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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11314003 #
Numero do processo: 10348.726376/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Instaurado o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensação que pretende ver homologada.
Numero da decisão: 3401-014.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Instaurado o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensação que pretende ver homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. Fl. 6599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-032.263 exarado pela 27ª Turma da DRJ/08, em sessão de 11/11/2022, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada. O presente processo trata da análise do pedido de ressarcimento PER nº 33582.59107.231117.1.1.01.7363 e das compensações a ele vinculadas, no valor de R12.541.562,51 (doze milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), referente ao saldo credor de IPI apurado pela interessada no 3º trimestre de 2017. O direito creditório pleiteado não foi reconhecido e, consequentemente, as compensações não foram homologadas, indeferindo-se o pedido de ressarcimento. Segundo o despacho decisório (fls. 5.993/5.995), os Relatórios de Ação Fiscal nos 01, 02, 03 e Anexo (e-fls. 5.637/5.982) fundamentam o não reconhecimento do direito creditório. que podem ser resumidos, em síntese, nos seguintes temas: Relatório de Ação Fiscal nº 01 – questões relativas à isenção do IPI e às decisões judiciais suscitadas - Apropriação de créditos fictos originados da aquisição de kits de insumos (denominados “concentrados” ou “kits”) da RECOFARMA empresa instalada na ZFM. Tais kits são identificados pela contribuinte como uma mercadoria única, classificada no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Nas notas fiscais de saída emitidas por RECOFARMA não houve destaque de IPI, com base na isenção do art. 81, inciso II, e, em alguns casos, também no art. 95, inciso III, do RIPI/2010, mas a fiscalizada apropriou-se de créditos aplicando a alíquota prevista para o Ex 01 do código TIPI 2106.90.10 sobre o preço registrado nas notas fiscais. - Aplicação do tema nº 322 de repercussão geral do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP que fixou a tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”, além dos Mandados de Segurança nº 91.0047783-4 (coletivo) e nº 91.0028724-5; Relatório de Ação Fiscal nº 02 – questões relativas à classificação fiscal dos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) – Kits vendidos pela Recofarma sob o argumento errôneo de que constituiriam mercadoria indivisível; desconsideração das partes a respeito da Nota Explicativa da NESH a qual determina que kits de insumos para bebidas não Fl. 6600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 3 podem ser classificados em posição única; análise das demais normas do SH que confirmam que os kits não podem ser classificados em posição única; análise do texto da posição 2106 e do Ex 2106.90.10 da TIPI; identificação das classificações e alíquotas próprias para os componentes do kits; análise dos aspectos técnicos da classificação; Relatório de Ação Fiscal nº 03 – questões relativas ao valor tributável sobre o qual foi calculado o crédito incentivado. Supervalorização do valor tributável dos kits decorrente das remessas de incentivos de vendas; simulação de inexistência de remuneração pelas marcas das bebidas; conclusões dos fatos descritos no relatório fiscal. Tais situações identificadas pela fiscalização resultou na impossibilidade de aproveitamentos dos créditos considerados ilegítimos, além da acusação de prática de simulação, fraude e conluio e necessidade de reconstituição da escrita fiscal. Anexo – aspectos adicionais relativos aos argumentos apresentados pelas empresas: legislação e outras alegações relativas à classificação fiscal, valor tributável das mercadorias (base de cálculo do IPI é o valor da operação) A autuada foi cientificadas do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua Manifestação de Inconformidade em 21/12/2021 na qual insurge-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: - necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do PAF nº 17227.721101/2021-07 a este conexo que trata do Auto de Infração lavrado para a cobrança do IPI que teria sido instaurado para a apuração da legitimidade do saldo credor do IPI; - necessidade de apensamento dos processos que se referem à não homologação das compensações realizadas com o saldo credor do IPI do exercício de 2017; - ilegitimidade passiva da Rio de Janeiro Refrescos tendo em vista que a autuada classificação fiscal inadequada e sobrevalorização de preços teria sido efetuada exclusivamente pela Recofarma; - erro na base de cálculo, tendo em vista que ao menos uma porção dos créditos deveria ter sido excluída da autuação. A Autoridade Fiscal deveria ter computado o crédito de IPI calculado sobre os custos e despesas da mercadoria, tributos e margem de lucro; - ausência de comprovação e de respaldo técnico relativos à simulação dos preços dos kits utilizados pela Recofarma; - correção da classificação fiscal adotada em razão da indivisibilidade dos concentrados, das determinações da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 - portaria esta que estabeleceu o processo produtivo básico dos concentrados para bebidas não alcoólicas (PPB), da observância das regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (utilização Fl. 6601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 4 da regra 3.b, XI da RGI/SH) e do que acredita ser o reconhecimento da classificação adotada pelo Ministério da Fazenda; - seu direito ao crédito base em função do art. 6º, do Decreto Lei nº 1.435, de 1975 o qual estabeleceria apenas duas condições para que usufruísse da isenção do IPI e aproveitem seus créditos: utilização de matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional e, aprovação, pela SUFRAMA, dos projetos dos estabelecimentos industriais que fabricam os produtos; - existência de direito em razão de coisa julgada – em razão da existência do Mandado de Segurança Individual nº 91.0028724-5 que teria entendido pela procedência do direito da impetrante. Essa decisão transitou em julgado em 13/03/2000, o que, por decorrência lógica, implicaria na conclusão de que se tornou imutável o conteúdo da sua parte dispositiva. Acredita que esta MS lhe teria assegurado o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI oriundos da aquisição dos insumos isentos da ZFM, enquadrados no item XXI do art. 45 do RIPI/82 (art. 81, II, do RIPI/2010); - necessidade de aplicação de entendimento do STF em repercussão geral - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891 que fixou a seguinte tese (Tema 322): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”; - existência de jurisprudência administrativa do CARF a respeito do tema – nos processos de nº 16682.720793/2012-37, 16682.721553/2013-31 e 16682.720686/2014-71; - em relação aos preços utilizados pela Recofarma, a parte argumenta pela legitimidade dos preços de insumos utilizados que tiveram como base o valor de venda dos refrigerantes; - impossibilidade de desconsideração pelo Fisco dos preços praticados pela Recofarma. Em 11/11/2021, a 27 turma da DRJ/08 proferiu o Acórdão nº 108-032.263 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 6.461/6.547, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 5 VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Sobrestamento e Apensamento dos Processos Inicialmente a Recorrente ressalta a necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do PAF nº 17227.721101/2021-07 conexo ao presente processo em razão de tratar do Auto de Infração lavrado para a cobrança do IPI que teria sido instaurado para a apuração da legitimidade do saldo credor deste tributo. Menciona, ainda, a importância do apensamento dos processos 10348.726373/2021-70, 10348.726374/2021-14, 10348.726376/2021-11 e 10348.726377/2021-58 que se referem à não homologação das compensações realizadas com o saldo credor do IPI do exercício de 2017 (cada um deles relativo a um dos trimestres do exercício de 2017) No que diz respeito a este pleito cabe ressaltar que os referidos processos estão sendo julgados em conjunto em razão de sua conexão, restando assim atendida esta demanda da parte. Das Preliminares Arguidas Legitimidade Passiva primeira nulidade do AI arguida pela parte diz respeito a um alegado equívoco na indicação da Rio de Janeiro Refrescos como sujeito passivo, ou seja, haveria uma ilegitimidade passiva no presente processo. Isso porque as acusações feitas pelo Auto de Infração que deu origem à negativa do crédito pleiteado envolvem divergências na classificação fiscal e sobrevalorização do preço dos concentrados São relativos, portanto, a atos que seriam de Fl. 6603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 6 responsabilidade exclusiva da Recofarma, não podendo a embargante ser prejudicada por ato de terceiro. Inicialmente, cabe mencionar que no que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva, as glosas foram aplicadas dentro do próprio procedimento de escrituração do estabelecimento fiscalizado, ou seja, na escrituração feita pela própria interessada. Estas glosas dizem respeito a créditos que foram apropriados pela própria empresa na mesma escrituração, o que demonstra que a questão está diretamente relacionada à Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Portanto, não há como falar em ilegitimidade passiva nesse caso, pois a própria interessada é a responsável pelos atos e fatos jurídicos que estão sendo questionados. Ausência de Comprovação da Sobrevalorização dos Preços dos Kits de Concentrado A segunda nulidade que a parte observa em relação ao Auto de Infração decorreria do fato de que o TVF teria feito acusações de que os preços praticados seriam aumentados devido à inclusão de “contribuições financeiras: incentivos de vendas e programas de marketing” e “royalties”. No entanto, a Fiscalização teria deixado de apresentar provas que sustentassem tais conclusões, ou seja, não haveria bases probatórias para confirmar tais questões. A interessada cita, ainda, o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972 para fundamentar suas alegações. No entanto, essa referência parece estar relacionada ao auto de infração do processo nº 17227.721101/2021-07, que trata do Auto de Infração. O presente processo trata apenas de despacho decisório sobre um pedido de ressarcimento ou compensação, portanto, essa norma não é passível de aplicação no caso em questão. Da mesma forma, as alegações de que não há suporte probatório suficiente para as acusações fiscais ou de que o Fisco teria errado na classificação fiscal também dizem respeito ao mérito do lançamento. Essas questões devem ser analisadas dentro do próprio mérito do procedimento, e não como nulidades processuais. Portanto, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão da primeira instância com base nestas alegações. Base de Cálculo do Tributo A terceira nulidade arguida pela parte seria decorrente de um erro na apuração da base de cálculo. Isso porque, ao reclassificar os kits de concentrados, o TVF teria de reconhecer Fl. 6604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 7 que alguns itens garantiriam a escrituração de créditos de IPI. No entanto, foi glosada a totalidade destes créditos, mesmo aqueles que já teriam sido reconhecidos pela Fiscalização, sem que fosse feita a segregação adequada da parcela reconhecida. Ademais, argumenta que não haveria comprovação ou respaldo técnico para as conclusões de simulação dos preços dos kits utilizados pela Recofarma. Quanto à questão do valor dos créditos que a Recorrente poderia eventualmente ter direito de receber, é fundamental que ela demonstre de forma clara e embasada que esses créditos são certos e líquidos. Isso porque, no âmbito do direito tributário, o ônus de provar a existência de um crédito ou de um direito é da própria contribuinte. Essa regra está prevista no Código de Processo Civil aplicado de forma subsidiária na esfera administrativa-tributária. Além disso, o Regulamento do IPI (RIPI/2010), em seu artigo 252, reforça essa ideia ao determinar que, na apuração de créditos para dedução do imposto lançado de ofício, devem ser considerados também os créditos que o contribuinte comprove ter direito e que tenham sido alegados até a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Ou seja, cabe à interessada alegar e demonstrar de forma adequada o direito ao crédito que ela alega possuir. Tarefa esta que a parte, até o momento, não se desincumbiu adequadamente. Em resumo, com relação a todas as argumentações levantadas pela parte (tanto no que diz respeito às preliminares acima mencionadas quanto ao que diz respeito ao mérito) estas dizem respeito basicamente ao processo principal que trata do Auto de Infração lavrado contra a Rio de Janeiro Refrescos e a Recofarma em relação à falta de recolhimento de IPI em razão de classificação fiscal erroneamente efetuada dos kits concentrados para bebidas não alcoólicas e utilização de preços supervalorados dos referidos kits. O presente processo trata unicamente do pedido de ressarcimento PER nº 23674.34925.310118.1.1.01.9760 e das compensações a ele relativas que foram negados pela Autoridade Tributária e Julgadora de primeira instancia. Do Mérito Das Glosas dos Créditos Pleiteados Conforme é sabido, a declaração de compensação extingue o crédito tributário, sob condição de ulterior homologação. Neste sentido, importa salientar que a extinção definitiva por homologação tácita do débito informado em declaração de compensação está diretamente relacionada com a data de transmissão da DComp, do que advém as regras constantes do art. 60 da IN SRF nº 600, de 2005, e art. 80 da IN RFB nº 900, de 2008, pelas quais a transmissão ou Fl. 6605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 8 entrega de declaração de compensação retificadora altera o termo inicial para contagem do prazo homologatório quinquenal. Deste modo, se se quer falar em presunção inicial (mínima, perfunctória) de certeza e liquidez (não sendo admissível confundi-la com a constatação de certeza e liquidez), deve-se ter por pressuposto, no contexto da legislação regente à época, a verificação dos dados presentes em DCTF, Dacon e DIPJ, à data da entrega de DComp. Conforme mencionado no Despacho Decisório: “a ação fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI realizada junto ao estabelecimento, abrangendo a verificação da legitimidade dos créditos de IPI escriturados no período em análise, demonstrou e fundamentou a necessidade de se glosar créditos incentivados (créditos fictos) aproveitados pelo contribuinte. A partir das glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, recompôs-se a escrita fiscal do contribuinte, que resultou na apuração de saldo devedor de IPI ao final do trimestre calendário, concluindo-se pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas a este crédito.” Neste contexto, conclui-se pela falta de embasamento do argumento suscitado pela Recorrente, pois, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 nos seguintes termos: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I. a autoridade julgadora a quem é dirigida; II. a qualificação do impugnante; III. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, sendo que, uma vez não comprovado o direito alegado e nem infirmadas as conclusões da Administração tributária baseadas nos dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, tem-se por prejudicado o pleito do Recorrente em função de o mesmo não ter se desincumbido da tarefa de fornecer liquidez e certeza sobre os dados fornecidos que davam origem à compensação pleiteada. Ademais, com a decisão denegatória dada ao processo principal, não há o que se falar em relação à eventual pretensão neste sentido. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 6606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 9 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 6607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11310853 #
Numero do processo: 10340.720034/2024-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. RECEITA NÃO OPERACIONAL. A mudança formal de atividade promovida pela contribuinte, desacompanhada de efetiva alteração na realidade econômica subjacente, configura tentativa de requalificação artificial da operação, inapta a afastar a incidência tributária conforme a verdade material dos fatos. Mostra-se irrelevante, para fins fiscais, a mera reclassificação contábil do bem ou a alteração do objeto social quando não evidenciada substância econômica que sustente a nova qualificação pretendida. Caracterizada a alienação de imóvel como evento estranho à atividade operacional efetiva da pessoa jurídica, o respectivo produto deve ser tratado como receita não operacional, afastando-se a aplicação do coeficiente de presunção próprio do regime do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1201-007.481
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e a Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. RECEITA NÃO OPERACIONAL. A mudança formal de atividade promovida pela contribuinte, desacompanhada de efetiva alteração na realidade econômica subjacente, configura tentativa de requalificação artificial da operação, inapta a afastar a incidência tributária conforme a verdade material dos fatos. Mostra-se irrelevante, para fins fiscais, a mera reclassificação contábil do bem ou a alteração do objeto social quando não evidenciada substância econômica que sustente a nova qualificação pretendida. Caracterizada a alienação de imóvel como evento estranho à atividade operacional efetiva da pessoa jurídica, o respectivo produto deve ser tratado como receita não operacional, afastando-se a aplicação do coeficiente de presunção próprio do regime do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e a Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).

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LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. RECEITA NÃO OPERACIONAL. A mudança formal de atividade promovida pela contribuinte, desacompanhada de efetiva alteração na realidade econômica subjacente, configura tentativa de requalificação artificial da operação, inapta a afastar a incidência tributária conforme a verdade material dos fatos. Mostra-se irrelevante, para fins fiscais, a mera reclassificação contábil do bem ou a alteração do objeto social quando não evidenciada substância econômica que sustente a nova qualificação pretendida. Caracterizada a alienação de imóvel como evento estranho à atividade operacional efetiva da pessoa jurídica, o respectivo produto deve ser tratado como receita não operacional, afastando-se a aplicação do coeficiente de presunção próprio do regime do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e a Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 2 Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O Lançamento Trata-se de autos de infração lavrados em 24/01/2024 contra a empresa JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA, para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) inscientes sobre Ganhos de Capital sob a sistemática do Lucro Presumido, referentes ao ano-calendário de 2021, no montante total de R$ 66.654.413,53. A multa de ofício foi aplicada no patamar de 75%, sem qualificação, mas foi lavrada representação fiscal para fins penais. A autuação fiscal teve por objeto a apuração de omissão de ganho de capital na alienação de um bem imóvel. A acusação fiscal pode ser sintetizada nos seguintes pontos, extraídos do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que fundamentou o lançamento: 1. Omissão de Ganho de Capital: A fiscalização apontou a omissão de ganho de capital na venda de um imóvel (matrícula nº 25.594), alienado em 08/06/2021 pelo valor de R$ 107.000.000,00. Segundo o Fisco, o Contribuinte considerou indevidamente a totalidade do valor da venda como receita operacional, aplicando sobre ela o percentual de presunção de 8% para o IRPJ. 2. Natureza do Imóvel: Conforme o TVF, o imóvel foi utilizado na atividade hoteleira do Contribuinte por 37 anos, figurando em seu balanço como ativo imobilizado desde sua aquisição em 1980. A fiscalização entendeu que a reclassificação contábil do bem, do ativo não circulante para o ativo circulante (estoque) em Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 3 2017, e a simultânea alteração do objeto social da empresa para incluir a atividade de compra e venda de imóveis, foram artifícios com o objetivo de submeter os ganhos a uma tributação mais favorecida, não alterando a natureza do bem como ativo imobilizado. 3. Apuração do Custo e do Ganho: A autoridade fiscal desconsiderou o custo de aquisição escriturado pelo Contribuinte, no valor de R$ 61.670.000,00, por considerá-lo ficticiamente atualizado, entendendo que o custo de aquisição não poderia ser o valor justo, pois essa forma de avaliação autorizada pela Lei nº 11.638/2007 se aplica somente a instrumentos financeiros e não a bens do Ativo Imobilizado. Após análise, a fiscalização apurou um custo de aquisição de R$ 426.861,38. Com isso, calculou um ganho de capital de R$ 106.573.138,62, cuja tributação foi diferida na proporção das parcelas recebidas no ano-calendário. 4. Fundamento Legal: A autuação fundamentou-se no entendimento de que, para empresas no lucro presumido, o ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado deve ser integralmente adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o art. 595 do RIR/18. O lançamento da CSLL foi lavrado como decorrência direta dos fatos apurados para o IRPJ. A Impugnação O Contribuinte, em 27/02/2024, apresentou Impugnação, cujos argumentos podem ser assim resumidos: 1. Reestruturação Societária e Operacional: Alegou que, em dezembro de 2017, por decisão estratégica, alterou seu contrato social para excluir as atividades hoteleiras e incluir a atividade de compra e venda de imóveis. A denominação social também foi alterada para refletir a nova orientação negocial. Defendeu que tais alterações são legítimas e inerentes à mutabilidade dos negócios. 2. Reclassificação Contábil Lícita: Sustentou que a reclassificação do imóvel do ativo não circulante (Propriedade para Investimento) para o ativo circulante (Estoque) em 2017 observou estritamente as normas contábeis (CPC 28), pois houve alteração na finalidade do bem. Argumentou que a permanência do imóvel no estoque por quatro exercícios fiscais (de 2017 a 2021) comprova a ausência de simulação. 3. Natureza da Receita como Operacional: Defendeu que a venda do imóvel, ocorrida em 2021, constitui receita operacional, pois a atividade principal da empresa, conforme contrato social, era a compra e venda de imóveis. Invocou a Solução de Consulta Cosit nº 254/2014, que, segundo o Contribuinte, permite a tributação da receita de venda de imóveis pelo percentual de presunção de 8%, mesmo que a aquisição do bem tenha ocorrido antes da alteração do objeto social para a atividade imobiliária. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 4 4. Inaplicabilidade da Tributação por Ganho de Capital: Por fim, discordou do cálculo da fiscalização, afirmando que, por se tratar de receita operacional, não haveria que se falar em apuração de ganho de capital com base no custo de aquisição do imóvel. O Acórdão Recorrido A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (DRJ06), por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação para manter integralmente o crédito tributário. A ementa do Acórdão recorrido (Acórdão nº 106-048.736) foi lavrada nos seguintes termos: “LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. Os ganhos de capital serão acrescidos ao lucro presumido, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica. O ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes classificados como investimento, imobilizado ou intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente” Crédito Tributário Mantido Os fundamentos da decisão da DRJ, extraídos da seção "Voto" do Acórdão, foram os seguintes:  A DRJ entendeu que o Contribuinte não exerceu, de fato, a atividade imobiliária. Para a autoridade julgadora, o fato de a única operação de venda realizada desde a alteração contratual em 2017 ter sido a do imóvel que historicamente pertenceu ao ativo imobilizado da empresa descaracteriza o exercício efetivo da nova atividade.  A decisão fundamentou-se no artigo 215, § 14, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que estabelece que o ganho de capital na alienação de ativos não circulantes, ainda que reclassificados para o ativo circulante, corresponde à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 5  Invocou-se a Solução de Consulta Cosit nº 7/2021, que esclarece que a função do referido dispositivo normativo é "afastar a possibilidade de que simples reclassificações contábeis provoquem alterações na natureza da receita e de sua tributação".  A DRJ concluiu, portanto, que a receita da alienação do imóvel deveria ter sido tratada como ganho de capital, a ser acrescido às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Como o Contribuinte não contestou especificamente o valor do custo contábil apurado pela fiscalização, a autoridade julgadora manteve integralmente o lançamento. O Recurso Voluntário Inconformado com a decisão da DRJ que manteve a exigência fiscal na íntegra, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em suas razões, além de suscitar a nulidade do acórdão recorrido por vício de motivação, a Recorrente reitera e aprofunda os argumentos de sua defesa, defendendo o cancelamento integral do lançamento tributário, notadamente no que tange à glosa de omissão de ganho de capital. A Recorrente sustenta, em síntese:  Contexto Operacional: Detalha que a migração para o setor imobiliário foi uma decisão negocial necessária, motivada por litígios ambientais que inviabilizaram a atividade hoteleira no imóvel. Afirma que a exploração imobiliária do bem, por meio de locações a terceiros, iniciou-se em 2005, muito antes da alteração contratual de 2017, o que comprovaria o exercício de fato da atividade.  Conformidade Contábil e Jurídica: Reafirma que a reclassificação contábil do imóvel para estoque seguiu as normas do CPC, sendo uma consequência obrigatória da mudança de destinação do bem por uma empresa que exerce atividade imobiliária.  Interpretação da Norma e Jurisprudência: Argumenta que a interpretação literal do art. 215, § 14, da IN RFB nº 1.700/2017, adotada pela DRJ, é equivocada e contraria a jurisprudência consolidada do CARF e diversas Soluções de Consulta (e.g., SC Cosit nº 7/2021 e SC Cosit nº 254/2014). Defende que, para uma empresa cuja atividade principal é a imobiliária, a receita da venda de imóveis é operacional, ainda que estes tenham sido, em momento anterior, classificados no ativo não circulante. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 6  Ausência de Exigência Legal: Ressalta a inexistência de norma que exija um número mínimo de operações para configurar o exercício "de fato" da atividade imobiliária. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO O Recurso Voluntário defende a nulidade do Acórdão Recorrido por vício de motivação, por entender que teria sido omisso quanto a argumentos que seriam suficientes para ensejar decisão distinta da tomada em primeiro grau, tomando como premissa o entendimento da autoridade autuante que o Recorrente teria demonstrado ser inaplicável ao caso. Entendo que trata-se de questão meritória, pois ao sustentar que analisando os elementos vislumbrou que na realidade as atividades do Recorrente não poderiam ser consideradas imobiliárias, assim como a destinação do ativo não seria imobiliária, o Acórdão na realidade interpretou o conjunto probatório sob suas premissas teóricas das quais divergiu o Recorrente. Não há portanto omissão causadora de nulidade, mas divergência interpretativa quanto os fatos e ao Direito aplicáveis. 3 MÉRITO A discussão em tela não é nova nem pacificada, mas pode-se dizer que ainda hoje é vista com bastante preconceito e má leitura da liberdade de autodeterminação empresarial e da necessidade de adaptação dos negócios à realidade negocial que impera sobre qualquer um que deseje sobreviver como empresário. A autoridade autuante basicamente entende que a classificação contábil do imóvel, muito embora dependa da destinação para ele pretendida pela sociedade, seria marcada a ferro Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 7 de maneira imutável no momento de sua aquisição. Sob essa premissa, entende que eventuais mudanças nos rumos empresariais seriam irrelevantes para determinar a forma de tributação desse ativo, que, adquirido originariamente para servir à exploração de atividades hoteleiras e assim servindo por 37 anos, não poderia reclassificado em 2017 ser alienado em 2021 como bem do ativo circulante. Ocorre que esta interpretação não vem subsistindo mesmo na mente de seus mais aguerridos defensores, conforme se verifica do Acórdão 1401-007.333, de 21/11/2024, no qual o Conselheiro Relator destaca: “Este relator por muito tempo defendeu posição no sentido de que a correta classificação e um ativo se dá no momento da aquisição de um bem e de acordo com o destino que se planeja para ele aquele momento e desde que tenha correlação com o objeto social desenvolvido pela empresa. Isto porque, e que pese mudanças de decisões empresariais possam acontecer ao longo do caminho, o fato é que existem consequências tributarias imediatas a partir da referida classificação. A título de exemplo, um imóvel classificado como ativo imobilizado passa a ser depreciado e, no momento da sua venda deveria acarretar ganho de capital a ser computado por um custo de imóvel menor. Por outro lado, a sua classificação como ativo circulante garante a tributação das receitas inerentes ao imóvel como operacionais mas, ao contrapasso, o custo de aquisição segue inalterado. Entretanto, e que pese tal debate sobre a possibilidade de reclassificação contábil alcançar efeitos tributários benéficos apenas para o contribuinte ter sido por muito tempo acirrado no âmbito deste Conselho, especialmente no que concerne aos CPCs que tratam dos conceitos de ativo imobilizado e formas de classificação, o fato é que a jurisprudência do CARF tem trilhado um caminho de interpretação mais flexível e favorável ao contribuinte, no sentido de que, desde que efetivamente esteja contido em seu objeto social, o contribuinte possa escolher a classificação mais adequada e, ainda, possa efetuar posteriores reclassificações garantindo-lhe os respectivos efeitos tributários. Vale ressaltar ainda que, a edição da Solução de Consulta COSIT n. 7 de 04/03/2021, também parece trilhar o mesmo caminho da interpretação majoritária no CARF. Neste sentido é a posição exarada no Acórdão nº 9101-005.772 da CSRF em que, revertendo uma decisão proferida por este Relator na Turma Ordinária, deu provimento ao Recurso do contribuinte. Nesse ponto vale ressaltar que o caso analisado no referido Acórdão teve minha relatoria e decisão unânime desta TO no sentido da impossibilidade da reclassificação e necessária tributação do ganho de capital. Posteriormente em análise do Recurso Especial manejado pelo contribuinte a CSRF reverteu, por maioria, a decisão de piso proferido por esta Turma. Na Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 8 oportunidade, participei da composição do julgamento da CSRF e revi meu posicionamento, acompanhando o voto proferido pelo então Relator Conselheiro Fernando Brasil, que peço vênia para reproduzir e adotar como razão de decidir:” Esta relatoria já encampava o posicionamento então divergente quando integrava a R. Turma 1401, e assim continuo a fazê-lo, assim como o fez a Solução de Consulta COSIT n. 7 de 2021 e a subsequente Solução de Consulta COSIT nº 221 de 2024 , ao consagrarem posição das próprias autoridades fazendárias no sentido de que: O CPC 36 define os ativos circulantes, bens não depreciáveis, como ativos que atendem a um dos seguintes critérios: i) espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade; ii) está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado; iii) espera-se que seja realizado até doze meses após a data do balanço; ou iv) é caixa ou equivalente de caixa, a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data do balanço O CPC 27 define os ativos imobilizados, bens depreciáveis, como aqueles bens tangíveis mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros (não sendo esta atividade operacional da pessoa jurídica), ou para fins administrativos e se espera utilizar por mais de um período. O CPC 28 define as “propriedades para investimento”, ativos não depreciáveis, como aqueles bens que se encontram no núcleo da operações da pessoa jurídica, não exercendo, portanto, a função de contribuir com a consecução destas. Vale dizer, um hotel para quem explora serviços hoteleiros, seria mais adequadamente classificado como propriedade para investimento. A Reclassificação contábil é possível e é mandatória, mas não é capaz de, por si só, justificar a alteração na forma de tributação, antes, deve decorrer de uma alteração da destinação pretendida para o ativo, que demanda a reclassificação contábil como forma de evidenciação da alteração da destinação pretendida pela sociedade para o imóvel. Estas conclusões, portanto, afastam a principal premissa acusatória e demonstram ser ela infundada. A acusação, embora de maneira comedida, também insinua o que o Acórdão Recorrido veio a aprofundar, que a sociedade não teria de fato desempenhado atividade imobiliária, pois desde 2016 apenas 1 imóvel teria sido comercializado. Vejamos: “O primeiro desses artifícios é o que se relata neste tópico, em que se percebe a tentativa de dar nova roupagem a um expressivo ganho de capital obtido com a alienação de um terreno que figurava em seu Ativo Imobilizado desde sua aquisição em 1980, e, o segundo, é o da atualização fictícia do custo de aquisição desse imóvel, o que será tratado abaixo no próximo subtítulo. Acrescente-se a esses elementos a resposta dada pela contribuinte ao item nº 2 do termo inicial, e que só veio confirmar a existência do ilícito levantado na fase preparatória. Requisitou-se, por aquele item, a listagem de todas as operações de Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 9 compra e venda de imóveis realizadas a partir da alteração de seu objeto social em 2017. A resposta, ipsis litteris, foi: “Para atendimento do item 02, a Companhia informa que foi comercializado apenas um imóvel do período de 2016 até a presente data”, e, em seguida, explicita o imóvel que figurou no seu Ativo Imobilizado por longa data. Observe-se que que o texto informa que o citado imóvel foi comercializado, isto é, vendido. Não foi alvo, portanto, de uma operação de compra realizada a partir de 2017, seguida de uma operação de venda, o que poderia dar respaldo ao esse seu entendimento. Confirma-se, assim, que em seis anos da nova atividade, apenas um imóvel foi vendido, exatamente aquele que figurava em seu balanço como imobilizado e que havia sido utilizado por pelo menos 37 anos em sua atividade hoteleira. Como a empresa não faliu e nem suspendeu suas atividades nesse período, é de se concluir que a atividade imobiliária foi introduzida em seu Contrato Social com o único propósito de submeter os expressivos ganhos auferidos na alienação desse imóvel a uma tributação mais favorecida sob a roupagem de uma fictícia presunção de lucro.” Ao fim e ao cabo, a principal âncora da DRJ para manter o auto de infração remanesceria a suposta falta de demonstração de que a atividade imobiliária teria sido de fato exercida como atividade operacional. Nesse sentido, conforme evidencia o doc. 05 do Recurso Voluntário, o Recorrente continuou a exercer a atividade hoteleira, reconhecendo vultosas receitas de hotelaria, como, por exemplo, a receita com café da manhã, como se evidencia das fls. 439 e 440. A constatação desqualifica a alteração de seu objeto social que havia excluído tal atividade em 2017, revelando que a alteração do objeto social do Recorrente com a exclusão da atividade hoteleira não correspondia à realidade, sugerindo que tenha sido feita para, apenas pro forma, atender aos requisitos da reclassificação fiscal. Entretanto, esta desqualificação não pode ser tomada contrariamente ao contribuinte sem promover-se alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. Toda a acusação fiscal foi construída em cima da insuficiência, aos olhos da fiscalização, da quantidade de operações praticadas sob a nova classificação fiscal, o que impediria classificar tal atividade como operacional, ou seja, como a principal atividade exercida com intuito empresarial pela sociedade. Vejamos a seguir os excertos relevantes que se extrai do TVF: "De acordo com o SEPAC, os indícios levantados indicavam que o referido imóvel não havia sido adquirido com a intenção de venda, pois havia sido utilizado em sua atividade hoteleira por um longo período e que, durante todo esse tempo sempre esteve registrado em conta pertencente ao grupo do Ativo Permanente ou Ativo Não Circulante. Apontou também que, em 2017, a empresa teria transferido seu registro contábil do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante, com a intenção de venda, mas Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 10 que esse fato não eliminaria sua principal característica histórica, a de que, de fato, o imóvel não tinha sido adquirido com o intuito de venda.” (...) “A fiscalização, entretanto, considera que a contribuinte se utilizou de, pelo menos, dois artifícios contábeis em sua escrituração com o claro objetivo de submeter seus reais ganhos a uma tributação mais favorecida, em descompasso com a legislação fiscal, e, assim agindo, cometeu ilícito tributário. O primeiro desses artifícios é o que se relata neste tópico, em que se percebe a tentativa de dar nova roupagem a um expressivo ganho de capital obtido com a alienação de um terreno que figurava em seu Ativo Imobilizado desde sua aquisição em 1980, e, o segundo, é o da atualização fictícia do custo de aquisição desse imóvel, o que será tratado abaixo no próximo subtítulo.” (...) Confirma-se, assim, que em seis anos da nova atividade, apenas um imóvel foi vendido, exatamente aquele que figurava em seu balanço como imobilizado e que havia sido utilizado por pelo menos 37 anos em sua atividade hoteleira. Como a empresa não faliu e nem suspendeu suas atividades nesse período, é de se concluir que a atividade imobiliária foi introduzida em seu Contrato Social com o único propósito de submeter os expressivos ganhos auferidos na alienação desse imóvel a uma tributação mais favorecida sob a roupagem de uma fictícia presunção de lucro. Não se afirma em nenhum momento, na acusação fiscal, que o Recorrente teria continuado a exercer a atividade hoteleira, sendo a reclassificação simulada, portanto, assumir Em apertada síntese, a autoridade autuante entendeu que a atividade imobiliária não seria operacional, pois (i) o imóvel fora adquirido originariamente para o exercício da atividade hoteleira; e (ii) o exercício de atividade imobiliária teria pontual, o que não permitiria atribuir a tal atividade o caráter operacional. Não é isso que se verifica nos autos, houve de fato simulação do Recorrente, pois, conforme informações extra autos suscitadas nos debates orais, em parte conhecidas em virtude de experiências pessoais dos julgadores, o Recorrente teria mantido a atividade hoteleira em parte de seu imóvel por todo o período, destinando apenas um segmento dele não individualizado perante o Cartório de Registro de Imóveis, para atividades distintas em virtude da questão ambiental. Ocorre que a acusação fiscal não foi essa. Não se fala em simulação e nem se afirma que a alteração de objeto teria sido fictícia devido à continuidade do exercício da atividade hoteleira como atividade principal. Por isso, ainda que as informações extra-autos trazidas na tribuna sejam graves e restem corroboradas pela contabilidade apresentada pelo Recorrente espontaneamente com o Recurso, não consigo admitir tais elementos como mote para a alteração Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 11 de meu entendimento, seja porque em grande medida tratam-se de elementos acusatórios alheios ao processo, e portanto não sujeitos ao contraditório e à ampla defesa, seja porque mesmo a informação trazida pelo próprio Recorrente que revela a continuidade da atividade hoteleira não meramente confirma a acusação fiscal já presente nos autos, mas inaugura potencial causa jurídica nova para sua condenação. Vale dizer, manter a autuação pois a pontualidade das operações imobiliárias realizadas não bastaria à reclassificação contábil (o que a acusação disse), não equivale a manter a autuação pela constatação de que a alteração de objeto foi simulada dado que o contribuinte manteve a atividade hoteleira como atividade principal, segmentando apenas parte do imóvel para locação (o que a acusação não disse, mas que chegou aos conhecimento dos julgadores). Ao meu sentir, a manutenção da autuação por esta última razão implica alteração do critério jurídico do lançamento, que calcou-se naquela primeira. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, redator designado Pedimos vênia para discordar das conclusões e voto do eminente relator. Inicialmente cabe destacar que a recorrente era optante pela sistemática do Lucro Presumido, onde as receitas operacionais se sujeitam a aplicação de um coeficiente de presunção aplicável às receitas operacionais para conformação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por sua vez, às receitas não-operacionais não se aplica aquele coeficiente. A recorrente, em 2017, procedeu a mudança de seu objeto social para atividade imobiliária e posteriormente alienou seu único imóvel, entendendo ser a receita, daquele negócio, operacional. No curso do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal concluiu que não houve uma mudança real no ramo de atividade da empresa a partir de um conjunto de elementos fáticos. Em primeiro lugar, destacou-se que o imóvel objeto da venda foi adquirido em 1980 e permaneceu por cerca de 37 anos vinculado à atividade hoteleira da empresa, estando registrado no ativo imobilizado durante todo esse período. Isso evidencia que o bem não foi adquirido com a finalidade de revenda, mas para uso na atividade operacional. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 12 Embora em 2017 tenha ocorrido a alteração do objeto social para incluir a atividade de compra e venda de imóveis, acompanhada da reclassificação contábil do bem para o ativo circulante, a fiscalização entendeu que tais medidas tiveram caráter meramente formal e oportunista, não sendo suficientes para alterar a natureza econômica do ativo. Outro ponto relevante foi a constatação de que, mesmo após essa alteração contratual, a empresa não desenvolveu efetivamente atividade imobiliária. Segundo informação prestada pela própria contribuinte, apenas um imóvel foi vendido no período de 2016 a 2021, justamente aquele que integrava o ativo imobilizado há décadas. Não houve aquisição de novos imóveis para revenda nem a realização de operações típicas de uma atividade empresarial imobiliária, o que demonstra a ausência de habitualidade e organização nesse ramo. Além disso, a fiscalização observou que a empresa não interrompeu nem substituiu sua atividade original, continuando a exercer suas atividades normalmente, o que reforça a inexistência de uma mudança substancial de ramo. Nesse contexto, concluiu-se que a introdução da atividade imobiliária no contrato social não teve correspondência na realidade fática e econômica da empresa. Por fim, a fiscalização entendeu que essa alteração formal teve como finalidade específica submeter o resultado da venda do imóvel a uma tributação mais favorecida no regime do lucro presumido, mediante sua qualificação como receita operacional. Assim, considerou que não houve efetiva mudança de atividade, mas sim uma tentativa de requalificação artificial da operação, desprovida de substância econômica, sendo irrelevante, para fins tributários, a reclassificação contábil do bem ou a alteração do objeto social. Com máximo respeito ao entendimento e posicionamento do relator, entendemos que a autuação da autoridade fiscal não se trata de “má leitura da liberdade de autodeterminação empresarial e da necessidade de adaptação dos negócios à realidade negocial que impera sobre qualquer um que deseje sobreviver como empresário”, mas da aplicação do princípio da verdade material, corolário na observância do direito tributário. Não se está aqui impedindo ou desconsiderando eventual mudança no ramo de atividade da recorrente, entretanto, há nos autos elementos robustos a comprovar que a inclusão no objeto social de atividade imobiliária por parte da recorrente não se relaciona com os “fatos reais”, ou seja, com a verdade material. No curso do julgamento, buscou-se nos autos do processo elementos que pudessem corroborar com as alegações da recorrente, ou seja, que teria havido a mudança do ramo de atividade, de atividade hoteleira para atividade imobiliária. Essa afirmação consta expressamente do Recurso Voluntário, cujo excerto reproduzimos abaixo (fl.389): 106. Em resumo, tem-se o seguinte:  Em decorrência dos litígios ambientais e territoriais envolvendo a região e o Imóvel, em especial a Ação Civil Pública ajuizada em 2005 pelo Ministério Público Federal, a exploração hoteleira ficou inviabilizada para Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 13 a Recorrente, de modo que o Imóvel passou a ser objeto de contrato de locação com o Colégio Energia.  Diante do contexto em que estava inserida, a migração setorial mostrou- se uma decisão negocial necessária e, em 2017, a Recorrente decidiu formalizar e registrar a transição do setor de atuação, deixando a hotelaria de lado, excluindo de seu objeto social a atividade que explorava anteriormente.  A escolha pelo setor imobiliário como novo setor de atuação alinha-se à exploração que já era predominante no Grupo Habitual, do qual a Recorrente integra(va).  Em 2017, portanto, a Recorrente realizou a 16ª Alteração do seu Contrato Social, para constar como atividade principal a compra e venda de imóveis e alterar a denominação social de Jurerê Praia Hotel para Jurerê Empreendimentos Imobiliários e Serviços.  Desde então, o CNAE de atividade econômica principal da Recorrente, como consta em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, é o de nº 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios (doc. 01).  O Imóvel foi arrendado em outras oportunidades, como em 2019, gerando receita imobiliária à Recorrente.  Somente em 2021, mais de 04 anos após a 16ª Alteração do Contrato Social, a Recorrente vendeu o imóvel objeto da autuação. [Grifos nossos]. Nesse sentido, bastasse a comprovação de que o imóvel, a partir da mudança de ramo de atividade, tivesse sido alugado (como asseverado pela recorrente), com efetivo pagamento dos aluguéis, para que se entendesse a efetiva alteração no objeto social, de forma que alienação do imóvel objeto da autuação se conformaria em receita operacional. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não juntou o contrato de locação, muito embora tenha colacionado o “Instrumento Particular de Resilição de Contrato de Locação de Imóvel de Uso Não Residencial”. Neste documento, consta que a resilição se referia a contrato firmado em 2005, muito antes, portanto, da alteração do ramo de atividade. Curial atentar que a locação de parte do imóvel utilizado pela recorrente para o desenvolvimento de sua atividade hoteleira não caracteriza o desenvolvimento de atividade imobiliária em face da a ausência de habitualidade e organização nesse ramo, caracterizando-se como atividade acessória, não-operacional. Ainda assim, na perseguição da verdade material, buscou-se elemento comprobatório do pagamento de aluguéis após a alteração contratual do ramo de atividade, no que foi indicado pela recorrente seu balancete juntado às folhas 437 a 441, cujo excerto reproduzimos abaixo: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 14 Percebe-se que na linha em vermelho constam as receitas de aluguel, entretanto, na linha azul, comprova-se que a recorrente continuava desempenhando, como objeto principal, a atividade hoteleira, exatamente como asseverado pela acusação fiscal. Destarte, verifica-se que as constatações fiscais representam a verdade material, qual seja, que mudança de atividade formalmente promovida pela recorrente representou uma tentativa de requalificação artificial da operação, desprovida de substância econômica, sendo irrelevante, para fins tributários, a reclassificação contábil do bem ou a alteração do objeto social promovida, constituindo-se o produto da alienação do imóvel em receita não-operacional, não se sujeitando a aplicação do coeficiente de presunção para a apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido. Por fim, ressaltamos que não há no recurso voluntário impugnação aos cálculos promovidos pela autoridade fiscal no que se refere à apuração do ganho de capital na venda do imóvel, que se conforma na receita não-operacional utilizada na autuação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO 3 MÉRITO 4 DISPOSITIVO Voto Vencedor CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16327.001539/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.858
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até o trânsito em julgado, no Supremo Tribunal Federal (STF), da matéria sob repercussão geral no RE nº 609.096 (Tema nº 372), em conformidade com a determinação do Ministro Dias Toffoli de suspensão do processamento de todos os processos correlatos pendentes de julgamento.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até o trânsito em julgado, no Supremo Tribunal Federal (STF), da matéria sob repercussão geral no RE nº 609.096 (Tema nº 372), em conformidade com a determinação do Ministro Dias Toffoli de suspensão do processamento de todos os processos correlatos pendentes de julgamento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, sendo substituída pela Conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de autos de infração, lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativas aos períodos de apuração de 31/07/2007 a 30/09/2007; 30/11/2007 e 31/12/2007, por ter sido apurada a não inclusão de receita financeiras na base de cálculo, com crédito tributário total no valor de R$ 489.875,96 e R$ 3.014.621,90, respectivamente. Os autos de infração com os enquadramentos legais dos lançamentos encontram-se às fls. 91/101. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 102/107, a autoridade fiscal expõe quanto aos fatos que: “2 - Dos fatos(...)No período de 07/2007 a 12/2007, não foram identificados valores declarados na DACON nem na DCTF de PIS e COFINS. Intimado o SANTANDER ARRENDAMENTO informou que não houve lançamentos na DCTF e nem na DACON a partir de 07/2007 até 12/2007, pelo fato da empresa não apresentar receita de prestação de serviços, de acordo com a Lei n° 9.718/98, sistemática de apuração adotada pela empresa a partir de 06/2007.” Sob o tópico “3 - Do Direito”, a autoridade fiscal observa que: “O faturamento das sociedades de arrendamento mercantil compreende a totalidade das atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social. Conforme o Estatuto Social do SANTANDER ARRENDAMENTO, artigo 2°, "a Sociedade tem por objetivo social principal a prática de operações de arrendamento mercantil, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, além de quaisquer operações autorizadas ou que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil para as sociedades da espécie". (destacamos) (...) O artigo 2° da Lei n° 9.718 de 1998 definiu que a base de cálculo para o PIS e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 357.950-9/RS, ao examinar os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, abaixo transcritos in verbis, considerou inconstitucional apenas o § 1° do art. 3°, estando em desacordo, portanto, apenas a expansão da base de cálculo das contribuições em questão. (...) A declaração de inconstitucionalidade do § 1°, art. 3°, da lei 9718/98 não implica que as receitas financeiras das instituições financeiras não estão sujeitas ao PIS e COFINS, estando estas compreendidas no conceito de faturamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 3 No Parecer n° 2773/07 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Coordenação Geral de Assuntos Tributários, concluiu-se que "têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2°, 3º , caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada" (destacamos). Portanto as receitas denominadas "Rendas de Arrendamentos Financeiros" devem ser considerada como resultado operacional, conforme a própria SANTANDER ARRENDAMENTO apresenta no demonstrativo, integrando a base de cálculo do PIS a da COFINS, pois é atividade empresarial definida em seu objetivo social. (...) Deste modo, impõe-se revisar a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada pela SANTANDER ARRENDAMENTO para recalcular a base tributável. 0 valor a ser tributado é, portanto, o representado pela receita operacional total, conforme o demonstrativo da Base de cálculo do PIS a COFINS entregue pela própria SANTANDER ARRENDAMENTO.” Quanto ao tópico “4 - Das Ações Judiciais”, a autoridade fiscal menciona: A SANTANDER ARRENDAMENTO impetrou Mandado de Segurança preventivo (Processo Judicial n° 2005.61.00.010929-0) requerendo medida liminar e ao final a segurança definitiva para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas que não resultem na base de cálculo definida na Lei Complementar n° 70/91, para o fim de que seja reconhecido o direito das impetrantes ao afastamento do artigo 3° caput, e de seu parágrafo 1° da Lei n° 9.718/98; de se sujeitarem à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS tomando como base de cálculo o faturamento; ao afastamento do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05. Em 17.06.2005 foi deferida parcialmente a liminar, para suspender a exigibilidade tão-somente da contribuição da COFINS, quanto à alteração da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98. Nos autos do Agravo de Instrumento n° 2005.03.00.045837-1, interposto pelas impetrantes/Agravantes, foi indeferida a liminar, em antecipação de tutela da pretensão recursal. Em 15.07.2005 foi deferido o pedido de efeito suspensivo, nos autos do Agravo de Instrumento n° 2005.03.00.045692-1, interposto pela União Federal-Fazenda Nacional. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 4 Em 12.02.2007 foi proferida sentença concedendo a segurança para afastar a incidência do artigo 3º, § 1º , da Lei n° 9.718/98, garantido as impetrantes a observância das Leis Complementares n° 7/70 e 70/91 no que se refere a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecer às impetrantes o direito aos créditos das quantias comprovadamente pagas "a maior" do PIS e da COFINS. Em 27.02.2007 foi deferida sentença recebendo, por tempestivos, os embargos declaratórios, opostos pelas Impetrantes/Apelantes, e imprimindo-lhes efeitos modificativos para, ex officio, declarar nula a sentença que concedeu a segurança, e proferir outra, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e denegando a segurança. Foi proferido despacho julgando prejudicado o pedido formulado pela impetrante, de reconsideração da decisão liminar, tendo em vista a sentença de improcedência exarada pelo Juízo que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e denegando a segurança. No Agravo de Instrumento 2007.03.00.034832-0 interposto pelos impetrantes, foi deferido o efeito suspensivo para o recurso, com publicação em 11.07.2007. Com o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, a ação retornou a situação da liminar deferida parcialmente em 17.06.2005.” Relativamente ao tópico “5 - Da Apuração da Base de Cálculo dos Lançamentos” a autoridade fiscal registra que: “A declaração de inconstitucionalidade do § 1°, art. 3°, da lei 9718/98 não implica que as receitas compreendidas no conceito de faturamento das instituições financeiras não estão sujeitas ao PIS e COFINS, conforme já detalhado anteriormente. A apuração da insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS foi feita considerando a receita operacional total, conforme o demonstrativo da Base de cálculo do PIS a COFINS entregue pela própria SANTANDER ARRENDAMENTO, para os meses de 07/2007 a 12/2007.” Por fim, demonstra a base de cálculo e o valor das contribuições, como segue: Cientificada dos autos de infração em 30/11/2010, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação, fls. 111/140. Preliminarmente, suscita nulidade das autuações, sob o fundamento de haver iliquidez e incerteza, e alega que a fiscalização teria cometido erro ao indicar a título de base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS receitas não D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 5 operacionais (conta 7.3.0.00.00-6) juntamente com as receitas operacionais (conta 7.1.0.00.00-8). Apresenta quadro demonstrativo. Invoca o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, doutrina de Aurélio Pitanga Seixas Filho, José Eduardo Soares de Melo, Carlos Augusto Jenier, de Manuel Antônio Gadelha Dias. Após transcrever ementas dos acórdãos 107-07369 e 107-07187 do extinto Conselho de Contribuintes, a contribuinte volta a defender a nulidade das autuações fiscais, porquanto, em seu entendimento, haveria evidente incongruência existente entre as razões expressas no Termo de Verificação Fiscal e os montantes considerados para fins de fixação da base de cálculo das contribuições em tela. No tópico “Perfil Constitucional das Contribuições ao PIS e à COFINS - panorama jurisprudencial, passa a contribuinte a discorrer sobre o Perfil Constitucional das Contribuições ao PIS e à COFINS (panorama Jurisprudencial). Comenta sobre a constituição das contribuições, sobre a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e destaca que a conclusão que prevaleceu no E. Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a base de cálculo equivale ao faturamento, entendido este como sendo o total de receitas auferidas em razão da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços de qualquer natureza, cujo conceito encontra-se expresso no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Na seqüência menciona: “Posteriormente, diante da pacificação do tema pela jurisprudência do STF, foi editada a Lei n° 11.941 de 27 de maio de 2009, que em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o § 1°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica, considerada inconstitucional pela Corte Suprema.” A contribuinte expõe a respeito do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.010929-0 que impetrou (fls. 280/296) e onde requereu fosse reconhecido seu direito liquido e certo de sujeitar-se à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS tomando como base de cálculo o faturamento (e não a totalidade das receitas), assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambas, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Os documentos de fls. 297 a 365, são comentados pela impugnante que assim conclui: inconformada, interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sendo ele recebido apenas em seu efeito devolutivo, decisão em face da qual foi interposto o agravo de instrumento n° 2007.03.00.034832-0. Em 11.07.2007 foi então publicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado, tanto em relação à COFINS quanto ao PIS. Defende que ao contrário do quanto afirmou a autoridade fiscal, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo NÃO voltou o processo à situação da liminar deferida parcialmente em 06.2005, sendo certo que tal provimento D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 6 abarcou também a contribuição ao PIS, como expressamente disposto naquela decisão. Ou seja, não há como concluir senão pela efetiva suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS. Sustenta que o provimento ora vigente em seu favor, e que certamente será confirmado quando do julgamento do seu recurso de apelação, reproduz entendimento já absolutamente pacificado no C. STF, que, pelo Plenário, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98. Argumenta que não há como negar que o provimento concedido em seu favor nos autos daquele agravo de instrumento, plenamente válido e baseado no entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que reste suspensa a exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS até que, ao final, se reconheça devam tomar por base de cálculo tão somente as receitas auferidas em decorrência direta da venda mercadorias, da prestação de serviços ou de ambos - e nenhuma outra. Aduz que resta clara a tentativa da Fiscalização de passar ao largo da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, dando-lhe interpretação própria e tendenciosa, com objetivo único arrecadatório. Pontua que aduziu expressamente, na causa de pedir no Processo n° 2005.61.00.010929-0, que o afastamento da base de cálculo prevista pela Lei n° 9.718/98 implicaria a impossibilidade de incidência da COFINS e da Contribuição ao PIS sobre receitas financeiras. Diz, portanto, se a causa de pedir é expressa quanto intenção de que seja reconhecida a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, claro está que a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário também abarca tais receitas, e aquelas a elas equiparadas, como as de arrendamento. Alega que o presente auto de infração não merece prosperar, por exigir valores discutidos e suspensos na ação judicial em comento, dando interpretação à ação proposta e à decisão proferida de forma totalmente diversa do seu real conteúdo, apresentando uma interpretação absolutamente disparatada do conteúdo da norma e do mandamento judicial, e que o presente auto de infração pretende por vias obliquas exigir exatamente os valores cuja inexigibilidade já foi declarada pelo Poder Judiciário, ao ponto de a respectiva norma ter sido retirada do ordenamento. Argumenta que a fiscalização, para lavrar as autuações em exame, adotou interpretação equivocada do entendimento expresso pelo Poder Judiciário, seja nos autos do mandado de segurança n° 2005.61.00.010929-0, seja na declaração de inconstitucionalidade da respectiva norma pelo C. Supremo Tribunal Federal, por ter afirmado que as receitas auferidas por ela (Impugnante) corresponderiam a uma contraprestação por uma prestação de serviços em decorrência de disposições do Código de Defesa do Consumidor. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 7 Aduz que ainda que se pudesse entender como válida a fundamentação apresentada pela fiscalização, haveria cometimento de equivoco quanto (i) amplitude do termo "faturamento", conforme entendimento jurisprudencial, e (ii) natureza jurídica das receitas auferidas por ela (Impugnante) em razão de suas atividades típicas. Transcreve o art. 110 do Código Tributário Nacional, e acrescenta, “E exatamente por essa razão é que se logrou declarar a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei 9.718/98, porquanto pretendeu indevidamente alterar o conceito do termo "receita bruta" (sinônimo de faturamento), equiparando-o á soma das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade por ela realizada.” Pontua que as instituições financeiras têm como atividade precípua a realização de operações passivas (captação de recursos) e ativas (aplicação de recursos), das quais decorrem, respectivamente, o pagamento e o recebimento de juros "para" e "de" seus clientes. Acrescenta, ou seja, o que se remunera é o capital, e não qualquer esforço humano, pessoal, não havendo como equiparar o juro a uma contraprestação de serviço. Argumenta que se a própria Lei Complementar n° 116/03 não enquadrou as receitas financeiras, auferidas pelas instituições financeiras, como decorrentes de uma prestação de serviços para fins de tributação pelo ISS (como de fato não poderia fazer), não há como enquadrá-las como tal para fins de tributação pelas contribuições ao PIS e à COFINS. Diz que é importante esclarecer que o fato do COSIF agrupar as receitas de prestação de serviços e as demais receitas operacionais dela (Impugnante) - incluindo as financeiras - em um mesmo grupo contábil ("7.1. - Receitas Operacionais") é absolutamente irrelevante para o fim de definir a incidência das citadas contribuições sociais, justamente porque o STF já determinou expressamente que tais exações devem incidir sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da venda de mercadorias ou da prestação de serviços (ou combinação de ambos), e não sobre a receita operacional (ou não operacional, sendo irrelevante, neste ponto, tal distinção contábil para o desfecho do presente caso). Alega que é importante ainda afastar o entendimento da fiscalização no sentido de que, classificando-se como receitas operacionais as rendas decorrentes das operações financeiras exercidas (ou seja, decorrentes de sua atividade principal e própria), deveriam como tais compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Acrescenta, não há como acolher o entendimento da Fiscalização, que pretendeu utilizar a conceituação inserida no Código de Defesa do Consumidor - CDC para fazer incidir o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pela Impugnante, e o que parece é que se quer fazer crer que o conceito de serviço (inclusive os de natureza D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 8 bancária, financeira e de crédito) - para fins tributários - estaria previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aduz que regras inseridas no CDC não são disposições legais aptas a fazerem nascer qualquer obrigação tributária relativa à contribuição ao PIS ou à COFINS, justamente porque não têm o condão de modificar a natureza jurídica das atividades financeiras e equiparadas para qualificá-las como serviço, na acepção tributária do termo. Suas previsões têm um único e exclusivo propósito, qual seja, a proteção ao consumidor, não se podendo ampliar seu alcance. Entende ser indevida a aplicação da multa de ofício, sob o fundamento de que desde a concessão da liminar nos autos do mandado de segurança n° 2005.61.00.010929-0, confirmada e ampliada pelo efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento n° 2007.03.00.034832-0, dispõe de provimento jurisdicional que suspende a exigibilidade da COFINS e PIS sobre as receitas que não resultem da venda de mercadoria, prestação de serviço ou combinação de ambos, conforme previsão do § lº do art. 3º da Lei 9.718/98. E que se em momento algum cometeu uma infração, porquanto devidamente autorizada pelo Poder Judiciário a não fazer incidir o PIS e a COFINS senão sobre receitas auferidas em decorrência da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da concomitância de ambos, a ela não poderia ser aplicada qualquer penalidade, ao que os presentes autos de infração jamais poderiam ter sido lavrados com aplicação de multa de oficio, equivalente a 75% do tributo supostamente devido e não recolhido. Alega que dúvidas não há quanto à nulidades das autuações em tela, que pretendem exigir multa por infração sequer cometida, devendo, portanto, ser cancelados, com o integral provimento da presente impugnação. Se não, deve-se ao menos excluir a multa aplicada, em razão do evidente descumprimento da ordem judicial emanada nos autos do mandado de segurança supra referido. Pontua, e se ainda por hipótese se verificasse possível a cobrança da multa de oficio, assim como se entenda correta a utilização da taxa Selic para cobrança de juros de mora incidentes sobre o tributo supostamente devido - é certo que os juros calculados com base nessa taxa não poderão ser exigidos sobre a multa de oficio lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Pondera que a multa não é tributo e só há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), e que a cobrança de juros sobre a multa, que se verifica no cálculo da RFB para atualização dos créditos tributários objeto do presente processo, desrespeita o principio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5°, II, e 37 da Constituição. Por fim, requer: a) cancelamento dos autos de infração lavrados, sendo essa a justa medida de direito que o caso requer. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 9 b) Alternativamente, a exclusão da multa de oficio aplicada, considerando-se a inexistência de infração em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme determinado pelo Poder Judiciário, ou, caso assim não se entenda, a exclusão dos juros incidentes sobre a mencionada multa. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 01-36.308 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 01-36.308 - 3ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 26 de fevereiro de 2019 Processo 16327.001539/2010-13 Interessado SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CNPJ/CPF 00.589.171/0001-06 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A atividade de intermediação financeira promovida pelas instituições financeiras, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1º ao art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. É a conclusão veiculada por intermédio do Parecer PGFN/CAT n.2.773, de 2007. Uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a infração tributária, deve ser aplicada a multa de ofício nos moldes da legislação que a instituiu, sendo o princípio da estrita legalidade o paradigma de atuação no âmbito da Administração Tributária. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. A legislação vigente determina que os juros incidam sobre o débito existente em relação à União, este obviamente decorrente de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil e que inclui também a multa de ofício no caso de lançamento de ofício. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A atividade de intermediação financeira promovida pelas instituições financeiras, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1º ao art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. É a conclusão veiculada por intermédio do Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007. Uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a infração tributária, deve ser aplicada a multa de ofício nos moldes da legislação que a instituiu, sendo o princípio da estrita legalidade o paradigma de atuação no âmbito da Administração Tributária. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. A legislação vigente determina que os juros incidam sobre o débito existente em relação à União, este obviamente decorrente de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil e que inclui também a multa de ofício no caso de lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 11 Em junho de 2025 a Recorrente manifesta-se nos autos para reiterar seu pedido de sobrestamento do presente processo administrativo, até o julgamento definitivo do Tema de Repercussão Geral nº 372 em face da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no RE nº 609.096/RS que com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema nº 372 e tramitem no território nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por meio dos Autos de Infração a Fiscalização constituiu créditos tributários da Contribuição para o Programa de Integração Social ("PIS") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS”), relativos aos períodos de apuração de julho a dezembro de 2007 (com exceção de outubro), cumulados com juros de mora e multa de ofício. A autoridade fiscal entendeu compreender o faturamento das sociedades de arrendamento mercantil a totalidade das atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social. Na mesma linha, concluiu a DRJ que a atividade de intermediação financeira promovida pelas instituições financeiras, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2o e 3o, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. É a conclusão veiculada por intermédio do Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007. A Recorrente defende em síntese que só detém obrigação legal de recolher o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias, de prestação de serviços, ou da conjunção de ambas, as receitas financeiras não se subsumem aos conceitos de venda de mercadorias ou de prestação de serviços e antes do advento da Lei n° 12.973/2014, as receitas financeiras operacionais não eram tributadas pelo PIS/COFINS. Acerca da controvérsia, importa destacar que o embate entre o entendimento do Fisco e das Instituições Financeiras sobre a temática dos limites do conceito do faturamento constante na base de cálculo prevista no art. 2º da Lei n. 9.718 de 1998 encontra-se a termo no STF. A matéria, com repercussão geral reconhecida – Tema 372, no Recurso Extraordinário (RE) nº 609.096/RS, firmou a seguinte Tese: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 12 As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. Ressalta-se ser o RE nº 609.096/RS paradigma do Tema n° 372 de repercussão geral. No Recurso Extraordinário supracitado foram interpostos dois embargos de declaração (Banco Santander (Brasil) S.A) e pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), requerendo a modulação dos efeitos da decisão. Desta feita, o Ministro Dias Toffoli, com objetivo de evitar que se multipliquem decisões que, ao cabo, não se harmonizem com o que a Corte poderá eventualmente decidir na apreciação dos referidos embargos de declaração determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema nº 372 e tramitem no território nacional em 30 de agosto de 2024. Considerando ser a Recorrente equiparada a uma instituição financeira, entendo que o Tema 372 guarda relação intrínseca com o objeto do presente processo administrativo, pelo que, deve-se aguardar o esgotamento da matéria na STF para prosseguir a análise do processo administrativo em tela. Com efeito, a Corte Suprema já julgou o mérito do Tema 372, ocasião em que foi favorável à incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras de bancos, haja vista que foram consideradas receitas típicas das empresas. A modulação foi sustentada pela previsão de impacto orçamentário estimado em 115 bilhões de reais. Assim, ante ao exposto, voto por sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até o trânsito em julgado, no Supremo Tribunal Federal (STF), da matéria sob repercussão geral no RE nº 609.096 (Tema nº 372), em conformidade com a determinação do Ministro Dias Toffoli de suspensão do processamento de todos os processos correlatos pendentes de julgamento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.901086/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI.CORPOS MOEDORES PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC.
Numero da decisão: 3301-015.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhe davam provimento. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar na reunião de dezembro/2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI.CORPOS MOEDORES PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhe davam provimento. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar na reunião de dezembro/2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI.CORPOS MOEDORES PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 2 não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhe davam provimento. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar na reunião de dezembro/2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 3 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: A empresa em epígrafe apresentou, em 17/04/2013, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 06970.99116.170413.1.1.01-0969, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2013, no valor total de R$500.677,81, vinculados a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 30/37 que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 179.708,51, homologando parcialmente a compensação declarada a ele vinculada, nos seguintes termos: O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos relativos às aquisições de insumos que, segundo a autoridade fiscal, são produtos que não cumprem os requisitos exigidos pelo Parecer Normativo CST 65/79, nos termos do Relatório Fiscal às fls. 201/213, especialmente Coque de Petróleo e Materiais Refratários. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 4 Cientificado do despacho decisório em 16/06/2016 (fls. 37), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 11/07/2016, por intermédio do arrazoado de fls. 39/48, no qual alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. É como relato. Passo ao voto. Em sessão de 08/04/2021, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (acórdão nº 106-011.805). Em 20/05/2021, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, tendo aduzido razões recursais semelhantes às trazidas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I – Preliminares I.1. – Da nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ, e pedido de diligência Neste tópico, alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois teria se baseado apenas em nomenclatura utilizada nos livros fiscais/contábeis, sem estender sua análise aos pareceres técnicos que foram juntados pela empresa. Relativamente a essa alegação, tem-se que os eventuais vícios identificados pela contribuinte não ensejam a anulação do auto de infração, uma vez que os requisitos básicos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 encontram-se preenchidos. Já no que diz respeito à decisão da DRJ, diz a Recorrente que o acórdão seria nulo porque teria deixado de analisar alguns dos documentos que comprovariam o seu direito creditório, bem como teria negado o direito da contribuinte à realização de diligência. Quanto à análise de documentos, não é necessário que o Julgador se expresse especificamente para que se considere que ele tenha sido analisado e rejeitado pelo Julgador, sendo que a rejeição tácita, a meu ver, trata-se de matéria de mérito e não implica nulidade do ato decisório. Para que se afaste eventual nulidade, basta que o Julgador fundamente a sua Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 5 decisão, apontando os motivos pelos quais decidiu neste ou naquele sentido, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Evidentemente, se o Julgador disser que a contribuinte não juntou documentos e, ao se analisar os autos, esses forem identificados, tem-se que o Julgador se equivocou em sua premissa e que, eventual e circunstancialmente, possa haver nulidade do acórdão. Contudo, este não é o presente caso. No que diz respeito à realização de diligência, tem-se que o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 confere-lhe a natureza de faculdade do Julgador, ou seja, ela só é designada se o julgador assim entender. Desta forma, se a DRJ decidiu que as provas existentes eram suficientes para a fundamentação da decisão – sendo esta a mesma opinião deste Julgador -, essa opinião não representa cerceamento de defesa e, portanto, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. Diante dos argumentos aqui apresentados, rejeito as preliminares suscitadas. II – Mérito I.1. – Da apuração de créditos de IPI sobre MP, PI e ME – art. 226 do RIPI/2010 De acordo com o art. 226, inc. I, do RIPI/2010, o estabelecimento industrial pode apurar créditos de IPI sobre “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. No âmbito da Receita Federal, a norma administrativa padrão utilizada para interpretar os termos dispostos em lei é o Parecer CST nº 65/1979, que estabelece o seguinte entendimento: (a) O texto legal deve ser analisado em duas partes, sendo a primeira referente aos conceitos strictu sensu (restrito) de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem; já a segunda, trata dos conceitos lato sensu (amplo) de matéria prima e de produto intermediário; (b) No conceito strictu sensu, o emprego de MP, PI e o ME são integrados diretamente ao produto industrializado; (c) No conceito lato sensu, o emprego de MP ou PI não integram fisicamente o novo produto, mas são consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado; Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 6 (d) No conceito lato sensu, só poderão ser considerados como MP ou PI devem ser consumidos no contato físico direto com a mercadoria em produção; (e) Relativamente à expressão “consumidos”, não é necessário que a MP ou PI sejam utilizados “imediata e integralmente”, bastando, apenas, que haja desgaste/desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta sobre a mercadoria em produção. Essa posição, contudo, foi revista no REsp nº 1.075.508, onde prevaleceu a necessidade do consumo “imediato e integral”. Desta forma, para que se possa chegar à conclusão de que determinado item gera créditos de IPI na forma do art. 226, inc. I, do RIPI/2010, é essencial que se esclareça a função desse item do processo produtivo, bem como se ele se integra ou não ao bem em produção e, se não se integrar, se há o seu consumo, decorrente de contato físico direto com o produto em fabricação. Feitas essas considerações teóricas, passo à análise específica dos itens que foram objeto de glosa fiscal. I.1.1. – Coque de petróleo De acordo com a decisão recorrida, o coque de petróleo tem como função o fornecimento de poder calorífico – ou seja, seria um combustível –, sendo que o fato de deixar resíduos sobre o produto final não seria o suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração e que, por isso, seria um produto intermediário: Especificamente quanto aos produtos objeto do litígio, vemos que o Coque de Petróleo é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos, como já foi antes decidido (Acórdão 106-000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013-77): (...) ... “as fontes de energia [seja ela o CVP, a elétrica, o óleo, o carvão mineral, pneus usados, etc], utilizadas no processo não agregam valor ao produto final; sua escolha de uso na operação de clinquerização depende do seu custo [razão de ordem econômica] e do seu poder calorífero. A incorporação, ao clinquer, das cinzas residuais do processo de queima do coque verde de petróleo é circunstância que tampouco legitima o crédito do IPI. Com efeito, a destinação precípua do combustível em questão é a queima para produção de grande quantidade de energia térmica, geradora, no caso, de temperatura da ordem de 1500ºC, tendente à calcinação da mistura de calcário e Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 7 argila. Observe-se que o estabelecimento interessado adquire “combustível” para emprego no processo produtivo, não se podendo desconsiderar a preponderância do poder calorífico da queima do coque no processo produtivo do cimento como fonte de energia térmica. Para corroborar tal conclusão, basta retomar alguns pontos do próprio Relatório Técnico juntado pela Manifestante, às fls. 51/149:: (...) Aí está. Os documentos juntados pela manifestante deixam assentado que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo, "haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão". Corroborando o entendimento administrativo, temos, especificamente no que se refere ao coque de petróleo (combustível), instalações e equipamentos, o Parecer Normativo CST 181/74: (...) Essa conclusão, contudo, não está adequada ao Parecer CST nº 65/1979, pois, a meu ver, a negativa sob esse pretexto só poderia ocorrer se o coque de petróleo fosse um combustível do processo produtivo que não entrasse em contato com o produto final. Contudo, o só fato de haver a integração do coque ao produto final, ainda que residual, é prova irrefutável de que o contato ocorre, e isso é o suficiente para diferenciar essa matéria de uma simples fonte de energia. No laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT juntado pela Recorrente (fls. 317-760), fica bastante claro que esse contato direto acontece e que, em virtude disso, há a incorporação dos resíduos da queima do coque de petróleo ao clínquer (material intermediário do cimento): Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, considera-se que todo o coque de petróleo seja consumido na etapa de clinquerização. Na combustão, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque de petróleo sofre imediata alteração na composição química, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os constituintes das cinzas são incorporados ao clínquer. Observe-se que o Parecer CST nº 65/1979 não fala da essencialidade ou relevância da incorporação do material ao produto final como critério ao creditamento, razão pela qual o distinguishing apresentado pela DRJ para não conceder o creditamento parece contrariar à própria orientação da Receita Federal. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 8 Outro ponto relevante a se considerar é que o fato de haver integração física do resíduo do coque de petróleo ao clínquer qualifica o creditamento, inclusive, pela definição mais restrita, conforme bem destaca Humberto Ávila em parecer jurídica juntado pela Recorrente (fls. 150-193): 3. O CASO CONCRETO: O DIREITO DE CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE COQUE DE PETRÓLEO 3.1 A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal adotou uma concepção material-funcional de crédito para a não-cumulatividade do IPI. Sendo assim, são dois os critérios para a definição acerca do direito de crédito de um determinado insumo para fins de creditamento de IPI: o primeiro, o critério da vinculação do produto adquirido ao processo de industrialização que abrange os produtos que são materialmente incorporados aos produtos industrializados (integração); e, o segundo, o critério da vinculação do produto adquirido ao processo de industrialização que abrange os produtos que são materialmente consumidos no processo de industrialização (consumição). 3.2 O coque de petróleo cumpre estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério de integração, porque é materialmente incorporado ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. O coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru e é utilizado preponderantemente como combustível, tendo em vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Na industrialização do cimento, o coque de petróleo é utilizado como combustível dos fornos de produção de clínquer, sendo essencial nesta etapa da produção. E, como o material se integra ao clínquer durante o processo industrial normal de queima e entra em contato direto com a matéria- prima, os resíduos decorrentes do seu desgaste acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério da consumição, porque além de se integrar ao produto industrializado, é consumido durante o processo de fabricação de cimento. Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, todo o coque de petróleo acaba sendo consumido na etapa de clinquerização. No momento da combustão do coque de petróleo, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque sofre imediata alteração, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os componentes das cinzas são incorporados ao clínquer. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, ao longo de toda cadeia de produção do cimento. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 9 3.4 Assim, o coque de petróleo cumpre tanto o critério da integração, como o critério da consumição. Isso significa dizer que o direito de crédito da indústria de cimento com relação à aquisição de coque de petróleo independe da adoção de uma concepção material-funcional ou material-corpórea da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este material preenche ambos os requisitos para o reconhecimento do direito de crédito -tanto aquele vinculado à concepção restrita de não-cumulatividade, como aquele vinculado à concepção restritíssima de não-cumulatividade. 3.5 As considerações anteriores demonstram que o coque de petróleo caracteriza-se como produto intermediário, na definição adotada pela legislação e pela interpretação conferida a ela pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que é bem consumido e integrado ao processo de industrialização, e que não pode ser caracterizado como bem do ativo fixo, exatamente em decorrência de seu desgaste e consequente integração ao produto industrializado. Nesse sentido, o coque de petróleo preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para o afastamento do direito de crédito na sua aquisição enquanto insumo essencial para a atividade de produção de cimento. Além disso, há de se aqui apontar a inaplicabilidade ao caso da Súmula CARF nº 242, pois o coque de petróleo (ou seu resíduo) integra o produto final e é consumido durante o processo produtivo: SÚMULA CARF Nº 242 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. Assim, por não se tratar de simples combustível que se limita a transmitir calor pela via da condução (onde não há contato entre o combustível e a matéria aquecida), concluo que o coque de petróleo gera créditos de IPI à Recorrente. I.1.2. – Corpos moedores Relativamente aos corpos moedores, a DRJ reconhece que tal material entra em contato com o produto final (integração) e é consumido durante o processo produtivo Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 10 (consumição). Contudo, considera que há outro critério a se observar, que seria aquele trazido pelo Parecer Normativo CST nº 181/1974, no sentido de que “as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas” não preenchem com os critérios estabelecidos pela lei para a apuração de créditos. A meu ver, o critério apresentado no Parecer Normativo CST nº 181/1974 não está completamente adequado ao texto legal, pois o fato de determinada parte integrar uma máquina ou equipamento não faz dela, imediata e necessariamente, uma máquina ou equipamento, pois isso só ocorrerá (pelos critérios contábeis em vigor – Pronunciamento CPC 27) se sua vida útil esperada for superior a 12 meses. Tanto o é que, mais recentemente, a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 24/2014, autorizou a apuração de créditos sobre peças de reposição de máquinas de fiação e tecelagem: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES.ROLETES. VIAJANTES. Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastam-se mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. Nessa Solução de Consulta, o justo critério utilizado para afastar o Parecer Normativo CST nº 181/1974 e, também, a Súmula CARF nº 495, é o da ativação da parte ou peça: 9. Com efeito, a aquisição de um bem que deva ser contabilizado — de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos — no ativo imobilizado do estabelecimento industrial não gera qualquer direito à apropriação de créditos de IPI. Esse entendimento restou confirmado por reiteradas decisões judiciais que sustentam a Súmula nº 495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: SÚMULA Nº 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. 10. Por outro lado, o bem classificado no Ativo Imobilizado da empresa sujeita-se a manutenção regular, o que inclui a substituição de partes e peças. Quando a troca de partes e peças implicar em aumento de vida útil do bem superior a 1 Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 11 (um) ano, tal dispêndio deverá ser capitalizado, integrando o Ativo Imobilizado, à luz do art. 346, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que assim dispõe: (...) 10.1 Nessa situação, resta evidente a impossibilidade de creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças, uma vez que esse dispêndio estará compreendido entre os bens do ativo imobilizado, hipótese claramente abarcada pela vedação constante na parte final do art. 226, I, do Ripi/2010 (“... salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente ...). Ativo Imobilizado quando esses componentes não se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida (contato físico) sobre o produto fabricado. O desgaste indireto (sem contato físico) de partes e peças de bem do Ativo Imobilizado não proporciona direito à apropriação de crédito do imposto. 11. Para que a aquisição de partes e peças propicie ao estabelecimento industrial a apropriação de crédito de IPI faz-se necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) que as partes ou peças tenham contato físico direto com o produto industrializado; b) que o produto industrializado seja tributado pelo imposto; c) que desse contato físico resulte desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas dessas partes e peças, exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano; e) que haja incidência do IPI na aquisição desses insumos, devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada. 11.1 Um exemplo claro de partes e peças que atendem aos requisitos das alíneas “a”, “c” e “d”, referidas no item 11, são as agulhas de teares, utilizadas nas indústrias de tecelagem para produção de tecidos: Têm contato físico com o tecido em produção, desse contato físico resulta desgaste, consumo ou alteração de suas propriedades físicas, exigindo constante substituição, e a troca dessas agulhas não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem. Para verificar a exigência ou não de ativação dos corpos moedores, valho-me aqui de parecer técnico elaborado pela Escola Politécnica da USP, juntado pela Recorrente às fls. 51- 149, onde o parecerista conclui que tais peças são mensalmente consumidas na atividade de moagem: 4.6. Moinho de Cimento A mistura do clinquer com os outros componentes segue para o moinho de cimento, onde todos os componentes são devidamente moídos até atingir a granulometria especificada. Ao todo são cinco moinhos em operação, sendo três de 70 t/h e dois de 150 t/h. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 12 No caso da VC, os moinhos são carregados com bolas de aço (em torno de 30% do volume interno do moinho). Todo mês carrega-se uma determinada quantidade de bolas, de 90 mm de diâmetro, pois elas se desgastam com o uso e tornam-se menores, reduzindo a eficiência de moagem. Periodicamente, retira-se todas as bolas que são devidamente classificados e separados. Recarrega-se o moinho com uma distribuição de bolas conveniente para se obter o máximo de rendimento de moagem. Bolas de diferentes diâmetros são mostradas na Figura 26. Portanto, suportado em informações técnicas e entendimento jurídico da própria Receita Federal sobre o assunto, reformo a decisão de piso, de forma a admitir o creditamento de IPI sobre corpos moedores. Vale aqui pontuar que a novel Súmula CARF nº 242 não se aplica ao presente caso, pois, embora não haja incorporação ao produto final (critério restrito), o insumo em questão é consumido imediata (no sentido de desgaste simultâneo ao andamento do processo de fabricação) e integralmente (dentro de seu prazo estimado de uso) em razão de contato direto com o produto em elaboração (conceito amplo). I.1.3. – Outros itens glosados Relativamente a outros itens glosados, a Recorrente fez a seguinte manifestação: 50. Ademais, o v. Acórdão recorrido entendeu que os materiais consumidos, alterados ou desgastados no processo produtivo (explosivos, refratários, partes/peças e outros) não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento), nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme se verifica do seguinte trecho: (...) 51. Ocorre que, diferentemente do consignado pelo v. Acórdão recorrido, todos os materiais indicados são, de fato, aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos. 52. Com efeito, uma vez que não constituem itens do ativo imobilizado e são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, tais materiais caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. No que diz respeito aos materiais refratários (tijolos, revestimentos, argamassas e concretos refratários) utilizados nos fornos, possuo entendimento divergente daquele Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 13 apresentado para os corpos moedores, sendo necessário aqui esclarecer que a posição para esses itens tem sustentação mais fraca, isto porque, diferentemente do que ocorre com o corpo moedor, a função tanto do refratário é a de proteção (térmica/mecânica) de máquinas, equipamentos ou instalações, com atuação menos acentuada sobre o produto final, a ponto de ser considerada apenas indireta, hipótese essa que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 242, que diz que “afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC”. Para os demais itens, seja por não ter havido defesa específica, seja porque, aparentemente, não possuem atuação direta sobre o produto final (incluindo-se o que foi classificado pela Recorrente como “partes e peças utilizadas em máquinas e equipamentos”, com exceção do que já foi tratado em tópicos anteriores), nega-se direito ao creditamento de IPI, com nova aplicação da Súmula CARF nº 242. Já para os itens referentes a processos pré-industriais (ex. utilização de materiais explosivos na fase extrativa), tem-se que não se coadunam com os conceitos estabelecidos pelo art. 4º do RIPI/2010, razão pela qual se nega direito ao creditamento. III - Conclusão Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre (a) coque de petróleo e (b) corpo moedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, redator designado Com a máxima vênia às razões descritas no voto do i. conselheiro Bruno Takii, ouso delas divergir. A divergência que se estabelece no mérito é referente aos tópicos I.1.1. – Coque de petróleo e I.1.2. – Corpos moedores. 1 MÉRITO 1.1 COQUE DE PETRÓLEO O voto condutor: Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 14 De acordo com a decisão recorrida, o coque de petróleo tem como função o fornecimento de poder calorífico – ou seja, seria um combustível –, sendo que o fato de deixar resíduos sobre o produto final não seria o suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração e que, por isso, seria um produto intermediário: (...) Essa conclusão, contudo, não está adequada ao Parecer CST nº 65/1979, pois, a meu ver, a negativa sob esse pretexto só poderia ocorrer se o coque de petróleo fosse um combustível do processo produtivo que não entrasse em contato com o produto final. Contudo, o só fato de haver a integração do coque ao produto final, ainda que residual, é prova irrefutável de que o contato ocorre, e isso é o suficiente para diferenciar essa matéria de uma simples fonte de energia. No laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT juntado pela Recorrente (fls. 317-760), fica bastante claro que esse contato direto acontece e que, em virtude disso, há a incorporação dos resíduos da queima do coque de petróleo ao clínquer (material intermediário do cimento): (...) Observe-se que o Parecer CST nº 65/1979 não fala da essencialidade ou relevância da incorporação do material ao produto final como critério ao creditamento, razão pela qual o distinguishing apresentado pela DRJ para não conceder o creditamento parece contrariar à própria orientação da Receita Federal. Outro ponto relevante a se considerar é que o fato de haver integração física do resíduo do coque de petróleo ao clínquer qualifica o creditamento, inclusive, pela definição mais restrita, conforme bem destaca Humberto Ávila em parecer jurídica juntado pela Recorrente (fls. 150-193): (...) Assim, por não se tratar de simples combustível que se limita a transmitir calor pela via da condução (onde não há contato entre o combustível e a matéria aquecida), concluo que o coque de petróleo gera créditos de IPI à Recorrente. O acórdão recorrido assim abordou essa matéria: (...) De conformidade com o exposto no Relatório Fiscal, os produtos ora sob litígio não se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo CST 65/79. Nos termos do entendimento administrativo1 , há bastante tempo assentado, resta claro que não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 15 Sumariando: não há direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial, combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, assim como inexiste referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas e demais materiais que, apesar de sofrerem desgaste periódico, não se incorporem no produto em elaboração ou com ele tenham contato. Especificamente quanto aos produtos objeto do litígio, vemos que o Coque de Petróleo é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos, como já foi antes decidido (Acórdão 106-000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013-77): (...) Corroborando o entendimento administrativo, temos, especificamente no que se refere ao coque de petróleo (combustível), instalações e equipamentos, o Parecer Normativo CST 181/74: Parecer Normativo CST 181, de 1974 (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Entende-se que o coque de petróleo é utilizado como combustível na industrialização do cimento e não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção a teor da legislação do IPI. Neste sentido o voto vencedor do i. conselheiro Alexandre Freitas Costa – Redator designado no acórdão 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. A seguir transcrevo excertos do voto do acórdão 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA com o qual concordo. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 16 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, redator designado Sustenta a Conselheira Relatora não haver necessidade de reforma do acórdão, afirmando que Inexiste, a meu ver, fundamentação legal ou interpretativa que permita defender que determinado material que (i) indubitavelmente entra em contato com o produto em fabricação, (ii) se desgasta em contato físico direto e (iii) se degrada em cinzas que se agregam ao produto final, possa ser desconsiderado como produto intermediário. Destaca que consiste o coque calcinado de petróleo em verdadeiro material intermediário consumido no processo produtivo do cimento, uma vez que há o seu desgaste imediato e integral: Tem-se como premissa que o coque de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento).Com isso, trouxe aos autos cópia de peças referentes às Ações de nºs 99.0014040-0 e 2005.61.00.011235-4, quanto ao §1º, do art. 3º da Lei 9.718/98; e 0018361- 64.2009.4.03.6100 e 0018360-79.2009.4.03.6100, após a revogação do referido parágrafo pela Lei 11.941/2009. Esclareceu ainda que igualmente ingressou com Ação Cautelar, pela qual garante a suspensão da exigência de COFINS até julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0014040-52.1999.4.02.5101. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, ouso dela discordar quanto à matéria. Explico. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de creditamento do IPI na entrada do coque de petróleo, sob o fundamento de que este, utilizado como combustível no processo produtivo, se mistura ao produto final e é indispensável à produção do cimento, conforme demonstrado por laudos técnicos apresentados nos autos. No entanto, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis, assim dispôs: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 17 permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão.Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls.170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e nº exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas à produção do clínquer, matéria-prima essencial para a fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental, não confere ao coque de petróleo a condição de produto intermediário ou matéria-prima. Diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que o coque de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em casos análogos, indeferiu o creditamento pleiteado ao considerar que o coque de petróleo é utilizado exclusivamente como combustível, sem integração direta ao produto final, conforme Acórdão n.º 9303-015.691, julgado em 10 de setembro de 2024: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI)Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL.CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 18 Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também reforça essa interpretação ao dispor que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 19 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Dessa forma, resta evidente que o coque de petróleo não preenche os requisitos necessários para enquadramento como insumo apto ao creditamento de IPI, sendo correto o indeferimento do pedido de ressarcimento. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de coque de petróleo. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos, como razão de decidir. 1.2 CORPOS MOEDORES O voto condutor: Relativamente aos corpos moedores, a DRJ reconhece que tal material entra em contato com o produto final (integração) e é consumido durante o processo produtivo (consumição). Contudo, considera que há outro critério a se observar, que seria aquele trazido pelo Parecer Normativo CST nº 181/1974, no sentido de que “as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas” não preenchem com os critérios estabelecidos pela lei para a apuração de créditos. (...) A meu ver, o critério apresentado no Parecer Normativo CST nº 181/1974 não está completamente adequado ao texto legal, pois o fato de determinada parte integrar uma máquina ou equipamento não faz dela, imediata e necessariamente, uma máquina ou equipamento, pois isso só ocorrerá (pelos critérios contábeis em vigor – Pronunciamento CPC 27) se sua vida útil esperada for superior a 12 meses. Tanto o é que, mais recentemente, a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 24/2014, autorizou a apuração de créditos sobre peças de reposição de máquinas de fiação e tecelagem: (...) Nessa Solução de Consulta, o justo critério utilizado para afastar o Parecer Normativo CST nº 181/1974 e, também, a Súmula CARF nº 495, é o da ativação da parte ou peça: (...) Para verificar a exigência ou não de ativação dos corpos moedores, valho-me aqui de parecer técnico elaborado pela Escola Politécnica da USP, juntado pela Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 20 Recorrente às fls. 51-149, onde o parecerista conclui que tais peças são mensalmente consumidas na atividade de moagem: (...) Portanto, suportado em informações técnicas e entendimento jurídico da própria Receita Federal sobre o assunto, reformo a decisão de piso, de forma a admitir o creditamento de IPI sobre corpos moedores. Vale aqui pontuar que a novel Súmula CARF nº 242 não se aplica ao presente caso, pois, embora não haja incorporação ao produto final (critério restrito), o insumo em questão é consumido imediata (no sentido de desgaste simultâneo ao andamento do processo de fabricação) e integralmente (dentro de seu prazo estimado de uso) em razão de contato direto com o produto em elaboração (conceito amplo). Consta do acórdão recorrido: (...) A Manifestante insurge-se contra as glosas, alegando que todos os produtos se desgastam no processo industrial. Assim dispõe o art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do IPI(RIPI/2010): “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;” E o Parecer Normativo CST 65/79: (...) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final,(matérias-primas e produtos intermediários, “strictosensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (grifou-se) (...) Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 21 Ainda que se considerasse suprida a omissão da descrição do produto na Nota Fiscal, (...) De conformidade com o exposto na Informação Fiscal, os produtos ora sob litígio não se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo CST 65/79. Nos termos do entendimento administrativo1, há bastante tempo assentado, resta claro que não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo, participando intrinsecamente do processo industrial. Tal participação intrínseca sempre foi interpretada no sentido de não haver direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial, de combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, assim como inexiste referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas e demais materiais que, apesar de sofrerem desgaste periódico, não se incorporem no produto em elaboração. (...) Fica claro que a Solução de Consulta não possui efeitos genéricos. Ela analisou o cabimento do crédito de IPI relativamente a alguns insumos (‘manchões’, ‘roletes’, ‘viajantes’) e não a qualquer insumo que possuísse aquelas características2. A Administração Tributária analisou os fundamentos do direito ao crédito do IPI mas para concluir sobre seu cabimento quanto a ‘manchões’, ‘roletes’ e ‘viajantes’. A conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 24, de 2014, deixou isso bem claro: 14. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que, considerando-se a descrição apresentada do processo produtivo, desde que atendidos os requisitos constantes no item 11 desta Solução de Consulta, as peças denominadas “manchões, roletes e viajantes” são consideradas produtos intermediários para fins de creditamento de IPI. Esses são os limites do entendimento fixado. E, assim, não há possibilidade de que a linha argumentativa da Manifestante prevaleça. De fato, não é possível que se aproveite o entendimento fixado por uma Solução de Consulta que trata especificamente de alguns produtos (‘manchões’, ‘roletes’ e ‘viajantes’) para estendê-lo a produtos distintos (objeto das glosas). Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 22 Nesse sentido o voto do i. conselheiro Márcio Robson Costa – Relator com o qual concordo no acórdão 3201-011.082 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária assim ementada: IPI.CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Cito também o voto da i. conselheira Semíramis Oliveira no acórdão CSRF 9303- 015.187 – CSRF / 3ª Turma na sessão de 16/05/2024 assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE.DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Entende-se acertado o acórdão recorrido nesse ponto pelo se adota seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 MÉRITO 1.1 COQUE DE PETRÓLEO 1.2 CORPOS MOEDORES 2 CONCLUSÃO

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11302061 #
Numero do processo: 10925.001198/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.783
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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', .- -. -' ~:: , . ~ Processo Sessão Recurso Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGL~TIO CO!'\lSEUIO DE CO:-"TRIDUINTES 10925.001198/97-59 10 de novembro de 1999 104.917 VALDIR RüDIGER DRJ em Florianópolis - SC D I L I G Ê N C I A N° 203-00.783 f I i 11, I , , '. L Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDIR RÜDIGER RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1999 :, '\ - 0t,\ Otacilio Dàntas artaxo Presi ente 1ao/mas rl ---------------------:---- ~4J. .f}".".'.... .~ Processo Diligência Recurso Recorrente MI!'llSTERlO DA FAZE",UA SEGl~1)() CONSELHO DE CONTRIBUlli'TES 10925.001198/97-59 203-00.783 104.917 VALDIR RÜDIGER RELATORIO VALDIR RÜDIGER, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural lote 19, setor A, localizado no Município de São Félix do Xingu/P A, inscrito na SRF sob o n° 1375112.3, com área total de 3.000,Oha, recorre a este Co1endo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.06, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e contribuições do exercício de 1996. Inconformado com a eXlgencla o interessado interpõs, tempestivamente, a impugnação de fls. OI, alegando que o valor tributado é exorbitante, vez que não foi considerada a retificação da DITR/94, o que acarretou no percentual zero de utilização que a área de preservação permanente não foi considerada como área não explorada; a área desapropriada pelo Governo Federal, declarando-a de reserva indígena, através do Decreto nO22/91, também não foi considerada; que a região não tem infraestrutura econômico-social e que o imóvel é de dificil acesso. Às fls. 07/08 anexa cópia das Notificações de Lançamento do exerCÍcio de 1996 relativas a dois imóveis limítrofes, pertencentes a dois irmãos seus, com 2.900 ha e 2.800 ha, respectivamente, com valores lançados de R$ 4,44, cada um. Junta, ainda, aos autos, mapa de localização da propriedade rural, de exploração de solos e de vegetação e Laudo de Vistoria assinado por engenheiro agrônomo, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CRENSC. (does. fls.09115). A autoridade julgadora de primeira instância, ás fls. 22126, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ( ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Base de Cálculo do ITR. É o Valor da Terra Nua (VTNm), estabelecido na legislação tributária 2 8'....'.....~" .-: -~,,' ',ê •• Processo Diligência )"ll1\lSn~RJO DA FAZEi>;1):\ SEGl::-'1XJ CO:-JSELlIO DE CO~.TRillUINTES 10925.001198/97-59 203-00.783 " Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida .capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier, a ser questionado pelo contribuinte, ou VTNm que tiver sido, por erro de' fato,' incorretamente declarado. Simples afirmação, sem base em comprovação idônea, não é suficiente para determinar a redução do VTNm. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 1rresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso vqluntário de fls. 31/35, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, alegando que' não ocorreu o fato gerador do imposto pois o imóvel em apreço foi desapropriado péla União, conforme certidão do Registro de Imóveis expedido pelo Cartório da Comarca dê São ,Félix do Xingu/PA, através da matricula 1209, que registra os 1.432.481,8128ha; na qual está inclusa a área de sua propriedade desapropriada. Anexa, ainda, cópia do Deéreto Presidencial del?08.93, homologando a demarcação administrativa da área indigena Menkragnoti, nos Estados ao Mato Grosso e Pará. É o relatório. 3 I) • S..ê'.' "., . ,- . ~, ,'" Processo Diligência "U1'I1ST:ER.iO DA fAZEI'-;TIA SEGUNDO CONSELHO DE Cü]\JlRillliINTES 10925.001198/97-59 203-00.783 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. • Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na alegação de inocorrência do fato gerado do ITR, vez que o imóvel objeto do lançamento foi desapropriado pela União. Em sua defesa o contribuinte apresenta como prova de desapropriação de seu imóvel, o Decreto Presidencial de 19.08.93, de fls.47/49, que delimita a área do grupo indigena Menkragnoti e define como proprietária da área de 4.914.54.8206ha, a União Federal, que destinou o fruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios, dos lagos e de todas as utilidades nela existente, como bens inalienáveis, inisucapiveis e indisponiveis da União Federal, afastando, assim, a ocorrência do fato gerador, vez que a propriedade, o dominio útil ou a posse do imóvel, não pertencem ao interessado. Para que se decida, com convicção, a presente lide, necessário se faz que sejam providenciados os seguintes esclarecimentos, a serem dirigidos: 1. Ao INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA, ou órgão que o tenha substituído, no caso de extínção do mesmo, no sentido de discriminar a área relativa ao Lote 19, Setor "A", Gleba AItamira VI, com 3.000ha, localizada no Município de São Félix do XingulPA, inscrito na SRF sob o n° 1375112.3 e no INCRA sob o n° 044024.040077.0, com identificação dos limites e coordenadas geográficas, bem como se mencionada área está inclusa na área indígena Menkragnoti especificada e detalhada no doc. fls. 36/49; 2. Ao contribuinte, VALDIR RUDIGER, CPF n° 065.534.359-87, residente e domiciliada à Av. Brasil, s/n°, Saudades/SC, CEP 89868-000, para que apresente o Decreto Federal de Desapropriação de nO22/91, por ele mencionado às fls. OI, referente ao Lote 19, Setor A, Gleba AItamira VI, ou outro documento probante que comprove que mencionada área foi desapropriada. Pelos motivos exposto , voto no sentido de converter o presente julgamento do recurso em diligência, remetendo os a os ao órgão de origem, para que se realize as providências acima determinadas. Ode novembro 1999 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11298259 #
Numero do processo: 10882.907842/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/02/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/02/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907842/2020-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907842/2020-11 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907842/2020-11 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907842/2020-11 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.901497/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. FRETES NACIONAIS. INSUMOS IMPORTADOS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. É possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes nacionais vinculados à aquisição de insumos importados ou de bens sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-015.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. FRETES NACIONAIS. INSUMOS IMPORTADOS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. É possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes nacionais vinculados à aquisição de insumos importados ou de bens sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no regime não cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2011. A fiscalização, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o referido pedido, em razão das seguintes constatações: (i) inconsistência entre os valores informados no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e aqueles declarados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), não havendo crédito vinculado informado nas declarações correspondentes; (ii) impossibilidade de aproveitamento de créditos relativos à aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos e fertilizantes, por se tratar de produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; (iii) vedação ao creditamento das despesas com frete vinculadas à aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, por acompanharem a natureza jurídica da operação principal; (iv) inexistência de previsão legal para creditamento de frete pago no transporte de bens importados até o estabelecimento da contribuinte; (v) ausência de comprovação suficiente quanto à apuração regular dos créditos na escrituração fiscal digital (EFD-Contribuições), nos termos da legislação aplicável. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação adequada e por cerceamento do direito de defesa, sustentando que não teria sido Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 3 previamente intimada a apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios das operações que deram origem ao crédito; (ii) violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, porquanto a autoridade fiscal teria se limitado à análise das informações constantes em sistemas informatizados (EFD e DACON), sem oportunizar a produção de provas; (iii) equívoco formal no preenchimento do DACON, especialmente quanto à vinculação das receitas aos créditos apurados, afirmando que as declarações foram posteriormente retificadas, não podendo tal irregularidade formal afastar direito creditório efetivamente existente; (iv) direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre matérias-primas importadas, como turfa e outros insumos utilizados na fabricação de seus produtos, alegando que houve efetivo recolhimento de PIS e COFINS no desembaraço aduaneiro, não sendo possível o ingresso das mercadorias no território nacional sem o pagamento das referidas contribuições; (v) possibilidade de reconhecimento do crédito, ainda que sob a ótica de pagamento indevido, defendendo a aplicação do princípio do formalismo moderado e a impossibilidade de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional; (vi) direito ao crédito relativo à aquisição de GLP (gás liquefeito de petróleo) utilizado no processo produtivo, por se tratar de insumo essencial à expansão da vermiculita empregada na fabricação dos produtos comercializados; (vii) direito ao crédito referente às despesas com embalagens utilizadas na apresentação e comercialização dos produtos; (viii) inexistência de creditamento sobre fretes na aquisição de matérias-primas e no transporte de bens importados, sustentando equívoco da fiscalização ao imputar glosa sobre créditos que não teriam sido apropriados; (ix) direito ao creditamento sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na atividade produtiva, bem como sobre despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica. A 5ª Turma da DRJ/POR, por meio do acórdão nº 14-105.153, julgou parcialmente procedente a referida Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 4 Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados no Dacon. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. CABIMENTO. Poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESA COM ALUGUEL - COMPROVAÇÃO. Comprovada documentalmente a despesa com aluguel pago a pessoa jurídica, cabível a apuração e reconhecimento do correspondente crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 5 Direito Creditório Reconhecido em Parte Em síntese, o colégio a quo reverteu as glosas relativas aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) utilizados na produção, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como às despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, devidamente comprovados documentalmente. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, basicamente, os mesmos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que a autoridade fiscal teria indeferido o Pedido de Ressarcimento sem a devida fundamentação e sem prévia intimação para apresentação de documentos comprobatórios das operações que deram origem ao crédito, o que configuraria cerceamento do direito de defesa e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Alega, ainda, que a decisão teria se limitado à análise de informações constantes nos sistemas eletrônicos da Receita Federal (DACON e EFD-Contribuições), desconsiderando os documentos apresentados e deixando de exercer o dever de diligenciar para esclarecimento dos fatos. No entanto, como bem destacou a DRJ, não se verifica nulidade no caso concreto. Não há previsão legal que imponha à autoridade fiscal o dever de intimação prévia do contribuinte antes da prolação do despacho decisório. A autoridade administrativa pode formar sua convicção com base nas informações declaradas pelo próprio sujeito passivo nos sistemas oficiais, inexistindo vício quando a decisão explicita os fundamentos que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado. De toda forma, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não implicou qualquer prejuízo ao contribuinte, uma vez que, conforme se verifica nos autos, a defesa e o devido processo legal foram plenamente garantidos. A contribuinte foi regularmente cientificada do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação, tendo apresentado tempestivamente Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 6 Manifestação de Inconformidade, na qual rebateu de forma detalhada todas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Ressalte-se, ademais, que os créditos não homologados foram originalmente declarados pelo próprio contribuinte em suas obrigações acessórias (DACON), o que evidencia que detinha pleno conhecimento das matérias objeto de glosa, bem como dos valores e fundamentos envolvidos. Assim, não se verifica qualquer cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez que foi assegurado ao contribuinte o exercício do contraditório em momento oportuno, inexistindo demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar a nulidade do ato administrativo. 2. Da existência de equívoco no preenchimento do DACON Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que teria ocorrido mero erro formal no preenchimento das fichas relativas à vinculação das receitas aos créditos apurados, afirmando que as declarações foram posteriormente retificadas e que tal equívoco não poderia obstar o reconhecimento de direito creditório efetivamente existente. Todavia, como corretamente assentado pela instância a quo, os demonstrativos retificadores foram considerados na análise fiscal, não havendo falar em desconsideração das declarações transmitidas. Ademais, a inconsistência verificada não se limita a erro material ou inexatidão de digitação, mas diz respeito à própria natureza e admissibilidade dos créditos informados. Nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, apenas as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto ou erro de cálculo podem ser corrigidas sem alteração do mérito da controvérsia. No caso dos autos, entretanto, a discussão envolve o enquadramento jurídico dos créditos pleiteados, o que extrapola o conceito de erro formal sanável. Ressalte-se que a sistemática de apuração da não cumulatividade da COFINS impõe ao contribuinte o dever de correta escrituração e declaração dos créditos, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a liquidez e certeza do direito creditório invocado. A mera alegação de equívoco no preenchimento do DACON, desacompanhada de prova robusta apta a infirmar as conclusões da fiscalização, não tem o condão de afastar as glosas efetuadas. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da DRJ analisou adequadamente a matéria e concluiu, de forma fundamentada, pela manutenção das glosas decorrentes das inconsistências entre o PER/DCOMP e os valores declarados no DACON. Diante do exposto, voto por rejeitar a alegação de erro formal no preenchimento do DACON, mantendo-se, nesse ponto, a decisão recorrida. 3. Do mérito Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 7 3.1. Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes – alíquota zero A controvérsia cinge-se à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas importadas destinadas à produção de adubos e fertilizantes. Sustenta a Recorrente que houve efetivo recolhimento de PIS-Importação e Cofins- Importação quando do desembaraço aduaneiro, razão pela qual teria direito ao creditamento, ou, alternativamente, à restituição/compensação dos valores pagos, sob pena de afronta ao princípio da não cumulatividade. No entanto, como bem decidiu a DRJ, a glosa promovida pela fiscalização encontra amparo em expressa vedação legal, prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive quando utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero. O art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004 estabelece a redução a 0% das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI e suas matérias-primas. Assim, tratando-se de bens alcançados por alíquota zero, a legislação afasta expressamente o direito ao crédito, não cabendo ao intérprete afastar comando normativo claro sob invocação genérica do princípio da não cumulatividade, cuja aplicação se dá nos estritos termos da lei. Cumpre observar que o eventual recolhimento indevido na importação não tem o condão de converter operação legalmente não creditável em hipótese geradora de crédito da não cumulatividade. A sistemática do crédito pressupõe previsão legal específica, inexistente na hipótese. Ademais, ao sustentar que, caso não reconhecido o crédito, deveria ser admitida restituição por pagamento indevido, a Recorrente altera a natureza jurídica do pedido originalmente formulado. O PER/DCOMP foi fundamentado em créditos da sistemática não cumulativa, e não em repetição de indébito. A eventual restituição de valores pagos indevidamente constitui pretensão autônoma, que demanda formalização em instrumento próprio, não podendo ser analisada nesta sede sob pena de indevida ampliação do objeto litigioso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto, mantendo-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas importadas destinadas à produção de adubos e fertilizantes, por expressa vedação legal. 3.2. Dos insumos Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 8 Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 9 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 10 Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 11 apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 12 Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar cada uma das glosas controvertidas. 3.2.1. Frete na compra da matéria-prima no mercado interno e frete de produtos importados Quanto a este tópico, a Recorrente sustenta que não teria apropriado créditos sobre fretes e que a fiscalização teria incorrido em equívoco ao identificar, nos balancetes, valores classificados como “outras operações com direito a crédito” como sendo despesas de frete creditadas. Todavia, a DRJ demonstrou que os valores glosados correspondiam a fretes sobre mercadorias adquiridas, identificados a partir da análise do balancete mensal de verificação: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 13 Em sede recursal, a Recorrente não apresentou prova técnica apta a afastar essa conclusão, limitando-se às mesmas alegações trazidas em sua Manifestação de Inconformidade de erro interpretativo. Assim, não há elementos suficientes para desconstituir a premissa fática adotada pela instância de origem. Superada essa questão, passa-se ao exame jurídico. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 14 A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas apenas quando integra o custo de mercadorias ou matérias-primas passíveis de creditamento. Assim, segundo a decisão recorrida, somente o frete vinculado a insumos que admitam crédito poderia gerar direito à apropriação, razão pela qual, tratando-se de bens sujeitos à alíquota zero, o frete correspondente também não seria creditável. No que se refere aos fretes no território nacional relativos à importação de bens destinados à utilização como insumos, o art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, ao disciplinar o conceito de insumo à luz dos critérios da essencialidade e relevância, prevê expressamente em seu § 1º, inciso XVI, que tais fretes integram o conceito de insumo, desde que vinculado à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; De igual modo, quanto aos fretes na aquisição de insumos não onerados (alíquota zero, isenção ou não incidência), aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 188, segundo a qual é admissível o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete nessas hipóteses, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Diante do exposto, ainda que o contribuinte não tenha se manifestado expressamente acerca da possibilidade de tomada de crédito nessas situações, entendo que deve Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 15 ser aplicado o entendimento adotado tanto pela Instrução Normativa quanto pela Súmula CARF nº 188, de observância obrigatória pelos conselheiros deste CARF. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. 3.2.2. Do GLP e dos materiais de embalagem No que se refere ao GLP e aos materiais de embalagem, sustenta a Recorrente que tais dispêndios configuram insumos essenciais à sua atividade produtiva, razão pela qual deveriam gerar direito ao crédito no regime não cumulativo, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca dos critérios de essencialidade e relevância. No entanto, como abordado no item anterior, a matéria resta superada. Conforme demonstrado pela DRJ, a Recorrente teria detalhado os valores que compõem a base de cálculo dos créditos classificados como “outras operações”, esclarecendo que tais valores referiam-se a gás utilizado como insumo na produção e a materiais de embalagem. A instância de origem, contudo, enfrentou expressamente essa identificação, analisando os lançamentos contábeis e os documentos apresentados. Restou devidamente demonstrado que, embora o contribuinte sustente que os créditos classificados como “outras operações” seriam relativos a GLP e a materiais de embalagem, tais valores, na realidade, referem-se a despesas com fretes na aquisição de matéria- prima, as quais já foram devidamente analisadas no presente voto e objeto de reversão, nos termos da fundamentação acima exposta. Ausentes elementos novos capazes de infirmar a decisão recorrida, mantém-se a conclusão adotada pela DRJ quanto a esses itens. 3.3. Dos encargos com depreciação No que se refere ao creditamento relativo aos encargos com depreciação, sustenta a Recorrente que faz jus ao direito referente à depreciação incidente sobre bens do ativo imobilizado utilizados em sua atividade produtiva, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 (e dispositivo correspondente da Lei nº 10.637/2002). A DRJ, ao analisar a matéria, reconheceu que a legislação autoriza o creditamento sobre encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Com base na documentação apresentada, concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório quanto a esse item. A Recorrente, em sede recursal, limita-se a reiterar de forma genérica a existência de suposto direito ao crédito, sem demonstrar, de modo específico, equívoco na análise realizada Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 16 pela instância de origem ou apontar quais valores teriam sido indevidamente glosados. Não há, no recurso, impugnação concreta dos fundamentos adotados pela DRJ, tampouco apresentação de elementos probatórios novos aptos a infirmar a conclusão alcançada. Diante da ausência de argumentos específicos capazes de desconstituir a decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção, nos exatos termos em que reconheceu o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação, dentro dos limites comprovados nos autos. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.728434/2021-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2001-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que lhe negaram provimento. O Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva apresentou no plenário virtual voto divergente, acompanhado pelo Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, sendo convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T20:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T20:20:01Z; Last-Modified: 2026-04-16T20:20:01Z; dcterms:modified: 2026-04-16T20:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T20:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T20:20:01Z; meta:save-date: 2026-04-16T20:20:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T20:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T20:20:01Z; created: 2026-04-16T20:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-16T20:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T20:20:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.728434/2021-65 ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUSTAVO DIAS BREDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que lhe negaram provimento. O Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva apresentou no plenário virtual voto divergente, acompanhado pelo Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, sendo convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2020, ano-calendário 2019, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 249.868,02, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”, abaixo colacionado. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do lançamento em 10/09/2021 o sujeito passivo apresentou impugnação em 08/10/2021. Em sua defesa, o sujeito passivo veio aos autos alegando, em síntese, que o Auto de Infração em comento está contaminado por vícios oriundos da ausência da elementos que comprovem atuação dolosa do contribuinte, restando indevida a imputação da penalidade qualificada, com base no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996; recentemente, instado a se manifestar sobre a qualificação da multa aplicada, o CARF entendeu em favor do contribuinte ao asseverar que não há que se falar em multa de ofício, se não houver a comprovação evidente do intuito de fraude; por tão reiterado e pacífico este entendimento, restou sumulado pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através das Súmulas nº 14 e 25; todas as receitas foram devidamente declaradas na DIRPF, apenas informada noutra ficha, o que em nenhum momento omitiu o rendimento auferido pelo contribuinte; na consulta do e-cac, consta que a empresa Brasilprev Seguros e Previdência S.A, enviou as informações do rendimento e da retenção, apenas no dia 08 de julho de 2021, ou seja, posterior ao envio da DIRPF; o lançamento tributário é um ato administrativo de ofício e como tal somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos os requisitos essenciais, procedimentais, imprescindíveis à sua perfectibilidade. DOS PEDIDOS Requer se digne essa Delegacia em acolher a presente Impugnação em todos os seus termos, julgando improcedente o lançamento, e, consequentemente, declarando-se a extinção do crédito tributário decorrente omissão de rendimentos, da retenção efetuada pela fonte pagadora ser superior a totalidade da infração mencionada na notificação. Ademais, seja anulada a multa Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 3 qualificada imposta com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.340, de 1996, por manifesta atipicidade da conduta. Ato posterior, após a análise dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal lavrou o Despacho, de fls. 83 a 85, se manifestando pela manutenção da infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do referido despacho o sujeito passivo não se manifestou. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 103/109 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O imposto de renda das pessoas físicas incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante a denominação que recebam, a forma de percepção, a nacionalidade da fonte, bastando para a incidência o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 121/129 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. Em síntese é alegado necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e a busca pela verdade material, que teria havido erro de preenchimento em sua DIRPF o que não se confunde com omissão de rendimentos e que a penalidade imposta – multa de ofício de 75% – seria indevida e desproporcional e que o contribuinte deveria ter sido chamado antes da aplicação da multa para se manifestar e esclarecer os fatos. Alega ainda ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em razão de aplicação de sanção desproporcional quando ausente dolo ou culpa por parte do contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão da DRJ. Os documentos apresentados pelo sujeito passivo no recurso já haviam sido trazidos aos autos no momento da impugnação. Às fls. 152 consta despacho de encaminhamento dos autos segundo o qual teria havido interposição de recurso parcial por meio do qual o contribuinte apenas questiona a penalidade aplicada sendo, a partir de tal entendimento, considerado como incontroverso o valor do principal que foi transferido para o PTA de nº 13074.735250/2025-17. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 4 I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Após a transferência do valor do principal para o PTA de nº 13074.735250/2025-17, a discussão do presente caso gira em torno, tão somente, da aplicação da multa de ofício imposta no percentual de 75%, com base no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. Conforme já relatado, decisão da DRJ de fls. 103/109 manteve a aplicação da multa a partir da seguinte justificativa: “No tocante ao argumento de que em virtude do fato da fonte pagadora ter apresentado a Dirf, com informação dos valores lançados como omissão, somente, após a data de entrega da sua DIRPF, cometeu erros ao preencher a declaração entregue, é importante observar que o responsável perante o Fisco pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é o contribuinte, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória, não o socorrendo a alegação em questão. Acrescente-se, ainda, que de acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” A mesma decisão salientou não ser o caso de aplicação das sumulas do CARF de nº 14 e 25, invocadas pelo contribuinte, por serem ambas relativas a casos de qualificação da multa de ofício, o que não se verifica nos autos. Em seu recurso voluntário, o contribuinte salienta, não ser devida a multa por ter havido “mera inconsistência formal no preenchimento da DIRPF, sem omissão de receitas; os rendimentos foram efetivamente declarados, embora em ficha diversa; a BrasilPrev informou os valores ao Fisco somente após o envio da declaração pelo ora Recorrente, sem que este tenha recebido esta nova declaração da fonte pagadora BrasilPrev; a penalidade de 75% seria desproporcional e deveria ser afastadas por ausência de dolo.” A partir dos documentos constantes nos autos, temos o seguinte cenário:  Fls. 11 e 130 – documento que atesta que a Brasilprev Seguros e Previdência teria enviado DIRF em 08/07/2021 informando o rendimento pago ao contribuinte no valor de R$ 2.095.110,68 e IRRF no importe de R$ 314.266,60; Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 5  Fls. 12/13 – informe de rendimentos financeiros da pessoa física relativo ao ano-calendário 2019 no qual foi informado como rendimento tributável a quantia de R$ 2.095.110.98 e como IRRF o montante de R$ 5.389.822,14 – o documento foi obtido no dia 14/09/2021;  Fls. 26/28 – cópia do recibo da DIRPF 2019 enviada em 26/05/2020;  Fls. 29/43 – cópia do teor da DIRPF 2019 do contribuinte na qual consta o recebimento no campo “RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA” – do valor de R$ 1.780.844,08 recebidos da Brasilprev. Nota-se que o valor declarado corresponde ao recebido pelo contribuinte – R$ 2.095.110,68 – abatido o valor do IRRF – R$ 314.266,60 – totalizando R$ 1.780.844,08;  Fls. 77 – consta DIRF retificadora em nome da Brasilprev entregue em 22/10/2021 na qual são informados os seguintes rendimentos: R$ 2.095.110,68 e IRRF no valor de R$ 314.266,60; Após a análise do caso, entendo que a multa não pode subsistir. Isso porque, a DIRPF foi enviada pelo sujeito passivo no dia 26/05/2020. O informe de rendimentos que se tem notícia nos autos informou valor de IRRF em montante superior – e incorreto dos rendimentos que ocasionaram a presente discussão. A DIRF somente foi enviada em 08/07/2021 e há registro de retificação em 22/10/2021. Assim, entendo pela aplicação da sumula 73 do CARF, segundo a qual: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Desta forma, entendo que o lançamento não merece prosperar. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 6 Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, A despeito do voto detalhado e fundamentado da relatora, ouso discordar da sua proposta da aplicação da Súmula 73 ao caso concreto, cujo teor abaixo reproduzo: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Conforme bem relatado, a lide recai, exclusivamente, sobre a multa de ofício aplicada ao lançamento para a exigência de omissão de receitas decorrente do resgate de previdência privada, cujos rendimentos estão sujeitos ao ajuste anual, haja vista o crédito relativo ao principal foi desmembrado. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo deduz os seguintes pontos de inconformidade: • Houve mera inconsistência formal no preenchimento da DIRPF, sem omissão de receita; • Os rendimentos foram efetivamente declarados, embora em ficha diversa; • A BrasilPrev informou os valores ao Fisco somente após o envio da declaração pelo ora Recorrente, sem que este tenha recebido esta nova declaração da fonte pagadora BrasilPrev; • A penalidade de 75% é desproporcional e deve ser afastada por ausência de dolo, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 14 e 25 do CARF. De fato, o sujeito passivo informou o rendimento auferido da Brasilprev Seguros e Previdência, no montante de R$ 1.780.844,08 (valor líquido), na ficha de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. No entanto, o rendimento em questão, no total de 2.095.110,68 deveria ser oferecido à tributação na ficha rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em razão da informação incorreta na ficha correspondente, após a compensação do imposto de renda retido na fonte de R$ 314.266,60, resultou no imposto suplementar de R$ 249.868,02. Assim sendo, ainda que o recorrente argumente que se trata de mero equívoco, dele se beneficiou, na medida que tomou como tributação definitiva àquilo que seria apenas a antecipação do tributo devido, tanto que da revisão interna resultou imposto suplementar. Superado este ponto, resta analisar se o equívoco alegado pelo recorrente se deu em razão de ação comissiva ou omissiva da fonte de pagamento, a fim de se invocar a aplicação da Súmula CARF nº 73. Ora, muito pelo contrário, o documento de fls. 12 e 13, embora datado de 14.09.2021, informa que os rendimentos da Brasilprev deverão ser oferecidos à tributação na Ficha Rendimentos Tributáveis. Ou seja, para fazer jus aos benefícios da Súmula CARF nº 73, deveria o recorrente trazer documento contemporâneo à transmissão de sua declaração de ajuste que demonstrasse que incorreu em equívoco por conta de errônea informação prestada pela fonte pagadora. O documento de fls. 11 também não se presta para isso, uma vez que a data ali aposta (08.07.2021), Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 7 indica o momento em que foi transmitida a DIRF ativa, quando da emissão do relatório (07.10.2021). Portanto, não é verdadeira a informação de que a Brasilprev apenas apresentou a DIRF após a entrega da declaração anual de ajuste. A DIRF ativa na data do relatório é aquela de fls. 11, nada apontando que ela seja o documento originário. Logo, diante do quadro probatório que consta dos autos, não há que se imputar à fonte pagadora qualquer responsabilidade, na medida em que o erro que resultou no lançamento tributário decorre de sua equivocada interpretação da legislação tributária, da qual o sujeito passivo não pode alegar desconhecimento, nos termos do artigo 136, do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto a suposta desproporcionalidade da multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, ressalto que esta Turma de Julgamento não pode negar a vigência de norma legal válida, por dever regimental do artigo 98, do RICARF. A multa em questão, se encontra devidamente estabelecida no artigo 44, da Lei 9.430/96, de caráter inafastável, cabível inclusive nos casos de declaração inexata. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, não há como acolher a pretensão do recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 12448.903636/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual: 1. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.903636/2014-49 2 A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento da COFINS não cumulativa - mercado externo, referente ao 1º trim/2009, no PER/DCOMP nº 35301.92159.260411.1.5.09-0822 (fls. 66/69), no montante de R$ 383.320,33. 2. Vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, transmitiu as Declarações de Compensação – DCOMPs nºs 07519.45260.310709.1.3.09-3018, 36937.26700.310709.1.7.09-7104 e 16461.02516.300810.1.7.09-2088 (fl. 79). 3. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico (fl. 78), no qual verifica-se que o valor do crédito pedido foi integralmente confirmado. Consta na decisão que a compensação declarada na DCOMP nº 07519.45260.310709.1.3.09-3018 foi parcialmente homologada, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, e que não há valor a ser ressarcido. 4. Observe-se que a numeração inicial do processo administrativo que analisou o crédito pleiteado é nº 12448-902.325/2014-62. Tal processo encontra-se encerrado, sendo que o crédito passou a ser tratado no presente processo. 5. Cientificada da decisão em 14/04/2014 (fls. 45), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 03/14 em 13/05/2014 (conforme protocolo à fl. 3) alegando, em síntese, que:  A manifestação de inconformidade deve ser processada com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às compensações não homologadas.  O direito creditório pleiteado foi definitivamente reconhecido pelo despacho decisório, porém, por equívoco, a Requerente declarou em duplicidade que o débito de IRPJ (código 0220), do período de apuração do 1° trimestre de 2009, no valor de R$ 165.177,09, teria sido liquidado por compensação com o crédito da COFINS não cumulativa do 1° trimestre de 2009 (DCOMPs nos 36937.26700.310709.1.7.09-7104 e 07519.45260.310709.1.3.09-3018).  Conforme DCOMPs entregues e DCTF do período, o referido débito de IRPJ já havia sido liquidado, por compensação, da seguinte forma: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.903636/2014-49 3  Tendo em vista o erro cometido pela Requerente, o crédito da COFINS não cumulativa reconhecido nos presentes autos foi alocado (indevidamente) para liquidação do débito de IRPJ do período de apuração do 1° trimestre de 2009, não remanescendo crédito para o Pedido de Ressarcimento n° 35301.92159.260411.1.5.09-0822.  Dessa forma, em homenagem aos princípios da legalidade, da verdade material e do formalismo moderado, deve ser reconhecida a existência do erro de fato na transmissão eletrônica de DCOMP, determinando-se: (I) o cancelamento das DCOMPs nºs 36937.26700.310709.1.7.09-7104 e 07519.45260.310709.1.3.09-3018, por inexistir o débito; (II) a manutenção da homologação da compensação declarada na DCOMP n° 16461.02516.300810.1.7.09-2088; (III) nova operacionalização do crédito já definitivamente reconhecido, com o ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP n°35301.92159.260411.1.5.09-0822; e (IV) o cancelamento do "débito" controlado pelo Processo Administrativo n° 12448.903636/2014-49.  Neste caso, em que está evidente o erro de fato na transmissão eletrônica de DCOMPs e a indevida compensação de débitos em duplicidade, deve ser admitido o cancelamento da DCOMP transmitida equivocadamente, inclusive, como forma de refletir as informações declaradas em DCTF, respeitando-se, assim, a apuração dos tributos devidos. Deve prevalecer a verdade material e o formalismo moderado.  Cita decisões administrativas para corroborar seus entendimentos.  Na hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Requerente, deverá ser determinada a realização de diligência, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.903636/2014-49 4 6. Os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade encontram se juntados aos autos. 7. É o relatório A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, ao entender que a autoridade fiscal reconheceu integralmente o crédito indicado no pedido de ressarcimento, que a manifestação de inconformidade não constitui meio hábil para o cancelamento de DCOMP, e que a contribuinte não apresentou documentação contábil e fiscal idônea capaz de comprovar a inexistência dos débitos confessados. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento. Para tanto, reiterou os argumentos anteriormente apresentados, sustentando que, por erro, informou nas DCOMPs nºs 36937.26700.310709.1.7.09-7104 e 07519.45260.310709.1.3.09-3018 a liquidação de débito que já se encontrava integral e definitivamente extinto em razão de compensações anteriormente homologadas. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual o admito. Sem maiores delongas, a controvérsia não se refere à existência do crédito em si, uma vez que este foi reconhecido em sua integralidade pela autoridade fiscal quando da emissão do despacho decisório eletrônico. A lide cinge-se, portanto, à alegação de erro na transmissão de pedido de compensação vinculado a esse crédito, circunstância que pode repercutir na inexistência do débito compensado e, por conseguinte, na existência de saldo de crédito passível de ressarcimento. A Recorrente sustenta que houve erro de fato na transmissão das DCOMP nºs 36937.26700.310709.1.7.09-7104 e 07519.45260.310709.1.3.09-3018, porquanto o mesmo débito de IRPJ do 1º trimestre de 2009 teria sido declarado em duplicidade, embora já se encontrasse integralmente liquidado por outra DCOMP regularmente homologada. Afirma que a manifestação de inconformidade constitui meio adequado para impugnar despacho que não homologa compensação, nos termos do art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996, inexistindo restrição quanto às matérias que podem ser discutidas nessa via. Alega, ainda, que a manutenção da DCOMP transmitida por equívoco resulta na cobrança em duplicidade de débito inexistente, em afronta aos princípios da legalidade, da verdade material e do formalismo moderado. Sustenta que o erro estaria comprovado por meio Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.903636/2014-49 5 de DCTF, despachos decisórios e registros contábeis, sendo indevida a exigência de novos documentos apenas em grau de julgamento. Por fim, requer o cancelamento da DCOMP transmitida equivocadamente, a correta alocação do crédito já reconhecido, o ressarcimento do saldo remanescente e a reforma integral da decisão recorrida, a fim de afastar a exigência de débito comprovadamente inexistente. Tais argumentos contrapõem-se à decisão recorrida, a qual manteve o despacho decisório sob o fundamento de que o crédito de COFINS foi integralmente reconhecido e corretamente utilizado nas DCOMPs vinculadas, de que a manifestação de inconformidade não constitui meio hábil para o cancelamento de DCOMP já homologada e de que a contribuinte não comprovou, mediante documentação contábil-fiscal idônea, a alegada duplicidade de compensação dos débitos de IRPJ, inexistindo, assim, motivo para a alteração da decisão ou para a realização de diligência. A questão posta pela DRJ, portanto, está centrada na necessidade de comprovação dos fatos narrados pela Recorrente. Como bem destacado pela DRJ, a ausência de elementos fiscais e contábeis idôneos aptos a confirmar os fatos alegados pela recorrente — cujo ônus probatório lhe incumbe — inviabilizaria, em tese, a análise objetiva das alegações por esta Relatoria. Todavia, em atendimento à decisão recorrida, a recorrente trouxe aos autos novos elementos probatórios, notadamente o Livro Razão dos exercícios de 2009 e 2010 (fl. 125 e 126), nos quais constam registros contábeis que, em juízo preliminar, indicam a realização de compensações relativas aos débitos de IRPJ objeto das DCOMPs questionadas. Tais documentos se prestam, ao menos em tese, a corroborar a alegação de que os débitos teriam sido compensados anteriormente, afastando a premissa de inexistência de prova mínima. Nesse contexto, verifica-se que a prova apresentada se destina a contrapor fundamento adotado na decisão recorrida, enquadrando-se na hipótese prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, segundo a qual é admissível a juntada de documentos em grau recursal quando destinados a rebater razões de decidir anteriormente adotadas. Diante disso, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, para que a Unidade de Origem se manifeste de forma técnica e conclusiva sobre os fatos apresentados pela recorrente, especialmente mediante a análise das provas contábeis carreadas aos autos, devendo: a) verificar se os débitos confessados e compensados nas DCOMPs nºs 36937.26700.310709.1.7.09-7104 e 07519.45260.310709.1.3.09-3018 foram, de fato, objeto de compensação em duplicidade; b) sendo positiva a conclusão quanto à duplicidade, informar sobre a eventual possibilidade de cancelamento das referidas compensações, à luz da legislação aplicável; e Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.903636/2014-49 6 c) proceder, se for o caso, à nova apuração do saldo de crédito passível de ressarcimento, considerando os efeitos das conclusões alcançadas. Caso necessário, intime-se a Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentação complementar indispensável à realização dos trabalhos fiscais. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo de diligência, com a devida ciência à Recorrente, e, após, retornem os autos a este Colegiado para a conclusão do julgamento. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 135DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721066/2019-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INDEPENDENTES E SUFICIENTES. Ainda que o acórdão recorrido tenha adotado duplo fundamento, não se trata de fundamento autônomo suficiente para a negativa do direito postulado, posto que qualquer um dos incisos (II ou IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), se aplicados individualmente, são bastantes para o reconhecimento do direito postulado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REQUISITOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231. A necessidade de retificação de declarações para fins de aproveitamento extemporâneo do crédito de PIS e COFINS restou pacificada neste Conselho, recentemente, com a edição da Súmula CARF n° 231: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. SÚMULA CARF N° 235. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, aplica-se a Súmula CARF n° 235: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” CRÉDITOS. DESPESAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos na exportação não ensejam a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, tampouco como frete de venda e armazenagem, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-017.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a relatora, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou pelo não conhecimento, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, restrito a despesas qualificáveis como armazenagem. Designada para redigir o voto vencedor em relação ao conhecimento a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora Designada Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INDEPENDENTES E SUFICIENTES. Ainda que o acórdão recorrido tenha adotado duplo fundamento, não se trata de fundamento autônomo suficiente para a negativa do direito postulado, posto que qualquer um dos incisos (II ou IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), se aplicados individualmente, são bastantes para o reconhecimento do direito postulado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REQUISITOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231. A necessidade de retificação de declarações para fins de aproveitamento extemporâneo do crédito de PIS e COFINS restou pacificada neste Conselho, recentemente, com a edição da Súmula CARF n° 231: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. SÚMULA CARF N° 235. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 2 posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, aplica-se a Súmula CARF n° 235: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” CRÉDITOS. DESPESAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos na exportação não ensejam a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, tampouco como frete de venda e armazenagem, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a relatora, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou pelo não conhecimento, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, restrito a despesas qualificáveis como armazenagem. Designada para redigir o voto vencedor em relação ao conhecimento a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora Designada Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 3 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3401-012.404, de 26/09/2023, cuja ementa e dispositivo de decisão são os seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho; e (iii) nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico; (iv) rever ter as glosas relacionadas a serviços com taxas vinculados à emissão da certificação Halal, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (v) estrados/pallets; (vi) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (vii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (viii) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (ix) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (x) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (xi) Serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (xii) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; (xiii) secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 4 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência em relação às seguintes matérias: créditos de PIS/COFINS - créditos extemporâneos requisitos; estrados/pallets; embalagens utilizadas na alimentação de aves; transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração; créditos de fretes de venda e armazenagem e créditos referentes a máquinas e equipamentos. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 2521/2543 deu seguimento parcial ao recurso, em relação às matérias: créditos de PIS/COFINS - créditos extemporâneos requisitos; estrados/pallets; e transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração. Mas rejeitou os paradigmas n° 3302-002.025; 3302-003.188; 3801-002.668; 3403- 002.477, à vista do art. 118, §12, inciso II, do RICARF/2023: § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: [...] II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; Assim, em síntese, a análise do recurso fazendário foi delimitada dessa forma: Divergência e paradigmas Seguimento pelo Despacho Admissibilidade Créditos de Pis/COFINS. Créditos Extemporâneos. Requisitos Paradigma n° 3302-003.189 ** Admitido seguimento: O acórdão recorrido decidiu que, para se apropriar de créditos de PIS/COFINS extemporâneos, não seria necessário retificar os Dacons´s, desde que restasse comprovada a existência do crédito e que não teria sido já utilizado. Já o paradigma consignou que: “O aproveitamento de créditos extemporâneo no Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, que exigem, dentre outros, a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados no Demonstrativo original.” Créditos de PIS/COFINS. Estrados/Pallets Paradigmas n° 9303-007.111 e 9303-009.310 ** Admitido seguimento: A matéria é bem conhecida, e as decisões comparadas efetivamente divergem na interpretação da legislação tributária. Segundo o acórdão recorrido: a recorrente cumpriu com o seu ônus probatório em demonstrar que os bens em questão são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive para fins de cumprimento de Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 5 Divergência e paradigmas Seguimento pelo Despacho Admissibilidade regras sanitárias e técnicas. Portanto, necessária a reversão a glosa neste item. Já para os paradigmas: “A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.” E, “Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets.” Créditos de Pis/COFINS. Embalagens Utilizadas na Alimentação de Aves Paradigma n° 9303-007.845 *** Negado seguimento: Não se verifica a pretendida divergência, pois as decisões comparadas apreciam insumos diferentes. No paradigma, trata-se de embalagens de transporte do produto acabado, enquanto no recorrido se trata de embalagens usadas durante o processo produtivo, conforme transcrito. O fundamento para negar provimento às embalagens de transporte de produtos acabados é justamente a consideração de já se ter finalizado o processo produtivo, o que distingue fundamentalmente o paradigma do caso tratado no presente processo. Assim, não resta demonstrada a divergência. Crédito de Pis/COFINS. Transporte Entre Estabelecimentos de Insumos ou Produtos em Elaboração Paradigma n° 3401-01.692 ** Admitido seguimento: (...) as decisões comparadas dão entendimentos divergentes quanto aos serviços de fretes vinculados a transferências de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Embora o paradigma tenha sido prolatado em 14/02/2012, sendo anterior à decisão vinculante do STJ no REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018, que estabeleceu o direito de crédito para insumos essenciais/relevantes, tal fato por si só não o afasta como paradigma, pois é controverso o alcance do REsp no que tange aos insumos em foco. Créditos de Pis/COFINS. Fretes de Venda e Armazenagem Paradigma n° 9303-008.028 *** Negado seguimento: Conforme se verifica, o paradigma apenas trata de despesas logísticas na exportação, para as quais o recorrido também negou provimento. O provimento, no recorrido, foi quanto a determinadas despesas na importação, compondo o Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 6 Divergência e paradigmas Seguimento pelo Despacho Admissibilidade custo de aquisição da mercadoria. Ora, o fundamento para cada uma dessas despesas é distinto, porquanto na importação se verifica a inclusão das despesas como custo de aquisição da mercadoria, enquanto na exportação se verifica a abrangência do conceito produção e os fretes de venda do inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, por tratarem de matérias distintas, as decisões comparadas não instauram divergência. Créditos de Pis/COFINS. Créditos Referentes a Máquinas e Equipamentos Paradigma n° 3401-006.213 *** Negado Seguimento: As decisões comparadas apreciam insumos muito diferentes. O fundamento do paradigma para desaprovar algumas rubricas contabilizadas como “aluguel de máquinas e equipamentos” foi o fato de terem, alguns, descrição genérica e sem esclarecimento de sua função, enquanto outras descrições seriam, a seu critério, desassociadas da produção. No acórdão recorrido, por outro lado, tratou-se de equipamentos bem especificados e considerados pertencentes ao processo produtivo. Não houve qualquer máquina ou equipamento com função semelhante no paradigma. Assim, por diferenciarem-se quanto aos fundamentos usados para sustentação das conclusões, e por tratarem de dispêndios diferentes, as decisões comparadas não instauram divergência. Não foi proposto Agravo pela Fazenda Nacional. Em contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de divergência quanto às matérias relacionadas ao direito aos créditos integrais de PIS/COFINS sobre os dispêndios com estrados/pallets, transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração, e créditos extemporâneos; eis que as matérias se encontram pacificadas no âmbito do CARF. E que seja negado provimento integral ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a reversão das glosas de créditos apurados sobre estrados/pallets, transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração, e créditos extemporâneos. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação às seguintes matérias: uniformes e lavagem de uniformes; materiais de laboratório e produtos para tratamento de água; serviços de Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 7 retroescavadeiras; frete de venda e armazenagem - despesas na exportação e importação; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e taxas e exames médicos. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 2949/2873 deu seguimento parcial apenas em relação ao direito ao creditamento sobre as despesas de recebimento, armazenagem e embarque de mercadoria para exportação com fulcro no inciso IX, do art. 3° da Lei nº 10.833/2003. Então, em suma, a análise do Recurso Especial do Contribuinte está delimitada dessa forma: Divergência e paradigmas Seguimento pelo Despacho Admissibilidade Uniformes e lavagem de uniformes Paradigmas n° 9303-013.995 e 3402-011.156 *** Negado seguimento: Óbice intransponível para o reconhecimento de dissídio interpretativo, os acórdãos indicados como paradigma laboraram em casos concretos em que a indumentária era decorrente de normas legais. A decisão recorrida, no entanto, salientou que o recorrente não comprovou a subsunção dos uniformes no conceito de insumo. A impossibilidade de comparação entre os arestos estende-se à lavagem dos uniformes. Materiais de laboratório e Produtos para tratamento de água Paradigmas n° 3201-009.439 e 3201-009.980 *** Negado seguimento: Os processos produtivos sobre os quais se debruçaram os acórdãos paragonados (indústria de processamento de carnes de aves X indústria química de terceira geração e usina de açúcar e álcool) são tão díspares que a comparação entre eles se torna impossível. A par desse óbice intransponível, destaca-se que o Acórdão nº 3201-009.439, em linha com a decisão recorrida , só admitiria o creditamento desde que devidamente comprovado. Serviços de retroescavadeiras Paradigma n° 9303-005.678 *** Negado seguimento: A par do óbice intransponível da dessemelhança entre os processos produtivos (indústria de processamento de carnes de aves X produção de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia), o fato é que a decisão indicada como paradigma não se pronunciou sobre a matéria da divergência – gastos com serviços prestados por retroescavadeira. Cuidou, isso sim, do direito ao creditamento sobre os gastos com a manutenção de diversos equipamentos, entre eles, de Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 8 Divergência e paradigmas Seguimento pelo Despacho Admissibilidade retroescavadeira. Frete de venda e armazenagem - Despesas na exportação e importação Paradigmas n° 3301-007.506 e 3201-006.374 ** Admitido seguimento quanto às operações de exportação e afastado o paradigma nº 3301- 007.506: (...) do confronto da decisão recorrida com o Acórdão nº 3201-006.374 emerge Divergência Jurisprudencial de interpretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre as despesas relativas à atividade logística e portuária (recebimento, armazenagem e embarque). Enquanto a decisão recorrida rechaçou a possibilidade de creditamento – tanto enquanto insumo como enquanto despesa de armazenagem e frete na operação de venda - , o Acórdão indicado como paradigma considerou possível incluir as rubricas recebimento, armazenagem e embarque de mercadoria há hipótese autorizativa do creditamento. Divergência Jurisprudencial quanto ao direito ao creditamento sobre as despesas de recebimento, armazenagem e embarque de mercadoria para exportação com fulcro no inc. IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, comprovada. Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições Paradigma n° 9303-009.736 ** Negado seguimento: Cotejando os arestos confrontados, fica evidente a impossibilidade de extração da divergência jurisprudencial suscitada, já que as decisões comungaram do entendimento de que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a créditos. Taxas e exames médicos Paradigma n° 1201-003.946 *** Negado seguimento: Matéria não prequestionada, fato que inviabiliza seu reexame pela CSRF. Proposto o Agravo, o r. Despacho de e-fls. 2925/2946 rejeitou-o. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 9 VOTO VENCIDO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de interposição. Passa-se à análise. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Créditos de PIS/COFINS. Créditos Extemporâneos. Requisitos O acórdão recorrido decidiu que, para se apropriar de créditos de PIS/COFINS extemporâneos, não seria necessário retificar os Dacon´s, desde que restasse comprovada a existência do crédito e que não teria sido já utilizado: Ora, trata-se de assunto já enfrentado por esta Turma em diversas oportunidades, ainda que as mudanças de composição possam ter afetado o entendimento dominante. Diante disso, cabe reforçar meu posicionamento no sentido de que os créditos extemporâneos são passíveis de reconhecimento e utilização, independentemente da realização de ajuste na escrituração pelo contribuinte, bastando que os requisitos legais de fruição do crédito, em relação a sua natureza, certeza e liquidez, estejam presentes. Isso se deve ao fato de que todas as restrições à fruição desse tipo de crédito não derivam de lei, que impõe como único óbice o prazo prescricional de 5 anos. As demais exigências e limitações advêm de norma infralegal produzidas pela própria Administração Tributária, o que sequer poderia ser feito. Diante disso, e sendo esta a única razão que levou à glosa desses dispêndios, voto pela sua reversão. Por sua vez, a DRJ sobre o tema assim se manifestou: 32. Portanto, o contribuinte pode utilizar o crédito extemporâneo, desde que o reconheça no próprio período de apuração, efetuando as correções necessárias nos DACON e nas DCTF. Tanto isto é verdade que a IN/RFB nº 1.015, de 2010, previa este procedimento: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 10 § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. 33. Com a extinção do DACON sobreveio a EFD- Contribuições que, de fato, prevê a possibilidade de reconhecimento de crédito extemporâneo, como pugna a defesa, entretanto, desde que haja a substituição da EFD relativa ao período de apuração dos créditos, conforme IN-RFB nº 1252/2012: (...) Em sentido contrário, o paradigma encampa a tese fazendária de que a retificação das declarações é necessária: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, que exigem, dentre outros, a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados no Demonstrativo original. (...) “Tal como relatado alhures, a Recorrente contesta a glosa dos créditos extemporâneos, realizada única e exclusivamente pelo fato de os DACON referentes aos períodos/competências anteriores ao objeto do pedido não terem sido retificados. A esse respeito, creio os Auditores Fiscais responsáveis pelo procedimento tenham sido muito felizes ao abordar a questão. Transcrevo excerto contido no Relatório Fiscal. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer à determinação da legislação de regência da matéria, que impõe que os créditos sejam distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno, tributadas ou não, ou de exportação, sendo que somente esses últimos podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Além disso, visa facilitar o controle e utilização dos créditos para dedução das contribuições devidas, compensação de débitos próprios ou o ressarcimento em espécie. Com efeito, embora o apego ao formalismo exacerbado seja procedimento há muito confrontado nas decisões tomadas no âmbito deste Conselho, é fato que as formalidades exigidas pelo Fisco são, em grande parte, destinadas à formulação de mecanismos de controle da regularidade do procedimento empregado na extinção do crédito tributária devidos pelo Administrado. (...) Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 11 E não há nenhuma objeção ao reconhecimento do direito alegado pela Parte, fundamentado na previsão contida no artigo 3°, §4°, da Lei n° 10.833/03 e no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32. O que se exige é que se sejam observadas as formalidades definidas na legislação como instrumento de controle da apuração e utilização dos créditos escriturados, sob pena de restar o Fisco obrigado a revisar e uma enorme quantidade de informações a cada situação na qual o administrado age em desacordo com as regras estabelecidas. O argumento de que somente em momento posterior passou a existir informação incorreta a ser retificada é absolutamente despropositado. Era exatamente em momento posterior que as informações deveriam ter sido retificadas. Dessa forma, está comprovada a divergência jurisprudencial, pois o acórdão paradigma considera que não se trata de mera formalidade a necessidade de retificação da DACON e da DCTF para fins de aproveitamento extemporâneo do crédito, ao passo que o acórdão recorrido entende pela desnecessidade de retificação. Logo, voto por conhecer do recurso nesta matéria. Créditos de Pis/COFINS. Estrados/Pallets Na origem, a glosa decorreu do fato de os dispêndios se referiam a “embalagens para transporte”, como se observa no relatório fiscal: - Produto de Embalagem não Utilizado em Produto de Venda. Sem Previsão Legal. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre, conforme apresentado na IN 900 SRF no seu Artigo 21 inciso 3. Portanto não foram considerados como créditos, por essa fiscalização, os valores referentes aos insumos classificados como embalagens, mas não aplicados como invólucros do produto acabado. As embalagens utilizadas no transporte e ou acondicionamento de matéria prima, não foram considerados por não atenderem aos preceitos apresentados na referida IN e demais atualizações e as glosas feitas estão demonstradas no ANEXO IV A. A decisão recorrida reverteu as glosas, com as seguintes razões: A recorrente defende que tais dispêndios se caracterizam como insumos na medida em que possuem utilidades específicas em seu processo produtivo e as aponta em laudo técnico, no qual esses itens são indicados para utilização em armazenagem de ração, com o objetivo evitar problemas com umidade e acesso de roedores, bem como são utilizados para a armazenagem de matéria-prima a granel. Acrescenta que, segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, regulamentadas pelo MAPA (IN nº 4, de 2007), empresas produtoras de rações devem possuir eficiente controle de qualidade dos ingredientes disponíveis para elaboração que garanta a qualidade da ração produzida, sendo necessário Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 12 constante monitoramento na qualidade dos ingredientes que compõem a ração e no processo de produção. A recorrente explica que, da mesma forma, estrados e pallets são utilizados no processo produtivo na linha de marinados, com vistas a atender regulamentos técnicos e determinações da Anvisa e do MAPA, a exemplo da Resolução MAPA n. 216/2004. Do exposto, entendo que a recorrente cumpriu com o seu ônus probatório em demonstrar que os bens em questão são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive para fins de cumprimento de regras sanitárias e técnicas. Portanto, necessária a reversão a glosa neste item. A natureza dos dispêndios como embalagens para transporte é incontroversa. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 235 após a interposição do Recurso Especial: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 235, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento neste ponto. Crédito de PIS/COFINS. Transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração O acórdão recorrido consignou que reverteu as glosas dos seguintes tipos de fretes de COMPRAS: Transporte de bens adquiridos sem a incidência de PIS/COFINS Independente de os produtos adquiridos estarem sujeitos a alíquota zero ou suspensão das Contribuições, fato é que o frete para o transporte desses insumos não segue a mesma regra e, portanto, é tributado. Diante disso, não só os Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 13 critérios da essencialidade e relevância restam atendidos, como se impera a necessidade de respeitar o princípio da não-cumulatividade. Transporte de bens passíveis de apuração de crédito presumido Apesar de, para efeitos do imposto de renda, o frete fazer parte do custo de aquisição do insumo, para efeitos de incidência das Contribuições e, especialmente, para fins de aplicação da técnica da não cumulatividade, ele pode e deve ser tratado como um serviço independente, passível de gerar crédito caso seja possível sua caracterização como insumo da produção, e caso sejam cumpridos os demais requisitos legais. Destarte, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos da produção passíveis de apuração de crédito presumido das Contribuições, desde que tenha havido a incidência das Contribuições sobre esse serviço. Transporte de produtos entre os estabelecimentos Ainda no tocante ao frete, foram glosados todos os conhecimentos de transporte em que a recorrente não constava como remetente, destinatária, emitente ou participante da mercadoria, o que caracterizaria mera transferência de mercadorias, e, portanto, não geraria direito ao crédito de PIS e Cofins no entendimento da fiscalização. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alega que os conhecimentos de transporte glosados a esse título se referem a operações de aquisições de insumos das empresas Macedo Agroindustrial Ltda. e Seara Alimentos Ltda, emissoras dos CTE’s, em cada respectivo caso, que subcontrataram transportadoras para realizar a entrega das mercadorias. A DRJ, ao enfrentar os argumentos comprova o alegado pela recorrente, mas nega o direito ao crédito por concluir que tais vendas estariam sujeitas à alíquota zero ou se tratariam de situações não abarcadas por previsão legal. Avaliando o Anexo IV B – Glosa Frete Compras, verificamos que as glosas referentes a este item derivam de quatro situações diferentes, a saber: (1) frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão; (2) frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (3) frete entre estabelecimentos de produtos acabados; e (4) frete de venda interna (entre empresas do mesmo grupo) de insumos. Considerando que a possibilidade de creditamento de frete na aquisição de insumos não tributados já tenha sido enfrentada e que resta pacificado neste Conselho a possibilidade de creditamento sobre frete de insumos e de produtos em elaboração, resta apenas enfrentar as duas outras situações aventadas. Em relação ao frete de produtos acabados, ainda que exista posicionamentos divergentes, prevalece até então nesta turma o entendimento de que há direito a crédito, visto que se tratam de dispêndios com transporte e que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 14 portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. No caso dos autos, em que a recorrente é indústria alimentícia e que, portanto, tem como objeto de venda produtos perecíveis e sujeitos a severas regras sanitárias, tal planejamento é crucial para o sucesso do negócio, o que reforça a necessidade de reconhecimento do crédito. No mesmo sentido, deve-se sublinhar que não existe na legislação qualquer tipo de obrigação que a empresa mantenha, junto ao estabelecimento onde se deu a industrialização, espaço suficiente para armazenamento do produto final e formação de estoque. Assim, em sendo necessário o armazenamento das mercadorias até o momento da venda e não havendo qualquer restrição ou imposição legal sobre o local em que isso deva ocorrer, não faz sentido que tais dispêndios não gerem direito a crédito, posto que fazem parte do fluxo industrial/comercial. Por fim, no que diz respeito aos fretes internos de venda entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial entendo que, por se referir a produtos essenciais para a produção (insumos), o transporte deles também se torna essencial, a ponto de, nos termos decididos pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, poder ser caracterizado como insumo da produção, gerador de crédito das Contribuições. Destarte, reverto todas as glosas realizadas pela fiscalização sobre as operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete entre estabelecimentos de produtos acabados e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo. Especificamente no que se refere ao frete de “transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração”, entendo que o recurso não comporta conhecimento. Na origem, a glosa foi assim sustentada: - Não Consta como Emitente, Participante, Destinatário ou Remetente da Mercadoria. Do cruzamento dos dados, foram glosados todos os conhecimentos de transporte em que a JBS Aves Ltda não constava como remetente e ou destinatário das mercadorias, o que caracteriza mera transferência de mercadorias, e que não gera direito a crédito, como mencionado anteriormente. A DRJ manteve a glosa não por se tratar de frete de insumo ou produto em elaboração, mas sim por estar relacionado a bem não onerado pela contribuição e com deficiência documental: Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 15 87. Ainda no âmbito das despesas com frete, a autoridade fiscal desconsiderou créditos relativos a fretes na transferência de bens entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 88. O manifestante sustenta que a glosa atingiu operações de aquisições de insumos das empresas Macedo Agroindustrial Ltda, JBS S/A. e Seara Alimentos Ltda, emissoras dos CTE, que subcontrataram transportadoras para realizar a entrega das mercadorias. Junta, por amostragem, cópia das CTRC que comprovariam que foi a tomadora do serviço de transporte. 89. Ao compulsar os CT-E reunidos pelo contribuinte “Documentos comprobatórios-outros-CRTC- Fretes de Compra” e “CTRC Fretes de Compra Complementar Doc. 02”, observo que, de fato, tratam de aquisições de produtos de outras pessoas jurídicas. 90. Ocorre que os produtos transportados não originam créditos de PIS/COFINS, pois sujeitos à alíquota zero ou suspensão, cito de forma exemplificativa: carnes de aves. Inclusive, é possível localizar CT-E que sequer discriminam a mercadoria transportada com exatidão “graxa industrial sui”. 91. Nunca é demais recordar que o crédito relativo ao frete na aquisição de bens tem a mesma natureza do bem transportado, conforme dito anteriormente, desta forma, não é possível reconhecer crédito em favor do contribuinte. Logo, entendo que há uma dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por outro lado, a Fazenda não recorreu da concessão do frete de produto desonerado. Esses motivos já afastam o conhecimento recursal dessa matéria, por ausência de similitude fática. Ademais, a Fazenda Nacional sustenta que os fretes de compras e de transferências, ainda que de insumos ou produtos em elaboração, não dão direito a crédito da contribuição, salvo se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias, for realizado entre pessoas jurídicas distintas e arcados pelo vendedor. Requisitos que não se afiguram presentes no caso concreto. Rejeita o crédito com base nos incisos I, II, e IX do art. 3º da Lei n° 10.833/2003. O acórdão recorrido trata o dispêndio como insumo, nos termos do inciso II, das leis de regência e cita o julgamento do STJ no REsp 1.221.170-PR como fundamentação da decisão. Entretanto, o paradigma foi proferido antes do julgamento desse recurso repetitivo, em 14/02/2012, configurando contexto jurídico diverso. Inclusive, tal observação foi registrada pelo despacho de admissibilidade: Embora o paradigma tenha sido prolatado em 14/02/2012, sendo anterior à decisão vinculante do STJ no REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018, que estabeleceu o direito de crédito para insumos essenciais/relevantes, tal fato por si só não o afasta como paradigma, pois é controverso o alcance do REsp no que tange aos insumos em foco. Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 16 Assim, nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. Por essas razões, voto pelo não conhecimento do recurso nessa matéria. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A divergência jurisprudência quanto à necessidade de retificação declarações para fins de aproveitamento extemporâneo do crédito restou pacificada neste Conselho, recentemente, com a edição da Súmula CARF n° 231: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Assim, voto por dar provimento ao recurso nesta matéria, restabelecendo as glosas dos créditos extemporâneos, cuja motivação tenha sido a falta de retificação das declarações. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE De venda e armazenagem - despesas na exportação O r. despacho de admissibilidade deu seguimento apenas quanto às despesas na exportação, em face do paradigma n° 3201-006.374. A decisão recorrida negou o crédito com duplo fundamento: No tocante ao crédito relacionado com operações de exportação de mercadoria, ratifico a posição adotada pelo Acórdão recorrido no sentido de que “o legislador previu a apuração de créditos somente no que tange à armazenagem e frete na venda”, não sendo possível a apuração de crédito das Contribuições sobre as demais atividades logísticas, sobre as atividades portuárias, sobre os serviços médicos e sobre os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers, nem por extensão do significado da expressão armazenagem e frete na operação de venda, e nem pela caracterização desses serviços como insumos, uma vez que, por eles ocorrem após finalizada a produção, não há nem que se cogitar que eles tenham integrado, de qualquer forma, o processo produtivo. No seu recurso especial, o contribuinte defende o crédito também com duplo fundamento – incisos II e IX do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003: Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 17 Portanto, se vê aqui a evidente inclusão das despesas aduaneiras no conceito de insumo definido pelo STJ, pois se mostram essenciais à produção da Recorrente, tendo em vista que integram diretamente o processo para o seu produto fim. Além disso, é importante acentuar que a legislação também autoriza expressamente o aproveitamento de crédito sobre despesas posteriores à etapa produtiva, com vistas à comercialização dos bens resultados da produção, como é o caso de despesas com armazenagem e frete na operação de venda suportadas pela recorrente, conforme art. 3º, IX, da nº 10.833/2003: (...) Atente-se que o dispositivo deixou de especificar a quais operações de venda ele se aplica, isso é, se apenas àquelas realizadas no mercado interno ou inclusive em casos de exportação, o que assegura o direito creditório em ambas as circunstâncias. No caso, todas as rubricas glosadas pela autoridade fiscal na origem relacionadas à exportação merecem ser revertidas, ao passo que sem elas a venda das mercadorias torna-se inviável. Em outras palavras, são consideradas insumos à luz dos critérios da essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pela Recorrente. Todavia, o acórdão paradigma reverteu a glosa dos créditos tomados sobre as despesas portuárias (recebimento, armazenagem e embarque), nas operações de exportação de produtos para o exterior, por julgar que elas se constituem em despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento, com fundamento apenas no inciso IX: COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. (...) Das despesas com exportação Com relação a tais glosas, as despesas referem-se a gastos incorridos com serviços portuários que representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque, além de transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e estadias. Mais uma vez, com razão a Recorrente. Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 18 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. (...) “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Se o acórdão recorrido negou o crédito com base nos incisos II e IX e o paradigma apenas no inciso IX, o recurso nessa matéria não comporta conhecimento. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial em relação à mesma legislação. Por outro lado, a negativa de provimento do acórdão recorrido com base no inciso II vai ao encontro da Súmula CARF n° 232: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Se vencida quanto ao conhecimento, passo à análise do mérito. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito, esta Turma já expressou entendimento de que os gastos na exportação não ensejam a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda e armazenagem, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Cito os seguintes precedentes: Acórdão n° 9303-016.438, j. 24 de janeiro de 2025, Relator Rosaldo Trevisan Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 19 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Acórdão n° 9303-017.042, j. 24 de novembro de 2025, Relatora Denise Madalena Green CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CARGA E DESCARGA. NÃO CABIMENTO. Conforme inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados, também não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas, com base no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 (Súmula CARF nº 232). Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos e, no mérito, dar-lhe provimento. E voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro VOTO VENCEDOR Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, redatora designada O presente voto vencedor destina-se exclusivamente à análise da admissibilidade do Recurso Especial quanto ao tópico “De venda e armazenagem - despesas na exportação”. Como bem pontuou a i. Relatora, o despacho de admissibilidade deu seguimento apenas quanto às despesas na exportação, em face do paradigma n° 3201-006.374, o seja, aquilo que se destina às atividades de logística próprias da exportação. Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 20 Ainda no que toca ao minucioso voto da Relatora, a decisão recorrida negou o crédito com duplo fundamento, quais sejam os incisos II (insumo) e IX (frete e armazenagem) do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. No seu recurso especial, o contribuinte defende o crédito também com duplo fundamento – incisos II e IX do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003: O acórdão paradigma, a seu turno, valeu-se de um único fundamento - o inciso IX do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003 – para reverter a glosa dos créditos tomados sobre as despesas portuárias (recebimento, armazenagem e embarque) nas operações de exportação de produtos. Assim, o que se tem é que o Recurso Especial deve ser admitido exclusivamente em face da divergência jurisprudencial em torno da interpretação do inciso IX do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Ainda que o acórdão recorrido tenha adotado duplo fundamento, não se trata de fundamento autônomo suficiente para a negativa do direito postulado, posto que qualquer um dos incisos (II ou IX), se aplicados individualmente, são bastantes para o reconhecimento do direito postulado, ou seja, reverter a glosa realizada pela Fiscalização. É preciso pontuar, conforme debates realizados em sessão, que a situação aqui examinada é exatamente a seguinte: o acórdão recorrido negou o direito com base em dois fundamentos distintos e, o paradigma, reconheceu com base em apenas um dos fundamentos, sendo este suficiente para o reconhecimento integral do direito creditório, ainda que persista incólume o segundo fundamento. No caso concreto, é plenamente possível afirmar que as despesas de movimentação carga e embarque não são insumos (II), mas podem ser caracterizadas como despesa de venda e armazenagem (IX), de modo a reconhecer integralmente o direito postulado. E, nesse aspecto, inclusive, é que se afasta a aplicação direta da Súmula CARF nº 232, uma vez que esta trata exclusivamente do inciso II (insumos) do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, controvérsia não admitida. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Por esta razão é que se admite o Recurso Especial nesse tópico controvertido. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721066/2019-19 21 Fl. 2987DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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