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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10020697 #
Numero do processo: 10925.902169/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PERDCOMP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERDCOMP. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173 INAPLICÁVEL. Dada à condição resolutória dos pedidos formalizados via PER/DCOMP, a Autoridade Fiscal tem o prazo de 05 anos, a contar da data de transmissão do pedido, para examinar a certeza e liquidez do crédito tributário, homologar a compensação e emitir Despacho Decisório com o resultado da apuração, a teor do § 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido de inconstitucionalidade, seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno do CARF em seu art. 62. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. PEDIDO PRÓPRIO. O pedido de ressarcimento de IPI e/ou compensação efetuado por meio do PER/DCOMP, deve ser pleiteado em relação aos créditos escriturados no trimestre de referência. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre. Ou seja, para cada trimestre-calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento. O saldo credor passível de ressarcimento de cada trimestre deve ser pleiteado em pedido próprio.
Numero da decisão: 3301-012.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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E COM. DE EQUIP. ELETRICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PERDCOMP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERDCOMP. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173 INAPLICÁVEL. Dada à condição resolutória dos pedidos formalizados via PER/DCOMP, a Autoridade Fiscal tem o prazo de 05 anos, a contar da data de transmissão do pedido, para examinar a certeza e liquidez do crédito tributário, homologar a compensação e emitir Despacho Decisório com o resultado da apuração, a teor do § 5 o , do art. 74 da Lei nº 9.430/96. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido de inconstitucionalidade, seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno do CARF em seu art. 62. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. PEDIDO PRÓPRIO. O pedido de ressarcimento de IPI e/ou compensação efetuado por meio do PER/DCOMP, deve ser pleiteado em relação aos créditos escriturados no trimestre de referência. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre. Ou seja, para cada trimestre-calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento. O saldo credor passível de ressarcimento de cada trimestre deve ser pleiteado em pedido próprio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 21 69 /2 01 0- 16 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11-65.177, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa aqui Recorrente, porque ressarcível por PER/DCOMP o saldo apurado a cada trimestre, restando assim ementada: ASSUNTO: IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. PEDIDO PRÓPRIO. O pedido de ressarcimento de IPI e/ou a compensação, efetuado por meio do PER/DCOMP, deve ser pleiteado em relação aos créditos escriturados no trimestre de referência. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. Ou seja, para cada trimestre- calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento. O saldo credor passível de ressarcimento de cada trimestre deve ser pleiteado em pedido próprio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (grifos nossos) Depois de alegar que possui saldo credor de IPI acumulado ao longo de 2006, tão logo intimada do mencionado Acórdão, a Recorrente argumenta, em síntese: (i) erro formal na elaboração do PER/DCOMP; (ii) caráter confiscatório da cobrança; (iii) incidência da prescrição intercorrente; e, (iv) ocorrência de decadência. É o breve relatório. Voto Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário além de tempestivo atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Infere-se dos autos, que a Recorrente transmitiu PER/DCOMP a fim de obter ressarcimento de IPI apurado no 1º trimestre/2006, que aproveitado para quitação de débito: O Ato Administrativo foi mantido pelo Juízo de piso sob as seguintes razões de decidir: DA APURAÇÃO TRIMESTRAL DE CRÉDITOS. ... Portanto, ao final de cada trimestre- calendário, poderia ser requerido o ressarcimento dos valores, mas a acumulação entre os mesmos iria em sentido contrário ao que preconiza a própria lei de regência, posteriormente em 2007 foi incluído o parágrafo §7º no mesmo artigo da IN 600/2005 § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) Não se tratou de inovação, mas de aclaramento na própria instrução de exigência legal, ou seja, claramente não é possível na mesma declaração de compensação lançar créditos de trimestres distintos, portanto a apuração indicada em tabela anexada pelo contribuinte à sua defesa utiliza método sem amparo legal, visto que simplesmente se acumulam os saldos credores independentemente do trimestre ou até mesmo do ano. Como não poderia ser diferente andaram no mesmo sentido, com exatamente a mesma redação, os artigos 21§7º,I da IN 900/2008, o artigo 21§7º,I da IN 1300/2012 e o artigo 41,§1º da IN 1.717/2017. Postos os marcos teóricos, passo a analisar os cálculos efetuados pelo sujeito passivo, logo no mês de janeiro de 2006 sua planilha ilustra valor credor de R$ 54.362,61, tal situação só foi possível porque ele considera ter crédito de R$ 68.891,37 de trimestres anteriores, folha 9, tendo em janeiro de 2006 acumulado mais R$ 31.931,88 de créditos, Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 folha 9, e tendo débitos de R$ 46.460,64, folha 10, este saldo já erroneamente apurado foi transferido para os meses posteriores e assim foi elaborada a tabela abaixo, extraída da manifestação de inconformidade na página 6 do processo, que segue apurando indistintamente entre trimestres. O próprio auto de infração é didático ao considerar os créditos acumulados de trimestres anteriores como não ressarcíveis para efeito daquele PER/DCOMP. Ilustra a folha 34 do processo que no final do primeiro trimestre de 2006 crédito de R$ 14.534,32 e este foi o valor homologado pelo fisco. Trata-se ,portanto, de apurar o crédito indistintamente entre trimestres no mesmo pedido de ressarcimento, conduta legalmente vedada, situação que impõe a não homologação pelo fisco do valor total pleiteado. Nesta ocasião a Recorrente aduz: (i) erro formal na elaboração do PER/DCOMP; (ii) o caráter confiscatório da cobrança; (iii) incidência da prescrição intercorrente; e, (iv) a ocorrência de decadência. Acerca da prescrição intercorrente, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, já firmou posicionamento a respeito da matéria por meio da Súmula CARF nº 11, proveniente dos acórdãos precedentes nºs 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203- 02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, e que tem efeito vinculante em relação aos seus Conselheiros, segundo o seu Regimento Interno (art. 62), a saber: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à decadência do art. 173 do CTN 1 , inaplicável ao caso em tela, visto que se refere à PER/DCOMP, estando, pois, sob condição resolutória de homologação da Autoridade Fiscal (§ 5 o , do art. 74 da Lei nº 9.430/96 2 ). Significa que, uma vez formalizado o PER/DCOMP pelo contribuinte, tem o Fisco até 05 anos, da data de transmissão do pedido, para examinar a certeza e liquidez do crédito tributário, homologar a compensação e emitir Despacho Decisório com o resultado da apuração. No caso em tela, tendo a Recorrente transmitido o PER/DCOMP nº 10701.10335.131006.1.3.01-5085 em 13/10/2006, e intimada do teor do Despacho Decisório Eletrônico em 21/07/2010, sequer tem-se ultrapassado o prazo de 05 anos previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 Já no que envolve a ilegalidade arguida (desproporcionalidade e efeito confiscatório da cobrança), este Colegiado não possui competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2 3 ), tampouco de qualquer norma regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Portanto, rejeito os pedidos. Por derradeiro, a Recorrente reitera os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, e não só reconhece erro formal nas informações prestadas no PER/DCOMP quanto ao período do crédito (pedido trimestral), como não enfrenta de forma clara e precisa os pontos arguidos pelo Juízo de piso que levaram à negativa ao crédito. À vista disso, irreparável a Decisão Recorrida, que adoto como razões de decidir (parágrafo 3º, art. 57, do RICARF): DA APURAÇÃO TRIMESTRAL DE CRÉDITOS. O Ressarcimento de créditos de IPI rege-se por legislação com diversas especificidades, a começar pelo preconizado no artigo 11 da Lei 9.799/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A própria redação do artigo, acima transcrita, já indica que o saldo apurado em cada trimestre poderá ser utilizado na forma dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, que tratam de restituição e compensação respectivamente, ou seja, é de clareza meridiana a vontade do legislador que em cada trimestre calendário seja feita uma apuração distinta de crédito. O referido comando legal já direciona o meio operacional de fazer o cálculo, ou seja, veda-se já na Lei, a acumulação de saldo entre trimestres. O mesmo comando legal ainda indica a obediência às normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessa senda foram editadas várias Instruções Normativas ao longo dos anos, mas todas se dirigindo no sentido de exigir que cada trimestre tivesse uma apuração específica por PER/DCOMP e não se acumulassem créditos de períodos de apuração distintos em uma mesma declaração de compensação. 3 Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 Quando o contribuinte apurou o saldo era vigente a IN 600 de 28 de Dezembro de 2005, cujo inciso II do §2º do artigo 16 tinha a seguinte redação: §2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.(Grifos nossos) Portanto, ao final de cada trimestre- calendário, poderia ser requerido o ressarcimento dos valores, mas a acumulação entre os mesmos iria a sentido contrário ao que preconiza a própria lei de regência, posteriormente em 2007 foi incluído o parágrafo §7º no mesmo artigo da IN 600/2005. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) Não se tratou de inovação, mas de aclaramento na própria instrução de exigência legal, ou seja, claramente não é possível na mesma declaração de compensação lançar créditos de trimestres distintos, portanto a apuração indicada em tabela anexada pelo contribuinte à sua defesa utiliza método sem amparo legal, visto que simplesmente se acumulam os saldos credores independentemente do trimestre ou até mesmo do ano. Como não poderia ser diferente andaram no mesmo sentido, com exatamente a mesma redação, os artigos 21§7º,I da IN 900/2008, o artigo 21§7º,I da IN 1300/2012 e o artigo 41,§1º da IN 1.717/2017. Postos os marcos teóricos, passo a analisar os cálculos efetuados pelo sujeito passivo, logo no mês de janeiro de 2006 sua planilha ilustra valor credor de R$ 54.362,61, tal situação só foi possível porque ele considera ter crédito de R$ 68.891,37 de trimestres anteriores, folha 9, tendo em janeiro de 2006 acumulado mais R$ 31.931,88 de créditos, folha 9, e tendo débitos de R$ 46.460,64, folha 10, este saldo já erroneamente apurado foi transferido para os meses posteriores e assim foi elaborada a tabela abaixo, extraída da manifestação de inconformidade na página 6 do processo, que segue apurando indistintamente entre trimestres. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 O próprio auto de infração é didático ao considerar os créditos acumulados de trimestres anteriores como não ressarcíveis para efeito daquele PER/DCOMP. Ilustra a folha 34 do processo que no final do primeiro trimestre de 2006 crédito de R$ 14.534,32 e este foi o valor homologado pelo fisco. Trata-se, portanto, de apurar o crédito indistintamente entre trimestres no mesmo pedido de ressarcimento, conduta legalmente vedada, situação que impõe a não homologação pelo fisco do valor total pleiteado. (grifos nossos) Ante o exposto, deixo de conhecer do argumento atrelado a inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeito as preliminares de prescrição intercorrente e de decadência e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 69DF CARF MF Original

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10012607 #
Numero do processo: 10865.902026/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Os dispêndios devem ser essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa. CRÉDITO. FRETES. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-010.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos mesmos moldes do relatório fiscal de diligência, vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que dava provimento também em relação ao pedágio decorrente do transporte de produtos vinculados à produção. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Os dispêndios devem ser essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa. CRÉDITO. FRETES. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 26 /2 01 3- 09 Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos mesmos moldes do relatório fiscal de diligência, vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que dava provimento também em relação ao pedágio decorrente do transporte de produtos vinculados à produção. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 703, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 666, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 512, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 491, que homologou parcialmente a compensação. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento n.º 38541.94407.190412.1.1.09- 3955, no valor de R$ 5.051.737,24 relativo à Cofins Não Cumulativa - Exportação apurada no 4º trimestre de 2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por meio do Despacho Decisório de fls.491/493, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls.457/484. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06 A e 16 A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. (...) Pela leitura inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição. No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito, não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio. 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica de créditos destinada as "Serviços Utilizados como insumo" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS- COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Através das Faturas e Contratos de Cambio de Transferência Financeiras para o Exterior apresentados pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla - Espanha. Note-se também que os serviços contratados referem-se há assessoria, apoio técnico e FEE (Taxas e comissões) que não enquadram no conceito de "insumo" para fins de creditamento do PIS-COFINS, conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de-açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA , percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. 5.4 FRETE INTERNO Na verificação realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de- açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não trata-se de aquisição de mercadorias. Ao final, o Auditor-fiscal informou que fez a recomposição da base-decálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos de despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de maquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno e fez breve menção acerca de eventual lançamento de ofício: Por final, será lavrado o Auto-de-Infração pelas GLOSAS de valores em Pedidos de Ressarcimento - PER que partir da data de 16.12.2009 estão sujeitos a multa de 50% (cinquenta) sobre o valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.512/547, tecendo seus argumentos. 2. PRELIMINAR - SUSPENSÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI 9.430/96 Conforme se constata do termo de verificação fiscal, em decorrência da glosa parcial dos créditos da Manifestante foi lavrado Auto de Infração impondo multa de 50% sobre o valor das glosas. Contudo tendo em vista que a análise administrativa do direito ao crédito ainda não se esgotou na via administrativa, visto que a questão ainda é passível de discussão perante a DRJ e o CARF, fica claro que em caso de reconhecimento dos créditos a multa tornar- se-á automaticamente indevida. No item 3 a interessada explica que é agroindústria, seu objeto social e discorda das conclusões do Auditor-fiscal. No item 4, informa que sendo agroindústria, trata-se de um complexo agroindustrial que tem como ponto de partida a cultura da cana de açúcar, principal matériaprima utilizada na produção do álcool e açúcar, cuja fase do processo produtivo representa a atividade agrícola da Agroindústria e: Dessa forma, a fase agrícola da Manifestante também está inclusa para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS, referente aos gastos com bens, insumos e serviços utilizados na produção da cana de açúcar (matéria prima do açúcar e álcool). Explica o processo produtivo e argumenta que desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar até a comercialização do álcool e do açúcar, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, bem como da essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Manifestante e também: Dessa forma, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, não há como restringir o conceito de insumos a determinadas fases/operações do processo produtivo para fins de Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 tomada de créditos, como o fez a Ilma. Fiscalização, uma vez que é necessário considerar todos os gastos inerentes à atividade econômica empresarial e imprescindíveis para a formação do produto destinado à venda. Explica a importância do Setor Sucroalcooleiro e das dificuldades suportadas no país e afirma que a não cumulatividade das contribuições vieram para desonerar a cadeia produtiva (item 4.2) 4.3. Do Entendimento com Relação ao Conceito de INSUMO Aplicável Na Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS A interessada argumenta que as leis de regência das contribuições para o PIS e para a Cofins contêm a previsão do aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Apesar da previsão quanto a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, de fato, nenhuma das leis citadas conceitua o termo INSUMO e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu significado. Dessa forma, ainda que o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PAUTAR O CREDITAMENTO, NO QUE SE REFERE AO IPI, NÃO SÃO APLICÁVEIS AO PIS E À COFINS. Sendo assim, sob o ponto de vista exclusivamente legal, uma análise detida das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo "insumo" fosse buscado na legislação do IPI. Entende que a melhor forma de apuração seria adotar aquela do IRPJ: Com efeito, a concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. Transcreve julgados administrativos e judicial. 4.4. Da Indevida Glosa dos BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A interessada aborda as glosas pontualmente e entende serem todas indevidas e que mesmo as atividades agrícolas estariam diretamente relacionadas com a produção de açúcar e álcool. 4.4.1. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo das Aquisições de Bens Aplicados na Atividade Agrícola De acordo com o raciocínio desenvolvido, sustentou que os créditos de sua atividade agrícola são passiveis de aproveitamento, pois ela é parte integrante de seu processo produtivo, o qual descreve sucintamente. 4.4.2. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre o ativo imobilizado utilizado no processo agrícola A Fiscalização glosou os créditos descontados à proporção de 1/48 em relação ao ativo imobilizado por estarem vinculados à fase agrícola do processo produtivo da Manifestante, sendo ponto de discordância conforme discorre: Ora como não poderia deixar de ser, as máquinas agrícolas, equipamento, ferramentas, caminhões, automóveis, tratores, e outros utilitários, como demonstrado na tabela I são essenciais ao preparo do solo, cultivo corte e carregamento da cana-de-açúcar. 4.4.3. - Do Direito ao Crédito com Relação às Despesas Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, Pagos à Pessoa Jurídica, Utilizados nas Atividades da Empresa A interessada informa que o Auditor-fiscal procedeu à glosa das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, ao alegar que as atividades prestadas por estas empresas "estão exclusivamente relacionadas às atividades de reflorestamento". Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 4.4.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de combustíveis e lubrificantes de máquinas agrícolas, caminhões, automóveis, veículos utilitários e outros Defende que, para o desempenho da atividade (agroindustrial) da Manifestante, é imprescindível a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange a adequação e preparo do solo, o plantio de cana de açúcar, o cultivo e tratos culturais na cana de açúcar, o corte, carregamento e transporte, moenda, tratamento do caldo, cozimento, fermentação e destilaria. Nesta esteira, entende serem devidos todos os créditos de combustíveis, lubrificantes, das peças de manutenção de máquinas e implementos agrícolas e veiculares: Assim, como não considerar um insumo essencial o combustível empregado nos caminhões, carretas, tratores e carregadeiras que transportam a própria cana de açúcar (que á a matéria prima para a produção de álcool) da lavoura para a unidade industrial? 4.5. Da Indevida Glosa dos SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A contribuinte entende que todos os serviços por ela contratados são passíveis de creditamento, inclusive aqueles na fase agrícola, uma vez que são essenciais na produção do álcool destinado à venda. 4.5.1. Alocação - Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de serviços com manutenção da frota Argúi que os serviços de manutenção da frota na fase agrícola, são realizados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, gerando, portanto, direito a créditos a serem descontados das Contribuições ao PIS e a COFINS. Dessa forma, evidenciado que o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui os custos empregados na fase agrícolas, requer a reforma do r. despacho decisório para o fim de reconhecer o direito creditório da Manifestante com relação aos serviços utilizados como insumo, em especial, os serviços de manutenção da frota mecanizada. 4.6. Da Indevida Glosa das DESPESAS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DA CANA DE AÇÚCAR DA ZONA RURAL PARA A INDÚSTRIA Sob sua ótica, as glosas de fretes decorrentes de operações de transporte da cana-de-açúcar do seu "estabelecimento" zona rural até estabelecimento industrial para processamento e produção do açúcar e álcool para venda, seriam indevidas, uma vez que a prestação de serviço de frete em elaboração é tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS, e a mesma se revela como um custo necessário à sua atividade produtiva. Por fim, solicita juntada posterior de provas, perícia e reforma da decisão contida no Despacho Decisório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. O julgamento foi convertido em diligência por duas vezes, conforme Resoluções juntadas em fls. 743 e 828 dos autos. A autoridade fiscal cumpriu a segunda diligência e apresentou seu relatório fiscal em fls. 843, oportunidade em que afirmou que parte do crédito deve ser reconhecido. Por fim, o contribuinte apresentou sua manifestação final em fls. 852, oportunidade em argumentou pela procedência dos créditos que remanesceram glosados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, os precedentes, o Direito Tributário, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Do Mérito; Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: Fl. 905DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito intermediário de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. - Do resultado da diligência; Como relatado, o processo foi baixado por duas vezes em diligência e, na segunda vez, a autoridade de origem cumpriu as determinações deste conselho e apresentou o Relatório Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 Fiscal de Diligência, juntado em fls. 843 dos autos, onde reconheceu quase que a totalidade do crédito de Pis e Cofins não-cumulativos pleiteado, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: 5. Na continuidade fizemos a análise dos itens contantes da Planilha 2 Insumos agricolas.xls referente os dados do 4º Trimestre de 2010, e CONSTATAMOS que apenas as despesas com Pedágio e Serviços de Consultoria/Assessoria não atende os critérios de essencialidade ou relevância para sua classificação como INSUMOS para fins de creditamento do Pis e Cofins, ou seja não são bens/serviços imprescindíveis ou relevantes e cuja subtração não implica na impossibilidade de realização do processo produtivo pela empresa, sendo portanto objeto de manutenção das GLOSAS: Diante do exposto, ficou evidente que somente restou controverso nos autos os créditos sobre despesas com pedágio e serviços de consultoria/assessoria. Ou seja, os créditos sobre bens/serviços e encargos de depreciação no setor agrícola e os fretes internos foram devidamente analisados pela autoridade de origem, a qual concordou com a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios. Como informado nas peças recursais do contribuinte, trata-se de uma empresa agroindustrial que realiza a produção, beneficiamento, industrialização e comercialização de cana-de-açúcar e produção e comercialização de energia elétrica, de açúcar, de álcool, e de outros derivados e subprodutos da indústria sucralcooleira. A recorrente realiza atividade rural na adequação e preparação do solo, plantio de cana-de-açúcar, cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar, corte e carregamento e transporte. Os créditos reconhecidos em sede de diligência tratam de despesas relacionadas à produção de açúcar e álcool, despesas de movimentação de bens, resíduos e pessoas entre estabelecimentos ou de produtos dentro da indústria. Sobre a depreciação glosada, trata-se de bens da atividade agrícola utilizados diretamente na produção de açúcar e álcool e o crédito pode ser aproveitado com base na depreciação. Portanto, com base no Art. 3.º, incisos II e IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e com base no mencionado conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com serviços de transporte, fretes (seja na venda ou na compra), armazenagens e movimentações relacionadas ao cumprimento das atividades econômicas da empresa: Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2.º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” E com relação aos bens do ativo imobilizado, o inciso VI, do Art. 3.º, da Lei 10.637/02, permite e ao mesmo tempo vincula expressamente o crédito sobre o ativo imobilizado com a produção: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamen (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Considerando que a glosa ocorreu de forma genérica e que a autoridade fiscal reanalisou as glosas sob as novas perspectivas do REsp 1.221.170 / STJ e confirmou a possibilidade de aproveitamento de crédito, tais créditos devem ser reconhecidos. A partir desse momento, será julgado de forma separada somente as glosas que restaram controversas após o resultado de diligência: pedágio e serviços de consultoria/assessoria. - Despesas com pedágio, serviços de consultoria e assessoria; As despesas com pedágio, consultoria e assessoria são despesas ordinárias que são comuns à toda e qualquer empresa e, por esta razão, não devem gerar crédito. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Permitir o aproveitamento de crédito sobre as despesas com pedágio, em tese, iria alargar o conceito de insumos, pois se a despesa com pedágio poderia gerar crédito, as demais despesas ordinárias todas também poderiam gerar, situação hipotética aqui imaginada para demonstrar que tal lógica não se enquadra no conceito intermediário de insumo. Caberia ao contribuinte comprovar que não se trata de um dispêndio ordinário ligado à atividade administrativa ou comercial e, com isso, comprovar a singular relação dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Conclusão. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos mesmos moldes do relatório fiscal de diligência de fls. 843. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 911DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013541/2006-91
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.873
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20500873_35301013541200691_200808; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-18T19:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20500873_35301013541200691_200808; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20500873_35301013541200691_200808; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-18T19:05:38Z; created: 2018-06-18T19:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2018-06-18T19:05:38Z; pdf:charsPerPage: 948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-18T19:05:38Z | Conteúdo => RJ .RJODE JANEIRO Ir DRF FI. 1576 Processo nO Recurso n° Matéria MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 35301.013541/2006-91 148.277 Voluntário salário indireto; assistência médica. CC02/C05 Fls. 1.435 • •• Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 205-00.873 05 de agosto de 2008 MI Montreal Infonnática LTda DRP Rio de Janeiro-Centro/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUiÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Documento de 32:3 págini1(sJ confirmado digitalmente. Fode SGrcon,;uH"do endereço l1!tns:fícav.receíta.fazenda.gov.bl'ieCAC/publicoilogi i,aspx pelo código de localizaçâo FF)14.()n18.,43h2.IF~BA. Consulte" página ir,' autenlicaçãó no final deste documento. • I RJ .RI()DE JANE:rRO IIDRF Processo n° 35301.013541/2006-91 Acórdão n.o 205.00.873.. FL )577 CCO~/(,05 Fls. 1.43(, • • ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e A iana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, q li ou defesa oral. !EIRA GOMES ~ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho AlTUda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato c Renata Souza Rocha (Suplente). RJ RIO DE JANErRO 11 DRF Processo na 35301.013541/2006-91 Acórdão n.o 205-00.873 Relatório FI. !578 • • • 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI Montreal Infonnática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre pagamento relativo a assistência médica oferecida aos segurados empregados, sem a comprovação dos requisitos previstos no art. 28, ~9°, alínea' q', da Lei 8.212/91, nos tennos da ementa abaixo transcrita: "DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SAL4RlO DE CONTR/BU/ÇXo. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA. JUROS MULTA. ATENUAÇA-o. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 . Integra o salário-de ..contribuição o pagamento relati\'O a assistência médica oferecida aos segurados empregados, sem a comprovaçc7.o dos requisitos previstos no art. 28, ,~9': alínea 'q', da Lei 8.212/91. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer docl/mento ou informação ou mesmo a apresentação deficiente. o agente fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, :,\'3'~da Lei 8.212/91. Alegações desacompanhadas das respectivas provas nao ensejam revisão do lançamento. A apresentação de provas documentais deve obedecer às regras contidas no art. 9': da Portaria MPS n" 520/2004. São devidos, inclusive sobre o crédito lavrado para pre,'enção da decadência, os juros e a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE. .. 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminannente, a decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho/200 I; b) defende a possibilidade de juntada de provas no curso do processo administrativo; c) no mérito, defende que não houve a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias na fonna como levantada pelos auditores fiscais, pois os documentos contábeis da empresa não foram devidamente cons crados no lançamento; DOGurnento de 323 pág;na(s) confinnario (jigrtaln1ente, Pode ser consuftado no pelo código de local:zação ET'"14.()U18.143:i2Jf~BA Consulte a páçpliJ de aut"nti!:a;;:,;o no RJ )UO DF JANEIRO n DRF Processo nO 3530 \.0 13541/2006-91 Acórdão n.o 205-00.873.. FI. 1579 CC02.C05 Fls. 1.438 • • d) OSauditores fiscais não lcvaram em conta a verdadeira folha de pagamcnto (em papel) da empresa; aponta diversos erros cometidos pela fiscalização no lançamento; d) impossibilidade da cobrança de juros de mora e multa durante o período em que a empresa obteve decisão judicial favorável à suspensão da exigência do débito ora lançado. 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do dccisum. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em quc julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicílio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá pennanecesse até o encelTamento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a reCOITcnte protocolou requerimento no órgão infonnando que, de acordo com seu contrato social, o domicílio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelccimento ondc se encontrava a fiscalização e não no domicílio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de reeusa de seu domicílio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-sc que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2a Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar ~~I~u~~:~g ~~ i;;;~r;.~g~~g(~)F~~'1~;~11~~;~~~Pltr~~;Áltg.;~~~;~(;<;~r~~~,~~;'d~1~l~;~~~:~;~~;'(;'~::~~;P~~~:7~;~~;Y~da.gov. brfeC!\Cipuhl'coflogln .a<;~ RJ .RIO DE JANEIRO II DRF Processo na 35301.013541/2006-91 Acórdào n.a 205-00.873 FI. 1580 CC02/C05 Fls. J .439 • • fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, S2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e tàse processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art, 127, inciso ll, que, na fi/lta de eleiçeio,pelo contribuinte ou re~ponsâl'el, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNP.f, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 2(f' alteraçüo de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/2(4), promoveu a tran.\Ierência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua &io José, n" 90 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitlio Jorge Soares, n" 04, 170Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por cOl7sectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos li atuaçlio /iscal da Divisa0 de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em raz(lo desta situaçcio, aplicou ao caso a regra positiva da no .\,'2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou df/icultosa a arrecadaçcio ou a fiscalização do tributo. N(io obstante repute louvúvel toda e qualquer medida adlllinistmtil'il que tenha como escopo resguardar o 11IUl1llS./iscalizatório dos órgeios públicos, mormente em se tratando de InlJótese de persccuçcio de débitos fiscais, a ilaçeiofeita pela autoridade administrativa a re"JJeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteraçlio de sua sede mio se sustenta diante de UI//([ leitllra mais apropriada dos di.,positivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a dislinçüo existente entre (a) autonomia da pessoa juridica para definir. em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (h) f(lcltldade de eleiçcio, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do capt(/ do artigo 127 do CTN ver(/ica-se ljue, a prim.:ípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogati\'{/ do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Adl11inisfraç(io a avaliar as alternativas legais para sua d~finiçlio, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito pril'lldo, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso 11, o local de sI/a sede. A incidência, na espécie, da regra do S2() do art. 127 do CTN - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito ... " -, mio se revela apropriada, visto que a definiçâo do domicílio .fiscal da Alitora RJ RIO DE JANEIRO n DRF Processo 11035301.013541/2006-91 Acórdão 11.° 205-00.873 em Rio das Flores não se deu em raz(;o do exercício da facilIdade de eleiçeio, mas sim por conta da .fixaçâo de sua sede naquele Município, hipóteses que lUioguardam similitude entre si. F'L1581 • • Noutro giro, entendo que o fato de a Autora .figurar no rol de contribuintes sujeitos à afuaçeio .{iscal da Diviseio de Cobrança de Grandes Devedores do INSS IU;O se revela, por si só, motivu razoúwl a just({icar a desconsideraçeio de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está locali:::adoa apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Jaileiro, mio podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgeio autárquico, da atividade de jiscalizaçeio/arrecadaçeio de tributos. A opçâo administratim do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuaçllo da Divisa0 de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestaçeio ((7s. 93), mio pode implicar restriçtio ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente Q/!feridas com a medida adotada, estahelecer slla sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que 11(;0 di.\pondo de dados estatísticos para dar esteio a presente i/açâu, pudemos presumir que, tal como na Capital, Illí, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não sign{{ica dizer que, por tal ra::tio, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscriçe;o dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participaçtio da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questtio jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à de/lniç(;o da estrutura organizacional do INSS, as Divisaes de Cobrança de Grandes De1'edores sÓ passaram a ter expressa nrevistio a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247, de 28 de dezemhro de 1999, que, revogando a Portaria /1" 458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atLlaçtio fiscal de Iml Órgtio até ellttio inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio trilmtcírio carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capittio Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à CO/ISO. RJ RIO DE JANEIRO rr DRF Processo n° 35301.013541/2006-91 Acórdão n.o 205-00.873 É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTARIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇio - ART. 127, .~.2°, DO CTN. FI. 1582 • • I - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verffica-se que, a princípio, a eleiçdo de domicílio tri1Jutário é prerrogativll do contribuinte. Se o mesmo mio o elege, passa a Adminislraç(io li awiliar as alternativas legais para sua definiçlio, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situaç(io, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se C01110 domicílio Irihutário, ex vi do inciso li, o local de sua sede. Il - A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, nüo se cOI?fimdecom o exercício dafaculdade de eleiçüo do seu domicílio tributário. O .~.2" do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este lenha sido fixado por eleiçcio, e mio em virtude de mudança de sede promovida por conta de alleraç'clo de contrato social da empresa. IIl- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que SclOpartes as acima indicadas. Decide li Sétima Turma do Tribullal Regional Federal da 2" Regicio, à unllnimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado . Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (dafa de julgamento) SERGIO SCHWA1TZER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINARIO N"200351010224300 JUSTiÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: I9C1 APTE: MI MONTREAL 1NFORMATICA L7DA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTiTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DEs'FED.SERGIO SCHWAITZER ESPECIALIZADA LOCAUZAÇA-O: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 7A.TURMA RJ RIO DE JANEIRO rr DRF Processo 11" 35301.013541/2006-91 Acórdào 11." 205-00.873 Baixa Definitiva Remetido aro) A(O) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162517 Em 27/1112007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECiALiZADA" Fl. 1583 • • 7. A seu turno, vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: Ar!. 75. Quanto às pessoasjurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde fill7cionarem as re.\pectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutipos. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127. Na (alta de eleiçao. pelo contribuinte ou respo/lsável, de domicílio tributário, na forma da legislaçi/o aplicável, considera-se como tal: 11 - quanto às pessoas jurídicas de direi/o privado ou às ./irmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relaçi/o aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; :Jr; 1" Quando não couber a aplicaç{io das regras .fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-â C01l10 domicílio trihutário do contribuinte Oll re.\ponsável o lllgar da situaçlio dos hens ou da ocorrência dos atos oufatos que deram origem li o!Jrigaçclo. jr; 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadaç{io ou a fiscali::aci/o do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 8. A Instrução NOllnativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou da questão nos seguintes tennos: Art. 388. Considera-se: x - domicílio tributário, o local no qual o slljcito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscriçiio fiscal fixada; Art. 741. Domicílio tri!JutlÍrio é aquele eleito pelo sujeito {)assÍl'o ou, nafalta de eleiçcio, aplica-se a disposto no art. 127 da Lei /I" 5.172, de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizadur, em regra, é o local onde li empresa mantém a docu1l1entaçcionecessária e suliciente à./iscalizaç'{io RJ HJO DF::l-'\NEfRO HDRF. Processo na 35301.01354112006-91 Acórdào 11." 205-00.873 integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou li matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato cOl7stitutil'O. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de (~fíciopela SRP, quando for constatado que os elementos necessúrios à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetiv(lmente, em outro estahelecimento, observado o di.\posto no .\'2" do art. 22. FL 1584 • 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito do contribuinte de eleição do domicílio tributário. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, ~2° do CTN, mas desde que o faça de fo 1111a justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a tixação de otlcio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 10. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de ofício nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria tiscal. 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12. A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do S2", do art. 127, do codcx tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou ditlculdade para a realização da ação fiscal. 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmcnte aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, S3" da Lei nO 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dccreto 3.048/99: Art. 126. (..) ~r:. 3/1 A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de aç<lo que tenha por objeto idêntico nedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renlÍncia (lO direito de recorrer lI({ esfera administrativa e desistência do recurso inteI1}()sto.(Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Documento de :>5 pi1~j;n8(s) confirmado digítalrncnte. F'ode s,~rconsuIt8(Jc: no enoerc,,;o ilHps:i' "V recoíta.fazenrj"J.gov,brícCAClpuhlicoilofjin.aspx pelo código de localização EF'14.0()18.14314.YD3X. Consulte a págin8 de ault"l1l;i;a(;i~C '10 fh. "d ste documento. 9 R.l RIO DI:: JANEIRO II DRF. Processo nO 35301.0 J 354 J /2006-9 1 Acórdào n.o 205-00.873 Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de açtio que tenha por objeto idêntico pediclo sohre o qual versa o processo administrativo importa renLÍncia lIO direito de recorrer l1a e.~rera administrativa e desistência do recurso intcl])os/o. FI. 1585 CC02,C05 Fls. 1.444 • • 15. E digo equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127,92° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que o impedisse. Ao tàzê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de verdadeira submissão ao seu desfecho. 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por tàlta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enonne gravame para o sujeito passivo. 17. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação tiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afi'onta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a estc órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 19. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 es Jocurnento de 55 póg,nn(s) confinnsco digitaIrnente. Pode se," consultado 110 endereço httpsfic8vfeceH.a.10Zercn.gov.brfeC/I,Cipublico!1 Jgin.0spx pelo código de localizaçiío EP14,Q618,14314.YD3X. Consulte a p,ígina ele auterticaçik no Rrai deste documento. 10 RJ RIO DE JANEIRO H DRF Processo n° 35301.013541/2006-91 Acórdão n.o 205-00.873 Declaração de Voto Conselheiro, Marco André Ramos Vieira Fl. 1586 • Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, confonne MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicílio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 20 do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicílio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicílio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicílio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicílio, não há que se falar em alteração do domicílio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no mt. 9", parágrafo 2" do Decreto n o 70.235, na redação conferida por meio da Lei n" 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9"A exigência de crédito tributário, a ret{ficaçiio de prejuí::ofiscal e a aplicaçiío de penalidade isolada serão /unllali=adas em autos de infração ali not{{icaçiio de lançamento, distintos para cada imposto, contribuiçiio ou penalidade, os quais devenio estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de IJrova indi!Jpensóveis li comprovaçiio do ilícito. (Redaçiio dada pela Lei n" 8.748, de 1993) ~,r Os autos de il?fraç'iioe as not!licações de lançamento de ljue tm/a o caput deste artigo, formalizados em relaçcio ao mesmo SI/jeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovaçiio dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redaçtio dada pela Lei n" 11.196, de 2005) ~, 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7': serrio válidos, mesmo queformalizados por servidor competente de jurisdiçcio diversa da do domicílio tributúrio do Sl!jeito passivo. (Redação dac/a pela Lei /1" 8.748, de 1993) RJ RIO I)E JANEIRO Ir DRF FLl587 Processo n° 35301.013541/2006-91 Acórdão n.o 205-00.873 • :,' 3° A formalizaçlio da exigência. nos termos do pnrágn?(o anterior, previne ajurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n/l8. 748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma tàse investigativa, precedente à tàse litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do 311. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, detenninando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for O caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há paliicipação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a paliir do qual lhe é tàcultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí sim, assegurado o contraditório c ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da Ia Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ()10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n o 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: NULIDADE. LANÇADORA. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ncio ocorre incompetência da autoridade quando esta. elJlhora competente, seja de jurisdiç{io diversa do domicílio fiscal da contribuinte e ~(etue o lançamento. Tamhém lU/Ohá, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalizaçeio caracteriza-se por ser inquisitorial. Sumente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla delesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CiMBIO - A Cc. Por se tratar de uma operaçcio de crédito, o ACC se sl/bsl/me ao di:,posto no ,$ 1" do art. 16 da Lei n" 9.3/1/96, ou seja, t!everiio ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do lato gerador previsto no inciso IJJ do art. 2" da mesma lei. A di:,pensa tra::ida pela Portaria MF n" 6/97. art. 4': 11, relere-se à liquidaçüo, ou seja, quando do encerramento do ACc. Recurso negado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicílio fiscal. Docurnenlo de 55 pá[Jfna(s) confirmado d'gi18lrnenle. Fode ;;8' consuliado no endereço hltps:!íc3v.receiía.f2lzenda.ÇJovJlt'íeC/\C!puolícoilD ,Laspx pelo cód'go 0e localização EP"IJ..06'1i3.14314YD3X. Consulte a !)2\gina de aUlenUcação no final deste documento. I:! 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 35368.002539/2006-12
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/10/2002 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.220
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. KRC, LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Ribeirão Preto/SP, fls. 0244 a 0261, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 026 a 027, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos e faturas de serviço elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 31/03/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 043 a 070, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0149. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0150. A Delegacia não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não reabriu seu prazo para defesa. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0152 a 0159. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0163 a 0191, acompanhado de anexos. A Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e anulou a decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, fls. 0230 a 0235. A Delegacia comunicou a decisão do Conselho e reabriu seu prazo para defesa, fls. 0238. A recorrente não apresentou novos argumentos, fls. 0241. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em /((parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0256 a 0278, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 2 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, o primeiro argumento da recorrente afirma que o lançamento é nulo, pois não foi instruída com o devido Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) e Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Esclarecemos à recorrente que há nos autos, anexo, o devido MPF, fls. 066, com ciência da recorrente em 25/05/2006, início da fiscalização. Quanto ao TIAF, no período da fiscalização esse termo não era determinado pela legislação. Instrução Normativa (IN) 3/2005: Art. 591. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. (Redação dada pela IN SRP n° 23, de 30/04/2007) Parágrafo único. Para o fim previsto no caput, considera-se documento aquele definido no inciso IV do parágrafo único do art. 606. § J 0 Será dada ciência do TIAF ao sujeito passivo na forma prevista no art. 588. (Incluído pela IN SRP n°23, de 30/04/2007) § 2° A ciência do TIAF dá início ao procedimento fiscal, implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo referida no §3° do art. 645. (Incluído pela IN SRP n° 23, de 30/04/2007) 3° O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no 4 Processo n° 35368.002539/2006-12 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.220 Fl. 283 máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAF. (Incluído pela IN SRP n°23, de 30/04/2007) § 4° A não apresentação dos documentos no prazo fixado no TIAF ensejará a lavratura do competente Auto-de-Infração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei. (Incluído pela IN SRP n°23, de 30/04/2007) § 5° Deverá constar do TIAF, se for o caso, a intimação para que o sujeito passivo libere ao AFPS documentos com vistas à extração de cópias reprográficas ou, se o sujeito passivo preferir, forneça as cópias necessárias a instrução do processo a ser instaurado. (Incluído pela IN SRP n°23, de 30/04/2007) § 6° Para o fim previsto no caput, considera-se documento aquele definido no inciso IV do parágrafo único do art. 606. (Incluído pela IN SRP n° 23, de 30/04/2007) § 7° Após a ciência do TIAF, a SRP não emitirá parecer em relação a consulta referente às obrigações previdenciárias objeto de verificação no procedimento fiscal. (Incluído pela IN SRP n°23, de 30/04/2007) Como se pode facilmente verificar, o TIAF novamente passou a ser exigido somente a partir de 30/04/2007, data posterior ao término da fiscalização. Portanto, não há razão no argumento Outra preliminar argüida afirma que há irregularidade insanável, pois há ausência de discriminação das bases de cálculo que compõem o lançamento. Não há razão no argumento. As bases de cálculo, o Salário-de-Contribuição (SC), constam do Demonstrativo Analítico de Débito, de forma clara, possibilitando a ciência da recorrente, fls. 005 a 014. Novo argumento da recorrente é que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da retificação do lançamento, pois houve inovação do lançamento, com a exclusão das contribuições presentes nas competências excluídas pela decisão, na aplicação da regra do prazo decadencial. Esclarecemos à recorrente que não houve inovação legal alguma na decisão. A decisão aplicou regra por decisão, presente em súmula, do Supremo Tribunal Federal (STF). O lançamento continua o mesmo, sem inovação alguma, a fundamentação continua a mesma, mas fundamentará somente as contribuições que não foram excluídas. Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. 5 DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que o lançamento foi lavrado em local diverso da suposta falta, afrontando o disposto no Art. 10 do Decreto 70.235/1972. Esclarecemos à recorrente que a lavratura do lançamento, sua existência, somente ocorre com a ciência do sujeito passivo. "Ementa: .... 1. O crédito tributário constitui-se com o lançamento, e este, na hipótese, reputa-se ocorrido quando da regular notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária, consoante a dicção dos arts. 142 e 145 do CTN ...." (7'RF-2" Região. AC 2001.02.01.01 6907-6/RJ. Rel.: Des. Federal Valmir Peçanha. 4" Turma. Decisão: 04/06/02. DJ de 16/09/02, p. 181.) Medidas administrativas e burocráticas anteriores à ciência do sujeito passivo não constituem-se em lavratura do lançamento. O lançamento foi lavrado, após os procedimentos administrativas, no local onde se encontrava o sócio, representante legal, da recorrente, fls. 001. Portanto, não há razão no argumento. A recorrente alega, também, que apresentou cálculo de seu crédito e solicitou perícia para avaliação de seus argumentos, não sendo atendida cerceou-se seu direito de defesa. A legislação determina requisitos para a realização de perícia. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § I° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como o pedido de perícia não possui os requisitos previstos na legislação, foi considerado não formulado, como determina a legislação. Não há razão no argumento com fundo em cerceamento de defesa quando o Fisco segue o que determina a legislação vigente. Quanto a forma de cálculo das compensações efetuadas, a fiscalização demonstrou seu cálculo, fls. 038 a 040, onde fica clara a conversão da moeda, a correção e a aplicação da Taxa Selic. Na análise dos argumentos da recorrente e do cálculo efetuado não encontramos equívoco algum por parte do Fisco. Portanto, correto o cálculo. Assim, não há razão no argumento. 6 Processo n°35368.002539/2006-12 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.220 Fl. 284 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. S mala das S- tes e 27 de outubro de 2009 ARO" 1 OLIVEIRA - Relator 7

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10019973 #
Numero do processo: 15586.720731/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/01/2012 GLOSA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pelo Município ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 (de R$2.500.000,00 - um milhão de reais, para R$ 15.000.000,00 - quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-010.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da matéria cuja competência para apreciar não é do Carf, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/01/2012 GLOSA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pelo Município ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 (de R$2.500.000,00 - um milhão de reais, para R$ 15.000.000,00 - quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância.

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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pelo Município ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 (de R$2.500.000,00 - um milhão de reais, para R$ 15.000.000,00 - quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da matéria cuja competência para apreciar não é do Carf, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 07 31 /2 01 2- 51 Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720731/2012-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MUNICÍPIO DE MUCURICI., em face do acórdão de julgamento n.º 12-62.304, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I (RJ) (13ª Turma da DRJ/RJ1), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve a glosa de compensação, com acréscimos legais de juros e multa, dos seguintes DEBCADs 51.014.520-5l, referentes ao período de 06/2010 a 01/2012. Segundo o Acórdão recorrido (e-fl. 402/420), os fatos ocorreram da seguinte forma: 3.1. As compensações basearam-se nos processos judiciais 0000353- 25.2010.4.02.5003 e 0000354-10.2010.4.02.5003 - autuados em 07/06/2010 – onde se pleiteia a devolução do que foi recolhido a título de remunerações pagas a agentes políticos e o terço de férias pago aos servidores municipais. As compensações começaram a ser efetivadas em 06/2010, antes de prolatada a decisão de 1º grau, o que se deu em 20/07/2011. 3.2. O procedimento de recuperação do indébito teve início em 06/2010, portanto 13 meses antes da prolação da sentença. O processo é de conhecimento. Ainda que haja sentença, deve-se observar o Art. 475 do CPC, além do Art. 170-A, do Código Tributário Nacional. O contribuinte não poderia ter feito a compensação antes do trânsito em julgado das decisões. 3.3. As GFIP relativas às remunerações dos agentes políticos não foram retificadas, eis que deveriam excluir as remunerações dos segurados que tiveram suas remunerações objeto de compensação. A não elaboração das GFIP excluindo os valores compensados é motivo para a não homologação do pleito da municipalidade, visto que a manutenção das Guias originárias daria aos segurados direitos inexistentes, pois os benefícios continuariam calculados com base em remunerações gue deixaram de integrar o salário de contribuição. A multa qualificada foi excluída pela decisão de piso, passando de 150% para 75% do débito apurado. Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário nas e-fls. 428/430 e seguintes, alegando , de forma resumida, o seguinte: i) Alega ser possível a compensação de crédito antes do trânsito em julgado com base na Lei 8.383/91, já que a sentença não condicionou a compensação ao transito em julgado ad sentença, não podendo autoridade administrativa condicionar o procedimento ao fato que a autoridade judicial não impôs; ii) Solicitou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal e Corregedoria da Receita Federal do Brasil para apurar eventual falta funcional por descumprimento de ordem judicial; Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720731/2012-51 Ainda, foi interposto de Recurso de Ofício, em razão de exoneração de crédito fiscal. Diante dos fatos, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO A autuada alega que a legislação em vigência autoriza que o contribuinte, verificando o recolhimento indevido, compense, independentemente de decisão judicial, o valor do indébito. Ainda alega que houve determinação judicial para compensação dos créditos tributários. De fato, os normativos citados pela recorrente autorizam as compensações, desde que sejam observadas as condições ali expostas, quais sejam: que a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir todos as rubricas indenizatórias possíveis, e que o direito de efetuar compensação prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento. Assiste razão a recorrente quando afirma que não há a necessidade de autorização prévia da administração tributária para a compensação de tributos e contribuições federais, que tenham sido recolhidos a mais ou indevidamente com futuros débitos de exações da mesma espécie, conforme base no art. 66, da Lei 8.383/91, que permite o respecitvo procedimento. No entanto, deve-se observar que o caráter facultativo da compensação não desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/91. O que não foi a situação do presente processo. Nesse sentido, as contribuições previdenciárias, por possuírem natureza tributária, são regidas pelo Código Tributário Nacional – CTN e pelas normas previdenciárias. E o artigo 170-A, do CTN, veda a compensação efetuada pela empresa: Art.170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01). Apesar de querer afastar esse dispositivo em seu recurso, a recorrente deixou de observar a legislação em vigor, e lançou de forma equivocada o direito à compensação. Assim, se a fiscalização constata que a compensação não está de acordo com a legislação tributária realiza a glosa dos valores constituindo o crédito. Nesse sentido, as compensações foram feitas antes do trânsito em julgado da ação própria ajuizada, bem como antes da decisão final do STF referente à matéria, que recebeu o recurso que trata do assunto sob o rito da repercussão geral em 2009 (RE 593068 RG, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, julgado em 07/05/2009, DJe-094 Divulg. 21-05-2009 Publicado em 22- 05-2009, Ementa, Vol-02361-08, PP-01636, LEXSTF v. 31, n. 365,2009, p. 285-295. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720731/2012-51 Constata-se que a recorrente não observou as condições para a compensação trazidas pelo Decreto e pelas INs, no que se refere à prescrição e à correção de GFIP, e a ação judicial ingressada para que não precisasse respeitar essa primeira condição, ainda não havia transito em julgado. Cabe mencionar que, ao pretender essa situação pleiteada em seu recurso somada aos atos praticados, a recorrente pretende gerar um benefício previdenciário indevido. Nesse sentido, a autoridade fiscal, cuja atividade é vinculada aos ditames legais, agiu em estrita observância aos normativos que regem o lançamento, efetuando a glosa da compensação indevida, e lançando o presente débito. Assim, a pretensão da recorrente não encontra amparo legal. DO PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A recorrente requer que seja encaminhado os autos para autoridade penal e também à Corregedoria da RFB, uma vez que entende que houve descumprimento de ordem judicial que não atendeu ao comando de compensação. Ocorre que para compensar deve haver crédito líquido e certo, bem como também seja cumprido os requisitos legais. Conforme decisão de piso, a não homologação se deu pelo seguinte: “ (...) No caso em tela, não se trata de falsidade material, eis que formalmente verdadeiras as GFIP apresentadas; ao contrário, a falsidade imputada ao sujeito passivo é relativa aos créditos informados em GFIP, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao mesmo”. Contudo, não conheço do pedido, por ser matéria incompetente a esse colegiado julgador. DO RECURSO DE OFÍCIO Houve recurso de ofício, nos seguintes termos: Deste ato o Presidente da Turma recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante o disposto no Art. 366, I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 6.224/2007 c/c Portaria MF nº 3, de 03/01/2008. A decisão de piso, excluiu a multa qualificada aplicada de 150%, mantendo-se somente a multa de ofício de 75%. Contudo, o valor da multa isolada aplicada aos autos foi de R$ 1.097.477,63, estando abaixo do atual valor de alçada. A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que continha valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício na quantia R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) foi revogado pela atual Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) , conforme se transcreve os dispositivos da Portaria abaixo: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Fl. 437DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720731/2012-51 disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício deve ser analisado na data de sua apreciação em segunda instância, conforme se transcreve abaixo: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Portanto, não conheço do Recurso de Ofício interposto. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo de matéria incompetente, e na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como para não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 438DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i

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Numero do processo: 10830.720808/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 08 /2 01 1- 59 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.739 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720808/2011-59 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 32/38) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, no qual se apurou: Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 72/74): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E COM DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de deduções pleiteadas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Cientificada do acórdão de primeira instância em 24/08/2015 (e-fls. 76), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 02/09/2015 (e-fls. 79/80) ratificando as deduções de dependente e de despesas médicas declaradas e indicando a juntada de documento complementar com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. O valor individual previsto para o ano calendário 2009 era de R$ 1.730,40, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, “c”, com redação dada pela Lei 11.482/07. De acordo com a Notificação de Lançamento, a autoridade lançadora procedeu à glosa do dependente Rodrigo Moreira Baptista por falta de comprovação (e-fls. 34). Com base nos documentos juntados à Impugnação, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 73): A contribuinte traz aos autos cópia da certidão de nascimento de Rodrigo Moreira Batista, nascido em 23/03/1987, entretanto, não faz prova de que o filho, que tinha mais de vinte e um anos em 2009, estaria cursando estabelecimento de nível superior ou escola técnica de segundo grau. Por esse motivo, será mantida a glosa de dependente por falta de comprovação. Para suprir a pendência apontada pela primeira instância, a interessada apresenta em seu Recurso Voluntário um histórico escolar extraído do sítio na internet da UFSCar – Universidade Federal de São Carlos demonstrando que seu filho era, de fato, estudante de ensino superior no ano calendário em exame (e-fls. 87/88). Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.739 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720808/2011-59 Uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 77, §2º, do RIR/99, deve ser restabelecida a dedução de R$ 1.730,40 referente a esse dependente. Quanto às despesas médicas, o art. 80 do RIR/99 restringe a dedução aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. No caso em análise, a fiscalização considerou indevida a dedução das despesas médicas relacionadas na Notificação de Lançamento por se referirem a Rodrigo Moreira Baptista, para o qual a contribuinte não havia comprovado o vínculo de dependência (e-fls. 35/36). O Colegiado a quo manteve a infração pelo mesmo motivo (e-fls. 74). Considerando a fundamentação indicada no lançamento e na decisão recorrida, e tendo em vista que o dependente Rodrigo Moreira Baptista está sendo restabelecido no presente julgamento, deve ser também restabelecida a dedução de despesas médicas em litígio de R$ 3.363,17. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14094.000158/2007-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. VÍCIO FORMAL. Constatado que o lançamento recaiu em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, deve o lançamento ser realizado em nome e CPF de seu titular, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-010.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cecilia Lustosa da Cruz que negavam provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. VÍCIO FORMAL. Constatado que o lançamento recaiu em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, deve o lançamento ser realizado em nome e CPF de seu titular, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cecilia Lustosa da Cruz que negavam provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 4. 00 01 58 /2 00 7- 77 Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.656 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14094.000158/2007-77 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 2.496/2.503) em face do V. Acórdão de nº 2402-009.092 de 03/11/2020 (e-fls. 1170/1177) da Colenda 2ª Turma da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou o recurso voluntário da contribuinte que discutia entre outras questões de acordo com o relatório da decisão recorrida trata-se de auto de infração lavrado contra o autuado por ter deixado de exibir à RFB livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8212/91, quais sejam Livros Diário e Razão, ou informativo legal de dispensa de escrituração contábil dos anos-base 1996 a 2005, e/ou Livros Caixa e Registro de Inventário solicitados por meio de Termo de Intimação Fiscal para Apresentação de Documentos – TIAD, infringindo, assim, o art. 33, §§ 2º e 3º dessa mesma lei c.c. os arts. 232 e 233 do Decreto nº 3048/99. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ENTES DESPERSONALIZADOS. PARTE ILEGÍTIMA PARA SER SUJEITO PASSIVO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS. Os cartórios extrajudiciais não têm personalidade jurídica. Portanto, não são titulares de direitos nem de obrigações, de modo que são parte ilegítima para figurar como sujeito passivo de processos administrativos ou judiciais. Igualmente, não têm personalidade judiciária, tal como alguns entes despersonalizados, que dependeria de atribuição legal expressa, que não lhes foi assim conferida. Toda e qualquer responsabilidade pela serventia recai sobre o titular do Serviço Notarial e de Registro, inclusive pelos tributos dela decorrentes." 03 – O recurso da Fazenda Nacional foi considerado tempestivo e admitido parcialmente (confirmado pelo despacho em agravo de e-fls. 1192/1195) conforme despacho de admissibilidade de e-fls. 1181/1185 para discutir a seguinte matéria: “a) Erro na identificação do sujeito passivo – Nulidade formal”. 04 – Em síntese a Fazenda Nacional propõe em síntese a reforma do julgado para afastar o vício declarado. 05 –Por sua vez o contribuinte foi intimado (e-fls. 1201) em 28/07/2021 e deixou transcorrer o prazo de contrarrazões in albis. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 06 – Quanto ao conhecimento entendo melhor haver a discussão em relação ao primeiro paradigma. Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.656 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14094.000158/2007-77 paradigma 301-33.686 07 – Em relação ao paradigma 301-33.686 existem decisões desse Colegiado a respeito do assunto não o adotando como paradigma. No caso indico parte do voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Ac. 9202-007.396 j. 29/11/2018 que assim decidiu, verbis: A Fazenda Nacional, por sua vez, sem questionar a existência do erro, pede apenas que, na declaração de nulidade do lançamento, o vício seja considerado de natureza formal e não material. (omissis) Quanto aos paradigmas indicados pela Fazenda Nacional - Acórdãos nºs 301-33.686 e 303-30.909 - estes não tratam de situação similar à do acórdão recorrido mas sim de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), em que foi aplicado o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 02, de 1999, e a Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, revogada em 2005, que elencavam os requisitos básicos para a validade do ato de lançamento oriundo de Malha Fiscal, o que não é o caso recorrido. Ditos atos normativos determinavam que a nulidade por vício formal fosse declarada, inclusive de ofício. Confira-se os respectivos trechos dos paradigmas, ambos proferidos em Recurso de Ofício: Paradigma - Acórdão nº 301-33.686 Ementa "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 2002 NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo, por vício formal, de lançamento constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO" Voto "Na análise da questão posta, a decisão recorrida não merece quaisquer reparos, cujas assertivas a seguir transcrevo, em excertos. (...) 3. Verificando as informações oriundas do Cartório de Registro de Imóveis, conforme DOI anexada às f 36/53, o imóvel foi alienado por SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em julho de 1998, ao Sr. Edson Oliveira Mota. Esta informação coincide com o que consta nas matrículas imobiliárias (f: 54/89). Verifica-se, ainda, da análise das referidas matrículas, que a titularidade do imóvel foi transferida, por incorporação, à empresa MOTA AGROFLORESTAL LTDA., em junho de 1999. 4. Desta forma, vislumbra-se que o lançamento deveria ser efetuado em face da contribuinte MOTA AGROFLORESTAL LTDA., proprietária do imóvel à data da ocorrência do fato gerador do ITR/2002. (...) 10. Os requisitos indispensáveis ao auto de infração também estão informados no art. 5° da Instrução Normativa/SRF n.° 94. de 24 de dezembro de 1997, que trata dos trabalhos das malhas fiscais e lançamentos suplementares de tributos ou contribuições administrados pela SRF. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.656 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14094.000158/2007-77 (...) 2. Esse parecer subsidiou o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 2, de 3 de fevereiro de 1999, o qual dispôs taxativamente: '... declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5º da IN SRF n° 94, de 1997 ­ devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa." 3. Se presentes os pressupostos legalmente previstos de nulidade do lançamento, é indiferente que a mesma tenha sido suscitada pelo contribuinte, o que se depreende do disposto no art. 6° da Instrução Normativa/SRF n.° 94/1997, conforme segue: (...) 5. Dessa forma, por não estar devida e corretamente indicado o sujeito passivo da obrigação, entendo que deve ser reconhecida, por vício formal, a nulidade do lançamento consubstanciado no referido auto de infração. Se for o caso, a critério do órgão local, novo lançamento pode ser efetuado em boa e devida forma no prazo previsto no inciso II do art. 173, do CTN, conforme esclarecido no Ato Declaratório Normativo/COSIT nº 02/1999, alínea 'b'." 08 – Portanto não conheço do recurso especial com base em tal paradigma de acordo com a r. decisão acima adotando-a como razões de decidir. 09 – Em relação ao paradigma Ac. 2801-002.719 entendo ser possível a análise da divergência, apesar de estar relacionado a ITR e não a contribuição previdenciária e portanto conheço do recurso. Mérito 10 – Quanto ao mérito essa matéria não é nova nessa C. Turma e avaliando o contexto do caso concreto na decisão recorrida, entendo por negar provimento ao recurso fazendário e utilizando como razões de decidir o entendimento no voto no Ac. 9202-010.426 j. 28/09/2022 de relatoria do I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. 2 Natureza do Vício no Erro de Eleição do Sujeito Passivo Discute-se nos autos se o erro na eleição do sujeito passivo é causa de nulidade do lançamento por vício formal ou material. A decisão recorrida reformou a decisão da DRJ, proferida em sede de acórdão de impugnação, segundo a qual: (...) omissis Reformando tal decisão e tendo em vista certidão narrativa apresentada pelo sujeito passivo, o acórdão ora recorrido decidiu o seguinte: (...) omissis Já a Fazenda Nacional não questiona a existência da ilegitimidade passiva, sustentando, todavia, que o erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade por vício formal. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.656 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14094.000158/2007-77 Pois bem. Discordo do apelo fazendário, mormente no presente caso concreto. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério pessoal do fato gerador da obrigação tributária (ou critério subjetivo da regra matriz de incidência). Ao demonstrar a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa obviamente deverá comprovar todos os seus elementos, ou todos os critérios da regra matriz de incidência. Isso está evidenciado na própria redação do citado art. 142, que alude, expressamente, à demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, da matéria tributável, do cálculo do tributo e da identificação do sujeito passivo. O Professor Luciano Amaro decompõe o fato gerador em diversos elementos, que podem ser resumidos da seguinte forma: elemento material ou núcleo, relativo à ação ou situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária; elemento subjetivo, que se desdobra em sujeito ativo (credor da obrigação, ente estatal ou não) e sujeito passivo (devedor da obrigação); elemento quantitativo, corriqueiramente alusivo à base de cálculo e à alíquota do tributo; elemento espacial, considerando que inexistem fatos situados fora do espaço; e elemento temporal, já que o fato ocorre no tempo. De forma similar, e ainda que sob outro enfoque e outra nomenclatura, o Professor Paulo de Barros Carvalho desenvolve e estuda aquilo que se denomina de regra matriz de incidência tributária. Isto é: Os modernos cientistas do Direito Tributário têm insistido na circunstância de que, tanto no descritor (hipótese) quanto no prescritor (consequência) existem referências a critérios, aspectos, elementos ou dados identificativos. Na hipótese (descritor), haveremos de encontrar um critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na consequência (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). A conjunção desses dados indicativos nos oferece a possibilidade de exibir, na sua plenitude, o núcleo lógico-estrutural da norma-padrão de incidência tributária. No que importa para o presente caso, o equívoco da autoridade fiscal residiria no elemento subjetivo do fato gerador, ou critério pessoal da regra matriz de incidência. E tal equívoco seria decorrente da aplicação da lei. O vício foi na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, e não mero erro no instrumento que formalizou a exigência do crédito tributário, nem tampouco erro de fato. Isso tudo atrai a aplicação do seguinte precedente jurisprudencial, desta Turma, neste ponto decidido por unanimidade de votos: VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, tratase de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) E a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que "o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material", conforme Solução de Consulta Interna nº 8 - Cosit, que tem efeito Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.656 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14094.000158/2007-77 vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/13: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Para maior clareza, vale transcrever o seguinte trecho da fundamentação da referida Solução: 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. E, veja-se, se fosse admitida a existência de mero vício formal, por consequência ter-se- ia que admitir a possibilidade de um novo lançamento contra o adquirente do imóvel com base no art. 173, inc. II, do CTN , o que levaria à conclusão inusitada de que o verdadeiro sujeito passivo pudesse ser autuado, no caso concreto, mais de 10 anos após a ocorrência do fato gerador (fato gerador ocorrido em 2007), em situação de verdadeiro descompasso com o CTN e com a finalidade maior do instituto da decadência, que é a de garantir um mínimo de segurança jurídica. Enfim, o vício declarado pela decisão recorrida é material, e não formal. Cogitarse-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, inc. II, do CTN, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Segue abaixo o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento. (1ª Turma da CSRF, Acórdão 9101-002.536, de 19/01/2017, Relatora Cristiane Silva Costa, por unanimidade) 11 – Entendo, que a solução dada pelo voto acima indicado a respeito da nulidade representa meu posicionamento a respeito desse assunto. Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.656 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14094.000158/2007-77 Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional e no mérito nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti– Redator Designado Peço licença ao ilustre relator para divergir da conclusão trazida e proposta ao colegiado. O caso em tela cuida de lançamento efetuado em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, quando, em verdade, deveria recair sobre a pessoa de seu titular. Não se trata, pois, de situação em que o erro na eleição do sujeito passivo acaba por trazer ao contencioso pessoa estranha aos fatos geradores e, por conseguinte, deixa de trazer aquela que efetivamente conhece dos fatos imputados pelo Fisco, contra os quais seria capaz de oportunamente se defender. Registre-se, a propósito, que tal matéria, é dizer, o vício no apontamento do sujeito passivo, sequer foi veiculada na impugnação, não havendo que se cogitar o cerceamento de defesa a que alude o artigo 59 do Decreto 70235/72. Em outras palavras, não trata o caso de erro na identificação do sujeito passivo quando estamos diante de duas ou mais possibilidades “potencialmente válidas”. Não é o caso, por exemplo, de se decidir entre lançar no beneficiário do rendimento ou na fonte pagadora, no prestador ou no tomador dos serviços ou mesmo no alienante ou no adquirente do bem. O caso dos autos mais se aproxima à problemática envolvendo o lançamento na pessoa do de cujus desacompanhado da expressão “espólio”, circunstância na qual este colegiado já deliberou e concluiu pela nulidade do lançamento por vício formal. Confira-se a ementa do acórdão 9202-007.249, da sessão de 27/9/18: LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 131 DO CTN. VÍCIO FORMAL. Constatado o falecimento do contribuinte, deve o lançamento ser realizado em nome do espólio, eleito como responsável tributário, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência. E note-se que há, a rigor, a possibilidade de que seja refeito o lançamento, sanando-se o vício reclamado, sem que, para isso, seja necessário empreender maiores verificações acerca dos aspectos materiais do lançamento. Nesse contexto, VOTO por DAR provimento ao recurso para declarar o vício como de natureza formal. Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.656 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14094.000158/2007-77 (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.721759/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos acumulados de contribuinte podem ser tributados pelo regime especial previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, quer tenham sido recebidos antes ou a partir da vigência do art. 20 da MP nº 497, de 2010. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. Não constando dependentes na declaração do contribuinte, devem ser mantida a glosa dos valores dispendidos com estas despesas médicas, dado que o serviço prestado não foi realizado para o Contribuinte. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA N. 878 DO STF. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. ENQUADRAMENTO NO REFIS. INCOMPETÊNCIA. O enquadramento no REFIS não é de competência desta Seção do Conselho Administrativo. O enquadramento em qualquer lei de refinanciamento fiscal depende da própria lei de regência do REFIS em questão.
Numero da decisão: 2201-010.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa no valor de R$ 11.200,00, a título de despesas médicas, e determinar o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente, com a exclusão da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba alimentar. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos acumulados de contribuinte podem ser tributados pelo regime especial previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, quer tenham sido recebidos antes ou a partir da vigência do art. 20 da MP nº 497, de 2010. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. Não constando dependentes na declaração do contribuinte, devem ser mantida a glosa dos valores dispendidos com estas despesas médicas, dado que o serviço prestado não foi realizado para o Contribuinte. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA N. 878 DO STF. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. ENQUADRAMENTO NO REFIS. INCOMPETÊNCIA. O enquadramento no REFIS não é de competência desta Seção do Conselho Administrativo. O enquadramento em qualquer lei de refinanciamento fiscal depende da própria lei de regência do REFIS em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa no valor de R$ 11.200,00, a título de despesas médicas, e determinar o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente, com a exclusão da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba alimentar. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 17 59 /2 01 2- 84 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721759/2012-84 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF, relativa ao ano calendário 2008, exercício 2009, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado de R$ 17.311,21 para saldo de imposto a pagar apurado no valor de R$ 74.032,11, o que resultou em um imposto suplementar de R$ 56.720,90. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo totalizado R$ 116.482,03. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 172.989,47 (fl. 31). Ainda na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se Dedução indevida de despesas médicas (fl. 32). Em decorrência do não atendimento da intimação para comprovação das deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, foi glosado o valor de R$ 33.268,36. Em 02/07/2012, apresentou Impugnação, na qual alega, em síntese: 1. Improcedente a cobrança sobre a omissão de rendimentos, por se tratar de juros e atualizações de indenização de aposentadoria por tempo de serviço, Processo 20070402012876-4. 2. Da glosa de despesas médicas, contesta o valor de R$ 18.268,36, conforme comprovantes que anexa. Acrescenta: “ERRO DIGITAÇÃO NF 353 R$ 25,00”. 3. Esclarece que não tomou conhecimento da intimação anterior por ter mudado de endereço. No Acórdão 08-29.419 – 6ª Turma da DRJ/FOR (fls. 42 a 48), em Sessão de 24/04/2014, julgou-se a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário de R$ 51.428,98, além de multa de ofício e juros de mora. a) Declarou-se matéria não impugnada a glosa de despesas médicas no montante de R$ 15.000,00, referente à declaração de pagamento a G. KIENEN & CIA. Ltda., restando definitivamente constituído o crédito tributário com o imposto no valor de R$ 4.125,00 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais), mais a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, devendo ser efetuada a cobrança imediata; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721759/2012-84 b) Entendeu-se que os rendimentos recebidos acumuladamente também obedecem ao regime de caixa, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/1988, incidindo o imposto no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído o valor das despesas necessárias ao seu recebimento, inclusive advogado (Instrução Normativa SRP nº 15/2001, art. 3º). c) Quanto as despesas médicas, parte da glosa foi excluída devido a comprovação. Por outro lado, foram mantidas glosas de despesas médicas pelo que segue: (fl. 47) Foi apresentada também cópia da nota fiscal de prestação de serviços da Clínica de Cirurgia Plástica e Fisioterapia (Dr. Haroldo Queiroz), a qual está ilegível, não tendo sido possível a identificação inequívoca do valor, além de não ter sido identificados quais tipos de serviços foram prestados, sendo essa especificação imprescindível, de acordo com o art. 80, §1º, III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. Essa glosa deve ser mantida. Foi apresentado também recibo no valor de R$ 11.200,00 do profissional Ubiratan Archetti, bem como fichas em separado com descrição de serviços odontológicos e orçamento desses serviços. São três fichas, uma com orçamento de R$ 15.000,00 para o ano de 2010, com assinatura do Dr. Ubiratan Cezar Archetti, a qual não condiz com a assinatura do recibo apresentado para 2008. As outras fichas se referem ao ano de 2008, porém estão assinadas por uma pessoa denominada Luciane. Diante das contradições dos documentos apresentados, entendo que não foi devidamente comprovado o serviço prestado e o efetivo pagamento. Tal glosa também deve ser mantida. Com relação à Nota Fiscal 353 emitida pela G. KIENEN & CIA. Ltda. cuja cópia foi apresentada, constitui a mesma nota fiscal de venda de mercadoria e está ilegível. Ademais, caso se tratasse de despesas com aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas ou dentárias, deveria ter sido apresentado receituário médico (RIR, art. 80, §1º, V). A glosa correspondente deve ser mantida. Cientificado em 03/06/2014 (fl. 52), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 53 a 70) em 02/07/2014. Nele afirma que: a) Apresentou regular e tempestivamente todos documentos e informações solicitadas, sendo devidamente entregues ao auditor fiscal acima mencionado, como também sua Impugnação n. 2009/30000013003, em 02/07/2012 (fl. 54). b) Sobre a omissão de rendimentos atinentes a juros e atualizações de indenização de aposentadoria por tempo de serviço recebida em ação judicial, juntou cópia integral da Decisão/Acórdão do TRF da 4a. Região que julgou na Apelação Cível, por unanimidade de votos, dar parcial provimento a apelação ao Autor da presente ação postulando o recebimento de créditos de aposentadoria por tempo de serviço (fl. 54). Consta Ementa da Apelação Cível n. 2001.70.07.000419-0/PR (fl. 77 a 85). Afirma que não há que se cogitar a ideia de "omissão de rendimentos" ou qualquer outra ilicitude pelo fato desse contribuinte ser "isento" de tais tributos face a legislação tributária federal vigente aplicada sobre essa matéria (fl. 55). c) Sobre o recibo de R$ 11.200,00 do profissional odontológico Dr. Ubiratan Archetti, afirma juntar cópias fidedignas dos documentos fiscais, inclusive reconhecidas as assinaturas (fl. 56). Junta (fl. 71) declaração de trabalho realizado, no valor de R$ 11.200,00, por Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721759/2012-84 Ubiratan Cezar Archetti e (fl. 72) recibo no valor de R$ 11.200,00, correspondente a tratamento odontológico. Junta declaração do Dr. Haroldo Queiroz comprovando o pagamento, com cópia clara e legível da Nota Fiscal n. 836 (fl. 56). Há (fl. 73) Declaração de Haroldo Queiroz (cirurgia plástica), referente a sua esposa, com referência à Nota Fiscal n. 836, e (fl. 74) Nota Fiscal de Serviços no valor de R$ 2.800,00, referente a serviços médicos de Dr. Haroldo Queiroz. Quanto a apresentação dos "recibos", nada impede que sejam feitos os pagamentos em dinheiro e com a comprovação dessas despesas médicas através de simples recibos. d) Alega que a multa é abusiva e confiscatória (fl. 60). Também contesta o uso de presunções. Contesta o uso da Taxa Selic, entendendo ser bis in idem sua aplicação em conjunto com a correção monetária. e) Ao final, requer o direito de se enquadrar no REFIS e ainda a possibilidade de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 03/06/2014 (fl. 52), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 53) em 02/07/2014. Omissão de Rendimentos. Crédito de aposentadoria. Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Sobre a omissão de rendimentos atinentes a juros e atualizações de indenização de aposentadoria por tempo de serviço recebida em ação judicial, a DRJ entendeu que os rendimentos recebidos acumuladamente obedecem ao regime de caixa, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/1988, incidindo o imposto no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos. Em sede recursal o contribuinte juntou cópia integral da Decisão/Acórdão do TRF da 4a. Região que julgou na Apelação Cível, dando provimento da apelação postulando o recebimento de créditos de aposentadoria por tempo de serviço (fl. 54). Consta Ementa da Apelação Cível n. 2001.70.07.000419-0/PR (fl. 77 a 85). A tributação dos RRA fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com decisão de mérito definitiva na sistemática dos art. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973, nos termos abaixo, cuja observância é obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721759/2012-84 IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES- ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-1-2014 PUBLIC 27/11/2014) A Lei n. 13.149/2015, conversão da Medida Provisória 670/2015, revogou o artigo 12 da Lei 7.713, assentando a forma de cálculo do critério quantitativo da regra-matriz de incidência. Ao observarmos a decisão da DRJ, consta que a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram entregues ao contribuinte: É certo que o lançamento reporta-se à época do fato jurídico tributário e deve ser regido pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 da Lei 5.172/66 – CTN). Contudo, divirjo da decisão da DRJ, posto o posicionamento do Judiciário ter assegurado que, para o cálculo do tributo devido, as alíquotas fixadas devem considerar, individualmente, os exercícios envolvidos. O voto é, então, que os rendimentos acumulados devam ser tributados pelo regime especial previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, alterado pelo art. 20 da Medida Provisória nº 497, de 2010 – quer tenham sido recebidos antes ou a partir da vigência desta MP, convertida posteriormente na Lei nº 12.350, de 2010. Não consta na Ementa do Processo Judicial o detalhamento dos meses e anos que correspondem às competências recebidas. No Detalhamento Mensal da Caixa Econômica Federal (fls. 20 e 41) consta somente que houve recebimento dos valores em fevereiro do ano calendário 2008. Todavia, consta no Processo Administrativo a juntada do Demonstrativo de Apuração e Atualização das Diferenças (fls. 17 a 19). Lá constam detalhadamente os meses aos quais os valores se referem. Julgo, portanto, que os valores recebidos a título de Rendimentos Recebidos Acumuladamente por processo judicial sejam tributados pelo regime de competência. Juros compensatórios Merece destaque, ainda, o Tema 878 do STF, com trânsito em julgado em 15/12/2021, em que se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso, tendo sido firmado o que segue: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721759/2012-84 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Em suma, a tese firmada pelo STF é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Com isso, entendo que deve haver a exclusão da base de cálculo da exigência do montante recebido a título de juros compensatórios. Despesas médicas Inicialmente cabe refletir sobre o argumento de que nada impede que sejam feitos os pagamentos em dinheiro e com a comprovação dessas despesas médicas através de simples recibos. É que, devido a possibilidade de fraudes e ao livre convencimento do julgador, o CARF tem entendimento firmado na Súmula CARF nº 180, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelo Acórdão da DRJ, não foi devidamente comprovado o serviço prestado e o efetivo pagamento dos valores, diante das contradições dos documentos apresentados. Sobre o recibo de R$ 11.200,00 do profissional odontológico Dr. Ubiratan Archetti, afirma juntar cópias fidedignas dos documentos fiscais, inclusive reconhecidas as assinaturas (fl. 56). Junta (fl. 71) declaração de trabalho realizado, no valor de R$ 11.200,00, por Ubiratan Cezar Archetti e (fl. 72) recibo no valor de R$ 11.200,00, correspondente a tratamento odontológico. Dada as novas provas apresentadas, entendo pelo cancelamento da glosa de tais valores. O Contribuinte também junta declaração do Dr. Haroldo Queiroz comprovando o pagamento, com cópia clara e legível da Nota Fiscal n. 836 (fl. 56). Há (fl. 73) Declaração de Haroldo Queiroz (cirurgia plástica), referente a sua esposa, com referência à Nota Fiscal n. 836, e (fl. 74) Nota Fiscal de Serviços no valor de R$ 2.800,00, referente a serviços médicos de Dr. Haroldo Queiroz. A questão não está sequer na especialidade da despesa médica. A Solução de consulta interna COSIT n. 19/2009 confirma que inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadoras ou não, são dedutíveis. Consta como Pagamentos e Doações Efetuados (fl. 25) Haroldo Queiroz, CNPJ 04.061.233/0001-55, no valor de R$ 2.800,00. Todavia, não constam dependentes em sua declaração (fl. 23). Assim sendo, deve ser mantida a glosa dos valores dispendidos com estas despesas médicas, dado que o serviço prestado não foi realizado para o Contribuinte. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721759/2012-84 Enquadramento no REFIS Quanto ao pedido de enquadramento no REFIS da época em questão, não é de competência desta Seção do Conselho Administrativo: Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. O enquadramento em qualquer lei de refinanciamento fiscal depende da própria lei de regência do REFIS em questão. Sustentação oral Consta no Regulamento Interno do CARF que não é necessário o deferimento específico do Presidente da Turma para a sustentação oral, bastando o desejo da parte recorrente: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; Não é necessário, portanto, solicitar sustentação oral em Recurso Voluntário, bastando requerer o ato administrativamente. Multa confiscatória e Taxa Selic No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório. Ainda assim, razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula CARF nº 2. Sobre a aplicabilidade da Taxa Selic, razão aqui também não se encontra ao lado da Recorrente, vez que, em consonância com a pacífica jurisprudência deste Conselho, a aplicação da taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, §1º, do CTN. O assunto resta inclusive sumulado. Vide Súmula CARF nº 4. Conclusão Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721759/2012-84 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para cancelar a glosa no valor de R$ 11.200,00, a título de despesas médicas, e determinar o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente, com a exclusão da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba alimentar. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35342.003907/2004-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/03/2003 PREVALECE A DECISÃO QUE ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO RECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA EM GFIP. Prevalece a decisão que atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, enfrentando as alegações trazidas pelo contribuinte e indicando os fundamentos legais que embasaram a constituição do crédito previdenciário. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e a incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.667
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente OFICINA MECÂNICA SCHMIDT LTDA Recorrida SRP FLORIANÓPOLIS -SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/03/2003 PREVALECE A DECISÃO QUE ENFRENTA TODAS AS QUESTÔES TRAZIDAS PELO RECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA EM GFIP. Prevalece a decisão que atendeu às prescrições que regem . o processo administrativo fiscal, enfrentando as alegações rectasais trazidas pelo contribuinte e indicando os fundamentos legais que embasaram a constituição do crédito previdenciário. Cem A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições 4,:o1,0 incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e a0 g - 0 0 o incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais. •.> cee Recurso Voluntário Negado o4 .tess. o te 04,4, o .2- ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 35342.003907/2004-76 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.667 Els 259 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I \ 4‘1‘.1‘.,.01•\ ) JULIO : s R VIEIRA GOMESII Presiden , r---"---' .lio .....:.... DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES . Relator e.0».,.... isoG"`G 9. iii" Oft. 1f0,11:02 g. tat u." ve).2:31 Ø° spo• ,fte P:Sa eso- ao:3N( - s2P ‘4` , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). -----, 2 Processo n°35342.003907/2004-76 ' CCO2/0)5 Acórdão n.° 205-00.667 Fig. 2nO . • f'44...;'. 5,, G4. n u.41 • Onig atSG .2* G ,G0.111. Ge.° 9 5...1-2% , • - • " - 50141-ja 2. t• r ,01111 5 "••• • „ . , 130,5013. o pát0 cal I p.osZinntr. • Relatório . 1. Tratam os autos de lançamento de débitos referentes à contribuições .ociais devidas pela empresa Oficina Mecânica Sclunidt LTDA incidentes sobre as reniimeráções pagas aos seguradosempregados, incluindo as destinadas a custear os beneficos decorrentes do grau de incapacidade laborativa oriundos dos riscos ambientais do trabalho, bern -Como as destinadas aos terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação e INCRA) e a parcela a cargo da empresa, incidente sobre as remunerações pagas aos contribuntes individuais. 2. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em Parte, conforme a ementa abaixo transcrita: • "CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA EM GFIP. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições incidentà sobre as remunerações dos segurados empregados e a incidente sobre a relitu'iü...'raçõo paga aos contribuintes individuais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" c". 3. Da decisão monocrática foi interposto recurso voluntário, pelo co.ntribuinte, que argumentou, em síntese, o seguinte: .. • a) em preliminar, aduz que se sente pré-julgado, uma vez que a decisão recorrida foi parcial; b) a existência de greve na previdência social impediu a empresa de entregar a documentação requerida pelo fisco, relativa à notificação fiscal; c) a decisão recorrida não enfrentou todas as questões trazidas pelo contribuinte em sua impugnação; d) no mérito, defende a ocorrência de dupla tributação, uma vez que o recolhimento sobre o pró-labore também está ocorrendo sobre valores pagos por suas filiais; e)por fim, requer o cancelamento da presente notificação. . . 4. As contra-razões do fisco foram no sentido de que não houve, poi parte da empresa, a apresentação de qualquer fato novo ou argumento que determinasse a retificação do lançamento, bem como que todos os argumentos da recorrente já teriam sido ,apreCiados. no bojo da decisão combatida. É o Relatório. te" Processo n°35342.003907/2004-76 • CS02.10/5 Acórdão n.° 205-00.667 •Pis. 261 Quinta ktaiNA%-- 0cnviv - 0m o cc cotava Erasmo,. es Scjilira ftosImies"::-;i gas L—. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.Conheço do recurso, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade e passo ao exame das questões recursais devolvidas a esta Câmara. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Em sede de preliminar, o recorrente traz argumentação no sentido de que houve pré-julgamento por parte do julgador de primeira instância, uma vez que a decisão recorrida teria sido parcial. . • 3. Analisando o teor da decisão combatida pelo contribuinte Uh6" verifico nenhuma conduta que leve à conclusão no sentido da alegada parcialidade do julgador. Ao contrário, enfrentou o julgador todas as questões com base nos fatos e na legislação , aplicável ao caso. Simples alegações, sem a devida comprovação, são insuficientes para cdoétu- em dúvida o decisum guerreado. • 4. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o Processo administrativo fiscal, eis que enfrentou as alegações trazidas pelo recorrente e 'indiçám de maneira precisa os fundamentos legais que serviram para ernbasar o lançamento, atendendo, portanto, a todas as formalidades necessárias à formalização do débito. 5. Por sua vez, não consta dos autos a comprovação de que houve„. ;greve no período alegado, mesmo assim, ficou patente em toda a movimentação processual que o recorrente teve diversas oportunidades para trazer aos autos os documentos que alegou possuir, inclusive após o prazo para impugnação, conforme procedeu às fls. 182/190. „. 6. Além do mais, os documentos foram solicitados previamente,pela ,fiscalização através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, conforme comprova o documento carreado aos autos pelo fisco à fl. 33. 7. Vale ressaltar que a primeira decisão chegou a ser anulada pela então 2' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 116/118), exatamente porque o julgador monocrático não apreciou todos os documentos trazidos pelo contribuinte, procedimento que determinou o saneamento do processo. „ 8. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO 4. • CC ••: • Processo n°35342.003907/2004-76 CCO2..0O5 Acórdão n.° 205-00.667 F. ht 2o2 , . 9. No mérito, defende a ocorrência que teria havido dupla tributação, urna vez que o recolhimento sobre o pró-labore também está ocorreu sobre valores pagos pôr duas filiais. . 10.Não obstante o arrazoado do recorrente, razão não lhe assiste. 11. A empresa está obrigada a recolher as contribuições de todos os seus empregados segurados e, em não fazendo, cabe à fiscalização constituir o débito, com base no art. 30 da Lei n° 8.212/91. Sendo que, na parte em que houve o lançamento incorreto, o julgador de primeira instância efetuou acertadamente a retificação dos valores, corrigindo assim a falha inicial na notificação do débito. 12.É bom ressaltar que a fiscalização levou em conta os documentos elaborados e preparados pela própria recorrente, tais como Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, folhas de pagamento e os recibos salariais. De maneira cjue restou demonstrado o pagamento de remunerações aos empregados contribuintes individuais e, por conseqüência, deveria a empresa proceder aos respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias. 13. Feitas estas considerações, não vejo como acolher o pedido de anulação do lançamento, restando forte minha convicção no acerto do fiscal notificante ao atribuir o débito combatido pelo sujeito passivo. - CONCLUSÃO 14.Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. -,.., ..- Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 st..., Is, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES . ....,, . Relator ... &°p.... ..,4d o sc....e...". e 4::'. O ».0.to, "00 o ,a.7OGkffrJ V g 11' 7 ff of cfr- - vo . .ao va• e P. Ng%. 0 ik et O. \V" %.< • oe tle°ft , • • - Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.728153/2017-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 81 53 /2 01 7- 00 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728153/2017-00 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014 que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.819,48, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$13.889,00, assim detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento. Golden Cross. Documentação apresentada é insuficiente para para comprovar ter a contribuinte arcado efetivamente com o pagamento das mensalidades do plano (titularidade empresa). Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: O lançamento é nulo por falta de intimação para apresentar a SRL. O valor contestado refere-se a despesas médicas glosadas (não aceitas) por falta de comprovação do efetivo pagamento, para as quais apresento documentos, tais como extratos bancários, cheques, comprovantes de depósito(s) bancário(s), transferência(s) bancária(s) e/ou outro(s), com vistas à comprovação do efetivo pagamento das despesas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Sem emissão de ementa conforme artigo 2º, I da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam que o recorrente arcou com as despesas com plano de saúde b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728153/2017-00 Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a glosa sobre deduções de despesas médicas realizadas com o plano de Golden Cross, no valor total de R$ 13.889,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação deste lançamento constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 9), apontado pela autoridade lançadora: Golden Cross: documentação apresentada insuficiente para comprovar ter a contribuinte arcado efetivamente com o pagamento das mensalidades do plano (titularidade empresa). No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 53), foi a seguinte: A possibilidade de dedução dos valores pagos a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados e está condicionada aos gastos ocorridos no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste, relacionados ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos e próteses ortopédicas e dentárias e ainda aos pagamentos efetuados a operadoras de planos de saúde e entidades que asseguram o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Neste ponto a defesa deixou de apresentar a documentação capaz de comprovar a dedução pleiteada, devendo a glosa ser mantida. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728153/2017-00 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi porque não foram disponibilizados documentos que comprovassem que a contribuinte tivesse arcado efetivamente com o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Já a decisão de piso registrou que manteve a glosa sobre as despesas médicas em função de a contribuinte não ter apresentado documentação capaz de comprovar a dedução pleiteada. Pois bem! Com a peça recursal, a interessada junta aos autos: fatura de contrato coletivo (e- fls. 66/128), emitido por Golden Cross; extrato bancário (e-fls. 129/139), de conta corrente do Banco do Brasil S.A., em nome da recorrente; e comprovantes de pagamento de títulos (e-fls. 140/143); ilegíveis. Analisando a documentação apresentada, entendo que a recorrente logra êxito em comprovar que arcou com o pagamento das mensalidades do plano de saúde Golden Cross. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas nesta notificação de lançamento. Conclusão Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728153/2017-00 Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das despesas glosadas nesta notificação de lançamento, conforme descrito anteriormente. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente Marcelo Rocha Paura Fl. 156DF CARF MF Original

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