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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10160977 #
Numero do processo: 10480.720682/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 SIMPLES FEDERAL. MIGRAÇÃO. A migração do Simples Federal para o Simples Nacional não foi automática para as pessoas jurídicas que se encontravam impedidas de optar por alguma vedação imposta na Lei Complementar 12.3, de 2006. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, a contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática.
Numero da decisão: 2401-011.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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MIGRAÇÃO. A migração do Simples Federal para o Simples Nacional não foi automática para as pessoas jurídicas que se encontravam impedidas de optar por alguma vedação imposta na Lei Complementar 12.3, de 2006. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, a contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 626 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 82 /2 01 0- 59 Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 Pois bem. Trata o presente processo do auto de infração, lavrado em procedimento de fiscalização, por infração à legislação previdenciária, emitido e consolidado em 29/04/2010, compreendendo o período de 07/2007 a 12/2009, inclusive o 13º salário. Segundo é narrado no Relatório Fiscal, de fls. 31/39, o procedimento fiscal no contribuinte antes identificado, constatada infração à legislação tributária previdenciária, teve seu resultado distribuído no seguinte Auto de Infração: Auto de Infração DEBCAD: nº 37.245.323-6 – (fl. 02), no valor de R$ 616.442,87 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais, oitenta e sete centavos), lavrado em decorrência da não comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados. Informe ainda o citado relatório que: - Não comprovação do enquadramento no SIMPLES. “3.1 - Conforme relatório anexo de consulta extraído do sistema operacional da RFB – Receita Federal do Brasil - constatou-se que a empresa foi excluída do Simples Federal (Lei 9.317/1996) em 1o/07/2007. 3.2 A partir de 1o/07/2007 o Simples Federal foi revogado e substituído pelo Simples Nacional (art. 89 da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006). 3.3 O art. 16, § 4º da Lei Complementar no 123/2006, estabelece que “serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996” (Simples Federal), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por tal Lei Complementar. 3.4 Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF – intimou-se o sujeito passivo a apresentar o Registro de Opção pelo SIMPLES Nacional (documento impresso), que comprovaria a condição de enquadramento em tal regime de arrecadação tributária, o que não foi atendido. 3.5 Uma vez que a empresa não comprovou sua inscrição no Simples Nacional, é indevida, portanto, a informação prestada nas GFIP relativa à opção por aquele sistema de pagamento de impostos (código 2)”. O contribuinte cientificado das autuações em 03/05/2010, apresentou a impugnação de fls. 527/533, datada de 31/05/2010, por meio da qual solicita: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 1. Com a vigência da Lei Complementar nº 123, de 14:12.2006, passou a ser possível que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007, pudessem optar pelo Simples Nacional, que é um regime tributário diferenciado, simplificado e que favorece os pequenos empresários, como no caso, a Impugnante. 2. Sendo assim, obedecendo à norma posta, a Impugnante optou pelo Simples Nacional, opção essa que só é possível através da internet, por meio do Portal Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário. 3. Assim, no prazo previsto, fez a opção e, em julho de 2007, recebeu a informação de que possuía no CNPJ da matriz pendências tanto no município de Recife, como também no Estado de Pernambuco. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 4. Entretanto, como é uma empresa que se dedica apenas a prestação de serviços, sequer possuindo inscrição estadual, de logo demonstrou a inexistência dessa suposta pendência com o Estado de Pernambuco. 5. Assim, verificou a Impugnante que a pendência apontada era com o Município do Recife, entretanto, era conhecedora de que não havia qualquer débito junto ao fisco municipal portanto, não poderia haver motivos a impedir o seu enquadramento no Simples Nacional. DA PENDÊNCIA APONTADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE 6. Desta feita, em razão da informação acerca da existência de restrição do Município de Recife (PE), a impugnante se dirigiu até o setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria de Finanças do Município e foi informado, através de um Relatório de Débitos (Doe. 06) que a empresa possuía débitos tanto na matriz como na filial, decorrentes da falta de recolhimento do ISS relativos aos anos de 2001 a 2003. 7. Ocorre que, cuida-se a impugnante de empresa que se dedica à atividade de locação de objetos de vestuário, jóias e acessórios, assim, por entender descabida a incidência do ISS sobre sua atividade, ingressou no ano de 2001 com uma Ação Ordinária Declaratória de inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição de Indébito, a qual foi tombada sob o n2 001.2001-024208-3 (41 Vara da Fazenda Pública da Capital), onde o MM Juízo declarou a inexistência da relação jurídico tributária, reconhecendo a inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços do ISS do Código Tributário do Recife, decisão essa que na segunda instância (TJPE), foi autuada sob o nº 98.026-3 (Apelação-Cível) e também teve pronunciamento ao contribuinte, tendo sido mantida a decisão de 1ª instância determinando a inexigibilidade do ISS sobre a atividade de locação.de bens móveis da ora impugnante. 8. Sendo assim, de modo a não perder a oportunidade de se enquadrar no SIMPLES NACIONAL, bem como em obediência à informação passada pelo auditor municipal, ingressou com um pedido de emissão de atestado de regularidade fiscal, ou seja, Certidão Positiva, com Efeito de Negativa (art.206 do CTN), para fins de demonstrar não haver qualquer pendência e, assim, se adequar ao SIMPLES NACIONAL, já que com a emissão da referida certidão de regularidade fiscal, logicamente demonstra-se que não há pendência e, assim, o Município informaria ao Conselho Gestor do Simples Nacional a situação da empresa, por ser sua obrigação. 9. Em seguida, de modo demonstrar a regularidade fiscal com o Município do Recife, a empresa, quando do pedido da certidão, fez juntar uma certidão emitida pela Diretoria Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que demonstrava a inexistência do débito apontado face decisão judicial emanada e demais documentos a corroborar o seu pleito; tanto é assim que em 09 de agosto de 2007, ou seja, uma semana depois, foi emitida a Certidão de Regularidade Fiscal n2 10X4614-8, comprovando-se, ao cabo, que não havia qualquer pendência para o enquadramento da empresa no SIMPLES NACIONAL. 10. Ressalte-se, que com a certidão de regularidade fiscal emitida pelo próprio Fisco Municipal, resta demonstrado não haver qualquer elemento restritivo da opção da impugnante ao Simples Nacional, em face da manifesta suspensão de sua exigibilidade. 11. Ora, é sabido que o indeferimento ou deferimento do SIMPLES NACIONAL é feito pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, o qual é formado pela RFB, Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 estados federativos - no caso Pernambuco - e municípios - no caso Recife, cabendo ao ente onde existe a pendência determinar o indeferimento. 12. No caso, portanto, deve ter sido o representante do Município do Recife no CGSN que indeferiu o pedido do ora impugnante, apesar do débito que acarretou a pendência imputada estar com sua exigibilidade suspensa, conforme certidão emitida pelo próprio Fisco Municipal. 13. Assim, após a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, conforme esclarecimentos prestados por membros do Fisco Municipal, o contribuinte ficou certo que seu pleito havia sido deferido e passou a recolher os impostos na condição de empresa tributada pelo SIMPLES, ou seja, sem qualquer má fé, entendia a empresa que não havia qualquer impedimento. 14. Repise-se, ainda, que a certidão de regularidade fiscal foi emitida em 09 de agosto de 2007 com validade de sessenta dias, ou seja, até dia 09. de outubro de 2007; entretanto, durante esse interregno, no dia 01 de outubro de 2007, com a certidão ainda com validade foi declarado o indeferimento do simples nacional, conforme se verifica no Detalhamento da Solicitação de Opção. Ou seja, mais uma vez resta demonstrada que a falha foi decorrente do Município de Recife. 15. Nesse diapasão, tendo total consciência que não havia qualquer óbice a impedir o enquadramento no SIMPLES, vez que sabia não possuir débitos, bem como NUNCA HAVIA recebido qualquer Termo de Indeferimento, conforme exigido pelo art. 8º da Resolução CGSN nº 4, a Impugnante, de boa-fé, declarou e recolheu os impostos na forma como havia optado. 16. Entretanto, a empresa foi surpreendida no mês de Março de 2009 ao receber um Termo de Indeferimento do Simples Nacional emitido pelo Município do Recife, todavia, apresentou Reclamação contra Indeferimento do Simples Nacional junto à Secretaria de Finanças do Município do Recife, cujo processo administrativo foi tombado sob o 15.31821.7.09 e ainda se encontra pendente de solução, conforme pode ser verificado não só na cópia integral do processo, como também no Plano Padrão de Comunicação Administrativa. 17. De se ver, assim, que todo esse imbróglio que culminou com a lavratura do Auto de Infração que ora se defende decorreu de uma falha do Município do Recife, ao não informar a suspensão da exigibilidade do suposto débito tributário. 18. Ressalte-se ainda, que o processo que discutia esse suposto débito transitou em julgado desde 25 de fevereiro de 2008, ou seja, já foi definitivamente afastada a cobrança dos ISS estimativa dos anos 2001 a 2003. 19. Ao cabo, é certo que nunca houve qualquer pendência a impedir o enquadramento da ora impugnante ao SIMPLES NACIONAL, bem como ainda se encontra pendente de solução o pedido administrativo junto ao Fisco Municipal. DO DIREITO 20. Aduz que com o advento da Lei Complementar 123/2006 foi instituída o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Transcrevendo os artigos 16 e 17 da citada Lei. 21. De se ver, assim, que o indeferimento se deu erroneamente com esteio no regramento previsto no inciso V do art. 17 da LC 123/2006, sob o auspício da empresa possuir débitos com a Fazenda Municipal, entretanto, de se ver, que o Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 ISS Estimativa dos anos 2001 a 2003 estavam com a exigibilidade suspensa, tanto é assim que foi emitida a Certidão de Regularidade Fiscal 1014614-8. 22. Por tanto, sapiente de que a culpa se deu em decorrência de falha procedimental da Fazenda Municipal, bem como sendo certo que não há qualquer óbice ao enquadramento do contribuinte ao Simples Nacional, tendo o mesmo realizado tudo que estava a seu alcance, obedecendo aos prazos e normas legais, deve, de imediata, ser revista a penalidade imputada. 23. No mais, deve ser ressaltado ainda, que há um pedido administrativo protocolado desde 13, de abril de 2009 junto ao Município do Recife/PE que ainda sequer foi finalizado, pedido "esse que açambarca o período fiscal que se deu a penalidade fiscal que ora se defende. DOS PEDIDOS 24. Diante de todo o exposto, requer a Impugnante: a) De logo, caso ache necessário a autoridade fiscal julgadora, que seja diligenciado junto ao Fisco Municipal do Recife/PE a situação fiscal da ora Impugnante, de modo a comprovar a total regularidade e seu perfeito enquadramento ao Simples Nacional; b) A imediata exigibilidade da penalidade imputada, para que a mesma seja revista, afastando-a definitivamente, em razão de não ter havido qualquer infração cometida pelo contribuinte, o qual sempre obedeceu a norma posta para o enquadramento ao Simples Nacional, bem como seja suspensa a RFFP - Representação Fiscal para fins penais, ao menos, até o deslinde da fase administrativa recursal, de modo a evitar maiores constrangimentos ao microempresário que se pautou na regra posta; c) Ao cabo, seja ao final provido o recurso e julgado totalmente improcedente o lançamento, extinguindo-se o crédito dele decorrente. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 626 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO AO SIMPLES FEDERAL. PENDÊNCIAS JUNTO A OUTRO ENTE ESTATAL. A alegação de suposto descumprimento do procedimento a ser observado quando do indeferimento de pedido de adesão ao Simples Nacional deve ser dirigida ao contencioso administrativo do ente que decidir o indeferimento, dentro do prazo hábil para fazê-lo. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 646 e ss), reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme consta no Relatório Fiscal (e-fls. 31 e ss), trata-se de Auto de Infração, lavrado em decorrência da não comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei n°. 8.212/91, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados. Narra a fiscalização, que o sujeito passivo é uma sociedade empresária que exerce profissionalmente atividade econômica organizada voltada para “a locação de roupas e acessórios masculino e feminino”, conforme a cláusula terceira (3a) da consolidação do contrato social, arquivada na JUCEPE – Junta Comercial do Estado de Pernambuco, sob o registro no 20080884008, em 15/07/2008, enquadrando-se, portanto, no FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social – 515 (locações diversas), no CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas – 51.16-0 e CNAE Fiscal – 77.23-3-00. Segundo a fiscalização, verificou-se que ao informar o código 2 em campo específico relacionado à opção pelo “SIMPLES” das GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, do período de 07/2007 a 13/2009, entregues antes do início deste procedimento fiscal, o contribuinte se auto-enquadrou indevidamente no Simples Nacional (LC n° 123, de 14/12/2006). Desse modo, tal informação teria resultado na declaração apenas das contribuições descontadas dos segurados empregados, deixando de serem declaradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados (incisos I e II do art. 22, da Lei no 8.212/91). Conforme relatório anexo de consulta extraído do sistema operacional da RFB – Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou que a empresa foi excluída do Simples Federal (Lei 9.317/1996) em 1o/07/2007. A partir de 1o/07/2007 o Simples Federal foi revogado e substituído pelo Simples Nacional (art. 89 da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006). O art. 16, § 4º da Lei Complementar no 123/2006, estabelece que “serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996” (Simples Federal), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por tal Lei Complementar. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF – intimou-se o sujeito passivo a apresentar o Registro de Opção pelo SIMPLES Nacional (documento impresso), que comprovaria a condição de enquadramento em tal regime de arrecadação tributária, o que não foi atendido. Dessa forma, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício das contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, conforme informações fornecidas pelo contribuinte através das GFIP, transmitidas por meio da Internet, pelo Conectividade Social, relacionadas ao período 07/2007 a 13/2009. O sujeito passivo, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 646 e ss), reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação, no seguinte sentido: (i) toda a falha no enquadramento no Simples Nacional se deu por falha da Prefeitura Municipal do Recife, ao lhe atribuir um débito inexistente; (ii) por entender descabida a incidência do ISS sobre sua atividade, ingressou no ano de 2001 com uma Ação Ordinária Declaratória de inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição de Indébito, a qual foi tombada sob o nº 0024208-66.2001.8.17.0001 e tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Recife/PE, tendo obtido pronunciamento favorável com o reconhecimento da inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços do ISS do Código Tributário do Recife, culminando com um crédito a favor do contribuinte; (iii) foi emitida a Certidão de Regularidade Fiscal nº 1014614-8, comprovando-se, ao cabo, que não havia qualquer pendência para o enquadramento da empresa no SIMPLES NACIONAL; (iv) resta demonstrada que a falha foi decorrente do Município de Recife e do Conselho Gestor, já que o contribuinte possuía sim condições de enquadramento no SIMPLES NACIONAL. Tem-se, portanto, que o cerne da presente controvérsia diz respeito aos motivos que levaram ao indeferimento da opção da empresa ao Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não tendo o sujeito passivo questionado a base de cálculo, as alíquotas aplicadas, nem a ocorrência material dos fatos geradores. Pois bem. A partir de 01/07/2007 entrou em vigor o SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Os optantes do SIMPLES Federal seriam considerados inscritos automaticamente no SIMPLES Nacional, salvo se houvessem impedimentos previstos na referida LC, conforme o disposto no §4º do art. 16: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] §4 Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. § 5 O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4 deste artigo. A regulamentação da migração, do que tratou o §5 do art. 16 da LC 123 acima foi feita através da Resolução CGSN n° 4 de 2007. Confira-se: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional. § 3º A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP não incorram em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução até 30 de junho de 2007. § 4º Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo. § 5º A opção tácita realizada de conformidade com o caput submeterá o contribuinte à sistemática do Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007, sendo irretratável para todo o segundo semestre do ano-calendário de 2007, ressalvado o disposto no § 6º. § 6º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do caput poderão cancelar sua opção no período de que trata o caput do art. 17, mediante aplicativo específico disponível na internet. § 7º A opção tácita não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para o ingresso no Simples Nacional. § 8º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do caput que incorram em pelo menos uma das situações impeditivas previstas nesta Resolução deverão cancelar sua inscrição no Simples Nacional na forma do § 6º. § 9º Ulterior exclusão do regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional. § 10. Será disponibilizada aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional. O art. 18 da Resolução CGSN n° 4 tratou da opção tácita pelo SIMPLES Nacional para os optantes do SIMPLES Federal. No caso de ter ocorrido a migração automática, mas o se o contribuinte tivesse que fazer a exclusão voluntária por existência de situação impeditiva na novel legislação, ou mesmo por opção, deveria fazer o cancelamento da opção pela internet, conforme o disposto no § 6º da Resolução CGSN n° 4. A regulamentação da exclusão voluntária deu-se através da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, nos seguintes termos: Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 12. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2007, na hipótese de a ME ou a EPP excluir-se do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 31 de agosto de 2007, por opção, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão a partir de 1º de julho de 2007. Percebe-se, pois, que a o ingresso no sistema do SIMPLES exige a concordância da administração tributária municipal, estadual e federal, devendo o contribuinte atender vários critérios, entre os quais a inexistência débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e regularidade fiscal e cadastral da empresa. No caso dos autos, em que pese o sujeito passivo alegar veementemente que “toda a falha no enquadramento no Simples Nacional se deu por falha da Prefeitura Municipal do Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 Recife, ao lhe atribuir um débito inexistente”, a documentação acostada aos autos não é capaz de fazer prova a respeito da lisura do procedimento adotado pelo contribuinte. A começar, verifico pelo documento Resultado da Solicitação de Opção (e-fl. 570), emitido em 21/07/2007, constante no Termo de Opção pelo Simples Nacional, que o sujeito passivo possuía as seguintes pendências com as Administrações Tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios: [...] Estabelecimento CNPJ: 40.831.042/0001-99 - Pendência cadastral ou fiscal com o município. RECIFE/PE - Pendência cadastral ou fiscal com o estado/DF: PERNAMBUCO Estabelecimento CNPJ: 40.831.042/0002-70 - Pendência cadastral ou fiscal com o estado/DF: PERNAMBUCO Em que pese o sujeito passivo afirmar categoricamente que “é uma empresa que se dedica apenas a prestação de serviços, sequer possuindo inscrição estadual, logo demonstrou a inexistência dessa suposta pendência com o Estado de Pernambuco”, não vislumbro qualquer documentação nos autos a gerar convicção de que a situação irregular apontada teria sido efetivamente solucionada tempestivamente. Em que pese o sujeito passivo ter juntado aos autos a Certidão de Regularidade Fiscal nº 998.1110398/05-2 (e-fl. 73), emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, constando a situação regular, a referida certidão foi emitida em 15/12/2005, sendo válida por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, bem como a Certidão de Regularidade Fiscal nº 998.1044451/08-6 (e-fl. 82), emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, constando a situação regular, a referida certidão foi emitida em 16/04/2008, sendo válida até 14/07/2008, tais documentos não acobertam a situação fiscal do sujeito passivo no momento da migração automática para o Simples Nacional. Destaca-se que, não havendo a migração automática, ainda haveria a possibilidade da opção voluntária, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Resolução CGSN nº 4 de 2007, informando que em relação ao ano-calendário de 2007, tal opção deveria ocorrer entre o primeiro dia útil de julho e 20 de agosto (com alteração posterior pela Resolução CGSN n. 19, de 13 de agosto de 2007), o que não foi feito. Ademais, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (e-fl. 555), emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, em 09/08/2007, atesta que o sujeito passivo, apesar de possuir débito municipal, com exigibilidade suspensa, a inscrição municipal estava na situação de “não legalizada”. É de se ver: [...] 6. Certifico, com fundamento no artigo 206 do Código Tributário Nacional e na legislação municipal em vigor, que o contribuinte de que trata a presente certidão encontra-se regular perante o erário municipal, existindo créditos tributários lançados com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do C T N. I.S.S. ESTIMATIVA DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2001 E DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2002 E 2003, NO ENTANTO A INSCRIÇÃO 2610515 ENCONTRA-SE NA SITUAÇÃO DE NÃO LEGALIZADA. 7. Ressalva Certidão emitida através do Processo 15.61356.4.07. 8. Validade/Autenticidade Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 Esta certidão é válida por 60(sessenta) dias a contar da data de sua expedição e sua autenticidade deverá ser confirmada na página www.recífe.pe.gov.bricertidaolautenticidade. Da mesma forma, é possível extrair do termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-fl. 546), emitido em 15/03/2009, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, a existência de débito com o erário municipal cuja exigibilidade não estava suspensa, bem como pendência cadastral. É de se ver: [...] Nos termos do § do art. 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007 e no art. 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, o Município do Recife emite o presente Termo de Indeferimento em razão da ocorrência da(s) seguinte(s) situação(ões), verificadas(s) na(s) sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) municipal(is), que impede(m) a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica acima identificada: (X) Débito com o erário municipal, cuja exigibilidade não está suspensa ( ) Pendência Cadastral - Inscrição Municipal Cancelada. ( ) Pendência Cadastral - Contribuinte em Local Ignorado. ( ) Pendência Cadastral Contribuinte em Pedido de Baixa Fundamentação Legal para o Indeferimento da opção pelo Município: ▪ Débito com o erário municipal, cuja exigibilidade não está suspensa - Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. ▪ Pendência Cadastral: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 16 e Resolução 04, de 30/05/2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, art. 7°, § 3º, I, C/C art. 17. Ademais, em consulta ao sítio oficial da Prefeitura do Recife (https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanharProcessoBase/), é possível constatar que o Processo nº 1531821709 (RECL.CONTRA INDEF.SIMPLES NAC.EX-OFICIO), com entrada em 13/04/2009, foi arquivado, constando a situação INDEFERIDO. E, ainda, do documento extraído do Sistema de Cadastro Mercantil da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife (e-fl. 593), emitido em 13/04/2009, consta o seguinte: [...] Situação: 05/12/1991 ATIVO NÃO REGULAR Restrições: 01/12/1991 SEM LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO 01/12/1991 ATIVIDADE NÃO LICENCIADA Tais documentos indicam que o sujeito passivo estava em situação cadastral irregular no município do Recife, sendo possível, ainda, cogitar na ausência de recolhimento do alvará de localização e funcionamento, conforme se extrai da restrição acima e que aponta “SEM LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO”. Nesse sentido, entendo que o sujeito passivo, em que pese a extensa documentação acostada aos autos, não logrou êxito em comprovar que as únicas pendências à migração ao Simples Nacional diziam respeito ao município do Recife, nem mesmo que tais pendências diziam respeito aos débitos que alega ter discutido em juízo (e com êxito na ação judicial), e nem mesmo que a situação cadastral se encontrava regular. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente a controvérsia dos autos, motivo pelo qual, endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [....] Nos comandos expressos nos artigos acima, vê-se, claramente, que a solução dos litígios em relação ao indeferimento de opção é de competência do contencioso do ente federativo, que no caso presente é o Município de Recife. Verifica-se entretanto, que a Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 empresa autuada limitou-se, apenas, a mencionada Certidão de Regularidade Fiscal 1014614-8, na qual embora esteja consignado a existência de créditos tributários lançados com exigibilidade suspensa, mais também, informa na seqüência que: “NO ENTANTO A INSCRIÇÃO 2610515 ENCONTRA-SE NA SITUAÇÃO DE NÃO LEGALIZADA”, o que sem dúvida evidencia , que além, do documento citado não ser o bastante para a regularização da opção indeferida, ficou consignada ainda existência de irregularidade cadastrais. Dessa forma, forçoso é de se reconhecer que a empresa não providenciou, junto ao ente federativo, a regularização da pendência em tempo hábil, e ainda que a prova está nos documentos, anexos às fls. 564 a 567, onde de verifica, que tão somente no ano de 2009, houve provocação da defendente à Secretaria de Finanças do Município de Recife/Pe, em relação as razões do indeferimento da sua opção ao Simples Nacional, do qual conforme visto, já esgotara-se todos os prazos para assim fazê-lo. Portanto, no caso em foco, a autoridade lançadora ao verificar que a empresa autuada cumpria suas obrigações previdenciárias como se estivesse no Simples, sem que, no entanto, constasse tal situação no sistema informatizado da RFB, e, diante da verificação de débitos fiscais com a União, apurou o crédito devido, tendo agido, portanto, amparado no que dispõe as normas vigentes aplicáveis ao caso. Resta mantido o lançamento das contribuições consignadas no auto de infração ora guerreado. Acerca do pedido de diligência, cabe citar os arts. 18 e 28 do PAF: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)” No caso presente, considera-se desnecessária a realização de diligência por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Ademais, tem-se que não é cabível neste Auto de Infração, a discussão quanto aos fatos que conduziram a empresa ao indeferimento de sua opção ao Sistema Simplificado, uma vez que tais fatos devem ser levantados exclusivamente no âmbito do processo respectivo, de onde decorreria a confirmação dos atos ou a sua eventual revogação Quanto ao pedido para que seja suspensa a RFFP - Representação Fiscal para fins penais, ao menos, até o deslinde da fase administrativa recursal, de modo a evitar maiores constrangimentos ao microempresário que se pautou na regra posta cumpre esclarecer que também é dever funcional, plenamente vinculado, do auditor fiscal formalizar a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP sempre que verificar, em tese, a ocorrência de conduta típica definida em lei como crime de ação penal pública incondicionada ou como contravenção penal. Tudo nos termos dos art. 1º e 4º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010. Assim, este julgamento, nos termos da legislação de regência, deve limitar-se, tão- somente, à discussão relacionada ao crédito tributário em si, constituído através da lavratura dos autos de infração em questão (e de sua legalidade), não cabendo a esta instância de julgamento administrativa manifestar-se sobre essas questões, sendo que tais circunstâncias não interferem no mérito do crédito tributário em tela. Entende-se, portanto, que o sujeito passivo não comprovou a inexistência de pendências impeditivas para a migração ao Simples Nacional, e nem mesmo que adotou os procedimentos previstos para a opção nos prazos legais, o que impede – ante a ausência de Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720682/2010-59 previsão legal, o reconhecimento de sua inclusão ao Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 798DF CARF MF Original

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10160235 #
Numero do processo: 13161.720526/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. LANÇAMENTO EFETUADO POR TITULAR DE ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. FUNDAMENTO DE VALIDADE. A delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal, retira seu fundamento de validade do inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal e, ao tempo do lançamento, estava regulamentada pela na Lei n° 11.250, de 2005. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. ITR. ARRENDAMENTO. INADIMPLEMENTO. SUJEITO PASSIVO. O fato de o arrendatário descumprir o contrato de arrendamento rural não o torna terceiro e nem o torna invasor do imóvel rural. Não se trata da hipótese de invasão, exemplificada quando o imóvel rural é invadido por sem-terras ou indígenas, e nem da hipótese de imóvel em litígio judicial ocupado por terceiro de forma consolidada ao longo do tempo. O arrendatário não é terceiro e nem invasor por ser parte contratual de negócio jurídico que lhe transferiu a posse imediata do imóvel, ainda mais quando o arrendador, enquanto proprietário ou, ao menos, possuidor mediato com animus domini, postula judicialmente a rescisão do contrato, o despejo e cobrança por inadimplência. ITR. ÁREA DE MATAS NATIVAS. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato ao não se declarar área de mata nativa deve ser devidamente comprovada pela demonstração do preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessa área, competindo à impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROVATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Não prospera o pedido de devolução de prazo para juntada de laudo técnico de avaliação e de quadro de uso do imóvel rural, pois cabia ao recorrente instruir sua impugnação com tais provas.
Numero da decisão: 2401-011.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LANÇAMENTO EFETUADO POR TITULAR DE ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. FUNDAMENTO DE VALIDADE. A delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal, retira seu fundamento de validade do inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal e, ao tempo do lançamento, estava regulamentada pela na Lei n° 11.250, de 2005. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. ITR. ARRENDAMENTO. INADIMPLEMENTO. SUJEITO PASSIVO. O fato de o arrendatário descumprir o contrato de arrendamento rural não o torna terceiro e nem o torna invasor do imóvel rural. Não se trata da hipótese de invasão, exemplificada quando o imóvel rural é invadido por sem-terras ou indígenas, e nem da hipótese de imóvel em litígio judicial ocupado por terceiro de forma consolidada ao longo do tempo. O arrendatário não é terceiro e nem invasor por ser parte contratual de negócio jurídico que lhe transferiu a posse imediata do imóvel, ainda mais quando o arrendador, enquanto proprietário ou, ao menos, possuidor mediato com animus domini, postula judicialmente a rescisão do contrato, o despejo e cobrança por inadimplência. ITR. ÁREA DE MATAS NATIVAS. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato ao não se declarar área de mata nativa deve ser devidamente comprovada pela demonstração do preenchimento de todos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 26 /2 01 5- 01 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720526/2015-01 requisitos legais para a configuração dessa área, competindo à impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROVATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Não prospera o pedido de devolução de prazo para juntada de laudo técnico de avaliação e de quadro de uso do imóvel rural, pois cabia ao recorrente instruir sua impugnação com tais provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 408/417) interposto em face de Acórdão (e- fls. 370/389) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e- fls. 03/07), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2011, cientificado em 05/05/2015 (e-fls. 34). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagens e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 46/52), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Produtividade do imóvel. Interferência externa. (c) Invasão de parte do imóvel por terceiros. (d) Valor da Terra nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 370/389), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720526/2015-01 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula n° 122 do CARF, que é vinculante. DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. Com base em prova documental hábil, cabe restabelecer parcialmente a área de produtos vegetais, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2010 a 31/12/2010 deve ser mantida a glosa da área de pastagens declarada para o exercício de 2011, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA. em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, votar no sentido de considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n° 9085.00014.2015 de fls. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720526/2015-01 03/07, para acatar uma área de reserva legal averbada tempestivamente de 86,3 há, além de restabelecer, parcialmente, a área declarada de produtos vegetais, de 14,3 há, com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização (...). O Acórdão foi cientificado em 20/02/2020 (e-fls. 394/395 e 405) e o recurso voluntário (e-fls. 408/417) interposto em 04/05/2020 (e-fls. 408), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da pandemia e de Resolução CARF, observou-se o prazo legal para a interposição do recurso. (b) Valor da Terra Nua. A jurisprudência reconhece a ilegalidade da utilização do VTN médio extraído do SIPT. Os valores constantes no SIPT não respeitam critérios de localização, produtividade ou legais quanto às suas atribuições valorativas. Sendo assim, deve ser imediatamente afastado. Se assim não for, resta natural a mera pauta da Prefeitura, relacionada entre os documentos anexos, meio de prova tão robusta quanto qualquer laudo. (c) Invasão de parte do imóvel por terceiros. À época do referido exercício, o recorrente estabeleceu contrato de arrendamento rural para uma área de 338,8ha, conforme AÇÃO SUMÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. O arrendatário devolveu parte da área, mantendo posse ilegítima de uma área de 180,5267ha e que foi arrendada por ele para terceiro em 21/09/2010 e este reconhece que a área pertence ao recorrente. Assim, diante do princípio da verdade material, a área total do imóvel deve ser reduzida, uma vez que o arrendatário tem por sua a área de 180,5267ha, sendo possuidor de forma ilegítima e, portanto, contribuinte do ITR, nos termos da parte final do caput do art. 4° da Lei n° 9.393, de 1996. (d) Produtividade do imóvel. Conforme planta, podemos verificar como está disposta a área da propriedade, dispondo o imóvel de reserva legal e vegetação nativa, sendo que nos termos do art. 10, II, da Lei no 9.393, de 1996, essas áreas não estão sujeitas ao cálculo de ITR, conforme alíneas "a" e "e" da referida lei. Destarte, considerando a área invadida e as áreas de interesse ambiental e levando em consideração a realidade na qual o imóvel estava inserido em 2011, temos dois cenários possíveis: a) O GU do imóvel alcança 82,7% de produtividade; e b) O GU do imóvel alcança 100% de produtividade. Portanto, em ambas as situações, o imóvel alcança o mínimo de 80% de produtividade à qual e exige para atingir a menor alíquota. (e) Incompetência da autoridade lançadora por sobreposição de fiscalizações. Houve desvio de finalidade/incompetência tributária por sobreposição de fiscalizações em razão de haver convênio delegatório de capacidade tributária em favor de Município. (f) Prova. Requer devolução do prazo para juntada de laudo técnico de avaliação do imóvel e pelo novo quadro de uso do imóvel. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720526/2015-01 O órgão preparador encaminha o processo para julgamento, destacando a tempestividade do recurso voluntário diante da Portaria RFB n° 543, de 2020, (e-fls. 424). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 20/02/2020 (e-fls. 394/395 e 405), o recurso interposto em 04/05/2020 (e-fls. 408) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33; e Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020, art. 6°). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Incompetência da autoridade lançadora por sobreposição de fiscalizações. Considerando ser a alegação de incompetência absoluta da autoridade lançadora (no caso, titular do Órgão de Administração Tributária Municipal) matéria de ordem pública, cabe conhecer da alegação veiculada apenas nas razões recursais. A alegação de desvio de finalidade ou incompetência tributária por sobreposição de fiscalizações em razão de haver convênio delegatório de capacidade tributária em favor de Município não vinga, uma vez que a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal, retira seu fundamento de validade do inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal e, ao tempo do lançamento, estava regulamentada pela na Lei n° 11.250, de 2005. Rejeita-se a preliminar. Valor da Terra Nua. O recorrente sustenta que o valor constante no SIPT não respeita os critérios de localização, produtividade ou legais quanto às suas atribuições valorativas. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, adotou-se o único valor informado de aptidão agrícola no SIPT sob o título OUTRAS (e-fls. 06, 17 e 368), restando não atendida a finalidade da norma legal. Apesar de não comungar do entendimento de afastar a caracterização da aptidão agrícola nessa situação, adoto-o em homenagem ao princípio da colegialidade. Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN reconhecido pelo recorrente como a refletir o real valor das terras para o exercício objeto do lançamento. No caso em tela, o valor da terra nua por hectare declarado. Da alegada invasão de parte do imóvel por terceiro. O recorrente assevera que, ao tempo do fato gerador, parte do imóvel rural estava em poder de arrendatário a manter posse ilegítima de 180,5267 ha, tanto que protocolou ação de rescisão do contrato de arrendamento cumulada com ação de despejo e cobrança de arrendamento (e-fls. 80/99, petição inicial). Assim, invocando o princípio da verdade material, postula a redução da área total do imóvel em Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720526/2015-01 180,5267 ha, pois o possuidor ilegítimo seria o contribuinte do ITR, nos termos da parte final do caput do art. 4° da Lei n° 9.393, de 1996. O arrendatário não pode ser tido por terceiro a invadir o imóvel rural, eis que se trata de pessoa a integrar polo de relação jurídica contratual advinda do contrato de arrendamento firmado com o recorrente. O fato de o arrendatário descumprir o contrato de arrendamento não o torna terceiro e nem o torna invasor do imóvel rural. Em outras palavras, o arrendatário não é terceiro e nem invasor por ser parte contratual de negócio jurídico que lhe transferiu a posse imediata do imóvel, tendo, no caso concreto, o recorrente, enquanto arrendador e proprietário ou, ao menos, possuidor mediato com animus domini, postulado mediante exercício de ação judicial a rescisão do contrato, o despejo e cobrança por inadimplência. Logo, não se trata da hipótese de invasão, exemplificada quando o imóvel rural é invadido por sem-terras ou indígenas (Nota PGFN/CRJ nº 08, de 2018; Parecer SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME; Nota SEI nº 2/2022/REDLIT/COJUD/CRJ.PGAJUD.PGFN- ME), e nem da hipótese de imóvel em litígio judicial ocupado por terceiro de forma consolidada ao longo do tempo (Solução de Consulta Cosit n° 167, de 2019). Portanto, em face do disposto no art. 31 da Lei n° 5.172, de 1966, no caput do art. 4° da Lei n° 9.393, de 1996, o recorrente é contribuinte do ITR em relação à área total declarada, não prosperando a pretensão de exclusão da área de 180,5267 ha, devendo observar os dados sobre a área utilizada e respectiva produção inclusive em relação à área explorada em regime de arrendamento (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §4°). Produtividade do imóvel. Invocando plantas referentes a dois cenários possíveis, o recorrente sustenta haver no imóvel área de pastagens e áreas de reserva legal e de vegetação nativa, estas de interesse ambiental; áreas a serem consideradas ao lado da redução da área total do imóvel. As plantas/cenários em questão (e-fls. 72, 73, 108 e 109) apenas informam valores a título de área de pastagens, de reserva legal e de matas nativas e, apesar de constar identificação e assinatura de engenheiro agrônomo (e-fls. 72 e 73), não há explicitação de como se obteve tais valores e nem estão acompanhadas de Anotação de Responsabilidade Técnica. Logo, tais plantas são incapazes de gerar convencimento. A decisão recorrida já acolheu a área de reserva legal de 86,3 ha, com lastro na tempestiva averbação da área na matrícula do imóvel. Em relação às áreas de pastagens e de matas nativas, o conjunto probatório constante dos autos não possibilita conclusão quanto à existência das áreas no imóvel rural e nem mesmo quanto à existência de animais apascentados no ano-base. Logo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo/impeditivo consistente no erro de deixar de declarar área de mata nativa, bem como não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar a glosa da área de pastagens declarada. Por fim, no que toca à área de produtos vegetais, o Acórdão de Impugnação acolheu uma área de 14,3 ha com lastro no documento de e-fls. 282/289, não tendo as razões recursais apresentado qualquer objeção específica quanto à análise empreendida pela decisão recorrida (e- fls. 382). Devolução de prazo. Não prospera o pedido de devolução de prazo para juntada de laudo técnico de avaliação e de quadro de uso do imóvel, pois cabia ao recorrente instruir sua impugnação com tais provas (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, § 4°). Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720526/2015-01 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 432DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.904231/2010-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904231/2010­39  Acórdão n.º 3801­01.297  S3­TE01  Fl. 2          2 EDITADO EM: 07/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904231/2010­39  Acórdão n.º 3801­01.297  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em  suposto  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  (Darf  código  de  arrecadação 5856), oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.928,23. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904231/2010­39  Acórdão n.º 3801­01.297  S3­TE01  Fl. 4          4 Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE LEGAL.  A  exigência  da  Cofins  na  modalidade  não  cumulativa  foi  estabelecida  pela  Medida  Provisória  nº  135,  de  2003,  posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904231/2010­39  Acórdão n.º 3801­01.297  S3­TE01  Fl. 5          5 No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.   Explica que a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  após  o  advento da nova Constituição Federal aumentaram a alíquota da Cofins.   Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904231/2010­39  Acórdão n.º 3801­01.297  S3­TE01  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904231/2010­39  Acórdão n.º 3801­01.297  S3­TE01  Fl. 7          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904231/2010­39  Acórdão n.º 3801­01.297  S3­TE01  Fl. 8          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904231/2010­39  Acórdão n.º 3801­01.297  S3­TE01  Fl. 9          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para efeitos de argumentação, é  importante  ressaltar que a  requerente  teve a oportunidade de  comprovar o seu direito creditório, todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de  não apresentar os comprovantes de recolhimento dos supostos pagamentos a maior, verifica­se  que a  recorrente não colacionou  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que os pedidos  de restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativos os  respectivos documentos  comprobatórios que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904231/2010­39  Acórdão n.º 3801­01.297  S3­TE01  Fl. 10          10 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.015612/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. LIMITE. Para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, o contribuinte que aufere rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em Livro Caixa. A dedução, entretanto, está limitada à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro, quando o excesso porventura existente não poderá ser transposto para o ano seguinte.
Numero da decisão: 2201-011.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. LIMITE. Para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, o contribuinte que aufere rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em Livro Caixa. A dedução, entretanto, está limitada à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro, quando o excesso porventura existente não poderá ser transposto para o ano seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 56 12 /2 01 0- 83 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015612/2010-83 Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de livro-caixa, pois o Contribuinte se declarou contador autônomo, porém não apresentou contratos de prestação de serviços, nem RPAs referentes às empresas que não o incluíram em DIRF. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega o seguinte, em resumo: 1. A sua Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) foi deferida parcialmente, com a justificativa de que os valores informados pelo contribuinte foram parcialmente comprovados. Entretanto, a nova Notificação manteve o mesmo imposto suplementar (R$ 8.216,08) exigido na primeira notificação. Assim, deve ser declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, com o seu devido cancelamento e extinção. 2. Na primeira Notificação, a auditoria se limitou a informar que o contribuinte não poderia deduzir as despesas escrituradas em livro Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitisse essa dedução. Após ter ciência daquela Notificação, apresentou os comprovantes do efetivo exercício da profissão de contador autônomo e as despesas escrituradas em livro Caixa, demonstrando que auferiu rendimentos superiores aos valores das despesas declaradas. 3. Informou em DAA todos os rendimentos do trabalho não assalariado relativos aos honorários do livre exercício da profissão de contador, recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas, conforme permissão legal. As empresas clientes efetuaram o pagamento de honorários contábeis, que foram devidamente informados em sua declaração de ajuste. 4. Habitualmente, os contratos de prestação de serviços de contabilidade são firmados de forma verbal, sem a formalização expressa, pois esses serviços são prestados pelo contador autônomo de forma continua e por prazo indeterminado, durante anos e anos, sem nenhuma formalidade. 5. Não pode ser penalizado por ter cumprido a legislação tributária e ter oferecido os rendimentos auferidos ao Fisco para tributação. Houve a efetiva prestação dos serviços e o devido recebimento de honorários contábeis e todas as despesas lançadas no livro Caixa foram efetivamente comprovadas, conforme documentação apresentada anteriormente à fiscalização. 6. A auditoria se limita a informar que somente os pagamentos efetuados pelas empresas que entregaram Dirfs foram considerados. 7. Ocorre que os rendimentos auferidos não constam na Dirf das fontes pagadoras porque os valores que lhe foram pagos por essas empresas não Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015612/2010-83 sofreram retenção na fonte e nem sequer ultrapassaram os limites fixados pela RFB para inclusão na Dirf do respectivo ano. 8. A fiscalização não pode desconsiderar os rendimentos auferidos pelo contribuinte sob a alegação de que as fontes pagadoras não incluíram esses valores em Dirf, apesar de não estarem obrigadas. 9. Não é razoável crer que iria informar rendimentos inexistentes para depois apresentar despesas no livro Caixa. Se tivesse interesse em omitir receitas não teria lançado os rendimentos recebidos e nem sequer as despesas do livro Caixa. 10. Não sendo considerados os rendimentos recebidos pelo trabalho não assalariado, também não poderiam estes ser considerados como rendimentos tributáveis. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário, sob o fundamento de que somente é permitida a dedução de despesas escrituradas em livro Caixa decorrentes de trabalho não assalariado, ficando a dedução limitada ao valor das receitas oriundas desse trabalho. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com as mesmas alegações da Impugnação. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 153/2018, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos (O2.ACS.0223.REP.078). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Tendo em vista que o Recorrente repete em seu recurso os mesmos argumentos da sua impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. Preliminarmente, o impugnante requer seja declarada a nulidade do lançamento. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015612/2010-83 No entanto, verifica-se que o lançamento obedeceu aos requisitos específicos da Notificação de Lançamento (artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972), pois ocorreu a qualificação do notificado, foram informados o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação e foram apontadas as disposições legais infringidas. Não se comprovou nenhuma hipótese que propicie a nulidade da Notificação de Lançamento, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa (artigo 59 do Decreto nº 70.235/72), além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Código Tributário Nacional, artigos 142 e 173). Em razão do acima exposto, refuta-se a possibilidade de declarar a nulidade da presente Notificação de Lançamento. Quanto ao inconformismo do impugnante acerca da manutenção do valor do imposto suplementar (R$8.216,08), cabe expor o que se segue. Na notificação substituída (2009/853012457799325), emitida automaticamente em 14/06/2010, sem ter ocorrido intimação prévia do contribuinte, consta que em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em livro Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitissem essa dedução, glosou-se o valor de R$32.140,28, informado a título de livro Caixa, apurando-se imposto suplementar no montante de R$8.216,08 (fls. 32/35). Na Notificação de Lançamento nº 2009/889380920056063, emitida em 26/07/2010, após o contribuinte ter apresentado a SRL, acompanhada de documentos e esclarecimentos, consta que foi glosado o valor de R$32.140,28, informado a título de livro Caixa, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, uma vez que o contribuinte, apesar de se declarar contador autônomo, não apresentou contratos de prestação de serviços nem RPAs referentes às empresas que não o incluíram em Dirf. Apenas as empresas de CNPJ 00998121000174, 01224326000165, 17578519000154, 20905196000170, 23836281000112, 26058198000158 e 66305590000179 informaram o contribuinte como prestador de serviços sem vínculo empregatício. A fiscalização apurou imposto suplementar no montante de R$8.216,08 (fls. 12/16). Assim, não tem razão o impugnante quando afirma que o imposto apurado após o deferimento parcial da SRL teria que ser diferente do imposto apurado na notificação substituída, uma vez que se manteve o mesmo valor da glosa (R$32.140,28, fls. 33 e 14), mesmo após a análise da documentação e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte. O crédito tributário em questão decorreu, como já mencionado, da glosa da dedução de livro Caixa pleiteada na DAA/2009 do contribuinte. Sobre a matéria, a Lei nº 8.134/1990, art. 6º, assim preceitua: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015612/2010-83 § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (grifo meu) § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. (grifo meu) § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988 , e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Da leitura do referido texto legal depreende-se que a dedução de livro Caixa é facultada ao contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros. A dedutibilidade da despesa está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos: a) devem ser necessárias à percepção da receita (rendimentos do trabalho não assalariado) e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro Caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. O caput art. 6ª da Lei nº 8.134/1990 dirime qualquer espécie de dúvida que poderia surgir em relação àqueles que percebem rendimentos tanto do trabalho assalariado quanto do não assalariado. Caso isso ocorra, a dedução fica restrita às receitas decorrentes da respectiva atividade, ou seja, da atividade remunerada de forma não assalariada. Esse entendimento ainda é reforçado no inciso III, ao mencionar que somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser dedutíveis. Por fonte produtora deve-se entender aquela que produz os rendimentos do trabalho não assalariado. A finalidade da Lei nº 8.134/1990 é a de beneficiar aqueles que prestam trabalho de natureza não assalariada e que, por isso, devem arcar com as despesas necessárias à obtenção da receita e da manutenção da própria atividade. Os arts. 75 e 76 do Decreto nº 3.000/1999 tratam também de despesas escrituradas no livro Caixa: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015612/2010-83 II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. A Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispôs sobre as normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, tratou de livro Caixa em seu art. 51: Art. 51. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro deve registrar as receitas e as despesas em livro Caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem assim a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste; c) em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015612/2010-83 § 2º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 3º O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. § 4º O livro Caixa independe de registro. No caso em tela, o sujeito passivo informou rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas no total de R$141.146,12 e R$17.400,00 de pessoas físicas, totalizando 158.546,12 (fls. 228/229) e deduziu, a título de livro Caixa, R$126.399,28 (fls. 233). Entretanto, a fiscalização concluiu que apenas R$94.259,00 foram provenientes de trabalho não assalariado, sendo R$17.400,00 recebidos de pessoas físicas e R$76.859,00 de pessoas jurídicas. O contribuinte, para deduzir da base de cálculo do imposto devido, despesas a título de livro Caixa, deve manter escrituração de livro Caixa, discriminando mensalmente as receitas e as despesas da atividade desenvolvida, de forma a demonstrar o vínculo das despesas com as fontes produtoras de rendimentos declaradas, uma vez que o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado está autorizado a deduzir da receita decorrente da respectiva atividade, despesas de livro Caixa. Reitere-se que somente podem ser deduzidas dos rendimentos do trabalho não- assalariado, as despesas realizadas por contribuinte necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora escrituradas no livro Caixa. O profissional autônomo deve escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa devem manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. Ressalte-se que nos termos da legislação transcrita neste voto, essas deduções não podem exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro. Competiria ao impugnante carrear aos autos elementos de prova suficientes à demonstração de que os requisitos legais atinentes à dedução em questão se encontram preenchidos. Conforme legislação já transcrita neste voto, somente é permitida a dedução de despesas escrituradas em livro Caixa decorrentes de trabalho não assalariado, ficando esta (dedução) limitada ao valor das receitas oriundas desse trabalho. Por essa razão, foi glosado o valor de R$32.140,28 referente a diferença do valor declarado de R$126.399,28 do valor dedutível de R$94.259,00. Analisando a documentação acostada aos autos, não se localizou documento hábil a comprovar que, dentre os rendimentos auferidos e informados pelo contribuinte em sua DAA, há rendimentos provenientes de trabalho não assalariado em montante superior a R$94.259,00 (já considerados pela fiscalização). Assim, mantém-se a glosa de R$32.140,28 efetuada pela fiscalização. Importante mencionar que o contribuinte não nega ter auferido os rendimentos tributáveis declarados (R$158.546,12) , não cabendo a esta autoridade julgadora excluir esses rendimentos da base de cálculo do imposto devido. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015612/2010-83 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 275DF CARF MF Original

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10158064 #
Numero do processo: 13706.003041/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . São dedutíveis na declaração os gastos com pensão alimentícia decorrente de decisão ou acordo judicial homologado, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea e nos termos legais.
Numero da decisão: 2002-007.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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REVISÃO. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . São dedutíveis na declaração os gastos com pensão alimentícia decorrente de decisão ou acordo judicial homologado, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea e nos termos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 08/12), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 30 41 /2 00 9- 07 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003041/2009-07 2. Conforme descrição dos fatos foi constatada deduções indevidas de Pensão Alimentícia Judicial, no montante de R$ 5.320,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. 3. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 798,00, multa de ofício de R$ 598,50, além de juros de mora de R$ 293,98 (calculados até 29/05/2009). 4. O contribuinte foi cientificado em 02/06/2009 (fls.38) e apresentou impugnação protocolizada em 04/06/2009 (fls.2/5), onde informa que pagou exatamente o valor deduzido de R$ 22.070,00. Junta aos autos comprovantes e recibos de pagamento. Informa ainda que pagou exatamente a quantia determinada pelo acordo judicial. Apresenta demonstrativo da composição dos pagamentos. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de IRPF à título de pensão alimentícia. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 5. A impugnação é tempestiva e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. Da Pensão Alimentícia Judicial: 6. Sobre a dedução da pensão alimentícia judicial, assim dispõem o art. 8º inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/95 e o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto 3.000/99: Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial,inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003041/2009-07 que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civi;. RIR/99 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).(grifos nossos) 6.1. Por sua vez, o “caput” de seu art. 73, determina o RIR/1999 que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 6.2. Desta forma, a legislação tributária admite a dedução de despesas com pensão alimentícia, da base de cálculo IRPF, conforme normas do Direito de Família, e sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Somente nestas hipóteses os pagamentos podem ser deduzidos da base de cálculo. Assim, para que seja aceita a dedução de pensão alimentícia, é necessária a comprovação da existência da obrigação de pagar, além do cumprimento desta por meio do efetivo pagamento na forma determinada judicialmente ou por meio de escritura publica. 6.3. Com o intuito de comprovar a correção da dedução pleiteada, o impugnante anexa, aos autos, os boletos bancários referentes ao Plano de Saúde Golden Cross (fls.13/20) e recibos de depósitos bancários em nome de Maria Vitória dos Santos (fls.22/24). 6.4. Ocorre que os comprovantes de depósitos apresentados perfazem um total de R$ 16.750,00 para o ano-calendário de 2005. Acrescente-se ainda que o plano de saúde só pode ser deduzido como despesa médica desde que comprovado através da decisão judicial. Desta forma mantenho a glosa efetuada no valor de R$ 5.320,00. 6.5. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Por sua vez, o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem dúvidas quanto ao fato questionado, cabendo ao impugnante apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a respeito das deduções efetuadas. Conclusão: 7. Mediante o acima exposto julgo improcedente a impugnação e mantenho o imposto suplementar apurado, em sua totalidade. É o meu VOTO. Vivian Costa de Oliveira Carvalho Em síntese, o contribuinte não juntou aos autos a decisão ou acordo judicial onde se comprovaria não só a obrigação do pagamento da referida pensão, mas também, os valores determinados naquela ação judicial. Só assim, poderia ser analisado se os pagamentos efetuados correspondiam ou não à dedução realizada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003041/2009-07 Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13009.001524/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2002-008.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto seja recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto seja recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 15 24 /2 00 8- 45 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.001524/2008-45 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls. 11, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 20.371,84, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação, às fls. 12/13, foram apuradas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de Ação Trabalhista no valor de R$ 65.867,54, compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 2.470,03. Conforme Complementação da Descrição dos Fatos, do valor do rendimento informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, fls. 68 (R$ 82.334,42), foram excluídos os honorários advocatícios de R$ 16.466,88. - Compensação Indevida de Carnê Leão/ e ou Imposto Complementar no valor de R$ 2.470,03. O valor se refere a Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF relativo aos rendimentos recebidos em decorrência de decisão judicial, valor que foi considerado como compensação de IRRF quando da apuração do rendimento omitido. A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, que foi deferida parcialmente, fls. 09, cancelando a Notificação de Lançamento inicialmente lavrada, fls. 70 a 75, com emissão de nova Notificação de Lançamento, fls. 11, na qual foram deduzidos os honorários advocatícios pagos na Reclamatória Trabalhista. A Contribuinte apresentou impugnação de Lançamento com idêntico teor ao apresentado na Solicitação de Retificação de Lançamento, fls. 08. Alega que, quanto à sonegação de informação, esta não é de todo correta, uma vez que apresentou o rendimento apurado, como consta em sua Declaração de Rendimentos, o que deu ensejo à apuração da diferença pela Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual entende descabida a cobrança de multa de ofício que lhe foi aplicada, requerendo seu cancelamento ou sua redução em face da inexistência de má fé. A verba recebida decorre de ação judicial em que foram partes a Contribuinte e o INSS, tendo como natureza revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. A despeito de ter recebido a verba no ano de 2006 estas se referem aos exercícios de 1997 a 2002, como demonstram os cálculos. Não podem compor a base de cálculo para incidência do imposto o abono, a taxa judiciária e os honorários advocatícios arbitrados pela Justiça. Do valor declarado deverá ser deduzida a importância de R$ 16.466,88, referente aos honorários advocatícios, conforme recibo anexo. As verbas recebidas não estariam sujeitas à incidências do Imposto de Renda por terem natureza acidentária e estariam sujeitas à isenção de impostos, custas e emolumentos. Apesar do pagamento ter ocorrido em 2006, uma vez que se refere às competências de 1997 a 2002 foram alcançados pela prescrição tributária. O valor do imposto pago está correto pois há IRRF de R$ 1,92. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.001524/2008-45 Caso este não seja o entendimento, o que só admite por hipótese, que seja retificado o lançamento originário para deduzir das receitas as verbas de abono, taxa judiciária e honorários pagos ao patrono pela contribuinte pelos serviços prestados. O processo foi encaminhado à DRF Volta Redonda para anexação do dossiê fiscal contendo os documentos apresentados pela Contribuinte, uma vez que esta apresentou alegações sem anexar os documentos comprobatórios já apresentados `a fiscalização. Foram anexados os documentos de fls. 31 a 61. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Em decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer nº 2331/2010, os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 01/01/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA A alegação de erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual é ineficaz para afastar a imposição de penalidades uma vez que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, tratando-se de responsabilidade objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). ACRÉSCIMOS LEGAIS Uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito apurado somente pode ser satisfeito com a multa do lançamento de ofício e com a aplicação dos juros de mora expressamente previstos em lei para o pagamento do tributo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO/ IMPOSTO COMPLEMENTAR. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.001524/2008-45 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente pela recorrente em virtude de ação trabalhista, no valor de R$ 65.867,54. Tem razão o recorrente quando argumenta que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à sistemática de tributação distinta daquela imposta pela decisão recorrida. Realmente, como afirma a decisão a quo, o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Ora, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Por esta razão, a matéria foi objeto de sucessivas alterações legislativas — na forma da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 —, que, contudo, não foram o bastante para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo. Esta foi finalmente reconhecida, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) À ocasião, o STF fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.001524/2008-45 O entendimento foi prontamente adotado por este Conselho, que está obrigado por força do artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF a respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para que o imposto seja recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.728687/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 SUJEIÇÃO PASSIVA. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Havendo apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe ao próprio contribuinte o ônus da prova de que não detinha a posse plena para poder ser excluído do polo passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis.
Numero da decisão: 2201-011.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 SUJEIÇÃO PASSIVA. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Havendo apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe ao próprio contribuinte o ônus da prova de que não detinha a posse plena para poder ser excluído do polo passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T21:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T21:44:29Z; Last-Modified: 2023-10-17T21:44:29Z; dcterms:modified: 2023-10-17T21:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T21:44:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T21:44:29Z; meta:save-date: 2023-10-17T21:44:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T21:44:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T21:44:29Z; created: 2023-10-17T21:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-17T21:44:29Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T21:44:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.728687/2018-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.304 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2023 Recorrente VALDEMAR CARDOSO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 SUJEIÇÃO PASSIVA. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Havendo apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe ao próprio contribuinte o ônus da prova de que não detinha a posse plena para poder ser excluído do polo passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento n. 9871/00025/2018 (fls. 05), em que o contribuinte foi intimado a recolher crédito tributário resultante do lançamento suplementar do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 86 87 /2 01 8- 31 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728687/2018-31 ITR/2014, da multa proporcional e dos juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Passargada VIII” (NIRF 8.263.810-1), com área total declarada de 1.268,4 ha, localizado no Município de Primavera do Leste/MT (fls. 6 a 8). O lançamento foi lavrado em 22/08/2018. A ação fiscal iniciou com o Termo de Intimação Fiscal (fl. 16), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2014, a autoridade autuante manteve as áreas informadas de reserva legal (634,2 ha) e de produtos vegetais (608,6 ha), mas desconsiderou o VTN declarado de R$ 60.700,00 e arbitrou-o em R$ 3.805.200,00, embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 5.616,75 (fl.35). Cientificado em 09/05/2016 (fls. 36), o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 37 a 41) em 08/06/2016, alegando, em síntese: que o imóvel foi adquirido em 17/03/2013, como área de terras devolutas, por meio do INTERMAT, que emitiu laudo com VTN de R$ 177,75/ha. Afirma que os títulos definitivos foram expedidos em 21/06/2013, ano em que foi feito o ITR do imóvel e o seu recolhimento, com base em documento oficial emitido pelo Estado do Mato Grosso, que detinha o domínio e a propriedade da área até esse ano. Não seria o impugnante, portanto, devedor de ITR anterior a 2013. Também aduz que o débito estaria prescrito. Sobreveio, então, Acórdão-DRJ n. 03-090.632 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 64 a 67), que julgou a impugnação improcedente por entender que: Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, a preços de 01/01/2014, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas peculiaridades, deve ser desconsiderado o VTN declarado pelo requerente. Assim, entendeu-se que deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal em R$ 3.805.200,00 (R$ 3.000,00/ha), com base em valor por aptidão agrícola do SIPT/RFB (fls. 17), para o imóvel rural “Fazenda Passargada VIII” (NIRF 8.263.810-1), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado para o ITR/2014, R$ 60.700,00 (R$ 47,85/ha), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. Cientificado em 20/10/2020 (fl. 72) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 75 a 82) em 28/10/2020 (fl. 75). Alega, em síntese, que adquiriu uma área de terras devolutas do Estado do Mato Grosso em 19/03/2013 e somente em 27/06/2019 foram abertas as matrículas, que efetivamente lhe transmitiram a propriedade. Assim, até 21/06/2013, ou mesmo até 27/06/2009, o Estado era o proprietário do imóvel rural e, por conseguinte, havia imunidade ao ITR. Posteriormente a esta data o Recorrente passou a ser devedor do imposto. Considerando que a notificação refere-se ao ITR de ano anterior à aquisição, não se mostra plausível a exigência de complementação do imposto ou mesmo a apresentação de avaliação daquela época. Isto porque, o Poder Público procedeu na avaliação oficial do bem Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728687/2018-31 somente quando da expedição dos títulos definitivos de posse. Acresce que a avaliação realizada pelo Estado do Mato Grosso, através do Instituto de Terras - INTERMAT tem fé-pública. Afirma também que a jurisprudência reconhece a impossibilidade do recálculo do imposto, apenas com base no VTN, sem considerar as peculiaridades do imóvel e sua forma de aquisição. Em sessão de 05/10/2022, mediante Resolução n. 2201-000.530 (fls. 94 a 96), converteu-se o julgamento do processo em diligência para incluir no processo as informações do sistema SIPT. Em resposta, houve a inclusão da tela do Sistema SIPT (fl. 98), em que consta a aptidão agrícola considerada (outras) e o VTN médio/ha utilizado (R$ 3.000,00). Os autos foram reencaminhados ao CARF (fl. 102). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 20/10/2020 (fl. 72) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 75 a 82) em 28/10/2020 (fl. 75). Sujeição Passiva. Aqui cabe observar, inicialmente, o Código Tributário Nacional: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A primeira instância afirma que o impugnante deve ser mantido no polo passivo da obrigação tributária, pois, caso não tivesse relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador do ITR/2011, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade. A conclusão é que a o ora Recorrente não possuía a propriedade, mas se declarava possuidor do ITR. O critério material do ITR é ser possuidor a qualquer título, e com isto manifesta capacidade contributiva ínsita aos impostos (§ 1º do art. 145 da CF). Tal posse tinha animus domini, e prova cabal disso é a de que o imóvel foi efetivamente adquirido (ad argumentandum). Sustentar que a hipótese do ITR é apenas a propriedade é esquecer a sujeição passiva do titular do domínio útil, do compromissário comprador ou do possuidor – posseiro com o animus domini ou ad usucapionem. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728687/2018-31 Visto que não foram apresentados documentos hábeis que comprovassem a alegada ilegitimidade passiva, referente ao ITR/2014 incidente sobre o imóvel questionado, entendo estar correto o procedimento administrativo adotado, ao verificar a ocorrência do fato e ao identificar o recorrente como sujeito passivo dessa obrigação tributária. Valor da Terra Nua. Afirma o Recorrente que a jurisprudência reconhece a impossibilidade do recálculo do imposto, apenas com base na VTN, sem considerar as peculiaridades do imóvel e sua forma de aquisição. Dada a necessidade de apurar quais critérios foram utilizados para o cálculo no Sistema SIPT, ante a ausência nos autos, foi realizada diligência fiscal, restando comprovado que foram considerados: (1) aptidão agrícola outras e VTN médio/ha 3.000,00, vide tela do Sistema SIPT (fl. 98). Não houve, portanto, qualquer desconsideração quanto aos critérios para o cálculo via Sistema SIPT. Aqui, cabe esclarecer que, para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Da análise dos autos, verifica-se que houve apresentação de laudo realizado pela INTERMAT, atribuindo-se VTN de 177,75/ha (fls. 26 a 30). No entanto, a Decisão de piso considerou que não houve o cumprimento dos requisitos essenciais, nos seguintes termos: (fl. 66) Para revisão do VTN arbitrado, o requerente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, a preços de 01/01/2014, conforme termos de intimação/constatação de fls. 16/17 e 32/35. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, a preços de 01/01/2014, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%; o contribuinte alega que o INTERMAT emitiu laudo com VTN de R$ 177,75/ha para o título definitivo expedido em 2013. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, a preços de 01/01/2014, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas peculiaridades, deve ser desconsiderado o VTN declarado pelo requerente. Com isso, mantenho o entendimento de que deve ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades. Conclusão. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728687/2018-31 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 107DF CARF MF Original

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4632202 #
Numero do processo: 10735.000922/2004-18
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2000 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Numero da decisão: 197-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de R$ 268.986,71 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de R$ 268.986,71 nos t- os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC* : IUS NEDER DE LIMA Pres.-' e aead rt~1111" — zirM –15E M8 !.• Relatora Formalizado em: 2 o AR 2009 Processo n° 10735.000922/2004-18 CC0I1T97 Acórdão n.° 197-00099 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. • Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no valor de R$ 286.935,21. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs impugnação, em que aduz, em síntese, que é improcedente o lançamento de oficio da multa, visto entender inaplicável à presente hipótese a cobrança de multa no percentual de 75% e, ainda que fosse, que teria o direito a reduzir a multa para 20%, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A falta de recolhimento de estimativas mensais enseja a imposição de multa isolada, que, entretanto, deve ser reduzida ao percentual de 50% sobre o valor do pagamento que deixou de ser efetuado, conforme art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 e em virtude de retroatividade benigna, na forma da alínea "c" do inciso II doar:. 106 do CTN" Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que estas são sempre punitivas. b) Mesmo após a redução da multa, ainda é inaplicável à presente hipótese a cobrança de multa de 50% sobre o crédito tributário supostamente devido e, ainda que assim não fosse — hipótese que se concebe apenas por amor ao debate — teria o contribuinte lídimo direito de ver esta multa reduzida para 20%, nos termos da Lei n° 9.430/96. c) Requer que seja dado provimento ao recurso a fim de que seja reduzida a multa para o percentual de 20%. É o relatório. Processo n° 10735.000922/2004-18 CCOPT97 Acórdão n.° 197-00099 Fls. 3 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O lançamento que deu origem ao presente processo foi efetuado em 14/04/2004. Assim, a imposição da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal ocorreu após o final do exercício. Neste caso, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Esse é o entendimento da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir reproduzida: "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA — A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano- calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadenciaL Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (Acórdão CSRF/01-05.671, sessão de 11/06/2007)" A contribuinte apurou CSLL devida no valor de R$ 549.626,23. O valor total das estimativas obrigatórias no ano de 2001 corresponde a R$ 896.085,51, e foi recolhido o valor de R$ , conforme tabela abaixo: Mês Estimativa Estimativa devida (DIPJ) recolhida (fls. 124) Janeiro 2.452,50 2.452,50 Fevereiro 55.994,42 55.994,42 Março 25.259,98 25.259,98 Abril 22.854,77 22.854,77 Maio 20.110,13 20.110,13 Junho 24.023,09 24.023,09 Julho 469.449,11 360.385,28 Agosto 22.203,68 1.518,20 Setembro 137.503,49 1.006,87 Outubro 84.761,40 0,00 Novembro 11.487,56 0,00 Dezembro 19.985,38 0,00 Total 896.085,51 513.729,24 Como após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre a CSLL devida sobre o lucro líquido do exercício ajustado e as estimativas recolhidas se e . . Processo n° 10735.000922/2004-18 CCOlff97 Acórdão n.° 197-00099 Fls. 4 menores que as obrigatórias, a base de cálculo para imposição da multa isolada é de RS 35.896,99 (549.626,23 — 513.729,24). Logo, a multa isolada a ser aplicada corresponde a 50% de RS 35.896,99, ou seja, a R$ 17.948,50. Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação a parcela de R$ 268.986,71 (286.935,21 — 17.948,50). Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 selea- „,~1101PrIeriesia— ar- S P. 1 E FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.722469/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal quando a fundamentação legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram devidamente informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CARNÊ-LEÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O pagamento do carnê-leão obedece ao regime de competência, devendo ser considerado no mês do ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos, mesmo que o vencimento da obrigação seja o mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra o crédito tributário e sobre ela incide juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Nessa linha é a Súmula CARF nº 108. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-012.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira e Thiago Buschinelle Sorrentino, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal quando a fundamentação legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram devidamente informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CARNÊ-LEÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O pagamento do carnê-leão obedece ao regime de competência, devendo ser considerado no mês do ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos, mesmo que o vencimento da obrigação seja o mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 24 69 /2 01 1- 26 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra o crédito tributário e sobre ela incide juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Nessa linha é a Súmula CARF nº 108. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira e Thiago Buschinelle Sorrentino, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 71) interposto em face da decisão da 21ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-70.927 (p. 53), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da Resolução nº 2402-001.027 (p. 111), tem-se que: [Em face ao] contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal, fls. 21/25, de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 de crédito tributário no valor total de R$ 7.572,54, já com os acréscimos legais calculados até 31/08/2011. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 22/23, foram verificadas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos da Procuradoria Geral do Estado de R$ 5.422,45, com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a omissão de R$ 965,98; - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 12.602,75, com IRRF de R$ 378,09. Cientificado do lançamento, em 13/09/11, fl. 28, apresentou o interessado a defesa, de fls. 02/20, em 28/09/11, alegando, em síntese, que: Nulidade. Cerceamento de Defesa. Devido Processo Legal. A situação presente afronta de forma clara os princípios jurídicos fundamentais. A interpretação das normas infraconstitucionais sempre deve ter como premissa fundamental o princípio da primazia da Constituição. A única interpretação possível da norma infraconstitucional é aquela que esteja em conformidade com a vontade da Constituição, em especial com o art. 5º, incisos LIV e LV da Carta Maior, sendo a interpretação de cima para baixo e não o contrário. Deve-se adicionar, ainda, como pressuposto de interpretação da Constituição, o princípio da máxima efetividade ou eficácia. O devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV, da CRFB/88, é o processo justo e, como corolário deste, temos, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos no inciso LV do mesmo artigo da Constituição Federal, que corresponde a um postulado considerado eterno. Esses princípios são de aplicação cogente no processo administrativo. No presente caso, há cerceamento de defesa, uma vez que não há qualquer identificação no Auto de Infração sobre qual a origem dos valores omitidos, o que implica a impossibilidade do exercício do pleno direito de defesa do requerente. É advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros e, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda. A simples indicação de que recebeu tais valores, sem qualquer outro elemento de prova, caracteriza cerceamento de defesa em detrimento do devido processo legal. Reproduz jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui que não é por outra razão que o CARF vem anulando os lançamentos tributários com inadequada descrição dos fatos, por cerceamento de defesa, como ocorre no presente caso. No mérito. Inexistência de Omissão de Receitas O Auto de Infração apresenta flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal, ao considerar como omissão de receitas os valores que o recorrente recebeu para repasse a terceiros em função de sua profissão de advogado. Com base ainda no art. 145, §1º, da CRFB/88 e art. 43, incisos I e II, do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Essa interpretação deve ser sempre pautada no conceito de renda inscrito na Constituição Federal. Tributa-se a aquisição de rendas e proventos que aumentar, que acrescentar algo ao patrimônio do adquirente, reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 Somente ocorrerá o fato gerador do imposto de renda se houver um plus ao patrimônio daquele que está a receber a renda ou os proventos de qualquer natureza. É advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações e, em virtude dessas, realizou diversos levantamentos de precatório e requisições de pagamento em nome de terceiros, razão pela qual não foram informados em sua declaração de ajuste anual. Os valores repassados não se enquadram no conceito constitucional de renda, na medida em que não representam acréscimo patrimonial. Para que possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários, será necessário, ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa demonstrar o valor do repasse aos terceiros. O Auto de Infração encontra fundamento tão somente em mera presunção, eis que simplesmente utiliza as Dirfs apresentadas por terceiros, sem outros elementos de prova, sem que a autoridade administrativa demonstrasse cabalmente, como era de sua competência (art. 142 do CTN), os elementos que compõem o fato jurídico tributário. O ônus de demonstrar os elementos que deram origem aos fatos geradores é do Poder Público, devendo a fiscalização apresentar elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito, sendo a autuação arbitrária, inadmissível e ilegal. Ao invés de buscar a verdade material, o Fisco se esconde em frágeis presunções jogando, abusivamente, para o contribuinte deveres legais que lhe incumbiam. A Dirf representa os valores anuais, sem especificar quais os processos que lhe deram origem, sendo crucial tal identificação para que possa identificar os beneficiários dos valores mencionados, restando patente a ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/72, devendo ser aplicado o art. 59, II, do referido decreto, reconhecendo-se a nulidade do lançamento. O lançamento deve ser convertido em diligência para a intimação das fontes pagadoras para que as mesmas especifiquem, pormenorizadamente, os recebimentos dos exercícios. Os eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente fez parte, inscrita no CNPJ 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente pessoa física, apesar de as ordens bancárias estarem em seu nome. Portanto, nem quanto aos honorários recebidos, há de se falar em omissão de renda, pois tais valores foram depositados na conta de pessoa jurídica, para cumprimento da cláusula 9ª do contrato social da pessoa jurídica de que faz parte. Também inexiste a obrigatoriedade de pagamento do carnê-leão e consequente compensação indevida, merecendo reforma o Auto de Infração nesse aspecto. Dos juros Selic Os juros são devidos à razão de 1%, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, sendo este o limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar qualificada em lei, tratando-se de uma questão de segurança jurídica. Admitir que os juros sejam equivalentes às taxas do mercado financeiro significa admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo ente tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, em desrespeito ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Da multa confiscatória aplicada A multa aplicada de 75% ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, LIV) e da proibição ao confisco (art. 150, IV) previstos na Constituição Federal Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 e, principalmente, porque o recorrente não sonegou, em momento algum, qualquer informação. (Reproduz jurisprudência) É forçoso o cancelamento da multa tendo em vista seu caráter confiscatório, devendo ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% em conformidade com o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, retificando-se o Auto de Infração lavrado. Da não incidência de juros sobre a multa Conforme informações contidas no Auto de Infração, haverá incidência de juros Selic sobre o montante cobrado a título de multa, o que não procede, na medida em que, por definição se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, estes devem incidir somente sobre o que não foi repassada aos cofres públicos. O próprio CTN dispõe no art. 161 que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sendo a multa lançada uma penalidade, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros. Ademais, não existe previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa, o que contraria o art. 97, V, do CTN, e art. 5º, inciso II, da CRFB/88. Por fim, requer o sujeito passivo que seja o lançamento julgado improcedente, relevando-se as questões acima, bem como a documentação acostada aos autos, tendo em vista a sua insubsistência como medida de legalidade; que seja reconhecida a inaplicabilidade da Selic; que seja redimensionada a multa para 20% e que seja o patrono intimado para que possa sustentar, oralmente, suas razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao julgar a impugnação, em 4/12/14, a 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de p.p. 71 a 91, reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada. Na sessão de julgamento realizada em 14 de maio de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências:  intimasse as fontes pagadoras para especificar, de forma pormenorizada, os rendimentos constantes destes autos, detalhando, dentre outras, as seguintes informações: se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial;  analisasse os documentos que eventualmente apresentados pelas fontes pagadoras, verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se fosse o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação;  consolidasse o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, dando ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Em atenção ao solicitado, após as devidas providências, foi emitida a Informação Fiscal de p. 146, em relação à qual, devidamente cientificado através do Edital de Intimação de p. 1ª52, o Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento com vistas a exigir débitos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: - Omissão de Rendimentos da Procuradoria Geral do Estado de R$ 5.422,45, com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a omissão de R$ 965,98; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 12.602,75, com IRRF de R$ 378,09. O Contribuinte, por seu turno, defende em síntese que: * há flagrante cerceamento de defesa, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que não há qualquer identificação nos Autos de Infração quais as origens dos valores omitidos, o que implica na impossibilidade, de fato e de direito, do pleno exercício do direito de defesa do recorrente; * o Recorrente é advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros – União, Procuradoria Geral do Estado, Prefeituras, etc. Conforme exposto durante a fiscalização, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda; * o Recorrente é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações. Em virtude de tais ações, realizou diversos levantamentos de precatórios e requisições de pagamento em nome de terceiros (clientes), razão pela qual, não foram informadas em sua declaração anual de ajuste, pois são rendas de terceiros; * para que o recorrente possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários dos valores recebidos, será necessário ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa ser demonstrado o repasse dos valores a terceiros e que não há omissão de rendimentos; * o auto de infração recorrido, em verdade, encontra fundamento, dos valores exigidos, tão somente em mera presunção, eis que, simplesmente utiliza as DIRF´S apresentadas por terceiros, sem qualquer outro elemento de prova; * da forma como o lançamento foi realizado, não é possível identificar precisamente todos os valores que estão sendo cobrados, eis que a DIRF representa os valores anuais, sem especificar quais foram os processos que deram origem a tais receitas; * eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente faz parte, inscrita no CNPJ nº 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente (Pessoa Física), apesar das ordens de pagamentos estarem em seu nome. Como se vê, e em resumo, o Contribuinte defende, desde a fiscalização, que os valores supostamente omitidos não se tratam de rendimentos próprios, mas sim de terceiros ou da sociedade de advogados da qual faz parte, sendo impossível a demonstração de forma individualizada, uma vez que não foram identificados os processos judiciais e os respectivos valores que compõem os montantes informados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Registre-se, pela sua importância que, nos autos do processo administrativo nº 10840.720375/2008-17, em nome do mesmo Contribuinte, referente ao Ano-Calendário 2005, após a conversão do julgamento em diligência, para que as fontes pagadoras sejam intimadas a especificar pormenorizadamente os rendimentos constantes destes autos (se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial), o Contribuinte logrou acostar àqueles autos vasta documentação, composta – em grande parte – por alvarás de levantamento e extratos bancários, tendo sido dado provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 2101-003.176, não tendo a Fazenda Nacional recorrido dessa decisão. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 Assim foi que, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, bem como em face do precedente objeto do PAF 10840.720375/2008-17, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 14 de maio de 2021, converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências:  intimasse as fontes pagadoras para especificar, de forma pormenorizada, os rendimentos constantes destes autos, detalhando, dentre outras, as seguintes informações: se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial;  analisasse os documentos que eventualmente apresentados pelas fontes pagadoras, verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se fosse o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação;  consolidasse o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, dando ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 146, por meio da qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: Visando atender Resolução Resolução 2402-001.027 – 2ªSeção de Julgamento/4ªCâmara/2ªTurma Ordinária, emitida pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, efetuamos diligências junto à Caixa Econômica Federal, e, Procuradoria Geral do Estado-PGE, CNPJ 71.584.833/0002-76, objeto dos DCC - Dossiês de Comunicação com Contribuinte, números 13032.831548/2021-10, e, 13083.035828/2021-91, respectivamente, onde verificamos, nas respostas apresentadas pelas duas fontes pagadoras, as origens de cada um, de todos os rendimentos apontados por essas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte durante o ano-calendário de 2007, onde ficam discriminados, conforme o caso: entre outras informações: número de Processos judiciais, Vara, Comarca, Número de conta judicial, Requerentes, Partes, Réus, Autores, mês do pagamentos, Precatório, ou não, bem identificando as origens dos rendimentos apontados como omitidos pela fiscalização. Com essas informações coletadas junto às fontes pagadoras, elaboramos o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 179/2021(cópias juntados às fls.119/123), e, o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 202/2021(cópias juntados às fls.129/132), lavrados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objeto do Dossiê de Comunicação com Contribuinte – DCC número 13032.939416/2021-27, onde é dada ciência ao contribuinte sobre as constatações relativas à origem de cada um dos rendimentos apontados como omitidos pela fiscalização, nos valores de R$ 12.602,75, pagos pela Caixa Econômica Federal - CEF, e, de R$ 5.422,45, pagos pela Procuradoria Geral do Estado-PGE, CNPJ 71.584.833/0002-76, onde fica confirmado o contribuinte como beneficiário dos rendimentos, apontados como omitidos pela fiscalização, relativos ao ano calendário de 2007. Através dos referidos Termos de Constatação e Intimação Fiscais Nº 179/2021, e, Nº 202/2021, foi dado o prazo de 30 dias para as eventuais manifestações do contribuinte, a respeito das constatações estampadas nos referidos Termos, que discriminam as origens de cada rendimento apontado com omitido pela Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 fiscalização, bem como, o contribuinte é intimado, em ambos os Termos, a comprovar, para os rendimentos apontados como omitidos, um a um, discriminados, as suas alegadas transferências dos valores a terceiros(clientes), e, quando for o caso: a existência de procuração, ou, substabelecimentos, insertos nos autos judiciais, onde esteja outorgada à sociedade da qual o contribuinte é sócio, poderes para a prestação de seus serviços profissionais ao contratante/autor da ação. Em ambos os casos, após as tentativas de entregas, sendo improfícuas as entregas dos referidos Termos de Constatação e Intimação Fiscal, pela via postal, as ciências das intimações foram feitas, em 18/01/2022, através de editais eletrônicos números 011622608, e, 011622909, devidamente publicado, cujas cópias seguem juntadas às fls. 136/137. Entretanto, devidamente cientificado dos referidos TERMOS DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 179/2021, e, Nº 202/2021, e, decorrido o prazo de 30 dias para manifestação, o contribuinte não se manifestou, razão pela qual retornamos o presente processo, para prosseguimento, com proposta de manutenção integral do lançamento referente ao exercício de 2008. Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos da Informação Fiscal elaborada em atenção à diligência solicitada por essa Colenda Turma, tem-se que as fontes pagadoras (Caixa Econômica Federal e Procuradoria Geral do Estado) apresentaram as informações solicitadas sobre as origens desses rendimentos, identificando os processos judiciais, as contas judiciais, abertas em nome do contribuinte, a identificação dos Réus/partes, para cada um dos rendimentos pagos ao contribuinte, considerados como omitidos, pela Fiscalização. Registre-se pela sua importância que, conforme destacado pelo preposto fiscal diligente, o contribuinte consta como beneficiário dos rendimentos, bem como, titular das contas judiciais. Intimado a se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal, o Contribuinte quedou-se inerte. Assim, em consonância com o voto apresentado pelo então relator deste processo administrativo na sessão de 14 de maio de 2021, Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, tendo em vista que o Recorrente apenas reproduz a impugnação em seu recurso,, sem rebater as razões do julgado a quo, também reproduziremos no presente tópico, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Da regularidade do lançamento fiscal Inicialmente rechaça-se o argumento do contribuinte de que o lançamento fiscal afrontou os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o art. 142 do CTN, que lhe retira qualquer possibilidade de discricionariedade, efetuou o lançamento por meio de Notificação de Lançamento - NL, com adoção de procedimento que respeitou as normas legais nas fases preparatória e de formalização do crédito tributário. Na fase que antecedeu o lançamento, houve prévia intimação ao contribuinte, por meio de Termo de Intimação, fls. 37/38, no qual lhe foi solicitada a apresentação dos 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 comprovantes de todos os rendimentos recebidos, inclusive daqueles decorrentes de processos judiciais. A partir da análise dos dados apresentados e das informações constantes no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB, foi revista a Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, resultando na Notificação de Lançamento - NL, que é o documento constitutivo de crédito estabelecido para a hipótese, a teor do art. 2o. da Instrução Normativa SRF nº 579/05, reproduzido a seguir: Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de lançamento quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. Por se tratar de Notificação de Lançamento, os requisitos legais necessários a sua constituição estão expressos no art. 11 do Decreto 70.235/72, abaixo reproduzido: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A Notificação de Lançamento - NL é o instrumento apropriado e legalmente previsto para apuração de uma infração a partir da análise das informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual- DAA em cotejo com aquelas constantes nos sistemas informatizados da RFB, além daquelas fornecidas pelo próprio fiscalizado. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 22/23, o notificante apresenta essas informações ao contribuinte e esclarece, ainda, a natureza de cada uma das infrações, qual a fonte pagadora dos valores e a fundamentação legal respectiva. Os dados da Receita Federal do Brasil a respeito dos rendimentos pagos foram obtidos nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirfs enviadas pelas fontes pagadoras, que indicaram o sujeito passivo como beneficiário de rendimentos tributáveis no ano-calendário em análise. Foram apurados rendimentos não declarados pelo interessado da Procuradoria Geral do Estado e da Caixa Econômica Federal (ação judicial). A Dirf do ano-calendário 2007, cujas regras para sua emissão estão estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 784/2007, é documento obrigatório para as pessoas jurídicas, e declaratório de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Observa-se, assim, que não existe nenhuma irregularidade na Notificação de Lançamento efetuada a partir dos dados registrados na Dirf. Por fim, o contribuinte teve o prazo de defesa previsto no art. 10, inciso V, do Decreto 70.235/72 para apresentar seus argumentos. A apresentação da impugnação é que dá início à fase [contenciosa] do procedimento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, tendo o sujeito passivo garantidas, a partir daí, a ampla defesa e o contraditório. O art. 59 do PAF especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 Pelo exposto, não há que se falar em nulidade no lançamento ou desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. O procedimento que ensejou a lavratura da NL foi regular, com a ciência do sujeito passivo de todos os elementos necessários à correta compreensão do fato gerador, oportunizando-lhe a apresentação de defesa para expor seus argumentos, que estão sendo apreciados e que demonstram conhecimento por parte do notificado da infração cometida. Desse modo, o procedimento fiscal pautou-se pelas normas que regem a matéria, não havendo qualquer vício que pudesse justificar a pretensão do autor. Das alegações de Inconstitucionalidade Se o contribuinte, ainda assim, entende que existe inconstitucionalidade ou ilegalidade nas normas que amparam o lançamento fiscal, assim como desrespeito a princípios constitucionais, deve procurar a instância judicial, que tem competência para apreciar a matéria. Nenhum efeito produziria essa apreciação na alçada administrativa, que, a teor do art. 26-A do Decreto 70.235/72, está vedada de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Como se sabe, ao julgador administrativo cabe apenas zelar pela aplicação da lei, cuja legitimidade e constitucionalidade devem ser por ele presumidas. Como os dispositivos legais mencionados, até a presente data, não foram declarados inconstitucionais nem por ação direta nem por via indireta (com suspensão de sua aplicação pelo Senado Federal), continuam eles em pleno vigor, restando à Administração Pública, então, aplicá-los e, no caso da autoridade fiscal, deve fazê-lo sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art.142, § único). Dos rendimentos apurados O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme determina o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. O lançamento com base na Dirf decorre exatamente da verificação da existência de renda não registrada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual. Como se observa da Dirf da Caixa Econômica Federal, fls. 37/51, do ano-calendário 2007, os valores apurados dos rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal (código de receita 5928) são relativos a diversos processos identi ficados por número, cujos pagamentos se deram em nome do contribuinte e cujo total, não declarado pelo interessado, foi exigido por meio da Notificação de Lançamento. Afirma o sujeito passivo que é advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros, em precatório e requisições de pagamento, e que não teria como se defender sem a correta identificação da origem dos valores. Ora, se os valores que lhe foram atribuídos da Caixa Econômica Federal foram recebidos por ele na qualidade de representante legal de terceiros, tem o contribuinte que fazer prova de tal fato, do repasse dos valores àqueles que seriam os reais beneficiários. A Dirf é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Assim, pode o contribuinte se contrapor às informações constantes na Dirf e para isso tem que comprovar, mediante provas materiais hábeis e idôneas, que a fonte pagadora informou à Receita Federal dados que não condizem com a realidade dos fatos, o que pode vir a ensejar a correção do lançamento fiscal na fase do contencioso administrativo. No entanto, as informações da Dirf não podem ser desconsideradas por meras alegações, incumbindo ao contribuinte demonstrar, pelo menos, que envidou esforços junto ao emissor de tal documento no sentido de corrigir as informações que alega inverídicas. Se não há nos autos quaisquer elementos que comprovadamente contrariem as informações nela contidas, estas prevalecem. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 Também a alegação de que os honorários advocatícios eram recebidos por meio da pessoa jurídica, da qual é sócio, CPNJ 44.230.464/0001-60, e que não teriam transitado por sua conta corrente, carece de prova. Foram-lhe atribuídos, além dos rendimentos decorrentes de ação trabalhista, rendimentos registrados no código de receita 0588 - Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício, pela Procuradoria Geral do Estado. Se diferentemente do que está consignado na Dirf, foi o valor pago à pessoa jurídica, deveria ter sido apresentada a Nota Fiscal e o contrato de prestação dos serviços, a fim de que pudesse se confrontar os valores da Dirf com aqueles auferidos pela pessoa jurídica. Ocorre que não foi anexado qualquer documento com a defesa. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir, como fez a fiscalização, que tais rendimentos são tributáveis. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A lei 9.784/99, em seu artigo 36 assim dispõe sobre o ônus da prova: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. O momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a infração lançada é junto com a impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da preclusão do direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Note-se que descabe a realização de diligência junto às fontes pagadoras, visto que se trata de prova que deveria ter sido produzida pelo próprio sujeito passivo, sendo portanto, rejeitado o pedido de diligência, a teor do art. 18 do Decreto 70.235/72. Assim, não há como se proceder a qualquer alteração no lançamento por falta de provas. Da multa de ofício No tocante à aplicação da multa de ofício, torna-se necessário colacionar o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Da análise do dispositivo acima, constata-se que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração ou declaração inexata, incluindo equívocos cometidos pelo contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o Fisco. Em suma, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 encargos do lançamento de ofício (art. 953 e art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Pelo exposto, foi corretamente aplicada a multa em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Da Selic Apontou o Impugnante a impossibilidade de utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios incidente sobre débitos de natureza fiscal, por ilegalidade e inconstitucionalidade. No âmbito do ordenamento infraconstitucional, tem-se que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995; portanto, sua cobrança tem o amparo legal. De sorte que, permanecendo válida a norma que ampara a cobrança em questão, não é lícito à autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada e obrigatória, abster-se de cumpri-la, visto que lhe resta apenas seguir o que determina a legislação em vigor, constituindo o crédito tributário conforme prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, como já exposto, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), e edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Dessa forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Juros de Mora sobre Multa de Ofício O acréscimo dos juros de mora ao pagamento após o vencimento da multa de ofício não faz parte da lide do presente processo, uma vez que tal exigência não consta do lançamento feito através da Notificação de Lançamento ora em análise. Trata-se de uma questão de cobrança do crédito tributário de competência das unidades da Receita Federal que jurisdicionam o domicílio tributário do contribuinte. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. Entretanto, deve ser ressaltado que esta cobrança encontra amparo nos arts. 113, § 1º, 119 e 161 do CTN, que estabelecem que o crédito tributário (decorrente da obrigação principal que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária) não inteiramente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. O Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 2 de abril de 1998, assim estabelece sobre o assunto: 3.[...] Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; Quanto aos rendimentos apurados pela fiscalização, importa destacar que o Recorrente não carreou aos autos qualquer prova documental, tendo se limitado, como dito alhures, a repetir as alegações da sua impugnação. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Quanto à alegação recursal de que a multa de ofício de 75% ofende o princípio constitucional da “proibição do confisco”, insculpido no art. 150, inciso V, da Carta Republicana, esclarecemos que tal princípio é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Por sua vez, a multa em questão está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desse modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplica- la, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e referentes à Taxa Selic, trazemos à baila os seguintes enunciados de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Lembrando que tais enunciados são de observância obrigatória no presente julgamento. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722469/2011-26 Por fim, quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício multa, acrescentamos algumas considerações a respeito. Primeiramente, vejamos o que dispõe o CTN a esse respeito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. [...] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Da exegese dos dispositivos acima, tem-se que a multa lançada de ofício (penalidade pecuniária) constitui uma obrigação principal da qual decorre o crédito tributário, estando, este, sujeito a juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este está sujeito a juros de mora por inadimplência, por decorrência lógica, a multa de ofício também está sujeita a juros de mora. Sendo nessa linha a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016: Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Acrescente-se que a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, à Taxa Selic, se encontra consolidada neste Conselho, conforme se observa no enunciado da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901272/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.172, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901265/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 72 /2 01 4- 66 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303- 010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.172, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901265/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo ao COFINS, quarto trimestre de 2005 - 01/10/2005 a 31/12/2005, no valor de R$ 281.819,87, conforme demonstrado no PERDCOMP nº 32895.69132.110908.1.1.11-3305, reconhecendo o crédito no valor de R$ 120.937,12. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Segue Ementa do Acórdão da Manifestação de Inconformidade: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE EMENTA. Processo decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, solicitando, em síntese: - receber e processar o recurso voluntário; - seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido nos termos da fundamentação, e por consequência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente à COFINS não cumulativa do mercado interno do 4º trimestre de 2006. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica ao PIS/PASEP e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Não havendo questões preliminares de nulidade, passamos à análise de mérito. Mérito Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza dos créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito O tema encontra-se nos títulos 2.2 e 2.2.1 do recurso voluntário. Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando-se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 2.2.2 e 2.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 2.3 do recurso voluntário. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais O tema encontra-se no título 2.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901272/2014-66 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, reconhecendo (1) o direito ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) o direito às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original

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