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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745939 #
Numero do processo: 10865.001957/2006-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções pleiteadas em consonância com a legislação de regência e devidamente respaldadas por documentos hábeis, idôneos e suficientes a comprová-las. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 164          1 163  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001957/2006­51  Recurso nº  169.843   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.019  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ENIO ANTONIO CAMPANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  aceitas  as  deduções  pleiteadas  em  consonância  com  a  legislação  de  regência  e  devidamente  respaldadas  por  documentos  hábeis,  idôneos e suficientes a comprová­las.  Recurso Voluntário Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.   Relatório     Fl. 185DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10865.001957/2006­51  Acórdão n.º 2801­02.019  S2­TE01  Fl. 165          2 Mediante Auto  de  Infração,  às  fls.  03/17,  formalizou­se  exigência no  valor  total  de R$ 13.032,93,  sendo o  valor  de R$ 5.762,54  correspondente  ao  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF), R$ 4.321,89 referente à multa de ofício, e R$ 2.948,50 a título  de juros de mora, estes calculados até 29/09/2006.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação  foram  glosadas,  pela  fiscalização,  as  seguintes  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte nas declarações de rendimentos apresentadas para os anos­calendários de 2001 a  2005:   Ano­calendário 2001:   i) despesas com instrução: glosado o montante de R$ 3.400,00;  ii)  dedução  indevida  do  imposto  com  doações  aos  fundos  da  criança  e  do  adolescente: glosa do valor de R$ 600,00.  Ano­calendário 2002:  i) contribuição à previdência privada: glosado o valor de R$ 423,90 declarado  a maior que o comprovado documentalmente;  ii) dependentes: glosa do valor de R$ 1.272,00;  iii) despesas com instrução: glosado o montante de R$ 3.996,00;  iv) despesas médicas: glosa do montante de R$ 1.880,00.  Ano­calendário 2003:  i) despesas médicas: glosa do montante de R$ 3.763,73.  Ano­calendário 2004:  i) despesas com instrução: glosado o valor total de R$ 1.407,00;  ii) despesas médicas: glosa do montante de R$ 802,42.  Ano­calendário 2005:  i) despesas com instrução: glosado o valor total de R$ 1.390,25;  ii) despesas médicas: glosa do montante de R$ 437,58.  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  17/10/2006,  conforme  documento  à  fl.  100,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/11/2006,  por meio  de  seu  procurador,  impugnação parcial  ao  lançamento,  nos  termos da documentação anexada às  fls.  101/136 dos autos. Em suas razões de defesa pugnou pela manutenção das seguintes deduções  pleiteadas:  ­  Ano  calendário  2002:  solicitou  que  fosse  restabelecida  a  dedução  da  dependente  Samara Buck  Campana,  no  valor  R$  1.272,00,  por  ter  a mesma  completado  25  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10865.001957/2006­51  Acórdão n.º 2801­02.019  S2­TE01  Fl. 166          3 anos no referido ano, bem como da respectiva despesa com instrução no valor de R$ 1.998,00.  Quanto  às  deduções  de  despesas médicas  defendeu  a  sua manutenção  com  base  nos  valores  constantes  dos  recibos  e  não  em  relação  àqueles  apontados  nas  fichas  médicas,  pois  tais  documentos apenas fariam prova da prestação de serviços, ao passo que os recibos assinados  comprovariam o valor pago ao Dr. Lourival Dalla Costa Ziani Junior  (R$ 1.150,00) e à Dra.  Maria Izabel Zonta Guido (R$ 1.280,00);  ­ Ano calendário 2003: sustentou que para a Dra. Maria Izabel Zonta Guido  pagou  R$  1.070,00,  ao  Dr.  Cláudio  Bragotto,  o  valor  de  R$  2.275,00,  e  ao  serviço  “Helpmóvel” a importância de R$ 318,73;  ­  Ano  calendário  2004:  destacou  que,  para  esse  ano  base,  comprovou  pagamento ao Dr. Cláudio Bragotto, no valor de R$ 1.310,00.  Ao final, sem impugnar as demais glosas, finalizou sua defesa com o pedido  de retificação do Auto de Infração.  A 8a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II, em decisão unânime, julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­25.612,  de  09/06/2008, às fls. 145/150, restabelecendo as seguintes deduções:  ­ ano­calendário 2002: despesas com dependentes e instrução relacionadas a  Samara Buck Campana, nos valores de R$ 1.272,00 e R$ 1.998,00, respectivamente, além de  despesas médicas no valor de R$ 1.060,00 pagas ao Dr. Lourival Dalla Costa Ziani Junior;  ­ ano­calendário 2003: despesas médicas pagas ao Dr. Cláudio Bragotto, no  valor de R$ 2.275,00, como também à “Helpmóvel”, no valor de R$ 318,73;  ­ ano­calendário 2004: despesas médicas pagas ao Dr. Cláudio Bragotto, no  valor de R$ 710,00.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  07/08/2008,  nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 152, o contribuinte interpôs, em 08/09/2008,  por meio de seu representante legal, o Recurso Voluntário às fls. 153/157, onde argumenta, em  síntese, que:  ­  no  tocante  às  despesas  odontológicas  efetuadas  com  a  Dra. Maria  Izabel  Zonta  Guido,  os  julgadores  mantiveram  a  glosa  de  R$  740,00  sob  o  argumento  de  que  os  recibos  não  fazem  prova  inequívoca  de  pagamentos,  e  assim,  só  consideraram  aquilo  foi  autenticado  mecanicamente  pelo  profissional,  o  que  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente;  ­  os  recibos  apresentados  possuem,  inclusive,  o  carimbo  do  prestador  de  serviços e recebedor dos pagamentos, sendo que a ficha médica tem o condão de comprovar a  efetiva prestação de serviços médicos e os  recibos devidamente assinados pelos profissionais  têm o condão de comprovar o valor pago pelos serviços;  ­ comprovou o pagamento de R$ 1.150,00 para o beneficiário Lourival Dalla  Costa Ziani Junior e R$ 1.280,00 para a beneficiária Maria Izabel Zonta Guido, razão pela qual  tais valores devem ser mantidos como valores dedutíveis no ano de 2002;  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10865.001957/2006­51  Acórdão n.º 2801­02.019  S2­TE01  Fl. 167          4 ­  também  para  o  ano­calendário  2003  apresentou  todos  os  recibos  de  pagamento assinados e carimbados pelos prestadores de serviços médicos, devendo  ter como  tese recursal toda a matéria já alegada para o ano­calendário 2002;  ­ quanto ao ano­calendário 2004, o resumo trazido pelo acórdão recorrido, à  fl.  150  dos  autos, menciona  equivocadamente  no  item “Médicos  e dentistas”  o  valor  de R$  2.209,42,  quando  o  correto  seria  constar  o  valor  de  R$  802,42,  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração lavrado, pois este último valor sequer foi discutido na instancia anterior.  Pleiteia o interessado, ao final, que o acórdão DRJ, parcialmente questionado,  seja retificado, dando­se procedência ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Diante  da  ausência  de  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito,  que,  como  se  observa  do  relatório,  cinge­se  à  discussão  em  torno  de  algumas  despesas  médicas  pleiteadas pelo recorrente nas DIRPF dos anos­calendário 2002, 2003, e 2004, e cujos valores  não foram restabelecidos pela decisão recorrida.  A  esse  respeito,  em  seu  recurso  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  todavia,  desacompanhados  de  provas  que  pudessem  alterar  a  conclusão posta no julgamento de primeira instância.  Assim,  com  relação  aos  valores  que  teriam  sido  pagos  aos  profissionais  de  saúde Lourival Dalla Costa Ziani Junior e Maria Izabel Zonta Guido no ano­calendário 2002,  por concordar com o entendimento exposto no acórdão vergastado, adoto a fundamentação ali  esposada,  para  também  decidir  pela manutenção  da  glosa  dos  valores  que  ainda  restaram  à  discussão.  Peço vênia para reproduzir, a seguir, excertos do referido voto:  “[...]  Ano calendário 2002   No que diz respeito às despesas odontológicas efetuadas com a  Dra. Maria Izabel Zonta Guido, há que ser mantida a glosa de  R$  740,00,  pois,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  diversos recibos,  somente há prova  inequívoca dos pagamentos  mecanicamente  autenticados  conforme  descreve  o  fiscal  As  fls.  14.  Quanto  aos  valores  pagos  ao  Dr.  Lourival  Dalla  Costa  Ziani  Junior, indicados nos recibos de fls. 47/48 aos quais se reportou  o  fiscal,  totalizam na verdade R$ 1.060,00. O contribuinte,  por  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10865.001957/2006­51  Acórdão n.º 2801­02.019  S2­TE01  Fl. 168          5 sua  vez  juntou  aos  autos,  fls.  107/108,  os  mesmos  recibos  que  foram  apresentados  ao  fiscal,  porém  acrescenta  mais  um  no  valor de R$ 90,00, o que denota duplicidade na manutenção de  janeiro de 2002, assim, reputo tal documento como intempestivo  visto tratar do mesmo evento.  [...]  No  que  diz  respeito  às  glosas  de  deduções  de  despesas  que  teriam  sido  realizadas  com  estes mesmos  profissionais  no  ano­calendário  2003,  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  as  diferenças  glosadas  pela  autoridade  lançadora.  Assim,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  mantém­se  a  glosa  dos  valores  de  R$  420,00  e  R$  830,00,  visto  que  declarados  a  maior,  conforme  destacado  na  planilha elaborada pela fiscalização à fl. 15 dos autos.   Ademais, relativamente às demais deduções com despesas médicas no ano de  2003 que não haviam sido aceitas pela autoridade lançadora, nos valores de R$ 2.275,00 e R$  318,73,  relacionadas,  respectivamente,  ao  profissional  Cláudio  Bragotto  e  à  “Helpmóvel  Atendimento  Médico”,  observa­se  que  foram  devidamente  restabelecidas  pela  decisão  recorrida.  Por  fim,  quanto  ao  equívoco  apontado  pelo  recorrente  em  quadro  resumo  elaborado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  (fl.  150),  que  indica  as “deduções  restabelecidas”  e  as “glosas  mantidas”  em  relação  ao  ano­calendário  2004,  tem­se  que  tal  lapso  nenhum  prejuízo  ocasionou  ao  contribuinte,  tampouco  ao  resultado  do  julgamento.  E  mais, diferentemente do que alega o interessado, verifica­se que está incluído no montante de  R$  802,42  (a  que  faz  referência  o  contribuinte  em  sua  peça  recursal)  o  valor  de R$  710,00  relacionado  a  despesas  médicas  que  haviam  sido  glosadas  no  lançamento,  mas  que,  após  reclamadas  na  impugnação,  concluiu  o  órgão  julgador  a  quo  por  restabelecer  tal  dedução  pleiteada na declaração de rendimentos.  Diante do acima exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 189DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4614011 #
Numero do processo: 11128.000307/2001-80
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 01/08/2000 RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria, quando requerida no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito de origem de que trata o art. 4º, “b”, da Resolução 252 da ALADI e considerar a operação de transporte como não sendo de expedição direta. Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Presente no julgamento o Conselheiro Luciano Lopes Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 496          1 495  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000307/2001­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.025  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2009  Matéria  II RESTITUIÇÃO  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/08/2000  RESTITUIÇÃO.  ALADI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  OPERAÇÃO  NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA.   A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito,  que  comprove  a vigilância  aduaneira  sobre  a mercadoria,  quando  requerida  no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito  de  origem  de  que  trata  o  art.  4o,  “b”,  da  Resolução  252  da  ALADI  e  considerar  a  operação  de  transporte  como  não  sendo  de  expedição  direta.  Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda  declarou­se  impedido.  Presente  no  julgamento  o  Conselheiro  Luciano  Lopes  Almeida Moraes.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente atual  Charles Mayer de Castro Souza – Relator ad doc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo Cardozo Miranda,  João  Luiz  Fregonazzi,  Heroldes Bahr Neto, Susy Gomes Hoffmann.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 07 /2 00 1- 80 Fl. 512DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15026.O8UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Tratam os autos de pedido de restituição (fl. 117), no valor de R$ 52.524,55,  referente ao Imposto de Importação, em razão de a interessada, segundo alega, haver recolhido  tributo a maior.  A  contribuinte,  em  01/08//2000,  promoveu  a  importação  de  mercadorias  amparada pela DI nº 00/0708281­3 (fls. 63/74), tendo sido desembaraçadas junto à Alfândega  do Porto de Santos/SP. Preditas mercadorias foram produzidas no México e enviadas para os  Estados Unidos para embarque no Brasil.  Por  tratar­se  de  mercadoria  produzida  por  país  integrante  da  ALADI,  entendeu a  interessada que teria direito à redução do Imposto de  Importação de 20% sobre a  alíquota  normal,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso,  os  Estados Unidos.  Tendo  a  interessada  efetuado  o  recolhimento  integral  do  mencionado  imposto,  por  não  ter  conseguido,  segundo  alega,  registrar  a  redução  tarifária  pretendida  no  SISCOMEX, entendeu valer­se de direito creditório do  imposto de importação que  teria sido  pago a maior, razão pela qual, em 28/12/2000, requereu o reconhecimento do pretenso crédito,  com a correspondente restituição.  A Alfândega do Porto de Santos indeferiu o pedido da contribuinte (fl. 143),  ao  que  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade apresentada às fls.147/171.  A  DRJ­Fortaleza/CE  indeferiu  o  pleito  da  requerente  (fls.  199/227),  por  entender  que  a  importação  realizada  não  atendeu  às  exigências  legais  para  a  aplicação  da  redução tarifária prevista no acordo internacional firmado no âmbito da ALADI. Alegou aquele  órgão  julgador  que  as  Faturas  Comerciais  apresentadas,  bem  como  a  informação  nos  Certificados  de  Origem  dos  números  das  faturas  comerciais  emitidas  pelo  fabricante  no  México, evidenciavam que as mercadorias tinham sido objeto de comércio entre o produtor do  México  (país­membro  da  ALADI)  e  a  empresa  dos  Estados  Unidos  da  América  (país  não­ membro da ALADI), que as teria revendido para o importador no Brasil. Tal comercialização,  envolvendo  país  de  trânsito  não  pertencente  à  ALADI,  impediria  a  aplicação  da  redução  tarifária solicitada, por não atender ao requisito previsto no art. 4º, alínea” b”, ii, da Resolução/  ALADI nº. 252.  Irresignada,  a  contribuinte  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  (fls.236/280), onde apresentou, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na inicial.  Salientou, ainda, que a  triangulação efetuada com a empresa dos Estados Unidos deveu­se  a  motivos  geográficos  e  que  o  trânsito  das  mercadorias  no  território  americano,  pela  própria  natureza  da  operação,  deu­se  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  daquele  país,  com  os  rigores  que  lhes  são  próprios. Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  existência  do  crédito  tributário passível de restituição.  Em  sessão  de  22  de  maio  de  2007,  a  Primeira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº.  301­1.845,  decidiu  converter  o  julgamento em diligência, para que fosse juntada aos autos cópia da fatura comercial expedida  pelo produtor no México (fls.320/330).    Fl. 513DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15026.O8UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000307/2001­80  Acórdão n.º 3202­000.025  S3­C2T2  Fl. 497          3 Em  sessão  de  12/08/2008,  por meio  da Resolução  nº.  301­2.010,  diante  de  dúvidas existentes, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes achou por bem  converter novamente o julgamento em diligência, para:  a) que a contribuinte juntasse declaração da Alfândega dos Estados Unidos da  América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em  seu território.   b)  fosse  solicitada  manifestação  do  Departamento  de  Negociações  Internacionais/Secex,  quanto  à  comercialização  de mercadoria  por  operador  de  terceiro  país,  membro ou não da ALADI (art. 9o da Resolução no 252 da ALADI – Decreto no 3.325/99, a  fim de que respondesse aos seguintes quesitos:  “b1) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo  (PTR­4),  no  caso  de  a  mercadoria  ter  sido  vendida  pelo  produtor  (México)  e  entregue  a  esse  3o  país  (Estados Unidos  da América),  e  depois  ter  sido  exportada  pelos EUA para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem  com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EUA?   b2)  nos  casos  da  espécie,  para  efeitos  de  condição  ao  uso  do  benefício,  a  interveniência de operador de terceiro país afasta a obrigatoriedade do requisito de  expedição direta de que trata o art. 4o da Resolução no 252? e  b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 4o, “b”, ii, da Resolução no  252):  a  venda  da mercadoria  (com  emissão  de  fatura  comercial)  e  sua  expedição  para  terceiro  país,  e  a  posterior  comercialização  e  expedição  do  3o  país  para  o  Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria  da  preferência  tarifária,  tendo  em  vista  que  o  dispositivo  citado  veda  o  benefício  quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador­ exportador do 3o país, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo país  de  origem,  tendo  em  vista  que  a mercadoria  foi  enviada  para  3o  país  e depois  foi  comercializada com o Brasil?”  A contribuinte manifestou­se às fls. 428/460.  Cumprida a diligência requerida, retornaram os autos a este Colegiado, para  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad doc.  O benefício pretendido  pela  recorrente,  que  lhe  daria  a  redução  tarifária do  Imposto de Importação, decorre da aplicação do Acordo de Preferência Tarifária – APTR nº.  04,  internalizado  no  Brasil  pelo  Decreto  no  90.782/84,  e  que,  em  seu  artigo  9º,  adota  expressamente  o Regime  de Origem  da ALADI,  consubstanciado  na Resolução  n°  252, que  aprovou o texto consolidado e ordenado da Resolução no 78, do Comitê de Representantes da  Associação Latino­Americana de Integração, e que foi incorporada à legislação brasileira pelo  Decreto nº. 3.325, de 30/12/99.  Fl. 514DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15026.O8UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Referido Acordo  foi  firmado  entre Argentina,  Bolívia,  Brasil,  Chile,  Cuba,  Colômbia,  Equador,  México,  Paraguai,  Peru,  Uruguai  e  Venezuela  e  estabelece  preferência  tarifária regional na importação de produtos similares provenientes de países de terceiros. Essa  preferência  estabelece  uma  redução  percentual,  que  varia  conforme  a  categoria  do  país  que  concede a redução e a do que recebe.  O cerne do litígio está em se saber se há impedimento ao enquadramento do  benefício  previsto  no  Acordo  da  ALADI  quando  a  mercadoria  é  vendida  e  remetida  pelo  México (país de origem) aos Estados Unidos da América e, depois, exportada deste país para o  Brasil,  com emissão  de Certificado  de Origem que  informa o  faturamento  pela  empresa dos  EUA.  Comprovado  que  as  mercadorias  em  questão  são  originárias  de  país  signatário  do  referido Acordo,  por meio  dos Certificados  de Origem  acostado  à  fl.  89,  resta  saber  se  o  trânsito  das  mercadorias  pelos  Estados  Unidos,  país  não  signatário,  estaria  em  conformidade com as disposições da Resolução/ALADI nº 252, que assim dispõe em seu art.  4º:  "QUARTO ­ Para que as mercadorias originárias se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do Acordo;  b)as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transportes;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iü)  não  sofram,  durante  o  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.   Da leitura do  referido dispositivo,  infere­se que, para gozo do benefício,  as  mercadorias devem ser transportadas diretamente do país exportador signatário do Acordo para  o  país  importador  também  signatário  (expedição  direta),  sendo  possível  efetuar­se  o  trânsito  por  países  não  participantes  do  Acordo,  desde  que  sejam  preenchidas  as  condições  estabelecidas na alínea b do referido artigo.  No caso em questão, a recorrente não logrou comprovar o preenchimento de  uma das condições ali impostas, qual seja: que o trânsito, nos Estados Unidos da América, deu­ se sob vigilância da autoridade competente naquele país.  Devidamente intimada, em razão de diligência requerida pela antiga Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário dos EUA, para que ficasse provada a vigilância no país de trânsito, limitando­se  apenas a  informar que “diante do Termo de Intimação acima referido, a Requerente envidou  Fl. 515DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15026.O8UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000307/2001­80  Acórdão n.º 3202­000.025  S3­C2T2  Fl. 498          5 todos  seus  esforços  para  obter  o  documento  solicitado.  No  entanto,  no  caso  dos  presentes  autos,  apesar  da  colaboração  do  exportador  no  sentido  de  tentar  resgatar  o  documento  da  alfândega  dos  EUA  que  amparou  a  entrada  das  mercadorias  naquele  país  (documento  apresentado  em  outros  processos  administrativos  similares  a  este),  não  foi  possível  obtê­ lo.”(fl.192).  A apresentação de tal documento mostra­se de fundamental importância para  que  a operação possa  ser considerada  como de  exportação direta  e  se  tenha por preenchidos  todas as condições impostas pelo art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.  Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razões  de  decidir  o  voto  do Conselheiro  Jose  Luís  Novo  Rossari,  proferido  nos  autos  do  processo  nº.  11128.006566/00­81,  o  qual  transcrevo abaixo:  “Em resposta à  intimação decorrente da diligência solicitada pela 1ª Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  o  Departamento  de  Negociações  Internacionais  (Deint)  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do MICT  respondeu  a  cada  uma  das  questões  enunciadas  no  relatório,  esclarecendo,  de  forma  abrangente  quanto  às  operações efetuadas por operador de terceiro país, verbis:   “(1)  Resposta:  Conforme  entendimento  deste  DEINT,  a  operação  acima  citada  cumpre  com  o  disposto  na  normativa  que  trata  de  exportação  via  operador  de  um  terceiro  país  no  âmbito  do  regime  de  origem  da  ALADI  (Art. 9o da Resolução 252).  Ademais,  a  Resolução  252  da  ALADI  não  dispõe  em  contrário, no que diz respeito à possibilidade de a  fatura  comercial  emitida  no  país  de  origem  da  mercadoria  apresentar data posterior à da  fatura emitida no país em  que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar,  que esse mecanismo é adotado ao âmbito do APTR4, tendo  em  vista  que  em  determinadas  situações,  o  terceiro  operador  não  tem  o  conhecimento  prévio  da  quantidade/preço  das  mercadorias  que  serão  destinadas  para o país outorgante da preferência.   (2)  Resposta:  A  regra  referente  a  operador  de  terceiro  país  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  observação  do  requisito  referente  à  expedição  direta.  Dessa  forma,  deverão  ser  atendidos  os  critérios  dispostos  no  Art.  4,  inciso b:  “QUARTO.  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  (...)  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que: (destaquei)  Fl. 516DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15026.O8UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  (3)  Resposta:  Este  DEINT  entende  que  a  exportação  da  mercadoria  para  o Brasil  não  contraria  o  art.  4o,  ii,  tendo  em  vista que a expressão “não estejam destinadas ao comércio [...]  no  país  de  trânsito”  diz  respeito  apenas  aos  casos  em  que  a  mercadoria  é  revendida  internamente  no  país  de  trânsito.  Esta  situação  não  ocorre  na  operação  via  operador  de  um  terceiro  país (Estados Unidos), tendo em vista que este agente comercial  reexportará  a  mercadoria  para  o  país  (Brasil)  que  concede  a  preferência ao país de origem da mercadoria (México).”  Ao final, o Deint/SCI/MICT acrescenta que:  “Diante do exposto, informamos que as operações dispostas nos  Ofícios  GAB/nos  193/08,  195/08,  197/08,  198/08  e  208/08  cumprem com o disposto nos artigos 4o e 9o da Resolução 252 da  ALADI.  No  que  diz  respeito  aos  Ofícios/GAB/nos  194/08  e  196/09,  entendemos  que  as  operações  dispostas  nestes  documentos  cumprem  com  o  art.  9o  da  Resolução,  entretanto,  com  relação  ao  art.  4o  é  necessário  verificar  se  o  documento  Transportation  Entry  and  Manifest  of  Goods  Subject  to  Customs Inspection and Permit ou equivalente, foi emitido pela  aduana dos Estados Unidos.” (destaquei)   O  órgão  demandado  foi  claro  no  sentido  de  que  a  operação  cumpre  com  o  disposto no art. 9o da Resolução, que trata de faturamento por parte de um operador  de terceiro país, membro ou não da ALADI.  Cumpre  ressaltar,  no  entanto,  que,  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário  dos  EUA,  para  que  ficasse  provada  a  vigilância no país de trânsito. Trata­se de exigência que foi objeto de Resolução da  1ª Câmara do 3o Conselho de Contribuintes, por ter sido considerada de fundamental  importância para que a operação possa ser considerada como de exportação direta,  em observância ao disposto no art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.   E o entendimento da Câmara foi integralmente ratificado na manifestação do  Deint/SCE/MICT  pertinente  à  mercadoria  objeto  de  lide,  quando  esse  órgão  acrescentou, de forma expressa e clara, ser necessário verificar se o documento de  que se trata foi emitido pela aduana dos EUA.   As redações contidas na lei ou em tratados internacionais não contêm palavras  ou  expressões  inúteis.  A  existência  de  norma  estabelecendo  a  vigilância  de  autoridade  aduaneira  do  país  de  trânsito  para  que  a  operação  esteja  amparada  no  regime de origem, não pode ser desconsiderada.   Destarte, contrariamente ao que defende a  recorrente, o  fato de a Resolução  estabelecer  em  seu  art.  4o,  “b”,  que  “considera­se  como  expedição  direta  as  mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes (...)  sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países  (...)”  significa  que,  mesmo  que  não  tenha  sido  instituído  documento  específico  na  ALADI  para  Fl. 517DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15026.O8UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000307/2001­80  Acórdão n.º 3202­000.025  S3­C2T2  Fl. 499          7 comprovar essa vigilância, ­ o que é óbvio, visto que diz respeito a países que não  fazem parte do Acordo – se houver necessidade de tal comprovação, essa deverá ser  satisfeita, sob pena de a operação ser considerada uma expedição não direta.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  para  satisfazer  à  exigência  e  não  apresentou o documento requerido. A alegação de que matéria similar teve decisão  favorável à recorrente em instância superior não pode ter qualquer vinculação com o  caso presente, tendo em vista que este processo está enriquecido com a existência de  elementos  concretos  e  objetivos  aplicáveis  à  matéria,  principalmente  das  informações  específicas  sobre  o  acordo  de  origem  trazidas  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior do MICT, órgão incumbido do acompanhamento e aplicação dos  regimes  de  origem  nos  Acordos  da  ALADI  e  do  MERCOSUL  (Decreto  no  6.209/2007, anexo I, art. 17, V), o que o distingue daqueles alegados.   Em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos  e  considerando  as  conclusões  objetivas  da Secretaria  de Comércio Exterior/Deint  a  respeito  da matéria,  entendo  que  a  importação  não  atende  aos  requisitos  de  origem  previstos  no  art.  4o  da  Resolução no 252 do Comitê de Representantes da ALADI, posta em execução pelo  Decreto  no  3.325,  de  1999,  restando  descabido  o  direito  ao  benefício  previsto  no  PTR­4.”  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 518DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15026.O8UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013 12:18:36. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 03/07/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.1119.15026.O8UO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3E93834B3B36DB262EA84B28315B4D05E1702634 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.000307/2001-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4744937 #
Numero do processo: 10166.012078/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 85          1 84  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.012078/2007­12  Recurso nº  178364   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.892  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA RAYOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SÚMULA CARF Nº 39  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.012078/2007­12  Acórdão n.º 2801­001.892  S2­TE01  Fl. 86          2 AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  18  a  20,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.109,31, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Organismo  Internacional (R$64.594,08), informado por órgão/Entidade da Administração Pública Federal,  em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 17), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese, que é servidor do quadro do(a)  Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura ­ UNESCO/ONU, conforme  comprovantes  de  pagamentos  que  apresenta,  fazendo  jus  aos  benefícios  previstos  na  Convenção Sobre Privilégios  e  Imunidades  das Nações Unidas,  promulgada  pelo Decreto  nº  27.784, de 1950. Tais benefícios incluem a isenção de impostos sobre salários e vencimentos  pagos pelas agências especializadas. Assevera que o direito à isenção é garantido pelo art. 22,  II  do  RIR/1999.  Invoca  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  para  robustecer  seus  argumentos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ  Brasília/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  51  a  58,  julgou  procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/01/2009  (fls.  83),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representantes  (procuração  às  fls.  82)  apresentou,  em  28/01/2009, o Recurso de fls. 63 a 80, argumentando, em apertada síntese, que, em 2004, foi  servidor da equipe permanente da Unesco. Assim, a legislação ampara sua alegação de que os  rendimentos  recebidos  nesta  condição  são  isentos  do  imposto  de  renda.  Ademais,  há  precedentes jurisprudenciais e administrativos neste sentido.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  84,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   Fl. 88DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.012078/2007­12  Acórdão n.º 2801­001.892  S2­TE01  Fl. 87          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  interessado  percebeu,  no  ano­calendário  2004,  rendimentos  em  decorrência de prestação de serviços à UNESCO, os quais declarou como rendimentos isentos  e não­tributáveis. Não obstante os argumentos expendidos no recurso voluntário, o certo é que  a matéria em questão não é nova neste Conselho cujo entendimento pacificado  foi objeto de  Súmula, editada em 2009, cuja aplicação por este Colegiado é obrigatória, a saber:  Súmula  CARF  nº  39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Portanto, há que se manter a tributação efetuada por meio do lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 89DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
9512422 #
Numero do processo: 10875.000199/87-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Comprovado através de perícia, realizada pelo LABANA, a correção da composição do produto importado, é de se dar provimento ao recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 303-27.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327368_108750001998710_199207; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-09T14:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327368_108750001998710_199207; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327368_108750001998710_199207; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-09T14:55:43Z; created: 2017-10-09T14:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-10-09T14:55:43Z; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-09T14:55:43Z | Conteúdo => 19l '• • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE"AMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10875.000199/87-10 Senãode 22 de julho de1.99~ ACOROÃO N! 303-27.368 Recurso n2, : Recorrente: Recor-rid llO.217 BASF BRASILEIRA S.A. INDÚSTRIAS QUfMICAS DRF • GUARULHOS- SP Comprovago através de ~erÍcia, realizada pelo LABANA, a correçao da campos iça0 do produto importado, é de sei'dar provimento ao recurso do contribuinte. , VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Con~rübuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentõ ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Bras,Ília-DF, em 22 de julho de 1992. MAL I A CORUJO DE ~ZEVEDO LOP S - Relatora rp(PO\.-~ - W ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 O NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE .OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, HUMBERTO ES- MERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO C~SAR FON - TENELLEe DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. MEFP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CaMARA RECURSO N. 110.217 ACóRDAO N. 303-27.368 RECORRENTE, BASE BRASILEIRA S.A. INDdSTRIAS QUIMICAS RECORRIDA DRE - GUARULHOS SP RELATORA • MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES R E L A T ó R I O p(~.~t.o I"n ~';\m DS ,':\Utc)~::. dE~~:;t(.;~ p1"0C:P~:;SO ~l (-:.~md (~:~C:OI"I"'(.:.:I"I'"Ic:i. (';\ do c:um p I''':i . tllGl'lto(je dj.ligêllcia (jetev'n\illcleja ~)e:La F~e~;c)lll~:aQ 11« 303'-'O"196~ '")(:)SGI.j.t:i . do c1(~~\'ficd.l'" (-:~~:;c:.l~.:\r.E\c:i.dD~:;(-:~.{';\ (-:.~xi~:;t.(.:.!nc:i.{.:\cl(\.~ :i.fIlPUI"(':':'1:EI,~;; é c,':\p<';'\z de-: {':'t1 t(-:.:, . 1",';\1'" ~:;:i.(.:.In:i. 'f:i. C<';\ti .../(.:).me.:.-:nte-: o P(':'!I"c(.:.:n tu<:\l de.:' con CF'ri tl"'<:\.~;:.;:\O do pr'odu to D:i.<':\mi . rlc)diIJllel'lyl~~ll:L'famicla" 1:~e].ej.Dpem ~;e~;sac)!1 C) I"elat(~ri(:) e voto IJJ'"()'fel'"ic!eJs fld c)(:as;j,ac), jJalra mel.I'lol" c:on}IJr'eell~;aC)dc) IJI~()t)lenlau (fls ..51 a 52)" F)c)r'1:ifo:, tl~arl~;c~'evo a (:Cll'lC::ll.l~:;aC)clc) l,a{~clo (Je 'f::l~;u55 a 56: "C(.;l'~(lCTEF:IZtrr;AOI"'C)I:;:CI'~CWltd'C)DI'~rc,I::'Ii~1...:I.(;lUIDADE ,o,I...T(,EEICIOI+. (:]:A:: apl"eserltou (10is picos COfll 93% e 7~ em área, v'espec:tivanlell.te (Je cl(:or'(j(J (:001 C) l~esu:ltcld() ac::ima, a nlercclejorj,a (::orlténl al.énl (:10 COn1IJ(JI'lerlte Pl"j.l'lc:ipall, j.dellti'f:icado cont() Diamj.l'lCldiIJhelly:LsllJ.'fanli(ja, aprox:inladanlGI'lte 7:',,: d (-:.~:i.mpu V'(,:.~z <:\" I)es~;e filOdo, con~;iderarlCI(J (JS (:la(lc)~;ac:j.nlcle o .tO()l" (je l~mj.clacle on(::(JI'ltr'ado llcl él:)c)(:a(ja efl}:i~;sael (Ia :[n'fol~maça(J Técl'lica l'lu ()07/E~8 (1:o111a~; 3j. e 32) a mev'ccl(1c)rj.a c:on.ténl clj:)v'ox:ifoaclanlerlte 70% de I)iafo:illC)(jil:)llerlyl'-' ~5l,ll.'famida!, selldo os denlais; C(Jlls;'ti.tllintes imjJllv'eza e ágllcl .. (:;OI'lC:I,llj,nlosqlle ria ba~;e sec:a (sefil l.lm:i(1a(:le)a mGI~c:adol"ia (:on).... ~)C)e.-~5e 1:)rinc:iIJal.mente ela sl~bs.t~llcj.a dee::lav'ada, 93~ ele I)j.amin(Jclj,~ltlel"y:l'- ~:;ll].1:anlj.cla" Qllal'lt(J ao f)OV'CSI'ltl.lal (je ifOPl,ll"eza (7~), [')ao di~spomo~s do in-" 'f:or'ma~i:oes técll:i.cas 8~S~)8(::['fi(:as clue e~;c:lar'e~:a~l ~;(Jt)re S(la irl1:1uéncia eOl ~:\lt(.:.~I"~':'(I." ~:;:i.(ln:j,'f:i.c:at.:i.v~':'tmc.~nt(.;.~ü cI~~:-~s(-:.!mp(.:nhDdo CDmpDn(.:-~nt.;:.! pl":i.nc::i.p~':'(l!1 COíl'1 'v':i.~:;ti:\~:;aD 'f:i,m ,':l qUE' ~:;(.:-:dp~:;t:i.n<':\~, na c:onc(-:.!ntr'<';\~i:aD c!(':':":::.c r':i. t,a .::\C:i.iIl<':'t"11 E: :i. ~:; o --, .c;. RECURSO N. 110.217 A~~RDAO N. 303-27.368 v [) T [) A questao se cirlge à deterfnir)a~:ao do gr'au de concel,tra~ao do pl~oduto Diamj,nodipherlilslllfamicla:1 cu,ja valor' tlributável foi calcl.tlaclo em razao do per'cent.ual de 7()~ enl rela~ac) ao IJes() (ja melrCa(~Olrian Inicialmente, (J Laboy'atórj.o Naciollal de Análises a~)llr()U, con) IJase no método I(ARLF~ISI~ERa ~)resen~:a(je 2(),3~ de água, donde a C()ll'-' C::€.~nti" i:\ ~;:(':\O !:;(.:~I" :i. a cI(.;;:0 7<'1 li 7:\~to A impuçJl1a~;:ao di;\ (.:.~mpl"('2~:j.aar.:(':\I"'I'".(.:~tou a I"(:.~(:\liza~;:(:to c:Jf'~nova c:tn(~"" li!:;(,:,~:, p€~lC) método 11 PERDA F'OI:~SECAGEIY' A l()~:\ (;" (] quc-:~ d(.;.)tC-:')I"m:i.nou a J existêllcia de 77,9% de c:or)r.:el,tr'a~ao .. Em face da diverg01'}cia, decidiLl--se ~)or rlova anális;e, corl-' sC)ant(~.~a 1:i:f::Of..;olu~;:ac)11.. ~;)():':)""()..19é>!1 1"(.:~1:(':~I":i.dano 1'"(-:.~l(.:'\tól":i.(].. A tc::'!S(':'~d(.:.~'f:(.:.~nd1<:1(':'\ p(.:~l(:'\ "'E~qU(.:~I"(.~nt(.:.~ no ''"E\CUI''~;O é (:\d(.:~ qU(.:;' (.:\pu .... rOLl ape'1as; o teor de áglAt":'\do ~)rc)duto!l r)ao .terldo sid() e~s.tt":'\l)ele(:i(jc)sos n1vei~; de implAreza~; .. (:) laLldo emitido em 1"8zao ela di:Ligéllcj.a esclal'"ece (~lAe a mer- (::ad (J I":i. (':\ :i. fI1Pc)I" t.ad 8 II c:e)11t(t~m (':\p,,'ox:i. m(':\dt':\m(.:.~nt(.:.~ '7()~';~d E~ D:i.c':\fn :i. no(:1:i, ph(.:~n;i. 1 ~:;ul'fa '-o' m:i.el, sc-:.~ndo (]~:; c1C-:HIl<,:\;i.s con ~:;t :i. tu:i. n t(.:.~~:; im pl.ll'"(';) Z (':\. (.~\ (f\qua to 11 A r'ecol'"l'"ente l"ecollleLl os .tl'"ibLltos na base de 70% de concen .... tra~ao do ~)I'"odtAtO, estando ~)Ortallto delltl"() da qLlarltidacle determinada fIO laLldo de fJ.s .. 55 a 56, qtAe veio 'finalnlellte esclal'"ecel'" a questao de t1l,(.:Jua(~)da~:; :i.mpul"'(.:.~zasn(.:.~l(.:.~c(]nt.:i.clas:l(.;)vid(.:~ncit':\n<:lo(':\cOI.ror'El~i;a()de) cl":i.t.(.~.... r'io utilizado pela recor'rente, para o cálclAlo dos trj.t)Lltos inc:identes .. Dessa fOI~fi)a, tomo conhecimellto do r'ecur'so, por tenlpestivo!1 IJara, fIO mél'"j.tc), dar'.-ll')e pl'"ovj,nlellto ir)tegral, declal~alldo insuIJs;ister\te a au tua ~;:a().. Q~Q 1(J 1 00000001 00000002 00000003

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9507595 #
Numero do processo: 10280.721558/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DIAT. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE DIGITAÇÃO Há que se corrigir o lançamento efetuado em consequência de erro da digitação dos dados apresentados na declaração de informação do ITR. Vício reconhecível de ofício, conforme art. 32 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 2201-009.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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DIAT. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE DIGITAÇÃO Há que se corrigir o lançamento efetuado em consequência de erro da digitação dos dados apresentados na declaração de informação do ITR. Vício reconhecível de ofício, conforme art. 32 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 17/06/2019 (fl. 21), Notificação de Lançamento 02101/00011/2019, que se refere a cobrança de ITR – Exercício 2014, a partir do Valor da Terra Nua declarado e não comprovado. O contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$19.487.429,98, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ouro Verde”, cadastrado na RFB sob o nº 8.700.103-9, com área declarada de 299.291,7 ha, localizado no Município de Bonito/PA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 15 58 /2 01 9- 03 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721558/2019-03 Por não ter recebido a documentação exigida e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar o valor das culturas, pastagens cultivadas e florestas melhoradas de R$ 110.500,00, por falta de área respectiva, e alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 4.100,00 (R$ 0,01/ha) para o arbitrado de R$ 43.759.439,45 (R$ 146,21/ha), com base em valor constante no SIPT, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 8.745.817,25. O contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fl. 4 a 17), justificando que, no comprovante do CAFIR (Cadastro Federal de Imóveis Rurais) emitido em 19/11/2015, fez constar erroneamente que a área total do imóvel era de 299.291,7 ha, ao invés do tamanho correto, a saber, apenas 229,2917 ha. Após verificado esse erro de digitação no tamanho da área do imóvel que constava no CAFIR, o contribuinte solicitou em 04/04/2016 a alteração cadastral dessa informação para que o tamanho da área fosse corrigido para o tamanho correto, qual seja, 299,3 ha. Requer em segundo lugar prazo para que se junte Laudo de Avaliação do Imóvel, para que se comprove o VTN – Valor da Terra Nua, e que o ITR declarado na DITR de 2014 foi totalmente pago, totalizando à época R$ 1.133,76. O Acórdão 03-087.413 – 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 71 a 83) julgou a Impugnação procedente em parte, com o crédito tributário exonerado. reduzindo-se o valor do imposto devido calculado para R$ 710,71, portanto, menor do que o apurado pelo Contribuinte na sua DITR/2014, exonerando-se integralmente o crédito tributário apurado pela fiscalização e reconhecendo que houve valor recolhido a maior, referente ao ITR/2014, de R$108,59. Julgou-se, assim, para reduzir a área total declarada de 299.291,7 ha para 299,3 ha, comprovada com documentação hábil, com a consequente redução da alíquota do imposto de 20,00% para 3,30%, e para manter o VTN/ha de R$ 146,21/ha, com base no SIPT, ajustando o VTN total de R$ 43.759.439,45 (R$ 146,21/ha x 299.291,7 ha) para R$ 43.760,65 (R$146,21/ha x 299,3 ha), tudo em função da nova dimensão da área, efetuando-se as demais alterações decorrentes. Por força do recurso necessário, e não tendo havido requisição dos autos para apresentação de contrarrazões pela PGFN (fl. 102), o processo foi encaminhado ao CARF. Consta neste Processo Administrativo Tributário sentença Judiciária do Distrito Federal – 6ª Vara Federal Cível da SJDF (fl. 105 a 111), com ordem para o julgamento imediato da lide: (fl. 118) Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que as Autoridades Coatoras julguem os recursos nos processos administrativos nº 10280.721558/2019-03 e 10280.721560/2019-74, seja realizado no prazo máximo de 45 dias ou na próxima sessão de julgamento, em razão do transcurso do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É o Relatório. Voto Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721558/2019-03 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Recurso de Ofício deve ser submetido à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011. Preliminarmente, importa dizer que o Ministério da Fazenda aumentou o valor mínimo para a apresentação de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal. Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem o valor de teto R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). O contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 19.487.429,98, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora. O Acórdão 03-087.413 – 1ª Turma da DRJ/BSB julgou a Impugnação procedente em parte, reduzindo-se o valor do imposto devido calculado para R$ 710,71. Preenchido está, portanto, o requisito de admissibilidade para o Recurso de Ofício. Erro de digitação – nova dimensão da área O único motivo pelo qual houve a redução dos valores devidos foi o reconhecimento do erro na área total declarada no DIAT (de 299.291,7 ha para 299,3 ha), com a consequente redução da alíquota do imposto de 20,00% para 3,30%, e para manter o VTN/ha de R$146,21/ha, com base no SIPT, ajustando o VTN total de R$ 43.759.439,45 (R$ 146,21/ha x 299.291,7 ha) para R$ 43.760,65 (R$ 146,21/ha x 299,3 ha). Trata-se de erro plausível de imediato, posto que possui os mesmos caracteres, com a diferença da vírgula erroneamente posta. O número constante em DIAT contrasta com o Cadastro Ambiental Rural – CAR, o Demonstrativo do Imóvel, o CAFIR e mesmo o Laudo Técnico apresentado no bojo do Processo Administrativo Tributário 10280.721560/2019-74, em que o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ante a cobrança do DIAT Exercício 2016. Naquele processo também houve reconhecimento do erro em 1ª instância. O “erro material” pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação ou troca de nome. Tal vício é corrigível inclusive de ofício, conforme o Decreto 70.235/1972: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. No mesmo sentido, art. 494, I do Código de Processo Civil. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721558/2019-03 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso de Ofício e, no mérito, julgo improcedente. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.002508/2005-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA. A autoridade fiscal possui competência privativa para a constituição do crédito tributário, cabendo-lhe a apuração da área tributável e do grau de utilização do imóvel rural mediante, inclusive, verificação do atendimento às condições legais para o reconhecimento de áreas isentas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao Ibama, observada a legislação pertinente. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente à época do respectivo fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.049
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Processo n° 10925.002508/2005-97 Recurso n° 139.561 Voluntário Acórdão n° 3803-00.049 — 3' Turma Especial Sessão de 17 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente ADAMI S/A MADEIRAS Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA. A autoridade fiscal possui competência privativa para a constituição do crédito tributário, cabendo-lhe a apuração da área tributável e do grau de utilização do imóvel rural mediante, inclusive, verificação do atendimento às condições legais para o reconhecimento de áreas isentas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao lbama, observada a legislação pertinente. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente à época do respectivo fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. sõe Processo n° 10925.002$08/2005-91 53-TE03 Acórdão n.• 3803-00.049 Fl. 164 Lsg ..0 GUERRA DE CASTRO Presidente 0,1 n RE S ff , • LANDA R; ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 2 Processo n° 10925.002508/2005-97 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.049 E. 165 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Adami S/A Madeiras contra Acórdão n° 04-12.017, de 25 de maio de 2007 (fls. 109 a 119), proferido pela P Turma da DRJ/Campo Grande-MS, que manteve o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao 1TR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2001, no valor total de R$ 11713,68, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Amparo, com área total de 1.361,4 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 0.899.512- 5, localizado no município de Passos Maia — SC, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 16, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 a 07, 10 e 12 a 16. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, 212,5 ha de Preservação Permanente e 331,1 ha (sie) de Utilização Limitada, a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 23 e 24. Alguns deles foram: Certidão atualizada da matrícula do imóvel, constando as averbações da área de Reserva Legal; cópia do Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — TRARL/IBAMA, acompanhado da planta topográfica; Laudo Técnico de engenheiro agrónomo ou florestal, demarcando a Preservação Permanente; Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no IBAMA no prazo regulamentar para o exercício em análise; entre outros. 3. Conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 25, a intimação foi recebida em 21/02/2005 e, em 08/03/2005 foi solicitada prorrogação de prazo por mais 60 dias para atendimento, fl. 26. Após ciência em 12/04/2005 da continuação do procedimento, fls. 27 e 28, com a carta de fls. 29 e 30 de 16/05/2005, foram encaminhados os documentos de fls. 31 a 78, entre eles: cópia das matrículas do imóvel; do TRARL; do ADA; Laudo Técnico com seus anexos como Anotação de Responsabilidade Técnica — ART mapas da propriedade e memoriais descritivos. 4.Das fls. 79 a 84 constam termos de ciência e continuação de procedimento. CEF-7ásor. .. Processo n°10925.002508/2005 .97 S3-TE03 Acórdão n°3803-00.049 Fl. 166 5. Com base na análise dos documentos apresentados o Fiscal informou que constatou, pelas matriculas do imóvel, que pane da dimensão de área de Reserva Legal foi averbada em 23/06/2004, após o prazo regulamentar para o exercício em análise, bem como foram comprovadas a existência e regularização da Preservação Permanente através do laudo e do ADA, aceitando-se a dimensão constante deste último documento. 6. Assim, com essas verificações e em atenção à legislação pertinente citadas pelo fiscal, procedeu-se à glosa parcial da área de Utilização Limitada, que passou de 337,1 ha para 240,2 ha e a Preservação Permanente acrescida de 212,5 ha para 213,0 ha. Com essas modificações também foram procedidas as alterações dos demais dados conseqüentes. As razões de fato e de direito foram registrados pelo fiscal para efetuar tais alterações. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o AR de fl. 87 datado pelo destinatário, foi dada em 05/12/2005. 7. Em 04/01/2006 foi apresentada impugnação, fls. 88 a 98, argumentando-se, em resumo, o seguinte: 7.1. Sob o título Exame da medida fiscal, explanou sobre os fatos até aqui conhecidos, como a intimação para apresentação de documentos e o atendimento ao pedido. 7.2. Comentou sobre o laudo técnico apresentado, dizendo que o mesmo comprova a existência das áreas glosadas, bem como demais documentos encaminhados que demonstram lamentável equívoco em que incorreu o fisco, provavelmente, em razão de o Auditor não haver examinado com a devida cautela os fatos ou não ter tido interesse em conhecê-los, no interesse da verdade tributária, da justiça fiscal e de se evitar autuações exacerbadas, realizar perícia da área para confirmar a procedência ou não dos números ditos "apurados", para efeito de subsidiar a exigência tributária. 7.3. Em Exame dos fatos e dos documentos comentou sobre a aquisição do imóvel, constituição dos títulos de propriedade e fez um quadro demonstrativo das matrículas do imóvel, área respectiva e averbações de reserva legais. 7.4. Na seqüência aprofundou-se no tema, reiterando a comprovação através do laudo, levantamento das áreas isentas que foram declaradas em dimensões inferiores às realmente existentes. 7.5. Ao efetuar, ao que chamou de "balanço ambiental", fez novo demonstrativo evidenciando a diferença a mais da área em questão não informada na declaração. 16. Após outros argumentos passou em Do exame do Auto de Infração, onde comentou sobre o lançamento, reproduziu a Descrição dos Fatos da autoridade fiscal e reiterou a razão da glosa parcial da Reserva Legal, que foi a averbação Q._ ‘e4 Processo n°10925.002508/2005-97 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.049 Fl. 167 intempestiva de parte da mesma e a consideração da Preservação Permanente a dimensão constante da D1TR ou do ADA, e afirmou que o procedimento da fiscalização foi sempre voltado para a apuração a menor área, entre outros comentários. 7.7. Em Da improcedência da autuação comentou sobre a documentação apresentada e disse que a glosa das áreas em tela só poderia ser feita através de manifestação do IBAMA, por meio de vistoria e comprovação da inexistência de florestas nativas no imóvel, fato este que não ocorreu. 78. Prossegue mencionando legislação tributaria relativa a Órgãos conveniados para fiscalização e comprovação de áreas de preservação. 79. Após outras alegações em Da jurisprudência aplicável, reproduziu ementas de acórdão do Conselho de Contribuintes que tratam de assuntos similares, entre eles a afirmação da não sujeição de prévia comprovação de área de Preservação Permanente por meio de ADA, entre outros. 7.10. Finalmente requereu seja cancelado o insubsistente crédito tributário, uma vez que houve glosa de áreas de Reserva Legal sem que houvesse o cômputo das áreas comprovadamente de Preservação Permanente, procedimento este que provocou erro na apuração do Grau de Utilização da área aproveitável do imóvel. 8. Das fls. 102 a 108 consta providência quanto à identificação e comprovação do signatário da impugnação." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: "Área de Utilização Limitada - Reserva Legal Para que a área de utilização limitada, reserva legal, possa ser considerada isenta, a mesma deve constar de averbação na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador e estar reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do 1TR. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas." Cientificado do referido acórdão em 11 de junho de 2007 (fl. 125), o interessado apresentou recurso voluntário em 03 de julho de 2007 (fls. 126 a 155) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Anota, preliminarmente, que haveria incompetência da autoridade fiscal para exercer juizos de valor em matéria ambiental. coor Processo n° 10925.002508/2005-97 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.049 Fl. 168 Registra ainda que, não bastasse a caracterização das áreas de preservação permanente e reserva legal decorrerem da lei, a legislação não exige, para a não incidência da tributação naquelas áreas, qualquer material probante por ser o lançamento por homologação. Acrescenta que a recorrente declarou áreas efetivamente existentes, fato este que desautoriza a desconsideração por descumprimento de meras formalidades, quais sejam: a averbação intempestiva e a diferença do constante no ADA face ao declarado. Aponta que o artigo 10 da Lei n° 9.393/96, após o advento da Medida Provisória n°2.166-67/2001, deixou de exigir, para fins de não incidência de ITR, a averbação da reserva legal ou a necessidade de protocolo do ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente. Por fim, trata da isenção do ITR para florestas nativas do bioma Mata Atlântica. É o relatório. 664-1,0 Processo n°10925.002508/2005-97 S3-TE03 Acórdão n.• 3803-00.049 Fl. 169 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 33 Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente levanta preliminar de nulidade relativa à incompetência da autoridade fiscal para exercer juizos de valor em matéria ambiental uma vez que caberia ao IBAMA a verificação e, se cabível, a descaracterização das áreas de preservação permanente e de reserva legal. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), ao tratar da atividade de lançamento, dispôs da seguinte forma: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Negrita Em consonância com o Código Tributário Nacional, a Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, trouxe previsão para que a Secretaria da Receita Federal procedesse à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do D1AC ou do D1AT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. "i aposto. Cabendo privativamente à autoridade fiscal a constituição do crédito tributário, não há espaço para dúvidas quanto à sua competência para apurar a área tributável do imóvel e seu grau de utilização ao proceder à determinação da matéria tributável e ao cálculo do tributo devido. dZIY c7307. Processo n0 10925.002508/2005-97 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.049 Fl. 170 Com efeito, a descaracterização de áreas de preservação permanente e de reserva legal efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encontra tranqüilo amparo na legislação de regência uma vez que, para se chegar à constituição do crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, tem-se que necessariamente, no caso do ITR, considerar a existência de áreas isentas somente quando em acordo com os requisitos legais definidos. Ademais, a previsão de celebração de convênios de cooperação pela Receita Federal com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais contida no art. 16 da referida Lei n°9.393/96 — trazido à baila pela recorrente — só reforça a competência originária da autoridade fiscal para a apuração das áreas do imóvel rural passíveis de tributação. Dessa forma, rejeito a preliminar em questão. 2. DO MÉRITO 2.1. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE No presente caso, a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte de 212,5 ha foi majorada pela fiscalização para 213 ha tendo em vista ser esta a dimensão informada no Ato Declaratório Ambiental - ADA (fl. 41). O desejo posterior da recorrente para que seja considerada uma área de preservação permanente de 302,28 ha com base na documentação apresentada em atendimento à intimação fiscal foi indeferido tendo em conta o limite informado no referido ADA. A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ao tratar da apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, assim dispôs: "Art. 10. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Negritei. Já no que se refere à utilização do Ato Declaratório Ambiental para gozo de redução do valor a pagar de ITR, a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, assim tratou a matéria, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 Processo n° 10925.002508/2005-97 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-00.049 Fl. 171 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) "Negrita Dessa forma, com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exclusão da área de preservação permanente da área tributável, para os efeitos de apuração do 1TR, está vinculada às exigências comidas nas disposições legais vigentes que especificam a necessidade de apresentação do respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do lbama. Portanto, correto o procedimento fiscal de limitação da área de preservação permanente à informada no respectivo Ato Declaratório Ambiental. 2.2. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Já no tocante à área de reserva legal, a razão da autuação foi a sua glosa parcial em virtude da área averbada ser inferior à área declarada (de 337,1 ha para 240,2 ha). O já referido artigo 10, §I°, II, "a" da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, também tratou da exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel rural: "Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Negrita Por sua vez, a referenciada Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, com as alterações efetivadas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 — textos já constantes da Medida Provisória n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000 - , traz os seguintes dispositivos disciplinadores da área de reserva legal: "Art. I° Processo e 10925.002508/2005-97 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.049 Fl. 172 §2°Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto n°5.975, de 2006) 111-Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória n" 2.)66-67, de 2001) Ar!. 16 §8°A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória e 2.166-67, de 2001) Anteriormente às modificações feitas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 (Medida Provisória originária n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000), o artigo 16, §2° do referido Código Florestal já trazia, à época, o seguinte regramento consoante a Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989: "Art. 16. § 2° A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Quanto à utilização do Ato Declaratório Ambiental para gozo de redução do valor a pagar de ITR, cabe também aqui a aplicação do citado artigo 17-0, §1° da Lei n° 6.938/81. Dessa forma, para que se possa excluir a área de reserva legal da área tributável para os efeitos de apuração do ITR é necessário que se apresente: a) a averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente; e b) a partir de 2001, o respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do Ibama. Verifica-se, assim, que o legislador ao estabelecer a necessidade de reconhecimento da área de reserva legal pelo Poder Público, por meio de averbação no registro 10 1W .0te Processo n0 10925.002508/2005-97 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.049 Fl. 173 de imóveis e existência de Ato Declaratório Ambiental, fixou condições para fins da não incidência tributária sobre a respectiva área, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. Ademais, a referida averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel deve ocorrer em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, uma vez que deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação - no caso do ITR, de acordo com o art. 1°, caput, da Lei n°9.393/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Atualmente, esse prazo consta expressamente indicado no art. 12, § 1° do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, in verbis: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n" 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166- 67, de 2001). § J 0 Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." Negrito aposto. No presente caso, nas certidões atualizadas das matrículas n's 6.610, 6.480, 6.388, 4.487 e 362 (fls. 31 a 39) foram encontradas as seguintes averbações de reserva legal: av. 04/362 com 146,83 ha, av. 04/4487 com 93,40 ha e a av. 05/6480 com 43,18 ha. Dessas averbações, foram corretamente consideradas como passíveis de reconhecimento para efeito da DITR 2001 somente as duas primeiras totalizando 240,2 ha, em razão da tempestividade de sua formalização. A av. 05/6480 somente foi anotada em 23/06/2004. Ademais, mesmo a dimensão da reserva legal de 272,20 ha informada no ADA já referido é também inferior aos 337,10 ha constantes na DITR2001. Também aqui, o desejo posterior da recorrente para que seja considerada uma área de reserva legal de 283,53 ha com base na documentação apresentada em atendimento à intimação fiscal foi indeferido de forma acertada tendo em vista o não atendimento das condições legais previstas para a não incidência tributária sobre a respectiva área: a) averbação de referida área à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente; e b) a partir de 2001, o respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do lbama. Diversamente do apontando pela recorrente, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96, após o advento da Medida Provisória n°2.166-67/2001, não deixou de exigir, para fins de não incidência de ITR, a averbação da reserva legal ou a necessidade de protocolo do ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente. Para melhor clareza, vejamos o teor do indigitado dispositivo legal: Processo n° 10925.002508/2005-97 83-TE03 Acórdão n.°3803-00.049 Fl. 174 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §7gA declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2166-67, de 2001) Negrito e sublinhado apostos. Assim, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Dessa forma, a literalidade do §7° acima transcrito dispensa a prévia comprovação por parte do contribuinte das declarações lançadas na DITR, não afastando a sua responsabilidade pela demonstração da veracidade dos dados informados, mediante atendimento das condições legais previstas para a não incidência tributária, em posterior procedimento de fiscalização levado a cabo dentro do prazo previsto para a homologação do lançamento. Por fim, tendo em conta mais uma vez o não atendimento das condições legais para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e reserva legal nas dimensões desejadas pela recorrente, há também que ser rechaçada a alegação de isenção do ITR para essas áreas ao argumento de serem florestas nativas do bioma Mata Atlântica caracterizadas como florestas primárias e secundárias em estágio avançado de regeneração (art. 10, §1°, II, e, incluído pela Lei n° 11.428/2006. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessii s, e março de 2009. REGIS • ' • • DA - Relator ael2 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002834/2007-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus à dedução pleiteada, é indispensável que o contribuinte apresente documentos hábeis à comprovação tanto da obrigação de pagar pensão alimentícia judicial quanto de seu cumprimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10530.002834/2007­08  Acórdão n.º 2801­02.346  S2­TE01  Fl. 53          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 14.088,75,  referente ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 6.741,03), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  5.055,77), além dos juros de mora (R$ 2.292,95).  A  autuação  decorreu  de  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  pensão  alimentícia judicial.  Em sua  impugnação, o contribuinte pleiteou o  restabelecimento dos valores  glosados,  conforme  os  comprovantes  de  depósitos  bancários,  declaração  da  beneficiária  da  pensão e acordo homologado judicialmente.  A  3ª  Turma  da  DRJ/SDR/BA  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme Acórdão de fl. 42, para restabelecer a parcela de R$ 24.191,60 da dedução de pensão  alimentícia judicial.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  26/11/2009  (fl.  46),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 47/48, em 22/12/2009. Em sua defesa, aduz que  o valor  apresentado e a  ser considerado deveria  ser o valor de R$ 31.053,00,  explicitamente  declarado  como  recebido  pela  Beneficiária  da  Pensão Alimentícia.,  considerando  que  houve  dúvidas  quanto  ao  somatório  dos  recibos  juntados.  Questiona,  ainda,  que  responsabilização  pode lhe ser imputada, se a beneficiária mesmo tendo declarado o recebimento do valor de R$  31.740,00 não declarou esse valor à Receita Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  fiscalização  glosou  o  valor  de  R$  30.560,00,  deduzido  a  titulo  de  pensão  alimentícia  judicial,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  recibos  originais  da  beneficiária,  mas  apenas  um  recibo  no  valor  de  R$  180,00.  Registrou,  também,  que  os  demais  documentos enviados não fazem prova do pagamento, pois são c6pias de protocolos de depósito  em auto­atendimento, cujo crédito depende da conferência de valores pelo banco e que não levam  a concluir que são pagamentos de pensão alimentícia.  A  decisão  recorrida  concluiu  que  o  acordo  homologado  judicialmente  comprova o direito do contribuinte à dedução de pensão alimentícia, porém verificou que os  comprovantes  de  depósitos  apresentados  (fls.  05/16)  somam  R$  24.191,60,  e  não  o  valor  declarado de R$ 30.740,00. Observou,  ainda que  a pensão declarada pela beneficiária  foi  de  apenas R$  20.740,00  (fls.  42). Assim,  considerou  dedutível  a  título  de  pensão  alimentícia  o  montante  de  R$  24.191,60,  correspondente  ao  somatório  dos  comprovantes  de  depósitos  apresentados, às fls. 05/16.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10530.002834/2007­08  Acórdão n.º 2801­02.346  S2­TE01  Fl. 54          3 Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  reclama  a  dedução  do  valor  integral  declarado a título de pensão alimentícia, sem, contudo, lograr trazer aos autos comprovantes do  efetivo pagamento da parcela da pensão alimentícia, cuja glosa restou mantida pela decisão de  primeira instância, que, em sua análise, já levou em conta todos os comprovantes de depósitos  apresentados pelo interessado, acostados às fls. 05/16.  Dessa  forma, entendo que não há como acatar o pleito do contribuinte, não  merecendo, portanto, reparos a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 12181.000030/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PROVA. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 12181.000030/2008­80  Acórdão n.º 2801­01.897  S2­TE01  Fl. 79        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Para  o  (a)  contribuinte  retro  qualificado(a)  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento — IRPF de fl(s). 6/8, que lhe exige o  recolhimento  do  crédito  tributário  no montante  de R14.026,63,  consoante ali discriminado.  O  lançamento  decorreu  do  procedimento  de  revisão  da  DIRPF/2006,  a  fl(s).  23/27,  apresentada  à  RF  pelo(a)  contribuinte.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl(s).  8  nesse  procedimento  a  autoridade  fiscal  verificou  terem  ocorrido:  1)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$223,73,  com  IRRF  de  R$6,71,  conforme  Dirf  da  fonte  pagadora;  e  2)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$25.100,00,  por  falta  de  comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes.  Cientificado (a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a  peça impugnatória de fl(s). 1/5, instruída com os documentos de  fl(s). 10/18. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega,  em apertada síntese, que:  1)  a  glosa  de  suas  despesas médicas,  além  de  discricionária  é  indigna,  pois  contrária  a  própria  legislação  pertinente  A  espécie;  os  documentos  oferecidos  para  comprovação  atendem  as  disposições  contidas  na  IN  SRF  no  15/2001,  art.  46,  transcrito;  os  beneficiários  dos  pagamentos  confirmaram  os  recebimentos das quantias e a forma de pagamento, em espécie;  o fisco não atentou para a idoneidade dos documentos, nem para  a  ocorrência  de  algum  descompasso  entre  os  rendimentos  auferidos pelo contribuinte e os gastos efetuados, menos de 10%  (dez  por  cento)  dos  rendimentos  declarados;  cita  ementa  de  Acórdão do Conselho de Contribuintes;  2)  sobre  a  omissão  de  rendimentos  afirma  que  não  manejou  nenhum  processo  judicial  trabalhista  que  viesse  a  justificar  os  rendimentos considerados omitidos e a retenção citada.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Por  economia  processual,  considerada  ainda  a  irrelevância  material,  dá­se  razão  ao  contribuinte  que  afirma  não  ter  recebido  os  rendimentos  considerados  omitidos,  mormente  quando  na  descrição  dos  fatos  sequer  foi  informada  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  impossibilitando­o  de  uma  melhor  compreensão da infração.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 12181.000030/2008­80  Acórdão n.º 2801­01.897  S2­TE01  Fl. 80        3 Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência  sendo  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Trata­se de Auto de Infração lavrado para cobrar débito de IRPF em razão da  Recorrente,  supostamente,  (i)  ter  omitido  parte  de  seus  rendimentos;  (ii)  ter  realizado,  indevidamente,  a  minoração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  excluindo  despesas  médicas  incorridas, mas não comprovadas.  Em  análise  à  Impugnação,  com  respaldo  em  documentação  carreada  ao  processo pelo ora Recorrente, deu­se parcial provimento à Impugnação para afastar a infração  atinente à omissão de rendimentos, mantendo a atuação tão somente no que tange à glosa das  despesas médicas deduzidas, sob o fundamento de que não teria restado comprovado o efetivo  gasto com os profissionais de saúde.   No Recurso Voluntário, reitera o Recorrente seus argumentos.  A  comprovação  quanto  à  efetiva  realização  dessas  despesas,  via  de  regra,  deve ser  feita mediante a apresentação dos recibos emitidos pelos profissionais de saúde, em  conformidade com os requisitos previstos em lei.  Diante de um procedimento fiscalizatório, todavia, a autoridade fiscal poderá,  com  arrimo  no  art.  73  do RIR/99,  requerer,  a  seu  juízo,  a  comprovação  de  que  as  despesas  plasmadas nos recibos foram efetivamente realizadas.  No  presente  caso,  como  se  vê,  foi  iniciado  um  procedimento  fiscal  e  fora  solicitado à Recorrente a comprovação de que, de fato, suportou os dispêndios com as despesas  médicas.  Em  seu  favor,  a  Recorrente  alegou  que  promoveu  todos  os  mencionados  pagamentos em dinheiro, o qual, segundo relatado, o mesmo teria em sua posse.  De fato, é possível apurar da DIPF apresentada pelo contribuinte que, no ano  calendário de 2004 o mesmo dispunha de R$ 20.000,00, em espécie, ao seu poder.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 12181.000030/2008­80  Acórdão n.º 2801­01.897  S2­TE01  Fl. 81        4 Por  outro  lado,  as  despesas  médicas  supostamente  incorridas  perfizeram  o  montante de R$ 25.100,00.  Ou  seja,  ainda  que  o  Recorrente  tivesse  efetuado  o  pagamento  integral  de  suas despesas médicas em dinheiro, parte delas deveriam ter sido pagas com valores sacados de  suas  contas  correntes  ou mediante  cheque,  já  que  não  dispunha  de montante  suficiente  para  suportá­las em sua integralidade.  Essa  parcela,  portanto,  acaso  efetivamente  incorrida,  poderia  ter  sido  demonstrada pelo Recorrente como forma de corroborar o seu direito, mas não o foi.  Ademais,  não  é de  todo crível que um contribuinte utilize  todo o montante  em  espécie  que  se  encontra  sob  o  sua  guarda,  em  um  dado  exercício,  para  pagar  somente  despesas de saúde.  Diante dessas considerações e sendo certo que o Recorrente não logrou êxito  em demonstrar a efetiva realização das despesas deduzidas de base de cálculo de seu Imposto  de Renda, não merece reparo a decisão recorrida.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 11618.003572/2005-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. No caso de dúvida quanto à autenticidade dos recibos e declarações apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais como exames, laudos, comprovantes de pagamentos, para que as despesas médicas declaradas possam ser consideradas dedutíves. DESPESAS MÉDICAS INFORMADAS NO RESPECTIVO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O comprovante de rendimentos expedido pela fonte pagadora constitui prova suficiente das despesas médicas ali informadas. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.564,66, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 116          1 115  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003572/2005­21  Recurso nº  178.627   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.777  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RONALDO BEZERRA DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.   No  caso  de  dúvida  quanto  à  autenticidade  dos  recibos  e  declarações  apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais  como  exames,  laudos,  comprovantes  de  pagamentos,  para  que  as  despesas  médicas declaradas possam ser consideradas dedutíves.   DESPESAS  MÉDICAS  INFORMADAS  NO  RESPECTIVO  COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  O comprovante de rendimentos expedido pela fonte pagadora constitui prova  suficiente das despesas médicas ali informadas.   PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Recurso parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de  R$ 3.564,66, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.        Fl. 120DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003572/2005­21  Acórdão n.º 2801­01.777  S2­TE01  Fl. 117          2 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 03/08, relativo à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício 2003, ano­calendário 2002, decorrente de glosa de despesas médicas, no valor de R$  33.134,66, conforme descrição dos fatos do respectivo auto, abaixo reproduzida:  “Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas.  Não  foram  aceitos  os  recibos  referentes  a  JOSELMA GOMES PEREIRA  e  CLAUDIA MARIA DE SOUZA, pelos seguintes motivos: os dois  recibos  se  referem  ao mesmo  tipo  de  tratamento  (fisioterapia),  são idênticos na forma de preenchimento e o de Claudia não traz  o local de atendimento. Também não foram aceitos os recibos de  FRANCILENE  DE  ARAUJO  BOTELHO  VIANA  e  RITA  DE  CASSIA LIMA. Os dois comprovantes se referem ao mesmo tipo  de tratamento (psicológico); o de Francilene não identifica o(s)  beneficiário(s) do tratamento e o local de atendimento; o de Rita  de Cassia não identifica o(s) beneficiário(s) do tratamento, nem  o local de atendimento e não consta o número e registro no CRP.  Não  foi  aceito  o  recibo  assinado  por  SANDRA  MARIA  B  DE  QUEIROZ, por não identificar o(s) beneficiário(s) do tratamento  Finalmente,  foi  glosado  o  valor  do  pagamento  referente  à.  GEAP, por falta de apresentação de comprovantes.”  Foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  9.112,03,  mais  acréscimos  legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  03/31,  acatada  como  tempestiva,  expondo  os  seguintes argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 53):  “Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  01/02, alegando que os recibos das fls. 09 e 10 foram realizados  em  datas  diferentes,  o  que  justifica  a  troca  de  prestadora  de  serviço. Afirma que conforme declarações anexadas os serviços  foram prestados no endereço do impugnante. Que os recibos têm  a mesma  letra  tendo em vista que a  secretária das prestadoras  de  serviço  é  a  mesma.  Quanto  ao  recibo  da  fl.  11  informa  o  autuado que o serviço foi prestado ao próprio declarante. Ainda  esclarece que o número do CRP da Dra. Rita de Cássia Lima é o  número  95581PB/AC. Complementa  afirmando  com  relação ao  recibo  da  Dra.  Sandra  Maria  de  Queiroz  que  o  'serviço  foi  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003572/2005­21  Acórdão n.º 2801­01.777  S2­TE01  Fl. 118          3 prestado  ao  próprio  declarante.  Por  fim,  esclarece  que  não  apresentou os comprovantes da GEAP, pois achava que seriam  apenas necessários os recibos médicos.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Recife julgou o lançamento procedente em parte (fls. 52/57), acatando  somente  os  pagamentos  efetuados  à  GEAP,  no  valor  de  R$  1.770,00.  Quanto  às  demais  despesas glosadas, não as restabeleceu, com base nas justificativas expostas no voto do relator  do respectivo aresto, cujo trecho reproduzo a seguir:  “(...)  No presente caso, o impugnante anexa as seguintes declarações  para comprovar a prestação de serviço:  a) Fl.  09  ­    Serviços  de Fisioterapia  ­  da Dra.  Joselha Gomes  Pereira  valor  ­R$  ­6.000,00  –  beneficiário  do  tratamento  o  próprio declarante.  b) Fl. 10 ­ Serviços de Fisioterapia ­ da Dra. Cláudia Maria de  Souza ­ valor R$ 6.000,00 ­ beneficiário do tratamento o próprio  declarante.  c)  Fl.  11  ­  Serviços  de  Psicoterapia­  da  Dra.  Francilene  de  Araújo  Botelho  Viana  ­  valor  R$  7.200,00  ­  beneficiário  do  tratamento o próprio declarante.  d)  Fl.  12  ­    Serviços  de  Psicoterapia­  da  Dra.  Rita  de  Cássia  Lima ­ valor R$ 6.000,00 ­ beneficiário do tratamento o próprio  declarante.  e)  Fl.  13  ­  Serviços  de  Odontologia­  da  Dra.  Sandra  Maria  Bezerra  de  Queiroz­  SEM  valor  especificado  ­  beneficiário  do  tratamento o próprio declarante.  f)  Fl..  14  ­  Comprovante  de  rendimentos  –  Informações  complementares  ­    despesa médico­odonto­hospitalares  ­  valor  R$ 3.564,66.  g) Fls. 15 a 39­Plano de saúde GEAP no valor de R$ 1.770,00.  Pela análise da declaração a fiscalização acatou como despesa  médica  os  valores  da  Unimed  R$  1.810,08,  UNIODONTO  R$  157,52 e da Dra. Maria de Fátima Coelho Mesquita, totalizando  o valor de R$ 2.117,67.  Passemos  a  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  impugnante:  Primeiramente  cabe  analisar  o  item  "g".  Os  documentos  apresentados fazem prova de que o Sr. Ronaldo Bezerra Queiroz  efetivamente  pagou  valores  do  plano  de  saúde  vinculado  a  GEAP.  Desta  forma  vamos  considerar  com  despesa  médica  comprovada no valor R$ 1.770,00.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003572/2005­21  Acórdão n.º 2801­01.777  S2­TE01  Fl. 119          4 Quanto ao documento da  letra "f', refere­se ao comprovante de  rendimentos  e  não  comprovantes  de  despesa  médica.  Esta  informação  complementar  não  especifica  em  que  foi  pago,  descrevendo  de  forma  aleatória  serviços  sem  qualquer  especificidade. Assim, este comprovante de rendimentos não é o  documento  hábil  a  comprovar  as  despesas  médicas.  O  documento  tem  que  ser  emitido  pela  prestadora  de  serviço.  Portanto rejeito a inclusão como despesa médica do Valor de R$  3.564,66.  No  que  se  refere  aos  itens  de  "a  até  e"  cabe  destacar  que  o  contribuinte deveria ter apresentado junto com sua impugnação  não só declarações, mais  também os recibos. Estas declarações  foram efetuadas para complementar as informações dos recibos,  no  entanto,  esta  instância  julgadora  não  pode  analisar  os  recibos que não foram anexados.  Porém,  podemos  analisar  os  valores  e  sua  relação  com  a  legislação  em  especial  o  artigo  73  e  §  1º  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/1999, acima citado.  Para  que  sejam  aceitas  as  deduções  de  despesas  médicas  não  basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração, sem  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  do  serviço  sobretudo  quando  se  tratam  de  despesas  na  declaração  que  totalizam  valores  expressivos  (R$  27.800,00),  relativos  a  tratamentos  de  fisioterapia,  psicoterapia  e  odontológicos,  quando  o  contribuinte  tem  plano  de  saúde  próprio,  inclusive  plano odontológico. Caberia ao contribuinte apresentar demais  elementos de provas demonstrar a efetiva prestação dos serviços  odontológicos.  Nesse sentido, o art. 80,  inciso  III, do RIR/1999,  também prevê  que a dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à  especificação e comprovação dos pagamentos efetuados:  "Art. 80(...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  (art.  34)  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes ­ CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento".(grifei).  Portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos  são  suficientes  e  hábeis  para  comprovação  dos  pagamentos  e  das deduções pleiteadas. Esta não é a correta  interpretação do  dispositivo.  A  indicação  de  que  o  recibo  deve  conter  o  nome,  endereço e número do CPF ou CNN de quem prestou:o serviço  refere­se apenas aos dados que devem constar na declaração de  ajuste. Dados estes baseados na documentação.  A  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos,  e  isso  também  a  autuado  não  demonstrou  com  relação aos recibos apontados em sua defesa.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003572/2005­21  Acórdão n.º 2801­01.777  S2­TE01  Fl. 120          5 Portanto rejeito os valores de despesas médicas dos itens "a até  e" tendo em vista que o conjunto de indícios apontam para sua  não comprovação.  (...)”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/02/09,  fls.  61,  o  contribuinte apresentou, em 25/02/09, o Recurso de fls. 63/68, juntamente com os documentos  de fls. 69/115, expondo os seguintes argumentos;  a)  para  fins  de  comprovação  das  despesas  médicas  glosadas,  anexa  declarações dos respectivos profissionais afirmando que os serviços foram  prestados  na  pessoa  do  autuado  e  que  efetivamente  receberam  os  pagamentos correspondentes;  b)  os  recibos  são  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  do  pagamento;  c)  a  alegação  de  que  os  valores  das  despesas  médicas  são  elevados  não  constitui razão suficiente para glosá­las;  d)  não  pode  ser  punido  se  os  prestadores  de  serviços  não  incluíram  os  pagamentos recebidos em suas DAA;  e)  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  em  que  consta  valores  relativos  a  despesas  médicas,  é  documento  hábil  para  comprová­las,  devendo  ser  restabelecido  o  montante  de  R$  3.564,66,  discriminado no documento de fls. 14;  Diante  do  exposto  acima  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  cancelar  o  débito fiscal reclamado.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em princípio, admite­se como prova idônea da dedução a título de despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado,  que  contenham  todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação de quem efetuou o pagamento,  em  que  data,  referente  ao  tratamento  de  qual  paciente,  bem  como  a  indicação  do  nome,  endereço,  CPF  ou  CNPJ  do  emitente.  Todavia,  a  apresentação  dos  recibos  não  constitui  garantia  de  comprovação  das  despesas  ali  descritas,  haja  vista  o  disposto  no  art.  73  do  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003572/2005­21  Acórdão n.º 2801­01.777  S2­TE01  Fl. 121          6 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  in verbis:  “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  (grifo meu)  No  presente  caso,  exatamente  por  não  estar  convencido  de  que  os  documentos  apresentados  eram  suficientes  para  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas,  nos termos do dispositivo legal acima reproduzido, foi que a autoridade lançadora decidiu pela  lavratura do auto de infração em discussão.  Vale  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Assim,  com  base nesse dispositivo legal, analisarei os documentos carreados aos autos para verificar se são  suficientes para comprovar as despesas médicas glosadas.  Em  relação  às  despesas  médico­odonto­hospitalares  discriminadas  no  comprovante de rendimentos juntado às fls. 14, no valor de R$ 3.564,66, o aludido documento  goza  de  presunção  de  veracidade,  mormente  porque  expedido  por  um  órgão  público,  a  Universidade  Federal  da  Paraíba,  e,  mesmo  tendo  sido  emitido  por  meio  eletrônico,  não  aparenta  qualquer  indício  de  falsidade. Ademais,  tais  valores  não  são  exorbitantes, mas  sim  perfeitamente aceitáveis,  levando­se em consideração o montante dos  rendimentos pagos por  aquela  fonte  pagadora.  Por  conseguinte  devem  ser  restabelecidas  as  despesas  médicas  ali  descritas, cabendo ressaltar que tudo indica que tais despesas foram declaradas como pagas à  GEAP, pois o somatório delas com o total dos pagamentos anexados às fls. 15/39, corresponde  exatamente ao montante informado na DAA do contribuinte como pago àquele órgão.  No tocante às demais despesas glosadas, os documentos carreados aos autos  não são suficientes para comprovar a efetividade das despesas glosadas pelas razões expostas a  seguir:  a)  o contribuinte informou como despesas médicas em sua DAA o montante  de R$ 35.252,33, que correspondente a 28% dos rendimentos tributáveis,  que  se  trata  de  um  valor  elevado,  haja  vista  que  não  possui  qualquer  dependente,  ou  seja,  todas  as  despesas  seriam  relativas  à  pessoa  do  autuado, o que corresponde a um dispêndio mensal de R$ 2.937,69. Por  conseguinte exige­se maior rigor quanto à comprovação de tais despesas,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  meros  recibos,  ainda  que  acompanhados de declarações dos profissionais ratificando­os.   b)  não  foram  apresentados  quaisquer  elementos  adicionais  de  prova  da  realização  das  despesas,  além  dos  recibos  e  declarações  citadas,  tais  como  laudos,  exames  ou  prova  dos  pagamentos.  Não  considero  que  o  documento de fls. 108 seja hábil a comprovar a enfermidade ali descrita,  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003572/2005­21  Acórdão n.º 2801­01.777  S2­TE01  Fl. 122          7 por  estar  desacompanhada  de  qualquer  outro  elemento  comprobatório,  tais como exame, raios­X, ressonância magnética, etc.;   c)  causa  estranheza  o  fato  de  o  contribuinte  declarar  despesas  médicas  elevadas  relativas  a  tratamentos  fisioterápicos,  R$  12.000,00,  e  odontológicos,  R$  2.600,00,  quando  possui  planos  de  saúde,  Unimed,  GEAP  e  Uniodonto,  que,  regra  geral,  cobrem  a  realização  de  tais  despesas;  d)  de acordo com o art. 368 do Código Civil as declarações constantes do  documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, tais como  os  recibos  e  as  declarações  apresentadas,  presumem­se  verdadeiras  em  relação ao signatário. Não são válidas contra  terceiros,  como prova dos  fatos que atestam, cabendo ao interessado, se necessário for, comprovar a  veracidade dos  fatos por meio de provas materiais. Neste caso  isso não  ocorreu;  e)  nenhum  dos  recibos  ou  declarações  apresentados  possui  o  reconhecimento de firma de seus emitentes;  Por  tais  razões  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer as despesas médicas no montante de R$ 3.564,66.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 126DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 11516.721991/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. O resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial não deve ser adicionado à Base de Cálculo do Lucro Presumido. (Súmula CARF n. 137)
Numero da decisão: 1401-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-08T23:06:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-08T23:06:30Z; Last-Modified: 2022-09-08T23:06:30Z; dcterms:modified: 2022-09-08T23:06:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-08T23:06:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-08T23:06:30Z; meta:save-date: 2022-09-08T23:06:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-08T23:06:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-08T23:06:30Z; created: 2022-09-08T23:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-09-08T23:06:30Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-08T23:06:30Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721991/2014-88 Recurso De Ofício Acórdão nº 1401-006.195 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ECCO ENERGY INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. O resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial não deve ser adicionado à Base de Cálculo do Lucro Presumido. (Súmula CARF n. 137) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito ao presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida (v. e-fls. 240/241): Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, às fls. 3 a 14, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às fls. 16 a 24, lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.489.822,18. 2. De acordo o Relatório Fiscal, às fls. 26 a 39, o lançamento decorreu do não oferecimento à tributação de resultados positivos decorrentes de investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial (MEP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 91 /2 01 4- 88 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2014-88 3. Apresentou-se impugnação, às fls. 181 a 204, contrapondo-se, em síntese: 3.1 – O lançamento tratar-se-ia “de uma autuação fiscal isolada, desarmônica e sem precedentes". O “modelo de declaração de DIPJ”, para o campo do lucro presumido, não conteria campo próprio para a declaração das receitas decorrentes de MEP, o que evidenciaria ineficácia técnica da exação e revelaria a própria Administração não comungaria com o entendimento do autuante. 3.2 – A legislação tributária aplicável ao lucro presumido excluiria expressamente o resultado da equivalência patrimonial “do campo de abrangência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica”, bem assim da CSLL. 3.3 – A interpretação da legislação do imposto de renda em conjunto com “as normas de hierarquia superior que conceituam renda” levaria à conclusão de que resultados positivos de equivalência patrimonial não comporiam a base de cálculo do IRPJ. 3.4- O acórdão do Carf, citado no Relatório Fiscal, trataria de situação diversa, de sorte que não poderia ser considerado como “precedente administrativo”. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife – DRJ/REC, que proferiu o Acórdão nº 11-66.909 – 3ª Turma (v. e-fls. 239/249). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, deu provimento à impugnação, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RESULTADO POSITIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. NÃO INCLUSÃO. O resultado positivo decorrente da avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial não compõe a base de apuração do Lucro Presumido, em face de expressa disposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RESULTADO POSITIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. NÃO INCLUSÃO. O resultado positivo decorrente da avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial não compõe a base de apuração do Lucro Presumido, em face de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Exonerado Ato contínuo, a DRF/REC recorreu de ofício de sua decisão, conforme o disposto art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2014-88 Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a questão diz respeito à falta de oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL, por parte da Contribuinte ECCO ENERGY, de receitas decorrentes do resultado positivo de equivalência patrimonial nos anos-calendário de 2010 e 2011. Esta matéria não é inédita no seio do CARF, tendo sido objeto, inclusive, de edição de Súmula por parte do Conselho. Refiro-me à Súmula CARF nº 137, cujo teor está abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 137: Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido. Assim, considerando que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma e atendendo ao disposto no art. 72, caput, do Regimento Interno do CARF, não há outra solução a não ser negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 266DF CARF MF Original

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