclusive com advogados, desde que devidamente comprovadas – não sendo o caso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. Sujeitam-se à tributação através de lançamento de ofício os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário, apurados em DIRF da fonte pagadora. É possível deduzir despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento na ação judicial, inclusive com advogados, desde que devidamente comprovadas – não sendo o caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720421/2012-91 2 Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo o relatório do acórdão recorrido abaixo: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2008, Ano-Calendário 2009, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 09 a 15, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício, multa de mora e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 640.301,64. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 11), a autoridade fiscal informou, em suma, que, da análise de informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes de sistemas da Receita Federal constatou-se seguintes infrações: 1- Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 1.142.639,57, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Em complemento, constou o que segue: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO -PROCESSO 1600/1995 - la. VC DE SÃO CAETANO DO SUL. LANÇAMENTO EFETUADO PELO VALOR BRUTO VISTO QUE O CONTRIBUINTE REGULARMENTE INTIMADO PELO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL NR 051/2012 - COM AVISO DE RECEBIMENTO EM 14/03/2012 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO REFERIDO PROCESSO PARA APURAÇÃO DOS VALORES LÍQUIDOS TRIBUTÁVEIS. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720421/2012-91 3 2- Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa do valor de R$ 4.503,25, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Em complemento, constou o que segue: DESPESAS COM INTERNAÇÃO NO HOSPITAL SANTA CATARINA – CNPJ 60.922.168/0007-71 NO VALOR DE R$ 65.151,75 CONFORME Nfe NR 00021831 Cientificado do lançamento, em 02/05/2012, por via postal (fls. 07), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 04, em 18/04/2012, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 17, onde argumentou o que segue: A diferença de vencimentos pleiteada em juízo e recebida da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul pelo requerente se originou dos acréscimos nos meses de 1990 a 1998, e já estariam completamente proscritos e de fato serão dificilmente apurados dado ao tempo decorrido, que a nosso ver já está totalmente proscrito, visto que também já que muitas alterações legais sofreram no período. De qualquer modo verificar-se-á no processo judicial já citado da Primeira Vara Civil de São Caetano do Sul, que houve desconto do Imposto sobre a Renda dos valores recebidos, cujas parcelas somente nº processo mencionado se poderá verificar. Para se tributar o valor recebido será sumariamente impossível pelos seguintes fatos: • Como se apurar as despesas pessoais do contribuinte que seriam abatidas do valor do imposto apurado num período a muito decorrido. • Quais seriam os valores das parcelas a serem deduzidos do imposto apurado de cada exercício do período, ambos esses fatores poderão incidir no acréscimo de imposto a pagar. • A que considerar que o imposto apurado pelo Agente Fiscal foi calculado indevidamente também sobre os juros e correção monetária, o que a nosso ver constitui uma duplicidade de tributação. • Já a própria lei, prevê a impossibilidade de se apurar qualquer imposto em período anterior remoto, pela impossibilidade de se apurar os dados necessários para seu lançamento. • Os impostos existem, quando legalmente lançados, para permitir aos governos a administração do poder público e a execução de obras e serviços essenciais ao povo e não para empobrecer esse mesmo povo o que se está se pretendendo neste caso (vedação de confisco). • Nem é preciso insistir que o lançamento do imposto como está sendo feito, pelo total da diferença recebida, está completamente errado, visto que o valor total recebido se refere às parcelas de aproximadamente 100 meses que seriam pagos ao servidor dividido pelos meses o que redundaria em cada mês de isenção de imposto ou com pequenas parcelas a pagar em alguns meses visto que ainda Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720421/2012-91 4 sofreriam os abatimentos legais. Ainda mais, no finai de cada exercício o abatimento previsto na tabela anual do imposto sobre a renda. • Além disso, já foi incluído no valor indenizado os juros e a correção monetária e que está sendo incluídos novamente no valor pleiteado pela Receita Federal. • Foi fácil aos auditores da Receita Federal aplicar a porcentagem do imposto total recebido, eis que seria quase impossível considerar os descontos mensais que adviriam se o cálculo fosse feito mês a mês do período em questão. • Já a própria lei, prevê a impossibilidade de se aplicar qualquer tributo em período anterior remoto, pela impossibilidade de se apurar os dados necessários para seu lançamento. • A que se informar que o IMPOSTO DE RENDA sobre o valor indenizado, também foi recolhido nº processo citado no Fórum de São Caetano do Sul, cujo valor também fica difícil de verificar, visto que o processo já há muito tempo foi arquivado. • Se o Imposto de Renda fosse descontado da parcela que seria, na época, acrescida ao ordenado do servidor, o mesmo pertenceria a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, de acordo com o previsto em lei. Pode-se concluir, que não cabe a Receita Federal cobrar um possível imposto devido ao contribuinte, e sim a própria Prefeitura (dupla tributação). • Não se pode conceber que se lance o imposto sobre o total da indenização trabalhista recebida, porquanto esse valor deveria ter sido dividido pelos quase 100 meses, nos quais deveriam ter sido pagos, o que redundaria pelos seus pequenos valores na isenção de Imposto de Renda. Há que se considerar ainda a dedução do imposto constante na tabela do final do anual do Imposto de Renda. É completamente arbitrária a apuração do imposto pelo agente fiscal, visto que a porcentagem do imposto de renda foi calculada também sobre os juros e correção monetária da indenização total trabalhista, o que implica na duplicidade de sua aplicação, pelos fatos mencionados, pedimos a anulação do lançamento do imposto efetuado. Atendendo solicitação desta Turma de Julgamento (fls. 24), a Sefis/DRF/Santo André/SP juntou aos autos os documentos de fls. 29 a 78. É o relatório. (fls. 81-82) Sobreveio o acórdão nº 04-44.374, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CGE, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720421/2012-91 5 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. OMISSÃO. Sujeitam-se à tributação através de lançamento de ofício os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário, apurados em DIRF da fonte pagadora. É possível deduzir despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento na ação judicial, inclusive com advogados, desde que devidamente comprovadas. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS FEDERADOS. COMPETÊNCIA. É da União a competência para fiscalizar e arrecadar o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados e Municípios aos seus servidores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 80) Cientificada em 15/02/2018 (fl. 109), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/02/2018 (fls. 91-92) interposta pelos sucessores em que alega:  Que há impossibilidade de pagar a dívida imposta ao contribuinte, que este faleceu, no processo o que se cobrava era indenização trabalhista recebida no ano de 2007, cujo recolhimento de Imposto de Renda fonte já havia sido realizado pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul;  Que a indenização foi paga em 10 parcelas com desconto do IR devido e honorários advocatícios;  Que a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento;  Que não há como se exigir juros pela demora da RFB em julgar a matéria;  Apresenta documentos que consistem em recibos assinados pelo de cujus, certidão de óbito e certidão de curador provisório; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720421/2012-91 6 Conheço do Recurso voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. A lide versa sobre a regularidade da exigência de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente com base no regime de caixa ou competência. Para se defender, a Recorrente alega apenas que o contribuinte já faleceu e que a dívida não poderia ser mais cobrada, além de que a responsabilidade do recolhimento seria da fonte pagadora, não do contribuinte. Importa destacar que o Recurso Voluntário é ainda mais sucinto que a impugnação pois nada alega com relação à natureza dos rendimentos pagos acumuladamente. Com isso, foca sua defesa no argumento de que houve a prescrição intercorrente pelo lapso superior a 5 anos, de que a fonte pagadora seria a responsável pela sua quitação e que os valores foram ofertados à tributação com a dedução dos honorários e IR retido. Primeiro, entendo por rejeitar o argumento da prescrição intercorrente dado que esta não se aplica ao processo administrativo fiscal, com base na Súmula CARF nº 11, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, com relação à regularidade da tributação dos rendimentos auferidos em ação judicial, veja-se que a Recorrente sequer apresentou os documentos que permitam aferir quais valores líquidos foram pagos. Com isso, a DRJ afirmou o seguinte: Apesar de o interessado discordar do rendimento tributável apurado nº lançamento de ofício, ele não apresentou com a impugnação documentos que permitam afastar a exigência questionada. Não constou da DIRF do ano-calendário 2007 da fonte pagadora informação sobre IRRF e o contribuinte também não comprovou ter havido a retenção de IRF sobre os rendimentos em questão. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em regra, são neutras perante a relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720421/2012-91 7 veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção relativa de veracidade dos valores nela contidos. Cabe destacar que o contribuinte somente poderá se beneficiar do imposto de renda retido na fonte se forem considerados os rendimentos tributáveis corretos. Tudo conforme art. 12, V, da Lei 9.250/1995, abaixo transcrito: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: {...} V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; {...} Deveria o interessado ter trazido aos autos peças da ação trabalhista com os cálculos da contadoria do juízo que discrimine o valor total recebido com todos os acréscimos para a correta identificação do valor tributável e discrimine a base de cálculo do imposto de renda. Conforme já informado, a legislação em vigor permite a dedução de custas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive com advogados. Porém, o contribuinte não apresentou documento comprobatório de pagamento de custas dessa natureza. (fl. 86) Dessa forma, é evidente que a Recorrente é responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda que lhe compete, mesmo quando há retenção de parte dos valores devidos a este título, que podem ser aproveitados quando comprovados. Também os juros decorrem de previsão legal e incidem no período de inadimplência, que se verifica após o encerramento do prazo para quitação sem que a obrigação seja adimplida. Inclusive os juros incidem com base na taxa Selic, conforme prevê a Súmula CARF nº 4. Com isso, entendo que não há reparos a serem realizados no acórdão recorrido nos limites da lide devolvida a este colegiado. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720421/2012-91 8 Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.720657/2014-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/01/2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IDENTIDADE ESTRITA. O ex-tarifário, por implicar redução excepcional da alíquota do Imposto de Importação, submete-se à interpretação literal (art. 111 do CTN), exigindo perfeita correspondência entre a mercadoria importada e a descrição normativa do “Ex”. Ausente identidade técnica, afasta-se o benefício.
Numero da decisão: 3003-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IDENTIDADE ESTRITA. O ex-tarifário, por implicar redução excepcional da alíquota do Imposto de Importação, submete-se à interpretação literal (art. 111 do CTN), exigindo perfeita correspondência entre a mercadoria importada e a descrição normativa do “Ex”. Ausente identidade técnica, afasta-se o benefício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.681 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720657/2014-89 2 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 109-005.108 (fls. 235/240), de 29/03/2021, apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2011 EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NO TEXTO DO EX. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Ex-tarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de auto de infração para lançamento de Imposto de Importação (II), Pis-Importação, Cofins-Importação e multa de 1% do valor aduaneiro pela descrição inexata da mercadoria importada tendo em vista o enquadramento incorreto no ex tarifário 035. Total do crédito tributário lançado: R$ 189.019,15. A fiscalização concluiu que: Em 19/01/2011, a empresa Tecnovidro Indústria de Vidros Ltda efetuou o registro da Declaração de Importação – DI nº 11/0110266-9 (Anexo I) no siscomex. A mesma foi parametrizada para o canal amarelo, pelo qual a mercadoria somente é desembaraçada após a realização do exame documental da operação, conforme disciplina a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006. A DI foi instruída com a Fatura nº 11948 e o conhecimento de carga marítimo BL nº 049546 e foi desembaraçada em Caxias do Sul – RS. Trata-se de importação de uma máquina automática para lapidação de vidros, modelo Titan 220, Marca Bottero, nº de série GG220N- Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.681 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720657/2014-89 3 18742/GG220-18744/GG672C-18740, NCM 8464.90.19, de origem italiana, e foi declarada na adição 001 da referida declaração de importação. (...) no curso do despacho foi solicitado Laudo Técnico, de acordo com a Solicitação de Assistência Técnica n.° 007/2014/ EQLIB, conforme previsto na I.N. RFB n.° 1.020/2010, sendo designado o perito Fabio Campos Fatalla, CREA 502.111/D, onde informou que, de acordo com a vistoria fisica/técnica, as mercadorias não conferem com a descrição declarada na Declaração de Importação A empresa enquadrou a operação no ex-tarifário 035 da supracitada NCM para se beneficiar da redução da alíquota do imposto de importação de 14% para 2%. Esta redução de alíquota de imposto de importação, na condição de ex-tarifário foi criada em 05/08/2010 pela Resolução Camex nº 53 de 2010 (Anexo II) com validade até a data de 30/06/2012. (...) Em 27/01/2014 foi realizada diligência na sede da empresa para proceder a conferência in loco das características do equipamento e verificar se eram as mesmas das descritas na DI e no ex-tarifário, para, portanto, ter direito à redução de alíquota do imposto de importação. (...) Analisando o catálogo geral de máquinas da empresa fabricante (Anexo III), verifica-se à página 22, algumas especificações técnicas do modelo Titan, e entre elas, a espessura das chapas de vidro em que o equipamento pode trabalhar, a qual difere do declarado, pois, conforme o catálogo, este equipamento pode trabalhar chapas de vidro com espessura compreendida entre 3 e 30mm. (...) De posse destas informações técnicas da máquina, verificou-se a veracidade da divergência entre a especificação do equipamento descrito no ex-tarifário, no qual a espessura das chapas de vidro que as lapidadoras podem trabalhar situa-se entre 3 e 19mm, e o descrito no catálogo com as especificações técnicas e site do fabricante, os quais trazem a espessura de 3 a 30mm. Isto foi possível com a inclusão do parâmetro de espessura da chapa de vidro na própria máquina, efetuada pelo operador no momento da diligência. Foi inserido o parâmetro de trabalho de 30mm de espessura, o que foi aceito pela máquina, confirmando a divergência existente de especificação. As lapidadoras podem, portanto, trabalhar chapas de vidro com espessuras de 30mm. (...) Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.681 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720657/2014-89 4 Além disto, durante a verificação das lapidadoras, foram checadas também as dimensões máximas da largura das chapas de vidro que as lapidadoras podem trabalhar. Na descrição da mercadoria e no ex-tarifário, as dimensões máximas situam-se em 2.200mm para uma maquina e de 3.000mm para outra. Foram feitos testes na programação das máquinas com a inclusão de dimensões maiores às descritas e, no caso de uma das lapidadoras, a dimensão da chapa de vidro que ela pode trabalhar superou o limite de 2.200mm. Foi programada, com sucesso, a dimensão de 2.500mm em uma lapidadora e de 3.000mm na outra, mostrando que as dimensões possíveis da largura das chapas de vidro superam ao especificado pelo ex-tarifário (...) De acordo com as informações obtidas na diligência e nas pesquisas realizadas, são as seguintes as divergências encontradas na descrição do equipamento: 1- Espessura das chapas de vidro pode ser maior que 19mm; 2- Dimensões máximas da largura das chapas de vidro maior que 2.200mm x 3.000mm. Diante desses fatos estamos revisando o reconhecimento da redução do imposto da DI nº 11/0110266-9 (adição 001) e formalizando o crédito adicional devido. Diante das inconsistências apuradas pela fiscalização, foi lavrado o presente auto de infração, tendo a interessada tomado ciência em 13/03/2014 (fls. 199), e apresentado impugnação em 10/04/2014 (fls. 202 a 229), alegando, em síntese: 1. ao contrário do que interpretaram os Auditores, não obstante a informação prescrita no manual e a informação inserida na máquina no momento da diligência, a referida máquina não opera vidros com espessura superior a 19 mm. No Brasil não há produção e/ou comercialização de vidros com espessura superior a 19mm. 2. apesar de a central de controle computadorizado da máquina aceitar a informação inserida, superior a 2.200mm, a mesma trabalha com a dimensão máxima de 2.200mm. No Brasil, não há produção/comercialização de chapas de vidro laminado com dimensões superiores a 2.200mm. 3. Não há similar nacional da referida máquina. Em nenhum momento os Auditores sustentam que o equipamento em discussão possui similaridade com equipamento nacional. 4. O fundamento sob o qual o lançamento se sustenta é o fato de que no regime do ex-tarifário, por ser considerado um benefício fiscal, comporta Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.681 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720657/2014-89 5 interpretação literal, nos termos do art.114 do RA. Todavia, tal dispositivo legal refere-se apenas à interpretação da legislação, e não à matéria de fato. 5. ao verificar se o objeto da importação enquadra-se ou não no "ex- tarifário" (que é uma situação de fato e não normativa), deveriam os Auditores ter se circunscrito à essência do bem e não a meros detalhes, partindo da classificação NCM e do destino que será dado ao equipamento. A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 252/257) no qual reitera os argumentos da impugnação e pugna pelo seu provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 16/04/2021, e interpôs o recurso voluntário em 14/05/2021, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do Ex-tarifário 035 da NCM 8464.90.19 à mercadoria importada pela recorrente, discutindo-se se é exigível identidade estrita entre a descrição constante da Declaração de Importação e aquela prevista no texto normativo do respectivo “Ex”. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.681 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720657/2014-89 6 A solução do litígio demanda, inicialmente, a correta qualificação jurídica do regime de ex-tarifário. Trata-se de mecanismo excepcional de redução da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre bens específicos classificados em determinada NCM, quando preenchidos requisitos técnicos rigorosamente descritos no ato concessivo. Não se cuida de regra geral de tributação, mas de exceção delimitada por critérios objetivos e taxativos. Nessa perspectiva, o ex-tarifário ostenta inequívoca natureza de benefício fiscal, pois implica redução da carga tributária ordinariamente aplicável às mercadorias enquadradas no respectivo código tarifário. Assim, submete-se ao regime de interpretação literal previsto no art. 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 179 do mesmo diploma, que impõe ao interessado o ônus de comprovar o integral cumprimento das condições estabelecidas para fruição da vantagem: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. O art. 113 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto nº 4.543/2002) reforçava essa diretriz ao determinar interpretação literal das normas que outorgam isenção ou redução do Imposto de Importação: Art. 113. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.681 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720657/2014-89 7 No caso dos presentes autos, a recorrente realizou a importação de uma máquina automática para lapidação de vidros, modelo Titan 220, Marca Bottero, nº de série GG220N- 18742/GG220-18744/GG672C-18740, de origem italiana, tendo registrado a operação em 19/01/2011 por meio da Declaração de Importação n.º 11/0110266-9. A máquina foi por ela enquadrada no ex-tarifário 035 da NCM 8464.90.19 entendendo ter ela compatibilidade técnica com a descrição normativa da época:  ser composta por lapidadoras bilaterais, transferidores de chapas a 90°, derivadores e quadro de controle elétrico com Comando Numérico Computadorizado (CNC).  ter capacidade de processar chapas de vidro com dimensões mínimas de 200 x 300 mm e máximas de 2.200 x 3.000 mm.  trabalhar com espessuras de vidro entre 3 e 19 mm. A recorrente fundamentou que a importação de tais bens de capital visa otimizar sua atividade econômica e acessar tecnologias superiores – como o sistema de "rebolo copo" – que não possuem similar nacional produzido no Brasil. E apresentou na DI a seguinte descrição detalhada da máquina: “Máquina automática para lapidação de vidros, a frio, com acabamento polido, plano e/ou chanfrado, nos quatro lados de chapas planas de vidro, composta por: 01 (uma) lapidadora bilateral para chapas com largura máxima de 2200mm, 01(um) transferidor de chapas, a 90°, em linha entre lapidadoras bilaterais, 01 (uma)lapidadora bilateral para chapas com largura máxima de 3.000mm, 01 (um)derivador-transferidor para saída das chapas lapidadas, 01 (um) quadro de controle elétrico com console de comando, operando em ciclo automático com dez mandris de trabalho, com 01 rebolo cada, por lapidadora, a velocidade de 0 a 8 M/min, permitindo trabalhar chapas planas de vidro com dimensões mínimas de 200 x 300mm e máximas de 2200 x 3000mm, com espessuras compreendidas entre 3 e 19mm, com comando numérico computadorizado (CNC), operando em 380 V, 60 Hz, trifásico, acompanhada dos seguintes acessórios de linha: 01 (uma)carregadora automática para lapidadora bilateral fixa, modelo 672LDG, 01 (um)transferidor motorizado de conexão a carregadora e a lapidadora bilateral, 01(um) transferidor-descarregador para máquina lavadora de vidros planos, completa, com sistema de quebracantos, reservatórios de água em aço inoxidável, bombas d’agua e sistema de leitura de código de barras, marca Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.681 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720657/2014-89 8 Bottero, modelo Titan 220, serial numbers: GG220N-18742/GG220- 18744/GG672C-18740.” À época dos fatos o Ex-tarifário 035 apresentava a seguinte redação: Ex 035 - Máquinas automáticas para lapidação de vidros a frio, com acabamento polido, plano e/ou chanfrado, nos 4 lados de chapas planas de vidro, compostas de: 1 lapidadora bilateral para chapas com largura máxima de 2.200 mm; 1 transferidor de chapas, a 90º, em linha entre lapidadoras bilaterais; 1 lapidadora bilateral para chapas com largura máxima de 3.000 mm; 1 derivador transferidor para saída das chapas lapidadas; 1 quadro de controle elétrico com console de comando, operando em ciclo automático com 10 mandris de trabalho com 1 rebolo cada, lapidadora, a velocidade de 0 a 8 metros/minuto, permitindo trabalhar chapas planas de vidro de dimensões mínimas de 200 x 300 mm e máxima 2.200 x 3.000 mm, com espessuras compreendidas entre 3 e 19 mm, com Comando Numérico Computadorizado(CNC). Em diligência realizada nas instalações da empresa, a fiscalização constatou que o equipamento operava com chapas de vidro com espessura de até 30 mm e dimensões máximas de 2.500 x 3.000 mm, parâmetros superiores aos expressamente previstos no texto do Ex-tarifário. A divergência não é meramente redacional ou acessória; trata-se de característica técnica objetiva que amplia o espectro operacional da máquina para além dos limites fixados no ato concessivo. Não se está diante de pequena imprecisão formal, mas de alteração substancial da capacidade do equipamento. Admitir que bem com capacidade superior àquela delimitada na norma excepcional possa usufruir da redução tarifária equivaleria, na prática, a esvaziar o critério técnico que fundamenta o próprio regime de ex-tarifário. Se a descrição normativa não delimitar com precisão o alcance do benefício, ele deixa de ser exceção e passa a funcionar como redução genérica de alíquota — hipótese que jamais foi a intenção do regime. A jurisprudência administrativa é firme nesse sentido. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.681 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720657/2014-89 9 A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303-008.924, assentou que somente podem ser enquadradas em “Ex-tarifário” as mercadorias que apresentem perfeita identidade com o texto correspondente, impondo-se interpretação literal por se tratar de exceção à regra geral: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. No mesmo sentido, os Acórdãos nº 3402-010.461 e nº 3401-004.397 reafirmam a exigência de correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição do “Ex”: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/05/2014 EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. (Acórdão n.º 3402-010.461) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 15/04/2013 EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. HOME THEATER SYSTEM (HTS). Tratando-se hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita nº "ex" respectivo. Diante desse conjunto normativo e jurisprudencial, não há espaço para flexibilização interpretativa. A fruição do ex-tarifário exige aderência integral às especificações técnicas previstas no ato concessivo. Ausente essa identidade, inviável o reconhecimento da redução do Imposto de Importação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.681 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720657/2014-89 10 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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